Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11270914 #
Numero do processo: 10830.905801/2013-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.905801/2013-77

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350804

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-003.133

nome_arquivo_s : Decisao_10830905801201377.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Francisca Elizabeth Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10830905801201377_7350804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024

id : 11270914

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299543814144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-13T11:27:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-13T11:27:59Z; Last-Modified: 2025-02-13T11:27:59Z; dcterms:modified: 2025-02-13T11:27:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-13T11:27:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-13T11:27:59Z; meta:save-date: 2025-02-13T11:27:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-13T11:27:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-13T11:27:59Z; created: 2025-02-13T11:27:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-02-13T11:27:59Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-13T11:27:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.905801/2013-77 ACÓRDÃO 3001-003.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905801/2013-77 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905801/2013-77 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905801/2013-77 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905801/2013-77 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905801/2013-77 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905801/2013-77 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905801/2013-77 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905801/2013-77 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905801/2013-77 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905801/2013-77 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11270905 #
Numero do processo: 10830.905083/2013-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.905083/2013-39

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350798

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-003.130

nome_arquivo_s : Decisao_10830905083201339.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Francisca Elizabeth Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10830905083201339_7350798.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024

id : 11270905

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:34 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299573174272

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-13T11:27:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-13T11:27:57Z; Last-Modified: 2025-02-13T11:27:57Z; dcterms:modified: 2025-02-13T11:27:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-13T11:27:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-13T11:27:57Z; meta:save-date: 2025-02-13T11:27:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-13T11:27:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-13T11:27:57Z; created: 2025-02-13T11:27:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-02-13T11:27:57Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-13T11:27:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.905083/2013-39 ACÓRDÃO 3001-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905083/2013-39 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905083/2013-39 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905083/2013-39 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905083/2013-39 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905083/2013-39 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905083/2013-39 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905083/2013-39 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905083/2013-39 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905083/2013-39 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.130 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905083/2013-39 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11262577 #
Numero do processo: 10830.721062/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. Nos termos do art. 74, §5º, 9.430/96, o prazo para homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte é de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, devem ser consideradas homologadas tacitamente as compensações pleiteadas 5 anos antes (ou mais) da ciência do lançamento. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. CONTRIBUIÇÕES DOCUMENTO VALIDADO PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE. A obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, de sorte que os respectivos valores mantêm sua característica de verba salarial, portanto sobre eles incidem as Contribuições Previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 72. O STF, no âmbito do RE 576.967, entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2201-012.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada; II) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias relativas a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade e (ii)salário-maternidade.
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. Nos termos do art. 74, §5º, 9.430/96, o prazo para homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte é de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, devem ser consideradas homologadas tacitamente as compensações pleiteadas 5 anos antes (ou mais) da ciência do lançamento. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. CONTRIBUIÇÕES DOCUMENTO VALIDADO PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE. A obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, de sorte que os respectivos valores mantêm sua característica de verba salarial, portanto sobre eles incidem as Contribuições Previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 72. O STF, no âmbito do RE 576.967, entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.721062/2018-77

conteudo_id_s : 7348932

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.631

nome_arquivo_s : Decisao_10830721062201877.pdf

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830721062201877_7348932.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada; II) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias relativas a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade e (ii)salário-maternidade.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

id : 11262577

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:17 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299580514304

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T19:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T19:17:38Z; Last-Modified: 2026-03-04T19:17:38Z; dcterms:modified: 2026-03-04T19:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T19:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T19:17:38Z; meta:save-date: 2026-03-04T19:17:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-03-04T19:17:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T19:17:38Z; created: 2026-03-04T19:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2026-03-04T19:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T19:17:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.721062/2018-77 ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de fevereiro de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 2 Nos termos do art. 74, §5º, 9.430/96, o prazo para homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte é de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, devem ser consideradas homologadas tacitamente as compensações pleiteadas 5 anos antes (ou mais) da ciência do lançamento. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE. A obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, de sorte que os respectivos valores mantêm sua característica de verba salarial, portanto sobre eles incidem as Contribuições Previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 72. O STF, no âmbito do RE 576.967, entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 3 Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada; II) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias relativas a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade e (ii)salário-maternidade. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Despacho Decisório Trata-se de processo administrativo instaurado para verificar a regularidade das compensações previdenciárias realizadas pela contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 01/2012 a 12/2015, inclusive 13º salário. Após análise dos documentos e informações prestadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, exarou o Despacho Decisório D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 4 DRF/CPS/SEORT nº 464/2018, de 27 de junho de 2018 (fls. 131/143), no qual decidiu pela glosa da compensação tributária efetuada em GFIP (fls. 142/143): DECISÃO As compensações realizadas pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos estabelecimentos e competências mencionados no presente Despacho Decisório foram compensadas indevidamente, em desacordo com a legislação tributária. Tendo em vista terem sido consideradas indevidas, DECIDO não homologar as compensações efetuadas indevidamente, conforme demonstrativo anexo, no período compreendido entre 11/2011 e 12/2015, bem como retornem os débitos declarados, supostamente liquidados, à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil - RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previsto na legislação tributária vigente. Para surtir os efeitos legais, lavro o presente DESPACHO DECISÓRIO, do qual será dada ciência ao contribuinte, que poderá apresentar Manifestação de Inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 119 do Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011 e do artigo 5º da Portaria RFB 10.875, de 16 de agosto de 2007. A fiscalização efetuou a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP pela contribuinte, uma vez que considerou: I - indevidas sobre pagamentos de verbas salariais sem decisão judicial que a amparasse. O fisco glosou, integralmente, as compensações sobre tais valores; II - maiores que as devidas, sobre: a) aviso prévio indenizado - as compensações levadas a cabo nas GFIP ultrapassaram os valores desta rubrica, consignados em folhas de pagamento. O fisco glosou os excedentes. b) Contribuições Previdenciárias sobre Receitas Brutas (CPRB) - a empresa se excedeu na compensação da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), por não considerar o redutor de receita bruta desonerada nas competências especificadas no quadro 1, fl. 139 do despacho decisório (01/2013 a 03/2103; 03/2014; 10/2014 e 12/2014), entabulando, indevidamente, compensação pelo total. Ressalta que, especificamente, no primeiro trimestre de 2013, o contribuinte incluiu como receita desonerada a comercialização de garrafões, garrafas, frascos e semelhantes, só autorizada a partir de 1/4/2013. Da Manifestação de Inconformidade A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório na data de 03/07/2018, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 174), e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 189/209) na data de 01/08/2018 (fl. 186), alegando, em apartada síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 5 I – Preliminares: I.1. – Decadência – para as competências 01/2012 a 06/2013; I.2. – Nulidade do Despacho Decisório – Cerceamento do direito de defesa; II – Mérito: II.1. – Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial em favor da empresa ou retificações da GFIP; II.2. – Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias; II.3. – Equívocos e inconsistências em relação à CPRB, o fisco deixou de registrar os créditos da empresa na coluna “créditos de CPP”. Pugnou, ao final, pela conversão do julgamento em diligência. Da conversão do feito em diligência A 7ª Turma da DRJ/REC, por meio do despacho nº 4.419, de 15 de fevereiro de 2019 (fls. 341/344), converteu o julgamento em diligência, e determinou que a fiscalização (fl. 343): Diante das ponderações da manifestante, mister converter o julgamento em diligência, para que o fisco: I - especifique a razão de a glosa haver retroagido a 01/2012; II - apesar de aludir, no decisório, que as glosas eram feitas, também, sobre verbas tributáveis, tidas, indevidamente, pela empresa como indenizatórias, esclareça por que não as quantificou separadamente, por rubrica envolvida; III - motive por que somente foram assinalados créditos de CPP de 01/2013 a 07/2015, quando a empresa informou ao fisco que esteve sob o regime da CPRB, no período compreendido entre 08/2012 a 11/2015. IV - em relação ao crédito de aviso prévio indenizado, esclareça: a) por que foi processado somente nas competências 06/2012 e 07/2012, uma vez que houve pagamentos em outras competências conforme planilha fls. 147/151; b) a divergência, na competência 06/2012, entre o montante do crédito assinalado no resumo de fl. 139 (R$ 284.330,19) e apurado no demonstrativo de crédito aviso prévio indenizado de fls. 147/151 (R$ 285.390,72). Em resposta, o Fisco prestou os esclarecimentos solicitados pela DRJ (fls. 346/350), e refez os cálculos do crédito passível de compensação, resultando na importância de R$ 6.659.442,61, como valor não homologado e passível de exigência pela Fazenda Pública: I - por se tratar de tributo declarado em GFIP, sujeito à homologação pelo Fisco, o prazo prescricional passa a fluir da data da entrega da declaração e, em havendo GFIP retificadora, ocorre interrupção da prescrição, nos termos do inciso IV, do parágrafo único, do art. 174 do CTN; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 6 II - antes do DD, intimou o contribuinte a detalhar a compensação, obtendo resposta de forma consolidada, conforme fls. 33/8, não sendo possível determinar-se, a partir da resposta da empresa, os valores por rubrica envolvida; III - retificou a apuração inicial para incluir crédito de CPP nos meses de 08/2012 a 13/2012; 08/2015 a 11/2015 e 12/2015 (na parte relativa ao 13º salário de 2015); IV - no tocante ao aviso prévio indenizado, retificou a homologação das competências 06/2012 e 07/2012, com fundamento no art. 7º da IN RFB nº 905/2009, que somente a autoriza a partir de 06/2016, não reconhecendo qualquer crédito no período compensado. Da Manifestação da Contribuinte sobre a Informação Fiscal Cientificada do resultado da diligência em 26/03/2019, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 355), a contribuinte aditou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 358/373), e acrescentou os seguintes fundamentos: I - o que se tem em pauta é decadência e não prescrição: houve pagamento antecipado de tributo (cf. GPS fls. 212/4), que foram, tacitamente, homologados pelo fisco ante a ausência de manifestação no prazo de 5 anos. Não há que se confundir com débitos confessados e não pagos, mas, pagamentos realizados e não anuídos pelo fisco, só podendo, assim, revisar os últimos cinco anos anteriores a 07/2018, data da notificação, restando, a seu entender, caducas as competências 01/2012 a 06/2013; II - cerceamento de defesa confirmado por ausência de quantificação, separadamente por rubrica, das glosas entabuladas; III - no tocante ao aviso prévio indenizado, impossibilidade de reformatio in pejus da apuração fiscal, não ocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 149 do CTN, que autorizem a revisão do mesmo, falecendo competência ao fisco para fazê-lo neste momento processual. Da Decisão em Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE – DRJ/REC, em sessão de 19 de Junho de 2019, por meio do acórdão nº 11-063.790 (fls. 386/394), julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, para reconhecer os créditos de CPP inicialmente não considerados no despacho decisório, conforme planilha fiscal de fl. 351, referentes a: a) das competências 08/2012 a 12/2012; 08/2015 a 11/2015; b) dos valores de R$ 15.688,78; R$ 34.331,43 e R$ 242.913,85, na competência 12/2015, relativos ao 13º salário/2015, consoante detalhado nos itens 26/7 da presente decisão. A decisão restou assim ementada (fl. 386): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 7 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 GFIP. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO O prazo para homologação pelo fisco de compensação declarada pelo sujeito passivo em GFIP é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Presentes os fundamentos da não homologação da compensação entabulada e seus respectivos valores, inexistem óbices ao amplo exercício do direito de defesa do interessado. COMPENSAÇÃO. REVISÃO. CABIMENTO. Cabível a revisão da glosa de compensação, quando identificado pelo fisco crédito do sujeito passivo não considerado na decisão originária. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Do Recurso de Ofício A autoridade de primeira instância recorreu de ofício da decisão, nos termos do artigo 34 do Decreto n.º 70.235/1972 e da Portaria MF n.º 63, de 9 de fevereiro de 2017, vigente à época em que o acórdão foi proferido. Do Recurso Voluntário Cientificada do acórdão de primeira instância na data de 19/11/2019, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - COMUNICADO” (fl. 419), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 423/458) na data de 18/12/2019 (fl. 421), cujas razões sintetizo nos tópicos abaixo: I – Preliminares: I.1. – Nulidade da Decisão recorrida: A DRJ não enfrentou argumentos autônomos e suficientes para reforma do despacho decisório – violação ao artigo 59 do Decreto 70.235/1972; I.2. – Nulidade do Despacho Decisório – cerceamento do direito de defesa. II. – Mérito II.1. – Decadência – aplicação do prazo previsto no artigo 150, §4º do CTN; II.2. – Compensação na GFIP não exige decisão favorável em nome da empresa; II.3. – Retificação da GFIP não é condição para reconhecimento e homologação de compensações previdenciárias; II.4. – Não incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas de natureza indenizatórias: (a) Aviso-prévio indenizado – crédito reconhecido – glosa parcial não fundamentada; (b) Auxílio-doença nos primeiros quinze dias; (c) Férias gozadas e 1/3 de férias; (d) Licença maternidade; (e) Adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 8 Ao final, pugnou pela conversão do feito em diligência, para realização de perícia contábil, e apresentou os quesitos. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Do Recurso de Ofício A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 2023 majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, o débito decorrente dos valores dos créditos não homologados era no valor originário total de R$ 10.788.808,25 e, após a realização de diligência, em que parte do crédito utilizado para compensação foi reconhecido pela fiscalização e acatado pela DRJ, passou-se ao montante de R$ 6.659.442,61, inferior, portanto, ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. Do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão em 19/11/2019 (fl. 419) e apresentou Recurso em 18/12/2019 (fl. 421) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar: Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, a Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado todas as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 9 Entretanto, em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Isso porque, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Assim, o mero inconformismo da Recorrente com os fundamentos, ainda que suscintos, da decisão de piso não tem o condão de torná-la nula. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. Nulidade do Despacho Decisório – cerceamento de defesa A Recorrente, repisando os mesmos argumentos já apresentados em Manifestação de Inconformidade, suscita a nulidade do Despacho Decisório, sob o fundamento de que houve o cerceamento do seu direito de defesa. Em que pese as razões expostas pela Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, o Despacho Decisório que glosou a compensação de contribuições previdenciárias efetuadas em GFIP no período de 01/2012 a 12/2015 pela Recorrente encontra-se D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 10 em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo à contribuinte ou ofensa à Lei nº 8.212, de 1991 e demais legislações vigentes. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, cujos dispositivos legais já se encontram transcritos neste voto. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Recorrente foi cientificada do Despacho Decisório, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa que entendeu pertinente, assim como de fato o fez, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa da contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do Despacho Decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se à contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo da recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Diante disso, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Prejudicial – decadência O presente lançamento previdenciário decorre da glosa de compensação indevida realizada na GFIP relativa às competências de 01/2012 a 12/2015. Por se tratar de compensação, a análise da decadência deve se dar nos termos do art. 74, §5º, 9.430/96, segundo o qual o prazo para homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte é de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, no caso, a GFIP: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 11 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Recorrente pugna para que seja reconhecida a homologação tácita das compensações declaradas em GFIP nas competências de 01/2012 a 06/2013, uma vez que a ciência do Despacho Decisório que efetuou a glosa da compensação tributária do período de 01/2012 a 12/2015 ocorreu apenas e tão somente em 03/07/2018 (fl. 174), após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. Entretanto, em que pese os argumentos expendidos pela Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, as GFIP´s das competências 01/2012 a 06/2013 foram enviadas pela Recorrente apenas e tão somente no mês de julho/2013 e, em algumas competências, somente nos anos de 2015 e 2016, conforme planilhas de fls. 144/146 e 351/352, e uma vez ocorrida a ciência do lançamento em 03/07/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 174), não há que se falar em ocorrência de homologação tácita nas referidas competências. Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito. Da Compensação Tributária O artigo 170 do Código Tributário Nacional autoriza ao contribuinte a realização de compensação tributária, como um meio de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II), atribuindo à Lei Complementar estipular as condições e garantias, ou melhor dizendo, o procedimento a ser adotado a respeito de cada tributo individualmente: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, o CTN autoriza a Lei a atribuir competência à autoridade administrativa para regulamentação do procedimento a ser adotado quanto à compensação tributária. No que tange às contribuições de custeio da previdência social, como no caso em comento, a Lei n. 8.212/1991, autorizou a compensação tributária nas hipóteses de recolhimento indevido ou maior que o devido, e atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para definir as condições e procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, conforme texto do artigo 89, cuja redação foi alterada pela Lei n. 11.941/2009, que assim preconiza, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 12 A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa n. 1.300/2012, vigente à época dos fatos geradores, posteriormente revogada pela Instrução Normativa n. 1.717/2017, e, recentemente, pela IN nº 2055/2021, estabelece as regras aplicáveis à compensação em matéria previdenciária. Pois bem, conforme se verifica das legislações supracitadas, é ônus da prova do contribuinte de demonstrar a certeza e a liquidez do crédito quando assim for solicitado pela autoridade fiscal competente. Não basta a apresentação de informações genéricas quanto ao crédito, transferindo a apuração do direito alegado à autoridade fiscalizadora. Vale ressaltar que a glosa da compensação efetuada pela Recorrente em GFIP não foi fundamentada na ausência de decisão judicial favorável à contribuinte em que tivesse o direito creditório reconhecido, com trânsito em julgado, tampouco pela necessidade de entrega de GFIP retificadora, uma vez que a próprio contribuinte informou à fiscalização que optou, à época da compensação previdenciária, por não ajuizar demanda própria ou qualquer procedimento administrativo, se pautando apenas e tão somente em jurisprudência dos tribunais superiores. Conforme se constata do Despacho Decisório (fls. 131/143), a glosa da compensação efetuada em GFIP pela Recorrente tiveram as seguintes motivações: Em resposta (fls.43/45), quanto aos créditos das supostas verbas indenizatórias, esclarece que a matéria está ratificada pelos tribunais superiores e que se optou, à época, pela realização das compensações, mesmo sem deferimento do crédito por procedimento administrativo ou judicial. Portanto, o contribuinte não possui título executivo judicial. Ficou apenas escorado em jurisprudência vinculante. Dos fundamentos de créditos apurados, apenas o aviso prévio indenizado tem jurisprudência capaz de satisfazer sua pretensão de apurar crédito com os débitos vencidos e vincendos quando realizou as compensações. Desta forma, das relações, por Tributo, das Decisões do STF e do STJ proferidas sob os ritos do art. 543-B (Repercussão Geral) e do art. 543-C (Recursos Especiais Repetitivos) do CPC, apenas o crédito sobre o pagamento de contribuição social sobre aviso prévio indenizado contempla as pretensões do contribuinte. Quanto às demais verbas, há necessidade de título executivo judicial ou de jurisprudência vinculante. Também lançou no Campo “COMPENSAÇÕES - VALOR COMPENSADO” a parcela referente à CPP, substituída pela contribuição incidente sobre a receita bruta - CPRB, por conta de enquadramento na lei da desoneração da folha-de-pagamento de salários. Destarte, foram glosados os valores de supostos créditos utilizados em compensação indevidamente: (1) TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS GOZADAS; (2) AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS; (3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; (4) SALÁRIO MATERNIDADE; E (5) ADICIONAIS DE D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 13 PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. No tocante aos créditos oriundos do pagamento de aviso prévio indenizado, foram apuradas diferenças conforme exposto abaixo e demonstrativos anexados ao processo. Da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias O inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece o conceito de salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Ao passo que as verbas que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias encontram-se declinadas expressamente no §9º do mesmo dispositivo legal, senão vejamos, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 14 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 14 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 15 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 1.116, de 2022) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de- contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) A Recorrente afirma que utilizou créditos de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, em razão da não incidência do tributo sobre as verbas de natureza indenizatória, quais sejam: (a) Terço de férias e férias gozadas; (b) auxílio-doença nos primeiros quinze dias; (c) aviso-prévio indenizado; (d) salário maternidade; e (e) adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno, de modo que passo a análise individual de cada uma destas verbas. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 16 (a) Terço de férias e férias gozadas A fiscalização glosou a compensação tributária efetuada pela Recorrente com base em crédito oriundo de contribuições previdenciárias recolhidas sobre terço de férias e férias gozadas, uma vez que (fl. 133): Observa-se, neste quesito, que a matéria não está pacificada no Judiciário. Embora o Recurso Especial nº 1.230.957/RS tenha decidido pela não tributação, foi reconhecida a inexistência de repercussão geral relativamente à exação sobre 1/3 (um terço) constitucional de férias dos servidores públicos, de onde derivou o entendimento do STJ. Sendo assim, como o pagamento de férias e de 1/3 de férias não está nas hipóteses excludentes do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e em razão de não haver decisão definitiva do Judiciário Federal em benefício do contribuinte, não se verificam estes pagamentos em GFIP para constituição de direito creditório. Ainda assim, faltaria ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do § 5º do art. 19 da Lei 10.522, de 2002, para que decisão judicial definitiva, que não é o caso, surtisse os efeitos pretendidos. Em 2014, ao analisar o Tema 479, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa): A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Ocorre que, no ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria era constitucional e concluiu pela existência de repercussão geral, afetando o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 985). Em dezembro de 2020, a Suprema Corte proferiu acórdão de mérito no Tema 985 e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, decidindo pela legitimidade da incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos, já que, entre 2014 e 2020, diversos contribuintes deixaram de recolher a contribuição sobre o terço constitucional de férias, com fundamento na decisão antes proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 17 Em 19/09/2024, foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Foram opostos novos embargos de declaração, este último pela União, em face do citado acórdão, que foram rejeitados, com publicação em 27/08/2025, cuja decisão transitou em julgado recentemente, em 24/09/2025, de modo que, não há mais necessidade de se manter o sobrestamento destes processos em âmbito desta 2ª seção., diante da definitividade da decisão. Pois bem, com a modulação dos efeitos da decisão do STF, a decisão de mérito proferida no RE nº 1.072.485, somente passou a produzir efeitos, ou seja, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, após a publicação da ata, que ocorreu em 15/09/2020. No entanto, conforme Parecer SEI nº 4366/2025/MF, aprovado pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional em 05/12/2025, somente farão jus à restituição/compensação os contribuintes que recolheram as contribuições até 15/09/2020 (incluindo essa data) e impugnaram-na judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data): 77. Em razão disso, eventual pedido administrativo de repetição/compensação desses valores deverá ser indeferido pela RFB, com fundamento no texto expresso da ressalva da modulação temporal, que garantiu à Fazenda Nacional não devolver os tributos pagos até 15/09/2020 (incluindo essa data), que não foram impugnados judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). [...] Estando a controvérsia pacificada no STF, propõe-se, em decorrência da modulação temporal concedida no tema nº 985, a inclusão das seguintes hipóteses na lista de dispensa de contestação e recursos desta Procuradoria Geral, com fulcro no art. 19, VI, “a”, e §9º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos termos seguintes: xx Contribuição Previdenciária xx) Contribuição previdenciária do empregador - terço de férias gozadas Resumo: No julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema nº 985 de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 18 repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. A Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas, sendo o mérito integralmente favorável à Fazenda Nacional. Ocorre que os efeitos da decisão de mérito foram modulados pelo STF, de modo que a constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Observação 1: Apesar de a tese utilizar o termo genérico "contribuição social", a decisão se refere à contribuição previdenciária patronal, a saber: art. 22, incisos I, II e §1º e art. 24, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 57, §6º e §7º, da Lei nº 8.213, de 1991. Observação 2: Esta inclusão em lista obsta lançamentos e atos de cobrança (administrativos e judiciais) de fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data), ensejando essa situação hipótese de dispensa de atuação. Observação 3: A União teve assegurado o direito de não repetir as contribuições recolhidas até 15/09/2020 (incluindo essa data) que não foram impugnadas judicialmente até essa mesma data. Observação 4: Excepcionalmente, para as contribuições recolhidas até 15/09/2002 (incluindo essa data) que foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data), o direito de repetição/compensação dos valores pagos foi resguardado, sendo hipótese de dispensa de contestar e recorrer por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional. Observação 5: O STF não resguardou o direito de reaver as contribuições recolhidas que foram impugnadas administrativamente. Observação 6: É possível estender a ratio decidendi do tema nº 985 às contribuições destinadas aos terceiros e à contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, porquanto incidentes sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: “folha de salários”. Logo, a autorização de dispensa de atuar judicial e administrativa relativamente ao tema nº 985, em razão da modulação temporal, pode ser estendida para, também, dispensar a atuação nas mesmas situações envolvendo as referidas exações. [...] D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 19 VIII Conclusões e encaminhamentos [...] i) excepcionalmente, por força da ressalva contida a modulação, o precedente repercutirá seus efeitos para o passado, com vistas a impedir o direito à restituição ou compensação das contribuições recolhidas até 15/09/2020 (incluindo essa data), que não foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data); j) por sua vez, farão jus à restituição/compensação os contribuintes que recolheram as contribuições até 15/09/2020 (incluindo essa data) e impugnaram na judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data); k) impugnações administrativas são regidas pelo entendimento sedimentado no tema nº 985, devendo-se considerar a incidência da exação patronal sobre o terço de férias gozadas legítima; Portanto, como não consta que a Recorrente tenha ação judicial nesse sentido até 15/09/2020, não lhe cabe a compensação a esse título. (b) auxílio-doença nos primeiros quinze dias A fiscalização glosou a compensação tributária efetuada pela Recorrente com base em crédito oriundo de contribuições previdenciárias recolhidas sobre auxílio-doença nos primeiros quinze dias, uma vez que (fls. 133/134): É de se notar que este período cuida de ser o afastamento caracterizado como interrupção do trabalho, porquanto são devidos os salários e em vigência do pacto laboral. Assim como em outras situações em que ocorre o pagamento de verba salarial sem, contudo, haver a prestação efetiva do trabalho. Neste período, de acordo com a Lei nº 8.213, de 1991, em seu artigo 60, §§ 3º e 4º, e artigo 86, § 2º, e com o artigo 75 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, cabe ao empregador, o pagamento do salário integral e não ao INSS, que é responsável apenas pelo pagamento do benefício, assim considerado nessas condições, o afastamento a partir do 16º dia. A hipótese, portanto, não é a excludente lista na alínea “a” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991: “não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei (...) os benefícios da previdência social (...).” Não tendo o trabalhador afastado atingido o 16º dia de afastamento, não estarão implementadas as condições próprias do benefício. Da mesma forma anterior, embora o Recurso Especial nº 1.230.957/RS tenha decidido pela não tributação, foi reconhecida a inexistência de repercussão geral relativamente à exação sobre este tema e, ainda, faltaria ato da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, nos termos do § 5º do art. 19 da Lei 10.522, de 2002, para que decisão judicial definitiva, que não é o caso, produzisse os efeitos pretendidos pela requerente. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 20 No que tange ao pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de auxílio-doença/acidente, por concordar com os fundamentos adotados, utilizo como razões de decidir em relação aos tópicos em análise, as conclusões apontadas no voto condutor do acórdão nº 9202-007.945, julgado em sessão de 17/06/2019, de relatoria do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, mediante a reprodução do seguinte excerto do voto: Sobre a o pagamento referente aos primeiros quinze dias do afastamento por doença, embora neste período o empregado não esteja à disposição da empresa, é direito associado à relação de emprego e, portanto, integra sua remuneração. O fato de não estar à disposição do empregador no período não muda essa natureza, aliás, no período de férias o trabalhador também não está à disposição do empregador e não se cogita de não incidência de contribuição sobre a remuneração correspondente. Por outro lado, o artigo 60, caput e parágrafo 3º, da Lei n° 8.213, de 1991, embora haja uma interrupção do contrato de trabalho na vigência do afastamento em questão, mantém-se a outorga de salários, o vínculo contratual, bem como o cômputo deste intervalo para fins de tempo de serviço, até que a incapacidade laboral do empregado entre no 16º dia, quando, então, terá tratamento específico. Ou seja, nos primeiros quinze dias do afastamento, o empregado recebe salário, a partir do 16º dia, auxílio-doença. Confira-se: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Assim deve ser mantida a glosa dos créditos oriundos dos valores recolhidos de contribuição previdenciária sobre tal rubrica. (c) aviso-prévio indenizado A fiscalização incialmente efetuou a glosa parcial da compensação tributária efetuada pela Recorrente com base em crédito oriundo de contribuições previdenciárias recolhidas sobre aviso-prévio indenizado, uma vez que (fls. 135/136): Deste modo, foram considerados os valores compensados a tal título, contudo os valores apurados em folha-de-pagamento exibida por conta do aviso prévio indenizado estão inferiores aos lançados em compensação. Anexamos o demonstrativo (Demonstrativo Crédito Aviso Prévio Indenizado). D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 21 Portanto, foram considerados créditos de contribuição incidente sobre o pagamento de verbas de aviso prévio indenizado em 06/2012, no valor de R$ 284.330,19 e, em 07/2012, no valor R$ 196.879,37. Restaram glosas de compensações indevidas, considerado o total das compensações efetivadas, respectivamente nas mesmas competências, em R$ 166.000,47 e R$ 256.163,46. Após a conversão do feito em diligência, a fiscalização informou que (fls. 349/350): IV – em relação ao crédito de aviso prévio indenizado, esclareça: a) por que foi processado somente nas competências 06/2012 e 07/2012, uma vez que houve pagamentos em outras competências conforme planilha fls. 147/151. b) a divergência, na competência 06/2012, entre o montante do crédito assinalado no resumo de fl. 139 (R$ 284.330,19) e apurado no demonstrativo de crédito aviso prévio indenizado de fls. 147/151 (R$ 285.390,72). Item (b): Acerca desta diferença, reportamos o limite da compensação efetivamente realizada em GFIP. O valor de crédito apurado a compensar em GFIP, conforme demonstrativo encaminhado, foi de R$ 285.390,72. Ao analisarmos a GFIP, verificamos que foi compensado o valor total de R$ 284.330,19. Contudo, retificamos o entendimento, nos termos da fundamentação a seguir, em consonância com os esclarecimentos ao item (a), para excluirmos o crédito considerado. Item (a): A origem de apuração do crédito refere-se ao período entre 01/2008 e 03/2012, disponibilizados à fiscalização mediante arquivo digital no formato do Manad. Nas competências 06/2012 e 07/2012, foram efetivadas as compensações. O contribuinte não possui processo individual para contestar as contribuições previdenciárias. Optou por utilizar a sistemática da repercussão geral. Cumpre salientar que a vinculação ocorre somente a partir da manifestação da PGFN, por meio de Nota Explicativa, ou seja, a existência de decisão desfavorável à Fazenda Nacional proferida na forma prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC não é suficiente, por si só, para vincular a RFB ao entendimento judicial, a partir de junho de 2016. Por meio da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, revendo decisão anterior, decidiu por colocar no rol da dispensa de contestar e recorrer o tema “incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado”. (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 22 Ademais, a decisão estabeleceu efeito vinculante a partir de junho/2016, o qual foi introduzido na legislação com a alteração do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 905, de 2009. (...) Desta forma, ficam reconhecidos apenas os créditos provenientes da tributação pela receita bruta (desoneração). A DRJ, por sua vez, manteve a glosa parcial efetuada inicialmente pela fiscalização (fls. 393/394): 34. Quanto ao aviso prévio indenizado, é mister destacar que a matéria foi regulada pela IN RFB nº 925/2009, que vincula a Administração Fazendária, nos seguintes termos: (...) 35. De sorte que, somente a partir da competência 06/2016, tornou-se vinculante para a RFB a inexigibilidade de contribuições sociais sobre a referida rubrica (aviso prévio indenizado) e, dado que as compensações em tela se referem a competências anteriores (quais sejam, 06/2012 e 07/2012) àquela retrocitada (06/2016), é de se acolher a não homologação dos valores compensados a esse título. Ocorre que, por questões operacionais, é impossível majorar a cobrança no presente feito, motivo por que deverá ser objeto de processo complementar. Nesse sentido, após revisão do Despacho Decisório que se deu com a conversão do feito em diligência, entendeu a fiscalização, o que foi corroborado pela decisão de piso, que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado se daria apenas e tão somente a partir de 06/2016, e visto que o período da compensação tributária efetuada pela Recorrente é anterior, não haveria qualquer crédito decorrente do pagamento indevido sobre tal rubrica. Entretanto, a contrário senso, comungo com entendimento trazido no voto proferido pela Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, no Acórdão 2202-008.742, em sessão de 8/10/2021, pela não aplicação do marco temporal acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica do aviso-prévio indenizado, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, mediante a reprodução do seguinte excerto: É de se reconhecer que a questão da incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre essa rubrica gerou polêmica ao longo dos anos. Não obstante, recentemente, em sessão de 28/01/2020, a Colenda CSRF, no Acórdão de nº 9202-008.511, proferido pela 2ª Turma, decidiu no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, em julgamento com a seguinte ementa: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 23 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de contribuição. .... Vale destacar que esta Câmara Superior, quanto ao aviso prévio indenizado, tem entendido pela aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, pois o Supremo Tribunal Federal por meio da análise do Recurso Extraordinário nº 892.238/RS se manifestou pela inexistência de viés constitucional na discussão acerca da natureza jurídica da referida verba. ... Pela mesma razão a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer Normativo PGFN nº 485/2016, para prever na alínea ‘p’ expressamente a dispensa de contestar e recorrer nos processos onde se a inclusão do aviso prévio indenizado no conceito de salário de contribuição: p) Aviso prévio indenizado REsp 1.230.957/RS (tema nº 478 de recursos repetitivos) Resumo: Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. OBSERVAÇÃO: Apesar da possibilidade de o STJ revisitar o tema diante do julgamento do tema nº 020 de repercussão geral, o fato é que o STF, analisando especificamente o tema em referência (nº 759 de repercussão geral), reputou-lhe infraconstitucional e, assim, sem repercussão geral, razão pela qual, ao menos no atual momento, não se encontram presentes os pressupostos para a incidência da ressalva prevista no inciso V do art. 19 da Lei nº 10.522/02. OBSERVAÇÃO 2: o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior a seguir: EDcl no AgRg no REsp 1512946/RS; AgRg no REsp nº 1.359.259/SE; AgRg no REsp nº 1.535.343/CE; e AgRg no REsp nº 1.383.613/PR; REsp 1531412/PE. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 e Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2017. Data da alteração da redação da Observação 1: 05/10/2017 O mesmo posicionamento é encontrado no Acórdão 9202-009.579, da CSRF/2º Turma, de 24/06/2021, que traz a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006 ... D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 24 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER SEI Nº 1626/2021/ME. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de contribuição. Fato é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu não ser possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Esse posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando o entendimento no âmbito da Receita Federal. Extrai-se da Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016: 24. Desse modo, para as situações futuras, até que se verifiquem mudanças no panorama delineado na presente Nota quanto ao entendimento do STF, recomenda-se que os Procuradores da Fazenda Nacional não apresentem contestação ou recurso quando questionada a incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. Nesse passo, para as novas demandas e aquelas já em curso, se for o caso, recomenda-se o reconhecimento da procedência parcial do pedido e que, diante de tal reconhecimento, seja pugnada a dispensa de honorários em relação a essa parcela da demanda. (...) 26. Feitas essas considerações, tendo em vista a mudança da orientação contida na Nota PGFN/CRJ 640/2014 quanto ao aviso prévio indenizado, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ contido no RESP nº 1.230.957/RS quanto à impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária quanto ao aviso prévio indenizado. Nesse contexto, sugere-se, em caso de aprovação, que a presente Nota seja remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 9º, bem como ampla divulgação à Carreira Por conta disso, a RFB alterou os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, para definir que: a) até a competência de maio de 2016, período anterior ao reconhecimento efetuado pela PGFN, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 25 não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário. A decisão do CSRF não aplica a IN RFB referida no Acórdão Recorrido, exatamente por entender que a natureza jurídica do aviso prévio indenizado é distinta dos demais valores recebidos a título de remuneração. Entretanto, conforme se verifica, a CSRF do CARF vem aplicando o entendimento do STJ para fatos geradores anteriores a maio de 2016, ao fundamento que o exame da natureza jurídica da verba relativa ao aviso prévio indenizado determina a não incidência da contribuição previdenciária. Para esse entendimento, descabido marco temporal. Soma-se a essa jurisprudência o Parecer SEI nº 1626/2021/ME, publicado em fevereiro de 2021, em resposta a questionamento da RFB, relativo à dispensa de contestar e recorrer referida na Nota PGFN nº 485/2016. Abaixo, conclusão do Parecer SEI nº 1626/2021/ME: 89. Considerando que somente a dispensa da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, elencada no art. 22, I e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, vincula a RFB, à luz dos §§§ 4º a 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, na redação anterior às modificações empreendidas pela Lei nº 13.874, de 2019, por decorrer de julgamento repetitivo, e a premente necessidade de haver a vinculação aos outros entendimentos apresentados na Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 (em relação à contribuição do empregado), no Parecer SEI Nº 15147/2020/ME (em relação ao SAT/RAT e ao seu adicional bem como às contribuições de terceiros) e neste parecer, esta manifestação, visando dar eficiência e agilidade a essa finalidade, ratifica e consolida todos os pronunciamentos, a fim de submetê-los, por meio deste documento, à assinatura do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, consoante exigência do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. 90. Com esse desiderato, que conferirá racionalidade e simetria na atuação judicial e administrativa, além de efetivar a política de redução de litigiosidade, compila-se, abaixo, todas as teses a que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional deve anuir, com vistas a vincular as decisões da RFB: a) as contribuições previdenciárias dos empregados, previstas nos incisos I e II do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não incidem sobre o aviso prévio indenizado, por força da Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 e deste parecer; b) as contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22, II, e 24, da Lei nº 8.212, de 1991, (SAT/RAT) e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, não incidem sobre o aviso prévio indenizado, por força do Parecer SEI Nº 15147/2020/ME e deste parecer; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 26 c) as contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de salários não incidem sobre o aviso prévio indenizado, por força do Parecer SEI Nº 15147/2020/ME e deste parecer; e d) os entendimentos acima não abrangem o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir essa verba natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes do próprio STJ. Diante disso, deve-se acolher a compensação efetuada pela Recorrente, oriunda dos créditos inerentes ao recolhimento sobre o aviso-prévio indenizado, inclusive para fatos geradores anteriores a maio de 2016, de modo que deve ser afastada a glosa efetuada pela fiscalização neste ponto. (d) Salário-Maternidade No que tange ao salário maternidade, cabe esclarecer que tal matéria foi apreciada pelo STF no RE 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 72), ocasião em que foi firmada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme PARECER SEI Nº 19424/2020/ME, reconheceu a dispensa da apresentação de contestação e recursos nos processos judiciais que tratem sobre o Tema. No mesmo sentido a recente Solução de Consulta Cosit nº 27, de 27 de janeiro de 2023: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Tendo em atenção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72), sem modulação de efeitos, e em razão do disposto nos arts. 19, VI, § 9º, e 19-A, III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos Pareceres SEI nº 18361/2020/ME e nº 19424/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários. O acolhimento da aludida tese permite o reconhecimento administrativo do direito à restituição e compensação dos valores efetivamente pagos, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), observando-se o prazo decadencial do art. 168, I, do mesmo diploma legal, ao abrigo, inclusive, do Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2013. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 27 Ressalte-se, porém, que essa declaração de inconstitucionalidade não abrange a contribuição devida pela trabalhadora segurada (empregada, trabalhadora avulsa, contribuinte individual e facultativa), eis que a "ratio decidendi" do Tema nº 72 não se estende a essa exação, que possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado. Essa declaração de inconstitucionalidade também não abrange a remuneração paga durante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, benefício disciplinado pela Lei nº 11.770, de 2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, uma vez que não se reveste de natureza de benefício previdenciário por não ser custeada pela Previdência Social e possuir contornos legais próprios que são distintos do salário-maternidade e, portanto, alheios à decisão proferida no RE nº 576.967/PR e no Tema nº 72 de repercussão geral do STF”. Dessa forma, há que se atender o pleito da Recorrente com relação a essa rubrica e considerar os eventuais recolhimentos no período do lançamento como indevidos e, portanto, passíveis de compensação. (e) adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno Sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre os adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturna, já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, cuja observância é obrigatória por este CARF: Adicional Noturno – Tema 688 do STJ O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Adicional de Insalubridade – Tema 1252 do STJ Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Adicional de Periculosidade – Tema 689 STJ O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Neste ponto, deve ser mantida a glosa da compensação previdenciária efetuada pela fiscalização. Por fim, e apenas a fim de analisar os argumentos novamente repisados pelo contribuinte em Recurso Voluntário, embora tenha afirmado categoricamente durante o procedimento fiscal que não fez a utilização de créditos tributários oriundos de decisão de judicial, é vedada a utilização de compensação tributária, com base em crédito objeto de discussão judicial, antes do respectivo trânsito em julgado, conforme disciplina o artigo 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 28 Bem como o STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 346 que permanece aplicada até o momento: Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Desoneração da Folha de Pagamento Crédito de Contribuição Previdenciária Patronal – CPP de 01/2013 a 03/2013 Após a conversão do julgamento em diligência, a fiscalização revisou o despacho decisório, e considerou os créditos oriundos de CPP, em razão da desoneração da folha de pagamento, no período de 08/2012 a 13/2012 e 08/2015 a 11/2015, conforme se constata na informação fiscal (fl. 348): Com efeito, ao realizarmos a análise, levamos em consideração a consulta da DCTF. Na época, constatamos omissão de confissão débito de Contribuição Previdenciária da CPRB na DCTF, fato que impactou o resultado e induziu a fiscalização deixar de aproveitar o referido crédito. Reconhecemos, neste momento, a imposição legal de tributação pela CPRB desde 08/2012 até 11/2015, com o advento da Lei nº 13.161, de 2015. Retificamos a apuração para incluir crédito de CPP nos meses: 08/2012 a 13/2012; e 08/2015 a 11/2015 (inclusive 13/2015 proporcional). Após o resultado da diligência, o contribuinte pugnou, assim como reitera no Recurso Voluntário, para que fossem reconhecidos os créditos de CPP também do período de 01/2013 a 03/2013, mormente porque neste período também se encontrava desonerado da folha de pagamento até 31/12/2014, em razão da legislação então vigente. A decisão de piso assim se manifestou (fl. 392): 24. No que se refere às questões de falta de justificativa para glosa total de compensação de CPRB em 2012 e da não consideração de créditos de CPP de 08/2015 a 11/2015, as dúvidas foram esclarecidas na diligência entabulada, havendo o fisco refeito os cálculos (tabela fls. 351/352) para aproveitar os mencionados créditos, sendo a retificação acatada, neste ponto, pela empresa, restando, assim, superado o litígio em torno da matéria no referido interregno. 25. De notar-se que o fisco já havia considerado créditos nas competências 01/2013 a 03/2013, a título de CPP, consoante planilha de fls. 144/6, que foram mantidos na nova planilha de fls. 351/2, não havendo a manifestante comprovando o alegado equívoco em relação aos mesmos, restando, assim, inalterados. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.631 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721062/2018-77 29 Desse modo, ao contrário do que afirma a Recorrente, a fiscalização considerou os créditos a título de CPP nas competências de 01/2013 a 03/2013 (fls. 144/146 e fls. 351/352), e uma vez que não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova a comprovar eventuais equívocos nos cálculos para apuração destes, mantenho a decisão de piso neste ponto. Conclusão Diante do todo ora exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada, e por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer os créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias relativas a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade e (ii) salário-maternidade. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11269319 #
Numero do processo: 10970.720433/2013-94
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTOS TRAZIDOS EM RESPOSTA À ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não modificou os fatos apurados pela fiscalização nem alterou retroativamente a interpretação jurídica aplicável a lançamentos anteriores. Exercício regular da competência revisora, que abrange a verificação da adequada qualificação jurídica dos fatos e a correção na aplicação da legislação tributária. Ausência de inovação fática ou jurídica, agravamento da exigência ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O sujeito passivo discutiu especificamente a questão do percentual de presunção em sua impugnação, exigindo que o órgão julgador apreciasse o cabimento da sua linha argumentativa e sobre ela exteriorizasse entendimento fundamentado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DO ARTIGO 287 DO RIR/99. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO APLICÁVEL. Beneficiamento de sementes e cereais. Atividade caracterizada como industrialização nos termos do artigo 4º, inciso II do Decreto 4.544/2002. Aplicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB 26/2008. Percentual de 8% aplicável às atividades industriais. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. OCORRÊNCIA. No caso concreto, não é possível afirmar que a atividade de armazenagem integra a de beneficiamento se ambas as atividades estão descritas no objeto social do sujeito passivo, e não há apresentação da escrituração contábil, mas apenas entrega de DIPJ zerada, e o oferecimento, ao Fisco, de notas fiscais de entradas e saídas correspondentes a simples remessas/retornos de produtos para armazenagem.
Numero da decisão: 1004-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e (ii) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por dar provimento ao recurso para determinar a aplicação do percentual de presunção de lucro de 8% sobre as receitas omitidas apuradas, mantidos os demais termos da autuação fiscal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTOS TRAZIDOS EM RESPOSTA À ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não modificou os fatos apurados pela fiscalização nem alterou retroativamente a interpretação jurídica aplicável a lançamentos anteriores. Exercício regular da competência revisora, que abrange a verificação da adequada qualificação jurídica dos fatos e a correção na aplicação da legislação tributária. Ausência de inovação fática ou jurídica, agravamento da exigência ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O sujeito passivo discutiu especificamente a questão do percentual de presunção em sua impugnação, exigindo que o órgão julgador apreciasse o cabimento da sua linha argumentativa e sobre ela exteriorizasse entendimento fundamentado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DO ARTIGO 287 DO RIR/99. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO APLICÁVEL. Beneficiamento de sementes e cereais. Atividade caracterizada como industrialização nos termos do artigo 4º, inciso II do Decreto 4.544/2002. Aplicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB 26/2008. Percentual de 8% aplicável às atividades industriais. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. OCORRÊNCIA. No caso concreto, não é possível afirmar que a atividade de armazenagem integra a de beneficiamento se ambas as atividades estão descritas no objeto social do sujeito passivo, e não há apresentação da escrituração contábil, mas apenas entrega de DIPJ zerada, e o oferecimento, ao Fisco, de notas fiscais de entradas e saídas correspondentes a simples remessas/retornos de produtos para armazenagem.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10970.720433/2013-94

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350468

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1004-000.361

nome_arquivo_s : Decisao_10970720433201394.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 10970720433201394_7350468.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e (ii) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por dar provimento ao recurso para determinar a aplicação do percentual de presunção de lucro de 8% sobre as receitas omitidas apuradas, mantidos os demais termos da autuação fiscal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11269319

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:31 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299608825856

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-19T17:03:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-19T17:03:18Z; Last-Modified: 2026-03-19T17:03:18Z; dcterms:modified: 2026-03-19T17:03:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-19T17:03:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-19T17:03:18Z; meta:save-date: 2026-03-19T17:03:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-19T17:03:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-19T17:03:18Z; created: 2026-03-19T17:03:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-03-19T17:03:18Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-19T17:03:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10970.720433/2013-94 ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BENEFICIADORA DE SEMENTES E CEREAIS SERRA NEGRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTOS TRAZIDOS EM RESPOSTA À ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não modificou os fatos apurados pela fiscalização nem alterou retroativamente a interpretação jurídica aplicável a lançamentos anteriores. Exercício regular da competência revisora, que abrange a verificação da adequada qualificação jurídica dos fatos e a correção na aplicação da legislação tributária. Ausência de inovação fática ou jurídica, agravamento da exigência ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O sujeito passivo discutiu especificamente a questão do percentual de presunção em sua impugnação, exigindo que o órgão julgador apreciasse o cabimento da sua linha argumentativa e sobre ela exteriorizasse entendimento fundamentado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DO ARTIGO 287 DO RIR/99. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO APLICÁVEL. Beneficiamento de sementes e cereais. Atividade caracterizada como industrialização nos termos do artigo 4º, inciso II do Decreto 4.544/2002. Aplicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB 26/2008. Percentual de 8% aplicável às atividades industriais. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 2 ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. OCORRÊNCIA. No caso concreto, não é possível afirmar que a atividade de armazenagem integra a de beneficiamento se ambas as atividades estão descritas no objeto social do sujeito passivo, e não há apresentação da escrituração contábil, mas apenas entrega de DIPJ zerada, e o oferecimento, ao Fisco, de notas fiscais de entradas e saídas correspondentes a simples remessas/retornos de produtos para armazenagem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e (ii) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por dar provimento ao recurso para determinar a aplicação do percentual de presunção de lucro de 8% sobre as receitas omitidas apuradas, mantidos os demais termos da autuação fiscal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 244/249 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 3 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: 1. Trata-se de autuações relativas ao IRPJ, CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/PASEP, lavradas em decorrência dos fatos descritos no Relatório de Fiscalização de folhas 33 a 35 deste processo (AC 2009). 2. A Autoridade Administrativa responsável pela lavratura descreve, em síntese, a ação fiscal e os atos da autuada nos seguintes termos: a) Em 22/06/2012 foram iniciados os trabalhos de auditoria fiscal, através da ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, que concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da documentação necessária à averiguação das bases de cálculo do IRPJ e contribuições, no período determinado (DOC 05). b) Em 11/07/2012 foi entregue a primeira resposta, com o início da apresentação dos documentos solicitados (DOC 06), dentre eles, os extratos de contas correntes bancárias mantidas junto às instituições financeiras: a) Banco Real/Santander — agência 0610 — conta 8.709.522-1 (DOC 08), b) Banco Bradesco S/A — agência 1892 — conta 0014401-0 (DOC 09), c) Banco HSBC S/A — agência 1077 — conta 1077-08448-36 (DOC c) Após a análise dos extratos bancários, foram constatados diversos créditos nas contas correntes mantidas pela empresa, em montantes discrepantes da receita informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, como zerada nos quatro trimestres do ano. d) Através do Termo de Intimação No. 001 (DOC 11), foi solicitada a comprovação, através de documentação hábil e idônea, da ORIGEM dos recursos creditados nessas contas correntes bancárias da empresa, mantidas junto aos Bancos Bradesco, Real/Santander e HSBC, conforme relação constante dos Anexos I e II do termo, com a indicação do objetivo de sua entrada;nessas contas correntes e respectiva classificação em tributáveis, isentos ou não-tributáveis. e) Decorridos os prazos concedidos e todas as prorrogações solicitadas (DOC 12), não havendo resposta conclusiva, o Termo de Intimação No. 001 foi integralmente reiterado, em 21/10/2013. Novamente não houve apresentação das informações requeridas. f) Destarte, foi elaborado o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS (DOC 04), contendo a relação individualizada dos valores e datas dos recursos creditados em contas correntes bancárias mantidas pela empresa auditada, cuja origem não restou comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, caracterizando omissão de receitas à tributação. g) No DOC 03 está o DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE APURAÇÃO DE RECEITAS OMITIDAS, onde os recursos não comprovados estão resumidos e classificados por mês e trimestre. No DOC 13 está a Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica — D1PJ, referente ao ano-calendário 2009, contendo a opção pela tributação através do regime de lucro presumido trimestral. Nos termos da cláusula II da 1a alteração contratual da empresa (DOC 07), o objeto social da mesma é "o Beneficiamento e Armazenagem de Café, Sementes e Cereais em Geral." Nos termos do Art. 519 §10 inciso III letras 'a', `b' e 'c' do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto 3.000/99, para as atividades de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, a alíquota do lucro presumido a ser aplicada é de 32%. h) No DOC 14 está a relação das DCTF's apresentadas e no DOC 15 o demonstrativo de pagamentos realizados, correspondentes ao período fiscalizado de 2009 e de 2010, Extratos Bancários de 01/2009 a 12/2010, Livro Caixa de 2009 e de 2010. 3. Devidamente cientificada, a empresa autuada apresentou impugnação (fls. 223 a 234) por meio da qual aduz, em síntese, que: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 4 a) Conforme Contrato Social da autuada a atividade da mesma é Beneficiamento e Armazenagem de Café, Sementes e Cereais em Geral, como bem fez constar o Termo de Verificação Fiscal da lavra da autoridade autuante. Assim fácil é perceber que a referida autoridade incorreu em erro ao apurar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicando-se o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) quando o correto seria 8% (oito por cento). A operação de beneficiamento caracteriza-se como industrialização, conforme definido no art. 4° do Decreto n° 4.544, de 2002, observadas as disposições do art. 50 c/c o art. 7° do referido decreto, sendo aplicável o percentual de 8%, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL com base no lucro presumido. É o que se depreende da leitura do Ato Declaratório lnterpretativo n° 26/08 da RFB, de 25/04/2008 (...) [no mesmo sentido, menciona a SC 188/2009]; b) Destarte, a Impugnante entende como incontroverso o débito cuja alíquota utilizada na apuração da CSLL seja de 8% (oito por cento), resultando no valor principal de R$ 64.951,85 (sessenta e quatro mil, novecentos e quinta e um reais e oitenta e cinco centavos), mais cominações legais, conforme ANEXO II, totalizando um Valor Total a recolher de R$ 119.237,78 (cento e dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), o qual será objeto de parcelamento no momento oportuno. c) Quanto ao IRPJ, a defesa repisa a mesma argumentação oferecida em relação à CSLL para externar a seguinte conclusão: Destarte, a Impugnante entende como incontroverso o débito cuja alíquota utilizada na apuração do IRPJ seja de 8% (oito por cento), resultando no valor principal de R$ 120.337,44 (cento e vinte mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), mais cominações legais, conforme ANEXO II, totalizando um Valor Total a recolher de R$ 218.168,61 (duzentos e dezoito mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), o qual será objeto de parcelamento no momento oportuno. 4. A defesa não apresentou argumentação relativa ao PIS/CONFINS. 5. Com base nos argumentos alinhados, pede a procedência de sua impugnação. 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PRESUNÇÃO DE LUCRO. PERCENTUAL. ATIVIDADE DIVERSIFICADA. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base nº lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS - CSLL, PIS, Cofins. O decidido em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 5 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário com base nos argumentos assim resumidos:  Preliminar de nulidade por alteração do critério jurídico do lançamento: Alega que a DRJ modificou completamente a fundamentação do auto de infração. Enquanto o auditor fiscal reconheceu expressamente que a atividade era beneficiamento (mas a enquadrou erroneamente como serviço), a DRJ passou a alegar ausência de prova da atividade de beneficiamento e existência de atividades diversificadas. Argumenta que essa alteração viola o artigo 146 do CTN (vedação à mudança de critério jurídico) e o artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 (exigência de auto complementar com reabertura de prazo). A modificação configura ato de autoridade incompetente, prejudica a defesa e contorna a decadência, pois os fatos geradores são de 2009 e não haveria mais prazo para lançamento complementar.  Mérito: Aduz que o beneficiamento está expressamente previsto como modalidade de industrialização no artigo 4º, inciso II do Regulamento do IPI. O Ato Declaratório Interpretativo RFB 26/2008 determina a aplicação desses critérios para fins de IRPJ e CSLL no lucro presumido. A própria DRJ reconheceu na decisão que o beneficiamento se sujeita ao percentual de 8%. Explica que a atividade da Recorrente foi identificada pela fiscalização como beneficiamento de sementes e grãos, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal e no contrato social. Esse fato nunca foi questionado durante a fiscalização, tornando-se incontroverso. Alega que não há atividades diversificadas a justificar a aplicação do artigo 24, §1º da Lei 9.249/95. O armazenamento mencionado pela DRJ não configura serviço autônomo, mas etapa final do processo de beneficiamento, essencial para preservar a qualidade das sementes. A Agência Embrapa confirma que o armazenamento adequado é parte integrante do processo agroindustrial. Defende que a coerência sistemática exige tratamento uniforme: a própria Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT 34/2016, reconheceu que o beneficiamento deve ser tratado como industrialização mesmo quando constitui apenas parte do processo produtivo. 5.É o relatório. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 6 VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7.Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-calendário de 2009, lavrados em decorrência da omissão de receitas. No curso do procedimento fiscal, foram apuradas as seguintes inconsistências:  Foram identificados créditos bancários em valores significativamente superiores às receitas declaradas na DIPJ, onde a empresa informou receita zerada nos quatro trimestres do ano. Foram analisadas contas correntes mantidas junto ao Banco Real/Santander (agência 0610, conta 8.709.522-1), Banco Bradesco (agência 1892, conta 0014401-0) e Banco HSBC (agência 1077, conta 1077-08448-36).  A empresa foi regularmente intimada para comprovar a origem dos recursos creditados nessas contas correntes, mediante documentação hábil e idônea, indicando o objetivo da entrada dos recursos e a classificação como tributáveis, isentos ou não tributáveis. Mesmo após o decurso dos prazos concedidos, suas prorrogações e a reiteração integral do termo de intimação, não houve apresentação das informações requeridas.  A fiscalização enquadrou a situação na hipótese descrita no artigo 287 do RIR/99, que caracteriza como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa jurídica regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Para a determinação da base de cálculo, considerando que a empresa optou pelo regime de lucro presumido trimestral e que seu objeto social consiste no beneficiamento e armazenagem de café, sementes e cereais em geral, a fiscalização aplicou a alíquota de 32% prevista no artigo 519, §1º, inciso III, letras “a”, “b” e “c” do RIR/99, aplicável às atividades de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens. PRELIMINAR: NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO 8.A Recorrente sustenta que a decisão de primeira instância teria promovido indevida alteração do critério jurídico do lançamento, violando o artigo 146 do Código Tributário Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 7 Nacional e extrapolando os limites da competência decisória, o que configuraria vício insanável a ensejar a nulidade integral do auto de infração. 9.A preliminar não merece acolhimento. 10.O artigo 146 do Código Tributário Nacional estabelece que a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 11.Como é cediço, tal dispositivo visa impedir que a Administração Tributária proceda a revisões de lançamentos já constituídos mediante simples mudança de interpretação da legislação aplicável, sem que tenha ocorrido qualquer alteração normativa ou descoberta de fato novo relevante. O objetivo da norma é preservar a segurança jurídica e proteger o contribuinte contra sucessivas investidas fiscais baseadas em diferentes interpretações jurídicas sobre os mesmos fatos. 12.Todavia, tal vedação não se confunde com a análise e eventual correção, pela autoridade julgadora, de equívocos jurídicos cometidos pela autoridade lançadora na qualificação dos fatos apurados. A atividade de julgamento administrativo pressupõe necessariamente o exame da conformidade do lançamento efetuado com o ordenamento jurídico vigente, o que abrange a verificação da adequação entre os fatos descritos e a norma jurídica aplicada. 13.A autoridade julgadora, no exercício de sua função revisora, não está vinculada à qualificação jurídica atribuída pela autoridade lançadora aos fatos que motivaram a autuação. Cumpre-lhe verificar a correção da subsunção desses fatos à norma tributária, corrigindo eventuais equívocos na aplicação do direito. O que não se admite é que, após adotar determinado critério jurídico na interpretação da legislação tributária, seja alterado esse entendimento para aplicá-lo retroativamente a fatos geradores já ocorridos, atingindo o mesmo contribuinte que antes se beneficiara da interpretação anterior. A qualificação jurídica dos fatos, porém, está sujeita ao controle de legalidade inerente à função julgadora. 14.No presente caso, verifica-se que não houve qualquer alteração na descrição dos fatos apurados pela fiscalização. O núcleo factual da autuação permaneceu intacto em toda a tramitação do processo: a existência de depósitos bancários sem comprovação de origem, caracterizando omissão de receitas nos termos do artigo 287 do RIR/99. Da mesma forma, a qualificação da contribuinte como optante pelo regime de lucro presumido trimestral e o reconhecimento de que seu objeto social abrange atividades de beneficiamento e armazenagem de sementes e cereais são elementos constantes desde o Termo de Verificação Fiscal. 15.O que se discutiu em sede de impugnação e foi objeto de reanálise pela autoridade julgadora foi exclusivamente a questão jurídica relativa ao percentual de presunção de lucro aplicável à situação concreta. A autoridade lançadora havia aplicado o percentual de 32% por entender que o beneficiamento se enquadraria como prestação de serviços. A contribuinte, Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 8 em sua impugnação, argumentou que tal atividade caracteriza industrialização, sendo aplicável o percentual de 8%. A decisão recorrida reconheceu a correção do argumento da defesa quanto à natureza da atividade, mas entendeu que, diante da ausência de comprovação específica quanto ao enquadramento das receitas omitidas, seria aplicável o disposto no artigo 24, §1º, da Lei 9.249, de 1995. 16.Não se trata, portanto, de modificação do critério jurídico do lançamento na acepção do artigo 146 do CTN, mas sim de aplicação de dispositivo legal pertinente à situação específica das receitas omitidas quando não é possível sua identificação individualizada por atividade. A autoridade julgadora não alterou os fatos apurados nem modificou retroativamente a interpretação jurídica aplicável a lançamentos anteriores. Aplicou ao caso concreto a norma jurídica que entendeu adequada aos fatos efetivamente demonstrados nos autos. 17.Percebe-se, claramente, que a decisão recorrida somente incursionou no exame da viabilidade da aplicação do percentual de 8% na presunção do lucro mediante provocação da parte impugnante. E, ao assim proceder, se viu compelida a verificar as condições jurídicas para a sua incidência, o que incluía a análise da aplicação ao caso do disposto no parágrafo único do art. 537 do RIR/99. 18.A Recorrente alega ainda que a decisão de piso teria extrapolado os limites da competência decisória ao promover o que seria, em substância, um novo lançamento. Invoca o artigo 18, §3º, do Decreto 70.235, de 1972, que determina a lavratura de auto de infração complementar quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem em agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal. 19.O argumento não procede. O dispositivo invocado refere-se a situações em que a autoridade julgadora, ao determinar a realização de diligências ou perícias, constata fatos novos não apurados pela fiscalização que fundamentam exigência adicional ou modificam substancialmente a natureza da autuação. Nesses casos, impõe-se a lavratura de auto de infração complementar para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa em relação aos fatos novos. 20.A hipótese dos autos é manifestamente diversa. A decisão recorrida não constatou fatos novos nem promoveu qualquer agravamento da exigência inicial. O valor do crédito tributário mantido é exatamente o mesmo lançado originalmente. Não houve inovação fática nem alteração dos elementos objetivos da obrigação tributária. O que ocorreu foi a aplicação de fundamentação jurídica diversa daquela inicialmente empregada, mas com base nos mesmos fatos descritos no auto de infração. 21.A alegação de que teria havido prejuízo ao direito de defesa não se sustenta quando examinada à luz das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A contribuinte teve oportunidade plena de manifestar-se sobre todos os aspectos relevantes da autuação. Em sua impugnação, discutiu especificamente a questão do percentual de presunção Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 9 aplicável, demonstrando que compreendeu perfeitamente os termos da exigência fiscal e pôde exercer amplamente seu direito de defesa. 22.O fato de a autoridade julgadora ter aplicado fundamento jurídico diverso daquele empregado pela fiscalização, para refutar argumento apresentado na própria impugnação, não configura surpresa processual nem cerceamento de defesa. Trata-se de decorrência natural da atividade jurisdicional administrativa, na qual o julgador deve examinar todos os aspectos de legalidade do ato impugnado. O contraditório assegura ao contribuinte o direito de manifestar-se sobre os fatos apurados e de apresentar suas razões quanto à aplicação do direito. Não garante, porém, que a autoridade julgadora esteja vinculada aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes ou pela autoridade fiscal. 23.Este entendimento encontra amparo no princípio segundo o qual a autoridade julgadora conhece o direito e deve aplicá-lo corretamente, ainda que as partes o invoquem de forma equivocada ou incompleta (“da mihi factum, dabo tibi ius”). Embora tal princípio seja mais usualmente invocado no âmbito judicial, também se aplica ao processo administrativo tributário, pois decorre da própria essência da atividade jurisdicional, seja ela exercida por órgãos do Poder Judiciário ou por autoridades administrativas investidas de função julgadora. 24.A recorrente sustenta ainda que a modificação da fundamentação teria contornado a aplicação do prazo decadencial, permitindo a cobrança de tributos sobre fatos geradores de 2009 mediante decisão proferida em 2019. O argumento parte de premissa equivocada. O lançamento tributário foi regularmente efetuado dentro do prazo decadencial, com a lavratura do auto de infração em novembro de 2013 e sua notificação em dezembro do mesmo ano. A constituição do crédito tributário aperfeiçoou-se naquele momento, não havendo que se falar em novo lançamento ou em aplicação de prazo decadencial à atividade da autoridade julgadora. 25.Por fim, quanto à alegação de que a decisão recorrida teria sido proferida por autoridade incompetente, observa-se que o artigo 25 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei 8.748, de 1993, estabelece que o julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete, em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, cuja competência abrange todos os aspectos de legalidade do lançamento tributário, não se limitando à confirmação ou cancelamento dos valores lançados. Inclui a verificação da adequada qualificação jurídica dos fatos apurados, a correção na aplicação da legislação tributária e a observância dos princípios constitucionais que regem a tributação. Trata-se de competência ampla de revisão, inerente à natureza jurisdicional da atividade de julgamento administrativo. 26.Registre-se que a questão aqui examinada não se confunde com as hipóteses em que a jurisprudência administrativa veda o aperfeiçoamento do lançamento pela autoridade julgadora. O que se proíbe é a inovação fática ou jurídica, isto é, a inclusão de fatos novos não apurados pela fiscalização, a alteração substancial da descrição dos fatos constantes do auto de Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 10 infração ou a aplicação de fundamentos legais totalmente novos. Também se veda o agravamento da exigência sem que tenha havido o contraditório prévio sobre os elementos que fundamentam tal agravamento. No presente caso, como já exposto, não houve qualquer inovação fática nem jurídica ou agravamento da exigência, mas apenas aplicação de fundamentação jurídica inerente à tese invocada na impugnação. 27.Embora se possa discutir, como se fará no exame do mérito, se tal fundamentação é a mais adequada ao caso concreto, não há dúvida de que sua aplicação pela autoridade julgadora não configura nulidade do lançamento nem extrapolação de competência. Trata-se de exercício regular da função jurisdicional administrativa, consistente na verificação da legalidade do ato de lançamento e na aplicação da norma jurídica considerada pertinente. 28.Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO 29.A questão central que se coloca é determinar se as receitas creditadas em contas bancárias da Recorrente, cuja origem não foi comprovada, devem ser tributadas mediante aplicação do percentual de 8%, próprio das atividades industriais, ou do percentual de 32%, aplicável às prestações de serviços em geral. 30.Como se sabe, o regime de tributação com base no lucro presumido caracteriza- se pela aplicação de percentuais diferenciados sobre a receita bruta, conforme a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Tais percentuais foram estabelecidos pelo legislador com o objetivo de simplificar a apuração do imposto devido, presumindo-se que representam, de forma aproximada, a margem de lucro típica de cada setor econômico. 31.O artigo 15 da Lei 9.249, de 1995, estabelece os percentuais básicos de presunção de lucro para fins de apuração do Imposto de Renda: 8% para atividades comerciais, industriais, de transporte de cargas e de serviços hospitalares; 16% para serviços de transporte de passageiros e 32% para prestação de serviços em geral, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. 32.O critério distintivo fundamental reside, portanto, na natureza da atividade desenvolvida. As atividades industriais sujeitam-se ao percentual de 8%, enquanto as prestações de serviços em geral submetem-se ao percentual de 32%. A aplicação correta da norma pressupõe a adequada qualificação da atividade econômica exercida pelo contribuinte. 33.No caso dos autos, verifica-se que o objeto social da Recorrente compreende o beneficiamento e armazenagem de café, sementes e cereais em geral, conforme consta expressamente de seu contrato social. A controvérsia situa-se na qualificação jurídica de tais atividades, isto é, se estas constituem modalidade de industrialização ou de prestação de serviços. 34.A resposta encontra-se na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que define com precisão o conceito de industrialização e suas diversas modalidades. O artigo 4º Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 11 do Decreto 4.544, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IPI à época dos fatos, estabelece que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. 35.O inciso II do referido dispositivo especifica que constitui industrialização a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, definindo expressamente tal modalidade como beneficiamento. 36.A relevância da legislação do IPI para a definição dos percentuais de presunção de lucro no regime de tributação do Imposto de Renda não decorre de mera analogia ou interpretação extensiva. Trata-se de aplicação direta determinada pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB 26, publicado em 25 de abril de 2008. 37.Referido ato normativo estabelece expressamente em seu artigo 1º que, “Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consideram-se industrialização as operações definidas no artigo 4º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto”. 38.Trata-se de interpretação oficial emanada do órgão administrativo competente, dotada de caráter vinculante para toda a Administração Tributária. A Secretaria da Receita Federal, no exercício de sua competência normativa, entendeu por bem adotar os conceitos e definições constantes da legislação do IPI para determinar o que se deve entender por industrialização para fins de aplicação dos percentuais de presunção de lucro. 39.A decisão recorrida reconheceu expressamente a exatidão desse entendimento ao afirmar que é correta a afirmação da defesa no sentido de que a atividade de beneficiamento estava, na forma do ADI 26, de 2008, e do artigo 4º, inciso II, do Decreto 4.544, de 2002, sujeita à alíquota de presunção de lucro de 8%. 40.Não obstante tal reconhecimento, a instância julgadora de origem entendeu por aplicar o disposto no artigo 24, §1º, da Lei 9.249, de 1995, segundo o qual, no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. 41.A aplicação de tal dispositivo pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: primeiro, que a pessoa jurídica exerça efetivamente atividades diversificadas, isto é, atividades de natureza distinta sujeitas a diferentes percentuais de presunção de lucro; segundo, que não seja possível identificar, dentre tais atividades, aquela a que se refere a receita omitida. Ocorre que, no presente caso, nenhum dos dois requisitos se verifica de forma adequada a justificar a aplicação do percentual mais elevado. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 12 42.Quanto ao primeiro requisito, observa-se que o objeto social da Recorrente compreende o beneficiamento e armazenagem de sementes e cereais. Tais atividades não configuram atividades diversificadas na acepção da norma, pois ambas integram o mesmo processo produtivo agroindustrial, estando funcionalmente vinculadas. O beneficiamento de sementes compreende um conjunto de operações que visam aprimorar as características físicas, fisiológicas e sanitárias do produto, preparando-o para a comercialização e o plantio. Tais operações incluem a pré-limpeza, a secagem, o descascamento, a classificação por tamanho e peso, o tratamento fitossanitário e outros procedimentos técnicos que modificam a apresentação e aperfeiçoam as qualidades do produto para seu destino final. 43.O armazenamento de sementes beneficiadas não constitui atividade autônoma ou independente do processo de beneficiamento. Ao contrário, representa etapa essencial e indissociável da atividade industrial desenvolvida. As sementes, após submetidas aos processos de beneficiamento, devem necessariamente ser armazenadas em condições adequadas de temperatura, umidade e ventilação para preservação de sua qualidade fisiológica e viabilidade germinativa. É intuitivo reconhecer que o armazenamento adequado constitui fase final do processo de beneficiamento, sendo determinante para a manutenção da qualidade do produto industrializado. As condições de armazenamento influem diretamente sobre a taxa de respiração das sementes, o desenvolvimento de micro-organismos, a incidência de pragas e, consequentemente, sobre o poder germinativo e o vigor do material genético. 44.Nesse contexto, o armazenamento não se caracteriza como prestação de serviços autônoma, mas como complemento necessário da atividade industrial. Trata-se de operação inerente ao ciclo produtivo, sem a qual o beneficiamento não alcançaria sua finalidade econômica. As sementes beneficiadas que não forem adequadamente armazenadas perderão as qualidades adquiridas no processo industrial, comprometendo todo o investimento realizado na sua preparação. 45.Esta compreensão encontra respaldo na própria lógica do processo agroindustrial. O beneficiamento de sementes não se esgota com as operações mecânicas de limpeza e classificação. Para que o produto final alcance os padrões de qualidade exigidos pelo mercado e pela legislação específica do setor, é imprescindível que seja adequadamente armazenado até o momento de sua comercialização e utilização. O armazenamento integra, portanto, o próprio conceito de beneficiamento enquanto processo que visa aperfeiçoar o produto para consumo. 46.In casu, não há tal independência econômica entre beneficiamento e armazenagem. Ambas as atividades se referem ao mesmo produto e integram o mesmo processo produtivo. Não consta dos autos que a Recorrente ofereça serviços de armazenagem a terceiros como atividade autônoma, mas sim que armazena os produtos que ela própria beneficia, como etapa necessária do processo industrial. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 13 47.A interpretação que considera o armazenamento como atividade diversa do beneficiamento conduziria a resultado manifestamente inadequado. Toda indústria que armazena seus produtos antes da comercialização passaria a ser considerada como exercendo atividades diversificadas, sujeitando-se à aplicação do percentual mais elevado sempre que houvesse omissão de receitas. Tal entendimento desvirtuaria completamente a ratio legis do artigo 24, §1º, da Lei 9.249, de 1995, transformando-o de exceção aplicável a situações específicas em regra geral aplicável à maioria das empresas industriais. 48.Anote-se ainda que a própria Secretaria da Receita Federal, em manifestações sobre o tema, reconheceu que o beneficiamento de produtos agrícolas deve ser tratado como industrialização mesmo quando constitui apenas parte do processo produtivo ou fase preparatória para outras operações. A Solução de Consulta COSIT nº 34, de 2016, ao examinar questão relacionada ao enquadramento de agroindústrias para fins previdenciários, afirmou expressamente que se “‘Industrialização’, para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, é a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade”. 49.Embora tal manifestação se refira especificamente à legislação previdenciária, revela o entendimento da Administração Tributária quanto à natureza do beneficiamento e sua integração ao processo produtivo agroindustrial. A coerência sistemática do ordenamento jurídico recomenda que conceitos dessa natureza sejam interpretados de forma uniforme nos diversos ramos do direito tributário, evitando-se contradições axiológicas que comprometam a segurança jurídica e a racionalidade do sistema. 50.Quanto ao segundo requisito, verifica-se igualmente sua inocorrência. A impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida pressupõe que a pessoa jurídica exerça efetivamente diversas atividades de natureza distinta e que não existam elementos nos autos que permitam vincular as receitas não comprovadas a uma ou outra dessas atividades. 51.No caso sub examine, a própria fiscalização reconheceu desde o início que a atividade desenvolvida pela recorrente é o beneficiamento de sementes e cereais. O Termo de Verificação Fiscal consignou expressamente que o objeto social da empresa compreende o beneficiamento e armazenagem de café, sementes e cereais em geral. Não há qualquer indicação nos autos de que a Recorrente desenvolva outras atividades econômicas além daquelas previstas em seu objeto social. 52.A circunstância de a contribuinte não ter comprovado a origem específica dos depósitos bancários não autoriza presumir que tais recursos provenham de atividades diversas daquelas que efetivamente desenvolve. A presunção legal de omissão de receitas estabelecida pelo artigo 287 do RIR/99 recai sobre valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada, mas não transforma a natureza da atividade econômica do contribuinte nem Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 14 autoriza concluir que este passou a exercer atividades diferentes daquelas registradas em seus atos constitutivos e efetivamente desenvolvidas. 53.A lógica do sistema presuntivo é justamente esta: diante da impossibilidade de apurar com precisão o lucro efetivamente auferido ou a origem específica de determinados recursos, aplica-se presunção legal baseada em critérios objetivos. No caso do lucro presumido, presume-se que a margem de lucro corresponde aos percentuais legalmente estabelecidos para cada atividade. No caso da omissão de receitas apurada mediante análise bancária, presume-se que os depósitos não comprovados representam receitas auferidas pelo contribuinte. 54.Tais presunções, contudo, não autorizam ignorar a realidade da atividade econômica efetivamente desenvolvida. Quando há omissão de receitas por parte de contribuinte que desenvolve atividade industrial, presume-se que tais receitas provêm dessa atividade industrial, aplicando-se o percentual correspondente. Somente quando o contribuinte desenvolve várias atividades de natureza distinta e não é possível determinar a origem das receitas é que se aplica o percentual mais elevado, como forma de evitar que o contribuinte se beneficie da própria desídia ao omitir informações. 55.Compulsando-se os autos, não se verifica qualquer elemento que sugira a existência de atividades diversas além do beneficiamento e armazenagem de sementes e cereais. A Recorrente tem como objeto social exclusivamente essas atividades. Confira-se a cláusula II do Contrato Social (fls. 53/57): 56.Não há indicação de que preste serviços de outra natureza ou desenvolva atividades comerciais distintas. Os depósitos bancários não comprovados referem-se, segundo toda probabilidade razoável, à própria atividade agroindustrial desenvolvida. 57.A aplicação do percentual de 32% nessas circunstâncias implicaria tratar como prestação de serviços atividade que sabidamente constitui industrialização, apenas porque a contribuinte não comprovou a origem específica de cada depósito. Tal interpretação conduziria a resultado manifestamente desproporcional e violador do princípio da capacidade contributiva, transformando a norma do artigo 24, §1º, da Lei 9.249, de 1995, em instrumento de penalização da omissão de receitas mediante aplicação de percentual incompatível com a atividade real. 58.Ademais, a interpretação defendida pela decisão recorrida conduziria a situação de flagrante incoerência sistemática. Se a própria Administração Tributária reconhece que o beneficiamento caracteriza industrialização e que está sujeito ao percentual de 8%, não seria lógico nem razoável aplicar percentual superior apenas porque houve omissão de receitas, mantendo-se incontroverso que a contribuinte não desenvolve qualquer outra atividade. 59.Ressalte-se que a Recorrente reconheceu expressamente a ocorrência da omissão de receitas em sua impugnação. Não se insurge contra a presunção legal estabelecida Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 15 pelo artigo 287 do RIR/99. Sua pretensão limita-se à aplicação do percentual adequado à sua atividade econômica real, o que não configura tentativa de beneficiar-se da própria torpeza, mas sim exercício legítimo do direito de defesa e aplicação correta da legislação tributária. 60.Conseguintemente, as receitas omitidas apuradas pela fiscalização devem ser tributadas mediante aplicação do percentual de presunção de lucro de 8%, correspondente à atividade de beneficiamento de sementes e cereais efetivamente desenvolvida pela Recorrente, afastando-se a aplicação do percentual de 32% determinada pela decisão recorrida. CONCLUSÃO 61.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário para o fim de determinar a aplicação do percentual de presunção de lucro de 8% sobre as receitas omitidas apuradas, mantidos os demais termos da autuação fiscal. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável à pretensão da Contribuinte de ver aplicado o coeficiente de 8% sobre as receitas omitidas apuradas. A maioria do Colegiado compreendeu que deveria ser negado provimento ao recurso voluntário. A autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu que a atividade de beneficiamento de sementes não caracterizaria prestação de serviços, afirmando ser correta a afirmação da defesa no sentido de que a atividade de beneficiamento estava, na forma do ADI 26/2008 e do art. 4º, inc. II, do Decreto 4.544/2002, sujeita à alíquota de presunção de lucro de 8%. A Contribuinte, porém, contesta o apontamento lá consignado no sentido de que também seriam prestados serviços de armazenagem, e assevera que o próprio i. Auditor Fiscal já havia firmado no TVF que a atividade da Recorrente era de beneficiamento de sementes e grãos. O I. Relator, por sua vez, apesar de afastar a arguição de inovação da fundamentação da acusação fiscal na decisão de 1ª instância, compreende que, estando o objeto social da Contribuinte expresso em seu contrato social, e também referindo armazenagem de café, sementes e cereais em geral, caberia aqui definir se há exercício de atividades diversificadas, e concluiu que o armazenamento de sementes beneficiadas não constitui atividade autônoma ou independente do processo de beneficiamento. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 16 Neste contexto, releva notar que a acusação fiscal é no sentido de que a atividade de “Beneficiamento e Armazenagem de Café, Sementes e Cereais em Geral” se enquadra não só na letra “a” do inciso III, §1º, art. 519 do RIR/99, que refere atividades de prestação de serviços em geral, como também nas alíneas “b” e “c” do mesmo inciso que referem intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. Assim, impõe-se concluir que se a autoridade lançadora tivesse vislumbrado a atividade, apenas, de beneficiamento de café, sementes e cereais em geral, bastaria o seu enquadramento na alínea “a” do dispositivo citado para caracterizá-la como prestação de serviços. A citação das demais alíneas tem clara correspondência com a atividade de armazenagem, o que justificaria a prática de atividade diversificada com coeficiente maior que o da atividade de industrialização, enquadrada no coeficiente básico de 8%. Releva notar, ainda, que a Contribuinte entregou DIPJ zerada, nada apresentou para comprovar a origem dos depósitos bancários movimentados no período e, ainda, informou à autoridade lançadora, conforme e-fl. 50, que: a) não dispõe de livros fiscais e contábeis; b) dispõe apenas de notas fiscais de entradas e saídas correspondentes a simples remessas/retornos de produtos para armazenagem; c) [...] (destacou-se) Assim, também sob a ótica das notas fiscais referidas há indícios de prestação de serviços de armazenagem, razão pela qual deve prevalecer o que assim consignado na decisão de 1ª instância. Desta feita, considerando que a autuada também atua com serviços de armazenagem e à míngua de qualquer comprovação das alegações da defesa, além de restar evidente que a contribuinte não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, constata-se que a sua situação concreta aplica-se o disposto no art. 24, §1°, da Lei 9.249/95, in verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. 13. Portanto, na forma do comando legal citado no parágrafo anterior e diante do que foi abordado neste voto, correta a Autoridade lançadora ao aplicar a alíquota de 32% de presunção de lucro. Em consequência, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.361 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720433/2013-94 17 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11262924 #
Numero do processo: 10380.720211/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de matéria não apreciada no julgamento de Recurso Voluntário, mas dele constante, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, com a devida apreciação de questões preliminares ou de mérito não atacadas no voto condutor, já que tais questões se encontram ausentes no dispositivo da decisão do Acórdão embargado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. ENTRADAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de créditos de IPI referentes a entradas de mercadorias a título de doações, brindes ou bonificações, já que não se trata de operações onerosas. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de créditos de IPI referentes a entradas de mercadorias lastreadas em notas fiscais emitidas por sociedades empresárias com situação cadastral inapta, cancelada ou optante do Simples Nacional, bem como emitidas por estabelecimentos não equiparados a estabelecimento industrial, por não serem estes contribuintes do IPI.
Numero da decisão: 3402-013.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as omissões apontadas, negar provimento ao Recurso Voluntário nas matérias objeto de omissão, devendo o Acórdão embargado ser integrado com as razões de decidir apresentadas no presente Acórdão. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de matéria não apreciada no julgamento de Recurso Voluntário, mas dele constante, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, com a devida apreciação de questões preliminares ou de mérito não atacadas no voto condutor, já que tais questões se encontram ausentes no dispositivo da decisão do Acórdão embargado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. ENTRADAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de créditos de IPI referentes a entradas de mercadorias a título de doações, brindes ou bonificações, já que não se trata de operações onerosas. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de créditos de IPI referentes a entradas de mercadorias lastreadas em notas fiscais emitidas por sociedades empresárias com situação cadastral inapta, cancelada ou optante do Simples Nacional, bem como emitidas por estabelecimentos não equiparados a estabelecimento industrial, por não serem estes contribuintes do IPI.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10380.720211/2009-35

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7349076

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-013.002

nome_arquivo_s : Decisao_10380720211200935.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10380720211200935_7349076.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as omissões apontadas, negar provimento ao Recurso Voluntário nas matérias objeto de omissão, devendo o Acórdão embargado ser integrado com as razões de decidir apresentadas no presente Acórdão. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11262924

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:19 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299792326656

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-15T03:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-15T03:16:51Z; Last-Modified: 2026-03-15T03:16:51Z; dcterms:modified: 2026-03-15T03:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-15T03:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-15T03:16:51Z; meta:save-date: 2026-03-15T03:16:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-15T03:16:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-15T03:16:51Z; created: 2026-03-15T03:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-15T03:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-15T03:16:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.720211/2009-35 ACÓRDÃO 3402-013.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE NORSA REFRIGERANTES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de matéria não apreciada no julgamento de Recurso Voluntário, mas dele constante, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, com a devida apreciação de questões preliminares ou de mérito não atacadas no voto condutor, já que tais questões se encontram ausentes no dispositivo da decisão do Acórdão embargado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. ENTRADAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de créditos de IPI referentes a entradas de mercadorias a título de doações, brindes ou bonificações, já que não se trata de operações onerosas. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de créditos de IPI referentes a entradas de mercadorias lastreadas em notas fiscais emitidas por sociedades empresárias com situação cadastral inapta, cancelada ou optante do Simples Nacional, bem como emitidas por estabelecimentos não equiparados a estabelecimento industrial, por não serem estes contribuintes do IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720211/2009-35 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as omissões apontadas, negar provimento ao Recurso Voluntário nas matérias objeto de omissão, devendo o Acórdão embargado ser integrado com as razões de decidir apresentadas no presente Acórdão. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Copio parte do Relatório integrante do despacho de admissibilidade dos presentes embargos de declaração, fls. 4594 e ss. Em apertada síntese, trata-se de Declarações de Compensação -DCOMP, julgadas em conjunto nos presentes autos, onde, na Unidade de Origem, foi reconhecido em parte o direito creditório pleiteado de Saldo Credor de IPI, referente ao 2º Trimestre de 2005 e, consequentemente, as compensações pleiteadas nas DCOMP foram homologadas parcialmente, sob os fundamentos de que os créditos alegados não existiam, pois a ora embargante não teria direito aos créditos referentes a produtos de higienização alegados como necessários ao processo de produção, aos créditos escriturados no código CFOP 1910 - entrada de bonificação, doação ou brinde, e créditos por entradas de insumos que continham inconsistências em notas fiscais (estabelecimentos emitentes das notas fiscais inaptos, cancelados e optantes do SIMPLES). Neste contexto, a embargante apresenta os seguintes argumentos em sede de embargos : 1 – omissão e contradição quanto à decadência : - a decisão foi omissa e contraditória sobre a prejudicial de mérito em razão da homologação tácita do Saldo Credor do 2º Trimestre de 2005, que não poderia ter sido alterado em 2010 e decadência do direito de analisar o PER/DCOMP enviado há mais de 05 anos (homologação tácita do PER/DCOMP). A Embargante, em suas razões recursais, sustentou que tomou ciência do Despacho Decisório em 30/07/2010. A primeira questão apontada neste ponto é que a Autoridade Fiscal recompõe os créditos escriturados no livro de registro de IPI no período de abril a junho de 2005, Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720211/2009-35 3 cujo pedido de restituição remonta ao período de 13/07/2005 e glosa parte dos valores escriturados passíveis de restituição, já homologados tacitamente, na forma do art. 156, VII. (...) 2 – a omissão quanto a existência de direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem o código CFOP 1910: - A Embargante alegou em suas razões recursais que que apesar da natureza da entrada (bonificação, doação e brinde), as notas fiscais de entrada trazem destacados o valor do IPI, que foi tributado na etapa de fabricação pelo fornecedor da Recorrente, podendo esta se creditar, desde que os produtos sejam MP, PI ou ME. Acontece que, o despacho decisório em discussão glosou os créditos básicos de IPI pelo simples fundamento de que foram escriturados no livro de registro de IPI no código CFOP 1910. (...) 3 - a omissão quanto direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem supostas inconsistências acerca dos estabelecimentos emitentes: - o acórdão também foi omisso quanto a análise do direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem supostas inconsistências acerca dos estabelecimentos emitentes....a Embargante destacou expressamente em suas razões recursais os fundamentos acerca do direito ao crédito escriturado. Sobre a primeira questão, “omissão e contradição quanto à decadência”, o despacho de admissão não visualizou a omissão ou a contradição apontadas pela EMBARGANTE, negando a sua admissão nessa parte. Quantos às outras duas questões, “a omissão quanto a existência de direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem o código CFOP 1910” e “a omissão quanto direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem supostas inconsistências acerca dos estabelecimentos emitentes”, o despacho de admissão visualizou as omissões apontadas pela EMBARGANTE, as admitindo nessas partes. Realizado o exame de admissibilidade dos Embargos opostos, estes foram distribuídos a este Relator, para exame e elaboração de voto, com fins de apreciação pelo Colegiado. É o Relatório. Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720211/2009-35 4 VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO Os Embargos declaratórios, como destacado no Despacho de Admissibilidade, são tempestivos, merecendo o seu conhecimento. MÉRITO Acompanhando o Despacho de Admissibilidade dos Embargos aqui analisados, há evidente omissão no Acórdão embargado, tanto no voto condutor como no dispositivo de sua respectiva decisão, das matérias “existência de direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem o código CFOP 1910” e “direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem supostas inconsistências acerca dos estabelecimentos emitentes”. Tais matérias fazem parte do Recurso Voluntário interposto pela EMBARGANTE contra decisão da DRJ Ribeirão Preto, quando do julgamento de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, nem no voto condutor, nem no dispositivo da respectiva decisão do Acórdão embargado, existe sequer menção àquelas matérias. A matéria “existência de direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem o código CFOP 1910” se encontra nas fls. 4409 e 4410 de seu Recurso Voluntário. Já a matéria “direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem supostas inconsistências acerca dos estabelecimentos emitentes” se encontra nas fls. 4410 a 4412 daquele Recurso. Desta forma, com os fins de suprir as omissões apontadas pela EMBARGANTE, reconhecidas no Despacho de Admissibilidade e por este Relator, passo à análise das matérias omitidas no Acórdão embargado. Existência de direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem o código CFOP 1910. Sobre este ponto, a RECORRENTE, agora EMBARGANTE, apresentou o seguinte em seu Recurso Voluntário: O direito aos créditos básicos de IPI está regulamentado no art. 164 do Decreto nº 4.544 de 2002, que basicamente prevê o direito a créditos do imposto relativo a Matérias-primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Materiais de embalagem (ME), adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. Diferentemente do que entendeu a decisão recorrida, em nenhum momento o RIPI/2002 faz menção acerca da impossibilidade de creditamento de IPI referente a produtos relativos a MP, PI ou ME escriturados no código CFOP 1910. Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720211/2009-35 5 De fato, tal código diz respeito a produtos (MP, PI ou ME) com entradas de bonificação, doação ou brinde. Ocorre que apesar da natureza da entrada (bonificação, doação e brinde), as notas fiscais de entrada trazem destacados o valor do IPI, que foi tributado na etapa de fabricação pelo fornecedor da Recorrente, podendo esta se creditar, desde que os produtos sejam MP, PI ou ME. De fato, incabível e ilegal, por não haver previsão legal, a glosa de créditos básicos de IPI pelo simples fundamento de que foram escriturados no livro de registro de IPI no código CFOP 1910. Sem sorte a RECORRENTE/EMBARGANTE. Da análise do teor do artigo 164 do Decreto nº 4.544, de 2002, fica claro que as operações ali tratadas são todas efetuadas a título oneroso, não prevendo operações a título gratuito, como bonificações, doações ou brindes. Segue o referido artigo (grifei): Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720211/2009-35 6 IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Desta forma, nego provimento ao Recurso nesse ponto. Direito ao crédito escriturado referente aos produtos cujas notas fiscais de entrada possuem supostas inconsistências acerca dos estabelecimentos emitentes Sobre este ponto, a RECORRENTE/EMBARGANTE, apresentou o seguinte em seu Recurso Voluntário: Primeiramente diga-se que os motivos das supostas irregularidades informados pela fiscalização foram: - Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação INAPTO no cadastro CNPJ; - Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação CANCELADO no cadastro CNPJ; - Empresa emitente da nota fiscal do SIMPLES. Em relação ao fundamento apontado pela fiscalização para efetuar as glosas dos créditos escriturados, a Recorrente trouxe aos autos (por amostragem) consultas efetuadas no site da própria RFB que denotam a regularidade dos estabelecimentos no momento da ocorrência dos fatos. Não obstante, a decisão recorrida, inovando na fundamentação, afirma que não haveria nenhum estabelecimento industrial ou atacadista equiparado, não se tratando de contribuintes do IPI, que pudesse destacar créditos passíveis de creditamento, e por este fundamento, mantém o despacho decisório. Em relação a este tema, o CARF vem afastando tais decisões que inovam a motivação da manutenção do lançamento fiscal. (...) (...) Assim, mostra-se necessária a reforma da decisão recorrida também neste ponto, quer seja porque baseada em premissa falsa, pois conforme devidamente demonstrado, os emitentes das notas fiscais ou estavam regulares, ou não eram optantes do SIMPLES na época da emissão das notas fiscais, sendo portanto hígidos os créditos escriturados pela Recorrente, quer seja porque a DRJ se utiliza de um fundamento distinto (ao qual a Recorrente não teve oportunidade de se defender), inovando a lide, para manter o despacho decisório. Sem razão a RECORRENTE/EMBARGANTE. A DRJ atacou os argumentos presentes na Manifestação de Inconformidade. Vejamos, fl. 4391 (grifei): Quanto ao reconhecimento dos créditos indevidos nas aquisições de fornecedores com o CNPJ nas condições de não cadastrados, inaptos, cancelados ou optantes pelo SIMPLES, dos 38 (trinta e oito) fornecedores a manifestante apresentou Fl. 4606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720211/2009-35 7 nenhuma nota fiscal e apenas 11 (onze) consultas de Opção pelo SIMPLES e de Comprovação de Inscrição e de Situação Cadastral. Sobre as consultas apresentadas pela RECORRENTE/EMBARGANTE, a DRJ buscou visualizar a robustez dos argumentos de que a situação cadastral que valeria seria a da data de emissão das notas fiscais. Nesta missão, a DRJ verificou que, mesmo que a situação da emissora da nota fiscal não fosse a de inapta, cancelada ou Simples, as emissoras não seriam equiparadas a estabelecimento industrial, não sendo, portanto, contribuintes do IPI. Vejamos: Pelas consultas cadastrais verificamos tratarem-se todos de comerciantes varejistas ou prestadores de serviços (mini-mercados, restaurantes, padarias e hotéis), portanto nenhum estabelecimento industrial ou atacadista equiparado, não se tratando de contribuintes do IPI, que pudesse destacar créditos passíveis de creditamento. Dito isso, voto por negar provimento ao Recurso nesse ponto. CONCLUSÃO Voto por acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as omissões apontadas, negar provimento ao Recurso Voluntário nas matérias objeto de omissão, devendo o Acórdão embargado ser integrado com as razões de decidir apresentadas no presente Acórdão. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 4607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11270729 #
Numero do processo: 10825.723204/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração devem se acolhidos sempre que houver omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto. RECURSO DE OFÍCIO. ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não será conhecido Recurso de Ofício cujo valor exonerado do lançamento, considerado o principal acrescido das multas, seja inferior ao limite de alçada vigente no momento do julgamento em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-011.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, ratificar a decisão prolatada no Acordão nº 2301-011.262, de 07/05/2024, para não conhecer o Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração devem se acolhidos sempre que houver omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto. RECURSO DE OFÍCIO. ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não será conhecido Recurso de Ofício cujo valor exonerado do lançamento, considerado o principal acrescido das multas, seja inferior ao limite de alçada vigente no momento do julgamento em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10825.723204/2018-18

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-011.984

nome_arquivo_s : Decisao_10825723204201818.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10825723204201818_7350748.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, ratificar a decisão prolatada no Acordão nº 2301-011.262, de 07/05/2024, para não conhecer o Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

id : 11270729

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299895087104

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T18:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T18:01:53Z; Last-Modified: 2026-03-20T18:01:53Z; dcterms:modified: 2026-03-20T18:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T18:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T18:01:53Z; meta:save-date: 2026-03-20T18:01:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T18:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T18:01:53Z; created: 2026-03-20T18:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-20T18:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T18:01:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10825.723204/2018-18 ACÓRDÃO 2301-011.984 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de fevereiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ADEMAR GUIDO BELLINATO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração devem se acolhidos sempre que houver omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto. RECURSO DE OFÍCIO. ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não será conhecido Recurso de Ofício cujo valor exonerado do lançamento, considerado o principal acrescido das multas, seja inferior ao limite de alçada vigente no momento do julgamento em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, ratificar a decisão prolatada no Acordão nº 2301-011.262, de 07/05/2024, para não conhecer o Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 10050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.984 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em face do Acórdão n° 2301-011.262, de 07/05/2024 (e-fls. 10.026 a 10.036), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF e assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 LUCRO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Valores recebidos a título de lucros, quando excedentes ao lucro presumido, estão sujeitos à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário. Somente gozam de isenção do imposto de renda se for comprovado que o lucro contábil foi superior ao presumido, por meio de escrituração contábil com observância da legislação comercial. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO IMPUTÁVEL À FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O contribuinte está obrigado a informar à Receita Federal do Brasil os rendimentos e os proventos recebidos, apesar de eventuais falhas atribuíveis a terceiros. Não aplicação da Súmula 73, se ausente a prova da indução à erro. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. VINCULANTE. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 108 que determina a incidência dos A parte dispositiva foi assim redigida: Fl. 10051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.984 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento. O fundamento dos Embargos é a omissão quanto às razões para o não conhecimento do recurso de ofício: A PGFN expõe suas razões recursais nos seguintes termos: Da leitura do voto-condutor do acórdão, verifica-se que o i. Relator incorreu em omissão, uma vez que não se manifestou sobre as razões pelas quais não conheceu do recurso de ofício. Com efeito, o i. relator do julgado analisou todos os pontos suscitados no bojo do recurso voluntário do contribuinte, mas não apresentou qualquer motivo pelo qual não conheceu do recurso de ofício, interposto em razão do provimento parcial da impugnação, apenas para redução da multa de ofício qualificada de 150% para 75%. O único lugar que consta a informação do não conhecimento do recurso de ofício é exatamente na conclusão do voto, nos seguintes termos: “Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto por não conhecer do recurso de ofício, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário”. Desta feita, a omissão suscitada necessita ser sanada para que a Fazenda Nacional identifique, com retidão, o fundamento a ser combatido em eventual recurso. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa e da motivação, vem a União requerer o esclarecimento do apontado vício, a fim de que o Acórdão ora embargado seja trazido aos autos com o escorreito entendimento a que de fato chegou este e. colegiado Os Embargos foram acolhidos, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos à e-fls. 10044 a 10047, nos seguintes termos: Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. O acórdão embargado não conheceu do recurso de ofício, contudo não motivou a decisão. Com efeito, mostra-se relevante a manifestação deste colegiado acerca dos argumentos que respaldaram o não conhecimento do recurso de ofício, a fim de possibilitar o devido exercício do direito de defesa da União (Fazenda Nacional). Reconhecida a mácula, os aclaratórios merecem segmento para que a omissão apontada seja apreciada e sanada pela Turma. Conclusão Fl. 10052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.984 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 4 Diante do exposto, com fundamento no art. 116 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, dou segmento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora MÉRITO Conhecimento do Recurso de Ofício A decisão de piso deu provimento parcial à Impugnação apresentada pelo contribuinte para afastar a qualificação da multa de ofício. Quanto à qualificação da multa de ofício, foi indevida a afirmação da autoridade fiscal de que “é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei.”, vez que a imprecisão na acusação fiscal cerceia o direito de defesa do impugnante. Além de defender equivocadamente tal ideia, a autoridade fiscal silenciou-se quanto ao tipo penal realizado pelo autuado, conforme trecho do auto de infração abaixo reproduzido: (...) Assim, em relação à infração de que trata o presente processo, a qualificação da multa de ofício deve ser afastada, reduzindo-se o percentual da multa aplicada para 75%. O crédito tributário lançado de ofício foi de R$ 5.035.459,73 com multa de ofício qualificada de 150%, que em valores representam um montante R$ 7.553.189,59 Como resultado da decisão de piso, houve uma redução de metade da multa lançada, que passou para o percentual 75%, ou seja, R$ 3.776.594,79. O Acórdão prolatado exonerou crédito tributário em valor de R$ 3.776.594,79. No momento da decisão, o valor cancelado da multa de oficio estava sujeito à reapreciação deste Conselho, por isso foi interposto Recurso de Ofício. Considerando o disposto na Portaria MF nº 02, de 2023, que aumentou o valor sujeito ao recurso de ofício, (maior que R$ 15.000.000,00), a exoneração não é mais passível de reapreciação neste Conselho, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF, e súmula CARF nº 103, sendo, portanto, definitiva em âmbito Administrativo. Fl. 10053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.984 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 5 Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, ratificar a decisão prolatada no Acordão nº 2301- 011.262, de 07/05/2024, para não conhecer o Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 10054DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito Conhecimento do Recurso de Ofício Conclusão

score : 1.0
11271083 #
Numero do processo: 10880.979187/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.979187/2018-07

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350848

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-000.833

nome_arquivo_s : Decisao_10880979187201807.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO ANTONIO BIANCARDI

nome_arquivo_pdf_s : 10880979187201807_7350848.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11271083

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898300015673344

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T20:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T20:06:35Z; Last-Modified: 2026-03-20T20:06:35Z; dcterms:modified: 2026-03-20T20:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T20:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T20:06:35Z; meta:save-date: 2026-03-20T20:06:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T20:06:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T20:06:35Z; created: 2026-03-20T20:06:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-20T20:06:35Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T20:06:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.979187/2018-07 RESOLUÇÃO 1201-000.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata das declarações de compensação (Dcomp) nº 01898.54675.140318.1.3.04-1302 e 38014.54965.220318.1.3.04-1293, transmitidas pela interessada com fundamento em pagamento indevido de IRPJ. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979187/2018-07 2 A Autoridade Tributária não reconheceu o crédito reclamado pela contribuinte, pois o DARF indicado havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito constituído, conforme Despacho Decisório nº de Rastreamento 2518185 (fls. 224): Após a ciência dessa decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que havia pagado IRPJ a maior e que, após retificar a DCTF e a ECF devido a ajustes de variações cambiais ligados a operações financeiras e contratos de empréstimo, constatou que não existia imposto devido no período (DARF recolhido). Sustentou que o não reconhecimento do crédito decorreu apenas da retenção da DCTF retificadora em malha fiscal e afirmou que a decisão administrativa seria nula por falta de motivação adequada, ausência de diligências e desconsideração da documentação apresentada. Defendeu que a legislação permite a retificação da DCTF, que seus documentos comprovam o pagamento indevido e que, até análise definitiva das declarações retificadoras, os débitos compensados permaneceriam extintos por força da compensação declarada. A DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade ensejando a interposição de Recurso Voluntário, havendo esta Turma do CARF dado parcial provimento ao recurso nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. O processo retornou à Receita Federal para reexame, que efetuou novas intimações para apresentação de documentos e esclarecimentos técnicos. A recorrente respondeu parcialmente, apresentou contratos financeiros, registros de operações no exterior e planilhas de Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979187/2018-07 3 cálculo, mas voltou a solicitar prorrogações de prazo. Como a fiscalização considerou insuficientes as respostas e documentações, especialmente no tocante à comprovação detalhada das variações cambiais e à ausência de escrituração contábil completa, reiterou a negativa do direito creditório, levando a nova apresentação de nova Manifestação de Inconformidade da contribuinte, onde insistiu na nulidade da decisão e no reconhecimento do crédito. No Acórdão nº 108-044.609 da 18ª Turma/DRJ08 (fl. 1.248 a 1.271), o julgador de piso afirma que o ônus de comprovar a existência do crédito é sempre do contribuinte, como estabelece o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. Destaca que a prova deve ser apresentada tempestivamente e que documentos não juntados no momento oportuno só podem ser aceitos em situações excepcionais previstas no próprio decreto. O relator observa que a recorrente, apesar de ter sido oportunamente intimada em diversas ocasiões, não forneceu documentação suficiente para demonstrar o pagamento indevido ou a maior de IRPJ que embasaria as compensações. Ressalta que, após o acórdão anterior do CARF que devolveu o processo à fiscalização para reapreciação, seria esperado que a empresa estivesse preparada para comprovar a legitimidade do crédito. No entanto, segundo o julgador, as respostas foram insuficientes, confusas, incompletas e, em alguns pontos, contraditórias, além de não terem apresentado a escrituração contábil solicitada, elemento que ele considera indispensável para analisar o impacto das variações cambiais contabilizadas e para verificar a correlação entre os registros contábeis e as exclusões e adições declaradas na apuração do lucro tributável. Esclarece ainda que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não foram violados, não havendo que se falara em nulidade, pois, antes da manifestação de inconformidade, o contribuinte não se encontra em litígio com a Administração; trata-se, nessa fase, de procedimento fiscal inquisitório, em que não há partes litigantes, mas apenas coleta e verificação de informações. A esse respeito, cita o entendimento da Súmula CARF nº 162, segundo a qual esses princípios somente se aplicam quando se inicia a fase contenciosa. Também ressalta que o princípio da verdade material não permite ao contribuinte se eximir de seu dever legal de provar o crédito que alega possuir, apoiando-se em precedentes do próprio CARF que afirmam que diligências e perícias não podem suprir deficiências probatórias da parte. Com base nessa estrutura normativa e jurisprudencial, o julgador conclui que a fiscalização agiu corretamente ao negar o crédito diante da falta de comprovação suficiente, lembrando ainda que a retificação da DCTF para reduzir tributo somente é admissível, conforme o artigo 147, §1º, do CTN, quando o contribuinte comprova o erro que lhe deu origem, o que não ocorreu. Observa que, mesmo tendo transcorrido mais de dois anos desde a oportunidade aberta pelo CARF para reapresentação das provas, a contribuinte não demonstrou a liquidez e certeza do crédito nem durante o procedimento fiscal nem na própria manifestação de inconformidade. Diante disso, o relator decidiu que não há nulidade no despacho decisório questionado, que o procedimento fiscal foi conduzido adequadamente e que o direito creditório Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979187/2018-07 4 não foi comprovado, mantendo, portanto, a improcedência da manifestação de inconformidade e a não homologação das compensações declaradas. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fl. 1.282 a 1.281), apresentando os seguintes argumentos. A defesa sustenta que a decisão fiscal que não homologou as compensações deve ser anulada porque a fiscalização encerrou prematuramente a fase instrutória, negando prazo suplementar para apresentação de documentos que se referiam a fatos de quase dez anos antes, o que violou a razoabilidade e o princípio da verdade material. Argumenta que, diante do lapso temporal entre os fatos geradores de janeiro de 2015 e a intimação fiscal, era impossível reunir de imediato todos os registros, sendo plenamente justificável a dilação de prazo solicitada. Afirma que, mesmo assim, diversos documentos essenciais foram apresentados, incluindo contratos de financiamento com o BNDES, contratos de emissão de bonds e registros ROF no SISCOMEX, bem como planilhas de recálculo das variações cambiais e da apuração do IRPJ e CSLL, evidenciando o erro na taxa de conversão utilizada originalmente e a consequente existência de crédito de IRPJ naquele mês. A recorrente alega que a fiscalização ignorou elementos suficientes que comprovavam a origem do crédito, inclusive a planilha “Apura”, que reconcilia as variações cambiais ativas e passivas, relacionando-as com os contratos apresentados. Sustenta que a DRJ errou ao afirmar que não havia explicação contábil para os valores lançados na ECF retificadora, pois as variações cambiais do LALUR refletem contas extraídas tanto da escrituração contábil quanto de controles extracontábeis, sendo possível à administração tributária verificar essa correspondência por meio dos dados já disponíveis em seus próprios sistemas. Alega que o crédito decorreu de um erro efetivo na taxa de câmbio aplicada às obrigações em moeda estrangeira, que, uma vez corrigido, eliminou a base de cálculo do IRPJ e originou o saldo utilizado nas DCOMP. A defesa também critica o acórdão da DRJ por desconsiderar a finalidade do processo administrativo, que é a busca da verdade material. Sustenta que, uma vez que o crédito ainda está em apuração, a produção de provas é admissível durante toda a fase instrutória, citando precedente da Câmara Superior do CARF que reconhece a possibilidade de apresentação de documentos mesmo anos após o recurso voluntário, desde que antes da decisão final. Assim, afirma que tanto a fiscalização quanto a DRJ deixaram de exercer uma atuação colaborativa mínima, deixando de indicar de modo preciso quais documentos faltariam, apesar de disporem de todas as informações para verificar a existência do crédito. Informa que apresentou, em sede de Recurso Voluntário, arquivo em Excel nomeado “Reconciliação VC CBA – fiscalização” (doc. 01), através do qual assevera haver demonstrado os resultados de suas diversas contas contábeis relacionadas com as exportações, tais como 34104060 VC s/Aplicações Financeiras, 34104100 VC S/Emprestimos - ME, 34105180 VC S/ACE Cia Ligada e 44104290 VC Fornecedores Estrangeiros CP, que estão ligadas a outras abas do Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979187/2018-07 5 mesmo arquivo em Excel, que permitem à fiscalização apurar o resultado da variação cambial nas contas contábeis da Recorrente em janeiro/2015. Em razão disso, a defesa afirma ser devido o reconhecimento da nulidade da decisão fiscal por cerceamento de defesa e violação à verdade material, com retorno dos autos à fiscalização para reabertura da instrução e concessão de prazo adequado para complementação documental. No mérito, requer o reconhecimento da origem do crédito de IRPJ de janeiro de 2015, demonstrada mediante contratos, planilhas e dados contábeis reconciliados, com a homologação das compensações efetuadas. Subsidiariamente, pede que os autos retornem à fiscalização em diligência para análise completa dos documentos apresentados e identificação precisa de quaisquer outros que se façam necessários, evitando enriquecimento sem causa da administração e garantindo que somente sejam mantidos lançamentos tributários com respaldo legal efetivo. É o relatório. VOTO Primeiramente temos que consignar que a recorrente defende que o despacho decisório é nulo porque a autoridade fiscal, tendo dúvidas sobre o crédito, não intimou a recorrente para apresentação de documentos comprobatórios nem realizou diligência fiscal. Não assiste razão à recorrente. Vejamos o que dispõe o art. 65 da IN RFB 900/2018, in verbis: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Consoante se depreende do texto normativo transcrito, a autoridade fiscal detinha a faculdade de exigir do contribuinte documentos e informações complementares, bem como de promover diligências fiscais, a fim de formar sua convicção quanto à existência e legitimidade do crédito pleiteado. Assim, não há dever cogente de intimação prévia do contribuinte, tampouco há obrigação à autoridade fiscal de requisitar documentos antes da decisão. Trata-se, ao revés, de previsão meramente discricionária, que consagra a prerrogativa da autoridade fiscal de, no exercício de suas atribuições legais, solicitar elementos necessários à verificação do cumprimento da legislação tributária. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979187/2018-07 6 No caso concreto, a análise do pedido de restituição ou compensação realizou-se com base nas informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, muitas das quais fornecidas pela própria recorrente, inexistindo, portanto, vício capaz de macular a validade do despacho decisório. Outra alegação infundada da recorrente é a de que o prazo fornecido pela fiscalização/julgador de piso foi insuficiente para apresentação da documentação, tendo em vista o transcurso de tempo entre os fatos e as ações daqueles agentes públicos. Ora, como bem salientado pelo Acórdão recorrido, nos termos do art. 170 do CTN, somente é autorizado aos contribuintes pleitearem o aproveitamento de créditos líquidos e certos, assim, quando da transmissão das DCOMP e da DCTF retificadora a recorrente tinha o dever de possuir e apresentar toda a documentação comprobatória de seu pleito, incluída a escrituração. Ademais, o parágrafo único do art. 195 do CTN determina que “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Assim, a alegação de que o transcurso de mais de 10 anos gera dificuldade na apresentação da documentação não se sustenta, visto a obrigação legal acima citada. Temos que ressaltar também que a defluência daquele intervalo temporal se deu, em sua maioria, por culpa da recorrente. Destarte, a não disponibilização imediata da documentação solicitada é ônus atribuído tão somente a recorrente que infringe a norma legal com sua injustificada mora. Por conseguinte, a decisão do julgador de piso foi acertada, visto que até a proferição de sua decisão, apesar de todos os esforços da autoridade fiscal em verificar a regularidade da retificação da DCTF, não havia a recorrente logrado êxito em apresentar a documentação necessária à elucidação das informações constantes das DCOMP e da DCTF retificadora, motivo suficiente para não reconhecer o direito creditório. Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, a recorrente assevera ter apresentado a comprovação faltante à citada elucidação. Assim, em respeito máximo aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, necessário que se encaminhe os presentes autos à autoridade preparadora para que: i. Analise a documentação/alegações/arquivos digitais (Excell) apresentada em sede de Recurso Voluntário, cotejando-a unicamente com os elementos já acostados aos autos, e elabore relatório conclusivo e fundamentado sobre a existência do crédito pleiteado; ii. Após, dê ciência do citado relatório à recorrente para, em querendo, apresente suas razões no prazo de 30 dias. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979187/2018-07 7 Cumpridas as determinações desta resolução, devem retornar os autos a esta Turma para julgamento. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 1315DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11269301 #
Numero do processo: 11634.720856/2011-26
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. ESTORNO DE VALORES COMPUTADOS INDEVIDAMENTE COMO RECEITA EM PERÍODOS ANTERIORES. Não subsiste autuação fiscal que deixa de refutar as razões apresentadas em sede de fiscalização que dariam suporte a exclusões fiscais provenientes de estornos contábeis, de modo que a sua glosa deve ser afastada ante a insuficiência acusatória.
Numero da decisão: 1004-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. ESTORNO DE VALORES COMPUTADOS INDEVIDAMENTE COMO RECEITA EM PERÍODOS ANTERIORES. Não subsiste autuação fiscal que deixa de refutar as razões apresentadas em sede de fiscalização que dariam suporte a exclusões fiscais provenientes de estornos contábeis, de modo que a sua glosa deve ser afastada ante a insuficiência acusatória.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11634.720856/2011-26

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350461

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1004-000.372

nome_arquivo_s : Decisao_11634720856201126.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 11634720856201126_7350461.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11269301

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:31 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898300067053568

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-19T17:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-19T17:03:22Z; Last-Modified: 2026-03-19T17:03:22Z; dcterms:modified: 2026-03-19T17:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-19T17:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-19T17:03:22Z; meta:save-date: 2026-03-19T17:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-19T17:03:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-19T17:03:22Z; created: 2026-03-19T17:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-19T17:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-19T17:03:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720856/2011-26 ACÓRDÃO 1004-000.372 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. ESTORNO DE VALORES COMPUTADOS INDEVIDAMENTE COMO RECEITA EM PERÍODOS ANTERIORES. Não subsiste autuação fiscal que deixa de refutar as razões apresentadas em sede de fiscalização que dariam suporte a exclusões fiscais provenientes de estornos contábeis, de modo que a sua glosa deve ser afastada ante a insuficiência acusatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.372 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720856/2011-26 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 951/968) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 14-90.467, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO (fls. 915/929), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. ESTORNO DE VALORES COMPUTADOS INDEVIDAMENTE COMO RECEITA EM PERÍODOS ANTERIORES. Os valores que podem ser excluídos do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, referidos na letra “a” do § 3º do artigo 6º do Decreto- lei nº 1598/77, são aqueles que, em virtude de serem dotados de natureza exclusivamente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registrados na escrituração comercial. Estorno de lançamento contábil não se subsume às condições permissivas de uma exclusão. De acordo com o relato da decisão de piso: Às fls. 257 a 264 consta o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal - TVF, do qual se extrai: De acordo com o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, dos anos- calendario de 2008 e 2009, a empresa efetuou as seguintes exclusões do lucro líquido: Ano-calendário 2008 - PIS a Recuperar R$ 774.861,52 - IPI Alíquota Zero R$ 911.552,90 Ano-calendário 2009 - Auto de Infração Lavrado em 14/05/2009- ICMS R$ 644.289,25 - Juros s/Auto de Infração ICMS em 14/05/2009 R$ 315.834,12 - Estorno Eletrobrás R$ 1.689.020,00 Intimada a justificar/esclarecer, por meio.de documentos hábeis, as referidas exclusões, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos juntamente com a respectiva documentação: Exclusões efetuadas no LALUR no ano-calendário de 2008: PIS a Recuperar - valor R$ 774.861,52 Referente a saldo não compensado nos Processos Administrativos 13906.000006/2003-86 e 13906.000004/2003-97, conforme cópias em Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.372 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720856/2011-26 3 anexo. Processo não reconhecido, gerando um débito da empresa com o Ministério da Fazenda, sendo hoje objeto de parcelamento com base na Lei n° 11.941, em fase de consolidação. IPI Alíquota Zero - valor R$ 911.552,90 Processo 99.2010042-0 1a Vara Federal de Londrina, referente levantamento de crédito de IPI sobre aquisição de insumos e outros produtos, valores apurados em 1999, corrigidos, ora estornado no LALUR pelo não reconhecimento dos créditos. Exclusões efetuadas no LALUR no ano-calendário de 2009: Auto de Infração 08.6546729-1 - valor de R$ 315.834,12 Secretaria de Estado da Fazenda - ICMS no valor de R$ 644.289,45 e juros no valor de R$ 315.834,12. Estorno Eletrobrás-valor R$ 1.689.020,00 Levantamento dos créditos em Ups não convertidas em ações, no período de janeiro/1988 a dezembro/1993, corrigidos e não convertidas até a presente data. Transcrevendo as disposições do art. 250 do RIR/99, a autoridade autuante expressa que “as exclusões efetuadas pela empresa nos anos-calendario de 2008 e 2009 não se encontram respaldadas pela legislação vigente na época”. Citando, por outro lado, as disposições do art. 262 do mesmo regulamento, também justifica que o LALUR “somente deve ser utilizado para apurar o Lucro Real da empresa, que nada mais é do que o lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, não devendo, portanto, ser utilizado para outras finalidades”. E continua: Quanto às adições e exclusões reza o Parecer Normativo CST n° 96/78 que os valores que podem ser excluídos do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, são aqueles que em virtude de serem dotados de natureza exclusivamente fiscal não reúnem requisitos para serem registrados na escrita comercial. Ou seja, a empresa deveria ter se utilizado da contabilidade para registrar seus direitos ou obrigações e, se fosse o caso, utilizar-se do LALUR somente para efetuar os ajustes legais cabíveis. É evidente que erros podem ser cometidos pelas empresas quando da contabilização dos fatos contábeis. O próprio Regulamento do Imposto de Renda/1999, em seu artigo 269, parágrafo 2o determina que: “... parágrafo 2°. Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.372 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720856/2011-26 4 ...” O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC 596/85, aprovou a NBC T 2.4 - Da retificação de lançamentos, que assim dispõe: “... II) São formas de retificação: (a) o estorno; (b) a transferência; (c) a complementação. Em qualquer destas modalidades, o histórico do lançamento deverá precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem; ...” Em face ao exposto, procedemos a apuração do Lucro Real, nos anos- calendário de 2008 e 2009, glosando-se os valores indevidamente excluídos. O sujeito passivo foi cientificado em 15/12/2011, no corpo dos respectivos autos de infração, conforme fls. 270 e 276. Foi apresentada, em 16/01/2012, a impugnação de fls. 282 a 291, acompanhada dos documentos de fls. 292 a 911, que se contrapõe aos lançamentos com os seguintes argumentos, resumidamente: 2.1 - A lavratura dos Autos de Infração ora impugnados teve por pressuposto exclusões, supostamente indevidas, do lucro tributável da Impugnante, referente aos anos-calendários de 2008 e 2009, conforme registrado no seu Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. 2.2 - Entretanto, as exclusões foram efetuadas corretamente conforme será demonstrado a seguir. PIS A RECUPERAR - GLOSA DA EXCLUSÃO DA RECEITA DO VALOR DE R$ 774.861,52 2.3 - O valor glosado pela fiscalização se refere a crédito não reconhecido e não passível de compensação pleiteada nos processos administrativos nº 13906.000006/2003-86 e 13906.000004/2003-97. 2.4 - Por ocasião da apuração, em 2003, referidos créditos foram lançados contabilmente como recuperação de despesas em contas de resultado. 2.5 - Dessa forma, o lucro tributável em 2003 foi majorado, o que também ocorreu nos anos subsequentes, em função da atualização monetária. 2.6 - Portanto, não houve qualquer prejuízo fiscal ao ser efetuado o estorno desses lançamentos em 2008, como exclusão do lucro líquido do exercício. 2.7 - De se observar que em nenhum dos anos calendários compreendidos entre 2003 e 2008 houve exclusão da receita relativa à apuração ou atualização dos créditos, conforme se comprova pelos balancetes, Lalur e DIPJs respectivos, cópias anexas (doc. 02). Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.372 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720856/2011-26 5 2.8 - Portanto, não se trata no caso presente de exclusão indevida, não prevista na legislação tributária, mas tão somente de estorno do efeito fiscal havido em anos anteriores. 2.9 - Destaque-se, aliás, que o procedimento adotado pela Impugante foi benéfico tão somente ao fisco, uma vez que houve antecipação do Imposto de Renda e da CSLL, que seriam devidos somente por ocasião da realização da receita, ou pela postergação e compensação de prejuízo fiscal acumulado. 2.10 - Nesse sentido, veja-se, a propósito o disposto na Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995: Art. 26. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro liquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. § 1o As exclusões que deixarem de ser procedidas, em ano- calendário em que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal, terão o mesmo tratamento deste. § 2o O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 426, § 1o, do RIR/94), correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 40, § 2o, do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 424 do RIR/94), correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. 2.11 - Aplicando-se o acima disposto, constata-se que o procedimento adotado pela Impugnante beneficiou tão somente o fisco, uma vez que, em caso de apuração de lucro tributável houve antecipação do Imposto de Renda e da CSLL, os quais seriam devidos somente por ocasião da realização da receita, e, em caso de prejuízo, houve a postergação da compensação de prejuízo fiscal acumulado. 2.12 - Isto posto, demonstra-se legítima a exclusão efetuada pela Impugnante em 2008. IPI ALÍQUOTA ZERO - GLOSA DA EXCLUSÃO DA RECEITA DO VALOR DE R$ 911.552.90 2.13 - O valor glosado se refere a crédito de IPI sobre aquisição de insumos do ano de 1999, pleiteados na ação judicial n° 99.2010042-0 da 1a Vara Federal de Londrina, cuja decisão foi desfavorável à Impugnante Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.372 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720856/2011-26 6 2.14 - Também nesse caso a Impugnante efetuou o lançamento dos créditos apurados por ocasião do ingresso da ação e nos anos subsequentes em contas de resultado, bem como a atualização monetária correspondente. 2.15 - Portanto, o efeito fiscal ocorrido nos anos subsequentes foi favorável ao fisco, em razão da eventual antecipação de Imposto de Renda e CSLL, ou postergação da formação de prejuízo fiscal e consequente compensação. 2.16 - Constata-se dos documentos contábeis em anexo, cópias dos balancetes, Lalur e DIPJs (doc. 03), que até o ano calendário de 2008 não havia sido efetuada a exclusão dos referidos créditos, não havendo qualquer óbice para que fosse efetuada em 2008, a teor do disposto no art. 26 da IN 51/95 acima transcrito. AUTO DE INFRAÇÃO 08.6546729-1 - GLOSA DA EXCLUSÃO DA RECEITA DO VALOR DE R$ 315.834,12 2.17 - O valor de R$ 315.834,12, referente a juros, bem como o de R$ 644.289,45, relativo ao principal, não considerados como exclusão do lucro tributável decorrem de Auto de Infração de ICMS lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda (doc. 04), cujo valor não havia sido registrado contabilmente por ocasião da lavratura. 2.18 - Portanto, a Impugnante efetuou a exclusão no Lalur em 2009 do valor do principal e dos juros. Tal procedimento em nada altera o efeito fiscal que teria ocorrido caso o lançamento tivesse sido efetuado no momento do lançamento, mesmo porque o Auto de Infração foi lavrado naquele mesmo ano. Aliás, o procedimento adotado pela ora Impugnante está em consonância com o determinado pela própria Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n° 51/95 acima transcrita. ESTORNO ELETROBRÁS - GLOSA DA EXCLUSÃO DA RECEITA DO VALOR DE R$ 1.689.020,00 2.20 - Nesse caso, a glosa decorreu de estorno efetuado pela Impugnante relativo a crédito de ação onde se requereu a atualização monetária de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Eletrobrás. 2.21 - O valor do crédito apurado na data do ajuizamento da ação foi reconhecido como receita bem como a correção monetária dos períodos subsequentes, a qual foi lançada como juros ativos. 2.22 - Ocorre que, assim como nos demais casos acima, não houve a exclusão da receita nos períodos passados (doc. 05), o que somente foi efetuado em 2009 em decorrência do julgamento desfavorável da ação judicial. 2.25 - Não trata também, o caso presente, de exclusões não previstas em lei, pois, conforme demonstrado, a Impugnante em todos os casos, Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.372 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720856/2011-26 7 antecipou o pagamento de tributo ou deixou de considerar prejuízo que lhe permitisse compensação em períodos passados. 2.26 - A reversão do efeito fiscal se deu pelo fato de que não houve a realização financeira ou a disponibilidade econômica dos créditos pleiteados. Portanto, não seria necessário oferecer à tributação tais valores, como fez a Impugnante. Veja-se o que diz o art. 43 do Código Tributário Nacional 2.29 - Mas não é só. Com as modificações societárias introduzidas pela Lei n° 11.638/2007 e pela Medida Provisória n° 449/2008 foi instituído o RTT – Regime Tributário de Transição em que o objetivo é o de preservar o princípio da neutralidade fiscal das mudanças inseridas no padrão contábil brasileiro. Assim, em casos de dúvida de interpretação, por força da disposição expressa contida no § 1o do artigo 15 da MP 449/08, deverá sempre prevalecer a interpretação que assegure a neutralidade fiscal quando da adoção dos novos padrões de contabilidade. E foi desta forma que a ora Impugnante procedeu. 3.1 - Isto posto, requer digne-se V. Sa. acolher a presente Impugnação para o fim de reconhecer a legitimidade das exclusões efetuadas no Livro de Apuração do Lucro Real dos anos de 2008 e 2009, haja vista não ter havido qualquer ausência de recolhimento de tributos, consoante os argumentos constantes do item 2.0 da presente peça de defesa, determinado-se o cancelamento do crédito fiscal ora impugnado. 3.2 - Se entender V.Sa. que a prova ofertada não é suficiente para comprovação do alegado, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, assim como pela prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários e pela juntada de documentação fiscal complementar à já constante da presente impugnação. Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou improcedente a defesa. O sujeito passivo, então, interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele conheço, portanto. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.372 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720856/2011-26 8 Conforme relatado, os presentes Autos de Infração decorrem da glosa de exclusões promovidas no LALUR oriundas de estornos de determinados valores inicialmente registrados em contas de pretensos tributos a recuperar. Durante a fiscalização, a contribuinte buscou fundamentar e evidenciar a origem dos estornos, alegando que nenhum prejuízo haveria ao Fisco, mas fato é que a autoridade fiscal responsável não levou isso em conta, sob o entendimento de que “as exclusões efetuadas pela empresa nos anos-calendário de 2008 e 2009 não se encontram respaldadas pela legislação vigente à época”. A premissa, portanto, que norteou o trabalho foi a de que qualquer receita contábil oriunda de escrituração de um estorno por si só já seria tributável. Em sede de impugnação, o sujeito passivo, em resumo, reitera que “não se trata no caso presente de exclusão indevida, não prevista na legislação tributária, mas tão somente de estorno do efeito fiscal havido em anos anteriores”, trazendo aos autos, dentre outros documentos, suas demonstrações contábeis do período de 2003 a 2009. A DRJ, é certo, até chega a invocar o eventual descumprimento do ônus da contribuinte de demonstrar a alegação de ausência de prejuízo ao Erário, mas em seguida “valida” a premissa de que tais exclusões não estariam amparadas na legislação. Daí a própria ementa do julgado ter assinalado que “estorno de lançamento contábil não se subsume às condições permissivas de uma exclusão”. Não concordo com esse racional. Isso porque nem todo estorno de lançamento contábil deve ser tributado, devendo a sua origem ser auditada e analisada, para aí sim aferir o correto tratamento tributário de sua contrapartida. A própria legislação tributária (art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 51/1995), dispositivo que inclusive foi invocado no TVF, determina expressamente que “para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista.traz soluções específicas para ajustes que se fazem necessários em anos subsequentes”. Nesse sentido, e considerando que a autuação fiscal deixou de investigar ou refutar as razões apresentadas que dariam suporte aos estornos, os lançamentos não subsistem em razão dessa insuficiência acusatória. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.372 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720856/2011-26 9 Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11266173 #
Numero do processo: 13884.906865/2021-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/08/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REQUISITO. A prévia retificação das obrigações acessórias da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2101-003.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.481, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13884.906857/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/08/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REQUISITO. A prévia retificação das obrigações acessórias da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13884.906865/2021-68

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350150

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.485

nome_arquivo_s : Decisao_13884906865202168.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 13884906865202168_7350150.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.481, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13884.906857/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11266173

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898300123676672

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-18T12:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-18T12:23:03Z; Last-Modified: 2026-03-18T12:23:03Z; dcterms:modified: 2026-03-18T12:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-18T12:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-18T12:23:03Z; meta:save-date: 2026-03-18T12:23:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-18T12:23:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-18T12:23:03Z; created: 2026-03-18T12:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-18T12:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-18T12:23:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13884.906865/2021-68 ACÓRDÃO 2101-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/08/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REQUISITO. A prévia retificação das obrigações acessórias da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.481, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13884.906857/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.906865/2021-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou Pedido de Compensação Eletrônico – DCOMP de nº 04978.57049.140720.1.3.24-5525, oriundo de pagamento indevido ou a maior de E-Social, referente ao período de apuração de agosto de 2018, no valor original de R$ 121.455,19, recolhido em 20/09/2018 por DARF numerado, nº 07.16.18257.5788943-5, pago no valor total R$ 1.980.855,92, com código de receita 2991-01 – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/08/2018 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos termos do art. 165, I , do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito à restituição de pagamentos que fez indevidamente ou a maior de tributos. Contudo, para ter sucesso em seu pleito, o contribuinte tem o ônus de comprovar a existência do crédito a restituir. Não comprovada a existência do crédito pleiteado em restituição, indefere-se o pedido. Sendo o crédito utilizado em compensação declarada em PER/DCOMP, não se homologa a compensação. A recorrente interpôs recurso voluntário reiterando substancialmente os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, com ênfase na alegada desnecessidade de retificação de obrigações acessórias (eSocial, DCTFWeb, GFIP) como condição para exercício do direito à compensação. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.906865/2021-68 3 Sustenta que a exigência de retificação dessas obrigações seria ilegal, pois não prevista na legislação de regência. Argumenta que a instrução normativa que impõe tal condição teria extrapolado os limites legais. Alega ainda que o procedimento de retificação seria custoso, complexo e burocrático. Quanto à origem dos créditos, a recorrente sustenta que houve recolhimentos indevidos em virtude de erro no enquadramento e aplicação das alíquotas decorrentes da desoneração sobre a folha de pagamentos. Por fim, requer o provimento total do recurso voluntário para reconhecimento da higidez das compensações efetuadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. Nulidade – Alegação de falta de fundamentação A recorrente alega, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e do acórdão recorrido por ausência de fundamentação fática e jurídica, o que teria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação não procede. O Despacho Decisório é claro e fundamentado, indicando expressamente que a não homologação da compensação decorreu do fato de que o pagamento indicado como origem do crédito aproveitado na DCOMP constava integralmente alocado a débito declarado em DCTFWeb. O fundamento é objetivo e inequívoco: o confronto entre a declaração apresentada pela própria recorrente e o pagamento efetuado demonstrou que os valores são idênticos, não havendo pagamento indevido ou a maior. O acórdão recorrido é ainda mais detalhado, explicando minuciosamente que na DCTFWeb atualmente ativa consta declarado débito de CPRB em valor idêntico ao recolhido. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.906865/2021-68 4 Os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela recorrente. A DCTFWeb transmitida constitui confissão de dívida e demonstra, inequivocamente, que o débito declarado corresponde ao pagamento efetuado. Não há, portanto, qualquer obscuridade quanto aos fundamentos da decisão. A recorrente, aliás, demonstrou compreender perfeitamente os fundamentos da do despacho decisório e do acórdão recorrido, tanto que apresentou extensa manifestação de inconformidade e recurso voluntário rebatendo especificamente os pontos mencionados, o que evidencia a inexistência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade. Mérito A questão central deste processo reside na comprovação da existência do crédito tributário alegado pela recorrente. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente transmitiu múltiplas DCTFWebs referentes ao período de apuração. Na DCTFWeb atualmente ativa consta declarado débito de CPRB em valor idêntico ao pagamento efetuado. Ora, sendo o valor do débito declarado pela própria recorrente em sua DCTFWeb rigorosamente idêntico ao valor do pagamento por ela efetuado, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. O confronto entre a confissão de dívida (DCTFWeb) e o comprovante de pagamento demonstra, de forma cristalina, que não existe crédito disponível para compensação. Este fato, por si só, já seria suficiente para negar provimento ao recurso. Todavia, serão examinados os demais argumentos apresentados pela recorrente para maior fundamentação da decisão. Nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito à restituição de pagamentos que fez indevidamente ou a maior de tributos. Contudo, para ter sucesso em seu pleito, o contribuinte tem o ônus de comprovar a existência do crédito a restituir ou a compensar. O artigo 170 do CTN estabelece os requisitos para a compensação de créditos tributários, exigindo que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A certeza refere-se à existência inequívoca do crédito, que deve ser comprovada mediante documentação idônea e contemporânea aos fatos geradores. A liquidez diz respeito à determinação precisa do valor, demonstrável por meio de elementos objetivos e verificáveis. Frisa-se que compete ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, em vista dos requisitos de certeza e liquidez previstos no art. 170 do CTN. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.906865/2021-68 5 No caso concreto, a recorrente não se desincumbiu deste ônus probatório. A única evidência documental nos autos é a DCTFWeb por ela mesma transmitida, que registra débito idêntico ao pagamento efetuado. As planilhas apresentadas pela recorrente constituem meros documentos internos, elaborados unilateralmente pela própria interessada, sem qualquer suporte probatório em escriturações digitais obrigatórias ou documentos fiscais contemporâneos. Como bem observado no acórdão recorrido, a recorrente não trouxe aos autos informação sobre quais produtos por ela fabricados possibilitaram a adoção da desoneração da folha de pagamento, nem sobre os valores da sua receita bruta no período em questão, nada sobre a proporção da receita bruta que seria desonerada, nada sobre as deduções possíveis da base de cálculo. Apenas números em planilha, sem nenhuma comprovação. A legislação que trata da desoneração da folha de pagamento, instituída pelo chamado Plano Brasil Maior (Lei nº 12.546/2011 e alterações, regulamentada pela IN RFB nº 1.436/2013), estabelece requisitos objetivos para fruição do benefício fiscal, incluindo enquadramento em CNAEs específicos e/ou fabricação de produtos com NCMs determinados e listados expressamente nos anexos da legislação. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, a contribuição substitutiva sobre a receita bruta aplica-se às empresas que se dediquem às atividades listadas exaustivamente e/ou que produzam os itens listados no Anexo II da referida lei. Nesse aspecto, ressalta-se que o CNAE indicado pela recorrente no Cartão CNPJ é o 82.11-3-00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Atividade que não está indicada na lei. Ademais, nem todos os NCMs indicados nas planilhas elaboradas pela recorrente estão listados na legislação aplicável. Em relação aos NCMs eventualmente listados na legislação, não foram apresentadas as respectivas notas fiscais de venda e outros documentos comprobatórios contemporâneos, impedindo a verificação das operações e, por conseguinte, da correção da base de cálculo adotada e do direito à restituição e compensação dos valores. A apresentação de notas fiscais de venda seria essencial para comprovar que a recorrente efetivamente fabricou e comercializou os produtos alegados, nas quantidades e valores informados, gerando receita bruta sujeita à sistemática da desoneração. Sem essa documentação fiscal, não há como verificar se a recorrente atendeu aos requisitos materiais para aplicação da alíquota substitutiva sobre a receita bruta. Cumpre observar, ainda, que nos casos em que o contribuinte aufere receitas decorrentes de produtos ou serviços não contemplados na legislação da desoneração, aplica-se a regra de proporcionalização prevista no artigo 8º, § 3º, da IN RFB nº 1.436/2013. Segundo esse dispositivo, a proporcionalização é Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.906865/2021-68 6 obrigatória quando a receita bruta decorrente de atividades ou produtos desonerados for inferior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. A recorrente não apresentou qualquer demonstração do cálculo proporcionalizado, não informando os percentuais de receita desonerada e não desonerada, tampouco os valores da base de cálculo da CPRB e da contribuição patronal de 20% sobre a folha, quando aplicável. Esta ausência de informações impede a verificação da correção dos valores alegadamente recolhidos a maior. Ademais, a recorrente dedica substancial parte de suas razões recursais para sustentar a desnecessidade de retificação de obrigações acessórias (eSocial, DCTFWeb, GFIP) como condição para a compensação, alegando que tal exigência não estaria prevista na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na Lei 9.430/96, configurando extrapolação dos limites legais por parte da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Este argumento, contudo, revela incompreensão sobre a natureza jurídica da DCTFWeb e do instituto da compensação tributária. A DCTFWeb substituiu a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, nos termos do artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.819/2018, que alterou a IN RFB nº 1.787/2018. Posteriormente, a IN RFB nº 2.005/2021 revogou e consolidou a disciplina normativa, mantendo as características essenciais da DCTFWeb, especialmente sua natureza constitutiva dos débitos previdenciários e sua correlação necessária com as informações prestadas pelos contribuintes nas escriturações do eSocial e da EFD-Reinf. A GFIP era uma declaração que podia ser preenchida manualmente pelo contribuinte, permitindo maior liberdade na indicação dos valores devidos. A DCTFWeb, por sua vez, não é uma declaração autônoma que possa ser livremente editada pelo contribuinte. Nos termos do artigo 4º da IN RFB nº 1.787/2018, mantido pela legislação superveniente, a DCTFWeb deve ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Por meio das escriturações do eSocial e da EFD-Reinf que são prestadas pelo contribuinte todas as informações necessárias à apuração das contribuições sociais previdenciárias. Além de serem de apresentação obrigatória, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos os sujeitos passivos. As informações prestadas no eSocial e EFD-Reinf são automaticamente transferidas para a DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos nela declarados. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.906865/2021-68 7 Desse modo, eventual retificação de débitos previdenciários já declarados não pode ser feita mediante entrega unicamente de DCTFWeb retificadora. A retificação do eSocial e da EFD-Reinf são imprescindíveis para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito correto. Trata-se de decorrência automática e necessária do sistema de escrituração digital estabelecido pela legislação. Cumpre ressaltar que a DCTFWeb, como instrumento de confissão de dívida, goza de presunção de veracidade. A própria recorrente, ao transmitir declaração informando débito idêntico ao pagamento efetuado, confessou a correção do montante devido e reconheceu que não existe saldo remanescente passível de restituição ou compensação. Para desconstituir essa confissão, não basta a apresentação de planilhas internas elaboradas unilateralmente pela interessada. Exige-se a retificação formal das escriturações digitais que deram origem à declaração, demonstrando, com base em documentação fiscal contemporânea e idônea, os valores efetivamente devidos e comprovando a existência de pagamento a maior. Nesse sentido, a recorrente alegou, ainda, que o procedimento seria “custoso, complexo, burocrático e impossível de aplicação face à utilização do sistema do e- social”. Cumpre esclarecer que as dificuldades operacionais alegadas pela recorrente não elidem a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos legais estabelecidos. Se o contribuinte entende que houve recolhimento indevido ou a maior de CPRB, deve proceder à retificação das escriturações digitais que deram origem ao débito confessado, demonstrando, com base em documentação fiscal idônea, os valores corretos devidos. O sistema de escrituração digital foi implementado precisamente para conferir maior transparência, controle e confiabilidade às informações prestadas pelos contribuintes à Administração Tributária. A eventual complexidade do sistema não autoriza o contribuinte a ignorá-lo, pretendendo que créditos tributários sejam reconhecidos com base unicamente em planilhas internas, à margem das declarações oficiais prestadas ao Fisco. Sendo assim, no caso concreto, não é possível verificar a certeza e liquidez dos créditos, nos termos do art. 170 do CTN e da legislação correlata, diante da ausência de retificação das obrigações acessórias e da ausência de documentação hábil e idônea. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.485 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.906865/2021-68 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11271055 #
Numero do processo: 16692.721517/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.268, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721516/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16692.721517/2017-81

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350840

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.291

nome_arquivo_s : Decisao_16692721517201781.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16692721517201781_7350840.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.268, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721516/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11271055

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898300322906112

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T19:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T19:17:41Z; Last-Modified: 2026-03-20T19:17:41Z; dcterms:modified: 2026-03-20T19:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T19:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T19:17:41Z; meta:save-date: 2026-03-20T19:17:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T19:17:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T19:17:41Z; created: 2026-03-20T19:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-03-20T19:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T19:17:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721517/2017-81 ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SARAIVA E SICILIANO S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.268, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721516/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 7712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. O conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens, de modo a inexistir insumo na atividade comercial. 1. AÇÕES JUDICIAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 2. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. 3. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pela contribuinte na manifestação de inconformidade. Fl. 7713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. INEXISTÊNCIA DE DACONS NO PERÍODO – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – EQUÍVOCOS DO TRABALHO FISCAL DESCONSIDERAÇÃO TOTAL DO RATEIO - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS DE AUDITORIA 2. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE POSSAM VIR A ALTERAR OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS 3. MÉRITO - LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS 4. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – ASPECTOS GERAIS DA NÃO- CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS 5. LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 6. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO SE INSUMOS À LUZ DA TESE DEFINIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP N° 1.221.170/PR 18 7. VÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE DEVIDA MOTIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA 8. COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS 9. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE DESPESAS PAGAS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO 10. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO 11. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA 12. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE TELEVENDAS E CALL CENTER 13. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COM FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA E FRETES “INTRACOMPANY” 14. AD ARGUMENTANDUM – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS A GASTOS COM FRETE DE VENDA À LUZ DO INCISO II DO ARTIGO 3° DA LEI N° 10.833/03 E LEI N° 10.637/02 Fl. 7714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 4 15. LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - “LOCAÇÃO DE MÁQUINA” 16. LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES À CONDOMÍNIO E IPTU LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA FORMALIDADE MODERADA Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta que o Despacho Decisório se utilizou da existência de suposta Demonstração de Apuração das Contribuições Sociais (“DACON”) para fundamentar o regime de apuração de PIS/COFINS da Recorrente. Ocorre que, para o período ora analisado, conforme indicado em Manifestação de Inconformidade, não houve DACONs transmitidas pela Recorrente. Isso porque, a Instrução Normativa n° 1.441/2014, a partir de janeiro de 2014, extinguiu a obrigação acessória da entrega de DACONs pelos contribuintes. Deste modo, em momento algum a Recorrente transmitiu DACONs referentes ao período analisado. Logo, este não pode ser o argumento utilizado para fundamentar o Despacho Decisório, o que evidencia a falta de cuidado do trabalho Fiscal e equívoco manifesto em sua fundamentação. Ao apreciar este ponto, a C. Turma Julgadora entendeu que essa questão seria irrelevante para a análise do recurso apresentado. Nessa seara, faz-se necessário registrar que, independentemente desta alegação genérica, há erro de fundamentação do ato administrativo, na Fl. 7715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 5 medida em que o Despacho Decisório fez referência à documentação que sequer existiu, restando necessário que este E. CARF reforme o acórdão recorrido, reconhecendo vício em sua fundamentação. Quanto à questão, é de se observar que a única alusão que o despacho decisório faz ao Dacon é a seguinte: Conforme os DACON – Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, informados e entregues pelo contribuinte, seu regime de apuração PISCOFINS é: Regime Não Cumulativo e Regime Cumulativo. No entanto, verifica-se que a matéria suscitada não possui relevância para a análise dos créditos pleiteados, não repercutindo, portanto, no julgamento do recurso interposto, razão pela qual não merece aprofundamento nesta instância. Ademais, observa-se que a matéria supracitada não serviu de fundamento ao Despacho Decisório, não influenciando o julgamento proferido. Além disso, a recorrente reitera que no tocante à extração de notas fiscais para análise da receita cumulativa e não cumulativa para fins de determinação do rateio, a Autoridade Fiscal cometeu grave equívoco ao considerar apenas o montante de R$ 800.000,00 como base de cálculo para as contribuições. Isso porque, extraindo as informações constantes do sistema da Receita Federal do Brasil, é possível verificar que a Recorrente possuí base de cálculo bem maior do que a considerada, perfazendo o total de R$ 2.000.000.000,00, isto é, dois bilhões de reais, restando manifesta incoerência do trabalho fiscal. Nesse sentido, cumpre destacar que a Recorrente, a pedido da Autoridade Fiscal, apresentou diversas planilhas e documentos comprovando o valor correto a ser considerado para fins de rateio proporcional, que foram sumariamente desconsiderados, na fiscalização, ratificando, portanto, o valor inicialmente levantado. A C. Turma Julgadora, por sua vez, concluiu que a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, não foi capaz de demonstrar o equívoco cometido pela Autoridade Fiscal, mantendo o entendimento acerca da impossibilidade do rateio proporcional e diminuição da base de cálculo do direito creditório ora pleiteado. Entretanto, a argumentação do acórdão recorrido não merece prosperar. Recorde-se que a Recorrente juntou, à exaustão, documentação a fim de comprovar a tomada de créditos de PIS e COFINS destacada nos pedidos Fl. 7716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 6 administrativos – conforme se constata de todas as informações juntadas aos autos - o que não pode ser desconsiderado de forma integral pela Autoridade Fiscal, como foi feito nos autos, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade Em relação a essa controvérsia, o despacho decisório contém o relato abaixo, único ponto da decisão da DRF que tem alguma relação com a reclamação apresentada pela manifestante: g. Com o objetivo de operacionalizar as determinações legais, na data de 25/11/2017, lavrou-se o Termo de Ciência e Termo de Intimação Fiscal – ciência em 27/11/2017, no qual foi exposta a metodologia de análise das Notas Fiscais Eletrônicas, tendo sido encaminhados os anexos: a) Notas Fiscais eletrônicas, obtidas do SPED – Serviço Público de Escrituração Digital (no processo n. 10010.021943/1117-76); b) Planilhas de análise das Notas Fiscais eletrônicas (pasta SPEDNFEAnalise1); c) Metodologia da Análise (pasta SPEDNFEAnalise1). O contribuinte foi intimado a identificar/apontar/marcar/colorir, na planilha 1bNFEnãoCanceladas, os produtos/servidos enquadrados no Regime cumulativo, e aqueles enquadrados no Regime NÃO Cumulativo. A resposta foi apresentada em 01/12/2017. Houve a separação dos elementos em duas planilhas: a) 1cNFERegimeCumulativo; b) 1dNFERegimeNãoCumulativo. h. Em resposta, o contribuinte solicita a revisão do valor total de vendas do ano. i. Nova análise dos arquivos obtidos do SPED ratificou o valor anual levantado pela auditoria. se solicitou j. Em sequência, na data de 14/12/2017, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal, na qual a separação 1dNFERegimeNãoCumulativo em: 2NFEExportação; 3NFNT_ProduçãoPrópria; 4NFNT_ProduçãoTerceiros; 5NFT_ProduçãoPrópria; 6NFT_ProduçãoTerceiros; 7NFAjustesNegativos; 8NFDemaisOperações. k. Na data de 03/01/2018, a empresa apresentou resposta, planilha na qual foram constatadas incorreções e inadequações. As operações de entradas – devoluções não foram classificadas em: 2NFEExportação; 3NFNT_ProduçãoPrópria; 4NFNT_ProduçãoTerceiros; 5NFT_ProduçãoPrópria; 6NFT_ProduçãoTerceiros. l. Diante do exposto: 1) Resta impossibilitada a subtração das devoluções (entradas) das vendas (saídas). Em decorrência; 2) Resta impossibilitado o aproveitamento das devoluções na base de cálculo de créditos PISCOFINS; 3) Resta Fl. 7717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 7 impossibilitada a apuração dos totais e respectivos percentuais das receitas tributadas (percentual passível de dedução do devido no mês) e das receitas não tributadas (percentual passível de ressarcimento). 4) Por fim, afigura-se a IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS, determinado pela legislação em vigor. m. Pelo exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, elencados no item I. Conforme detalhado pela DRJ, no curso do procedimento fiscal a contribuinte solicitou a revisão do valor total das vendas do ano, o que não foi atendido pela fiscalização, que, ao fazer nova análise das informações constantes do SPED, ratificou o valor inicialmente levantado. No recurso apresentado, a contribuinte não aponta especificamente o erro cometido pela fiscalização. Alega apenas que o valor apurado estaria incorreto e que seria bem inferior aos 2 bilhões em valores de notas fiscais, os quais, segundo afirmou, prejudicaria o cálculo do rateio proporcional. Não indica, porém, porque o seu valor seria quase 3 vezes superior ao calculado pela fiscalização, de onde teria extraído tais dados, quais notas fiscais compõem esse montante ou quais notas fiscais a fiscalização teria deixado de computar. Ademais, não teceu nenhum comentário a respeito das devoluções de venda a que alude a autoridade fiscal. Tais esclarecimentos não foram prestados nem no curso do procedimento fiscal e nem no recurso em análise, o que, certamente, inviabiliza a correta apuração das receitas cumulativas e não cumulativas. A contribuinte reclama, ainda, da “falta de critério por parte da Fiscal”, mas não indica especificamente o que estaria incorreto no levantamento de notas fiscais que foi feito. Aliás, nas intimações realizadas, a fiscalização deu ciência à contribuinte a respeito da “metodologia da análise das notas fiscais eletrônicas”, mas a contribuinte em nenhum momento a contestou. Aponta apenas genericamente a tal falta de critério, sem especificá-la. De todo o modo, apesar de um recurso por demais vago, buscou-se nas planilhas produzidas no curso fiscalizatório uma informação que pudesse corroborar a reclamação da contribuinte, isto é, que a extração fiscal teria computado erroneamente um montante de 800 milhões ao invés de 2 bilhões. Encontrou-se na planilha “1Bens”, subplanilha “Originaldaempresa”, um valor total de notas fiscais (finalidade = revenda) no montante de R$ 829.036.487,65. Se a manifestante faz alusão a essa base de cálculo (ela nem mesmo indicou qual a planilha que contém o suposto erro), sua defesa seria muito fácil, uma vez que ali estão Fl. 7718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 8 apresentadas todas as notas fiscais que a fiscalização considerou no seu cálculo, ou seja, seria muito natural indicar aquelas que não foram consideradas. Dessa forma, se há algum erro no cálculo dos percentuais de rateio proporcional, que nem estão presentes no processo por falta de apuração de créditos, cabe à interessada indicar especificamente quais foram os erros cometidos, quais seriam os percentuais corretos, quais valores de base de cálculo utilizou para o cálculo dos percentuais de rateio e quais notas fiscais compõem esses montantes. O ônus da prova, como se verá em tópico específico neste voto, é da contribuinte. Desse modo, por falta de provas, mantém-se o feito fiscal. A recorrente reitera também que houve violação às normas contábeis de auditoria a Autoridade Fiscal utilizou de dois critérios distintos/diferentes para análise de informações (quais sejam SPED e ECD), mas não considerou os números/informações correntes com as obrigações acessórias apresentadas pela Recorrente, para embasar seu Despacho Decisório. Conforme esclarecido em Manifestação de Inconformidade, foi demonstrado que o Despacho Decisório mencionou que, por trabalho de auditoria, foi constatada divergências nas informações prestadas pela ora Recorrente. Contudo, foi devidamente demonstrado que, em momento algum, foram feitas análises com base em amostragem, como alegado. Pelo contrário, reitere-se: a Recorrente juntou à exaustão documentação a fim de comprovar as despesas incorridas para tomada de créditos das Contribuições ao PIS e à COFINS destacadas nos pedidos administrativos – conforme se constata de todas as informações juntadas aos autos 23. A Autoridade Fiscal, por outro lado, notificou Recorrente sobre duas NF que somavam R$ 7.000,00 (sete mil reais), as quais possuíam classificação de NCM equivocada – confessado pela empresa – que era um erro meramente formal, para argumentar uma possível “desclassificação de toda a base de cálculo do crédito da Recorrente que, como dito, é de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Ora, resta claro que em momento algum foi observado o critério de amostragem. Ao contrário, tais normas sequer foram observadas pela Autoridade Fiscal quando do processo de análise das informações para deferimento dos pedidos administrativos. Fl. 7719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 9 No entanto, conforme detalhado pela DRJ, em análise ao despacho decisório não se encontrou qualquer menção à desclassificação da base de cálculo da contribuinte com base em análise de duas notas fiscais com supedâneo em NCM. As referências que a fiscalização faz à classificação NCM se referem apenas aos códigos dos bens “livros” e “equiparados a livros”, que são tributados à alíquota zero, ou seja, não se verificou a suposta desclassificação afirmada pela manifestante. Portanto, não há o que se analisar na questão posta, pois não foi possível identificar o erro apontado. Além disso, a recorrente reitera que inexiste preclusão acerca das glosas realizadas na “Subpasta 1Bens”, “Subpasta 3aAluguelMóveis”, “Subpasta 9 OutrosCreditos” e sobre créditos apurados sobre encargos de depreciação. Portanto, considerando-se os dois subtópicos acima resta claro que não merece prosperar a alegação da C. Turma Julgadora a quo, referente à não defesa de glosas realizadas relacionadas a “Subpasta 1Bens, Subpasta 3aAluguelMóveis, Subpasta 9 OutrosCreditos e sobre créditos apurados sobre encargos de depreciação”. Isso porque tais glosas pela Autoridade Fiscal decorrem justamente da suposta ausência de documentação comprobatória idônea, a qual é frontalmente rebatida pelos pontos acima aduzidos. De fato, conforme esclarecido acima todas as provas devidas foram apresentadas ao curso do procedimento de Fiscalização, de modo que tais alegações genéricas não podem prosperar. Assim, demonstrados os vícios do trabalho da Autoridade Fiscal e repisado que as provas devidas foram apresentadas nestes autos, cabe a este E. CARF afastar a suposta preclusão indicada pelo acórdão recorrido, em relação a tais glosas, reconhecendo o direito creditório sob apreço. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não se defendeu das glosas realizadas na “Subpasta 1Bens”, “Subpasta 3aAluguelMóveis”, “Subpasta 9 OutrosCreditos” e sobre créditos apurados sobre encargos de depreciação. Logo, é de se aplicar o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, quanto às matérias não expressamente contestadas. Tal disposição é aplicada ao recurso em análise, nos termos do §11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, segundo a qual a manifestação de inconformidade deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 7720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 10 Dessa forma, as matérias não expressamente contestadas estão abrangidas pela preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo passível de apreciação nesta instância. A recorrente defende que inexistência de ações judiciais que possam vir a alterar os pedidos administrativos. Isso porque, como bem apontado pela C. Turma Julgadora a quo, a maioria das ações judiciais relativas às contribuições PIS/COFINS discute o direito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço do aparelho denominado E-Reader (leitor de livros digitais), com exceção dos processos (a) 0014860-29.2014.4.03.6100 e (b) 1002129 03.2017.4.01.3200. No que diz respeito à primeira (a), destaque-se que foi Mandado de Segurança (“MS”) impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado nos seguintes processos administrativos de cobrança n.º 10880.721.736/2014-14; 10880.721.737/2014-69 e 10880.721.698/2014-08, até que ocorra o julgamento definitivo (trânsito em julgado administrativo) dos processos administrativos de crédito relacionados. Ou seja, até os seus respectivos encerramentos, demonstrou-se que não poderiam obstaculizar a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal. Logo, resta claro que tal MS jamais seria hábil para impactar no direito creditório pleiteado. No que se refere à segunda (b), havia sido impetrado MS para reconhecer o direito de não recolher não recolherem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Ora, embora a referida ação trate das contribuições ao PIS/COFINS, conforme esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, resta claro que, de igual modo, não se relacionam, de forma alguma, com os créditos pleiteados no pedido administrativo! Por outro lado, quanto às ações judiciais relativas ao PIS/Pasep e à Cofins em trâmite, elas discutem, principalmente, o direito à aplicação de alíquota zero sobre receitas de vendas no mercado interno de leitor de livros digitais. Outras demandas, requerem a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins na importação de leitor de livros digitais. Há também ação judicial, buscando o direito de não incluir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes das vendas dentro da Zona Franca de Manaus. Portanto, obviamente, o resultado dessas demandas judiciais poderá influenciar no montante das receitas que não são tributadas e, consequentemente, no cálculo do rateio proporcional. Fl. 7721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 11 O legislador, ao estabelecer o método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, estabeleceu que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos das mencionadas contribuições. Registre-se que a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, veda o ressarcimento nesses casos: Art. 56. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. O representante legal da pessoa jurídica, ao formalizar pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito requerido não se encontra na situação referida no caput. Assim, conforme exposto, o procedimento utilizado pela fiscalização encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a instrução normativa referenciada veda o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial. Ônus da prova Conforme relatado, os pedidos de ressarcimento foram indeferidos por diversas razões. Primeiramente, a fiscalização informou que a manifestante não trouxe aos autos provas suficientes para que se pudesse fazer o rateio proporcional, uma vez que ela aufere receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo e não demonstrou corretamente quais operações (entradas e devoluções) estariam sujeitas a um e ao outro regime. Outro motivo do indeferimento do pleito foi o fato de a contribuinte possuir em trâmite diversas ações judiciais relativas ao PIS e à Cofins, as quais, segundo o relato fiscal, inviabilizaram a análise dos pedidos de ressarcimento, uma vez que o resultado delas poderão interferir no valor final das receitas auferidas e, consequentemente, podem alterar os Fl. 7722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 12 percentuais de rateio a serem aplicados para a correta apuração dos créditos a serem ressarcidos. Uma terceira razão para o indeferimento foi a verificação da existência de diversos problemas nas planilhas demonstrativas entregues, conforme relatado no item “2. Análise Prejudicada”. Em resumo, as provas foram produzidas, em grande parte, com omissão de CNPJ, do número da nota fiscal, da data de aquisição do bem, da finalidade do bem/serviço, assim como existiam diversos documentos ilegíveis, entre outras várias incorreções indicadas no feito fiscal. Outra fundamentação utilizada pela autoridade fiscal foi o fato de a empresa exercer atividade exclusivamente comercial. Nesse caso, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre dispêndios com insumos (bens e serviços) e aqueles apurados sobre encargos de depreciação. A fiscalização apontou, ainda, diversos problemas específicos nos arquivos entregues pela manifestante, a saber: Subpasta 1Bens: foram glosados de créditos PIS/Cofins sobre gastos com importações; importações sem identificação do fornecedor; transferências entre filiais; aquisições relativas a 2011, 2012 e 2013; e ICMS-Substituição Tributária. Observa que, após essas exclusões, as mercadorias restantes são tributadas, isto é, se vinculam à receita tributada no mercado interno, passível somente de dedução; Subpasta 2Servicos: glosa de créditos calculados sobre dispêndios com insumos, uma vez que considerou que a empresa exerce atividade exclusivamente comercial; Subpasta 3aAluguelMóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos apurados sobre: embalagens utilizadas para o transporte dos produtos; preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, empacotadeiras, esteiras de transporte e outros; serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras utilizadas no transporte interno de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados; serviços de movimentação de produto acabado, como manuseio e empacotamento etc.; aquisições/locações relativas a objetos/serviços/finalidades não relacionados à atividade fim da empresa e/ou com omissão/divergência de CNPJ do locador, omissão do objeto/serviço locado e omissão da finalidade do objeto/serviço locado; Subpasta 3bAluguelImóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos de imóveis sublocados e créditos de locações não comprovadas com documentação idônea; Subpasta 4EnergiaElétrica: glosa Fl. 7723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 13 de créditos calculados sobre gastos com energia elétrica de imóveis cujos aluguéis não foram comprovados; Subpasta 5FretesVendas: glosas de créditos apurados por falta de documentação comprobatória; Outras operações com direito a créditos: glosa dos créditos informados na rubrica “Outros Créditos” pelo fato de a empresa não ter apresentado informações comprovadoras do direito requerido; Depreciação e amortização: glosas de créditos pelo fato de a interessada ser exclusivamente comercial. Quanto à questão probatória, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não produziu em sua defesa nenhuma prova adicional que pudesse comprovar os créditos pleiteados ou que saneasse as diversas incorreções indicadas pela fiscalização. Anexou apenas cópias das ações judiciais que tem em curso, referenciadas no relatório. Nada mais. Dessa forma, as falhas nos demonstrativos entregues pela recorrente no curso do procedimento fiscal, que resultaram no indeferimento dos pedidos de ressarcimento, não foram corrigidas com a apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, apesar de o despacho decisório apontar de forma clara a inviabilidade de se reconhecer qualquer crédito com base nas provas produzidas, a recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos erros relatados, bem como não fez qualquer alusão a respeito da dificuldade que a fiscalização teve em obter provas quanto ao direito alegado. Dessa forma, a situação descrita, por si só, é suficiente para o improvimento do recurso, uma vez que, tratando-se de créditos da não cumulatividade registrados pelo sujeito passivo, incumbe a este o ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. De maneira geral, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Consigne-se, ainda, que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e certo. Ademais, o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é da recorrente, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36. Nesse sentido, a ausência de comprovação impede o deferimento de qualquer crédito à contribuinte. Registre-se que a fiscalização promoveu reiteradas intimações com vistas à apuração do crédito pleiteado, buscando esclarecer dúvidas quanto à sua certeza e liquidez. Contudo, Fl. 7724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 14 além de não apresentar as informações requeridas, a contribuinte ajuizou reclamação judicial, pleiteando que a autoridade fiscal se abstivesse de novas solicitações, ao mesmo tempo em que informou ao juízo haver cumprido integralmente as exigências formuladas. Todavia, não é o que se constata nos autos. A autoridade fiscal apontou diversas inconsistências nas informações apresentadas pelo sujeito passivo, descrevendo de forma pormenorizada cada uma das falhas identificadas. Ainda assim, mesmo ciente do entendimento fazendário, o sujeito passivo optou por permanecer silente em seu recurso voluntário, deixando de impugnar as alegações da autoridade fiscal e de apresentar novos elementos probatórios. Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados, impõe-se a manutenção do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Conceito de insumos A recorrente defende que a autoridade Fiscal tolheu o seu direito de crédito com base em seu objeto social, por considerar que por se tratar de empresa comercial revendedora, não possuindo produção própria nem efetuando prestação de serviços, não há possibilidade de apurar créditos de bens e serviços utilizados como insumos. Frise-se, por oportuno, que a Autoridade Fiscal em momento algum analisou os referidos insumos sobre a óptica de sua essencialidade e relevância. Pelo contrário, a análise fiscal pautou-se unicamente na alegada impossibilidade de apropriação de créditos de insumos em razão da atividade comercial desenvolvida pela Recorrente. Conforme será demonstrado abaixo, a desconsideração de tais créditos jamais poderá prevalecer, tendo em vista (i) o entendimento pacificado pelo E. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR; (ii) a consequente falta de motivação do Despacho Decisório; e (iii) a evidente essencialidade e relevância de tais insumos no processo produtivo da atividade econômica da Recorrente. (...)Portanto, evidente que, de acordo com a legislação e jurisprudência, o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa essencial ou relevante à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o que significa que a análise acerca do enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo deverá ser casuística, ou seja, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. Fl. 7725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 15 A partir dessa constatação, conforme será esclarecido a seguir, conclui-se, de forma imediata, que: (a) é incorreta a premissa adotada pela Autoridade Fiscal no sentido de que não seria possível a apropriação de créditos relacionados à aquisição de insumos por empresas comerciais/varejistas/atacadistas; e que (b) a (im)possibilidade de apropriação de créditos relativos à aquisição de insumos pela Recorrente somente pode se dar a partir de uma análise individualizada/casuística de essencialidade e relevância dos serviços à atividade econômica por ela exercida – o que, aliás, rememora-se, restou deveras prejudicado uma vez que a Autoridade Fiscal não juntou aos autos as planilhas elaboradas para fundamentar as glosas de forma individualizada, mencionadas ao longo da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório. Conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que as glosas dos créditos relacionados a insumos (bens e serviços) foram realizadas por dois motivos: falta de provas (questão já examinada) e pelo fato de a empresa exercer atividade econômica exclusivamente comercial. Relembre-se o que afirmou a fiscalização: Tendo sido caracterizada a empresa como COMERCIAL REVENDEDORA, SEM PRODUÇÃO, consideram-se excluídos da base de cálculo de créditos PISCOFINS: - Bens utilizados como insumo para produção; - Prestações de serviços utilizados como insumo para produção; - Encargos de depreciação do ativo imobilizado. Por outro lado, a recorrente reitera que os critérios de essencialidade e de relevância trazidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR devem ser analisados à luz da atividade econômica que desenvolve. No entanto, de acordo com a DRJ, os créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos só podem ser apropriados por prestadores de serviços ou por produtores ou fabricantes de bens ou produtos destinados à venda. Portanto, a utilização do conceito de insumo é própria de prestadores de serviços, produtores e fabricantes. Por consequência, os conceitos de essencialidade e de relevância, que estão intrinsecamente relacionados ao conceito de insumo, não são aplicáveis ao presente caso no que tange à atividade da empresa. Nesse sentido, o Parecer Normativo (PN) COSIT nº 05/2018, vinculante aos julgadores administrativos de 1ª instancia, estabeleceu que: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas Fl. 7726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 16 atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a)combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. Dessa forma, a DRJ reitera que não encontra respaldo na lei a pretensão da recorrente no sentido de haver insumos na atividade de revenda de bens. Além disso, reitera que: Quanto aos créditos sobre encargos de depreciação, igualmente não há direito para as empresas exclusivamente comerciais, haja vista que o artigo 3º, VI, c/c com o inciso III do seu § 1º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 exigirem, na apuração do crédito sobre encargos de depreciação, que os bens do ativo imobilizado sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Por conseguinte, não há previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na atividade de revenda de mercadorias. No tocante às despesas referentes às taxas de administração de cartão de crédito, bem como serviço de vigilância e monitoramento eletrônico, serviços de televendas e call center e serviços de tecnologia da informação, a recorrente reitera que tais despesas são essenciais à sua atividade, porque figuram como parcela significativa de forma de pagamento por seus clientes e por essa razão é um serviço vital para o fomento de suas vendas. Assim, a Recorrente adaptou-se a esta realidade, dentro de seu nicho de atuação (comercialização de produtos ligados à cultura, lazer e informação), de forma que não poderia se furtar à adoção desta forma de pagamento cada vez mais comum entre os brasileiros, considerando a digitalização das transações na economia. No caso, além das vendas em suas lojas físicas, há que se considerar o volume de negociações realizadas em ambiente virtual, por meio de sua Fl. 7727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 17 atividade de e-commerce (https://www.saraiva.com.br), nos quais é necessário que ofereça aos seus clientes várias alternativas de pagamento - como cartão de crédito, boleto bancário e Paypal - justamente com a finalidade de viabilizar a maior quantidade de vendas possível e, assim, exercer seu objeto social. Em que pese os argumentos postos pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Aqui, adoto como fundamento, as decisões proferidas pelo CARF em casos análogos, conforme precedentes a seguir transcritos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas relativas a serviços prestados por administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito, incorridas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não geram direito a crédito, no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3201-011.541 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 28 de fevereiro de 2024 – Relator: Márcio Robson Costa)CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida nº âmbito deste Conselho. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito; (ACÓRDÃO 3102-002.772 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 – Relator: Pedro Sousa Bispo)REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal. (ACÓRDÃO 3101-003.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 – Relatora: LUCIANA FERREIRA BRAGA). Fl. 7728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 18 Assim, verifica-se que em nenhum dos incisos do referido art. 3º existe autorização expressa à dedução de créditos apurados sobre as despesas supracitadas, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Isso porque tais dispêndios, para empresas comerciais, configuram despesa operacional e não insumo essencial. Nesse sentido, a Súmula CARF 234 de 2025, estabelece que empresas comerciais (varejo/atacado) não podem apurar créditos de não- cumulatividade do PIS/Cofins baseados no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois estes não se enquadram como insumos diretos. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que se refere às despesas decorrentes de fretes, verifica-se que a autoridade fiscal promoveu a glosa integral dos valores, em razão da ausência de documentos comprobatórios capazes de atestar o montante de crédito apropriado. Tal entendimento foi corroborado pela DRJ no acórdão recorrido. Como é cediço, no âmbito de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, incumbem ao sujeito passivo a demonstração do direito creditório alegado, o que não se verificou no presente caso. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 217, a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. Tal entendimento decorre do fato de que esse transporte ocorre após o encerramento do ciclo produtivo, não se configurando como insumo essencial, o que impede o aproveitamento de crédito na sistemática não cumulativa. Por fim, a recorrente reitera a legitimidade da apropriação de créditos relativos a aluguéis de imóveis, aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas com condomínio e IPTU, bem como serviços de energia elétrica. Entretanto, a autoridade fiscal glosou os valores mencionados sob o fundamento de que não foram localizados elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência do direito creditório. Quanto a essa questão, a manifestante pede a reversão de glosas sobre diversas despesas. Entretanto, considerando o exposto no item anterior, ainda que houvesse provas demonstrando as despesas informadas, o que não há, não haveria como apurar créditos sobre os gastos abaixo Fl. 7729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 19 discriminados, tendo em vista, como a própria contribuinte alegou, que eles seriam bens e serviços utilizados como insumos: Mão de obra temporária; Segurança e vigilância; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos; Manutenção de software; Manutenção de Hardware; Datacom; Callcenter; IPTU; e Fretes sobre vendas e intracompany. No que se refere aos créditos sobre aluguéis, sejam de máquinas e equipamentos, sejam de bens imóveis, cujos créditos se enquadram em dispositivo legal diverso, verifica-se a ausência de provas suficientes para demonstrá-los. Releva destacar que o despacho decisório apontou diversas falhas na comprovação do crédito, lacunas que não foram sanadas no recurso apresentado. Quanto aos fretes incidentes sobre vendas, o direito ao crédito somente se configura quando o encargo for efetivamente suportado pelo sujeito passivo, o que não restou comprovado nos autos. No tocante aos fretes de produtos entre filiais da empresa (fretes intracompany), que poderiam ser apurados como serviços utilizados como insumos, também não se reconhece o direito aos créditos, seja pela vedação prevista no inciso V do §2º do artigo 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, seja pelo fato de a contribuinte exercer exclusivamente atividade comercial. No que concerne à energia elétrica, não se verificam nos autos elementos comprobatórios que justifiquem o crédito pleiteado. Observa-se, em especial, que os créditos foram indeferidos relativamente aos gastos com energia elétrica de imóveis cujos valores de aluguel não foram demonstrados. Ademais, não houve qualquer esclarecimento por parte do sujeito passivo quanto às inconsistências apontadas no despacho decisório, inviabilizando, assim, a concessão de qualquer crédito. Dessa forma, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente dispunha de todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para apresentar os elementos suficientes e necessários à demonstração de seu direito creditório. Não se justifica, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir eventual carência probatória, uma vez que tal medida não se constitui em remédio processual apto a suprir omissão injustificada do contribuinte, seja para atender eventual necessidade de análise técnica dos documentos apresentados, pois a autoridade fiscal e os órgãos julgadores Fl. 7730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721517/2017-81 20 são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para examinar as questões submetidas à apreciação. No presente caso, entretanto, tais documentos sequer foram juntados aos autos, comprometendo a própria verificação da verdade material no procedimento de apuração do crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 7731DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0