Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698303 #
Numero do processo: 11080.007730/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1994 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). PEREMPÇÃO A Instrução Normativa SRF nº 058 de 14/10/96 em seu artigo 4º permitiu a impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, fosse apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou da quota única. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35204
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1994 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). PEREMPÇÃO A Instrução Normativa SRF nº 058 de 14/10/96 em seu artigo 4º permitiu a impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, fosse apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou da quota única. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.007730/95-68

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4269611

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35204

nome_arquivo_s : 30235204_109922_110800077309568_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 110800077309568_4269611.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4698303

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067188019200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:38:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:38:57Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:38:57Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:38:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:38:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:38:56Z; created: 2009-08-07T00:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T00:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:38:56Z | Conteúdo => 4'041= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.007730/95-68 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 RECURSO N° : 121.667 RECORRENTE : PAULO EDUARDO MASCARENHAS LINHARES RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio ( artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). O PEREMPÇÃO A Instrução Normativa SRF n° 058 de 14/10/96 em seu artigo 4° permitiu que a impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, fosse apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou da quota única. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. o Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 HENRIQUE P • DO MEGDA Presidente SIDNdF-Il• • I • BATALHA Relator 03 S ET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 RECORRENTE : PAULO EDUARDO MASCARENHAS LINHARES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SIDNEY FERREIRA BATALHA RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Discute-se nestes autos a cobrança do ITR do exercício de 1994, relativo ao imóvel cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal sob o n° 3688138-4, denominado FAZENDA SANTA HELENA, localizada no Município de • URUGUAIANA - RS, com área total de 4.448,1 hectares, cujo valor total lançado é de R$ 23.671,14, conforme Notificação de Lançamento às fls. 09. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fls. 01/08, onde o contribuinte objetiva a alteração do lançamento do ITR e da Contribuição à CNA, indicados na notificação acima mencionada, mediante a aplicação, no cálculo do tributo e contribuição referidos, do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pela IN n° 16, de 27/03/95. Deseja o contribuinte que o lançamento seja procedido com base no Valor da Terra Nua do imóvel informado pelo impugnante, e não com base no VTNm, uma vez que o último teria sido fixado com afronta ao princípio da legalidade consagrado no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN. O desrespeito ao princípio da legalidade decorreria da introdução do aumento real da base de cálculo, com lógico impacto no quantum devido, em tomo de 30%, descontados os efeitos inflacionários, aumento este levado a efeito por meio da • Instrução Normativa n° 16/95. O momento da apresentação da presente reclamação, dado fundamental para análise da questão, se deu em 31 de agosto de 1995, a data de vencimento da obrigação contestada. A Notificação do Lançamento, por sua vez, deu-se em 31 de julho de 1995, conforme verificação da data apontada no Aviso de Recebimento constante de fl. 12. O VTNm não é de observância obrigatória na determinação final do imposto devido, porquanto o contribuinte pode pleitear sua alteração, devidamente instruídos com laudo de avaliação que comprove a inadequação do mínimo, à autoridade administrativa competente. Processo este estabelecido pelo § 4° da Lei 8.847/94, objetivando a identificação do verdadeiro valor da terra nua dos imóveis rurais para fins de tributação, no caso em tela, o ITR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 Em razão desta disposição legal, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 16/95, fixou VTNm para os diversos municípios do pais. Agindo assim, não afrontou o princípio da legalidade, posto que não fixou, de forma final, o quanium devido, apenas adotou balizamento mínimo sujeito à revisão administrativa. Esta revisão administrativa se procede através de processo administrativo fiscal, que tem como início a impugnação do sujeito passivo. Confira-se pois, a redação dos artigos 14, 15 do Decreto 70.235/72: "Art.14 — A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do O procedimento. Art.15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo Único — Na hipótese de devolução do prazo para impugnação fiscal, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão".(grifou-se) Assim, os elementos indispensáveis à propositura da impugnação, elencados no artigo 16 do Decreto 70.235/72, devem ser rigorosamente observados, assim como também que esta seja apresentada 30 dias após a Notificação do Lançamento, informação esta constante no corpo da notificação, conforme pode ser O constatado no verso da notificação, tópico I — Esclarecimento — item 3. (fl. 9, verso dos autos). Para a contagem do prazo, segundo o artigo 5° do mesmo Decreto, estes são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. O Juiz singular considerou perempto o recurso, por ter sido acostado aos autos somente no 31° dia. Julgando da seguinte forma: Considerando lua'o o mais' que ema nos aulas; Julgo a Ardo fiscal Procede/fie, uma vez que perempta a impugnaçéia" Foi acostada cópia de Guia de Recolhimento (depósito) recursal, no valor de R$ 11.635,75, fls. 34. 11- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 O contribuinte não juntou aos autos Laudo de Avaliação para embasar o seu pedido como lhe faculta a legislação em vigor. Foi então dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 34. Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 19/02/2002, como atesta o documento de fls. 48, último dos autos. É o relatório. • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 VOTO Preliminarmente, embora não suscitado pelo contribuinte, entendo ser nula a Notificação de Lançamento de tis..., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: III "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. III Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 1 1 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser di praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 lei..." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses • previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a Notificação de Lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não • revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 50, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2 que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido nesta preliminar e tendo que adentrar ao mérito do Recurso • interposto pelo Contribuinte: A instrução Normativa SRF n° 058 de 14/10/96 em seu artigo 4° permitiu que a impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, fosse apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou da quota única, portanto, utilizando deste beneficio, embora se trate de ITR/94, considero tempestivo o recurso apresentado em primeira instância. Diante do exposto, a fim de garantir o amplo direito de defesa e o duplo grau de jurisdição, voto no sentido ANULAR todo o processo a partir, da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que o juízo singular possa analisar o mérito do recurso interposto pelo contribuinte em Primeira Instância. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 À 11 ' 1 SIDNEY FE • :A I ALUA - Relator 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. r.), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes O estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicilio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo p-4 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.204 se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. 111 Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 fb-Sttk -€D 'MARIA HELENA COTTA CARDOZtelheira • to MINISTÉRIO DA FAZENDA :rifit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?4,:-r• 2' CÂMARA Processo n°: 11080.007730/95-68 Recurso n.°: 121.667 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.204. Brasília- DF, A' /002" MF - 3! - CeetrIbeknek„, CC-deC2---) Henrique Palão silegJa Presiáante dl Cámara 115 Ciente em: 3 9 200z_ Pc t, NaQo FE L I pç- ajg.tvo 9FN 1D-ç Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

score : 1.0
4694515 #
Numero do processo: 11030.000604/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Verificada a ausência de análise de preliminar argüida pelo sujeito passivo, no julgamento anterior, é de se apreciar a parte do litígio não enfrentada pelo Colegiado. A ausência de apreciação, pelo órgão julgador a quo, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-14.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.984, de 05/12/02, para ACOLHER a preliminar suscitada, declarando nula a decisão de primeiro . grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Verificada a ausência de análise de preliminar argüida pelo sujeito passivo, no julgamento anterior, é de se apreciar a parte do litígio não enfrentada pelo Colegiado. A ausência de apreciação, pelo órgão julgador a quo, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Decisão de 1° grau anulada.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11030.000604/97-11

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4244652

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.151

nome_arquivo_s : 10514151_130091_110300006049711_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 110300006049711_4244652.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.984, de 05/12/02, para ACOLHER a preliminar suscitada, declarando nula a decisão de primeiro . grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

id : 4694515

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067191164928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:41:02Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:41:02Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:41:02Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:41:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:41:02Z; created: 2009-08-21T11:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T11:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:41:02Z | Conteúdo => .... , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000604/97-11 Recurso n° :130.091 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : VALDAIR GOMES DE ALMEIDA - ME Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.151 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - • REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Verificada a ausência de análise de preliminar argüida pelo sujeito passivo, no julgamento anterior, é de se apreciar a parte do litígio não enfrentada pelo Colegiado. A ausência de apreciação, pelo órgão julgador a quo, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a *teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Decisão de 1° grau anulada. •. . . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDAIR GOMES DE ALMEIDA - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho db Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.984, de 05/12/02, para ACOLHER a preliminar suscitada, declarando nula a decisão de primeiro . grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . • - yel . VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE n LUIS GONq GADEI OS N(513REGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000604/97-11 Acórdão n° : 105-14.151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro NI TON PÊSS. p61.' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000604/97-11 Acórdão n° : 105-14.151 Recurso n° :130.091 Recorrente : VALDAIR GOMES DE ALMEIDA - ME RELATÓRIO O presente litígio já foi apreciado anteriormente por esta Câmara, na Sessão de 05 de dezembro de 2002, na qual foi acordado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso (Acórdão n° 105.13.984 — fls. 539/550). O feito foi relatado pela então Conselheira com assento nesta Quinta Câmara, Dra. Maria Amélia Ferreira Fraga, a qual não entregou, no Prazo regimental, o competente acórdão relativo ao julgado, devidamente formalizado; por essa razão, o Sr. Presidente da Câmara me designou relator "ad hoc" para aquele fim, conforme Portaria n° 105-0013, de 18 de março de 2003, constante das fls. 537. Ao manusear os presentes autos, com o fito de redigir o referido voto, identifiquei que, por lapso, deixou de ser relatada em plenário e, por via de conseqüência, apreciada pelo Colegiado, uma questão preliminar argüida pela Recorrente, de nulidade da decisão de primeiro grau, por alegada omissão nele contida, interpondo, por esta razão, os embargos de declaração constantes do Despacho de fls. 551/552, com fulcro no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998. Conforme fiz constar do relatório que orienta o voto prolatado naquela ocasião, a omissão apontada pela Recorrente se configura no trecho a seguir reproduzido: • "(. • .) o Acórdão recorrido deixou de apreciar a alegação contida na impugnação, que reivindicou a exclusão, na base de cálculo do IRRF, dos valores exigidos no procedimento fiscal, a título de IRPJ e de CSLL, por representar uma superposição de exigências sobre um mesmo valor; tal omissão implica na nulidade do ato decisório ora guerreado." 3 p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000604/97-11 Acórdão n° : 105-14.151 Por não poder suprir a omissão de que se cuida, em função da matéria não haver sido discutida pelo Colegiado, a submeti à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara, tendo este acolhido os embargos interpostos, e determinado uma nova deliberação acerca da lide, conforme despacho contido nas fls. 552, "in fine". Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada nos presentes autos, leio, em Sessão, o Relatório contido no Acórdão original, o qual deve ser considerado como se aqui transcrito fosse. É o relatório. 4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000604/97-11 Acórdão n° :105-14.151 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Conforme constou do acórdão embargado, o recurso foi conhecido na Sessão de 05 de dezembro de 2002 e o voto proferido pela Ilustre Conselheira relatora do presente julgado, na ocasião, afastando as preliminares suscitadas pela Recorrente (que foram objeto do relatório) e demonstrando, no mérito, a improcedência dos argumentos da defesa, foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais membros desta Quinta Câmara. No entanto, verificou-se que a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, suscitada pela Contribuinte no recurso, deixou de ser relatada, o que motivou a apresentação de embargos, para que o litígio fosse novamente apreciado pelo Colegiado, visando sanar a omissão constatada. A alegação da defesa omitida pela relatora original, diz respeito à ausência de apreciação, pela instância inferior, do argumento acerca de uma pretensa superposição de exigências sobre um mesmo valor, tendo em vista que, da base de cálculo do IRRF exigido nos presentes autos, não foram excluídos os valores lançados à título de IRPJ e de CSLL. A mera leitura do julgado recorrido (fls. 492/510) confirma a alegação da defesa, uma vez que não consta de seu voto condutor, qualquer referência ao argumento contido na impugnação tempestivamente apresentada pela Contribuinte, o qual deveria, necessariamente, ser objeto de apreciação naquela instância, sob pena de prejuízo ao exercício pleno do direito de defesa, por parte do sujeito passivo, a macular a decisão sob análise. A constatação da ocorrência do aludido vício processual determina a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito d efesa, a teor - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000604/97-11 Acórdão n° :105-14.151 do disposto no inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972, uma vez que o órgão julgador de primeiro grau deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, na sua integridade. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de retificar o Acórdão n° 105-13.984, de 05/12/2002, para declarar NULA a decisão recorrida, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma, com a apreciação de todos os argumentos de defesa contidos na impugnação de fls. 123/134, inclusive as alegações (e documentos) constantes da parte diferenciada do recurso voluntário interposto, o qual deve ser conhecido como complemento daquela peça defensória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. LUIS_ACEME)IROS NõrktE A I 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4695908 #
Numero do processo: 11060.001374/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15850
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11060.001374/96-15

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4166244

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15850

nome_arquivo_s : 10415850_115398_110600013749615_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 110600013749615_4166244.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4695908

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067194310656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:28:29Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:28:29Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:28:29Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:28:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:28:29Z; created: 2009-08-11T11:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T11:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:28:29Z | Conteúdo => , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA " k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001374/96-15 Recurso n°. : 115.398 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : VANIA MENEZES DE OLIVEIRA - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.850 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIA MENEZES DE OLIVEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • tão - 400 REMIS ALMEIDA ESTOL •RELATOR FORMALIZADO EM: 4 1 5 mAti 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t)z1,-:,;:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001374/96-15 Acórdão n°. : 104-15.850 Recurso n°. : 115.398 Recorrente : VÂNIA MENEZES DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO Contra a empresa VÂNIA MENEZES DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CGCMF sob o n.° 92.327.85710001-39, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1993. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 05, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Tomou ciência da notificação conforme AR, em 02/08/96 (fls. 04). Em 03/09/96, tempestivamente, a interessada apresenta impugnação (fls. 05), anexando documentos (fls. 06 a 10), alegando, em síntese: a)que à época da declaração encontrava-se hospitalizada na cidade de Tupanciretã, conforme comprovam os documentos apresentados; b)que acreditava ter o contador entregue a declaração; c) que a firma não teve movimento no ano-base 1992 Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento? Decisão singular de fls. 14/15, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: 'Multa Regulamentar - Omissão na apresentação das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica A apresentação da declaração de rendimentos, até o Exercício de 1994, ano- calendário 1993, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 97,50 UFIR em cada exercício. 2 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ..74 .7.:V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001374/96-15 Acórdão n°. : 104-15.850 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Regularmente notificado desta decisão em 15/05/97, protocola o interessado tempestivo recurso em 16/06197 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 33/34, pela manutenção da Decisão. É o Relatório. z7.9.—frc./2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001374/96-15 Acórdão n°. : 104-15.850 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992. A cobrança da multa de 97,50 UFIR teve como enquadramento legal o lançamento o RIR194, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem base legal o artigo 22 do Decreto-lei n.° 401/68 e o artigo 3.°, I , da Lei n.° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.' Por outro lado, a Lei n.° 8.981, com vigência a partir de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui, in verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;:rt..1.,::zf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001374/96-15 Acórdão n°. : 104-15.850 "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR e oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR184 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alínea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora; a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8.°)." Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1993, quanto ainda não havia sido editada a lei n.° 8.981, que prevê em seu artigo 8.° a aplicação de multa especifica por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, inclusive na hipótese em que não resulte imposto devido. X: .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001374/96-15 Acórdão n°. : 104-15.850 Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, que somente à lei cabe instituir. Face ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão não se aplica a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 05, -• REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

score : 1.0
4698046 #
Numero do processo: 11080.004900/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - IMUNIDADE - A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - PERÍODO DE 03/96 a 03/00 - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da MP nº 1.212/95 e da Lei nº 9.715/98 autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08630
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : PIS - IMUNIDADE - A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - PERÍODO DE 03/96 a 03/00 - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da MP nº 1.212/95 e da Lei nº 9.715/98 autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11080.004900/00-19

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4127482

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08630

nome_arquivo_s : 20308630_119159_110800049000019_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110800049000019_4127482.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4698046

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067198504960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:00:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:00:38Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:00:38Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:00:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:00:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:00:38Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:00:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:00:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:00:38Z; created: 2009-10-24T09:00:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T09:00:38Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:00:38Z | Conteúdo => Publicado no Diária (ici&s. Unido de // / ' Ministério da Fazenda 2' CC-MF •. Rubricy 114P,' Fl. re;fiT.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 Recorrente : ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — IMUNIDADE — A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. BASE DE CÁLCULO — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - PERÍODO DE 03/96 a 03/00 - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da MP n° 1.212/95 e da Lei n° 9.715/98 autoriza o lançamento de oficio para ! exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso parcialmente provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 \\\ Otacilio D. ' i as artaxo Presidente Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/ja 22 CC-MF -c. rir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘);;;Or» Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 Recorrente : ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o PIS, no período de apuração de 01/07/95 a 30/03/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "A autuada insurge-se contra o lançamento alegando que seu faturamento consiste, precipuamente, na venda de livros, estando assim ao abrigo da imunidade determinada pelo art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988. Afirma que, não obstante a alusão feita a Lei Complementar n° 7/1970, os Fiscais Autuantes não teriam levado em consideração o critério da semestralidade, aplicando tão-somente as determinações contidas nas Medidas Provisórias 1.212/1995 e 1.249/1995, as quais foram convalidadas pela Lei n° 9.715/1998. Essas normas, por sua vez, não teriam o condão de alterar a base de cálculo e os períodos de apuração da LC n° 7/1970, sendo inconstitucionais quaisquer alterações à referida Lei Complementar. Acredita ser inconstitucional o art. 44, inciso 1, da Lei 9430/1996, o qual representaria um 'inocultável confisco'. Pleiteia a redução do percentual para 20% com base na aplicação do art. 61, § 2° desse mesmo dispositivo legal. Ataca a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, alegando afronta ao Princípio da Legalidade. Pleiteando aqui que o percentual de juros aplicado seja de 1% de acordo com o art. 161, § I° do CTN." Por meio da Decisão DRJ/PAE n.° 188, de 06/03/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência parcial do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 31/03/2000 Ementa: PIS/PASEP - Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS/PASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. 2 CC-MF -Kg Ministério da Fazenda Fl. "Plir''r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 INCONSTITUCIONAL IDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Imunidade - A alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, e não compreende a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Consta da decisão de primeira instância a exclusão da base de cálculo, receitas financeiras antes da vigência da Lei n.° 9.718/98. A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos expostos em sua impugnação, discorre sobre a possibilidade de a Administração Pública interpretar e aplicar a Constituição Federal, em detrimento de uma lei inferior, inconstitucional, citando, para tanto, vasta doutrina e jurisprudência em seu favor. Requer, ao final, que lhe seja reconhecida a imunidade constitucional ao PIS, ou, do contrário, que sejam afastadas, por ilegalidade, a Medida Provisória n° 1.212/95 e a Lei n° 9.718/98, a aplicação da Taxa SELIC, e a redução da multa de oficio para 20%, bem como reconhecido o seu recolhimento nos moldes do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens, nos termos do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. f 3 2'? CC-MF 4 ;L:, V. Ministério da Fazenda ;b • • . g . Fl ":1 Ir Segundo Conselho de Contribuintes 4%.10‘.'41:› Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das questões postas para apreciação. Tratam os autos das seguintes matérias: da imunidade constitucional sobre as vendas de livros, perante o PIS; da ilegalidade da MP n° 1.212/91, da Lei n°9.715/95 e da Lei n° 9.718/98; da semestralidade do PIS nos moldes do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70; da inconstitucionalidade da SELIC; e da multa de oficio aplicada. Da imunidade do artigo 150 da CF. Conforme se extrai do estatuto da empresa, o objetivo da sociedade (art. 3°) é a edição, comércio, importação, representação comercial e divulgação de livros nacionais e estrangeiros, revistas, publicações periódicas, material de escritório em geral, artigos de bazar, escolar e esportivo, exploração de indústrias gráficas e informativos de natureza econômica, jurídica e contábil e divulgação de conhecimentos especializados, através de cursos e conferências. Alega a contribuinte que, sendo tributo as contribuições sociais, dentre elas a COFINS e o PIS, bem como ampla a interpretação que se deva dar ao regime das imunidades, ao contrário da restrição literal das isenções (CTN, art. 111), não pode ser outra a conclusão, senão que o livro está também imune às discriminadas contribuições. Penso equivocada a conclusão a que chegou a contribuinte, em razão da falta de previsão constitucional sobre a matéria. A imunidade tributária dos jornais, livros, e periódicos, e do papel destinado à sua impressão, está prevista no art. 150, inciso VI, letra "d", da Constituição Federal, que determina, por seu turno, que estes bens não podem ser atingidos por impostos. O artigo que serviu de base para a discussão está assim redigido: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao disciplinar sobre a isenção de contribuições previdenciárias, estabelece, em seu art. 195, § 7°, que somente as entidades 79 4 2eCC-MF -# -t Ministério da Fazenda ;net . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ".-‘ttgrt Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 beneficentes de assistência social que atendam às condições estabelecidas em lei fazem jus ao referido beneficio: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecido' em lei." Assim, por se tratar de contribuição que incide sobre o faturamento, e não especificamente sobre operações efetuadas com livros, e pela inexistência de preceito legal afastando a tributação, há de ser mantida a exigência fiscal. Da ilegalidade de lei e dos consectários legais. No que patine à ilegalidade das Medidas Provisórias n°s 1.212/95 e 1.249/95, convalidadas pelas Leis n's 9.715/98 e 9.718/98, ou da aplicação "excessiva" de juros e da multa de oficio, igualmente entendo que nenhuma razão assiste à recorrente, uma vez que da análise dos autos verifica-se ter sido aplicada a legislação de regência. Cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, principalmente quando sobre elas pairam dúvidas. Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário, a quem cabe a decisão final. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Por outro lado, este órgão administrativo vem acompanhando a jurisprudência do Judiciário, sempre no sentido de, havendo certa conclusividade, proceder à sua aplicabilidade de imediato. Analisando os fatos, inexiste definitividade para as questões abordadas, a exemplo da questão envolvendo a ilegalidade da SELIC, ainda "sub judice" 1 , razão pela qual manifesto- 'E, em recente julgamento sobre a matéria, assim decidiu, por unanimidade, a C. 2' Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "verbis": "EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. § 4°, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. I — Inconstitucionalidade do § 4° do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II — Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III — Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV — Aplicada a Taxa SELIC há 5 r CC-MF •• ;;i:',#/. • Ministério da Fazenda Fl. 1(.fr .:0.5 Segundo Conselho de Contribuintes •:4-133,3, Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 me pela aplicabilidade das leis invocadas, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. Quanto à multa aplicada de 75%, verifica-se ter decorrido de uma infração fiscal cometida pela contribuinte. Trata-se, portanto, de penalidade e não de tributo, não tendo caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Mesmo entendendo o espirito da lei, a recorrente deixou de cumpri-Ia, assumindo, assim, o ônus da conduta inadequada, pois somente incorre na multa quem infringe a legislação tributária. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente, aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir, até a presente data, contestação judicial, de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa, razão pela qual é devida a sua aplicabilidade. Da semestralidade do PIS - faturamento do sexto mês anterior. Período de apuração: 01/07/1995 a 28/02/96. A priori, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo, no período de apuração de 01/07/1995 a 28/02/96, "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, não refletiu a autuação conforme a lei e o Direito, pertinentes as observações a seguir. Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo parcialmente o meu entendimento já expresso, aumento de tributo, sem lei especifica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. V — Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI — Decisão unânime." (RESP n° 215.881 — Paraná — Relator Ministro Franciulli Netto.) • 6 . • n ;4 CC-MF í. Ministério da Fazenda Fl. "t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável António da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MPs 1.249/1.286/1.325/1.365/1.407/1.447/1.495/1.546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro/96 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 7 . • :4141;.'45, 2° CC-MF V, Ministério da Fazenda Fl. tFt t Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203 -08.630 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°s 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70. 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis ri ns. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e 8 . • 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. • Z4:ifitt. Segundo Conselho de Contribuintes n ,;34:". Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão no : 203-08.630 o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea '6', do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central fi 9 ti r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :titf_,.t.EitHÇ Segundo Conselho de Contribuintes G;;4)(.stsz Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de I "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3-A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior'. (art. 2°)...". Igualmente, veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 10 . - I . i 2 2 CC-MF -.• :kl' =,,, ; Ministério da Fazenda Itt::::::',15 Segundo Conselho de Contribuintes : ., . -. Processo n° : 11080.004900/00-19 Recurso n° : 119.159 Acórdão n° : 203-08.630 "I - O PIS semestral, estabelecido na LC 07170, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Conclusão. Dessa forma, diante de tudo o mais anteriormente exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS no período anterior a fevereiro de 1996, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo; nos demais itens, envolvendo a invocada imunidade, ilegalidade de leis e aplicabilidade de consectários legais, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 7 MARIA TE A MARTINEZ LÓPEZ I I

score : 1.0
4695811 #
Numero do processo: 11060.000700/93-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Inaplicável, a partir do ano-base de 1989, o disposto no artigo oitavo do Decreto-lei número 2.065, de 1983. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91546
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 101-91.456
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Inaplicável, a partir do ano-base de 1989, o disposto no artigo oitavo do Decreto-lei número 2.065, de 1983. Recurso conhecido e provido, em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11060.000700/93-89

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4150269

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91546

nome_arquivo_s : 10191546_086282_110600007009389_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 110600007009389_4150269.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 101-91.456

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4695811

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067204796416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:56:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:56:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:56:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:56:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:56:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:56:13Z; created: 2009-07-08T11:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T11:56:13Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:56:13Z | Conteúdo => /, MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11060.000.700/93-89 Recurso n°. : 86.282 Matéria: : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Anos de 1988 a 1991 Recorrente : EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS FORES LTDA. Recorrida : DRF EM SANTA MAIRA - RS Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n". : 101-91.546 I.R.F. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Inaplicável, a partir do ano-base de 1989, o disposto no artigo oitavo do Decreto-lei número 2.065, de 1983. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão 101-91.456, de 14.10.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘.,,,.._e______•,...., , SON PEP. ' - á IGUES ,,,,21.'" PRESID. 1TE r)i SEBASTIÃO R1%9; ES CABRAL RELATOR __ Processo n°. :11060.000700/93-89 2 Acórdão n°. :101-91.546 FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Processo n°. :11060.000700/93-89 3 Acórdão n°. :101-91.546 RELATÓRIO EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 95.621.884/0001-08, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 39/41, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente ao Imposto de Renda na Fonte. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora mono crática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECORRÊNCIA A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas, será automaticamente distribuída aos sócios, e sem prejuízo da incidência do imposto de renda-pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado dessa decisão em 29 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 de dezembro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (lê-se). É o relatório. _ 7 ._, Processo n°. :11060.000700/93-89 4 Acórdão n°. :101-91.546 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte, relativamente aos anos de 1988 a 1991, tendo por base o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.406, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.456, de 14 de outubro de 1997, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - VENDA DE "VALE-TRANSPORTE". MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. Comprovado que o produto obtido pela venda de Vale-Transporte, promovida através de Sindicato da Categoria, era todo movimentado através de conta corrente bancária aberta em nome de terceiro, pessoa física, legítima a tributação das parcelas que couberam, por rateio, a cada uma das pessoas jurídicas participantes, por caracterizada omissão no registro de receitas. II - AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO. FALTA DE REGISTRO CONTÁBIL DE PARTE DO PREÇO. As aquisições de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, quando não registrado integralmente o preço pago, autoriza presumir que o resgate ocorreu com a entrega de recursos mantidos à margem da escrituração, ou seja, com o produto de receitas subtraídas à tributação. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. - Custos, despesas operacionais e encargos, se submetem aos requisitos legais de necessidade, normalidade e usualidade, segundo o ramo de atividade da pessoa jurídica, e devem ser aqueles comprovadamente pagos ou incorridos. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inobservância quanto ao período de competência para apropriação de receitas, daí 7(2 Processo n°. :11060.000700/93-89 5 Acórdão n°. :101-91.546 resultando sua apropriação em exercício posterior implica postergação do pagamento do imposto devido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967 de 1982. incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto; antecipação ou quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para o lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Relevante consignar que, no caso concreto, foi aplicado o disposto no artigo oitavo do Decreto-lei número 2.065, de 1983, para todos os períodos-base, quando é reconhecido que, mencionado dispositivo legal restou revogado com o advento da Lei n° 7.713, de 1988. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no Aresto acima mencionado, bem como para excluir da incidência os anos-base de 1989 a 1991. Sala das Sessões - DF, 1 -d; outubro de 1997. SEBASTIÃO RO r) d 'S CABRAL Processo n°. :11060.000700/93-89 6 Acórdão n°. :101-91.546 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g OUT 1998 ,. ,, ,,-_,---7_,2,'" SON " .0" IRA RODRIGUES 'RESIDENTE , , /4 ' O: / 7".Ciente em if 3 I , T . • , i / RO • " wor • BE MELLO PROCLOADOR D/ • • NDA NACIONAL i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4697862 #
Numero do processo: 11080.003962/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73879
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.003962/98-44

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4439773

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73879

nome_arquivo_s : 20173879_111196_110800039629844_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 110800039629844_4439773.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4697862

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067212136448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:06:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:06:09Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:06:09Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:06:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:06:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:06:08Z; created: 2009-10-21T12:06:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T12:06:08Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:06:08Z | Conteúdo => PUBI_IçAV •„ • s . 1 is. • 2.2 D.su I 2000 C : C MINISTÉRIO DA FAZENDA n75.41EI 0--Pte SEGUNCO CONSELHO-DE CONTRIBUINTES - r Processo : 11080.003962/98-44 Acórdão : 201-73.879 Sessão : 05 de julho de.3000 Recurso : 111.196 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. -GRUPO TREVO Recorrida: DRI em Porto Alegre - RS COF1NS- - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n' 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal-Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 3000 /dl,/Lui a c alante de Moraes Presidenta e • elatora Participaram, ainda, do presente_ julgamento, os Conselheiros Jorge_ Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig„ João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/rnas/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Velf'•~4-„:02 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ '."7 CIO -› Processe : 11080.003962/9?-44 Acórdão : 201-73.879 Recurso : 111496 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os ratos_ eia exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 48/49): "Trata, o presente processo, de pleito dirigida ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a dezembro de 1997, março e abril de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontâneaea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta_ ao processo cópia de escritura de_ cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo constante naquele_ documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição' _ de origem, através da decisão 631/98 indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com a artigo 66 da Lei_ 8383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas_ que- a disciplinaram — determinaram que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de_ compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertadas títulos ilíquidos,. de natureza fmanceira), conforme preceitua o art. 170 do CIN. Citando jurisprudência, a decisão a quo também refere o Decreto 578/92, que ao_versar sobre a possibilidade de utilinção de_TDA não contempla a hipótese requerida. 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 28/45, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União que para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve-ser entendido "como se moeda fosse" Sustenta que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .J*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4irk- Processo : 11080.003962/98-44 Acórdão : 201-73.879 tais créditos possuem os presupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação sistemática da lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 47/60, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos- termos da Ementa de fls. 47, que se transcreve: "Assunto: COF1NS Período de Apuração: dezembro de 1997, março e abril de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser impartível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes da pagamento indevido_ ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébita oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 29.01.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 02.0199, às fls. 63/80, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. - É o relatório. 3_ ir/et!, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r,to ' 4ef.:1-ctl, 4 SEGUNDO reNt"EU-03 DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1080-003962/98-44 Acórdão : 20 1-73.879 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORALUIZA_HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos. de_ Contribuintes estão relacionarias no art. 30 da Lei n°8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "An. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, lt0 processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados:" (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em_ respeita à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tivera a_ oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior aggpenrou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LY, da CF/88 a SSeel ira aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA -93:14 r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES , Processo : 11080.003962/98-44 Acórdão : 201-73.879 Trata-se. de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos .termos da decisão do Delegada da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida_Agrária - IDA. Ora, cabe eselarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da_alegação da requerente de_que atei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei poder nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda a I, de I969,. e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que. o art_ 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA att.'Iti;;D! ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;,Ntkit Processo : 11080.003962/98-44 Acórdão : 201-73.879 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiação dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;_"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será. definida em lei. O Presidente da_República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8_177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; Ilt prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fiados de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. Vil a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 .. . .. - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .Y sfitil, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4?":1/4--s> Processo : 11080.003962/98-44 Acórdão : 201-73.879 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elenradas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DR1 em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito da COFINS. Sala das Sessões, em 05 de j o de 2000 a ‘/// .. LU1ZA H n -. - 1 , DE MORAES 7

score : 1.0
4695719 #
Numero do processo: 11060.000134/2004-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERADOS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, negam as decididas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERADOS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, negam as decididas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11060.000134/2004-74

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4258260

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.882

nome_arquivo_s : 10515882_147036_11060000134200474_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 11060000134200474_4258260.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4695719

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067227865088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:15:50Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:15:50Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:15:50Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:15:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:15:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:15:50Z; created: 2009-08-20T20:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T20:15:50Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:15:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/24 ?kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Wfr. QUINTA CÂMARA Processo n* : 11060.000134/2004-74 Recurso n° : 147.036 - EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2000 a 2003 Recorrente : V TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Recorrida : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO JAGUARI LTDA. Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° :105-15.882 CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERADOS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, negam as decididas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANT MARA/RS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • :' .VISA If ES RESIDENTE c?vino {- EDUARD DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 GO 20% e &. MINISTÉRIO DA FAZENDA w fj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.ior --Netz:;; QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. e,s 2 ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4(ãij QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° : 105-15.882 Recurso n° :147.036 - EX OFFICIO Recorrente : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Recorrida : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO JAGUARI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio contra o acórdão de folhas 266 a 280, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INCIDÊNCIA DA CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Lançamento Procedente em Parte." É o relatório. f:2 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A questão jurídica objeto da controvérsia está em saber se as cooperativas de crédito estão submetidas à tributação como as demais instituições financeiras quanto à totalidade de suas receitas, ou se suas receitas decorrentes de atos cooperados estão sujeitas à tributação como as demais cooperativas. Tive a oportunidade de enfrentar a matéria enquanto integrava a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por ocasião do julgamento do recurso voluntário 121812, de minha relatoria, onde proferi o seguinte voto: "A controvérsia pode ser resumida à seguinte indagação: as sociedades cooperativas de crédito, pelo fato de estarem sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 18, § 2°, da Lei n° 4.595/64, devem ser tributadas como as demais instituições financeiras, oferecendo a tributação todos seus resultados, ou somente aqueles resultantes de atos praticados com não associados e que assim não configurem ato cooperado? A questão, controversa na jurisprudência administrativa e judicial, conquanto não tenha sido ainda examinada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, já o foi pelas demais Câmaras deste Conselho, tendo prevalecido o entendimento de que as sociedades cooperativas de crédito, a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, devem recolher a contribuição para o PIS nos mesmos moldes que as demais instituições financeiras mesmo com relação aos resultados oriundos de atos cooperados: 'PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E AUQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das .92 1 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° : 105-15.882 Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais n°s 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS, calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso negado? (Acórdão 201-76852, Rel. Cons. Antonio Mário de Abreu Pinto, j. em 19.03.2003) "PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado." (Acórdão 201-76401, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, j. em 17.09.2002) "PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais n°s 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n. 201-75993, Rel. Cons. Gilberto Cassuli, Rel. Designado Cons. José Roberto Vieira, j. em 20.03.2002) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. Preliminares rejeitadas. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucinal de 5 25 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. voi k 70;1> QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° : 105-15.882 Revisão n° 1/94 e da Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado? (Acórdão 203-08215, Rel. Cons. Renato lscalco Isquierdo, j. em 23/05/2002) Embate semelhante é travado no âmbito do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes com relação à contribuição social sobre o lucro (CSSL). Entendem a Primeira, Sétima e Oitava Câmaras que devem ser oferecidos à tributação somente os resultados decorrentes de atos não cooperados, enquanto o entendimento prevalente nas Terceira e Quinta Câmaras é o de que a incidência da contribuição alcança qualquer resultado da cooperativa. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido? (Acórdão 101-93828, Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez, j. em 21.05.2002) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido." (Acórdão n° 107-06739, Rel. Cons. Natanael Martins, j. em 21.08.2002) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :tfi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j4t:tr> QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 “CSLL — RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO — a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperativos." (Acórdão n° 108-07373, Rel. Cons. José Henrique Longo, j. em 17.04.2003) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - As Cooperativas de Crédito estão sujeitas a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei N°8.212/91. Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 n° 212-E." (Acórdão n° 103-2095, Rel. Cons. Silvio Gomes Cardozo, j. em 15/09/1999) "COOPERATIVA DE CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por força de dispositivos específicos, contidos na Lei n° 8.212/91 (arts. 15,22 e 23), as cooperativas de crédito estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente da origem dos seus resultados." (Acórdão n° 105-13308, Rel. Cons. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, j. em 15.09.2000) Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a questão, conquanto não tenha ainda sido examinada a luz do PIS, no que diz respeito a CSSL, se encontra pacificada, tendo prevalecido em sua Primeira Turma o entendimento de que a incidência da contribuição alcança tão-somente o resultado originado da prática de atos não cooperados: "COOPERATIVA — SOBRAS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSL deva incidir sobre as denominadas 'sobras', mas somente sobre a renda derivada de atos não cooperativos." (Acórdão CSRF n° 01-04.445, Rel. Cons. Mario Junqueira Franco Junior, j. em 24.02.2003) 7 725 4%44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .Zél,W• QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 *COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As sobras apuradas pelas sociedades cooperativas, resultado • obtido através da prática de atos não cooperados, não são considerados lucros. Ante a inexistência de lucros, inviável a contribuição social sobre o lucro pela ausência de base de cálculo. Recurso especial provido." (Acórdão CSRF n° 01-04.202, Rel. Cons. Remis Almeida Restol, j. em 14.10.2002) "COOPERATIVA DE CRÉDITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INCIDÊNCIA — Mesmo na vigência da Lei n° 8.212/91 permanece inalterado o benefício outorgado por lei erigida a nível complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não incidência da CSSL sobre as chamadas 'sobras liquidas' em atos cooperados. Somente assim os 'atos não cooperados', a partir daquele diploma, pela equiparação das entidades às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação." (Acórdão CSRF n° 01-03.803, Rel. Cons. Victor Luis de Salles Freire, j. em 20.02.2002) A questão de direito a ser decidida, tanto no caso do PIS como no da CSLL, é muitíssimo similar, pois o que se deve decidir é se o fato de as sociedades cooperativas de crédito, por serem instituições financeiras, devem submeter à tributação, tal qual as demais instituições financeiras, a totalidade de sua receita e renda, ou apenas a parcela que resultar da prática de atos não cooperados. Como demonstrado acima, o entendimento que afinal prevaleceu na CSRF com relação a CSLL, é o de que somente devem ser oferecidos à tributação os resultados que decorram da prática de atos não cooperados. Tenho que o mesmo entendimento se aplica ao PIS. As sociedades cooperativas de crédito, antes de serem instituições financeiras, são sociedades cooperativas. Não são simplesmente instituições financeiras, são instituições financeiras que são também sociedades cooperativas. O fato de serem instituições financeiras não significa que não sejam também sociedades cooperativas. Esta sua natureza jurídica híbrida, em que tenho prevalecer o aspecto cooperativo, não pode em hipótese alguma ser desprezado, .15 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 especialmente para fins tributários. Pura e simplesmente equiparar as sociedades cooperativas de crédito a bancos, por exemplo, notadamente para fins tributários, mediante literal interpretação da legislação tributária, importa negar-lhes a especial condição de cooperativas, em evidente violação às relevantes disposições da Lei n° 5.764/71. Tal entendimento, nega, sobretudo, as mais comezinhas regras de hermenêutica. Ora, sabe-se que a norma, a regra jurídica não existe no texto da lei, mas resulta do confronto e interpretação dos diversos enunciados que se extraem dos textos legais. É o que ensina PAULO DE BARROS CARVALHO 1 ao afirmar que "a norma jurídica é estrutura categoria!, construída epistemologicamente, pelo intérprete, a partir das significações que a leitura dos documentos do direito positivo desperta em seu espírito", daí por que "quase sempre, não coincidem com os sentidos imediatos dos enunciados em que o legislador distribui a matéria no corpo físico da lei." Daí por que as disposições da Lei n° 5.764/71, Lei do Cooperativismo, não podem ser desprezadas. A manutenção do lançamento pelo acórdão recorrido se deu com base no fundamento de que, sendo as sociedades cooperativas de crédito equiparadas a instituições financeiras pela Lei n° 4.595/64, não estariam elas sujeitas às disposições da Lei n° 5.764/71. Entendeu-se, em suma, que na vigência da Lei Complementar n° 7/70 estariam sujeitas ao PIS-Repique (art. 3 0, § 212 e, a partir de 1° de julho de 1994, por força das Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, obrigadas ao recolhimento da contribuição com base em seu faturamento, à aliquota de 0,75%, pelo fato de referidas disposições constitucionais expressamente se referirem ao artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91. Veja-se o que estabeleceu a citada Emenda Constitucional: Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2' ed., Saraiva, p. 61 2 Art. 30, § r. 'As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participaçãode, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior?. 9 ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.11.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 "Art. 1.0 Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social. (...) Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (...) III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1.0 do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (—) V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza:" Do exame dos dispositivos legais invocados pelo acórdão recorrido como razão de decidir, vê-se, claramente, que os ilustres julgadores de 1° grau emprestaram-lhes interpretação escancaradamente literal, na medida em que, pelo singelo fato de as sociedades cooperativas estarem referidas no art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, se entendeu que deveriam contribuir com 0,75% de sua receita bruta operacional, independentemente de a receita se referir a atos cooperados. _75 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. \*. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 Trata-se de equivoco interpretativo que não pode prevalecer, na medida em que desconsidera relevantes dispositivos da Lei n° 5.764/71. A Lei do Cooperativismo não estabelece qualquer restrição á constituição de sociedades cooperativas de crédito, ao revés, faz expressa menção a tal consagrada modalidade 3 , do que decorre que as cooperativas de crédito são sociedades cooperativas como qualquer outra, pelo que os atos que praticarem com seus associados, na consecução de seus objetivos sociais, são atos cooperativos e, portanto, não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto e mercadoria (art. 79, caput e p. único, da Lei n° 5.764/71) Por conseqüência, considerando que a base de calculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas de crédito a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 é a receita bruta operacional, definida pela legislação do imposto sobre a renda como "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia", e que os atos cooperados não implicam operação de mercado, tem que o resultado econômico de tais atos não se subsumem ao conceito de receita operacional bruta e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas de crédito. Em outras palavras, durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, e das Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97, as sociedades cooperativas de crédito deveriam recolher o PIS apenas sobre "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia", assim entendido o produto oriundo da prática de atos não cooperados, como aliás prevêem os arts. 87 e 111 da Lei n° 5.764/71°, não estando sujeito à exação o resultado econômico da prática de atos cooperados. 3 O art. 10, § 1°, estabelece que 'além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem', dispondo, por sua vez, o § 30 do mesmo artigo, que das cooperativas mistas, somente as agrícolas é autorizada a criação de crédito. 4 RIR/99, art. 279, caput. 5 'Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.' 'Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.' th ..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.q. QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1* Região: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - PIS (RECEITA BRUTA): NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ATO COOPERATIVO PRÓPRIO - ISENÇÃO DA LEI N° 5.764/71, RECEPCIONADA PELA CF/88 À MINGUA DA LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE O ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ATO COOPERATIVO (CF88, ART. 146, III, B) - NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (NÃO BANCÁRIA). 1. Embora prevista na CF188 Lei Complementar para dispor sobre o adequado tratamento tributário dispensado ao ato cooperativo, até hoje não foi editada (STF, MCADIn n° 429/DF, Rel. Min. CELIO BORJA, Pleno, DJ 19/02/1993; e RE n° 141 800/SP, Rel. Mln. MOREIRA ALVES, T1, ac. un., DJ 03/1011997). Permanece, então, vigente a Lei n° 5.764/71, recepcionada pela CF/88 como legislação ordinária segundo a jurisprudência do STJ: EREsp n° 169.411/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, S1, DJ 27/09/1999, p. 38. 2. As cooperativas de crédito são instituições financeiras e têm seus atos cooperativos normatizados pelo BACEN, possuindo restrições claras às suas operações, que as diferenciam não só das demais cooperativas como das outras instituições financeiras, inclusive quanto ao recolhimento da contribuição para a seguridade social. 3. Embora elencadas, as cooperativas de crédito, no art. 22. I, da Lei n° 8.212191. Que cria adicional para as nominadas instituições financeiras incidente sobre a folha de salários, contribuição social a que as cooperativas estão sujeitas por força do disposto no art. 91 da Lei n° 5.764/71. não se pode Os artigos 85, 86 e 88, por sua vez, estabelecem o seguinte: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem? "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.' 'Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instftuldos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares.' f 15 12 t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. "itleg QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 concluir, no rigor lógico, que elas foram equiparadas a 'banco'. 4. Por sua natureza e finalidade as sociedades cooperativas " não são tributados os atos cooperativos próprios, o que é conclusivo do cotejo do parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5.764171 (o ato cooperativo não implica operação de mercado 2 nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria) com o art. 87 da mesma lei (os resultados das operações cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86. serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica. Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo pra incidência de tributos). o PIS, nos moldes da EC n° 01/94, com a alteração da Lei n° 9.701/98 e Lei n° 9.718/98, não incidirá, então, sobre os atos cooperativos próprios (STJ, REsp. n° 170.371/RS). 5. A turma, todavia, divergindo do voto do Relator, excluiu dos atos cooperativos próprios das cooperativas de crédito os rendimentos das suas aplicações financeiras nas outras instituições financeiras, inclusive na Cooperativa Central, a despeito do previsto, nesse caso, no art. 79 da Lei n° 5.764/71 e a despeito de o BACEN incluir essas aplicações entre as atribuições especificas da sua atividade (Resolução BACEN/n° 2.608199, art. 90, II, "d"). 6.Apelação da(s) impetrante(s) provida em parte. 7. Autos recebidos em Gabinete a 1°107/2003 para lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator na mesma data para publicação do acórdão." (AMS 38030050939/MG, r T., Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, j. em 27/05/2003, DJU de 11/07/2003, p. 60) Em leading case sobre a matéria, relativamente à CSLL, em recurso especial interposto pela Cooperativa de Crédito Rural de Alegrete Ltda. — CREDIAL, a 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os resultados econômicos auferidos por sociedades cooperativas em decorrência da prática de atos cooperados, "estão isentos do pagamento de tributos": "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados 13 ...".141 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '%iL7OPN)> QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° :105-15.882 positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime." (RESP 170371/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 14.06.1999, p. 113) Confira-se o elucidativo e bem fundamentado voto do Ministro Relator "Sob este aspecto, contudo, não vejo como possa prosperar a pretensão recursal. É que, ao interpretar tais dispositivos legais, o voto condutor do aresto hostilizado faz um raciocínio dedutivo que se me afigura lógico e irretocável, assim formulado in expressis: 'Nos termos da Lei n° 5.764/71, denominam-se atos cooperativos 'os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria' (art. 79 e parágrafo único). Os resultados das operações das cooperativas com não associados, na forma do art. 87, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica e Social' e serão contabilizados em separado, para 'permitir cálculo para incidência de tributos'. E o art. 111 da mesma lei é categórico ao afirmar que 'serão considerados como renda tributável os resultados obtidas pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei', vale dizer, atos com não-associados. As chamadas 'sobras' estão disciplinadas devem ser objeto de deliberação da Assembléia Geral Ordinária das Cooperativas. Feita a prestação de contas, verificar-se-á se houve insuficiência ou excesso nas contribuições dos associados para cobertura das despesas da sociedade. Conforme o resultado, proceder-se-á de uma ou outra forma, sendo que na hipótese da existência de "sobras", estas serão devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações que realizarem com a Cooperativa. Impossível, assim, equipará-las a lucro. 6,9 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;Xt» QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° : 105-15.882 Desta forma, a interpretação dos dispositivos legais deixa claro que todas as receitas geradas pela cooperativas através das práticas de atos cooperativos são isentas de qualquer tributo — e a contribuição social sobre o lucro tem natureza tributária. Somente os resultados obtidos com a prática de operações que não envolvam atos cooperativos estão sujeitos ao pagamento de tributo, em virtude de não estarem amparados por regra isentiva. O STJ, analisando a legislação acima referida, com relação à temática do imposto de renda, deixou claro que "a isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por eia praticados e não da natureza de que elas se revestem (REsp. 36.887-1/PR, Rei. M Garcia Vieira, julg. 10-09-93, RSTJ 571385), concluindo, para aquela hipótese, que as aplicações financeiras, sendo atos não cooperativos que produzem resultados positivos, estão sujeitas à incidência do imposto de renda (fls. 171/172).' De sua vez ao alegar violação aos artigos 87 e 111 da Lei 5.764/71, a recorrente limita-se a afirmar que não se pode invocar as disposições ali contidas, 'para afastar a exigência da exação instituída pelo ad. 10 da Lei 7.689/88, devida pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (ad. 4° da Lei 7.689/88), sob pena de ser negada vigência não só a estes dispositivos legais, como, também, à regra insculpida nos artigos 111, II, do Código Tributário Nacional' (fl. 197). Não se detém, todavia, na argumentação indispensável para demonstrar, de forma objetiva e clara, como teria se configurado alagada a negativa de vigência das disposições legais que, ao contrário, foram bem e corretamente aplicadas. Por estas razões é que, ao meu entendimento, não se negou vigência, aos dispositivos legais efetivamente prequestionados, nem a exegese adotada no acórdão paradigma trazido à colação deve prevalecer sobre o decisum vergastado, que deu escorreita interpretação à espécie. É verdade que esta egrégia Corte, em reiterados precedentes jurisprudenciais, tem firmado entendimento no sentido de que negócios jurídicos não vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, a exemplo das aplicações de sobra de caixa das cooperativas no mercado financeiro, sujeitam-se à incidência do .9' 15 e kel, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.000134/2004-74 Acórdão n° : 105-15.882 imposto de renda. Isto porque 'a atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam as cooperativas' (REsp. n° 109.71 1/RS, da minha lavra, D.J. 26.05.97). Mas, igualmente, tem reconhecido que 'as cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (arts. 85, 86 e 111 da Lei 5.764/71), conforme restou assentado no REsp. 58.124/SP, também da minha lavra (D.J. 1311.95). Na hipótese sob exame, ao que parece, restou esclarecido no acórdão objurgado que a isenção reconhecida é sobre 'receitas resultantes da prática de atos cooperativos'. Com estas considerações, conheço parcialmente do recurso, mas lhe nego provimento." Por todo o exposto, considerando que o lançamento formalizado pelo auto de infração inaugural apurou a base de cálculo da contribuição sem distinguir o produto da prática de atos cooperados, não sujeitos à exação, daqueles praticados com não associados e, portanto, tributáveis, e sendo certo, ainda, que nos termos do art. 16, p. único, do Regulamento anexo à Resolução BACEN n° 1.914/92, às cooperativas de crédito é facultada a "captação de depósitos a vista e prazo" apenas com seus associados, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento para cancelar a autuação." Com base no exposto e, ainda, nas razões de decidir das autoridades julgadoras de 1 a instância, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, 16 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

score : 1.0
4697659 #
Numero do processo: 11080.001865/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45874
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.001865/2001-56

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4206147

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45874

nome_arquivo_s : 10245874_131530_11080001865200156_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 11080001865200156_4206147.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4697659

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067233107968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:09:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:09:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:09:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:09:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:09:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:09:19Z; created: 2009-07-07T18:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:09:19Z | Conteúdo => , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA,,. a pl 9',,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t . • ; r 1 nn -': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001865/2001-56 Recurso n°. : 131.530 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : JOÃO PEDRO DREON PERES Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.874 1RPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . JOÃO PEDRO DREON PERES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cii„.21,,....- ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE , is..-,„0. LUIZ FERNANDO OLI I v A DE MO AES g RELATOR — FORMALIZADO EM: 0 3 F , - . EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001865/2001-56 Acórdão n°. :102-45.874 Recurso n°. : 131.530 Recorrente : JOÃO PEDRO DREON PERES RELATÓRIO JOÃO PEDRO DREON PERES, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre que manteve a glosa de rendimentos decorrentes de adesão a Programa de Incentivo a Aposentadoria (PIA), classificados pelo contribuinte, em declaração de ajuste do exercício de 1996, como isentos. No entendimento dos julgadores de primeiro grau, a esses rendimentos não se estendem os favores fiscais concedidos aos rendimentos por adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Em seu recurso o autuado pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4r. : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001865/2001-56 Acórdão n°. : 102-45.874 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001865/2001-56 Acórdão n°. :102-45.874 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. As autoridades tributárias têm feito, por vezes, interpretação restritiva deste Ato Declaratório, não vendo nele permissivo para que as empresas patrocinadoras de desligamentos coletivos incentivem financeiramente a aposentadoria de seus empregados, o que, a meu sentir, choca-se com a parte final da disposição em foco. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001865/2001-56 Acórdão n°. : 102-45.874 A decisão recorrida consagra entendimento atentatório ao princípio da isonomia, por autorizar tratamento desigual a contribuintes na mesma situação. Com efeito, se a empresa patrocinar PDV e a ele aderir empregado com tempo suficiente para aposentar-se e que venha efetivamente a fazê-lo após o desligamento, os rendimentos daí decorrentes escaparão à incidência do imposto. Mas se o programa de desligamento incentivar abertamente a aposentadoria, ao invés de o fazer implicitamente, como no exemplo anterior, outro seria o tratamento tributário dispensado aos rendimentos. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. LUIZ FERNANDO OLIV D MO AES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4698543 #
Numero do processo: 11080.009718/98-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais nºs 240.938/RS e 255.520/RS, e CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto,
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais nºs 240.938/RS e 255.520/RS, e CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.009718/98-86

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 5908250

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-74.192

nome_arquivo_s : 20174192_110800097189886_200101.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 110800097189886_5908250.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto,

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4698543

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-01T13:17:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20174192_110800097189886_200101; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-10-01T13:17:04Z; Last-Modified: 2018-10-01T13:17:04Z; dcterms:modified: 2018-10-01T13:17:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20174192_110800097189886_200101; xmpMM:DocumentID: uuid:d51e4bbe-c7d7-11e8-0000-489b17967685; Last-Save-Date: 2018-10-01T13:17:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-10-01T13:17:04Z; meta:save-date: 2018-10-01T13:17:04Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20174192_110800097189886_200101; modified: 2018-10-01T13:17:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-10-01T13:17:04Z; created: 2018-10-01T13:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-10-01T13:17:04Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-10-01T13:17:04Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043067235205120

score : 1.0
4696423 #
Numero do processo: 11065.001900/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - LIQUIDEZ E CERTEZA TIPIFICADAS - ÔNUS PROBANTE - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITAS - INVERSÃO PERTINENTE - Se os documentos são inidôneos e se a parte autora não prova o ingresso de matérias-primas em seu estoque, de forma inconteste, tipifica-se a infração com multa majorada. Se o conjunto probante robusto não goza de força suficiente para se promover a inversão do ônus da prova - nada mais cumprirá tal função salvo se, casuisticamente houver expressão total dos contornos do ilícito na própria lei regente; ou, alternativamente e ainda, afastar-se a adoção - ainda que subsidiariamente - das prescrições do artigo 136, inciso V do Código Civil Brasileiro ao admitir presunções concorrentes. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - LEI POSTERIOR - COMINAÇÃO - MENOR PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Com o advento da Lei n.º 9.430/96, artigo 44, a multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, alcança fatos pretéritos, de conformidade com o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea "c. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal.
Numero da decisão: 103-20256
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento). Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que dava provimento integral ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS nº 22.484.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - LIQUIDEZ E CERTEZA TIPIFICADAS - ÔNUS PROBANTE - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITAS - INVERSÃO PERTINENTE - Se os documentos são inidôneos e se a parte autora não prova o ingresso de matérias-primas em seu estoque, de forma inconteste, tipifica-se a infração com multa majorada. Se o conjunto probante robusto não goza de força suficiente para se promover a inversão do ônus da prova - nada mais cumprirá tal função salvo se, casuisticamente houver expressão total dos contornos do ilícito na própria lei regente; ou, alternativamente e ainda, afastar-se a adoção - ainda que subsidiariamente - das prescrições do artigo 136, inciso V do Código Civil Brasileiro ao admitir presunções concorrentes. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - LEI POSTERIOR - COMINAÇÃO - MENOR PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Com o advento da Lei n.º 9.430/96, artigo 44, a multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, alcança fatos pretéritos, de conformidade com o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea "c. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11065.001900/95-16

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4241862

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20256

nome_arquivo_s : 10320256_113956_110650019009516_030.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 110650019009516_4241862.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento). Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que dava provimento integral ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS nº 22.484.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4696423

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067239399424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:40:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:41:00Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:41:00Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:41:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:41:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:40:59Z; created: 2009-08-04T17:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-04T17:40:59Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:40:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Proc:esso n° :11065.001900195-16 Recurso n° : 113.956 Matéria : IRPJ e Outros - Ano-Calendário de 1994 (janeiro a agosto de 1994) Recorrente : CURTUME DILLENBURG LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :11 de abril de 2000 Acórdão n° :103-20.256 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - LIQUIDEZ E CERTEZA TIPIFICADAS - ÔNUS PROBANTE - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITAS - INVERSÃO PERTINENTE - Se os documentos são iniclôneos e se a parte autora não prova o ingresso de matérias-primas em seu estoque, de forma inconteste, tipifica-se a infração com multa majorada. Se o conjunto probante robusto não goza de força suficiente para se promover a inversão do ónus da prova - nada mais cumprirá tal função- salvo se, casuisticamente houver expressão total dos contornos do ilícito na própria lei regente; ou, alternativamente e ainda, afastar-se a adoção - ainda que subsidiariamente - das prescrições do artigo 136, inciso V do Código Civil Brasileiro ao admitir presunções concorrentes. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - LEI POSTERIOR - COMINAÇÃO - MENOR PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Com o advento da Lei n.° 9.430/96, artigo 44, a multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, alcança fatos pretéritos, de conformidade com o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea Kc". TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME DILLENBURG LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) pára 150% (cento e cinqüenta por cento), vencido o Conselheiro Victor Luis de alies Freire que dava 113.956/MSR*1 =CO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -sso n0 :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS n°22.464. C.No !ê 0D 1 . R • ES VENTE NEICY-•'?». ALMEIDA RELATOS FORMALIZADO EM: '1 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e CIA ROSA SILVA SANTOS. 113,956/MSRMOVSCO 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA rt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001900/95-16 Acórdão n° • : 103-20.256 Recurso n° :113.956 Recorrente : CURTUME DILLENBURG LTDA. RELATÓRIO CURTUME DILLENBURG LTDA. empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 1602/1615), que manteve o lançamento fiscal. A acusação fiscal precipua versa sobre a indedutibilidade de custos operacionais no ano-calendário de 1994, considerados inidõneos, cristalizando-se, a partir daí, a efetivação de dispêndios, pela recorrente, a beneficiários diversos não caracterizados e sem causa (Os. 398/401); a titulo de tributação exclusiva na fonte, o somatório dos valores constantes das notas fiscais e recibos de fretes embasados em documentário comprovadamente fraudulento (fls. 402/407); e tributação decorrente da Contribuição Social (fls. 408/409) Em atendimento ao disposto no Decreto 982/93 foi feita representação fiscal para fins penais, protocolizada sob n.° 11065.003203/95-63. Tempestivamente foram apresentadas impugnações, constantes de fls. 415/425 (IRPJ), fls. 426/430 (Contribuição Social) e fls. 441/449 (IR-Fonte). A contribuinte também apresentou impugnação (fls. 450/454) ao auto de infração de FINSOCIAL, mas como tal exigência não está sendo formulada, a contestação à mesma será desconsiderada. Também se deve r gistrar que foram juntadas duas vias de igual teor da impugnação ao IRPJ (fls. 415/&2 431/439). 113.956/MSR*10C6•03 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.4-çaz> Prà I- sso n° : 11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 Em apertada síntese são as seguintes as razões de defesa: I - a contribuinte, tomando conhecimento através do auto de infração, de tão graves irregularidades, procurou esclarecer o ocorrido. Descobriu, então, processo crime que tramita em Santa Catarina contra os responsáveis pelas vendas de couro ora questionadas pelo Fisco. Tratava-se de bem organizada quadrilha que efetuava transações revestidas de aparente legalidade, mas que camuflavam a venda, no Rio Grande do Sul, de couro de origem ilegal do Estado de Santa Catarina; II - informações verbais dão conta de que a quadrilha, com objetivo de não deixar pistas, entregava aos adquirentes de couro, notas fiscais diferentes daquelas que serviram para o trânsito das mercadorias, razão pela qual se explicaria serem falsos os carimbos dos postos fiscais constantes do documentário fiscal; III - as operações de compra e venda de couro efetivamente ocorreram, mas lastreadas por documentos "que tudo indica serem inidôneos". Os produtos entraram no estabelecimento do ora impugnante e houve a industrialização e posterior venda dos mesmos; IV - a contribuinte sempre escriturou corretamente as suas operações e o resultado apurado (lucro) é consistente; V - é correto o cômputo, nos custos, dos valores das mercadorias adquiridas, mesmo que baseados em documento inidôneo, eis que houve o ingresso dos bens no estabelecimento. Cita precedentes do 1 2 Conselho de Contribuintes; VI - contesta a aplicação da multa agravada, eis que assevera não ter praticado qualquer ato que possa ser tipificado como de evidente intuito de fraude; VII - não cabe a tributação na fonte, eis que não houve distribuição dos lucros aos sócios. S Finaliza, requerendo a total improcedência dos A s de Infração. 113.956/MSR1005/00 4 _ k !h' • c, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4/--.;".;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 - sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Na decisão n.° 14/728/96, de 13/03/96, prolatada às fls. 1605 a 1613, a autoridade de primeiro grau assim se manifestou: `MÉRITO FALSIDADE DOCUMENTAL Está longamente arrolado pela autuante as razões e provas da falsidade documental das notas fiscais e documentos de transporte. O impugnante por sua vez, não contesta tal fato. Têm-se então, como matéria incontroversa, a falsidade dos documentos escriturados pela contribuinte e arrolados pela fiscalização. EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA A partir da conclusão acima, a discussão fica apenas por conta da efetividade ou não das operações consignadas nos documentos inidõneos; ou seja: verificar se os documentos, apesar de falsos, serviram para o trânsito das mercadorias e o conseqüente ingresso destas no estabelecimento do adquirente. Se a conclusão for de que inexistiu o trânsito, os documentos teriam sido utilizados com a finalidade de reduzir o lucro e, por conseqüência, os tributos. Se, por outro lado, ficar evidenciado o ingresso dos insumos na empresa adquirente, restará perquirir-se da validade dos mesmos para provar os custos incorridos. A contribuinte diz que adquiriu e recebeu o couro. Ressalta, com base em informação verbal, que a falsidade dos carimbos das repartições fiscais devia-se ao fato de que as Notas Fiscais que serviam para o trânsito das mercadorias eram substituídas por outras, por ocasião da entrega da mercadoria. Não haviam cópias das mesmas junto aos postos fiscais pois "o plano era bem arquitetado' (fls. 419). Um dos "vendedores", conhecedor de todo o "esquema", encarregava-se de todos os procedimentos, "ajustando, inclusive - com os motoristas que transportavam as mercadorias - o pagamento dos correspectivos fretes*. À impugnação foi juntado demonstrativo relativo à movimentação físico-quantitativa dos estoques da impugnante, procur do demonstrar a equivalência entre qitrdas e saídas de Caga 113.95641SR*10C5C0 5 ..-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R...Cesso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 Vejamos, agora, as provas existentes no processo, em confronto com as alegações da impugnante: QUANTO À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 13, certifica que os carimbos apostos nas notas fiscais são "grosseiramente falsos? Ora, sendo assim, a inevitável conclusão é que as mercadorias especificadas no referido documentário também não circularam. Ante tão robusta evidência, caberia ao autuado fazer a contraprova, mas este diz, apenas, que foi informado verbalmente pela Secretaria da Fazenda que as notas fiscais eram substituídas. A afirmativa vem desacompanhada de qualquer elemento probatório. Além disso é ilógica - quase absurda - a idéia de utilizar-se um documento para circular com a mercadoria e fraudar outro para entregar ao comprador. Não há qualquer razão para tal procedimento. Se a mercadoria efetivamente houvesse circulado, não haveria qualquer razão para o vendedor fraudar uma segunda nota, inclusive com carimbos fiscais, somente para entregar no destino da mercadoria. Se a aparência de autenticidade das NF destinadas à circulação foi suficiente para o trânsito da mercadoria, sê-lo-ia também para *induzir em erro" o adquirente. Mas, ressalte-se: a fiscalização produziu a prova de que a documentação é falsa e de que a mercadoria não circulou. A contribuinte somente fez afirmações desacompanhadas de qualquer elemento probatório. FRETE Apoiado nos registros do DETRAN, foi demonstrado que alguns veículos constantes como utilizados para transporte do couro, não constam dos registros daquele órgão, ou seja, não existem. Um dos veículos teria descarregado mercadoria em 28/07/96 no interior do Rio Grande do Sul e já no dia seguinte teria partido de Mundo Novo, Mato Grosso, com nova carga. Sabe-se que aistância ráfica impediria tal agilidade para um veículo de carga - 1139564nR•toosce 6 o 1. 4in • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• g P., f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:z?.:77y> • • - sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 E, ainda, um dos veículos que teria transportado 14.560 kg (nota fiscal fls. 32) é uma Kombi e outro, constante como tendo transportado 15.100 kg é um Monza (nota fiscal fls. 55). Como conclusão evidente e irrefutável, pode-se dizer que não houve o transporte das mercadorias por tais veículos. A contribuinte também aqui alega, sem nada provar, que as notas fiscais que lhe foram entregues não são as que serviram para circulação da mercadoria. Mas, da mesma forma que antes, frente à prova dos autos, caberia a contribuinte o ônus de fazer a prova contrária, o que não aconteceu. Se, apenas para fins de argumentação, se pudesse acolher como verdadeira a tese da impugnante, ainda assim a mesmo não teria explicado como os valores pagos a título de frete tiveram diferentes destinações, o que se demonstrará adiante, ao se tratar das liquidações. PAGAMENTO DAS MERCADORIAS A empresa foi intimada a esclarecer os procedimentos relacionados com as compras e a forma de pagamento. Manifestou-se através do documentos de fls. 11. Transcrevemos abaixo trechos da resposta. a) O responsável pela aquisição de mercadorias, na empresa, é normalmente, o Sr. ... Deixamos de apresentar cópias de pedidos de compras porque, na prática, não são emitidos; b) ... os pagamentos eram efetuados em cheques, de tal modo a possibilitar o saque no caixa, sendo o numerário correspondente entregue ao já referido Sr. Sirlei Ribeiro da Silva; c) o frete vinha normalmente incluso no preço de venda da mercadoria, sendo seu pagamento efetuado, normalmente, pela empresa fornecedora. Quando se tratava de frete a pagar, o pagamento era efetuado em dinheiro, mediante recibo, já que os freteiros sempre tiveram interesse de receber em espécie. Note-se que está dito que não eram emitidos pedidos de compra. A contribuinte deixa passar em branco a oportunidade de explicar com fazia os contatos com os vendedores. Não se poaceitar que ficasse 113.956NSR*10/05/03 7 L.5à, MiNISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro «- sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 ao livre arbítrio deste aportar em qualquer momento com um caminhão (ou um Monza) carregado na porta da ora impugnante e este estivesse sempre pronto a receber qualquer quantidade de couro. Por outro lado, também o suposto comprador não poderia ficar a mercê do 'vendedor que poderia não efetuar entregas e, com isso, prejudicar ou até paralisar a produção. É evidente que, se a compra e venda efetivamente houvesse ocorrido, deveria haver forma de comunicação entre as partes. O documento de fls. 267 atesta que a impugnante nunca fora cliente do Frigorífico Caarapó Ltda., nome que figurou em várias notas fiscais 'frias' contabilizadas pela autuada. A inexistência de pedidos, ou a demonstração de qualquer outro tipo de comunicação com os "vendedores", somadas às notas frias, aos veículos de frete inexistentes, e a não passagem do couro pelos postos fiscais vão formando um conjunto probatório robusto, demonstrando que a mercadoria não circulou e que os registros contábeis foram feitos somente para diminuir o lucro do período. Voltemos aos pagamentos. A contribuinte na informação acima transcrita diz que os cheques eram emitidos nominativos aos fornecedores. A fiscalização realizou diligência junto à agência do Banco do Brasil da cidade de Ivoti 1 RS, e analisou 13 cheques destinados supostamente ao pagamento de couro e respectivo frete, e concluiu. Todos os cheques foram emitidos nominalmente ao próprio emitente (ora autuado) e endossados em branco. É falsa a informação de que os cheques eram nominais aos fornecedores; O numerário destinou-se para depósito em várias contas correntes de pessoas físicas, pagamento de fornecedores habituais do autuado e redepósito na conta bancária do próprio emitente. Em doze das treze operações analisadas houve depósito de parte do dinheiro na conta bancária do contador da impugnante; Em alguns casos houve também depósitos de parte do valor na conta corrente das pessoas que foram identificadas pela políci catarinense como integrantes da quadrilha que emitia as tas frias. •113.9561488•1005£0 8 e là •- MINISTÉRIO DA FAZENDA *:. ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20256 Os cheques emitidos para pagamento de fretes tiveram a mesma destinação, ou seja, não serviram ao pagamento do transporte das mercadorias. Todo este robusto elenco probatório não mereceu qualquer comentário, qualquer contradita do impugnante. Este simplesmente calou-se, passando ao largo dos fatos que evidenciam que os valores não serviram para pagamento de couro, mas sim para diversas outras finalidades. Tal situação legitima a glosa de custos: 'COMPRAS FICTÍCIAS - Não restando comprovado o efetivo pagamento de mercadorias e a sua existência no estoque, considera- se fictícia a compra e legitima a glosa dos respectivos valores considerados como custo (Ac. 1 ! CC 104-7.572/90). Os pagamentos feitos àqueles que foram acusados de venda de couro de procedência ilegal são em número e valores muito inferiores aos dos documentos fiscais, o que indica que não tem relação com as operações que foram objeto da autuação. ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS "FRIAS" Admitindo outra vez, somente para fins de argumentação, que a empresa tivesse logrado provar que a matéria prima constante das notas fiscais glosadas tivesse efetivamente ingressado na empresa, ainda assim, não se poderia aceitá-las para fins de quantificação dos custos. Nem mesmo o valor pago aos "vendedores", entendidos assim aquelas pessoas depois acusadas de venda de couro de procedência ilegal, nem mesmo este valor pode ser considerado, eis que nenhum elemento no processo leva a crer que tal despesa seja contrapartida pela venda de matéria-prima. Ressalta-se ainda que a sorte dada aos recursos pretensamente destinados ao pagamento das compras glosadas denota que o custo das mercadorias - se houvessem sido adquiridas - não seria, nem de perto, aquele constante do documentário fiscal. Ora, a escrituração tem que se basear em documentos idôneos e que expressem com exatidão as operações efetivamente realizadas. No caso presente, as notas fiscais são falsas, o fornecedor inexiste, o transportador idem, o pagamento não ocorreu, etc. Seria absurdo considerar como válido, qualquer elerpçnto constant de documentos oriundos de fraude tão escancarada. 113.966/MSR*10/05£0 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,•zçtt 13-rr : sso n° : 11065.001900195-16 Acórdão n° 103-20.256 Este entendimento é também o do Conselho de Contribuintes: 'NOTAS FRIAS - Os documentos pervertidos com a falsidade ideológica das "notas frias" são inaproveitáveis na justificativa da dedução de custos ou despesas (Ac. 19 CC 101-75.217/84). NOTAS FISCAIS INDÕNEAS - Não servem para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas (Ac. 12 CC 103-4.036/81).' ESTOQUE FÍSICO DE MERCADORIAS A contribuinte apresenta relatório tentando demonstrar que as aquisições existiram, caso contrário não teria ele produto para suportar as vendas que efetuou no período. Há provas não contestadas no processo de que a mercadoria não foi paga com os cheques que, pela contabilidade, tinham tal destinação. Isto faz crer que se houvesse ocorrido o ingresso de couro, o mesmo não teria sido pago com os recursos regularmente contabilizados, mas sim com numerário mantido à margem da escrita. Explicando melhor, estaria evidenciada a omissão de receitas em valor equivalente as compras, eis que as mesmas, não tendo sido suportadas pelos valores regularmente contabilizados, o foram por numerário mantido fora da contabilidade. Aliás, no presente caso, os continuados depósitos em conta corrente de uma pessoa física, ligada à empresa, são indicativos da manutenção de um "caixa dois'. E, por derradeiro, por mais que a planilha juntada pelo impugnante comprovasse de forma inconteste que houve o ingresso de couro na empresa - o que não faz - ainda assim não comprovaria o custo da mercadoria, dado indispensável para a escrituração válida. Mas, nada no presente processo indica que tenha ocorrido o ingresso dos insumos. MULTA - AGRAVAMENTO A escrituração de notas fiscais 'frias", graciosas, denotç vidente intuito de fraude e implica necessário agravamento multa. 113.95MASW10105/0D 10 . e‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;;‘2C:14;;;"> • ri 1 - sso n° : 11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 TRIBUTOS DECORRENTES A decisão, no que concerne aos tributos decorrentes, deve seguir o que foi decidido em relação ao IRPJ, eis que são idênticos os fatos ensejadores das exigências. Especificamente com relação ao IRRF não cabe a argumentação de que não houve a distribuição aos sócios e que, portanto, descaberia a tributação. A base legal para o lançamento foi o art. 44 da Lei n.° 8.541192, que estabelece a presunção de distribuição aos sócios? Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls. 1621/1634), argüindo, em síntese: A - QUESTÃO PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO MONO- CRATICA. 1. Que a autoridade monocrática não se pronunciara acerca de sua impugnação no que conceme à tributação decorrente (IR — Fonte), quando afirma não ter sido provado, pelo Fisco, a distribuição dos lucros aos sócios da recorrente. Cita, como suporte, vários Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que corroboram a sua afirmação; 2. Que a quebra do sigilo bancário ofende o artigo 52, incisos X e XII da Constituição Federal de 1988, bem como o § 1 2 do artigo 145 da mesma Superlei. B - QUANTO AO MÉRITO: 1. que as mercad rias, ao contrário da afirma o do Fisco, entraram no estabelecimento da empresa; 113.951341SW1015W 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOc:esso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 2. que, a despeito de as notas fiscais serem pervertidas, não desnaturam as operações de compra; 3. que não se pode considerar como distribuídos aos sócios os respectivos numerários; que, igualmente, não se concebe falar em tributação na fonte, mesmo na hipótese do presente auto, tendo em vista que os negócios se materializaram a despeito de os documentos (notas fiscais) serem "frios", conforme noticiam as suas exposições. 4. demonstra, com base em processo crime, que a "quadrilha" transacionava com o couro bovino salgado, vendendo tais "produtos para empresas calçadistas do Rio Grande do Sul, utilizando-se, para maquiar a operação, de notas fiscais falsas e guias de arrecadação igualmente pervertidas; que os couros eram "puxados" até aos compradores, pelos também denunciados Jonas Teotônio da Silva e Azelia T. Maciel da Silva, sócios da Transportadora Jonas; 5. que, se as investigações policiais e as autoridades fazendárias do Estado de Santa Catarina assinalaram, textualmente, que a mercadoria era comercializada e entregue aos destinatários, não se pode negar, ao contrário da autoridade monocrática, que ela não chegara ao seu destino; ademais, assevera, que o fisco nunca produziu provas em contrário; 6. que, de resto, não cabe a multa de 300% (trezentos por cento), notadamente porque não infringiu os artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64; 7. propugna, por fim, pela anulação do auto de infração por falta de suporte fático. Ouvida a Procuradoria da Fazenda N cional, ã fls. 1.638, esta requereu a manutenção integral da decisão hostilizada. 113.956NISR*10/05RX) 12 e 41. ` e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12-ro sso n° 11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Em 07 de janeiro de 1998, esta Câmara, por unanimidade, resolveram converter o presente julgamento em diligência, consoante Resolução sob o n.° 103- 01.674, consubstanciada no voto do relator, constante de fls. 1.671 / 1.672. Conclusa a diligência requerida, reabriu-se o prazo de 30 (trinta) dias, para que a diligenciada se manifestasse, a parti de sua ciência, em 24.09.1998 (fls. 1772). Em ressonância, às fls. 1.773 / 1.779, apresenta o seu novo feito recursal, instruindo-o com os documentos de fls. 1.780 e seguintes. São essas as razões aditivas elencadas pela recorrente: 01 - que, efetivamente, as quantidades de couro constantes das notas fiscais de compra ingressaram no estabelecimento da autuada; 02 - que o critério adotado pela autuada, para conferência da movimentação de seus estoques, levou em consideração a conversão das peças de kg em metro quadrado. Tal procedimento foi adotado em razão de que não consta em todas as notas fiscais de compra a quantidade de peças, muito embora quando do ingresso no estabelecimento, são contadas e registradas nos controles internos, as quantidades de peças; 03 - que o fisco considerou em seu levantamento a entrada de couro em peças. Este levantamento é por demais singelo, tendo em vista os dados contidos em todas as notas fiscais de venda; 04 - embora a comercialização do couro seja realizada em m2, conforme se extrai das notas fiscais de venda, consta nestas mesmas notas fiscais a indicação da quantidade `pacotes'. de couro, os quais contém (seis) meios-couros, ou, 3 couros inteiros. 113.956/MR*1 0105/C0 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • r t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13-r-Oéesso n° :11065.001900195-16 Acórdão n° : 103-20.256 05 - a indicação, nas notas fiscais de venda, desta unidade (pacote), com tais características, é procedimento usual nas empresas que atuam no ramo coureiro-calçadista, conforme se comprova pelos documentos anexos; 06 - segundo levantamento realizado pela autuada, com base nas notas fiscais de venda, foram comercializados no período de janeiro a dezembro de 1994, 24.812 pacotes, num total de 74.518 peças de couro. Se multiplicarmos a quantidade de pacotes por três, que é quantidade de couros inteiros que cada pacote contém, vamos encontrar 74.436 peças. A diferença desta quantidade para a anterior indicada (74.518) é de, apenas, 82, isto considerando a movimentação de todos o período de janeiro a dezembro de 1994, e deve-se em razão de, excepcionalmente, em alguns casos, um dos pacotes, dentre o total, conter 7 meios-couros. O que ora se afirma pode ser constatado através das notas fiscais 2632,2634 e 2653 — todas de janeiro de 1994, as quais indicam, na descrição dos produtos, a quantidade de meios- couros e, no rodapé, a quantidade de pacotes; 07 - considerando que a autuada tinha, no início do exercício, em estoque, 8.945 peças; que adquiriu, durante o ano, 73.343 peças, recebidas em devolução de vendas, 571 peças; e que, como já informado, foram vendidas 74.518 peças, o estoque final fica sendo de 8.341 peças — fato que coincide com a quantidade inventariada. Anexa demonstrativo. Dessa forma resta comprovado que o couro adquirido através das notas fiscais tidas por inidâneas efetivamente ingressou no estabelecimento, foi industrializado e comercializado; 08 - o levantamento realizado pela Sra. Auditora não chega à conclusão alguma, notadamente em razão de ter sido utilizado um critério de conversão inadequado. A metragem que cada peça de couro apresenta é variável, isto porque não existe uma padronização de tamanho dos animais que são abatidos. Entretanto, com base nas notas fiscais de vendas realizadas pela empresa no período de janeiro a dezembro de 1994, onde consta, como já referido, a quantidade em kg e em peças (cada pacote contém 6 meios-couros ou 3 couros inteiros, verifica-se que cada couro apresenta 3,67 m2, em média. Esta média pode ser comprovada através de notas fiscais de compra onde constam a quantidade de peçØ e a correspectiva 113.956/MSR*1 0/050D 14 . . . At i. 4, z- -• .,..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA'o • : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.-ftsso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 metragem. Esta metragem, como se ves, é inferior à utilizada pela Sra. Auditora, que foi de 4,6564 m2, por peça 09 - considerando-se que a quantidade adquirida no período de janeiro a dezembro de 1994 foi de 73,343 peças, temos que o total, em m 2 de couro comprado corresponde a 269.168 m2. As vendas, em igual período, representaram, em m2, 273.414, quantidade esta confirmada, inclusive, pelos levantamentos realizados pelo fisco. Considerando que houve uma devolução de vendas equivalente a 2.111 m 2, e que o estoque inicial era de 38.504 m 2 apura-se um estoque final de 37.956 m2, o que coincide com o registrado no inventário. Por todo o exposto, propugnam, se for o caso, que seja determinada nova diligência, evitando-se, com isto, que ejam cerceados os direitos de defesa do contribuinte. k É o relatório. I 13.956/MSR9 01C6CO 15 — . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prà c:sso n° : 11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário em face da sua tempestividade. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. a) IR-FONTE. Às fls. 1.623 assevera a recorrente que a decisão monocrática deixou de apreciar a sua irresignação quanto ao aspecto de que não restou comprovado, pelo fisco, a ocorrência de qualquer repasse de recursos aos beneficiários, descabendo, pois, a exigência do IR-Fonte. Assinala, ainda, que a decisão recorrida limitou-se a dizer que a base legal para tal lançamento é o art. 44 da Lei n.° 8.541/92. Ora, a decisão recorrida, ao longo de suas perorações (fls. 1605/1613), pontilha a sua base de sustentação no fato de as mercadorias não terem ingressado no estabelecimento, a par de sublinhar o fato de os cheques emitidos não terem beneficiado os "pseudos° fornecedores. Ao citar, in verbis, as prescrições da Lei n.° 8.541/92, artigo 44 (fls. 1613), demonstra a presunção juris tantum de que os recursos foram automaticamente recebidos pelos sócios e tributados exclusivamente na fonte. Dessa forma, não vejo a mínima possibilidade de - se agasalhar a inconformação aqui colacionada pela contribuinte, salvo se admitirmos a imperiosidade de se elencar, pontualmente, as matérias impugnatórias postas e o ecoar, logo a seguir, da decisão guerreada, desautorando a apreciação sistematizada da peça decisória. Com o advento da Lei n.° 8.748/93, artigo 1 9-, restou determinada que, quando for praticada infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que 113.956/MSR*10/05/00 16 • fQ MINISTÉRIO DA FAZENDA é—ta:1/4 * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001900195-16 Acórdão n° :103-20.256 impliquem exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições sociais, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo administrativo fiscal (...). Assim serão também as decisões - que abarcando as espécies litigadas - enfeixarão conclusões em peça decisória única- singular. Ademais, como envoltório, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa, timbrada, em sede de recurso, de assinaladas e exaustivas dissertações, conforme fls. 1625 e seguintes. Em face do exposto, rejeita-se esta preliminar de nulidade. b) Da Quebra do Sigilo Bancário Que a documentação acostada aos autos fora obtida em total descompasso com as regras que determinam a quebra do sigilo bancário. E mais: que os agentes ficais simplesmente se dirigiram aos estabelecimentos bancários e, usando de seu "poder* obtiveram as informações que, segundo o nosso ordenamento jurídico, são consideradas sigilosas. Que tamanha é a ilicitude de tal procedimento que a ora recorrente já ingressou em juízo para desoonstituir referidas provas, notadamente porque, doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que a quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer se antecedida de ordem judicial dada em atendimento a pedido de autoridade competente, e isto em obediência ao preceito constitucional que assegura a inviolabilidade da vida privada e das comunicações de dados (art. 5 9, inciso X e XII da CF/88). É da dicção do art. 197, da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que, mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham r\ e/ação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - 113.956MR90/05C0 17 -:, -- .-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,14.M:i •-rr - sso n° : 11066001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo garantido pela CF/88, art. 59, inciso XII diz respeito à comunicação de dados entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Está assente que as instituições financeiras não devem se comprazer às informações requeridas pelo fisco quando inexistirem processos fiscais instaurados e desde que as informações solicitadas sejam indispensáveis para aclarar a questão processual, consoante se retira da inteligência do parágrafo 52 do artigo 38 da Lei n.° 4.595/64. Vê-se, pois, que a norma exige, para a quebra de sigilo, além dos entes já abordados, que as informações pretendidas sejam indispensáveis para o desfecho da matéria. O ofício encaminhado ao Banco do Brasil S/A., de fls. 269, obedeceu aos requisitos legais em toda a sua plenitude, mormente quando a autoridade lançadora argüiu, prudentemente, à instituição financeira sobre a movimentação bancária da recorrente, objetivando, unicamente, confrontar os dados extraídos da contabilidade da contribuinte com os cheques por ela emitidos para ultimar a identificação de seus reais perceptores. Portanto não se cogitou auditar, estritamente a recorrente, com base nos extratos bancários, mas tão-somente a obtenção dos dados disponíveis na instituição financeira, em face das evasivas reiteradas da recorrente em auxiliar o fisco nesse mister. Ademais, esclareça-se que as causas de nulidade no processoS administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59, incisos 1 II do Decreto n.° 113.956MISR90•05C0 IS , ' ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA„, ..._. . 'e / . -n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:caff> • -,7 -sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 70.235/72. Diante dos fatos expostos, não vejo como acatar a pretensão da recorrente em derrogar o auto de infração. Preliminar que, similarmente, se rejeita. II- DO MÉRITO. Como se vê do relatório, o fulcro nuclear em que se arrimou este relator para a proposição acolhida de converter o julgamento em diligência ancorou-se no fato de a recorrente ter colacionado, em sede de recurso, às fls. 430, mapa de estoque, onde ficava aparentemente explicitado o montante integral das matérias- primas acolhidas em seu estabelecimento. Pela leitura do respectivo demonstrativo, ficava patente — se críveis os seus números — que os couros adquiridos de meliantes e lastreados em notas fiscais pervertidas correlacionavam-se com a receita operacional declarada e submissa à tributação, espontaneamente. Não havia, como não há, na ótica do fisco, da autuada e deste julgador, qualquer dúvida sobre a inautenticidade dos documentos fiscais e a prática marginal dos atores terceiros intervenientes. Bem de se observar que a recorrente - segundo as dissertações de sua peça vestibular - só posteriormente tomara conhecimento das ações criminosas de seus agentes-pessoas físicas de seus "fomecedores". Inicialmente, impende assentar divergência quanto à assertiva fiscal acerca da inidoneidade dos elementos probantes como ente motivador suficiente para se manter o lançamento a teor de omissão de receitas, conformie ratifica o seu Termo de Verificação Fiscal de fls. 391 (período inicial). 113.955/PASR• 1 O/0503 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;71:1;r, 1:1 sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Ora, se a mercadoria ingressou no estabelecimento, efetivamente não se configurou a omissão de receita aludida, ainda que se possa contemplar outras formas concorrentes de sanção, alheias ao caso típico. Esta é a grande questão que se coloca e que se argüi. O Termo de Verificação Fiscal noticia que as mercadorias não ingressaram no estabelecimento fiscalizado. A autoridade de primeiro grau demonstra, de forma inequívoca, a tipicidade da infração sob a égide de omissão de receita. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 399) assinala a existência de Redução indevida do lucro líquido do período, causada pela onera ção dos custos mediante escrituração de documentos compro vadamente iniclôneos (notas frias e respectivos documentos de frete) apurada conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal (...). O comandos legal (art. 197), de caráter genérico, não restringe o ilícito. Os restritivos noticiam a indedutibilidade de custos/despesas na apuração do lucro real, determinando as correspondentes adições ao lucro líquido. O IR-Fonte, de fls. 403, arrima-se no artigo 44 da Lei n.° 8.541/92, não obstante, em sua exegese, tal comando não abarcar - tão-somente -, os casos de omissão de receita operacional. Como redução indevida do lucro líquido (sem considerar a espécie omissão de receita operacional) implicariam outras exigências não-presentes nos autos, a teor das Contribuições ao PIS-Faturamento e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Portanto, a questão a ser superada, frise-se, aprisiona-se nos ingressos das matérias-primas impugnadas pelo Agente Fiscal nos domínios físico- contábeis da litigante, conclui-se, como manifesto pleito da recorrente. Entretanto, algumas questões impõem-se - antes mesmo de se adentrar à questão de fundo motivada pelo rogo de diligência - o j tivando-se bem compreender as sendas das operações e de seus artífices. 11 3.956/RA S R*10/05A:0 20 — ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ., p z. - ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnt.k.: I Pr. - sso n° : 11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 Estamos diante de fornecimento discutível, porém de grande projeção. Ao que tudo indica - mesmo porque não há notícia diversa - trata-se de um fornecimento episódico. Curioso que, não obstante, não tenha tido a recorrente a cautela indispensável de averiguar, previamente, os novos fornecedores e os seus agentes denominados, por ela, de "vendedores*. E mais: não tenha denunciado o fato de o transporte de mercadorias, nas quantidades de matérias-primas constantes de fls. 32 e 55 ter-se servido de veículos denominados Kombi e Monza que, pelas suas dimensões e tipicidades, por certo não abarcariam, respectivamente, 14.560 Kg e 15.100 Kg em seu interior, ou até mesmo complementado por carregamento suportado pela parte externa do veículo (ao alvedrio das autoridades inspetoras estaduais e federais - estas de trânsito). Ainda assim, adotou-se a prática não muito usual de emitir os cheques em nome da própria empresa, endossando-os em seu verso, culminando por descontá- los na `boca do caixa", ou através do caixa da própria empresa - infere-se, e, moto continuo, pela entrega, em espécie, aos aludidos «vendedores", baldados os riscos de tais cometimentos, máxime porque não lastreada (a prática) em quaisquer determinações nesse sentido das empresas supostamente representadas. Esses fatos - só para citar os que saltam aos olhos de quaisquer adquirentes e de irrecusável e imediata constatação não foram sequer explicitados, justificados ou combatidos pela insurgente. A matéria, tal como posta pela autoridade de primeiro grau, às fls. 1605/1611 emoldura, de forma mais robusta, a marcha dos diversos desdobramentos operacionais. Volvemos ao mapa de fls. 430 construído pela in objeto da requisição de diligência: sukr ente e 113.966/MSR*10,0903 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr. ".^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PfeCesso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Nas colunas "2" e "3" constata-se que o volume de matérias-primas adquiridas foi tecido pela relação ponderai de massa e sistema métrico. Hegemonicamente assim agiu a autuada em relação às vendas, pontilhando as relações métricas em unidades de área (metro ou centímetros quadrados). Vale dizer: pautado nesse modelo, a recorrente apresentou uma relação peso/metro quadrado, de forma linear, equivalente a 7,25 (para todos os meses observados). A autoridade diligenciadora, obediente aos mesmos cânones eleitos pela recorrente, assim se expressou às fls. 1.770: g- As quantidades mensais (Kg) das compras integrais, conferem com as constantes de "fichas de controle de entrada de matéria-prima" obtidas em diligência efetuada junto à autuada (fls. 1.753 a 1.764), no período de Jan a Nov/94. No 'mês de Dez194 a quantidade expressa em Kg é de 57.540, ao invés dos 44.485 constantes das planilhas; - as quantidades vendidas foram cotejadas, mês a mês com o somatório das quantidades de couros constantes das Notas Fiscais de Venda (C.F. O 5.11), não se tendo constatado diferença significativa em qualquer período. As devoluções de vendas, por totalizarem quantidades pouco relevantes, foram acatadas da forma informada pela autuada; - os saldos de estoques, totalizando 38.504,44 m2 em 31.12.1993 e 37.616,24 m2 em 31.121994 não são passíveis de confrontação com os dados constantes em Livro Registro de Inventário. Neste, o couro salgado não está quantificado em m2; - as quantidades mensais de couro salgado adquirido (Kg) foram convertidas pela relação de 7,25 Kg para 1 m2. Não foi apresentada prova alguma que garanta a con fiabilidade de tal equivalência." Pelo mapa de fls. 430 inicialmente apresentado, a relação peso/metragem quadrada - estou convencido - sem qualquer amparo no mais primitivo estudo das relações matemáticas. Não há homogeneidade na correlação apresentada. Ora, é consabido que, se o animal não tem o mesmo tamanho, por certo o seu couro nem sempre terá a mesma espessura, quer pela submissão ao rebaixamento, quer pela sua proveniência regional, quer pelo seu ipo de couro, a 113.956/MSR*10/051C0 22 • k I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 exemplo do Wet blue (cujas variações nesse mister são extremamente elevadas), quer pela qualidade do couro etc. Ademais, não há como estabelecer, com simplismo, a relação entre espessura, dimensão em metro quadrado e peso dos diversos couros, tendo em vista que a matéria-prima ao passar por várias fases de industrialização (limpeza em água de cal e outras soluções, eliminação de pelos e carne), curtimento - mineral ou vegetal, recurtimentos ou semi-acabado - com utilização de graxas, óleos, resinas e corantes -, polimento, tingimento, secagem, matização etc., apresenta-se com uma gama variada de peso, em cada estágio, só se permitindo estabelecer alguma confluência nos produtos acabados, desde que se segregue a do tipo atanado, napa, nobuck etc. e a sua respectiva espessura (as quais podem variar, v.g., entre 1,2 e 2 mm). Ademais, não se pode estabelecer, similar e linearmente, a mesma relação peso/m2 de couro salgado, a exemplo do que fora praticado pela recorrente às fls. 430, e conforme noticiam os seus estoques iniciais e finais constantes de seu Registro de Inventário de fls. 1683/1686 - mercê não só do teor de sal no couro - como também de impurezas, níveis de umidade etc. Em face da critica e impraticabilidade antes alinhada, abandonou o fisco a pista inicial, e estabeleceu nova relação ponderai, utilizando-se da razão peças/metro quadrado, ou melhor, considerou-se a média em metros quadrados por peça de matéria — prima ingressada, a partir de evidência matemática construída com supedâneo nos estoques finais e iniciais da recorrente (fls. 1771). Desse levantamento, ancorado nas "fichas de controle de entrada de matéria-prima" (fls. 1753 a 1764) obtidas junto à contribui te, conforme termo de fls. 1677, final ou o fisco pela procedência acusatória. 113566/MSR*1005/00 23 • .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 Contrapondo-se ao levantamento, argüi a diligenciada que as peçás, individualmente, não cumprem a mesma metragem — mercê das dimensões dispares dos animais abatidos. Assinala que o levantamento do fisco é por demais singelo. Assegura que, embora a comercialização do couro seja realizada em m 2, conforme se verificam nas notas fiscais de venda, consta nessas mesmas notas fiscais a indicação de quantidades sob a denominação de *pacotes" de couro, os quais contém 6 (seis) meios-couros, ou, 3 (três) couros inteiros. Segundo levantamento realizado pela autuada, prossegue a recorrente, com base nas notas fiscais de venda foram comercializados no período de janeiro a dezembro de 1994, 24.812 pacotes, num total de 74.518 peças de couros. Neste particular há de se esclarecer que, se multiplicarmos a quantidade de pacotes por 3 (três), que é quantidade de couros inteiros que cada pacote contém, vamos encontrar 74.436 peças. A diferença desta quantidade para a antes indicada (74.518) é de, apenas, 82, isto, considerando a movimentação de todo o período de janeiro a dezembro de 1994, e deve-se em razão de, excepcionalmente em alguns casos, um dos pacotes, dentre o total, conter 7 meios-couros. O que ora se afirma pode ser constatado através das notas fiscais 2632, 2634 e 2653, todas de janeiro de 1994, as quais indicam, na descrição dos produtos, a quantidade de meios-couros e, no rodapé, a quantidade de pacotes. Dessa forma, demonstra que não houve qualquer incongruência na comercialização dos produtos, e nem mesmo das quantidades de seus estoques inicial e final. Elabora demonstrativo, que anexa aos autos. Quanto ao levantamento realizado pela Sra. Auditora, este não chega à conclusão alguma, not amente em razão de ter sido utiliza.. um critério de conversão inadequado. 14 113.958lASICIGC6/00 24 - -* • .•:: MINISTÉRIO DA FAZENDAe . 7 fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 Com base nas notas fiscais de vendas realizadas pela empresa de janeiro a dezembro de 1994, onde consta, como já referido, a quantidade em Kg e em peças (...) verifica-se que cada couro apresenta 3,67 m2, em média. Esta média de 3,67 m2 de couro por peça também pode ser comprovada através de notas fiscais de compra onde constam a quantidade de peças e a correspectiva metragem. Neste particular ver documentos anexos. Novamente labora em equívoco a recorrente. Considerando-se somente o mês de janeiro de 1994, verifica-se que, em alguns casos, 01 volume eqüivale a 6 (seis) meios-couros. Entretanto, nada que se possa ter como indene. Se confrontarmos a nota fiscal de vendas sob o n.° 2675, de fls.1816, 01 volume corresponderá a 3 (três) meios; a de n.° 2692 (fls. 1826) assinala uma relação de 01 volume para nove meios. Isto sem falar em várias notas fiscais que não permitem sequer confirmar tais relações, mercê da subtração dos respectivos entes. Ei-las: Notas fiscais n.° 2.640, 2.646, 2654, 2658, 2661, 2672, 2673, 2690, entre outras, conforme noticiam as fls. 1795 e seguintes. Similarmente, a média apresentada, no patamar de 3,67 m 2 não é crível. Se adotarmos os montantes do mês de janeiro (fls. 1791/1876), ter-se-á como média oriunda da relação metro quadrado/6 (seis) meios couros, algo em tomo de 3,5895. Entretanto, se *olharmos algumas razões isoladas, a exemplo da constante da nota fiscal n.° 2714 (fls. 1837), ter-se-á, como média, adotando-se a mesma relação qualitativa, o eqüivalente a 4,262; se, entretanto, elegermos como parâmetro os números da nota fiscal 2735 (fls. 1853), experimentar-se-á uma média ao redor de 1,69. Por sua vez, esses números não guardam a mínima fidelidade com as médias alcançadas, por peça, a partir dos levant entos encetad s pela autoridade fiscal nos estoques tecidos pela própria recorrente. 113.956/MSR90/05/03 25 -4-. --., MINISTÉRIO DA FAZENDA,, •.:: I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Ao contrário do assinalado pela contribuinte, as notas fiscais de compra de que aqui se cuida somente explicitam a tivantidade em Kg., sem qualquer referência a outras medidas com as quais deveriam se correlacionar. Também não constato, ao reverso, qualquer ofensa à lógica matemática ou estatística, o levantamento elaborado pelo fisco, às fls. 1771 e seguintes. Contrariamente ao afirmado pela litigante, o levantamento empreendido independe do tamanho do animal. A peça, conformada a metro quadrado e assim assentada no Livro Registro de Inventário é medida, tanto por máquina de movimento giratório, planimétrica (modelo MTX3400) ou Loto/St1 - todas com grau de exatidão absoluto. Portanto, se uma peça é, por exemplo, oriunda do gado chamado spé duro' (cujo valor médio do couro não atinge os 3 metros quadrados), ou de outras regiões, cujo tamanho ascende os 4,00 metros quadrados por couro, terá sempre X metros quadrados. Assim, o seu volume (número de peças por pacote ou embalagem) variará, também por esse aspecto, dependendo do tipo de produto comercializado, tipos de embalagens etc., sem comprometer, entrementes, a sua correspondência em m2. Indubitável que, a teor do artigo 157 do RIR/80 (197 do RIR194),A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Ora, a asserção das Autoridades Administrativas tributárias (de auditoria fiscal e singular recorrida) de que as matérias-primas não entraram no processo produtivo, por uma dedução inteiramente lógica - compatível com a liturgia de quaisquer atos fiscais, não foram rechaçadas, com documentos cabais e críveis, pela recorrente. Ademais, os docume t fiscais restaram provados como inidõneos, conforme assinala a própria c,on uinte. 113 956/11SR*10'05/C0 26 e 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA P * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Aqui, vale mais do que nunca a assertiva de que, mais importante do que o fisco provar o indício (que deve ser parte de um conjunto numeroso de provas), é demonstrar de forma robusta a relação de causalidade. Vale dizer: reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade - como incólumes ao tributo - as suas operações. E se justificar, não terá a força suficiente para sequer estabelecer o beneficio da dúvida nos destinatários julgadores. Sobre o assunto, o Código Civil Brasileiro, art. 136, inciso V, assim se manifesta: Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: V - presunção. A acusação, resgate-se, repousa no fato de a comprovação ser inidõnea, consubstanciando-se em falsa aquisição de matéria-prima, coonestada por emissão de cheques regulares da pseudo-adqüirente - nominais a ela mesma. Estou convencido que a ponte causal entre os indícios e o ilícito não merece censura, sobrelevando-se a percepção acusatória e a também precisa observação circunstancial da autoridade recorrida. Portanto, o ilícito imputado - ao meu juízo - emerge das provas trazidas aos autos, emprestando-lhe plena verossimilhança e perfeitamente conformado - submisso aos princípios de liquidez e certeza, consoante se impõe em face da exegese do artigo 142 do Código Tributário Nacional e, subsidiariamente, do artigo 1.533 do Código Civil - este ao assentar que Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. IR-FONTE Restando demonstrado que a empresa não logrou comprovar a entrada da mercadoria em seu estoque, infere-se que os recursos fi n iros contabilizados a 113.956/MS1:C10105M 27 e:L MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':ifzítri> • ri. sso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 título de liquidação das obrigações infirmadas foram automaticamente recebidas pelos sócios da recorrente, em consonância com a Lei n.° 8.541/92, artigo 44. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Em face do nexo causal entre a exigência do IRPJ e esta decorrente, igual desígnio deve a esta ser acometido. MULTA DE OFÍCIO. A Lei n.° 9.430, de 27.12.1996 (DOU de 30.12.1996), em seu artigo 44, inciso II, assim prescreve: 'Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - (.); II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 e novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, é da dicção do Código Tributário Nacional, artigo 106: °A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) (4; b) (..); c) quando lhe comine penalidade wenos severa u a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.* 113 958/MSR*1 0#35100 28 e k 41. ''' '•.. ..,-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA.... 1 !' P t 'e.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° :103-20.256 Conjugados os dois comandos legais, impõe-se reduzir a multa de oficio de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento). CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento). Sala de Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 NEICYR LMEIDAf\!S 113.9585ASR•1005/00 29 A 4. 1. • . Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "resso n° :11065.001900/95-16 Acórdão n° : 103-20.256 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 11 MAI 2000 DIDO RODRI ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, dailp.00• V O COST GAMA EPROCURADOR D FAZENDA NACIONAL 113.956/MSR*10/05K0 30 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0