Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10336492 #
Numero do processo: 13151.720014/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. FALHAS NO SISTEMA. O indeferimento da opção à inclusão no Simples Nacional ocasionado por falha nos sistemas de geração de documento de arrecadação que levam a pessoa jurídica, na tentativa de regularizar seus débitos dentro do prazo estabelecido pelas normas vigentes, a efetuar recolhimentos para órgão arrecadador diferente daquele que é devedor deve ser cancelado e sua adesão confirmada.
Numero da decisão: 1402-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e deferir a opção da recorrente para ingresso no regime do Simples Nacional no ano calendário de 2015. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 16 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. FALHAS NO SISTEMA. O indeferimento da opção à inclusão no Simples Nacional ocasionado por falha nos sistemas de geração de documento de arrecadação que levam a pessoa jurídica, na tentativa de regularizar seus débitos dentro do prazo estabelecido pelas normas vigentes, a efetuar recolhimentos para órgão arrecadador diferente daquele que é devedor deve ser cancelado e sua adesão confirmada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13151.720014/2015-56

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7037625

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.733

nome_arquivo_s : Decisao_13151720014201556.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

nome_arquivo_pdf_s : 13151720014201556_7037625.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e deferir a opção da recorrente para ingresso no regime do Simples Nacional no ano calendário de 2015. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10336492

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 16 09:02:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793672865616232448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-05T20:51:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-05T20:51:13Z; Last-Modified: 2024-03-05T20:51:13Z; dcterms:modified: 2024-03-05T20:51:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-05T20:51:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-05T20:51:13Z; meta:save-date: 2024-03-05T20:51:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-05T20:51:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-05T20:51:13Z; created: 2024-03-05T20:51:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-03-05T20:51:13Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-05T20:51:13Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13151.720014/2015-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.733 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente JUCHEM & JUCHEM LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. FALHAS NO SISTEMA. O indeferimento da opção à inclusão no Simples Nacional ocasionado por falha nos sistemas de geração de documento de arrecadação que levam a pessoa jurídica, na tentativa de regularizar seus débitos dentro do prazo estabelecido pelas normas vigentes, a efetuar recolhimentos para órgão arrecadador diferente daquele que é devedor deve ser cancelado e sua adesão confirmada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e deferir a opção da recorrente para ingresso no regime do Simples Nacional no ano calendário de 2015. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 1. 72 00 14 /2 01 5- 56 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 Trata o presente processo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por bem relatar os fatos, copio o Relatório da Resolução n° 1402-001.281, prolatada por esta C. Turma, por ocasião do julgamento do recurso voluntário apresentado: Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-70.381 - 4ª Turma da DRJ/BSB, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do "Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional" de fl. 24 (data de registro em 09/02/2015), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 29/01/2015. A opção foi indeferida em virtude de existir o débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN) a título de SIMPLES NACIONAL (código 1507) n° de inscrição 1241400384030 (processo n° 10183.512053/2014¬35); o qual não se encontrava com a exigibilidade suspensa, com fundamento no inciso V, artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada dessa pendência a pessoa jurídica interessada apresentou em 11/02/2015 a manifestação de inconformidade de fls. 02/04 protestando, em síntese, que foi solucionado até a data limite para deferimento da opção. Anexa documentos a sua defesa e, solicita o seu enquadramento no Simples Nacional. É o relatório. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-70.381, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. É cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2015 em virtude da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União que o contribuinte integralmente contesta. 2. A Lei Complementar n° 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de débitos: Lei Complementar n° 123/2006 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) 3. Consoante o que dispõe a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, tal impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização se desse no mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional: Resolução CGSN n° 94/2011 Art. 6° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §5°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2°) § 2° Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. (... ) 4. Excepcionalmente para o ano de 2015 o prazo para regularização das pendências motivadoras dos indeferimentos da opções dos contribuintes pelo Simples Nacional encerrou-se em 06/02/2015, conforme notícia a seguir transcrita assinada pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional no sítio do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompl eta.aspx?id=14bb352c-3e65-4ba2-ba76-20de6d004f01): Prazo de opção pelo Simples Nacional termina hoje, 30 de janeiro - 30/01/2015 Os pedidos de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, com validade para 2015, poderão ser feitos até às 23h59m do dia 30/01/2015, horário de Brasília. Eventuais pendências junto à Receita Federal do Brasil não impedem a formalização do pedido de opção, mas referidas pendências devem ser resolvidas até o dia 06/02/2015, sob pena de causar o indeferimento do pedido. Não há necessidade de o contribuinte comparecer às unidades de atendimento da Receita Federal. A maior parte das pendências pode ser resolvida pela Internet, a exemplo dos pedidos de parcelamento. Importante destacar que o pedido de parcelamento, para ser deferido, deve ter a primeira parcela paga até dois dias antes do prazo final para regularização. Ou seja, na hipótese de parcelamento, o valor da entrada deve ser pago até o dia 04/02/2015. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 As multas relativas à GFIP que se enquadrem na hipótese de anistia, em face do disposto nos artigos 48 a 50 a Lei n° 13.097/2014, não impedirão, por si só, o deferimento do pedido de opção. O resultado final da opção será divulgado dia 13 de fevereiro de 2015, no item Simples - Serviços > Opção > Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL 5. No caso em exame, a 'Informação Fiscal SEORT/DRF - Cuiabá N° 0060/2015' de fls. 32 a 34, prestada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá -MT, esclarece a questão posta nos autos, informando que não houve a regularização das pendências no prazo estabelecido pela legislação; motivo pelo qual a adoto como razão de decidir no presente voto: Informação Fiscal SEORT/DRF - Cuiabá N° 0060/2015 1. O contribuinte acima identificado efetuou Solicitação de Opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2015 na data de 29/01/15, dentro, portanto, do prazo legal (fl. 24). 2. A Solicitação efetuada pelo contribuinte foi indeferida por meio de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 24), pela existência de pendência(s) referente(s) a débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. (...) 9. No presente processo não consta a cópia do protocolo do pedido de baixa do débito apontado como impeditivo ao ingresso no Simples Nacional, conforme alegado pelo contribuinte. Entretanto, o contribuinte apresentou as cópias dos comprovantes de pagamento referentes ao débito impeditivo ao ingresso no Simples Nacional. 10. Em relação aos comprovantes apresentados pelo contribuinte cabem as considerações a seguir. 11. O débito impeditivo ao ingresso no Simples Nacional se refere à Inscrição em DAU n° 12.4.14.003840-30 (fls. 28 a 30), composta dos seguintes débitos: Simples Nacional período de apuração 05/12 (valor de principal R$ 993,47) e Simples Nacional período de apuração 07/12 (valor de principal R$ 1.584,02). 12. Sendo que a Inscrição em DAU ocorreu na data de 04/07/2014 (fl. 28). 13. Em anexo à Impugnação apresentada o contribuinte apresenta comprovantes referentes a dois pagamentos efetuados na data de 30/09/2014 (fl. 22): pagamento no valor total de R$ 1.383,70 e pagamento no valor de R$ 2.184,52. 14. Em consulta aos sistemas de informação disponíveis para a Receita Federal do Brasil (fl. 31), verificam-se as seguintes informações a respeito dos pagamentos efetuados pelo contribuinte na data de 30/09/14: o pagamento no valor total de R$ 1.383,70 se refere ao Simples Nacional do período de apuração 05/12 (valor de principal R$ 993,47) e o pagamento no valor total de R$ 2.184,52 se refere ao Simples Nacional do período de apuração 07/12 (valor de principal R$ 1.584,02). 15. Sendo que ambos os pagamentos referidos no parágrafo anterior se encontram sem alocações. 16. Conforme já relatado, em relação à Inscrição DAU n° 12.4.14.003840-30 (fls. 28 a 30), composta dos débitos de Simples Nacional período de apuração 05/12 (valor de Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 principal R$ 993,47) e Simples Nacional período de apuração 07/12 (valor de principal R$ 1.584,02), a data da inscrição em DAU foi 04/07/14. E os pagamentos efetuados pelo contribuinte referente aos débitos de Simples Nacional de período de apuração 05/12 e 07/12 (débitos que constam da Inscrição DAU n° 12.4.14.003840-30) ocorreram apenas na data de 30/09/2014. 17. Ou seja, os pagamentos foram efetuados pelo contribuinte no âmbito da Receita Federal do Brasil, sendo que na data em que foram efetuados os pagamentos os débitos já se encontravam inscritos em Dívida Ativa da União. 18. Não houve, portanto, a regularização das pendências no prazo estabelecido pela Legislação. (...) (Sublinhados acrescidos) 6. Pelas telas de fls. 28 a 30, retiradas dos sistemas internos da PGFN (consulta em 13/02/2015), constata-se que, na data limite de 06/02/2015 permitida pela legislação que rege o Simples Nacional para o contribuinte regularizar as pendências que impediram a sua inclusão nesse regime de apuração a partir do ano de 2015, o débito de SIMPLES NACIONAL (código 1507) n° de inscrição 12414003840-30 (processo n° 10183.512053/2014-35), relacionado no "Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional" de fl. 24, encontrava-se como devedor (em aberto) na situação de "ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR". 7. Assim, uma vez que efetivamente esse débito de SIMPLES NACIONAL (código 1507) n° de inscrição 12414003840-30 inscrito em Dívida Ativa da União que motivou o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional para o ano de 2015 não foi regularizado até a data limite de 06/02/2015 permitida pela legislação, correto o indeferimento do pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões para reforma da decisão a quo: a) Preliminarmente, afirma que em nenhum momento recebeu qualquer aviso ou comunicado da inscrição dos débitos na dívida ativa da União. b) No mérito, alega que a permanência do crédito tributário nos dois órgãos (RFB e PGFN) induziu o contribuinte ao erro, que mesmo pagando o crédito tributário no âmbito da RFB, culminou a sua exclusão do Simples Nacional. A Resolução acima citada converteu o julgamento em diligência remetendo os autos à Unidade Local, para se pronunciar a respeito dos seguintes quesitos: a. O contribuinte teve ciência das inscrição dos débitos na dívida ativa da União? b. Após a inscrição em dívida ativa é permitida a emissão das guias (DASN) no âmbito da RFB? c. Os pagamento efetuados pela recorrente, mesmo que em código e guia diversa, são suficientes para quitação dos débitos em dívida ativa ou havia valores residuais após o prazo para quitação das pendências? Às fls 195/197 consta o Relatório de Diligência Fiscal com as conclusões da fiscalização. Embora cientificada a recorrente não apresentou manifestação. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. As tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito A recorrente teve sua opção ao Simples Nacional indeferida, pois não teria regularizado seus débitos perante a Fazenda Nacional, no prazo determinado pela Resolução CGSN n° 94/2011 e ampliada para o ano de 2015 pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. De acordo com o Termo de Indeferimento do Simples Nacional, haveria débitos inscritos em Dívida Ativa na União. Em uma de suas alegações a recorrente afirma que não foi cientificada da referida inscrição em DAU do débito. Afirmação esta que é confirmada no Relatório de Diligência, efetuada em razão do que foi decidido pela Resolução n°1402-001.281, conforme podemos confirmar no trecho destacado abaixo: a. Conforme solicitação de informações à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PFN) e Despacho de Encaminhamento de fl. 101, não foi localizado nenhum documento que comprove a cientificação do contribuinte acerca da Inscrição em Dívida Ativa da União n° 12414003840-30, objeto do indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 Ocorre que este fato de maneira alguma pode acarretar na invalidação do Termo de Indeferimento, isto porque, tal notificação não é exigida pela legislação tributária. Neste sentido o art 201 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que a simples ausência do pagamento no prazo fixado em Lei ou por decisão final proferida em processo administrativo fiscal já constitui dívida ativa tributária, sendo que os requisitos para sua inscrição estão estabelecidos no art 202 do mesmo diploma legal. Nota-se que em nenhum dos citados artigos exige-se a notificação do contribuinte devedor. Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Sendo assim, a ausência da notificação da inscrição em DAU não invalida o indeferimento do Simples Nacional. A recorrente ainda alega que, em 30/09/2014, efetuou o pagamento dos débitos em aberto, sendo um pagamento de R$1.383,70 referente ao período de 05/2012 e outro pagamento no valor de R$2.184,52 referente ao período de 07/2012. No entanto, as pendência se mantiveram, sem que os pagamentos tivessem sido alocados. Ao perceber que ainda restavam pendências o contribuinte protocolou, em 04/11/2014, pedido de revisão de débito, antes do prazo de 06/02/2015, para sua regularização para inscrição no Simples Nacional, conforme já relatado: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 O resultado da análise, indeferindo seu pleito, somente ocorreu em 06/11/2015, momento posterior, portanto, ao término do prazo para regularização dos débitos. Segundo a recorrente o motivo pelo qual o débito inscrito não foi regularizado pelo pagamento, foi que o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) gerado pelo sistema seria para quitação de débitos da RFB, no entanto, estes débitos já estavam inscritos em dívida ativa. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 O Relatório de Diligência confirma a possibilidade de o contribuinte gerar um DAS mesmo que os débitos já estivessem enviados à inscrição em dívida ativa e que os pagamentos realizados pela recorrente foram insuficientes para quitar o total da dívida: b. No momento da emissão do DAS pelo interessado, em 30/09/2014, ainda era possível a emissão de DAS pela funcionalidade “Gerar DAS” do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), mesmo que o débito já houvesse sido transferido à PGFN. Naquela época era necessário que o contribuinte utilizasse a função “Consultar Débitos” para que o sistema identificasse a transferência dos débitos para a PGFN, conforme orientação do Manual do PGDAS-D e DEFIS 2012 a 2014: (...) c. Os valores recolhidos pelo interessado em 30/09/2014 não são suficientes para quitação dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União devido à incidência de Encargos Legais no momento da inscrição. Conforme consulta de cálculo disponível nos Sistemas da PGFN, o valor do Encargo Legal para o pagamento em 30/09/2014 seria de R$356,82 (trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos). O valor pago pelo interessado seria suficiente para a quitação dos valores do Principal, Multa e Juros, mas não do Encargo Legal. Telas e Extratos – Inscrição e Cálculo anexado ao processo. Não obstante o fato de o sistema informar ao contribuinte que deveria ser feita consulta aos sistemas para verificar se houve a transferência dos débitos cobrados pela RFB, não poderia haver a possibilidade de geração de um documento de arrecadação sem que já não houvesse mais qualquer débito em cobrança controlado pelo agente arrecadador. Esta falha no sistema de forma alguma poderia trazer prejuízo ao contribuinte. Destaca-se, ainda, que a todo momento a recorrente procurou resolver suas pendências muito antes do prazo estabelecido pela legislação do Simples Nacional para regulariza-las. Seu último ato foi em 04/11/2014 com a protocolização de pedido de revisão de débito inscrito. No entanto, a resposta a seu pleito se deu muito após o prazo para regularização fiscal, quando já não havia mais nada a ser feito por parte da recorrente. Sendo assim, por todo o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário apresentado para que seja deferido sua opção ao Simples Nacional referente o ano calendário de 2015. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 Fl. 220DF CARF MF Original

score : 1.0
4613113 #
Numero do processo: 10725.000876/2003-95
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO ELETRÔNICA DA DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FILIAL QUE UTILIZA CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DA MATRIZ. DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Até a edição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins se davam de forma descentralizada, ou centralizada, neste caso seguidos os preceitos da IN SRF n° 128, de 2/12/1992. Assim, não poderia o estabelecimento filial utilizar para fins de compensação de seus débitos de PIS/Pasep e de Cofins o montante de crédito reconhecido judicialmente em favor do estabelecimento matriz. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.218
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Mar 16 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO ELETRÔNICA DA DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FILIAL QUE UTILIZA CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DA MATRIZ. DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Até a edição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins se davam de forma descentralizada, ou centralizada, neste caso seguidos os preceitos da IN SRF n° 128, de 2/12/1992. Assim, não poderia o estabelecimento filial utilizar para fins de compensação de seus débitos de PIS/Pasep e de Cofins o montante de crédito reconhecido judicialmente em favor do estabelecimento matriz. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.000876/2003-95

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 7012624

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.218

nome_arquivo_s : 340100218_158284_10725000876200395_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10725000876200395_7012624.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4613113

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 16 09:02:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793672865621475328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T21:29:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T21:29:25Z; Last-Modified: 2009-10-15T21:29:25Z; dcterms:modified: 2009-10-15T21:29:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T21:29:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T21:29:25Z; meta:save-date: 2009-10-15T21:29:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T21:29:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T21:29:25Z; created: 2009-10-15T21:29:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T21:29:25Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T21:29:25Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 151 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •,'kV‘ - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10725.000876/2003-95 Recurso n° 158.284 Voluntário Acórdão n° 3401-00.218 — 4a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração de Pis (revisão de DCTF) Recorrente APOLO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO ELETRÔNICA DA DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FILIAL QUE UTILIZA CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DA MATRIZ. DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Até a edição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins se davam de forma descentralizada, ou centralizada, neste caso seguidos os preceitos da IN SRF n° 128, de 2/12/1992. Assim, não poderia o estabelecimento filial utilizar para fins de compensação de seus débitos de PIS/Pasep e de Cofins o montante de crédito reconhecido judicialmente em favor do estabelecimento matriz. Recurso Voluntário Provido em Parte. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento pa • .1 ao recurso, nos termos do voto do Relator. ij 1401111Pff ///r/ I t'• • C OSENBURG FILHO P - idente • O ASSI GUERZONI HO R dator Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O Recurso Voluntário em julgamento se insurgiu contra o Acórdão n° 13- 15.991, de 17/05/2007, proferido pela 5' Turma da DRJ-Rio de Janeiro II/RJ, que manteve parcialmente o lançamento de oficio efetuado em nome de estabelecimento filial da interessada a partir de revisão eletrônica interna em DCTF, na qual se apurou que as compensações informadas dos débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de junho a dezembro de 1998 se lastrearam em crédito originado de processo judicial não comprovado. A ciência do auto de infração eletrônico se deu em 02/07/2003 e o seu valor foi de R$ 36.620,51, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. A decisão recorrida afastou a exigência da multa de oficio por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna, porém, não acolheu a argumentação da Impugnante no sentido de que o período de apuração de junho de 2003 fora atingido pela decadência em face do disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, e, em relação às glosas das compensações propriamente ditas, ratificou o procedimento da fiscalização por entender que a ação judicial na qual se baseara a autuada fora interposta, na verdade, pelo estabelecimento matriz, não estendendo os seus efeitos a ela, estabelecimento filial, autuada. Os argumentos trazidos pela autuada ao presente julgamento reiteram o seu inconformismo com o lançamento relativo ao período de apuração de junho de 1998, visto que só foi cientificado do mesmo em 02 de julho de 2003, e que, portanto, isso se deu depois de transcorrido o prazo de cinco anos fixado pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. E, em relação ao fato de que a autuada, por ser estabelecimento filial da autora da ação judicial, não poderia ser beneficiado com o provimento nela obtido, oferece o argumento de que o artigo 15 da IN SRF n° 21, de 10/03/1997, que vigorou até a edição da IN SRF n° 41, de 2000, permitia o aproveitamento dos créditos de um contribuinte para a _ compensação com débitos de outro contribuinte, reconhecendo a aplicabilidade da transferência de créditos tributários. Assim, raciocina que, se era possível a cessão de créditos a terceiros para serem utilizados em procedimentos de compensação, não haveria impedimento para que o mesmo se desse entre uma matriz e sua filial. Aduz, por fim, que o princípio Ç32 Processo n° 10725.000876/2003-95 S3-C4T1 Acórdão o.° 3401-00.218 Fl. 152 constitucional da legalidade lhe permite realizar quaisquer atos, desde que não proibidos por lei, e que, à época, não havia diploma legal que vedasse a cessão de créditos entre filial e matriz. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 03/06/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 19/06/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Decadência parcial A Recorrente tem razão quanto à decadência do período de apuração de junho de 1998, visto que a ciência do lançamento se deu em 03/07/2003, e que, de acordo com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN. No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 4° do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo. E isso, no presente caso, ocorreu para os fatos geradores anteriores a julho de 1998, visto que a ciência do lançamento se deu em 03/07/2003. De se cancelar, pois, a exigência relativa ao período de apuração de junho de 1998. Glosa das compensações A instância de piso sequer se debruçou sobre o alcance material da decisão judicial na qual se fundamentaram as compensações objeto da glosa que se discute, pelo fato de que a mesma fora interposta pelo estabelecimento matriz da autuada, enquanto que, à época das compensações, não havia ainda a centralização dos recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins, de modo que os mesmos eram apurados em cada estabelecimento. Assim, para a instância de piso, se mostrou correto o procedimento da fiscalização que não reconheceu como válidas as compensações feitas pelo estabelecimento filial e baseadas num crédito reconhecido judicialmente em favor do estabelecimento matriz. E, de fato, até a edição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins era feito de forma descentralizado, podendo, entretanto, a empresa optar pela centralização, observados os requisitos estipulados pela IN SRFÁ" 128, de 1992. Todavia, essa opção não foi manifestada pela autuada haja vista que, c ynrme se e observa nas cópias das DCTF ora juntadas ao processo, até as suas DCTF eram entregues em nome de cada estabelecimento; portanto, de forma descentralizada. Não podem ser aqui aceitos os argumentos da Recorrente no sentido de que, se os contribuintes em geral, naquela época, podiam ceder seus créditos a terceiros, nada impedia que um estabelecimento matriz cedesse seus créditos para um estabelecimento filial. Ora, faltou a Recorrente acrescentar à sua transcrição do artigo 15 da IN SRF n° 21, de 1997, o teor do seu parágrafo 1°, que dizia que, nesses casos — cessão de créditos a terceiros — a compensação deveria ser efetuada mediante a apresentação de requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizada por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", providência essa que, no presente caso, não foi adotada. • Assim, a situação ora tratada é análoga a uma em que a empresa "Y" promove a compensação de seus débitos com lastro em crédito reconhecido judicialmente pela empresa "X", sem, porém, que se tenha cuidado de observar as condicionantes legais fixadas para tais operações que vigoraram para a "cessão de créditos a terceiros". Em outras palavras, e diferentemente do que afirma a Recorrente, seu procedimento — o de aproveitar no estabelecimento filial um crédito reconhecido judicialmente em favor do estabelecimento matriz sem submeter a transação à autoridade fazendária — estava vedado, sim, razão pela qual deve ser mantida a decisão da instância de piso quanto a este quesito. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer que houve a decadência para o lançamento referente ao período de apuração de junho de 1998. Sala das Sessões, em 14 e e agosto de 2009 411. • 1 ' I DAS SI GUERZONI LH e 4

score : 1.0
10336116 #
Numero do processo: 10880.902771/2012-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 16 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.902771/2012-71

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7037564

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.500

nome_arquivo_s : Decisao_10880902771201271.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880902771201271_7037564.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

id : 10336116

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 16 09:02:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793672865623572480

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-05T13:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-05T13:33:37Z; Last-Modified: 2024-03-05T13:33:37Z; dcterms:modified: 2024-03-05T13:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-05T13:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-05T13:33:37Z; meta:save-date: 2024-03-05T13:33:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-05T13:33:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-05T13:33:37Z; created: 2024-03-05T13:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-05T13:33:37Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-05T13:33:37Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.902771/2012-71 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.500 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 24 de janeiro de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL RHODIA BRASIL S.A. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 71 /2 01 2- 71 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902771/2012-71 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902771/2012-71 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902771/2012-71 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902771/2012-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original

score : 1.0
10336458 #
Numero do processo: 10880.015461/2001-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 IRRF. DCTF. DUPLICIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Deve ser exonerado o crédito tributário lançado em auditoria de DCTF, a época em que ela não se revestia em confissão de dívida, quando ficar comprovado que houve declaração em duplicidade de um mesmo débito, e apenas um deles não foi pago.
Numero da decisão: 1402-006.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 16 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 IRRF. DCTF. DUPLICIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Deve ser exonerado o crédito tributário lançado em auditoria de DCTF, a época em que ela não se revestia em confissão de dívida, quando ficar comprovado que houve declaração em duplicidade de um mesmo débito, e apenas um deles não foi pago.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.015461/2001-61

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7037623

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.762

nome_arquivo_s : Decisao_10880015461200161.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880015461200161_7037623.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10336458

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 16 09:02:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793672865637203968

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-05T22:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-05T22:34:08Z; Last-Modified: 2024-03-05T22:34:08Z; dcterms:modified: 2024-03-05T22:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-05T22:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-05T22:34:08Z; meta:save-date: 2024-03-05T22:34:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-05T22:34:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-05T22:34:08Z; created: 2024-03-05T22:34:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-05T22:34:08Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-05T22:34:08Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.015461/2001-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.762 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrente NET BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 IRRF. DCTF. DUPLICIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Deve ser exonerado o crédito tributário lançado em auditoria de DCTF, a época em que ela não se revestia em confissão de dívida, quando ficar comprovado que houve declaração em duplicidade de um mesmo débito, e apenas um deles não foi pago. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo 1 (DRJ/SP1), através do acórdão 16-22.098, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Por bem relatar os fatos copio o Relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 54 61 /2 00 1- 61 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015461/2001-61 Em decorrência de revisão sumária da declaração de contribuições e tributos federais – DCTF, correspondente ao ano calendário de 1997, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada por via postal a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.601.946,38, sendo R$ 595.128,24 a título de IRRF, R$ 446.346,18 a título de multa de ofício, R$ 560.471,96 a título de juros de mora calculados até a data da lavratura do AI, (fls. 19 e 20). Conforme demonstrativos de fls. 21 a 37, o lançamento em tela decorre da não localização de pagamentos vinculados a débitos declarados em DCTF relativas ao 1º e 2º trimestre do ano-calendário de 1997. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de seus procuradores, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, protocolizada em 21/12/2001, na qual, alega, em apertada síntese, que os créditos decorrentes do auto de infração foram corretamente pagos conforme comprovam os respectivos DARF(s) que anexa (fls. 41 a 161). Em decisão de primeira instância, a DRJ/SP1 negou provimento à impugnação apresentada. A referida decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. Não comprovado o recolhimento do débito apurado em revisão sumária de DCTF, mantém-se a exigência fiscal. Lançamento Procedente A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 12/08/2009, apresentando recurso voluntário em 11/09/2009, fls 231/237, alegando em síntese que houve erro de fato, pois os valores foram declarados em duplicidade em DCTF. Em sessão realizada no dia 21/07/2021, esta C. Turma resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: (...) Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nas alegações apresentadas na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, intimando o contribuinte a apresentar, eventualmente, o Lalur e/ou diário/razão, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015461/2001-61 Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Com os resultados da diligência efetuada foi elaborado o Termo de Informação Fiscal (TIF), fls 394/400, com as suas conclusões. Às fls 406/407 a recorrente apresenta suas considerações a respeito da diligência efetuada. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito O presente processo versa sobre revisão de DCTF, correspondente ao 1º e 2º trimestre de 1997, ao qual não foram localizados vários pagamentos vinculados pelo contribuinte aos débitos declarados de IRRF. Em revisão de ofício, após apresentação de cópia de documentos de arrecadação, correspondentes a recolhimentos não localizados, a autoridade de origem confirmou alguns destes, cancelando de ofício parte da autuação fiscal. Remanesceu em litígio os débitos seguintes: - PA 02/04/1997 – tributo devido de R$ 116.503,25 – código 0473 - PA 29/04/1997 – tributo devido de R$ 265.223,25 – código 0473 Na sua impugnação, informou a existência recolhimentos em duplicidade nos valores de R$ 95.334,35, R$ 21.168,90, R$ 260.408,54 e R$ 4.814,71. Contudo, em análise nos sistemas, verificou-se que houve o recolhimento de um único DARF para cada valor acima. Assim, em decisão da DRJ, foram mantidos os valores remanescentes da revisão de ofício original. Agora, em sede recursal, o contribuinte alega que houve erro de fato, pois os valores dos débitos foram declarados em duplicidade em DCTF, e, para tanto, procura comprovar com excertos do seu diário, sem detalhar maiores informações a respeito. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015461/2001-61 Por entender que não havia elementos suficientes para decidir sobre a lide, esta C. Turma converteu o julgamento em diligência para que fossem comprovadas as alegações da recorrente. Como resultado da diligência efetuada foi elaborado o TIF, sendo que suas conclusões são copiadas abaixo: Considerando apenas os valores em questão e os livros contábeis apresentados, podemos afirmar que existiram apenas quatro lançamentos de pagamentos aos fornecedores estrangeiros e consequentemente quatro retenções do IRRF e não 8 (oito) valores, conforme declarado na DCTF. Ou seja, se abstraímos do fato que a empresa alega que não possui os documentos de suportes contábeis necessários e levarmos em conta, somente, a escrituração apresentada, o contribuinte tem razão em sua alegação, qual seja, que foi declarado os valores de IRRF em duplicidade na DCTF, nos dias 02 e 29/04/1997. Portanto, de acordo com a diligência efetuada, e com base unicamente em sua escrituração fiscal, ocorreram apenas quatro operações de remessa ao exterior que motivaram os débitos de IRRF declarados em DCTF. No entanto, essas operações não foram comprovadas por meio de documentação que deram suporte aos lançamentos contábeis. Abaixo é apresentada tabela extraída do TIF em que são demostrados os recolhimentos de IRRF contabilizados pela recorrente. Conforme se pode abstrair dos dados acima, foram contabilizados o pagamento de IRRF no dia 02/04/97 o valor total de R$ 116.503,25 (R$ 95.334,35 + R$ 21.168,90) e no dia 29/04/97 o valor de R$ 265.223,25. Não há, portanto, o lançamento dos mesmos valores em sua contabilidade, caracterizando o seu lançamento em duplicidade na DCTF. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015461/2001-61 Por sua vez a ausência de documentação probante das operações realizadas não descarcteriza a duplicidade dos débitos de IRRF declarados. Isto porque o auto de infração não foi lavrado por força de ausência de comprovação de qualquer operação realizada. A autuação aconteceu porque havia uma declaração de débito sem o respectivo pagamento, pois a época dos fatos a DCTF não era considerada confissão de dívida para os débitos declarados e sem o respectivo pagamento. Assim, considerando que, de fato, houve declaração em DCTF de débitos em duplicidade que foram devidamente comprovados em escrituração do contribuinte, conforme informação do relatório de diligência, não procede o lançamento do crédito tributário em questão. Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 416DF CARF MF Original

score : 1.0
4636228 #
Numero do processo: 13805.005762/95-13
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não cabe a este conselho aferir a existência de causa suspensiva de exigibilidade do tributo. Tal é tarefa dos órgãos fazendários incumbidos da cobrança respectiva, pois presente uma hipótese de suspensão incabível a exigência da exação. Não conhecimento do recurso neste ponto. DEPÓSITO JUDICIAL E LANÇAMENTO DOS JUROS DE MORA. Inexistência de prova do alegado depósito judicial do valor integral da exação lançada. Presente o depósito, prejuízo não haverá para o contribuinte, pois a conversão em renda dos valores extinguirá o crédito tributário e os consectários legais de juros e multa, haja vista que o acessório segue o principal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.078
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200901

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não cabe a este conselho aferir a existência de causa suspensiva de exigibilidade do tributo. Tal é tarefa dos órgãos fazendários incumbidos da cobrança respectiva, pois presente uma hipótese de suspensão incabível a exigência da exação. Não conhecimento do recurso neste ponto. DEPÓSITO JUDICIAL E LANÇAMENTO DOS JUROS DE MORA. Inexistência de prova do alegado depósito judicial do valor integral da exação lançada. Presente o depósito, prejuízo não haverá para o contribuinte, pois a conversão em renda dos valores extinguirá o crédito tributário e os consectários legais de juros e multa, haja vista que o acessório segue o principal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.005762/95-13

anomes_publicacao_s : 200901

conteudo_id_s : 7004342

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 191-00.078

nome_arquivo_s : 19100078_164950_138050057629513_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 138050057629513_7004342.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4636228

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599479561093120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:46:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:46:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:46:49Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:46:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:46:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:46:49Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:46:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:46:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:46:49Z; created: 2009-09-09T16:46:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T16:46:49Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:46:49Z | Conteúdo => „ • ccoirr9i Fls. I 441.:4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k2;w.:rit cIp; • ..;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo u° 13805.005762/95-13 Recurso n° 164.950 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 191-00.078 Sessão de 29 de janeiro de 2009 Recorrente COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA Recorrida 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não cabe a este conselho aferir a existência de causa suspensiva de exigibilidade do tributo. Tal é tarefa dos órgãos fazendários incumbidos da cobrança respectiva, pois presente uma hipótese de suspensão incabível a exigência da exação. Não conhecimento do recurso neste ponto. DEPÓSITO JUDICIAL E LANÇAMENTO DOS JUROS DE MORA. Inexistência de prova do alegado depósito judicial do valor integral da exação lançada. Presente o depósito, prejuízo não haverá para o contribuinte, pois a conversão em renda dos valores extinguirá o crédito tributário e os consectários legais de juros e multa, haja vista que o acessório segue o principal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •TONIO PRAG Presidente /)( sa Processo n° 13805.005762 ' CCO liT9 1 Acórdão n.° 191-00.078 Fls. 2 fo°ROBE 4`, • ' OND FERREIRA DA SILVA Relator 1 • - FORMALIZADO EM: 16 ARA 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Marcos Vinícios Barros Ottoni. Relatório A recorrente interpõe recurso voluntário objetivando, preliminarmente, o sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão final proferida na última das cinco ações judicial a que se refere o lançamento fiscal e, no mérito, requer o cancelamento dos juros de mora, tendo em vista o depósito judicial. O objeto discutido nas ações judiciais é a utilização do IPC para correção monetária do balanço do ano calendário de 1990, inclusive com três decisões favoráveis ao recorrente, outra desfavorável e uma pendente de julgamento, segundo consta no recurso essa o Mandado de Segurança n° 91.083212-0 Aduz o recorrente que o art. 265 do CPC, inciso, IV, letra "a" determina a suspensão do processo em hipóteses como a presente; destaca que os juros de mora estão atrelados a tributos cuja exigibilidade está suspensa diante do depósito judicial efetivado, logo, desnecessário o lançamento do consectário relativo à mora; menciona a súmula n. 05 do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não seriam devidos juros de mora em hipótese de suspensão de exigibilidade por depósito. Em síntese, eis o relatório, reporta-se, no mais, ao relatório da decisão recorrida, proferida pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA, Relator O processo comporta conhecimento, posto que: tempestivo; as partes estão bem representadas, à fl. 65 consta o instrumento de nomeação de gerentes-delegados, prepostos, os quais segundo a cláusula 7 do contrato social (fls. 38) tem poderes de representação da sociedade. Preliminarmente, 2 • , Processo n° 13805.005762/95-13 CCOUT91 Acórdão n.° 191 -00.078 As. 3 Esclareça-se que o lançamento tributário se deu em 05 de setembro de 1995 e a impugnação já noticiava a existência de mandados de segurança, no total de cinco, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial (art. 151, IV, do CTN), portanto, o objetivo do lançamento é tão somente obstar uma possível decadência dos créditos tributários. No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que não faz prova do alegado, qual seja, a efetivação de depósitos judiciais em seu montante integral. Aliás, não é possível realizar o necessário cotejamento entre os acórdãos acostados e os extratos de andamento processual (print anexados), com os respectivos processos de primeiro grau. É consabido que os processos judiciais recebem número diverso a cada nova instância judicial em que ingressam, portanto, somente com uma certidão do respectivo órgão judicial, fazendo menção a essas numerações, realizar-se-ia perfeito cotejo. Ressalte-se que a certidão de fl. 194, datada de 14 de outubro de 2007, não noticia a existência de depósito naquele processo judicial. Ponderando melhor, não é possível sequer dizer o resultado final das ações judiciais; dos elementos apresentados, extrai-se apenas a existência de depósito em duas ações judiciais (certidões do Tribunal Regional Federal da 3a Região de fls. 178 e 182), contudo, não se consegue identificar a qual lançamento se trata, tampouco a respectiva fase processual em que se encontra o processo judicial. No tocante à alegação de descabimento da cobrança por existir causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não cabe a este conselho aferir sua presença, pois ao órgão julgador não compete a prática de qualquer ato voltado à exigência do tributo, suas atribuições centram-se no exame da legalidade do lançamento; o momento propício para se perquirir a existência de dada hipótese de suspensão prevista no art. 151 do CTN é aquele em que atos de cobrança estão em vias de serem materializados. Por outro lado, é forçoso reconhecer que prejuízo algum haverá ao Contribuinte, como receado em seu recurso, haja vista que nos termos do art. 156, VI, do CTN a conversão de depósito em renda é causa extintiva do crédito tributário. Logo, em havendo de fato depósito judicial, como alegado, por simples despacho judicial, determinando a conversão desse em renda, o crédito e todos os seus • sectários legais (juros e multa) serão extintos, haja vista que o acessório segue o princi • .1. Diante do exposto, V1 O e- la improcedência do recurso interposto. Sala das Sessões, em 29 e aneir• • e 2009 6/ ROBERTO ARM0,0115 El • • DA SILVA 41 44:11‘ 3 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

score : 1.0
10255637 #
Numero do processo: 10880.738019/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DIRETOR. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DESCONTADO NA FONTE. RESPONSABILIDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.
Numero da decisão: 2402-012.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DIRETOR. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DESCONTADO NA FONTE. RESPONSABILIDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.738019/2018-55

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7005562

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.345

nome_arquivo_s : Decisao_10880738019201855.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10880738019201855_7005562.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10255637

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:02:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599479569481728

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T12:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T12:45:53Z; Last-Modified: 2023-12-13T12:45:53Z; dcterms:modified: 2023-12-13T12:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T12:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T12:45:53Z; meta:save-date: 2023-12-13T12:45:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T12:45:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T12:45:53Z; created: 2023-12-13T12:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-12-13T12:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T12:45:53Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.738019/2018-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.345 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2023 Recorrente WAGNER LUIZ DE GERONE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DIRETOR. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DESCONTADO NA FONTE. RESPONSABILIDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 80 19 /2 01 8- 55 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.738019/2018-55 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 04/01/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, apresentando documentos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto excerto da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.738019/2018-55 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.738019/2018-55 Finalmente, quanto ao argumento do contribuinte relacionado à existência de decisão na seara trabalhista, reconhecendo o vínculo trabalhista, é importante ressaltar que, ainda Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.738019/2018-55 que fossem admitidos seus efeitos na relação jurídica em exame 1 , o que se admite apenas para argumentar, é importante notar que, o fato de se tratar de um diretor estatutário ou empregado, em nada altera os supracitados fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny 1 faz-se imperioso destacar que, no que se refere à matéria dos autos, trata-se de uma sentença proferida por um juiz incompetente, à luz do art. 114 da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse transposta essa barreira da competência constitucional do órgão judicante, é importante observar que a União não integrou a reclamatória trabalhista, por meio de seus órgãos de representação, não cabendo, portanto, falar-se em produção de efeitos a terceiro de uma decisão proferida em um processo individual, que, como cediço, produz apenas entre as partes que litigaram (limite subjetivo da coisa julgada). Nesse sentido, invoco o art. 506 do Código de Processo Civil, dispondo que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.738019/2018-55 Fl. 232DF CARF MF Original

score : 1.0
10258570 #
Numero do processo: 15563.720074/2018-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15563.720074/2018-03

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7006750

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-003.782

nome_arquivo_s : Decisao_15563720074201803.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 15563720074201803_7006750.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10258570

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599479596744704

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-15T05:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-15T05:41:08Z; Last-Modified: 2024-01-15T05:41:08Z; dcterms:modified: 2024-01-15T05:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-15T05:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-15T05:41:08Z; meta:save-date: 2024-01-15T05:41:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-15T05:41:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-15T05:41:08Z; created: 2024-01-15T05:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-01-15T05:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-15T05:41:08Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15563.720074/2018-03 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.782 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ARLANXEO BRASIL SA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .7 20 07 4/ 20 18 -0 3 Fl. 3470DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 Relatório Conforme relatório da decisão de primeira instância, versa o presente litígio sobre autos de infração que constituíram crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e ao Programa de Integração Social – PIS no montante de R$ 21.222.772,62, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.373/1.412 que o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos no ano de 2014, sobre o qual não foram localizados registros de pagamento de PIS e Cofins, bem como não houve declaração de débitos desses tributos em DCTF. A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP proferiu o v. Acórdão nº 14-95.246 e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EFD-CONTRIBUIÇÕES. DCTF. DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. A constatação de divergência a menor entre o valor da contribuição devida declarado na DCTF e o informado na EFD-Contribuições justifica a exigência de ofício da diferença. EFD-CONTRIBUIÇÕES. DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA NÃO INCLUÍDOS. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO. Constituiu omissão de receitas a constatação de falta de inclusão de documentos fiscais representativos de receitas tributáveis na EFD-Contribuições. DESCONTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. COMPROVAÇÃO. Correta a glosa de créditos tomados sobre devolução de vendas quando não apresentados os documentos fiscais específicos dessa operação. EFD-CONTRIBUIÇÕES. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. A alegação de erro no preenchimento da EFD-Contribuições deve ser acompanhada da comprovação com documentos próprios da contabilidade oficial. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não cumulatividade, o aproveitamento de créditos não informados à época própria deve ser precedida da retificação do documento de apuração do período a que pertencem tais créditos. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram créditos da não cumulatividade. Os fretes de entrada, relativos a compras de insumos, geram créditos na medida em que são incorporados ao custo de insumos para os quais haja autorização legal para apropriação de créditos. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 3471DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 No cálculo da contribuição devida com incidência não cumulativa, a contribuinte não pode descontar créditos apurados sobre a parcela do ICMS-Substituição. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS NÃO CORRESPONDENTES A CONSUMO. OS encargos incluídos na fatura de fornecimento de energia elétrica que não correspondam à energia consumida não geram créditos da não cumulatividade. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO. ERRO. COMPROVAÇÃO. Correta a glosa de créditos tomados sobre o valor de aquisição de bens do imobilizado quando eles não se referem a máquinas e equipamentos utilizados na produção. O alegado erro na informação prestada na EFD-Contribuições deve ser acompanhado da devida comprovação de que não teria havido diferença na apuração da contribuição. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE CAIXAS METÁLICAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTES. EQUIPAMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caixas metálicas empregadas no transporte dos produtos fabricados não configuram equipamentos e as despesas com a locação desses bens não são geradoras de créditos da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO NO DOCUMENTO FISCAL. DIVERGÊNCIA. GLOSA. Correta a glosa de crédito tomado sobre bem ou serviço cuja natureza descrita no documento fiscal extraído do Sistema Público de Escrituração Digital, divergente do indicado na EFD-Contribuições, refere-se a item não enquadrado no conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EFD-CONTRIBUIÇÕES. DCTF. DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. A constatação de divergência a menor entre o valor da contribuição devida declarado na DCTF e o informado na EFD-Contribuições justifica a exigência de ofício da diferença. EFD-CONTRIBUIÇÕES. DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA NÃO INCLUÍDOS. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO. Constituiu omissão de receitas a constatação de falta de inclusão de documentos fiscais representativos de receitas tributáveis na EFD-Contribuições. DESCONTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. COMPROVAÇÃO. Correta a glosa de créditos tomados sobre devolução de vendas quando não apresentados os documentos fiscais específicos dessa operação. EFD-CONTRIBUIÇÕES. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. A alegação de erro no preenchimento da EFD-Contribuições deve ser acompanhada da comprovação com documentos próprios da contabilidade oficial. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não cumulatividade, o aproveitamento de créditos não informados à época própria deve ser precedida da retificação do documento de apuração do período a que pertencem tais créditos. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram créditos da não cumulatividade. Os fretes de entrada, relativos a compras de insumos, geram créditos na medida em que são Fl. 3472DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 incorporados ao custo de insumos para os quais haja autorização legal para apropriação de créditos. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No cálculo da contribuição devida com incidência não cumulativa, a contribuinte não pode descontar créditos apurados sobre a parcela do ICMS-Substituição. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS NÃO CORRESPONDENTES A CONSUMO. OS encargos incluídos na fatura de fornecimento de energia elétrica que não correspondam à energia consumida não geram créditos da não cumulatividade. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO. ERRO. COMPROVAÇÃO. Correta a glosa de créditos tomados sobre o valor de aquisição de bens do imobilizado quando eles não se referem a máquinas e equipamentos utilizados na produção. O alegado erro na informação prestada na EFD-Contribuições deve ser acompanhado da devida comprovação de que não teria havido diferença na apuração da contribuição. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE CAIXAS METÁLICAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTES. EQUIPAMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caixas metálicas empregadas no transporte dos produtos fabricados não configuram equipamentos e as despesas com a locação desses bens não são geradoras de créditos da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO NO DOCUMENTO FISCAL. DIVERGÊNCIA. GLOSA. Correta a glosa de crédito tomado sobre bem ou serviço cuja natureza descrita no documento fiscal extraído do Sistema Público de Escrituração Digital, divergente do indicado na EFD-Contribuições, refere-se a item não enquadrado no conceito de insumo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância pela via eletrônica em data de 04/06/2019, apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 03/07/2019, o que fez com os seguintes pedidos: Ante todo o exposto, a Recorrente confia que será dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para: a) Anular o v. acórdão recorrido e determinar a baixa do processo para que nova decisão seja proferida em conformidade com a ampla defesa e contraditório, tal como defendido no tópico III.1.A, e/ou b) Anular o acórdão recorrido, para que outra decisão seja proferida à luz dos fundamentos expostos no auto de infração e nos argumentos de defesa, sob pena de ofensa ao art. 146, CTN, e garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, conforme o tópico III.1.B; c) Subsidiariamente, caso não se acolha o item “a” e/ou “b” acima, determinar a conversão do feito em diligência, para que seja analisada toda a documentação pertinente e demonstrativa da inexistência das infrações narradas no lançamento, inclusive a documentação juntada com o presente recurso voluntário; d) No mérito, na forma das razões do item III.3 em diante, que seja reformado integralmente o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inocorrência de todas as infrações exigidas nos itens “F1 a F15”, para cancelar integralmente o auto de infração lavrado. Fl. 3473DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 Após, através do Despacho de e-fls. 3469, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre lançamento de ofício para constituição de crédito tributário originado das Contribuições para o PIS e da COFINS, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2014, por concluir a Fiscalização que não foram localizados registros de pagamento de PIS e Cofins em relação ao ano alvo da fiscalização, 2014, bem como não houve declaração de débitos desses tributos em DCTF. Os valores lançados decorrem da conclusão pelas seguintes infrações descritas em Termo de Verificação Fiscal:  f.1. Insuficiência de Recolhimento das Contribuições - Saldo Devedor Apurado na EFD ;  f.2. Omissão de Receita Sujeita às Contribuições;  f.3. Créditos Descontados Indevidamente - NF Somente na EFD;  f.4. Créditos Descontados Indevidamente - Crédito Extemporâneo – Nota Fiscal Eletrônica NFe;  f.5. Créditos Descontados Indevidamente - NF Cancelada;  f.6. Créditos Descontados Indevidamente - Frete na Base de Cálculo dos Créditos – Nfe;  f.7. Créditos Descontados Indevidamente - ICMS ST na Base de Cálculo dos Créditos – NFe;  f.8. Créditos Descontados Indevidamente - Mercadorias/Serviços Que Não Geram Crédito – Nfe;  f.9. Créditos Descontados Indevidamente - Crédito Extemporâneo – Conhecimento de Transporte CTe; Fl. 3474DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03  f.10. Créditos Descontados Indevidamente - CT Somente na EFD;  f.11. Créditos Descontados Indevidamente - Frete entre Estabelecimentos da Fiscalizada;  f.12. Créditos Descontados Indevidamente - Despesas com Energia;  f.13. Créditos Descontados Indevidamente - Frete para Estabelecimentos da Fiscalizada;  f.14. Créditos Descontados Indevidamente - Locação De Box Metálico Junto A Goodpack;  f.15. Créditos Descontados Indevidamente - Aquisição De Serviços Utilizados Como Insumo;  f.16. Créditos Descontados Indevidamente – Diferença EFD x CTe – Bloco D100;  f.18. Créditos Descontados Indevidamente – Aquisição de Bens do Imobilizado; e  f.19. Créditos Descontados Indevidamente – Créditos Descontados Indevidamente. Dentre as glosas efetuadas, chama a atenção as seguintes acusações de que a Contribuinte: i) Apresentou EFD Contribuições retificadoras, apurando saldos devedores não declarados em DCTF e não recolhidos; ii) Deixou de informar em EFD Contribuições documentos fiscais por ela emitidos no período objeto da Fiscalização, representativos de receita sujeita à tributação da contribuição, indicando CST “TRIBUTADO AD VALOREM” e CFOP 5101, 6101 e 6102; iii) Informou no Bloco C100 da EFD Contribuições documentos fiscais não encontrados na base do SPED NFe, descontando créditos indevidamente (NF somente na EFD / Crédito Extemporâneo / NF Cancelada). Em defesa, argumentou a Recorrente que: i) A DRJ de origem deixou de analisar documentos essenciais para a comprovação da realização e natureza das operações que deram direito ao aproveitamento dos créditos glosados, ao mesmo tempo em que indeferiu a diligência solicitada pela Recorrente que se alinhava perfeitamente aos seus argumentos de defesa; ii) As infrações F.1, F.17 e F.19 tratam da existência de saldos devedores não declarados em DCTF nos períodos de apuração de fevereiro, abril, maio e novembro de 2014, baseando-se nas informações contidas na EFD- Contribuições do ano calendário de 2014 que, por equívoco em sua retificação, não constou o transporte do saldo credor existente em Fl. 3475DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 dezembro de 2014 (e utilizado para fins de abatimento/pagamento dos saldos devedores apurados); iii) Houve mero erro formal no preenchimento da EFD do ano calendário de 2014, na medida em que deixou de transportar o saldo credor do PIS e da Cofins informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon do período de dezembro/13, mais do que suficiente para adimplir os débitos nos meses mencionados; iv) O Dacon de dezembro de 2013 possuía créditos das referidas contribuições suficientes para compensar os débitos apurados pelo agente fiscal, evidenciando, portanto, que a ausência do saldo credor na EFD/2014 decorreu, exclusivamente, da ocorrência de erro formal em sua retificação EFD-Contribuições, já que deixou de transportar o saldo credor das aludidas contribuições existentes em dezembro de 2013; v) O Dacon juntada pela Recorrente sequer foi analisada pela DRJ, a qual se limitou a alegar que “a falta de indicação do desconto na EFD- Contribuições implica o não reconhecimento da operação”, e que a comprovação também poderia ter sido feita “com a apresentação, por exemplo, do livro Razão da conta correspondente ao controle de créditos de períodos anteriores”; vi) Não há dúvida sobre a existência de saldo credor que permitisse à Recorrente abater os débitos existentes nos períodos de apuração de fevereiro, abril, maio e novembro de 2014. Para tanto, colacionou em razões recursais as seguintes informações do DACON: Fl. 3476DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 vii) Não houve omissão de receita, mas erro no preenchimento da obrigação acessória, sendo que as Notas Fiscais listadas pelo AFRFB e que compuseram a apuração de PIS e COFINS no ano de 2014 apenas não foram carreadas quando do preenchimento do EFD-Contribuições retificadora; viii) As Contas Contábeis 3010000, 3011000 e 3014000, anexadas com o recurso, demonstram as notas fiscais. Com relação ao crédito extemporâneo e as Notas Fiscais canceladas, assim apontou a Fiscalização: i) O sujeito passivo descontou, indevidamente, créditos extemporâneos da não-cumulatividade, com documentos fiscais emitidos no ano de 2013, quando deveria considerar a data de emissão dos documentos fiscais como a data de aquisição; ii) O sujeito passivo descontou indevidamente, na apuração da contribuição, créditos extemporâneos, referentes a documentos fiscais (CTe) emitidos no ano de 2012 e 2013, sendo que as despesas com frete devem ser aproveitadas no momento em que são incorridas, consubstanciado, a rigor, na data da emissão do respectivo documento comprobatório de sua ocorrência; iii) O sujeito passivo informou no Bloco C100 da EFD Contribuições documentos fiscais cancelados, conforme informação extraída da base do SPED NFe. Por sua vez, argumentou a defesa que: i) É legítimo o crédito extemporâneo apurado pela Recorrente, sob pena de notória ofensa ao artigo 3º, § 4º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02; ii) Foi comprovado que tais créditos decorrem da devolução de mercadorias oriunda do cancelamento de operações de venda, através da apresentação de Notas de Crédito - NC (vide. doc. 04 da impugnação) emitidas em favor da empresa responsável pela devolução da mercadoria e respectivos Conhecimentos de Transporte (vide. doc. 04 da impugnação); iii) Não há qualquer dúvida sobre a ocorrência das operações de devolução, eis em que as Notas de Crédito trazem a informação da Nota Fiscal de saída emitida pelos terceiros a que se referem e são emitidas com o objetivo de creditar um valor faturado anteriormente que não será efetivamente recebido em razão do cancelamento daquela operação de compra e venda. Com relação aos créditos originados de despesas com bens e serviços utilizados como insumos, assim conclui a Fiscalização: Fl. 3477DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 i) Cotejando os dados constantes das NFe extraídas da base do SPED NFe com os documentos fiscais informados no Bloco C100 da EFD Contribuições, constatou-se que em relação a algumas notas o sujeito passivo descontou créditos sem amparo legal, referente ao valor do frete na base de cálculo dos créditos da contribuição; ii) O sujeito passivo informou notas fiscais relativas à aquisição de mercadorias e serviços que não asseguram crédito da contribuição, por falta de amparo legal; iii) Apenas se consideram insumos, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; iv) Exige-se, assim, relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público externo, o que pode ser demonstrado pela existência de contato físico entre o insumo e o bem/serviço produzido ou, ainda, por seu consumo no processo produtivo; v) O contribuinte descontou, indevidamente, os créditos originados de despesas com transporte de mercadoria/insumos entre estabelecimentos da própria fiscalizada, operação esta que não dá direito ao desconto de crédito de PIS/COFINS; vi) O sujeito passivo descontou créditos referentes à energia efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; vii) O sujeito passivo descontou, indevidamente, créditos originados de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa; viii) O contribuinte descontou, indevidamente, créditos originados de aquisição de serviços utilizados como insumo; ix) O sujeito passivo escriturou operações relativas à aquisição de bens e serviços que não asseguram crédito da contribuição. Isto porque, de acordo com a informação contida na coluna “Descrição”, flagrantemente não se tratam de máquinas e equipamentos destinados à produção. Tais créditos irregulares referem-se, em particular, aos seguintes tipos genéricos de bens e serviços: locação, serviços diversos, tais como terraplanagem, concretagem, pavimentação, manutenção, revisões e projetos, e compras e despesas diversas, com armazenamento, imobilizado, segurança, software e vestuário. Sobre tais créditos, em razões recursais a defesa relatou sobre a relevância e essencialidade dos itens indicados como insumos, e assim argumentou: i) Em fevereiro de 2018, através do julgamento do REsp n° 1.221.170/PR, o Eg. STJ pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo (o que significa que o entendimento vincula este Eg. CARF, nos termos do Fl. 3478DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 Regulamento Interno do CARF) no sentido de que, para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for necessário ou essencial para o “exercício da sua atividade econômica”; ii) A DRJ adotou linha de interpretação absolutamente restritiva sobre o direito ao aproveitamento de créditos na aquisição de insumos, indo na verdade em contrariedade ao que restou decidido no julgamento do REsp n° 1.221.170, analisado na sistemática dos recursos repetitivos; iii) Com relação às aquisições de bens do ativo imobilizado, mesmo se entendendo que são bens os quais deveriam ser incorporados ao ativo permanente, não é o caso de se negar o direito ao aproveitamento dos créditos da Recorrente. Isto porque, ainda que a Recorrente tenha se aproveitado integralmente dos créditos, após passados 05 anos dos períodos de apuração objeto do auto de infração, já ocorreu a depreciação dos equipamentos em questão, o que conferiria, de qualquer forma, o direito ao crédito para a empresa. Com a peça de impugnação, a Contribuinte apresentou os seguintes documentos: i) Dacon de dezembro de 2013; ii) Notas de Crédito; iii) Conhecimentos de Transporte; iv) Laudo Técnico; v) Notas Fiscais Já o Recurso Voluntário foi instruído com os seguintes documentos: i) Dacon de dezembro de 2013; ii) Livros Razão de 2013 e 2014; iii) Contas Contábeis dos Livros Razão de 2014. Com relação aos créditos originados de bens e serviços indicados como insumos, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem Fl. 3479DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 3480DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Observo que o v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 27 de maio de 2019, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve as glosas de créditos originados dos bens e serviços indicados como insumos, porém sem analisar o Laudo Técnico e demais Fl. 3481DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 documentos anexado com a peça de impugnação, e sem proceder à diligência para análise da Unidade Preparadora sobre tais itens de acordo com o conceito adotado pelo Tribunal Superior, oportunizando à Contribuinte a comprovação de seu direito creditório. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Com relação à omissão de receita e demais glosas indicadas sobre as informações constantes da EFD-Contribuições, argumentou a defesa que houve apenas mero erro formal no preenchimento da EFD do ano calendário de 2014, na medida em que deixou de transportar o saldo credor do PIS e da Cofins informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon do período de dezembro/13, mais do que suficiente para adimplir os débitos nos meses mencionados. Reitero a documentação acostada aos autos pela Contribuinte com a peça de Impugnação, bem como com o Recurso Voluntário, o que permite dúvida razoável para que seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que é possível através de detida análise pela Unidade de Origem. Esclareço que, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade e exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Neste sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 3482DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 3483DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001- 000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). Fl. 3484DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Considerando tais razões, é necessário que a fiscalização analise tais argumentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda, bem como a relevância e essencialidade com relação aos demais fretes indicados como origem dos créditos glosados; a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, que os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em outros períodos; a.5) Apresentar documentos contábeis e fiscais adicionais que se fizerem necessários para comprovação da inexistência de omissão de receita, bem como demais erros formais indicados na defesa. Fl. 3485DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720074/2018-03 b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; c.1) Com relação ao Item “a.1”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.2) Com relação ao Item “a.2”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.3) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete na operação de venda; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, apurando a higidez do crédito apontado extemporaneamente; c.5) Com relação ao Item “a.5”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 3486DF CARF MF Original

score : 1.0
10259211 #
Numero do processo: 11070.001009/2004-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.048
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator}e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir a diligência .
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200507

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 11070.001009/2004-62

conteudo_id_s : 7007668

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.048

nome_arquivo_s : Decisao_11070001009200462.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 11070001009200462_7007668.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator}e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir a diligência .

dt_sessao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005

id : 10259211

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599479652319232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.048; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-12T17:27:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.048; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.048; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-12T17:27:00Z; created: 2016-12-12T17:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-12T17:27:00Z; pdf:charsPerPage: 850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-12T17:27:00Z | Conteúdo => Processo nº Recurso nº Recorrente RecorrÍl;!a Min'isfério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '11070.001009/2004-62 .. 129.900 JOHN DEERE BRASIL LTDA. DRJ em Santa Maria - RS I.. 2 2 CC-MoF IFI. . RESOLUÇÃO Nº 204-00.048 / Vistos, relatados e discutidos os presente~ autôs de recurso interposto por: JOHN DEERE BRASIL LTD;\.. . . .RESOL VEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos' termos do voto da Relatorâ-Designada. Vencidos. os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (RelatOI}e Rodrigo Bemardes de Carvalho. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir li diligência .. Sala das Sessões; em 08 de julho de 2005. /#.- ...~ ;f-4'~',.,,~ ' ;:fíenrique Pinheiro T~~/7 . Presidente 1 . ~ 1l.'cL~ov-M-- Nayr Hasto M~~~ Rela or~-De ignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Júlio César Alves Ramos; Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda . . " 1 Maria - RS: 2 I"CC.MF.J.FI. ' constitucionais RELATÓRIO JOHN DEERE BRASIL LTDA. 11070.00100912004-62 129.900 • o auto de inJração (mcontra-se com sua exigibilidade suspensa, inferindo-se que a administração pública demonstra flagrante desrespeito ao disposto no art. 62 do' Dec.reto n° 70.235, de 1972, que reproduz ~ proíbe a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que determine C/ suspensão da cobrança do tributo. Entende que o auto de injraçào é nulo e aponta entendimento de instância administrativa; • aautàridade administrativa não pode alter~r a natureza do auto 'de infração (penalizar)' tão somente para prevenir adecad~ncia. Aponta 'ensinamey!tps doutriY!ários, discorrendo. também, acerca de sanção ou penalidade; Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJem Santa I Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 91/92, com os demonstrativos de fls. 93/94 e o Termo de Constatação Fiscal ,de fls. 95/99, formalizando à exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 2.111.688,92, relativamente aos fatos geradores 31/01/2001 e 31708/2001, não havendo incidência de multa ex ofjicio, sendo aplicados. juros de mora regulamentares,' resultante da falta ou insuficiência de recolhimentos da exação, observadas informações em DCTF e medidas judiciais, tendo como base legal o art. l° da LC n° 70, de1991; os arts. 2~ 3°'e 8° da lei n° 9.718, de 1998, com as alterações das MPs nOs 1.807 e 1.858, ambas de 1999. com suas reedições: art. 44 da MP n° 1,991-15, de 2000 e reedições. Os valores foram lançados a fim de prevenir a decadênçia, estando com sua exigibilidade suspensa em função da concessão de antecipação de tutela nos autos do processo n° 99.0008031-9, que tramitajunto à 2" Vara da Justiça Federal de .Maceió-AL (art. 15j, incisos 11e IV, do CTN). Houve ciência em 27/05/2004 - fl. 91. Em 28/06/2004 a contribuint~ apresenta a impugnação de fls. 104/117, onde discorre brevemente acerca de sua tempestividade, apontando osfatos do lançamento, dizendo que sua defesà ádministrativa se restringirá a discutir: a) a nulidade do auto de infração; .• o auto de infração é nulo, eis qúe conflitante com diversos princípios que norteiam os atos administrativos, dentre eles, o da legalidade. i( Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes j, h) a ilegalidade dos juros de mora computâdos na co'nstituição do crédito tributário. I Para isto, argumenta o que sinteticamente está exposto a seguir: A IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL PRELIMINAR Recorrente Processo nº Recurso nº ' I. 3 '1 I ~.ºCC-M.F . Ld 11070.001009/2004-62 129.900 A IMPROÇEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL • aponta o AD Normativo COSIT na 3, de 14/02/19.96. A ILEGÀLIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DOS. JUROS MORATÓRIOS / • é evidenteme~te indevida à aplicação de juros moratórios. Assenta definição e análise do instituto da mora" apontando ~ Código Civil, o art.16/do CTN, entendendo nunca' ter estado em mora ~o cumprimento de suas obrigações fiscais. Salienta, ainda, que a virtude da suspensão da exigibilidade doc:édito tributário' consiste fundamentalmente na desconfiguração da mora. Refere à entendimento administrativo; • os juros de mora 'Constituídos pela Fazenda Pública, na hipótese dos autos, são totalmenleinfundados, não sendo aplicáveis, no caso em tela, as determinações do 'art. 61, 3 3~ da Lei na 9.430, de 1996. Entende ser evidente o seu direÚo de nãopagar encargós moratórios, .eis que o vencim~nto não ocorre enquanto.a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, sendo que, antes do vencimento da obrigação não há possibilidacje de' se configurar a. mora. Aponta entendimento do Conselho. de, Contribuintes. ') A IMFOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃODATAXA SELIC • o auto de infração apresenta, ainda, outra ilegalidade, na medida em que aplica juros moratórios com base na taxa SELIC. Discorre sobre tal taxá, apontando entendimento do Poder Judiciário; • os juros de mora,' se pudessem sei- exigidos, não poderiam ter como referência a taxa . SELIC, eis que tal taxa carece de base legal para ser exigida como juros de mora; o que caracteriza afronta aoprincípid da legalidade, consag~ado nos artigos 5~ inCiso II e . 150, inciso 1, a:nbos CF e ao. princípio da iridelegahilidade da competência . tributária, visto que a referida taxa éfixada pelo Banco Central; • conclui que ti.aplicação da taxa SELIC para a constituição do crédito tributário apurado no auto de infração deve ser afastada. CONCLUSÃO E O PEDIDO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I ' • ao finalizar, requer, em preliminar, que s~ja declarada a nulidade do auto de infração, com o acréscimo de juros de mora, eis que em violação ao art. 151; inciso V do CTN. No mérito, requer seja conhecida e 'integralmente provida ã sua impugnação e, de forma alternativa, no caso da' manutenção da exigência, seja afastada a exigência dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC; . • pede deferimento. Junto ~ impugnação trouxe os documentos de fls. 118/149. A repartição de origem infoi-mou à fi. 150 e despachou à j/. 151, tendo sido ane~ado Extrato de Processo- fls, 152/153. ,A DRJ em Santa Maria - RS manteve na íntegra o lançamento perpetrado, -em decisão assim ementada: . Assunto: Processo Administrativo Fiscal , Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2001 !( Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. ' , P-rocesso nº .Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº. . . 11070.001009/2004'-62 129.900 . - ••. ,- ••---- ••- ••• - ••••••'.,\'t11.M.' ••• '.:~ .••. ' •••• I.,.•:.l""' ••••.•~. , I"CC-MF IFI. . A. concessão de antecipação de tutela em procfsso judicial suspendendo. a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento para prevenir a decadência.' P.(?ELIMjNAR,' . INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. \ Compete privativamente aó Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a constituciànalidáde de atos legais. Assunto: Contribuição para o Firzanciamento da Seguridade Social - Cojin'S Período de apuração: 01/0112001 a 31/08/2001 Ementa:, JUROS DE MORA, TUTELA ANTECIPADA: A suspensão da exigibilidade do crédito tribuiário decorrente de antecipação de tutela éoncedida em medida judicial 'não suspende afluência dos juros moratórios, . f _ • JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A exigência' da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão, . . Lançamento Procedente Contra a referida decisão a contribuinte interpôs competente recursol reiterando e I reforçando seus argumentos expendidos na impugnação. , O recurso foi acompánhado de arrolamento de bens, na fotma disciplinada pela IN SRF n° 264/2002. É o relatório, J( f. , . 4 Pr~cesso nQ RecurSo nQ Ministério da Fazenda Segundo Cons~lho de Contribuintes 11070.001009/2004-62 129.900 ____ o ••_-. ••,""'••_ •.••••••'.••.~ ••.' •••••,,..'•••••_. . ' . ~. 2 2 C.C-MF.' ld VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado .. A matéria prí'ncipal que está a ser discutida no presente processo diz respeito à compensação dos débitos, objeto do presente lançamento com créditos de terceiros - compensação esta objeto ,de ação judicial não transitada em julgado. Todavia a fiscaiização informa que tais compensações são objet~s d0 processo administrativo nO10410.005071/00-77 e 1041O.00487112001, informado, inclusive, em DCTFs. Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada, até que seja proferida decisão administrativa fihâl acerca daqueloutros, já que uma decisão interferirá na solução da outra. Assim sendo, diànte dos fatos, e 'comesteio no artigo 29 do Decreto nO70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: anexar cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo acima mencionado; e '.' I verificar se as compensações efetuadas, nos'termos da decisão administrativa final do processo dé compensação, foram suficientes para cobrir o valorlançado no presente A~to de Infração, elaborando demonstratívo dos cálculos. Dos resultados das averiguações," seja dado conhecimento ao. sujeito passivo, para que,.ém querendo, manifeste-se sobré o mesmo no prazo"de 30 (trinta) dias. . Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara; para julgamento. Sala das Sessões, em O? de julho de 2005" 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10256240 #
Numero do processo: 10120.772236/2021-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade.
Numero da decisão: 2402-012.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.772236/2021-71

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7006056

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.378

nome_arquivo_s : Decisao_10120772236202171.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10120772236202171_7006056.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10256240

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:02:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599479666999296

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-16T17:00:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-16T17:00:35Z; Last-Modified: 2024-01-16T17:00:35Z; dcterms:modified: 2024-01-16T17:00:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-16T17:00:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-16T17:00:35Z; meta:save-date: 2024-01-16T17:00:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-16T17:00:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-16T17:00:35Z; created: 2024-01-16T17:00:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-01-16T17:00:35Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-16T17:00:35Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.772236/2021-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.378 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2023 Recorrente META SERVICOS E PROJETOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 36 /2 02 1- 71 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo em questão, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho acima referido e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormete foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Finaliza pedindo: a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias (...) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GUIA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE. A compensação de contribuições previdenciárias somente poderá ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, cabendo ao interessado demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. Não será homologada a compensação que utiliza crédito proveniente de guia de recolhimento inexistente. ATOS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é o responsável e deve suportar as consequências pela escolha do profissional (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços contratados (culpa in vigilando). MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Incide a multa isolada prevista § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 na hipótese de compensação indevida e de comprovação de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que o Acórdão recorrido não considerou a defesa apresentada tempestivamente pelo Responsável Solidário Sr. Fernando Aparecido Campos; 4. Que o Sr. David Veloso Barbosa e a Sra Nadia Maria dos Santos Caldeira, Responsáveis Solidários, não tiveram oportunidade de apresentarem as suas respectivas defesas, posto que jamais foram intimados e o sistema não permitiu a juntada de documentos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 5. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 6. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 7. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 8. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 9. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 10. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 11. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) Seja reconhecida a apresentação de defesa apresentada pelo incluído como responsável solidário Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira; f) Seja reconhecido e declarado o erro no sistema que não abriu prazo para apresentação de defesa pelos incluídos como Responsáveis solidários Sr. David Veloso Barbosa e pela Sra. Nádia Maria dos Santos Caldeira fato este que impossibilitou aos mesmos a apresentação de contraditório e ampla defesa. g) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Eis o relatório. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte nestes pontos, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Outra alegação que visa a nulidade do presente auto diz respeito ao não reconhecimento da defesa do Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira e não oportunização para apresentação da defesa dos demais responsáveis solidários, o que acarretaria o cerceamento de defesa. Porém, relatório do Acórdão (fl.286) informa: Mediante o despacho de fls. 273, foi solicitado esclarecimento quanto à intimação dos responsáveis solidários. Em resposta, esclareceu a fiscalização que as intimações se encontravam originalmente no dossiê 10265.760585/2021-04. Efetuou então a juntada dos documentos de fls.274/279, comprovando que os 03 (três) responsáveis solidários foram cientificados em 19/11/2021. Assim, regularmente intimados em 19/11/2021, os responsáveis solidários deixaram de apresentar impugnação. Portanto não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa uma vez que a RECORRENTE pôde apresentar a sua impugnação em tempo hábil e tomou conhecimento de todos os fatos que a embasaram sem quaisquer embaraço. Os responsáveis solidários foram devidamente comunicados, porém não constam nos autos as suas defesas próprias, sendo que Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 eventuais impedimentos, como os alegados, deveriam ter sido alegados e comprovados no momento da impugnação, o que não foi feito. Também não há nenhuma menção a eventual desconsideração da defesa de qualquer um dos responsáveis solidários. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Consta no Acórdão da DRJ (fl. 292): Consulta processual efetuada no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região revela que o trânsito em julgado do mencionado processo (1010644- 29.2019.4.01.3500) ocorreu apenas em 25/02/2022: Ou seja, a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da sentença, deixando de observar a regra estabelecida no artigo 170-A do CTN. Assim, ao utilizar em processo de compensação o referido crédito, a autuada incorreu nas seguintes irregularidades: primeiro, informou tratar-se de crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior que se mostrou inexistente, dando ensejo à não homologação da compensação; depois, ao impugnar a multa aplicada, argumentou que o crédito seria decorrente de decisão judicial, no entanto, referida decisão judicial não havia transitado em julgado, não se observando, dessa maneira, o disposto no artigo 170-A do CTN, situação que caracteriza compensação não declarada, nos termos do artigo 75, IV da IN RF13 1.717/2017, então vigente (atualmente, o artigo 75,IV da IN RF13 2.055/2021 dispõe de forma semelhante). Não lhe socorre todo histórico narrado e a alegação de que realizou a compensação de boa-fé, orientada por profissionais das áreas contábil e jurídica, vez que a responsabilidade do sujeito passivo não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro. Cabe ao sujeito passivo optar pela melhor forma de cumprir suas obrigações tributárias e se Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 responsabilizar em relação aos atos praticados pelos terceiros escolhidos, sob pena de responder pela má escolha desses profissionais (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços prestados (culpa in vigilando). O conjunto de fatos relatados concorre para a convicção de que, ao realizar as compensações, a autuada não incorreu em mero erro de fato, mas pretendeu, de forma deliberada e consciente, reduzir o montante devido de contribuições previdenciárias na respectiva competência, agindo de forma indevida, declarando crédito inexistente ou, ainda que tomadas as alegações da impugnação, declarando crédito oriundo de ação judicial que deixava de preencher requisito legal para ser utilizado em compensação. Assim, caracterizada a ocorrência de dolo, mediante a falsa declaração apresentada. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, como alega a RECORRENTE. Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo, não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que, no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772236/2021-71 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 178DF CARF MF Original

score : 1.0
10258486 #
Numero do processo: 13819.907624/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.907624/2012-29

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7006708

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.024

nome_arquivo_s : Decisao_13819907624201229.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13819907624201229_7006708.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10258486

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:02:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599479684825088

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-18T02:29:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-18T02:29:27Z; Last-Modified: 2024-01-18T02:29:27Z; dcterms:modified: 2024-01-18T02:29:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-18T02:29:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-18T02:29:27Z; meta:save-date: 2024-01-18T02:29:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-18T02:29:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-18T02:29:27Z; created: 2024-01-18T02:29:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-18T02:29:27Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-18T02:29:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907624/2012-29 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-011.024 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Embargante TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 24 /2 01 2- 29 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907624/2012-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907624/2012-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.024 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907624/2012-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original

score : 1.0