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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11532168 #
Numero do processo: 18088.720166/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Porém, na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2401-012.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Porém, na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nunez Campos, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Marcio Henrique Sales Parada, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 2 a 35, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2013 a 2016, formalizando a exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme consta do Auto de Infração, o imposto decorre de terem sido verificadas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica referentes aos anos calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015 respectivamente; para esta infração foi cobrada multa de ofício qualificada de 150%; Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 3 - omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015; para esta infração foi cobrada multa de ofício de 75%. Cientificado em 16/10/2018 fl. 480, o sujeito passivo apresenta impugnação em 16/11/2018 às fls. 484 a 495, instruída com documentos de fls. 496 a 543. A 5ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, não admite a compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 4 PROVAS. Retifica-se o lançamento com base na documentação constante nos autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 1996, sempre que presentes os elementos que caracterizam as situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2020 (fls. 597), o sujeito passivo interpôs, em 11/02/2020 (fls. 599), Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento trazendo praticamente os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, assim sintetizados no relatório da decisão de piso: 1. Dos Recebimentos de Schahin Engenharia S.A. - a empresa Edison Freire e Cia Ltda foi constituída no ano de 1984, e, a título ilustrativo, auferiu receitas declaradas na DIPJ do ano calendário de 2011 no valor de R$425.684, ano anterior ao período de autuação, o que evidencia se tratar de empresa regularmente constituída, que prestou serviços a diferentes clientes ao longo de sua existência; - os valores depositados em conta corrente do autuado considerados pela autoridade fiscal como receitas tributáveis auferidas pela pessoa física dizem respeito a remuneração por serviços prestados pela empresa Edison Freire e Cia Ltda e a um acordo celebrado e homologado perante à Justiça do Trabalho; - a ocorrência de depósitos feitos pela tomadora do serviço em conta corrente da pessoa física do sócio da empresa não é, senão, uma falha no procedimento de faturamento da nota fiscal pela tomadora, o que não constitui, em absoluto, infração fiscal, sendo certo que houve a regular escrituração das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com regular emissão de notas fiscais e recolhimento dos tributos inerentes, tanto pelo tomador como pelo prestador do serviço; - foi lançado a título de distribuição de lucros provenientes da empresa Edison Freire e Cia Ltda os pagamentos feitos diretamente em conta corrente pessoa física do sócio, receita essa isenta de Imposto de Renda Pessoa Física; - cumpre esclarecer que o contribuinte propôs Ação Reclamatória Trabalhista em face da empresa Schahin Engenharia S.A., que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sendo extinto pela celebração de acordo entre as partes, homologado no ato da audiência de conciliação realizada em 11 de novembro de 2014, no qual ficou estabelecido o pagamento pela reclamada do valor líquido de R$ 580.000,00 em caráter indenizatório; Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 5 - o montante pago não corresponde a receita tributável, já que a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do imposto de renda; (...) - eventual recebimento de qualquer quantia diretamente na conta corrente pessoa física do autuado deve corresponder à parcela de distribuição de lucro, isenta de IRPF, motivo pelo qual resta igualmente impugnado o lançamento neste ponto; 2. Multa Fraude/Sonegação/Conluio em dobro - Ausência de Configuração de - a fiscalização alegou que o contribuinte, em conluio com seu suposto empregador, teria optado por obter vantagens tributárias ilícitas por meio de um fenômeno chamado de "pejotização", fazendo incidir sobre suas receitas pessoais a alíquota de 11% ao invés de 27,5%; - ocorre que o suposto benefício tributário auferido pelo autuado seria inferior aos benefícios a que faria jus se tivesse reconhecida a relação de emprego, portanto, não seria crível supor que o autuado teria concorrido para a ilícito e em seu próprio prejuízo, em conluio com o suposto empregador, mesmo porque, além do prejuízo econômico, na condição de empregado, este seria evidentemente o hipossuficiente da relação contratual; - registre-se que a jurisprudência da Justiça do Trabalho tem esse entendimento; - assim, caso a autoridade administrativa mantenha o entendimento de que haveria relação de emprego, é de rigor que seja revogada a incidência da multa em dobro, diante da impossibilidade de se admitir a existência de conluio ou de intenção do contribuinte de fraudar ou sonegar tributos ao fisco federal; 3. Dos Valores Depositados pela Empresa Edison Freire e Cia na Conta Corrente Pessoa Física do Autuado; - é objeto da autuação o recebimento de valores provenientes de depósitos efetuados pela empresa da qual é sócio, ocorridos em 2014; - tais valores são provenientes do caixa da empresa Edison Freire e Cia LTDA, transferidos a título de distribuição de lucros de exercícios anteriores, regularmente escriturados pela contabilidade da empresa e informados à Receita Federal, pelo que resta integralmente impugnado o lançamento desses créditos; 4. Dos Valores Depositados a título de Herança - dentre os depósitos questionados pela fiscalização, constaram os efetuados pela Sra. Carmen Coutinho Peña e seu filho Nelson Coutinho Peña, bem como de Sr.Júlio Roberto Diehl, casado com sua irmã, Sra. Regina Coutinho Diehl, nas contas correntes do fiscalizado, hipótese dos itens 65.1, 65.2 e 65.3 (nº. ordem 31, 32, 33, 34, 35, 36, 57, 58 e 59) da autuação; - conforme já informado, os referidos depósitos dizem respeito às diferenças não pagas decorrentes da realização de patrimônio do inventário da mãe do fiscalizado, Sra. Núbia Freire Coutinho, que lhe legou bens; Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 6 - devido ao transcurso do tempo e do distanciamento familiar, por ora não foi possível ao fiscalizado obter documentos acerca do histórico da movimentação de bens e direitos pela inventariante a fim de demonstrar a realização das frações dos bens havidos por herança, desde o ano de 2002, sendo certo, entretanto, que os valores provenientes dessas fontes se originaram no referido inventário, sobre os quais incidiu oportunamente o Imposto de Transmissão Causa Mortis, não sendo objeto de incidência de Imposto sobre a Renda, cujo lançamento resta, portanto, integralmente impugnado; Da aquisição de sua Residência - os valores recebidos por depósito bancário de contas de titularidade da Sra. Maria Célia M. C.S. Freire, sua companheira em regime de união estável há 11 anos, foram aplicados na aquisição de terreno e na construção da residência do casal; - o contribuinte requer a juntada de documentos para demonstrar que os depósitos bancários realizados pela companheira do autuado não constituem renda tributável, mas mera transferência para investimento na aquisição de bem comum do casal, motivo pela qual resta impugnado o lançamento; 6. Dos Depósitos de Maria Célia Mandarino - os valores recebidos por depósito bancário de contas de titularidade da Sra. Maria Celia Mandarino, mãe da Sra. Maria Celia M. C. S. Freire, esposa do autuado, foram recebidos na conta do autuado por conveniência e demanda temporária, tendo em seguida sido integralmente transferidos à Sra. Maria Celia M. C. S. Freire; - o autuado requereu junto ao banco os extratos que comprovam a saída dos valores de sua conta corrente, mas até o momento não recebeu os documentos hábeis a cabalmente demonstrar a referida operação, motivo pelo qual é imperiosa a concessão de prazo para a juntada dos referidos extratos; (...) 8. Depósitos de Mesma Titularidade - da análise de documento, é possível extrair que os depósitos realizados em 06/01/2014 (nº ordem 109) e em 04/04/2014 (nº ordem 99), têm como origem a conta corrente nº1811, da agência nº 25, do Banco Safra, de titularidade do autuado; - por seu turno, os depósitos realizados em 13/07/2012 (nº ordem 105) e em 16/01/2015 (nº ordem 110), embora não seja possível extrair da mera leitura do documento que instrui a autuação, são ‘baixa de investimento de aplicações financeiras’ de titularidade do autuado, sujeitas à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, em caso de rendimento positivo do investimento; - o autuado solicitou aos bancos os extratos de suas aplicações para demonstrar documentalmente a afirmação, mas até o momento não recebeu as informações solicitadas, sendo necessária a concessão de prazo para a juntada; É o relatório Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 7 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação apresentada para excluir da base de cálculo dos rendimentos omitidos o valor de R$ 570.000,00, recebidos por meio de três parcelas ocorridas em novembro e dezembro de 2014 e janeiro de 2015 no valor de R$190.000,00 em face do contribuinte ter anexado aos autos à fl. 496 Termo de Conciliação por meio do qual restou acordado que a Schahin Engenharia S.A. pagaria R$ 570.000,00 em 3 parcelas por dano moral ao contribuinte, além de duas parcelas líquidas de R$131.390,00, referentes a aos meses de maio e junho/2012, oriundos da empresa Riomarine Oil Engenharia Empreendimentos Ltda., bem como os depósitos apontados pela fiscalização como de nº ordem 81 no valor de R$ 30.000,00 em 21/09/2015, de nº ordem 82 no valor de R$100.000,00 em 14/10/2015, de nº ordem 63 no valor de R$ 100.000,00 em 10/11/2015 e de nº ordem 55 no valor de R$ 70.000,00 em 15/12/2015 referem-se à pagamento de venda de lote. O litígio versa sobre as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica referentes aos anos calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015 respectivamente; para esta infração foi cobrada multa de ofício qualificada de 150%; - omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015; para esta infração foi cobrada multa de ofício de 75%. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto em parte a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Quanto à Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Compulsando os autos, verifica-se que o lançamento é decorrente de ter sido verificada omissão de rendimentos nos anos de 2012 a 2015, caracterizada por valores creditados em suas contas de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações, abaixo transcrito, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 8 imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.” As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 9 bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas bancárias. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, como expressamente previsto na lei. É importante destacar que o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3º bem elucidativo quando determina que os depósitos devem ser analisados individualizadamente. Assim, cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Em sua impugnação, o contribuinte alega que determinados depósitos seriam valores depositados pela empresa Edison Freire e Cia Ltda na sua conta corrente isentos de tributação (item 3 da defesa), valores depositados a título de herança (item 4 da defesa), bem como depósitos feitos pela sua companheira em razão da aquisição de residência por sua parte e por ela (item 5 da defesa). O contribuinte também alega que sua sogra depositou valores em sua conta bancária que foram integralmente repassados à sua companheira (item 6 da defesa), que recebeu valores decorrentes da venda de terreno em Angra dos Reis (item 7 da defesa) e que créditos ocorridos em sua conta corrente seriam decorrentes de conta corrente de sua titularidade bem como seriam decorrentes de baixa de investimento de suas aplicações financeiras (item 8 da defesa). Com relação à alegação de que recebeu rendimentos isentos da empresa Edison Freire e Cia Ltda, tem-se que o contribuinte não trouxe aos autos documentos que comprovassem que os créditos depositados em sua conta bancária tratam-se de distribuição de lucros de exercícios anteriores, regularmente escriturados pela contabilidade da empresa e informados à Receita Federal. Pertinente à alegação de que foram depositados créditos em sua conta corrente (nº ordem 31, 32, 33, 34, 35, 36, 57, 58 e 59) decorrentes de diferenças não pagas em razão da realização de patrimônio do inventário de sua mãe, constata-se que o contribuinte anexa aos autos tão somente petição de fls. 522 a 531, por meio do qual solicita-se que seja homologado o acordo de partilha, sendo o contribuinte um dos herdeiros, datado de 03/07/2002. Assim sendo, não foi possível a esta julgadora verificar se procede a alegação apresentada por falta de juntada de Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 10 documentos que comprovassem que cabia ao contribuinte receber rendimentos em razão da partilha de bens de sua progenitora nos anos objeto de análise. O contribuinte alega que adquiriu terreno para construção de residência sua e de sua companheira Maria Celia M.C.S. Freire, tendo esta efetuados depósitos em sua conta corrente para este fim. Em sua impugnação, o contribuinte argumenta que mantém união estável com a citada senhora há 11 anos. Quando da apresentação da defesa, o contribuinte junta aos autos às fls. 497 a 520 Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel. Da leitura desse documento assinado somente por ele na condição de comprador, constata-se que o contribuinte adquiriu bem imóvel, tendo consignado "ser divorciado não mantendo união estável". Observe-se que o contribuinte não informou em sua Declaração de Ajuste Anual ter como sua companheira a citada senhora. Assim, não restou comprovada nos autos a alegação apresentada, não podendo pois, essa julgadora considerar os depósitos mencionados na defesa como sendo destinados para a compra de bem comum. (...) Com relação à alegação de que foi creditado depósito (ordem 53) por sua sogra que foi integralmente repassado para sua companheira, tem-se que esta julgadora não identificou este repasse nos extrato bancário do contribuinte (doc 18, fl. 44, constante nos autos), assim não há como acatar o pedido. Também não merece prosperar as alegações apresentadas no item 8, ou seja, que dois depósitos teriam sido transferidos de conta bancária de sua titularidade e que dois depósitos seriam decorrentes de baixa de investimento. Do confronto dos depósitos apontados na defesa (ordens 109, 99, 105 e 110) com a planilha que discrimina os extratos bancários ordenados por data, fls. 82 a 166, não se vislumbra que os depósitos apontados como de ordem 109 e 99 teriam sido transferidos de conta bancária em nome do contribuinte, tampouco que os depósitos apontados como de ordem 105 e 110 seriam decorrentes de baixa de investimento. Assim, não há como considerá-los de origem comprovada. (...) Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica A respeito de tributação de rendimentos, o CTN define, em seus arts. 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o arts. 43 e 45, o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo contribuinte do imposto o titular da disponibilidade econômica ou jurídica. “Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 11 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.” A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do Imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Por meio do processo em pauta, foi verificado que o contribuinte omitiu o recebimento de rendimentos tributáveis do trabalho com vínculo empregatício pagos pelo Grupo Schahin por meio de sua empresa. Dos Rendimentos recebidos do Grupo Schahin Em relação a este tópico, cabe verificar se houve omissão de rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte pagos pela citada empresa em retribuição pelos serviços prestados na condição de pessoa física na categoria empregado, por intermédio da empresa Edison Freire e Cia Ltda, empresa esta da qual é sócio. Da análise dos Autos e da leitura do Relatório Fiscal, constata-se que a fiscalização buscou a verdade material, tendo intimado o contribuinte, bem como a empresa Edison Freire e Cia Ltda. A fiscalização expôs no citado relatório os documentos analisados e as razões que a levaram a concluir que foi o contribuinte quem foi contratado para laborar no Grupo Schahin na condição de empregado. Vale destacar os seguintes fatos observados pela fiscalização no citado Relatório Fiscal: - foram depositados créditos na conta-corrente do contribuinte oriundos do Grupo no período de 2012 a 2015 no valor total de R$ 891.317,88; - além desses créditos, também foram depositados o valor total de R$1.032.002,81 pelo Grupo com a rubrica "salários"; - o contribuinte recebeu depósitos em sua conta bancária de valores fixos em quase todos os meses de janeiro de 2012 a janeiro de 2014; - conforme sentença judicial, o contribuinte declarou que trabalhou na Schahin entre 2005 e 2014 como engenheiro; - ao término do seu contrato, o contribuinte buscou seus direitos na Justiça de Trabalho, tendo recebido três parcelas iguais de R$ 190.000,00 entre novembro de 2014 e janeiro de 2015 a Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 12 título de danos morais; - conforme sentença anexada aos autos, o contribuinte explicou em depoimento que negociou em nome da Schahin pagamento de R$ 18.000.000,00 para a Empresa W.Torre para esta desistir de uma licitação; - o contribuinte era procurador da Schahin, conforme respostas recebidas do 9º e 13º Cartório de São Paulo, com poderes isoladamente para fazer visitas a futuras obras de potenciais clientes da outorgante, assinar termos de confidencialidade e de sigilo que sejam exigidos para a realização de tais visitas e retirar editais e convites em nome da outorgante; - Milton Schahin, proprietário da Schahin Engenharia, confiou ao contribuinte a tarefa de representar a empresa nos procedimentos licitatórios, inclusive para praticar atos ilegais em benefício da empresa Schahin; - A empresa Edison Freire Cia Ltda não tinha funcionários, de acordo com consulta à GIPF; - A empresa Edison Freire Cia Ltda foi intimada pela fiscalização, tendo sido a correspondência devolvida duas vezes, uma com a anotação "recusada", outra com a anotação "ausente"; - a empresa Edison Freire Cia Ltda informou rendimentos somente na DIPJ referente ao ano-calendário de 2012, tendo sido a declaração referente ao ano-calendário de 2013 entregue em branco e as dos anos de 2014 e 2015 entregues como inativo; Pelo todo exposto, constata-se que correto está o procedimento fiscal adotado. Diante da constatação de fraude, de simulação, a autoridade administrativa não pode se furtar de lançar o imposto devido e os correspondentes acréscimos, por dever funcional, ao verificar a ocorrência do fato gerador de imposto devido pela pessoa física, mas que o informava como pessoa jurídica. É dever do Fisco buscar a realidade material dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, que deverá prevalecer sobre a forma estabelecida entre as partes. Nesse sentido, o artigo 118 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido, dispõe que a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Desde que fundamentado em elementos de prova, a autoridade lançadora pode afastar as relações jurídicas meramente formais ou artificiais, dolosas ou não, objetivando identificar o sujeito passivo da obrigação, independente de consentimento judicial para tanto. É irrelevante se, para esse fim, a pessoa jurídica envolvida foi constituída anteriormente e foram cumpridas as formalidades legais a que estaria em tese obrigada, uma vez que a emissão de notas fiscais, a contabilização dos rendimentos, o cumprimento de obrigações fiscais acessórias e a tributação na pessoa jurídica ocorreriam justamente com o objetivo de afastar a correta tributação dos rendimentos pela pessoa física. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 13 Cabe observar que Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro (in Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores, Revista Dialética, nº 137, pp 38-64) destacam que nos casos de utilização de pessoa jurídica em proveito de um dos sócios, como forma de dissimulação dos atos praticados por um deles, não há necessidade de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e o Fisco pode atingir diretamente o real sujeito passivo, desprezando o negócio aparente, por dissimulado: “5.1.Interposição de pessoas Aqueles que utilizam pessoas jurídicas para a prática de determinados atos podem ser alcançados diretamente, sem a necessidade de norma que preveja expressamente a sua responsabilidade. A questão é de identificação do contribuinte, à luz do art 121 do Código Tributário Nacional. A atuação da pessoa jurídica em nome de terceiros não é vedada, em princípio. A própria legislação tributária admite que se atue por intermédio de representantes (mandatários, comissários), cabendo ao representado responder pelas obrigações assumidas. Há casos, porém, em que a pessoa jurídica é utilizada como fachada para encobrir atos de terceiros. Trata-se dos casos em que a pessoa jurídica não tem finalidade própria. É mera casca. O terceiro age efetivamente e usa o nome da pessoa jurídica, que nada faz. Nesses casos, o que ocorre é interposição fraudulenta de pessoas. Constatada a fraude, pode o Fisco atingir diretamente o real sujeito passivo, desprezando o negócio aparente, por ser simulado. O fundamento legal para esse procedimento encontra-se no art. 149. VII, do Código Tributário Nacional, que autoriza a revisão do lançamento "quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação”. Ressalte-se que o tema não se confunde com outras patologias apontadas no Código Civil, como a fraude à lei e o abuso de direito. Para estas, não há previsão no art. 149 do Código Tributário Nacional de lançamento de ofício em razão de sua ocorrência. Eventual possibilidade de coibi-las no âmbito tributário residiria na aplicação da norma do parágrafo único do art. 116 do Código, que como já referido é ineficaz, em decorrência de insuficiência normativa acerca do devido processo legal a reformulação do lançamento.” No lançamento em questão, a autoridade fiscal apenas identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. Interessa, para efeitos tributários, a realidade e não a aparência dos negócios. Desta forma, se configurados os elementos da relação de emprego, o fisco fazendário possui competência para alcançar o real fato tributável, sem depender de autorização da Justiça Comum, ou Federal, ou Trabalhista. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 14 Como bem assinalou a fiscalização em seu Relatório Fiscal, estão presentes os requisitos necessários para a configuração do vínculo empregatício do contribuinte com o grupo Schahin nos anos-calendário de 2012 a 2014, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação econômica e jurídica. A empresa Edison Freire e Cia Ltda não possuía registro de quadro de profissionais para desempenhar seu objeto social. A ausência de profissionais caracteriza a pessoalidade dos serviços prestados. Os serviços eram prestados de forma não eventual, tendo sido feitos pagamentos mensais ao longo dos anos de 2012 a 2014. Restou cabalmente comprovado nos autos o pagamento de receitas, por meio de depósitos em sua conta corrente, muito deles inclusive com a rubrica salários. Portanto, comprovada está a onerosidade. Por fim, cabe destacar que o contribuinte representava a empresa em procedimentos licitatórios, inclusive praticou atos ilegais para benefício da empresa Schahin. Registre ainda que o contribuinte era procurador da empresa com poderes isoladamente para fazer visitas a futuras obras de potenciais clientes da outorgante, assinar termos de confidencialidade e de sigilo que sejam exigidos para a realização de tais visitas e retirar editais e convites em nome da outorgante. Vê-se que o contribuinte está inserido na estrutura empresarial do Grupo Schahin, incorporando e se submetendo à sua cultura. Conclui-se, portanto, que estão presentes todos os elementos de vínculo de emprego, já que a situação fática não é de empresa prestadora de serviços, mas de uso aparente e simulado dessa condição para que fosse encoberta a real relação jurídica do contribuinte com o Grupo Schahin com fins de reduzir ou suprimir imposto de renda. Em sua impugnação, o contribuinte não conseguiu rebater as conclusões exaradas pela fiscalização no Relatório Fiscal a respeito de seu vínculo empregatício com o Grupo Schahin. (...) Quanto à multa qualificada, deve ser aplicada quando restar caracterizado o propósito deliberado do contribuinte de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Neste sentido é o que determina a Lei nº 9.430/96 nos artigos transcritos abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 15 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por oportuno, confira-se a redação da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71, 72 e 73: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. A fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de comportamento intencional de causar dano ao Erário Público, em que a utilização de subterfúgios escamoteie a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Identificada a simulação, cabe à autoridade fiscal, com fundamento nos artigos 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, identificar o verdadeiro sujeito passivo, revelar o real fato gerador da obrigação tributária e constituir o crédito tributário dela decorrente, anteriormente ocultados pelo manto da simulação, aplicando também a multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. No caso, restou caracterizado um comportamento intencional de causar dano à fazenda pública, mascarando a ocorrência do fato gerador e retardando o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 16 O impugnante, aproveitando-se da condição de sócio da empresa Edison Freire e Cia laborou para o Grupo Schahin nos anos-calendário de 2012 a 2014, nos termos do art. 3º do CLT, deu a aparência de que os serviços foram prestados por meio da citada empresa. Tratou-se de uma conduta livre e premeditada com o propósito de prejudicar dolosamente o conhecimento do fato gerador do imposto da pessoa física pela autoridade fazendária. Em outras palavras, com evidente intuito de fraude, pois as operações, na realidade, não eram aquilo que aparentavam. Dessa feita, demonstrada a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, até o importe de 150%, deve-se manter a qualificação da penalidade oficiosa. Contudo, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.698 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720166/2018-26 17 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.905796/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/01/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de Recurso Voluntário, distinto daquele apresentado na Manifestação de Inconformidade, por caracterizar inovação recursal.
Numero da decisão: 3201-013.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por inovação recursal. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de Recurso Voluntário, distinto daquele apresentado na Manifestação de Inconformidade, por caracterizar inovação recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por inovação recursal. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.739 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905796/2013-01 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: A empresa STOLLE MACHINERY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.884.945/0001-01, ora Manifestante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste Voto, referida simplesmente como “STOLLE MACHINERY”. Em 17/10/2013, a empresa STOLLE MACHINERY transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), objetivando recuperar supostos créditos oriundos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Em 21/01/2014, a empresa STOLLE MACHINERY foi cientificada da decisão no Despacho Decisório, que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, no valor original de R$ 235.556,58 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) do total de R$ 302.800,99 (trezentos e dois mil e oitocentos reais e noventa e nove centavos). Os documentos de interesse são o PER nº 07613.98390.171013.1.5.17-1206 e o Despacho Decisório nº 074913420, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas-SP (DRF/CPS). O PER original nº 31687.96449.150513.1.1.17-0322 foi transmitido em 15/05/2013, sendo retificado pelo PER nº 24295.27020.011013.1.5.17-6005, em 01/10/2013, e retificado mais uma vez pelo PER de interesse. O não reconhecimento do direito creditório em relação a determinado produto sustentou-se na inexistência de notas fiscais ou de documentos de exportação hábeis para comprovar a saída e posterior exportação do produto indicado. Irresignada com o resultado da análise de seu PER, a empresa STOLLE MACHINERY apresentou manifestação de inconformidade. Contrapondo-se ao relatado e alegado no Despacho Decisório de interesse, a contrarrazão apresentada pela Manifestante pode ser concentrada da seguinte forma: 1. Afirmou que o Princípio da Verdade Material deveria ter sido observado na análise do PER de interesse, pois produtos exportados classificáveis no Subitem 8424.89.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foram informados como sendo classificáveis no Subitem NCM 8462.31.00; e 2. Solicitou-se que as intimações neste Processo fossem dirigidas a pessoa natural diversa do Interessado no mesmo. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.739 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905796/2013-01 3 Em tempo, é importante esclarecer que consta uma segunda manifestação de inconformidade neste Processo, entre as folhas 61 e 70. O recurso referido no parágrafo imediatamente anterior diz respeito à discordância da empresa STOLLE MACHINERY quanto à compensação de ofício proposta pela DRF/CPS utilizando-se dos créditos reconhecidos pelo PER de interesse. O assunto estava sendo tratado no Processo nº 10830.724864/2014-13. Contudo, o objeto da manifestação de inconformidade das folhas 61 a 70 esvaiu- se uma vez que, por meio do Despacho Decisório Seort/DRF/CPS nº 505/14, a compensação de ofício foi cancelada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 104-002.805 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 104-002.805 - 8ª TURMA DA DRJ04 DATA DA SESSÃO 12 DE JANEIRO DE 2021 PROCESSO Nº 10830.905796/2013-01 INTERESSADO STOLLE MACHINERY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ/CPF 03.884.945/0001-01 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/01/2014 REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO DE VALORES. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Requer em síntese, que sejam considerados os fatos e documentos trazidos para obtenção da retificação do código de NCM n. 8462.31.00 pelo n. 8462.10.90. É o relatório. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.739 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905796/2013-01 4 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, não conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Cuida-se os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), objetivando recuperar créditos oriundos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do Despacho Decisório foi reconhecido parcialmente o crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente requer a desconsideração do código 8462.31.00 e sua substituição pelo código de n.º 8424.89.90. Destaque-se trecho da Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 4: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.739 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905796/2013-01 5 A DRJ ao analisar a referida Manifestação de Inconformidade, em síntese assim se manifestou: A respeito das notas fiscais nº 18.123 e nº 18.124, observa-se que o PER de interesse, nas folhas 28 e 39 a 42, aponta os produtos exportados lá registrados como sendo classificáveis no Subitem NCM 8462.31.00. As notas fiscais referenciadas declaram que os produtos exportados lá consignados são classificáveis no Subitem NCM 8462.10.90, nas folhas 56 e 57. O pleito da Manifestante, contudo, era para que este Julgador “substituísse” os dois Códigos NCM referenciados no parágrafo imediatamente anterior por um terceiro, o Subitem NCM 8424.89.90. A IN RFB nº 1.300/2012 deixava claro, nos caput de seus arts. 35 e 35-B, que o PER deveria estar acompanhado de respectiva documentação comprobatória: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014) ... Art. 35-B. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014) ... No caso vertente, não foi apresentada documentação que pudesse comprovar que os produtos consignados nas notas fiscais nº 18.123 e 18.124 seriam classificáveis no Subitem NCM 8424.89.90, ignorando as determinações dos dispositivos imediatamente acima citados e do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.739 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905796/2013-01 6 Mesmo que tivesse sido apresentada documentação comprobatória de suas alegações, inexistia previsão de que o Julgador possa retificar um PER, conforme o caput do art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. ... O dispositivo normativo imediatamente acima deixa claro que o procedimento de retificação de um PER era requerido mediante apresentação de um documento retificador por iniciativa do sujeito passivo. Logo, pelo acima explicitado, pelos caput dos arts. 35, 35-B e 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e pelo inciso III do art. 16 do PAF, devido ao fato de não haver sido apresentada documentação que corretamente identificasse os produtos exportados como sendo classificáveis no Subitem NCM 8424.89.90 e pela falta de previsão normativa para que o Julgador Administrativo retifique um PER, divirjo do pontual argumento apresentado. Em sede de Recurso Voluntário (fls 243 a 262), a Recorrente requer em síntese, que sejam considerados os fatos e documentos ora trazidos para obter a retificação do código de NCM n. 8462.31.00 pelo n. 8462.10.90, conforme trecho do Recurso Voluntário destacado abaixo: (...) Ainda que o princípio da verdade material não tenha sido observado no momento oportuno, ele é ora invocado. Assim, de modo que esta turma julgadora não incorra no mesmo erro, requer sejam considerados os fatos e documentos ora trazidos para obter a retificação do código de NCM n. 8462.31.00 pelo n. 8462.10.90, incorretamente utilizado pela recorrente no pedido de ressarcimento n. 07613.92390.171013.1.5.17-1206, de modo que o valor remanescente de R$ 67.244,41 (sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) seja reconhecido. Ora, os documentos fiscais acostados na manifestação de inconformidade não permitem conclusão diversa. (grifei) Como se observa, o pedido formulado no Recurso Voluntário não corresponde àquele apresentado na Manifestação de Inconformidade, trazendo pretensão que não foi submetida à apreciação da DRJ. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.739 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905796/2013-01 7 Trata-se, portanto, de inovação recursal, não sendo possível conhecer da matéria suscitada apenas nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. Assim, não conheço do Recurso Voluntário. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou quanto a necessidade de correspondência entre o que foi delimitado na Manifestação de Inconformidade e aquilo que é devolvido ao CARF pelo Recurso Voluntário, note-se: Número do processo: 10875.903609/2009-43 Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013 Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 3803-004.665 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI (destaquei) Conclusão. Diante do exposto, não conhecer do Recurso Voluntário, por inovação recursal. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.723416/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA TARDIA DE NOVAS PLANILHAS, RECLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS E ALEGAÇÃO DE FUTURAS RETIFICAÇÕES DE DECLARAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A diligência, no processo administrativo fiscal, é medida instrutória excepcional, determinada quando a autoridade julgadora a reputa necessária ao exame da matéria litigiosa; não constitui direito potestativo da parte nem se presta a reabrir a fiscalização para suprir deficiência probatória do sujeito passivo. A própria disciplina do PAF pressupõe que a parte indique, na fase própria, a prova técnica ou a providência instrutória pretendida e os motivos que a justifiquem. No caso, a recorrente foi reiteradamente intimada no curso da ação fiscal, recebeu reintimação específica após a mudança de contador, obteve prazo adicional e, ainda assim, somente no recurso voluntário passou a refazer a contabilidade do exercício, com promessa de regularizações futuras. Não há fundamento, nessas circunstâncias, para conversão do julgamento em diligência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantêm-se as glosas de despesas e a presunção legal de omissão de receitas quando a impugnação não veio acompanhada de prova específica e idônea, e o próprio recurso voluntário admite inexistência ou invalidade de parte dos documentos, necessidade de reclassificação de lançamentos e futura retificação de DIPJ, além de afirmar que o lançamento de R$ 850.000,00 decorreu de proposta contratual não concretizada, reputada fictícia pela própria recorrente.
Numero da decisão: 1302-008.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA TARDIA DE NOVAS PLANILHAS, RECLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS E ALEGAÇÃO DE FUTURAS RETIFICAÇÕES DE DECLARAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A diligência, no processo administrativo fiscal, é medida instrutória excepcional, determinada quando a autoridade julgadora a reputa necessária ao exame da matéria litigiosa; não constitui direito potestativo da parte nem se presta a reabrir a fiscalização para suprir deficiência probatória do sujeito passivo. A própria disciplina do PAF pressupõe que a parte indique, na fase própria, a prova técnica ou a providência instrutória pretendida e os motivos que a justifiquem. No caso, a recorrente foi reiteradamente intimada no curso da ação fiscal, recebeu reintimação específica após a mudança de contador, obteve prazo adicional e, ainda assim, somente no recurso voluntário passou a refazer a contabilidade do exercício, com promessa de regularizações futuras. Não há fundamento, nessas circunstâncias, para conversão do julgamento em diligência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantêm-se as glosas de despesas e a presunção legal de omissão de receitas quando a impugnação não veio acompanhada de prova específica e idônea, e o próprio recurso voluntário admite inexistência ou invalidade de parte dos documentos, necessidade de reclassificação de lançamentos e futura retificação de DIPJ, além de afirmar que o lançamento de R$ 850.000,00 decorreu de proposta contratual não concretizada, reputada fictícia pela própria recorrente.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA TARDIA DE NOVAS PLANILHAS, RECLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS E ALEGAÇÃO DE FUTURAS RETIFICAÇÕES DE DECLARAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A diligência, no processo administrativo fiscal, é medida instrutória excepcional, determinada quando a autoridade julgadora a reputa necessária ao exame da matéria litigiosa; não constitui direito potestativo da parte nem se presta a reabrir a fiscalização para suprir deficiência probatória do sujeito passivo. A própria disciplina do PAF pressupõe que a parte indique, na fase própria, a prova técnica ou a providência instrutória pretendida e os motivos que a justifiquem. No caso, a recorrente foi reiteradamente intimada no curso da ação fiscal, recebeu reintimação específica após a mudança de contador, obteve prazo adicional e, ainda assim, somente no recurso voluntário passou a “refazer” a contabilidade do exercício, com promessa de regularizações futuras. Não há fundamento, nessas circunstâncias, para conversão do julgamento em diligência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantêm-se as glosas de despesas e a presunção legal de omissão de receitas quando a impugnação não veio acompanhada de prova específica e idônea, e o próprio recurso voluntário admite inexistência ou invalidade de parte dos documentos, necessidade de reclassificação de lançamentos e futura retificação de DIPJ, além de afirmar que o lançamento de R$ 850.000,00 decorreu de proposta contratual não concretizada, reputada fictícia pela própria recorrente. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Porto Brasil Combustíveis Ltda. em face do Acórdão nº 02-095.252, proferido pela 10ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep relativas ao ano-calendário de 2008, no montante total de R$ 2.509.197,11. Conforme os Autos de Infração, a exigência foi constituída em razão de: i) glosa de despesas não comprovadas, no valor total de R$ 1.411.972,46; e ii) omissão de receitas por presunção legal decorrente da manutenção de passivo fictício, nos valores de R$ 1.200.000,00 e R$ 850.000,00, com os correspondentes reflexos sobre IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. A autoridade lançadora consignou, no Termo de Verificação Fiscal, que a contribuinte foi reiteradamente intimada a comprovar a efetividade, a dedutibilidade e o pagamento de despesas contabilizadas, tendo-o feito apenas parcialmente, e que, quanto aos passivos questionados, as justificativas e documentos apresentados não se mostraram aptos a demonstrar a legitimidade das obrigações registradas. Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, na qual, em síntese, sustentou que o lançamento por presunção relativa admitiria prova em contrário; que teria atendido reiteradamente às intimações fiscais, com apresentação da composição das contas Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 3 e de documentação extraída de seus livros e arquivos digitais; que as glosas de despesas careceriam de comprovação fática e jurídica; que o valor de R$ 1.200.000,00 estaria devidamente registrado em sua escrituração, não se tratando de passivo fictício; que o lançamento de R$ 850.000,00 também não poderia ser qualificado como omissão de receitas; e que sua contabilidade teria sido mantida em conformidade com a legislação comercial e fiscal. Ao final, requereu a improcedência da autuação, bem como a realização de perícia contábil fiscal, com indicação de técnico. Na decisão recorrida, a DRJ consignou que, apesar das alegações defensivas, nenhum documento relativo à comprovação efetiva das despesas foi anexado à impugnação, a qual veio instruída, em essência, com DIPJ, recibo de entrega de FCONT, termos de abertura e encerramento de livros, cópias de DCTF e balanço patrimonial. Assentou, ainda, que o próprio contribuinte, no curso do procedimento fiscal, reconheceu a insuficiência documental, sendo a glosa de R$ 1.411.972,46 exatamente correspondente à diferença entre os valores originalmente contabilizados (R$ 2.680.435,01) e o montante que a própria empresa então apontou como correto (R$ 1.268.462,55). Quanto ao passivo fictício, a decisão recorrida registrou a ausência de prova apta a infirmar a presunção legal e considerou não formulado o pedido de perícia técnica. Assim restou ementada a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Despesas não comprovadas por documentação hábil e idônea devem ser glosadas na apuração do Lucro Real. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção nº passivo de obrigações já pagas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No recurso voluntário, a recorrente altera sensivelmente a moldura fática da defesa. Afirma ter refeito minuciosamente a contabilidade do exercício de 2008, apresenta novas planilhas e reclassificações contábeis, sustenta que o lançamento de R$ 1.200.000,00 corresponderia a mera reclassificação de passivo, que o valor de R$ 1.182.450,00 relacionado à Alvo Distribuidora deveria ser apropriado apenas segundo as parcelas efetivamente liberadas no exercício, que determinadas operações decorreriam de carta-frete e cheque troco, que as despesas amparadas por documentação hábil totalizariam R$ 1.268.462,55, e que o lançamento de R$ 850.000,00 seria fictício, tendo sido estornado também na conta de resultado. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 4 Traz, ainda, memória de estoques, cálculo de depreciação, balanço e relatório técnico contábil. Há, inclusive, oscilação nas próprias razões recursais quanto às declarações retificadoras, ora informando que as retificações pertinentes seriam efetuadas por meio da DIPJ, ora afirmando já ter transmitido DIPJ e DCTF retificadoras. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Da admissibilidade e da tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consta dos autos que a decisão recorrida foi regularmente cientificada, tendo o apelo sido interposto dentro do prazo legal, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, inexistindo óbice ao seu conhecimento. Preliminar de realização de diligência A recorrente, em sede de recurso voluntário, apresenta novas planilhas, reclassificações contábeis e alegações de retificação de declarações, postulando, ainda que de forma indireta, a reabertura da instrução probatória, com retorno dos autos à fiscalização. Não assiste razão. A diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, constitui medida instrutória excepcional, a ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando necessária ao esclarecimento de matéria controvertida, não se prestando à reabertura da fase fiscalizatória nem ao suprimento de deficiência probatória da parte. No caso concreto, verifica-se que a contribuinte foi reiteradamente intimada no curso da ação fiscal a comprovar a efetividade, dedutibilidade e pagamento das despesas escrituradas, bem como a demonstrar a legitimidade dos passivos registrados, tendo atendido às intimações apenas parcialmente. O próprio Termo de Verificação Fiscal registra que, ao final, a empresa reconheceu a ilegitimidade de parcela relevante dos valores glosados por ausência de comprovação documental. Além disso, consta dos autos a lavratura de Termo de Reintimação Fiscal, com concessão de novo prazo para atendimento às exigências fiscais, circunstância que evidencia a plena oportunidade conferida à recorrente para apresentação de sua defesa técnica ainda na fase adequada do procedimento. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 5 Não obstante, apenas na fase recursal a contribuinte passa a apresentar uma reconstrução de sua contabilidade, acompanhada de novos demonstrativos e alegações de ajustes posteriores, inclusive com menção à realização de inventário e futura retificação de declarações. Tal conduta evidencia que o recurso voluntário foi manejado como verdadeira resposta tardia aos Termos de Intimação Fiscal, o que não se admite na sistemática do Decreto nº 70.235/72. Há jurisprudência desta Turma, de lavra do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, no sentido de que a diligência não pode ser utilizada como meio de reabertura da fiscalização ou de complementação extemporânea de prova que já poderia ter sido produzida oportunamente, sob pena de esvaziamento das fases processuais e violação ao princípio da preclusão, senão vejamos: Processo nº 10880.922462/2013-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-007.080 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de abril de 2024 Recorrente REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A documentação comprobatória deve ser apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, de acordo com o inc. III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. As diligências se prestam a esclarecer alguma questão ainda pendente de adequado esclarecimento e que impossibilita a tomada de decisão, mas não para que a contribuinte junte documentos que deveria ter apresentado na sua manifestação de inconformidade. PRAZO SUPLEMENTAR PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A contribuinte teve prazo mais que suficiente para apresentação de documentos para comprovar as retenções, maias de 5 anos após ter tomado ciência do acórdão de 1ª instância e mais de 10 anos da apresentação da impugnação. Os documentos comprobatórios deveriam estar sob sua guarda ou então eram de sua própria lavra, portanto não há justificativa para a concessão de parzo adicional para apresentação de documentação comprobatória; Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 6 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES EM FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. A Recorrente teve ciência, por meio do acórdão de 1ª instância, que a DRJ acatou a documentação apresentada para comprovação de 3 retenções, em substituição a falta de apresentação do Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Por isso sabia quais documentos comprobatório poderia ter apresentado no recurso voluntário. Por não ter juntados documentos para comprovação das retenções não confirmadas, que são de sua própria lavra ou deveriam estar sob sua guarda, não se comprovam as retenções. No mesmo sentido, a decisão recorrida consignou que a impugnação não foi instruída com documentos hábeis a comprovar as despesas e os passivos questionados, tendo sido mantido o lançamento com base na ausência de prova idônea, inclusive com registro de que o pedido de perícia não foi validamente formulado. Dessa forma, não se verifica qualquer lacuna instrutória que justifique a conversão do julgamento em diligência, mas, sim, tentativa de inovação probatória em momento processual inadequado. A conversão pretendida implicaria, na prática, a realização de nova auditoria contábil, com reexame integral da escrituração do exercício de 2008, o que extrapola os limites do contencioso administrativo e transfere indevidamente à Administração o ônus probatório que compete ao sujeito passivo. Por tais razões, indefiro a conversão do julgamento em diligência. Do mérito Das despesas não comprovadas No que se refere à glosa de despesas não comprovadas, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte foi reiteradamente intimada a comprovar a efetividade, a dedutibilidade e o pagamento das despesas registradas em sua escrituração, relativas, dentre outras, às contas “Combustíveis e Lubrificantes”, “Manutenção Diversas”, “Manutenção de Veículos”, “Manutenção de Computadores” e “Material de Uso e Consumo”, tendo apresentado documentação apenas parcial. Ao final do procedimento, inclusive, reconheceu formalmente a ilegitimidade de parcela substancial desses valores, os quais foram corretamente glosados pela fiscalização. O montante total das despesas não comprovadas foi apurado em R$ 1.411.972,46, valor que corresponde exatamente à diferença entre o total originalmente contabilizado pela contribuinte (R$ 2.680.435,01) e aquele por ela própria reconhecido como documentalmente hábil (R$ 1.268.462,55), conforme expressamente destacado na decisão de primeira instância. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 7 Em sede de impugnação, a contribuinte limitou-se a alegar genericamente a regularidade de sua escrituração e a existência de documentação comprobatória, sem, contudo, juntar aos autos documentos específicos e individualizados capazes de infirmar as glosas efetuadas. A DRJ foi categórica ao registrar que nenhum documento idôneo relativo à comprovação efetiva das despesas foi apresentado naquela fase processual, o que evidencia a fragilidade da defesa: A infração em comento decorre da não comprovação documental da efetividade, dedutibilidade e pagamento das Despesas relacionadas abaixo, após não atendimento pela fiscalizada da intimação mandatória: Apesar de alegar que estaria juntando a documentação probatória destas despesas, nenhum documento foi anexado à Impugnação com este fim. Foram anexados à Impugnação somente a cópia da DIPJ 2009, fls. 457/483, Recibo entrega FCONT, fl. 484, Termos de Abertura e Encerramento do Diário, Razão e Lalur, fls. 485/496, Cópia DCTF mensal, fls. 497/532 e “Balanço Patrimonial de 31/12/2008”, fls. 533/538. Como se vê, nenhum documento relativo a comprovação efetiva das referidas despesas foi anexado aos autos, contradizendo o impugnante em suas alegações. Noutro esteio, também contradizendo o impugnante, há, sim, o seu reconhecimento expresso no curso do procedimento fiscal da inexistência daquelas despesas contabilizadas, inclusive citando o ajuste contábil de seus lançamentos, conforme se atesta à folha 143 em resposta a Termo de Intimação fiscal: [...] Observa-se que as glosas de despesas não comprovadas somam R$ 1.411.972,46, valor exato da diferença entre os valores originais contabilizados de R$ 2.680.435,01 e o valor reconhecido pelo contribuinte como correto de R$ 1.268.462,55. Destarte, devem ser mantidas as infrações tributárias em comento e o seu reflexo nos lançamentos do IRPJ e CSLL, porquanto a impugnação apresentada discorre apenas alegações vazias, desprovidas de qualquer elemento adicional probante, em evidente intuito protelatório, corroborado até mesmo pelo reconhecimento prévio do contribuinte pela existência da infração no curso do procedimento fiscal. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 8 No recurso voluntário, a recorrente altera substancialmente sua linha defensiva, apresentando novas planilhas, reclassificações contábeis e reconstruções da escrituração do exercício de 2008. Todavia, tais elementos não se prestam a afastar o lançamento. Isso porque, (i) tratam-se de documentos produzidos unilateralmente pela própria contribuinte, anos após os fatos geradores e após a constituição do crédito tributário; (ii) não substituem a exigência legal de comprovação documental contemporânea, hábil e idônea das despesas; (iii) partem, inclusive, do reconhecimento de inconsistências na escrituração original, com menção à necessidade de glosa de lançamentos indevidos e de reclassificação de valores, o que reforça, e não afasta, a conclusão fiscal. A simples reapresentação de planilhas ou demonstrações contábeis não constitui prova apta a comprovar despesas para fins fiscais, sobretudo quando desacompanhada dos documentos que lhes dão suporte (notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento, entre outros). Nesse contexto, permanece hígido o fundamento da autuação: a ausência de comprovação documental da efetividade, necessidade e pagamento das despesas, requisito indispensável à sua dedutibilidade na apuração do lucro real. Ademais, cumpre destacar que, nos termos da legislação civil e fiscal aplicável, a escrituração contábil, quando não corroborada por documentação idônea, faz prova contra o próprio contribuinte, não podendo ser utilizada como elemento exclusivo para afastar a exigência tributária, entendimento, inclusive, expressamente adotado na decisão recorrida. Diante desse quadro, não há qualquer elemento novo apto a infirmar as conclusões da fiscalização e da DRJ, razão pela qual deve ser mantida integralmente a glosa das despesas não comprovadas, com os correspondentes reflexos nos lançamentos de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep. Da Omissão de Receitas - Passivo Fictício No que concerne à exigência decorrente da presunção legal de omissão de receitas pela manutenção de passivo fictício, não merece reparo a decisão recorrida. Nos termos do art. 281, III1, do RIR/99, configura-se omissão de receita quando o contribuinte mantém, em sua contabilidade, obrigações já pagas ou cuja existência não seja devidamente comprovada, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar a legitimidade dos registros efetuados. No caso concreto, a fiscalização identificou a manutenção de passivos no montante de R$ 2.050.000,00, relativos aos lançamentos de R$ 1.200.000,00, em 01/01/2008, e R$ 1 Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): [...] III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 9 850.000,00, em 01/08/2008, cuja existência não foi comprovada pela contribuinte, ensejando a presunção de omissão de receitas. Em relação ao valor de R$ 1.200.000,00, verifica-se que a recorrente apresentou, ao longo do procedimento fiscal e contencioso, justificativas sucessivamente modificadas e contraditórias. Inicialmente, vinculou o lançamento à escritura de dação em pagamento firmada em 2006; posteriormente, passou a invocar termos aditivos e contrato de assunção de dívida formalizados apenas em 2010, portanto posteriores ao período de apuração. A autoridade fiscal, ao examinar tais documentos, concluiu, de forma fundamentada, que a obrigação indicada já se encontrava quitada em exercício anterior, bem como que os documentos apresentados não guardavam pertinência temporal nem material com os fatos de 2008, não sendo aptos a comprovar a existência de passivo exigível naquele período. A decisão recorrida acompanhou esse entendimento, consignando que a contribuinte não logrou comprovar a legitimidade do passivo, limitando-se a alegações desprovidas de suporte documental idôneo: Nota-se que a Impugnação do contribuinte é carreada de ilações equivocadas. Ao revés de apresentar a documentação probatória dos Passivos considerados fictícios, o impugnante apenas argúi que a presunção carece de justificativa regulamentar, porque a documentação contábil e fiscal não foi considerada pelo autuante. Ao contrário do que alega, a documentação apresentada no curso do procedimento fiscal foi examinada, porém não foi julgada apta a comprovar os Passivos contabilizados. Em sede de Impugnação, nenhum outro documento é apresentado, somente alegações vazias desprovidas de conteúdo probatório. Ademais, a alegação de que o valor de R$ 1.200.000,00 foi apurado “por aproximação e hipótese” não tem qualquer respaldo na verdade. O contribuinte faz uso sorrateiro de uma argumentação da fiscalização no Termo de Verificação fiscal para tentar fabricar alguma ilegitimidade ao procedimento, visto que não apresenta qualquer prova da legitimidade dos passivos. Como no curso da fiscalização o contribuinte altera os argumentos e documentos relacionados a existência do passivo de R$ 1.200.000,00, o auditor apenas discorre que a justificativa primeira, depois descartada, relacionada a dação em pagamento, era mais razoável e próxima ao valor escriturado: como “o valor lançado é muito aproximado ao valor contido na apontada escritura de dação de imóvel em pagamento (R$ 1.250.000,00), seria plausível a hipótese de a empresa ter mantido indevidamente em sua contabilidade de 2008 o passivo já liquidado no ano de 2006”. Por óbvio o critério da infração tributária é objetivo e monetariamente determinado, não havendo que se falar em hipóteses e aproximações como o contribuinte forçosamente busca fazer entender. O passivo de R$ 1.200.000,00 Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 10 não foi comprovado, seja no curso do procedimento fiscal, tanto menos por ocasião desta impugnação. No que tange ao valor do passivo R$ 850.000,00, o contribuinte, sem maior criatividade, o qualifica também como hipotético, alegando tão somente que não foram considerados os lançamentos contábeis dentro dos parâmetros legais. Ora, os lançamentos contábeis foram considerados pela fiscalização, porquanto partindo daqueles foram exigidos os devidos comprovantes documentais daqueles lançamentos. Ao contrário do que alega, nenhuma comprovação foi juntada relativa a este passivo, seja no curso do procedimento fiscal, seja na Impugnação. Registre-se, ainda, que os registros contábeis que não são confirmados por outros subsídios, tornando-os ilegítimos, fazem prova contra a pessoa jurídica que os escritura, conforme expressamente determina a Lei 10.406/2002: [...] Cumpre ainda informar que, no que se refere ao passivo de R$ 850.000,00, tal qual descrito no Termo de Verificação Fiscal, o próprio contribuinte, no curso do procedimento fiscal em atendimento a Termo de Intimação, reconhece que referido lançamento seria relativo a transação que não se confirmou, tratando-se de fato de um passivo fictício, conforme fl. 144 deste processo: [...] Destarte, deve ser mantida integralmente a infração tributária identificada pela existência de passivo fictício, que importa Omissão de Receita por presunção legal, por total inexistência de comprovação daquelas obrigações. No recurso voluntário, a tese é novamente reformulada, passando-se a sustentar tratar-se de mera reclassificação entre passivo de curto e longo prazo. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante da ausência de documentação contemporânea capaz de demonstrar a efetiva existência da obrigação no exercício fiscalizado. A simples escrituração contábil, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para afastar a presunção legal de omissão de receitas. No tocante ao valor de R$ 850.000,00, a improcedência da pretensão recursal é ainda mais evidente. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, a própria contribuinte reconheceu, no curso da fiscalização, que o lançamento decorreu de proposta contratual não concretizada, inexistindo, portanto, suporte negocial para a obrigação registrada, o que levou à sua caracterização como passivo fictício. A decisão recorrida foi expressa ao consignar que tal reconhecimento confirma a inexistência do passivo e, por conseguinte, legitima a presunção de omissão de receitas. Em sede recursal, a contribuinte afirma ter promovido estornos contábeis e reclassificações, inclusive com reflexos em contas de resultado. Todavia, tais alegações não são acompanhadas de prova documental contemporânea e idônea que demonstre a efetiva Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723416/2013-98 11 regularização da escrituração no período de apuração, configurando mera tentativa de reconstrução contábil extemporânea, incapaz de infirmar a materialidade do lançamento. Em ambos os pontos, portanto, resta caracterizado o elemento essencial da presunção legal: a manutenção, na contabilidade, de obrigações sem comprovação de sua existência ou exigibilidade. A recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, limitando-se a alegações genéricas e a documentos produzidos posteriormente aos fatos geradores, insuficientes para desconstituir o lançamento. Dessa forma, deve ser mantida integralmente a exigência relativa à omissão de receitas por passivo fictício, com os correspondentes reflexos nos tributos lançados. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar a preliminar arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11529808 #
Numero do processo: 10183.733695/2018-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 2001-008.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar suscitada para dar-lhe provimento, reconhecendo a ocorrência da decadência. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (presidente) e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: Lílian Cláudia de Souza
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PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar suscitada para dar-lhe provimento, reconhecendo a ocorrência da decadência. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.733695/2018-08 2 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (presidente) e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 8985/00074/2018, de fls. 03/07, lavrada em 01/11/2018, referente ao exercício de 2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 155.664,20, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Luiz/Santa Maria” (NIRF 8.443.309-4), com área cadastrada de 6.000,0 ha, localizado no município de Sinop-MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2013, incidente em malha valor, iniciou-se com os Termos de Intimação Fiscal nº 8985/00011/2018 (fls. 15/16), entregue ao contribuinte, em 30/07/2018 (fls. 17), para apresentar, além das informações cadastrais, o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2013, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2013 no valor de R$ 6.360,57. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.733695/2018-08 3 Em 21/08/2018, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 8985/00003/2018 (fls. 105/108), entregue em 31/08/2018 (fls. 109), para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Foram apresentados os documentos de fls. 18/104 e fls. 110/134. Procedendo à análise e verificação das informações recebidas e dos dados constantes na correspondente DITR/2013, a Autoridade Fiscal manteve as áreas de preservação permanente (129,7 ha), de reserva legal (3.459,9 ha) e de produtos vegetais (2.410,4 ha), conservando o grau de utilização de 100% e a alíquota de cálculo de 0,45%; entretanto, entendeu que houve subavaliação do VTN declarado de R$ 600.000,00 (R$ 100,00/ha), alterando para R$ 38.163.420,00 (R$ 6.360,57/ha), de acordo com o SIPT/RFB, com consequente aumento do VTN tributado, disto resultando o imposto suplementar de R$ 67.901,51 no exercício de 2013, conforme demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, a multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e fls. 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 13/11/2018 (fls. 135), o contribuinte apresentou sua impugnação, de fls. 139/149, em 11/12/2018 (fls. 139), alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um breve relato da ação fiscal; - informa não deter a posse do imóvel em questão, pois o recebeu por dação em pagamento de terceiros, incorporando-o ao seu patrimônio, mas jamais conseguiu a efetivação da posse, seja por existirem invasões no local, seja por existirem áreas sobrepostas às suas e, por fim, por já haver ação cível em que se busca desconstituir o seu domínio e propriedade; - discorre sobre as definições quanto à propriedade do imóvel em relação ao alcance do ITR, para referendar seus argumentos; - ressalta que quando ocorre invasão de terras ou sobreposição de terrenos, como no presente caso, não seria justa a imposição da obrigação tributária sobre o proprietário que não esteja exercendo, em sua plenitude, os direitos de propriedade; - faz citação de julgados de Tribunais para fundamentar suas alegações; - entende que não seja razoável que a Fazenda Pública queira exigir o pagamento do imposto do proprietário ora impugnante, quando ele não tem a possibilidade de usar o imóvel, gozar e dispor dos direitos decorrentes da propriedade; - por fim, espera e requer o julgamento inteiramente procedente de sua impugnação, determinando a nulidade da Notificação de Lançamento lavrada ante a inequívoca demonstração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da exação. Em 08/05/2019 (fls. 284), o requerente volta a se pronunciar, no documento de fls. 285/286, para requerer: - a suspensão de sua inscrição no CADIN relativamente aos débitos que compõem o presente Auto de Infração enquanto não for analisada e julgada a impugnação protocolada em 11/12/2018; - a imediata alteração do status do processo nº 10183.733695/2018-08 da condição de devedor para a situação de exigibilidade suspensa, conforme determina a legislação vigente. É o relatório.’’ Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.733695/2018-08 4 Decisão da DRJ de fls. 296/304 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Constando nos autos documentos que comprovem a propriedade de imóvel rural, há a ocorrência do fato gerador do imposto. O proprietário do imóvel rural é contribuinte do ITR. Não comprovada a perda da propriedade do imóvel, por Ação de Nulidade e Cancelamento de Registro, em período anterior à ocorrência do fato gerador do ITR/2013 (01/01/2013), deve ser mantido o contribuinte no polo passivo da relação jurídico-tributária. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor), em razão de invasão realizada por terceiros, na data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)- MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2013, nos termos da legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 317/325 é apresentado recurso voluntário tempestivo que reitera os pontos de sua impugnação relativos à invasão do imóvel, contudo é alegado ponto novo relativo à suposta decadência do crédito tributário. Despacho de encaminhamento de fls. 347 determinou o encaminhamento dos autos ao CARF para apreciação do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.733695/2018-08 5 II – DA DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO O ponto da decadência não foi trazido na impugnação, todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecido e enfrentado. O contribuinte alega que o crédito tributário estaria extinto em razão da decadência, isso porque, o exercício do ITR em discussão é o ano de 2013 e a intimação do sujeito passivo relativa ao auto de infração somente aconteceu no dia 01/11/2018. No recurso é salientado que nos termos do Art. 1º da Lei 9.393/1996 o fato gerador do ITR acontece no dia primeiro de janeiro e, como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação – e como é inconteste que houve recolhimento do tributo1 – ainda que a fiscalização considere ter sido a menor – deve ser aplicado o disposto no Art. 150, §4º, CTN, de modo que o crédito teria decaído em 01/01/2018 e a intimação do lançamento ocorreu 10 meses depois de concretizada a decadência. De fato, nos moldes da Lei 9.393/1996 o fato gerador do ITR para o exercício de 2013 acontece no dia 01/01/2013 e, como houve pagamento antecipado do tributo e não há nos autos nenhuma alegação relativa a dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra do Art. 150, §4º, CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Deste modo, tendo em vista que o fato gerador ocorreu em 01/01/2013 o fisco teria até o dia 31/12/2017 para constituir e notificar validamente o sujeito passivo acerca de qualquer valor residual a título de ITR e como o sujeito passivo somente foi notificado do auto de infração em 01/11/2018, há que se reconhecer a decadência do crédito tributário. Abaixo reproduzo, apenas a título ilustrativo em razão da riqueza de detalhes e didática do conselheiro Francisco Ibiapino Luz trechos do acórdão de nº 2402-012.573 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária que versou sobre o mesmo assunto, que é uma verdadeira aula acerca do instituto da decadência tributária: “Prejudicial de mérito - Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidades decorrentes do descumprimento tanto da obrigação principal como daquela tida por acessória. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de 1 É ver DARF e comprovante de pagamento do imposto trazido juntamente com a impugnação – documentos de fls. 2/282 dos autos. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.733695/2018-08 6 infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I, II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. No contexto, embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I, II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto na citada regra geral (art. 173 do CTN) fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes no art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passo a transcrever: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.733695/2018-08 7 c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu § único, dito artigo estabelece exceção às regras nele elencadas. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além da data de início do procedimento fiscal - tanto a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento como as hipóteses de dolo, fraude, simulação e nulidade do lançamento por vício formal. Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, exceto nos contextos onde houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Explicitada a contextualização abstrata da matéria, já sob a perspectiva de sua aplicação ao ITR, adentra-se propriamente na tipificação da manifestada prejudicial. Nessa circunstância, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, caput, traz, expressamente, que a apuração do ITR devido se dará mediante lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Sob dita perspectiva, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais sinalizam a data de início da contagem do referido prazo decadencial. Tocante à primeira, destaca-se a antecipação de pagamento do imposto apurado; já na trilha da segunda, vêm as vinculações a ela obrigatórias e o momento em que o sujeito ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Cuidando-se de lançamento por homologação e ausentes as hipóteses de dolo, fraude e simulação, se houver pagamento antecipado do ITR concernente ao exercício autuado, aplica-se a Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.733695/2018-08 8 contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Assim entendido, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada norma, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do “pagamento antecipado” nela tratado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico carregado na reportada expressão. Nesse propósito, a compreensão pretendida fica facilitada quando revelada expressão é analisada sob dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: o valorativo e o temporal. O primeiro, versando acerca da conformidade entre a quantia devida e aquela efetivamente quitada pelo contribuinte; o outro, tratando do “time” de suposta preclusão temporal decorrente do pagamento a destempo. Adentrando na primeira vertente, oportuno consignar que este Conselho, mediante o Enunciado nº 99 de sua súmula, pacificou seu entendimento acerca do que seja “pagamento antecipado”, nestes termos: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Não obstante dito pronunciamento referir-se às contribuições previdenciárias, o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte” e “ainda que parcial” refletem, respectivamente, tratar-se de tributo lançado por homologação, bem como que anunciada antecipação não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido. Por conseguinte, tocante ao montante recolhido, citado entendimento é igualmente aplicável ao imposto ora contestado, vez que também de apuração e recolhimento a cargo do contribuinte, resultando extinção do respectivo crédito sob a condição resolutória de sua ulterior homologação. Tocante ao “time” do recolhimento, quando interpretados sistematicamente, os arts. 138, § único, e 150, § 1º, ambos do Código em comento, de aplicação vinculante a todos os tributos, respondem a questão posta em sua inteireza, nestas palavras: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...] § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.733695/2018-08 9 Como se vê, o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput) não se restringe tão somente ao tributo devido, aí também se incluindo, quando for o caso, os juros de mora, acréscimos próprios de recolhimento em atraso (art. 138, caput). Isso já consubstancia que o fato do imposto ser pago após seu vencimento, por si só, não desvirtua a natureza da discutida antecipação. Ademais, o próprio mandamento legal expressa que a preclusão temporal da espontaneidade materializa-se pela ciência do início de procedimento fiscal relacionado à correspondente obrigação tributária (art. 138, § único). Disso, infere-se que a expressão “pagamento antecipado” denota espontaneidade, assim qualificada quando manifestado recolhimento ocorrer antes da ciência do início da fiscalização. Afinal de contas, por se tratar de texto claro, direto e em contexto único - como tal, inviabilizando entendimento diverso -, dita espontaneidade não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido nem quando manifestado pagamento ocorrer somente após o exercício fiscalizado, contanto que se dê antes da instauração do procedimento fiscal tendente a apurar a correspondente infração. Por fim, cabível destacar que, na aplicação desta regra especial, dita prejudicial terá seu prazo contado a partir de 1º de janeiro do respectivo ano, data de ocorrência do correspondente fato gerador, consoante prevê o art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Regra geral (art. 173, incisos I, II e § único do CTN) Trata-se de mandamento que deverá ser compulsoriamente aplicado quanto aos fatos não moldurados pela regra especial vista precedentemente (CTN, art.150, § 4º). Contudo, despiciendo arrazoar os contextos da fiscalização ser iniciada ainda no exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único) e da autuação previamente anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II), pois não demandam esclarecimentos complementares. Afinal, em qualquer caso, explanado decurso temporal terá sua contagem inicial da ciência de início do procedimento fiscal e da decisão administrativa irreformável, respectivamente, exatamente como preveem as vertentes dispostas nos § único e inciso II, ambos do art. 173 em discussão. Nestas circunstâncias, a concepção remanescente aponta para a contagem de prazo iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), de aplicação vinculada às penalidades e aos tributos excluídos da regra especial, exceto quanto aos cenários ressalvados no parágrafo anterior. Logo, nesse recorte, dito mandamento terá de ser compulsoriamente imposto aos seguintes cenários: 1. Nos lançamentos por homologação, ainda que ausentes as práticas de dolo, fraude e simulação, quando não houver recolhimento espontâneo do imposto apurado correspondente ao fato gerador autuado, admitida a mitigação de valor prevista no Enunciado nº 99 de súmula do CARF, transcrito no tópico anterior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.733695/2018-08 10 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO [...] 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 2. É que a decadência [...], consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado [...] 3. O dies a quo [...] corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” 2. Nos lançamentos por homologação, quando presentes as práticas de dolo, fraude e simulação, independentemente de haver recolhimento espontâneo do imposto apurado. Trata-se de entendimento já sumulado por este Conselho mediante o Enunciado nº 72 de sua jurisprudência, nestes termos: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Nos lançamentos de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, pois manifestada sanção administrativa é imposta tão somente por meio do lançamento de ofício, afastando-se, de pronto, o benefício estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, que é próprio do lançamento por homologação. Trata-se de entendimento também definido pelo CARF mediante o Enunciado nº 148 de sua súmula. Confira-se: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A propósito, embora se referindo às contribuições previdenciárias, mencionada orientação ratifica o que acima está posto, pois, em qualquer caso e circunstância, a sanção administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória é aplicável tão somente mediante lançamento de ofício. Nestes termos, por um lado, como já visto em transcrição precedente, o art. 150 do CTN refere- se exclusivamente a “tributos”, o que não se confunde com “penalidade”, instituto jurídico distinto; por outro, o art. 113, § 3º, do mencionado código assevera que a inobservância da obrigação acessória resulta na penalidade pecuniária correlacionada. Portanto, não seria razoável, ao menos, Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.733695/2018-08 11 cogitar a viabilidade jurídica deste Conselho pacificar de modo diverso seu entendimento acerca do descumprimento das obrigações acessórias atinentes aos demais tributos. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Circunstanciadas as vinculações obrigatórias à presente “Regra”, adentraremos no delineamento das datas em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir supostos créditos tributários, demarcação indispensável para o início de contagem do supracitado lapso temporal. Em dita perspectiva, transcrevo excertos da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimitando os contornos da obrigatoriedade do contribuinte apurar o ITR devido e entregar o correspondente DIAT (arts. 8º, 10 e 12), bem como a condição para a fiscalização iniciar procedimento de ofício (art. 14), verbis: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. [...] 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto [...] Como se vê nos arts. 1º, transcrito no tópico anterior, e 12, acima retratado, embora o fato gerador do tributo em análise já tenha se aperfeiçoado em 1º de janeiro do respectivo ano, o contribuinte poderá recolher o imposto por ele apurado até o último dia útil do mês de entrega do correspondente DIAT. Ademais, infere-se que o supracitado art. 14 assegura o direito do sujeito ativo iniciar procedimento fiscal tendente a apurar suposto descumprimento de obrigação tributária (principal ou acessória), imediatamente após a expiração do prazo final de apresentação da manifestada declaração. Fechando o entendimento posto, tratando-se de ITR, pode-se sintetizar que o prazo decadencial visto nesta regra geral (CTN, art. 173, inciso I) terá por termo inicial o dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que a respectiva declaração foi ou deveria ter sido apresentada. Afinal, a RFB regulamenta que a DITR deverá ser entregue dentro do próprio exercício de ocorrência do respectivo fato gerador. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.564 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.733695/2018-08 12 Como se vê no tópico “Retorno de diligência”, há pagamento antecipado do imposto originariamente apurado, eis que dita arrecadação se deu em 31/07/2009 e 8/07/2010, anteriormente à ciência do Termo de Início de Fiscalização, ocorrida somente em 22/08/2011. Ademais, nos termos discriminados na notificação de lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, as quais vinculariam a aplicação da regra geral presente no CTN, art. 173, inciso I (processo digital, fls. 76 a 79 e 195). Trata-se, portanto, de cenário que atrai, necessariamente, a reprodução do entendimento manifestado pelo STJ visto precedentemente, segundo o qual, no lançamento por homologação sem dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deverá ser aquele delimitado pela regra especial do CTN, art. 150, § 4º, quando provada a antecipação de pagamento do tributo devido. Assim entendido, o termo inicial do lapso temporal sob análise operou-se em 1º de janeiro de 2006, data de ocorrência do respectivo fato gerador, sucedendo seu término em 31/12/2010, anteriormente à ciência da autuação ora contestada, que se deu somente em 27/10/2011. Portanto, supracitado crédito deverá ser cancelado, já que atingido pela decadência (processo digital, fl. 102).” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e acolho a preliminar suscitada para DAR PROVIMENTO, reconhecendo a ocorrência da decadência. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.722437/2012-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, lado outro, não havendo exposição à agente nocivo deixa de se configurar o fato gerador. JUROS DE MORA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2004-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja excluído da base de cálculo dos fatos geradores de 2009 e 2010 os valores pagos a Sidclei da Silva; das competências até 03/2009 em relação a Claudenise Rech dos Santos; das competências até 03/2009 em relação a Marina dos Anjos Silva; das competências até 08/2009 em relação a Tatiane de Rezendes Leandro, conforme tabela 1 do voto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, lado outro, não havendo exposição à agente nocivo deixa de se configurar o fato gerador. JUROS DE MORA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja excluído da base de cálculo dos fatos geradores de 2009 e 2010 os valores pagos a Sidclei da Silva; das competências até 03/2009 em relação a Claudenise Rech dos Santos; das competências até 03/2009 em relação a Marina dos Anjos Silva; das competências até 08/2009 em relação a Tatiane de Rezendes Leandro, conforme tabela 1 do voto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 819/857, página 786/824 do pdf), interposto pelo recorrente, qualificado nos autos, relativo ao inconformismo com o Acórdão nº 15-42.267 - 7ª Turma da DRJ/SDR, de 18/04/2017 (e-fls. 779/811, página 746/778 do pdf), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal contém a descrição dos fatos geradores suficiente para o conhecimento da incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, identifica o sujeito passivo, e o auto de infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, a contribuição devida, os períodos a que se refere e os fundamentos legais que lhe dá sustentação. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 3 ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho será acrescida de seis pontos percentuais se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição. O acréscimo incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. O anexo Relatório de Vínculos tem finalidade meramente informativa, não atribui responsabilidade tributária às pessoas nele indicadas e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício. Nos termos do Código Tributário Nacional, é legítima a incidência dos juros de mora, calculados pela Taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, com Relatório Fiscal expondo a motivação do ato (e-fls. 13/27), notificado em 25/06/2012 (e-fl. 03), foi sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de Auto de Infração – AI nº 51.002.380-0, lavrado em 25/06/2012, por descumprimento de obrigação principal atinente às contribuições devidas à Seguridade Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), correspondente à contribuição adicional de 6% (seis por Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 4 cento) incidente exclusivamente sobre a remuneração do segurado empregado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A fiscalização da empresa em referência abrangeu o período de janeiro/2008 a dezembro/2010, consoante o Mandado de Procedimento Fiscal e demonstrativo de prorrogações (MPF eletrônico) nº 0920200.2012.00141 disponibilizado nas páginas da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, mediante uso do código de acesso restrito constante do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF). Os trabalhos foram iniciados com a cientificação do contribuinte no Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) em 04/05/2012, e encerrados mediante ciência do mesmo no anexo Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF). A fiscalização confrontou os dados da GFIP com informações obtidas do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e da folha de pagamento meio digital apresentados pelo sujeito passivo para apurar a contribuição previdenciária adicional do RAT (6%) destinada ao financiamento da aposentadoria especial com 25 anos de serviço para trabalhadores expostos ao agente nocivo ruído, em nível de exposição normalizado (NEN) superior a 85 decibéis. Pontua que o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), classifica os agentes nocivos e o correspondente tempo de exposição, sendo que em relação ao agente em questão (ruído) é assegurada a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Cita a Súmula nº 09, da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais no entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Colaciona sentenças prolatadas em julgados de processos movidos por segurados da Previdência Social contra decisão administrativa do INSS denegatória do direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial. Identifica processos tramitados na 2ª Vara Federal Previdenciária e Juizado Especial Federal (JEF) Previdenciário de Joinville, que se referem a trabalhadores originários da própria empresa ora fiscalizada, sendo que para todos os requerentes foi reconhecida judicialmente a prestação de serviços em condições especiais. Na mesma linha, transcreve jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho no sentido de que a utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 5 Acrescenta entendimento manifestado em decisão administrativa proferida no Acórdão nº 07-15-358 – 6ª Turma da DRJ/FNS, que manteve lançamento de contribuições previdenciárias correspondentes ao Adicional de SAT/RAT, fundamentado no enunciado da Súmula 09. Transcreve o §2º do art. 293 da IN 971/2009, que dispõe sobre a não exigência da contribuição adicional de RAT quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, para concluir que não se aplica ao caso concreto, pois foi assegurado ao trabalhador da empresa exposto ao agente nocivo o benefício de aposentadoria aos 25 anos de serviço. Assim, entende a auditoria fiscal, que deve ser imputado à empresa o correspondente ônus. Nota que, durante o período sob fiscalização, a empresa não informou nas GFIP nenhum de seus empregados como sujeito à aposentadoria especial em questão, como se demonstra na tabela que traz à colação à fl. 20 reproduzida no Relatório Fiscal. Relata que a correta informação dos trabalhadores sujeitos à aposentadoria especial em questão (ruído) deve ser feita mediante aposição do código de “Ocorrência 4” no sistema gerador da GFIP, posto que enseja aposentadoria aos 25 anos de serviço, como se esclarece no item 4.8 do Manual do Sistema Gerador da GFIP aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008. Da apuração da base de cálculo A partir da base de dados de trabalhadores extraída do arquivo digital entregue à fiscalização (MANAD FOLHA), identificou-se os trabalhadores lotados nos setores e cargos específicos citados no LTCAT como submetidos ao ruído excedente a 85 dB(A). Foi confeccionada planilha obtida do cruzamento das informações do LTCAT e da FOLHA, contendo um levantamento preliminar feito pela Auditoria Fiscal (coluna AFRFB) o qual foi submetido à apreciação da empresa ora fiscalizada, mediante emissão do Termo de Intimação Fiscal nº 01 (TIF 01) reproduzido nos autos. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 (TIF 01), a autuada apresentou ajustes à classificação feita na auditoria fiscal os quais foram integralmente acatados pela fiscalização e devidamente excluídos do referido levantamento. Identificados os trabalhadores e as respectivas remunerações, a fiscalização elaborou planilha analítica final contendo nominalmente o rol de todos os segurados identificados como beneficiários de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho e as respectivas remunerações mensais sujeitas à incidência previdenciária, listagem esta apensada ao presente lançamento como Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 6 “Detalhamento das bases de cálculo do Adicional de RAT/SAT Aposentadoria Especial 25 anos”. Sobre a base de cálculo apurada foi lançada a alíquota de 6%, como previsto no artigo 57, §6º, da Lei nº 8.213/91, que majorou as alíquotas das contribuições previstas no inciso II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 (Adicional RAT 6%). As referidas bases de cálculo (subtotais mensais) foram classificadas no levantamento “FP – FOLHA APOSENTADORIA ESPECIAL 25 ANOS”, como se poderá identificar no relatório anexo intitulado “DD – Discriminativo do Débito”. Da fundamentação legal O crédito lançado (valor originário, juros e multa) encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo de Fundamentos Legais do Débito (FLD), bem como nos dispositivos legais citados no Relatório Fiscal (REFISC). Da multa Foi aplicada a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 220/266), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, encontra-se sumariada no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias:: I- Das Preliminares 1. Da nulidade em face da inexistência do dispositivo legal infringido e do fato gerador. Postula nulidade do lançamento em razão da falta de descrição da fundamentação legal e da motivação para a autuação, no entendimento de que só houve a citação de súmula e julgados isolados. O § 2º, art. 293, da IN 971/2009 que dispõe sobre a não exigência da contribuição adicional do RAT quando a empresa comprova o gerenciamento dos riscos a adota as medidas de proteção recomendadas, para afirmar que a impugnante cumpre exatamente com o disposto na legislação. O Auditor Fiscal sequer analisou os documentos que comprovam a inexistência do dever de recolhimento do Adicional RAT, o que evidencia o descumprimento de dispositivo legal para ensejar a autuação. A fiscalização implicitamente está requerendo a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, o que é vedado em sede de processo administrativo Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 7 fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Transcreve julgado administrativo nesse sentido. A inexistência de fundamentação legal situação, implica em vício de forma, vício de arbitrariedade e fere ao Princípio da Motivação, o qual se encontra estabelecido, como regra geral, no art. 2º, VII, da Lei nº 9.784/99. O descumprimento ao art. 50 da Lei nº 9.784/99, que estabelece de maneira explícita a tipologia dos atos que devem ser obrigatoriamente motivados. O princípio do devido processo legal também está sendo violado, argumenta, caso seja desconsiderada a utilização do EPI eficaz, posto que não é dado o direito de extrair da prova documental apenas fatos que lhes são favoráveis, neste caso o ruído acima do limite de tolerância e, recusar contrários a sua pretensão (atenuação da intensidade do ruído pela utilização EPI). 2. Da nulidade do AI em relação aos representantes legais da impugnante A autuação procura atribuir, de forma indevida, responsabilidade tributária às pessoas físicas, através do relatório de Vínculos contemplando 2 (duas) pessoas físicas, por manterem vínculo com a Impugnante, a saber: diretores. No entanto, a extensão das pessoas sujeitas responsabilidade tributária é totalmente descabida, posto que responsabilidade de terceiros é admitida e está disciplinada nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. O art. 134 trata da responsabilidade subsidiária, na medida em que as pessoas ali relacionadas somente serão chamadas a responder pelo crédito tributário, nos casos de impossibilidade de cumprimento da exigência pelo contribuinte. Porém, não é qualquer pessoa que pode ser chamada a essa responsabilidade, mas somente as que expressamente relacionadas nesse artigo. No caso do art. 134, a única situação que permite chamada de sócios para cumprir com essa responsabilidade, é o previsto inciso VIII, mas apenas no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Logo, no caso em questão, afirma que tal dispositivo não tem aplicabilidade por duas razões: a) não se está diante de uma liquidação de sociedade; e b) a Impugnante não é uma sociedade de pessoas. Já o art. 135 expõe a relação das pessoas que podem ser chamadas, agora como responsáveis solidárias, para cumprimento da obrigação tributária, permitindo chamar não só os sócios como também os diretores, gerentes ou seus representantes legais. Porém, esta responsabilidade somente tem lugar nos casos em que a obrigação tributária decorra de atos praticados: a) com excesso de poderes; b) com infração à lei; ou Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 8 c) com infração ao Estatuto ou Contrato Social. Pois bem, no presente caso, as obrigações tributárias levantadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não têm origem em atos praticados que pudessem ser classificados ou enquadrados numa das três hipóteses previstas no parágrafo anterior. Ante o exposto, torna-se NULA a tentativa de chamar à responsabilidade tributária as pessoas relacionadas na Relação de Vínculos. Traz jurisprudência. Além do mais, mesmo que a legislação previdenciária previsse tal responsabilidade, seria totalmente inconstitucional, por ferir o CTN. Portanto, devem ser excluídas da presente autuação, todas as pessoas físicas listadas na Relação de Vínculos, em face de não possuírem responsabilidade tributária perante os lançamentos efetuados neste AI. II- Do Mérito. 4. Do adicional do SAT (6%) - agente nocivo ruído. Da aposentadoria especial e da contribuição do adicional de SAT. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme art. 57 da Lei nº 8.213/91. Desta forma, a aposentadoria especial traduz-se em benefício previdenciário que tem por finalidade a proteção dos trabalhadores que laboram em atividades agressivas à saúde e à integridade física, reclamando, assim, a redução do tempo de serviço para obtenção do benefício, de forma que os riscos a que estão sujeitos não se tornem fatais à vida. Colaciona textos doutrinários. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Será financiada com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, se atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte e vinte e cinco anos de contribuição, conforme reza o §1º do art. 202 do Decreto nº 3.048/99, art. 57 da Lei nº 8.213/91 e art. 72, §2º da IN nº 971/09. Referido acréscimo incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais. Reza a legislação que não será devida a contribuição adicional acima especificada quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma QUE AFASTE A CONCESSÃO da aposentadoria especial, desde que a empresa comprove o gerenciamento de riscos e a adoção das medidas de Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 9 proteção recomendadas pela legislação, tais como: I- PPRA, II- PGR, III- PCMAT, IV- PCMSO, V- LTCAT, VII- PPP e VIII- CAT. Conceitua todos os programas e laudos citados. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial está disposto no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No referido Laudo, deverá constar a informação sobre existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou da tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista. Note-se que seja pelo entendimento da legislação, seja da doutrina, resta evidente que somente é devida a aposentadoria especial quando o segurado tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não pairam dúvidas de que quando o trabalho não oferece danos à saúde do trabalhador, seja por inexistir exposição ao agente nocivo, seja pela neutralização ou redução do limite de tolerância do agente nocivo através de equipamento de proteção individual ou coletiva, não é devida a aposentadoria especial e, por consequência, não há fato gerador para a incidência da Contribuição do Adicional ao SAT. Neste ponto, resta equivocado o disposto pelo Auditor Fiscal de que a legislação e medicina do trabalho impõe aos empregadores a adoção de medidas de controle ambiental e de proteção ao trabalhador apenas e tão somente como atenuante e que não descaracterizam a condição especialíssima da atividade laboral. Ora, eméritos julgadores, seria um contrassenso a empresa investir em equipamentos de proteção individual e coletivo, primando pela saúde e segurança do trabalhador, elidindo ou reduzindo ao limite de tolerância à exposição ao agente nocivo, se mantivesse os segurados, independentemente destes investimentos, o direito à aposentadoria especial. Logo, se o ambiente de trabalho não expõe o trabalhador aos agentes nocivos descritos no anexo IV do Decreto nº 3.048/99, não prejudicando a sua saúde ou integridade física, não haverá o direito da concessão de aposentadoria especial, não acarretando a obrigatoriedade de recolhimento do adicional do SAT pelo empregador. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 10 5. Da expressa previsão legal para a inexistência de pagamento de Adicional de SAT à Previdência Social. Aplicabilidade do art. 293, §2º da Instrução Normativa nº 971/09. Conforme já exposto em preliminar, resta expressamente disposta na legislação a inexistência de pagamento de adicional de SAT aos trabalhadores que utilizam EPI, em consonância com as normas trabalhistas (NR) que neutralizam ou reduzem os limites de tolerância da exposição da exposição do agente nocivo. Ora Eméritos Julgadores, como pode este Auditor Fiscal promover o presente Auto de Infração, baseado em posicionamento jurisprudencial (Sumula nº 09) da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais se a própria legislação é clara quanto ao presente? Totalmente descabido tal entendimento, sendo este também o entendimento da própria autarquia do INSS, conforme se verá seguir, posto que profissionais da área da saúde e segurança do trabalho, através de estudos e pesquisas devidamente comprovadas atestam que o uso de EPI eficaz afasta os efeitos do ruído, comprovando-se através de Laudos Ambientais, Perfis Profissiográficos Previdenciários, Laudos Periciais, dentre outros. Nesta seara, de que forma é possível dispor do entendimento inserto na referida Súmula, sendo que a legislação traz a regra? O que acontecerá se acaso prevalecer este entendimento? Os empregadores serão obrigados a recolher o adicional de SAT, em razão de ser devida aposentadoria especial, independentemente da utilização de EPI? Ora Eméritos Julgadores, se prevalecer a citada súmula, estar-se-ia sobrepondo-se às conclusões periciais de médicos e engenheiros da área de saúde e segurança do trabalho. Importante ressaltar que a perda auditiva nem sempre está relacionada com o ambiente de trabalho, mas sim, através de diversos outros fatores que possam ensejar a denominada Perda Auditiva Induzida por Ruído – PAIR e para ter-se a causa, somente através de exames audiométricos e do recente BERA, que se trata de exame objetivo onde as respostas eletrofisiológicas do nervo auditivo são detectadas através de eletrodos fixados ao paciente e não depende da resposta do mesmo. Ressalta-se que este exame vem sendo requerido, via perícia judicial, em ações judiciais em que o segurado requer a relação da perda auditiva com o trabalho. Traz doutrina sobre o tema. Tece doutrina técnica sobre a transmissão do ruído no corpo humano. Transcreve texto literário que trata sobre a neutralização do efeito do agente nocivo pelo EPI, o que afasta a aposentadoria diferenciada. Cumpre ressaltar que para fins de pagamento de adicional de insalubridade, na seara trabalhista, vale a mesma regra, qual seja, se o agente nocivo não for eliminado ou neutralizado mediante a utilização dos equipamentos de proteção individual/coletivo, não há dúvida de que o adicional é devido, por ser óbvio que há riscos potenciais envolvidos; mas se for, não há justificativa para Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 11 a fruição da referida vantagem trabalhista. Esta Regra está disposta no artigo 194 da CLT e na Sumula nº 80 do Tribunal Superior Trabalho - TST. Traz jurisprudência. Noutro ponto, os processos citados pelo Auditor Fiscal, nominando no item 19 – “Jurisprudência Originária do Sujeito Passivo”, não podem ser levadas a termo. Tratam de ações judiciais movidas por pessoas físicas em face do INSS, objetivando o reconhecimento da aposentadoria especial. Nos 2 (dois) processos citados pelo Auditor Fiscal, se torna flagrantemente evidente, através dos arrazoados dos Procuradores do INSS, nas peças de Contestação e Recurso Inominado, extraídas do sítio do Tribunal Regional Federal 4ª Região (www.trf4.gov.br) anexados na presente peça, que nos casos em que as empresas comprovam que as medidas de segurança (nelas consideradas o EPI e o EPC) são eficazes, não é devida a aposentadoria especial e não incide o referido adicional, já que não haveria a sujeição ao agente nocivo acima dos limites legais. Reproduz trechos das peças processuais elaboradas pela Procuradoria do INSS nas ações citadas pelo Auditor Fiscal. Noutro ponto, cita o Auditor Fiscal, no item 22 do REFISC, entendimento esposado pela DRJ/FNS, conforme Acórdão 07-15.358, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias correspondentes ao Adicional de SAT, sob a seguinte fundamentação: veja que o dispositivo não apresenta qualquer conflito com a legislação previdenciária em questão, a qual se sujeita o agente passivo, sendo que a presente autuação está fundamentada nos §6º e 7º art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Ora Eméritos Julgadores, porque o julgamento acima não levou em consideração o §2º do art. 293 da IN nº 971/09? Cumpre ressaltar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 971/09 é a que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB e ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ARRECADAÇÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES PELA Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 1º desta instrução normativa. Além da obrigatoriedade dos órgãos fiscais aplicarem disposto no §2º do art. 293 da IN nº 971/09, resta-nos trazer a baila também a aplicabilidade do disposto no artigo 201, §1º, da CF/88, que somente autoriza a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria nos casos de atividades exercidas em condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. Corrobora suas teses com julgados do Tribunal Superior do Trabalho. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 12 Apesar de restar evidente a impossibilidade de aplicação da Sumula nº 09 por este órgão fiscal, uma vez que a legislação que rege a matéria é clara ao dispor diversamente, cumpre citar exemplo prático, demonstrando o descabimento de tal entendimento: Exemplo: um trabalhador exposto a ruído pouco inferior a 85 decibéis não fará jus à contagem especial, ao passo que, um trabalhador submetido à 95 decibéis, cuja redução chega em 70 decibéis com a utilização de EPI devidamente adequado e certificado, terá o direito sendo que, na prática, estará exposto à ruído inferior (70). Por todo o exposto, resta evidente que os lançamentos fiscais inerentes ao Adicional de SAT (6%) sobre a massa salarial dos trabalhadores expostos ao agente nocivo ruído, em nível de exposição normalizado superior a 85 decibéis deverá ser julgado improcedente. 6. Dos documentos probatórios da efetiva utilização de EPI pelos trabalhadores e da Inexistência do direito ao gozo da aposentadoria - Aplicabilidade do art. 291 c/c 293, §2º, da IN 971/09. Inicialmente, importante ressaltar que o Auditor Fiscal em momento algum questionou a veracidade das informações constantes dos laudos ambientais, PPP e demais documentos da ora Impugnante que pudessem gerar dúvidas quanto à utilização de EPI e a consequente neutralização do agente nocivo ruído. Frise-se que tais documentos foram requeridos pelo Auditor Fiscal quando do procedimento fiscal instaurado e que nada dispôs em seu Relatório Fiscal. Neste ponto, independente da inércia do Auditor Fiscal quanto aos aspectos probatórios da efetiva utilização do EPI, a ora Impugnante vem demonstrar o cumprimento do disposto no artigo 293, §2º (parte final), da IN nº 971/09, visando não pairar dúvidas para esta E. Turma Julgadora, que assim dispõe: § 2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291. Neste ínterim, a comprovação do gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas estão elencadas no art. 291 da Instrução Normativa nº 971/09 e se referem ao: PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP e CAT (todos definidos na impugnação). Diante da exigência acima, a ora Impugnante demonstrará os laudos e demais documentos que comprovam a neutralização do agente nocivo ruído e a efetiva utilização pelos seus trabalhadores. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 13 Neste ponto, importante reiterar que a própria CLT, em seu art. 194 e o próprio Tribunal Superior do Trabalho – TST na Sumula nº 80, no tocante à obrigatoriedade de pagamento de adicional de insalubridade, condiciona referido pagamento à inexistência de neutralização do agente nocivo. Posto isto, cumpre ressaltar que os julgados do TST citados pelo Auditor Fiscal, nos itens 20 e 21 do REFISC foram julgados antes da edição Súmula nº 80. Além do mais, no julgado citado no item 20, através do voto, restou demonstrado que foi pago o adicional de periculosidade em razão de que o equipamento de proteção não estava sendo utilizado corretamente. Neste norte, torna-se totalmente descabido a aplicabilidade dos julgados citados pelo Auditor Fiscal ao presente caso. A ora Impugnante é uma empresa que investe em saúde e segurança do trabalho, contando com uma equipe profissional que atua diretamente nestes seguimentos, objetivando cada vez mais melhorar o ambiente de trabalho e primar pela saúde e integridade física dos seus trabalhadores. Com intuito de demonstrar todas as ATITUDES PRÓ-ATIVAS obrigatórias e facultativas, diante da legislação, a ora Impugnante traz os principais laudos e demais documentos integrantes da gestão em saúde e segurança adotada na empresa. Descreve os seguintes documentos: LTCAT, PCMSO, PPRA, SPPA (Programa/Sistema de Prevenção de Perda Auditiva), PPP, Manual de Integração do Trabalhador e normas de segurança, EPI – protetores auriculares – de acordo com a NR6, CIPA. Cita que a empresa conta com um Ambulatório estruturado para a realização de serviço de fonoaudiologia devidamente equipada com cabine acústica, onde são realizados os exames audiométricos. Anexa fotos do local. Além de serviço de fonoaudiologia, o Ambulatório também oferece, entre outros equipamentos ou serviços, de consultórios médicos, consultórios odontológicos, serviço social, ergonomia, sala de triagem, etc. Nota-se pela estrutura de gestão da saúde e segurança do trabalho, que a ora Impugnante preocupa-se com a saúde e integridade física dos trabalhadores de forma a reduzir ao máximo os acidentes de trabalhos e os cargos que possam acarretar riscos danosos aos trabalhadores, em face da existência de agente nocivos. Em anexo, segue apresentação do processo de segurança e saúde ocupacional que a ora Impugnante mantém e que corrobora com todo o exposto na presente defesa, conforme documento Normas de Gestão Departamental - setor Segurança – NGDSEG. Após a demonstração efetiva do cumprimento, pela Impugnante, dos laudos ambientais e demais documentos, conforme acima, resta demonstrar que o Auditor Fiscal efetuou o lançamento de valores a partir das seguintes situações: Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 14 a) Empregados NÃO expostos ao agente nocivo ruído acima de 85 decibéis. Ao analisar o levantamento efetuado pelo Auditor Fiscal, por competência, enumerando os trabalhadores que foram enquadrados como estando expostos ao ruído, constatou-se que o Auditor Fiscal equivocou-se quando lançou trabalhadores que nunca estiveram expostos ao ruído ACIMA de 85 decibéis. Para demonstrar o alegado, a ora Impugnante traz, por amostragem, trabalhadores que se encontram na planilha do Auditor Fiscal, nesta situação, demonstrando o respectivo cargo, grau do ruído e a conclusão do LTCAT. Os documentos ora citados, bem como a Ficha de Registro, encontram-se anexados na presente defesa (doc. 09). Vejamos alguns dos trabalhadores que se enquadram no presente caso: COMPET. NOME DECIBEIS 12009 SIDCLEI DA SILVA 83 12008 MARINA DOS ANJOS SILVA 81 12008 DANIEL BITTENCOURT 83 12008 CLAUDENISE RECH DOS SANTOS 75 12009 TATIANE DE REZENDES LEANDRO 83 12008 SAMUEL FERNANDO INÁCIO 83 12008 EVERSON ELIAS CARVALHO 83 42008 MAICON CARDOSO 83 62010 ELETICIA APARECIDA DA SILVA 75 Neste sentido, requer o afastamento de imediato destes trabalhadores da base de cálculo que ensejou presente lançamento. Se necessário for, requer a Impugnante a realização de diligência fiscal, abrindo-se prazo para que possa demonstrar todos os casos enquadrados nesta situação. b) Empregados expostos ao agente nocivo ruído, devidamente neutralizado com a utilização de EPI. De acordo com o Relatório Fiscal, o Auditor Fiscal lançou remunerações dos trabalhadores que trabalharam em setores, cujo ambiente estava exposto ao agente nocivo ruído acima de 85 decibéis, ignorando a conclusão de cada cargo constante do LTCAT e as informações dispostas no PPP, por entender que o pagamento do adicional do SAT não está atrelado à neutralização ou redução ao limite de tolerância com a utilização de EPI. Ocorre que, conforme demonstrado na presente defesa, a ora Impugnante cumpre com o disposto na legislação de regência e, para tanto, utilizará a situação de alguns trabalhadores elencados pelo Auditor Fiscal, de forma a comprovar a eficácia da utilização do EPI, neutralizando o agente nocivo ruído. Para tanto, traz relação de trabalhadores com a Ficha de Registro, a página do Cargo/Setor constante no LTCAT e o Termo de Responsabilidade e Controle de Consumo de EPI, Certificado de Aprovação do respectivo EPI (do período autuado) e Exame Audiométrico – Doc. 10. Enumera todos os trabalhadores nesta condição, com o nome do empregado, grau do ruído (LTCAT) e conclusão do laudo. Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 15 Diante dos documentos descritos acima e anexados nesta defesa, objetiva se comprovar que os EPI reduzem o agente nocivo ruído abaixo do limite de tolerância especificado na NR 15. Ora Eméritos Julgadores, a situação alegada pelo Auditor Fiscal deveria se enquadrar na situação normativa para que seja factível o lançamento fiscal, posto que da forma como ocorreu, não há fato gerador para o recolhimento do SAT. Por todo o exposto, resta impossível julgar procedente o lançamento fiscal, pois o Auditor Fiscal utilizou meramente de interpretação jurisprudencial do juizado especial federal, rasgando os dispositivos legais para lavrar o Auto de Infração. Note-se que o entendimento esposado pelo Auditor, através da Súmula nº 09 da TNU, não trata do SAT, mas tão somente quanto à contagem do tempo de serviço especial prestado. Ora, onde está a efetiva comprovação necessária para perfectibilizar o disposto neste Auto de Infração quanto ao Adicional de SAT? Onde estão os sinais de descumprimento da legislação para se ter a lavratura do presente Auto? Reforça-se ainda que a própria autarquia (INSS) corrobora com o mesmo entendimento da ora Impugnante, até porque, é o que dispõe a legislação de regência, ou seja, o próprio INSS aplica a letra da lei não reconhecendo o tempo especial do período laborado exposto ao ruído, quando neutralizado com o EPI. 7. Da Inexistência de perda auditiva dos empregados que utilizam EPI neutralizador do Agente Nocivo Ruído. Após a demonstração do cumprimento dos requisitos para a inexistência de fato gerador que acarrete no recolhimento do Adicional de SAT, requer, a ora Impugnante, por fim, demonstrar, por amostragem, que os trabalhadores expostos ao agente nocivo ruído, com a utilização de EPI devidamente adequado e certificado, não sofrem perda auditiva. Para tanto, a ora Impugnante anexa Exames Audiométricos, por amostragem, e que se encontram arrolados no DOC. 10. 8. Do afastamento da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Por fim, insurge-se a Impugnante contra a incidência dos juros sobre a multa de ofício, vez que tal imposição contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Penalidades como multa de ofício e taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não se encontram autorizadas para incidir uma sobre a outra. Desta feita, é válido mencionar que cabe a administração pública observar os preceitos legais, previstos em legislação competente, não pode ido valer-se de brechas ou possíveis omissões do texto legal a fim de beneficiar-se. É o que dispõe o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.784/99, veja-se: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 16 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) Assim sendo, em análise a legislação vigente, cumpre destacar que há previsão legal apenas para a incidência dos juros de mora sobre tributos e contribuições, mas não desse encargo sobre outra espécie que não possua esta mesma natureza jurídica. Ademais, a própria Receita Federal, em seu site, esclarece aos contribuintes que os juros e multa incidirão apenas sobre os tributos e contribuições devidos. Corroborando esse entendimento, assim dispõe o parágrafo único do art. 43 da Lei 9.430/96: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da leitura deste dispositivo legal, é fácil concluir que não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada ofício. Em outras palavras, não havendo autorização legal, não há que se falar na cobrança. Traz decisões do Conselho de Contribuintes sobre o tema. Conclui-se, então, que embora a multa de ofício seja parcela integrante do débito tributário, a aplicação de juros sobre esta impossível em face da ausência de previsão legal que autorize tal incidência. 9. Das provas. Por fim, informa a ora Impugnante que se encontra à disposição desta Delegacia de Julgamento para juntar demais documentos que entender necessários, bem como para produzir provas que poderão ser requeridas, por esta DRJ, através de diligência fiscal. 10. Dos Pedidos. Cumpre citar que o Auto de Infração nº 37.347.127-0 (Comprot 10920.722436/2012-77) foi lavrado no mesmo procedimento fiscal. Inicialmente, em sendo necessário, REQUER a Impugnante a realização de diligência fiscal, abrindo-se prazo para que possa demonstrar todos os casos enquadrados na situação disposta no item 1.3 “a” (trabalhadores expostos ao agente ruído, mas inferior a 85 decibéis). Por fim e ante o exposto, requer seja a presente peça recebida, para, após examinadas as razões arguidas, dar-lhe procedência, determinando a nulidade do Auto de Infração em face das preliminares arguidas. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 17 Em não sendo declarado nulo, requer a improcedência total do lançamento fiscal, bem como a baixa e arquivamento do presente AI. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Antes, no entanto, requereu a nulidade da decisão recorrida para que seja determinada a postulada diligência apta a atestar “todos os casos de empregados que nunca estiveram expostos ao agente nocivo ruído acima de 85 decibéis”. Entende necessário que tenha uma correta base de cálculo, de modo a ser necessário retificar o valor do auto de infração. Também, requereu a nulidade do auto de infração. Não estariam demonstrados os fatos geradores. Subsidiariamente, mantido o lançamento, requereu a exclusão da SELIC sobre a multa de ofício. Posteriormente, o processo foi pautado para julgamento na sessão de 25/06/2026, ocasião na qual o contribuinte apresentou memoriais reiterativos (e-fls. 869/873). Porém, o julgamento não foi concluído em razão de pedido de vistas de conselheira vogal, conforme ata. Pautado para finalizar o julgamento na sessão de 29/07/2026, sobreveio novos memoriais (e-fls. 876/899), com inclusão de documentação de suporte consistente num conjunto de documentos com o título “Ficha de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social” relativo aos segurados empregados: Everson Elias Carvalho; Eleticia Aparecida da Silva; Daniel Bittencourt; Claudenise Rech dos Santos; Sidclei da Silva; Samuel Fernando Inácio; Marina dos Anjos Silva; Maicon Cardoso; e Tatiane de Rezendes Leandro. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 18 O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 30/05/2017, e-fls. 813/816, protocolo recursal em 28/06/2017, e-fl. 817, e despacho de encaminhamento, e-fl. 865), bem como resta adequada a representação processual, inclusive com advogado habilitado, embora, conforme Súmula CARF nº 110, incabível a intimação dirigida ao endereço do patrono. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa: Pedido de realização de diligência fiscal não atendido Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, reitera a tese em memoriais. Sustenta não ter sido analisada a prova de forma individualizada. Sustenta não ter sido apontado o fato gerador de forma individualizada. Sustenta, ainda, não ter o julgado a quo atendido ao requerimento de realização de diligência fiscal. Alternativamente, requer a realização de diligência nesta instância para poder demonstrar que seus segurados empregados não estariam sob condições de agente nocivo. Sustenta que foram listados trabalhadores na base de cálculo do lançamento da contribuição adicional para aposentadoria especial, em razão do agente nocivo ruído, que não estavam expostos ao ruído acima de limite tolerável normalizado (85 decibéis), em período de 8h diárias. Argumenta que requereu diligência para averiguar essa circunstância. Sustenta que a DRJ não analisou as provas individualizadamente. Pondera que teria apresentado amostragem do excesso na base de cálculo, o que autorizaria e imporia o cuidado na realização da diligência. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Explico. A meu aviso, a prova cabe ser produzida pelas partes. Compete a fiscalização comprovar a autuação e compete ao contribuinte explicar e demonstrar os motivos pelos quais uma autuação deve ser cancelada ou minorada em termos de base de cálculo. Se determinados empregados não estavam expostos ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, então, demonstrada essa situação, cabe ao julgador apreciar, em mérito, as provas e afastar ou confirmar o lançamento. Se a primeira instância apreciou as provas e entendo que o fez, conforme se colhe em seu voto condutor, não é caso de nulidade, podendo se discutir, por hipótese, a reforma do acórdão, caso seja equivocada a análise. Observo que a fiscalização bem apontou as razões para autuação, de forma individualizada, podendo se discutir o mérito. Para autuar, a fiscalização alega que confrontou os dados da GFIP com informações obtidas do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 19 (LTCAT) e da folha de pagamento em meio digital apresentados pelo sujeito passivo. Consta que a empresa não informou nas GFIPs nenhum de seus empregados como sujeito à aposentadoria especial. A fiscalização bem anotou a metodologia e individualização do lançamento, podendo ser discutido o mérito. Consta que a partir da base de dados de trabalhadores extraída do arquivo digital entregue à fiscalização (MANAD FOLHA), identificou-se trabalhadores lotados em setores e cargos específicos citados no LTCAT que estariam submetidos ao ruído excedente a 85 dB(A) em nível de exposição normalizado (NEN). Foi confeccionada planilha obtida do cruzamento das informações do LTCAT e da FOLHA, ocasião em que se intimou a empresa para manifestação sobre a alocação de empregados em determinados setores e cargos específicos. Aliás, com a resposta, acatou-se os ajustes apontados pela empresa na ocasião, ainda que alegue tempo ínfimo, especialmente em memoriais. Na sequência, considerando a confirmação de determinados setores de lotação para empregados identificados como lotados neles, houve a autuação. A fiscalização entende que se determinados empregados estavam lotados em setores cujo LTCAT diz que se cuida de ambiente acima de 85 dB(A), em nível de exposição normalizado (NEN), isto é, em limites acima do limite legal, então deve ser exigido o Adicional do SAT/RAT, a fim de financiar a aposentadoria especial com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cuja alíquota, no caso específico, é acrescida de seis pontos percentuais, por ser a atividade exercida sujeita a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição. Feito o relato acusatório pela fiscalização, compete ao contribuinte comprovar que o empregado não estava exposto ao agente nocivo acima dos limites de tolerância ou cabe demonstrar que a fiscalização, para determinados empregados, não conseguiu demonstrar minimamente a exposição. De qualquer sorte, não são pontos de nulidade da decisão a quo, mas de revisão e debate de mérito. Aliás, é assente neste Conselho que a diligência não cabe ser determinada para substituir ônus probatório de quaisquer dos polos da lide fiscal tributária. A diligência é aplicável para esclarecer pontos de dúvidas técnicas ou análise de documentos técnicos ou para averiguações em arquivos nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão de sigilo fiscal e limitações de acesso aos bancos de dados por julgadores do CARF. A Súmula CARF nº 163 estabelece que: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Quanto a DRJ não ter apreciado as provas ou o lançamento não ser individualizado, não vejo desta forma em termos de debate preliminar. Ora, em capítulo intitulado “Da inclusão Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 20 indevida de trabalhadores com exposição a ruído inferior a 85 dB (A)” existe a abordagem das provas e razões de decidir. Veja-se. Consta na impugnação capítulo nominado como “a) Empregados NÃO expostos ao agente nocivo ruído acima de 85 decibéis” no qual o recorrente alegava que determinados empregados não estiveram em ambiente com agente nocivo ruído acima do limite de tolerância. O recorrente lá na impugnação lista referidos empregados, sendo eles: SIDCLEI DA SILVA, MARINA DOS ANJOS SILVA, DANIEL BITTENCOURT, CLAUDENISE RECH DOS SANTOS, TATIANE DE REZENDES LEANDRO, SAMUEL FERNANDO INACIO, EVERSON ELIAS CARVALHO, MAICON CARDOSO, ELETICIA APARECIDA DA SILVA. Alega que eles “nunca estiveram expostos ao ruído ACIMA de 85 decibéis.” Ocorre que, a DRJ enfrentou o argumento e chega a expor e esclarecer que: Por sua vez, para atestar a inclusão de trabalhadores não expostos ao ruído acima dos 85 dB(A), a autuada traz como elemento de prova Fichas de Registro dos Empregados - FRE e algumas páginas do LTCAT. Em sede de processo administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material. Nesse compasso, foi feita a análise das alegações do sujeito passivo com base no exame, por amostragem, dos documentos trazidos aos autos. a) Tome-se como exemplo a empregada Marina dos Anjos Silva (FRE fls. 575/576): De acordo com FRE juntada pela Impugnante, a empregada foi contratada em 01/05/2013 na seção 21112 “Retorcedeira Dupla Torção – I” ocupando o cargo de 56-Operador de Fiação. Em ficha anexa (fl. 576) consta as descrições genéricas “Macaroqueiras 1” (11/05/2003) e “Retorc. Dupla Torc. 1” (fl. 576). Para comprovar a exposição abaixo dos 85 dB (A), a empresa acosta à fl. 577 a “página 18 de 74 do LTCAT”, na qual consta a atividade de “56 Operador de Fiação”. Porém tal avaliação pertence a outro setor, o “21111 - Maçaroqueira I”, cuja avaliação qualitativa/quantitativa ao ruído é de 81,0 dB (A). A avaliação técnica atinente à exposição efetiva aos agentes nocivos específicos ao setor 21112 “Retorcedeira Dupla Torção – I” para o cargo de “56- Operador de Fiação” consta da “página 20 de 74 do LTCAT”, acostada pela fiscalização à fl. 161. No aludido laudo o nível de exposição é de 95,2 dB (A), portanto acima do limite tolerável de 85,0 dB (A). b) Mesma situação ocorre com Daniel Bittencourt, contratado em 15/09/2006 na atividade de “27 Auxiliar Mecânico Manutenção”, cuja exposição de risco no LTCAT é 98,0 dB(A) (fls. 200), embora a impugnante tenha juntado o laudo pertencente ao setor “21151 Conicaleira III” para o cargo de Operador Fiação, cuja exposição é de 83,0 dB (A). A simples menção da descrição Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 21 “Cornicaleiras 3” em uma das fichas não é suficiente para desconstituir o levantamento produzido na fiscalização. Observe que, de acordo com o LTCAT, mesmo as FRE trazidas corroboram com a classificação da atividade do trabalhador na exposição ao ruído acima do tolerável. A mera citação, no anexo, do setor no qual a atividade é exposta a ruído inferior a 85 dB (A) não se presta ou não é prova suficiente para demonstrar que não há exposição acima do tolerável, isto porque não consta do documento qualquer informação que permita inferir que aquele empregado trabalha ou trabalhou naquele setor, ou mesmo se atua esporadicamente naquela atividade. Pelo exposto, constata-se dos autos que a fiscalização pautou-se nas informações contidas no LTCAT, folhas de pagamento e GFIP para identificar os trabalhadores submetidos às condições de trabalho que ensejam a aposentadoria especial e cobrar a contribuição adicional para o financiamento desse benefício, enquanto que a Impugnante valeu-se de informações genéricas, as quais, conforme demonstrado, não possuem o condão de desconstituir o crédito tributário sob julgamento. Se a análise da prova, por eventualidade, foi equivocada, o debate é de mérito. A DRJ entente, por outras palavras, que a Ficha de Registro do Empregado indica o setor correto do empregado e no confronto com o LTCAT tem-se setor com exposição em nível de tolerância superado. A DRJ, também, entende que a ficha de registro (capa primeira) se sobrepõe a ficha de função/seção. Se isso é um erro de análise, o debate é de mérito. O contribuinte, também, sustenta que seu caso é similar ao do caso da Resolução nº 2004-000.011 deste Colegiado (paradigma de uma empresa de segurança cujos segurados empregados prestavam serviços em dependências de terceiros), porém, outrossim, não há identidade fática. A situação fático-jurídica ora analisada afasta-se integralmente das premissas que orientaram aquela diligência. Naquele cenário, o contribuinte tinha segurados empregados seus prestando serviços em dependências de terceiros (tomadores de serviços, tais como, Bradesco e Coelce) e colacionou aos autos os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) das contratantes, demonstrando que nos locais onde seus vigilantes trabalhavam o ruído era inferior a 85 dB(A). O julgamento foi convertido em diligência porque a autoridade fiscal omitiu-se em avaliar tais provas trazidas tempestivamente, ignorando que os laudos técnicos das tomadoras são válidos para atestar a real condição do ambiente onde o serviço foi efetivamente prestado pelos segurados empregados da autuada. Ao fim e ao cabo, importa o setor ou local específico de trabalho do colaborador, de forma individualizada. Não basta um mesmo CBO. É preciso saber qual o ambiente de trabalho e qual a medição individualizada e quem é a pessoa física (segurado empregado) que lá presta os serviços. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 22 Como já ponderado, a autuação destes autos decorre de ambientes setoriais laborais específicos declarados como ruidosos no próprio LTCAT da empresa e da identificação individualizada dos segurados empregados lotados nestes setores de ruído excessivo identificados. Não há controvérsia quanto aos setores com ruído excessivo, inclusive. Vale dizer, é incontroverso os setores de ruído excessivo. Debate-se quem lá estava ou se o EPI de proteção auricular individualizada é suficiente para eliminar o agente nocivo. Vale afirmar, o que se discute nestes autos é se o protetor auricular é suficiente e, superado isso, se discute acerca de eventuais segurados empregados que não teriam estado no setor de ruído excessivo (alguns casos), mas não guarda relação com o caso da resolução, pois os empregados lá estavam à disposição de outra empresa (tomadora de serviços terceirizados) e havia documentação para ser analisada de outra empresa que gerava dúvidas. Logo, enquanto no caso da Resolução nº 2004-000.011 a diligência era o meio de forçar a análise de uma prova preexistente ignorada, a determinação de diligência no presente caso em julgamento, se fosse determinada, configuraria uma indevida tentativa de suprir a inépcia probatória da recorrente. Neste diapasão, observa-se que a autoridade fiscal se esforçou em demonstrar a efetiva exposição habitual e permanente dos trabalhadores a níveis de ruído excessivo (Lei nº 8.213, art. 57, §6º) através do cruzamento de dados individualizados (LTCAT e MANAD/Folha/GFIP), além de reafirmado por fichas de registro de empregados e, ademais, houve participação colaborativa da empresa na fase fiscalizatória para identificar segurados empregados por setor. Não há nulidades por cerceamento de defesa. Sendo assim, rejeito a preliminar deste capítulo. - Preliminar de nulidade do auto de infração: Alegada inexistência de dispositivo legal infringido quanto ao adicional de SAT (inexistência de fato gerador) Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal. Sustenta inexistência de dispositivo legal infringido para subsidiar a lavratura do lançamento de ofício para exigência do adicional de SAT. Pondera que inexiste fato gerador indicado por dispositivo legal violado ou por demonstração de infração à legislação tributária. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Explico. Não há dúvida nos debates dos autos que o lançamento de ofício é de contribuição social previdenciária para o financiamento da aposentadoria especial exigindo-se o adicional SAT correlacionado em razão da alegação de que trabalhadores do autuado recorrente estiveram Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 23 submetidos a agente nocivo ruído acima do limite de tolerância a ensejar necessidade de custeio da aposentadoria especial que eles devem fazer jus em determinado momento. A legislação tributária foi devidamente indicada referente ao adicional SAT ou adicional RAT. Cuida-se de crédito tributário constituído referente a Contribuição Previdenciária do Adicional de 6% do SAT/RAT, prevista no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, arrecadada para financiar a aposentadoria especial juntamente com os recursos do art. 22, II, da Lei nº 8.212. Os empregados que estariam expostos ao agente nocivo além dos limites de tolerância foram listados e individualizados em critério de fixação da base de cálculo. O debate sobre o acerto, ou não, da autuação é questão de mérito. Se estavam ou não expostos ao agente nocivo em condições de aposentadoria especial, isto é, acima dos limites de tolerância, é tema de mérito. Diferentemente do que alega o recorrente, a fundamentação legal e motivação para a autuação fiscal, ou seja, os motivos e dispositivos legais que deram guarida à tal autuação, foram apontados pela autoridade lançadora. Se estão corretos, a partir de critérios de suficiência probatória e ônus de demonstrar os fatos reportados na acusação fiscal, é questão a ser enfrentada no mérito a partir dos documentos e razões das partes, com a análise dos critérios jurídicos a serem considerados, relevados e ponderados na ocasião do julgamento da lide. Fato é que a identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Demais disto, o contribuinte alega que seu caso é similar ao Acórdão nº 2202- 011.759 (paradigma Volkswagen), porém não é realidade. A situação fático-jurídica ora analisada afasta-se integralmente das premissas que orientaram aquela decisão. No precedente citado, o lançamento fiscal foi anulado por vício material insanável, uma vez que a autoridade lançadora adotou um critério meramente presuntivo e generalizado. Naquela oportunidade, o Fisco utilizou exclusivamente os códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para assumir que todos os empregados de certas categorias de profissões (ocupações) estariam expostos a ruído excessivo, falhando gravemente ao não examinar de modo individualizado os documentos técnicos de saúde ocupacional, como, por exemplo, o LTCAT com a identificação de setores específicos com ruído excessivo e a necessidade subsequente de cruzamento para individualizar os profissionais no setor de ruído excessivo. Ignorou-se que trabalhadores de um mesmo CBO podem estar lotados em setores diferentes e cada setor do ambiente de trabalho têm sua medição específica. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 24 É preciso que se individualize a exposição de cada trabalhador. Ele precisa estar efetivamente lotado em um setor de ruído excessivo, independentemente do CBO ao qual corresponda a sua função. Vale dizer, no caso do Acórdão nº 2202-011.759 (paradigma Volkswagen) há uma adoção de critério presuntivo (classificação CBO) como substituto da análise técnica individualizada por setor. A fiscalização daquele caso faz mera correspondência entre códigos CBO e exposição a agente nocivo ruído, sem individualização técnica das condições de trabalho de cada ambiente laboral setorial e das pessoas lotadas no local. A autoridade lançadora adota critério presuntivo baseado em códigos CBO, sem exame individualizado. É nisso que caminha com erro no proceder, de forma insanável. Não é o caso destes autos, haja vista que se individualizou cada trabalhador por setor com ruído excessivo, de modo que haveria efetiva exposição. É fato que a cobrança do adicional exige a identificação individualizada do agente ruído por ambiente laboral e por profissional segurado empregado lotado no setor (no local), por isso, caracteriza arbitramento indevido o uso do exclusivo CBO como substituto do exame mais minudente, inclusive o documental, quanto aos ambientes e aos indivíduos lotados em cada ambiente de trabalho. No caso destes autos, a fiscalização jamais utilizou tabelas genéricas de CBO. O critério foi direto e individualizado, lastreado em confrontação LTCAT (para diagnosticar setores específicos com ruído) x GFIP/MANAD/Folha, dentre outros, e intimação fiscal para participação colaborativa da empresa (para individualizar empregado a empregado lotado no setor de ruído excessivo). Houve busca pela materialidade com individualização. Não há nulidade do auto de infração. Sendo assim, rejeito a preliminar deste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo por capítulos. - Contribuição Adicional para o financiamento da aposentadoria especial em razão de presença do agente físico nocivo ruído em ambiente de trabalho A controvérsia é relativa as competências entre 01/2009 a 12/2010. Considerações introdutórias O crédito tributário constituído se refere a Contribuição Previdenciária do Adicional de 6% do SAT/RAT, prevista no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, arrecadada para financiar a aposentadoria especial juntamente com os recursos do art. 22, II, da Lei nº 8.212. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 25 A exação decorre do direito à aposentadoria especial a que faz jus os segurados empregados a serviço da empresa após 25 (vinte e cinco) anos com exposição em jornada permanente ao agente nocivo físico ruído, em níveis superiores ao limite legal de tolerância, qual seja, “exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)”, na forma do art. 68 e do Anexo IV pelo seu item “2.0.0” e subitem “2.0.1” do Decreto nº 3.048, estando o anexo com redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003. O conceito de nível de exposição normalizado – NEN é definido na Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01. Esse parâmetro converte a dose de ruído diária para uma jornada padrão de 8h (oito horas), conforme estudos técnicos da FUNDACENTRO, um órgão público federal ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego que elabora estudos e pesquisas na área de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) para ajudar a mitigar acidentes e doenças no ambiente de trabalho. No Tema 1.083, dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído deve ser aferido por meio do NEM (NHO 01). Por força do art. 58, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048), com suas alterações, incluindo as promovidas pelo Decreto nº 4.882, de 2003, e outros, na sistemática das disposições do art. 68 e parágrafos, estabelece que as empresas são obrigadas a produzir laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, inclusive com informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a respectiva eficácia. Importa informar de modo transparente a realidade efetiva do ambiente de trabalho. Aliás, comete infração não produzir ou não manter o laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou não informar a efetiva exposição de acordo com a realidade conforme estudos técnicos. A fiscalização pode acolher o que for declarado pelas empresas, sem prejuízo de realizar conferência in loco, se necessário. As empresas deverão, ainda, elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral do individualizado empregado, sob pena de sanções. O documento deve conter o histórico laboral. É certo, neste contexto, que as empresas produzem os seguintes documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), sob pena de sanções, ainda que eventualmente não possua em seu ambiente de trabalho agentes nocivos: Programas e Planos de Ação Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 26  PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos): Identifica os perigos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos no local de trabalho e define ações para eliminar ou diminuir esses riscos. Tem por finalidade mapear todos os riscos ambientais e ergonômicos. (Observação: Anteriormente, havia o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, substituído pelo PGR, pois focava apenas em riscos ambientais físicos, químicos e biológicos, não cuidando de aspectos como riscos ergonômicos e de acidentes).  PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional): Planeja exames médicos (como admissional e periódico) para cuidar e acompanhar a saúde de cada trabalhador. Define quais exames específicos os funcionários devem fazer para monitorar a saúde do trabalhador. Laudos e Atestados Técnicos  LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho): Documento exigido na legislação previdenciária que avalia se o funcionário trabalha exposto a agentes nocivos, servindo de base para o direito à aposentadoria especial. Registra a presença de agentes nocivos físicos, químicos e biológicos (como ruídos excessivos, calor, poeiras ou produtos químicos) no ambiente de trabalho, assim como avalia se os equipamentos de proteção (individuais ou coletivos) reduzem os riscos a níveis toleráveis pela lei. O objetivo é fazer a avaliação técnica das condições ambientais presentes no local de trabalho, apontando a exposição e mensurar a mitigação ou não por equipamentos de proteção.  PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): Documento que informa o histórico laboral do trabalhador. Trata-se de formulário no qual são apresentadas informações importantes para que o colaborador possa se aposentar como atuante em atividade especial. O documento é preenchido pelos representantes da empresa ou responsáveis pelo RH e tem como base o registro de dados do LTCAT, que é fornecido por um profissional do SST.  ASO (Atestado de Saúde Ocupacional): Declara se o funcionário está apto ou não para exercer a sua função na empresa, bem como avalia periodicamente a condição de saúde para atuar em situações de risco, quando exposto, nas atividades laborais. O atestado de saúde ocupacional reúne todo o histórico de saúde do profissional em seu ambiente de trabalho e pontua os riscos aos quais ele está exposto em sua rotina. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 27  AET (Análise Ergonômica do Trabalho): Analisa o posto de trabalho, os movimentos e o mobiliário para adaptar a tarefa às características físicas e mentais do empregado. Registros Operacionais e Comunicações  Ficha de Registro de Empregados (FRE): Documento que armazena as informações sobre as atividades que o trabalhador exerce dentro da empresa, além informar seu histórico, dados sobre admissão, função, setor, duração do trabalho e outros, servindo, inclusive, de suporta para a preparação da folha de salários.  Folhas de Pagamento - Arquivos Digitais MANAD / GFIP/SEFIP: Documentos com informações para cruzamento de dados, nos quais podem se extrair informações salariais e um conjunto de dados, inclusive sobre função e setor no ambiente laboral, de forma individualizada e nominal, por segurado empregado e em cada competência.  Ficha de EPI: Registra a entrega, a troca e a devolução dos Equipamentos de Proteção Individual aos trabalhadores.  CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): Comunica de forma oficial quando ocorre um acidente de trabalho ou uma doença profissional.  Ordem de Serviço (OS): Informa o funcionário sobre os riscos da função e as regras de segurança que ele deve seguir no dia a dia. Interessa destacar que no LTCAT se retrata a realidade ambiental do posto de trabalho, isto é, de setor específico do ambiente de trabalho e, em relação ao ruído, nele consta a “medição na fonte (sem EPI auricular)” que apresenta a medição do ruído para fins de higiene ocupacional e mensura o ruído ambiental existente. O nível de pressão sonora é medido no receptor, sem considerar a atenuação do EPI auricular. Se a empresa omitir o ruído real e declarar apenas o valor atenuado pelo EPI auditivo, como se fosse o ruído do ambiente, ela falseará o documento técnico. Processo fiscalizatório Durante a fiscalização, a auditoria solicitou e analisou os documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), alguns dos acima listados, com objetivo de verificar efetiva exposição de segurados empregados a agente nocivo ruído. O contribuinte, desde a impugnação, também trouxe esses documentos aos autos e informa elevado investimento em sua produção e operacionalização. A auditoria fiscal orientou a fiscalização em razão de processos judiciais previdenciários e trabalhistas, com concessão de aposentadorias especiais por agente nocivo ruído Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 28 para segurados empregados que laboraram para a empresa, sem que a pessoa jurídica estivesse recolhendo Adicional de 6% do SAT/RAT. A auditoria, ao se debruçar especialmente sobre o LTCAT, observou que há ambientes de trabalho com presença de agente nocivo ruído acima do limite de tolerância (excessivo). Com isso, identificou os respectivos setores de trabalho com ruído excessivo. Etapa seguinte, identificou os trabalhadores que laboraram permanentemente nestes setores específicos em período mínimo de 8h (oito horas diárias) para à época dos fatos geradores, a fim de atestar a efetiva exposição ao agente físico nocivo “ruído”. Com isso, elaborou planilha com o nome dos profissionais e intimou a empresa para confirmações de alocação nos referidos setores em período permanente. A pessoa jurídica respondeu e confirmou a presença significativa de empregados nos setores indicados pela fiscalização. Quanto aos colaboradores que a empresa não confirmou terem laborado nos setores indicados, a auditoria acolheu a resposta da fiscalizada, sem maiores questionamentos. A auditoria observou, ainda, que, para à época dos fatos gerados, a tecnologia exclusivamente de proteção individual (EPI consistente em protetores auriculares) não era eficaz para afastar o direito à aposentadoria especial, pois danos extra-auditivos podem acometer os segurados empregados com exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). Com isso, a fiscalização entendeu como não afastada a efetiva exposição, mesmo nos casos de individualizados PPPs dos segurados empregados indicarem EPI eficaz para setores com ambiente de trabalho de ruído excessivo. Em suma, diante deste contexto fiscalizatório, a auditoria entendeu haver efetiva exposição ao agente físico nocivo “ruído” por uma parte dos segurados empregados da empresa – àqueles que laboraram nos setores identificados com ruído excessivo em laudo técnico da própria empresa –, lavrando auto de infração para exigência da contribuição para o financiamento da aposentadoria especial. Análise do caso concreto No caso dos autos, pela prova colacionada, observo que o LTCAT indica níveis de agente nocivo ruído acima do limite tolerável para alguns setores, a saber: (a) Setor: 21100 Produção Turno/ Cargo / Função: 29 Supervisor turno - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 86,3 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 02 (e-fl. 153); (b) Setor: 21112 Retorcedeira Dupla Torção - I / Cargo / Função: 56 Operador fiação - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 95,2 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 19 (e- fl. 161); (c) Setor: 21120 Conicaleiras - I/ Cargo / Função: 12 Coordenador produção - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 87,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 03 (e-fl. 162); Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 29 (d) Setor: 21120 Conicaleiras - I/ Cargo / Função: 56 Operador fiação - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 90,7 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 35 (e-fl. 163); (e) Setor: 21140 Filatórios Rotores – II e Maçaroqueira – III/ Cargo / Função: 12 Coordenador produção - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 86,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 03 (e-fl. 164); (f) Setor: 21140 Filatórios Rotores – II e Maçaroqueira – III/ Cargo / Função: 14 Auxiliar coordenador - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 86,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 01 (e-fl. 165); (g) Setor: 21140 Filatórios Rotores – II e Maçaroqueira – III/ Cargo / Função: 56 Operador fiação - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 86,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 32 (e-fl. 166); (h) Setor: 21152 Retorcedeira Dupla Torção - III/ Cargo / Função: 56 Operador fiação - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 87,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 15 (e- fl. 173); (i) Setor: 21160 Filatórios - I / Cargo / Função: 12 Coordenador produção - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 89,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 02 (e-fl. 174); (j) Setor: 21160 Filatórios - I / Cargo / Função: 14 Auxiliar coordenador - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 89,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 03 (e-fl. 175); (k) Setor: 21160 Filatórios - I / Cargo / Função: 56 Operador fiação - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 89,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 74 (e-fl. 176); (l) Setor: 22100 Manutenção Elétrica / Eletron. / Cargo / Função: 5 Eletricista manutenção III - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 89,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 06 (e-fl. 183); (m) Setor: 22100 Manutenção Elétrica / Eletron. / Cargo / Função: 10 Eletricista manutenção I - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 89,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 03 (e-fl. 184); (n) Setor: 22100 Manutenção Elétrica / Eletron. / Cargo / Função: 11 Auxiliar eletricista - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 89,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 01 (e- fl. 185); (o) Setor: 22200 Manutenção Mecânica / Cargo / Função: 20 Fresador - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 91,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 01 (e-fl. 187); (p) Setor: 22200 Manutenção Mecânica / Cargo / Função: 23 Mecânico manutenção III - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 87,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 02 (e- fl. 188); (q) Setor: 22200 Manutenção Mecânica / Cargo / Função: 26 Mecânico manutenção I - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 87,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 02 (e- fl. 189); Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 30 (r) Setor: 22200 Manutenção Mecânica / Cargo / Função: 27 Auxiliar mecânico manutenção - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 87,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: nenhum (e-fl. 190); (s) Setor: 22200 Manutenção Mecânica / Cargo / Função: 39 Operador central - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 86,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 08 (e- fl. 191); (t) Setor: 22200 Manutenção Mecânica / Cargo / Função: 50 Torneiro mecânico - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 91,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 02 (e- fl. 193); (u) Setor: 22200 Manutenção Mecânica / Cargo / Função: 52 Supervisor manut. mecânica - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 88,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 01 (e-fl. 195); (v) Setor: 22200 Manutenção Mecânica / Cargo / Função: 53 Técnico segurança trabalho - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 86,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 01 (e-fl. 196); (w) Setor: 22200 Manutenção Mecânica / Cargo / Função: 58 Mecânico manutenção II - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 87,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 02 (e- fl. 197); (x) Setor: 22200 Manutenção Mecânica / Cargo / Função: 23 Mecânico manutenção III - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 87,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 09 (e- fl. 198); (y) Setor: 22300 Manutenção Técnica / Cargo / Função: 26 Mecânico manutenção I - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 88,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 06 (e- fl. 199); (z) Setor: 22300 Manutenção Técnica / Cargo / Função: 27 Auxiliar mecânico manutenção - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 98,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 10 (e-fl. 200); (aa) Setor: 22300 Manutenção Técnica / Cargo / Função: 58 Mecânico manutenção II - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 87,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 20 (e- fl. 201); (ab) Setor: 22300 Manutenção Técnica / Cargo / Função: 62 Supervisor manut. técnica - Avaliação quantitativa / qualitativa: Ruído: 93,0 dB(A) / Nº Funcionários expostos: 01 (e- fl. 202). Durante a fiscalização, a auditoria intimou o contribuinte para ser colaborativo e confirmar os segurados empregados lotados nos setores com ruído. Consta relatado (e-fls. 21/22): 29. Isto posto, a partir da base de dados de trabalhadores extraída do arquivo digital entregue à fiscalização (MANAD FOLHA), buscamos identificar os trabalhadores lotados nos setores e cargos específicos citados no LTCAT como submetidos ao ruído excedente a 85 dB(A). Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 31 30. Em face de inúmeras dificuldades encontradas para o cruzamento dessas informações entre o LTCAT e a FOLHA, extraímos uma planilha contendo um levantamento preliminar feito pela Auditoria Fiscal (coluna AFRFB) e o submetemos à apreciação da empresa ora fiscalizada. 31. Referida planilha foi entregue ao contribuinte, em 25/05/2012, como anexo do “Termo de Intimação Fiscal nº 01” (TIF 01) cujos termos reproduzimos: [e-fls. 35/36] Prazo: 10 dias Período de apuração: 01/2008 a 12/2010 IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS E RESPECTIVOS TRABALHADORES EXPOSTOS AO AGENTE NOCIVO “RUIDO” EM NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO SUPERIOR AO LIMITE DE 85 dB(A) DECIBÉIS, PREVISTO NO ITEM 2.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3048/99: 1. Considerando: i) que o escopo da presente fiscalização requer a identificação da totalidade dos trabalhadores sujeitos às condições de trabalho descritas em epígrafe; ii) que o “Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) apresentado à fiscalização, contém código e descrição dos SETORES e Cargo/Função, com a respectiva incidência do agente nocivo em referência; iii) que a folha de pagamento apresentada à fiscalização em arquivo magnético – no formato do MANAD – apresenta o código e descrição da LOTAÇÃO de cada trabalhador; iv) que, todavia, os códigos e descrições de SETOR e LOTAÇÃO utilizados pela empresa em ambos os documentos aqui citados não permitem uma confrontação, por serem diferentes. Ex: SETOR # 21140: Filatórios Rotores II e Maçaroqueira III (LTCAT); LOTAÇÃO # 00034: FILATORIO R11/AUTOCORO 2; SETOR # 21112: Retorcedeira Dupla Torção I (LTCAT); LOTAÇÃO # 00027: RETORCEDEIRAS DE ANEIS 1. 2. Procedemos tal confrontação baseados na descrição dos CARGOS em ambos os documentos (LTCAT e FOLHA) e extraímos planilha anexa, apresentada no formato texto (.csv), contendo seguintes campos: estabelecimento e competência; código e descrição da lotação; Código do Trabalhador, Nome e Descrição do cargo; ocorrência de agente nocivo (proveniente do código de ocorrência “4” informado pela empresa na folha (MANAD) e na GFIP, em confronto com o levantamento feito por esta Auditoria Fiscal (AFRFB), considerando os cargos sujeitos a mais de 85 decibéis nos referidos LTCAT. 3. Para fins de lançamento do adicional de contribuição para financiamento da aposentadoria especial com 25 anos de trabalho (ADICIONAL SAT/RAT 6%), esta fiscalização tomará por base o confronto entre os campos AFRFB e GFIP ou seja, tomará unicamente os valores de bases de cálculo não declarados em GFIP (divergência entre levantamento AFRFB x GFIP = SIM). 4. Isto posto, fica o contribuinte INTIMADO contrapor o presente levantamento, mediante identificação dos registros julgados improcedentes e respectivos esclarecimentos (sugere-se criar campo à direita de cada registro para referenciação dos esclarecimentos prestados). 5. Por último, informa-se que referidas planilhas são entregues mediante Protocolo contendo código de autenticação digital gerado pelo sistema SVA, disponível no sítio da RFB na internet. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 32 Resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF 01) [e-fl. 38] 32. Em 04/06/2012, recebemos de volta a referida planilha – em arquivo digital devidamente autenticado – contendo os apontamentos de divergências quanto à classificação originalmente feita na presente Auditoria Fiscal, os quais foram integralmente acatados por esta fiscalização e devidamente excluídos do referido levantamento. 33. Identificados, pois, os trabalhadores; passamos a extrair – no mesmo sistema de auditoria (AUDIG), as correspondentes bases de cálculo, ou seja, as remunerações auferidas por aqueles trabalhadores, em cada competência do período fiscalizado, e sujeitas à incidência previdenciária. 34. Como resultado do procedimento acima descrito, esta fiscalização elaborou planilha analítica final contendo nominalmente o rol de todos os segurados identificados como beneficiários de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho e respectivas remunerações mensais sujeitas à incidência previdenciária, listagem esta apensada ao presente lançamento como “Detalhamento das bases de cálculo do Adicional de RAT/SAT Aposentadoria Especial 25 anos” [e-fls. 44/140]. Demais disto, observa-se que nas GFIPs do período fiscalizado não havia nenhum segurado empregado declarado como sujeito à condição de trabalho em situação que gera o direito à aposentadoria especial1, lado outro, a fiscalização identificou ações trabalhistas e benefícios concedidos para empregados da referida empresa para situações de aposentadoria especial, o que foi trazido de forma detalhada no relatório fiscal (e-fls. 13/27). Neste sentido, em primeiro momento, a fiscalização conseguiu demonstrar as razões para a autuação na confrontação e comparativo do LTCAT e das folhas de pagamento com identificação de empregados e seus setores/funções/cargos, além da intimação fiscal que foi emitida para esclarecimentos durante a fase do procedimento fiscal. Coube ao contribuinte, dali em diante, comprovar equívoco na sua documentação (desde que justificável e motivadamente) ou comprovar que a fiscalização se equivocou em suas premissas básicas necessárias, como, por exemplo, demonstrar que determinado empregado listado como exposto a agente nocivo ruído, por setor indicado no LTCAT, não esteve em realidade em determinado setor sujeito a agente nocivo ruído. Ou, poderia, ainda, comprovar a utilização de EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) em setor submetido a ruído que mitigasse ou eliminasse o agente nocivo. O contribuinte apresenta razões de insurgência. Prossegue-se na análise. 1 A informação dos trabalhadores sujeitos à aposentadoria especial (RUÍDO) deve ser feita mediante aposição do código de “Ocorrência 4” no sistema gerador da GFIP, mas nenhum segurado empregado teve essa ocorrência cadastrada, para situação que enseja aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, como consta normatizado e esclarecido no item 4.8 do Manual do Sistema Gerador da GFIP aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008, e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 33 O contribuinte insiste com o cancelamento integral do lançamento, pois teria investido em medidas de proteção e segurança do trabalho e não haveria efetiva exposição com o uso de EPI eficaz e os investimentos realizados com apresentação de todos os programas de SST. Para o atual entendimento do STF, a materialidade da efetiva exposição consiste na presença do segurado empregado no ambiente de trabalho com ruído excessivo sem proteção para danos extra-auditivos e fisiológicos, não sendo o EPI de protetor auricular suficiente para mitigar outros danos à saúde humana. Por isso, se mantém a efetiva exposição se só há proteção auricular. A efetiva exposição ao agente nocivo admite prova em contrário, que não foi produzida de forma suficiente por critério de standard probatório. O contribuinte, apesar de sustentar ter produzido provas para infirmar a efetiva exposição, inclusive com informes técnicos de segurança e medicina do trabalho, com documentos de SST – e vindicar realização de diligência –, falha no seu dever probatório. Ora, inexiste provas de neutralidade ou mitigação para danos extra-auditivos e fisiológicos nos autos. Não há prova técnica de implantação de Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) eficaz na fonte emissora do ruído, por exemplo, uma redoma na fonte emissora para reduzir o ruído no ambiente de trabalho e não ter contato com o corpo humano do segurado empregado nas situações de ruído acima de 85 dB(A). Não há provas, por exemplo, de enclausuramento acústico de máquinas, instalação de barreiras ou biombos absorventes, ou amortecedores de vibração, isto é, de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) eficazes a demonstrar que a instalação deles reduziria o ruído do próprio ambiente de trabalho para um patamar igual ou inferior a 85 dB(A), de modo que a nocividade fosse tecnicamente eliminada/mitigada do setor de forma coletiva, a fim de afastar o adicional. Poderia haver instalações de EPCs, beneficiando a todos coletivamente, com laudos de engenharia para suporte técnico e medições pós-instalação de barreiras acústicas, enclausuramento de máquinas ou amortecedores, por exemplo, demonstrando que o EPC eficaz reduziu o ruído do próprio setor para níveis de 85 dB(A) e inferiores, porém isso inexiste comprovado. Isso sim seria eficaz para todos os danos extra-auditivos e fisiológicos que o agente nocivo ruído excessivo pode provocar. A recorrente sustentou que o fornecimento de protetores auriculares, que são Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com Certificado de Aprovação (CA) válido, combinado com a declaração de eficácia tecnológica do equipamento individual no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) são elementos suficientes para afastar a obrigação tributária do adicional para a aposentadoria especial. Ocorre que, o STF no ARE 664.335 (Tema 555 da Repercussão Geral) fixou que, para o agente nocivo ruído, a declaração de eficácia do EPI no PPP não afasta o direito à aposentadoria especial, que deve ser financiada pelo adicional (item 12 da ementa do precedente do Tema 555). Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 34 A Suprema Corte identifica haver risco de danos extra-auriculares e fisiológicos com ruído excessivo. Exemplos de danos de tal viés são os distúrbios cardiovasculares, neurológicos, digestivos e hormonais provocados pelo ruído acima de 85 dB(A). A Tese do Tema 555 enuncia: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No item 12 da ementa do precedente se afirma: 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (grifo adicionado) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. (...) (ARE 664335, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02- 2015 PUBLIC 12-02-2015) O STF fixou essa tese considerando ser o ruído um agente físico cujos efeitos nocivos ao organismo humano vão além da mera perda auditiva. A eficácia do EPI do tipo protetor auricular ao longo de toda a jornada não contorna os danos extra-auditivos e fisiológicos (pressão arterial, estresse neurológico, problemas cardiovasculares, hormonais, dentre outros). Importante dizer que o acórdão do STF, a meu sentir, não cria uma presunção absoluta, pois há margem que permite estabelecer distinguishing mediante prova em contrário com uso de EPC eficaz na fonte produtora do ruído, conforme avanços tecnológicos e explanação supra. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 35 Conquanto, a empresa não trouxe aos autos elementos técnicos capazes de infirmar a inexistência de danos extra-auriculares e fisiológicos. Seus documentos de SST, por exemplo, não demonstram estudos e acompanhamento individual dos segurados empregados expostos. Não há ASO com avaliações periódicas e constantes de controle de danos extra-auditivos, com acompanhamento de indicadores não auditivos para mitigar, por exemplo, danos cardiovasculares, neurológicos, digestivos e hormonais. Para descaracterizar a obrigação, não basta a mera apresentação de exames audiométricos, pois estes monitoram apenas a perda auditiva (PAIR) e são omissos quanto aos danos sistêmicos extra-auditivos e fisiológicos indicados no Tema 555 do STF. A empresa precisaria demonstrar, por exemplo:  Adoção de Proteção Coletiva (EPC): Provas técnicas de que implementou Equipamentos de Proteção Coletiva eficazes na fonte emissora do ruído, capazes de mitigar ou eliminar o agente nocivo do ambiente industrial global (não consta essa prova);  Demonstração de novas tecnologias: Provas técnicas de novas tecnologias que tivessem sido implementadas e fossem corroborada por estudos específicos e em qual sentido elas foram utilizadas na mitigação e eliminação do agente nocivo para não gerar adicional (não consta essa prova);  Demonstração de ausência de danos extra-auriculares e fisiológicos: Provas de exames médicos de inexistência de danos extra-auriculares e fisiológicos periódicos, de forma completa e consistente para afastar qualquer dúvida razoável e produzir prova em contrário da efetiva exposição com riscos ao agente nocivo. Não foram juntados exames de rotina para outras possibilidades de danos decorrentes do ruído (os danos extra-auditivos e fisiológicos – exames cardiovasculares, neurológicos, digestivos e hormonais, por exemplo);  Demonstração de inexistência de danos extra-auriculares e fisiológicos em determinadas frequências em decibéis: Provas de estudos científicos recentes decorrentes de tecnologias novas que pudessem infirmar a presunção relativa de danos extra-auditivos e fisiológicos em determinadas condições de ambiente sujeito a ruído excessivo com uso apenas de EPI, a fim de comprovar que meios tecnológicos e análises mais detalhadas dos ruídos e danos podem indicar que certas medidas de gestão de SST são capazes de neutralizar os efeitos extra-auriculares e fisiológicos da pressão sonora. Como a empresa se limitou a apresentar programas de proteção padrões e fichas de entrega de protetores auriculares, sem preocupação com danos extra-auriculares e fisiológicos, sem provas de como poderia afastá-los, a suficiência probatória não se efetivou e as provas estão fragilizadas diante do comando do STF no Tema 555. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 36 Além disso, a época dos fatos geradores é próxima do trânsito em julgado do precedente do Tema 555. A empresa colacionou PCMSO e PPRA, porém, veja-se, os documentos indicam necessidades de exames periódicos auditivos, nada mais sobre danos extra-auriculares e fisiológicos para aqueles expostos ao ruído excessivo. Os ASOs consistentes e periódicos não foram juntados a totalidade dos segurados empregados indicados de forma individualizada, especialmente dos empregados que teriam mudado de setor. De qualquer sorte, os programas não tratam de forma direta e consistente sobre as preocupações que deve se ter com os danos extra-auditivos e fisiológicos indicados no Tema 555. O conjunto dos documentos de proteção do ambiente do trabalho, especialmente PPRA (atual PGR), não indica o uso de EPC de forma consistente e direcionada para fins de neutralizar danos extra-auditivos e fisiológicos neutralizando a fonte de ruído para determinado ambiente de trabalho exposto. A preocupação de controle, pela coletânea documental colacionada aos autos, foi exclusivamente para os danos auditivos. Nada produziu sobre mitigar danos extra-auditivos e fisiológicos. O contribuinte alega que seu caso é similar ao do Acórdão nº 2202-011.759 (paradigma Volkswagen), porém não é realidade. A situação fático-jurídica ora analisada afasta-se integralmente das premissas que orientaram aquela decisão. No precedente citado, o lançamento fiscal foi anulado por vício material insanável, uma vez que a autoridade lançadora adotou um critério meramente presuntivo e generalizado. Naquela oportunidade, o Fisco utilizou exclusivamente os códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para assumir que todos os empregados de certas categorias de profissões (ocupações) estariam expostos a ruído excessivo, falhando gravemente ao não examinar de modo individualizado os documentos técnicos de saúde ocupacional, como, por exemplo, o LTCAT com a identificação de setores específicos com ruído excessivo e a necessidade subsequente de cruzamento para individualizar os profissionais no setor de ruído excessivo. Ignorou-se que trabalhadores de um mesmo CBO podem estar lotados em setores diferentes e cada setor do ambiente de trabalho têm sua medição específica. No caso destes autos, a fiscalização jamais utilizou tabelas genéricas de CBO. O critério foi direto e individualizado, lastreado em confrontação LTCAT (para diagnosticar setores específicos com ruído) x GFIP/MANAD/Folha, dentre outros, e intimação fiscal para participação colaborativa da empresa (para individualizar empregado a empregado lotado no setor de ruído excessivo). Houve busca pela materialidade com razão da efetiva exposição e individualização nominal dos segurados empregados, com consistência. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 37 Outrossim, o contribuinte alega que seu caso é similar ao Acórdão do TRF da 4ª Região na Apelação Cível nº 5000496-22.2021.4.04.7222/SC, no qual teria sido afastada a aplicação do Tema 555 do STF, porém daquele julgado se extrai que o precedente não se aplica se comprovado, por exemplo, a adoção de EPC (o que já afirmei alhures), veja-se: Quando a empresa comprovadamente controla a exposição ao ruído dos seus empregados, fornecendo equipamentos de proteção individual e adotando medidas de atenuação coletivas, observando critérios técnicos e seguindo as orientações da legislação trabalhista e previdenciária sobre o tema, não há hipótese de incidência da contribuição adicional. (grifo adicionado) Assim, a mera utilização de EPI não socorre o contribuinte e deixou a recorrente de comprovar EPC em seus ambientes com ruído excessivo. Fato é que, para a tributação, importa que o segurado empregado realmente esteja incluso em setor cuja exposição seja acima do limite legal de tolerância de 85 decibéis, para 8h (oito horas) diárias. A fiscalização lista os segurados empregados que estariam em tal situação tendo elaborado planilha analítica final contendo nominalmente o rol de todos os segurados identificados, com respectivas remunerações mensais, listagem apensada ao lançamento como “Detalhamento das bases de cálculo do Adicional de RAT/SAT Aposentadoria Especial 25 anos” (e- fls. 44/140). O rol (lista dos segurados empregados em setores sensíveis) pode ser controvertido pelo sujeito passivo. No caso, o contribuinte traz em impugnação “ficha de registro” para alguns empregados e um documento auxiliar segregado com o título “função/seção” e que seria relacionado ao empregado citado na “ficha de registro”. Na ficha de registro consta informação da data de admissão, cargo e setor informados. Se analisamos o referido documento, de forma segregada, tem-se que os individualizados empregados estavam em setores com exposição superior e com data de admissão anterior aos fatos geradores. Aliás, é isto que observa a DRJ. No entanto, o contribuinte com base no documento auxiliar segregado com o título “função/seção” pretende controverter a informação, pois haveria uma “movimentação” do empregado no tempo por setores diversos e, para os fatos geradores, alguns empregados não teriam estado em setor sob a exposição excedente. Apesar do contribuinte pretender sustentar que seriam vários empregados nessa controvérsia, a prova em impugnação (que instaura tempestivamente a lide) é a respeito dos seguintes empregados, unicamente: SIDCLEI DA SILVA, MARINA DOS ANJOS SILVA, DANIEL BITTENCOURT, CLAUDENISE RECH DOS SANTOS, TATIANE DE REZENDES LEANDRO, SAMUEL FERNANDO INACIO, EVERSON ELIAS CARVALHO, MAICON CARDOSO, ELETICIA APARECIDA DA SILVA. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 38 A prova no sentido dos empregados não estarem expostos em condições nocivas superiores consta do doc. 09 da impugnação (e-fls. 571/598), porém o sujeito passivo, de partida, não é assertivo e não afasta dúvidas na demonstração de uma eventual não exposição. Ora, as fichas de registro indicam admissão anterior aos fatos geradores e com a função/setor com exposição. Um documento paralelo de título “função/seção” é que aponta uma movimentação a afastar a exposição em determinadas épocas, porém não demonstra consistência de suficiência probatória para afastar as dúvidas. Não é certo que os documentos sejam efetivamente correlacionados. As fichas de “função/seção” sequer possuem assinatura. Veja-se que na fase de procedimento fiscal o contribuinte participou, em certa medida, da elaboração da relação de setores e empregados, ainda que alegue tempo exíguo e controverta o nome destes segurados empregados. Na ocasião, respondeu e identificou setores e empregados na forma perguntada pela fiscalização. A análise da decisão recorrida merece transcrição no ponto específico: Da inclusão indevida de trabalhadores com exposição a ruído inferior a 85 dB (A). O sujeito passivo sustenta que teria havido a indevida inclusão na base de cálculo do lançamento de remuneração de segurados não sujeitos ao agente nocivo ruído, o que ocasionou cobrança indevida do adicional SAT/RAT. Extrai-se do Relatório Fiscal o seguinte: APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO 28. Superada, pois, a questão de direito, passou esta fiscalização a apurar os empregados que estariam expostos ao referido agente nocivo RUÍDO em níveis superiores a 85 dB(A), e respectiva remuneração no período de 01/2008 a 12/2010. 29. Isto posto, a partir da base de dados de trabalhadores extraída do arquivo digital entregue à fiscalização (MANAD FOLHA), buscamos identificar os trabalhadores lotados nos setores e cargos específicos citados no LTCAT como submetidos ao ruído excedente a 85 dB(A). 30. Em face de inúmeras dificuldades encontradas para o cruzamento dessas informações entre o LTCAT e a FOLHA, extraímos uma planilha contendo um levantamento preliminar feito pela Auditoria Fiscal (coluna AFRFB) e o submetemos à apreciação da empresa ora fiscalizada. 31. Referida planilha foi entregue ao contribuinte, em 25/05/2012, como anexo do “Termo de Intimação Fiscal nº 01” (TIF 01) cujos termos reproduzimos: [e-fls. 35/36] Prazo: 10 dias Período de apuração: 01/2008 a 12/2010 IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS E RESPECTIVOS TRABALHADORES EXPOSTOS AO AGENTE NOCIVO “RUIDO” EM NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO SUPERIOR AO LIMITE DE 85 dB(A) DECIBÉIS, PREVISTO NO ITEM 2.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3048/99: 1. Considerando: i) que o escopo da presente fiscalização requer a identificação da totalidade dos trabalhadores sujeitos às condições de trabalho descritas em epígrafe; Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 39 ii) que o “Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) apresentado à fiscalização, contém código e descrição dos SETORES e Cargo/Função, com a respectiva incidência do agente nocivo em referência; iii) que a folha de pagamento apresentada à fiscalização em arquivo magnético – no formato do MANAD – apresenta o código e descrição da LOTAÇÃO de cada trabalhador; iv) que, todavia, os códigos e descrições de SETOR e LOTAÇÃO utilizados pela empresa em ambos os documentos aqui citados não permitem uma confrontação, por serem diferentes. Ex: SETOR # 21140: Filatórios Rotores II e Maçaroqueira III (LTCAT); LOTAÇÃO # 00034: FILATORIO R11/AUTOCORO 2; SETOR # 21112: Retorcedeira Dupla Torção I (LTCAT); LOTAÇÃO # 00027: RETORCEDEIRAS DE ANEIS 1. 2. Procedemos tal confrontação baseados na descrição dos CARGOS em ambos os documentos (LTCAT e FOLHA) e extraímos planilha anexa, apresentada no formato texto (.csv), contendo seguintes campos: estabelecimento e competência; código e descrição da lotação; Código do Trabalhador, Nome e Descrição do cargo; ocorrência de agente nocivo (proveniente do código de ocorrência “4” informado pela empresa na folha (MANAD) e na GFIP, em confronto com o levantamento feito por esta Auditoria Fiscal (AFRFB), considerando os cargos sujeitos a mais de 85 decibéis nos referidos LTCAT. 3. Para fins de lançamento do adicional de contribuição para financiamento da aposentadoria especial com 25 anos de trabalho (ADICIONAL SAT/RAT 6%), esta fiscalização tomará por base o confronto entre os campos AFRFB e GFIP ou seja, tomará unicamente os valores de bases de cálculo não declarados em GFIP (divergência entre levantamento AFRFB x GFIP = SIM). 4. Isto posto, fica o contribuinte INTIMADO contrapor o presente levantamento, mediante identificação dos registros julgados improcedentes e respectivos esclarecimentos (sugere-se criar campo à direita de cada registro para referenciação dos esclarecimentos prestados). 5. Por último, informa-se que referidas planilhas são entregues mediante Protocolo contendo código de autenticação digital gerado pelo sistema SVA, disponível no sítio da RFB na internet. Resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF 01) [e-fl. 38] 32. Em 04/06/2012, recebemos de volta a referida planilha – em arquivo digital devidamente autenticado – contendo os apontamentos de divergências quanto à classificação originalmente feita na presente Auditoria Fiscal, os quais foram integralmente acatados por esta fiscalização e devidamente excluídos do referido levantamento. 33. Identificados, pois, os trabalhadores; passamos a extrair – no mesmo sistema de auditoria (AUDIG), as correspondentes bases de cálculo, ou seja, as remunerações auferidas por aqueles trabalhadores, em cada competência do período fiscalizado, e sujeitas à incidência previdenciária. 34. Como resultado do procedimento acima descrito, esta fiscalização elaborou planilha analítica final contendo nominalmente o rol de todos os segurados identificados como beneficiários de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho e respectivas remunerações mensais sujeitas à incidência previdenciária, listagem esta apensada ao presente lançamento como “Detalhamento das bases de cálculo do Adicional de RAT/SAT Aposentadoria Especial 25 anos” [e-fls. 44/140]. Das informações contidas no Relatório Fiscal acima transcritas, constata se que, com base no cruzamento das informações coletadas do LTCAT e da folha de pagamento digital, a fiscalização apresentou à empresa a relação de todos os empregados que tiveram nível de exposição ao ruído acima de 85 dB (A). Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 40 Dada a oportunidade prévia de manifestar-se sobre o levantamento fiscal, a apresenta apresentou planilha – em arquivo digital devidamente autenticado - contendo os apontamentos de divergências quanto à classificação originalmente feita na presente Auditoria Fiscal, os quais foram integralmente acatados pela fiscalização e devidamente excluídos do referido levantamento. A planilha final “Detalhamento das bases de cálculo do Adicional de RAT/SAT Aposentadoria Especial 25 anos”, detalha nominalmente os trabalhadores e a base de cálculo apurada após os ajustes identificados pela empresa. Por sua vez, para atestar a inclusão de trabalhadores não expostos ao ruído acima dos 85 dB(A), a autuada traz como elemento de prova Fichas de Registro dos Empregados - FRE e algumas páginas do LTCAT. Em sede de processo administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material. Nesse compasso, foi feita a análise das alegações do sujeito passivo com base no exame, por amostragem, dos documentos trazidos aos autos. a) Tome-se como exemplo a empregada Marina dos Anjos Silva (FRE fls. 575/576): De acordo com FRE juntada pela Impugnante, a empregada foi contratada em 01/05/2013 na seção 21112 “Retorcedeira Dupla Torção – I” ocupando o cargo de 56-Operador de Fiação. Em ficha anexa (fl. 576) consta as descrições genéricas “Macaroqueiras 1” (11/05/2003) e “Retorc. Dupla Torc. 1” (fl. 576). Para comprovar a exposição abaixo dos 85 dB (A), a empresa acosta à fl. 577 a “página 18 de 74 do LTCAT”, na qual consta a atividade de “56 Operador de Fiação”. Porém tal avaliação pertence a outro setor, o “21111 - Maçaroqueira I”, cuja avaliação qualitativa/quantitativa ao ruído é de 81,0 dB (A). A avaliação técnica atinente à exposição efetiva aos agentes nocivos específicos ao setor 21112 “Retorcedeira Dupla Torção – I” para o cargo de “56- Operador de Fiação” consta da “página 20 de 74 do LTCAT”, acostada pela fiscalização à fl. 161. No aludido laudo o nível de exposição é de 95,2 dB (A), portanto acima do limite tolerável de 85,0 dB (A). b) Mesma situação ocorre com Daniel Bittencourt, contratado em 15/09/2006 na atividade de “27 Auxiliar Mecânico Manutenção”, cuja exposição de risco no LTCAT é 98,0 dB(A) (fls. 200), embora a impugnante tenha juntado o laudo pertencente ao setor “21151 Conicaleira III” para o cargo de Operador Fiação, cuja exposição é de 83,0 dB (A). A simples menção da descrição “Cornicaleiras 3” em uma das fichas não é suficiente para desconstituir o levantamento produzido na fiscalização. Observe que, de acordo com o LTCAT, mesmo as FRE trazidas corroboram com a classificação da atividade do trabalhador na exposição ao ruído acima do tolerável. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 41 A mera citação, no anexo, do setor no qual a atividade é exposta a ruído inferior a 85 dB (A) não se presta ou não é prova suficiente para demonstrar que não há exposição acima do tolerável, isto porque não consta do documento qualquer informação que permita inferir que aquele empregado trabalha ou trabalhou naquele setor, ou mesmo se atua esporadicamente naquela atividade. Pelo exposto, constata-se dos autos que a fiscalização pautou-se nas informações contidas no LTCAT, folhas de pagamento e GFIP para identificar os trabalhadores submetidos às condições de trabalho que ensejam a aposentadoria especial e cobrar a contribuição adicional para o financiamento desse benefício, enquanto que a Impugnante valeu-se de informações genéricas, as quais, conforme demonstrado, não possuem o condão de desconstituir o crédito tributário sob julgamento. Em memoriais com documentos novos (e-fls. 876/899), após pedido de vistas e ciente das razões acima aduzidas, o recorrente traz aos autos documentação consistente num conjunto de “Ficha[s] de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social” relativo aos segurados empregados: Everson Elias Carvalho; Eleticia Aparecida da Silva; Daniel Bittencourt; Claudenise Rech dos Santos; Sidclei da Silva; Samuel Fernando Inácio; Marina dos Anjos Silva; Maicon Cardoso; e Tatiane de Rezendes Leandro. Isto é, para aqueles em controvérsia. Em relação aos segurados empregados mencionados, que constam nas apresentadas “Ficha[s] de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social”, percebe-se que os “documentos novos” são apenas fichas que correlacionam informações relativas a CTPS de pessoas que compõem a base de cálculo e visa vincular e afastar dúvidas acerca da movimentação dos empregados por setores diversos no tempo dos fatos geradores. O contribuinte já havia apresentado a “ficha de registro” e fichas auxiliares segregadas com o título “função/seção”. Essas não guardavam nítido vínculo com a “ficha de registro”, gerando dúvidas sobre o elo entre os documentos, conquanto com a apresentação das fichas que correlacionam informações relativas a CTPS – “Ficha[s] de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social” (e-fls. 876/899) – é possível finalmente fazer o vínculo. O contribuinte pretende de tal modo contrapor a análise (Decreto nº 70.235, art. 16, §4º, “c”) e com o suporte vinculatório passa a ser compreensível que para os fatos geradores de 2009 e 2010: a) O segurado empregado Everson Elias Carvalho (Ficha de Registro, e-fl. 590) era Operador de Fiação e estava lotado no setor “21140 Filatórios de Rotores” de 02/04/2008 em diante (e-fl. 881), sendo que o LTCAT indicava ruído de 86dB (e- fls. 164), logo superior ao limite de tolerância (não cabe qualquer exclusão para os fatos geradores de 2009 e 2010); b) O segurado empregado Eleticia Aparecida da Silva (Ficha de Registro, e-fl. 596) era Operador de Fiação e estava lotado no setor “21140 Filatórios de Rotores” entre sua admissão em 18/06/2010 e 24/08/2010 (e-fl. 882), sendo que o LTCAT indicava ruído de 86dB (e-fls. 166), logo superior ao limite de tolerância (não cabe Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 42 qualquer exclusão para os fatos geradores deste período); passando a estar lotado no setor “21141 Maçaroqueira” a partir de 25/08/2010 em diante (e-fl. 882), sendo que o LTCAT indicava ruído de 75dB (e-fls. 167), logo não superior ao limite de tolerância (o adicional deixa de ser devido a partir da competência 09/2010, conquanto observo que não houve lançamento a partir de então, por consequência, a conclusão é que não cabe qualquer exclusão); c) O segurado empregado Daniel Bittencourt (Ficha de Registro, e-fl. 578) era Auxiliar Mecânico Manutenção e estava lotado no setor “22300 Manutenção Técnica” (e-fl. 883), sendo que o LTCAT indicava ruído de 98dB (e-fls. 200), logo superior ao limite de tolerância (não cabe qualquer exclusão para os fatos geradores de 2009 e 2010); d) O segurado empregado Claudenise Rech dos Santos (Ficha de Registro, e-fl. 581) era Operador de Fiação e estava lotado no setor “21141 Macaroqueira” até 26/04/2009 (e-fls. 885/886), sendo que o LTCAT indicava ruído de 75dB (e-fls. 167), logo não superior ao limite de tolerância; passando a estar lotado no setor “211400 Filatórios de Rotores” a partir de 27/04/2009 em diante (e-fls. 885/886), sendo que o LTCAT indicava ruído de 86dB (e-fls. 166), logo superior ao limite de tolerância (apenas neste período 04/2009 em diante é devido o adicional para aposentadoria especial – e-fls. 85 em diante); e) O segurado empregado Sidclei da Silva (Ficha de Registro, e-fl. 572) era Coordenador de Produção e estava lotado no setor “21150 Filatórios III” de 24/11/2008 até 31/07/2014 (e-fls. 888/889), sendo que o LTCAT indicava ruído de 83dB (e-fls. 169), logo não superior ao limite de tolerância (não é devido qualquer adicional para aposentadoria especial em relação a esse segurado; ele deve ser excluído completamente da base de cálculo – e-fls. 79 e diante para fatos geradores 2009 e 2010); f) O segurado empregado Samuel Fernando Inácio (Ficha de Registro, e-fl. 587) era Operador de Fiação e estava lotado no setor “21152 Retorcedeiras DT III” a partir de 21/07/2008 em diante (e-fl. 892), sendo que o LTCAT indicava ruído de 87dB (e-fls. 173), logo superior ao limite de tolerância (não cabe qualquer exclusão para os fatos geradores de 2009 e 2010); g) O segurado empregado Marina dos Anjos Silva (Ficha de Registro, e-fl. 575) era Operador de Fiação e estava lotado no setor “21111 Maçaroqueiras I” até 01/04/2009 (e-fl. 894), sendo que o LTCAT indicava ruído de 81dB (e-fls. 159), logo não superior ao limite de tolerância; passando a estar lotado no setor “21112 Retorcedeira DT 1” a partir de 02/04/2009 em diante (e-fl. 894), sendo que o LTCAT indicava ruído de 95,2dB (e-fls. 161), logo superior ao limite de tolerância (apenas neste período 04/2009 em diante é devido o adicional para aposentadoria especial – e-fls. 86 em diante); h) O segurado empregado Maicon Cardoso (Ficha de Registro, e-fl. 593) era Operador de Fiação e estava lotado no setor “21120 Conicaleiras 1” a partir de 06/10/2008 em diante (e-fl. 897), sendo que o LTCAT indicava ruído de 90,7dB (e- Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 43 fls. 163), logo superior ao limite de tolerância (não cabe qualquer exclusão para os fatos geradores de 2009 e 2010); e i) O segurado empregado Tatiane de Rezendes Leandro (Ficha de Registro, e-fl. 584) era Operador de Fiação e estava lotado no setor “21151 Conicaleiras III” até 21/09/2009 (e-fl. 898), sendo que o LTCAT indicava ruído de 83dB (e-fls. 172), logo não superior ao limite de tolerância; passando a estar lotado no setor “21112 Retorcedeira DT 1” a partir de 22/09/2009 em diante (e-fl. 898), sendo que o LTCAT indicava ruído de 95,2dB (e-fls. 161), logo superior ao limite de tolerância (apenas neste período 09/2009 em diante é devido o adicional para aposentadoria especial – e-fls. 100 em diante; deve ser excluído o período 01/2009 a 08/2009 – e-fls. 79/97). Assim, em relação a base de cálculo dos segurados com exposição (nexo de lotação de segurado empregado por setor), com parcial razão o recorrente, única e exclusivamente em relação aos períodos nos quais os segurados acima não estiveram em setores com ruído excessivo, haja vista que a exposição efetiva por setor é necessária para caracterizar o fato gerador. Com isso, deve-se excluir da base de cálculo dos fatos geradores de 2009 e 2010 valores pagos ao segurado empregado Sidclei da Silva, bem como para excluir as competências até 03/2009 em relação ao segurado empregado Claudenise Rech dos Santos; excluir as competências até 03/2009 em relação ao segurado empregado Marina dos Anjos Silva; excluir as competências até 08/2009 em relação ao segurado empregado Tatiane de Rezendes Leandro. Sendo assim, com razão parcial o recorrente neste capítulo para que seja excluído da base de cálculo os valores listados na Tabela 1: Tabela 1 – Valores a serem excluídos do lançamento: Competências Segurados Todas 2009 e 2010 Sidclei da Silva Até 03/2009 Claudenise Rech dos Santos Marina dos Anjos Silva Até 08/2009 Tatiane de Rezendes Leandro - Requerimento para afastar a Taxa SELIC (juros) sobre a multa de ofício Mantido o lançamento de ofício, o recorrente requer seja afastada a Taxa SELIC sobre a multa de ofício. Pois bem. Não lhe assiste razão. A matéria há muito foi superada pelo STJ ao uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, conforme segue: “ ‘É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 44 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.” (AgRg no REsp 1.335.688/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/12/2012) As razões são que o crédito tributário (prestação pecuniária devida ao ente tributante) tem concepção mais ampla do que o conceito de tributo, inclusive a disciplina do art. 113, caput e parágrafos, do CTN, enuncia prescritivamente um regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias fiscais, situação necessária para a arrecadação e administração fiscal, deste modo a multa, por constituir crédito tributário, sendo dotada dos mesmos mecanismos e procedimentos aplicados aos tributos, inclusive quanto aos consectários legais, sujeita-se à incidência de juros de mora, os quais são calculados pela Taxa SELIC. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a penalidade imposta devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Por fim, este Colendo Conselho já sumulou o assunto, nestes termos: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e pedido de realização de diligência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que seja excluído da base de cálculo dos fatos geradores de 2009 e 2010 valores pagos ao segurado empregado Sidclei da Silva, bem como para excluir as competências até 03/2009 em relação ao segurado empregado Claudenise Rech dos Santos; excluir as competências até 03/2009 em relação ao segurado empregado Marina dos Anjos Silva; excluir as competências até 08/2009 em relação ao segurado empregado Tatiane de Rezendes Leandro. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 45 Ante o exposto, rejeito as preliminares e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores discriminados na Tabela 1 do voto. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em declaração de voto. Como registrado em ata, em reunião realizada no mês passado, pedi vistas para melhor cotejar a documentação acostada aos autos. Isso porque, ao menos para parcela dos colaboradores (SIDCLEI DA SILVA, MARINA DOS ANJOS SILVA, DANIEL BITTENCOURT, CLAUDENISE RECH DOS SANTOS, TATIANE DE REZENDES LEANDRO, SAMUEL FERNANDO INACIO, EVERSON ELIAS CARVALHO, MAICON CARDOSO, ELETICIA APARECIDA DA SILVA) entende que teria logrado êxito em demonstrar a indevida inclusão na base de cálculo do lançamento de suas respectivas remuneração remunerações, eis que não estariam sujeitos ao agente nocivo ruído e, consequentemente, seria indevida a exigência do adicional SAT/RAT. Cumpre esclarecer que, havendo a comprovação de que há funcionários expostos a nível de ruído acima dos limites legais, incumbe ao empregador comprovar que realiza o efetivo gerenciamento do risco ambiental, a fim de afastar o pagamento de adicional para custeio da aposentadoria especial – vide arts. 57 e 58 da Lei nº 8.212/81. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 deixa evidenciado, no § 2º do art. 293, que não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas (sublinhas deste voto). O em. Relator expôs naquela oportunidade a deficiência probatória quanto ao alegado, porquanto (i) as fichas de registro indicariam admissão anterior aos fatos geradores e com a função/setor com exposição elevada; (ii) careceria de consistência o documento que revelaria a movimentação de funções, destinado a demonstrar a ausência de exposição ao agente ruído em certos períodos; (iii) a ausência de ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) quanto aos colaboradores indicados e também da CTPS (Carteira de Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 46 Trabalho e Previdência Social) obstaculizariam a análise da tese aventada pela parte Recorrente; e, iv) as fichas de registro seriam apócrifas. No interregno entre o pedido de vista por mim formulado e a reinclusão do feito em pauta, apresentados novos memoriais (f. 876/899) e a eles acostado o documento intitulado “Ficha de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social” dos segurados mencionados alhures. Com a juntada de elementos probatórios em sede de memoriais, calha perquirir a possibilidade de seu conhecimento. No tocante à apresentação extemporânea de documentos, consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses ali previstas nos incisos do seu § 4º. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material, pode o julgador deferir a juntada de documentos a posteriori acostados, sempre que servir para complementar as provas e alegações já antes carreadas aos autos ou para contrapor teses suscitadas pela DRJ quando da apreciação da impugnação. Tirante de dúvidas que mais oportuno seria a apresentação da “Ficha de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social” quando do manejo da peça recursais, uma vez que, pela instância de piso, já declinados os motivos que levaram aquela Turma concluir pela carência de robusteza da documentação apresentadas, razões estas igualmente asseveradas pelo em. Relator na última assentada. Contudo, seja por força do princípio da verdade material, seja por entender não poder ser o documento rotulado como “novo”, porque parece-me sumarizar e demonstrar o que vem sendo alegado desde a defesa de ingresso, tenho que merecem ser conhecido. Colaciono alguns precedentes, todos deste eg. Conselho, que entenderam por afastar a preclusão em situações peculiares como a ora sob escrutínio: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MEMORIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. De acordo com a norma de exceção à regra geral de preclusão prevista no artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72, é de se conhecer parcialmente as alegações apresentadas em memorial que apenas dialogam com a decisão de piso e trazem elementos de prova para contrapor razões apresentadas no julgamento de primeira instância. De forma, diversa, não deve ser conhecida a alegação que inove em relação à manifestação de inconformidade sob pena de supressão de instância.2 2 CARF. Acórdão nº 1401-004.721, sessão de 16 set. 2020. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 47 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA VERDADE MATERIAL A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integral aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência.3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA O RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIÁLOGO DAS PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (artigo 16 do Decreto 70.235/1972). Está dentre as hipóteses de exceção legalmente previstas a apresentação de laudos ou relatórios no contexto da discussão da matéria em litígio, que não constituem o direito alegado, mas apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados.4 3 CARF. Acórdão nº 9202-002.819, sessão de 7 ago. 2013. 4 CARF. Acórdão nº 9101-004.401, sessão de 11 set. 2019. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.516 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.722437/2012-11 48 Fica evidenciada a tentativa da parte Recorrente em, com a apresentação da “Ficha de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social”, sanar a deficiência probatória apontada desde suas primeiras manifestações, se considerada a fase em que sequer instaurado o contencioso administrativo. No judicioso voto do em. Relator há minudente cotejo da documentação acostada, com a conclusão de que, deveras, teria logrado êxito parcial em suas alegações. Ponho-me de acordo com as conclusões ali lançadas, razão pela qual, conheço dos documentos juntados às f. 876/899 para dar provimento parcial ao recurso, devendo ser excluídas da base de cálculo as competências indicadas na Tabela 1, observada a individualização ultimada para cada um dos segurados-empregados nela indicados. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 947DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10725.900042/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3202-004.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900042/2018-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório e homologado o pedido formulado, cancelando o despacho decisório recorrido. Alternativamente, caso este douto órgão fiscalizador entenda necessária a baixa em diligência, para verificação das operações que deram origem ao crédito já reconhecido, é o que se requer. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 83057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900042/2018-68 3 Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a autoridade fiscal competente, após realização de diligência fiscal, decidiu pela revisão administrativa da análise eletrônica efetuada pelo sistema da RFB, e indeferimento o direito creditório declarado sob o fundamento de que interessada não logrou comprovar o crédito, mesmo após intimada a apresentar os documentos comprobatórios. Inicialmente cumpre destacar que a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa contra as inconsistências constatadas pela diligência fiscal. A irresignação da interessada se restringe a alegação de que uma vez que o crédito já tinha sido deferido automaticamente pelo sistema, não poderia ser revisado. Por outro lado, a recorrente pugna pela verdade material e acrescenta que apresentou a documentação solicitada em procedimento fiscal que atestam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Além disso, a recorrente argumenta que, ainda que tenham ocorrido as supostas inconsistências contábeis alegadas pela autoridade fiscal, elas não são suficientes para descaracterizar a existência, legitimidade, imprescritibilidade, certeza e liquidez dos créditos já deferidos pelo sistema. No entanto, em que pese as alegações da defesa de que os créditos foram devidamente comprovados durante o procedimento fiscal, não é o que consta formalizado no Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS, por meio do qual a autoridade fiscal fundamenta o indeferimento do pleito, conforme resumo seguir: a) As informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, que demonstram os fatos supostamente ocorridos na formação das referidas contribuições, divergem daquelas consignadas na contabilidade; b) Intimada a apresentar os arquivos contendo cada uma das operações geradoras dos respectivos créditos, a interessada apresentou razões contábeis das contas em que os créditos foram registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD e memórias de cálculo do PIS e da COFINS; c) O crédito pleiteado tem como fundamento o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Desta forma, para que a entidade faça jus ao direito previsto em lei, necessário se faz a contabilização do respectivo crédito do PIS e da COFINS, não bastando, para tanto, a simples escrituração do encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo fazê-la destacadamente em sua contabilidade; d) A cooperativa de leite limitou-se a fornecer planilhas gerenciais que identificam transações supostamente geradoras dos pretensos créditos, desacompanhadas dos elementos documentais de prova que as sustentassem; e e) Em vez de adequar a escrituração contábil dos anos-base de 2009, 2010 e 2011, consignando os fatos essenciais à caracterização daquela prerrogativa, a interessada enviou, em 30 de novembro de 2016, a retificação da Escrituração Contábil Digital — ECD, referente ao ano Fl. 83058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900042/2018-68 4 calendário de 2014, como "prova" da existência de saldos daquela natureza em períodos anteriores, o que não atende às determinações impostas pelas normas tributárias em vigor. Nesse sentido, o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 156/2018, com base nas informações contidas no referido Ofício nº 025/2017 e documentos acostados aos autos, concluiu que os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pelo referido Ofício são os mesmos que ensejam a emissão do presente Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, as conclusões obtidas pela autoridade fiscal que emitiu o Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS foram corroboradas por outra autoridade fiscal que formalizou o Despacho Decisório ora guerreado, no sentido de que a recorrente não apresentou elementos de prova capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. No entanto, a recorrente não traz maiores explicações ou comentários sobre o mérito do indeferimento do direito creditório, tampouco apresentou em seu recurso documentos adicionais que pudessem sustentar o alegado em contraposição ao que foi fundamentado por duas autoridades fiscais diferentes que analisaram o pleito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, a referida matéria é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 83059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.337 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900042/2018-68 5 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83060DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4794612 #
Numero do processo: 10830.000961/91-42
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA
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Numero do processo: 10183.908808/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.

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PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 19798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação Fl. 19799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 3 de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 19800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 4 Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar inicialmente o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 19801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 5 Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o Fl. 19802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 6 reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716- 20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. Fl. 19803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 7 A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e- Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e Fl. 19804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 8 serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Fl. 19805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 9 Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de Fl. 19806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 10 créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Fl. 19807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 11 Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar Fl. 19808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 12 créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. Glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo Fl. 19809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 13 produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo Fl. 19810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 14 indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 19811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908808/2016-65 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas: em relação aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda); dos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos - tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt - comprovadamente empregados no processo produtivo; de despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto; e de despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 19812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.720242/2019-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL POR DIAS CORRIDOS. A contagem do prazo recursal no processo administrativo federal se dá por dias corridos, tal como disposto no artigo 5°, do Decreto n.º 70.235/1972.
Numero da decisão: 2402-013.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzide Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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NÃO CONHECIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL POR DIAS CORRIDOS. A contagem do prazo recursal no processo administrativo federal se dá por dias corridos, tal como disposto no artigo 5°, do Decreto n.º 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzide Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente) RELATÓRIO Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.747 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720242/2019-60 2 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14041.720242/2019-60 , em face do acórdão nº 101-000.385, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente aos exercícios 2014 e 2015 (anos- calendário 2013 e 2014), por Auditor Fiscal da Equipe Regional de Fiscalização de Combate à Fraude (EFRAU01) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª região Fiscal (SRRF) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) em anexo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) em anexo. Conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal procedeu-se à fiscalização da contribuinte para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física no período de 01/2013 a 12/2017, sendo que o presente Auto de Infração compreende o período de 01/2013 a 12/2014 (encerramento parcial do procedimento fiscal). A ação fiscal teve início pela constatação de acréscimo patrimonial a descoberto por parte da contribuinte, movimentação financeira incompatível com os rendimentos e de evidências de sua participação em esquema de desvio de recursos públicos em Mato Grosso do Sul, conforme apurado no âmbito da OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização (TDPF-F) foi lavrado para apuração de fatos relacionados a contribuinte junto ao grupo ligado à AGESUL, o qual era formado pela própria fiscalizada, seu marido EDSON GIROTO, MARIANE MARIANO DE OLIVEIRA DORNELLAS, WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA, JOÃO AFIF JORGE e JOÃO PEDRO FIGUEIRÓ DORNELLAS, todos investigados no Inquérito Policial (IPL) nº 525/2017 – SR/PF/MS. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.747 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720242/2019-60 3 A fiscalização menciona as investigações, os inquéritos policiais e ações penais no âmbito da Operação Lama Asfáltica. Informa que a maioria das condutas criminosas foi descoberta com a contribuição de funcionários públicos da AGESUL, agência responsável pelas licitações e pela execução dos contratos celebrados com a PROTECO. As fraudes na AGESUL em benefício da PROTECO contaram com a participação de EDSON GIROTO, Secretário Estadual de Obras Públicas e de Transportes, cônjuge da contribuinte, conforme descrito pela fiscalização. Em decisão judicial proferida nos autos nº 000525-87.2013.403.6000 foi autorizado o compartilhamento de dados, informações e documentos com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Controladoria Geral da União (CGU). Afirma a fiscalização que na lavagem de ativos RACHEL GIROTO e EDSON GIROTO utilizavam-se de Mariane Mariano de Oliveira Dornellas como “laranja” para transitar recursos ilícitos por suas contas e adquirir imóveis rurais em nome dele, da Mariane e João Afif Jorge para ocultar/dissimular a origem dos valores provenientes dos delitos anteriormente praticados. Após a análise dos dados fiscais de RACHEL e EDSON GIROTO foi verificado um patrimônio incompatível com as rendas declaradas e, por isso, foi analisada a evolução patrimonial da contribuinte e de EDSON GIROTO, sendo que a fiscalização utilizou-se como início da análise os anos-calendário 2005 a 2012. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574, de 2011. Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, é de se rejeitar o protesto pela produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.747 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720242/2019-60 4 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. O fato de o contribuinte encontrar-se preso não impede o exercício de sua defesa com a apresentação de informações e esclarecimentos no procedimento fiscal. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DISPONÍVEL EM MESES ANTERIORES. O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Para fins de renda declarada disponível deve ser considerado o saldo positivo disponível no mês anterior, sob pena de não restar configurada a comprovação, por parte da autoridade lançadora, dos gastos e aplicações em montante superior aos recursos e origens. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.747 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720242/2019-60 5 sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. A multa agravada deve ser aplicada quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo deixou de responder à intimação da fiscalização. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a tempestividade do recurso voluntário e; 2) a reforma da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator 1. ADMISSIBILIDADE O recorrente foi devidamente notificado da decisão proferida pela DRJ na data de. 06.11.2020, com recurso interposto na data de 17.12.2020. Tendo em vista que o prazo recursal, de 30 dias corridos, encerrou-se em 08.12.2020, sustenta o recorrente que o prazo recursal deve ser contado em dias úteis. Entendo que não merece prosperar o argumento. O prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias, conforme determina o artigo 33, do Decreto n.º 70.235/1972. Quanto a contagem do prazo, dispõe o Decreto n.º 70.235/1972 que os prazos serão contínuos, conforme abaixo se confere: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Verifica-se, assim, que o Decreto n.º 70.235/1972 possui expressa determinação de que a contagem do prazo deve se dar em dias corridos para fins de interposição de Recurso Voluntário no Processo Administrativo Federal, portanto, não se aplica ao caso a contagem do prazo em dias úteis. Ante o todo exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário, ante a sua intempestividade. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.747 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720242/2019-60 6 Conclusão Ante o exposto voto por não conhecer do recurso voluntário interposto por intempestividade. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4793312 #
Numero do processo: 10768.007285/90-49
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - MÚTUO ENTRE COLIGADAS. INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - A presunção estabelecida pelo art.21 do DL 2.065/83 é absoluta em relação aos dois polos da operação de mútuo. Ao mesmo tempo em que obriga a mutuante a reconhecer a receita de correção monetária, autoriza a mutuária a deduzir, na determinação do seu lucro real, a correspondente despesa. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-00.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10768/007.285/90-49 Sessão de 11 de maio de 19 9 3 4CORDÃON2 108-00.173 Recunon g. 103.662 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente: SÂO JOÃO AGRO PASTORIL S/A Recorrido -DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - MÚTUO ENTRE COLIGADAS. INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - A presunção estabelecida pelo art.21 do DL 2.065/ 83 é absoluta em relação aos dois polos da operação de mútuo. Ao mesmo tempo em que obriga a mutuante a reconhecer a receita de correção monetária, autoriza a mutuária a deduzir, na determinação do seu lucro real, a correspon- dente despesa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JOÃO AGRO PASTORIL S/A ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integraropresen te julgado, vencidos os Consleheiros Josó Carlos Passuello, Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento. Sala das Sessóes (DF), em 11 de maio de 1993. JACKSON GUEDN:REIRA - PRESIDENTE , ADEL MAR 'SILVA - RELATOR Ug„,x VISTO EM CAIRBAR PEREIRA WARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: M .6 NOV191) NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁ RIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. (-^ 1 - - • „ AS71S44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10768/007.285/90-49 RECURSO N2: 103.662 ACORDAI) NO: 108-00.173 RECORRENTE: São João Agro Pastoril S.A. • RELATORIO SA0 JOAO AGRO PASTORIL S.A., já qualificada nos autos, recorre a este Egré g io Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, da qual tomou ci g;ncia em 29 de junho de 1992. O termo de fls.16 assim descreve as duas infraçbes que, segundo a peça acusatória, teriam sido cometidas pela contribuinte no período-base de 1984, exercício de 1985: a) "a empresa deixou de deduzir dos lucros acumulados, para efeito de correção monetária do patrimanio líquido, as importâncias dos empréstimos caracterizados como distribuição disfarçada de lucros, porquanto feito ao sácio Nivaldo Vieira Rique, sem estipulação de juros e correção monetária, guando dispunha de lucros acumulados e reserva de lucros tendo, assim, reduzido o lucro real, pás importãncias apuradas conforme demonstrativo abaixo:"; b) "a empresa deixou de incluir na apuração do lucro líquido do exercício, o valor de Cr$ 56.192.015,00, deduzidos indevidamente como correção monetária pos-fixadas passivas, oriundas de empréstimos tomado a coligada, sem formalização de contrato por escrito, onde figurasse compensação financeira com Snus da tomadora". Conforme consta do mesMo documento, em decorrência da infração a que se refere a alínea "a" do parágrafo anterior, teriam sido lançados indevidamente a débito da conta de correção monetária do balanço de 31 de dezembro de 1984 Cr$ 69.325.827,37. Em resumo, trata-se de duas glosas infligidas pelo Fisco, a saber: a) na correção monetária do patrimOnio liquido, Cr$ 69.325.827,37; b) em despesas com correção monetária pós-fixada de empréstimo, Cr$ 56.182.015,00. Tempestivamente impugnado o lançamento, veio a r.decisão de primeiro grau. A digna autoridade a quo adotou como razóes de decidir as que foram oferecidas no parecer de fls.82 a 87. Assim, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, para excluir da base de cálculo da exigência Cr$ 69.325.827,37. Restou restabelecida, portanto, toda a correção monetária do patrieio liquido antes glosada. A impugnação, contudo, não serviu apenas para pleitear' 1 Al r PROCESSO N9 10768/007.285/90-49 3. s»Tga MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ao5rdão no 108-00.173 esse restabelecimento. Além de trazer uma questão preliminar, no mérito, ela combatia também a glosa dos Cr$ 56.182.015,00, lançados como despesa de correção monetária de empréstimo. A guisa de preliminar, argumentava a então impugnante ter direito ao pagamento do imposto pela alíquota de 67., conforme dispunha o artigo 406 do RIR/80, não observado pelo Fisco. Quanto à correção monetária do empréstimo, asseverava que a legislação aplicável (Decreto-lei n2 2.065/93, art.21; RIR/80, art.387, inc.II, cuja matriz legal é o artigo 6P do Decreto-lei nP 1.599/77) não exigia, como condição de dedutibilidade da despesa, a existência de contrato escrito. Tal condição, segundo a impugnante, teria sido criada pelo item 5 do Parecer Normativo nQ 10, de 13 de setembro de 1985. Invocando os Acórdãos nQs 101-76.874/96 e 101- 76.875/86, contrários à referida exig gincia, argumentava, finalmente, que os pareceres normativos são normas complementares da legislação tributária, mas não podem ser contra legam, sob pena de ineficácia. No concernente à questão da alíquota, assim se manifestou a digna autoridade recorrida: 'Verifica-se que, na declaração do contribuinte (fls.46/49) o lucro real por ele apurado foi,pelo pr6prio, tributado à aliquota de 357., Pão havendo de sua parte, portanto, a distinção entre feCC1— tas (e consequentes deduçb'es) tributaveis à ai 1- quota de 357. e 67.. Incabivel,agora, em consequ@n- cia, o contribuinte pleitear tratamento diferen- ciado." Relativamente à glosa, parte aquela digna autoridade da premissa de que, na espécie, são incontroversos a inexistPncia de contrato escrito, bem como, as importáncias levantadas pelo Fisco e sua classificação contábil. Isto, para concluir que, à luz do Parecer Normativo n2 10/85, deve ser mantida a exig .J;ncia neste particular. No apelo, a recorrente reitera a preliminar argüida na fase inpugnatória. Quanto ao mérito, em resumo, acrescenta que: a) os dispositivos dados como infringidos impbem apenas o reconhecimento, pela mutuante, de pelo menos a correção monetária do empréstimo, calculada a índices oficiais; b) de fato, tanto a mutuante quanto a mutuária, ora recorrente, reconheceram os valores referidos na decisão c) a inexistência de contrato escrito não invalida o procedimento da recorrente, visto que os lançamentos contábeis efetivados nas duas empresas coligadas suprem a debatida formalidade. Antes de requerer o provimento do apelo, a recorrente transcreve a ementa do Acórdão nQ 101-76.875/86, nos seguintes termos: 2 s PROCESSO N9 10768/007.285/90-49 4. SN,iSjr~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ao5rd3o n9 108-00.173 "EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - Quando creditada em conta corrente pela mutuária e calculada a índi- ces oficiais, é dedutiva] na determinação do lu- cro real a Variação Monetária Passiva, mesmo nos casos em que os mútuos entre coligadas, controla- doras, controladas ou interligadas NO SEJAM PAC- TUADOS POR ESCRITO." (o destaque foi feito no re- curso) 1111‘, É o relatór... -II/ I , frrY :3 _ . , rit PROCESSO N9 10768/007.285/90-49 5- Ç:-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' nt,Lr •n ,:,.;.-.L-->^,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--! Acórdão n9 108-00.173 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, relatar: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão colocada pela recorrente como preliminar, a rigor, pode ser considerada como de mérito. Ela, com efeito, está ligada ao cálculo do tributo devido. Para se afirmar se houve ou não erro do Fisco, é preciso decidir antes qual é a alíquota aplicável à espécie: 357. ou 67.. E, ademais, a decisão sobre a aliquota aplicável só terá sentido prático se, Julgado o mérito, persistir a controvertida glosa de despesa. Assim, consulto os Eminentes Conselheiros sobre a oportunidade de examinarmos, primeiro, a glosa da despesa com a correção monetária do empréstimo tomado junto à coligada. É importante observar, ab initio, que os dispositivos legais invocados na peça acusatória para fundamentar essa glosa são o artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065/93 e o § 22, alínea "b", do artigo 62 do Decreto-lei n2 1.598/77, alínea esta consolidada no inciso II do artigo 387 do RIR/80. O § 22 do Decreto-lei n2 1.598/77, em suas duas alíneas, refere-se às adiçbes ao lucro liquido para determinação do lucro real. Trata-as, contudo, de modo genérico, sem qualquer referncia específica à hipótese destes autos. Há que se verificar, portanto, o que diz o artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065/83, verbis: "Art.21 - Nos negácios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas,interliga- das, controladoras e controladas, a autuante deverá reconhecer, para efei- to de determinar o lucro real,pelo me- nos o valor correspondente ts correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN." (grifo da transcri- ção) Ora, está claro que o dispositivo transcrito não tornou obrigatória a forma escrita nos contratos de mútuo nele referidos. Claro também está que o comportamento ali exigido dirige-se à pessoa jurídica mutuante, a que empresta. Não se dirige à pessoa jurídica mutuária, a que toma emprestado. No caso dos autos, a recorrente tomou dinheiro emprestado de sua coligada. A recorrente é, portanto, mutuária e a ela não se aplica o referido artigo 21, diretamente. O procedimento sob analise é, em verdade, um 4 procedimento reflexivo. Tomou-se como premissa verdadeira a simples possibilidade de a mutuante não ter reconhecido a receita 4 k :- .• . , ... - PROCESSO N9 10768/007.285/90-49 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.173 (art.21). Daí, partiu-se para o reflexo na pessoa jurídica mutuária. Afinal, se não há receita de um lado, não pode haver despesa do outro, parece ter pensado o agente autuante. Não vem ao caso discutir aqui o acerto ou não da presunção absoluta estabelecida pelo enfocado artigo 21., A conclusão de que se não há receita para a mutuante, não pode haver despesa para a mutuária, não obstante, me parece extremamente lógica em face da ligação existente entre as duas. Tão lógica que torna ilógico exigir-se desta, como condição para admitir a dedução da despesa correspondente, o contrato escrito. Mas, tal condição não é apenas ilógica. É ilegal. Simplesmente porque a presunção absoluta de realização da receita há de produzir efeito, Igualmente, em relação à apropriação da despesa. Acaso será possível conceber, logicamente, a receita da mutuante sem a despesa da mutuária ? Parece-me forçoso concluir, a esta altura, que toda interpretação que condicione a dedutibilidade da despesa em questão, venha ela de auto de infração ou de parecer normativo, é ilegal. A presunção é absoluta em relação aos dois poios da operação de mútuo. Ela não admite prova em contrário. Na espécie, não há prova de que a mutuante tivesse deixado de reconhecer a receita. Mas, ainda que houvesse, isso seria motivo para exigir dela o tributo devido, nunca para glosar a despesa corretamente apropriada pela mutuária. Se aceito este meu entendimento, ficará prejudicada a questão relativa à aliquota aplicável ao caso. For estas razões e por tudo mais que do processo consta, dou provimento ao recurso., Brasília-DF, t maio de 1993 ! Adel # , Ma R., . ns fllva - Relator • - 5 Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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