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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694111 #
Numero do processo: 11020.002187/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-71941
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002187/96-15 Acórdão : 201-71.941 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.286 Recorrente MÓVEIS MASOTTI LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto if 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MASOTTI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 E Luiza e en ...nte de Moraes Presidenta e Ráatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/fclb • MINISTÉRIO DA FAZENDA A):1- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H.J-11,7.7 Processo : 11020.002187/96-15 Acórdão : 201-71.941 Recurso : 107.286 Recorrente : MÓVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fia 71/72: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COTINS relativos ao mês de outubro de 1996. Forte no disposto pelo artigo 72, § 10 do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura deráncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditorios relativos a Titulos da Divida Agrária (TIDAS), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos, 3. A repartição de origem, através da Informação DRF/CAXIAS 114/96 desconheceu o seu pedido de compensação, por falta de previsão legal, pois não há previsão para a sua apreciação, que só é efetuada nos casos referidos no artigo 3 2 da Instrução Normativa 67/92 e, ainda, por estar em desacordo com o preceituado no artigo 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 39 da Lei 8.250/95, que não prevê a hipótese apresentada pela interessada. 4. Ingressou, a interessada, com recurso daquela informação, dizendo que o pedido deveria ter sido apreciado pela autoridade ad quem, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo ilegais ou não aplicáveis espécie os diplomas legais embasadores do despacho administrativo, como a IN DpRF 67/92 e o artigo 66 da Lei 8,383/91. 5_ Através do despacho a Is. 69, o processo foi encaminhado a esta Delegacia, para apreciação do recurso interposto daquela informação, 6. Em sua reclamação, por força do disposto no artigo r da Portaria SRF flÇ 4.980/84, requer a aplicação das condições e garantias do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional 2 - kni MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; 'C.RAERep • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; InSKTI; Processo : 11020.002187/96-15 Acórdão : 201-71.941 7 No mérito, repisa os demais argumentos expendidos na inicial. Aduz, ainda, que a compensação exige ato declaratorio por parte da autoridade administrativa para o seu implemento. Requer, por fim, o recebimento e encaminhamento de sua reclamação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, para que conceda, por ato declaratorio, o reconhecimento da compensação pretendida, excluindo eventual multa de mora por força do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Enfatiza que é inaplicável o disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei 8.383/91, com as alterações dadas pelas leis 9.069/95 e 9.250/95, pois seria uma lei especifica para compensação de valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda Demais, assegura que o artigo 170 do Código Tributário Nacional é auto-aplicável, pela interpretação do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 34. § 5 2, das disposições transitórias da Carta Magna. 8. Desta forma, tendo os Títulos da Divida Ativa liquidez e certeza, utilizou-os como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente (Tesouro Nacional), para liquidar, pela compensação, débitos que mantinha para com a Fazenda Pública. Justifica seu procedimento no pedido de compensação á autoridade administrativa pelo principio da compensação declaratória, pois impor-se-ia a emissão de ato declaratório por pane da autoridade administrativa para que se operasse a extinção do crédito tributário?' Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 70/83, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 70, que se transcreve. "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito á compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditorios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal." Cientificada em 27.08.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 29.09.97, às fls. 106/119, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluida eventual multa de mora, com 3 - MINISTÉRIO DA FAZENBA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 c Processo : 11020.002187/96-15 Acórdão : 201-71.941 a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório 4 . . AWN/STÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002187/96-15 Acórdão : 201-71.941 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES Do exame dos autos, constata-se que o contribuinte, intimado da Decisão do Sr. Delegado de Julgamento, em 27 de agosto de 1997, fls. 99, apresentou o recurso a este Conselho, em 29 de setembro de 1997, 33 (trinta e três) dias após a intimação, sendo que o 30' dia recaiu na sexta-feira, dia 26 de setembro de 1997. Assim exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 7/ LU1ZA 1 NA CIALANTE DE MORAES 5

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4697699 #
Numero do processo: 11080.002329/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser confundido com atividade privativa de engenheiro ou assemelhado, ramo de comércio de equipamentos e serviços em telefonia prestados por técnicos de nível médio. Atividade exercida não se encontra enquadrada dentre as dos dispositivos de vedação à opção pelo Regime Especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Numero da decisão: 303-34.366
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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Fls. 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 11080.002329/00-52 Recurso n° 135.166 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.366 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente W M TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser confundido com atividade privativa de engenheiro ou assemelhado, ramo de comércio de equipamentos e serviços em telefonia prestados por técnicos de nível médio. Atividade exercida não se encontra enquadrada dentre as dos dispositivos de vedação à opção pelo Regime Especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. slç C"\r-Cf Processo n.° 11080.002329/00-52 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.366 Fls. 63 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1 ANELI DAUDT PRIETO Presidente SIL :4 MARCOS B R ELOS FIÚZA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente momentaneamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • • , Processo n.° 11080.002329/00-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.366 Fls. 64 Relatório Trata o processo em referência, do pedido de reinclusão da recorrente no Simples, em virtude de ter sempre recolhido seus tributos e entregue as declarações pelo Simples, e exercer atividade não impeditiva. Optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a ora recorrente foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° DRF/POA N° 067/2002 (fls. 35), em decorrência de ter como objeto social, entre outros, a prestação de serviços em telefonia, pretensamente vedada pelo inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Junta cópias de Nota Fiscal de Serviço comprovando essa atividade exercida sob fls. 37/39 (manutenção em central telefônica / montagem de central). A fundamentação legal encontra-se no citado ato administrativo. Não satisfeita com a exclusão, a ora recorrente manifestou a sua inconformidade • (fls. 41/42) quanto à exclusão tendo em vista que a sua atividade resume-se a instalação e manutenção de sistema de interfones, tarefa executada por qualquer pessoa que possua alguma prática no ramo, sem qualquer outra especialização. A DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão 5.545 de 27/04/2005, indeferiu a solicitação da empresa, nos termos que a seguir se transcreve na íntegra: "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Por ser tempestiva, dela conheço. As condições e atividades impeditivas da opção pelo SIMPLES estão elencadas no art. 9 da Lei n° 9.317/1996. entretanto, consultando a pergunta n° 150 da publicação Perguntas e Respostas — Pessoa Jurídica 2004, verifico que a Receita Federal admite o exercício de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando neste casdo a possibilidade de opção e permanência no simples, ao exercício tão-somente das atividades não vedadas. Nos autos está documentado (fls. 37/39) que a atividade impeditiva exercida é a manutenção e ampliação de centrais telefônicas. O próprio interessado registra (fl. 41) que os "serviços prestados em telefonia, referem-se a instalação e manutenção de sistema de interfones residenciais e comerciais". O entendimento administrativo é de que esta atividade depende de habilitação profissional estando vedado a sua opção pelo SIMPLES haja vista o inc. XIII, art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Corroborando esse entendimento, transcrevo ementa e dispositivo legais da Decisão SRRF 8 RF/DISIT n° 18/2000: Ementa: INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA E TELEFÔNICA. VEDAÇÃO. Processo n.° 11080.002329/00-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.366 Fls. 65 O serviço de extensão e de manutenção de instlação elétrica e telefônica, por se tratar de atividade auxiliar de construção civil e por requerer seja prestado por profissional legalmente habilitado, impede a pessoa jurídica de permanecer no Simples. Dispositivos Legais: Lei n° 9.317/1996, art. 9°, incisos V e XIII, e ,¢ 4'; Lei n° 5.524/1968, Decreto n°90.922/1985, ADN n°30/1999. Diante dos fundamentos acima apresentados, VOTO no sentido de INDEFERIR o pedido da interessada e manter a sua exclusão do SIMPLES de acordo com Ato Declaratório DRF/POA n° 067/2002 (fl. 35). Sala de Sessões, de 27 de abril de 2005. José Maurício de Souza Queiroz — Relator" O recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. 110 Em seu arrazoado, manteve os argumentos explanados na inicial, rebatendo que as atividades que exerce dependam de habilitação profissional regulamentada, pois prestadas exclusivamente por seus dois sócios, que possuem apenas o primeiro grau completo, sendo portadores apenas de habilidade prática, portanto, não exigindo profissionais técnicos especializados e por ser microempresa ou empresa de pequeno porte, já lhe garante o direito de opção pelo SIMPLES. Por fim, requereu o acolhimento de suas razões para a sua reintegração e continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES. É o Relatório. 411, • . . Processo n.° 11080.002329/00-52 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.366 Fls. 66 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através da Notificação 377/2005 (fls. 52) via AR em data de 21 de março de 2005 (fls. 53), tendo 1 apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 20 de abril de 2005 (fls. 54 a 66) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. A exclusão da recorrente do SIMPLES, se originou por ocasião de um pleito efetivado à DAMF / RS de restituição/compensação de valor pago a maior, ' dentro dessa sistemática. • De plano, é dever se concluir que as atividades presentes e que vem sendo exercidas pela recorrente, constantes igualmente do seu objeto social, (fls. 24 a 25 e 26 a 27), quais sejam, "o comércio de equipamentos de telefonia e a prestação de serviços em telefonia", não estão presentes no rol de atividades impeditivas disposto no inciso XIII, art. 90, da Lei 9.317, in verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente • exigida;" No mesmo sentido, não há impedimento quanto ao ramo de atividade enquadrada no respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Física - CNPJ do contribuinte, qual seja, "manutenção, reparação, instalação e comércio de equipamentos de telefonia". Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, comércio e prestação de serviços em equipamentos de telefonia, não havendo necessidade de profissões legalmente regulamentadas para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente, prestados por técnicos de nível médio, não representa serviço profissional de engenharia (elétrica e/ou eletrônica ou assemelhados), nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada, como afirmou a DRF de julgamento em Porto Alegre - RS. Como também, não existe nenhuma prova, qualquer que seja, nos autos do processo ora guerreado, indicando que a recorrente exerça atividaimpeditiva da opção pelo SIMPLES. f' I ; • • Processo n.° 11080.002329/00-52 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.366 Fls. 67 Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos benefícios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o DESPACHO DECISÓRIO que excluiu a recorrente retroativamente a 01 de janeiro de 2002, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. • Sala das Sessõ , em 24 de maio de 2007 SILVIO COS B-10 ECOS FIÚZA - Re . tor

score : 1.0
4695642 #
Numero do processo: 11050.002917/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PESSOA FÍSICA - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PESSOA FÍSICA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea não se aplica à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.966
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I -et: • *e# . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nat 'wPjr..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ta ri>= si. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11050.002917/2004-10 Recurso n° 153.486 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 2004 Acórdão n° 102-48.966 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente LUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA Recorrida 42' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PESSOA FISICA - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PESSOA FÍSICA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea não se aplica à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento ao recurso. —to ETE ' 5 PESSOA MONTEIRO 'residente d(1 •C")/ k.. e1 Processo n° 11050.002917/2004-10 CC0I/CO2 Acórdão n, 10248.900 Fls. 2 -t---.NAURY FRAGOSO T NAKA Relator FORMALIZADO EM: 05 J1JN 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues. 2 7 Processo n° 11050.002917/2004-10 CCO i/CO2 Acórdão n.° 102-48.966 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 165,74, decorrente da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada — DAAS do exercício de 2004. Referido crédito, formalizado por Notificação de Lançamento, de 11 de novembro de 2004, fl. 2, v-I, da qual dado ciência ao contribuinte em 23 de novembro de 2004, conforme AR, fls. 5 e 6, é composto apenas pela penalidade indicada no início, com fimdamento no artigo 964, do Decreto n°3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99. Cópia da DAAS foi juntada às fls. 7 a 9 e nela não constam bens. Foi juntada tela on-line do sistema CNPJ, na qual indicada a participação deste contribuinte na empresa, LUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA ME, CNPJ 95.134.565/0001-78, inapta por omissão contumaz desde 21 de setembro de 2004. Na impugnação, fl. 1, informado pela pessoa que a empresa indicada encontra-se inativa. Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/POA n° 10-8.990, de 19 de julho de 2006, fl. 15. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 4 de agosto de 2006, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 3 desse mês e ano, fl. 21, v-I. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. a entrega da DAA deu-se de maneira espontânea, motivo pelo qual é requerida aplicabilidade de norma constitucional no sentido de que "toda e qualquer obrigação acessória que não gere imposto, desde que entregue de maneira espontânea, ficará isenta da cobrança de multa acessória". Importante salientar que essa questão não conteve informação de qual norma (artigo) conteria o argumento. 2. O sujeito passivo é pessoa sem renda e condições financeiras de arcar com a penalidade. É o relatório. 3 Processo n° 11050.00291712004-10 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.988 Fls. 4 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Observados os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Duas questões integram o pedido pelo afastamento da penalidade: (a) em razão do cumprimento da obrigação a destempo, mas de forma espontânea e (b) a falta de condições financeiras do sujeito passivo. Em paralelo a estas, deve ser analisada também aquela posta na Impugnação a respeito da inatividade da empresa da qual participa do capital esta pessoa, uma vez que esse direito constitui o único fundamento à exigência. O primeiro protesto não tem fundamento em norma constitucional, nem foi indicada no recurso qualquer norma. O texto legal que poderia lhe dar amparo seria aquele do artigo 138, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, no qual autorizado o recolhimento do tributo, acompanhado dos juros de mora, nas hipóteses de denúncia espontânea da infração. Ocorre que essa norma é dirigida às infrações não integrantes de informações enviadas à Administração Tributária, portanto dela ocultas, e de realização intencional, em que há implicação penal para o responsável, por força do dolo. A norma tem por objeto trazer à normalidade os fatos produtores de renda e de outros tributos, com autorização para que a informação deles ao fisco não implique em penalidades— tributária e penal — à pessoa responsável A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória não tem as características exigidas pela dita norma e por esse motivo, vedado o afastamento da exigência com base nesse fundamento. O segundo aspecto a integrar o recurso é a precária situação financeiro do sujeito passivo. Essa situação financeira da pessoa não constitui fundamento para que a lei não seja cumprida. Se essa forma de ver a aplicabilidade das penalidades fosse admitida pela legislação, todos aqueles nessa condição poderiam cometer crimes diversos e ficar sem qualquer punição. Assim, embora em situação financeira precária, a penalidade deve ser arcada pelo fiscalizado. O último aspecto em análise diz respeito à participação desta pessoa no capital social de empresa, uma vez que constatada empresa individual cadastrada na Administração Tributária em seu nome. No entanto, como estaria desativada a empresa, a participação deixaria de constituir motivo para a penalidade. A norma que regulamentou a determinação às pessoas fisicas declarar rendimentos no exercício de 2004, ano-calendário de 2003, está localizada no artigo 1°, III, da 11/ 4 Processo n° 11050.002917/2004-10 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.966 Fls. 5 SRF n° 393, de 2004, e nesta o alcance àquelas que participaram do quadro societário de empresa como titular'. De acordo com essa norma, não há condição excludente para aqueles cuja empresa da qual participam do capital esteja inapta na Administração Tributária. Assim, embora conste no cadastro nessa condição desde 21 de setembro de 2004, porque omissa na entrega da declaração de rendimentos, a empresa formalmente existe, o que implica realidade fática subsumida à condição posta na norma. Por esses motivos, NEGA-SE provimento ao recurso. Sala das Sessões- , em 07 de mar de 2008. NAURY FRAGOSO TAN KA IN SFS n° 393, de 2004 - Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004 a pessoa fisica residente no Brasil, que no ano-calendário de 2003: III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001771/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco exercer o direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. Inaplicável o prazo do artigo 150, § 4.º do mesmo diploma legal uma vez que a homologação tácita refere-se, apenas, crédito tributário pago pois não pode validar suporte fático em descompasso com a hipótese abstrata da lei. NORMAS PROCESSUAIS - ATIVIDADE JULGADORA - A decisão administrativa deve observar todos os aspectos contestados e ter o devido suporte legal, na forma do artigo 31 do Decreto n.º 70.235/72. Manter a posição da autoria do feito sobre desclassificação de documentos não significa impor novas formas de conduta à empresa, uma vez que esta deve estar, sempre, pautada pela observância da lei. IRF - ANOS 1995 a 2000 - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Os valores entregues a sócios, mediante controle em conta-corrente junto à empresa, são considerados sem causa, na forma do artigo 61, I, da lei n.º 8981/95, quando se encontram presentes os contornos de habitualidade, condições favorecidas, e ausência de retorno, reforçados pela falta de requisitos essenciais nos documentos de origem e de sua vinculação aos dados da escrituração contábil. MULTA QUALIFICADA - Presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco sobre a infração cometida, qualifica-se a penalidade na forma do artigo 71 da Lei n.º 4502/64. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de decisão na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco exercer o direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. Inaplicável o prazo do artigo 150, § 4.º do mesmo diploma legal uma vez que a homologação tácita refere-se, apenas, crédito tributário pago pois não pode validar suporte fático em descompasso com a hipótese abstrata da lei. NORMAS PROCESSUAIS - ATIVIDADE JULGADORA - A decisão administrativa deve observar todos os aspectos contestados e ter o devido suporte legal, na forma do artigo 31 do Decreto n.º 70.235/72. Manter a posição da autoria do feito sobre desclassificação de documentos não significa impor novas formas de conduta à empresa, uma vez que esta deve estar, sempre, pautada pela observância da lei. IRF - ANOS 1995 a 2000 - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Os valores entregues a sócios, mediante controle em conta-corrente junto à empresa, são considerados sem causa, na forma do artigo 61, I, da lei n.º 8981/95, quando se encontram presentes os contornos de habitualidade, condições favorecidas, e ausência de retorno, reforçados pela falta de requisitos essenciais nos documentos de origem e de sua vinculação aos dados da escrituração contábil. MULTA QUALIFICADA - Presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco sobre a infração cometida, qualifica-se a penalidade na forma do artigo 71 da Lei n.º 4502/64. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de decisão na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.077 NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco exercer o direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. Inaplicável o prazo do artigo 150, § 4• 0 do mesmo diploma legal uma vez que a homologação tácita refere-se, apenas, crédito tributário pago pois não pode validar suporte fático em descompasso com a hipótese abstrata da lei. NORMAS PROCESSUAIS - ATIVIDADE JULGADORA - A decisão administrativa deve observar todos os aspectos contestados e ter o devido suporte legal, na forma do artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72. Manter a posição da autoria do feito sobre desclassificação de documentos não significa impor novas formas de conduta à empresa, uma vez que esta deve estar, sempre, pautada pela observância da lei. IRF - ANOS 1995 a 2000 - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Os valores entregues a sócios, mediante controle em conta-corrente junto à empresa, são considerados sem causa, na forma do artigo 61, I, da lei n.° 8981/95, quando se encontram presentes os contornos de habitualidade, condições favorecidas, e ausência de retorno, reforçados pela falta de requisitos essenciais nos documentos de origem e de sua vinculação aos dados da escrituração contábil. MULTA QUALIFICADA - Presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco sobre a infração cometida, qualifica-se a penalidade na forma do artigo 71 da Lei n.° 4502/64. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de decisão na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. /1( 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Aznlt:7, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLAVEL — BLAUTH VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.li /f„,,(),/ ANTONIO ICÉ F - EITAS DUTRA CR_ESIDENT NAURY FRAGOSO T,i)à KA //) RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OLIT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA arà-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *P,--,:\k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. :102-46.077 Recurso n°. : 128.559 Recorrente : BLAVEL — BLAUTH VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O processo tem por objeto o crédito tributário em valor de R$ 764.152,38, formalizado por Auto de Infração, de 30 de agosto de 2000, fls. 235 e demais demonstrativos que o integram, fls. 236 a 253 e 210 a 234, para exigir o IR- Fonte sobre os pagamentos, sem causa, aos sócios, verificados nos meses dos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, como informado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, na forma dos artigos 61, § 1. 0 da lei n.° 8981/95, e 674, § 1. 0, 2.° e 3.° do Regulamento do Imposto de Renda - RIR,aprovado pelo Decreto n.° 3000/99. Esses valores foram considerados líquidos de imposto, sendo reajustados para a apuração da base de cálculo em conformidade com o artigo 61, § 3.° da lei n.° 8981/95. A penalidade foi qualificada com lastro nos artigos 71, I, da lei n.° 4502/64 e 1. 0 , I, e 2.°, 1, da lei n.° 8137/90, uma vez que a Autoridade Fiscal considerou a presença do intuito de fraudar o Fisco nas infrações cometidas, em face da apresentação de contratos de empréstimos por ela descaracterizados. O procedimento investigatório foi direcionado à verificação dos valores declarados e recolhimentos efetuados pela empresa nos últimos 5 (cinco) exercícios, conforme consta do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n.° 1010700 2000 00101 5, fls. 1, de 27 de janeiro de 2000. Conforme Relatório da Ação Fiscal, fls. 210 a 228, no início foi solicitado ao contador e procurador da empresa a contagem física da conta "Caixa" da fiscalizada, para fins de confronto entre o resultado constante da escrituração e o 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zw .gixi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 montante real existente. Nesse levantamento constatou-se dinheiro em valor de R$ 23.429,04, cheques, totalizando R$ 214.565,48 e diversos Vales que somaram R$ 304.052,83. Os principais valores integrantes dos vales eram destinados ao sócio - gerente Jaime Helmuth Blauth na seguinte distribuição: em 05/01/2000 - R$ 169.068,43, porém correspondendo a um saldo devedor em Dezembro/1999, conforme descrito no documento; em 31/12/1999, R$ 110.740,00 e outros de pequeno valor emitidos em Janeiro/2000, que junto aos primeiros totalizaram R$ 284.726,12. Em 3 de agosto de 2000, fl. 129, a Autoridade Fiscal solicitou esclarecimentos à empresa sobre a finalidade do pagamento dos ditos vales encontrados no Caixa, e obteve resposta, fls. 140 e 141, na qual informado que aqueles correspondentes ao sócio Jayme Helmuth Blauth decorreram de empréstimos efetuados pela empresa, nos termos do Contrato de Mútuo que anexou, e que parte dos valores adiantados deixaram de ser contabilizados. Da listagem juntada à fl. 122, constata-se que o sócio beneficiou-se de retiradas nos anos de 1995, 1996 e 2000, enquanto do vale constante à fl. 38, também ocorridas no ano de 1999, mas estas não evidenciadas na escrituração. Outra infração decorreu da entrega sistemática de valores, desde janeiro de 1995 a Janeiro de 2000, aos sócios Leila Blauth Prompt e Sergio Nascimento Blauth, que totalizaram R$ 223.412,38 e R$ 146.326,93, respectivamente, registrada na conta "Créditos a Acionistas", grupo 1141 do Ativo Circulante, enquanto nas DIRPJ eram declarados no "Ativo Realizável a Longo Prazo" em conta "Créditos com Pessoas Ligadas". Não se constatou devolução de quaisquer dos valores entregues a esses sócios. A sócia Leila Blauth Prompt atendeu a pedido de esclarecimentos sobre os valores recebidos e os contratos que lhes deram origem, formulado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 mediante Intimação n.° 001/00, de 4 de agosto de 2000, fl. 142, e informou que alguns contratos tiveram origem na obtenção de empréstimos por conta da futura herança do pai Jayme Helmuth Blauth, pendente, pela falta de recursos para a quitação. Alegou, ainda, outras razões para os valores recebidos, como doença, estudos da filha entre outros. Na relação à fl. 123 constata-se que as retiradas vêm sendo efetuadas desde o ano de 1995, e lançados valores a título de atualização monetária em todos os anos. Considerando os detalhes de que a mesma não possuía cargo junto à empresa, a percepção contínua de recebimentos desde 1986, e que sua participação era de 0,83 % do capital social, fato que implicaria em distribuição de lucros em pequena monta, concluiu o Fisco pela descaracterização dos contratos de empréstimos e exigência do imposto de renda na forma legal citada. O mesmo procedimento foi adotado perante os sócios Sérgio Nascimento Blauth e Jayme Helmuth Blauth, praticamente repetindo a situação descrita para a sócia Leila. Solicitação de esclarecimentos idênticos àquela dirigida à sócia Leila Blauth Prompt foi dirigida ao sócio Sérgio Nascimento Blauth, mediante, Intimação n.° 001/00, de 7 de agosto de 2000, fl. 145. O atendimento indicou a origem desses valores como decorrentes de empréstimos ainda não pagos por falta de condições financeiras. Na relação à fl. 124 constata-se que tais retiradas vêm sendo efetuadas desde o ano de 1995, e lançados valores a título de atualização monetária em todos os anos. Instada a informar sobre a origem de tais pagamentos, a direção da empresa alegou que todos os créditos tratavam-se de empréstimos aos sócios e apresentou cópias dos respectivos contratos. Em 7 de agosto de 2000, solicitadas, à empresa, as cópias dos contratos de empréstimos aos sócios Jayme Helmuth Blauth, Sergio Nascimento Blauth e Leila Blauth Prompt, bem assim, informação sobre as parcelas pagas e os 5 //) ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4),n;:", :;';( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 motivos que levaram a pendência de tais empréstimos - Termo de Intimação n.° 003/00, fl. 147. Atendimento às fls. 148 a 177. Em 9 de agosto de 2000, solicitados à empresa diversos comprovantes de pagamentos aos sócios, fl. 178, enquanto a documentação fornecida foi juntada às fls. 180 a 189. Em 22 de agosto de 2.000, efetuada a retenção dos originais dos contratos de empréstimos em conta-corrente dos sócios já citados, referente aos anos de 1995 a 1999 e mútuo de 2000, enquanto solicitados os demais contratos de empréstimos anteriores ao ano de 1995, fl. 190 a 208. À fl. 209, informação da empresa sobre a não localização dos contratos anteriores a 1995 em virtude de parte da documentação já ter sido eliminada. O procedimento fiscal conteve análise dos esclarecimentos prestados sobre a origem dos pagamentos efetuados aos sócios e descaracterização de tais contratos em face das seguintes justificativas: Y' Início dos empréstimos aos sócios no ano de 1987, e ausência de devoluções em razão dos beneficiários não possuírem recursos para a quitação; V Todos os contratos foram efetuados no início de cada ano e tendo vencimento em 31 de dezembro do mesmo período; nenhum deles possui o valor do empréstimo enquanto contém cláusula especificando que o sócio poderá receber empréstimos em conta corrente da Blavel Blauth Veículos Ltda; V Todos os contratos contém encargos financeiros em função da variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, contrariamente à lei n.° 8383 / 91 que impede sua utilização para esse fim; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA or:Okfr'-;), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %j CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 V Indícios de os contratos teriam sido efetuados apenas para atender à solicitação do fisco, como o tipo de papel timbrado e assinaturas; V Fiscalizada não recolheu o 10F nem reteve IR-Fonte sobre os rendimentos lançados, portanto não considerava tais valores como empréstimos; V A ausência de pagamentos descaracteriza o mútuo, porque fere o artigo 1256 do Código Civil; Observe-se que consta devolução de valores pelo sócio Jayme Helmuth Blauth em 1995 e no inicio de 1996, em total de R$ 22.731,50. Não se conformando com a imposição tributária, o contribuinte impugnou o feito em 28 de setembro de 2000, tempestivamente, com as alegações a seguir identificadas. Alegou que os períodos anteriores a agosto / 95 encontram-se atingidos pela decadência, em face de o lançamento do tributo submeter-se à modalidade daqueles por homologação, na forma do artigo 150 do CTN. Justificou a imposição desse dispositivo legal porque entendeu não presentes os elementos caracterizadores do dolo e da fraude. Quanto ao empréstimo tomado pelo sócio Jayme Helmuth Blauth, esclareceu que os vales se encontravam no Caixa da empresa, datados de 31 de dezembro de 1999 ou janeiro de 2000; o que torna aceitável sua ausência na escrituração pelo curto espaço de tempo entre os fatos e a data da verificação do Caixa. Os juros avençados nos contratos foram reconhecidos e contabilizados pela empresa, nos exatos valores identificados pelo Fisco. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •)~ Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Alegou que as considerações sobre a participação societária devem ser afastadas porque os sócios da empresa também participam de outra empresa: a Caiense. Afirmou que o contrato rotativo é aceito pela lei e jurisprudência, pois permite aos sócios créditos e pagamentos em contas-correntes junto às empresas das quais participam. Contestou a posição do Fisco sobre a ausência de finalidade e causa nos pagamentos efetuados aos sócios, considerando que foram a título de empréstimos. Citou o artigo 179, II, da Lei 6.404/76 para justificar a escrituração dos empréstimos aos sócios no Ativo Realizável a Longo Prazo. Afirmou que o fato de não ter havido devolução das quantias emprestadas constitui situação aceitável, enquanto a Autoridade Lançadora não trouxe qualquer fundamentação legal para o posicionamento. Voltou-se contra os indícios colocados pelo Fisco quanto à possibilidade dos contratos terem sido formalizados para satisfação da exigência fiscal, porque não lastreados em laudos e, por outro lado, entendeu irrelevantes tais contratos uma vez que os valores encontram-se contabilizados enquanto os juros avençados foram apropriados pelo regime de competência. Nesse sentido trouxe o artigo 9.°,§ 1. 0 do Decreto-lei n.° 1598/77 sobre a utilização da escrituração como prova. Entendeu que o enquadramento no artigo 61 da lei 8981/95 é incorreto porque aplicável aos pagamentos classificáveis como renda somente quando incomprovada a operação ou a causa que justifique o alcance da renda e ausente normas especiais. Na situação, os empréstimos são amplamente normatizados, tanto na esfera do 10F quanto no IR. Argüiu que o agravamento da penalidade é inaplicável uma vez que não foi caracterizada a presença de dolo, considerando que os empréstimos encontram-se perfeitamente documentados. A colaborar com sua tese, citou que o 8 , r . MINISTÉRIO DA FAZENDAsix b.r4k)-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Fisco não conseguiu comprovar qualquer fraude e permaneceu apenas em suposições. Voltou-se contra a incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC que considerou ilegítimos por inobservância ao limite de 12% anual, dado pelo § 3• 0 do artigo 192 da CF, bem assim, os artigos 1062 e seguintes do Código Civil e a lei da usura - Decreto n.° 22.626, de 7 de abril de 1933. Juntados os seguintes documentos à peça recursal: Cópia de alteração contratual da empresa Caiense de Ônibus Ltda, de 30 de julho de 2001, onde consta a retirada dos sócios Jayme Helmuth Blauth com 351.533 quotas, Leila Nascimento Blauth, com 87.875 quotas, e Sergio Nascimento Blauth, com 87.886, mediante venda do total de suas quotas aos novos sócios, fls. 330 a 333; Cópias dos Livros Diário Geral n.° 102, p. 379 e 383, fls. 334 a 338; n.° 104, p. 47; fls. 338 a 340; n.° 105, p. 250, fls. 341 a 343; n.° 106, p. 486, fls. 344 a 346; n.° 108, p. 308, fls. 347 a 349; n.° 110, p. 31, fls. 350 a 352; n.° 111, p. 266 fls. 353 a 355; n.° 113, p. 95, fls. 356 a 358; n.° 114, p. 343, fls. 359 a 361; n.° 116, p. 20, fls. 362 a 364; ri.° 365, p. 448, fls. 365 a 367; n.° 120, p. 47, fls. 368 a 370; n.° 122, p. 118, fls. 371 a 373; n.° 123, p. 443, fls. 374 a 376; n.° 125, p. 333, fls. 377 a 379; n.° 127, p. 47, fls. 380 a 382; n.° 128, p. 384, fls. 383 a 385; n.° 130, p. 262, fls. 386 a 388; n.° 132, p. 184, fls. 389 a 391; n.° 133, p. 28, fls. 392 a 393. A Autoridade Julgadora de primeira instância, em 16 de julho de 2001, mediante Decisão DRJ/POA n.° 826, considerou o lançamento procedente. Rejeitou a preliminar de decadência considerando que o lançamento seguiu a modalidade de ofício, sob a determinação do §4.° do artigo 150 do CTN, em sua parte final, para a qual o termo de início desse prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como apoio, citou a jurisprudência dada pelo acórdão 108-06.101 e AC 6945/SP de 05/09/90 do TFR-3. a Região. 9 d411 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tf-‘=-eíí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *If--77'.n\%' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Quanto aos recursos entregues aos sócios, esclareceu que desde 1986 a empresa vinha efetuando esses pagamentos, registrando-os como "Créditos a Acionistas", enquanto não se verificou qualquer devolução deles à empresa, nem a título de principal ou de juros e correção monetária. Ainda, que, segundo as declarações prestadas pelos sócios, tais retiradas tiveram forma de empréstimos mas não se constituíram nessa modalidade de transação pois de retorno impossível em face da capacidade financeira de cada um deles. Complementou que não se trata de saber se a empresa pode ou não conceder empréstimos, mas da atribuição específica do Estado em verificar se as ditas transações têm efeitos tributários. Quanto à questão da aplicação da lei, discordou do entendimento apresentado pelo impugnante no tocante à presença de norma específica para o caso, dada pelas disposições do artigo 432 do RIR/94, voltado para a distribuição disfarçada de lucros na ocorrência de pagamento aos sócios quando existentes lucros acumulados ou reservas de lucros. Afirmou que a situação não trata da concessão de empréstimos e que não cabe ao impugnante alargar o conceito deste para que albergue qualquer outra hipótese de transferência de recursos entre a empresa e pessoas ligadas. Esclareceu sobre a distribuição disfarçada de lucros informando que decorre sempre de um negócio celebrado entre as partes, em condições não comutativas, onde uma delas obtém vantagem não usual para as ditas operações. Sempre há um negócio bilateral, enquanto na situação ocorre apenas pagamentos contínuos ao longo do tempo. Ressaltou que tais pagamentos, na forma do artigo 61 da lei n.° 8981/95, independem da existência de lucros acumulados ou de reservas de lucros, demonstrando que mesmo na presença de tais lucros essa tributação é correta. Essa observação foi colocada para afastar a conclusão do impugnante sobre a io MINISTÉRIO DA FAZENDA f4, .:‘14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 impossibilidade de tal tributação em presença dos lucros acumulados que seriam insuscetíveis de tributação na distribuição aos sócios, a partir de 1996. Citou a jurisprudência dada pelo Ac. 103-10492, DOU de 20/11/90 e 107-1907, DOU de 07/01/1997 para reforçar sua posição. Quanto às retiradas efetuadas pelo sócio Jayme Helmuth Blauth, constantes do vale datado de 05/01/2000, explicou que se referem àquelas efetuadas no ano de 1999, portanto não cobertas pelo contrato apresentado ao Fisco. Os demais vales correspondentes a retiradas efetuadas no ano de 2000, não trazem qualquer referência a empréstimos. Concluiu que não havendo ligação entre os vales e qualquer documento de empréstimo, deve permanecer a tributação na forma legal utilizada. O agravamento da penalidade foi fundamentado na intenção da fiscalizada em omitir a ocorrência do fato gerador do tributo, quando quis dar roupagem de empréstimos às retiradas dos sócios, conseqüentemente, furtando-se à tributação. A imposição dos juros de mora foi mantida com o amparo proporcionado pela lei, no caso o artigo 84, I da Lei n.° 8981/95, 13 da lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da lei n.° 9430/96. Citou que o STF através da ADIN n.° 4-7-DF já se manifestou no sentido de que § 3.° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável. Esclareceu sobre a impossibilidade de manifestar-se sobre aspectos de inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC para os juros moratórios, em vista dessa atribuição ser exclusiva do Poder Judiciário, pelo bloqueio legal erigido pelo artigo 102 da CF. Não concordando com a posição da Autoridade Julgadora a quo, em 11 de outubro de 2001, tempestivamente, o contribuinte dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, onde contestou a decisão de primeira instância trazendo os motivos a seguir indicados: < f 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 a) ineficácia da decisão a quo porque proferida por autoridade julgadora monocrática, enquanto no momento em que dada ciência desse ato já se encontrava vigente a nova forma de julgamento prevista pelo artigo 64 da MP n.° 2113-30; b) Ineficácia parcial do feito dada pela decadência do direito, com lastro no artigo 150, § 4.° do CTN; c) A ausência de prejuízo à União nos empréstimos efetuados, uma vez que contabilizados em contas patrimoniais, enquanto os juros remuneratórios do capital cedido foram devidamente contabilizados pelo regime de competência e oferecidos à tributação; d) A vinculação entre os valores detectados pelo Fisco e as efetivas operações de empréstimos, nas quais identificadas a causa e o beneficiário; e) A regulamentação existente para os empréstimos, fato que inibe a aplicação do artigo 61 da lei 8981/95; f) A descaracterização dos empréstimos demandaria enquadramento de tais valores como distribuição disfarçada de lucros, uma vez que há legislação específica a regular tais operações; g) Inexistência de justificativa para a aplicabilidade da penalidade agravada, apenas presunções de prejuízos ao Fisco; h) Juros cobrados com lastro na taxa SELIC exorbitando os limites constitucionais, e, finalizou, solicitando, em caso de não acolhida de suas razões quanto ao mérito, a nulidade da decisão da autoridade a quo em vista dos motivos apresentados. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -", i nja; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Submetido a julgamento nesta E. Câmara em 10 de julho de 2002, decidiu-se, conforme Acórdão n.° 128.559, fls. 398 a 416, pela ineficácia da decisão de primeira instância porque ofensiva ao princípio da legalidade, considerando que no momento da ciência não havia suporte legal para sua emissão por autoridade monocrática, e por não se revestir dos requisitos legais, pela falta de competência de sua autoria. Em 20 de março de 2003, a 5. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por maioria de votos, considerou o lançamento procedente, ficando vencido o julgador Victor Augusto Lampert, enquanto votou pelas conclusões o julgador Ricardo Manoel de Oliveira Borges. Nessa decisão, rejeitado a aspecto preliminar alusivo à decadência do direito de lançar, com suporte na prevalência do prazo contido no artigo 173, I do CTN sobre aquele do artigo 150, § 4.° do mesmo diploma legal em face da presença de infração qualificada. Trouxe, também, a posição do STJ a respeito do assunto, na qual referido prazo tem marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de rever e homologar o lançamento, posição que permite ao Fisco 10 (dez) anos para a constituição de eventual crédito tributário. Citou a decisão nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.° 2001/0048657-6, no qual foi relator o Min. Milton Luiz Pereira, para reforçar sua posição. Quanto ao mérito, o julgamento repete a posição do anterior, já relatada no início, motivo para deixar de transcreve-la sinteticamente neste momento. Ciente dessa decisão em 8 de abril de 2003, o contribuinte compareceu novamente ao processo com peça recursal, fls. 434 a 466, e documentos, fls. 467 a 532, na qual ratificou sua posição externada nas peças impugnatória e recursal, nesta última,exceção à questão preliminar da nulidade pela 1 3 1/1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-=:?Ç SEGUNDA CÂMARA~.,.., Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 ineficácia da decisão a quo dada pela ciência ao contribuinte quando a autoridade julgadora não era mais competente. Inferiu pela nulidade da decisão a quo porque defeso ao Fisco decidir sobre determinados procedimentos da empresa, no caso, decidir sobre a concessão de empréstimos, sobre quando os valores devem retornar aos cofres da empresa, periodicidade, entre outros aspectos. , Aditou razões para a inconsistência do Acórdão recorrido, a seguir discriminadas. a) A falta de expectativa a respeito da devolução dos valores emprestados constituiu conclusão com lastro nas declarações prestadas por Leila Blauth, mas que não pode ser considerada correta em face da devolução total dos valores recebidos pelos sócios, conforme comprova com os respectivos documentos juntados ao recurso. Aduziu que essas declarações não têm anuência da outra parte contratante fato que impede sua consideração isolada; b) Não foi correta a extensão da posição de Leila Blauth aos demais sócios, pelo mesmo fundamento anterior; c) Quanto aos vales encontrados no Caixa argüiu que se tratavam de adiantamentos tomados para futura devolução, e que mesmo na ausência de contrato não deixam de representar um documento que formaliza uma obrigação. Que tais vales haviam sido recém emitidos, fato que justifica a falta de escrituração, e que essa falha não ocasionou prejuízos ao Fisco; d) Contestou o entendimento de que Jayme Blauth não efetuara nenhuma devolução dos empréstimos, porque declarou esses 14 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 valores e efetuou restituições como atestam os livros Razão em anexo; e) Protestou contra a menção relativa à forma de repasse dos recursos (itens 34, 38, 45, entre outros), argüindo que esse detalhe não tem relevância para que a transação se caracterize como empréstimo; f) Protestou contra a insinuação sobre a falsidade dos contratos porque despida de provas; g) Justificou que o artigo 61 da lei n.° 8981/95 somente pode ser aplicado quando ausente legislação específica a regular a tributação da espécie de renda. Citou que o artigo 373 do RIR/99 estabelece norma específica aos empréstimos, determinando que em caso de mutuo, as receitas financeiras devem ser reconhecidas pelo regime de competência. Em situação de não observância dessa norma, quando há mutuo sem remuneração, a legislação prevê a indedutibilidade de eventuais encargos financeiros; h) Que, pelo simples prazer de argumentar, a descaracterização dos empréstimos levaria à tributação por lei específica, a que dispunha sobre a distribuição disfarçada de lucros, uma vez que o Fisco mostra através do Relatório - fl. 213 - a existência de lucros acumulados e os pagamentos destinaram-se à pessoas ligadas à empresa; i) Argumentou que há lei específica para tratar dos empréstimos uma vez que são sujeitos ao 10F.Também, o artigo 9.°. § 6.° da lei n.° 9430/96 que inibe a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa física ligada; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDAsoP": --"r•Mi.in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 j) Inexistência de justificativa para a penalidade qualificada, apenas presunções de prejuízos ao Fisco. Argumentou que a empresa contabilizou os empréstimos, ofereceu à tributação os juros, enquanto o sócio Jayme declarou-os, motivo para a inexistência de prejuízo ao Fisco; 1) Protestou, também, contra os juros cobrados com lastro na taxa SELIC em percentual ofensivo ao limite constitucional fixado no artigo 192, § 3.°, e contrariando a lei da Usura, decreto n.° 22.626/33. Finalizou, a peça recursal requerendo a insubsistência do lançamento, considerando, especialmente que (sic): "a) o lançamento, em parte, foi constituído após transcorrido o hiato decadencial, o que contraria o art. 150 do CTN (argüições no item 2 deste Recurso); b) as operações questionadas não trouxeram nenhum prejuízo ao fisco, pois foram contabilizadas em contas patrimoniais até sua completa restituição, e os juros a remunerar o capital emprestado foram devidamente contabilizados como receita da Autuada pelo regime de competência e tributados (art. 43 do CTN) (item 3.1 do Recurso); c) os valores questionados não correspondem a pagamentos a beneficiários não identificados, mas sim a empréstimos, portanto, com identificação da causa e do beneficiário (item 3.2 do Recurso) (art. 9. 0 § 1. 0 do DL 1598/77; art. 43 do CTN); d) os empréstimos, em todos os seus aspectos e reflexos, estão perfeitamente regulados por leis específicas; portanto, inaplicável o art. 61 da Lei n.° 8.891/95 (argumentos no item 3.3 do Recurso); e) especialmente em relação ao dito na letra d, supra, se as operações foram descaracterizadas como sendo de empréstimos deveriam ter sido enquadradas como de distribuição disfarçada de 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti,--:Z:k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 lucros; portanto, a fundamentação legal não pode ser a do art. 61 da Lei n.° 8.891/95, pois há legislação específica a regular tais operações (art. 432 do RIR/94) (item 3.3 do Recurso); f) no que respeita à qualificação da multa, nada foi trazido aos autos que pudesse justifica-la legalmente; há apenas presunções de prejuízos ao fisco, sem especificá-los e quantifica-los; as operações foram plenamente contabilizadas e exibidas sempre que a lei o determinava, estando, portanto, ausente a fraude; assim, não cabe a multa de 150% pois a fraude é presumida, por inexistente de fato (item 3.4 do Recurso) (art 957, I do RIR/99); g) a exigência de juros pela taxa SELIC é indevida por criada através de diploma legal impróprio - Lei Ordinária ao invés de Lei Complementar (item 3.5 do Recurso)." Ainda pediu, caso as razões apresentadas não fossem acolhidas, a nulidade, ao menos parcial, da decisão a quo em vista dos motivos apresentados nas preliminares. É o Relatório. , 17 i } . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Saa SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Duas questões preliminares são colocadas pela defesa: uma que aponta para a nulidade da decisão a quo, considerando resultado diverso da previsão legal, e outra voltada à ineficácia de parte do feito anterior à Agosto/95, pela decadência com lastro no artigo 150, § 4.° do CTN. A primeira questão preliminar é voltada à nulidade da decisão a quo porque entende o recorrente ser defeso ao Fisco decidir sobre determinados procedimentos da empresa, no caso, sobre a concessão de empréstimos, prazo para devolução dos valores à cedente, periodicidade, entre outros aspectos. Dessa posição, constata-se que o recorrente interpretou incorretamente a posição do colegiado sobre os fatos em análise. Não constituiu intenção desses julgadores decidir que a empresa deve adotar determinada forma de agir para que ofereça o ato concreto à tributação, ao contrário, afirmado na referida decisão que a empresa tem liberdade de agir e decidir quanto à melhor maneira de configurar os fatos econômicos decorrentes de suas atividades, no entanto, os efeitos tributários decorrem da comparação destes com a hipótese legal abstrata e da presença de nexo causal. Na decisão a quo, foram analisados os detalhes dos fatos e documentos constantes do processo e mantida a descaracterização dos contratos de empréstimos apresentados pelo sujeito passivo. Essa atitude é diferente da posição externada pelo recorrente que induz o julgador a pensar que o Fisco impõe formas e condições, distintas daquelas que a lei determina, para que determinado fato seja admitido como efetivado. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,°,:/Çnt; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Como se extrai de parte do texto decisório l , os julgadores, ao proferir a decisão, tiveram plena consciência de que não estavam interferindo ou ditando novas regras para a conduta da empresa quando desconsideraram os contratos de empréstimos. Não se pode acatar esse aspecto preliminar porque constitui procedimento normal do Fisco e da atividade julgadora a análise de todos os elementos que contribuem para identificar o fato gerador do tributo, de tal forma que o conjunto deles permita tornar a interpretação legal mais próxima possível da realidade concreta ocorrida e independa dos atos negociais apresentados ou escriturados. Esse procedimento pode resultar em equivalência entre a situação concreta encontrada e a documentação que lhe dá amparo, ou ambos serem distintos ou parcialmente vinculados. A Autoridade Fiscal e a julgadora encontraram situação concreta diferente dos documentos de amparo, fato que não implicou determinar de que forma deve a empresa proceder em seus atos negociais e econômicos. Destarte, rejeita-se a questão preliminar. Outro aspecto direcionado a inibir o seguimento de parte do processo, diz respeito à decadência do direito de lançar o tributo devido nos períodos anteriores a agosto de 1995, com suporte na sua subsunção ao lançamento "por homologação", regulado pelo artigo 150 do CTN, condição que entende determinar o marco inicial para contagem do prazo para a homologação tácita à data de ocorrência do fato gerador. E, ainda, a falta de manifestação da Administração Tributária nesse prazo, extinguiu a relação jurídica tributária, motivo para ter ocorrido a decadência do direito quando verificada a condição. I "Não se trata, também, de o Fisco decidir como pode ou deve a empresa agir, se concede ou não empréstimos, se distribui lucros, etc. A empresa tem liberdade para agir como melhor lhe aprouver. Cabe ao Estado, no entanto, verificar a implicação tributária dos atos praticados pelas mesmas. No caso concreto, a escrituração de empréstimos que inexistiram têm repercussão tributaria. Para os autuantes essa repercussão é a tributação dos pagamentos na forma do artigo 61 da lei 8 981/1995 " Acórdão DRJ/POA n.° 2149, de 20 de março de 2003, f1.428 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'lliffàt. "M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;10 N.:njf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Assim, efetivada a ciência do feito em 30 de agosto de 2000, todos os fatos geradores ocorridos antes dos 5 (cinco) anos, imediatamente, anteriores não poderiam ser objeto da ação investigatória do Fisco, nem de formalização de crédito tributário. Como explicitado no Relatório, a decisão a quo fundamentou a eficácia do lançamento para esses períodos no artigo 173, I, do CTN que teria prevalência sobre o prazo citado no início, em virtude da presença de infração qualificada. Também, utilizou a posição defendida nos julgados do STJ, na qual o entendimento é de que o marco inicial para contagem do prazo para o exercício do direito de ação do Fisco somente ocorre no momento em que extinto o crédito pela homologação, tácita ou de ofício. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações sociais e econômicas que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. O artigo 150 do CTN dispõe que a homologação tácita dar-se-á pelo transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo, que se efetivado, permitirá a extinção do correspondente crédito tributário2. 2 CTN - Lei n.° 5172/66 - "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 A análise do texto legal nos leva ao entendimento de que se considera homologado e definitivamente extinto, apenas, o crédito tributário apurado e recolhido, porque indica que a atividade atribuída ao sujeito passivo foi desenvolvida e resultou em tributo pago, permitindo ao sujeito ativo a conferência de seu trabalho. Quando todos os passos necessários ao lançamento foram efetuados, permitindo o recolhimento do tributo devido ou de parte dele, e a Administração Tributária permanece inerte durante o prazo legal para que verifique e homologue esse procedimento, permitido o entendimento de que esses passos e o crédito tributário pago, constituíram um lançamento que foi homologado tacitamente pelo Fisco Mas essa homologação é dirigida restritivamente ao crédito tributário pago. O pagamento de tributo em valor menor que o devido ou a inexistência de tributo recolhido não permite a homologação tácita da diferença ou do fato gerador completo porque a diferença de tributo não paga não se constitui lançamento. A inexistência de crédito tributário impede a homologação tácita, porque não há o que se homologar. Homologa-se tacitamente a atividade desenvolvida correspondente ao tributo pago e o próprio tributo recolhido, porque essa atividade juridiciza o fato gerador. Não havendo pagamento ou sendo este efetuado a menor, a juridicização do fato é inexistente ou incompleta, ou seja, na primeira hipótese o fato real não existe juridicamente para o Fisco, na segunda, apenas parte dele é externada, ou juridicizada. O fato juridicizado de forma incorreta pelo sujeito passivo faz com que o "teórico" lançamento por homologação seja nulo quanto ao fato concreto integral, valendo o pagamento para dedução do total apurado em procedimento de ofício, na forma do artigo 150, § 3.° do CTN. 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4~,7 Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Ocorrendo essa hipótese, o lançamento passa à modalidade prevista no artigo 149 do CTN, V, porque presente suporte fático não subsumido à hipótese legal de incidência'. Dessa forma, obriga-se o Fisco a exercer o poder a ele atribuído para formalizar o crédito tributário corretamente, apropriando eventual pagamento, a menor, já ocorrido. Justifica-se esse posicionamento porque as exigências são as mesmas, tanto para o lançamento de ofício quanto para aquele por homologação, ou seja, havendo suporte fático que não se subsume à hipótese legal abstrata não é possível de se manter o lançamento, porque o requisito legal não se encontra plenamente satisfeito, condição que inibe a cobrança ou o pagamento do tributo. Destarte, efetuando procedimento incorreto o contribuinte deixa de recolher o tributo ou efetua o pagamento a menor, situação que descaracteriza o lançamento por homologação pela não subsunção do suporte fático à hipótese legal de incidência. Portanto, aplicável à situação o prazo previsto no artigo 173, I do CTN, para a qual o marco inicial coincide com 1. 0 de janeiro de 1996, porque o início da sua contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, e a conclusão em 31 de dezembro de 2000. Como o crédito tributário foi formalizado em 30 de agosto de 2000, com ciência na mesma data, é eficaz para todos os fatos geradores. Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro4, para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dias a quo CTN - Lei n° 5172/66 - Art 149 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte 4 "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício 22 z k" MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido conclui Alberto Xavier em sua obra "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário'. Há jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-1994/96 - DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda comentado por Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria Campos e Alfredo Silva, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." Lembro que tanto a jurisprudência trazida ao voto quanto os entendimentos dos autores citados servem apenas para reforçar a posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade da tese defendida pelo recorrente. Quanto ao mérito, um dos suportes ao inconformismo do contribuinte é a efetiva ocorrência das transações de empréstimos aos sócios, que poderia ser feito." (Realce do original) - AMARO, L., Curso de Direito Tributário, 8. a Ed., Saraiva, 2001, p.394. "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". XAVIER, A., Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.a Ed. Forense, 2002, p. 93 23 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA # ---"X-- -%.7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -›',k-,1nà% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 afirma tratarem-se de operações econômicas concretizadas com base nas seguintes justificativas: a) o Fisco alegou que não se tratavam de empréstimos porque não havia devoluções, enquanto os documentos juntados à peça recursal provam o retorno das quantias, mesmo que em momento posterior à fiscalização; b) o sócio Jayme Blauth declarou tais valores como empréstimos e efetuou devoluções durante o período investigado; c) sobre a retirada do numerário por adiantamentos - vales - afirma que não existe forma pré-determinada para o repasse dos recursos relativos a um empréstimo; d) não se pode descaracterizar as operações em face da inexistência de provas sobre a falsidade dos contratos; e) o conteúdo das declarações prestadas pela sócia Leila Blauth, que afirma sobre a destinação dos recursos ter a finalidade de suprir sua subsistência, mediante pagamentos de consultas, escolas, entre outros gastos, não pode estender-se aos demais sócios, e deve ser considerado que a própria declarante restituiu os recursos emprestados, na forma citada na primeira justificativa. A análise dessas justificativas deve ter, em primeiro lugar, algumas considerações a respeito dos atos econômicos praticados e suas características para validade perante os demais componentes da sociedade e a Administração Tributária. Em se tratando de empréstimos, a situação teria por referência cessões de dinheiro, portanto, transferência de matéria fungível, que se consome pelo uso i 24 A i//1 s„ ,„4 . .10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãát.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'010!:¥ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Emprestar segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI significa "Confiar a alguém (certa soma de dinheiro, ou certa coisa), gratuitamente ou não, para que faça uso delas durante certo tempo, restituindo-as depois ao dono'. Segundo Silvio Rodrigues, o empréstimo "é o contrato pelo qual uma das partes entrega uma coisa à outra, para ser devolvida em espécie ou gênero'''. Já para o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, empréstimo constitui termo "Derivado do latim promutuari (emprestar), é indicado para exprimir toda espécie de cedência de uma coisa ou bem, para que outrem a use ou dela se utilize, com a obrigação de restitui-Ia, na forma indicada, quando a pedir o seu dono ou quando terminado o prazo da concessão"8. Decorrência desses conceitos são os requisitos de abrangência do empréstimo a bens fungíveis e não fungíveis, da devolução do bem cedido, e do prazo para o retorno. Assim, o empréstimo pode ocorrer sob duas formas de negócio: o comodato e o mútuo. O comodato refere-se à cessão de coisa com característica não fungível, gratuita, por determinado tempo e com a obrigação de devolução da mesma coisa. O mutuo é o negócio destinado à cessão de coisas fungíveis, podendo ser gratuita ou não, com prazo para devolução da mesma coisa ou outra de mesma espécie. A primeira era regulada na época dos fatos pelos artigos 1.248 a 1255 do Código Civil, enquanto a segunda, pelos artigos 1256 a 1264, estes últimos inseridos na Seção II, que trata do Mútuo, no Capítulo V, que dispõe sobre o Empréstimo. 6 FERREIRA, A B H. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3 0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM Produzido pela Lexikon Informática Ltda. RODRIGUES, S..; Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 9. 8 SILVA, P.; FILHO, N S.; ALVES, G.M Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 25 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwps~:,0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 O artigo 1256, estabelece que o mutuo é o empréstimo de coisas fungíveis e determina a obrigação de restituí-las ao mutuário em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade'. Já o artigo 1.264 dispõe sobre o prazo do mútuo quando não convencionado entre as partes, e especifica que será de 30 (trinta) dias se o negócio referir-se a dinheiro" . Ainda, segundo Silvio Rodrigues, o mutuo reveste-se das características de contrato real, unilateral e em princípio gratuito e não solene. Real porque somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o acordo entre as partes contratantes, e unilateral, dada a imposição de obrigações, apenas, ao mutuário. Gratuito, em períodos já distantes, porque surgiu para oportunidades em que a coisa entregue visava socorrer um amigo, no entanto, hoje, mais comum é a cessão a título oneroso. Não-solene porque a lei não determina forma obrigatória para a cessão, no entanto, para atender os requisitos da prova, deve o negócio revestir-se da documentação adequada a tais fins. Utilizando subsidiariamente o Código Civil vigente à época dos fatos verifica-se que a prova da concretização de tais atos depende, por se tratar de ajuste unilateral, oneroso, entre as partes, de contrato escrito com validade perante terceiros, na forma prevista no artigo 145 desse ato legal". 9 Código Civil - Lei n..° 3071 de 1°/01/16 - Art.. 1.256.. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade. Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01/16 - Art.. 1 264 Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: ) II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. 11 Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01/16 - Art 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1067), antes de transcrito no Registro Público. Parágrafo único A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal 26 ,471 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Esclarecido sobre as características abstratas dos negócios em foco, passo à análise das situações concretas. Cópias dos contratos estão localizadas às fls. 149 a 166. Verifica-se que a forma segue o mesmo padrão para os três sócios: Jayme Helmuth Blauth, Sergio Nascimento Blauth e Leila Blauth Prompt. Aqueles relativos aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, têm a mesma data de ajuste - 2 de janeiro do ano-calendário de referência - não possuem testemunhas e apresentam a seguinte disposição: Identificação das partes no início, cláusulas prevendo que: o sócio poderá receber empréstimos em conta-corrente na empresa, a despesa financeira equivalente à variação da UFIR, no entanto sem fixar os limites referenciais, o débito dessa despesa na própria conta-corrente ao final do período, a validade do ajuste até o último dia do ano-calendário. Já aqueles relativos ao ano-calendário de 2000, apresentam testemunhas, e cláusulas diferenciadas em relação à identificação dos valores mutuados, incidência de juros e hipótese de repactuação do vencimento, enquanto os demais dados, seguiram o padrão dos anteriores. Verifica-se que os contratos relativos aos negócios realizados nos anos-calendário de 1.995 a 1.999, contém ajuste prevendo que o sócio receberá empréstimos em conta-corrente junto à empresa. Interpretando a "recepção de empréstimos em conta-corrente" como o crédito de valores emprestados pela empresa ao sócio, deveria existir outro contrato de empréstimo a lastrear a efetiva quantia cedida, no entanto, conjugando essa cláusula com as demais, conclui-se que significa a própria cessão do dinheiro. Então, exprimiu liberdade ao mutuário para sacar qualquer importância junto à empresa porque o ajuste não impunha limites de valores. 27 )1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Não constituiu atitude administrativa correta o ajuste de empréstimo sem prévia fixação de valores porque, ao funcionar como um pré-contrato, permite ao mutuário a exigência de valor maior que a capacidade econômica do mutuante. Exceção ocorreria se os contratos fossem elaborados em momento posterior, quando já impossível pleitear outras quantias. A utilização da UFIR como despesa financeira e sem marco inicial e final de contagem, constituiu outra atitude incorreta em tais instrumentos. Em primeiro, porque serviu de indicador para a correção, ao final do período, de valores pagos aos sócios, enquanto a lei n.° 8383/91, em seu artigo 1.°, § 2.° vedava a sua utilização com esse objetivo. Em segundo, porque a indefinição quanto ao marco inicial e final de contagem do prazo para impor a "despesa financeira" permitiria, por exemplo, utilizar qualquer intervalo de tempo, ou para prejudicar o mutuário, ou em sentido contrário, beneficiar o mutuário e prejudicar a empresa. Assim, havendo a real intenção de um ajuste entre as partes, não se deixaria essa cláusula em aberto, porque o mutuário, em decorrência da possibilidade de um ônus financeiro maior que o idealizado, exigiria a fixação dos encargos de forma correta; sob outra perspectiva, o mutuante, faria questão de inibir qualquer margem de discussão judicial a respeito do contrato, e discorreria claramente sobre o ônus imposto ao mutuário, porque constitui receita não operacional e poderia afetar o seu poder aquisitivo se ajustada em valor não condizente com a remuneração financeira praticada na praça. Ao contrário, se o ajuste serviu, apenas, para dar aparência de negócio realizado a terceiros, não se atribuiu o devido valor às suas condições porque a situação-objeto não tinha importância, não se fez presente a preocupação das partes em estudá-la, de forma a que resultasse vantagens para ambas. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4A4// SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Orlando Gomes, cita que a formação dos contratos exige sucessivos atos preparatórios antes que os interessados os concluam: "A formação de qualquer contrato pode ser precedida de negócios jurídicos tendentes a levá-la a bom termo em virtude da determinação vinculante de seus dados objetivos e elementos subjetivos" 12. Como demonstrado, a situação exterioriza falta de qualquer negociação prévia em torno dos ditos contratos. Em terceiro, a utilização da UFIR como parâmetro das despesas foi, também, incorreto porque nada impede que a empresa ceda capital circulante em condições favorecidas aos sócios, desde que ofereça à tributação o benefício concedido, compensação fiscal que não se verificou na prática. Considerando que o próprio recorrente entendeu "extremamente elevada" a imposição de juros de mora pelo Fisco com lastro na taxa SELIC, não se pode imaginar a cessão do capital circulante aos sócios mediante atualização pela UFIR, porque passível de gerar a necessidade da empresa buscar o mesmo capital junto a instituições financeiras pagando juros remuneratórios muito acima da taxa SELIC. Essa hipótese constituiria prejuízo à produção e transferência de encargos para dedução do tributo devido pela cedente. A precariedade dos instrumentos é reforçada com a omissão do prazo para a devolução dos valores tomados junto à empresa pelos mutuários. Não se pode imaginar que a lei tributária permita um nível de favorecimento aos sócios da empresa de tal forma que parte do capital circulante seja-lhes cedido sem prazo para retorno, e nessas condições permaneça pelo período de 5 (cinco) anos consecutivos. De acordo com informação prestada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal Cláudio Ramão Unamuzaga Flores, autor do feito e sua Supervisora Marlise 12 GOMES, O, Contratos, 18• a Ed atualizada por Humberto Theodoro Junior, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 58. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDAnNo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,v 'oki .z.1:7 SEGUNDA CÂMARA,w4p, Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Schneider Tag no Relatório do Trabalho Fiscal, fl. 217, os sócios não efetuaram nenhum pagamento durante o período investigado. Cabe aqui uma ressalva porque os recibos juntados às fls. 169, 170 e 171 constituem "devolução de adiantamentos" pelo sócio Jayme Helmuth Blauth, na seguinte distribuição: R$ 1.301,66, em 31/01/95; R$ 1.814,10, em 23/02/95, R$ 2.339,74, em 31/05/95, R$ 598,76, em 07/06/95 e R$ 7.860,00, em 29/12/95 e R$ 8.818,00 em 09/01/96. No entanto, tais devoluções ocorreram, apenas, nos anos de 1995 e no início de 1996, e não quitaram o saldo devedor que foi gradativamente aumentando em virtude de outros recebimentos incorporados ao longo dos períodos, resultando em saldo, escriturado, de R$ 20.984,96, fl. 233, que permaneceu como débito do sócio. Ainda a considerar, os vales relativos à rubrica não identificada e a título de saldo de 1999, encontrados no Caixa físico da empresa, não escriturados na conta do sócio, em valores de R$ 110.740,00 e R$ 169.068,43, fls. 37, 38, respectivamente. Os demais sócios efetivamente não retornaram qualquer valor à empresa. Da análise dos requisitos aos negócios tidos como empréstimos, verifica-se que todos não são satisfeitos plenamente, enquanto a falta do prazo para devolução dos valores caracteriza intenção de permanência dos valores em poder dos beneficiários. Assim, présentes falhas que comprometem juridicamente tais contratos como a falta de fixação de valores, a fixação irregular da UFIR como índice para cálculo das despesas financeiras, e a sua fixação sem qualquer marco de referência para início e final da apropriação. 30 6/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''I'''IP;r,":\! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Além dessas, a falta de prazo para devolução é falha mais grave porque, constitui ofensa ao artigo 1.264 do CC, citado, que, na hipótese de falta de convenção a respeito do prazo, dispõe ser este de 30 (trinta) dias se o negócio referir-se a dinheiro, e que, conjugada com o longo período em que não se verificou qualquer pagamento, 5 (cinco) anos para os sócios Leila e Sergio e, praticamente 4 (quatro) anos, para o sócio Jayme, permite concluir pelo evidente intuito de não se efetuar qualquer devolução dos valores à empresa. A contribuir para essa posição, a escrituração contábil que não exteriorizou em momento algum a condição dos pagamentos decorrerem de qualquer empréstimo, nem conteve menção à realização de negócio nesse sentido no primeiro pagamento efetuado, prática contábil comum na escrituração. Nada impede que a empresa realize negócios em condições favorecidas com os sócios, mas, evidentemente que a lei determina que a contabilidade para fins fiscais exteriorize os efeitos reais para que não haja prejuízo aos cofres da União. Ainda, sob o aspecto formal, outra falha é caracterizada pela ausência de testemunhas que tornam os instrumentos válidos, apenas, entre as partes, como dispõe o artigo 135 do CC, citado. Já os contratos formalizados no ano 2000, são mais completos porque trazem definidos os valores, o prazo para devolução e a possibilidade de negociação deste, a incidência de juros, com percentuais, também, favorecidos, foram assinados pelas partes e têm testemunhas, apesar de que deveriam ser devidamente identificadas. No entanto, referem-se a valores que foram pagos em momentos anteriores, isto é, pagamentos efetuados sem o devido amparo em documentos que evidenciassem a real tipicidade da transação econômica. 31 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzy,,‘ ;,.+:!#) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Os referidos vales têm data de dezembro do ano de 1999, enquanto o corte no Caixa físico da empresa ocorreu em 30 de janeiro de 2000, situação que indica terem os fatos econômicos ocorridos em momentos anteriores. Outro aspecto a considerar é que os vales não tem qualquer referência a empréstimos ou mútuos, mas adiantamentos. Passando a outro questionamento do recorrente, verifica-se que entendeu incorreta a tipificação legal utilizada pelo Fisco porque existente outra hipótese de incidência na qual o suporte fático teria subsunção: a distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 60 do DL n.° 1598/77. Em princípio, poderia ser levantada a hipótese de ilegalidade do dispositivo contido no artigo 61, § 1. 0 , da lei n.° 8981/95 porque trataria da mesma matéria objeto do artigo 60, V, do DL n.° 1598/77. No entanto, como se verá adiante, não se trata de uma situação de antinomia, o que levaria à possibilidade de condutas distintas para a mesma situação, pois tais dispositivos não permitem a subsunção do mesmo fato simultaneamente porque são excludentes. Como se extrai do caput do artigo 61 da lei n.° 8981/95, a incidência somente pode ocorrer quando a situação não esteja prevista em normas especiais. Essa exceção permite a convivência harmônica dos textos legais relativos à distribuição disfarçada de lucros, uma vez que esta tem suporte no fato econômico do empréstimo aos sócios, em condições favorecidas, que permite ao Fisco a exigência do tributo deixado de recolher na pessoa física beneficiada. A exigência decorrente da lei n.° 8981/95, artigo 61, § 1. 0 , decorre da identificação de pagamentos a sócios que não têm a origem comprovada por negócios entre a empresa e o beneficiário. Então, a hipótese legal abstrata contém contornos de um fato de origem desconhecida do Fisco, porque não há documentos explicitadores, nem escrituração indicativa dela, motivo para que não se subsuma às demais hipóteses legais existentes. 7 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Passando à situação fática, verifica-se, nas cópias do livro Razão, fls. 58 a 121, uma série de pagamentos aos sócios mediante várias formas de repasse: indicados na contabilidade por "recibos", que podem referir-se a pagamentos por cheques ou em moeda, quitação de despesas, de investimentos, entre outras. Fato que deve ser ressaltado nessa escrituração constante do processo é que em nenhum momento os lançamentos na referida conta referem-se a empréstimo aos sócios, e, no mesmo sentido, não citam as "despesas financeiras" com referência na UFIR, sob rubrica que correspondesse a essas despesas, mas, apenas, a atualização monetária dos saldos como "CM PROC. DE ACORDO C/A LEI 8200/91", ou similares. Resta citar que os vales encontrados ao final do mês de janeiro do ano-calendário de 2000 no Caixa físico da empresa, assinados por Jayme H Blauth também não faziam qualquer menção à obrigação anteriormente convencionada. Então, os contratos de empréstimo não têm suporte na escrituração contábil porque os documentos que deveriam deles decorrer não fazem menção ao ajuste prévio formalizado pelas partes. Colabora com essa linha de raciocínio a informação prestada pela sócia Leila Blauth Prompt, fl. 143 e 144, na qual afirma que os valores recebidos constituem empréstimo da empresa, mas, em suas explicações, deixa claro que se tratam de doações efetuadas por seu pai Jayme, em função de participação na sua herança. A resposta de Sérgio N Blauth, fl. 146, também colabora contra o contrato de empréstimo pois, apesar de ter afirmado que os recebimentos decorreram desse tipo de negócio, esclareceu que parte deles é anterior a 1995 e que até 9 de agosto de 2.000, ainda não teve recursos para liquidá-lo. Contraindo empréstimos junto à empresa que atingiram a importância de R$ 106.249,14 ao final de 1999, quando não tinha condições de quitar a dívida contraída ao longo de mais 33 ' n7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,W),‘ SEGUNDA CÂMARA -n.1 El- Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 de 5 (cinco) anos, óbvio que esses valores tiveram características de remuneração porque recebidos de forma habitual, decorrentes de sua participação junto à empresa, sem retorno financeiro, e não submetidos à incidência de juros. Então, conjugando as falhas contratuais já indicadas no início, a falta de lastro em documentos que indicassem a presença desse tipo de negócio, e as declarações prestadas pelos sócios a respeito do assunto, a razão deve permanecer com a Autoridade Fiscal e a decisão de primeira instância, porque tais valores não se vinculam a qualquer tipo de empréstimo. Esse discernimento é importante porque uma das alegações do recorrente diz respeito à não incidência tributária em face do suporte fático encontrar-se subsumido à distribuição disfarçada de lucros, na forma do artigo 60 do DL n.° 1598/77. E, não se caracterizando o mútuo entre a empresa e os sócios, não há como acolher essa tese. A distribuição disfarçada de lucros, com lastro no artigo 60, V, do DL n.° 1598/77, requer a presença de um negócio, do tipo empréstimo, entre a pessoa jurídica e o sócio e simultaneamente a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros". Como demonstrado, não se confirma o negócio do tipo empréstimo, seja pelos defeitos na formalização do ajuste entre as partes que não se presta aos fins indicados, seja pelos documentos que deles decorreriam e que não têm qualquer referência a esse tipo de negócio. Ressalte-se que a incidência tributária não ocorre, apenas, em função do ato negocial externado em documentos formais, mas, também, no fato 13 Decreto-lei n,° 1.598, de 26/12/77 - Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (. ...... ) V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; 34 1/111 i") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 econômico efetivamente ocorrido, que em muitas oportunidades exsurge das circunstâncias e contornos exteriorizadores de sua presença. Até poderiam os créditos em conta-corrente junto à empresa externar empréstimos aos sócios, em condições favorecidas, e, mesmo sem qualquer documento a formalizar esse tipo de negócio, o Fisco poderia levá-lo à subsumir-se à distribuição disfarçada de lucros, como se evidencia em muitas decisões administrativas. A posição decorreria dos contornos e características documentadas que lhe permitiriam identificar o verdadeiro fato econômico ocorrido. Nesta situação, porém, os contornos já identificados não permitem classificar os pagamentos constantes das contas-correntes junto à empresa como empréstimos. Destarte, mesmo existindo norma especial para tratar dos empréstimos e da distribuição disfarçada de lucros, esta não se aplica à situação, fato que permite prevalecer a incidência tributária determinada pela fundamentação legal utilizada pelo Fisco. Considerando a inexistência de empréstimos, as alegações a respeito dos vales encontrados no Caixa físico não podem ser aceitas para justificativa desse tipo de negócio, pois despidas de qualquer vinculação. Quanto à justificativa para a qualificação da penalidade, verifica-se no Relatório do Trabalho Fiscal que decorreu da intenção de fraudar o Fisco, consubstanciada pela presença dos contratos de empréstimos descaracterizados pela ação fiscal. A razão está com a Autoridade Fiscal e a decisão colegiada de primeira instância, porque ao tentar iludir o Fisco com a apresentação de contratos indicadores de um tipo de negócio não corroborado pela escrituração e documentação contábil ficou clara a intenção dolosa de cometer as infrações, e de impedir e retardar o conhecimento do Fisco sobre tais fatos econômicos de / 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni‘Ag4": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 referência, ação que combina com a hipótese abstrata contida na lei 4502/64, artigo 71, I, incluído no artigo 4.°, II, da lei n.° 8.218/91 e 44, II, da Lei n.° 9430/96. Os argumentos de que a empresa contabilizou os empréstimos, ofereceu à tributação os juros, e, conseqüentemente, inexistiram prejuízos ao Fisco, aliados ao fato de que o sócio Jayme declarou-os, não se prestam para elidir a intenção dolosa evidenciada pelos contratos apresentados. Outra parte da peça recursal é voltada contra a incidência dos juros de mora, com lastro na taxa SELIC, e teve fundamento no limite constitucional fixado no artigo 192, § 3.°, na ofensa à lei da Usura, contida no Decreto n.° 22.626/33, e na falta de lei complementar para sua instituição. Os juros de mora, com lastro na taxa SELIC, decorrem da aplicação do artigo 13 da lei n.° 9065/95, devidamente autorizada pelo artigo 161, § 1. 0 do CTN. Ressalte-se que não há qualquer norma excludente da referida imposição legal. Quanto aos aspectos de inconstitucionalidade, não cabe manifestação decisiva neste voto, uma vez que essa atribuição é restrita ao Judiciário e, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, cabe aos demais cumprirem a lei posta. A título de comentário, alguns aspectos a respeito dos juros de mora com lastro na taxa SELIC. A ofensa ao limite estabelecido pelo artigo 192, § 3.° da CF/88 não pode ser argüida em face do direcionamento desse texto legal estar voltado ao Sistema Financeiro Nacional'', e não ao Sistema Tributário, que se encontra regido 14 CF188 - "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 30 - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." 36 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'01e,:nt: SEGUNDA CÂMARA g* Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 pelos artigos 145 a 162, inseridos no Título VI - Da Tributação e Orçamento da Magna Carta. Como se observa no texto legal, o legislador constituinte referiu-se à "concessão de crédito" o que nos leva a concluir que se dirigiu às relações decorrentes da cessão de capital, onde não se incluem aquelas nascidas da imposição tributária, entre Estado e contribuinte. Juro segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico 15 é a "importância cobrada, por unidade de tempo, pelo empréstimo de dinheiro, geralmente expressa como porcentagem da soma emprestada." Ainda, segundo o mesmo autor, a mora representa "Retardamento do credor ou do devedor no cumprimento duma obrigação". Já os juros de mora visam indenizar, tanto o Poder Público pelo atraso no ingresso da receita, quanto o cidadão que por qualquer motivo tenha direito à restituição de tributos ou contribuições. Em tempos de elaboração do CTN, o Prof. Rubens Gomes de Souza no Relatório aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda para elaborar o Projeto de Código Tributário Nacional explicou a respeito dos juros de mora 16: "O artigo 123 consolida os arts. 217 e 218 do Anteprojeto, transportando-os para o capitulo do pagamento, a fim de referir a exigibilidade dos juros de mora tão sómente a este modalidade de extinção do crédito, atendidas as sugestões 179 e 181. O dispositivo visa modificar o sistema vigente em nossa legislação fiscal, que, via de regra, prevê para o atrazo no pagamento majoração fixa do montante devido. Essa solução, posto que seja cômoda sob o ponto de vista puramente burocrático, entretanto não defende, com a desejável amplitude, os 15 FERREIRA, A B. H. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed versão 3 0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA, Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, [s.n.], RJ, 1954?, p. 217. 37 J" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwkw. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 direitos do fisco, porquanto não constituí incentivo ao contribuinte, que haja incorrido em mora, para liquidar prontamente seus débitos em atrazo. Por outro lado, a simples porcentagem fixa assume a feição de pena compensatória, podendo ensejar objeções infundadas à imposição concomitante de penalidades pecuniárias, o que, ao contrário, não ocorrerá desde que se restitua à sanção moratória o caráter de simples indenização, que lhe é reconhecido pela jurisprudência (Revista Forense 116/64, Revista dos Tribunais 168/170)". Verifica-se, então, que a imposição dos juros de mora foi modificada com a exclusão do valor fixo de incidência, para que não permanecesse qualquer vestígio de equiparação com eventual tipo de multa; e, mantido percentual variável, mensal, para que propiciasse o interesse do cidadão inadimplente em quitar o débito com o Estado e fosse restabelecido o caráter indenizatório, reconhecido pela jurisprudência. Considerando que a taxa SELIC representa a "taxa media ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." segundo o artigo 2.°, § 1. 0 da CIRCULAR BACEN n.° 2.868, de 04/03/99, ela evidencia a situação financeira do Estado pois exprime a sua necessidade do capital particular para honrar seus compromissos. O tributo não pago no prazo fixado gerou um dano ao Estado porque não lhe permitiu dispor dos recursos necessários no momento fixado na lei, fato que o obrigou a buscar financiamento junto ao público, por meio dos leilões de títulos. Se a colocação de tais títulos demanda um ônus ao Estado este deve ser repassado aos agentes causadores, proporcionalmente. Assim, o ressarcimento deve ser integral, pela entrega do numerário correspondente, acrescido de uma penalidade pelo não cumprimento da ordem contida na lei e de juros de mora, que representem a indenização proporcional ao dano causado pela falta de recursos. Não há qualquer inconstitucionalidade se 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 pensarmos que indenizar significa atitude reparatória de dano causado. Nessa linha, deixa de ter sentido qualquer colocação a respeito de imposição decorrente da lei da usura. Quanto ao caráter remuneratório dos juros, a principal fonte da discussão reside no fato da SELIC representar percentual de incidência superior à taxa inflacionária do período. Para essa questão, a primeira oposição é dada pelo dano ocasionado ao Estado que o obriga a buscar recursos junto ao público arcando com um ônus financeiro da colocação de títulos no mercado primário. A segunda, é a própria relação entre o percentual previsto no CTN e o índice inflacionário do período. Supondo que os juros tivessem percentual fixo de incidência de 1°/0 ao mês, como dispõe o caput do artigo 161, do CTN, e a inflação permanecesse abaixo dos 12% anuais, teríamos situação semelhante a atual, fato que, também, permitiria concluir pela ilegalidade do referido dispositivo, apesar de limitar-se ao § 3. 0 do artigo 192 da CF188 No entanto, o próprio contribuinte e as diversas correntes entendem que 1% ao mês seria um percentual admissivel, porque inserido no limite constitucional. Mas, engano de posicionamento, porque estando a inflação abaixo de 1% ao mês, os juros de mora a 1% ao mês, segundo a tese do recorrente, também conteriam uma parte remuneratória e outra parte de reposição da inflação do período. Então seriam ilegais nesse modo de entender. Considerando que os juros moratórios têm por objeto a indenização da União pelo tempo em que não usufruiu dos recursos, não há motivos para que esse percentual seja limitado em 12% ao ano, pois dependendo da conjuntura econômica o dano pela ausência de lastro financeiro pode variar. Então, correta a Administração Tributária em utilizar a variação da taxa SELIC, porque 39 „„) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,v=w4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *11=1 , 4; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 correspondente ao ônus que assume pela falta dos recursos não ingressados no momento fixado pela normativa. Outra alegação quanto à ilegalidade dos juros de mora com lastro na taxa SELIC, é a que a considera ilegal porque não decorrente de lei complementar, em função do artigo 146, III, da CF dispor que as normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito - este incluindo os juros de mora - prescrição e decadência tributários devem submeter-se à lei complementar. Conforme determina dito artigo, a Lei Complementar deve dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. No entanto, aplicável a outras situações expressamente previstas na CF, como aquelas dos artigos 153, VII, 154, I, entre outras. O artigo 24 da Constituição Federal, dispõe sobre a legislação concorrente entre União e Estados e Distrito Federal, nos assuntos que especifica, e em seu parágrafo § 3.°, permite aos Estados a instituição de normas gerais relativas ao direito tributário quando ausentes normas federais dispondo sobre o assunto17. No entanto, tão logo sobrevenha a lei federal, cessam os efeitos das leis estaduais. 17 CF188 - "Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentennente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1° - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais § 2° - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3° - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4° - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário" 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Do texto legal extrai-se que a competência da União para a legislação concorrente limita-se às normas gerais, não sendo excluída a competência suplementar dos Estados. Na ausência de lei federal sobre normas gerais - incluem-se as de direito tributário - permissão aos Estados para exercerem a competência legislativa e suprir a inércia do Legislativo federal. Entenda-se lei federal versando sobre normas gerais de direito tributário aquela do tipo "complementar, por decorrência do artigo 146, citado. Assim, a inércia legislativa federal permite aos entes integrantes da federação Estados e Distrito Federal, imporem suas próprias normas gerais nos assuntos especificados, e conclusão óbvia é a permissão para a própria União utilizar da dita permissão. Como leciona Sacha Calmon Navarro Coelho', quando a pessoa obrigada a legislar, no caso o Congresso Nacional, não emite as normas gerais, a competência das pessoas políticas - Estados-Membros e Municípios - torna-se plena. A concorrência é meramente substitutiva. Os juros de mora já se encontravam regulados pelo CTN, com força de lei complementar, em seu artigo 161, no entanto, com percentuais diferenciados de 1% decorrentes da utilização de outros índices para a incidência, estabelecidos por lei. Verifica-se que o CTN fixou os juros de mora em um por cento ao mês, desde que a lei não dispusesse em sentido diverso. 18 "Assim as normas gerais de Direito Tributário são de competência legislativa da União Federal, através do Congresso Nacional Na verdade, inexiste aí competência concorrente, senão a partilhada A concorrência é meramente substitutiva, i.é , se a União não emitir normas gerais, a competência das pessoas políticas (Estados-Membros e Municípios) torna-se plena Emitidas que sejam as normas gerais, cumpre sejam observadas quando do exercício das respectivas competências privativas por parte dos Estados e Municípios, sem prejuízo da eventual e limitada competência supletiva do Estado- Membro na própria temática da norma geral, conforme se pode verificar a uma simples leitura da repartição geral de competências levada a efeito pela Constituição de 1988." COELHO, S.C.N., Comentários à Constituição de 1988- Sistema Tributário, 8 a Ed. 1999, Forense, p. 84. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘- 5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 Mesmo sendo lei ordinária, a CF / 88 recepcionou o CTN com força de lei complementar para dispor sobre o sistema tributário brasileiro como previsto no artigo 146, citado, naquilo que não contrariasse seus princípios e determinações. É necessário esclarecer que o CTN nasceu como lei ordinária adquirindo força de lei complementar já com a Constituição de 1967 e Emenda n.° 1/69, como ensina Hamilton Dias de Souza (Direito Tributário 3), citado por 'yes Gandra Martins em Sistema Tributário na Constituição de 198819. Como explicitado, o artigo 13 da lei n.° 9065/95 determinou a incidência dos juros moratórios com lastro na taxa SELIC aos créditos tributários da União, a partir de 1. 0 de janeiro de 1995, ato que evidencia regulamentação de texto constitucional por um dos entes administrativos utilizando a faculdade prevista no CTN, artigo 161, I, e em face da ausência de lei complementar dispondo sobre o tema de maneira diversa. Observe-se que o exercício dessa faculdade pela União não feriu a ordem estabelecida entre os diversos entes componentes da federação, pois incidente, apenas, sobre os tributos por ela administrados. Conclui-se, então, que não houve qualquer ofensa à determinação constitucional uma vez que um dos entes administrativos, que já possuía juros de 19 "13.1. O Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.72, de 25 de outubro de 1966, foi votado como lei ordinária, com base no artigo 5°, inciso XV, letra "b", da Constituição de 1946. Sobrevieram depois a Constituição de 1967 e Emenda n.° 1 de 1969 que exigiam, em seus arts. 19, § 1. 0, e 18, § 1.°, respectivamente, lei complementar para estabelecer normas gerais de direito tributário, dispor sobre conflitos de competências nesta matéria e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 13.2. O Código trata exatamente dessas matérias quando codifica princípios, quando fixa os conceitos dos tributos in genere"ou em espécie e quando regula as limitações da competência tributária, Assim, é atualmente lei complementar, embora tenha sido votado originariamente como lei ordinária. 13.8. Além disso, convém acrescentar que o Ato Complementar n.° 36, de 13 de março de 1967, em seu artigo 7.°, estabelece que "a lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores, passa a denominar-se "Código Tributário Nacional", o que significa expresso reconhecimento da vigência deste como lei nacional. Assim, correspondendo o ato complementar à lei complementar, as dúvidas eventuais perdem qualquer significação. MARTINS, I. G., Sistema Tributário na Constituição de 1988, 3. a Ed., Saraiva, 1991, p 22 e 23. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 mora regulados pelo CTN, utilizou a própria abertura dada por esse diploma legal com força de lei complementar para modificar essa incidência, via lei ordinária, em face da ausência da lei complementar inibindo essa atitude ou fixando valores diferenciados. Portanto, não há ofensa à lei vigente com força de lei complementar, o CTN, porque a autorização decorre de seu próprio texto legal, insculpido no artigo 161. Tais comentários foram colocados, apenas, para reforçar a imposição legal determinante dos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Isto posto, voto no sentido de rejeitar os aspectos preliminares relativos à nulidade da decisão a quo e à decadência para o período anterior a Agosto/95, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. NAURY FRAGOSO TANA 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 117 *i!, In SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS Na sessão de 13 de agosto de 2003, desta egrégia Segunda Câmara, por decisão do voto qualificado do nobre Presidente, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho, julgou-se improcedente recurso que pleiteava decretação de insubsistência de lançamento fiscal de Imposto de Renda na Fonte - IRFON, onerado com multa de ofício qualificada. Nesse se exigia Imposto de Renda na Fonte - IRFON, por desclassificação de empréstimos, considerados pelo Fisco como pagamentos sem causa a sócios, com enquadramento no § 1° do art. 61, da Lei n° 8.981/95. Ante a decisão prolatada, algumas considerações mostram-se oportunas, destacando-se especificamente três pontos, trazidos para reflexão nessa declaração de voto, sintetizados nas seguintes indagações: a) é permitido ao Fisco desclassificar empréstimos, devidamente contabilizados, !astreados em contratos, remunerados com juros de mercado e posteriormente devolvidos, para considerá-los como pagamentos sem causa? b) é adequado, ao caso em foco, o enquadramento dado (§ 1° do art. 61, da Lei n° 8.981/95), considerando-se que o caput do artigo 61 somente o autoriza quando inexistente norma especial de tributação prevista para a operação? c) pode a operação ser caracterizada como dolosa, para fins de qualificação da multa de ofício, ainda que os empréstir15( 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,a4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te,M SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. :102-46.077 concedidos tenham sido contabilizados em contas patrimoniais apropriadas, tenham sido devidamente remunerados pelos tomadores, estejam apoiados em contratos, sejam operações usuais e perfeitamente legais, e ao final tenham sido devolvidos pelos mutuários à mutuante? Não obstante a respeitável decisão majoritária do Colegiado, manifesto meu entendimento em sentido contrário, pois considero negativas as respostas às indagações formuladas. E justifico. No que respeita à primeira indagação, ou seja, a desconsideração dos empréstimos e a posterior qualificação destes como pagamentos sem causa, julgo ser defeso ao fisco desclassificar tais operações, simplesmente por falta de amparo legal. Afinal, segundo o art. 923, do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Ademais, a legislação tributária determina uma série de regramentos a vigiar operações como a em pauta, para evitar desvios prejudiciais ao erário. Nesse sentido, há, por exemplo: a exigência do reconhecimento de juros ativos; a indedutibilidade "de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócios, titular ou administrador de pessoa jurídica credora, ou parente até terceiro grau dessas pessoas físicas" (art. 340, § 6° do RIR/99); a indedutibilidade de encargos financeiros de empréstimo repassado (art. 374, do RIR199); etc. Infere-se do exemplificado que, sendo permitido ao Fisco considerar os empréstimos a sócios como pagamentos sem causa, as precauçõ • 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ''011*-1-nW SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 jurídicas, especialmente a prevista no § 6° do art. 340 do RIR/99, seriam dispensáveis. Ainda, é de observar que a concessão de empréstimos a sócios, especialmente quando a mutuante cobra juros, não traz prejuízos ao fisco. E não cabe a alegação de que, caso tais valores fossem repassados aos sócios, por exemplo, a título de pro labore, haveria prejuízo ao fisco. Ainda assim não haveria o prejuízo imaginado, pois os valores, na hipótese em foco, se não submetidos à tributação pelos beneficiários, também não reduziram o lucro da autuada. Em relação à indagação proposta na letra "b", acima, onde se questiona o enquadramento dado para a exigência do Imposto de Renda na Fonte — IRFON (§ 1° do art. 61, da Lei n° 8.981/95), também entendo não ser cabível, por si só, tal fundamentação. O caput do citado artigo é claro no sentido de apenas permitir o enquadramento quando inexistente, aplicável ao caso em concreto, outra norma de tributação. Especificamente, admitindo-se para argumentar que os valores repassados aos sócios não correspondiam a empréstimos, a infração deveria merecer, ao menos em parte, o tratamento previsto no artigo 432, inc. V, do RIR/1994, que versa sobre a Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL. A jurisprudência administrativa não deixa dúvidas acerca da existência de norma especial aplicável aos empréstimos em foco, o que afasta a possibilidade de enquadramento no art. 61, da Lei n° 8.981/95: "CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - Para efeito de caracterização dos empréstimos, é indiferente tenham eles sido efetuados a esse título ou a título de adiantamentos ou outras formas, bastando que se caracterize o benefício financeiro ou Ceconômico ao sócio, suportado pela pessoa jurídica [...J." (Ac. 1°..0 101-88.318/95 — DO 17/08/95). Xte. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA likt4à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. :102-46.077 "EMPRÉSTIMO A SÓCIOS - Caracteriza a distribuição disfarçada de lucros a realização de empréstimo de dinheiro a sócio, ainda que com respaldo em contrato de mútuo, se, na data do empréstimo, a pessoa jurídica possuía lucros acumulados e não foi demonstrado, pela autuada, que o negócio foi realizado no seu interesse, em condições estritamente comutativas, similares àquelas que contrataria com terceiros." (Ac. 1° CC 103-13.041/92 — DO 16/12/94). Além, há outras normas de tributação específica, previstas para os empréstimos, como aquelas exemplificativamente expostas acima, o que veda a exigência na forma proposta pelo Fisco. O terceiro ponto, conforme indagação na letra "c", acima, ou seja, a manutenção da multa qualificada, com a devida vênia, parece-me absolutamente injustificável. Como bem salienta o recurso desacolhido, a empresa nada escondeu, nada fraudou, pois contabilizou os empréstimos, registrou-os em seus balanços, informou-os nas declarações de rendimentos anualmente entregues à Receita Federal, exibiu-os à fiscalização quando requeridos, contabilizou os juros ativos decorrentes dos empréstimos, tributou estes juros, etc. Nada, portanto, foi sonegado ou ocultado. No recurso argumenta-se, ainda, e com toda a propriedade, que o procedimento adotado pela recorrente, além de perfeitamente legal, não produziu nenhum prejuízo ao erário público. Pelo contrário, a operação elevou a tributação através das receitas de juros. É indiscutível, também, que o lançamento em foco somente foi possível em vista da presunção (sem sustentação legal) de que, caso não tivesse havido empréstimo, teria ocorrido um outro pagamento, sob outro título, tributável. Portanto, se a exigência constituída a partir de uma presunção sem amparo legal já é, por si só, insubsistente, por maior razão não pode prosperar a multa qualific. t 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA 471765 nip3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)14r,-;1,-!",/ SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 O voto condutor apoiou, fundamentalmente, a tese da fraude na existência de contratos que teriam sido produzidos para simular empréstimos. Entendo, pedindo vênia mais uma vez ao ilustre Relator e aos que o acompanharam no julgado, não ter sido comprovado que os contratos foram montados apenas para atender a exigência do Fisco. Ademais, mesmo que confeccionados posteriormente ou inexistentes, em nada influiriam na ocorrência, ou não, do fato tributário em discussão. A propósito, não se pode esquecer do contido no artigo 112, do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Ainda, é de lembrar ser majoritário, quase uníssono, o entendimento deste Colegiado no sentido de admitir a multa agravada de 150% apenas quando fica comprovado o evidente intuito de fraude. Acórdão neste sentido, cuja ementa a seguir transcrevo, bem caracteriza o exposto: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evie ente 48 k4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ár:¡4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada." (1° CC — 104-18487). Por derradeiro, cabe apresentar ementa de acórdão proferido em caso muito similar ao em tela, quando foi afastada a multa qualificada em razão dos pagamentos não terem transitado por contas de resultado: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos à beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos art.'s 71 a 73 da Lei n.° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." (1° CC — 102-45,584). REALIZÁVEL A LONGO PRAZO Na oportunidade do julgamento manifestei minha preocupação, eis que o Nobre Relator deixou de analisar a Lei das Sociedades por Ações, especialmente o art. 179. Permito-me, agora, trazer aos autos o ensinamento do Prof. SERGIO DE IUDíCIUS, in Manual de Contabilidade das Sociedades por Açoes, Ed. Atlas, 2000, São Paulo, para que mereça a devida consideração, in verbis: "De forma geral, são classificáveis no Realizável a Longo Prazo contas da mesma natureza das do Ativo Circulante que, todavia, tenham sua realização, certa ou provável, após o término do exercício seguinte, o que, normalmente, significa realização num prazo superior a um ano a partir do próprio balanço. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, por seu art. 179, temos a definição de seu conteúdo, ao mencionar que no Ativo as contas serão classificadas do seguinte modo: ág\y' 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =ti,t3/4,,igt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 I — No ativo circulante: (...) II — No ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedade coligada ou controlada (art. 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da com sanhia sue não constituírem nesócios usuais na ex *lora ão do objeto da companhia." (o grifo é nosso). E continua o Prof. SÉRGIO DE IUDíCIUS, ob. cit.: "Já vimos em capítulos anteriores que o significado de "direitos" dado pela Lei n° 6.404/76 é bastante amplo, incluindo contas e títulos a receber, estoques, créditos, valores, etc., e que são classificados no longo prazo como de realização superior a um ano. É feita, todavia, pela Lei das Sociedades por Ações, uma exceção, ao definir que, independentemente do prazo de vencimento, os créditos de "coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro", oriundos de negócios não usuais na exploração do objeto da companhia, devem ser também classificados no longo prazo, ou seja, mesmo vencíveis ou com previsão de recebimento a curto prazo. Tais contas seriam as que a companhia tiver a receber dessas pessoas, oriundas, por exemplo, de: 1. Venda de bens do ativo imobilizado, ou outros do ativo permanente; 2. Adiantamentos ou empréstimos para suprir necessidades de caixa de empresas coligadas ou controladas; 3. Empréstimos ou adiantamentos a diretores e acionistas ou outros participantes no lucro, tais como os detentores de partes beneficiárias ou debêntures, quando isso não for objeto social." (novamente o grifo é nosso). CRÉDITOS E VALORES Em outro ponto de seu livro, obra citada, o Prof. SÉRGIO DE IUDÍCIBUS, aborda o tema dos créditos e valores a receber de acionistas, diretores, coligadas e controladas — transação não operacionais: . .-.$ 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA i=9',:=5-;;--rÁM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=_!)"..,"çÇ SEGUNDA CÂMARA -K4W Processo n°. : 11065.001771/00-12 Acórdão n°. : 102-46.077 "Estão segregadas em três contas distintas, no Plano, para melhor controle. Tais saldos devem ser destacados no Balanço. Os de coligadas e controladas devem ser mencionados em maior detalhe em Nota Explicativa. Quando os créditos de acionistas e diretores forem significativos, também deve ser feita Notas Explicativas, indicando a origem da operação e a forma de liquidação. No conceito e classificação já analisamos que tais contas serão classificadas no Realizável a Longo Prazo quando oriundas de transação não operacionais independente de seu vencimento e época de recebimento, conforme exigido pela Lei n° 6.404/76. (grifamos novamente). Essa determinação da lei societária é compreensível pelo conservadorismo e visa evitar manipulação. Todavia, não é uma prática tecnicamente correta como princípio, pois podem perfeitamente existir situações normais, e com prazos definidos de realização segura a curto prazo. Assim, se os valores forem significativos e efetivamente recebíveis a curto prazo, de modo que possa, vir a afetar a aposição financeira e os índices de liquidez, tal fato deve ser mencionado na Nota Explicativa correspondente, de forma que se possa avaliar seu efeito. (p. 125). A contabilidade possui um grande relacionamento com os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a forma jurídica pode deixar de retratar a essência econômica. Nessas situações, deve a Contabilidade guiar-se pelos seus objetivos de bem informar, seguindo, se for necessário para tanto, a essência ao invés da forma". (grifo final, de nossa parte). . - .. Ante o exposto, voto pelo provimento integral do recurso.4114 Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. EZIO GIOBATTA BERfd 51 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001249/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42408
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Ursula Hansen
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A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU OTTO SCHERER - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. „./ ANTONIO DEP/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE Afrd/C/"..-- UR*, ANSEN ORA FORMALIZADO EM . 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLAUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA z=r)--t .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080.001249/96-21 Acórdão n° • 102-42 408 Recurso n°. • 114.086 Recorrente ROMEU OTTO SCHERER - ME • RELATÓRIO ROMEU OTTO SCHERER - ME, inscrito no CPF/MF sob o n° 90,202.243/0001-03, recorre a este Colegiada de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994 Após intimado, a contribuinte foi notificada conforme documentos de fls. 04 e anexos do qual constam constam, como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, da Lei n° 8.981, de 20/01/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando que tratar-se de microempresa cujo movimento não extrapolou os limites legais. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, adequando valor da multa encontrando-se a decisão ementada como segue: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8 981/95 - Ação fiscal parcialmente procedent 2 .:. --i,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11080,001249/96-21 Acórdão n°. 102-42.408 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fis. 16120, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, destacando tratar-se de microempresa, destacando suas dificuldades financeiras Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas à fls. 22 É o Relatórib. ' 1 L, j(//,/ 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080,001249/96-21 Acórdão n°. 102-42.408 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos petas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: R - à multa de duzentas UFFIR a oito mil UFIR, na caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste art4 o. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080.001249/96-21 Acórdão n°. : 102-42.408 § 40 - (Revogado pela Lei n° 9065, de 20/06/1995)." As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obriga9ão principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniár'.."' 5 ---„ -;Â MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.001249/96-21 Acórdão n° 102-42.408 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada corno sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional . "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura :o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001249/96-21 Acórdão n°. 102-42.408 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou a responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo seguraro Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Ré nessa hipótese confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração A disposição, até- certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C.Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que a resultado- se produza, só- responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do-C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração A contraria sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão- com a infração. benigna amplianda." Do texto transcrita se depreende que a outorga da benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol I e II, Ed. Forens-). 7 ti4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.001249/96-21 Acórdão n° 102-42.408 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 11 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão 11 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunçiar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080,001249/98-21 Acórdão n° . 102-42.408 adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento, independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação- do imposto de renda para_ as demais pessoas jurídicas.," Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 1,114S SEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001167/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42722
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.722 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOPEDIA VALPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2,/ ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE MARfird-0- RETTI AZEV DO L -ES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABER, 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 4ar /70„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001167/96-69 Acórdão n°. : 102-42.722 Recurso n°. : 114.314 Recorrente : ORTOPEDIA VALPÉ LTDA RELATÓRIO ORTOPEDIA VALPÈ LTDA, empresa legalmente constituída, com sede na Rua 24 de Outubro, 636 - loja 12 - Porto Alegre/RS inscrita no CGC sob o n° 90.072.687/0001-63, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls., 02, da contribuinte se exige multa de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1995 e 1996. Impugnação do recorrente às fls. 01. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95. Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 09/11, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue fora do prazo, ou seja, intempestivo. Contra-Razões da PFN às fls. 17. É o Relatório. 1\\ 2 --=4. .- 417-', MINISTÉRIO DA FAZENDA » ',-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 11080 001167/96-69 Acórdão n° 102-42 722 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de, no mínimo 500 UFIR's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título - "Declaração entregue fora do prazo.') 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080.001167/96-69 Acórdão n° 102-42.722 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-Lei 4,567/42,a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 _ MARIA GORETTI AZEV ID • Á LVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005087/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DESPACHO ANTECIPADO. No procedimento simplificado a lei diz que o despacho começa antes da chegada da mercadoria. A mesma lei diz que o despacho começa com a declaração apresentada à repartição aduaneira. Se o despacho pode começar antes da chegada, e aplicando-se a regra do citado art. 45 do Decreto-lei 37/66, a declaração de importação, que inaugurou o respectivo despacho, deve subsistir para os efeitos fiscais. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35386
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:28:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:28:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:28:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:28:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:28:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:28:47Z; created: 2009-08-07T00:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T00:28:47Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:28:47Z | Conteúdo => P.-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.005087/97-54 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.386 RECURSO N° : 123.387 RECORRENTE : FERTILIZANTES PIRAT1NI LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESPACHO ANTECIPADO. No procedimento simplificado a lei diz que o despacho começa antes da chegada da mercadoria. A mesma lei diz que o despacho começa com a declaração apresentada à repartição aduaneira. Se o despacho pode começar antes da chegada, e aplicando-se a regra do citado art. 45 do Decreto-lei 37/66, a declaração de importação, que inaugurou o respectivo despacho, deve subsistir para os efeitos fiscais. RECURSO PROVIDO.POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 • HE RIQ E PRADO MEGDA Presidente I L • l‘ ' ORA Re;. 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.387 ACÓRDÃO N° : 302-35.386 RECORRENTE : FERTILIZANTES PIRATINI LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta dos autos que a empresa acima identificada importou produtos químicos. Na ocasião do registro da DI, ou seja, em 26/04/1996, a alíquota do produto importado era de 2%. Cumpre esclarecer que o procedimento adotado para esta importação foi o de despacho antecipado. Este procedimento é regulado pela IN SRF 40/74, que estabelece que se for apurado que o registro da DI ocorrer antes da chegada da mercadoria no território aduaneiro nacional, o importador fica sujeito ao regime de tributação vigente nessa última data (data da chegada da mercadoria no território nacional). Com base no Termo de Visita Aduaneira, a fiscalização informa que a chegada do veículo transportador da mercadoria importada ocorreu 21/05/1996, quando a alíquota do Imposto de Importação para a mercadoria importada era de 6%. Assim foi lavrado o Auto de Infração de fls. %, para exigir da importadora a diferença do Imposto de Importação, calculado a partir da aliquota de 6%, acrescido de juros de mora e da multa de 75%, por falta de pagamento da diferença apurada. Invoca a autuação, outrossim, os termos do § 1°, do art. 31, do Regulamento Aduaneiro, que, para efeitos fiscais, considera formalizada a entrada do veículo quando encerrada a visita e lavrado o respectivo termo de entrada. A autuada impugnou tempestivamente a exigência, conforme arrazoado de fls. 21/28, acompanhado dos documentos de fls. 29/36, alegando, em síntese, que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre na data do registro da DI e que, ademais, o navio que transportava a mercadoria já se encontrava em águas territoriais brasileiras por ocasião da mudança da alíquota. Em ato processual seguinte consta a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre que confirmou a autuação, utilizando-se dos mesmos argumentos desta, acrescido dos termos do Parecer MF/SRF/COSIT/DICEX 1.417, de 16 de novembro de 1995, que, em suma, entende irrelevante a presença do navio em águas territoriais brasileiras, pois o que deve prevalecer é a data do encerramento da primeira visita aduaneira na embarcação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.387 ACÓRDÃO N° : 302-35.386 A decisão acima referenciada está assim ementada: DESPACHO ANTECIPADO. Nos casos de despacho antecipado, se for apurado que o registro da declaração de importação ocorreu antes da data de chegada da mercadoria no território nacional, o importador fica efetivamente sujeito ao regime de tributação vigente nesta Ultima data. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente cientificado da decisão, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 47/55, acompanhado do comprovante do depósito • recursal então exigido por lei. No seu apelo recursal, a contribuinte avoca em prol desua defesa e da reforma da decisão monocrática, em principio, que ela fere garantias constitucionais, uma vez que não existia a aliquota de 6% no momento do registro da DI. Aduz, ademais, que o dispositivo legal que deve ser aplicado no caso é o art. 87 do Regulamento Aduaneiro que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação e o registro da Dl. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.387 ACÓRDÃO N° : 302-35.386 VOTO Com efeito. Diz, em suma, o art. 44 do Decreto-lei 37/66, que toda mercadoria procedente do exterior deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que se processará com base em declaração apresentada à repartição aduaneira. Portanto, se toda mercadoria estrangeira está sujeita a despacho aduaneiro e este deverá ser processado mediante declaração apresentada pelo importador à repartição aduaneira, conclui-se que o início do procedimento , • administrativo é o protocolo da declaração do importador. Ou seja, a declaração é o impulso oficial do procedimento. Tanto isso é verdade que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, por sua vez, esclarece em seu art. 413 que tem-se por começado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. Já o art. 45 do retrocitado Decreto-lei 37/66, ressalta que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada. Penso que, segundo este dispositivo, unia vez protocolada a declaração do importador, este ato produz dois efeitos jurídicos, um imediato e outro mediato. O efeito imediato é o marco do início do procedimento, e o mediato é a subsistência, ou melhor, o vigor do ato de se prolongar no tempo. O art. 52 do mesmo diploma legal, estabelece, outrossim, que o Regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho. O regulamento, por sua vez, em seu art. 453, inciso I, preceitua que o Secretário da Receita Federal poderá, em casos excepcionais, autorizar o começo do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria. Então, no procedimento simplificado, nos termos da lei, o despacho começa antes da chegada da mercadoria. A mesma lei diz que o despacho começa com a declaração apresentada à repartição aduaneira. Se o despacho pode começar antes da chegada, e aplicando-se a regra do citado art. 45 do Decreto-lei 37/66, a declaração de importação, que inaugurou o respectivo despacho, deve subsistir para os efeitos fiscais. E assim subsistindo, deve ser aplicada a regra prevista no art. 23 do mesmo Decreto-lei, matriz legal do art. 87, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, que diz que para efeito de cálculo do Imposto, considera-se ocorrido o fato gerador... na data do registro da Declaração de Importação... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.387 ACÓRDÃO N° : 302-35.386 Assim, penso que a aliquota a ser aplicada no caso que me é proposto a decidir é aquela vigente na data em que ocorreu o registro da declaração de importação, mesmo em se tratando de despacho simplificado pela fiscalização. Aliás, como frisado nas razões de recurso, o Supremo Tribunal Federal já tem posição mansa e pacífica no sentido de que inexiste incompatibilidade do art. 19 do CTN, que diz que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria no território nacional, com o art. 23 do Decreto-lei 37/66, que, aplicando a regra à prática, define o fato gerador como sendo o momento do registro de DI. Por fim, percebo que, pelas combativas razões que fundamentam a1 a IN decisão recorrida, o Fisco está se utilizando de dois pesos e duas medidas, ou seja, para as operações ditas normais utiliza-se a regra do art. 23 do Regulamento Aduaneiro e para a exceção o termo de visita aduaneira. Sendo assim, dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 I , 1LLUIS '‘ I ke F IRA - Relator e 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Sjidith TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES graM, SEGUNDA CÂMARA, Recurso n.° : 123.387 Processo n°: 11080.005087/97-54 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.386. Brasília- DF, -2-1,701/93 PH 3-1— ton6U° de;Con umes Henrique Prado _Meada Presidenta da 2? Câmara • Ciente em: mr-rna • ker • MINISTÉRIO DA FAZENDA "th TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:-51i.:2> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.387 Processo n°: 11080.005087/97-54 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.386. Brasília- DF, 197191m MI' cot .ulatea e - perigue Prado fi'legchl President* da 2. Câmara 111 Ciente em: 3-0 / O 3/ €241 e'tS).- ;YR) {k21-1-6: ez.-01 cr Mr. Vatter Leal - 3.• C malho de Contdbuintli Procurador da Fazenda Nacional Ir k itutonio LitIves SE? Aí' Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001977/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. ESPONTANEIDADE - O Mandado de Procedimento Fiscal, sendo ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, com a ciência do sujeito passivo é documento hábil para suspender a espontaneidade do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa somente ocorre nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança ou concessão de tutela antecipada, a teor do § 1º do art. 63 da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA - Somente não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09683
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; b) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marco Túlio de Rose.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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'- Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. ESPONTATnTELDADE - O Mandado de Procedimento Fiscal sendo ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, com a ciência do sujeito passivo é documento hábil para suspender a espontaneidade do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa somente ocorre nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança ou concessão de tutela antecipada, a teor do § 1° do art. 63 da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA — Somente não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED CACHOEIRA DO SUL- SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marco 'Fólio de Rose. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pat Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zorner (Suplente), Maria Teresa Martínez Lôpez, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc Mr1 LIA FAZEPJOA - 2.° CC CONFERE CO?.,-1 O ORIGINAL ORA Sn_ 1.4 o2e / „„• • tie • 1 si-o MIN 1.4 FIVF n; 1 `)1 - 2.° CC 8%&OsNifLElifi‘E02;_ CRIGINak 2'1 CC-MF ••f:::-..4-43/4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • , Processo 112 : 11060.001977/200145 ,4 Recurso n't : 123.068 v sro Acórdão n2 : 203-09.683 Recorrente : UNIMED CACHOEIRA DO SUL— SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS: A sociedade cooperativa em epígrafe foi autuada por ter a fiscalização apontado que verificou ter ocorrido falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com base nas receitas relativas aos planos de "custo Operacional", além das receitas dos atos cooperativos, a partir dos períodos de apuração de novembro de 1999, e das demais receitas que deveriam compor a base de cálculo a partir de fevereiro de 1999, cujos valores não foram declarados nem recolhidos pelo contribuinte, conforme consta do Relatório de fiscalização que se encontra às fls. 17 a 29, e do Auto de Infração que se encontra àsfls. 07 a 09. Os documentos que se encontram às fls. 30 a 294 foram anexados pela fiscalização e referem-se à ação fiscal e à diferença de base de cálculo apurada A autuada impugnou a exigência, conforme argumentos que se encontram às fls. 296 a 301 e que podem ser assim resumidos: I. Nos contratos celebrados a título de custo operacional, a cooperativa não tem risco em relação às obrigações que contrai junto ao mercado consumidor dos serviços de seus associados, pois trata-se de uma típica operação por conta alheia, visto que procura o ressarcimento da despesa que teve, em nome de seu contratante, para pagamento de hospitais e laboratórios que não são serviços prestados por seus associados. 2. Nesses contratos, aufere como resultado um valor necessário ao custeio de despesas administrativas, igualmente cobrado do contratante. 3. Em virtude disso, a impugnante tem o direito de abater da base de cálculo do PIS os valores referentes aos atos cooperativos e os que ingressam em seus cofres, mas como receitas de terceiros. 4. A tributação das receitas que não integram o faturamento e que foram incluídas na base de cálculo a partir de fevereiro de 1999, está em desacordo com a regra constitucional referente à matéria, que somente foi alterada após a publicação da própria lei, em autêntica inversão da hierarquia legal. _fiS\ 2 CC-NIFMinistério da Fazenda ir • 7F-pi . _ 2 • 'ffr,-,&;$: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. COtvirEl c.) WIGINAL w Processo n2 : 11060.001977/2001-45 :S go_j Recurso n2 : 123.068 v -ro Acórdão n2 : 203-09.683 5. Os depósitos realizados não podem ser desconsiderados, porque foram realizados de acordo com a legislação, visto que não havia autuação até a data dos depósitos, devendo ser considerado em sua totalidade. Requer que seja considerada procedente a impugnação e que seja anulado o lançamento. Anexou cópia de procuração que confere poderes de representação processual, que se encontra à ft 302. Pelo Acórdão de fls. 312/317 - cuja ementa a seguir se transcreve - a r Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/2000 Ementa: PRELIMINAR. .INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões relativas à inconstitucionctliclacle de atos legais. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCL4 COM A ESFERA ADMINISTRATIVA. A proposi tura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de medida judicial com o mesmo objeto do lançamento impede o exame do assunto na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIC1BILLDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Somente o depósito judicial que corresponda ao montante integral do crédito tributário em litígio tem o condão de suspender a sua exigibilidade. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 324/3 3 1), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Afirma que o documento que a autoridade recorrida intitula como de início do procedimento administrativo é simples averiguação de rotina e, por não ter conexão direta com a infração fiscal, não estava cerceada a denúncia espontânea. Requer a anulação da decisão para que sejam apreciados os argumentos da defesa quanto à cobrança sobre atos cooperativos. É o relatório. 3 CC-MFMinistério da Fazenda CONF ERE 1 )A Á-Fr ti O GRIGH1 • .-tur:4„Ar Segundo Conselho de Contribuintes >"...rztnt.> Processo n2 : 11060.001977/2001-45 BRASILE / e O Recurso n2 : 123.068 nr. 0. f Acórdão n2 : 203-09.683 - -IS TO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANFIA MAR1TNS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte questiona judicialmente a exigência do PIS por meio da Ação Ordinária n° 98.1 300 1 65-8 (fls. 96/137), visando ao afastamento da cobrança do PIS, por entender que a contribuição não poderia ter sido instituída por medida provisória; por terem as medidas provisórias anteriores à MP n° 1 495-9, incorrido em excesso de prazo, antes de 07/11/1996; por não poder ser exigida a contribuição sobre o faturamento, nem sobre as hipóteses equiparadas ao faturarnento, por ausência de lei complementar que instituísse tais equiparações; que sejam excluídos da base de cálculo os valores pagos a título de Cofins e os valores totais do crédito cobrado por meio de faturas, pelas autoras, junto a terceiros, como ressarcimento de despesas hospitalares e laboratoriais. Por meio da Ação Declaratória n° 2001.71.03.000877-0, a contribuinte pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica contribuinte-fisco, para efeitos de recolhimento do PIS: além do valor de 1% sobre a folha de pagamento; sobre os valores arrecadados pela prática de atos cooperativos intrinsecamente ligados ã finalidade social das demandantes, pela mesma praticado em nome e conjuntamente com seus cooperativados; e com base nos valores que são repassados para pessoas jurídicas que prestam serviços de auxílio à internação e ao diagnóstico (hospitais, laboratórios e serviços de apoio diagnóstico). Analisando os autos, verifica-se que há identidade entre o pedido administrativo e o deduzido em juízo. Portanto em relação ao mérito da questão, entendo, conforme jurisprudência torrencial deste colegiado, que não se pode conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Jek 4 .2", n:. 2Ministério da Fazenda tr 2 CC-MF rfrkx" Segundo Conselho de Contribuintes - 2.0 Ce Fl. CONFERE #197.. O CRIGIN Processo : 11060.001977/2001-45 BRA Sb. IA Yb. /(A1 Recurso n' : 123.068 ,I be Acórdão n2 : 203-09.683 S TO Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma comptetamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Desta forma, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida e não conheço do apelo quanto aos itens II, III e IV. A recorrente, para afastar a multa de oficio, argumenta que o documento intitulado pela autoridade recorrida como de início do procedimento administrativo é simples averiguação de rotina e, por não ter conexão direta com a infração fiscal, não estava cerceada a denúncia espontânea. Diferentemente do que entende a recorrente, conforme o art 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, desde que cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. E, segundo o § 1° do mesmo artigo, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Constato que o início da fiscalização deu-se em 21/03/2001 quando a contribuinte foi cientificada que estava sob procedimento fiscal por meio do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de fl. 01. Ressalto aos meus pares que o MPF era específico para PIS e Cofins detalhando os períodos de apuração de 07/1996 a 12/2000. Quanto à Ação Ordinária n° 98.1300165-8, a fiscalização informa (fl. 23) que os créditos tributários correspondentes aos valores depositados (período de apuração de 1996 a setembro de 1999) foram objeto do lançamento protocolado sob n° 11060.001978/2001-90. Para os períodos de apuração de novembro de 1999 a dezembro de 2000, a contribuinte, por meio da Ação Declaratória n° 2001.71.03.000877-0 - ajuizada em 11 de maio de 2001 (fl. 118), portanto, em data posterior ao início da fiscalização (21/03/2001) — depositou em 30 de junho de 2001, após indeferimento da tutela antecipada, o valor do imposto original acrescido de juros com base na taxa Selic. Ressalto que, segundo afirma a fiscalização (fl. 29), os valores não haviam sido declarados em DCTF. A teor do § 1° do art. 63 da Lei 9.430/1996, não caberá lançamento de multa de oficio, exclusivamente, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação, tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 5 kV 22 CCMinistério da Fazenda -MF • :1.r;Segundo Conselho de Contribuintes ? IN ,t-t 1' - 2' CC Fl. •:.eit>. CONFERE„Ççt.lr. O OilIGIDN y..b s Processo n2 : 11060.001977/2001-45 BRASILIA a Recurso n2 : 123.068 &silos Á Acórdão n2 : 203-09.683 ISTO Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de Sompetência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2.001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Tem-se que o caso em exame não se subsume a essa norma excluidora da multa de oficio, pois, não ocorreu suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando a autuada se encontrava sob procedimento de oficio. Em assim sendo, não vislumbro qualquer hipótese lícita de excluir-se a multa de oficio aplicada ao caso em análise. Por derradeiro, cabe analisar a questão dos juros de mora. Já me manifestei em outros julgados que, no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, não há razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à. vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF no 002/1992. Contudo, no presente caso, os depósitos não foram realizados dentro do prazo de vencimento da contribuição sub judice. Isso posto, voto por não conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 •---12Êtsz(crt—C LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 6

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4697743 #
Numero do processo: 11080.002693/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA. A Portaria SRF nº. 1.364, de 10 de novembro de 2004, dispensa de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que contenha exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rS-J-:5' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.002693/2001-38 Recurso n° 156.989 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.291 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente MÁRCIA LISBOA DOS SANTOS Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA. A Portaria SRF no. 1.364, de 10 de novembro de 2004, dispensa de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que contenha exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditorio, de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. TE M • rl S PESSOA MONTEIRO Pr sidente VA SSA PEREIRA R RIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 14 ouT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvaria Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Nábia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°11080.002693/2001-38 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102.49.291 Fls. 2 Relatório Em 27/11/2000 foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 05/06, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 13.356,85, sendo R$ 6.554,87 de imposto de renda, R$ 6.554,87 de imposto suplementar, R$ 4.916,15 de multa de oficio e R$1.885,83 de juros de mora calculados até 12/2000. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio. Devidamente notificada do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação (fls. 17/19), acompanhada dos documentos de fls. 20/33, oportunidade em que alegou: • A Declaração de Ajuste referente ao ano-calendário 1998 foi entregue via internet em 30/04/99, sendo que nesta oportunidade os valores correspondentes aos seus rendimentos, deduções e retenções do imposto na fonte foram zerados por razões alheias a sua vontade, o que pode ser comprovado pela guia DARF que anexa à defesa; • Nos informes de rendimentos das fontes pagadoras — Governo do Estado e União Brasileira de Educação e Assistência — estão destacadas as contribuições para a previdência oficial e provada, dedutiveis da receita bruta; • A contribuinte desembolsou pagamentos à Sociedade Antônio Vieira, Colégio Anchieta, com a educação de seus filhos, importâncias essas dedutiveis da receita bruta; • A contribuinte já efetuou o pagamento da P parcela do IRPF correspondente ao ano-calendário 1998, no valor de R$ 551,39; • Não houve intimação inicial visando alertar a contribuinte da situação, sendo aplicada de imediato a sanção; • Todas as suas declarações anteriores foram entregues corretamente; • O Decreto 3.000/99 (RIR199) não pode fundamentar a autuação, pois este teve vigência após o ano-calendário de 1998; • A declaração de rendimentos correta deveria discriminar, ao final, um saldo de imposto de renda a recolher no importe de R$ 2.529,48, valor sobre o qual não deve incidir qualquer penalidade, devendo à contribuinte, ainda, ser concedida a opção de parcelamento. 2 Processo n°11080.002693/2001-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.291 Fls. 3 Às fls. 54/57 a 411 Turma da DRJ de Porto Alegre (RS) julgou o lançamento procedente em parte, para o fim de alterar o IRRF, devendo ser alocado o pagamento realizado por meio da guia DARF cuja cópia se encontra às fls. 20 dos autos. A DRJ de Porto Alegre assim argumentou: • A contribuinte, em momento algum, contestou os valores incluídos na base de cálculo do imposto pela fiscalização; • Restaram comprovados os gastos com instrução dos filhos da contribuinte e com as contribuições à previdência oficial e privada; • A intimação do contribuinte não se faz necessária em toda e qualquer situação, a teor do art. 844 do RIR/99; • A autuação relativa à multa de oficio tem fundamento no art. 44, 1, da Lei n°. 9.430/96; • Não cabe à DRJ analisar o pedido de parcelamento do imposto devido; • Quanto ao pagamento efetuado sob o código 0211, por meio da guia DARF de fls. 20, no valor de R$ 551,39, cabe esclarecer que nos casos de lançamento de oficio não é permitido o parcelamento em quotas mensais, sem correção e juros de mora; A ciência do referido acórdão ocorreu em 07/11/2006 (fls. 60) e a contribuinte apresentou seu recurso em 06/12/2006 (fls. 61/62), oportunidade em que alegou: • No relatório exarado pela Auditora Fiscal Nádia Maria Torres Faggiani esta estabelece que o pagamento realizado por meio da guia DARF de fls. 20 (no valor de R$ 551,39) seja alocado no cálculo do imposto devido; • No entanto a Recorrente recebeu intimação para pagamento da integralidade do débito, sem a redução do valor já recolhido, com os reflexos de mora e juros e/ou encargos; • O saldo apurado pelo Fisco depois de efetuada as deduções permitidas resultou em R$ 3.608,40, que divididos em 6 (seis) parcelas cada uma corresponderia a R$ 601,40, valor este muito próximo ao valor recolhido pela Recorrente a título da primeira parcela do IR referente ao ano- calendário de 1998 (R$ 551,39); tal constatação comprova que, de fato, houve falha do programa na geração e no envio da declaração para a base de dados da Receita Federal; • Assim, indevida a cobrança da multa de oficio, no importe de 75% do valor do imposto; V/ • 3 Processo n° 11080.002693/2001-38 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.291 Fls. 4 • Por fim, a dedução do valor referente à primeira parcela do IRPF exercício 1999 (R$ 551,39) deve ser realizada, nos termos da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 Processo n°11030.002693/2001-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.291 F. 5 Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Não é possível se acolher a alegação da Recorrente no sentido de que os valores omitidos na Declaração de Ajuste assim o foram por erro do próprio sistema da Receita Federal do Brasil, ou seja, por motivos alheios à sua vontade. Isto porque não há provas robustas do fato alegado, não servindo à comprovação deste a constatação de que o valor da parcela apurada com base no imposto consignado na r. decisão recorrida (R$ 3.608,40, equivalente a seis parcelas de R$ 601,40) é semelhante ao valor da primeira parcela do ff(PF ano-calendário 1998, quitado pela Recorrente, no importe de R$ 551,39. Tal constatação, diga-se, não é bastante ao cancelamento do auto de infração e/ou ao afastamento da multa de oficio. À Recorrente também não assiste razão quando afirma que recebeu intimação na qual está consignada a integralidade do débito, sem a redução do valor já recolhido. Ao analisar os autos, verifico às fls. 66 e 70 que os demonstrativos de débitos emitidos pela Receita federal do Brasil, após a decisão de primeira instância, observaram o disposto nesta. Vejamos: "Demonstrativo de Débito" de fls. 66— de 01/11/2006: Valor do imposto: R$ 3.608,40 Valor da multa (75%): R$ 2.706,30 Obs. do "extrato": o pagamento deverá ser efetuado com os acréscimos legais. "Extrato de Processo" de fls. 70 — de 13/02/2007: Imposto Multa Valor inicial: R$ 6.554,87 R$ 4.916,15 Pagamento: R$ 401,01 R$ 300,76 Julg. Inmug: R$ 2.946,47 R$ 2.209,85 Saldo devedor $ 3.207,39 R$ 2.405,54 Pagamentos alocados: )1\k/ Processo n° 11080.002693/2001-38 CC01/CO2 Acórdão n.° 102.49.291 Fls. 6 Utilizado: R$ 551,39 Imposto amortizado: R$ 401,01 Multa amortizada: R$ 300,76 Vale notar que o valor "original" de R$ 6.554,87 (imposto), subtraído de R$2.946,47 resulta exatamente na quantia de R$ 3.608,40. Por sua vez, o valor "original" de R$ 4.916,15 (multa) subtraído de R$ 2.209,85 resulta na quantia de R$ 2.706,30, sendo que tais valores são os apontados no extrato de fls. 66, emitido após a decisão de primeira instância. As demais subtrações constantes no cálculo de fls. 70 referem-se justamente à alocação do pagamento realizado pela Recorrente em 1999, no importe de R$ 551,39. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro de 2008. VANESS EREIRA ROD IGUES DOMENE • 6 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001680/97-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ART. 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei nº 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto nº 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provou o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Ministério da Fazenda mimstÉRio DA FAZENDA Fl. 79,41 c--09.' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Consslho de Contribuintes n -Lr:- :, Publicado no 0:ário Oficial da União Processo n° : 11065.001680/97-83 De li / og I r5 Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 VISTO Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ART. 195, § 70 - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente MIN. OA Ftniv 'M • V rr,' paraestatal criado pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, sendo seu CONFERE t.:Ii.,'M O lfki .:lisik• regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de VISTO acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provou o _._._. Fisco que as demais prescrições do art. 14 do C1N foram desatendidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 enriqbe Nnheiro Torres# Presidente ~Sei .7.: rdeiro de Miranda - Relator-Desig : do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Raimar da Silva Aguiar. clJopr 1 MIN. ÍJA Fti:rr _ 2° CC-IVIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO;.zr Fl. . O fiO>,4‘- b" Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. RELATÓRIO Trata-se de exigência apurada em decorrência do não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de 04/92 a 12/96, consubstanciada por meio de Auto de Infração de fls. 01/20, no valor de R$ 46.378,16 mais acréscimos legais. Em extenso Relatório de Verificação Fiscal, fls. 21/27, e no Termo de Constatação e Intimação, fls. 29/36, a autoridade lançadora expõe os motivos do lançamento, que são, em síntese: - a Autuada está obrigada ao recolhimento da contribuição uma vez que a imunidade prevista no art. 150, inciso IV, alínea "c", da CF188 aplica-se apenas aos impostos e não às contribuições, que é o caso da COFINS; - a Lei Complementar n° 70/91, instituidora da COFINS, no seu art. 6°, isenta do pagamento da contribuição as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências da Lei; - ressalta que a COSIT, por meio da Nota MF/SRF/COSIT/DITIR n° 456, de 29/11/96, e em atendimento a requerimento da Câmara dos Deputados, manifestou-se a respeito das isenções ou incentivos concedidos ao SESI no âmbito da legislação federal, esclarecendo que a imunidade do SESI alcança somente as receitas relacionadas com suas finalidades sociais, sendo que as demais receitas decorrentes de atividades mercantis em operações praticadas com não associados não estariam albergadas pela imunidade; - a Entidade atua no comércio varejista por meio de venda de produtos farmacêuticos e de cestas básicas, executadas por diversas unidades da fiscalizada, cada qual com inscrição individualizada no CGC e no ICMS; - estas atividades comerciais estão desvinculadas das atividades educacionais e assistenciais desenvolvidas pela entidade; - embora os produtos sejam comercializados a preços mais acessíveis que os praticados por outras empresas do ramo, as operações de venda visam a obtenção de resultados positivos (lucro); - a Entidade informou, no documento de fl. 29, que tanto na venda de produtos farmacêuticos como na de cestas básicas, atende ao público em geral, não se restringindo aos seus associados; - as unidades da Autuada que praticam atos mercantis não precisavam ter recolhido o PIS sobre a folha de pagamento, entretanto, o fizeram, podendo estes valores, indevidamente recolhidos, ser compensados com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, de acordo com o disposto na FN SRF n° 21/97",,, 2 • M i N PA F.1? •: ' ,. - ,- , CC-MF- ",:cfra: Ministério da Fazenda Fl. zEF4-,S; <- Segundo Conselho de Contribuintes C01,:- C) . ;C I 4;:4: (• k;•- BRASILIA up '05 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO —) Acórdão n° : 202-14.764 - a Entidade mostrou-se contrária à compensação do PIS Folha de Pagamento com os débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme documento de fl. 29; - os valores objeto do Auto de Infração para determinação da base de cálculo da contribuição foram obtidos mediante demonstrativos mensais e registros de apuração do ICMS emitidos e fornecidos pela Fiscalizada, xerocópias anexas às fls. 39/192. A Recorrente manifestou-se, tempestivamente, por meio de impugnação, na qual vem aduzir, como resumido no relatório da decisão de primeira instância, que: "a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n°2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1 0. Decreto 57.375/65, arts. 3°, 4° e 5° da Lei 4.440/94, art. 5°e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso IH, do Decreto 88.081/79, conforme processo judicial n°88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CIN, nada deve a título de COHNS, que se trata de tributo; e) a COPINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; j) o parágrafo único do artigo 2" da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS. Consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/911 3 , a ,tb: g.-", 29 CC-MF Ministério da Fazenda kW& 01.4 F.,:Trul*. 'S' n -'-ic`r` Segundo Conselho de Contribuintes R:CONfE ,.: Fl „..:: O Ia BRASilii, C Of $0 j ;;;;: J...26- Processo n° : 11065.001680/97-83 ----• o .- Recurso n° : 112.678 L VISTO i Acórdão n° : 202-14.764 i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." Com base nos fundamentos expostos às fls. 231/241, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, pela Decisão DRJ/SERCO/PAE N° 14/175/98, entendeu que a Recorrente é contribuinte da COFINS no que diz respeito à comercialização de produtos, cuja ementa transcrevo: "07.01.25.00 — CONTRIBUIÇÃO FARÃO FINANC SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Discordando da decisão referida foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 247/258 e juntadas as cópias de fls. 258/288, onde repete argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando que para atingir as finalidades estatutárias desenvolve continuamente e em sua plenitude, dentre outros os seguinte projetos: eduèação infantil; desenvolvimento global da criança e do adolescente; auxílio crescer; complementação de compra de vagas em creches; capacitação de pessoal para a educação infantil; repasse de medicamentos; repasse de sacolas com gêneros alimentícios; e cursos de iniciação profissional. Aduz, ainda, que não há que se falar em concorrência desleal com empresários, pois, estes praticam atos do comércio visando o lucro, enquanto que o SESI ao repassar medicamentos e sacolas de alimentos aos trabalhadores procura atender um de seus objetivos sociais e não visa lucro. Diz que preenche os requisitos contidos nos incisos I a II do ml. 14 do Código Tributário Nacional, além de outros argumentos, pedindo, por fim, o provimento do recurso. 4 , 4,i a Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 4 CC 2° CC-MF Fl. t's)--ff.n ;. Segundo Conselho de Contribuintes CONIIR:. .._ ,.' • O _ TrIrIAL BRASLIA 00 (0 À i 06 Processo n° : 11065.001680/97-83 : '. A.m. ,s Recurso n° : 112.678 vIs-ro ... Acórdão n° : 202-14.764 Para que o recurso fosse recebido, conhecido e julgado foi apresentada a Liminar concedida em sede de Mandado de Segurança sob n° 98.1803503-8, que tramita pela Justiça Federal de Novo Hamburgo/RS. É o relatório. g :. • 5 • CC-MF Ministério da Fazenda MIN. PÁ Ff: 7i ;v 1 " - • C e EL '; Segundo Conselho de Contribuintes _. r!Al_ ';MX-Pz 0,0 0/1 ; 06 Processo e : 11065.001680/97-83 — Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis e merece ser apreciado. A matéria objeto deste recurso já foi apreciada em diversas sessões de julgamento deste Conselho, tendo havido diversos resultados e por variados fundamentos. Peço, pois, licença aos meus pares para adotar o entendimento da ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, consubstanciado no RV n° 107.662, que a seguir transcrevo: "... Para melhor entendimento transcrevo votos de julgamentos anteriores. Inicialmente o voto da Conselheira Lina Maria Vieira, no Acórdão te 203-05.601, de 08 de junho de 1999: "VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Por tratar de igual matéria à acima abordada adoto e transcrevo o brilhante Voto do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Borges (Acórdão n iz 202-10.275): 'A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos 6 22 CC-MF :s.,' -4- Ministério da Fazenda MIN. DA FA77: " '1 N - 7 Í c*:: "V 4-",:: .1* milit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONE-ERZ o 0 C;; ~a ,,:.,I41. gttl':72t5'‘-,-;0 BRASILIA Lã: el .../2£ Processo n° : 11065.001680/97-83 JILON14& Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão no : 202-14.764 trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei • § 4e - As vedações apressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços. relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. i (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORRÊA: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR .N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas cipós decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b ', do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 30, da Constituição Federal Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288.e 7 MIN. II :• • 22 CC-MF ks-at- Ministério da Fazenda Fl. L.,VrfNiLl". Segundo Conselho de Contribuintes Cet‘t. t., . 13RASi. ' Q' 0/1 , 0.6 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 3TC r' Acórdão n° : 202-14.764 Agravo regimental improvido' (grifei) No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei ri' 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a Cotins. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 612 da Lei Complementar n 70/91, que ampara 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. Com efeito. Os artigos 2' do Decreto-Lei rinj 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e e 42 do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: 'Art. 20 — O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederacão Nacional da Indústria (.).'(grifei) Decreto n°57.375/65: 'A ti. I' — O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a .1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho_ do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes.' § JQ- §2° - '(grifei) "Art. - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, 8 MIN. DA Fr 7Er ri- 2CC-MF Ministério da Fazenda CONFERI O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRAS:LIA O,* OS Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VIS' Acórdão n° : 202-14.764 alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política). '(grifei) Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei n' 9.403/46 e Decreto n' 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da Cofins, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que 'a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI'. A palavra renda, nes& contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos 9 MIN. DA Fé7Errt . 2Q CC-MF 'or Ministério da Fazenda•*1-1. n,c;N'ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFEr. CON; o j;n:3:.‘,1'sl. Fl. .„ BRASillA ...... Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto r? 57.375/65, que transcrevo: 'Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; f) as rendas eventuais. Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados.' Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI Por fim, a própria Constituição Federal, no § I' do artigo 173 do Capítulo 'Dos Princípios Gerais da Atividade Económica", integrante do Título que trata "Da Ordem Econômica e Financeira', é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: 'Art. 173 - § P - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica 10 r CC-MF —1,-.krris: Ministério da Fazenda MIN. DA FA 2'3A - Fl. z?,n-t•< -'r Segundo Conselho de Contribuintes •tal)-?' CONFERICt.-2 O GR lOINAL BRASILIA Ci6 Processo n° 11065.001680197-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 sujeitam-se ao reEime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.' (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e 'outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade económica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo r do Decreto-Lei rz' 9.403/461,' Não bastassem todas as razões aduzidas no acórdão acima transcrito, saliento que a Constituição Federal, em seu art. 195, 72, remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para o gozo da imunidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n 2. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Também não há no Estatuto da entidade em apreço qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas conto previsto em seu Regimento. 11 " MIN. DA F,`."Ert.)A - 2 • CO 29 CC-MF -9..C..Virt Ministério da Fazenda nr-- -4It: Segundo Conselho de Contribuintes CCiCR., C s:À O cric-ituv, Fl. ai; Ar-9-n . 40` BRAStin O_C>fá 60 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 2, da Constituição Federal, submetem- se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento." No Acórdão rt2 202-10.110, de 13 de maio de 1998, o voto vencedor, proferido pelo Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, foi no seguinte sentido: "VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BAR CELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: 'Artigo 195. § 72 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidos em lei.' Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de 'isenção ', refere-se a 'imunidade'. Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n2. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacifica, declarou, in verbis: o mandamento contido no § 72 do art. 195 da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social.... ' não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura 'São imunes... uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o 'status' do instituto jurídico da imunidade.' 12 4tE'e.„5- M!N. PA -c 22 2° re 2.cc-mF . Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ocr:FER? o ct;G:NAL BR,à;3:1!1!....ç oe Processo n° : 11065.001680/97-83 2- Recurso n° : 112.678 visto Acórdão n° : 202-14.764 Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maxirniliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTIV, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88.' É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais'. Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um 'instituto de educação e de assistência social'. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei ri 4.403/46, cujo artigo E atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes.' O § E desse artigo E delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação maricá° e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- económicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos ir atividade produtora.' Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESL Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: 13 ant,„s, MIN. DA FicnA 2 . ' 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE :' O CA1.21\ILL Fl. - BRASL:TA Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros.' Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: 'Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados.' Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o 'atendimento das condições estabelecidas em lei'. Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a 'lei reguladora do § 7' do art. 195 deverá ser Lei Complementar'. Pois bem, a Lei Complementar e. 70/9 1, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 62, isentas da contribuição: 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei tt" 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; 14 MIN. DA FA7fl: n - rr 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF. 0 ).: O CR:ONAL E. •;,'"ItTgnr BRASLA Ofra , O 06 Processo n° 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: 15 MIN. DA FA7EM/A - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cl O ORIGINAL A. /...94Fç.s • V BRASLA (g. _hei Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 `... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos....'. Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, 'cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva'. E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ives Gandra, em 'Comentários à Constituição', vol. e, Tomo I): a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este.' Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida.no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, 'inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: `Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a 16 -4 ,‘ MIN. DA Fr“: ""'N - 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFER: Cj. O c;,:,ruil.. Fl. t̀iP:c-1 ar Segundo Conselho de Contribuintes -flgtz> BRAGILIÀ Ot) C !OS Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso no : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário reaL' Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, 'tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas'. E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha sendo decidido o assunto, no sentido do voto que transcrevo abaixo, prolatado no Acórdão na CSRF/02-0.883, de junho de 2000:" "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAdmo DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especcamente nas vendas de 'cestas básicas' e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. 17 , 22 CC-MF —...c.;_tii... Ministério da Fazenda MIN. DA F1-1 t' -..' -.', t.,,- r? "' Cl:: rt Ii;ç-.:;lk: Segundo Conselho de Contribuintes ;.4,-fly> CONF2R.:" C.:: i : O Or:IGiNA Fl. L>,....: - BHASiliA et i ()A r_02 Processo n° : 11065.001680/97-83 di a 4 . ,Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, n 'c' da Constituição Federal/88 c/c art. 9, IV, 'c', do CTN e no art. 195, § 7, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6, III, da Lei Complementar tz" 70/91. Dispõe o art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal, 'in verbis': 'Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI -instituir impostos sobre: (ornissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.' O ,sç 4' do mesmo art. 150 da CE limita o alcance da imunidade: '§ 4' - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.' Dispõe sobre o assunto o Código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: 'Art. 9" - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV- cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo; '. Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CIN, no § 2 do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea 'c', do inciso IV, do art. SP: 1§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.' (grifei) A doutrina de Sacha Calmon 1Vavarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° ed. EditoraIForense, 1994, pág. 349, assim coloca: 18 DA FA .7i»Th. 2" C: CC-MFMinistério da Fazenda Fl. min!. :._.: .01-- Segundo Conselho de Contribuintes CON:frERE i MN! AL_ BRASiLIA p0 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 'A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o património e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, urna questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o património, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu.' Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, r ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, 'in verbis': 'Não devemos nos esquecer que 'as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados' (art. 150, 1, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir urna loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político.' Quanto às contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: 'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento". Segundo o § 72, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: '§ 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. O ,f 72 do artigo 195 da CF é norma dconstitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. 19 25 . ttr,h. ./i F,---•—•-..-7!---------r 2u Ce 2" CC-MFMinistério da Fazenda co':` ER: ,,„ - G ',Ri ___ ízrVi Fl. ,tri.,:tlt. Segundo Conselho de Contribuintes BRAslin c) p , O 4- - -... . I OC Processo n° : 11065.001680/97-83 _______________Ç'' tas li VISTO Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR re 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza económico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6, III, da Lei Complementar n 70/91, remete à lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, f 7'; e do art. 1501 VL 'c', da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. e, IH, da Lei Complementar n' 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n' 9.403/46: 'Art. I° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI) com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para á melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Já o Decreto P29 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do leSESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: 20 i 21' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F•,7`T''''' 0 • "' r : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: ,,,..,- -, C .;.,tta-, • BRAGill.:. Processo n° : 11065.001680/97-83 fs a âit / Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 'Art. I° - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b)utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; J) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua liobra educativa e vulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social. 21 , MIN. PA r7-n' .. • lt 1 CC 22 CC-MF "t-ra Ministério da Fazenda . _ ...,......- C(lUPr::. i) CRii:T",i Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CRitiS:_ . dZ5V ( t1A--.....r... ., c-...:. .r Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso no : 112.678 . VIST-01.-- Acórdão n° : 202-14.764 Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscaL Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. '- Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.9, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicionaL/ 22 22 CC-MF "•...tre,/,.. Ministério da Fazenda MIN. DA F A 7 :: N I 1 1 , - 7 Cr, I n ICINAL . t) .::-. » :,lit Segundo Conselho de Contribuintes E .;.W"ii ,,-zin-ir- • cá .4,> O JAJ 06 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO - Acórdão n° : 202-14.764 Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam os seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais o Acórdão te CSRF/02-01.141, julgado em janeiro de 2002, sendo relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, teve o seguinte voto: "VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda], 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras 'MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. it 23 .. n ., 2Q CC-MF --•.r..;:i4V,- Ministério da Fazenda bINI. D A r A7: N..' ........-. r ...re Segundo Conselho de Contribuintes -------, --:. r- . ÁL F. CO. fr g _ .nw., - A 4.—, BRASIL!P U U , . VU Processo n° : 11065.001680/97-83 .231-14‘4& Recurso n° : 112.678 VISTO 1 Acórdão n° : 202-14.764 jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, `se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)'.3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § r, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados'. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, 'Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'? Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da Cofins para as 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 'SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit,p. 85. e 24 !) MIN. ftâ FP 7 c— ", - 7 • CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONF:FU. , Fl. BRAS!'1- • .00 06 Processo n° : 11065.001680/97-83 ~- Recurso n° : 112.678 VISTO -r-- Acórdão no : 202-14.764 entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 22, do art. 14 do CTN restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas 'sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, ,f 7, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e Cofins — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos, que estas atividades não estão relacionadas diretamente com O atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supratranscrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres ler 25 MIN. DA FP 1"-n A - :-- ce.... .....-- 22 CC-MF "1..-,z, 'fr Ministério da Fazenda — CONlflt: .; "..: .1- . :: p,L. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /10 . 0,5 ,,,,,t,1?›, r BRASIL:A s." si&--1 4fr. Processo n° : 11065.001680/97-83 r4visTe Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos especificas do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas, não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento.' E, ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da e im idade do art. 195, § 7, da Constituição Federal, devem ser 26 ,. , . ... Ministério da Fazenda MIN. DA FA7 f. wi. . 2" ^j 2° CC-MF *I - t Segundo Conselho de Contribuintes conFER ;-: (-. . ,, o Fl.r i!;[;!nk...., ,,,x,.. ... BRASLIA .o .L> ; ibb Processo u° : 11065.001680/97-83 KULP, Recurso no : 112.678 ---`VISTO Acórdão n° : 202-14.764 veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outras palavras, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar, o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 6 daquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que 'na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto e 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo Ia finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1' desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar Medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento ' Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão 1N de 16/0612000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal iicomo previsto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federa" 91 27 CC-MF "w—c-.7-?4, Ministério da Fazenda holffil. DA P- -"Yr, f). ' Cr: Fl. to fr:zszr, Segundo Conselho de Contribuintes CONTER:: 9; . Vier, BR " Y" Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo r do referido art. E do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 2do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 949, um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma . clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem especifica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua divida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § E), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juizo da Fazenda Pública (art.11, 42). Demais disso, 'o SESI funcionará como órgão consultivo do poder pábl ja/ic • r nos problemas relacionados com o serviço social, em 71 28 , ,.,. 2° CC-MF MIN. DA Fr'F' - 7 1 CO-.1.....z..-,,,,, Ministério da Fazenda Fl. , • . p -,-.0t Segundo Conselho de Contribuintes CONFPR: Cli O CRiCI:'1AL .:''• ...„ , BRASIL,; _Ge_ tO ._/....W Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO ) Acórdão n° : 202-14.764 qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de . contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3'), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência sociaL Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos... ' 7. E, a seguir, pontifica que 'os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle fina lístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de /17 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22' et, Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 29 44,t 2° CC-MF 'e cstia Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ts 1 - T.N ., Segundo Conselho de Contribuintes c oNFI 2 :- c o c kAl Fl. EIRASL.: Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que, ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § P, do art. 14 do CIN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art: 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou- se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão ir 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que 'quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no 11( 30 , ,:".:a., . 22 CC-M --,.- F "".r4,-. Ministério da Fazenda MIN. DA FA' ; ' • • ,2 1 CO .k i,.•.::--7: Fl. tfr,a-•:..,. Segundo Conselho de Contribuintes CONF?D' -o ../)o GiclIGINAI,.s.%ie-lo BRASLI."-, /040 . . ...j 0 .- Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geraL O Acórdão8 ficou assim ementado: '155— SESC— Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, HL c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, 111, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geraL ' Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. VoL 1, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.' Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. 'O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não 19g Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel. para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 31 ,. 2° CC-MF .:"... C4,-: ra Ministério da Fazenda wr!. n.'•; ¶'---: - 2' C.C. -------.;.,' . ,.„... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cocR.,-: , A. 2' ..;%! AL• 1/4":C.tr ...,.• BRAS 1._:.' .900. .. Vt_i_06 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 visrc) Acórdão n° : 202-14.764 podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide: 'e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; .... j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; '. Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: 'Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serViços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTIV para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.' Nesse sentido, também, recente Acórdão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, W, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a 1g Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 32 , MIN. DA F.A7EI A - 2" CC 2° CC-MF ......t:ir.: Ministério da Fazenda ------ - - Segundo Conselho de Contribuintes CONFER2. ::,,,-» Fl.o CcCG:NA‘,.. ';;T4t.;1';? BR AS n i_1,; (J ? .. j 00 Processo n° : 11065.001680197-83 Fabvt.CO, ; Recurso n° : 112.678 Vis-to Acórdão n° : 202-14.764 renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E. adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2a I: 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinaçâo das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida'. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticarnente. E nesse sentido a ação fiscal é _fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 19 do CC Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base 33 , ceit %, MIN. DA FP. 72-- :-.1--N \ - 2 1 CD 2° CC-MF".".4»,,,,,, Ministério da Fazenda Fl. MérTSI: Segundo Conselho de Contribuintes cm: ER : , - C ;„. -t: ...7n NAL R:k:-.):.: . .000. _ 9 1 06 Processo n° : 11065.001680/97-83 j_Load.ca„,..___ Recurso n° : 112.678 VIS c. Acórdão n° : 202-14.764 no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o aposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a Cofins com base no art. 195, § 7, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4 2, são elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Em razão dos variados entendimentos relatados, analisei o assunto, para firmar a minha convicção, conforme segue. Conceito de Assistência Social Antes de adentrarmos no mérito, cabe-nos fazer algumas considerações acerca do conceito de assistência social beneficente estabelecido pela Constituição da República. A Constituição trata da assistência social em seção própria (art. 203), estabelecendo os seguintes objetivos: a) a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e adolescentes carentes; c) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e d) a promoção da integração ao mercado de trabalho. Essas são as atividades que devem ser desenvolvidas por entidades que prestam efetivamente a assistência social. A Educação, como também a Saúde, são tratados nos artigos 196 e 205, respectivamente. O legislador constituinte fez a distinção entre a três ações. Apesar da diferenciação podemos afirmar que por intermédio da educação pode-se desenvolver atividade de assistência social, a exemplo de programas que visam a promoção da integração ao mercado de trabalho, todavia, não é assistência social a simples atividade de educação na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n` 2 9.394, de 2 de dezembro de 1996).( 34 , 045r MIN. DÁ Ri.‘ 7n.r". ? 22 CC-MFcf-----ri4 Ministério da Fazenda - no -..P-tn,-')Segundo Conselho de Contribuintes Co":Uç.:7S Fl. A". O : :. -, : wi ?; .;;.-W1 ‘ •,' BSi_! i i. - f .... .../._0.6_ Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 v;s-ro I Acórdão n° : 202-14.764 A educação ao carente é financiada na forma da Lei 7? 8.436, de 25 de junho de 1992, por intermédio do Programa de Crédito Educativo e, mais recentemente, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). O simples desconto incidente sobre a mensalidade escolar, independentemente da clientela, se carente ou não, não é assistência social, é desconto mesmo. Quanto à atividade de saúde, também é possível o seu exercício direcionado à atividade de assistência social, a exemplo de programas de proteção à maternidade, no entanto, a simples atividade de saúde não é . assistência sociaL As entidades de saúde possuem regulamentação própria e atividades especificas dentro de sua área de atuação. A proteção à saúde ao carente é realizada pelo poder público que reembolsa o setor privado através do Sistema Único de Saúde (SUS). A assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. Estabelecer um conceito dilatado das atividades de assistência social, na tentativa de confundi-lo com outras ações, como ocorre com a cultura, educação, saúde, dentre outras, é querer estender um beneficio fiscal a mais a essas entidades, em prejuízo da sociedade. Deve-se lembrar que tanto as entidades de saúde como as de educação possuem beneficias fiscais próprios, inclusive de natureza constitucional, a exemplo da disposição da alínea "c", do inciso VI, do art. 150 da Constituição FederaL O beneficio do § 72 do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão-somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com o ônus dessa dispensa. A Constituição estábeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. A rigor não há o que discutir e não havia necessidade de outra lei para aplicar o novo critério, agora constitucional. A questão principal é apurar se a entidade é beneficente de assistência social, o que normalmente está indicado no seu ato constitutivo. Se não for não faz jus à "isenção". O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou:ff 35 r CC-MF vw Ministério da Fazenda *), CA Fl. ‘-,•<*" Segundo Conselho de Contribuintes . CeN.Fjf; 'AL , ... çProcesso n° : 11065.001680/97-83 13121St!f4 (26 . Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 vis-ro "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 1 1/ 1 2, janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a população necessitada. O jato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição FederaL Nesse sentido é a lição do citado professor Celso Barroso Leite: "... a isenção deixou de ser assegurada às entidades filantrópicas em geral, passando a limitar-se 'às entidades beneficentes de assistência social' (art. 195, § 77,), ou seja, somente a sua espécie, bem definida do amplo, variado e meio vago gênero a que ela pertence. Como sabemos, toda entidade beneficente, assistencial, é filantrópica, mas nem toda entidade filantrópica é beneficente, assistencial." (Revista da Previdência Social, RPS 199, pág. 531, junho de 1997, São Paulo/SP) Esta introdução visa estabelecermos o verdadeiro conceito de entidade beneficente de assistência social, com vistas à discussão em torno da disposição do § 72 do art. 195 da Constituição. Assistência Social não é género que poderíamos subdividir em espécies, no caso em educação e saúde. Assistência Social é espécie do gênero Seguridade Social, tem seus objetivos estabelecidos no texto Constitucional, sendo suas atividades voltadas às necessidades básicas- da população carente. Qualquer outra atividade beneficente que não atenda esses critérios pode ser tudo, menos assistência social no sentido estrito. Como já afirmado inicialmente "o fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal". Aplicabilidade do art. 55 da Lei te 8.212, de 199L Sobre as disposições do art. 55 da Lei te 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: a) sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é a que pode 36 — , .4.),IL .4 MN. DA F 7- 7. 2° CC-MF ••• ....a; Ministério da Fazenda Fl. zi "lr Segundo Conselho de Contribuintes ; 06 4%i*a.etvie Eia:, _ . o WO„,)24------ — 4,-- litaaecla'Processo n° : 11065.001680197-83 ., r" r- c Recurso n° : 112.678 i: Acórdão n° : 202-14.764 estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (- -) II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar."; b) se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos que viria frustar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior; e c) ocorre que, à falta de lei complementar especifica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao benefício do § 72 do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RAIS 22. 192-9-DE, reconheceu que prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 9 e 14 do C77V para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c ", da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 7' do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. IVesse sentido, é o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRÁVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. I — A lei que estabelece condições e limites para a majoração da aliquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, ,§' P, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constitui& o expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alterações Posteriores.i 37 L MINI CA F 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COl1 -1: i 1. A .'ar BR Q .0 Processo n° : 11065.001680/97-83 --Recurso n° : 112.678 v1STC Acórdão n° : 202-14.764 2 — Decreto. Majoração de aliquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as aliquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma 3 — Majoração de alíquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a alíquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE — 2I9874/CE; 2° Turma; Ministro MAURICIO CORRÊA, DJ de 4/6/99) Ementa — Adin — Lei n' 8.443/92 — Ministério Público da União — Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I da Constituição — Vincula ção administrativa a corte de contas — competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgánica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) — Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária — Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar — inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição — Ação Direta Improcedente ( Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclaitzada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disc:Plinação normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 128, ,§ 5)." (ADIA 1. I1P 789/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de lnjunção r 2 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do ,f 72 do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7° do artigo 195 da Constituição FederaL — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito 38 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIM. DA F A 7END - 2° CC (' Segundo Conselho de Contribuintes -;:par.1-;,•-n ;:4-;r3`, BCRO.ftsnrt:F.: tien. 0 ' Co . - 11...:177. Processo n° : 11065.001680/97-83 --...._.... Recurso n° : 112.678 VIS TO Acórdão n° : 202-14.764 constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 70 da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do i 72 do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: "(..) Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo r do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidos em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 72. (4 No caso, em face dos votos divergentes ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e conseqüentemente, não há a omissão que dá margem ao mandado de injuncão, ou se está legislando sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção re 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) C.) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o sç 72 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa. 39 Éta Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE N D A - 2 1 CC 22 CC-MF FI. 4F.5 ., ,, ..; A", k.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE v.j. O- e -..;•‘1.NA.t.11 1311.;SILIA O V /I l 06 Processo n° : 11065.001680/97-83 ----Recurso n° : 112.678 VIS Te 1 Acórdão n° : 202-14.764 No referido Mandado de Injunção n' 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Boda, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Boda, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § tf, 'c', ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 70, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos Istricto sensu' à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é integração por analogia. (grifit) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa, tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunçã o, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento aqueles que dele não conheciam por entender que mediante processo de inte2racão analógica. se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195J 7° da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 72, de uma complementação legislativa. A partir dai, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: esta beleceú-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do inicio do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de ir:junção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementaça o da norma constitucional, sem, no fl ientanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. 40 MJN. DA Ff: • . 2° CC-MF Ministério da Fazenda 7- E. .' O CT Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER C BRASiLIA otp__6 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator." Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LXXI do art. 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber- lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que tome possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna,. suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado. sem depender do critério subjetivo do legislador. penso que seria, então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de infundi° e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Infundi° nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção n 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no ,f 72 do art. 195 da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para de9jarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. 41 o MIN. DA rt, fr 2Q CC-MF si-r..;C- : ir.: Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes o :-.:F153:NAL Fl. VOO ; Processo n° : 11065.001680/97-83 -==CYCLtsel.Caz— Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 A afirmação de que no RMS rz cz 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade, prevista no § 7' do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 0 e 14 do C1751 é infundada. O objeto do RMS rt-Q 22.192 versava tão-somente sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com _fulcro na Lei rt-g 1577, de 1959, e no Decreto-lei n 1. 572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 7e do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTEWCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 72) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. - A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7 2, da Constituição da República, a existência de urna típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 72, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a ideologia de prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (grifei) T'ranscrevo abaixo parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: 42 . jfr: '4":n\ 22 CC-MF :'Ministério da Fazenda MIN. CA FA7EF - 2' CC FI. *P F C Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:: o 71WG:ir BRASIL:.'n OØA lu Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão non° : 202-14.764 "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (13L rt° 1.572/77, art. .P2, § V), revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 79, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social - desde que atendam ás exigências estabelecidas em lei - o beneficio extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social Com a superverziência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 7, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE AN7'ONIO CA_RRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Ma lheiros ; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Comentários à Constituição de 1988— Sistema Tributário, p. 41/42, itenz ?IQ 22, 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALELA, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, R7', v.g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 79, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em _favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. Min. MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (iLWOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4/54, 1995, Saraiva.). A análise da norma inscrita no art. 195. i 7°. da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contrib validamente .wztr limitacões normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter 43 MIN. CA F fi 7:--- I • n - . 7. , cc 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFF.P.-: ,_ . • C, CE n :::!AL BRAS:LIÁ,---.L,-, Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 jurídico-financeiro em questão." RMS n° 22.292/9-DF, DJ de 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello. (grifei) Esse tema, mais uma vez, foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. P, na parte em que alterou a redação do artigo 55. III, da Lei re 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3 0, 40 e .52 e dos artigos 4, 5 e 72, todos da Lei n'z 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195. § r. da Carta Magna, com relação a matéria especifica Ias exioências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade ai prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária." (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei ré' 8.212, de 1991, como regulamento do § 72 do art. 195 da Constituição, tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como sepode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1471 5/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica — Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, R 'd', dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, D.1 de 25/08/1995)ti 44 ., 4 ? I: '"_ RN. DA FA75 i'''' 1 - l''' CC 2° CC-MF ;v7.-- -1-r..: Ministério da Fazenda CONFERI" . O Ci,G1IVAL.... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 00,:.., et ..,;;Wak ;#. Processo n° : 11065.001680/97-83 aistre VISTO ç Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa delis. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL- EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. 1 - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei re 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, ,Ç 7', da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia serfeito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão espec(ica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei te 8.742, de 7.12.93, art. 12; k d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 — Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme apressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 — Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 — Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 — Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter aipcatividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexisr ia, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 45 2 2 CC-MF --wii.•sii,, Ministério da Fazenda MIN. DA f71 7 (1 } ri' - -.. Cr,.,,,_"PI c-.0! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OL O .,: ,:2AL Fl....:,(1.,), -,si,,,,.÷3` I BRÁS:LIÓ. . 0. 0 O i 05 Processo n° : 11065.001680/97-83 .Kaikte.G2.2. Recurso n° : 112.678 v1-C. Acórdão n° : 202-14.764 6— Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal." (EDEDMS 5690/DF 0998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE 1NJUNÇÃO N2 605/RJ: "MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCL4L. IMUNIDADE DAS COlVTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, 5 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N' 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação." (M1-605/R1, Julgamento em 30/08/2001 — Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, DJ de 28/09/2001) O Senhor Ministro Ilmar Gaivão assim se manifestou em seu Voto no Mandado de 1njunção tz" 605/RJ: "Dispõe o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal: ',¢ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art. 55 da Lei te 8.212/91, alterado pela Lei re 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 12 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitas cumulativamente: 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao Órgão INSS competente, relatório if circunstanciado de suas atividades.' 46 '42. n-3, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA"5 l''' - n r• ... Fl. ,.2 fr' -::±;12 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE °is i. U ,_ „ :NAL4,:.-4r.brk5 BRASLIA QØ ............fifrj_0j Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 —a VISTO , Acórdão n° : 202-14.764 • Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção te 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7 1, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. .r, LXXI, da Constituição.' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: ‘(-) Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 5 12, LXXI) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. (.)1 Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção re 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI tf 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação.".. Assim, reitero que com a edição da Leis? 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do C77V, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto, a Lei n-Q 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do iCertificado ou do Registro de Entidade Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço SociaL" 47 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F-n 7F - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CL O C- :. Nzit,:c BRASÍLIA Ok2 O A 00 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 vis-ro Acórdão n° : 202-14.764 Tal exigência, em razão das alterações promovidas pela Lei nQ 9.732/1998, tem a seguinte redação: "I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;". Sobre o registro no Conselho Nacional de Assistência Social assim se manifestou Paulo José Leite Farias (Procurador do INSS, Professor de Direito Tributário da Universidade do Distrito Federal e Mestrando em Direito e Estado na (]NB): "(1.) 1- IIISTORICO 09. Nos termos do Decreto na 1.117/62 (que regulamenta a Lei te2 3.577/59), art. 1° competia ao conselho Nacional do Serviço Social (CNSS), certificar a condição de entidade filantrópica a que estivesse sujeita a instituição beneficiária da isenção prevista na Lei n° 3.577, de 04/07/59. 10. O parágrafo único do dispositivo indicava que cabia ao mesmo Conselho o julgamento dos títulos necessários à declaração de utilidade pública. 11. O art. 29 indicava quais eram as entidades filantrópicas para os efeitos desse decreto, i. e., as instituições que: a) destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades; b) os diretores, sócios ou irmãos, não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou benefícios, sob qualquer titulo; c) que estivessem registrados no CNSS. 12. O decreto regulamentava a aludida Lei te 3.577/59, que isentava, da taxa de contribuição de previdência dos na época existentes, institutos do aposentadorias e pensões (L4PI, IAPETEC, IAPFESP). — DA FINALIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13. O registro é um ato jurídico solene, mediante o qual se inscrevem determinados atos ou entidades em cadastros de órgãos públicos ou delegados de função pública com a finalidade de controlar, atestar e atualizar determinados atos que, em razão dos seus efeitos mereçam tal controle. 14. O registro no CNAS nos apresenta constitutivo do efeito real de pretensão à Certidão de Entidade Filantrópica Federal O(48 ti; 4+ MIN. DA FAZENDA - 2' 3 r r; 29 CC-MF Ministério da Fazenda DONT' ERE I.; • • Fl. VIJI:Or Segundo Conselho de Contribuintes ';ftl4iteCt BRASiLlA V' A et Processo e : 11065.001680/97-83 1(atiedaaar- Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 registro no CNAS é, pois, necessário para constituir a própria situação de direito substantivo. 15. Quer dizer, o registro serve não apenas para fins de manutenção do Cadastro de Partícipes na ação assistencial estatal, mas também para permitir o controle e os efeitos perante terceiros, uma vez que só as entidades assistenciais com registro poderão apresentar Certidão de registro, que lhe possibilitará a usufruição das benesses legais presentes e futuras que exijam a Certidão. 16. Assim, dentre os efeitos desse registro perante órgão assistencial público devem ser destacados: efeitos comprobatórios - o registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se reporta; (grifo do original) b) efeitos da publicidade — o ato registrado é acessível do conhecimento de todos os interessados e não interessados. (grifo do original) 17. A propósito diz Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil; parte geral, p. 81: 'Registro é o conjunto de atos autênticos tendentes a ministrar prova segura e certa do estado das provas. Ele fornece meios probatórios fidedignos, cuja base primordial descansa na publicidade que lhe é iminente. Essa publicidade de que se reveste o registro tem função especifica: provar a situação jurídica do registro e tona-la conhecida de terceiros.' 18. Assim, constitui questão fundamental que todas entidades, independentemente de natureza pública ou privada. sejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, para que esse possa, objetivamente, estabelecer as diretrizes da assistência social com bases em dados confiáveis que retratem a realidade das entidades filantrópicas públicas e privadas do país, com vistas a garantir a consecução dos Direitos Sociais previstos no art. 62 da Lei Maior, verbis: (grifo do original) 'Art. 62 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 19. Para que cumpra seu dever constitucional de promover a assistência social, o Estado precisa coordenar um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, razão pela qual o órgão máximo da seguridade brasileira, na expressão assistência social deverá ter o seu cadastro de agentes promovedores da assistência social atualizado. 20. Ademais, conforme já visto anteriormente, o registro no Conselho Nacional de Assistência Social, constituía uma das condições leais, 49 , MIN. DA FA7Erm A - 20 r.D 2° CC-MF Ministério da Fazenda xs, --2.--) r.- COM ERE À /..., n :Segundo Conselho de Contribuintes •.tel 's. • BRASÍLIA Va 0 ''fiW nbial_ Fl. ' OÓ,,- fa&-, Processo n° : 11065.001680/97-83 if.i2(a Recurso n° : 112.678 VISTO r Acórdão n° : 202-14.764 durante a vigência da Lei re 3.577/59, da concessão do favor legal de não cobrança das contribuições providenciarias, condição essa que permanece da leitura da LOAS (Lei re 8.742/93). Hl — O CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, NATUREZA DECLARA TÓRIA DE DIREITO JÁ EXISTENTE 21.Nos termos do art. 195 da Lei Maior, por compreender a seguridade social, um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade torna-se necessário ao órgão maior da assistência social mediante atos administrativos enunciativos declarar quais órgãos de direito público ou de direito privado estão aptos à benesse estatal de não pagamento de contribuições sociais. (grifo do original) 22. Os atos enunciativos, espécie do gênero ato administrativo consoante ensinamentos do renomado Hely Lopes Meirelles in "Direito Administrativo Brasileiro", 16:edição, p. 169: '..São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto... Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões os atestados...' 23.O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taras', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (Const. Rep., art. 5, XXXIV, 10. 24. Em razão de enunciarem algo já existente, esses atos administrativos não constituem novos direitos, apenas declaram algo já existente. Por isso, tais atos tem em regra efeitos retrospectivos à data em que foram requeridos, não podendo prejudicar o particiular, em razão da demora na declaração de algo que já existe. IV — NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE FILANTROPIA PARA EN7ES PÚBLICOS E PRIVADOS 25. Muitas entidade& embora perseguindo uma finalidade de interesse altruístico não saem da esfera do direito privado. São promovidas ou constituídas por particulares, seu patrimônio resulta de contribuições de sócios ou de terceiros, faltando qualquer ingerência ou concessão de seu ordenamento com a administração pública. 26.Por outro lado, nem mesmo o fato da entidade ser promovida por parte de municípios ou de Estados, ou por uma organização sindical, faz com que seja necessariamente pública. 27.Nem se pode argumentar com a finalidade perseguida, pois qualquer finalidade de utilidade pública pode ser assumida por particulares e não constitui monopólio do Estado. Naturalmente, essas entidades de utilidade geral são tratadas com favor particular itpelo Estado e favorecidas com facilitações e s y sídios. Nesse 50 22 CC-MF DA I' ?", - 2 ' CC•••,.4-7.,:fra- Ministério da Fazenda ":,4' n r,:„.e.:r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O :INAL Fl. , BRASILIA 90/ OC Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 contexto, encontra-se inserida a Certidão de Filantropia, instituída na vigente Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) 28. Assim, a certidão de condições de ente filantrópico tem como escopo a identificação dos entes privados que por atenderem determinados requisitos, estarão chancelados como filantrópicos pelo Estado, podendo, conseqüentemente, gozar dos respectivos incentivos fiscais estatais. (grifei) 29. Sob outra ótica, os entes públicos, em especial aqueles criados por lei federal gozam da presunção de utilidade pública, sendo efetivamente, por força de imperativo emanado do próprio Estado, realizadores de atividades sociais, não necessitando chancela, tal como Certificado pois já estão originariamente marcados pela utilidade pública desde o seu nascimento. (grifo do original) 30. Para tais entes, a Certidão, de nada acrescenta nem os distingue, pois a lei instituidora já lhes outorgou por presunção absoluta (jure et de jure') a natureza jurídica pública. 31. A expedição de Certidão de Filantropia, nesses casos, não poderá ser feita pois só mostra-se aplicável para ente privado. 32. Em conclusão, no caso de entidades criadas por lei federal com personalidade de direito privado, dispensa-se a declaração de utilidade pública, por ser esta presumida em razão de sua criação 'ex leve', deverá, entretanto, ser observados os outros requisitos legais para que a entidade obtenha o Registro e o Certificado de Fins Filantrópicos. (grifei) 33. No caso de entidades criadas por lei municipal, configuradas como autarquias, o registro poderá ser feito a requerimento da entidade, mostra-se, pois, facultativo com a finalidade de manutenção do cadastro de partícipes na ação assistencial estatal Entretanto, não poderá haver a expedição do Certificado de Filantropia, por se tratar de órgão com personalidade jurídica pública." A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto tz' 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto tr 2.536, de 6 de abril de 1998, e este teve sua redação alterada pelo Decreto ré' 3.504, de 13 de junho de 2000. Em vista do aposto, entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art 55 para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994 tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar pom o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. 51 • ) ? "N. 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA Fa7 c - 2 , CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes WiFER- 06/ GilCirç Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 visiu Acórdão n° : 202-14.764 Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1991 Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que, em virtude de diversas prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1991 Assim, não é possível exigir, agora, que à data do auto estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto." Exploração de Atividade Econômica. No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 11° edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CD!, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade recíproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho econômico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art 145, § P. art. 173, §§ 1 2 e 219. " (grifei) A Constituição Federal estabelece, verbis: "Art. 145. (.) § E Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (.)". "Ari. 150. (..) § 3 As vedações do inciso VI, 'a' e do parágrafo anterior não se aplicam ao património, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § e As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (.) § E A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas priv as, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 52 ,... --7,1ENTOTH,,,--77---- :7"--- 2° CC-MF it, Ministério da Fazenda _.,_ : i) ri- '0 "r..iiZt Segundo Conselho de Contribuintes CONF€R- "' " : . : 1:..AL Fl. n ,a.r-ri. Processo n° : 11065.001680/97-83 ----- e -- - - Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 § 22 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. " (negritei) Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3" edição, 1999, p. 148). sobre a imunidade recíproca: "(..) A imunidade recíproca não se aplica 'ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário' (art. 150, § 3Q). (..) A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ 419. Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 3° (que exclui da imunidade recíproca a 'exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda83." Em ré. laça o a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Martins sustentou que o § 417 seria um 'complemento' do § 3°, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando 'as atividades puderem gerar concorrência desleal (..), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência' (Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias - nova série, n. 4, p. 46-7). (..)". Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ne deria haver, já que tal?no objetivo seria o de uma empresa e não instituição. 53 , .: 2° CC-MF Ministério da Fazenda 7PP--,:w Segundo Conselho de Contribuintes.›;:tittt i :CROINAti:::F ri: FOCA; nj12s..03-:": A.?,! I' toe.: Processo n° 11065.001680/97-83 4, #44 ra ----visTo r Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, §§ ..3' e 42, e 173, § P, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas." Diante de todo o exposto, concluo que é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS - sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelas unidades comerciais da entidade. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 i W%te....It.4A BA . ,.,,, MANATTAk‘ : 54 MIN. DA Ft rir ?: !'1 - 2 IN.. 'ntri • Ministério da Fazenda CONFi PT 2° CC-MP O • I : ',61. tiT-Ok" Segundo Conselho de Contribuintes BRALIA oe Processo no : 11065.001680/97-83 KiatilL2.4 Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO Com a devida vénia da ilustre relatora, Conselheira Nayra Bastos Manatta, dela divido, manifestando o meu ponto de vista nos termos do voto prolatado pelo Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.662, cujo inteiro teor adoto nesta oportunidade, com o devido respeito a meus pares e ao Ilustre Conselheiro citado: "Em recentíssima decisão, a referida Corte decidiu, por maioria, reconhecer o direito almejado pela ora recorrente. Deste entendimento compartilho e pelas mesmas razões expendidas pelo voto impecável exarado no Acordão CSRF/02.01.107 (recurso de origem n° 108.364 — Processo n° 11065.0001768/97-22) da lavra do ilustre Conselheiro Jorge Freire, Membro destacado desta Câmara, o qual, com a sua permissão, reproduzo como segue: Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda", ia imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro", 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência I ° MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 55 • -45 . MIN. DA FA .7"9A - "(' CO 22CC-MF Ministério da Fazenda 13.i ' 40" Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: Fl T ,-Lt4L: • EIRASiLIA O( 4 05 Processo n° : 11065.001680/97-83 XamCcr,— Recurso n° : 112.678 Vlb TC ---r" Acórdão n° : 202-14.764 política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora). .12 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar- se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II – regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva", 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva ..14 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 22 do art. 14 do CT1V restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 12 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 13 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. "Op. Cit,p. as. 56 Ministério da Fazenda MIN OA FAZENDA - 2" CC 2° CC-MF Fl. Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;Sn_ BRASILIA ,W O Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 vis-ro ±(421&‘* Acórdão n° : 202-14.764 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados - PIS e COFINS - serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição - COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra-transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas :farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos especificas do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição 157 MIN. DA FAZEND i‘. - ;, r-; 22 CC-MF f Ministério da Fazenda .74:Cr:l ir- , P -:,- . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERa C.C;;-.1 O -- -, 'AL Fl. .; kira./.• BRASILlt, e,...9,... lir Processo n° : 11065.001680/97-83 ----S_ Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI es tão franquearias ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7a, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar/ 5 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo I' daquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que `na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. 15 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 1610612000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se - ao menos é a conclusão neste primeiro exame - sem observáncia da norma cogente do inciso H do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a /f,regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, consider do o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no 5 7° do artigo 195 da Constituição Federal." 58 Ministério da Fazenda IVIR DA F.N 7 E wl a. CC- MF Fl. t4-7:: :t Segundo Conselho de Contribuintes cor:Fue z_ • • BRASt:itt 00. Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VIS C Acórdão n° : 202-14.764 Já o Decreto ri 5 7.3 75, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu, em seu Capitulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. T2 desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 10 do referido art. E do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora '. Por fim, o parágrafo 2' do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SE'SI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado '. Por sua feita, o art. 4(2 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política) Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois, sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 99, um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exauriSse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada sua natureza é bem especifica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua divida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.I 1, § P9, e as ações em que seja autor ou réu correrão no juizo da Fazenda Pública (art.I I, § 412). Demais disso, 'o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu //759 - _—.— 4P,. 141:11. DA FA 7 E11 0. „- . . . ---1 2° CC-MF '''' tire,. Ministério da Fazenda CtONFERi .. 7..- 1 O C. i': E : . ir i Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -,; .w5L- p;',5, BRAS: .!.'t O 09 071... 0•D i n -:_,,, -7-- .. ..... _ ., _. ... _ Processo n° : 11065.001680/97-83 ______ 'C-- Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 39, que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autónomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos..."'. E, a seguir, pontifica que 'os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito económico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteS te nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COF1S, mais especcamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e 116 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22' ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 60 o, h , nr_. r ' Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes /.." o Fl. 4;>."(j, 900- Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2' do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que, ao desempenhar esta função, não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTIV. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n' 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucionaL Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CIN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geraL O Acórdão"ficou assim ementado: — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, Ill, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral.' Recurso Extraordinário I16.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 61 a S. À ...InN . li 4 DA FA.Zr.:Z, L: P, - 2 :: ‘ 22 CC-MF les Ministério da Fazenda ...l......:—.--------- —_----, • , - ir:.; .ii - C.:.)A O ;_,, . .., '-tP ,=- •::It. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fl. y:4..tti :or BRAS iLIA _.0 .42: ._._ .0.4._ . t . Processo n° : 11065.001680/97-83 ..... .— Vi TC Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. VoL I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se: 'O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não ex-plora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo A taliba, em que este, respondendo consulta do SESC, emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. 'e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis - é entidade parares fatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; .... fi não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais: o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal,- '. Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: 'Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. iPor outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, a 62 - PPM. EA Fé 7E70'", /, . - :- -^: j 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFFP: C.,Ofil O c- 4,:e'rtin BRALLN:z; CO QA.. . _ -. . Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 , IS O Acórdão n° : 202-14.764 vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CT1V para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa'. Nesse sentido, também, recente Acórdão is do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 'Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que 'Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 I T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza deátas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida.' (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do 1Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades 18 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 63 41 Cr Is4 tN DA Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.001680/97-83 US-11051 0°01/4 Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTIV. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Reiterando a minha absoluta sintonia com os fundamentos transcritos, bem como pela decorrente afinidade com o recente posicionamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem olvidar das homenagens de estilo que presto à ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, voto pelo provimento do recurso." Ante o exposto e transcrito, somando-se a isso tudo o entendimento que já tive a oportunidade de manifestar na Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 Itah g LTO :t.4 • c ma IRO DE MIRANDA 64

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