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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10142059 #
Numero do processo: 10380.908524/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 01/04/2011 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos opostos à Fazenda pública depende da comprovação, por parte do contribuinte, de sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3201-011.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos opostos à Fazenda pública depende da comprovação, por parte do contribuinte, de sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 180-181 face a decisão de fls. 169-173, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que as compensações objeto do Despacho Decisório de fls. 14 são devidas, uma vez que havia crédito para fazê-las. Aduz ainda que a decisão recorrida, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, violou o princípio da isonomia tributária previsto nos artigos 5º e artigo 150 II da CF/1988. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 85 24 /2 01 5- 61 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908524/2015-61 Requer que créditos presumidos componham a base dos cálculos indicados pelo recorrente e, ademais, defende a possibilidade de ser ressarcido de crédito da PIS/PASEP não cumulativa. Em suma, alega que seu crédito é no valor de R$ 51.149,80, referente ao 1º trimestre de 2011, ao passo que o valor reconhecido em sede do despacho decisório foi no importe de R$ 18.075,54. A decisão recorrida manteve integralmente as glosas e a respectiva não homologação para fins de ressarcimento do processo nº 18816.18273.250611.1.1.10-2908, homologou parcialmente o de nº 27544.26080.130711.1.3.10-0589 e não homologou o de Nº 02557.61195.010213.1.3.10-4979. Fundamenta-se no fato de que créditos presumidos não foram indicados no PER e, ademais, em relação aos apontados, nada há que alterar na forma de análise promovida em sede do Despacho Decisório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. Não obstante a tempestividade do instrumento processual adotado pelo recorrente, motivo pelo qual se conhece do mesmo, de início é importante consignar que o Recorrente não possui razões em seu Recurso Voluntário, nos termos que se seguem. 2 ONUS DA PROVA; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o seu direito, ora pleiteado. Salienta-se que o mesmo deixou de proceder desta forma ao apresentar documentos que não sustentam sua respectiva pretensão de homologação integral. A propósito, esta Turma Extraordinária, já se manifestou a respeito: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Necessário consignar que a decisão de primeira instancia encontra-se com uma impecável riqueza de detalhes, seja na análise das informações apresentadas pelo contribuinte, Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908524/2015-61 seja nos seus pleitos. Por este motivo e com a devida vênia, transcreve-se trecho da r. decisão recorrida que, as fls. 170-173: Através do Dacon do período e, conforme consta do “RESULTADO DA ANÁLISE DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO”, em anexo ao despacho decisório, o valor do crédito vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado pela interessada e informado em Dacon é inferior ao pleiteado no PER, tendo parte deste crédito (informado nas fichas Apuração dos Créditos, fichas 06A e 16A do Dacon) sido utilizado por desconto (conforme informado nas fichas Créditos Descontados no Mês, fichas 13A e 23A). O reconhecimento parcial do crédito informado no PER pela contribuinte se deu, portanto, em razão de o saldo de crédito informado em Dacon ser inferior ao pleiteado. A interessada, a seu turno, não contesta as informações que constam do despacho decisório, mas defende que a alegada insuficiência do crédito se deu em razão de não terem sido considerados no cálculo do crédito ressarcível outros tipos de crédito, a saber, o saldo credor remanescente relativo a períodos anteriores e o crédito presumido do período oriundo de atividades agroindustriais. Ocorre que, ao contrário do que pretende a interessada, no âmbito do presente julgamento não cabe a análise e reconhecimento de direito de crédito diverso do que foi submetido à autoridade competente para tanto, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF. Note-se que é através do Pedido de Ressarcimento, transmitido por meio do Sistema PERDCOMP, que o contribuinte submete ao Fisco o crédito que pretende ter ressarcido. Neste documento, portanto, as informações prestadas devem representar de forma inequívoca a origem e o valor do crédito, a fim de possibilitar a confirmação, pela DRF, não só de sua existência e legitimidade bem como a possibilidade de seu ressarcimento. Conforme consta do próprio PER, os créditos lá informados pela contribuinte são os decorrentes das aquisições no mercado interno, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, cujo direito ao ressarcimento encontra fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Tais créditos, conforme informado no próprio Sistema PERDCOMP, consistem dos créditos regulares das contribuições de que tratam o art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. E foi este o crédito analisado pela DRF que reconheceu integralmente o crédito no valor informado no Dacon, tendo sido reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação do saldo remanescente deste crédito após a dedução das contribuições devidas. Considerando os argumentos de defesa, é possível perceber que a interessada pleiteou o ressarcimento deste tipo de crédito em valor superior ao informado em Dacon, pois a este acrescentou valores informados em Dacon a título de crédito presumido, que, como veremos na sequência, não podem ser objeto de ressarcimento. Destarte, no Dacon constam créditos decorrentes de aquisições de insumos utilizados na atividade agroindustrial (de que trata o art. 8° § 3° inciso III da Lei 10.925/2004) – na linha “29.TOTAL DE CRÉDITOS PRESUMIDOS - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS, APÓS AJUSTES” da fichas 06A e 16A do Dacon, todavia, estes não estão incluídos no PER ora em análise. Não constando do PER em análise a informação de créditos desta natureza, estes não foram submetidos a análise pela DRF no escopo do presente processo, pelo que não integram a presente lide. Saliente-se que somente se tem notícia que a interessada pretendia ter ressarcidos valores de crédito presumido na manifestação de inconformidade. Note-se que não se está aqui afirmando que tais créditos não sejam legítimos, mas que, por não integrarem o pleito ora em questão, não podem ser, no âmbito do presente ato, ser analisados, reconhecidos e tampouco ressarcidos/compensados. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908524/2015-61 Não obstante, informe-se à contribuinte que o crédito presumido de agroindústria de que trata o art. 8°, § 3°, inciso III da Lei nº 10.925, de 2004, a teor do que se extrai do caput do próprio art. 8 º, somente pode ser utilizado pelo contribuinte através de desconto das contribuições devidas. Tal entendimento foi formalizado pela então Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005. E também nesse sentido era a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (vigente à época), a qual tratava da matéria em seus artigos 7º e 8º, § 3º, inciso II. E não é por outro motivo que não há campo disponível no PER/Dcomp para informar este tipo de crédito. Observe-se, ademais, que somente com a Lei nº 12.058, de 2009, inciso I e II do art. 36, passou a existir a possibilidade de ressarcimento e compensação deste tipo de crédito, todavia, nos termos do §2º do mesmo artigo, somente para os “créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”, o que não é o caso do crédito alegado pela contribuinte. Quanto ao período de apuração, cabe inicialmente a leitura dos art. 27 caput e art. 28 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, vigente à época da transmissão do PER, abaixo transcritos: Art. 27 . Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. Art. 28 . O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (destaques nossos) Portanto, a teor da legislação de regência, o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente pode ser pleiteado ao final do trimestre do ano- calendário e seu objeto deve ser o saldo credor remanescente no trimestre-calendário líquido das utilizações por desconto ou compensação. Desta feita, créditos remanescentes do trimestre anterior não integram os créditos passíveis de ressarcimento do trimestre em tela. Nota-se que a linha de argumentação aduzida pelo recorrente em sede de recurso voluntário não pode prosperar, posto que a decisão de primeiro grau foi claríssima em todos os seus fundamentos que mantiveram o teor do despacho decisório. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.151 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908524/2015-61 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 208DF CARF MF Original

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11368440 #
Numero do processo: 10945.722131/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Os elementos constantes dos autos não evidenciam o cerceamento do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade do procedimento fiscal. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês e devidamente comprovadas. Deve compor o fluxo financeiro toda movimentação financeira constante das contas correntes bancárias, relativamente aos créditos e débitos para os quais se comprou a origem ou a destinação.
Numero da decisão: 2402-013.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Os elementos constantes dos autos não evidenciam o cerceamento do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade do procedimento fiscal. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês e devidamente comprovadas. Deve compor o fluxo financeiro toda movimentação financeira constante das contas correntes bancárias, relativamente aos créditos e débitos para os quais se comprou a origem ou a destinação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T14:40:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T14:40:45Z; Last-Modified: 2026-06-02T14:40:45Z; dcterms:modified: 2026-06-02T14:40:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T14:40:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T14:40:45Z; meta:save-date: 2026-06-02T14:40:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T14:40:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T14:40:45Z; created: 2026-06-02T14:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-06-02T14:40:45Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T14:40:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10945.722131/2017-91 ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VILSON DINCA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Os elementos constantes dos autos não evidenciam o cerceamento do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade do procedimento fiscal. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês e devidamente comprovadas. Deve compor o fluxo financeiro toda movimentação financeira constante das contas correntes bancárias, relativamente aos créditos e débitos para os quais se comprou a origem ou a destinação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10945.722131/2017-91 , em face do acórdão nº 08-43.461, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física para cobrança de IRPF, bem como multa de ofício de 75%. Conforme relatório fiscal e auto de lançamento, a conduta do contribuinte foi enquadrada como Omissão de Rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em síntese foram analisadas duas obras realizadas pelo contribuinte nos anos de 2011 e 2012, sendo uma casa com área construída de 257,96 metros quadrados e um prédio comercial com área construída de 2.564,81 metros quadrados, tendo sido constatada insuficiência de rendimentos declarados para referidas construções. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês e devidamente comprovadas. Deve compor o fluxo financeiro toda movimentação financeira constante das contas correntes bancárias, relativamente aos créditos e débitos para os quais se comprou a origem ou a destinação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 3 Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente relacionada em portaria do ministro da fazenda, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância, pelo fato de por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Os elementos constantes dos autos não evidenciam o cerceamento do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) nulidade do lançamento por arbitramento inadequado; 2) inexistência de individualização dos valores relacionados como acréscimo patrimonial; 3) Comprovação de Origem das Receitas; 4) erro material na medição das construções; 5) É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Considerando que o contribuinte manteve as mesmas alegações da impugnação em sede recursal e, estando a decisão recorrida de acordo com meu entendimento, adoto a decisão de origem como fundamento, faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. A defesa requer seja proferida a nulidade do procedimento fiscal, face a inocorrência do fato gerador e a errônea apuração no arbitramento dos rendimentos. Pois bem, em sede preliminar, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, cujas hipóteses encontram-se previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que preconiza apenas dois vícios insanáveis, quais sejam: i. a incompetência do agente do ato; e ii. a preterição do direito de defesa. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 4 No presente caso, o Auto de Infração foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) e a motivação do lançamento efetuado pela fiscalização encontra-se descrita, qual seja, a Variação Patrimonial a Descoberto. Assim sendo, foi possibilitado ao contribuinte o regular exercício de seu direito de ampla defesa, materializado através da entrega de sua impugnação administrativa tempestiva à DRF Foz do Iguaçu - PR na data de 02/01/2018, ocasião em que o interessado mencionou os motivos de fato e de direito em que se fundamentou a sua defesa e os pontos de discordância, apresentando os documentos que entendeu pertinentes a comprovar sua pretensão em reverter a glosa da compensação do IRRF, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, demonstrando perfeito entendimento da lide. Ressalta-se, inclusive, que foi recepcionada impugnação complementar, a qual será objeto de análise juntamente com a impugnação apresentada dentro do prazo previsto em lei. Assim, estando o ato administrativo de lançamento devidamente motivado e uma vez que o interessado teve a oportunidade de manifestar-se nos autos, defendendo-se da exigência, não há que se falar em qualquer irregularidade na constituição do crédito tributário. Como prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação e, no presente processo, o autuado não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que contrariasse as informações apresentadas pela fiscalização ao longo de todo o procedimento fiscal e minuciosamente detalhados nos Relatórios Fiscais referente à fiscalização do contribuinte e de seu cônjuge. Do Mérito. PRESUNÇÃO INDEVIDA. SÚMULA DO CARF DE Nº 67. ARBITRAMENTO INADEQUADO. a) Do arbitramento de Rendimentos A defesa alega que a fiscalização arbitrou os rendimentos referentes aos períodos auditados, agindo em desconformidade como que determina legislação. Ocorre, que no presente caso, não houve arbitramento dos rendimentos. O que ocorreu, de fato, foi um arbitramento dos dispêndios na construção de dois imóveis. Abaixo, trechos do Relatório Fiscal: Foi constatado nos sistemas e arquivos da Receita Federal do Brasil, notadamente a partir de informações da matrícula CEI , que o contribuinte havia construído entre o ano-calendário de 2011 e o ano-calendário de 2015 duas obras, uma casa com área construída de 257,96 metros quadrados e um prédio comercial com Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 5 área construída de 2.564,81 metros quadrados, revelando indícios de acréscimo patrimonial a descoberto tendo em vista a insuficiência dos rendimentos declarados pelo fiscalizado. Assim sendo, foi instaurada a presente ação fiscal com a ciência regular do contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal pelo qual foi exigida dele, com prazo de vinte dias para a entrega, a declaração de imposto de renda do período fiscalizado acompanhada dos documentos que embasaram os lançamentos efetuados. Dentre esses documentos, relativamente às obras construídas, foram especialmente exigidos os comprovantes de aquisição dos imóveis (escritura pública ou outro equivalente), o Alvará de Construção e Habite-se, planilha contendo os dispêndios mensais na edificação de cada obra, os contratos com construtor, se houvesse, os comprovantes de tributos pagos e a data de início e de conclusão de cada obra (fls 87/90). Verificou-se que se tratava de construção de uma casa em alvenaria sobre o Lote Urbano n° 03, da Quadra n° 48, do centro, localizado na cidade Santa Terezinha de Itaipu, Pr, autorizada pelo Alvará para Execução de Obras n° 157/2011 (fls 884) e da construção de um prédio comercial executado sobre o Lote n° 02. da Quadra n° 36, centro, situado na cidade Santa Terezinha de Itaipu, com área construída inicial de 2.153,51 m2, autorizada pelo Alvará para Execução de Obras n° 231/2013 (fls 904) e que essa obra no decorrer da execução sofreu uma ampliação de 411,30 m2 na área construída, regularizada pelo Alvará para Execução de Obras n° 253/2015 (fls 907), perfazendo a área total construída de 2.564,81 m2. Para a primeira edificação foi emitido o Habite-se n° 018/2013, expedido em 26.03.2013, certificando que a edificação estava em condições de ser habitada (fls 885/886), o que vale dizer que a edificação estava concluída nessa data. Para a segunda construção, o prédio comercial, vinculado ao Alvará de Construção n° 231/2013, foram emitidos o Certificado de Conclusão de Obra - Carta de Habitação e o Habite-se n° 054/2015 (fls 905/906), ambos emitidos em 11.11.2015, e referente ao Alvará de Construção n°253/2015, também foi emitido em 11.11.20150 Certificado de Conclusão de Obra — Carta de Habitação (fls 911), mostrando que essa obra estava igualmente concluída e apta para ser habitada nessa data. No que diz respeito aos dispêndios com essas construções, como se verá adiante, verificou-se que os gastos declarados em DIRPF pelo contribuinte estavam muito aquém do valor de mercado calculado com base no Custo Unitário Básico (CUB) e que na documentação apresentada foi ainda constatada a insuficiência de 17 gastos com mão de obra obviamente necessária para a execução de obras dessa envergadura. De acordo com o Alvará de Construção, o Habite-se e a resposta do contribuinte ao Termo de Início do Procedimento de Fiscalização (fls 94), a construção da casa teve início em agosto/2011 e conclusão em março/2013 e a construção do prédio comercial teve início em outubro/2013 e conclusão em novembro/2015. Entretanto, na documentação apresentada foram identificadas apenas folhas de pagamento mensal relativas aos anos-calendário de 2012 e 2014 e mesmo assim notou-se nesses documentos o registro mensal às vezes de Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 6 apenas um trabalhador, às vezes dois, três e no máximo quatro trabalhadores, registrados na função de pedreiros, meio oficial (ajudante) e mestre de obras (vide documentos de folhas 507/789). Não constava nesses documentos registro de pintores, encanadores, eletricistas e armadores, profissionais certamente necessários para a execução de obras dessa natureza. Em razão disso, mediante a emissão do Termo de Intimação Fiscal n° 67, de 07.03.2017 (fls 91/93), do fiscalizado foi exigida, sob pena de arbitramento dos valores despendidos nas construções, dentre outros elementos, a apresentação de planilha detalhada contendo os dispêndios mensais (faltantes) na edificação de cada obra, especialmente os gastos com mão de obra, projetos aprovados junto à Prefeitura Municipal e contratos com construtor, nos seguintes termos: (...) No caso de discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado, a legislação permite ao Fisco o arbitramento do custo. Para tanto, deve a fiscalização utilizar- se dos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos adotando para isso os índices ou indicadores oficiais ou publicações técnicas. Quando se trata de construções, o índice de arbitramento é o Custo Unitário Básico — CUB mensal — cujas tabelas são elaboradas pelo SINDUSCON, em cada unidade da Federação (UF). Inclusive na apuração da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, não havendo prova regular formalizada, o cálculo dos salários pagos também é efetuado indiretamente. Ocorrendo essa hipótese, a Instrução Normativa RFB n° 971/2009 expressamente dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização das tabelas do CUB, divulgada pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil, devendo ser utilizada a tabela vigente na localidade da obra ou, na inexistência da referida tabela, a da UF onde se situa a obra. Assim sendo, como será adiante explicado, para fins de apuração de eventual omissão de rendimentos, os dispêndios com as edificações foram arbitrados pelo Fisco e para tanto para cada edificação foi considerada com data de início da obra a data constante do respectivo Alvará de Construção e data de conclusão a data de emissão do respectivo Habite-se. Do exposto, tem-se que a fiscalização verificou que o contribuinte deixou de declarar rendimentos suficientes para comprovar os dispêndios necessários para construção dos imóveis discriminados no Relatório Fiscal. Assim, restou comprovada a variação patrimonial a descoberto, que nada mais é que a constatação de que o patrimônio aumentou, sem que tenha sido ofertados rendimentos à tributação que justificasse tal acréscimo. Portanto, não há que se falar em arbitramento de rendimentos e sim em Omissão de Rendimentos. Dessa forma, resta sem efeito o argumento da defesa. b) Da nulidade do procedimento inadequado. Segundo a defesa, do exame do Auto de Infração e do Relatório Fiscal, as acusações fiscais foram embasadas em presunções e indícios de omissão de Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 7 rendimentos, a partir das quais foi realizado o arbitramento de receita tributável em 02 (duas) construções declaradas pelo contribuinte, através de método avaliativo de mercado. Alega, ainda, que todos as despesas despendidas nas obras, bem como os recursos empregados foram devidamente comprovados e esclarecidos. Aduz o que se segue: "Para ocorra o arbitramento de rendimentos com base em método avaliativo de construções, expediente no qual o FISCO se utilizou neste procedimento fiscal, não são suficientes presunções e indícios alegados pela fiscalização. Torna-se necessário que sejam comprovados, para a validade do lançamento, o que no presente caso não ocorreu." Ora, tal assertiva não se coaduna com a realidade dos fatos. Os valores constantes das Declarações de Ajuste do contribuinte e de seu cônjuge não guardam coerência com os valores apresentados durante a fiscalização, muito menos com o real valor dos bens declarados. O fato é que o contribuinte e seu cônjuge não conseguiram comprovar a origem dos recursos utilizados para construção dos dois imóveis. Mesmo que a fiscalização não houvesse arbitrado o valor de referidos imóveis, o que o fez com base legal, vez que se utilizou da Tabela do Custo Unitário Básico (CUB), elaborada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná, ainda assim os rendimentos declarados não foram suficientes para justificar os dispêndios das construções. Vejamos trecho do Relatório Fiscal: "Para o arbitramento no presente caso, utilizou-se a tabela do Custo Unitário Básico (CUB), elaborada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná, disponível em sua página na Internet. Desse modo, devido à não comprovação da totalidade dos gastos com a execução da obra, esses gastos, para fins de apuração da omissão de rendimentos, foram arbitrados. Ressaltando que a escolha do indicador apropriado para a aferição indireta dos dispêndios cabe à autoridade lançadora que, para esse fim, tem permissão legal expressa para adotar publicações técnicas especializadas e índices ou indicadores econômicos oficiais (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 4°). No caso da construção ora analisada, na apuração dos dispêndios, foi utilizada a tabela de folhas 822/824, publicada pelo Sinduscon-Pr, reproduzida parcialmente abaixo, que contém o valor do CUB mensal relativo ao período no qual as construções foram executadas." (...) Assim, a casa em alvenaria, cujo custo da construção está sendo apurado, foi classificada no código R1-N, uma vez que trata de edifício com finalidade a habitação unifamiliar de padrão normal. Por sua vez, o código CAL8-N, indica se tratar de edifício comercial andares livres padrão normal, padrão que mais 19 caracteriza o prédio comercial em questão, tendo em vista que, de acordo com os projetos apresentados, esse prédio possui dois andares, com garagem, rampa de Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 8 entrada de veículos, cisterna, dois sanitários, escadas, elevador e depósito de mercadorias no sub-solo, vestiário, cozinha, salas e lavabo no andar térreo. A partir do enquadramento das obras na forma mencionada acima, os gastos mensalmente efetuados na execução foram obtidos mediante a multiplicação dos valores do CUB constantes na coluna R1-N, no caso da casa, e na coluna CAL8N, no caso do prédio comercial, o que resultou nos valores apurados na coluna (E) da Tabela A e da Tabela B abaixo. Onde: (A) a data de início (08/2011) consta do Alvará de Construção n° 157/2011 (fls 884) e a data de conclusão (03/2013) consta do Habite-se n°018/2013 (fis 885/886); (B)a proporção encontrada para cada mês foi calculada dividindo-se o número 100, equivalente ao total da obra, por 20, que foi a quantidade de meses gastos na conclusão dela (coluna (B)). (C)obteve-se dessa forma um percentual que indica a "quantidade" da obra executada cada mês (coluna (C)); 20(D)os valores do CUB relacionados nessa coluna se referem aos valores da tabela já referida aplicados à construção classificada no código R1-N, que é o caso da edificação examinada conforme já explicado; (E)O valor mensal gasto resultou da multiplicação do custo por metro quadrado construído - CUB (D) e a área construída cada mês (C). Onde: (A) a data de início (10/2013) consta do Alvará de Construção n°231/2013 (fls 904) e a data de conclusão (11/2015) consta do Habite-se n°054/2015 (fis 905/906); (B)a proporção encontrada para cada mês foi calculada dividindo-se o número 100, equivalente ao total da obra, por 26, que foi a quantidade de meses gastos na conclusão dela (coluna (B)). (C)obteve-se dessa forma um percentual que indica a "quantidade" da obra executada cada mês (coluna (C)); 21(D)os valores do CUB relacionados nessa coluna se referem aos valores da tabela já referida aplicados à construção classificada no código CAL8-N, que é o caso da edificação examinada conforme já explicado; (E)O valor mensal gasto resultou da multiplicação do custo por metro quadrado construído - CUB (D) e a área construída cada mês (C). Do acima exposto, tem-se que a fiscalização se utilizou de dados oficiais da construção civil, vez que os elementos apresentados pelos fiscalizados não foram suficientes para comprovar os dispêndios necessários para construção dos referidos imóveis. Ressalta-se, inclusive, que em sede de impugnação, documento algum foi trazido aos autos a fim de refutar o arbitramento realizado pela fiscalização. c) Da ausência dos requisitos para o arbitramento dos rendimentos Os requisitos ou hipóteses, conforme fundamentado no próprio auto de infração, ocorreu com base no artigo 845 do RIR/99, que estabelece as hipóteses de arbitramento e presunção, nos seguintes termos: Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 9 Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79): Passa-se à análise de cada uma das hipóteses, de acordo com os argumentos da defesa. I- arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; Em que pese a defesa continuar a afirmar que houve arbitramento de rendimentos, tal imputação não ocorreu, conforme já explanado anteriormente. II- abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; Também não se aplica ao caso concreto. III- computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Também não se aplica ao caso concreto. (...) § 4º. Ocorrendo a inexatidão, quanto ao período de apuração de competência de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, será observado o disposto no art. 273. Em que pese a assertiva de que todas as informações foram prestadas com exatidão, temos que a mesma não pode ser aceita. Um exemplo disso é o relato da autoridade fiscal, baseado em documentos entregues pelos fiscalizados, abaixo transcrito: 22 "Segundo esses documentos, o imóvel localizado no Piauí teria sido adquirido no ano-calendário de 2005 por R$ 320.000,00 e alienado a prazo no ano- calendário de 2011 por 16.500 sacas de soja a granel de 60 quilos, sendo a primeira parcela na quantia de 3.800 sacas com vencimento no ato da assinatura do instrumento, que se deu em 28.09.2011; a segunda na quantia de 3.700 sacas com vencimento em 17.08.2012; a terceira no total de 3.000 sacas com vencimento em 17.08.2013; a quarta parcela no total de 3.000 sacas com vencimento em 17.08.2014 e por fim a quinta parcela na quantia de 3.000 sacas com vencimento em 17.08.2015. Não consta nesse contrato o valor da negociação em moeda corrente. Contudo, segundo suas explicações, a entrada recebida 28.09.2011 equivalia a R$ 87.400,00; a segunda parcela com vencimento em 17.08.2012 a R$ 131.685,22; a terceira com vencimento em 17.08.2013 a R$ 86.636,85; a quarta parcela com vencimento em 17.08.2014 a R$ 84.392,85 e a última com vencimento em 17.08.2015 a R$ 102.089,25. Já o segundo imóvel, localizado em Santa Terezinha de ltaipu, de acordo com o mencionado contrato particular, teria sido alienado a vista em 03.10.2013 por R$ 240.000,00. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 10 Ocorre que com referência ao imóvel localizado no Piauí, diferente do mostrado no contrato apresentado, consta da DIRPF que foi vendido por R$ 34.500,00 no ano-calendário do 2013 (fls 17), esse mesmo valor de alienação foi consignado no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da DIRPF/2013 (fls 21/22). Ainda, vinculado à venda desse imóvel foi lavrado o Instrumento de Procuração Pública no qual o ora fiscalizado junto com senhor Rogério Pereira, condômino na propriedade, constam como mandantes e o senhor Marcos Balbinotte, adquirente do imóvel, figura como mandatário, com poderes para assinar a escritura definitiva, e nesse documento ficou registrado que o valor a ser declarado na escritura pública seria de R$ 69.000,00, que resulta exatamente em R$ 34.500,00 para cada um dos proprietários (fls 139/140). Como se não bastasse, no decorrer do presente procedimento de fiscalização ao apresentar documentos em atendimento à intimação inicial, o contribuinte reafirmou explicitamente que esse imóvel havia sido vendido em 30.09.2013 por R$ 34.500,00 (fls 99). No que tange ao imóvel rural n° 86-1, localizado em Santa Terezinha de Itaipu, muito diferente do que figura no contrato particular, consta da Escritura Pública de Compra e Venda que foi alienado em 29.12.2015 pelo preço de R$ 80.000,00 (fls 208/210). Diante dessas divergências, na tentativa de se esclarecer de forma cabal e inequívoca os reais valores de transação dos imóveis, mediante a emissão do Termo de Intimação Fiscal n°420, de 03.10.2017, foi exigida do fiscalizado, dentre outros elementos, a comprovação do efetivo recebimento dos recursos oriundos dessas transações. Mas como se constata na sua resposta, nenhum comprovante desses recebimentos foi apresentado. Tampouco consta nas contas bancárias do contribuinte ou nas contas de seu cônjuge o crédito de valores que pudessem validar esses recebimentos nas alegadas datas (vide extratos, fls 211/360). (...) A escritura pública referente à alienação do Lote Rural n° 86-1 mostra que esse imóvel foi alienado em 29.12.2015 por R$ 80.000,00 e não há nesse documento qualquer menção ao contrato particular que sequer foi submetido ao registro público (Registro de Títulos e Documentos) para criar condição de oponibilidade a terceiros. Dessa forma, o documento apresentado sem as formalidades essenciais para conferir validade jurídica, ainda mais com informações que 23 conflitam com a escritura pública, é insuficiente para desconstituir um documento revestido de fé pública por força de lei. O mesmo se pode dizer com referência à alienação do imóvel localizado no Piauí. Embora neste caso a escritura pública definitiva não tenha sido apresentada, os elementos probatórios produzidos pelo próprio fiscalizado antes do início do procedimento de fiscalização e consignados na sua DIRPF apontam para o valor de R$ 34.500,00. Só por que agora, no curso de um procedimento de fiscalização. um valor maior de alienação lhe convém, o documento tardiamente apresentado, sem as formalidades legais (registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos), não pode ser aceito para refutar essas provas. Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 11 Diante da inexistência de comprovantes capazes de ilidir as provas que constam dos documentos acostados pela fiscalização, especialmente a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel rural n° 86-1, as alegações do contribuinte não podem ser acatadas. Assim, no demonstrativo de variação patrimonial definitivo serão mantidos, a título de origem de recursos decorrentes de alienação de bens e direitos, os valores de R$ 34.500,00 e de R$ 80.000,00, lançados no demonstrativo primitivo." d. Do arbitramento desarrazoado, arbitrário e em dissonância com a legislação. Vícios nos critérios utilizados para o arbitramento. A defesa afirma que o auto de infração é totalmente falho ao não apontar qualquer fundamento ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto, se resumindo ao apontamento de valores presumidos em método de valores empregados no mercado referente à construção. Vamos demonstrar que o contribuinte se equivoca ao afirmar que o auto de infração não foi lavrado com fundamentos legais. A um, durante todo o procedimento fiscal o contribuinte teve a oportunidade de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados para construção dos dois imóveis. Contudo, os documentos apresentados não foram suficientes e/ou idôneos. A dois, de acordo com o contribuinte um dos imóveis se trata de um galpão. No entanto, de acordo com o tipo de construção e com a foto do local, tem-se, inequivocadamente, que o mesmo é um prédio comercial. Vejamos a foto do referido imóvel: Pois bem, correto o arbitramento e desclassificação do tipo de construção. Por fim, o arbitramento foi feito com base em dados fornecidos pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do estado do Paraná. Dessa forma, não há que se falar em "desarroabilidade" do procedimento fiscal. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES RELACIONADOS COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A defesa alega que no auto de infração, inexiste qualquer individualização "planilhada" dos valores, o que configura o cerceamento de defesa, tendo em vista que impede o contraditório pelo impugnante. Bem, conforme Termos de Início de Procedimento Fiscal, foi fornecido ao contribuinte e seu cônjuge planilhas e demonstrativos, a fim de que os mesmo pudessem corroborar os dados constantes ou, de outro modo, refutar referidos dados e complementar com outras informações pertinentes, conforme abaixo colacionado. Período fiscalizado: anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015. 1) De acordo com as declarações de rendimentos e a documentação apresentada pela contribuinte (cônjuge), bem como outros documentos em poder desta fiscalização, foi elaborado o Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 12 Caixa Financeiro, que submetemos à análise da contribuinte para sua conferência e correção (ou complementação) de valores ou datas, sempre comprovada pela documentação pertinente. Anexo: a)Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa dos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015; b)Demonstrativo do arbitramento dos gastos com as construções sobre Lote n° 02 da Quadra 36 e Lote n° 03 da Quadra 48; c)Demonstrativo de movimentação da poupança ouro (Banco do Brasil); d)Demonstrativo de movimentação da poupança (SICREDI); e e)Demonstrativo de movimentação de aplicação em renda fixa (BB CDB DI e BB RENDA FIXA 500). Considerando que o contribuinte é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, seu cônjuge foi intimado a apresentar todos os elementos e comprovantes que podem complementar o lançamento sob análise. Assim, todos os termos de intimação lavrados e respectivas respostas foram considerados para os dois procedimentos, vez que o contribuinte e seu cônjuge optaram por apresentar declaração de imposto de renda em separado. Às fls. 801, consta Termo de Intimação Fiscal nº 0372, no qual o contribuinte e seu cônjuge receberam o Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro, elaborado pela fiscalização, acompanhado de documentos às fls. 802/817, a fim de que o mesmo pudesse analisar as conclusões a que a fiscalização chegou. Referida Intimação foi recebida pelo contribuinte no dia 11/08/2017 (fls. 818). Mais uma vez, ressaltamos, que referido fluxo de caixa financeiro se refere ao contribuinte e seu cônjuge. 25 Do exposto, temos que não cabe a alegação da defesa. DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA RECEITA. O lançamento do imposto de renda sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos conhecidos tem base na Lei n° 7.713/88 que estabeleceu que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil seriam tributados pelo imposto de renda devendo este incidir sobre o rendimento bruto. Segundo essa norma, no conceito de rendimento bruto incluem-se todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos seguintes termos: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 13 Esse acréscimo patrimonial ou variação patrimonial a descoberto na verdade é um método indireto de apuração de omissão de rendimentos que se caracteriza pelo excesso de dispêndios/aplicações sobre os recursos/origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, sejam eles tributáveis, isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva, dívidas e ônus reais ou outra origem comprovada. O acréscimo patrimonial espelha, por obvio, a presunção de ocorrência de disponibilidade econômica. Afinal ninguém aumenta seu patrimônio ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso. Desse modo, a eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial faz presumir que o contribuinte obteve renda. Na apuração dessa omissão deve-se elaborar demonstrativo mensal comparando os recursos/origens com os dispêndios ou aplicações do contribuinte em lançamentos sempre baseados na documentação pertinente. No procedimento de fiscalização o contribuinte Vilson Dinca, CPF 224.101.399-49, constatou-se infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física caracterizada pela omissão de rendimentos decorrentes de acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos conhecidos no valor de R$ 146.344,75 no ano-calendário de 2012, de R$ 1.272,08 no ano-calendário de 2013, de R$ 1.062.269,59 no ano-calendário de 2014 e de R$ 811.709,91 no ano- calendário de 2015. O contribuinte referido foi autuado em valor correspondente a 50% da omissão apurada, sendo o restante lançado na pessoa física de seu cônjuge, Ana Maria Dinca, CPF 369.942.859-91, processo administrativo fiscal nº 10945.722161/2017-06. De acordo com o inciso II do artigo 6° do Regulamento do Imposto de Renda, copiado abaixo, na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, ressalvada a opção de tributação dos rendimentos em sua totalidade em nome de um dos cônjuges. Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de: I - cem por cento dos que lhes forem próprios; 26 II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. No presente caso, verificou-se que esse acréscimo patrimonial decorreu do aumento do patrimônio comum do casal, em razão do regime de comunhão parcial de bens adotado no matrimônio e que o cônjuge virago apresentou suas declarações de rendimentos em separado (fls. 02/86). Ou seja, os contribuintes não optaram em apresentar suas declarações em conjunto. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 14 Às fls. 1.123/1.148, consta Relatório, no qual restou demonstrado que a Dinca & Dinca Ltda de fato foi responsável pelo pagamento de parte dos materiais utilizados na construção do prédio comercial. No ano-calendário de 2013 esse dispêndio havia sido de R$ 196.000,00, pagos à empresa Lages Patagônia Indústria e Comércio Ltda, pela aquisição de estrutura prémoldada em concreto e no ano-calendário de 2015 a quantia de R$ 10.971,00, pagos à empresa Pedras do Brasil Com Imp Exp Ltda, pela aquisição de granito e o valor de R$ 80.000,00, pagos à empresa Oeste Elevadores Ltda, pela aquisição de um elevador elétrico. Assim, esses valores foram lançados no demonstrativo de variação patrimonial a título de origem de recursos, por caracterizarem créditos obtidos junto a terceiros. Além disso, foi aplicada a redução de que trata o artigo 357 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, que não havia sido considerada no arbitramento primitivo. Sendo assim, no tocante às áreas identificadas no projeto arquitetônico passíveis de redução foi aplicado o redutor de 50%. Assim, a área total considerada passou a ser de 1.799,56 m2 e o cálculo com base no CUB, considerando a área ajustada, resultou no valor de R$ 2.473.075,53. No que tange à alegação de que a obra deveria ser enquadrada como Galpão Industrial, como conseqüência avaliado por valor consideravelmente menor, conforme esclarecido no Relatório Fiscal referido, essa alegação não foi acatada. Tampouco foi acatada a alegação de que os dois imóveis alienados pelo casal foram alienados por valor superior ao valor informado em DIRPF pelo seu cônjuge. Sendo assim, restou caracterizada a omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto no período fiscalizado, sem respaldo nos rendimentos conhecidos do casal, no valor de R$ 146.344,75 no ano-calendário de 2012, de R$ 1.272,08 no ano-calendário de 2013, de R$ 1.062.269,59 no ano-calendário de 2014 e de R$ 811.709,91 no ano-calendário de 2015. Conforme anteriormente informado, foi recepcionada uma impugnação complementar. Abaixo, segue o julgamento da mesma. I. DOS FUNDAMENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO (a) Da casa com área construída de 257,96 metros quadrados A defesa alega que a o montante de R$ 112.66,52 foi gasto no ano-calendário de 2011, e que a fiscalização não considerou esse dispêndio nos anos objeto da fiscalização (2012, 2013, 2014 e 2015). 27 Afirma, ainda, que os valores despendidos no ano de 2012, somado aos valores despendidos em 2011, atingem a quantia necessária para a construção do referido imóvel. Contudo, nada trouxe aos autos a fim de comprovar sua alegação. Em outras palavras, desacompanhadas das devidas comprovações, meros argumentos ensejam a aplicação do aforismo jurídico “allegatio et non probatio, quasi non allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.451 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722131/2017-91 15 No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n° 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (b) Do prédio comercial com área construída de 2.564,81 metros quadrados A defesa contesta o arbitramento alegando ter construído um mero galpão. Afirma que a pessoa jurídica Dinca & Dinca foi a responsável pelas benfeitorias no imóvel. Contudo, a documentação trazida aos autos não é suficiente para comprovar os argumentos da defesa. Foram anexados aos autos Laudo Técnico, Contrato de Empreitada para execução de estrutura pré-moldada em concreto armado e Declaração da empresa Lajes Patagônia. O fato é que referidos documentos já constavam dos autos, inclusive o valor de R$ 196.000,00 pagos pelo serviço de execução de estrutura pré-moldada, pago a empresa Lajes Patagônia foi considerado como empréstimo (origem de recursos) no Demonstrativo de Apuração da Variação Patrimonial, vez que foi a pessoa jurídica Dinca & Dinca que efetuou o pagamento. Outra, tais serviços são necessários para que o prédio comercial seja edificado, qual seja, é a estrutura básica do prédio. Caberia ao contribuinte fazer prova de que a locatária arcou com todas as demais despesas da reforma para deixar o prédio da forma que se encontra. Mais uma vez, perdeu a oportunidade de comprovar com documentos hábeis e idôneos que suas alegações tem fundamento fático. Com isso, entendo por rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 1368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825056 #
Numero do processo: 10850.001999/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Preliminares de nulidade rejeitadas à míngua de amparo legal. Decadência não ocorrente. Cabível, no caso, a adoção da TRD, por força da Lei nº 8.177/91. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Recorrida DRF EM Sg0 UOSE DO RIO PRETO - SP IPI - Preliminares de nulidade rejeitadas A míngua de amparo legal. Decadencia nWo ocorrente. Cab1vel, no caso, a adoOo da TRD, Por força da Lei 8.177/91. Nega-se provimento ao apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO TANABI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Uf:tmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF. Sala das SessGes, em 07 de janeiro de 1993. ent.-44.-g -- ROSAL , O VITI . L ~ZAGA SANTOS - Presidente SEIA0 DO ;;3:3 TPAÁN. - Relator DAL -ON MIRAND- • Procurador-Representante da Fazenda Nacional - VISTA E:m ::3E:ssitio DE 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. CF/mdm/jA 1 . . . ,. , oills ág_f 4AV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,k4AY,Jk'w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.850-001.999/91-59 Recurso no:: 90.703 Acórdao no:: 203-00.185 Recorrente : INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO TANABI LTDA. RELATORIO Por bem descrever os fatos em exame no presente proces:o, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 47/50 que campeie a decisão recorrida. "INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO TANABI LTDA, CGC no 50.317.387/0001-82, tempestivamente, interpós em 27.11.91, impugnação contra o Auto de Infração de fls. 22/23, lavrado para constituição do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, alegando em síntese que:: 1 1...a.l. inicialmente, é de se estranhar que o Auto de Infração em discussão foi lavrado em data de 15.10.91, pelo AFTN Alceu Floriano, sem ter ele lavrado o competenmte "Termo de Inicio de Fiscali7acào", como prevO o art. 72 do Decreto ng 70.235, de 0(.03.72, c/c art. 196 e seu parágrafo único da Lei n2 5.172/66 (C.T.N.)g 1.2 é de se indagar, outrossim, de ter ocorrido a decadOncia do direito de exigir o • pagamento do débito apurado referente ao ano de 1986, uma vez que o auto de infração fui lavrado em data de 15.10.91 e a apuração do débito não determinou a data exata do fato gerador ocorrido" mas apenas alega ter se dado no ano de 1986g 1.3 constata-se, no presente caso, ter' ocorrido fato 'gerador complexo, não condizente com a formalização jurídico-tributária pertinente, pois, para se exigir o pagamento da obrigação do IPI é necessário incidir sobre o fato gerador ins..t.imt.tku.m. 1.4 no auto de infração vertente, apurou-se diferença de IPI durante o ano de 1986, sem esclarecer o momento da ocorrencia, ou melhor, o \ , instante que se deu o fato geradorg -.,, , ,.. . „ . _. ,e.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4i1V t~». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.999/91-59 Acórdao no 203-00.185 • 1.5 entrementes, é de se estranhar tenha também o Senhor Fiscal autuante, para apuração da diferença da produção apurada menos a produção registrada, no Demonstrativo que trata do Consumo . de Matéria Prima em Kg, tenha se utilizado, na sua valoração, de preço médio da venda de Orodutos, no m•s de dezembro/91, quando o próPrío auto de infração foi lavrado em data de 15.10.91g 1.6 ademais, nãO se aceita, no cálculo do crédito tributário apurado, a parcela que está sendo exigida como Taxa Referencial Diária-TRD Acumulada, no valor de Cr$ 211.328,10, uma vez que Ossa TRD foi instituída pela Medida Provisória n2 294 (DOU de 01.02.91) e depois transformada na Lei n2 8.177, de 01.03.91 (DOU de 04.03.91 e republicada no DOU de 08.05.91). 1.7 referida Taxa Referencial Diária - MD Acumulada não poderá ser cobrada, no caso presente, uma vez que nela está embutida parcela da Correção Monetária e que foi abolida pela própria Medida Provisória 11 2 294/91 e nãb está prevista na legislação de regOncia nem no atual sistema jurídico nacionalg 1.8 a correção monetária sobre débitos fiscais era devida até 04.02.91, e a TRD foi instituída para ser utilizada nas operaçaes realizadas no mercado-financeiro e não para servir de índice e corrigir ou atualizar débitos fiscais, sendo, portanto, sua exiOncia indevida, uma vez que conflita com o art. 97 e seu parág. 12, da Lei n2 5.172/66, porque irá majorar o tributo em telag 1.9 requer ao final, diante do exposto, o cancelamento do Auto de Infração. Ouvido na forma do art. 19, do Decreto no 70.235/72, o autor do procedimento informou às fls. 40/43 que:: 2.1 o presente processo se inicia pelo Termo de Início de Ação Fiscal - lavrado pelo AFTN José Fochi, matrícula 1.052.541-6, que afastou-se de seus trabalhos por motivo de licença, sendo os trabalhos de fiscalização passados a mim, que continuei o mesmo, indo até o final, com a lavratura do Auto de Infração - IPI e seus. • reflexos. ,..) , . ,, - , 4 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO k %0A0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.999/91-59 . Acórdão no 203-00.185 2.2 é perfeitamente legal a lavratura do Auto de Infração por AFTH diferente do que lavrou o termo de inicio, o artigo 72, do decreto ng 70.235/72, não proíbe tal procedimentog 2.3 a data do fato gerador (item b da impugnação) está determinada como sendo "Dezembro/86", conforme se infere dos demonstrativos de fls. 18/19 (período de apuração .....12/06....vencimento 31.12.86) bem como nos documentos de fls. 17, reratificado pelo de fls. 34, sendo certo que a autuada estâ equivocada, pois confunde o período de apuração da diferença de saídas de produtos (ano 1986) com a data do fato gerador, que na falta de identificação, foi eleita a data mais benéfica A autuada, ou seja o mós 12/86, inclusive com o preço médio das vendas do referido mósg . 2.4 quanto a alegação da decadOncia, também não tem razão a autuada, eis que o art. 61, inc. II do RIPI cl 61 - O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contadosg I- nesano. II- do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n2 5.172/66, ar t. 173, II)g 2.5 trata-se a presente exigOncia tributária de exigÊncia de IPI não declarado pela autuada, logo a fluüncia do quinquónio decadencial, se inicia no primeiro dia do ano de 1907, logo, a propalada decadencia só ocor 'reria se o débito tivesse sido constituído de 01.01.92, em dianteg 2.6 relativamente ao item "c" da,impugnação, como somente estranha a coloca cão do mOs "dezembro/91" na valoração do preço médio das vendas, e considerando • feitura do documento de fls. 34, da qual tomou cióncia e recebeu cópia - (fls. 36), onde foi retificado para "dezembro/06", com a qual ela nada tem a opor, não procede sua alegaçãog 4 .."'. . , 0,14S MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ngrpw, Processo no 10.850-001.999/91-59 Acórdao no 203-00.185 , 2.7 é de se ressaltar, que no demonstrativo de fls. 17, consta a valoração em "Cz$" e não Cr$, o que evidencia a justiça e validade da retificação (dezembro/86) quando a moeda vigente era Cz$ (Cruza(:io) e não Cr$ (Cruzeiro)g 2.8 quanto ao item "d" da impugnação, ê de se ressaltar que a Taxa Referencial Diária - TRD é um encargo, criado pela Lei n2 8.177, de 01 de março de 1991, que não aumentou impostos e nem contribui0es, é apenas um encargo exigível a partir de 04.02.91, sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, deixando de fluir, a partir desta data a "Correção Monetária" pela variação do BTNF e os "juros de mora" de 1% ao fileis, ou seja a variação do DTNF foi efetuada até o 'UME de Cr$ 126,8621 (fls. 21) e os juros de mora (antigo) foram calculados até janeiro/91 (fls. 19);; 2.9 logo, é de se desprezar, todas as alegaçffes atinentes a TRD, que tem sua base de cálculo no valor atualizado do tributo com a variação da TRD de Cr$ 126,8621, inclusive sua não aplicação no ano que foi criada, eis que, não se . trata de elevação de tributo, mas apenas um encargo sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não ferindo, portanto, o princípio da anualidade, como quer a impugnanteN 2.10 opina ao final pela manutenção total do Auto de infração." . Na mencionada decisão, o Delegado da Receita Federal em sab José do Rio Preto-SP,. baseando-se nos consideranda de fls. 50/51, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisãog "Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração:: - 1986/1987. AUTO DE INFRAÇ340. DECADENCIA. O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorróncia do fato gerador. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD Acumulada. Mantêm-se a cobrança da TRD Acumulada quando embasada a exigOncia, em previsão legal vigente. IMPUGNAÇ40 IMPROCEDENTE." s., _ ..08 ..~,,..,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~..zv • ‘4;10WW" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.999/91-59 . Acórdão no . 203-00.185 Com guarda do prazo legal (fls. 55 e 56) veio o Recurso voluntário, de fls. 56/61, suscitando duas preliminaresN aliás, renovando as preliminares de nulidade da autuação, pela falta do termo de início de ação fiscal, e pela presença de dois valores da exiOncia fiscal, isto é, Cz$ 183.221,86 como consta •do auto de infração, ou Cz$ 29,02 como consta da notificação n2 021/92. . No mérito, a Recorrente volta a discutir a decadOncia, argumentando que (fls. 60) o fato gerador não pode, no caso, ter ocorrido em dezembro de 1986, posto que em um só mOs não é possível . se consumir toda a matéria-prima dada como faltante no estoque, e, por isso, no entender da Recorrente, é possível que esse fato gerador tenha ocorrido em por :1 muito anterior e esteja fulminada a exigÊncia, pela decadOncia. A peça recursal ataca, também, a adoção, no caso, da Taxa Referencial Diária Acumulada - TRD. Esse ataque arrima-se no argumento de que essa taxa, assim aplicada, viola o artigO 1062 do Código Civil, e o parág. 32 do artigo 192 da Constituição Federal, eis que a TRD se equivale a juros de mora, na forma do artigo 32 da Lei n2 0.218,, de 29.08.91. E, acrescenta e conclui a Recorrente, que essa taxa não pode, aqui, ser adotada, também, como encargo, porque isso importaria na violação do artigo :i.50, III, letra b, da Constituição Federal, ou seja, desrespeito ao principio da anwilidade do tributo. E o relatório. • 6 ',1 ! AYÁk 4V1Mkp:', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,vpr,R ~0 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.999/91-59 AcórdWo no 203-00.185 • VOTO DO CONSEL • EIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY Preliminarmente, hei de rejeitar . a alegada nulidade da autuação, sustentada sob os argumentos de falta de termo de início da ação fiscal e da falta de valor líquido e certo, na autuarão. Primeiro, verifico que o termo de início da ação fiscal se encontra a fls. 01, a par de esse fato não ser causa de nulidade, elencado no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, nem se .faz presente no processo fiscal a figura da identidade física do auditor-autuante, a exemplo da identidade física do juiz, no processo judiciário civil. Segundo, a peça básica (fls. 22) contém o valor do IPI e os das demais parcelas, expressando-se o total do crédito tributário, calculado até 30.09.91, no importe de Cr$ 661.969,71. Os valores lançados no demonstrativo (fls. 54) â notificação n2 21 (fls. 53) estão no original, em 31.12.06 e 31.07.87, por isso que em quantias menores e em cruzados, ou seja, no importe de Cz$ 29,02. Assim, não há, nos fatos acima, qualquer vício a anular a autuação. Rejeito essas preliminares, porque lhes falta amparo legal. Ouanto ao Mérito, verifico que a Recorrente discute, nele, uma questão que lhe é, também, preliminar. Refiro-me â alegada deradOncia. E não a considero ocorrente. Na caso, o fato gerador ocorreu em 1986g a ação fiscal teve início em 08.08.89, quando se intimou a Autuada (fls. 01) e o auto de infração, bem como a intimação sobre ela ocorreu em 15.10.91 (fls. 22). O prazo decadencial, na hipótese ora em exame, conta-se na forma do art. 173, inc. I, do-CTN, ou seja, cinco anos a partir do 12 dia do exercício seguinte ao do fato gerador.. Então, tal decadencia não ocorreu„ poque o Fisco poderia cobrar seu crédito até 31.12.91. Finalmente, chnsidero que, aqui,. a adoção da Taxa > Referenci,7.1 Diária Acumulada - TRD não teve o princípio constitucional da anualidade, porque a mesma não cria tributo nem majora alíquota de tributo. , / . , . , .„ci'àtt\i0. .0Is; ....0.,,-*7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W.,E=0,19'.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.....,,,, Pi-o c c .à sSO no 10.. 650-00:1 ,. 999/91-59 . Acár cl M-.3 n g 20:3-00 .. 185 1::: :1,-.n c:::, ,:•:‘ 13 c.5 r) a. s. •n c: arg0 :1 nsti t.t.t 1 d o p c.-5 :I. a 1...e.. ..i. 11 c.:2 e.. :1. 77 ,. elc-.. :1. g cl: fila r c .,: o c:1 c-5 :I. c.;;' 9 1 ,, com ap el :É c:;•:•,. c: à. o a pa i •-• ti. I"' de 04 „ 02. „ 91 „ s o 13 r • c.:. C) s d é 13 :i. .1:. o Is ci .::::. ci t.t .,•:•,. :1. g t.t c .:, r n ,•:1. tu r* 7. .i:I. 1: ) a I' a C:0 in ...:N. • a z c.:. n cl a Na c: :I. o n a 1 ., 1:;:n t. ao „ eirs s ¡A 1:.i:1 5:: ,•:•.. é <-:1. p 1 :i. c: á v c .5 1. â pr . e s. c.:. n t( h :1 pó te-?.s.,:.: !, 13 o r • I' o I' 9::•:•,. d c.-.. 1e :I e. „ d c.:. s. s •:.k a c! o ça..c) Cl t.:). .I. R D n a.c) cl e c: o r re....i..t „ n em d(-•:) c: c: r rc.5 „ ..,..., :i. o 1 ;.ft ça.c) .?er. :I. c.? :i. ou ,i. Co n s t. :É t IA :i. ça .c ... Fe d ...:. r • a :I. „• Sobr c.-5 c.?-sse-? 13 a 1- t :1 c: ut 1. <•:1 r „ cor) iscl c.5 r- o ci :i. sp c» n s á.t,/ c-... :É s ma :i. s c: c) (II Ort *I á r :i. c) s „ me I- c: t..) „ a :I. :i. <Ia •:::. !, cl a i' r a g :i. 1 :É ci a cl c.5 cl as a 1 1::::, g i:+, çe."•5c.5s c:Ic:. c c.c rso volt.tntario .. :I: 15 'I:. 0 ri 0 'IS t. 0 !, n c.:. c.:( o p 1 ." o v :i. men to ao 1-1:- ...5 ou 1. s o ,. • 9 a 1.a cl as Sessefe .5s „ em 07 cl e Ji an e :I. ro cie 1993 i :.:6, T (\ ,.;ANY 8

score : 1.0
4816438 #
Numero do processo: 10120.002637/90-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo fatal de 30 dias da data da ciência da decisão singular. Extrapolando este prazo, perime o direito recursal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Q. V. rfJÁJ 2.° MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 191-2- k • C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Rubri,a Processo no 10.120-002.637/90-85 . SessãO de g 18 de dezembro de 1992 ACORDMO Ns...2 203-00.138 Recurso no g 88.554 Recorrente g DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS DESVAL LTDA. Re? C:0 I- ri ri D !EM (30 Go PROCFSS o E . :E scs,AL.. u , R A o s I:, E: R E: m çrío o c: O voluntario deve ser interposto no prazo fatal de 30 dias da data da ciÉncia da decis'So singular. Extrapolando este prazo, perime o direito recursal.Recurso n.;:To conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS DESVAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CMara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rig:b conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sess'des, em 18 de dezembro de 1992. ROSALNU ell.LAGA SANTOS - Presidente e Cttxxg ' R:1 ( T)( 1 li RODI- T CJES - Relator ft • MIRAWJA - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional E:m sE:ss mo DE: 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF„ CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente), TIBERAN:Y. FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTMO BORGES TAQUARY. CF/mias/AC _ .41ffiNk • 4~# MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. ,ucqk 'koLlté • i..' ,, JriP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-002.637/90-85 á • Recurso no g 88.554 Acórdão no e 203-00.138 Recorrentee DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS DESVAL LTDA. RELATORIO A Empresa foi autuada devido á Constataçao de omissao de receita operacional e conseqüente nao recolhimento do FINSOCIAL, no valor de 138,50 BTNE de cc.mt.ributi, 69,25 BTNE de multa de ofício e 49,86 de juros de mora. Impugnando o feito, âs fls. 2(:/21, a Autuada argüiu em síntese queN 1) u nao solicita a suspensa° dos autos "mas sim a mudança de cálculos de tributaçao, de lucro arbitrado para lucro real, já que a mesma mantém eM seus arquivos a documentaçao completa de contabilidade para lucro real, uma vez solicitada esta documentaçao nao foi possível a sua apresentaçao, já que a fiscalizaçao foi feita internamente, com contatos mais pelo telefone e quase . que fomos induzidos a fazer uma declaraçaó de que nao existia a escrituraçao contábil"N 2) "Fizemos as deciaraçffes através de lucros presumidos, nao com o intuito de lesar a Unia°, fizemos sim para evitarmos possíveis aborreci(1ientos, com a fiscalizaçao federal, pois o lucro presumido é feito com menos niAmero possível de documentos fiscais" 3) "Estamos preparando os balanços completos, as demonstraçffes de lucros e perdas e análise de balanço, para quando solicitado a este órgab serao exibidos iMediatamente para possíveis cálculos sobre o lucro real". o Autuante manteve a exigOncia fiscal e e. r: a) o presente processo teve origem na Revisao Interna de Deciaraçffes - IRPj (Programa Lucro Presumido), onde é COMUM manter contatos com o contribuinte via telefone. Posteriormente os trabalhos foram transferidos para Fiscalizaçao xterna, onde ocorreu sua wric -ILo e conseqüente autuaçao ...? .,_ ,,. . . . . - . ,AAWk Np-ZN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4,44L0/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.120-002.637/90-85 . Acórdab ng. :: 203-00.136 b) 1 .1(3 procede a acusaçao da Contribuinte de ter sido induzida a declarar que nao pn ,..uiA e ,;crituraçao conl . áhil e fiscal, visto que no inicio da fiscalizaçao foi solicitada a mencionada cl c:' Como afirma a própria Autuada em sua defesa de fls. 57/50, ainda se encontra em fase de preparo os balanços e as demonstraçCes de resultados ' dos referidos exercici(:sN c) "como inexiste atbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento nab é modificável pela posterior apresentaçao do documentário cuja inexistencia e/ou recusa foi a causa do arbitramento" ( : :51-dabs 12 CO 101-76.396/86 e 105.1933/86). . A Decisao de. Primeira Instáncia assim foi ementada'... "Contribuiçao do FINSOCIAL - DecorrOncia. Exercicio(s) financeiro(s) de 1988, base de 1987. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litigio quanto aos processos decorrentes. Açao Fiscal procedente." A Recorrente tomou conhecimento da Decisao MonoCrática em 11/07/91. . As fls. 32/33, protocolizado em 02/10/91, encontra-se O Recurso contra a Decisao Singular,, dirigido a este Egrégio Conselho, reforçando as mesmas razC;es expostas na , impugnaçao. W.--- E o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: ,, :12.0-002 „ 637/90-35 Acórd2Co rio 203-00.138 • VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR RICARDO LEITE RODRIOUES t. 1:) t. V f C-:F1 t EI E.: E:0 EI OS a Cl a. EI 1. I1 da Decis'áo de Primeira Instância, Recorrente protocolizou o seu recurso na repartiOo preparadora. Entendo que n'ão devo conhecer do recurso, por perempto, pois foi interpn ... to após o prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, devendo o processo ser encaminhado à Cobrança Executiva. Sala Sesses, em 18 de dezembro de 1992. • • ! R I :I: • E 1:;.!0DF:1: t.JES

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11370916 #
Numero do processo: 10880.940222/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A compensação tributária, por produzir efeitos equivalentes ao pagamento, exige a comprovação de crédito líquido e certo, incumbindo ao contribuinte demonstrar sua origem, existência e montante. IRRF. COMPROVAÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. Comprovado que os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos à tributação, impõe-se o reconhecimento das retenções na fonte para fins de apuração do saldo negativo. ESTIMATIVAS MENSAIS. DÉBITO CONFESSADO. RECONHECIMENTO. Os valores de estimativas confessados pelo contribuinte integram a apuração do saldo negativo, independentemente da homologação das compensações, nos termos do entendimento consolidado na súmula CARF 177.
Numero da decisão: 1201-007.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A compensação tributária, por produzir efeitos equivalentes ao pagamento, exige a comprovação de crédito líquido e certo, incumbindo ao contribuinte demonstrar sua origem, existência e montante. IRRF. COMPROVAÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. Comprovado que os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos à tributação, impõe-se o reconhecimento das retenções na fonte para fins de apuração do saldo negativo. ESTIMATIVAS MENSAIS. DÉBITO CONFESSADO. RECONHECIMENTO. Os valores de estimativas confessados pelo contribuinte integram a apuração do saldo negativo, independentemente da homologação das compensações, nos termos do entendimento consolidado na súmula CARF 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940222/2009-07 2 Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO A presente controvérsia decorre de pedido de compensação formulado pela Mosaic Fertilizantes P&K Ltda, na qualidade de sucessora por incorporação da Fertifos Administração e Participação S.A., formalizado no DCOMP nº 32289.79475.141204.1.3.02-4727. O crédito indicado para compensação consiste em saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003, no montante de R$ 1.754.239,60, originariamente pertencente à empresa incorporada. Ao apreciar o pedido, a Administração Tributária, por meio do Despacho Decisório nº 834785993, reconheceu apenas parcela mínima do crédito, homologando a compensação exclusivamente no valor de R$ 53.984,05, correspondente às retenções sobre aplicações de renda fixa. A glosa promovida pela Administração Tributária baseou-se na premissa de que as receitas vinculadas às retenções não teriam sido oferecidas à tributação, além da alegação de que as DCOMPs relativas às estimativas não teriam sido homologadas. Em contraposição, a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos robusto acervo documental, incluindo DIRF, DIPJ, Livro Diário, Livro Razão Analítico e LALUR, com o objetivo de evidenciar o oferecimento das receitas à tributação e a regularidade das estimativas que compõem o saldo negativo. Diante desse acervo documental, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo entendeu necessária a complementação da instrução probatória, razão pela qual converteu o julgamento em diligência, a fim de que fossem esclarecidos os seguintes pontos: 1) Informar se a receita de JSCP foi efetivamente oferecida à tributação, mediante a análise dos livros fiscais e comprovantes de retenção na fonte; Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940222/2009-07 3 2) Informar se as receitas de SWAP e demais rendimentos de aplicações financeiras foram oferecidas à tributação por meio da análise livros fiscais e comprovantes de retenção na fonte; 3) Se a compensação das estimativas com o saldo negativo de exercícios anteriores correlacionado ao processo de nº 13804.002085/2003-16 (principal) e 13804.002615/2003-18 (apensado ao primeiro) extingue as estimativas compensadas neste PAF; 4) Apuração do direito creditório do período; 5) Elabore relatório conclusivo e dê ciência a contribuinte. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora intimou a contribuinte para complementar a documentação apresentada. Ao final, elaborou relatório detalhado, examinando cada crédito de forma individual, e sintetizou suas conclusões no quadro abaixo: Fonte Pagadora (CNPJ) Natureza do Crédito Valor PER/DCOMP Valor Confirmado 19.443.985/0001-58 IRRF - JCP (Cód. 5706) R$ 1.185.800,91 R$ 1.215.965,02 33.074.683/0001-80 IRRF - Swap (Cód. 5273) R$ 424.326,01 R$ 59.409,26 60.746.948/0001-12 IRRF - Renda Fixa (Cód. 3426) R$ 53.984,05 R$ 53.984,05 Próprio Contribuinte Estimativa compensadas R$ 2.237.303,01 R$ 2.196.135,44 Ao final da análise, a Unidade Preparadora concluiu que a contribuinte faria jus ao saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.378.319,39, considerado como crédito devidamente comprovado. Em resposta ao relatório fiscal, a contribuinte apresentou as seguintes alegações:  IRRF (JCP): requer o reconhecimento do valor de R$ 1.215.965,02, já identificado em diligência como crédito passível de aproveitamento;  IRRF (SWAP): sustenta a inclusão de R$ 364.916,75, ao argumento de que as receitas correlatas foram regularmente apropriadas como variação cambial nas demonstrações contábeis do período;  Estimativas compensadas: defende que as estimativas confessadas devem integrar a composição do saldo negativo, independentemente da homologação das compensações, à luz do entendimento consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 2/2018 A 17ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-90.437, julgou procedente em parte a inconformidade, chancelando ipsis litteris as conclusões da autoridade diligente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRRF. COMPOSIÇÃO. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940222/2009-07 4 O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido. em Parte Irresignada com a decisão recorrida, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, sustentando que a glosa do IRRF relativo a operações de swap não se sustenta, porquanto a fiscalização teria se limitado a um exame formal de cruzamento de dados, desconsiderando que os rendimentos correspondentes foram regularmente oferecidos à tributação, conforme evidenciado nas contas de Variação Cambial Passiva e Outras Receitas Financeiras, devidamente suportadas pelo Livro Razão. Sustenta, ainda, que a exclusão da estimativa de janeiro de 2003 contraria a sistemática legal aplicável e o entendimento consolidado no Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, haja vista tratar-se de débito confessado e exigível, apto a compor o saldo negativo. Em síntese, esse é o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Delimitação do objeto do recurso: A controvérsia devolvida à apreciação restringe-se à análise da legitimidade das glosas remanescentes mantidas pelo v. Acórdão nº 16-90.437, consubstanciadas na negativa de Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940222/2009-07 5 cômputo de R$ 364.916,75 referentes a IRRF sobre operações de Swap, e R$ 41.167,57 pertinentes à estimativa de janeiro de 2003. Análise do direito creditório (Estimativas Compensadas): O saldo negativo de IRPJ/CSLL representa o valor apurado pela contribuinte passível de restituição ou compensação. Esse saldo decorre da diferença favorável ao contribuinte verificada quando a soma dos pagamentos efetuados a título de antecipações mensais, retenções na fonte e compensações supera o montante efetivamente devido ao final do período de apuração, seja trimestral ou anual. No caso sob julgamento, entendo que assiste razão à Recorrente ao pleitear a reforma do acórdão. Com efeito, embora não homologada, a compensação controlada no PAF nº. 13804.002085/2003-16 deve ser integralmente considerada para fins de quitação da estimativa e de composição do saldo negativo, independentemente do desfecho administrativo daquele pedido, sob pena de configuração de inadmissível bis in idem. Isso porque a estimativa não paga passa a ser objeto de cobrança autônoma, acrescida dos encargos legais. Assim, se a Administração promove a cobrança da estimativa no processo de origem e, simultaneamente, glosa o mesmo valor na apuração do saldo negativo, configura-se dupla cobrança sobre idêntico fato jurídico, situação vedada, sob pena de enriquecimento sem causa. Cuida-se de orientação consolidada no âmbito da Administração Tributária, conforme a Solução de Consulta Interna nº 18/2006, bem como no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 177, cuja observância é obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, as estimativas objeto de pedido de compensação devem ser consideradas até o limite dos valores compensados, ainda que a compensação não venha a ser homologada. Por essa razão, dou provimento ao recurso da contribuinte nessa parcela. Análise do direito creditório (retenções na fonte): A compensação tributária constitui modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 170 do CTN, por meio da qual o sujeito passivo utiliza valores que lhe são Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940222/2009-07 6 devidos pela Fazenda Pública para extinguir débitos próprios relativos a tributos administrados pelo mesmo ente. Trata-se de mecanismo que, além de racionalizar o fluxo financeiro do contribuinte, evitando desembolsos desnecessários, também promove eficiência arrecadatória, ao permitir a extinção de obrigações tributárias sem a necessidade de circulação física de numerário. A equivalência funcional entre compensação e pagamento em espécie impõe, contudo, rigor quanto aos requisitos de validade do crédito utilizado. Exige-se que o crédito seja certo e líquido, isto é, comprovado quanto à sua existência e determinado quanto ao seu montante. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de que incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar a origem, a existência e o valor do crédito utilizado na compensação, sob pena de não homologação. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: Acórdão nº 1201-004.504 – Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Acórdão nº 1201-002.835 – Conselheira Gisele Barra Bossa COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do indébito utilizado. A ratio decidendi subjacente a esse entendimento é clara: se a compensação opera efeitos equivalentes ao pagamento, o crédito que a fundamenta deve apresentar grau de certeza equivalente ao numerário que seria entregue ao erário. Não se admite, portanto, a extinção de crédito tributário com base em pretensões meramente alegadas ou insuficientemente comprovadas. No que toca ao IRRF, a orientação jurisprudencial desta Corte administrativa também se mostra consolidada. As Súmulas CARF nº 80 e nº 143 estabelecem, respectivamente, que a dedução do IRRF está condicionada à comprovação da retenção e à inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, não se restringindo tal prova à apresentação da DIRF emitida pela fonte pagadora: Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940222/2009-07 7 Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Desse modo, a dedução do IRRF pressupõe o atendimento cumulativo de dois requisitos: (i) a comprovação da efetiva retenção do imposto na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/85; e (ii) a demonstração de que a receita correspondente foi devidamente oferecida à tributação, conforme art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/96. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o aproveitamento do crédito. No caso concreto, a controvérsia reside na verificação do segundo requisito, qual seja, a efetiva inclusão, na base de cálculo do IRPJ, das receitas decorrentes de operações de swap. A autoridade fiscal entendeu que tal comprovação não restou demonstrada, sob o argumento de que não foram localizados registros específicos dessas receitas na conta “8832-4 – Variação de Cambial”. A análise dos autos evidencia que as contas de aplicações financeiras possuem natureza eminentemente operacional, destinando-se ao registro analítico das movimentações financeiras ocorridas ao longo do período. Nessas contas são contabilizados, de forma integrada, diversos eventos econômicos, tais como aplicações, resgates, receitas de juros, variações monetárias, resultados de operações de swap e retenções de IRRF. No caso em exame, restou demonstrado que as operações de swap foram devidamente registradas no âmbito dessas contas operacionais, notadamente por meio das seguintes rubricas contábeis: 1112004 – Aplicações Financeiras 1151001 – Conta de Aplicação Financeira 6122261 – Juros Ativos Diversos 1173001 – IR s/ Aplicações Financeiras Os registros constantes das fls. 191/233 evidenciam lançamentos específicos de “Crédito de Swap” e “Débito de Swap”, o que comprova, de forma inequívoca, a existência e a contabilização dessas operações. Tais lançamentos não se encontram dissociados do restante das Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940222/2009-07 8 receitas financeiras, mas inseridos no mesmo fluxo contábil, sendo posteriormente agregados ao resultado financeiro global. A escrituração contábil, nesse contexto, segue lógica sistêmica: os registros analíticos capturam a origem dos eventos econômicos, enquanto as contas de resultado refletem sua consolidação. As planilhas de conciliação mensal (fl. 220) corroboram essa dinâmica ao demonstrar que as receitas financeiras foram apropriadas, ajustadas e conciliadas ao longo do período. Nesse sentido, o Livro Razão (fls. 378/379) evidencia, de forma expressa, o encerramento das contas operacionais e a transferência do saldo consolidado para a apuração do resultado, no montante de R$ 5.675.680,55. A rubrica “transferência para apuração do resultado” representa o momento em que o resultado financeiro acumulado ao longo do período é incorporado ao resultado do exercício, passando a compor a base tributável. Esse valor, por sua vez, encontra correspondência na Ficha 06A da DIPJ, na qual se reflete a conta de resultado “8832-4 – Variação de Cambial”. A circunstância de as receitas de swap não estarem individualmente destacadas nessa conta não implica sua exclusão da base tributável, uma vez que, conforme demonstrado, tais receitas integram o resultado financeiro agregado. Ademais, a coerência entre receitas financeiras e retenções de IRRF, ambas registradas no mesmo ambiente contábil, reforça a conclusão de que não houve omissão de receitas. A retenção na fonte pressupõe a existência de rendimento tributável, de modo que sua contabilização conjunta com as receitas financeiras evidencia a correspondência entre os elementos. No que concerne ao ônus da prova, verifica-se que a Recorrente apresentou conjunto probatório robusto e convergente, composto por registros analíticos das operações de swap, identificação das contas contábeis utilizadas, planilhas de conciliação mensal, demonstração da transferência para resultado e comprovação da integração dos valores à base tributável. Diante desse cenário, concluo que as operações de swap foram regularmente contabilizadas, que seus resultados foram apropriados no resultado financeiro global e que o montante correspondente foi efetivamente transferido para a apuração do resultado do exercício, integrando a base de cálculo do IRPJ. Não subsiste, portanto, o fundamento da glosa efetuada pela autoridade fiscal. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.497 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940222/2009-07 9 Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da Recorrente à dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre operações de swap, afastando-se integralmente a glosa impugnada. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de: i) Dar provimento ao recurso para afastar a glosa das estimativas compensadas (processo nº 13804.002085/2003-16), com o reconhecimento de crédito adicional de R$ 41.167,57; i) Dar provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa do IRRF (código 5273), com o reconhecimento de crédito adicional de R$ 364.916,75; ii) Homologar as compensações até o limite dos créditos reconhecidos. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do recurso: Delimitação do objeto do recurso: Análise do direito creditório (Estimativas Compensadas): Análise do direito creditório (retenções na fonte): CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10875.002809/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Diferença de Imposto não lançado em virtude de processo de consulta sobre classificação fiscal. Procedente a autuação fiscal visando lançar a diferença do imposto não lançado e não recolhido pela contribuinte nas épocas oportunas, em virtude de nova classificação fiscal adotada mediante consulta. Excluem-se da exigência os fatos geradores ocorridos entre as datas de protocolização e a da ciência da decisão da consulta. Correta a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo nº 364 do RIPI - Dec. nº 87.981/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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ementa_s : IPI - Diferença de Imposto não lançado em virtude de processo de consulta sobre classificação fiscal. Procedente a autuação fiscal visando lançar a diferença do imposto não lançado e não recolhido pela contribuinte nas épocas oportunas, em virtude de nova classificação fiscal adotada mediante consulta. Excluem-se da exigência os fatos geradores ocorridos entre as datas de protocolização e a da ciência da decisão da consulta. Correta a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo nº 364 do RIPI - Dec. nº 87.981/82. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:51:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:51:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:51:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:51:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:51:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:51:46Z; created: 2010-01-29T12:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:51:46Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:51:46Z | Conteúdo => LIBUCADO NO D. IN 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C De IA //1 / h; ""ff4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _C _ Processo no 10.875-002.809/91-04 Sessão de: 07 de janeiro de 1993 ACORDO No 203-00.183 Recurso no: 90.384 Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLÁVEIS NAUTIKA LTDA. Recorrida : DRF EM GUARULHOS - SP IPI - Diferença de Imposto não lançado em virtude de processo de consulta sobre classificação fiscal. Procedente a autuação fiscal visando lançar a diferença do imposto não lançado e nâo recolhido pela contribuinte nas épocas oportunas, em virtude de nova classificação fiscal adotada mediante consulta. Excluem-se da exigüncia os fatos geradores ocorridos entre as datas de protocolização e a da ciencia da decisão da consulta. Correta a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 364 do RIPI - Dec. 87.981/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS- NAUTIKA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF. Sala das Sessbes, em 07 de janeiro de 1993. • <-<-5— ROSALV . VIT4_ -ONZAGA SANTOS - Presidente ~ir r RA': DOS E . • TOS - kelaf ir DA • N MIRA DA Procurador-RePresentante da Fa- zenda Nacional An ^n VISTA EM SESSA0 DE 26, MAM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIAO BORGES TAGUARY. OPRimias/AC-JA 1 - • ,0Á 141, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.875-002.809/91-04 Recurso no: 90.384 Acórcrâo no: 203-00.183 Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA. RELATORIO O Auto de Infração de fls. 22 descreve a presente exigência, como originada de "Lançamento decorrente do IPI não lançado e não recolhido, referente à diferença de 5%, sobre as saídas de barracas de camping no valor total de Cr$ 59.101.362,06, relativas ao período de abril/90 a 05/12/90. A Empresa utilizou a posição fiscal 63.06.99.00.00 - 5X, quando o correto é 63.06.21.00.00 - 10X, conforme Despacho Homologatório CST (DOM) no 254, decorrente de consulta elaborada por ela mesma. Enquadramento legal: Artigos nos 29, II, 62 e 112, IV do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.901, de 23/12/82.", e a multa no inciso II, do art. 364, do mesmo Regulamento. A Contribuinte, em prazo, ofereceu Impugnação e juntou documentos (fls. 25/50), cujas raztes, em breve relato, sio as seguintes: a) - que, o fisco incluiu no seu levantamento, período em que estava sob efeito da consulta, qual seja, desde sua protocolização em 27.09.90 até sua decisão em 05.12.90; b) - no mérito, não concorda com a classificação fiscal para seu produto "barraca de tamping", na posição no 63.06.21.00.00, posi0o esta adotada na consulta enrão formulada perante a CST DOM, do Ministério da Fazenda; c) - a nova alíquota de 10% somente seria aplicada após sua ciência da consulta, em consequência do que a interpretação adotada pela consulta não poderia retroceder para atingir fatos geradores consumados e definitivos, sob pena de ferir-se o princípio da no-cumulatividade do IPI; EM decorréncia, também a da capacidade contributiva, vez que teria que suportar sua nova carga fiscal, sem recuperá-la junto ao contribuinte de fato, ocasionando assim o desequilíbrio da rela0o tributária; d) - a multa é inaplicável à espécie, pois o débito apurado resulta de diferença de IPI, decorrente de nova classificação fiscal e não de falta de lançamento do imposto como prevê a hipótese legal. , I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.875-002.809/91-04 Acórdão no: 203-00.183 • Sobreveio a Decisão de fls. 54/60, que acolheu parcialmente a Impugnação, tão-somente, para excluir do crédito tributário o imposto e consertai-jos, correspondentes ao período da formalização consulta até a data da ciência à Contribuinte de sua decisão definitiva, no caso dos autos de 27/09/90 até 27/11/90, reduzindo-se, destarte, substancialmente o valor tributável, aliás, a decis'âo supramencionada está assim ementada: "IPI - Processo de consulta sobre classifica0o fiscal de mercadorias. Quando da deciso resultar agravamento da tributa0o, a nova aliquota será aplicada aos fatos geradores ocorridos ate a data da protocolizac.ão da consulta, e aos fatos geradores ocorridos a partir da data da notifica 0o daquela decis'ão. Impugnaçto PARCIALMENTE DEFERIDA." Inconformada, em prazo, a Autuada interpôs o Recurso de fls. 65/74, repisando os mesmos argumentos expendidos na sua impugnação, excluindo apenas aqueles relativos ao lapso temporal da consulta formulada, decididos a seu favor. E o relatório. 04r\ a a. - rgret MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"Àiát.JW Processo no: 10.875-002.809/91-04 • Acórdão no: 203-00.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Como demonstrado nos autos, a exigência em apreço decorre das diferenças de aliquota do IPI aplicadas sobre o produto barracas de camping, sendo certo que a Contribuinte as classificam na posição 63.06.99.00.00 á razão de 5%, quando o correto seria na Posição 63.06.21.00.00, cuja alíquota é de 10X. E certo, outrossim, que a Autoridade Julgadora de Primeira instância, corretamente, excluiu do lançamento constante do auto de infração o imposto e consectários correspondentes no período de 27.09.90 a 27.11.90, em obediência aos ditames do artigo lo, parágrafo 2o, do D.L. 2227/85 e IN-SRF no . 59, item 3. Outrossim, a meu ver, não procede o argumento no- sentido de que a classificação fiscal adotada pela consulta está incorreta. Ora, não obstante a fundamentação técnica-normativa fornecida nos autos da prOpria consulta - Processo np 10.880-033.597/90-11 - Orientação NBM DIVTRI - Sa RF. no 337/90, de 16.11.90, o simples manuseio da NBM nos conduz à certeza do entendimento fazendário, daí porque, neste particular, entendo procedente a exigência tal como posta, à alíquota de 10% (dez por cento). Também, insubsistentes os argumentos da Recorrente, no sentido de que a autuação não poderia retroceder para atingir fatos geradores pretéritos, consumados, vez que estaria suportando nova carga fiscal sem oportunidade de recuperá-la. Sem suporte legal, tal pretensão, tendo-se presente que ao promover a saída desse produto, deu azo à ocorrência do fato gerador do IPI em sua plenitude, sob sua responsabilidade direta perante o erário; a recuperação ou não do imposto a menor, a que deu causa, não importa para a análise jurídica dos autos, ex-vi do artigo 136 do CTN - Lei no 5172/66, c/c arte. 19 e 22 do Decreto no 87.901/02. Pelas mesmas razbes, não se há que falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva, porque a obrigação tributária nasceu em função da própria capacidade jurídica e económica de contribuinte de promover a venda de produtos de sua fabricação. Ademais, não seria crível, nem justo, desonerar o sujeito passivo em estado permanente de infração fiscal a seu . benefício. 4 • Ê(.4eX 4)5, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 45., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.875-002.809/91-04 Actm-~ no: 203-00.183 Finalmente, entendo correta a capitulação da multa no inciso 11 do art. 36 41 do RIPI/82, pela simples rar'ao de que ,k diferença de 'PI, n2.,.o lançada no tempo oportuno, em:eia a aplicac%o de penalidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo-se na Intecra a decisAlu de ia Instiuiciaq prow.eouindo-se o feito a seus ulteriores termos. Sslia dar. Sw.:Lbec, em 07 de janeiro de 1993. çl IV --ror F:WIAZ De :.ANTOS

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Numero do processo: 10980.727935/2012-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2002-010.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) e de forma não presencial o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) e de forma não presencial o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.097 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727935/2012-46 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BERGERSON JOIAS E RELOGIOS LTDA contra acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 26 de fevereiro de 2014, em que julgou procedente EM PARTE a impugnação apresentada, cancelando parcialmente o lançamento do crédito tributário apurado pela fiscalização. Conforme exposto no Relatório Fiscal – REFISC, vide fls. 06 a 16, foram caracterizados como pagamentos de pro-labore valores distribuídos aos sócios da empresa a título de Juros sobre o Capital Próprio – JCP, exorbitantes do limite máximo admitido no artigo 29 da IN SRF nº 11/1996, que complementa as disposições trazidas na Lei 9.249/1995, alterada pela Lei 9.430/1996, calculado sobre as contas do Patrimônio Líquido ajustado à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP acumulada em 31/12/2007, de 6,38 %, resultando no limite de R$1.998.399,98; e a acumulada em 31/12/2008, de 6,2448%, resultando no limite de R$2.032.306,20. Alega o agente autuador que: A distribuição dos juros sobre o capital próprio é faculdade da empresa. Ela decide se usa ou não o benefício da lei, mas deve respeitar os limites estabelecidos. Ao distribuir valores “não distribuídos” em exercícios anteriores juntamente com os valores do exercício atual, além de violar os limites legais ela viola o princípio da competência. Pois, por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Assim, foi feita a autuação fiscal pelos valores não atenderem aos critérios legais para que se classifiquem como participação nos lucros ou dividendos e nem como distribuição de juros sobre o capital próprio, daí serem consideradas remuneração do trabalho do sócio administrador, sob a forma de pro-labore, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias de que trata o lançamento julgado no Processo Administrativo Fiscal nº 10980.727934/2012-00. Como foi constatado pela Fiscalização que tais valores de pro-labore não foram informados em GFIP, procedeu-se à presente autuação para a aplicação da multa no CFL - Código de Fundamento Legal 78, nos termos do art. 32-A da Lei 8.212/191, na redação da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, já que todas as GFIP foram informadas pela empresa após 04/12/2008. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação legando que “Uma vez que ficou acima evidenciada a ausência de natureza remuneratória a título de pro-labore dos valores de JCP creditados ao Sr. Moisés Bergerson, conseqüentemente conclui-se pela inexistência de fatos Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.097 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727935/2012-46 3 geradores a serem informados em GFIP e, portanto, não foi cometida a infração a obrigação acessória de que trata este Auto de Infração”. A 14ª Turma da DRJ/RJ1 deu provimento em parte à impugnação apresentada para manter a multa aplicada no período de 12/2007 a 05/2008 e excluir a referente ao período de 06/2008 em diante, retificando seu valor total para R$ 2.000,00, com os acréscimos de lei. Cientificado em 28 de março de 2014, o contribuinte entrou com recurso voluntário em 25 de abril de 2014, com o seguinte pedido: - reformar a r. decisão para dar provimento ao presente recurso, afastando a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, pela inexistência de fato gerador. Ainda, em memorial, o Recorrente reitera seus pedidos, dando ênfase à não sujeição ao regime de competência dos pagamentos de JCP, e invoca entendimentos do STJ. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, em relação ao memorial apresentado, ressalte-se que entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça como “Tema” não possui caráter vinculante no âmbito do contencioso administrativo. As demais alegações dão ênfase ao já trazido no recurso voluntário. Com relação à análise recursal, conforme decisão deste relator no Processo Administrativo Fiscal, nº 10980.727934/2012-00, referente ao crédito tributário principal, constatou-se a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária ora lançada. Assim, neste processo cuja obrigação acessória deriva da principal, o entendimento é o mesmo e nada há que se reformar na decisão de piso. E tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, sem qualquer alegação ou comprovação adicional, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo reproduzo-os, no que concerne ao atual recurso, em meu voto: 12. Preliminarmente, observo que tanto o AIOA ora sob julgamento quanto o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.377.3005, processo COMPROT 10980.727934/201200, apresentam como ponto de partida a hipótese Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.097 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727935/2012-46 4 de pagamento irregular de juros sobre o capital próprio, cujos valores passariam a integrar a base de cálculo da contribuição social lançada, ensejando também a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP. Assim sendo, os referidos autos de infração foram incluídos em pauta de mesma data, sob mesma relatoria. 13. A lavra do feito foi obra efetuada sob a égide das determinações legais vigentes, com atendimento à dupla motivação do ato administrativo e subsunção ao art. 37, caput da Lei 8.212/1991 c/c art. 142 do CTN, garantindo ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal. 13.1. O lançamento apresentou seus fundamentos legais, as provas de que se valeu, as razões objetivas que levaram à desconsideração dos créditos como JCP, e sua respectivas atividades na empresa, razões para que fosse constatada a infração . 13.2. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade. Dos Juros sobre o Capital Próprio (...) 22. No caso concreto, observa-se que o procedimento adotado pelo interessado, qual seja, de apurar juros sobre o capital próprio (JCP) sobre contas de patrimônio líquido de períodos anteriores, contraria o regime de competência. 23. O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 (...) que disciplina a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) na apuração do lucro real, artigo esse reproduzido pelo artigo 347 do RIR/99, é norma tributária concessiva de faculdade, que autoriza o interessado a deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em determinado ano calendário, despesas de JCP incidentes sobre o Patrimônio Líquido PL, consoante limites e condições que fixa. 24. Por força desse comando legal, a empresa teve, então, direito ao exercício, em cada ano calendário do período de 2002 a 2006, da faculdade de deduzir despesas com juros sobre o capital próprio (JCP), na apuração do lucro real de cada ano. Todavia, verifica-se que optou por não exercer a referida faculdade, tendo procedido à dedução de valor maior, em 2007 e 2008, do que lhe seria autorizado. 25. Cabe notar, ademais, que, além do caráter facultativo da norma em questão, deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a apuração de tributos é regida pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. 26. Tal princípio está consagrado pelo STJ consoante o julgado RESP 168379/PR, cujo excerto relevante (...) manifesta o entendimento de que para cada período de apuração do IRPJ corresponde um fato gerador, com base de cálculo própria e independente. Daí se infere que não é admissível a transferência de valores Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.097 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727935/2012-46 5 pertinentes a um período de apuração para outro, a não ser mediante expressa autorização legal. (...) 27. O regime de competência, sendo critério básico para registro das operações da pessoa jurídica, tanto na contabilidade societária, quanto na fiscal, por força do estipulado no artigo 177 da Lei nº 6.404/1976, a seguir reproduzido, e pelo qual devem ser registradas, na apuração do resultado do ano, as receitas e despesas incorridas no ano , é a tradução, no plano contábil, do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência. Lei nº 6.404/1976 Escrituração DRJ/RJ1 Fls. 255 Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicála em nota e ressaltar esses efeitos. (grifei) 28. Portanto, in casu, se, em 2007 e 2008, decidiu-se creditar aos sócios juros sobre o capital próprio (JCP) incidentes sobre PLs de anos anteriores (2002 a 2006), decisão esta totalmente em desconformidade com o art. 1.078 da Lei nº 10.406/2002, a mesma não poderá ter efeitos para fins fiscais. 29. Cabe esclarecer, ainda, que o artigo 9º da Lei 9.249/95, ao qual o interessado se refere como não impondo limites a deduções, não necessita explicitar a subordinação dos juros sobre o capital próprio (JSCP) ao regime de competência, já que, como visto, outro diploma legal o faz (art. 1.078 da Lei nº 10.406/2002). 30. O não exercício da faculdade em questão, prevista no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, pelo interessado, nos anos calendário de 2002 a 2006, ensejou a preclusão temporal do direito de fazê-lo, por decurso do prazo concedido para seu exercício e, ainda, o não exercício de tal faculdade configura renúncia ao direito de exercício então disponível. A lei não autoriza exercê-los em 2007 e 2008. 31. Em que pese existirem decisões em sentido diverso do entendimento exarado no presente voto, deve-se esclarecer que, nos termos do § 6° do art. 26A do Decreto 70.235/1972, na redação da Lei 11.941/2009, não sendo o presente crédito tributário objeto de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; nem de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013; de súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar 73/1993; ou de pareceres do Advogado Geral da União aprovados pelo Presidente da Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.097 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727935/2012-46 6 República, na forma do art. 40 da Lei Complementar 73/1993, não há efeito vinculante a ser considerado na formação da presente decisão. 31.1. Da mesma forma, as decisões judiciais colacionadas só fazem efeito entre as partes que compõem a lide. Da caracterização do excedente dos JCP como prolabore 32. Constatada a irregularidade da distribuição dos JCP, a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade dos fatos, ou tenham sido praticados em franca oposição aos comandos normativos e legais, de maneira a alcançar lhes a essência, sendo tal poder inerente à atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e dos fatos. 33. Tal poder do Fisco encontra-se calcado no Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu artigo 116 (não no seu parágrafo único) prevê a possibilidade de buscar a realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas a partir da identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Corolário de tal premissa culmina no poder de requalificar o negócio, apurando e cobrando o tributo efetivamente devido. 34. Luciano Amaro, em sua obra “Direito Tributário Brasileiro”, 14ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, pág. 238, reconhece a validade de atos praticados pela autoridade fiscal, tais como na presente autuação: O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência em prol da realidade. 35. No caso em comento, subsume-se ao conceito de pro labore indireto os pagamentos de distribuição de juros sobre o capital próprio quando realizados em desconformidade as normas permissivas, como os aqui realizados. 36. Diga-se, o fato gerador da contribuição previdenciária alcança, via de regra, dois contribuintes: a empresa e o segurado. No tocante à contribuição da empresa, temos que sua incidência é sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços (e ficamos aqui somente sob os contribuintes individuais, posto que é disso que se trata). Confira-se o quanto disposto na Lei de Custeio da Previdência Social, nº 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996) (...) III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.097 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727935/2012-46 7 37. O Regulamento da Previdência Social – RPS, introduzido pelo Decreto nº 3.048/99, assim se manifesta: Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) (...) § 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º. 38. Como pode ser observado, a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utiliza-se do conceito de remuneração, assim entendida todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. 39. No tocante à contribuição do segurado, a lei utiliza o nomem juris ‘salário-de- contribuição’, para definir a sua base de cálculo de contribuições previdenciárias. Neste sentido, temos o art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) 40. Do exposto, vemos que os conceitos de salário-de-contribuição e de remuneração são equivalentes e tem como núcleo o próprio conceito de remuneração, a incidência sobre a totalidade das importâncias pagas, independentemente do título a que são pagas e a contraprestatividade, ou seja, a idéia de que são pagas pelo trabalho, não para o trabalho. 41. Por outro lado, quando o legislador entendeu que determinada verba salarial deveria ser excluída da base de cálculo, assim o fez expressamente, por meio da lei, como nas hipóteses do parágrafo 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. Assim, a não incidência de contribuições, por ser exceção, deve ser expressa e nunca presumida, sendo que a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social somente pode ser feita por meio de lei, em conformidade com o quanto disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.097 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727935/2012-46 8 42. Dessa maneira foi que a Lei nº 8.212/1991 relacionou, em artigo específico e em parágrafo próprio, em relação exaustiva, os itens não integrantes do chamado salário-de-contribuição. 43. É consenso que parcelas havidas como indenizatórias e ressarcitórias não integram o salário de contribuição. Para tanto, tais parcelas devem enquadrar-se nas previsões legais, de maneira que a Lei nº 8.212/1991 especificamente as prevê. 44. Os valores lançados não se enquadram no rol de parcelas indenizatórias ou ressarcitórias. 45. Os créditos sob análise, feitos aos sócios cotistas à guisa de remunerar o capital por eles investido na empresa, não correspondem aos dividendos e à distribuição dos lucros legalmente permitidos, e incrementaram o patrimônio de seus recebedores, representando efetivamente remuneração indireta, a reclamar a incidência tributária da regra. Sua natureza, nessas circunstâncias, é muito mais remuneratória do trabalho que do capital, vide sua incidência tributária normal para efeitos do Imposto de Renda. 46. Ora, se fossem pagos dentro dos limites individuais legais, estariam albergados pela não incidência das contribuições previdenciárias, mas como foram pagos acima do legalmente permitido, acima da própria participação pessoal no capital da companhia, não há como deixar de qualifica-los como pro labore indireto. 47. Assim, ao constituí-los, a Auditoria agiu com acerto e dentro das premissas legais. 48. Não tem como prevalecer a alegação de que teria deixado de haver qualquer efeito prático da alegada desproporcionalidade de creditamento dos JCP aos sócios, por conta de seu casamento no regime de comunhão universal de bens, já que as convenções particulares não podem ser opostas ao fisco de maneira a modificar a sujeição passiva das obrigações tributárias correspondentes, ex vi do art. 1232 do CTN. Assim sendo, tal fato é insuficiente para afastar a incidência tributária. 49. Ademais, a imputação dos juros sobre capital próprio aos seus respectivos beneficiários obedeceu à planilha produzida pelo próprio sujeito passivo que, em resposta à intimação fiscal, elaborou a planilha de fl. 140. 50. Em decorrência do acima apresentado, verifica-se que a empresa descumpriu a obrigação de informar corretamente suas GFIP (descumprimento de obrigação acessória punível no CFL – Código de Fundamento Legal 78). E, como no processo da obrigação principal, foi anexado laudo médico, fls. 278, alegando a incapacidade laboral do sócio administrador no período de nov/2007 a 2008, até antes de seu falecimento. Entretanto, igualmente, o laudo é juridicamente irrelevante e não afasta a Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.097 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727935/2012-46 9 ocorrência o fato gerador, pois não descaracteriza a percepção da vantagem econômica e, por si só, não exclui a hipótese de incidência previdenciária e consequente obrigação acessória. Diante do exposto, voto em NEGAR provimento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.725635/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 2 Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 772-784): Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 3 Trata o presente de Auto de Infração (fls. 2/14) emitido contra o contribuinte, no qual foi lançado Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de R$ 358.780,83, acrescido de juros de mora de R$ 131.730,19 (calculados até 07/2017) e multa de ofício no valor de R$269.085,61, resultando no montante de R$ 759.596,63. O imposto lançado decorre de revisão das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2013, 2014 e 2015, anos-calendário 2012, 2013 e 2014. Nos termos dos documentos que integram o Auto, o lançamento decorreu da seguinte infração à legislação tributária: -Infração: Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada […] Em procedimento de fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar extratos de suas contas bancárias e de aplicações financeiras e outros documentos relativos aos anos-calendário 2011 a 2014. Após análise dos extratos bancários foi feita uma conciliação dos créditos e históricos e o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de vários créditos/depósitos por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 6. O sujeito passivo apresentou alguns documentos que não contemplaram a totalidade dos valores questionados. Em relação a vários créditos mencionados no anexo único do Termo nº 6, o sujeito passivo informou que foram transferidos pelo seu pai, Sérgio Albino Hartmann, sua esposa, Jussimara Zobel de Deus, e sua sogra, Érica Zobel, alegando serem tais operações "resultados de ajustes internos na família do contribuinte". No entanto, o contribuinte não relacionou cada uma das transferências com a pessoa que a fez. […] Foi emitido novo Termo de Intimação, nº 7: Constatação e Intimação Fiscal, tendo sido feita a constatação acima e reiterado para que fosse atendida a intimação em relação aos créditos/depósitos para os quais não houve manifestação do sujeito passivo (Anexo I ao Termo nº 7) e, também, para que fosse identificado o depositante de cada um dos valores e complementadas as informações acerca da origem referente aos mencionados ajustes internos(Anexo II ao Termo nº 7). Em relação ao crédito de R$50.000,00 identificado na linha 338 do anexo ao Termo nº 6, o contribuinte informou que a transferência foi efetuada por Erica Zobel, mas sem esclarecer a que se refere. Foi então intimado por meio do Termo nº 8- Constatação e Intimação Fiscal, a informar e comprovar a causa/motivo/razão da operação. Em relação aos demais créditos/depósitos listados nos anexos I e II ao Termo nº 7, não foi esclarecida a origem, sendo reiterada a demanda por meio do Termo nº 8. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 4 O contribuinte apresentou justificativa para a transferência realizada por Erica Zorbel mas não apresentou documentação onde pudesse comprovar que se trata de doação conforme alegado. Quanto aos demais valores constantes nos anexos ao Termo nº 7, o sujeito passivo apresentou alguns comentários e alegações em sua resposta ao Termo nº 8, mas não acrescentou informações e documentos para comprovar a origem dos créditos/depósitos conforme ressaltado na intimação. Não tendo sido atendida a intimação da maneira devida, os créditos/depósitos listados no anexo ao Termo de Verificação Fiscal que não tiveram a origem comprovada, foram considerados omissões de rendimentos, com base na disposição constante no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Da Impugnação Cientificado via postal em 13.07.2017 (fl.681), o contribuinte apresentou, em 14.08.2017, a impugnação juntada as fls. 685/708, na qual expõe as razões de contestação. Entende que houve acolhimento seletivo das explicações apresentadas durante o procedimento fiscal visto que algumas delas foram aceitas pela Receita Federal do Brasil e questiona o motivo. Alega que foi intimado a apresentar justificativa para mais de 980 depósitos e que o prazo conferido pela RFB para que as respostas fossem apresentadas era exíguo, o que dificultou a manifestação do contribuinte. Sustenta que a maioria dos valores em relação aos quais a fiscalização pediu explicações, referem-se a mera circulações na conta corrente do contribuinte, o que não pode ser compreendido como renda tributável, segundo o conceito constitucional passível de tributação. Salienta que exerce a atividade de Chefe de Gabinete na Câmara dos Deputados. Para exercer essa função acaba recebendo em sua conta bancária valores referentes à manutenção do Gabinete para o exercício das atividades parlamentares. Alega que efetua os pagamentos necessários e, posteriormente, é ressarcido pela Câmara dos Deputados. Ressalta que esta justificativa esclarece os depósitos correspondentes às linhas 25, 36, 39, 45, 56, 57, 61, 63, 64, 65, 67, 70, 72, 77, 81, 85, 87, 91 e 92. Em relação aos depósitos identificados nas linhas 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 937, 938, 940, 941, 942, 944, 946, 947, 948, 950, 952, 953, 954, 958, 959, 965, 967, 969, 971, 972, 973, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981 alega tratar-se de despesas do financiamento bancário feito junto à Caixa Econômica Federal para aquisição de um imóvel. Quanto aos depósitos identificados nas linhas 29, 38, 48, 58, 62, 66, 68, 71, 88 e 95 alega decorrerem dos negócios administrados por seu pai, na propriedade Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 5 rural de titularidade do pai, que é auxiliado pelo contribuinte nos trâmites bancários referentes ao negócio. No tocante ao depósito de R$50.000,00, linha 338, alega tratar-se de doação realizada por sua sogra, sra. Erica Zobel, o que é comprovado pelos extratos bancários. Ressalta que o depósito foi realizado na época em que o contribuinte e sua esposa haviam adquirido novo imóvel residencial e necessitaram de ajuda de custo de seus familiares. Sobre os depósitos identificados nas linhas 34 e 93 alega tratar-se de devolução de valores que haviam sido emprestados a Sra. Marina Fonseca. Quanto ao depósito na linha 17 alega tratar-se de uma transferência bancária efetuada pelo próprio contribuinte de sua conta bancária junto ao Banrisul para sua própria conta mantida junto ao Banco do Brasil. No tocante aos depósitos das linhas 41 e 69 alega que os depósitos correspondem a valores transferidos por sua esposa, Jussimara Zobel de Deus. O depósito de linha 10 foi realizado por Luiz Augusto Gonçalves, seu amigo. Sobre os depósitos identificados nas linhas 12, 14, 24, 27, 40, 49, 50, 73, 75 e 89 alega tratar-se de venda realizada pelo contribuinte dos móveis de seu antigo apartamento na cidade de Porto Alegre, dos quais precisou se desfazer em razão da mudança para a cidade de Brasília. Alega que parte dos depósitos questionados enquadram-se nas hipóteses de isenção previstas no art. 6º da Lei nº 7.713/88. Salienta que o pagamento de despesas do Gabinete onde trabalha enquadra-se na hipótese do inciso I da Lei nº 7.713/88. Sustenta que o fato de ter-se mudado da cidade de Porto Alegre para Brasília e ter recebido ajuda de seus familiares enquadra alguns depósitos recebidos de seu pai e de sua sogra na hipótese do inciso XX da Lei º 7.713/88. Ressalta a hipótese descrita no inciso XVI da Lei n º 7.713/88 que trata da isenção de imposto de renda sobre doações entre pessoas físicas. Aduz também que a fiscalização não considerou que parcela dos valores depositados nas contas bancárias é decorrente de rendimentos que foram tributados na fonte pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Alega que a autuação desconsidera o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 que determina que sejam desconsideradas pela fiscalização as transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física e as transferências que não ultrapassem o limite de R$80.000,00 no exercício. Esclarece que as movimentações bancárias deixam evidente que as quantias apenas transitaram em suas contas por mera conveniência profissional (Chefe de Gabinete de Deputado Federal) e familiar (transferências na própria família). Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 6 Pede, ao final, o acolhimento da impugnação para que seja desconstituído o auto de infração lavrado em seu desfavor e, na remota hipótese de manutenção da autuação, requer que sejam levados em consideração os pedidos subsidiários com exclusão dos valores apontados e identificados na defesa. A DRJ deliberou (fls. 772-784) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. A regular intimação para que o contribuinte comprove a origem dos créditos em suas contas bancárias deve ser atendida com apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprove cada uma das operações. A mera alegação genérica de que os créditos questionados pela fiscalização seriam oriundos de empréstimos e doações de parentes, ou se tratariam de valores de terceiros que transitaram pela conta do contribuinte não supre a ausência de comprovantes para cada uma dessas operações, permanecendo a origem dos recursos, nesses casos, sem comprovação. EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, com a comprovação de que cada depósito, correspondente ao pagamento de um valor anteriormente emprestado. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A doação deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário e/ou documento emitido à época levado a registro público. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 04/05/2018 (fls. 787), apresentou recurso voluntário (fls. 790-813), em 29/05/2019, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 7 VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Os fundamentos normativos da controvérsia aqui analisada encontram-se no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 8 dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Os dispositivos acima estabelecem regras para a identificação e tributação de receitas e rendimentos não declarados pelo contribuinte. Em síntese, estabelecem que se caracterizam como omissão de receitas a existência de valores créditos em contas bancárias de titularidade do contribuinte, quando este não comprovar a origem dos recursos. A comprovação deverá se dar mediante intimação do contribuinte que apresentará documentação hábil e idônea. Nos termos das Súmulas CARF n. 26 e 32, a omissão caracteriza-se mediante a simples comprovação, por parte do Fisco, da existência de depósitos cuja origem não seja justificada pelo contribuinte. Dispensa-se, inclusive, a autoridade fiscal de comprovar que a renda identificada foi consumida. De outro lado, como o processo administrativo tributário desenvolve-se dialeticamente, o que se espera do contribuinte para que se possa afastar a cominação fiscal é que traga aos autos documentos hábeis (providos de todas as formalidades exigidas pela lei) e idôneos (capazes de lastrear fatos reais) que permitam identificar inequivocamente: (i) a que título os créditos foram efetuados na conta bancária; e (ii) a fonte do crédito, seu valor e data. A este respeito, exige-se que o contribuinte correlacione em suas peças de defesa os valores que pretende comprovar com os documentos que se destinam a esse fim. A relação deve ser feita depósito a depósito, apontando-se as coincidências de data e valor, de modo a se afastar qualquer possibilidade dos depósitos terem origem em fatos diferentes daqueles indicados pela documentação. É por isso que não socorre ao contribuinte efetuar alegações genéricas. Veja-se, ainda, que provar não é apenas juntar documentos contábeis, contratos e notas fiscais aos autos. Como explica Fabiana Del Padre Tomé: “[…] para provar algo [não] basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando.” (A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2008. p. 179) Feitas essas considerações normativas, pode-se passar à análise dos autos. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário apresentados, verifica-se que o recorrente, apesar de se insurgir contra o mérito do lançamento, não trouxe aos autos documentos para comprovar suas afirmações. Sendo assim, e tendo em vista que o recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: […] O contribuinte apresenta justificativas para os créditos arrolados no Anexo Único ao Termo de Verificação Fiscal que serão abaixo analisadas. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 9 Em relação alegação de que houve acolhimento seletivo das explicações apresentadas, o contribuinte não aponta em relação aos créditos/depósitos que foram considerados não justificados quais seriam esclarecidos pelas mesmas justificativas acolhidas pela fiscalização, não demonstrando a incoerência alegada. Pleiteia que sejam excluídos da tributação os créditos em conta corrente de valor inferior a R$ 12.000,00. De fato, os créditos inferiores a R$ 12.000,00, por expressa previsão legal, não podem ser considerados na determinação dos rendimentos omitidos se seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassar R$ 80.000,00 (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96). Para fins do limite previsto no § 3º, II, do art. 42 da Lei nº 9.430/96 devem ser considerados todos os valores não justificados. Assim, não cabe a exclusão pleiteada vez que o somatório dos valores inferiores a R$12.000,00, para cada ano calendário fiscalizado, ultrapassa o valor de R$80.000,00. O contribuinte argui que os créditos/depósitos identificados nas linhas 25, 36, 39, 45, 56, 57, 61, 63, 64, 65, 67, 70, 72, 77, 81, 85, 87, 91 e 92 seriam decorrentes de ressarcimento de despesas por ele pagas por atividades referente ao Gabinete onde trabalha. Estes créditos estão identificados com o histórico de "deposito on line", "transferencia on line", "deposito bb cheque liquidado", "deposito compe" e "deposito bloqueado 2 dias uteis". O contribuinte não apresentou documentos que identificassem o remetente dos recursos nem documentos que demonstrassem tratar os créditos de ressarcimento de despesas. Para tanto deveria comprovar o pagamento da despesa e o reembolso feito pela fonte responsável por gerir os recursos do gabinete. Sobre os depósitos identificados nas linhas 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 937, 938, 940, 941, 942, 944, 946, 947, 948, 950, 952, 953, 954, 958, 959, 965, 967, 969, 971, 972, 973, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981 o contribuinte alega tratar-se de despesas de movimentação bancária relacionadas a financiamento de imóvel. Estes créditos constam nos extratos bancários com os históricos “dp dinh ag”, “dep ch 24h”, “dp din lot” , “cred autor”, “cred ted”, “doc elet” e são referente a valores variados. Se tratam-se de recursos recebidos a título de empréstimo ou doação para posterior pagamento de despesas de financiamento não houve apresentação de qualquer documento para demonstrar a origem e para demonstrar o remetente dos recursos. Permanece como não comprovada a origem destes créditos/depósitos. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 10 Da mesma forma não houve apresentação de qualquer documento para corroborar a alegação de que os depósitos identificados nas linhas 29, 38, 48, 58, 62, 66, 68, 71, 88 e 95 foram feitos em decorrência de negócios administrados por seu pai. Não houve identificação do depositante/remetente dos recursos nem demonstração de que os recursos só transitaram na conta do contribuinte destinando-se a suportar despesas vinculadas a negócios realizados na propriedade rural do pai. Sobre o depósito identificado na linha 338, a própria fiscalização já havia constatado tratar-se de depósito realizado pela sogra do contribuinte, sra. Erica Zobel. No entanto, considerou como não justificado este depósito por não ter sido demonstrada a origem. O contribuinte alega tratar-se de doação recebida para fazer frente a despesas que tiveram na aquisição de um novo imóvel residencial. A doação em espécie está contemplada no art. 6, XVI da Lei nº 7.713/88 como rendimento isento, desde que o valor recebido não tenha caráter remuneratório. Também o art. 39, inciso XV do Regulamento do Imposto de Renda – aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999 - RIR/99 estabelece a isenção do valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos). Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos); Art. 119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23). (...) § 2º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do anocalendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 3º). (grifos nossos) Para a comprovação de doação, além de demonstrar a efetiva transferência dos recursos para o patrimônio do donatário, conforme dispõe o art. 538 do Código Civil, o contribuinte deve informá-la na DAA ou demonstrar com outros documentos hábeis, emitidos à época, essa contratação. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 11 No caso em análise, o contribuinte não relacionou na coluna bens/direito de sua Declaração de Ajuste Anual a doação que alega ter recebido, não havendo indicação do nome do doador, o número do CPF deste, a data e o valor recebido. Importante esclarecer que é entendimento assente na esfera administrativa, inclusive no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que o recebimento de recursos a título de doação ou empréstimo, para serem aceitos, devem ser comprovados, por meio de documentação hábil e idônea que demonstrem a efetiva transferência do recurso entre o patrimônio do doador e o patrimônio de quem recebeu a doação, além de serem lançados nas respectivas declarações de ajuste. A doação deve ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data da doação. É um equivoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios celebrados entre parentes ou amigos pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei. Logo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não exime o contribuinte de apresentar a prova da motivação do recebimento do recurso, e não pode ser oposta à Fazenda Pública. […] Portanto, a simples menção na impugnação das alegadas doações/empréstimo, desacompanhada de documentos que comprovem de forma inequívoca a transferência dos numerários e de outros documentos que comprovem a contratação, não servem como prova para elidir o lançamento relativo a tributação dos rendimentos omitidos ora analisados. Em relação aos créditos 34 e 93, alega o contribuinte tratar-se de devolução de valores emprestados a Sra. Marina Fonseca. O histórico destes créditos estão identificados como “depósito on line” não sendo possível identificar o depositante. Não foi juntado ao processo qualquer documento que provasse tratar-se de depósitos feitos pela sra. Marina Fonseca. Alem disso, o contribuinte não comprovou tratar os valores creditados de recursos oriundos de empréstimos conforme registrado acima. Os alegados empréstimos não foram informados na Declaração de Ajuste apresentado pelo contribuinte para o exercício 2013 e não foi juntado ao processo contrato de empréstimo ou outro documento que comprovasse a negociação. Fica, pois, mantido como o lançamento de imposto sobre estes créditos por não ter sido demonstrada a sua origem. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 12 Sobre o depósito identificado na linha 17 justifica o contribuinte como sendo decorrente de transferência de outra conta de sua titularidade. O depósito consta nº extrato com o histórico “deposito online”, não correspondendo, portanto, a transferência entre contas de mesma titularidade. Em relação aos créditos 41 (transferência online) e 64 (depósito online), o contribuinte justifica-os como decorrentes de transferência efetuada pela esposa, Jussimara Zobel de Deus. Não traz, contudo, qualquer comprovante que identifique o remetente e o depositante. Também não foi juntado comprovante para confirmar que o depósito da linha 10 foi feito pelo amigo Luiz Augusto Gonçalvez nem para comprovar a motivação do depósito. Sem juntada de comprovantes da motivação também para os depósitos identificados nas linhas 12, 14, 24, 27, 40, 49, 50, 73, 75 e 89 que são justificados como decorrentes de venda de móveis do antigo apartamento. Alega o contribuinte que o fato de arcar com despesas do Gabinete enquadraria alguns depósitos/créditos na hipótese de isenção prevista no inciso I do art. art. 6º da Lei nº 7.713/88. Incorreta a conclusão visto que a ajuda de custo de que trata o mencionado dispositivo legal refere-se a aquela destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro. O site da Receita Federal do Brasil1 traz a seguinte definição de ajuda de custo: 275 (...) Ajuda de custo: conceituam-se ajuda de custo, para fins do disposto no art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior. (grifei)A efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador. Também não se enquadra neste hipótese de incidência a alegada ajuda recebida de familiares em razão de mudança de cidade posto que o dispositivo diz respeito a verbas pagas pelo empregador com o objetivo de ressarcir os custos da remoção. Alega também o contribuinte que não foram deduzidos os valores de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa que já sofreram tributação na fonte. Na análise dos extratos bancários referente a conta corrente mantida nº Banco do Brasil, consta crédito com o histórico "Recebimento de Proventos" cuja origem não foi questionada, e, portanto, não estão incluídos no lançamento. O contribuinte não demonstrou que, entre os créditos lançados na planilha do TVF Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.734 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725635/2017-31 13 que exigem comprovação de origem, consta créditos decorrentes do trabalho assalariado. Desse modo, por considerar que o impugnante não comprovou a natureza dos créditos/depósitos efetuados em sua conta corrente incluídos no lançamento, deve ser mantida a infração apurada pelo fisco. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 830DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900809/2020-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-014.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão nunca fora suscitada nos autos refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão nunca fora suscitada nos autos refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.

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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900809/2020-01 2 formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a procedente em parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em seguida o Recorrente apresentou embargos solicitando: (i) Seja sanada omissão consubstanciada no fato de que a auditoria fiscal realizou exame individual de todos os itens que compõem os gasodutos e concluiu pela validade dos valores, exceto daqueles alusivos aos fornecedores e notas fiscais referidos no parágrafo 22 desta peça i. Sanada a referida omissão, requer-se seja considerado este aspecto fático, o colegiado concluiria pelo parcial provimento do recurso voluntário, para validar todo o crédito compensado pela contribuinte, exceto em relação ao efeito financeiro da glosa das notas fiscais notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12 do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., que não foi reconhecido no processo (ii) Seja sanada a contradição consubstanciada na indicação de que a validação dos itens objeto de composição do imobilizado e, portanto, do creditamento a Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900809/2020-01 3 partir da sua depreciação, “nunca fora suscitada nos autos”, enquanto se indicou precisamente quais os itens deveriam ser considerados na composição do ativo imobilizado e, portanto, nas despesas de depreciação e no crédito tomado pela embargante. i. Sanada a referida contradição, requer-se seja reconhecido que os custos a serem considerados na composição do imobilizado não estava em discussão nestes autos, bem como que o auditor-fiscal “admitiu os valores apurados pela empresa”, exceto por algumas glosas que foram parcialmente revertidas no curso do processo administrativo, sendo mantida apenas a glosa das notas fiscais notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12 do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda. Ato contínuo, para bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adotamos o relatório do Despacho de Admissibilidade de Embargos: [...] 3. Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900809/2020-01 4 premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl nº REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado Com tal título a embargante sustenta que a decisão embargada teria tratado de matéria impertinente aos autos. Explica que o Despacho Decisório não teria tratado de glosa sobre serviços aplicados aos seus ativos imobilizados, mas apenas de “máquinas e equipamentos”. Reproduz-se o argumento: MÉRITO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO 19. A omissão e a contradição apontadas pela embargante nesta peça dependem da compreensão da extensão dos fatos e fundamentos que conduziram a autoridade fiscal a homologar parcialmente a compensação. O despacho decisório deixa claro que nº entendimento da fiscalização, a aquisição das máquinas e equipamentos pela embargante não ensejaria o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na forma do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, pois os gasodutos seriam instalações. Segundo ele, não poderiam ser enquadrados no conceito de “máquinas e equipamentos”. Veja trecho do despacho decisório: (...) 20. Note que o último parágrafo da exposição acima revela algumas glosas que foram realizadas pela autoridade fiscal. Importa dizer que o fundamento principal do despacho decisório é a suposta impossibilidade de aproveitamento do benefício fiscal do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, porque os gasodutos seriam “instalações”, não “máquinas ou equipamentos”. Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900809/2020-01 5 21. Não obstante, o auditor ainda pontuou que “também foi realizada uma verificação em amostra do conjunto de notas fiscais (NF) que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos”. Nessa verificação, a autoridade fiscal decidiu glosas algumas despesas da base do creditamento, porque teriam sido identificadas algumas inconsistências. Veja: (...) 22. Veja que a autoridade fiscal expressamente consignou, no que diz respeito aos documentos que deram suporte ao creditamento, que “cabe admitir os valores apurados pela empresa. Exceção foi a identificação pontual de inconsistências no total de R$33.268.993,39 (0,84% do total do valor verificado).” Ainda segundo ele, as inconsistências identificadas foram as seguintes, por fornecedor da embargante: (i) GDK: nota fiscal n. 2311; (ii) CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A: nota fiscal n. 1468; (iii) Azevedo Travassos Engenharia Ltda.: notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12. 23. As aquisições apontadas acima foram as únicas questionadas pela autoridade fiscal, que procedeu com a glosa. De resto, todo o crédito foi reconhecido, mas a sua apropriação foi readequada para 1/120 avos, em substituição aos 12 meses previstos no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008. Foi por este motivo que a compensação foi parcialmente homologada, pois o crédito foi admitido, mas em razão menor do que aquela utilizada pela embargante. 24. O acórdão proferido pela DRJ afastou a glosa relacionada ao fornecedor CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A. Já em sede de recurso voluntário, este colegiado afastou a glosa alusiva ao fornecedor GDK. Restaram glosados, portanto, os créditos apropriados a partir das notas fiscais emitidas pelo fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda. 25. O acórdão embargado levou em consideração esta questão, ao afirmar que deixaria de analisar a individualidade dos itens que compõem os gasodutos, para fins de análise da possibilidade da tomada de crédito, pois o tema não foi discutido nos autos. Como visto acima, não foi discutido porque a autoridade fiscal confirmou todos os valores apurados pela empresa, exceto as glosas já citadas. Veja trecho do acórdão: [...] 28. Veja ainda que o acórdão embargado foi contraditório. Ele reconheceu que a validação dos itens objeto de composição do imobilizado e, portanto, do creditamento a partir da sua depreciação, “nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são ‘máquinas ou equipamentos’, assim individualmente considerados, e sim ‘instalações’”. Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900809/2020-01 6 29. Mesmo assim, deu parcial provimento ao recurso para indicar quais custos deveriam ser considerados na composição do imobilizado, ainda que esta discussão não estivesse sendo travada nestes autos, pois o próprio auditor fiscal reconheceu todos os valores que compunha o imobilizado, exceto os gastos com os fornecedores GDK, CONSTRUCAP e Azevedo Travassos. Vale frisar, o acórdão embargado decidiu questão que não estava sendo objeto de controvérsia nos autos! Em princípio, não se vê a alegada omissão ou contradição. É que o Despacho Decisório trata de toda a construção dos gasodutos, e não somente de máquinas e equipamentos, para direcioná-los à depreciação conjunta com o ativo imobilizado segundo sua vida útil de 10 anos. Confira-se: (..) Considerando que um gasoduto é uma instalação, o prazo previsto de sua vida útil é igual a 10 anos e a taxa anula de depreciação é 10%, conforme disposto no Anexo III da Instrução Normativa nº 1700, de 14 de março de 2017. Tendo em vista a adoção pelo contribuinte por um prazo de 12 meses para descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos nas apurações de janeiro/2011 a dezembro/2013, tronou-se necessário o recálculo da apuração de Pis/Cofins desses períodos. (destacou-se) A embargante trata do tema na Manifestação de Inconformidade: 17. De acordo com o relatório apresentado pelo auditor-fiscal, os gasodutos, para cuja composição foram adquiridos os materiais e serviços que geraram os créditos de PIS e COFINS, seriam “instalações”, com base em diversos dispositivos da Lei n. 11.909/2009. (destacou-se) A decisão de primeira instância aprecia a matéria: (...) Portanto, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. (destacou-se) O Recurso Voluntário esforça-se por considerar os gasodutos como um “conjunto de máquinas e equipamentos”: Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900809/2020-01 7 62. Pode-se concluir, assim, que a depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS. A decisão embargada prolata sua decisão para dizer que somente as máquinas e equipamentos propriamente ditos dão direito à depreciação acelerada: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. [...] Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. Desse modo, não se sustenta a reclamação de que os serviços aplicados na construção dos gasodutos não estivessem em lide. Não obstante, a matéria é complexa e relevante, entendendo-se que não deve ser rechaçado de plano, em análise perfunctória, no âmbito de admissibilidade de Embargos, à vista do que exige o §3º do art. 116 do RICARF: § 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. Assim, é recomendável o retorno ao colegiado para esclarecer e/ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900809/2020-01 8 plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado. Encaminhe-se à DIPRO, para as providências cabíveis É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De maneira muito resumida, em conformidade com o relatório, a controvérsia se resume ao que segue. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 3401-011.780, proferido em julgamento de Recurso Voluntário, sob a sistemática de recursos repetitivos. No acórdão embargado, o Colegiado rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir a tomada de crédito à razão prevista no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 sobre os bens constantes das planilhas elaboradas pela fiscalização, a partir da instalação e colocação em serviço (ou em condições de produzir), bem como apreciou capítulo específico relativo aos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos. Nos aclaratórios, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao enfrentar matéria que, a seu ver, não integraria o objeto litigioso, notadamente a discussão acerca de serviços e custos incorporáveis ao ativo imobilizado (base de cálculo do crédito), afirmando que a controvérsia originária estaria restrita ao critério temporal de apropriação dos créditos (1/12 versus 1/120). O Presidente da Turma, por meio de Despacho de Admissibilidade datado de 01/03/2024, admitiu os Embargos de Declaração exclusivamente para apreciação da matéria relativa a “omissão e contradição acerca dos limites da matéria posta à Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900809/2020-01 9 apreciação pelo Colegiado”, consignando que a admissibilidade não se confunde com o mérito dos aclaratórios. DELIMITAÇÃO DO OBJETO (ART. 116 DO RICARF) Nos termos do art. 116 do RICARF, os Embargos de Declaração têm cabimento para sanar obscuridade, omissão ou contradição, não se prestando, em regra, à rediscussão ampla do mérito, salvo se eventual efeito modificativo decorrer de forma imediata e direta do saneamento do vício apontado. No caso concreto, o próprio Despacho de Admissibilidade delimitou o objeto recursal à análise de eventual omissão e/ou contradição do acórdão embargado quanto aos limites objetivos da matéria efetivamente devolvida ao julgamento, vedado o reexame de questões estranhas a esse recorte. MÉRITO DOS EMBARGOS Da alegada omissão e contradição sobre os limites da matéria apreciada A controvérsia devolvida a este Colegiado consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de explicitar adequadamente os limites da matéria apreciada e/ou incorreu em contradição interna ao, de um lado, consignar que determinada questão “nunca fora suscitada nos autos” e, de outro, estabelecer balizas para a composição da base de cálculo dos créditos. Da leitura do voto condutor do acórdão embargado, extrai-se que a afirmação de que certa questão “nunca fora suscitada nos autos” foi feita no contexto específico de afastar a possibilidade de requalificação, por iniciativa do órgão julgador, de itens do ativo imobilizado individualmente considerados, o que poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo, tendo em vista a forma como a fiscalização estruturou a glosa. Nesse sentido, o reconhecimento do direito ao crédito foi ancorado nos bens constantes das planilhas elaboradas pela própria fiscalização, sem que o Colegiado promovesse, de ofício, exame item a item para fins de reclassificação. Por outro lado, o mesmo acórdão apreciou tópico autônomo relativo aos “componentes incluídos na base de cálculo dos créditos”, registrando que tal matéria foi expressamente devolvida no Recurso Voluntário, no qual a recorrente sustentou a possibilidade de inclusão de custos de serviços relacionados à colocação do ativo imobilizado em condições de funcionamento. Ao final, houve acolhimento parcial da pretensão, com ressalva das hipóteses legais de vedação, restritas às notas fiscais glosadas. Nesse contexto, não se verifica omissão, uma vez que a matéria foi efetivamente enfrentada no corpo do voto. Todavia, para afastar qualquer ambiguidade interpretativa e densificar a motivação quanto aos limites objetivos da matéria Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900809/2020-01 10 apreciada, impõe-se integrar o julgado para explicitar que: (i) a referência à questão “nunca fora suscitada nos autos” diz respeito, exclusivamente, à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e (ii) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Diante do exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração, nos estritos limites fixados no Despacho de Admissibilidade, e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1878DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11373231 #
Numero do processo: 11080.729567/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.382
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 56 7/ 20 17 -9 1 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729567/2017-91 ofício e os processos administrativos de igual teor, determinando-se a reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo correlato. Os argumentos de defesa encetados na Impugnação podem ser registrados de forma simplificada nos seguintes termos: a) ausência de decisão definitiva no processo administrativo do crédito que justificasse a exigência da presente multa; b) o fato gerador da multa isolada somente se perfaz quando da não homologação da compensação em caráter definitivo, ou seja, no trânsito em julgado do mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada, o que ainda não se verificou no presente caso; c) ilegalidade/inconstitucionalidade da referida multa por sancionar um ato lícito, qual seja, o direito de petição formulado por meio de declaração de compensação; d) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada; e) nulidade do despacho decisório por afronta ao princípio da legalidade, em razão da exigência de multa antes da decisão definitiva no processo administrativo em que se discute o crédito do Pis-pasep/Cofins. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729567/2017-91 No processo administrativo nº 10675-900943/2014-69, em que se controverte acerca da não homologação da compensação de créditos da Cofins não cumulativa, da qual decorreu a multa exigida neste processo, esta turma ordinária, por meio da Resolução nº 3201-003.381, de 20/11/2019, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verificasse a repercussão, naqueles autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13. Nesse processo de nº 10970.720023/2015-13, controverte-se sobre o auto de infração lavrado em razão da recomposição da base de cálculo da contribuição decorrente da glosa de créditos pleiteados pelo Recorrente no processo nº 10675-900943/2014-69. Conforme aduzido pelo Recorrente, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que “[no] caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. Considerando que a multa exigida neste processo decorre da não homologação da compensação discutida no processo nº 10675- 900943/2014-69, cujo julgamento do Recurso Voluntário, conforme acima dito, foi convertido em diligência à repartição de origem, o presente julgamento deverá ser sobrestado até a prolação de decisão definitiva acerca da compensação. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10675-900943/2014-69 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original

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