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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703469 #
Numero do processo: 13103.000437/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38623
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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SEGUNDA Cikl MARA Processo n° 13103.000437/2004-79 Recurso n° 136.015 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.623 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente JOSÉ PATROCÍNIO TAVARES - ME Recorrida DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.• Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. dej\- Processo n.° 13103.000437/2004-79 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.623 Fls. 35 JUDITH DO A MARCONDES ARMANDO 'N Presidente e B.9tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 Processo n.° 13103.000437/2004-79 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.623 Fls. 36 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 03, contra JOSÉ DO PATROCÍNIO TAVARES - ME, referente a multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do ano-calendário de 1999, com exigência do crédito tributário no valor total de R$ 200,00. Devidamente cientificado em 24/03/2004, fls. 09, o contribuinte apresentou impugnação em 15/04/2004, fls. 01, alegando, resumidamente, que não tinha conhecimento desse tipo de infração na apresentação por atraso da DCTF. O Processo foi encaminhado à DRJ/Brasília que exarou o Acórdão DRJ/BSA n° 16.663, de 24/02/2006, fls. 16/17, julgando o lançamento procedente, mantendo-se a multa de R$ 200,00 e acréscimos pertinentes, assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF — É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da DCTF a partir do trimestre que a empresa entrou em atividade, e, como no ano- calendário de 1999 não era optante pelo "Simples", "não estava, em conseqüência, dispensada da entrega da DCTF, conforme o Art. 3°, 1, da IN SRF n°126/1998. Lançamento Procedente. É importante registrar que a partir do acórdão mencionado, fls. 16/17, o processo apresenta erro de numeração, trazendo como folha posterior a de número 20, onde inicia cópia de outro acórdão, fls. 20/21, referente a outro interessado, com CNPJ diferente. Intimado o contribuinte tomou ciência da decisão em 15/05/06, fls. 24, e apresentou recurso voluntário, em 14/06/06, fls. 25, alegando, em síntese, que o valor estipulado no processo foi criado no ano-base de 2001, enquanto que as declarações apresentadas em atraso foram referentes ao ano-base de 1999. Ao final, solicita desconsiderar a cobrança, observando os valores que seriam cobrados no exercício das declarações e não nos exercícios posteriores. Aqui no Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 33, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. • . t • '4.. Processo n.° 13103.000437/2004-79 CCO3/CO2 Acórclâo n.° 302-38.623 Fls. 37 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto em nome de JOSÉ PATROCÍNIO TAVARES, irresignado com o teor da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que manteve o Auto de Infração lavrado para cobrar crédito tributário referente ao atraso na entrega de DCTF. Alega o recorrente que "o valor estipulado no processo foi criado no ano base de 2001, enquanto que as declarações em atraso foram referente o ano base de 1999". É importante ressaltar que a obrigação de apresentar DCTF é legal, sua criação é anterior a 1999, e sobre a matéria há vários julgados neste Conselho de Contribuintes, dentre os quais saliento o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim sendo, não há como entender o significado da alegação feita pelo recorrente. De fato, não existe previsão legal para dispensar multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 O JUDITH DO A ARAL MARCONDES ARMANDO - elatora Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4701604 #
Numero do processo: 11618.003626/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO. É vedado ao julgador alterar a motivação original do auto de infração, em face da vinculação do ato administrativo aos motivos expostos pelo agente que o praticou. ÔNUS DA PROVA. Compete à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. A inexistência de pagamento, em razão da ausência de retenção na fonte ou de omissão do sujeito passivo, rende ensejo à exigência da contribuição com os consectários do lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77698
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Oficial da Ci Fl.to , ' De o I aLi 1 cfr5; Processo n2 : 11618.003626/99-40 Recurso n2 : 121.431 VISTO a Acórdão n2 : 201-77.698 • Recorrente : FM ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO. É vedado ao julgador alterar a motivação original do auto de infração, em face da vinculação do ato administrativo aos motivos expostos pelo agente que o praticou. ÔNUS DA PROVA. — Compete à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. A inexistência de pagamento, em razão da ausência de retenção _ _ na fonte ou de omissão do sujeito passivo, rende ensejo à exigência da contribuição com os consectários do lançamento de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FM ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. @Ao it3/42.eur • osefa Maria Coelho Marques Presidente .••• CO MIN r /‘ • A • 7-6 1 LULU • $ ' • -• onio Carlos Atu • CO. - 30 , Relator Qg t< --- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 $.•.• Ministério da Fazenda 22 CC-MF t't4- Segundo Conselho de Contribuintes '` • ;C. n. .1 Processo n2 : 11618.003626/99-40 3o 04- Recurso n2 : 121.431 Acórdão n2 : 201-77.698 VISTO Recorrente : FM ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 16/12/1999 para exigir o crédito tributário de R$ 2.476,48, relativo à Cotins, multa de oficio e juros de mora, pela falta de recolhimento da contribuição. Segundo o termo de verificação de fls. 12 a 14, foi apurado que a contribuinte, nos anos de 1995 e 1996, efetuou os recolhimentos da Cotins após o vencimento dos prazos sem amparo legal e que nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1998, a empresa prestou serviços ao DER do Piauí, não tendo havido retenção na fonte por ocasião dos pagamentos efetuados por aquele órgão e nem o pagamento por parte da contribuinte. Impugnando o auto de infração, alegou a contribuinte que sua receita era proveniente de contratos com entidades governamentais e que, portanto, poderia utilizar o regime de caixa na apuração dos impostos federais, nos termos do Decreto n 2 1.041, de 1994, Decreto-Lei n2 1.598/77, art. 10, § 32; Decreto-Lei n2 1.678/78, art. 1 2, I; IN SRF n2 40, de 28/04/1989, e IN SRF n2 41, de 28/04/1989. A DRJ em Recife - PE, por meio do Acórdão de fls. 133/138, manteve o lançamento ao argumento de que a empresa não comprovou analiticamente as receitas que compuseram os faturamentos mensais, pois os valores consignados nos documentos apresentados não conferem com os valores constantes dos lançamentos contábeis. Os consectários foram mantidos, sob o fimdamento de que foram infligidos segundo os ditames legais e que a defesa não apresentou nenhuma razão coerente para afastá-los. Regularmente notificada desta decisão em 29/01/2002, a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 144 a 146 em 28/0212002, onde pleiteou a reforma da decisão recorrida, tendo em vista que efetuou os recolhimentos pelo regime de caixa e o que se discute nestes autos é apenas a questão do prazo de recolhimento. Reafirmou os argumentos expendidos na impugnação e transcreveu a ementa do Parecer Cosit n 2 56, de 02/10/1998. É o relatório. k)( 1;e1/4X 2 20 CC-MF4."-•---syr. Ministério da Fazenda - 2 c.c. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . .1. 30 01- oq Processo n' : 11618.003626/99-40 Recurso n2 : 121.431 E VISTO Acórdão n2 : 201-77.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo consta do livro de apuração do ISS, no período fiscalizado os únicos clientes da recorrente foram o DNER e o DER do Piauí (lis. 57/77). À fl. 20 consta que o exator recebeu da empresa uma pasta contendo 287 notas fiscais relativas ao período de janeiro de 1995 a julho de 1999; uma pasta contendo 194 AP (autorizações de pagamento) e 114 DARF; e os comprovantes anuais de retenção de impostos emitidos por órgão público, anos calendários de 1997 e 1998. Conquanto somente parte desta documentação tenha sido juntada aos autos, é inequívoco que a fiscalização teve acesso a documentos capazes de demonstrar tanto a origem das receitas como as datas em que os pagamentos foram efetuados pelos órgãos públicos. O Fisco, apesar do amplo acesso à documentação, em momento algum contestou a origem ou as datas dos recebimentos das receitas, tendo motivado claramente seu ato na simples impossibilidade de diferir os pagamentos da Cofins, em face da inexistência de previsão legal para utilização do regime de caixa. Desse modo, a DRJ em Recife - PE, ao manter o lançamento em relação aos períodos de 1995 e 1996 com base na obrigatoriedade de a empresa guardar os documentos que deram lastro à sua escrituração (DL n 2 489, de 1969), alterou a motivação do auto de infração, pois está claro que o Fisco teve acesso a todos os documentos que foram solicitados à empresa por meio das intimações que efetuou. Escreveu Hely Lopes Meirelles que: "(.) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (..)." (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 2 ed., pp. 186/187). Ora, tendo o Fisco motivado seu ato na inexistência de previsão legal para o diferimento dos pagamentos da Cotins pelo regime de caixa e existindo interpretação oficial em sentido contrário, fixada no Parecer Cosit n2 56, de 1998, merece reforma o Acórdão recorrido para que sejam excluídos do auto de infração os valores lançados nos períodos de apuração dos anos de 1995 e 1996. Relativamente aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1998, a fiscalização, ao examinar os documentos apresentados pela contribuinte, constatou que o DER do Piauí não efetuou a retenção na fonte a que se refere o art. 64 da Lei n 2 9.430, de 27/12/1996. sütv 4157Y• 3 Ministério da Fazenda . - . - • r r I 22 CC-MF t Fl. r,--..„)-5" Segundo Conselho de Contribuintes ,, I '30 0 1- 04_ _ Processo n2 : 11618.003626/99-40 E, Recurso n2 : 121.431 VISTO Acórdão n2 : 201-77.698 A motivação aqui não foi falta de previsão para diferir os pagamentos, mas sim falta de recolhimento da contribuição nos períodos indicados. Tendo em vista que aquela retenção na fonte funciona como antecipação das contribuições devidas pelo contribuinte (art. 64, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 27/12/1996), a empresa deveria ter efetuado o recolhimento por meio de Darf no mês do efetivo recebimento das receitas. Considerando que cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária (art. 16, III, do Decreto n2 70.235, de 06/03/1972) e que até o momento a empresa não juntou os Darf comprobatórios dos pagamentos das contribuições devidas em novembro e dezembro de 1998, há que se manter a exigência destes valores. Relativamente aos consectários multa de oficio e juros de mora, a análise dos demonstrativos anexos ao auto de infração revela que foram infligidos em harmonia com a legislação vigente, não merecendo nenhum reparo o Acórdão recorrido quanto a este aspecto. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reformar, em parte, o Acórdão recorrido e exonerar a recorrente do pagamento do crédito tributário lançado em relação aos períodos de apuração compreendidos entre 31/01/1995 e 31/12/1996. Ficam mantidos os valores lançados em relação aos períodos de novembro e dezembro de 1998. Sala das Ses ; - , 17 de junho de 2004. 77/744,;,d ANTO C/ A OS'ATULIM 20k 4

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Numero do processo: 11080.012151/2003-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1o da Lei no 8.748, de 1993). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ORIGEM DOS DEPÓSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Havendo depósitos bancários cuja origem não foi justificada, cabível a tributação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento -PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias á percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ORIGEM DOS DEPOSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, MHSA • :Cf.- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Havendo depósitos bancários cuja origem não foi justificada, cabível a tributação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065, de 1995). MULTA DE OFICIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MACHADO DA ROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento -PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1\ • JOSÉ IBAM . /BiRROS PENHA (17 PRESIDENT Pt TrMt-j_n.,16-0.-,--áfi.,. 'ASA NÉVLE OLIPO HOLANDA RELATORA . FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 _ ss. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41M.CM), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 Recurso n° : 148.114 Recorrente : JOÃO MACHADO DA ROSA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 03 a 11 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 79.867,84, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora e multa isolada, no valor de R$ 1.971,79, em face de haverem sido constatadas as seguintes omissões: I — rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, com enquadramento legal nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 45, 106, I, 109 e 11 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; II — dedução indevida a título de despesas com instrução, por falta de comprovação, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 8°, II, b, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 81 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; III - dedução indevida a título de despesas de livro caixa, com enquadramento legal no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, artigo 6° e §§, da Lei n° 8.134, de 27/1211990; artigo 4°, I, e, e 34 Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73, 75 e 76 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; IV — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.532, de 07/12/1997, e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; 3 , 4 ,Dt;. MINISTÉRIO DA FAZENDA teur:r. :V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 2. lrresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou, em 14/01/2004, a impugnação de fls. 581 a 624, acompanhada dos documentos de fls. 625 a 628. 3. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acordaram por considerar o lançamento procedente em parte, restabelecendo parte das despesas escrituradas em livro caixa, no valor de R$ 505,10. 4. Intimado em 24/02/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 717, 718, 730, 732 e 733. 5. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, as seguintes argumentações em sua defesa: I — preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa, por indeferimento do pedido de perícia pela primeira instância; II — obrigatoriedade da autoridade administrativa manifestar-se sobre inconstitucionalidade de legislação atacada; III — passando ao mérito, afirma que as despesas deduzidas a título de livro caixa são perfeitamente dedutíveis, vez que, pelo artigo 6°, III, da Lei n° 8.134, de 1990, são manifestamente necessárias à percepção da receita da fonte produtora; IV — quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, a afirmação se fundaria em três aspectos: i) depósitos com origem em recursos de terceiros; ii) suposta falta de identificação da origem do depósito no valor de R$ 101.751,75, e iii) depósitos com origem em rendimentos recebidos de pessoas físicas; V — quanto aos depósitos com origem em recursos de terceiros, referem- se a recebimento de valores pagos por pacientes, por ele depositados, e após compensados foram repassados aos Profissionais que prestaram os serviços médicos; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.?:-t.s4,0w.., SEXTA CÂMARA •E'Le.tns:50.=. - Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 VI — se desincumbiu do ônus de comprovar a origem de tais depósitos ao relacioná-los com a identificação dos beneficiários, com os respectivos "de acordo" destes; VII — os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto sobre a renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos; VIII — ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para aplicação dos juros de mora; IX — a multa de ofício é confiscatória, devendo ser excluída ou reduzida a um patamar aceitável. É o Relatório 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAPe- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em face do sujeito passivo foi lavrado auto de infração que teve como objetos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, dedução indevida a título de despesas com instrução, por falta de comprovação, dedução indevida a titulo de despesas de livro caixa, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada e multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) a título de carnê-leão. Entretanto, chega a este Colegiado somente as controvérsias referentes à dedução indevida a título de despesas de livro caixa, na parcela não exonerada pelo julgamento de primeira instância, e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Em sua defesa, o recorrente alega, preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa, por indeferimento do pedido de perícia pela primeira instância e por obrigatoriedade da autoridade administrativa manifestar-se sobre inconstitucionalidade de legislação atacada. O recorrente alega cerceamento de direito de defesa por terem os julgadores de primeira instância indeferido a solicitação de produção de provas por meio de perícia. Conforme se verifica na peça impugnatória, a perícia solicitada pelo sujeito passivo se prestaria a comprovar a necessidade ou não de despesas escrituradas no livro caixa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 Como ressalta o acórdão de primeira instância, consoante com o artigo 16, IV, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, os pedidos de diligência ou perícia devem trazer a exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, após o que, a autoridade julgadora analisa a necessidade de tais providências para o julgamento da lide. No entender dos julgadores a quo, o sujeito passivo deixou de atender os requisitos legais, pelo que considerou o pedido de perícia como não formulado, ale, de que fora perícia solicitada se mostrou desnecessária vez que se prestaria apenas a trazer aos autos manifestação acerca de matéria cuja análise poderia ser perfeitamente empreendida pela autoridade julgadora, pelo que foi por eles indeferida. O artigo 18, do citado Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, determina que: A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no artigo 28, in fine. (grifamos) Pelas determinações do invocado artigo 28, os julgadores devem fundamentar o indeferimento do pedido de perícia, e, in casu, tem-se que a argumentação de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de defesa, é descabida, uma vez que obedeceu às determinações do dispositivo de regência. Alega ainda o recorrente de que o acórdão de primeira instância estaria eivado de nulidade por não ter enfrentado razões de defesa presentes na impugnação, sob o argumento de falecer competência ao agente administrativo para enfrentar questões que reclamem o exame da conformação constitucional das normas. Nesse tocante, entendemos ser irretocável o acórdão recorrido, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão 7 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,1,-.1cr-:170 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 91::,,titn40. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casa et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o 8 ttg..g.tT - MINISTÉRIO DA FAZENDA zi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„ -:z4:01.N4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Em primeiro plano, insurge-se o recorrente contra a glosa de despesas escrituradas em livro caixa. As despesas não acatadas pelos julgadores de primeira instância referem-se às seguintes situações: I - nota fiscal n° 055670, fl. 252, emitida pela Dentária Guaiba Ltda, no valor de R$ 126,00, para aquisição de negatoscópio/tele com lupa, equipamento para análise acurada de raio X; II — orçamento, datado de 05/07/1999, fl. 257, emitido pela Dabiatlante Equipus, no valor de R$ 2.785,21, para compra de uma autoclave, sendo que foi pleiteada a dedução apenas de R$ 487,25; • III — cupom fiscal n° 39854, fl. 258, emitido pela Dentária Yura Ltda, no valor de R$ 176,80, para aquisição de máquina de solda ponto-ponto; IV — recibo n° 229228, fl. 260, emitido pelo Cartório do 2° Oficio de Nascimentos, Casamentos e Óbitos de Porto Alegre (RS), referente à certidão de casamento do recorrente. São dedutiveis a titulo de livro caixa as despesas incorridas pelo sujeito passivo, desde que indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora são dedutiveis, desde que comprovadas por intermédio de documentação idõnea_t . 9 • 41'4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tíj{ .41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cy:9:1-td- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 Assim, há que ser determinado se os dispêndios objeto da discussão se tratariam de despesas necessárias, usuais e normais para a atividade exercida pelo sujeito passivo. O deslinde da questão passa pela análise das determinações do artigo 6°, III, da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que se transcreve: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e providenciado. s; II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias á percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. (grifos da transcrição) O mandamento veiculado pela norma citada determina que as despesas necessárias á percepção e manutenção da fonte produtora devem ser, antes de tudo, despesas de custeio. Destarte, não são todas as despesas, embora necessárias, que se prestam à dedução no livro-caixa. O fato é que a lei determina que poderão ser deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, apenas as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, aqui não incluído, a aplicação de capital na aquisição da fonte produtora da receita. Para a apreensão do conceito de despesa de custeio, também denominada de despesa corrente, que pode ser utilizada no caso concreto ora analisado, os esclarecimentos de BUlhões Pedreira (Imposto de Renda, Apec Editora, 1969, p. 6-25), cujo excerto se transcreve:) 10 MÇ:,.&'9", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Wr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 Somente são admitidas como operacionais as despesas correntes (de custeio, operação ou manutenção), excluídas as aplicações de capital. ••• ) O custo dos bens ou direitos adquiridos (.. ) para serem utilizados de modo permanente ou durável na exploração de sua atividade, ou na produção dos bens ou serviços que constituem seu objeto, não pode ser deduzido como despesa operacional. Quanto ás despesas necessárias, tomamos de empréstimo o disposto no artigo 299, § 1°, do RIR/1999, que cuida da tributação da renda no caso de pessoas jurídicas: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias ià atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). § 1°. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4506, de 1964, art. 47, § 1°). Portanto, para serem deduzidas do imposto de renda do Recorrente, apurado com base no livro-caixa , as despesas ali elencadas devem obedecer a esses dois requisitos: ser despesa de custeio e necessária e inerente à atividade. Na espécie, as verbas despendidas para compra do negatoscápio/tele com lupa, equipamento para análise acurada de raio X, a autoclave e a máquina de solda ponto-ponto, embora sejam despesas necessárias ao desempenho da atividade desenvolvida pelo recorrente, não são despesas de custeio, deixando de preencher um dos requisitos do artigo 6°, III, da Lei n° 8.134, de 1990, o que as torna indedutíveis do livro-caixa. Por outro, lado, a publicação da Secretaria da Receita Federal "Perguntas e Respostas — Pessoa Física — 2002", na resposta á pergunta 381, esclarece inequivocamente a questão, como transcrito: 381. O contribuinte autônomo pode utilizar como despesas dedutíveis no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutivel no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou aplicação de capital: • MINISTÉRIO DA FAZENDA '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn, SEXTA CÂMARA zt=mt Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano-calendário. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte pagadora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capitaL (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, III; R1R11999, art. 75; PN CST n° 60, de 1978). A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes também é pacifica sobre o assunto, conforme se verifica das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os dispêndios indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, prevista na legislação de regência, não se enquadrando entre esses dispêndios, as aquisições consideradas como ativo permanente. (Ac 102-43.739) (grifos da transcrição) GASTOS COM INVESTIMENTOS - DESPESAS DE CUSTEIO - Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Por outro lado, os gastos com reforma de prédio, aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos, se referem à aplicação de capital e, portanto, não são dedutiveis da receita por expressa disposição legal. (Ac 104-19120) (grifos da transcrição). Dessarte, forte no exposto, entendo não caber a dedução do livro-caixa com valores despendidos para a aquisição de aquisição de tais equipamentos, cabendo, ainda, se ressaltar o fato de que o orçamento apresentado para comprovar a despesa com a compra da autodave não se reveste das formalidades legais necessárias a torná-lo apto a respaldar a despesa pleiteada. • 12 _ ji?4:tt: MINISTÉRIO DA FAZENDA 21.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,:',;( N.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 Por outro, de tudo o que foi exposto acerca da necessidade ao desempenho da atividade desenvolvida pelo profissional, como também que se trate de despesas de custeio, resta, de uma clareza solar, que os gastos com a certidão de casamento do sujeito passivo passam longe de obedecer aos requisitos exigidos para a sua dedução. No tocante à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, alega o recorrente que, quanto aos depósitos com origem em recursos de terceiros, que seriam referentes a recebimento de valores pagos por pacientes, por ele depositados, e após compensados foram repassados aos profissionais que prestaram os serviços médicos, teria se desincumbido do ônus de comprovar a origem de tais depósitos ao relacioná-los com a identificação dos beneficiários, que com ele teria concordado, conforme rol de fls. 557 a 567. A disposição legal que permite a tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada está registrada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, e estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caractedi am-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a comprovação da origem dos recursos utilizados para os créditos em conta bancária há que ser empreendida por meio de documentação hábil a respaldar, de forma inequívoca, a sua fonte. • Na espécie, entendo que o simples arrolamento de terceiros com a alegação de repasse de recursos a tais pessoas não possui o condão de elidir a exação fiscal em comento.* • 13 . . '.?'.."4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---, Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 Além, de que, trata-se da necessidade de que seja elucidada a origem das cifras depositadas, o que não ocorreu no caso concreto. Alega ainda o recorrente que a exação não se poderia firmar por não ser permitido presumir que os depósitos bancários, por si só, sejam considerados como renda auferida, passível de tributação pelo imposto sobre a renda. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensad .; . 14 I,, 0.4 .1ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?4›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II— ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ânus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar ' sua existência. Portanto, descabida a argumentação de nulidade do lançamento por ausência de fato jurídico tributável. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a uri; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, e gcluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. 15 4*?;•-';":.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SZ.• 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuirem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Também não há mais que se falar em necessidade de aferição de sinais exteriores de riqueza como condição necessária para que se possa efetuar o lançamento com base em depósitos bancários, pois, o legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, que permitia o lançamento mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/1997, não há que se falar em Lei n° 8.021, de 1990, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. Insurge-se o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abri/de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. . ()// 16 ..‘ 4-km,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Reclama ainda a recorrente das multas de oficio aplicadas ao lançamento, dizendo-as excessivas e confiscatórias. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites I galmente previstos. 17 .9r • À.314?4_4%, MINISTÉRIO DA FAZENDA .iT;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e N,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, (Curso de Direito Tributário, 98 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (..) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. Entretanto, na espécie, há a imposição da multa isolada, aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas físicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este Colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumen 10 da 18 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012151/2003-35 Acórdão n° : 106-15.983 impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Assim, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. -14-Ara-Ngt4E-OLiMWH. OLARIML"-- ( 19 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4700825 #
Numero do processo: 11543.001905/99-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11201
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:07:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:07:52Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:07:52Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:07:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:07:52Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:07:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:07:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:07:52Z; created: 2009-08-26T11:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T11:07:52Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:07:52Z | Conteúdo => mie~i gi • • " •-•• • . r- MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il ..» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001905199-07 RECUMO n°. : 121.065 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ORLANDO BARCELOS ARAÚJO Recorrida : DRJ no Ft10 DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2000 Aceira° n°. : 106-11.201 1 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL a — INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS- Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a titulo de Indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. •ff I e Recurso negado. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO BARCELOS ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - OPRIWES DE OLIVEIRA - DENTE r Kes. E ,i 1 E D D E BRITTO RELA • - FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • 111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001905199-07 Acórdão n°. : 106-11.201 Recurso n°. : 121.065 Recorrente : ORLANDO BARCELOS ARAÚJO RELATÓRIO ORLANDO BARCELOS ARAÚJO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Dá início aos presentes autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício 1997, no propósito de obter a restituição do montante de imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. Suas razões podem assim serem resumidas: - o pedido de retificação das declarações, tem como fundamento nos artigos 838,883 e 923 do RIR/94; artigos 11, 18, 24 e 88 da lei n° 8.981/95; artigos 1° e 13 da Lei n° 9.065/65; artigos 2°, 70, parágrafo 1°, 16 e 36 da Lei n° 9.250/95; artigos 44, inciso I, 61 e 62 da lei n° 9.430/96; - na declaração a ser retificada consta como rendimento tributável o valor de R$ 54.208,56, contudo deste montante deve ser excluído R$ 12.775,46 referentes a INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS; - nos termos do parecer da lavra da Dra. Regina Maria Fernandes Barroso, os valores pagos a título de indenização até o limite garantido por dissídio coletivo estão isentos de imposto de renda; *ti 2 rá. — n= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001905/99-07 Acórdão n°. : 106-11.201 - os valores pagos pela Petrobrás (declaração de fl.04) enquadram- se na hipótese descrita e analisada pelo referido parecer, justificando assim o pedido de retificação da declaração. Instruindo seu requerimento juntou documentos de fls. 04/11. =.; Seu pleito foi, preliminarmente, examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Vitória (fls. 15/16). Cientificado desse resultado, apresentou sua manifestação de E • inconformidade de f1.18, limitando-se a argumentar que as decisões do Delegado da Receita Federal de Pelotas — RS , em processos idênticos e com o mesmo embasamento legal, têm sido favorável a retificação solicitada. A autoridade julgadora "a quo" manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 21/23, assim ementada: Imposto de renda Pessoa Física Exercícios: 1997. Anos Calendário: 1996. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Os valores pagos e rotulados com o título de 'indenização de horas extras trabalhadas — IHr , de indenização não se trata. Constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário. Mantém-se, portanto, a Decisão/DRF/ Vitória n° 1164, de 25.03.1999." Dessa decisão tomou ciência (AR de fl. 27) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.28 repetindo os argumentos, anteriormente, registrados, É o Relatório. -01 3 317 = • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001905/99-07 Acórdão n°. : 106-11.201 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Recorrente insiste que os valores recebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas não devem ser tributados, o que justificaria a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. O objetivo final do recorrente é obter a restituição do imposto de renda retido mensalmente sobre as parcelas pagas a este título no ano calendário de 1996. De imediato percebe-se que não houve erro algum na declaração de rendimentos e tampouco na atitude da fonte pagadora de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a este título. A pessoa jurídica pagadora de seus rendimentos agiu em conformidade com as normas legais vigentes que assim disciplinam: Lei n° 7.713/88: 'Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os 4 2113 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001905/99-07 Acórdão n°. : 106-11.201 alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação índepende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei) Desses preceitos legais, extrai-se: a REGRA é de que todos os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, isenção vem a ser EXCECÂO e como tal deve estar devidamente definida em lei. Por sua vez, o inciso V do art. 6° desta lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, limitou a isenção para os valores pagos a título de " indenização e O aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS "(grifei) 9163 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001905/99-07 Acórdão n°. : 106-11.201 Sendo assim, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo transcrito abrange apenas e tão somente os valores pagos a titulo de indenização motivada por DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso em pauta, ainda que se aceitasse a natureza indenizatória dos valores discutidos, o montante recebido não escaparia da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não ficou caracterizado nos autos o rompimento do contrato de trabalho. Lembrando ainda que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretado literalmente e que o art. 97 do Código tributário Nacional, preleciona que : 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (-.) VI — a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades".(grifer) VOTO no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 11 n45 fr 6 Á Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016544/2002-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário - PDV, quando devidamente comprovados, são isentos de tributação independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo, quando de seu recebimento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ÔNUS DO EMPREGADOR - As verbas recebidas em virtude de adesão a programas de desligamento voluntário não são tributadas e nelas se inclui a quantia paga equivalente, em valor, ao imposto de renda retido na fonte, quando a fonte pagadora arcar com o ônus do tributo. Isto se justifica por possuírem a mesma natureza. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13580
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.igt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016544/2002-37 Recurso n°. : 135.549 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : NELMO DUTRA FIGUEIREDO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.580 IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário - PDV, quando devidamente comprovados, são isentos de tributação independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo, quando de seu recebimento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CMUS DO EMPREGADOR - As verbas recebidas em virtude de adesão a programas de desligamento voluntário não são tributadas e nelas se inclui a quantia paga equivalente, em valor, ao imposto de renda retido na fonte, quando a fonte pagadora arcar com o ônus do tributo. Isto se justifica por possuírem a mesma natureza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto •por NELMO DUTRA FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. \,L j( 7 JOSÉ r tiiMA • mos PENHA PRESIDENTE .611cZ- - . TH • A ,ANSEN PEREIRA RE • *RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 29 MAR agx • _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ft(2 2 ---- ei e e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me, a Conselheira Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto, discordar de seu posicionamento quanto à natureza do recurso correspondente, em valor, ao imposto de renda devido na fonte, o qual, segundo o seu posicionamento, não tem natureza indenizatória da mesma espécie da verba recebida como incentivo à aposentadoria. Conforme se observa do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 52, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A assumiu o ônus do imposto ao acrescentar aos créditos do Sr. Nelmo Dutra Figueiredo o valor de R$ 13.657,84. Assim, a gratificação recebida de R$ 29.813,00 foi somada ao valor de R$ 13.657,84 para que depois dessa operação fosse calculado o imposto de renda a ser retido na fonte e descontado, de forma a que o empregado demissionário recebesse a gratificação de R$ 29.813,00 liquida. Ocorre que tal gesto por parte da empresa não retira a natureza da verba recebida pela adesão ao PIAV. O que se denominou devolução do imposto de renda e se alocou como pagamento corresponde ao total da gratificação dada pela fonte pagadora. Assumindo o ônus do valor correspondente ao imposto de renda elevou o valor da indenização. O imposto de renda descontado do empregado incidiu sobre o total, ou seja, sobre o valor de R$ 29.813,00 somado ao de R$ 13.657,84, totalizando R$ 43.470,84. Naquela época, 1995, a Secretaria da Receita Federal ainda mantinha o entendimento de que tais verbas eram tributáveis e somente depois de diversos 16 _n_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 julgados e do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme já historiado pela ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto em seu Voto, a Administração Tributária divulgou a Instrução Normativa n° 165/98, que dispensou a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias advindas de adesão aos programas de desligamento voluntário. Assim, a fonte pagadora efetuou o desconto do imposto de renda do contribuinte. A verba paga a título de PIAV foi no valor de R$ 43.470,84 e este é o valor que deve ser considerado como isento. Conseqüentemente, a quantia de R$ 13.657,84, descontada a título de imposto de renda, deve ser compensada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para efeitos de determinação do montante, no caso em tela, devido de restituição. Nestes autos, consta o Parecer SRRF/10° RF/DISIT n° 14/99, cuja 11ementa assim está posta: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV. RESTITUIÇÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. A pessoa física, que recebeu rendimentos pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, poderá compensar o imposto de renda assumido pela fonte, e solicitar a devida restituição, desde que inclua em sua declaração os • rendimentos pelo seu valor reajustado. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE COMO CUSTO OU DESPESA. Integra o montante do custo ou da despesa e como tal é dedutível, o imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assuma o ônus do imposto e o rendimento pago ou creditado a terceiro seja dedutível como custo ou despesa. A consulta que deu origem ao parecer foi feita pelo Serviço de Fiscalização da Delegada da Receita Federal em Porto Alegre, em virtude de o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A ter instituído um programa de desligamento 7 %,‘21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 voluntário, no qual a empresa se comprometia a pagar todas as verbas rescisórias, inclusive os incentivos, livres do imposto de renda, o qual seria suportado pelo banco. Perguntava a unidade subordinada à Superintendência da Receita Federal sobre quem teria a titularidade para pleitear a restituição do tributo. Os fundamentos legais do Parecer foram no seguinte sentido: 5. São considerados verbas indenizatórias, não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, os valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão a PDV. Não se incluem neste conceito as verbas indenizatórias já previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, de acordo COM a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01, de 28/04/1999, item 2. Os valores recebidos pelos contribuintes, que aderiram ao P.I.A. V., sob o título 'Devolução IR P.I.A.V." classificam-se como 'especiais", uma vez que integram, formalmente, o conjunto de incentivos oferecidos pelo empregador para a demissão voluntária e pelo fato de não estar prevista na legislação trabalhista a hipótese de devolução de imposto de renda em rescisões. Assim, estão excluídas da incidência do imposto de renda as importâncias relativas a incentivo P.I.A.V." e 'Devolução IR P.I.A.V.°. 10. Então, mesmo que a fonte pagadora, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, tenha recolhido imposto de renda sobre a base de cálculo reajustada, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 04/1980, e assumido o respectivo ónus, quando das rescisões dos contratos de trabalho, estaria regular o procedimento do empregado exonerado que, em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, incluiu 'incentivo P.I.A. V.' e «Devolução IR P.I.A.V." como rendimentos •tributáveis e compensou o valor do imposto assumido pelo Banco com .1 o imposto devido por ele apurado no Ajuste Anual. Poderá, portanto, a pessoa física que recebeu esses valores em 1995, com desconto do imposto de renda na fonte, solicitar a restituição ou compensação do valor retido, nos termo do Ato Declaratório SRF n° 003, de 07A21/1999. 112 18 - - . • . _____ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 CONCLUSÃO 11. Em conclusão: 11.1 O direito à restituição do IRRF sobre as verbas indenizatórias do P.I.A.V., instituído pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., cabe aos empregados que aderiram ao Programa, dado que a pessoa física pode compensar o imposto de renda assumido pela fonte, desde que inclua em sua declaração o rendimento pelo seu valor reajustado. (fls. 57 e 58) Por este Parecer, denota-se que as verbas recebidas sob a rubrica "Incentivo P.I.A.V.° e "Devolução IR P.I.A.V." têm a mesma natureza e devem ser somadas para que sejam informadas como rendimento na Declaração de Ajuste Anual. O ónus assumido pela fonte não altera a natureza dos valores recebidos pela adesão ao programa de desligamento voluntário. O valor equivalente ao do imposto de renda (Devolução IR P.I.A.V.) faz parte do conjunto de incentivos que o empregador promoveu. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por DAR iI provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. -7,y917//2 ., 9.-ock..-- ,-, .-7.-.-,.... ;- - • TH/ttSc JANSEN PEREIRA { 19 _. . 1 i I; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 Recurso n° : 135.549 Recorrente : NELMO DUTRA FIGUEIREDO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seu anexo de fls. 1/2, o valor pleiteado pelo contribuinte a titulo de restituição de imposto de renda foi reduzido de R$ 14.706,83 para R$ 3.143,37, em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996. A irregularidade constatada foi omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 43.471,64, consignado, pelo contribuinte, como rendimento isento. Inconformado, o contribuinte, por procurador (doc. de fl. 26), apresentou a impugnação de fls. 14/24. Os membros da 44 Câmara da Delegacia da Receita Federal de - 5 Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento em decisão de fls. 28/34. Dessa decisão tomou ciência (AR de fl.36) e, na guarda do prazo legal, • protocolou o recurso de fls. 37/49, instruído pelos documentos de fls. 79/92, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. _ _ 3 r- F - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a titulo de indenização ou estimulo à adesão aos programas de incentivo à aposentadoria (PIAV). R Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador - de segunda instância. E É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vínculo empregaticio é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos _ como indenização de "férias e/ou licenças - prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais. Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO a VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ti 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando - da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. ti 2. Recurso provido (REsp. n° 139.8141SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURíDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o — = operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizató rio, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por -e estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do _ emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. iii Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, _ Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; _ outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TO RIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÉNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÉNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° E Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98)._g - - = E EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO - ; DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro a HELIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134:406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n°0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. -_E 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo — empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a ' indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 8 Cx4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.) (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, fundamentada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatárias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: - - —= / - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo - de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas _ - - de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual _ Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer 9 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador - Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR. GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Podaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999. declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenIzatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II- entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa 9 de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as - quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à_ _ adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; E b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de _ _; desligamento do plano de previdência; - - Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 31 de dezembro de 1998, e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex.: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como _ fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. _ Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição _ adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. _ Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do _ Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": ti _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimoniaL E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo Irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de- ganho ou lucro. (RDP 91153). - No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. _ Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples - - transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52190). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: 12 ( )(..) /,'"" • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-O-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). - E A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. OcorreE que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. _ _ Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) .= Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida à incidência do 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ee Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais - = no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda- = econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas - por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. _ _ --; Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio = - = Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros ---r Editores, 3a . edição, pág. 9: _ O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. Wfr 14 = É — - 1_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 11080.016544/2002-37 Acórdão n° : 106-13.580 - Que prossegue, explicando: Ég V ... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas einstrumento regulador da vida social que necessita tratar ; eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político - ideológico absorvido pelo principio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferirE disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal --ã não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste-s anual. A verba que deverá ser excluída da tributação é aquela recebida como Incentivo PIAV no valor de R$ 29.813,00 (fl. 36 do processo anexo de n° 11080.002378/2001-19), porque o valor de R$ 13.657,84, também incluído como rendimento não tributável, é pertinente ao imposto de renda cujo o ônus foi do empregador e não tem a natureza de indenização da espécie aqui discutida. Isso posto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 29.813,00 recebido como incentivo PIAV. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. ' r eiff SUE ; /- •11) RITTO 15 - - -- - - - Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000694/00-48
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇAO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO – Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11128.000694/00-48 Recurso n° : 301-123461 Matéria : OUTROS Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA Recorrida :18 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 07 de novembro de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.586 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇAO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO – Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANASONIC DO BRASIL LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 7–)PRESIDENTE ,__— Ft gON LU BARJ ELATOR FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 , Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. itr , • .. Processo n° :11128.000694/00-48 Acórdão : CSRF/03-04.586 Recurso n° : 301 -1 23461 Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela contribuinte, contra decisão proferida pela i a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-30.006, consubstanciado na seguinte ementa: 11/IPI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALADI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias originárias de país da ALADI provenientes de terceiro pais, sem comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de passagem. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE." Do acórdão proferido por voto de qualidade, a contribuinte recorre sob o argumento de que o mesmo diverge de entendimento manifestado nos seguintes acórdãos paradigmas a seguir ementados: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Constando do Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação. Inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78. PROVIDO POR UNANIMIDADE. (Acórdão 303- 29921, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Constando do Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação. Inteligência do .1artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da 2 (11. ,, ' • Processo n° :11128.000694/00-48 Acórdão : CSRF/03-04.586 Resolução 78. PROVIDO POR UNANIMIDADE." (Acórdão 303- 29922 , Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprinnento dos requisitos para concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, por inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO PROVIDO. (Acórdão 303-29924, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do artigo 4°, alínea "h" e seus itens, do regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO PROVIDO." (Acórdão 303-29925) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio negado" (Acórdão 302-33.624, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do país exportador para o importador — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio Negado" (Acórdão n° 302-33627, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime de Origem. — Não restou comprovado ter 6;importadora descumprido as normas contidas no artigo Qu o do 3 . • Processo n° :11128.000694/00-48 Acórdão : CSRF/03-04.586 Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Ofício negado." (Acórdão 302-33.656, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Ofício negado." (Acórdão 302-33.756, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de pais participante, por inteligência do art. 4, alínea b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de integração- ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO." (Acórdão 303- 28.905, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) Aduz a Recorrente que a decisão recorrida e as decisões paradigmas citadas versam sobre situação fática idêntica, isto é, a necessidade de reconhecimento da redução ALADI e, para que não paire dúvidas quanto à existência de paradigmas, esclarece que ingressou com dezoito pedidos de reconhecimento de crédito tributário (Acórdão 303-29.921, Acórdão 303-29.922, Acórdão 303-29.924, Acórdão 303-29.925 e Acórdão 303-29.927) junto à Inspetoria da Receita Federal do Porto de Santos, sendo uma para cada Declaração de Importação existente, no entanto, tais decisões encontram-se em fase de formalização dos Acórdãos, impossibilitando a sua juntada na íntegra. Alega prequestionada a matéria, uma vez que objeto de questionamento no Recurso Voluntário, no seu item 21, p. 05, ademais, tal como consta nos paradigmas ("não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem"), a Recorrente quando 4 friL . • .. Processo n° :11128.000694/00-48 Acórdão : CSRF/03-04.586 da apresentação do Recurso Voluntário, questionou que não ficou demonstrado o descumprimento das condições fixadas no Regime Geral de Origem constante da Resolução 78/87, conforme item 20, p. 05 do referido recurso. Afirma que a decisão recorrida, por si só não se sustenta, pois o próprio Conselheiro Relator assevera que inexiste controvérsia acerca da origem dos produtos (México), bem como do Certificado de Origem apresentado, logo, de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, deve ser reconhecido o direito de preferência de 20% sobre a aliquota normal do II, tendo em vista que indiscutivelmente os produtos foram produzidos em um País membro. Aduz que a realização da operação constante dos presentes autos encontra-se prevista na Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja regulamentação no Brasil deu-se com a edição do Decreto n° 2.865/98 (bem como pelo Decreto n° 3.325/99, que aprovou a execução do artigo nono da Resolução ALADI N° 252/99), o que significa que no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em um determinado País seja comercializada por um terceiro Pais que não seja membro da referida associação, bastando indicar no Certificado de origem, no campo observações, que a mercadoria será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador. i Cumpridos referidos requisitos, ressalta, em especial que o produto tenha sido produzido em um Pais membro do ALADI com certificado de origem emitido por entidade credenciada pelos Países signatários da ALADI, sendo tal fato incontroverso, tal como reconhecido pelo Conselheiro Relator, o importador fará jus ao incentivo firmado no âmbito da mencionada associação, ainda que o exportador não seja signatário da ALADI. .)LAfirma que a aplicação da preferência percentual prevista no âmbito da ALADI, relativamente à importação constante dos presentes autos, além de encontrar- se expressamente prevista na Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da 5 61 , Processo n° :11128.000694/00-48 Acórdão : CSRF/03-04.586 ALADI (faturamento de um terceiro Pais não membro), acha-se regulamentada pelo art. 40, "b", da Resolução ALADI n° 78/87 (trânsito internacional). Informa que o trânsito aduaneiro internacional do México para os Estados Unidos da América também restou cabalmente comprovado, na medida em que o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares reconheceu que: "A autoridade recorrida aplicou corretamente a legislação aos fatos sob exame e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nos autos é que a mercadoria constante do certificado de origem mexicano, encontrava-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do BL e da fatura, (....)." Aduz que o trânsito aduaneiro internacional também restou cabalmente comprovado, na medida em que o mesmo Conselheiro afirma: "o que está comprovado nos autos é que a mercadoria encontrava-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil(...)". Ademais, alega, se de um lado, sabidamente os produtos foram produzidos no México, fato este Incontroverso, de outro não existem dúvidas de que os produtos foram transportados desse Pais para os Estados Unidos da América e, posteriormente, sem que tenha havido, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação, exportados para o Brasil, fato este igualmente incontroverso, situações que demonstram a necessidade da decisão ora recorrida ser integralmente reformada. Tem-se, desta feita, que em momento algum restou comprovado que o Regime Geral de Origem constante da Resolução 78/87 foi descumprido pela Recorrente, tendo sido, ao contrário, demonstrado documentalmente o seu cumprimento. Off 6 Processo n° :11128.000694/00-48 Acórdão : CSRF/03-04.586 Alega que, segundo os termos do Acórdão 303-28.905, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte da mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante. Ressalta que os produtos foram produzidos no México (País membro da ALADO, enviados aos Estados Unidos (País não membro da ALADO, onde permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele país para, posteriormente, serem exportados ao Brasil (País membro da ALADI). O trânsito de tais mercadorias no referido país, afirma, se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte, assim como, as mesmas não se destinaram a nenhuma operação senão a carga e descarga em território aduaneiro daquele país. Por último, alega que em uma situação idêntica a do presente processo (Processo n° 13884.002657/98-60), foi reconhecida que se trata de "problema intrínseco ao SISCOMEX e totalmente alheio à vontade da Recorrente, procedendo a retificação da Declaração de Importação, o que possibilitará a restituição do valor pago a maior. Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma integral da decisão recorrida e o conseqüente reconhecimento da existência do crédito tributário, passível de restituição. Cópias do inteiro teor dos mencionados Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 154/186. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 193/199, aduzindo que inexiste controvérsia em relação à origem mexicana do produtos importados, muito menos se questionou seu certificado de origem, "o que 7 Cjj Processo n° :11128.000694/00-48 Acórdão : CSRF/03-04.586 autoriza a rejeição da tese de afronta ao art. 15 da Resolução ALADI 252, não havendo qualquer necessidade de comunicação ao país exportador, exigível apenas quando o litígio se fundamentar em suposta inadequação do documento às regras do regime de origem, e tampouco de pedido de informações adicionais." Ressalta que a comprovação do atendimento ao Decreto 98.874/90, que estabeleceu o Regime Geral de Origem, no item Quarto aliena "b" da Resolução 78/ALADI/CR, de 24/11/87, permaneceu sem resposta, logo, não havia porque se cogitar no acórdão recorrido "do trânsito aduaneiro admitido pela legislação, pelo que falta fundamento às alegações da contribuinte a respeito." Aduz que foi aplicada corretamente a legislação aos fatos "sub judice" e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nos autos é que a mercadoria constante do certificado de origem mexicano encontrava-se nos Estados Unidos quando de sua exportação para o Brasil, conforme se depreende do BL e da fatura: "These commodities, technology ar software were exportted from the United States in accordance with the Export Administration Regulations. Diversio contrary to U.S. Law prohibited." Assim, não se tratou de mero faturamento de um terceiro país e não se comprovou que as mercadorias simplesmente passaram pelos Estados Unidos da América, em operação de mero trânsito aduaneiro. Reitera "in totum" a bem lançada fundamentação contida na r.decisão de 1° instância, requerendo seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 202, última. É o relatório. s..) 8 .. Processo n° :11128.000694/00-48 Acórdão : CSRF/03-04.586 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pelo contribuinte é tempestivo, já que consta às fls. 138-verso, AR que comprova que o mesmo fora intimado em 07/06/02, manifestando-se em 18/06/02, portanto, dentro do prazo previsto pelo artigo 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e artigo 7° do Regimento Interno desta casa, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. De plano há que de ser observado se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade de que tratam os artigos 5° e 7° do Regimento Interno desta Eg. Câmara. É certo tratar-se de matéria pré-questionada, como alegado pelo contribuinte em seu Recurso Especial e comprovado da análise de seus argumentos e os que fundamentaram tanto a decisão recorrida, como os que embasaram as decisões trazidas como paradigmas, de forma que encontra-se cumprido o requisito disposto no § 5° do artigo 5° do mencionado Regimento. i Quanto ao disposto no artigo 7°, tem-se que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, é necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Neste ponto, verifica-se que o contribuinte logrou êxito em demonstrar e comprovar a divergência alegada, já que o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, julgados por outras Câmaras que não a recorrida, tratam da mesma matéria, qual seja, a triangulação e aplicação das normas da ALADI. Ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade, encontra-se este julgador habilitado a adentrar no exame do mérito.a I 9 Processo n° :11128.000694/00-48 Acórdão : CSRF/03-04.586 Trata-se em saber se as mercadorias importadas pelo contribuinte estão ou não amparadas pela redução tarifária a que fazem jus países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI. Realmente, como alega o contribuinte, o mero fato de as mercadorias originadas do México terem transitado por território de terceiro pais, na hipótese, os Estados Unidos da América do Norte, não integrante da ALADI, e dele terem sido exportadas para o Brasil, não seria motivo suficiente para descaracterizar o regime de tarifa preferencial, conforme, aliás, o que determina a norma acima referida. É igualmente verdade, que o art. 2° do Decreto 2865/98, que dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI, também permite importar com beneficio tarifário mercadoria fabricada por pais-membro da ALADI que tenha sido exportada por pais não membro. Compulsando os autos, verificou-se não haver divergência quanto à origem da mercadoria, qual seja, a procedência do México, desta forma restou afastada qualquer infringència ao art. 4° do Regime Geral de Origem da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. Com efeito, pelo que se conclui dos documentos colacionados pelo interessado e, conforme dito, as mercadorias importadas são originárias do México tendo transitado pelos Estados Unidos sem que qualquer das disposições previstas na alínea "b" do referido artigo 4° tenham sido infringidas, ou seja, as mercadorias transportadas passaram por um pais não participante do acordo, com transbordo e trânsito justificado por motivos referentes a requerimentos de transporte. Ademais, sabe-se que tal prática é comumente utilizada face às disposições geográficas dos países envolvidos. Considerando que as mercadorias não estavam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito, e não havendo qualquer indicio de que, a10 . • Processo n° :11128.000694/00-48 Acórdão : CSRF/03-04.586 durante seu transporte e depósito, sofreram qualquer operação diferente de carga e descarga ou manuseio, não há suporte tático que pudesse ensejar à fiscalização o entendimento de que ocorrera descumprimento do acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. De fato, a fiscalização deixou de considerar as disposições do referido tratado comercial, ao considerar que a mercadoria deveria ter saído diretamente do país exportador (México), para o Brasil, desconsiderando prática prevista em Resolução e habitualmente utilizada. Outrossim, não há que se desconsiderar o cumprimento dos requisitos hábeis ao benefício tarifário previsto no aludido acordo comercial, por simples falha no sistema do SISCOMEX. Importa ainda mencionar que este foi o entendimento manifestado por este colegiado em diversos outros julgados pertinentes à mesma matéria e contribuinte, como por exemplo, nos Acórdãos CSRF/ 03-04.118; 03-04.119; 03- 04.120; 03-04.121; e 03-03.540. Diante de tais considerações, entendo que o contribuinte faz jus aos benefícios previstos no acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90, razão pela qual dou provimento ao recurso, reformando a decisão a quo e determinando a restituição do tributo pago indevidamente. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. p2TON Z 11 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4702394 #
Numero do processo: 13003.000021/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, no ano de 1998, a importação de matéria-prima para industrialização. Interpretação dentro do razoável (Atos Declaratórios: COSIT nº 06/98 e SRF nº 034/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12527
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. 2e; I D. S 2 Z000 MINISTÉRIO DA FAZENDA Avenca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13003.00002 1/99 -14 Acórdão : 202-12.527 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 114.199 Recorrente : MAVILLE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, no ano de 1998, a importação de matéria-prima para industrialização. Interpretação dentro do razoável (Atos Declaratõrios: COSIT n.° 06/98 e SRF n.° 034/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: Iv1AVILLE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess;" , em 18 de outubro de 2000 Marcos, n. tus Neder de Lima Preside te Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lépez e Luiz Roberto Domingo. lao/cf 1 /S. g k=4,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 111h.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13003.000021/99-14 Acórdão : 202-12.527 Recurso : 114.199 Recorrente : MAVILLE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 173.423, datado de 09 de janeiro de 1999, de fls. 02, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização." Na impugnação, em apertada síntese, a ora recorrente diz que importou matérias-primas, sem similar nacional, durante o ano calendário de 1998, para serem incorporadas a produtos de sua fabricação para posterior comercialização. A autoridade monocrática fundamentou a sua Decisão DRJ/PAE N.° 42, de 10 de janeiro de 2000, de fls. 36/40, com base na Lei n° 9.317/96, artigo 9°, inciso XII, alínea "a", e na IN SRF n° 09/1999, artigo 12, XII, "a", dizendo que a empresa realizou operação econômica não permitida para o SIMPLES, ou seja, a importação de produtos estrangeiros. Ementou a dita decisão nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: IMPORTAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES da pessoa jurídica que efetue importação direta de produtos, exceto quando destinados ao Ativo Permanente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 tx4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA fir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13003.000021/99-14 Acórdão : 202-12.527 Inconformada, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 451/62, onde reafirma o que expôs na impugnação e aduz, ainda, em seu favor, como se depreende do sumário recursal, da inaplicabilidade da causa de exclusão do SIMPLES, devido a: inexistência de operações habituais de importação; (ii) inexistência de importação de produtos para revenda; e (iii) desproporcionalidade da exclusão quando a quantidade e a proporção das importações é insignificante. Termina pedindo a reforma da decisão recorrida, com a conseqüente revogação do ato de exclusão. É o relatório. 52tr 3 leo keira MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13003.000021/99-14 Acórdão : 202-12.527 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XII, alínea "a", que veda a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros. Constou como discriminação do evento para a exclusão no Ato Declaratõrio de fls. 02: "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". A recorrente afirma que, realmente, o destino dado à matéria-prima importada foi de utilizá-la em produtos de sua fabricação para revenda, e que não existe similar nacional, e a importação foi de pequeno valor em relação às aquisições no ano de 1998, atingindo apenas 0,60% de seu total, enquanto que a Administração Tributária diz que o produto importado não destinou-se ao ativo permanente da empresa, sendo utilizado para compor o produto fabricado para comercialização. Entre as vedações para a opção à Sistemática do SIMPLES está a disposição contida no artigo 9"' , inciso XII, alínea a, da Lei n° 9.317/96, mas o Ato Declaratório Normativo COSIT 06, de 12/06/98 2, interpretando a legislação que rege o assunto, declarou que a exclusão somente seria efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Somente em 10/02/1999 a IN SRF n° 09/99, ao dispor sobre o assunto, definiu que a vedação não se aplicava à importação de produtos estrangeiros destinados ao Ativo Permanente do importador. Ainda, em 19_05.2000, foi expedido o Ato Declaratório SRF n° 034, dispondo que, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que realizem operações relativas a 'Lei 9.317/96 - Ari. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; 2 ADN COSIT 06/98 - o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, ..., e tendo em vista o disposto no art. 9°, XII, a e no art. 13, II, a, ambos da Lei 9 317, de 05/12/96, declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a exclusão do SIMPLES, decorrente da importação de produtos estrangeiros, somente será efetivada, mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. 4 ,ç2f7 11,-* MINISTÉRIO DA FAZENDA fè-VC.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13003.000021/99-14 Acórdão : 202-12.527 importação de produtos estrangeiros poderão optar pelo SIMPLES, tendo em vista as disposições citadas, sendo claro que tais empresas deverão preencher os demais requisitos para a opção. Em razão da destinação dada ao produto importado e de a atual legislação não definir a operação de importação de produtos estrangeiros, mesmo para comercialização, como evento excludente da opção; no exame do cerne da questão, entendo que deve ser levado em conta o princípio da razoabilidade 3, para, daí, inferir que a valoração subjetiva tem que ser feita dentro do razoável, ou seja, em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei. Existem situações extremas em que não há dúvida possível, pois qualquer pessoa normal, diante das mesmas circunstâncias, resolveria que elas são certas ou erradas, justas e ou injustas, morais ou imorais, contrárias ou favoráveis ao interesse público, e existe uma zona intermediária, cinzenta, em que essa definição é imprecisa, e dentro da qual a decisão será discricionária. Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ADOLFO MONTEL a7 O 3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 12'. ed., p. 203, Ed. Atlas S.A., S. Paulo. 5

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4703021 #
Numero do processo: 13027.000051/96-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09945
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINICIO PANONCELLI - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fil °-0— E OLIVEIRAanekietow, GLa WI - O A ;I USTO AIWE4-8"."7 RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. •— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000051/96-73 Acórdão n°. : 106-09.945 Recurso n°. : 115.053 Recorrente : VINÍCIO PANONCELLI - ME RELATÓRIO VINICIO PANONCELLI - ME, microempresa inscrita no CGC/MF sob o n° 94.502.598/0001-60, estabelecida na Rua Santa Catarina, 33, sala 02, Erechim - RS, interpõe recurso perante este E. Colegiado Fiscal requerendo a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, pronunciando-se pela parcial procedência do lançamento da multa de ofício realizado, consoante ementa a seguir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa Regulamentar. A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." (fls. 09/12) Pela reforma do julgado aduziu o Contribuinte no recurso voluntário de fls. 18 que desconhecia a necessidade de apresentação da DIRPJ/95 já que havia procedido à baixa da inscrição da empresa, a qual não efetuou movimento nos anos de 1994 e 1995. Outrossim, indicou que constituiu nova firma comercial cuja DIRPJ foi regularmente entregue. Mediante as contra-razões de fls. 22/25 a Ilustre Representante da Fazenda Nacional posicionou-se pela manutenção do lançamento realizado, na forma da decisão proferida pela autoridade fiscal de 1° instância. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000051/96-73 Acórdão n°. : 106-09.945 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de exigência do recolhimento da multa regulamentar pela não apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n°70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 3 5:5tV. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000051/96-73 Acórdão n°. : 106-09.945 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 WILFRIDO,' UGU 0490'ES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000051/96-73 Acórdão n°. : 106-09.945 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 1 de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 MAR 1998 ed 7 Dl ;ai? PRIGUES D 9LIVEIRA Per. Ciente em"" n C U MAR 1998 PROCURAR rá • F • ,ENDA NACI • • L Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000601/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO e IMUNIDADE (I.I. e I.P.I.). As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção prevista no artigo 2º, inciso I, "a", da Lei nº 8.032/90, nem tampouco à imunidade prevista no art. 160, VI, "a", da Constituição Federal. Cabível a exigência da multa de mora. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34026
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam a multa de mora. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Cabível a exigência da multa de mora. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabedi Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 08 de julho de 1999 • HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente nge-ta- EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora designada .1 O kl A I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. inten MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 119.089 ACÓRDÃO N° : 302-34.026 RECORRENTE : EMBASA — EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO • Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 1-7), exigindo-se da mesma o crédito tributário no valor total de R$ 255.152,82, constituído das parcelas de Imposto de Importação, LP.L, e multa (art. 530 do RA e art. 84 da Lei 8.981/95). Os fatos que ensejaram tal autuação estão assim descritos às fls. 02 dos autos: 1 - ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR Falta de recolhimento do II e IPI. O importador declarou-se enquadrado nos casos de isenção previstos nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.032/90, tendo a fiscalização constatado que o mesmo, ou os produtos importados, não se enquadram em nenhum dos casos previstos nos citados artigos. • Deve-se verificar inclusive que a Lei 8.032/90, declara em seu artigo 10: "ART. 1° - FICAM REVOGADAS AS ISENÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE CARÁTER GERAL OU ESPECIAL, QUE BENEFICIAM BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 2° A 6° DESTA LEI. Declarando textualmente no parágrafo único: PARÁGRAFO ÚNICO — O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA- SE ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO)? : 119.089 ACÓRDÃO N' : 302-34.026 A Impugnação de Lançamento foi apresentada tempestivamente e seus fundamentos estão assim sintetizados na Decisão singular: a) a Impugnante, na qualidade de entidade estatal prestadora de serviço público de abastecimento de água e esgoto para o Estado da Bahia, integra o Projeto de Modernização do Setor de Saneamento — PMSS; b) o PMSS, através da EMBASA, levou a efeito concorrência pública internacional para aquisição de equipamentos, sendo que a empresa YOKOGAWA ELETRIC CORPORATION foi a vencedora; c) a Interessada, com esse mister, intentou nacionalizar tais mercadorias estrangeiras, ao amparo das isenções previstas nos arts. 2°, inc. I, alínea "a", e 3°, da Lei n° 8.032/90, uma vez que o PMSS é federal; d) ademais, a Impugnante é um órgão estatal e os bens importados têm destinação pública, alçando-se, assim, à categoria de imune a impostos, ao teor do art. 150, inc. VI, letra "a", da CF/88, antes mesmo de figurar como isenta; e) ultimando, requer a improcedência do AI, devendo a Impugnante ser exonerada dos gravames do litígio. A Autoridade Julgadora de primeiro grau, pela Decisão n° 1774, de 410 20/10/97, julgou procedente a ação fiscal, sob os fundamentos de que: "(...)Impende referir que a Autuada, muito embora preste serviços públicos essenciais à comunidade, está constituída sob a forma de sociedade de economia mista, consoante art. 1° de seu Estatuto Social, e tal característica, ao teor do DL 200/67, e legislação administrativa superveniente, se lhe impõe a feição de entidade pertencente à Administração Indireta. Nesse diapasão, o saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles ensinava, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 19 ed., p. 634: Quanto às empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, a atual Constituição, mantendo a orientação da anterior e do Decreto- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.089 ACÓRDÃO N° : 302-34.026 lei 200/67, determina que se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 10, ainda que, sob supervisão ministerial, devam acompanhar o plano geral do Governo. Merece citação, ainda, o parágrafo 2°, do retrocitado dispositivo constitucional: As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Arrematando o raciocínio, é imperioso dizer que a isenção vem a ser hipótese de exclusão de crédito tributário, ao teor do art. 175, do Diploma Tributário Pátrio, sendo tal norma a fortiori interpretada de maneira restritiva (art. 111, inc. I, do CTN). Por via de conseqüência, não é possível à Autuada escudar-se na regra jurídica isencional para ilidir o lançamento em tela. Cumpre, a esse passo, enfrentar a alegação de imunidade tributária, alicerçada no art. 150, VI, "a", da Superlei. Para tanto, creio ser suficiente trazer à lide um aresto (n° 03-01.989) da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado no DOU de 20/02/97, Seção I, p. 3162, que reproduz mansa e pacífica • jurisprudência administrativa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA I — Considerando os termos do disposto no artigo 150 da Constituição Federal, a imunidade tributária ali prevista não contempla o imposto de importação, nem o Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes nas operações de importação. Regularmente notificada da Decisão supra, a Autuada recorreu tempestivamente a este Colegiado, insistindo nas mesmas razões utilizadas na Impugnação de Lançamento. Invoca, ainda, a improcedência das multas cominadas (mora), por não ter cometido infração alguma nem encontrar-se em "mora". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.089 ACÓRDÃO N° : 302-34.026 Não houve pronunciamento da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em virtude do valor envolvido, em conformidade com o disposto na Portaria MF 260/95, com redação dada pela Portaria MF 189, de 11 de agosto de 1997. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.089 ACÓRDÃO N° : 302-34.026 VOTO VENCEDOR No que se refere à imunidade reciproca nos termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, considero que a mesma só abrange os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não sendo contemplados nem o Imposto de Importação, nem o Imposto sobre Produtos Industrializados; este meu posicionamento já foi exarado em vários julgados desta Câmara. Quanto à multa de mora, considero pertinente sua exigência, uma 11, vez que o crédito tributário não foi recolhido pelo contribuinte no momento adequado, ou seja, quando da ocorrência do fato gerador. Voto, por conseguinte, para negar provimento, integralmente, ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999. ~:aelica"16 EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora designada • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• n RECURSO N' : 119.089 ACÓRDÃO N° : 302-34.026 VOTO VENCIDO A matéria já é bem conhecida desta Câmara, tendo sido objeto de julgamentos anteriores, como é o caso do Recurso n° 119.090, do interesse da mesma empresa, o qual foi objeto do Acórdão n° 302-33.781, de lavra da Eminente Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, proferido em sessão do dia 29 de julho de 1998, com as observações constantes do Acordão 302-33.846, julgado em 13 de outubro do mesmo ano. Adoto, os referidos Votos, naquilo que entendo perfeito e adequado ao caso, como a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do desembaraço aduaneiro de mercadoria ao amparo da Declaração de Importação , sem o pagamento dos tributos correspondentes, sob alegação, por parte da importadora, de isenção prevista na Lei n(. 8.032/90 e imunidade contida no artigo 150 da Constituição Federal. A Notificação que deu origem ao processo trata A Lei n° 8.032, de 12/04/90 (DOU de 13/04/90), invocada pela recorrente, estabelece em seus artigos 1°, parágrafo único, e 2°, inciso I, alínea "a", "verbis" : "Art. 1° - ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de O Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6°desta Lei. Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de imbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: I) às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos II Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;" (grifei) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.089 ACÓRDÃO N° : 302-34.026 A interessada, conforme consta no início da peça recursal, é uma sociedade de economia mista (fls....), regime este incluído na Administração Pública Indireta, e como tal não contemplado pela isenção pretendida, conforme se depreende da análise do art. 2°, inciso I, alinea "a", do dispositivo legal retro transcrito. Para que não pairem dúvidas sobre o alcance do beneficio aqui tratado, o parágrafo único do artigo 1°, acima, é incisivo, citando expressamente que a revogação das isenções ou reduções dos Impostos de Importação e In, relativamente a bens de procedência estrangeira, aplica-se às importações efetuadas por entidades da Administração Pública Indireta, inclusive de âmbito estadual, como énup o caso da interessada. Além disso, os parágrafos 1° e 2°, do art. 173, da Constituição Federal estabelecem, verbis: "Art. 173 - Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." • O mandamento acima, vindo da própria Carta Magna, mais uma vez não deixa dúvidas sobre a impossibilidade de aplicação da isenção pleiteada, sendo a postulante uma sociedade de economia mista. Tais argumentos já foram levantados pela autoridade julgadora de primeira instância. Embora reconhecendo que o Programa motivador da importação em tela seja de iniciativa federal, com recursos contraídos pela União, repassados para os Estados e posteriormente para as Secretarias de Recursos Hídricos, o julgador muito bem observou que quem figura como importadora na respectiva Declaração de Importação é a recorrente, que não é titular do direito à isenção. A interessada, em seu recurso, alega que a autoridade recorrida desconsiderou razões relativas à natureza do Programa ao qual se MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N' : 119.089 ACÓRDÃO N° : 302-34.026 destinavam os equipamentos importados, bem como a posição ocupada pela EMBASA no contexto da administração pública. Segundo a recorrente, o julgador "angulou inadequadamente o alcance e os objetivos da regra isencional da Lei n( 8.032/90" (fls....). Ora, em matéria de isenção, não há como a autoridade administrativa angular o alcance da legislação desta ou daquela maneira, uma vez que se trata de modalidade de exclusão do crédito tributário, e como tal deve ser interpretada de forma literal, conforme estatuem os artigos 175, inciso I, e 111, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. lw A discussão da isenção aqui tratada, diretamente vinculada ao regime jurídico daquele que realiza a importação, traz em seu bojo a necessária definição de quem seria o contribuinte do tributo em questão, pois não haveria sentido em pleitear-se o beneficio em favor de personalidade sobre a qual não recaiu a exigência que se visa elidir. Em se tratando de Imposto de Importação, o contribuinte é o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional (art. 31 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88). No caso aqui tratado, quem promoveu a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional foi a EMBASA — sociedade de economia mista, figurando como importadora na Declaração de Importação de fls Assim, em nada socorre a recorrente o fato de receber recursos ou executar Programas determinados por entidades da Administração Pública Direta. it 111, Sobre o assunto, assim manifestou-se Hely Lopes Meirelles, em sua obra 'Direito Administrativo Brasileiro" (Malheiros Editores — pág. 332): "Essas referências constitucionais reafirmam o caráter paraestatal das sociedades de economia mista, cada vez mais próximas do Estado, sem contudo integrar sua estrutura orgânica, ou adquirir personalidade pública. Permanecem ao lado do Estado, realizando serviços ou atividades por outorga ou delegação do Estado, mas guardando sempre sua personalidade de direito privado." No que concerne a imunidade reciproca, alegada pela Recorrente, não concordo com as fimdamentações da Nobre Relatora do Acórdão em epígrafe, quando afirma que "...ela só abrange os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não sendo contemplado o Imposto de Importação, por determinação 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N' : 119.089 ACÓRDÃO N° : 302-34.026 expressa do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal....". De qualquer forma, também não tem embasamento legal a argumentação da ora Recorrente pois que, estando definido ser Ela uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, não se lhe aproveita a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Assim, a negativa ao pleito da Recorrente com relação à imunidade I , deve restringir-se ao enquadramento nas mesmas razões acima, que tratam da questão isencional. Neste aspecto, está correta a argumentação da I. Relatora do Acórdão anteriormente citado, quando diz: "(...)Referindo-se a este tema, mais uma vez o já citado mestre ensina, na mesma obra acima, pág • "Não sendo um desmembramento do Estado, como não o é, o ente paraestatal não goza de privilégios estatais (imunidade tributária, foro privativo, prazos judiciais dilatados, etc.), salvo quando concedidos expressamente em lei." Com relação à multa de mora exigida na ação fiscal supra, entendo indevida tal cobrança, no presente caso. Iner Sobre essa matéria já tive a oportunidade de manifestar-me em diversos outros julgados. Com efeito, é de se destacar que a Recorrente, ao pleitear a aplicação do regime isencional, ou da imunidade, antes questionados, não cometeu qualquer infração, não podendo ser punida por discutir seu posicionamento na esfera administrativa. Tal penalidade, de caráter moratório, só se torna devida a partir do trânsito em julgado da sentença final administrativa que reconhecer devidos os tributos incidentes, caso o sujeito passivo não promova o pagamento no prazo estipulado a partir de então." io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.089 ACÓRDÃO N° : 302-34.026 Sendo assim, outra medida não resta senão dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade, eis que incabível no caso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999. / 1111 LUIS ANT \ 1 0 ORA-Conselheiro II MINISTÉRIO DA FAZENDA n i,j, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 12689.000601/96-52 Recurso n° : 119.089 TERMO DE INTIMAÇÃO Hrn Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do RegimentoInterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.026. Brasília-DF, ./ o/or /ato o, MF — 3.• Conselb de Contribuinte., Henrique prnso „Ilegda Presidente da :..` Cãtna:.1 ler f" Ciente em: 0 4 b) . PIE:Go ir Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003919/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BISMETOXIPROPILPIRIDINA CALC 100%. 3824.90.89. O produto de nome comercial "Bismetoxipropilpiridina CALC 100%, preparação à base de uma solução de 2,6 bis-[( 3- Metoxipropil) Amino) - 4 Metil-3-Piridinocarbonitrila em 2-(2- Butoxi-etoxi) Etanol; (Dietilenoglicol Monobutiléter) classifica-se na posição 3824.90.89 e não, na posição 2933.39.99. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29902
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros, que propunham diligência.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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BISMETOXIPROPILPIRIDINA CALC 100%. 3824.90.89. • O produto de nome comercial "Bismetoxipropilpiridina CALC 100%, preparação à base de uma solução de 2,6 bis-[(3- Metoxipropil) Asnino)-4-Metil-3-Piridinocarbonitrila em 2-(2- Butoxi-etoxi) Etanol; (Dietilenoglicol Monobutiléter) classifica-se na posição 3824.90.89 e não, na posição 2933.39.99. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a .integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros, que propunham diligência. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício j1/4400JUÀ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 04 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e ÍRIS SANSONI. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.294 ACÓRDÃO N° : 301-29.902 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O auto de infração objeto deste processo decorreu da desclassificação tarifária efetuada em ato de revisão aduaneira, de dois produtos 110 importados, sendo que o contribuinte concordou com a exigência relativa a um deles e contestou a do "BimetoxiPropilpiridina C 100%", da posição 2933.39.99, adotada na DI 97/0008595-3, relativa a "Outros componentes com estrutura com um ciclo D/Prifid.N/COM", para a posição 3824.90.89, com base em laudo laboratorial (p. 25), que constatou tratar-se o mesmo de uma preparação à base de uma solução de 2,6 bis-[(3-Metoxipropil)Amino)-4-Metil-3-Piridinocarbonitrila em 2-(2-Butoxi- etoxi) Etanol; (Dietilenoglicol Monobutiléter), sendo exigidas, também, as multas por declaração inexata e por falta de Licença de Importação. Em sua impugnação (p. 50/53), a autuada alegou, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa porque o AI não foi acompanhado dos pedidos de exame e pelos laudos laboratoriais, o que dificultou enormemente sua defesa. Alegou, quanto ao "Bismetoxipropilpiridina", que se trata de: "matéria-prima para produtos corantes fornecido sob a forma de solução em água/butildiglicol/isobutanol. A forma em solução é o modo de acondicionamento usual e indispensável. O corante produzido com essa matéria-prima, após síntese, é cristalizado e isolado via filtração. Os solventes são eliminados nesta etapa. Portanto não tomam parte na composição final do produto, e também não participam da reação de obtenção do corante." Requereu novo exame do produto. Determinou-se, a seguir, o exame do produto pelo INT, para resposta dos quesitos da DRJ (p. 64 e 65) e da autuada (p. 72 e 73), do que resultou o laudo de p. 78/82. Manifestou-se a autuada, às p. 89/90, no sentido de que o laudo confirmou o acerto de sua classificaçãoe.itx 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.294 ACÓRDÃO N° : 301-29.902 A decisão de Primeira Instância (p. 95/102) julgou o lançamento parcialmente procedente, mantendo a desclassificação tarifária, mas dispensando as multas. Em seu recurso (p. 107/11) a importadora menciona o depósito integral do valor do débito discutido, reiterando a defesa de sua classificação, centrando-se na finalidade do solvente, razões de segurança e transporte, bem como no fato de não tornar o produto particularmente apto a usos específicos de preferencia a sua aplicação geral e porque possui o mesmo composição química definida, acrescentando que os solventes não fazem parte do produto final e não participam da reação de sua obtenção. • A decisão recorrida não tem razão ao desconsiderar as conclusões do laudo do INT, que não seria conclusivo, pois empregou a expressão "pode", sustentando que seus signatários são especialistas em Química e não, no vernáculo, não se podendo fazer interpretação meramente literal do texto. Ao escrever "pode" não estavam formulando juízo hipotético, mas expressando o senso de dedução que guia o estudo da química como ciência. Sustenta, ainda, que a presença de impureza não torna o produto particularmente apto a usos específicos e que, ademais, a presença do solvente é indispensável ao transporte e armazenagem do produto, sendo ele eliminado no processo de cristalização, não participando da reação de obtenção do corante, nem participa de sua composição final, sendo permitidas pelas Notas da TEC para o Cap. 29. Afirma, finalmente, que sua classificação é correta, porque adota a posição mais específica. É o relatório_ a. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.294 ACÓRDÃO N° : 301-29.902 VOTO Mantenho a decisão recorrida, pois foi correta a desclassificação do produto importado e a dispensa das multas, vez que não houve descrição inexata da mercadoria importada. A controvérsia trazida a julgamento diz respeito à classificação do produto no capítulo 38 da Nomenclatura ou no 29, à luz da sua Nota I "e", que estabelece: "1.-Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; e) as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "b" ou "c" acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral;". 111 A questão deve ser solucionada à vista dos laudos técnicos do LABANA (fis.26) e do INT. (fls. 78 a 82). O primeiro laudo é taxativo ao afirmar que se trata de uma preparação e não de um produto de constituição química definida apresentado isoladamente, dizendo: "Não se trata somente de 2,6-bis [ (3-Metoxipropil) Amino]-4- Metil-3-Piridinocarbonitrila. Trata-se de uma Preparação à base de uma Solução de 2,6 bis-[(3-- Metoxipropil) Amino]-4-Metil-3-Piridinocarbonitrila em 2-(2- Butoxi-etoxi)Etanol; (Dietilenoglicol Monobutiléter)." O laudo do INT descreve a composição do produto como contendo 87% de 2,6-dimetoxipropil-amino-3-cino-4-metil-piridina e 11% de 2-(2- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.294 ACÓRDÃO N° : 301-29.902 butoxietoxi), afirmando ainda ser ele um copulante utilizada para a preparação de corantes azo e que a presença do solvente não prejudica a reação de obtenção do corante, sendo que sua presença "pode" estar relacionada ao processo de obtenção do 2,6-dimetoxipropilamino-3-ciano-4-metilpiridina. Consta, ainda, do Laudo INT que. "Não foram localizadas informações na literatura técnica que indiquem sua utilização por razões de segurança ou por necessidade de transporte, mas sua presença não torna o produto • particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral." (pág. 98) A notação científica do produto diferente nos dois laudos não foi considerada relevante pela decisão recorrida, o que não foi objeto de contestação pelo contribuinte, centrando-se a discussão na função do solvente, a respeito da qual não é conclusivo o laudo do INT. O uso da expressão "pode" dá o significado de mera possibilidade à sua resposta de que o mesmo a presença do mesmo pode estar relacionada ao processo de obtenção do produto final, não tendo afirmado, como alega a recorrente, que sua presença está relacionada ao citado processo, sustentando-se na premissa de que os técnicos do INT são especialistas em química e não, no vernáculo e que, a expressão pode não traduziu juízo hipotético, mas tão somente expressou o sendo de dedução que guia o estudo químico. Falta-lhe razão, pois não é preciso ser especialista no idioma para saber que o verbo poder indica possibilidade e não uma resposta conclusiva. Ademais, tratava-se de técnicos em química aos quais se pediu um laudo e, para tanto, é perfeitamente exigível um • domínio mínimo do Português. A alegação seguinte, de que o solvente seria indispensável para o transporte do produto não encontra respaldo nos laudos, sendo, também, discutível, a afirmativa de que não o torna apto a uso específico de preferência à sua aplicação geral. A substância 2-(2-butoxietoxi) etanol funciona como co-solvente na reação se síntese do corante, para limitar a solubilidade do produto principal em água. Diz o laudo do INT: "...a presença do 2-(2-butoxitetoxi)-etanol pode estar ligada à reação de preparação do produto. ...(pág. 80) ...está, provavelmente ligada ao processo de obtenção do copulante (1), mas sua presença não transforma o produto principal ou altera sua composição de modo a torná-lo particularmente útil para uma determinada finalidade (preparação) ao invés de um produto isolado com constituição química definida."(pág. 80) .)» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.294 ACÓRDÃO N° : 301-29.902 "Não foram encontradas na literatura técnica, informações que indiquem a utilização do 2-(2-butoxietoci)-etanol por razões de segurança ou por necessidades de transporte, mas sua presença não torna o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral."(pág. 81). O fato de a presença do solvente não tornar o produto particularmente apto para usos específicos e não permanecer no produto final é uma das condições constantes da Nota I "e" do Capítulo 29, não sendo atendidas no caso presente as demais condições, ou seja, que sua presença se deva exclusivamente a • razões de segurança ou por necessidade de transporte, bem como ser de utilização indispensável. Para que uma solução se enquadre no Capítulo 29 é necessário o atendimento de todas as condições constantes da Nota I "e" deste capítulo. Deve, assim, o produto ser classificado no código NCM 3824.90.89, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 ja.Á.ock,U4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 411 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri': 11128.003919/97-03 Recurso ri': 123.294 410 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da. Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.902. -11 2449k 111 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara • Ciente em ei I 1.,E4WW-0 çLIP€, QA Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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