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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7374354 #
Numero do processo: 11128.008121/2009-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/03/2007 AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível.
Numero da decisão: 3001-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Renato Vieira de Avila que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/03/2007 AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível.

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3001­000.418  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/03/2007  AGENTE  MARÍTIMO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de  representante  do  transportador  estrangeiro,  ao  não  prestar  as  informações  devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito  do  despacho  aduaneiro  de  exportação,  responde  pela  respectiva  sanção  pecuniária, em face da referida infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  CÓDIGO  PENAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE.  A  gradação  da  pena  baseada  na  tese  da  ocorrência  de  infração  continuada,  prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois  este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que  a  cada  ato  praticado  ou  omitido  do  contribuinte  redunda  na  aplicação  da  penalidade cabível.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 81 21 /2 00 9- 26 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 115          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencido o Conselheiro Renato Vieira de Avila que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 81 a 109) interposto contra o Acórdão  16­048.976, da 23ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  1  ­DRJ/SP1­  que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  30.07.2013  (e­fls.  62  a  72),  julgou  improcedente  a  impugnação  e,  por  consequência,  manteve  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício.  Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo em seguida:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  20/10/2009, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de multa  regulamentar  no  valor  de R$ 20.000,00  em  virtude dos fatos a seguir descritos.  Concluído  levantamento  realizado  na  Equipe  de  Averbação  de  manifesto e Retificação de RE Averbado  (EQMAX) do Setor de  Exportação da Alfândega do Porto de Santos, através do qual se  apurou  informação  que  os  dados  de  embarque  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  foram  inseridos  pela  transportadora  RELIANCE  AGENCIAMENTO  E  SERVIÇOS PORTUÁRIOS  LTDA EPP  no  ano  de  2006  e  2007  em  prazo  superior  a  07  (sete)  dias  em  09  embarques/SD  realizados através de 04 navios/viagem por ela representados.  O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de  acordo com o art. 44 da IN SRF nº 28/1994, constitui embaraço  à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento  de multa  no  valor  de R$ 5.000,00,  conforme  previsão  legal  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/1966,  alterado  pelo  art.  77  da  Lei  10.833/2003.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento AR,  em  25/11/2009  (fls.  20),  o  contribuinte,  protocolizou  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 116          3 impugnação,  tempestivamente  em  18/06/2007,  na  forma  do  artigo  56  do Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  de  fls.  21  à  41,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  a  impugnante alegou que:  DA INÉPCIA DA AUTUAÇÃO  A  fiscalização  autuante  não  anexou  nenhum  documento  que  comprove a infração apontada atraso no registro de informações  no  SISCOMEX  referentes  a  10  navios  agenciados  nos  anos  de  2006  e  2007  (o  auto  de  infração  limita­se  a  apontar  uma  PLANILHA  com  uma  relação  de  dados  de  embarque  supostamente registrados no Siscomex fora do prazo legal).  A  não  disponibilização  dos  documentos  que  levaram  a  fiscalização a impingir a cobrança de vultosa multa, maculam o  auto  de  infração  com  a  eiva  da  nulidade,  uma  vez  que  impossibilitam  o  julgamento  do  processo,  a  compreensão  da  infração,  o  enquadramento  legal  correto  e  as  razões  que  justificam  o  entendimento  da  autoridade  autuante,  impossibilitando  o  direito  à  ampla  defesa  assegurado  constitucionalmente.  Nessas condições, a arbitrariedade na imposição de multa, sem  a  devida  fundamentação  alicerçada  nos  documentos  que  supostamente comprovariam o atraso apontado, pretere o direito  de  defesa  do  contribuinte  e  torna  insubsistente  a  autuação  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  pois,  como se sabe, o ato nulo não produz efeitos.  CONDUTA IMPOSSÍVEL DE SER PRATICADA  É  impossível  cumprir­se  o  prazo de  07  dias  para  o  registro  de  declarações  de  despacho  de  exportação  no  SISCOMEX  em  embarques  de  navios,  enquanto  o  exportador  não  fornecer  ao  transportador  o  número  da  sua  Declaração  de  Despacho  de  Exportação.  Pergunta­se:  A SD/DDE supostamente entregue com atraso é um documento  EMITIDO pelo transportador?  A resposta é negativa. A DDE/SD que a Alfândega exige que o  transportador  registre  no  SISCOMEX  não  é  um  documento  emitido pelo transportador, mas sim pelo exportador.  O  transportador  prescinde obrigatoriamente  que  a  informação,  ou  seja,  que  o  número  da  DDE/SD  lhe  seja  informado  pelo  exportador.  Sem  esta  informação  do  exportador  o  sistema  não  efetua  o  registro,  ainda  que  o  transportador  queira  fazê­lo  no  mesmo dia do embarque.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 117          4 Portanto,  só  pelo  fato  de  que  a  Declaração  de  Despacho  de  Exportação não é um documento  emitido pelo  transportador,  o  lançamento fiscal é improcedente.  A NORMA SÓ PUNE O ATRASO NO REGISTRO COM BASE  NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO INFRATOR.  Como  se  verifica,  conforme  se  estipula  no  art.  52  da  IN  37,  combinado com o art. 56, III, ao mesmo tempo em que a norma  estipula  o  prazo  de  07  dias  para  o  transportador  efetuar  o  registro  no  SISCOMEX,  concede  o  prazo  de  10  dias  para  o  exportador  efetuar  este  mesmo  registro,  sendo  que  sem  a  informação do exportador o transportador não consegue efetuar  o registro no sistema.  Ora, essa conduta exigida pela norma, inviabiliza a prestação da  informação pelo transportador marítimo.  Se o exportador não cumprir o prazo de 10 dias, o transportador  continuará  impedido  (pelo  sistema)  de  efetuar  o  registro  determinado pelo art. 37 da INSRF28/94.  Ou seja, o que se exige, neste caso é uma obrigação impossível  de  ser  cumprida,  mormente  porque  esta  obrigação  está  condicionada  à  informação  de  terceiros  que  nem  sempre  a  fornecem no momento adequado.  O  ente  administrativo  não  pode  exigir  do  contribuinte  uma  conduta impossível de ser realizada.  Em  sendo  assim,  é  evidente  que  não  se  pode  penalizar  esta  requerente pela prestação de informações eventualmente fora de  prazo  em  virtude  de  não  dispô­la  por  razões  alheias  a  sua  vontade.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DO  AGENTE MARÍTIMO  É  de  se  ressaltar,  outrossim,  que  a  Requerente  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista que, na qualidade de mero agente marítimo não responde  pelas obrigações tributárias do seu representado.  A  penalidade  em  discussão  foi  instaurada  em  nome  da  Requerente, que atuou como Agente de Navegação Marítima dos  navios  que  supostamente  registraram  as  Declarações  de  Despachos de Exportação com atraso.  A matéria, na espécie, é regulamentada pelo art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n.  028,  de  27  de  abril  de  1994,  publicada  no  DOU de 28.04.1994, com a redação dada pela IN 510 de 2005.  Portanto,  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no prazo de 07 dias após a efetivação do embarque era e é do  TRANSPORTADOR MARÍTIMO.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 118          5 Logo,  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  é  equivocado,  uma  vez  que  o  agente  marítimo  não  pode  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os  efeitos do Decreto­Lei nº 37/66.  Junta textos da Jurisprudência do STF a respeito do assunto.  Como  agente  marítimo,  a  Requerente  é  considerada  mera  representante  do  armador,  e,  como  mandatária  que  é,  não  responde  pelas  falhas  imputáveis  a  seus  representados,  entendimento este também aplicável no âmbito fiscal, consoante  a  Súmula  192  do  extinto,  mas  sempre  Egrégio  TRIBUNAL  FEDERAL DE RECURSOS.  Nem  se  diga,  por  outro  lado,  que  o  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE firmado pela agência de navegação teria  o  condão  de  caracterizar  a  sua  responsabilidade  pelas  multas  aplicáveis  ao  transportador  marítimo  (o  que  é  discutível  na  espécie), mormente  porque  somente  a  LEI  pode  fazer  nascer  a  obrigação de se impor uma penalidade.  Junta textos da Jurisprudência do STJ a respeito do assunto.  DO  NÃO  ENQUADRAMENTO  DA  MULTA  PREVISTA  NA  alínea  “e”,  IV,  art.  107  do  Decreto­lei  37/66  (ausência  de  tipicidade legal)  Como  a  autuada,  ora  Requerente,  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  não  é  uma  prestadora  de  serviços  de  transporte expresso porta­a­porta, nem tampouco um agente de  carga  (agente  desconsolidador  de  cargas),  não  há,  na  espécie,  tipicidade  legal  para  o  seu  enquadramento,  de  modo  que  a  autuação não merece prosperar.  Nem  se  diga,  por  outro  lado  que,  na  espécie,  haveria  solidariedade entre o agente marítimo e a empresa de transporte  internacional,  a  quem  é  imputada  a  obrigação  acessória  em  discussão. A solidariedade, como se sabe, decorre apenas da LEI  ou de contrato entre as partes. Evidentemente, não há contrato  entre a Requerente e o fisco federal a justificar a solidariedade  arguida.  Não quis o legislador, na hipótese descrita, aplicar esta multa ao  agente  marítimo.  Quando  quis  fazê­lo,  o  fez  expressamente,  como se observa no art. 32 do mesmo diploma legal em relação  a solidariedade ao pagamento do imposto de importação.  Mas aqui não se discute imposto de importação, mas, sim, uma  obrigação tributária acessória específica a um dispositivo legal,  situação totalmente distinta.  Como se  sabe, a norma  tributária não pode ser ampliada para  albergar hipóteses que a lei não previu.  Em resumo, a multa estabelecida na alínea  ‘e’ do  inciso  IV do  art. 107 do Decreto­Lei 37/66, não pode ser aplicada ao agente  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 119          6 marítimo,  nem  tampouco  a  este  pode  ser  estendida  a  solidariedade  passiva  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  a  respeito desta obrigação acessória.  DENUNCIA ESPONTÂNEA descabimento de multa  Se  fosse  possível  considerar  como  infração  a  conduta  da  recorrente,  hipótese  de  que  se  cogita  exclusivamente  para  só  argumentar,  ainda  assim,  não  seria  cabível  a  aplicação  de  qualquer penalidade.  Isso  porque,  como  reconhecido  pela  fiscalização,  as  DDEs  mencionadas  no  auto  de  infração,  foram  inseridas  no  SISCOMEX,  ANTES  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  Vale dizer,  o procedimento  fiscalizatório  só  foi  iniciado após o  noticiado pela Requerente.  Cita o artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Alega­se também a boa fé do impugnante.  INFRAÇÕES  IDÊNTICAS.  APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DA  INFRAÇÃO CONTINUADA.  A  continuidade  delitiva  ocorre  sempre  que  há  irregularidade  praticada,  embora composta de mais de uma ação ou omissão,  possa  ser  reconduzida  a  uma  unidade  de  resolução  e  a  uma  unidade de direito violado, como ocorre no caso em análise.  Na  hipótese  aventada,  é  forçoso  concluir  que  toda  e  qualquer  ação  imputada  à  Requerente  decorre  de  um  mesmo  fato  descumprimento  do  prazo  para  o  registro  no  SISCOMEX  dos  dados  relativos  ao  embarque  das  mercadorias  no  período  2006/2007  e,  portanto,  corresponde  a  uma  só  infração,  praticada  de  forma  continuada,  que  deve  ser  penalizada  tão­ somente  mediante  a  aplicação  de  uma  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  e  não  de  uma multa  para  cada  ato  isolado, como havia suposto a fiscalização.  Junta textos da Jurisprudência do STJ.  DO PEDIDO  Diante de todo o exposto, pede e espera a Requerente:  •   que  seja  dado  provimento  a  esta  impugnação,  declarando­se  a  nulidade  ou  a  improcedência  do  lançamento,  cancelando­se  a  multa  a  que  este  se  refere;  ou  •   caso  assim  não  entendam,  julgá­lo  parcialmente  procedente a  fim de reduzir  todas as multas  imputadas a  esta Requerente e as futuras que possam ser impostas para  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  caso  se  observe  a  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 120          7 característica  da  continuidade  inerente  a  suposta  infração;  É o relatório.  Da ementa da decisão de primeira instância  Com a apresentação da manifestação de inconformidade sobreveio, então, o  acórdão da 23ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 16/03/2007  Multa regulamentar. Informação dos dados de embarque foram  inseridos pela transportadora em prazo superior a 07 (sete) dias.  Legislação  do  Imposto  de  Exportação  autoriza  aplicar  subsidiariamente  a  legislação  relativa  ao  Imposto  de  Importação.  A  eventual  responsabilidade  do  exportador  alegada  pelo  impugnante de não entregar as informações em tempo hábil deve  ser discutida em outro âmbito.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de culpa, demonstração de boa­fé.  Para cada uma das 04  (quatro) condutas praticadas o autuado  deve suportar a multa correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Inconformado  com  a  decisão  da  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  contribuinte  interpôs recurso, no qual, em apertada síntese, trouxe à discussão os temas/pontos abaixo.  II ­ EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE FATO NOVO ­ Denúncia Espontânea  Retroatividade Benigna ­ Lei 12.350/2010 alterou o parágrafo 2º, do art. 102, do Decreto­Lei  37/66  Alega que na  espécie o  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado após  a  inserção  das DDE/SDe no "Siscomex", circunstância que caracteriza, a seu ver, a denúncia espontânea  que impôs a presente exigência fiscal. Nesse passo, com a vigência da Medida provisória 497  de 27.07.2010, transformada na Lei 12.350 de 2010, que alterou a redação do parágrafo 2º, do  artigo 102, do Decreto­lei 37 de 1966, referida norma reconheceu que a denúncia espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa,  exatamente  o  caso  sob  apreço.  Devendo, portanto, tal regramento, retroagir para alcançá­lo, de acordo co o disposto na alínea  "a",  do  inciso  II  do  artigo  106,  do  Código  tributário  Nacional,  por  tratar­se  de  exclusão  de  punibilidade. Restando, por fim, prejudicado o presente Auto de Infração.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 121          8 III ­ INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AGENTE  MARÍTIMO  Aduz que a não responsabilização do agente marítimo, inclusive, é matéria já  sumulada pelos tribunais, consoante proclamado pela Súmula 192 do extinto Tribunal Federal  de Recursos. Logo, sendo agente marítimo, "é considerada mera representante do armador, e,  como  mandatária  que  é,  não  responde  pelas  falhas  imputáveis  a  seus  representados,  entendimento este também aplicável no âmbito fiscal".  IV ­ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE LEGAL  Assevera  que  a  norma  é  extremamente  clara  e  que  o  legislador  excluiu  o  agente marítimo do rol daqueles imputáveis pela presente penalidade, pois, quando quis fazê­ lo,  o  fez  expressamente,  como  observa­se  do  teor  do  artigo  32 Decreto­lei  37  de  1966,  em  relação à solidariedade ao pagamento do Imposto de Importação, situação distinta do presente  processo, por tratar­se de uma obrigação tributária acessória, não podendo­se ampliar o alcance  da norma para albergar hipóteses que a lei não previu. Logo, "não há embasamento legal para  sua  autuação,  tendo  em  vista  que o  dispositivo  legal  que  serviu  de base  para  a  aplicação  da  multa em discussão só pode ser aplicado ao (i) transportador internacional, a (ii) prestadora de  serviços de transporte internacional expresso porta a porta e/ou ao (iii) agente de carga".  V ­  INFRAÇÕES IDÊNTICAS  ­ APLICAÇÃO DA TEORIA DA INFRAÇÃO  CONTINUADA  Defende  que,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida,  a  presente  autuação decorre de infrações da mesma natureza, praticadas no período de abril a dezembro  de 2004, devendo, por conseguinte, ser consideradas como infração continuada, para aplicação  da  penalidade  cabível,  correspondente,  na  verdade,  a  um  só  infração,  praticada  de  forma  continuada, devendo, portanto, ser penalizada tão­somente mediante a aplicação de uma única  multa,  limitada ao valor de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  posto que  até na  esfera do direito  penal,  a  sequência  de  ações  idênticas  é  considerado  um  único  delito,  cometido  de  forma  continuada, conforme expressamente prevê o artigo 71 do Código penal. Aliás, é também neste  sentido o entendimento da RFB, consubstanciado na Solução de Consulta SRFB Interna 8 de  14.02.2008, que trata das regras para aplicação do artigo 37 da IN/SRF 28 de 27.04.1994, que  disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.  Colaciona jurisprudências.  Portanto,  pede  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  improcedente o presente lançamento fiscal.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 10.09.2013 (e­fl. 113), que  posteriormente foi distribuído para manifestação deste colegiado extraordinário da 3ª Seção, e  na forma regimental, sorteado a este relator.  É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 122          9 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  na  Alfândega  do  Porto  de  Santos  em  09.09.2013,  conforme  depreende­se  da  chancela  gravada  na  "Folha  de  Rosto"  da  respectiva  peça  recursal,  após  ciência  no  dia  12.08.2013, conforme observa­se do Aviso de Recebimento ­AR­ juntado (e­fls. 79/80), tendo  respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do litígio  Como muito bem salientado na decisão recorrida, é "ponto incontroverso que  os dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) no ano de 2006  e  2007  foram  inseridos  em  prazo  superior  a  07  (sete)  dias  em  09  embarques/SD  realizados  através de 04 navios/viagem por ela representados".  O litígio cinge­se, portanto, aos seguintes pontos: a1) ilegitimidade passiva do  recorrente e, complementarmente, a2)  impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de  tipicidade  legal;  b)  excludente  de  responsabilidade,  por  denúncia  espontânea  da  infração,  notadamente em razão da alteração legal promovida pela Lei 12.350 de 2010; e c) adoção da  tese infração continuada, por se tratar de infrações da mesma natureza.  Da preliminar de ilegitimidade do agente marítimo  Para  o  recorrente,  o  agente  marítimo  não  é  considerado  responsável  tributário,  uma  vez  que  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  para  efeito  da  responsabilização tributária, porque esta atribuição não se aplica à natureza de sua atividade de  mandatária.  Para tanto, cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que  possui o seguinte verbete: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos do Decreto­Lei nº 37, de 1966, bem como outras jurisprudências.  Em vista disso,  requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para  cancelamento do auto de infração.  De  plano,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  lhe  assiste  razão  neste  tópico preliminar.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 123          10 Dispõe o artigo 32 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (grifei)  II­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Ressalte­se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto­lei 2.472 de  1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória 2.158­35 de 24.08.2001.  Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos  seguintes dispositivos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifei)  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 124          11 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifei)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei)  A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em  relação ao transportador estrangeiro, cite­se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção  do  STJ,  DJE  de  14/12/2010,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  assentou  que  o  agente marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472 de 1988 (que alterou o artigo 32, do Decreto­lei 37 de  1966),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­lei 2.472 de 1988 já não há mais óbice  para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Em decorrência do  exposto,  o Agente Marítimo, por  ser o  representante do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  Consigna­se,  por  fim,  que  para  os  dois  primeiros  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  voluntário,  este  E.  Tribunal  em  inúmeros  precedentes  idênticos  ao  caso  concreto já teve a oportunidade de se manifestar, mantendo as autuações, dentre outros, cite­se  os acórdãos 3401­003.883, 3401­003.882, 3401­003.881, 3401­002.443, 3401­002.442, 3401­ 002.441,  3401­002.440,  3102­001.988,  3401­002.357,  3401­002.379,  3302­002.733,  3802­ 003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por  economia,  cito  apenas  a  primeira  parte  da  ementa  do  acórdão  3301­ 002.972, cujo julgado ocorreu em 17.06.2016, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador estrangeiro no País, é  responsável  solidário com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  O  agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo  passivo do auto de infração.  (...)  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 125          12 É  também nesse  sentido o Acórdão 9303­003.276, da 3ª Turma da Câmara  Superior, cujo julgado ocorreu já em 05.02.2015, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde pelas penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.  Afasta­se, portanto, esta contestação preliminar.  Da impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de tipicidade legal  Esclareça­se, que embora o  tema agora abordado ser concorrente ao  tratado  no tópico anterior ­ilegitimidade passiva do agente marítimo­, em homenagem ao pleno direito  de defesa, proceder­se­á a breves considerações sobre referida temática.  O enquadramento legal da infração praticada pelo recorrente é a alínea "e" do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, que assim dispõe, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva ou  intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pelo recorrente, não sendo,  portanto, objeto de contenda.  Apenas  em  reforço,  sabe­se  que  o  agente  marítimo,  na  qualidade  de  representante do transportador estrangeiro, no país, por força do artigo 95 do Decreto­lei 37 de  1966,  responde  pela  infração  consistente  na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação,  no  SISCOMEX,  fora  do  prazo,  sendo  legitimado  sujeito  passivo  a  figurar  na  presente exação fiscal.  Conforme  também  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  conduta  do  recorrente  está enquadrada de forma correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração,  logo,  não  acode  o  direito  ao  recorrente,  haja  vista  que  prevista  a  obrigação  de  informar  em  prazo  definido  os  embarques  de  exportação  no  sistema  próprio  e  não  observada  a  temporalidade da informação plenamente cabível a infração prescrita na alínea "e" do inciso IV  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 126          13 do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, consoante o qual é aplicável a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil reais), àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que  execute,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  à  empresa  de  transporte  internacional ou ao agente de carga.  Neste contexto, portanto, não há falar em inaplicabilidade da penalidade em  comento, sob a equivocada alegação de falta de tipicidade legal, por suposta inimputabilidade  dos agentes marítimos.  Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.   Porém,  melhor  sorte  também  não  assiste  ao  recorrente,  porque,  como  veremos, a infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar e, por conseguinte, fundamentar o por quê de a penalidade  ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença  ao  ilustre  conselheiro  José Fernandes do Nascimento para  colacionar  trechos do voto de  sua  lavra, consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 127          14 §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 128          15 (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 129          16 [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em reforço, é de relevo destacar que a presente  situação envolve operações  de exportação cujos dados foram obtidos junto ao SISCOMEX EXPORTAÇÃO.  O  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX  é  o  instrumento  administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações  de comércio exterior, conforme artigo 2º do Decreto 660 de 25.09.1992.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, como um dos órgãos gestores  do Siscomex é responsável pelas áreas aduaneira e tributária, assim, a fiscalização no âmbito  de sua competência objete os dados junto ao referido sistema.  Para  contextualizar  a  situação  fática,  observe­se  que  toda  mercadoria  destinada ao  exterior,  inclusive a  reexportada,  está  sujeita a despacho de exportação, com as  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 130          17 exceções  estabelecidas  na  legislação  específica.  (RA/2002,  artigo  520)  e  (RA/2009,  artigo  581).  Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE).  Assim,  constata­se  da  planilha  elaborada  pela  autoridade  lançadora,  como  fundamento  a  exação  em  discussão,  que  os  dados  obtidos  pela  fiscalização  junto  ao  SISCOMEX EXPORTAÇÃO foram prestados pelo próprio recorrente, já que é também, como  interveniente, usuário do sistema e responsável pelos dados do embarque das mercadorias, na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  contemplam  as  informações  necessárias  para  a  individualização  dos  dados  referentes  aos  9  (nove)  embarques  dos  4  (quatro)  navios,  no  Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), ocorridos no ano de 2006 e 2007.  Portanto, sabedores que tais processamentos de embarques são determinantes  para  propiciar  o  desembaraço  aduaneiro  das  respectivas  mercadorias  e,  por  consequência,  procede à conclusão dos despachos de exportação (DDE's), não há como prevalecer a hipótese  do recorrente para adotar­se a tese da denúncia espontânea da infração prevista no artigo 138  do CTN. Isto por que, como já salientado, em se tratando de penalidade aduaneira, a denúncia  espontânea possui tratamento específico.  Com  efeito,  reproduz­se  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543  de  26.12.2002  ­Regulamento Aduaneiro  à  época vidente  e  do  atualmente  em vigor,  qual  seja o  683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 131          18 § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o  desembaraço  da mercadoria".  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  prestou  extemporaneamente  as  informações  exigidas  e,  por  óbvio,  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias/cargas  descritas  nos  respectivos  despachos  de  exportação;  isto  porque  tal  procedimento  ­desembaraço  aduaneiro­  somente  é  passível  de  perfectibilizar­se  depois  de prestadas  as  informações  que  estavam  sob  a  responsabilidade  do  agente marítimo ora autuado.  Da hipótese da tese da infração continuada  ­Da adoção da decisão recorrida  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf vigente:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 132          19 segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  Verificado  que  o  recorrente  não  apresentou  novas  razões  de defesa  perante  este Colegiado, com amparo no permissivo regimental acima reproduzido, valho­me das razões  de  decidir  contidas  no  acórdão  recorrido,  para  dar  início  às  contra­argumentações  aos  questionamentos reapresentados, neste tópico, na peça recursal, cujo voto condutor reproduzo  abaixo:  Voto  (...)  • A  aplicação  da  teoria  da  infração  continuada  por  serem  infrações idênticas e a boa fé alegada.  O instituto alegado da infração continuada é próprio do Direito  Penal e está ligado a conduta subjetiva do agente.  Oportuno  agora  se  faz  trazer  comentários  a  respeito  do  artigo  136 do Código Tributário Nacional:  Responsabilidade por Infrações  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O  artigo  136  do  CTN  seja  taxativo  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  tributária  é  objetiva. Ainda  agindo de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes  para  acreditar  que  está  praticando  um  ato  em  conformidade  com  o  direito,  ainda  que  ignore  o  fato  de  seu  ato  ou  de  seus  representantes  estar  em  descompasso  com  a  legislação,  o  Impugnante não pode se furtar de sua responsabilidade.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  preceituar  a  aplicação  de  sanção por infrações tributárias, utiliza a expressão “independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato”, ou seja, desconsidera a  intenção  do  agente  ou  responsável  como  pressuposto  para  a  aplicação  da  devida  punição,  bem  como  dispensa  a  comprovação  dos  efeitos  e  extensão  dos  danos  à  Fazenda  Pública.  A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força do artigo  136 do Código Tributário Nacional, não tem o condão de afastar  a responsabilidade por infrações da legislação tributária.  Assim,  o  legislador  consagrar  a  responsabilidade  objetiva  por  atos infracionais tributários, dispensando a Fazenda Pública de  perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou da culpa  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 133          20 e  elementos  de  materialidade  efetiva  para  aplicar  a  sanção  correspondente.  Isto porque No campo tributário, existe uma estrutura na qual se  estabelece  uma  norma  criadora  da  obrigação  tributária  (hipótese de incidência + lançamento tributário), de modo que o  seu não cumprimento acarretará sanções.  A  responsabilidade  objetiva  garante  de  forma  mais  eficaz  a  coercibilidade do sistema punitivo  tributário. De outro modo, a  atividade  de  fiscalização  se  inviabilizaria  se  a  cada  infração  tivesse  que  se  provar  que  o  contribuinte  não  autorizou  determinada  operação  por  negligência,  imperícia  ou  imprudência.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de culpa, demonstração de boa­fé.  Para cada uma das 04  (quatro) condutas praticadas o autuado  deve suportar a multa correspondente.  (...)  ­Do prosseguimento da fundamentação  Continuando a enfrentar as razões de recorrer do autuado, quanto a aplicação  da "teoria da infração continuada", deve­se, de plano, asseverar que o direito tributário adota o  critério  objetivo  previsto  no  artigo  136  do Código Tributário Nacional  ­CTN­  e,  portanto,  a  cada  ato  praticado  ou  omitido  do  contribuinte  redunda  na  aplicação  da  penalidade  cabível.  Logo,  a  gradação  da  penalidade,  levando  em  conta  a  existência  de  infração  continuada,  presente  no  artigo  71  do  Código  Penal,  não  tem  aplicabilidade  na  seara  tributária.  Demais  disso,  inexiste dispositivo  semelhante no  referido  código  ­CTN­ prevendo a possibilidade de  unificação de multa em razão da continuidade da ilicitude cometida pelo contribuinte.  Observa­se que nem mesmo a aplicação do Código Penal seria possível haja  vista que as condutas de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados  de embarques de mercadorias destinadas ao exterior são independentes e autônomas, tanto que  o  fato  de  o  infrator  deixar  de  cumprir  a  referida  obrigação  acessória  no  prazo  legalmente  estipulado  para  uma  determinada  embarcação  não  tem  qualquer  influência  nos  dados  de  embarque  de  outro,  in  casu,  navio.  Observe­se  inclusive  que,  no  caso  sob  exame,  sequer  o  período  da  apuração  é  contínuo,  uma  vez  que  as  lavraturas  sob  discussão  referem­se  tão  somente as operações realizadas relativamente aos dados de nove embarques e quatro navios,  cujos fatos geradores reportam­se aos dias 16 de março, 20 de abril e 27 de abril de 2007.  Assim,  não  resta  dúvida  de  que  a  multa  deve  ser  aplicada  de  forma  individualizada, por navio, conforme assentado no auto de infração, em absoluta submissão ao  previsto na alínea  "e" do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37 de 1966,  com a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833  de  2003,  que  impõe  a  incidência  de multa  pecuniária  no  valor de cinco mil reais para quem, estando legalmente obrigado, "deixar de prestar informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as operações que  execute,  na  forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 134          21 Da conclusão  Dessa forma, evidenciada a legitimidade passiva do recorrente, demonstrada  a  infração praticada e a correta aplicação da penalidade ora objurgada, voto por conhecer do  recurso  voluntário  interposto,  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 134DF CARF MF

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7375047 #
Numero do processo: 10516.720004/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO. A solidariedade no pólo passivo da relação jurídica tributária não permite dizer que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois podem constar no pólo passivo tanto ambos (responsável solidário e o contribuinte) ou apenas um isoladamente, até porque não há benefício de ordem na solidariedade tributária aqui tratada. Inteligência do art. 95, I, do DL nº 37/66. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PROVADA. DANO AO ERÁRIO. A pena de perdimento, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros, deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida, revendida, ou não localizada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.305  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  II­INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA (ANTIGA  MADEIREIRA HERVAL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  POLO  PASSIVO  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO.  A  solidariedade  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  não  permite  dizer que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois podem constar  no  pólo  passivo  tanto  ambos  (responsável  solidário  e  o  contribuinte)  ou  apenas  um  isoladamente,  até  porque  não  há  benefício  de  ordem  na  solidariedade  tributária  aqui  tratada.  Inteligência  do  art.  95,  I,  do  DL  nº  37/66.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PROVADA. DANO AO ERÁRIO.  A pena de perdimento, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, inclusive  por meio  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  deve  ser  substituída  pela  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido  consumida, revendida, ou não localizada.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que  davam provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 04 /2 01 2- 01 Fl. 6873DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente da  turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi  (suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata o presente processo de autos de infração lavrado para constituição de  crédito tributário no valor total de R$ 109.384.456,21 referentes a multa prevista no art. 23, §  3º,  do Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  contribuição  COFINS  –  importação,  contribuição  PIS/PASEP  –  importação,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (calculados até 30/04/2012).  Depreende­se da “Descrição dos Fatos” dos autos de infração (fls. 197, 200,  201, 347, 354 e 361), que a  Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em Porto Alegre – RS,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  concluiu  que  as  importações  em  nome  da  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  (CNPJ  nº  08.008.172/0001­13)  foram  registradas  com  ocultação  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.,  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  fraude,  simulação  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos para  fins de desembaraço aduaneiro; prática que  configura dano ao  Erário punível com a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, mas que  em vista da impossibilidade de localizar e apreender tais mercadorias acabou por resultar na  aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro. Informa ainda que, em algumas operações  de  importação  (seis  declarações)  foi  constatada  a  redução  indevida  do  valor  aduaneiro  em  razão  da  apropriação  de  descontos  retroativos  e  relacionados  a  ressarcimentos  concedidos  pelo exportador em virtude de direitos antidumping  incidentes em operações anteriores,  fato  que culminou na recomposição da base de cálculo dos  tributos e autuação da diferença dos  mesmos.  À folhas 2.226 a 2.380 a fiscalização anexou aos autos o “RELATÓRIO DE  AUDITORIA”, onde apresenta detalhadamente os motivos e  indica as provas  (anexadas aos  autos) que levaram à conclusão de que houve a prática das infrações em análise, e cujo teor,  em síntese, é apresentado abaixo.  A ação fiscal foi realizada de forma conjunta, entre a Secretaria da Fazenda  Estadual  do  Rio  Grande  do  Sul  (SEFAZ­RS)  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), por intermédio da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS.  O trabalho de auditoria foi desenvolvido com o objetivo de demonstrar que o  contribuinte  utilizou­se  de um planejamento  tributário  concebido  de  forma  irregular,  com o  Fl. 6874DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.874          3 objetivo  de  obter  vantagens  tributárias  mediante  a  ocultação  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.,  de  sua  condição  de  real  importador  ou  real  adquirente  de  pneus  adquiridos  da  empresa coreana HANKOOK TIRES.  Diligências  realizadas  em  estabelecimentos  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  (matriz Dois  Irmãos  –  RS,  filial  Araranguá  –  SC,  filial  São  José  –  SC  e  filial Dois  Irmãos ­ RS), da FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (matriz São José  – SC) e da HANKOOK TIRE DO BRASIL SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS  NO RAMO DE PNEUS LTDA. (CNPJ n° 00.018.404/0001­02, São Paulo – SP) acarretou na  lavratura de diversos termos e coleta das provas anexadas aos autos.  Registra  a  fiscalização  que  as  operações  de  importação  do  GRUPO  HERVAL  (conjunto  de  empresas  variadas  que  atua  em  diversos  ramos,  com mesmo  quadro  societário, com atuação no comércio e  indústria, do qual  fazem parte tanto a MADEIREIRA  HERVAL LTDA. quanto a FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.) foram  realizadas em 5 formas diferentes: por conta própria da Herval filial 0016; por encomenda da  Herval  matriz  ao  importador  Free  Trade;  por  conta  própria  da  Herval  matriz;  por  conta  própria da Herval filial 0036 e; por conta própria da Free Trade. A fiscalização constatou a  ocultação do real importador/adquirente nesta última forma (fl. 2.234).  Após  apresentar  conceitos  inerentes  ao  Direito  Cível  sobre  “Sociedade  Empresária”,  sua  personalização  e  autonomia,  compra  e  venda  civil  e  mercantil,  a  fiscalização, considerando os resultados (prejuízo e baixa margem de lucro) da FREE TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  apresentados  na  Ficha  Demonstração  do  Resultado (DIPJ), conclui que os preços supostamente praticados por ela, no mínimo não são  fixados  seguindo  regras  normais  de  mercado.  Aduz  que  referida  empresa  só  pode  ser  entendida como tal na condição de uma prestadora de serviços, pois, de fato, ela não opera de  forma autônoma como empresa comercial, não possui condições necessárias para que possa  ser considerada tanto compradora de produtos estrangeiros, como vendedora de tais produtos  no  mercado  interno.),  com  objetivo  de  lucro,  assumindo  os  riscos  da  atividade  (recursos  financeiros  e  a  estrutura  administrativa  advêm  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.;  falta  atividade organizada, através da coordenação dos fatores da produção; exercício profissional  –  a  operacionalização  é  coordenada  por MADEIREIRA HERVAL LTDA;  ausência  de  risco  empresarial).  Os  recursos  financeiros  (especialmente  em  2007)  foram  aportados  à  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  por  meio  de  adiantamentos  e  ou  empréstimos – contratos de mútuo – que foram “quitados” por subscrição e integralização de  capital social.  À  fls.  2.301  a  fiscalização  apresenta  uma  síntese  da  forma  utilizada  para  aumento de capital na FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. durante o  período de 12/2006 a 08/2007:  Pelo que se expõe, constata­se que a “capitalização” da  pessoa jurídica FREE TRADE, ocorreu assim:   1. A HERVAL reconhece o direito dos sócios à percepção  de “juros sobre capitais próprios”, criando um “passivo”  a ser pago aos sócios.   2.  A  HERVAL  concede  empréstimos  à  FREE  TRADE,  valores utilizados como adiantamento de recuros para as  Fl. 6875DF CARF MF     4 despesas de importações, criando um ativo na HERVAL e  um passivo na FREE TRADE.   3. A fim de “quitar” esses empréstimos (sem ter de pagá­ los  com  dinheiro),  FREE  TRADE  aumenta  seu  capital  social,  fazendo  com  que  os  sócios  (HERVAL  e  FREE  TRADE possuem o mesmo quadro social)subscrevam­no.  Logo, os SÓCIOS DEVEM A FREE TRADE.   4.  Finalmente,  há  um  encontro  de  “dívidas”  e  conseqüentemente suas extinções por “termo de quitação  e ou cessão de créditos”. Logo, o DEVER da HERVAL em  pagar  JUROS  aos  sócios  é  “baixado”  contra  o DEVER  dos  sócios  de  integralizarem  o  capital  social  da  FREE  TRADE.  O  entendimento  é  de  que  os  recursos  financeiros  continuam  tendo  origem  exclusivamente  na  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.,  vez  que  as  saídas  da  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  possuem  como  “destinatário”  (comprador  formal) único e ou principal a própria MADEIREIRA HERVAL LTDA. (fl. 2.302).  À  folhas 2.279 a 2.283 apresenta, a  título demonstrativo, desde a operação  de  importação  até  a  venda  da  mercadoria  pneu  ao  comerciante  que  fará  a  venda  ao  consumidor  final,  a  evolução  do  preço  unitário  da mercadoria,  evidenciando  a  margem  de  lucro praticada pela FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ­ 25% (mero  repasse  de  custos  e  despesas  incorridas  entre  o  desembaraço  aduaneiro  e  o  registra  de  entrada  na  escrita  fiscal);  e  aquela  praticada  pela MADEIREIRA HERVAL  LTDA.  ­  130%  (97% se considerada a passagem pela filial de Araranguá – SC).  Prossegue o relato indicando que até mesmo nas operações declaradas como  tendo sido por encomenda da MADEIREIRA HERVAL LTDA, o pressuposto de que a compra  internacional seja  feita pelo  importador FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA  LTDA. para atender à encomenda, não se configura, pois as operações comerciais que deram  origem a  estas  importações  foram, de  fato,  realizadas  pela própria MADEIREIRA HERVAL  LTDA.  Aliás,  isso  fica  evidente  no  próprio  contrato  de  importação  por  encomenda,  formalizado  entre  as  empresas,  no  qual  consta,  de  forma  expressa,  que  a  responsabilidade  pela  compra  internacional  é  do  encomendante,  contrariando  o  próprio  conceito  desta  modalidade de operação, previsto no Artigo 11 da Lei 11.281/2006 e no Artigo 1º da IN SRF  634/2006, segundo o qual este tipo de operação se caracteriza quando um importador adquire  mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado.   Fundamentado no princípio da  verdade material  (ou  real),  o procedimento  fiscal  aponta  para  a  existência  de  elementos  característicos  de  simulação,  a  pretexto  de  planejamento  tributário.  Relata  que  ficou  de  fato  configurado  tratar­se  de  uma  tentativa  de  maquiar  ou  disfarçar,  como  operações  de  comércio,  atividades  de  outra  natureza,  como  serviços  de  armazenamento,  logística,  etc.,  ocultando­se  assim  as  efetivas  atividades  de  comércio realizadas entre a MADEIREIRA HERVAL LTDA e seu fornecedor HANKOOK, com  vistas a diminuir o custo tributário das importações. O “planejamento” é irregular e ilegítimo,  posto  que  está  fundamentado  em  formalidades  e  registros  que  divergem  completamente  dos  atos efetivamente praticados.  Objetivando a redução do ICMS – pelo não recolhimento nos desembaraços  aduaneiros em Santa Catarina, bem como de IPI, em decorrência da quebra de sua cadeia de  incidência,  os  sócios  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA  criaram  a  empresa  FREE  TRADE  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,  sediada  em  Santa Catarina  para  fazer  uso  do  Fl. 6876DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.875          5 Regime  Especial  “COMPEX”  (inicialmente)  e  “PRÓ­EMPREGO”  (a  partir  de  2008).  O  quadro societário de ambas as empresas é exatamente o mesmo.  Relatam  as  autoridades  que  as  negociações  para  compra  de  pneus,  no  entanto,  acontecem  sempre  a  partir  de  contatos  efetuados  entre  a  matriz  da MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.,  por  meio  de  seus  sócios  e  funcionários,  e  a  HANKOOK,  através  de  sua  representante em São Paulo. Documentos apreendidos revelam que , para a HANKOOK seu  cliente  é  efetivamente  a MADEIREIRA HERVAL LTDA.,  cujo  código  de  cliente  é  o  número  100343.  Contudo,  a  despeito  deste  fato,  os  documentos  visando  o  desembaraço  aduaneiro  eram  emitidos  identificando  a  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  como suposto importador. Também as “ordens de compra” (PO) indicam em sua formatação  numérica as letras HE, clara referência ao cliente “HERVAL”.  De igual sorte, as vendas realizadas pela FREE TRADE IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA. não decorrem de uma relação de compra e venda, mas simplesmente  de  uma  decisão  unilateral  da  própria MADEIREIRA HERVAL  LTDA. Apresenta  o  seguinte  fluxo (fl. 2.251):  a  ­  as  notas  fiscais  da  FREE  TRADE  eram  emitidas  ­ “venda” (de fato, houve transferência – preço sem valor  agregado)  de  pneus  hankook  ­  para  as  filiais  ARARANGUÁ e ITAIÓPOLIS da HERVAL em SC;   b  ­  a  filial  Araranguá/SC  “transferia”  as  mercadorias  para a matriz da HERVAL em DOIS IRMÃOS/RS;   c ­ a filial Itaiópolis/SC “transferia” as mercadorias para  a filial da HERVAL em SÃO PAULO;   d ­ a partir dessas operações de “transferências” para os  estabelecimentos da HERVAL (Filial 0061 de Araranguá­ SC  1Matriz  de  Dois  Irmãos­RS  e  Filial  0005  de  Itaiópolis/SC  1Filial  0036/0046  de  Itaquera/São  Paulo/SP), não há mais incidência de IPI.(...)  Como resultado, o preço de venda final da MADEIREIRA HERVAL LTDA.,  referente ao produto pneu HANNKOOK, é reduzido em razão da manobra tributária. Observa  a fiscalização que a partir de março de 2009, visando aperfeiçoar a aparência da legalidade  aos  negócios,  a  saída  dos  produtos  da  FREE TRADE  IMPORTADORA E  EXPORTADORA  LTDA. passou também a ser direta para os varejistas da MADEIREIRA HERVAL LTDA., não  circulando por esta, ainda que tais vendas continuem a ser operadas da mesma forma.  A  simulação  das  vendas  das  mercadorias  importadas  resta  evidente  na  mensagem  eletrônica  comercial  dirigida  aos  gerentes  da FREE TRADE  IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA.  e  da  filial  da MADEIREIRA HERVAL  LTDA.  em Araranguá  –  SC  (fls.  1976,  1977  a  1979),  onde  são  transmitidas  orientações  relacionadas  à  emissão  e  apresentação  dos  documentos  fiscais  por  ocasião  do  transporte  para  a  matriz  da  MADEIREIRA HERVAL LTDA.  Também a mensagem eletrônica comercial (fl. 2.340), datada de 02/02/2009,  do Sr. GERMANO GRINGS ao Sr. ARNALDO (contabilidade) ratifica o entendimento de que,  em relação às vendas internas para a MADEIREIRA HERVAL LTDA. não passavam de meras  Fl. 6877DF CARF MF     6 transferências com margens variáveis de acordo com os interesses do Grupo HERVAL e não  das condições de mercado:  Arnaldo,  ficou  uma  margem  de  2.795  milhões  para  a  Free,  acho que  isso  encerra o  ciclo do  cambio, gostaria  de  diminuir  a margem para  10%  entre Free  e Herval  a  partir de 01.02, verifica  se é possível e conversa comigo  segunda pela manhã.  Carolina,  antes  de  faturar  qualquer  coisa  da  Free  para  Herval, conversa comigo amanhã.  Att  Germano  Registram  as  autoridades  que  em  04/05/2007  houve  a  formalização  de  Contrato  de  Importação  por  Encomenda  entre  a  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  (encomendante) e a FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (importador)  com prazo de vigência de 6 meses (fls. 525 a 528), tendo sido encontrado, em meio magnético,  por ocasião de diligência, adendo ao referido contrato com vigência por prazo indeterminado  (não  foi apresentado  tal  instrumento assinado, ainda que intimado o administrador). Mesmo  fora  do  “prazo”  de  vigência,  a  fiscalização  indica  que  houve  registro  de  declarações  de  importação na modalidade por encomenda, fato que ratifica a validade do “adendo” (último  registro  em  27/05/2008).  No  entender  da  fiscalização  (fl.  2.257)  referido  contrato  se  trata  claramente de um contrato de importação por conta e ordem (e não por encomenda), já que à  exceção  dos  recursos,  seus  artigos  deixam  evidente  que  as  mercadorias  são  adquiridas  no  exterior  pela  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  Não  se  vislumbra  que  a  FREE  TRADE  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. tenha participado, de forma efetiva, em qualquer  negociação  comercial,  seja  com  a  HANKOOK,  tampouco  com  a  própria  MADEIREIRA  HERVAL LTDA.  Após  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  pela  FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. no ano de 2007 por ocultação do  real  adquirente,  a  mesma  passou  a  registrar,  durante  alguns  meses,  as  operações  na  modalidade por encomenda.  Em  relação  à  estrutura  da  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.,  a  fiscalização  registra  que  a  mesma  possui  um  ativo  permanente  modesto  se  comparado  ao  seu  capital  social  de  mais  de  10  milhões  de  Reais.  Igualmente  entende  ser  incoerente  a  existência  de  um  pequeno  número  de  funcionários  (entre  7  e  9  ao  longo  do  período)  para  realizar  o  volume  de  operações  de  comércio  exterior  que  declara  praticar.  O  entendimento  é  de  que  a  empresa  em  nenhum  momento  teve  estrutura  administrativa e comercial suficientes para operar importações “por conta própria”.   Sob a ótica da auditoria todos os controles administrativos e financeiros das  importações  de  pneus  registradas  em  nome  da  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA. são realizados pela MADEIREIRA HERVAL LTDA., por intermédio  de seu Diretor  (GERMANO GRINGS) e seus  funcionários registrados, evidenciando assim a  ausência de autonomia para a realização de todas as operações comerciais como quer fazer  parecer  em  seus  registros.  A  única  funcionária  que  participou  de  algum  controle  nas  operações de pneus foi a Sra. DEISE CAROLINA FILERENO WASEM, porém esta trabalhava  no estabelecimento da matriz da MADEIREIRA HERVAL LTDA. na Cidade de Dois Irmãos –  RS  e  usava  endereço  eletrônico  “@herval”.  Já  a  administração  financeira  e  ou  contábil  é  realizada pelo Sr. ARNALDO RIHL, funcionário da MADEIREIRA HERVAL LTDA.  Fl. 6878DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.876          7 Documentos  encontrados  no  computador  do  Sr.  JEAN  PIERRE  ROCKENBACH,  funcionário  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  tratam  de  controles  relacionados às operações e declarações de importação da FREE TRADE IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA., o que não se coaduna com as práticas usuais mercantis.   Não  obstante  as  provas  coletadas  e  acostadas  aos  autos,  declaração  da  funcionária  Sra.  DEISE  CAROLINA  FILERENO  WASEM  (fls.  589  e  590),  prestada  aos  Agentes Fiscais  do  Tesouro  do Estado  do Rio Grande  do  Sul,  referenda  o  entendimento  da  fiscalização de que o real importador é a MADEIREIRA HERVAL LTDA.  Resposta do Sr. ARNALDO RIHL,  relacionada a procedimento Especial de  Controle Aduaneiro realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí – SC (fls.  591 a 594), encontrada em seu computador por ocasião da diligência ratifica a conclusão de  que a FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. operaria na importação de  produtos para o GRUPO HERVAL.  A  partir  de  março  de  2009  algumas  operações  (poucas  no  relato  da  fiscalização)  passaram  a  ser  realizadas  como  vendas  diretas  aos  clientes  varejistas  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  (fl.  2.264).  Diferentemente  das  vendas  realizadas  para  o  GRUPO HERVAL,  estas  tem margem de  lucro  de  126%  (fl.  2.286).  Tais  vendas,  segundo a  fiscalização, tinham por objetivo evitar chamar a atenção do Fisco em razão da existência de  um único “cliente”.  Com vistas a comprovar as conclusões firmadas no relatório, a fiscalização  traz no “ANEXO II” (fls. 1.884 a 2.033) cópias de diversas mensagens eletrônicas comerciais  que  ratificam  a  relação  comercial  existente  entre  a  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  e  o  exportador  HANKOOK,  dado  que  são  funcionários  da MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  que  participam  das  operações  de  importação  consignadas  em  nome  da  FREE  TRADE  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Também apresenta no “ANEXO V  (fls. 2.066 a  2.131) cópias de diversas mensagens eletrônicas comerciais encontradas nos computadores da  HANKOOK TIRE DO BRASIL SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS NO RAMO  DE  PNEUS  LTDA.  em  São  Paulo  –  SP,  que  igualmente  demonstram  firmemente  o  vínculo  negocial entre as duas empresas.  Quanto  aos  pagamentos  das  importações  registradas  pela  FREE  TRADE  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,  os mesmos  vem  sendo garantidos  por meio  de  cartas de crédito,  cujas notas promissórias a elas  relacionadas são normalmente avalizadas  pela MADEIREIRA HERVAL LTDA., além do sócio Sr. JOSÉ AGNELO SEGER. Assim, não  obstante não possuir conta bancária no Estado de Santa Catarina, onde se encontra a matriz  da  empresa,  os  pagamentos  de  suas  importações  necessitam  de  um  “prévio­aval”  da  MADEIREIRA HERVAL LTDA.,  já que perante a  instituição  financeira aquela empresa não  possui estrutura patrimonial suficiente para garantir suas próprias operações.  Outro aspecto  importante é o  fato de a MADEIREIRA HERVAL LTDA. ser  responsável pela “garantia e assistência técnica” após a venda dos pneus HANKOOK, como  comprova a declaração de folhas 759.  Em seu relatório a fiscalização chama a atenção para o fato de o exportador  HANKOOK  participar  financeiramente  de  convenção  organizada  pela  MADEIREIRA  HERVAL LTDA., custeando parte dos gastos em publicidade/propaganda.  Fl. 6879DF CARF MF     8 Também são anexados aos autos cópias de documentos aprendidos durante  as  diligências  realizadas  e  que  tratam  notadamente  de  “planejamento  tributário”,  inclusive  com alertas claros quanto aos aspectos inerentes ao procedimento adotado, como a hipótese  de caracterização de simulação em razão da “venda” para filial seguida de transferência para  matriz da MADEIREIRA HERVAL LTDA.  Em sua conclusão a fiscalização aduz que sendo a real adquirente dos Pneus  HANKOOK, a MADEIREIRA HERVAL LTDA. deveria ter sido declarada nas declarações de  importação,  contudo  não  houve  tais  registros  nas mesmas,  uma  vez  que  estão  em  nome  da  FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Com tal conduta a MADEIREIRA  HERVAL LTDA. deixou de  recolher  irregularmente  tributos  (  ICMS, PIS, COFINS,  IPI –  fl.  2.372)  Finalmente, considerando tudo o que foi relatado, a fiscalização entende que  tanto  na  condição  de  responsável  solidário,  quanto  na  de  contribuinte,  o  sujeito  passivo  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  permaneceu  oculto  nas  importações.  Da  mesma  forma,  na  condição  de  real  adquirente,  comprador  das  mercadorias  estrangeiras.  A  conduta  causou  dano ao Erário.  Quanto  às  faturas  comerciais  utilizadas  para  fins  de  desembaraço  aduaneiro,  considera  que  as  mesmas  foram  falsificadas  ideologicamente,  pois  identificam,  como comprador, pessoa jurídica interposta, sem identificar o real adquirente.  Assim,  as  mercadorias  importadas  estão  sujeitas  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  contudo  considerando  a  impossibilidade  de  aplicação  efetiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  de  ser  impossível  localizar  referidas  mercadorias  (já  revendidas  no  mercado nacional),  foi  então aplicada a multa decorrente da  conversão  do valor aduaneiro  das mercadorias.  Paralelamente,  em  razão  de  6  operações  de  importação  terem  sido  beneficiadas com descontos do exportador (relacionado ao pagamento de direitos antidumping  ocorridos  em  operações  anteriores),  a  fiscalização  com  base  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  refez  a  valoração  das  mercadorias  correspondentes,  fato  que  resultou  na  constituição de crédito tributário decorrente da diferença existente entre os tributos recolhidos  no momento  do  registro  das  declarações  e  do  efetivamente  devido,  calculado  com  base  no  valor aduaneiro considerado correto.  Intimada,  a  empresa  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  apresentou  impugnação de  folhas 2.440 a 2.564, anexando os documentos de  folhas 2.565 a 5.676. Em  síntese, traz as seguintes alegações:  Que,  há  ilegitimidade  passiva  da  ora  impugnante.  A  pena  de  perdimento,  segundo os dispositivos legais, deve ser aplicada à pessoa do importador, e não a uma terceira  pessoa, a quem as autoridades  fiscais desejam imputar como “real adquirente”. A autuação  deveria  ter  sido  lavrada  contra  o  importador  que  realizou  o  desembaraço  das mercadorias  importadas,  por  ter  sido  este  que  “supostamente”  teria  incorrido  na  ocultação  do  real  adquirente.  O  próprio  relatório  fiscal  é  enfático  ao  dizer  que  não  está  desconsiderando  a  constituição  da  pessoa  jurídica  da  Free  Trade,  mas  sim  desconsiderando  as  operações  de  importação  que  a  mesma  realizou.  No  processo  administrativo  n°  10909.001939/2007­04,  mesmas  razões  do  presente  auto,  a  pena  de  perdimento  foi  aplicada  à  Free  Trade  (posteriormente  anulada  por  decisão  judicial),  não  se  observando  qualquer  diferença  no  suporte fático que seja apta a afastar a Free Trade do pólo passivo no presente caso;  Fl. 6880DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.877          9 Que,  a  única  explicação  plausível  para  que  as  autoridades  fiscais  tenham  lavrado o auto de infração em testilha contra a ora impugnante é o fato da sua incompetência  para autuar a Free Trade (9ª Região Fiscal), já que a fiscalização está na 10ª Região Fiscal.  Afrontaram o artigo 12 do Decreto n° 70.235/72  Que,  em  relação  aos  tributos  há  idêntico  erro  na  sujeição  passiva  da  autuação;  Que, embora o período autuado seja de 2008 a 2011, a fiscalização aplicou  a  redação  da  Medida  Provisória  nº  497,de  28  de  julho  de  2010,  para  fatos  geradores  anteriores  à  sua  vigência,  já  que  a  redação anterior  não  previa  a  pena  de multa  quando a  mercadoria fosse revendida (produto nacionalizado, etapa posterior);  Que, as operações de  importação em tela  já  foram devidamente analisadas  pela  autoridade  fiscal  nos  respectivos  desembaraços  aduaneiro,  momento  em  que  foram  submetidas  à  analise  documental  e  física,  para  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas, como a  identificação do  importador e a devida correspondência das mercadorias  importadas;  Que,  falta  motivação  para  revisão  aduaneira,  não  houve  respeito  ao  preceituado no artigo 149 do CTN (lançamento de ofício de revisão), a autoridade fiscal não  fundamentou  o  motivo  pelo  qual  ocorreu  o  procedimento  de  revisão,  o  auto  de  infração  é  desmotivado, eivado de nulidade;  Que, o Fisco em vários momentos aponta como uma prova pré­constituída,  em  seu  favor,  o  fato  de  ter  sido  aplicada  uma  pena  de  perdimento  contra  a  empresa  Free  Trade,  a  qual  teria  sido  confirmada  definitivamente.  Porém,  não  labora  com  a  verdade  a  fiscalização, haja vista que é de seu conhecimento que há mais de 02 anos foi proposta ação  anulatória visando invalidar aquele ato. A sentença de mérito prolatada pelo Poder Judiciário  reconheceu como indevida a pena de perdimento aplicada, condenando a União a  indenizar  aquela empresa no valor da mercadoria leiloada, além de lucros cessantes e danos morais;  Que,  em  outra  ação  judicial  impetrada  por  aquela  empresa,  a  sentença  prolatada pelo Poder Judiciário (antecipação de tutela) reconhece a não incidência do IPI nas  operações  de  revenda  do  produto  importado,  o  qual  não  passe  por  nenhum  processo  produtivo,  ou  seja,  que  apenas  seja  revendido.  Tal  informação,  omitida  pela  fiscalização,  contraria a assertiva  feita por esta e relacionada a “quebra de cadeia do IPI”. A União  foi  condenada à restituir à Free Trade os valores de IPI sobre “revenda”;  Que, a inexistência de incidência do IPI nas operações de revenda afasta por  completo a afirmação de que poderia haver qualquer prejuízo ao Erário Público. Os tributos,  quando da importação, foram recolhidos;  Que, o  caso  representa  uma  represália  imposta  pela  fiscalização em razão  do ajuizamento das ações judiciais;  Que,  ocorreu  nulidade  em  face  da  ausência  de  convênio  específico  na  fiscalização e protocolo de autoridades incompetentes;  Que,  tanto  o  procedimento  de  fiscalização,  quanto  o  auto  de  infração  são  nulos  em  face  das  provas  terem  sido  obtidas  de  forma  ilícita,  houve  violação  ao  direito  ao  Fl. 6881DF CARF MF     10 sigilo  fiscal,  ao  direito de  correspondência  e  ao  direito  à  inviolabilidade do  domicílio. Não  havia  mandado  judicial.  Os  documentos  instrutórios  do  presente  processo  administrativo  devem  ser  desentranhados  e  devolvidos  aos  seus  titulares,  haja  vista  a  ilicitude  no meio  de  obtenção das referidas provas;  Que,  há  ausência  de  motivação  fática  e  impossibilidade  jurídica  para  capitular fato diverso. Há verdadeira tentativa de desconsiderar as operações de importação  diante  da  impossibilidade  jurídica  de  desconsiderar  a  operação  de  revenda  da  Free  Trade  para a impugnante;  Que,  a  interposição  de  terceiros  para  poder  ser  considerada  fraudulenta,  deve  estar  demonstrada  com  a  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados. Contudo não conseguindo enquadrar o caso dos autos  nesta situação, a fiscalização tratou dos fatos aplicando­os em normas incompatíveis;  Que, a  fiscalização não possui  competência para  tratar de  tributo estadual  (ICMS), contudo trata de dano ao Erário em razão do benefício fiscal concedido pelo Estado  de Santa Catarina;  Que,  o  marco  decadencial  para  a  Administração  Fazendária  se  insurgir  contra  o  contribuinte  é  a  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação.  Requer  seja  cancelado parcialmente o auto de infração (DI’s registradas antes de 03/08/2012 – fl. 2.488);  Que,  a  própria  documentação  juntada  pela  fiscalização  dá  conta  de  demonstrar a veracidade das informações acerca da constituição da importadora;  Que,  após  os  primeiros  anos  de  importações,  os  quais  inicialmente  eram  feitas  pela  impugnante,  tanto  para  si,  quanto  para  as  demais  empresas  do  Grupo  Herval,  percebeu­se da necessidade de que tal atividade fosse individualizada, separada e concentrada  em uma nova empresa, surgindo, com isto, a Free Trade, visando também fins logísticos e de  menor custo portuário, além dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina  (fl. 2.490);  Que, o próprio Poder Judiciário já exarou medida judicial, que reconheceu a  Free Trade como  importadora e a  regularidade das  suas  importações, ademais o parágrafo  único, do artigo 116 do CTN carece de regulamentação em lei, a autoridade fiscal não pode  simplesmente  desconsiderar  a  Free  Trade  como  importadora  e  as  operações  por  ela  realizadas;  Que, quanto a  integralização do capital  social da Free Trade, questionado  pela  fiscalização  em  razão  do  capital  que  veio  dos  sócios,  que  também  são  sócios  da  impugnante, nunca se negou que exista um grupo econômico, tampouco que sejam os mesmo  sócios,  como  o  são  em  várias  outras  empresas  do  mesmo  grupo,  tais  como  na  H.  LAR  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA.,  HERVAL  NORDESTE  INDÚSTRIA  DE  MÓVEIS,  COLÇÕES  E  ESPUMAS  LTDA.,  ...além  de  empresas  do  segmento  de  consórcio,  corretora, financeira e tantas outras. Não houve qualquer ato oculto ou simulado relacionado  a integralização, os sócios simplesmente em vez de receber os valores relacionados aos juros  sobre  capital  próprio  devido  pela  impugnante,  optaram  por  receber  o  crédito  que  a  impugnante possuía  junto à Free Trade. Por  sua vez,  os  sócios ao  invés de  cobrar a dívida  daquela empresa,  integralizaram  tais  valores com a subscrição de novas quotas, ato  legal e  realizado  em  apenas  uma  operação  de  subscrição,  as  demais  o  foram  por  formas  diversas,  como incorporação de outra empresa, ou mesmo aporte direto de dinheiro pelos sócios;  Fl. 6882DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.878          11 Que,  os  Balanços  Patrimoniais  indicam  que  a  Free  Trade  é  uma  empresa  que  não  depende  do  financiamento  junto  a  terceiros,  com  passivo  circulante  reduzido  e  excelente  ativo  circulante,  com  liquidez  exemplar,  estando  entre  as  empresas  de  maior  potencial no País. Não se trata de empresa deficitária e sem qualquer capacidade financeira  ou econômica. Apresenta atestados de instituições financeiras;  Que,  a  Free  Trade  possui  capacidade  e  autonomia  estrutural.  A  administração  comercial  é  realizada  pelo  Sr. Germano Grings,  fato  este  constante  nos  atos  constitutivos  daquela  importadora.  O  Sr.  Germano  é  diretor  comercial  daquela  empresa,  atuando como tal, fato que nunca foi negado ou ocultado. Não há nenhum empecilho para que  o mesmo administrador o seja presente em mais de uma empresa, principalmente quando se  está  diante  um mesmo  grupo  econômico,  como  no  caso  em  tela  (vide  atos  constitutivos  das  empresas  do  Grupo  Herval  anexados).  Que  a  Free  Trade  dispõe  de  área  construída  de  aproximadamente  5.000m²  ,  espaço  suficiente  para  realizar  as  atividades,  anexa  “ata  notarial” para ratificar suas afirmações;  Que, o  fato do administrador  encontrar­se  em município diverso da matriz  em nada altera a capacidade, ou a autonomia das empresas, tampouco retira a credibilidade  das suas determinações. Os meios de comunicação permitem a perfeita administração de tais  empresas. De igual sorte o Sr. Arnaldo não é apenas contador da impugnante, como também o  é de todas as outras empresas do Grupo Herval, incluída a Free Trade, não existindo qualquer  vedação a que um contador possa atuar em mais de uma empresa ao mesmo tempo;  Que,  como comprovam os  livros de  saída da Free Trade,  verifica­se que a  mesma  não  importou  apenas  pneus,  como  faz  crer  a  fiscalização,  tampouco,  portanto,  que  tenha  sido  criada  apenas  para  a  importação  destes  produtos.  Seus  clientes,  além  da  impugnante,  estão  em  vários Estados  da Federação Brasileira,  sendo  compostos  por  várias  pessoas;  Que,  a  quantidade  de  funcionários  não  está  diretamente  vinculada  ao  faturamento, ou mesmo à lucratividade de uma empresa. A atividade desenvolvida pela Free  Trade não necessita de uma quantidade exacerbada de funcionários, o sistema “just in time”  implica em um melhor gerenciamento das mercadorias. Não é necessário inchar o quadro de  pessoas,  com  controles  e  estruturas  desorganizadas  para  que  se  considere  legítima  e  qualificada a gestão ou personalidade de uma empresa. Deve é ser prestigiada a eficiência e  não a incompetência. Este fundamento demonstra­se desprovido de qualquer razoabilidade;  Que,  os  questionamentos  relacionados  ao  ativo  permanente  (baixo)  para  o  volume do seu faturamento beiram o despautério. As empresas não podem mais alugar imóveis  para trabalhar?;  Que, o prejuízo na Free Trade, observado pela fiscalização, decorre de dois  fatores  importantes: a aplicação da pena de perdimento em 2007 e a crise mundial de 2008  (variação cambial). Anexa laudo de empresa de contabilidade especializada. Lucro é diferente  de preço de venda;   Que, não é possível comparar o preço de venda ao consumidor final com o  preço  de  venda  de  mais  de  milhares  de  unidades  por  mês  feitas  à  impugnante  (juros,  transporte, risco, comissões, etc.);  Fl. 6883DF CARF MF     12 Que,  embora  a  Hankook  mencione  em  alguns  e­mails  “Herval”  nunca  mencionou Madeireira Herval, mas sim Grupo Herval. Quanto ao controle interno (códigos)  realizados  por  aquela  empresa,  este  decorre  do  fato  de  tal  abreviação  ter  sido  criado  em  época anterior (anos antes) e não ter sido alterado pelo fornecedor;  Que,  como  destacado  e  comprovado,  a  Herval  comercializa  sim  pneus  da  marca Hankook,  fato  este,  também,  sempre  declarado  e  comprovado,  nunca  negado,  razão  pela qual, por lógica de qualquer mercado, a Hankook tem todo o interesse em estimular que o  mercador se desenvolva, decorrendo daí os auxílios com ações de marketing, fato normal para  quem trabalha diretamente no comércio, como no caso da impugnante, que é quem vende às  pessoas  físicas  que  transitam  pelas  avenidas  e  estradas  (  o  que  não  acontece  com  o  importador);  Que,  em  mais  de  05  (cinco)  anos,  em  todas  as  vendas  feitas  para  a  Madeireira Herval de SP, nunca houve nenhuma venda para a sua  filial de Itaiópolis, basta  que analise as cópias dos livros de entrada da ora impugnante e do livro de saída da própria  importadora. As vendas para o Estado de São Paulo sempre foram diretas;  Que,  quanto  ao  conteúdo  dos  e­mails  apreendidos  houve  interpretação  equivocada  por  parte  da  fiscalização. O projeto  oferecido  pela Alliance Consultoria  sequer  foram  adotados  pelas  empresas  do  grupo.  Em  tais  correspondências  resta  clara  a  preocupação  do  Sr.  Germano  para  todos  os  procedimentos  sejam  realizados  dentro  da  lei.  Sequer houve operações nos termos em que o consultor da Consultoria Tozzini Freire Teixeira  e Silva Advogados estaria questionando. Os e­mails particulares comprovam a licitude de sua  constituição. Nas  correspondências  relacionadas  ao  dumping  resta  clara  a  preocupação  do  grupo  em  manter­se  tudo  em  conformidade  com  a  legislação.  Os  e­mails  relacionados  ao  problema com DANFE há solicitação para que não se repita o erro, qual seja, circulação com  cópia de DANFE, ao invés da própria DANFE;  Que,  o  e­mail  relacionado  a  declaração  feita  pelo  Sr.  Germano,  na  qualidade  de  diretor  da  Herval,  destaca  que  a  Madeireira  Herval  tinha  autorização  da  Hankook para comercializar e dar assistência técnica (e não importar);  Que,  os  tributos  recolhidos  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  tornaram­se indevidos e devem ser objeto de dedução do débito lançado no auto de infração  ora combatido;  Que,  deve  ser  excluída  da  autuação  a  parcela  de  valores  relacionadas  às  vendas da importadora para terceiros que não a impugnante;  Que, desconto não pode ser objeto de  tributação. O desconto  foi obtido na  própria  operação  e  não  em  anteriores,  cita  o  artigo  21  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  327/03;   Requer  seja  cancelado  o  auto  de  infração  em  razão  dos  argumentos  preliminares e de mérito apresentados na peça de defesa; não sendo acolhido o pedido, seja  parcialmente cancelado em face dos motivos já consignados na impugnação apresentada.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  Fl. 6884DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.879          13 LEGITIMIDADE PASSIVA NA INFRAÇÃO.   A  responsabilidade  pela  infração  pode  ser  atribuída  conjuntamente  ou  isoladamente  ao  responsável  solidário  e  ao  contribuinte, quando da práticas de infrações que recaiam sobre  o  adquirente  ou  encomendante  de mercadorias  de  procedência  estrangeira  PERDIMENTO  DE  MERCADORIA  POR  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO NA IMPORTAÇÃO.  A  falta  de  identificação  da  pessoa  jurídica  encomendante  ou  contratante  por  conta  e  ordem  na  declaração  de  importação,  mediante utilização de fraude ou simulação, acarreta a pena de  perdimento da mercadoria importada.  Impugnação Improcedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A lide ora analisada gira em torno de lançamento fiscal de multa relacionada  à prática de infração de dano ao erário por ocorrência de interposição fraudulenta comprovada,  mediante simulação ou fraude.  Preliminares  Inicialmente, a Recorrente suscita várias questões preliminares e prejudiciais,  visando a nulidade do auto de infração, que a seguir serão analisadas individualmente.  Parte das preliminares e prejudiciais suscitadas pela Recorrente já foi objeto  de análise na 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF, por ocasião do julgamento  do  processo  administrativo  nº  10516.720006/2012­92,  referente  aos  mesmos  fatos  aqui  discutidos  que  levaram  a  autuação  da  empresa  FREE  TRADE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA  atinente  a multa  por  cessão  de nome. Tendo  em vista  a  conexão  de  ambas as multas  (cessão de nome e substitutiva da pena de perdimento) e a similaridade das  Fl. 6885DF CARF MF     14 alegações,  utilizo­me  de  parte  das  conclusões  tomadas  pelo  Conselheiro  Relator Winderley  Morais Pereira no acórdão nº 3201002.985 proferido em 29 de junho de 2017, in verbis:  Ilegitimidade ativa pela incompetência das autoridades autuantes;   A  embargante  alega  ilegitimidade  da  autoridade  autuante,  em  razão  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis  pelo  lançamento  estarem  lotados  na  Inspetoria  da  ReceitaFederal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  10ª  Região  da  RFB  e  a  empresa  possuir  seu  domicílio na cidade de São José no Estado de Santa Catarina na 9ª Região RFB. Quanto a  competência do Auditor Fiscal para o lançamento fiscal em domicilio diverso do contribuinte,  este Conselho já enfrentou a matéria existindo posição pacifica pela validade do lançamento  formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil independente de sua lotação ou  do domicilio do sujeito passivo. Posição formalizada na Súmula CARF nº 27.  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Preclusão  lógica  e  da  falta  de  motivação  para  revisão  aduaneira,  sem  o  competente  lançamento de revisão de ofício;  Alega a Recorrente, que a revisão aduaneira prevista no art. 638 do Decreto  nº6.759/09, somente poderia ocorrer nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, que segunda  a Recorrente, traz um rol taxativo de situações em que a revisão de ofício seria possível e por  consequência a Revisão Aduaneira.  Os diplomas legais alegados pela Recorrente são os seguintes:  Art. 638, do Decreto nº 6.759/09.  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador  na  declaração de  exportação  (Decreto­lei  nº  37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 2º; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei nº º37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo  Decreto­Lei nª 2.472, de 1988, art. 2o); e  II do registro de exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Art. 149, do CTN.  Fl. 6886DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.880          15 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I quando a lei assim o determine;  II quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recusa­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente, a  juízo  daquela autoridade;  IV  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Entendo, não assistir razão ao Recurso, a redação do art. 638 do RA deixa  cristalino  que  a  revisão  aduaneira  é  o  procedimento  de  verificação  da  regularidade  da  operação de  importação, podendo a atividade da Fiscalização  revisar  todos as  informações  prestadas pelo  importador. A alegação que a  revisão aduaneira por  tratar­se de  revisão de  ofício não poderia existir sem a comprovação de um dos itens previstos no art. 149 do CTN,  não  guarda  nenhuma  relação  com  a  legislação  tributária.  Por mais  que  a Recorrente  tente  fazer ligações entre os dois diplomas legais previstos no Regulamento Aduaneiro e no Código  Tributário  Nacional,  não  vislumbro  nenhuma  ilegalidade  no  procedimento  de  revisão  aduaneira  adotado  pela  Fiscalização  Aduaneira  da  Receita  Federal.  O  procedimento  de  revisão existe em previsão própria do Regulamento Aduaneiro e ocorrendo dentro do prazo de  5 (cinco) anos previstos na legislação, não possui restrições vinculadas ao art. 149 do CTN.  A existência de precedentes judiciais; Inveracidade da premissa do fisco pena de perdimento  afastada anulação do processo administrativo nº 10909001.939/2007­04; reconhecimento do  Fl. 6887DF CARF MF     16 poder judiciário da inexistência de relação jurídica­tributária de IPI sobre as operações de  "revendas"  da  ora  embargante;  condenação  da  união  para  restituir  à  ora  embargante  os  valores  de  IPI  sobre  "revenda";  inexigibilidade  de  IPI  nas  operações  de  "revenda",  por  força de antecipação de tutela na sentença; represália imposta pela fiscalização em razão do  ajuizamento das ações judiciais;  Quanto a alegação de obediência a precedentes judiciais, é mister ressaltar  que o julgador administrativo somente está vinculado a decisões judiciais em que a Recorrente  esteja atuando como parte e que trate de matéria referente ao objeto submetido ao julgamento  administrativo. Decisões judiciais que não tratem especificamente da mesma matéria tratada  no presente processos não interferem no presente julgamento.  As alegações que existiria uma represália da Fiscalização em razão da ações  judiciais  movidas  com  a  União  são  argumentos  que  carecem  de  base  legal  para  alterar  o  lançamento.  A  irresignação  da  Recorrente  necessita  de  argumentos  jurídicos,  questões  genéricas desamparadas de comprovação não interferem no julgamento.  Inexistência de dano ao erário;  Alega  a  Recorrente  a  inexistência  da  incidência  do  IPI  nas  operações  de  revenda, confirmaria a inexistência de dano ao erário. Também para esta matéria entendo não  assistir razão ao recurso. A turma já analisou as alegações da Recorrente quanto ao mérito da  existência da cessão de nome, conforme bem esclarecido no mérito da decisão, portanto, tendo  a  turma  decidido  pela  existência  da  interposição  fraudulenta  com  a  cessão  de  nome  para  terceiros, a incidência do IPI não é condição exigida para que seja declarada a interposição e  a  cessão  de  nome. Ademais  a matéria  já  foi  objeto  de  deliberação por  parte  da  turma  e os  embargos  no  que  concernem  ao  mérito  da  decisão  da  turma  não  foi  admitido.  Portanto,  mantendo­se a decisão de mérito, torna­se irrelevante a discussão sobre a incidência do IPI na  revenda como matéria possível de alterar o julgamento, já decidido no mérito.  Nulidade da fiscalização e do auto de infração em face das provas obtidas de forma ilícita;  Alega a Recorrente que a obtenção de provas a partir da operação realizada  na sede da empresa, deveria ocorrer com amparo de medida judicial e que os procedimentos  da Autoridade Fiscal ofenderam os princípios constitucionais previstos no Art. 5ª,  incisos X,  XI, XII.  Entendo não assistir razão a Recorrente, nos termos constantes do relatório  fiscal todos os documentos apreendidos foram objeto da operação dentro da sede da empresa,  em nenhum momento  ocorreu  operação  fora  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica.  ou  que  tenha  apreendido  ou  utilizado  documentos  pessoais  dos  sócios  ou  quaisquer  outros  funcionários  da  empresa.  Todos  os  documentos  e  correspondência  eletrônicas  apreendidas  tratam de documentos comerciais e referentes as atividades da pessoa jurídica fiscalizada.  Assim, descabe a alegação de violação de individualidade e residência.  Quanto  a  alegada  falta  de  competência  do  Auditor  Fiscal  em  buscar  documentos  referentes  a  contas  bancárias  e  correspondências  eletrônicas,  a  legislação  é  robusta  em  permitir  ao Auditor  Fiscal  que  realize  as  diligência  e  retenções  de  documentos  necessários  ao  trabalho  da  auditoria  fiscal,  conforme  pode  ser  verificado  nos  diplomas  normativos a seguir transcritos:  Art. 159 do CTN.  Fl. 6888DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.881          17 Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Lei nº 9.430/96  Art.  34.  São  também passíveis de  exame os documentos  do  sujeito passivo,  mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que  tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.  Art.  35.  Os  livros  e  documentos  poderão  ser  examinados  fora  do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos.  § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal  ou  tributário,  os originais  retidos não  serão devolvidos,  extraindo­se  cópia para  entrega ao  interessado.  §  2º  Excetuado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  devem  ser  devolvidos  os  originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.  Portanto,  a  Autoridade Fiscal  possui  competência  legal  para  acessar  e  se  necessário  realizar  as  apreensões  de  documentos,  inclusive  arquivos  magnéticos  em  procedimento de auditoria  fiscal  levado a  termo em pessoa  jurídica. Não existindo nenhuma  ilegalidade  no  procedimento  realizado  pela  Auditoria  Fiscal  constante  do  Procedimento  Fiscal, que deu origem ao lançamento fiscal controlado no presente processo.  Ausência  de  motivação  fática  e  impossibilidade  jurídica  para  capitular  fato  diverso;  capitulação  formal  em  fato  diverso  do  apresentado,  face  à  impossibilidade  de  enquadramento do dano ao erário " ocultação" x "interposição de terceiros";  Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso também quanto a estas  matérias. O auto de infração teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita  Federal, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento  e as provas que conduziram a autoridade autuante à lavratura do auto de infração.  A Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento da autoridade a quo,  foi  interposto recurso voluntário, rebatendo as posições  adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no  Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido  processo administrativo fiscal.  Fl. 6889DF CARF MF     18 As demais questões preliminares  e prejudiciais  suscitadas,  não  coincidentes  com o voto anteriormente transcrito, serão a seguir analisadas.  Nulidade  em  face  da  ausência  de  convênio  específico  na  fiscalização  e  protocolo  de  autoridades incompetentes  O  compartilhamento  de  informações  entre  as  Fazendas  Públicas  tem  fundamento  no  Código  Tributário  Nacional,  podendo  ser  instituído  por  lei  ou  convênio,  conforme preceitua o seu art.199:  Art.199  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.  Parágrafo  ùnico.  A  Fazenda  Pública  da  União,  na  forma  estabelecida  em  tratados,  acordos  ou  convênios,  poderá  permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da  arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Nessa  direção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  firmou  em  12/09/2000  convênio  de  cooperação  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  publicado  no  Diário  Oficial  nº179,  Seção  3,  página  4,  de  15/09/2000,  objetivando  o  intercâmbio  de  informações  econômico­fiscais  e  a  prestação  de  mútua  assistência  na  fiscalização dos tributos que administram, nos seguintes termos:  1  NATUREZA  Convênio  de  Cooperação  Técnica  que  entre  si  celebram  a  União,  representada  pela  Secretaria  al  Receita  Federal  ­ SRF, e o Estado do Rio Grande do Sul, representado  pela Secretaria da Fazenda.  2  OBJETO  I  –  intercâmbio  de  informações  cadastrais  e  econômico­fiscais,  inclusive  sobre  comércio  exterior,  II  ­  Uniformização  e  atualização  de  dados  cadastrais  dos  contribuintes,  III  Aperfeiçoamento  da  coleta  e  organização  de  dados, para subsidiar as atividades de fiscalização e cobrança,  inclusive  cooperação  para  o  desenvolvimento  de  sistemas  de  informação na área tributária; IV ­ Permuta e aperfeiçoamento  de  técnicas  e  metodologias  adotadas  no  trabalho  fiscal,  V  ­  Realização de atividades  conjuntas de  fiscalização e  cobrança  dos tributos administrados pelos convenentes, com utilização de  recursos providos pelos  respectivos órgãos;  e VI  ­  Intercâmbio  de informações decorrentes de lançamentos de oficio realizados  pelos convenentes.  03  PRAZO  DE  VIGÊNCIA.  Prazo  indeterminado  a  partir  da  data  de  sua  assinatura,  e  poderá  ser  rescindido  a  qualquer  momento por qualquer dos convenentes.  4 DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2.000.  5  NOME  DOS  SIGNATÁRIOS.  Pela  Secretaria  da  Receita  Federal. Sr Everardo de Almeida Maciel ­ Secretario da Receita  Federal  e  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  Sr.  Amo  Hugo  Augustin  Filho  ­  Secretário  da  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande do Sul  Fl. 6890DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.882          19 (negritos nossos)  Ademais, firmou­se também, entre os citados órgãos, o protocolo 01/2000, de  01/07/2011,  com  o  objetivo  de  se  criar  o  grupo  especial  de  trabalho  para  desenvolver  atividades de pesquisa,  investigação, diligências e fiscalizações, pelas equipes de fiscalização  estadual e federal.  Observa­se  que  todos  os  procedimentos  desenvolvidos  pelas  autoridades  fiscais  dos  entes  tributários,  em  ação  fiscal  conjunta,  estavam  devidamente  fundados  no  convênio  e protocolo  celebrados  entre  eles. O  item 2­Objeto,  IV do convênio,  anteriormente  reproduzido,  dispõe  exatamente  sobre  autorização  de  realização  dos  procedimentos  de  fiscalização realizados no caso ora analisado.  Portanto, entendo que a existência de convênio de cooperação entre os entes  tributantes,  juntamente  com  protocolo  de  criação  de  grupo  especial,  são  instrumentos  legais  necessários e suficientes para autorizar os procedimentos fiscais realizados em conjunto pelos  Auditores da Receita Federal e da SEFAZ­RS.  Quanto  a  alegação  de  que  o  convênio  necessariamente  deveria  ter  sido  lavrado  com  a  SEFAZ­SC,  estado  no  qual  as mercadorias  ingressaram  no  país,  ao  invés  da  SEFAZ­RS,  como  foi  feito  pelos  Auditores  Fiscais,  também  não  tem  qualquer  fundamento,  uma vez que cabe aos representantes da SRF avaliar quais tipos de procedimentos fiscais que  deseja  realizar  e  qual  a  forma mais  adequada  de  executá­los.  No  presente  caso,  nada  mais  natural  o  estabelecimento  de  convênio  com  a  SEFAZ­RS  tendo  em  vista  que  o  grupo  empresarial ao qual a acusada pertence  tem predominânia de gestão e operação no estado do  Rio  Grande  do  Sul  e  as  mercadorias  importadas  irregularmente  tiveram  como  destino  a  Recorrente, que possui sede no mesmo estado.  Dessa forma, os atos praticados pelos Auditores Fiscais com fundamento  no citado convênio são válidos para fundamentar o auto de infração ora analisado.  Irretroatividade  da  Lei  nº  12.350/2010  aos  fatos  anteriores  à  sua  vigência  e  sua  repercussão ao presente auto de infração  Nesse  ponto,  a Recorrente  questiona  a  possibilidade  de  aplicação  da multa  (conversão da pena de perdimento) decorrente da infração de dano ao erário em operações de  importações,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriores  a  vigência  da  medida  provisória  nº497/2010  (convertida na Lei nº12.350/2010), porque não existiria previsão de aplicação da  referida multa para os casos em que as mercadorias foram revendidas.  Transcreve­se  a  seguir  a  redação  original  do  dispositivo  legal  (art.23  do  Decreto­lei nº1.455/76) que regulava a matéria anteriormente à vigência da Lei nº12.350/2010:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  Fl. 6891DF CARF MF     20 simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não  seja  localizada ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  (negrito nosso)  O parágrafo terceiro do artigo transcrito sofreu substancial alteração por meio  da MP nº497/2010, posteriormente convertida na Lei nº12.350/2010, in verbis:  (...)  § 3º As  infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  (negrito nosso)  Percebe­se  pela  redação  original  do  art.23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº1.455/76 que já havia previsão da caracterização de dano ao erário em razão de interposição  fraudulenta tanto nas operações de importação como nas de exportação. No entanto, só havia  previsão de conversão da pena de perdimento em multa equivalente para os casos relacionados  de interposição fraudulenta ligada a operações de importação.  A edição da MP nº497/2010 veio justamente suprir a lacuna existente na lei  quanto  a  não  previsão  de  punição  para  os  casos  de  interposição  fraudulenta  ocorridos  em  operações  de  exportação,  em  nada  afetando,  portanto,  as  operações  de  importações  que  já  possuíam previsão legal de punição na sua redação original.   A  Recorrente  alega,  entretanto,  que  no  caso  de  mercadoria  importada  revendida,  inexistiria  previsão  legal  antes  da  edição  da MP  nº497/2010  para  a  aplicação  da  multa de valor equivalente em substituição à pena de perdimento, isto porque somente a partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento  é  que  se  passou  a  prever  a  aplicação  da multa  nesses casos de mercadorias revendidas.  Equivoca­se  a  Recorrente  em  sua  argumentação,  uma  vez  que  o  motivo  determinante para a conversão da pena de perdimento em multa, no caso concreto,  foi a  sua  não localização, como se pode conferir em trecho do Relatório Fiscal (fls.201), in verbis:  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  localizar  e  apreender  as  referidas  mercadorias,  aplica­se  a  multa  equivalente  ao  valor  Fl. 6892DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.883          21 aduaneiro,  conforme  demonstra  o  Relatório  de  Fiscalização  anexo.  (negrito nosso)  As mercadorias envolvidas na  importação  (pneus) são por natureza bens de  consumo não duráveis de difícil recuperação pela Fiscalização depois que entram no mercado  nacional. Os Auditores atestam em seu Relatório Fiscal a  impossibilidade de localização dos  pneus importados.  Assim,  comprovados  nos  autos  a  impossibilidade  de  localização  dos  bens  importados  irregularmente para apreensão, e caracterizada a infração de dano ao erário,  resta  evidente que os fatos apurados pela Fiscalização se subsumem a hipótese legal de aplicação da  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  prevista  no  art.23,  inciso  V,  §  3º,do  Decreto­lei nº1.455/76.  Ilegitimidade Passiva da Recorrente  A  ilegitimidade passiva  alegada pela Recorrente deve  ser  rechaçada porque  não se identifica no lançamento fiscal qualquer erro na identificação do sujeito passivo. Não há  benefício de ordem na solidariedade aqui discutida, podendo figurar na posição de contribuinte  o real adquirente das mercadorias importadas A redação do art. 95,  I, do DL nº 37/66 é clara  quanto a isso:   Art.95 ­ Respondem pela infração:     I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V  ­  conjunta ou  isoladamente,  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei no 11.281, de 2006)  (negritos nossos)  Fl. 6893DF CARF MF     22 Nesse  sentindo,  também  é  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  a  exemplo  do  acórdão  nº  3101001.009  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção,  de  13  de  fevereiro  de  2012,  que  trata  de  caso  envolvendo  interposição  fraudulenta  comprovada,  cujo  trecho da ementa é a seguir reproduzido:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 26/04/2004 a 21/01/2005  Ementa:  PÓLO  PASSIVO  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÃO.  A  solidariedade  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  não  permite  dizer  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, até porque não há benefício de ordem na solidariedade  tributária aqui tratada. Inteligência do art. 95, I, do DL nº 37/66.  Assim, nenhum vício foi  identificado na identificação do sujeito passivo no  presente auto de infração, podendo ser indicado isoladamente o real adquirente de mercadoria  importada ou o encomendante e o importador, conforme institui o Decreto­lei nº 37/66, artigo  95.  Inovação na fundamentação   Alega  a  Recorrente  que  o  fundamento  basilar  do  auto  de  infração  foi  a  ocultação  do  real  importador,  tendo  em  vista  a  total  ausência  de  condições  estruturais,  financeiras,  operacionais,  administrativas  da  interposta  importadora  FREE  TRADE  para  realizar a sua atividade econômica de importação de bens para revender. No entanto, segundo o  seu  entendimento,  o  Julgador  no  acórdão  vergastado  teria  promovido  inovação  na  fundamentação  do  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  se  utilizou  de  outras  argumentações  não  presentes  na  acusação  fiscal  e  se  esquivou  de  analisar  as  suas  argumentações  contra  a  fundamentação original do auto de infração.  Não procede a reclamação da Recorrente, pois não foi identificada inovação  da fundamentação do lançamento fiscal.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  conforme  se  depreende  do  Relatório  da  Fiscalização,  a  acusação  fiscal  não  se  baseou  apenas  na  falta  de  estrutura  da  Imprtadora  FREE  TRADE,  mas  sim  no  conjunto  dos  fatos  apurados  e  provas  obtidas  no  transcorrer do procedimento fiscal.  Nessa direção, noticia­se no Relatório Fiscal outros elementos para suportar a  acusação, além daquele indicado pela Recorrente, tais como: i) a MADEIREIRA HERVAL é  detentora da marca Hankook e a única autorizada a comercializar e dar assistência técnica dos  pneus; ii) apreensão de relatório da PERSONALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL, datado de  03 de março de 2010, no qual demonstra as preocupações da empresa de consultoria quanto ao  planejamento  tributario  operado  pelo  grupo  Herval,  com  possíveis  repercussões  tributárias  indesejáveis;  iii)  documentos  apreendidos  e  mensagens  eletrônicas  que  corraboram  com  a  acusação  de que  as  importações  da  FREE TRADE  são  realizadas  por decisão  e  interesse  da  MADEIREIRA HERVAL;  iv)  inúmeras mensagens  eletrônicas que  comprovam  funcionários  da  Madeireira  Herval  como  únicos  responsáveis  pelas  negociações  quanto  aos  modelos  e  quantidade referentes aos pedidos para a  fornecedora dos pneus Hankook; e v) a margem de  lucro  praticada  nos  preços  de  “revenda”da  FREE  TRADE  para  a  empresa  MADEIREIRA  HERVAL. em nada se equiparam a condições de livre negociação.  Fl. 6894DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.884          23 Observa­se que a autuação foi baseada em um conjunto abundante de provas  e  indícios que foram ricamente detalhados pelos Autores Fiscais em seu Relatório Fiscal. Na  decisão  recorrida,  o  Julgador  analisou  todo  esse  suporte  fático  e  jurídico  apurado  pela  Fiscalização  a  fim  de  obter  o  seu  convencimento  quanto  a  procedência  da  autuação.  Não  houve, assim,  inovação na  fundamentação do  lançamento, pois  todos os  fatos  indicados pelo  julgador como suporte da sua decisão tiveram como origem o próprio Relatório Fiscal do auto  de infração, inexistindo qualquer agressão ao direito de defesa da Recorrente.  Quanto ao não pronunciamento do Relator no acórdão sobre todos os pontos  suscitados na sua defesa, é entendimento predominante neste Colegiado que o julgador não é  obrigado a fazer referência ou rebater cada um dos argumentos apresentados pelo Contribuinte  na  sua  defesa  se  os  argumentos  abordados  na  decisão  já  se  mostram  suficientes  para  a  formação do seu convencimento.  Ausência  de  apreciação  da  Impugnação­violação  ao  direito  da  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal  A Recorrente pede  a nulidade do  acórdão  recorrido pois o Auditor da DRJ  teria deixado de julgar as matérias suscitadas na impugnação apresentada para repetir todos os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  no  processo  administrativo  nº10516.720006/2012­92.  Noticia­se  nos  autos  a  existência  de  outro  processo  de  auto  de  infração  (nº10516.720006/2012­92) de multa decorrente da mesma  fiscalização que autuou a empresa  FREE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA por cessão de nome.  Em  seu  voto  o  Conselheiro  Redator  do  acórdão  recorrido  informa  sobre  o  julgamento  por  outra  turma  da DRJ  do  processo  citado  e  se  utliza  das  razões  de  decidir  da  decisão  já  proferida,  tendo  em  vista  a  conexão  de  ambas  as  multas  e  a  similaridade  das  alegações nas impugnações, transcrevendo parte do julgamento do referido processo.  Constata­se que ambos os processos foram fundamentados nos mesmos fatos  apurados pela Fiscalização. A infração atribuída a cada empresa e a correspondente penalidade  caracterizada é que foram diferentes em observância das condutas das envolvidas. Enquanto no  caso aqui discutido foi caracterizada a infração de dano ao erário, no outro processo a conduta  da FREE TRADE levou a acusação de infração de “cessão de nome”.  Embora  as  infrações  caracterizadas  nos  dois  processos  sejam  diferentes,  é  notório  que  os  fatos  apurados  ensejadores  da  imputação  as  acusadas  são  idênticos,  inclusive  embasados no mesmo Relatório Fiscal. Dessa forma, entendo que não houve qualquer mácula  ao presente processo, se neste foi adotado parte da fundamentação daquele referente a ”cessão  de nome”, uma vez que esta se mostra clara e congruente com a matéria ora analisada. Aliás, a  legislação de processo tributário prevê a possibilidade do julgador fundamentar o seu voto em  decisão anteriomente proferida, desde que expresse a sua concordância com tais fundamentos  da  decisão  utilizada,  conforme  se  depreende  do  §  1o  do  art.50  da  Lei  nº9.784/98,  a  seguir  reproduzido:   Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  Fl. 6895DF CARF MF     24 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  Tem­se  que  tal  procedimento  de  fundamentar  uma  decisão,  utilizando  os  fundamentos  de  outra  com  a  qual  tenha  similaridade  nos  fatos,  é  corriqueiro  no  âmbito  do  processo administrativo, abrigado pelo disposito acima transcrito.  Assim, estando explicitadas no auto de  infração as  fundamentações  fática e  jurídica  ensejadoras  da  autuação,  não  se  identifica  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa da Recorrente.  Necessidade de  julgamento  conjunto do presente processo  com processo  administrativo  nº10516.720006/2012­92 (autuação multa cessão de nome)  Subsidiariamente,  no  caso  de  não  acolhimento  das  nulidades  argüidas,  a  Recorrente solicita o julgamento conjunto do presente processo com o de multa de cessão de  nome lavrado contra a empresa FREE TRADE, visando obter uma decisão conjunta e uniforme  deste Colegiado.  Embora reconheça a conexão entre os processos das multas lançadas, por se  basearem em fatos idêncicos, e desejável o julgamento conjunto conforme indicado no § 1o do  art.6º, I, do RICARF, infelizmente, conforme antes informado, o processo de multa por “cessão  de nome” já foi objeto de julgamento por outra turma deste Conselho, o que torna irrealizável a  demanda da Recorrente.  Mérito  Conforme  já  consignado,  a  acusação  fiscal  é de  ter ocorrido  importação  de  mercadorias com ocultação do real adquirente na modalidade comprovada, mediante simulação  ou fraude, restando caracterizada a infração de Dano ao Erário, na forma prevista no inciso V  do artigo 23, do Decreto­Lei nº1.455/1976.   Como  se  sabe,  a  legislação  aduaneira,  visando  o  combate  à  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tipificou  a  conduta  de  dano  ao  erário  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  decorrente  da  ocultação  do  real  sujeito  passivo  em  operações  de  importação  ou  exportação,  por  meio  do  artigo  23  do  Decreto  n.  1.455/76, abaixo transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  Fl. 6896DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.885          25 §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2oPresume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  Depreende­se, quanto à comprovação, que a  legislação  transcrita prevê dois  tipos de interposição fraudulenta: presumida.e comprovada.  A  interposição  fraudulenta  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Destarte,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  no  §  2º  do  art.23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976), configura­se a interposição fraudulenta e aplica­se o perdimento (ou a multa que a  substitui).  É  do  importador  o  ônus  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  por  ele  declaradas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dentre  elas  contrato  de  câmbio,  comprovante  da  liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  presumida  basta  que  a  empresa  não  consiga  comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de  comércio exterior.  A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou  juris tantum,  admitindo  prova  em  contrário.  Após  o  lançamento,  o  ônus  da  prova  de  não  ocorrência  da  interposição  presumida  recai  sobre  a  empresa,  devendo  esta  trazer  ao  contencioso  administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada.  Na  interposição  comprovada,  por  sua  vez,  cabe  à  fiscalização  buscar  elementos  probatórios  no  sentido  de  demonstrar  que  a  empresa  fiscalizada  está  realizando  a  operação  de  importação  acobertando  um  terceiro  que  se  constitui  no  real  beneficiário  da  operação.  Quando  resta  demonstrado  a  interposição,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  (ou  a  multa que a substitui), com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto­lei nº1.455/76 e em  seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado,  enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto­ lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a  caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas  pelas  envolvidas  se  subsumam  ao  tipo  previsto  no  inciso  V  do  art.23,  do  Decreto  Lei  nº1.455/76.  Os  elementos  do  tipo  previsto  nesse  dispositivo  legal  são  a  interposição  ou  Fl. 6897DF CARF MF     26 ocultação  do  real  comprador  e  a  fraude  ou  simulação.  Sem  a  comprovação  de  ambas  elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta.  Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim  de caracterizar a conduta  ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  a  intenção  de  incluir  interposta  pessoa entre o  real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira  permanecer  oculta  nas  operações  de  comércio  exterior.  Portanto,  o  ônus  probatório  da  ocorrência de  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição fraudulenta,  é do fisco, que deve  trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficiente para atestar a ocorrência da  conduta tal qual tipificada em lei.  No  presente  caso,  a  fiscalização  apurou  que,  embora  a  empresa  FREE  TRADE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  tivesse  identificado  nas  DIs  como  importadora por conta própria, na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando o  real adquirente, que no caso foi a Recorrente MADEIREIRA HERVAL LTDA.  Com  efeito,  o  caso  ora  analisado  trata  de  acusação  de  interposição  fraudulenta  provada,  uma  vez  que  nas  diligências  efetuadas  pela  Ficalização  apuraram­se  diversos  fatos e provas que  levaram a conclusão de que as operações entre a FREE TRADE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  a  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA  foram  simuladas,  com  o  objetivo  de  burlar  os  controles  aduaneiros  e  obtenção  de  economia  de  impostos tanto federais, como estaduais.  Em sua defesa, a Recorrente equivoca­se ao afirmar que para a caracterização  da interposição fraudulenta seria necessária a demostração da falta de comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Conforme já consignado no presente  voto,  a  interposição  fraudulenta  pode  se  dar  nas  modalidades  presumida  e  comprovada.  A  presumida  é  que  envolve  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, fundada no § 2º do inciso V do Decreto­lei nº1.455/76. Pelos elementos  constantes  nos  autos,  percebe­se  facilmente  que  o  lançamento  fiscal  está  relacionado  com  a  interposição  fraudulenta  comprovada,  uma  vez  que  foi  identificadoo  real  adquirente  da  mercadoria.  Transcreve­se  a  seguir  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  demonstra a qual modalidade de interposição fraudulenta os fatos apurados se subsumiram:  Fl. 6898DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.886          27   Resta  demonstrado  que  a  autuação  se  fundamentou  na  interporsição  fraudulenta  comprovada,  não  guardando  nenhuma  relação  com  a  modalidade  presumida  alegada  pela Recorrente. Cabe  analisar,  a  partir  de  agora,  se  as  provas  e  fatos  apurados  nas  diligências fiscais se subsumem a norma caracterizadora da interposição fraudulenta.  Quanto ao financiamento das importações, a Fiscalização demonstrou que no  período  inicial  de  funcionamento  da  FREE  TRADE,  no  período  de  12/2006  a  08/2007,  as  operações  de  importação  foram  lastreadas  por  empréstimos  concedidos  pela MADEIREIRA  HERVAL no montante  aproximado  de R$  10.000.000,00  no  período.  Tais  empréstimos  não  exigiram  desembolso  para  quitação,  uma  vez  que  a  sua  baixa  na  contabilidade  da  FREE  TRADE  se  deu  por  meio  de  compensação  com  o  aumento  do  capital  social  em  valor  equivalente  no  nome  dos  sócios  em  comum  das  duas  empresas.  Transcrevo,  a  seguir,  a  descrição da Fiscalização de como se deram essas operações:  Pelo  que  se  expõe,  constata­se  que  a  “capitalização”  FREE  TRADE, ocorreu assim: da pessoa jurídica   1­  A  HERVAL  reconhece  o  direito  dos  sócios  à  percepção  de  “juros  sobre  c  apitais  próprios”,  criando  um  “passivo”  a  ser  pago aos sócios.  2­  A  Herval  concede  empréstimos  à  Free  Trade,  valores  utilizados  como adiantamento  de  recursos  para  as  despesas  de  importações, criando um ativo na Herval e um passivo na FREE  TRADE.  3­ A  fim de  quitar  esses  emprétimos(sem  ter  que pagá­los com  dinheiro), Free Trade aumenta  seu  capital  fazendo com que os  Fl. 6899DF CARF MF     28 sócios  (Herval  e Free Trade possuem o mesmo quadro  social),  subscreem­no.  4­  Finalmente,  há  um  encontro  de  “dívidas”  e  conseqüentemente suas extinções por “termo de quitação e ou  cessão  de  créditos”.  Logo,  o  DEVER  da  Herval  em  pagar  JUROS  aos  sócios  é  “baixado”  contra  o  DEVER  o  dever  dos  sócios de integralizarem o capital social da FREE TRADE.  Ai  está,  portanto,  o  planejamento  que  garantiu  uma “suposta”  autonomia  financeira”  para  a  Free  Trade  interpor­se  nas  importações  realizadas,  DE  FATO,  por  MADEIREIRA  HERVAL LTDA durante todo o período   Reitera­se que a aparente autonomia financeira, construída  a  partir  das  primeiras  antecipações  de  recursos  para  importações é que permitiuà HERVAL manter­se oculta em todas  as operações realizadas.  Utilizando­se  dessas  operações,  a  empresa  FREE  TRADE  aumentou  o  seu  capital social de R$ 100.000,00 para R$ 10.000.000,00 no referido período.   Após  essa  capitalização  inicial,  segundo  a  informa  a  Fiscalização,  a  FREE  TRADE  seguiu  o  ciclo  econômico  normal,  financiando  as  suas  importações  por  meio  dos  recebimentos das vendas referentes a importações passadas: compra/importa > vende > recebe  > compra/importa.   Embora a fiscalização tenha demonstrado como se deu a capitalização inicial  da FREE TRADE, não fundou a sua autuação nesse fato, haja vista que ocorreram em período  anterior ao período autuado (14/05/2008 a 21/12/2011). São pouco importantes para a solução  da lide as considerações da Recorrente afirmando a legalidade das citadas operações porque os  próprios Auditores informam que no período fiscalizado as importações foram financiadas pelo  ciclo econômico normal da empresa, conforme já informado. Assim, a infração aqui analisada,  interposição  fraudulenta  comprovada, não  exige para a  sua  caracterização a  comprovação da  falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas  operações de importação.  Noutro  giro,  em  diligências  realizadas  pela  Fiscalização  nas  empresas  envolvidas foram apurados fatos e apreendidos inúmeros documentos que embasam a acusação  fiscal. O Relatório  de Auditoria  apresenta  de  forma minuciosa  como  se  deram  as  operações  entre  as  empresas  acusadas,  restando  comprovado  por  inúmeros  elementos  coletados  que  o  controle da importações era exercido unicamente pela MADEIREIRA HERVAL e que a FREE  TRADE  atuava  apenas  como  interposta  pessoa,  cedendo  o  seu  nome  para  as  importações  realizadas.   Nessa  direção,  noticia­se  nos  autos  que  foi  apreendido  o  “relatório  conclusivo”,  datado  de  03  de  março  de  2010,  referente  a  trabalho  de  “revisão  fiscal  e  tributária”  e  de  autoria  da  PERSONALITY  ASSESSORIA  EMPRESARIAL,  empresa  responsável pelas orientações ao grupo Herval quanto ao planejamento tributario operado, no  qual,  em  seu  conteúdo,  demonstra  as  preocupações  dos  Consultores  quanto  as  possíveis  repercussões da  forma  como as operações  se  encontravam estruturadas  entre as  empresas do  grupo, dos quais se destaca o contido a folhas 971:  6.  PROCEDIMENTO ADOTADO COM A  IMPORTAÇÃO DE  PNEUS PELA FREE TRADE A PARTIR DE 01/06/2008  Fl. 6900DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.887          29 ...  *  Free  Trade  localizada  em  SC,  beneficiada  pelo  COMPEX,  importa as mercadorias por conta própria;  ...  *  Por  esta  razão  são  utilizadas  as  unidades  de  Itaiopolis  e  Ararangua,  posto  que  as  mercadorias  importadas  pela  Free  Trade  são  “vendidas”  para  referidas  filiais  do  grupo  Herval,  estas  localizadas  em  SC  e,  posteriormente,  estas  transferem  para o RS, disfarçando, assim, a origem para possam fazer uso  do crédito ...  *  Simulação.  Note  que  se  a  mercadoria  tem  como  destino  estabelecimento  comercial  localizado  no  RS  e  ,  este  referido  estabelecimento é, na verdade, o real adquirente da mercadoria,  razão ...  * Madeireira  Herval  e/ou  demais  empresas  do  grupo  são  os  ÚNICOS clientes/destinatários.  (grifos e negritos nossos)  Tais  trechos  demonstram  que  os  envolvidos  tinham  consciência  das  irregularidades  cometidas  e estruturam  as  suas operações de  forma deliberada para ocultar o  real  adquirente  das  mercadorias  com  o  objetivo  de  economia  tributária  nas  importações,  restando caracterizado o dolo.  Ainda  nesse  cenário,  a  fiscalização  obteve  mensagem  de  e­mail  entre  o  Diretor da FREE TRADE, o Sr. Germano Grings, e o Consultor da Personality, Alexandre, na  qual é expresso a preocupação da empresa com problemas fiscais e legais com a estrutura de  venda praticada  pela FREE TRADE para  um único  cliente,  que no  caso  é  a MADEIREIRA  HERVAL:     Em outras mensagens de e­mail, obtidas do Sr. Germano Grings, discute­se a  mudança  de  modelo  de  venda  da  FREE  TRADE,  que  era  para  um  único  cliente  Fl. 6901DF CARF MF     30 (MADEIREIRA  HERVAL),  para  a  venda  direta  a  consumidor  final,  bem  como  os  custos  envolvidos na nova estrutura:        De  fato,  a MADEIREIRA HERVAL,  entre 01/2007 a 02/2009,  foi  o único  cliente da FREE TRADE, no entanto, a partir desse período a empresa passou a realizar parte  de  suas vendas de  forma direta para consumidor  final, na ordem de 20%. Tal procedimento,  segundo  a  Fiscalização,  visou  dissipar  as  suspeitas  de  interposição  pelos  fiscos  estadual  e  federal. No entanto, conforme  restará demonstrado adiante,  apesar da mudança verificada na  estrutura  com  parte  de  vendas  da  FREE  TRADE  feita  diretamente  a  clientes  finais,  a  MADEIREIRA HERVAL continuou, de fato, sendo a responsável direta da compra dos pneus  da HANKOOK, bem como manteve o controle da revenda aos seus clientes varejistas.  Nas diligências realizadas nos estabelecimentos da MADEIREIRA HERVAL  e  HANKOOK  foram  copiados  arquivos  dos  computadores  da  empresa  que  ratificam  que  a  MADEIREIRA HERVAL era a única responsável pelas negociações diretas com o fornecedor  externo  e  seu  representante  no  Brasil  dos  pneus  Hankook.  Dentre  os  diversos  elementos  comprobatórios apreendidos de que as negociações de fato são realizadas por MADEIREIRA  HERVAL,  destacam­se  pedidos,  contatos  ou  correspondências  eletrônicas  trocadas  entre  o  Fl. 6902DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.888          31 exportador  HANKOOK  e  a  real  adquirente  HERVAL,  planilhas  eletrônicas  arquivadas  na  HANKOOK.  Tais  documentos  dizem  respeito  apenas  ao  importador  e  em  situações  de  normalidade não deveriam estar na posse daquele que se diz adquirente no mercado interno.   O documento de folhas 872 (indicado como confidencial e exclusivo para uso  interno) apresenta fluxo do processo de importação e prazo dos pedidos, restando claro que o  pedido  é  realizado  junto  ao  fornecedor  pela  HERVAL,  ou  seja,  não  é  realizado  pela  FREE  TRADE  (“Herval  envia  Pedido”),  e  que  a  chegada  ao  depósito  da  FREE TRADE  ocorre  5  meses  após  a  data  do  pedido.  Já  o  documento  de  folhas  912  (indicado  como  confidencial  e  exclusivo  para  uso  interno)  traz  a  seguinte  informação:  “FREETRADE  COMPANY  (MADEREIRA HERVAL)”. Como  se observa,  é  notório que a MADEIREIRA HERVAL é  a  única  responsável  pelas  tratativas  relacionadas  aos  pedidos  feitos  ao  fornecedor  externo,  restando  claro  que  as  importações  são  realizadas  sob  controle  total  da HERVAL  e  a  FREE  TRADE tem uma função meramente formal nas operações de importações.  A  empresa  alega  em  sua  defesa  que  quando  se  cita  em  tais  documentos  o  nome “HERVAL” significa, na verdade, referência ao Grupo Herval, ao qual a FREE TRADE  faz  parte.  Por  isso,  aduz  que  a  dedução  da  Fiscalização  de  que  se  trata  MADEIREIRA  HERVAL é equivocada.  No  entanto,  é  difícil  se  acolher  a  justificativa  da Recorrente  porque,  ao  se  conferir  os  documentos,  percebe­se  que  em um mesmo documento  é  feita  referência  tanto  a  HERVAL, como a FREE TRADE, o que leva a crer que são empresas distintas citadas e com  funções específicas indicadas no demonstrativo de fluxo de importação apreendido.  Abaixo, transcreve­se mensagem da MADEIREIRA HERVAL explicando a  HANKOOK a criação da FREE TRADE:  De: Germano Grings [germano@herval.com.br]  Enviado em: Quinta­feira, 31 de agosto de 2006 18:44  Para: Mario Fugita ­ Hankook  Cc: m9102640@hanta.co.kr  Assunto: Re: REf; Criação Free Trade Importação e Exportação  Ltda  1  ­  Por  questões  de  incentivos  fiscais  que  o  estado  de  SC  nos  oferece.  2 ­ Menos tributação de ICMS e como estaremos importando por  uma importadora teremos um IPI menor também.  3  ­  O  produto  será  importado  pela  Free  Trade  e  depois  repassado  para  o  atacado  Herval.  Serão  duas  empresas  distintas.  4 ­ Num primeiro momento sim, teremos nossos estoques no RS e  SP sem estoques em SC. Num segundo momento poderemos ter o  estoque regulador em SC, o que evitaria as faltas em um estado e  a sobra em outro. A operação ficaria mais redonda. Mas dentro  desse ano e inicio do próximo não teremos estoque em SC.  Fl. 6903DF CARF MF     32 5  ­  De  maneira  nenhuma,  tanto  os  estoques  como  as  equipes  continuam  iguais  e  aumentando  conforme  a  venda.  Nossa  logistica de entrega nos pneus é imediata quando o cliente retira  e de 12 horas quando ele solicita. Para  isso é essencial  termos  estoques fortes tanto em SP quanto no RS.  6 ­ A sede inicial ficará em Itajai.  7  ­  Como  é  uma  operação  inicial  e  não  terá  estoque,  basicamente  será  um  escritório  alugado.  Contudo,  já  estamos  procurando  áreas  grandes  para  a  implantação  de  um  CD  próprio, visando também nossa rede de lojas que estará abrindo  a primeira unidade em SC no mês de setembro.  8  ­  Importamos  ferramentas  elétricas  e  manuais,  alguns  eletrônicos  como  MP3  etc.,  pisos  cerâmicos  (porcelanatos),  tijolos  de  vidro,  produtos  para  nossa  indústria  (tecidos  etc..)  e  diversos outros itens.  9  ­ Mário, o último  item é ofensivo. Somos pessoas de palavra,  somos empresa de palavra, e não precisamos tocar nesse tipo de  assunto. Claro que poderemos com a  importadora faturar para  qualquer estado, e talvez isso no futuro seja interessante para a  Hankook  quando  for  necessário  atender  algum  cliente  sem  estoque  ou  algum  estado  onde  alguém  queira  Hankook  e  a  Hankook não tenha distribuidor. Mas isso somente acontecerá se  a Hankook pedir para nós, e jamais faremos qualquer venda fora  dos dois estados conforme já combinamos.  A  intenção  da  importadora  é  simplificar  a  operação  tirando  o  peso  de  um  grande  grupo  nesse  negócio,  diminuir  a  carga  tributária desses produtos dentro do que permite a lei e reforçar  nossa  parceria  principalmente  com  a  Hankook,  procurando  aumentar os volumes e representar bem essa marca. Esperamos  contar com o apoio de todos da Hankook.  Att.  Germano Grings  Embora  a  Recorrente  afirme  em  sua  defesa  que  os  únicos  propósitos  do  Grupo Herval para a criação da FREE TRADE foi por questões logísticas e de desvincular as  operações  de  importação  do  grupo,  constata­se  pelos  elementos  aqui  apresentados  que  as  importações  continuaram  sendo  totalmente  controladas  pela  principal  empresa  do  grupo,  a  MADEIREIRA HERVAL. Nenhuma  ilicitude há  realmente em o grupo HERVAL criar uma  empresa especializada em importação. A infração ocorre quando essa empresa não cumpre, de  fato,  o  seu  papel  de  importadora,  sendo  apenas  utilizada  formalmente  para  encobrir  o  real  responsável pelas importações.  Muito esclarecedores também são os depoimentos coletados de funcionários  das empresas envolvidas que confirmam o entendimento de que as importações ocorrem única  e  exclusivamente  de  acordo  com  os  interesses  e  necessidades  da  empresa  MADEIREIRA  HERVAL. Como exemplo, a declaração da Sra Deise Carolina Filereno, funcionária da FREE  TRADE desde 17/05/2008 e responsável pelas importações das mercadorias:  ...;  que  as  importações  são  motivadas  pela  necessidade  da  Madeireira  Herval  de  suprir  suas  lojas  com  produtos  para  atender  a  demanda  de  mercado  ...  [...]...;parte  dos  pneus  Fl. 6904DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.889          33 importados é remetida para a Madeireira Herval de Dois Irmãos  (RS), parte é remetida para a empresa Dobler, outra empresa do  grupo Herval  sediada em São Paulo,  e uma pequena parte dos  pneus  é  retirada  diretamente  pelos  clientes  nos  depósitos  da  Free Trade, em São José (SC), apesar de serem comercializadas  pela unidade da Dobler de São Paulo, ou da Madeireira Herval  de  Dois  Irmãos;  que  desconhece  que  a  Free  Trade  possua  unidade de comercialização;...  (grifos e negritos nossso)  Nessa direção,  também a declaração prestada pelo Sr. ADRIANO ESCHER  (fl. 393 e 394), funcionário da FREE TRADE, indicando a vinculação das mercadorias com a  empresa MADEIREIRA HERVAL LTDA.:  ...; que todas as notas fiscais de saída emitida pela Free Trade  são  efetuadas  conforme  orientação  da  matriz  da  empresa  Herval  Ltda,  sede  em Dois  Irmãos;  ...;  que  em  geral  as  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  empresa  Free  Trade  são  destinadas  às  filiais  do  grupo Herval  em  Araranguá  e  ou  São  Paulo;  que  eventualmente  podem  ser  emitidas  notas  fiscais  de  saída  para  outros  clientes  quando  indicados  pela  empresa  Herval Ltda. ... . Informa também que os documentos e livros de  contabilidade não ficam armazenadas no endereço da empresa,  e  estão  armazenadas  na  matriz  da  empresa  Herval  em  Dois  Irmãos. ...  (grifos e negritos nossos)  Relevantes  também  são  as  mensagens  trocadas  pela  funcionária  da  MADEIREIRA HERVAL, Sra. Micheli Scholles,  com a HANKOOK,  relativos a pedidos de  pneus, cujas importações vieram consignadas em nome da FREE TRADE:  16/08/2007  From: Carlos (Hankook Tire)  To: HK (Meire)  Sent: Thursday, August 16, 2007 3:19 PM  Subject: Fw: Programação Herval  ­­­­­ Original Message ­­­­­  From: Micheli ­ CIH ­ Herval  To: carlos@hankookpneus.com.br  Sent: Thursday, August 16, 2007 2:50 PM  Subject: Programação Herval  Boa tarde...  Em anexo segue a programação.  Fl. 6905DF CARF MF     34 Abaixo  segue  algumas  medidas  que  não  localizei  na  Planilha/Hankook  e,  peço  para  que  sejam  incluídos  em  nossa  programação.  1000R20 AM01 ­ 250  215/75R17,5 AH06 ­ 100  295/75R22,5 AL01 ­ 60  195R14 RA06 ­ 40  195/75R16 RA08 ­ 150  205/80R14 RA08 ­ 40  235/75R15 RF09 ­ 80  31X10,5R15 RT01 ­ 60  33X12,5R15 RT01 ­ 60  33X12,5R15 Z36 ­ 60  650R15 F3 ­ 40  145R12 K819 ­ 40  165/70R12 K402 ­ 60  185R14 RA07 ­ 40  185/55R15 K102 ­ 40  195/R14 RA17 ­ 60  195/60R15 K407 ­ 40  205/50R15 K102 – 20  205/55R16 K406 ­ 60  225/35R19 K105 ­ 20  225/50R16 H405 ­ 20  225/50R16 K102 ­ 20  295/50R15 Z88 ­ 20  500R13 F2 ­ 20  295/50R15 Z88 ­ 20  500R13 F2 ­ 20  315/80R22,5 DL02 ­ 80  275/80R22,5 AU02 ­ 80  275/80R22,5 DL02 ­ 80  315/70R22,5 AL02 ­ 80  Fl. 6906DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.890          35 315/70R22,5 DL02 ­ 80  Obrigada Micheli    De: "Meire" <meire@hankookpneus.com.br>  Enviado em: 16/08/2007 18:20 ZW3  Para:"Micheli ­ CIH ­ Herval" <micheli@herval.com.br>  Cc:  "Carlos  \(Hankook  Tire\)"  <carlos@hankookpneus.com.br>  Assunto Fw: Programação Herval  Cara Micheli, boa tarde!  Estou enviando em anexo a programação feita pela Herval, com  algumas  modificações.  Refiz  o  pedido  em  uma  planilha  mais  atualizada,  onde  pode­se  observar  que  não  consta  mais  os  modelos  K702  e  K406  (Coréia),  pois  eles  foram  substituídos  pelos  modelos  K715  e  K415,  respectivamente.  Por  esta  razão,  estamos automaticamente mudando para o modelo novo.  Os  equipamentos  originais  do  modelo  K406  foram  mantidos,  porém com um limite na quantidade de 60 pneus por modelo.  Vale lembrar que o modelo K702 continua normal na fábrica da  China.  Algumas  medidas  que  constava  na  sua  tabela,  que  está  desatualizada,  já  não  está  mais  disponível.  Segue  abaixo  a  relação destas medidas:  ­ P225/70R15H RA03  ­ P255/70R15H RA03  ­ P255/70R15T RA07  ­ 235/70R15T RA03  ­ P235/75R15T RA03  ­ P185/70R14S H725  ­ 900R20 AH02  ­ 385/65R22.5 TH02  Na  programação  da  China,  informamos  que  não  será  possível  incluir os pneus convencionais.  Referente as medidas que você não encontrou em nossa planilha,  segue as informações abaixo:  Fl. 6907DF CARF MF     36 Muitos  modelos  listados  abaixo  já  foram  substituídos  por  modelos novos.  Por favor, confirmar se irão incluir no pedido.  CÓDIGO MATERIAL MODELO PRICE  1000R20 AM01 ­ 250 3000860 1000R20 AM06 179.66  215/75R17,5 AH06 ­ 100 3000771 215/75R17.5 AH11 96.75  295/75R22,5 AL01 ­ 60 INDISPONÍVEL  195R14 RA06 ­ 40 2000180 195R14 RA08 35.83  195/75R16 RA08 ­ 150 2000590 195/75R16 RA08 48.27  205/80R14 RA08 ­ 40  235/75R15 RF09 ­ 80 2001372 LT235/75R15 RF10 57.67  31X10,5R15 RT01 ­ 60 2000789 31X10.50R15 RT03 71.15  33X12,5R15 RT01 ­ 60 2000977 33X12.50R15 RT03 84.19  33X12,5R15 Z36 ­ 60 INDISPONÍVEL  650R15 F3 ­ 40 INDISPONÍVEL  145R12 K819 ­ 40 2000170 145R12 RA08 19.24  165/70R12 K402 ­ 60 1007038 165/70R12T K715 15.70  185R14 RA07 ­ 40 INDISPONÍVEL  185/55R15 K102 ­ 40 1005120 185/55R15V K105 41.06  195/R14 RA17 ­ 60 INDISPONÍVEL  195/60R15 K407 ­ 40 1006583 195/60R15H K415 31.36  205/50R15 K102 ­ 20 INDISPONÍVEL  205/55R16 K406 ­ 60 INDISPONÍVEL  225/35R19 K105 ­ 20 INDISPONÍVEL  225/50R16 H405 ­ 20 INDISPONÍVEL  225/50R16 K102 ­ 20 1005064 225/50R16W K105 46.27  295/50R15 Z88 ­ 20 INDISPONÍVEL  500R13 F2 ­ 20 INDISPONÍVEL  295/50R15 Z88 ­ 20 INDISPONÍVEL  500R13 F2 ­ 20 INDISPONÍVEL  315/80R22,5 DL02 ­ 80 INDISPONÍVEL  275/80R22,5 AU02 ­ 80 INDISPONÍVEL  275/80R22,5 DL02 ­ 80 INDISPONÍVEL  Fl. 6908DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.891          37 315/70R22,5 AL02 ­ 80 INDISPONÍVEL  315/70R22,5 DL02 ­ 80 INDISPONÍVEL    De: "Meire" <meire@hankookpneus.com.br>  Enviado em: 21/08/2007 15:13 ZW3  Para: "Micheli ­ CIH ­ Herval" <micheli@herval.com.br>  Cc:  "Carlos  \(Hankook  Tire\)"  <carlos@hankookpneus.com.br>  Assunto: Pedido Herval ­ Agosto  Cara Micheli,  Segue  em  anexo  o  pedido  da  Herval  com  os  modelos  K702  e  K406  (Coréia)  que  foram  aceitos  para  este  mes.  Como  pode  observar, os preços também estão atualizados e as medidas que  foram colocados pela Herval, mas que estão indisponíveis, estão  grifados em verde e zerados.  Peço a gentileza de confirmar o pedido.  Grata,  Meire    16/01/2008  From: Micheli Scholles  To: Meire  Sent: Wednesday, January 16, 2008 4:09 PM  Subject: Programação Herval  Boa tarde Meire...  Em  anexo  estou  enviando  a  programação  e,  abaixo  relaciono  várias medidas que não localizei nesta planilha atual e que peço  para incluir na programação.  225/60R15 K406 ­ 40pçs  225/75R16 RA07 ­ 30pçs  195/55R15 K406 ­ 200pçs  195/60R14 K406 ­ 200pçs  195/60R15 K406 ­ 600pçs  205/40R17 K104 ­ 200pçs  Fl. 6909DF CARF MF     38 205/45R16 K104 ­ 100pçs  205/50R15 K104 ­ 100pçs  205/50R17 K104 ­ 200pçs  205/55R15 K102 ­ 40pçs  205/55R16 H105 ­ 600pçs  205/60R15 K406 ­ 200pçs  215/40R17 K104 ­ 200pçs  215/45R17 K104 ­ 200pçs  225/35R18 K104 ­ 20pçs  225/40R18 K104 ­ 100pçs  225/45R17 K104 ­ 40pçs  235/40R17 K104 ­ 60pçs  235/40R18 K107 ­ 60pçs  235/45R17 K104 ­ 20pçs  245/35R19 K104 ­ 60pçs  245/40R18 K104 ­ 20pçs  245/40R20 K104 ­ 20pçs  295/50R15 Z88 ­ 20pçs  205/80R14 RA08 ­ 60pçs  235/75R16 Z36 ­ 80pçs  275/70R16 Z36 ­ 60pçs  295/50R15 RH06 ­ 60pçs  175/70R14 K406 ­ 100pçs  175/80R14 K702 ­ 60pçs  185/55R15 K102 ­ 60pçs  185/60R14 K702 ­ 200pçs  185/65R14 K406 ­ 300pçs  185/70R13 K702 ­ 1000pçs  205/45R17 K104 ­ 40pçs  205/65R15 K406 ­ 100pçs  215/40R16 K104 ­ 20pçs  215/50R17 K104 ­ 40pçs  Fl. 6910DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.892          39 225/35R19 K105 ­ 40pçs  245/40R17 K104 ­ 20pçs  255/45R18 K104 ­ 20pçs  Sei  que  os  modelos  K104  já  estão  substituidos  por  outros  modelos porém, os relacionei  junto para verificar se ainda tens  condições de incluir na programação.  Dúvidas, favor retornar...  Obrigada Micheli     12/11/2008  De Micheli Scholles  Para  Carlos@hankookpneus.com;  meire.  Enviado  em:  12/11/2008  Assunto: Programação Novembro Herval  Boa tarde,  Em anexo segue nossa programação. A mesma foi preenchida na  Planilha  Hankook  mas,  por  orientação  do  Germano  as  proformas deverão estar com os valores unitários 5% menor do  que  consta  na  planilha,  ou  seja,  terá  quer  ser  aplicado  um  desconto de 5%sobre a última tabela.  Abaixo  relaciona  algumas  medidas  solicitadas  e  não  encontradas na planilha e que peço para incluí­las.  295/60R22,5 AL02 ­ 80pçs  225/75R16 RA07 ­ 80pçs  275/70R16 Z36 ­ 20pçs  235/35R20 H105 ­ 40pçs  235/30R20 K107 ­ 40pçs  295/80R24,5 AL02 ­ 60pçs  1100R22 DM04 ou DM03 ­ 40pçs  305/40R22 ­ 20pçs  305/45R22 RH07 ­ 20pçs  285/45R22 ­ 20pçs  255/70R15 RH03 ­ 100pçs  225/50R17 K110 ­ 60pçs  Fl. 6911DF CARF MF     40 Dúvidas favor retornar,  Obrigada Micheli  Não  menos  relevantes  também  são  as  mensagens  trocadas  por  outros  funcionários  da  MADEIREIRA  HERVAL,  Sr.  Everton  Sander  e  Sra.  Deisi  Diel,  com  a  HANKOOK, na qual é tratado assunto relacionado com os embarques da FREE TRADE:  27/08/2007  De: "Everton ­ Herval" <everton@herval.com.br>  Enviado em: 27/08/2007 19:20 ZW3  Para:  "Carlos  \(Hankook  Tire\)"  <carlos@hankookpneus.com.br>,  <meire@hankookpneus.com.br>  cc: "Deisi" <deisi@herval.com.br>  Assunto: Fw: EMBARQUE DA HERVAL ­ Maersk em Busan  [Our  Ref:ACD46597]  Olá Carlos!!  Por  gentileza  verifique  com  a  origem  o  nr  do  bookings  registrados  os  quais  a  Maersk  diz  não  ter  espaço  para  os  próximos navios.  Com este nr de booking a Ana da Maersk poderá tentar espaço.  A  partir  de  29/08  estarei  em  período  de  férias  e  qualquer  assunto relacionado aos embarques da Free Trade poderão ser  discutidos  com  a  Colega  Deisi  (deisi@herval.com.br  51  3564  8473) em conjunto com a Clemar.  sds  _____________________________  Everton Sander  Comercial Exportação/ Importação  Grupo HERVAL  Fone: 55.51.3564.8487  Fax: 55.51.3564­8499  E­mail: import@herval.com.br  everton@herval.com.br  Web Site: www.herval.com.br  Dois Irmãos/ RS ­ Brasil  Fl. 6912DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.893          41 Em sua defesa, a Recorrente apenas afirma a normalidade das mensagens do  Sr.  Germano  Grings  que  tratam  de  negociações  comerciais  da  FREE  TRADE  com  o  seu  fornecedor  HANKOOK  tendo  em  vista  que  ele,  embora  seja  diretor  da  MADEIREIRA  HERVAL, também é diretor comercial da importadora FREE TRADE, sendo natural participar  dessas  tratativas.  No  entanto,  a  Recorrente  não  explica  o  porquê  de  funcionários  da  MADEIREIRA  HERVAL  realizarem  as  tratativas  e  pedidos  das  importações  da  FREE  TRADE  com  o  fornecedor  Hankook,  conforme  restou  comprovado  pelas  várias  mensagens  aqui  transcritas. Conforme demonstrado, o  corpo  funcional da MADEIREIRA HERVAL era  responsável por  todos os pedidos,  estabelecendo  a quantidade, preço, prazo  e os modelos de  pneus  a  serem  produzidos  nas  fábricas  da HANKOOK  no  exterior  e  posterior  envio  para  o  Brasil por meio da FREE TRADE. De  igual  forma, está demonstrado nos autos que a FREE  TRADE,  dentre  os  poucos  funcionários  de  que  possuía  (total  de  sete  a  nove),  nenhum  era  ligado a área de comércio exterior. Disso, conclui­se que a MADEIREIRA HERVAL sempre  foi  a  única  responsável  pelas  negociações  e  pedidos  a  fornecedoras  dos  pneus HANKOOK,  exercendo  o  controle  do  fluxo  das mercadorias  envolvidas  nas  importações  dos  pneus. Vale  ainda  frisar,  que  não  foi  encontrada,  ou  a  Recorrente  juntou  em  sua  defesa,  qualquer  documentação  comprobatória  de  que  a  FREE  TRADE  participou  efetivamente  de  qualquer  negociação comercial, seja com a HANKOOK, ou com a própria MADEIREIRA HERVAL.  Além disso, apurou a Fiscalização que a MADEIREIRA HERVAL detinha a  exclusividade de  comercialização e  assistência  técnica dos pneus HANKOOK no Brasil. Tal  fato foi inclusive confirmado por declaração tomada do Diretor em comum das duas empresa  (HERVAL e FREE TRADE), o Sr. Germano Grings, in verbis:  Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que  a Madeireira Herval Ltda, possui a concessão oficial da marca  Hankook,  fabricante  Coreano  de  pneus,  para  representar  a  referida  marca  no  Brasil,  respectivamente  nos  estados  do  Rio  Grande  do  Sul  e  São  Paulo,  sendo  responsável  pela  comercialização e assistência técnica.  (grifos e negritos nossos)  É  fato  incontroverso,  assim,  que  a  MADEIREIRA  HERVAL  detém  a  exclusividade  de  comercialização  dos  pneus  HANKOOK  em  território  nacional.  Embora  a  FREE TRADE tenha passado a negociar parte dos produtos importados diretamente a terceiros  consumidores  finais,  a  fim de evitar  "problemas  fiscais",  o  faz  com a permissão  e ordem da  MADEIREIRA HERVAL detentora da marca, conforme  indicado nas mensagens  eletrônicas  antes  reproduzidas. Se a MADEIREIRA HERVAL é detentora da marca no Brasil, deduz­se  que  a FREE TRADE não  possui  liberdade  para  importar  de  acordo  com  as  necessidades  de  mercado,  mas  é  vinculada  as  necessidades  indicadas  pela  MADEIREIRA  HERVAL.  Os  elementos até aqui apresentados demonstram que a ocultada MADEIREIRA HERVAL, além  de  deter  o  controle  total  das  importações  realizadas,  da  mesma  forma,  controla  toda  a  comercialização dos pneus em território nacional e, ainda que permita a FREE TRADE realizar  algumas de suas vendas diretamente a terceiros, tal fato não é capaz de infirmar a acusação de  interposição fraudulenta no presente caso. Isso se constitui em mais um elemento que confirma  que a FREE TRADE não opera de forma autônoma como empresa comercial, mas tão somente  age a serviço da MADEIREIRA HERVAL.  Noticia­se, ainda, nos autos que a FREE TRADE adota preços normalmente  formados apenas pelo custo e valores para  reposição de  impostos. Disso resulta que em suas  Fl. 6913DF CARF MF     42 operações com a MADEIREIRA HERVAL opera com margens de lucro baixas ou quase zero,  em condições diferentes daquelas normais de mercado. Como se sabe, esse tipo de definição de  preço de venda próximo ou abaixo do custo de importação é  típico nas operações em que se  dão por conta e ordem, na qual o  importador ostensivo age como mero prestador de serviço,  não guardando características de operação de compra e venda.  Nesse  cenário,  restou  comprovado  nos  autos  que  as  margens  de  lucro  praticadas  nas  operações  de  vendas  da FREE TRADE para  a MADEIREIRA HERVAL  são  definidas  por  essa  última  de  acordo  com  os  interesses  do  Grupo  HERVAL.  A  mensagem  eletrônica  comercial  (fl.  2.340),  datada  de  02/02/2009,  do  Sr.  GERMANO GRINGS  ao  Sr.  ARNALDO (contabilidade)  ratifica esse entendimento de que, em relação às vendas  internas  feitas  à MADEIREIRA HERVAL LTDA, não passam de meras  transferências,  distantes das  condições normais de mercado:  Arnaldo,  ficou  uma  margem  de  2.795  milhões  para  a  Free,  acho que  isso  encerra o  ciclo do  cambio, gostaria  de diminuir a margem para 10% entre Free e Herval a  partir de 01.02, verifica  se é possível e conversa comigo  segunda pela manhã.  Carolina,  antes  de  faturar  qualquer  coisa  da  Free  para  Herval, conversa comigo amanhã.  Att  Germano  (negrito nosso)  Tais fatos demonstram que a FREE TRADE não opera de forma autônoma na  comercialização  das  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  inexistindo,  assim,  nessas  operações qualquer propósito negocial.  A  fim  contestar  essa  constatação,  a  empresa  discorreu  longamente  sobre  o  resultado anual da FREE TRADE que  em alguns  anos  apresentou prejuízo,  devido a  fatores  externos a atuação da empresa, e em outros apresentou resultado positivo. Afirma ainda que a  Fiscalização não atentou para os fatos que afetaram o resultado da empresa, tais como a pena  de  perdimento  aplicada  em  2008  e  a  crise mundial  no mesmo  ano  que  causou  um  variação  cambial absurda. Mas que, superados esses  fatos excepcionais, a  importadora FREE TRADE  passou  a  apresentar  lucros  nos  anos  subseqüentes,  inclusive  recuperando  os  prejuízos  que  estavam se acumulando nos primeiros anos de operação.  A Fiscalização verificou especificamente as operações de vendas de pneus da  FREE TRADE para a MADEIREIRA HERVAL, nas quais constatou que os preços praticados  entre elas eram próximos ao “preço de custo”  (custo da mercadoria +  tributos  incidentes) ou  com baixa margem de lucro. Isso denota na operação mais semelhanças com “transferência” do  que  com  venda  de  mercadoria  nas  operações  entre  as  empresas,  uma  vez  que  foge  das  condições normais de mercado. Quanto aos preços praticados bem abaixo aos de mercado nas  operações  de venda da  FREE TRADE para  a MADEIREIRA HEVAL,  nada  foi  falado  pela  Recorrente.  O fato também de nos últimos anos a empresa destinar parte das suas vendas  (20%) para terceiros em condições normais de mercado, com margem de lucro de 126%, não  altera a situação, pois como já demonstrado anteriormente, tais vendas somente são realizadas  pela FREE TRADE com a autorização e controle da MADEIREIRA HERVAL que detém a  Fl. 6914DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.894          43 exclusividade  da  marca  HANKOOK  no  país,  conforme  restou  demonstrado  em  várias  mensagens de e­mail antes reproduzidas e documentos constantes nos autos. Ou seja, ainda que  parte  das  vendas  sejam  realizadas  diretamente  a  terceiros,  a  importadora  continua  agindo  a  conta e ordem da MADEIREIRA HEVAL.  Cabe  ressaltar,  que  no  julgamento  do  processo  nº  10516.720006/2012­92,  referente a multa de cessão de nome lavrada contra a empresa FREE TRADE, o Conselheiro  Winderley Morais Pereira analisou a mesma situação fática envolvida e entendeu que constam  nos  autos  elementos  comprobatórios  suficientes  de  suporte  para  a  acusação  fiscal  de  que  a  Recorrente (FREE TRADE) operou no comércio exterior cedendo o seu nome para que fossem  realizadas operações de importação de terceiros, reais adquirentes da mercadoria. Reproduz­se  a  seguir  trechos  do  voto  vencedor  proferido  que  expressam  o  entendimento  do  Conselheiro  quanto a matéria analisada:  A  Fiscalização  identificou  por  diversos  informações  e  documentos  fiscais,  a  relação  da  Free  Trade  com  a  empresa  Herval. O trabalho da auditoria da receita federal foi detalhado  e consegue comprovar de forma cristalina, o modo de operação  e  a  relação  comercial  e  econômica  entre  as  duas  empresas. O  relatório que consta do presente acórdão traz as comprovações  das  operações  realizadas,  bem  como  o  relatório  fiscal  que  motiva o lançamento (fls. 2227 a 2381).  O trabalho realizado pela fiscalização aduaneira comprova que  a  Free  Trade  atuava  em  nome  da  Herval,  as  provas  colhidas  durante o trabalho fiscal não deixam dúvida, que a Free Trade  além de fazer parte do mesmo grupo da Herval, apenas cedia o  nome para as operações de importação.  O eminente Redator designado prossegue a análise apresentando amostras de  diálogos  apreendidos  pela  Fiscalização  representativos  do  controle  da  MADEIREIRA  HERVAL sobre as importações realizadas em nome da FREE TRADE, bem como identifica e  reproduz  trechos do Termo de Verificação Fiscal que demonstram a relação de subordinação  da última a primeira e, por fim, arremata a sua análise dos fatos e documentação dos autos nos  seguintes termos:  As informações citadas alhures é uma pequena amostra de todo  o  trabalho  fiscal  que  além  das  conclusões  traz  cópias  de  mensagens  e  documentos  que  deixam  prova  robusta  da  que  as  operações de  importação eram declaradas como de importação  direta  pela  Free  Trade,  mas  na  verdade  sempre  tiveram  como  real adquirente a Madeira Herval.  Depreende­se, assim, que o conjunto de provas juntadas pela Fiscalização são  robustas  para  demonstrar  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  comprovada  operada  por  meio da prática de atos simulados que visaram a ocultação do real adquirente da mercadoria,  com  consequente  burla  dos  controles  aduaneiros  e  economia  no  pagamento  de  tributos  estaduais (ICMS) e federais (IPI), nos termos do art. 23, V, §1º do Decreto Lei nº 1.455/76.  Restando comprovada a ocorrência da interposição fraudulenta, fica evidente a procedência da  multa lançada.  Subsidiariamente,  a  Recorrente  solicita  que  os  tributos  incidente  sobre  as  importações envolvidas no caso sejam abatidos do valor da multa lançada.  Fl. 6915DF CARF MF     44 A  “lei”  prevê  a  não  incidência  dos  tributos  incidentes  na  importação  nos  casos  de  aplicada  a  pena  de  perdimento,  porém,  ressalva  expressamente,  mantendo  a  incidência,  nos  casos  de  não  localização,  consumo  ou  revenda,  conforme  as  legislações  indicadas  a  seguir.  Assim,  não  há  possibilidade  de  compensação  no  caso  pois,  conforme  informado nos autos, as mercadorias não foram localizadas e, por isso, os tributos são devidos.  Para o imposto de importação, inciso III, do § 4º, do artigo 1º, do Decreto­ Lei n° 37/66:  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  ...  §  4o  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ...  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou  revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (negritos nossos)  Para as contribuições incidentes na importação, inciso III, do artigo 2º, da  Lei n° 10.865/04:  Art.  2o  As  contribuições  instituídas  no  art.  1o  desta  Lei  não  incidem sobre:  ...  III  ­  bens  estrangeiros  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados,  tenham sido consumidos ou revendidos;  ...(negritos nossos)  Quanto  a  excluir  da  autuação  as  vendas  efetuadas  para  terceiros  que  não  a  Recorrente,  também não pode prosperar, pois ainda que a menor parte dos pneus  importados  tenha sido destinada a terceiros não ligados ao grupo HERVAL, restou demonstrado nos autos  que  todas  as  importações  de pneus  foram  realizadas  de  fato  pela MADEIREIRA HERVAL,  que se utilizou da FREE TRADE como interposta pessoa para efetuar  tais operações. Assim,  não  apresenta  diferença  se  a  mercadoria  foi  destinada  ao  real  importador  ou  diretamente  a  terceiros, pois também nesse último caso a venda foi realizada com a autorização e controle da  MADEIREIRA  HERVAL  que  detém  a  exclusividade  da  marca  HANKOOK  no  país,  fato  comprovado nos autos. Assim, a destinação de parte das mercadorias a terceiros não ligados ao  grupo  HERVAL  não  tem  potencial  para  infirmar  a  acusação  de  que  a  modalidade  de  importação  realmente  ocorrida  se  deu  “Por  Conta  e  Ordem”,  ao  invés  da  modalidade  “Por  Conta Própria” como consta nas Declarações de Importação.  Dispositivo  Fl. 6916DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.895          45 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 6917DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720494/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para apontar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando comprovada a prática de ato simulado por parte do sujeito passivo, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do 1 dia do exercício seguinte, nos termos do artigo 173, I do mesmo código ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Os valores recolhidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES, cujos empregados foram caracterizados como da empresa principal podem ser deduzidos da base de cálculo. (Súmula CARF nº 76)
Numero da decisão: 2202-004.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam deduzidos da base de cálculo da infração os recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do SIMPLES, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.697  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização  tem  competência  para  apontar  a  existência  de  vínculo  empregatício  para  os  efeitos  de  apuração  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão  à competência da Justiça do Trabalho.  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA.  Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando  comprovada a prática de ato simulado por parte do sujeito passivo, devendo o  prazo  decadencial  ser  contado  a  partir  do  1  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos do artigo 173, I do mesmo código  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  A  conduta  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  implica  a  ação  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária acerca da ocorrência dos  fatos geradores das  contribuições destinadas  a entidades  e  fundos,  incorrendo,  assim,  a autuada  na conduta típica da sonegação.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  correta  a  aplicação  da  penalidade  qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com  redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 94 /2 01 3- 30 Fl. 1878DF CARF MF     2 Os  valores  recolhidos  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  cujos  empregados  foram  caracterizados  como  da  empresa  principal  podem  ser  deduzidos da base de cálculo. (Súmula CARF nº 76)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que sejam deduzidos da base de cálculo da infração os recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  na  sistemática  do  SIMPLES,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negou provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).        Relatório  Conforme  se  verifica  pelo  Relatório  Fiscal  de  fls.  1079/1107  tratam  os  presentes  autos  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  obrigações  acessórias  correspondentes  formalizado  contra  a  Recorrente  em  virtude  de  serviços  prestados  por  empregados  das  empresas  OM  TÊXTIL  LTDA  e  TECELAGEM  EMBALAGEM  SALTO  LTDA.   De  acordo  com  a  fiscalização  a  Recorrente  criou  as  duas  empresas  (OM  TÊXTIL  e  TECELAGEM)  para  que  pudesse  optar  pelo  SIMPLES  NACIONAL  e,  assim,  efetuar  o  recolhimento  a  menor  das  contribuições  previdenciárias.  Embora  a  criação  das  empresas  não  seja  vedada,  a  fiscalização  apontou  os  seguintes  fatos  que  demonstrariam  a  existência meramente formal das mencionadas empresas:  a)  os  trabalhadores  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  OM  TÊXTIL  e  TEC. EMB. SALTO,  trabalhavam na  realidade para a empresa LULI. Essas empresas  foram  incorporadas pela empresa LULI em janeiro/2009;  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.879          3 b)  a  empresa  LULI  LTDA  iniciou  suas  atividades  em  02/01/1985,  no  endereço Praça Dr. Blumenau, 11, Centro, Blumenau/SC. Em 10/12/1998 mudou­se para a  Rua Engenheiro Udo Deeke, 600, Sala 01, Bairro Salto do Norte, Blumenau/SC, conforme  7ªAlteração Contratual, onde permanece até hoje;  c)  a  empresa  OM  TÊXTIL  LTDA  ME  iniciou  suas  atividades  em  17/05/1999,  no  endereço  Rua Ari  Barroso,  80,  Salto  do  Norte,  Blumenau/SC,  que  fica  nos  fundos da empresa LULI. De acordo com os funcionários da empresa OM TÊXTIL o acesso à  empresa sempre foi pela frente (do prédio da LULI), na Rua Udo Deeke, 600, concluindo que,  de  fato,  a  empresa  instalou­se  no  mesmo  endereço  da  empresa  controladora  LULI,  onde  permaneceu até a data da incorporação;  d) a empresa TECELAGEM E EMBALAGEM SALTO LTDA iniciou suas  atividades  em  01/06/1999,  no  endereço  Rua  Engenheiro  Udo  Deeke,  600,  Bairro  Salto  do  Norte, Blumenau/SC  ­ mesmo endereço  da LULI  ­,  lá permanecendo  até o momento de  sua  incorporação;  e)  as  três  empresas  não  possuem  sede  própria.  O  imóvel  situado  na  Rua  Engenheiro Udo Deeke, 600 foi locado pelas empresas e está registrado em nome da empresa  PARTICIPAÇÕES E  INVESTIMENTOS  INA LTDA, a qual possuía  atividades  interligadas  com as atividades da Recorrente, conforme objeto Social de cada uma em 2008;  f)  as  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  EMB.  SALTO  eram  empresas  meramente  formais ou  fictícias e que eram  interligadas e operavam de  fato como uma única  empresa pois;  ­  f.1)  quadro  societário  das  empresas  era  composto  por  parentes  dos  proprietários da empresa LULI e/ou empregados e ainda ex­empregados;  ­ f.2) as empresas controladas instalaram­se dentro da empresa controladora,  LULI, sem qualquer distinção ou separação, como afirmaram os ex­empregados das empresas  prestadoras de serviços (empregados atuais da LULI);  ­ f.3) no exercício de 01/2008 a 12/2008 o Capital Social da LULI era de R$  15.000,00 (quinze mil reais). No mesmo período o Capital Social das empresas OM TÊXTIL e  da TEC. EMB. SALTO era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  ­  f.4)  o  patrimônio  das  empresas  concentra­se  na  empresa LULI,  conforme  Balancetes Contábeis que anexa (DOC. 11 a 13), pois as empresas OM TÊXTIL e TEC. EMB  SALTO, não possuíam patrimônio nenhum, nem mesmo máquinas, cadeiras, ou um telefone,  bem como mercadorias, salvo mercadorias de terceiros, lançadas na conta “1.1.4.04 ­ CONTA  DE COMPENSAÇÃO”;  f.5) as  empresas OM TÊXTIL  e TEC. E BEM. SALTO eram deficitárias  e  acumulavam prejuízos;  f.6)  a  Folha  de  Pagamento  de  Salários  da  empresa  da  LULI  LTDA  correspondeu  a  4,2%  (do  Faturamento  da  empresa  (R$  53.797.950,57),  enquanto  que  o  Faturamento das empresas Prestadoras de Serviços foi insuficiente para cobrir o valor da Folha  de Pagamento;  Fl. 1880DF CARF MF     4 f.7)  a  empresa  LULI  possuía  custos  excessivos  se  comparados  com  as  empresas prestadoras de serviços, considerando que aquela possuía uma média de 134 (cento e  trinta  e  quatro)  funcionários  e  as  empresas  terceirizadas  (somadas)  uma  média  de  320  (trezentos e vinte);  f.8)  as  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  E  EMB.  SALTO  nada  pagavam  a  título  de  Água,  Energia  Elétrica,  Telefone,  Manutenções  de  Instalações,  Máquinas  e  Equipamentos, Móveis e Utensílios. Também não  tinham custos com Material de Segurança,  Materiais  de  Consumo,  Expediente  e  Limpeza.  Tais  custos  corriam  por  conta  da  empresa  LULI, em cuja contabilidade eram lançados;  g)  em  razão  da  incorporação  das  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  EMB.  SALTO,  em  janeiro/2009,  pela  empresa  LULI,  aquelas  foram  declaradas  extintas,  conforme  Décima Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social. A maioria dos empregados das  empresas  incorporadas  migraram  para  a  empresa  LULI  em  janeiro/2009,  sem  efetuarem  a  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  com  a  mesma  data  de  admissão  que  haviam  sido  registrados nas empresas incorporadas;  h)  de  acordo  depoimentos  de  alguns  ex­funcionários  das  empresas  incorporadas  nunca houve mais  de  uma empresa. Afirmaram que  as  empresas  operavam em  conjunto  e  alguns  funcionários  sequer  sabiam  da  existência  de  outras  empresas  no  local.  A  maioria  dos  funcionários  não  conhecia  os  sócios  da  empresas  incorporadas.  Reconheciam  proprietários  das  mesmas  os  Srs.  JAIR  CORDEIRO  e  LUZIA  CORDEIRO  (LULI).  Além  disso, confirmaram que o acesso às  três empresas sempre foi pela porta principal da empresa  LULI;  que  sempre  houve  um  só  Escritório,  um RH,  uma  Portaria  e  um Refeitório;  e  assim  permanece até hoje;  Em  decorrência  dos  fatos  relatados  a  fiscalização  entendeu  que  os  empregados e sócios formais das empresas OM TÊXTIL e TEC. EMB. SALTO atendem aos  pressupostos necessários à caracterização de segurados empregados da empresa LULI LTDA,  conforme o disposto no art. 3º da CLT e no art. 12,  inciso I,  alínea “a”, da Lei n.º 8.212/91:  Pessoalidade; Não­Eventualidade; Subordinação e Onerosidade;  Além disso, a fiscalização considerou que as empresas LULI INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  e  PARTICIPAÇÕES  INA  LTDA  configuram  um  Grupo  Econômico  de  Fato,  uma  vez  que  possuem  os  mesmos  sócios.  Essa  identidade  do  quadro societário se dá porque JAIR CORDEIRO e LUZIA CORDEIRO, possuem o usufruto  vitalício dos bens e quotas doadas para as  filhas KATIUSCIA, CAMILA e CELINA. Diante  disso,  são,  indiretamente,  proprietários  da  empresa  INA,  possuindo  o  direito  de  extinguir  a  sociedade a qualquer tempo;  O lançamento se fundamentou nos art. 121, 124, 128, 134 e 135 do CTN; art.  2º,  §  2º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho;  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991;  Em virtude da edição da Lei 11.941/2009 foi efetuado comparativo entre as  multas do CFL 68 + multa de mora x Multa de Ofício de 75%, (Período 01/2008 a 11/2008) a  fim  de  verificar  qual  a  multa  mais  benigna,  conforme  demonstrativo  em  anexo,  “SAFIS  –  Comparação de Multas” e, no período autuado (01/2008 a 11/2008) a multa menos severa foi a  anterior à vigência da Lei 11.941/2009;  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.880          5 Na competência 12/2008 foi aplicada a multa de ofício qualificada (art. 35­A  da lei 11.941/2009, c/c art. 44 da Lei 9.430/96) por restar caracterizada a prática de sonegação,  conforme artigo 71 da Lei 4.502/64;  Foi  também efetuado o lançamento da obrigação acessória no AI DEBCAD  Nº  37.359.376­7  (CFL  68),  por  ter  a  empresa  elaborado  a  GFIP  no  período  de  01/2008  a  11/2008  com  dados  não  correspondentes  a  todas  as  contribuições  previdenciárias  (  art.  32,  inciso IV, parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela lei 9.528/97, combinado com o  artigo  225,  IV,  parágrafo  4o.,  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99);  A  impugnante  (LULI)  e  os  sujeitos  passivos  solidários  (Luzia  Cordeiro  e  Participações  e  Investimentos  INA  Ltda)  foram  notificadas  dos  Autos  de  Infração  e  apresentaram suas respectivas impugnações alegando, resumidamente, o seguinte:  a) Erro na  identificação do sujeito passivo, uma vez que os  fatos geradores  (vínculos  empregatícios)  não  estavam  atrelados  diretamente  a  ela,  mas,  sim,  às  reais  empregadoras ("Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. ME e Tecelagem e Embalagem Salto  Ltda. ME") cuja  existência  é  admitida pela  fiscalização,  tanto que nenhum procedimento  foi  adotado para desconstituí­las. Defende que o lançamento tributário deveria ter sido formulado  contra o contribuinte direto, cabendo à autuada, empresa Luli Ltda, apenas a responsabilização  como coobrigada (responsável).  b)  Incompetência  da  Previdência  Social  Para  Reconhecer  Vínculo  Empregatício, pois somente o Juiz do Trabalho, na sua função inquisitória, é competente para  declarar  a  qualificação  de  um  determinado  vínculo  jurídico  de  trabalho,  conforme  previsão  expressa contida no art. 114 da Constituição Federal de 1988, a qual não pode ser derrogada  por normativas de inferior hierarquia.  c) Decadência do Direito de Lançar, uma vez que vez que entre a ocorrência  do fato gerador (jan/08 e fev/08) e a data da formalização do lançamento (mar/13), transcorrera  mais  de  cinco  (05)  anos.  Afirma  que  não  houve  a  comprovação  da  prática  de  ato  doloso,  fraudulento  ou  simulado,  o  que  torna  impossível  transmudar  a  regra  do  prazo  decadencial  fincada no artigo 150, §4°, para o artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.  d) Inexistência de Vínculo Direto Para Fins de Recolhimento Previdenciário,  pois em nenhum momento restou comprovado que a autuada detinha qualquer relação com as  empresas  desconstituídas,  anteriormente  ao  ano  de  2009  (quando  então  adquiriu­as  por  incorporação).  d.1)  A  manifestação  unilateral  do  fiscal  é  incipiente  para  embasar  a  desconsideração  da  existência  das  empresas  Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda.  e  Tecelagem  e  Embalagem  Salto  Ltda. ME  e  a  interferência  na  esfera  jurídico­patrimonial  da  insurgente é medida extrema, que não pode estar lastreada em dúvida, como ocorre no presente  caso  d.2)  As  empresas  Estamparia  e Tinturaria  OM Têxtil  Ltda.  e  Tecelagem  e  Embalagem Salto Ltda. ME detinham vida própria, inclusive com a prestação de serviços para  várias empresas do mercado, conforme registros anexados da empresa Estamparia e Tinturaria  OM Têxtil Ltda cujo registro contábil demonstra contas à receber de vários clientes, inclusive  empresas de grande porte, tais como Malharia Kyly, Malhas Soft, Hering, entre outros.  Fl. 1882DF CARF MF     6 d.3) no período  fiscalizado a  empresa Tecelagem e Embalagem Salto Ltda.  ME vinha prestando serviços exclusivos à autuada em face das peculiaridades que norteavam  seus produtos, como também, porque encontrava­se com sua capacidade produtiva totalmente  voltada para tal fim.  d.4)  Defende  que  não  se  afigura  razoável  sustentar  a  autuação  fiscal  em  meros registros contábeis de uma empresa de pequeno porte, porque a contabilização dos atos e  fatos  econômicos  nestas  sociedades  nem  sempre  se  afiguram  exatos,  vez  que  contabilização  completa dos eventos importaria em gastos excessivos para uma sociedade de pequeno porte,  como àquelas que a fiscalização supõe serem "de fachada"   d.5)  Alega  que  a  coleta  dos  depoimentos  dos  funcionários  não  foi  acompanhada pela impugnante, de forma que podem ter sido coletados de forma direcionada,  através da formulação de perguntas induzidas ou distorcidas a pessoas simples, que não detém  conhecimento  acerca  dos  negócios,  nem  tampouco  detém  capacidade  para  compreensão  da  sistemática de funcionamento das  instituições, de forma que não podem ser considerados em  nenhuma hipótese, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa  e) Inexistência de Grupo Econômico de Fato e Solidariedade Tributária, pois  este  requer  a  "coligação"  e/ou  o  "controle",  haja  vista  que  as  sociedades  fiscalizadas  sequer  detêm  investimentos  (relevantes  ou  irrelevantes)  em  outras  empresas,  quanto  menos,  nas  empresas fiscalizadas.  e.1) Defende que no presente caso também não se identifica a "combinação  de esforços de sociedades para realizar seus objetivos sociais" haja vista tratar­se de 03 (três)  sociedades  distintas  e  autônomas,  com  quadro  societário,  funcional,  atividade,  objeto  e  endereços absolutamente distintos, não denotando qualquer ligação as mesmas.  e.2) Ressalta que há absoluta distinção dos sócios das empresas envolvidas e  que todas as empresas possuem sócios pessoas físicas, o que, por si só afasta a possibilidade de  coligação ou controle necessário para caracterizar o "Grupo Econômico de Fato".  e.3) Contesta que o simples  fato de alguns dos  sócios das sociedades  terem  sido empregados ou deter quaisquer outro laço com outras empresas, em especial, da empresa  autuada, não pode ser considerado como elemento para caracterização de grupo econômico;.  e.4)  Assinala  que  as  atividades  e  objeto  social  das  empresas  são  absolutamente distintas, sendo a autuada empresa especializada na produção de artigos têxteis,  ao passo que as empresas Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. e Tecelagem e Embalagem  Salto Ltda. ME destinam­se  a  atividades  próprias,  de  tinturaria,  estamparia,  tecelagem,  entre  outros, o que afasta ainda mais a possibilidade de caracterização de qualquer  tipo de vínculo  entre  as  sociedades,  pois  a  identidade  de  objeto  e  atividade  para  a  caracterização  do  "grupo  econômico de fato" deve ser tal, a ponto de causar verdadeira confusão entre as atividades, não  se sabendo onde termina uma e começa a outra.  f) Quantificação da Base de Cálculo e Compensação dos Tributos Recolhidos  Pondera que, na hipótese de mantença da exigência fiscal, deve ser excluído da base de cálculo  do  lançamento,  o  valor  relativo  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal,  já  recolhido pelo real empregador, pelo sistema Simples de recolhimento de tributos, no período  autuado, a fim de se proceder a devida compensação e evitar dupla incidência, uma vez que as  empresas Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. e Tecelagem e Embalagem Salto Ltda. ME  procederam à regular recolhimento das obrigações previdenciárias pelo Simples Nacional.  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.881          7 g) Pleiteia que,  na  hipótese de  não  admissão  da  compensação  requerida  no  tópico  anterior,  seja  reconhecido  o  direito  da  autuada  ao  ressarcimento  dos  valores  pagos  a  título  de  Simples  pelas  empresas  Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda.  e  Tecelagem  e  Embalagem Salto Ltda. ME.  h)  Discorda  do  entendimento  do  agente  fiscal  quando  afirma  que  os  atos  praticados pela autuada caracterizam as hipóteses de "sonegação" e de "conluio" (arts. 71 e 73  da Lei n. 4.502/1964), motivando assim a aplicação da multa qualificada (150%), com fulcro  no art. 44 da Lei . 9.430/1996.  i)  Aponta  que  a  prevalência  do  presente  AI  relativo  à  obrigação  acessória  (CFL 68) encontra­se diretamente ligada a subsistência da imposição fiscal principal de forma  que,  inexistindo  o  reconhecimento  de  formação  de  "grupo  econômico  de  fato"  entre  as  empresas fiscalizadas e a condição da autuada como empregadora dos segurados das empresas  "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. ME" e "Tecelagem e Embalagens Salto Ltda. ME",  não pode ser imposta a autuada penalidade pelo não reconhecimento dos segurados como seus  funcionários.  As responsáveis solidárias apresentaram as seguintes alegações   a)  que  a  responsabilidade  tributária  mencionada  na  autuação  em  nada  se  difere da responsabilidade comum, decorrente da culpa, de forma que a simples invocação dos  dispositivos  mencionados  no  AI  não  se  constitui  em  fundamento  autônomo  para  responsabilização do impugnante.  a)  as  disposições  legais  contidas  nos  art.  121,  124  e  128  nas  quais  se  fundamenta  o  lançamento,  são  apenas  remissivas,  não  atribuindo  nenhuma  responsabilidade  específica;  b)  a  fundamentação  do  art.  134,  inciso  III  do  CTN  detém  destinação  específica, não podendo ser utilizado para a hipótese de responsabilização do 'administrador' da  sociedade,  vez  que  confere  responsabilidade  aos  "administradores  de  bens  de  terceiros",  hipótese esta que não se alinha à condição da impugnante que é detentora de quotas sociais;  c) excluem­se  as hipóteses mencionadas nos  incisos  I  e  II  do  art.  134, pois  não  foi  mencionada  nenhuma  das  pessoas  ali,  bem  como  não  há  que  se  falar  aqui  em  'mandatário', prepostos e empregados, no presente caso;  d)  a hipótese  do  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  única viável  por  se  alinhar  à  condição da impugnante de administradora, não trata de responsabilidade solidária, mas sim de  responsabilidade  pessoal,  de  forma  que  na  sua  aplicação  pressupõe  a  exclusão  da  pessoa  jurídica do pólo passivo, o que não ocorreu no presente caso; além do quê também não ocorreu  a prática de atos praticados com "excesso de poderes" ou "infração de  lei, contrato social ou  estatutos",   e) o art. 2º, § 2° da CLT e o art. 30, inciso IX da Lei n. 8.212/1991, não tem  aplicabilidade  nesta  hipótese  visto  que  tratam  de  'grupo  econômico',  o  que  não  se  alinha  à  responsabilização pessoas de sócios ou administradores, cuja fundamentação legal é outra, bem  diversa.  Fl. 1884DF CARF MF     8 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém  julgou  improcedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte (fls. 1705/1707):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SIMULAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA.  Em caso simulação, o prazo de decadência, é contado segundo a  regra do inciso I do art. 173 do CTN.  SIMULAÇÃO.  A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo  como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo  ser  exigido  da  pessoa  que  efetivamente  teve  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  SIMULADOS.  PREVALÊNCIA  DA  SUBSTÂNCIA  SOBRE  A  FORMA.  A  fiscalização  tem o dever de desconsiderar os atos e negócios  jurídicos  simulados,  a  fim  de  aplicar  a  lei  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos.  Esse  dever  está  implícito  na  atribuição de efetuar lançamento e decorre própria essência da  atividade de  fiscalização  tributária,  que deve buscar a  verdade  material, com prevalência da substância sobre a forma.  VÍNCULO  TRABALHISTA  FORMALIZADO  COM  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  SIMULAÇÃO  CARACTERIZADA.  A  ausência  de  atividade  econômica  própria  e  de  autonomia  operacional  e  patrimonial  da  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional caracteriza a ocorrência de simulação na formalização  de contratos de  trabalho,  tornando cabível a caracterização do  vínculo dos  segurados com a verdadeira empregadora, da qual  deve  ser  exigido  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.  Presente  os  requisitos  da  relação  de  emprego  é  cabível  à  autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de  uma empresa como trabalhadores de outra, tendo em vista que a  legalidade  formal  dos  contratos  celebrados  não  se  sobrepõe  à  realidade  fática  encontrada  na  empresa,  em  decorrência  do  princípio  da  primazia  da  realidade  e  da  busca  da  verdade  material, norteadores do contencioso administrativo.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  INFRAÇÃO À LEI. OCORRÊNCIA  Identificada  a  infração  à  lei,  é  imputada  aos  sócios  administradores  a  responsabilização  solidária  do  artigo  135,  inciso III, do CTN.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.882          9 RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO  DO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  pode  acolher  pedido  de  compensação  da  dívida  do  contribuinte  com  recolhimentos  ao  SIMPLES  em  razão  de  vedação  legal,  de  os  recolhimentos  apontados  terem  sido  efetuados  por  terceiro  e  com  a  utilização  do  artifício  da  simulação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Comprovada a intenção de impedir/ocultar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  modificar  suas  características  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido,  resta  caracterizada  a  sonegação e a fraude, impondo­se a aplicação da multa de ofício  qualificada.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES EM GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  sujeita  a  multa  variável em função do número de segurados da empresa, deixar  de  entregar,  mensalmente,  GFIP  na  rede  bancária  autorizada,  com  as  informações  acerca  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias e outras do interesse da RFB.  Constatado  que  a  empresa  apresentou  suas  GFIP  omitindo  as  informações  referentes  aos  segurados  empregados  registrados  formalmente  em  empresas  interpostas  para  simular  o  real  vínculo empregatício, cabe a autuação pelo descumprimento da  obrigação  acessória,  relativa  à  omissão  de  fato  gerador  em  GFIP.  PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  que  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente;ou  que  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Considera­se existente grupo econômico de fato quando duas ou  mais  empresas  encontram­se  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas.  Caracterizada  a  existência  do  Fl. 1886DF CARF MF     10 “grupo”, impõe­se a imputação de responsabilidade solidária a  cada  um  seus  integrantes,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  por  expressa  determinação  contida  no  inciso  IX  do  art.  30  do  referido  normativo.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Regra  geral,  toda  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  interessado  fazê­lo  em  momento processual diverso. Inteligência dos artigos 15 e 16 do  Decreto n.º 70.235/72.    Cientificado  da  decisão  acima  (AR´s  fls.  1752  e  1755),  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  os  Recursos  Voluntários  de  fls.  1757  à  1801  (Luli  Indústria  e  Comercio),  fls.  1820  à  1841  (Participações  INA),  fls.  1852  à  1874  nos  quais  reiteram as alegações formuladas quando das Impugnações.   É o Relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Os recursos estão dotados dos pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual, deles conheço.   Conforme  se  verifica  pelo  Relatório  fiscal  o  lançamento  centra­se  em  3  questões:  a)  Existência  da  denominada  "pejotização"  (contratação  de  empregado  por  meio de pessoas jurídicas para reduzir os custos previdenciários e trabalhistas)  b)  Lançamento  de  obrigações  acessórias  relativas  às  contribuições  sobre  os  empregados contratados por meio de pessoa jurídica.  c) Lançamento da multa agravada de 150% sobre os valores não recolhidos.  d) Responsabilidade  solidária  da Empresa  INA Participações  em  função  da  caracterização de grupo econômico.   f)  Responsabilidade  solidária  da  sócia  Luzia  Cordeiro  por  atos  praticados  com excesso de poderes, infração à lei ou estatutos (art. 135, III do CTN).  1) PRELIMINARES  1.1) Erro na identificação do sujeito passivo.   A  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  a  ausência  do  procedimento  de  desconsideração  das  pessoas  jurídicas  por  meio  das  quais  foi  efetuada a pejotização se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.   Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.883          11 1.2)  Incompetência  da  Previdência  Social  para  reconhecer  vínculo  empregatício.   Alega  o  Recorrente  que  somente  o  Juiz  do  Trabalho,  na  sua  função  inquisitória, é competente para declarar a qualificação de um determinado vínculo jurídico de  trabalho, conforme previsão expressa contida no  art. 114 da Constituição Federal de 1988, a  qual não pode ser derrogada por normativas de inferior hierarquia.  Antes de mais nada é importante registrar que, conforme previsto da Súmula  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Sendo  assim,  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  não  podem ser conhecidas.   A  competência  para  que  a  fiscalização  reconheça  o  vínculo  laboral  vem  expressamente  prevista  no  artigo  229,  §2º  do Regulamento  da Previdência Social  que  assim  dispõe:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou, diversas vezes,  quanto  a possibilidade de  reconhecimento de vínculo  laborar pela  fiscalização para  efeito de  cobrança das contribuições previdenciárias   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  (...)  II  ­  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o dever de investigar a relação  laboral entre a empresa e as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  nº  515.821∕RJ,  Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).   III ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vínculo  empregatício,  na medida em que:  "O  juízo  de  valor do  Fl. 1888DF CARF MF     12 fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp nº 575.086∕PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30.03.2006). (grifamos)  Improcedente, portanto, a preliminar suscitada.   1.3) Da decadência   Alega a Recorrente que entre a ocorrência do fato gerador (jan/08 e fev/08) e  a  data  da  formalização  do  lançamento  (mar/13),  transcorrera  mais  de  cinco  (05)  anos,  ocorrendo, portanto, a decadência do direito de lançar em relação à essas competências.   Verifica­se que o pressuposto essencial da alegação de decadência é o de que  a  contagem  do  prazo  deveria  ser  feita  a  partida  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  previstos  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Ocorre  que,  conforme  demonstrado no  relatório,  o pressuposto da presente  autuação é  a  simulação da prestação de  serviços por meio de empresas meramente formais.   Conforme restará demonstrado da análise do mérito, entendo que a simulação  restou  satisfatoriamente  demonstrada,  motivo  pelo  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  feita  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, conforme previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional.   Sendo assim, as competências relativas ao ano de 2008, não estão abrangidas  pela decadência,  uma vez que a  ciência ocorreu  em 27/03/2013 e o prazo do  fisco  efetuar  o  lançamento  somente  se  esgotaria  em  31/12/2013  para  as  competências  01  a  11  e  13/2008  e  31/12/2014 para o mês 12/2008.  2) MÉRITO  2.1) DA "PEJOTIZAÇÃO"  ­ ALEGAÇÃO DE  INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIREITO  PARA FINS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.   Alega a Recorrente que  inexiste vinculo para  fins de  recolhimento pois  em  nenhum momento restou comprovado que a autuada detinha qualquer relação com as empresas  desconstituídas,  anteriormente  ao  ano  de  2009  (quando  então  adquiriu­as  por  incorporação),  sem, contudo, demonstrar satisfatoriamente a existência autônoma das empresas utilizadas para  redução dos recolhimentos previdenciários.   Por outro  lado, o extenso conjunto probatório  trazido aos autos no  trabalho  fiscal deixa clara a inexistência das referidas pessoas jurídicas. Tais fatos, como já evidenciado  no relatório, permitem concluir pela existência de vínculo de emprego diante da presença dos  elementos  de  onerosidade,  subordinação  e  habitualidade  constantes  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91.  Tais  elementos  podem  ser  identificados  pelas  seguintes  situações,  já  descritas  no  relatório:  a)  As  empresas  LULI  LTDA,  OM  TÊXTIL  E  TECELAGEM  E  EMBALAGEM SALTO ALTO estavam localizadas no mesmo endereço na a Rua Engenheiro  Udo Deeke, 600, Sala 01, Bairro Salto do Norte, Blumenau/SC  b)  quadro  societário  das  empresas  era  composto  por  parentes  dos  proprietários da empresa LULI e/ou empregados e ainda ex­empregados;  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.884          13 c) no  exercício  de  01/2008  a  12/2008 o Capital  Social  da LULI  era  de R$  15.000,00 (quinze mil reais). No mesmo período o Capital Social das empresas OM TÊXTIL e  da TEC. EMB. SALTO era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  d)  o  patrimônio  das  empresas  concentra­se  na  empresa  LULI,  conforme  Balancetes Contábeis que anexa (DOC. 11 a 13), pois as empresas OM TÊXTIL e TEC. EMB  SALTO, não possuíam patrimônio nenhum, nem mesmo máquinas, cadeiras, ou um telefone,  bem como mercadorias, salvo mercadorias de terceiros, lançadas na conta “1.1.4.04 ­ CONTA  DE COMPENSAÇÃO”;  e)  as  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  E  BEM.  SALTO  eram  deficitárias  e  acumulavam prejuízos;  f)  a  Folha  de  Pagamento  de  Salários  da  empresa  da  LULI  LTDA  correspondeu  a  4,2%  (do  Faturamento  da  empresa  (R$  53.797.950,57),  enquanto  que  o  Faturamento das empresas Prestadoras de Serviços foi insuficiente para cobrir o valor da Folha  de Pagamento;  g)  a  empresa  LULI  possuía  custos  excessivos  se  comparados  com  as  empresas prestadoras de serviços, considerando que aquela possuía uma média de 134 (cento e  trinta  e  quatro)  funcionários  e  as  empresas  terceirizadas  (somadas)  uma  média  de  320  (trezentos e vinte);  h) as empresas OM TÊXTIL e TEC. E EMB. SALTO nada pagavam a título  de Água, Energia Elétrica, Telefone, Manutenções de Instalações, Máquinas e Equipamentos,  Móveis  e  Utensílios.  Também  não  tinham  custos  com Material  de  Segurança, Materiais  de  Consumo, Expediente  e Limpeza. Tais  custos  corriam por  conta  da  empresa LULI,  em  cuja  contabilidade eram lançados;  i)  em  razão  da  incorporação  das  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  EMB.  SALTO,  em  janeiro/2009,  pela  empresa  LULI,  aquelas  foram  declaradas  extintas,  conforme  Décima Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social. A maioria dos empregados das  empresas  incorporadas  migraram  para  a  empresa  LULI  em  janeiro/2009,  sem  efetuarem  a  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  com  a  mesma  data  de  admissão  que  haviam  sido  registrados nas empresas incorporadas;  j)  de  acordo  depoimentos  de  alguns  ex­funcionários  das  empresas  incorporadas  nunca houve mais  de  uma empresa. Afirmaram que  as  empresas  operavam em  conjunto  e  alguns  funcionários  sequer  sabiam  da  existência  de  outras  empresas  no  local.  A  maioria  dos  funcionários  não  conhecia  os  sócios  da  empresas  incorporadas.  Reconheciam  proprietários  das  mesmas  os  Srs.  JAIR  CORDEIRO  e  LUZIA  CORDEIRO  (LULI).  Além  disso, confirmaram que o acesso às  três empresas sempre foi pela porta principal da empresa  LULI;  que  sempre  houve  um  só  Escritório,  um RH,  uma  Portaria  e  um Refeitório;  e  assim  permanece até hoje;  O  conjunto  de  indícios  trazidos  pela  fiscalização  permitem  concluir  pela  inexistência  fática  das  pessoas  jurídicas.  Nesse  sentido,  valiosas  as  ponderações  de  FÁBIO  PIOVESAN BOZZA:  Por  se  tratar de prova  indireta, a  conclusão  sobre a  existência  do fato principal desconhecido, a partir do indício, estará sujeita  Fl. 1890DF CARF MF     14 a  diferentes  graus  de  crença.  Se  o  fato  desconhecido  pode  ter  multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício  isolado  perde  a  força  e  impede  o  emprego  da  presunção.  Por  isso o quadro de indícios deve ser:  (i) preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o  fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e  efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis  soluções;  (ii)  grave:  resultante  de  uma  forte  probabilidade  e  capacidade de induzir à persuasão;  (iii)  harmônico:  com  indícios  concordantes  entre  si  e  não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a mesma  solução,  de  modo  a  aumentar  o  grau  de  confirmação  lógica  sobre  uma dada  ilação.  (BOZZA, Fábio Piovesan  ­ Planejamento  Fiscal  e  Autonomia  Privada  ­  ed.  Quartier  Latin,  p.  193)  (grifos no original)  Dessa forma,  improcedente as alegações de ilegitimidade do  lançamento no  perante a Recorrente.  Isso porque  restou demonstrada a simulação. O Código Civil, ao  tratar  dos efeitos dos negócios jurídicos simulados, assim dispõe:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados (grifamos)  A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reconheceu a simulação e  a  validade  do  lançamento  efetuado  em  situações  como  a  dos  autos  (interposição  se  pessoas  jurídicas), conforme se verifica pelo acórdão CSRF/01­05.543 que recebeu a seguinte ementa:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  –  INTERPOSTA PESSOA  –  SIMULAÇÃO. Comprovada  a  interposição  fictícia  de  pessoa  jurídica, deve o fisco exigir o  imposto do beneficiário da renda  tributável auferida em nome da empresa individual. O artigo 149  do  CTN,  VII,  autoriza  realizar  o  lançamento  de  ofício  diretamente  naquele  que  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  afastando­se  os  sujeitos  aparentes,  cuja  constituição  formal  visava apenas ocultar os reais titulares da renda. Essa, aliás, é a  também  regra  inscrita  na  Lei  nº  9.430/96,  art.  42,  §  5º,  que  determina  que,  no  caso  de  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  bancário. SOCIEDADE DE FATO – evidenciada a existência de  vários beneficiários do  ilícito, organizados sobre a gerência do  principal  interessado,  configura­se  a  sociedade  de  fato  e  a  imputação de responsabilidade tributária por força do interesse  comum (art. 124, I, do CTN). LEGITIMIDADE PROCESSUAL –  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.885          15 Admite­se a defesa administrativa dos responsáveis solidários no  processo administrativo  fiscal, por  força do disposto no art. 58  da  Lei  nº  9.784/99,  que  atribui  legitimidade  aqueles  cujos  interesses  forem  indiretamente  afetados  pela  decisão.  COMPETÊNCIA  –  Dada  a  identificação  dos  co­responsáveis  pelo pagamento da obrigação tributária, é legitima sua inclusão  no lançamento de ofício (art. 202 do CTN).  Entendemos  que,  em  situações  como  essa,  não  há  que  se  falar  em  desconsideração da pessoa jurídica, pois esse procedimento pressupõe a existência material das  empresas  interpostas. Nos  termos do  artigo 149,  inciso VII do CTN,  a autoridade  fiscal  está  autorizada a rever de ofício o lançamento e exigir o tributo diretamente daquele que agiu com  dolo ou simulação, afastando o sujeito aparente.  Por fim, a alegação de que o fato das provas testemunhais terem sido colhidas  unilateralmente  pela  fiscalização  maculariam  a  conclusão  do  trabalho  fiscal  por  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  não  se  sustenta.  Em  primeiro  lugar,  porque  os  depoimentos  dos  funcionários são apenas um dos diversos indícios trazidos no trabalho fiscal. Além disso, não  há  se  que  falar  em  contraditório  no  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que  esse  é,  essencialmente,  inquisitorial,  não  havendo,  portanto  que  se  falar  em  contraditório  de  ampla  defesa. Nesse sentido esclarecedoras as lições de JAMES MARINS:  Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É  justamente  a  presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  (MARINS, James  –  Direito Processual Tributário Brasileiro  –  ed. Dialética,  4ª  edição, p. 231)  Sendo  assim,  não  há que  se  falar  no  direito  ao  contraditório  pleiteado  pela  Recorrente.   Fl. 1892DF CARF MF     16 2.2) INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO  Alega a Recorrente a inexistência de grupo econômico de fato e solidariedade  tributária,  pois  este  requer  a  "coligação"  e/ou  o  "controle",  haja  vista  que  as  sociedades  fiscalizadas  sequer  detêm  investimentos  (relevantes  ou  irrelevantes)  em  outras  empresas,  quanto  menos,  nas  empresas  fiscalizadas.  Assinala  que  as  atividades  e  objeto  social  das  empresas são absolutamente distintas, sendo a autuada empresa especializada na produção de  artigos têxteis, ao passo que as empresas Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. e Tecelagem  e  Embalagem  Salto  Ltda.  ME  destinam­se  a  atividades  próprias,  de  tinturaria,  estamparia,  tecelagem, entre outros, o que afasta ainda mais a possibilidade de caracterização de qualquer  tipo  de  vínculo  entre  as  sociedades,  pois  a  identidade  de  objeto  e  atividade  para  a  caracterização  do  "grupo  econômico  de  fato"  deve  ser  tal,  a  ponto  de  causar  verdadeira  confusão entre as atividades, não se sabendo onde termina uma e começa a outra.  Improcedentes as alegações do Recorrente. Isso porque, como bem observado  pela decisão recorrida:  Todavia, examinando os autos não se constata a caracterização  de  grupo  econômico  entre  a  empresa Luli  Ltda  e  as  empresas  Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda  e  Tecelagem  e  Embalagem  Salto  Ltda  ME,  nos  moldes  combatido  na  impugnação.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  em  seu  item  25,  bem  como os termos de Sujeição Passiva Solidária 1 e 2 (fls. 1158 a  1161) houve tão somente a caracterização de grupo econômico e  configuração  de  solidariedade  entre  a  autuada  e  a  empresa  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  INA  LTDA  e  a  sócia  administradora, LUZIA CORDEIRO.  Em relação à responsabilidade da sócia Luzia Cordeiro entendo que uma vez  comprovada a prática de simulação, correta a imputação da responsabilidade solidária prevista  no artigo 135 do Código Tributário Nacional.    2.3)  DA  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  E  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES  Pleiteia  a  Recorrente  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  os  valores  relativos  à  contribuição  previdenciária  patronal  recolhidos  pelas  empresas Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. e Tecelagem e Embalagem Salto Ltda. ME  no sistema Simples no período autuado, a fim de evitar dupla incidência.   Entendo corretas as alegações da Recorrente. Ao desconsiderar a existência  das  demais  pessoas  jurídicas  a  conseqüência  natural  é  admitir  que  os  pagamentos  por  elas  realizados,  foram,  na  verdade,  efetuados  pela  Recorrente.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela Súmula CARF nº 76 que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  76  ­  na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Em  face  dos  exposto,  entendo  que  deve  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa  sistemática,  observando­se os percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.886          17 2.4) DA MULTA AGRAVADA  Alega  a  Recorrente  que  não  houve,  no  caso  dos  autos,  dolo  fraude  ou  simulação,  mas  mera  divergência  quanto  a  interpretação  dos  conceitos  da  legislação  de  regência.   Nesse ponto, como já extensamente demonstrado pelo trabalho fiscal e pela  decisão  recorrida,  entendo  que  resta  claramente  demonstrada  a  simulação  da  qualidade  de  "sócios" por parte da Recorrente para se esquivar das suas obrigações tributárias e trabalhistas.   Sendo assim, considero correto o procedimento fiscal e a decisão recorrida,  devendo  ser  mantida  a  penalidade  qualificada,  porquanto  aplicada  nos  exatos  termos  das  disposições contidas no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela  Lei n.º 11.488, de 2007:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Em face do exposto, entendo correta a imputação da multa qualificada.  2.5)  DA  INCORRETA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Conforme afirma a própria Recorrente a prevalência do lançamento relativo à  obrigação  acessória  está  diretamente  ligada  a  imposição  fiscal.  Sendo  assim,  uma  vez  que  evidenciado nos  autos que os  empregados  constantes das  folhas de pagamento das  empresas  Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. ME e Tecelagem e Embalagem Salto Ltda. ME, eram  na verdade empregados da autuada, cabia a esta a inclusão dos mesmos nas suas GFIP, como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  acessória,  obrigada,  portanto,  ao  cumprimento  de  obrigações  que  constituam  um  fazer  ou  não  fazer  determinado  em  lei,  não  sendo  possível  atribuir  essa  responsabilidade  a  terceiros.  Em  face  disto  também  não  há  que  se  cogitar  em  descumprimento  parcial  da  obrigação  de  prestar  informações  com  redução  do  percentual  de  multa aplicável.  3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento ao recurso para que sejam deduzidos da base de cálculo recolhimentos da mesma  natureza efetuados na sistemática do SIMPLES, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  Fl. 1894DF CARF MF     18 (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                              Fl. 1895DF CARF MF

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7390964 #
Numero do processo: 13909.000006/2002-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois antes deste prazo não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-006.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a aplicação da Taxa SELIC apenas a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.801  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MACSOL ­ MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois  antes  deste  prazo  não  existe  permissivo,  nem mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  a  aplicação  da Taxa SELIC  apenas  a partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido.  Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 00 06 /2 00 2- 75 Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 787          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 739 a 745),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  contra  o  Acórdão  3402­00.536,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 728 a 736), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  INCLUSÃO.  LEI  9.363/96  ­  IN/SRFs nºs 23/97 e 103/97. RESTRIÇÕES INDEVIDAS. ARTS.  96, 99 E 100 DO CTN.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores,  ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para  o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista  no  art.  1°,  da  Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aludidas  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores,  incidindo em violação ao disposto nos arts. 96,99 e 100 do CTN.  CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96  (art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide  também  sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF.  Recurso Provido em Parte.  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  752),  a  PGFN  contesta tão­somente a aplicação da Taxa SELIC, alegando que “... além de inexistir previsão  legal, aqui não há repetição, porque não há pagamento indevido ou a maior que o devido”, ou  seja,  o  ressarcimento  não  é  espécie  do  gênero  restituição,  tratando­se  de  institutos  completamente distintos.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Fl. 787DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 788          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas as formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  A  matéria  que  nos  foi  trazida  à  apreciação  restringe­se  à  atualização  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  SELIC  no  caso  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido de IPI.  Utilizo­me  aqui  do Voto Vencedor  do  Ilustre Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, no Acórdão nº 9303­005.425, desta mesma 3º Turma da CSRF:  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 789          4 descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 790          5 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 791          6 protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2.  A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes: ..........)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­  , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 792          7 ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os  efeitos do disposto no § 1°,  os atos  referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 793          8 aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre os  serviços de  industrialização por encomenda,  sobre esta parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de  360 dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a  sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o  argumento  da  ilustre  relatora,  em  seu  voto,  de  que  seria  aplicável à espécie o art. 39 da Lei n° 9.250/95, o qual, segundo  o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de  ressarcimento de tributos.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 794          9 O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  ...  para  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias) da data da protocolização do pedido de  ressarcimento, a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas instâncias de julgamento.  Resta saber então se houve oposição ilegítima estatal ou não na análise, pela  Unidade  de  Origem,  do  direito  creditório,  posteriormente  revertida  nas  instâncias  de  julgamento.  Houve,  sim.  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  das  aquisições de não­contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, não é mais  passível do discussão no CARF, pois há decisão do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  Ementa  do  referido  acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 795          10 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disto,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE, REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 796          11 2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer a aplicação da Taxa SELIC apenas a partir  de 360 dias do protocolo do pedido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 796DF CARF MF

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7409243 #
Numero do processo: 10880.036851/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PASEP — DECADÊNCIA - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, nos casos em que não houve a antecipação do pagamento, rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, hipótese em que o prazo de decadência corre a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso provido em parte
Numero da decisão: CSRF/02-01.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar decaído o período de Ago/83 a dez/84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo que dava provimento integral ao recurso e os Conselheiros Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Edison Pereira Rodrigues que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS / SEGUNDA TURMA Processo n° 10880.036851/90-61 Recurso n° RD/101 1 337 Matéria PASEP Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada ELETROPAULO — ELETRICIDADE DE SiÃO PAULO S/A Recorrida 16- CÂMARA DO 1 Q- CONSELHO DE CONTRIBUINTE Sessão de 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 024 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PASEP — DECADÊNCIA - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, nos casos em que não houve a antecipação do pagamento, rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, hipótese em que o prazo de decadência corre a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar decaído o período de Ago/83 a dez/84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo que dava provimento integral ao recurso e os Conselheiros Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Edison Pereira Rodrigues que negavam provimento ao recurso EtYrSON PEREI G GUES PRESIDEN ("G'W M Á C VINICIUS NEDER DE LIMA R OR FORMALIZADO EM 24 OUT 2001 1 Processo n° . 10880.036851/90-61 Acórdão n° CSRF/02-01.024 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, Ausente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 2 Processo n° , 10880 036851/90-61 Acórdão n° CSRF/02-01.024 Recurso n° . RD/101-01„ 337 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de exigência da contribuição ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP, referente aos fatos geradores de agosto de 1983 a dezembro de 1988, constituída nos termos da Lei Complementar n- Q 08/70 e alterações posteriores. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 101-90,717, em 26 de fevereiro de 1997, em que decide - por unanimidade de votos — dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da ementa de fls.. 159 que se transcreve na parte objeto do recurso, "PIS/PASEP - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA- O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário de contribuição para o PASEP decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (. ) Objetivando a reforma julgado em epígrafe, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional recorre à instância superior (fls. 167/169), Aduz que a decisão recorrida diverge das decisões constantes nos Acórdãos 105-10.186 e 105-6,386, ambas no sentido de que o prazo decadencial é de dez anos e não de cinco, como sustentado na decisão ora recorrida O primeiro acórdão paradigma tem a seguinte ementa: "PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA — Considera-se homologado o lançamento, posto que a Lei fixou prazo diferenciado, se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o mesmo prazo no prazo de 10 (dez) anos, a contar da ocorrência do fato gerador Inteligência dos Artigos 150 Parag "4" do "CTN" e "3" do Dec-Lei n. 2052, de 03/08/93." Pelo Despacho de fls. 910, a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificada da interposição de recurso pela Fazenda Nacional, a recorrente não ofereceu contra-razões no prazo previsto no Regimento Interno desse Conselho, É o relatório 3 Processo n° 10880036851/90-61 Acórdão n° CSRF/02-01 024 VOTO CONSELHEIRO — RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O Recurso Especial da interessada atendeu aos pressupostos para a sua admissibilidade O apelo merece se conhecido. A questão cinge-se a alegação de decadência do direito de constituir o crédito em questão, verifica-se que a Câmara recorrida sustenta que o direito de constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PASEP decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, enquanto a decisão paradigma entende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, ex vi do disposto no Decreto n° 2 052/83 O Decreto-lei n° 2 052, de 03/08/83, regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta para a contribuição para o PIS/PASEP, estabeleceu em seu art 3° regras de guarda de documentos, a saber "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal anterior " Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo O artigo 10 do mesmo Decreto, estatui prazo prescricional, a saber "Art 10 — A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS/PASEP, prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento" coerente Da interpretação conjunta destes dois dispositivos, a meu sentir, não é possível alcançar a definição legal para o prazo decadencial das referidas contribuições O artigo 3° apenas estatui a guarda de documentos, 4 Processo n° : 10880.036851/90-61 Acórdão n° CSRF/02-01.024 imposição com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que estamos diante da decadência e não da prescrição.. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de manter registros dos pagamentos. Assim, na falta de legislação específica sobre a matéria e havendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido, reiterada vezes, a natureza tributária da Contribuição para o PIS/PASEP, deve-se aplicar à hipótese as disposições do Código Tributário Nacional relativas à decadência. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. A regra geral de decadência do lançamento de ofício é estabelecida no artigo 173, enquanto o prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas duas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa., Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de ofício, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa de investigação do Fisco„ No caso em questão, verifica-se que a exigência decorre de falta de recolhimento do tributo.. Assim, não há que se falar em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício, eis que nesse caso não está presente o pressuposto da antecipação do pagamento, caracterizante desta modalidade de lançamento. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao analisar essa matéria, no Resp n°23706, de 14 de outubro de 1996, decidiu, por unanimidade de votos, que . -- "Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício, hipótese em que o prazo de 5 Processo n° 10880.036851/90-61 Acórdão n° . CSRF/02-01 024 decadência corre a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser realizado,." Daí pode-se concluir que a hipótese dos autos é tratada pela regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Neste contexto, entendo que relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1983 e 1984, está decadente o direito da Fazenda Pública da União de constituir o crédito tributário relativamente ao PASEP A sua efetivação poderia dar-se até 31/12/88 e 31/12/89, respectivamente, mas ocorreu em data posterior (out/90), não abrangida pelo prazo extinto. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso especial para reformar a decisão recorrida e restabelecer a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 1985 não alcançados pela decadência Sala das Sessões, 21 de junho de 2001. 44. /-"(PL"‘ IN/r7Rr • VINICIUS NEDER DE LIMA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.723779/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. As despesas consideradas necessárias ou operacionais devem ser comprovadas pelo contribuinte com documentação hábil e idônea, sob pena de glosa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, fraude ou simulação, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, por si só, não revela conduta dolosa. Trata-se, na verdade, de situação típica que enseja a aplicação da multa de ofício ordinária, de 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto social, não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios, ainda que detenha poderes de gestão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa, de CSLL, idêntica solução dada ao IRPJ.
Numero da decisão: 1201-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários para: afastar a multa qualificada passando de 150% para 75%; bem como afastar a responsabilidade solidária do recorrente Sr. Florisberto Ferreira de Cerqueira. Os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa davam integral provimento aos recursos voluntários. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães (relator) e Eva Maria Los que negavam provimento aos recursos. Designado o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.250  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL   Recorrente  TV SUBAE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  As  despesas  consideradas  necessárias  ou  operacionais  devem  ser  comprovadas pelo contribuinte com documentação hábil  e  idônea, sob pena  de glosa.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO.  NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Uma vez ausente a figura do dolo, fraude ou simulação, a multa qualificada  deve ser afastada.  O não pagamento de tributo, por si só, não revela conduta dolosa. Trata­se, na  verdade,  de  situação  típica  que  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  ordinária, de 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART.  135,  III  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA.   Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que  caracterize  excesso de poderes ou  infração a  lei,  contrato  social ou estatuto  social,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  tributária  dos  sócios,  ainda  que detenha poderes de gestão.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa, de CSLL, idêntica solução dada ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 37 79 /2 01 3- 23 Fl. 4064DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento aos recursos voluntários para: afastar a multa qualificada passando de 150% para  75%; bem como afastar a  responsabilidade solidária do  recorrente Sr. Florisberto Ferreira de  Cerqueira. Os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa davam integral  provimento aos recursos voluntários. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães  (relator) e Eva Maria Los que negavam provimento aos recursos. Designado o conselheiro Luis  Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  TV SUBAE LTDA recorre a este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  15­36.391,  de  20/08/2014,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  mantendo o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, no valor de R$182.277,03 (cento e  oitenta e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e três centavos), e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$65.619,73 (sessenta e cinco mil, seiscentos e dezenove  reais e setenta e três centavos), juntamente com a multa de oficio, no percentual de 150%, e os  juros de mora, mantendo as Multas exigidas isoladamente por falta de recolhimento do IRPJ e  da CSLL sobre base de cálculo estimada, nos valores respectivos de R$228.096,34 (duzentos e  vinte e oito mil e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) e R$32.811,87 (trinta e dois  mil,  oitocentos  e  onze  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  e mantendo  também  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  dos  dirigentes  Srs.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  e  Florisberto Ferreira de Cerqueira,. A seguir trago a colação a ementa daquele Acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo os autos de  infração preenchido os  requisitos  legais  e o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada de impugnar os lançamentos, descabe a alegação de  nulidade.  Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Comprovado que o autuado simulou a prestação de serviços por  empresa  que,  apesar  de  criada  atendendo  às  formalidades  legais, de fato não existe, cabe a responsabilização dos diretores  da  empresa  autuada  por  infração  de  lei  e  do  contrato  social,  restando  caracterizada  a  solidariedade  e  justificada  a  reunião  da empresa e das pessoas físicas indicadas nos autos de infração  no mesmo polo passivo da obrigação tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS  OPERACIONAIS.  INDEDUDITIBILIDADE.  GLOSA.  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação  de  que  são  necessárias  às  atividades da empresa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS  OPERACIONAIS.  INDEDUDITIBILIDADE.  GLOSA.  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação  de  que  são  necessárias  às  atividades da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO.  Os atos ilícitos praticados pelo contribuinte e pelos responsáveis  tributários,  dentre  os  quais  a  simulação,  por  interposição  de  pessoa,  configuram procedimento doloso,  visando a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tomasse conhecimento da ocorrência do  fato gerador, ou ainda  visando  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a  evitar o seu pagamento, demonstrando o objetivo de sonegação  de  tributos,  e  sujeitam  a  pessoa  jurídica  à  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  Fl. 4066DF CARF MF     4 A matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício faz parte do lançamento e deve ser conhecida por este  órgão  julgador,  entendendo­se  que  a  multa  de  ofício,  como  parcela integrante do crédito tributário, está sujeita aos juros de  mora,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  da  contribuição  social  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  Decisão  de  Primeira Instância, completando­o ao final:  Trata­se dos autos de infração de fls. 3/15 e 16/26, relativos aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  lavrados  em  04/06/2013,  que  pretendem a cobrança, respectivamente:  ­ do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor  de R$182.277,03 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e  sete reais e três centavos), além da multa de ofício no percentual  de 150% e dos juros de mora, e da Multa Isolada, decorrente da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada,  no valor de R$228.096,34 (duzentos e vinte e oito mil e noventa e  seis reais e trinta e quatro centavos);  ­ da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor  de R$65.619,73 (sessenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais  e setenta e três centavos), além da multa de ofício, no percentual  de 150%, e dos juros de mora, e da Multa Isolada, decorrente da  falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada,  no  valor  de  R$32.811,87  (trinta  e  dois  mil,  oitocentos  e  onze  reais e oitenta e sete centavos).  No  Termo  de Verificação Fiscal  de  fls.  27/57,  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  o  autuante  apresenta  as  informações  a  seguir:  1. DO HISTÓRICO  a)  em  14/04/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  seguintes  livros  e  documentos,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal:  arquivos  digitais  relativos  aos  registros  contábeis  de  2006  a  2008  e  de  notas  fiscais  de  2006  a  2010;  contrato social/estatuto e suas alterações/consolidações; atas de  reuniões  diversas;  LALUR;  balanço  patrimonial  e  DRE;  declaração  expressa  acerca  da  existência  de  ação  judicial  relativa  a  IRPJ  e  demais  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil ­ RFB; contratos de prestação de serviços com  a  empresa MC Assessoria  em Gestão Empresarial  Ltda, CNPJ  08.578.708/0001­ 36, bem como notas fiscais e comprovantes de  pagamento  com  a  indicação/apresentação  do  documento  de  Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 4          5 liquidação  (extratos,  livros/documentos  contábeis,  etc);  demonstrativo  em  papel  e  meio  magnético  contendo  a  relação  das  notas  fiscais,  as  datas  das  respectivas  prestações  de  serviços,  os  valores  dos  respectivos  pagamentos  e  as  retenções  dos tributos administrados pela RFB;  b) em 18/04/2012, o contribuinte solicitou dilação de prazo para  cumprimento do quanto requerido, que foi deferida;   c)  em  09/05/2012,  o  contribuinte  apresentou  parte  do  quanto  solicitado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, bem como  procuração outorgando poderes de representação à Sra. Ângela  Maria Caixeta Andrade, CPF nº 365.390.316­53;  d)  em  17/05/2012,  o  contribuinte  apresentou  documentos  complementares,  ao  tempo  em  que  requereu  nova  dilação  de  prazo, de trinta dias, para cumprimento integral da demanda, no  que foi deferida;  e)  em  23/05/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0001)  a  apresentar  arquivos  digitais  referentes  à  folha  de  pagamento  e  livros  registros  de  empregados, entre outros documentos;  f)  em  28/06/2012,  o  contribuinte  apresentou  documentos  complementares, em cumprimento às intimações lavradas. Nessa  mesma  data,  a  empresa  foi  intimada,  mediante  Termo  de  Intimação Fiscal nº 0002, a apresentar os arquivos de  folha de  pagamento,  entregues  anteriormente,  mas  com  problemas,  e  certidões de objeto e pé, entre outros documentos, sendo que a  empresa apresentou, no mesmo dia, parte do que foi solicitado;  g)  em  22/08/2012,  o  contribuinte,  por  meio  de  Termo  de  Intimação nº 0003, foi intimado a apresentar certidões de objeto  e  pé  referentes  a  ações  judiciais  discriminadas  em  resposta  ao  Termo de início;  h)  em  27/08/2012,  o  contribuinte  apresentou  parte  do  quando  requerido  e  solicitou  dilação  do  prazo  para  cumprimento  integral da demanda;   i)  em  10/10/2012,  a  empresa  foi  intimada  da  continuidade  da  auditoria,  através  de  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento Fiscal nº 0001;  j)  em  21/11/2012,  o  contribuinte  foi  intimado, mediante  Termo  de Intimação Fiscal nº 0004, a apresentar notas fiscais relativas  aos serviços tomados junto à empresa MC Assessoria em Gestão  Empresarial  Ltda.,  CNPJ  08.578.708/0001­36,  entre  outros  documentos. Integra essa intimação a constatação realizada nas  sedes das empresas Anira Veículos Ltda., Morena Veículos Ltda.  e MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda;  k) nos dias 26/11/2012 e 05/12/2012, a contribuinte apresentou o  quanto requerido na Intimação Fiscal nº 0004;  Fl. 4068DF CARF MF     6 l) nos dias 10/01/2013, 27/02/2013 e 18/04/2013, a empresa foi  intimada  da  continuidade  da  auditoria,  através  dos  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  nºs  0002  a  0004, respectivamente.  2. DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL.  A  auditoria  realizada  demonstrou  a  ligação/controle  entre  as  empresas TV Subaé Ltda, Morena Veículos Ltda, Anira Veículos  Ltda e MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda., bem como  os efeitos tributários no que se refere à dedução de despesas com  prestação de serviços tomados da MC Assessoria.   2.1. Do controle comum, através dos mesmos quotistas, entre as  empresas  TV  Subaé  Ltda  e  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial Ltda.   A  sociedade TV Subaé Ltda.  se  dedica  à atividade de  televisão  aberta e  iniciou suas atividades em 09/07/1975, cujos quotistas  estavam  dispostos  da  seguinte  forma:  Jair  Santos  Silva  (83,3333%),  Iraildes  Silveira  Amor  Silva  (10,0000%)  e  Judith  Silva de Souza (6,6667%).  Após algumas alterações contratuais, em 13/06/1983, através da  4ª  Alteração  do Contrato  Social,  retiraram­se  da  sociedade  os  citados  quotistas,  admitindo­se  no  quadro  societário  os  Srs.  Modesto Cerqueira (50,0000%), Modezil Ferreira de Cerqueira  (49,0000%) e Florisberto Ferreira de Cerqueira (1,0000%).  De  acordo  com  a  cláusula  15ª  do  citado  contrato  a  sociedade  era  administrada  pelos  Srs.  Modesto  Cerqueira,  Modezil  Ferreira de Cerqueira e Florisberto Ferreira de Cerqueira, com  as  funções  respectivas  de  Diretor  Presidente,  Diretor  Superintendente e Diretor Financeiro.  Em  01/06/1994,  de  acordo  com  a  16ª  Alteração  do  Contrato  Social,  retirou­se da sociedade o Sr. Modesto Cerqueira, sendo  admitidos  a  Sra.  Zildete  Ferreira  de  Cerqueira  e  o  Sr.  Noide  Ferreira  de  Cerqueira.  Após  essas  alterações,  observou­se  a  seguinte  disposição  do  quadro  societário: Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  (58,3333%),  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira  (8,3333%),  Zildete  Ferreira  de  Cerqueira  (25,0000%)  e  Noide  Ferreira de Cerqueira (8,3333).  A cláusula 15ª do citado  instrumento de alteração dispôs que a  sociedade  seria  administrada  pelos  Srs.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira, Florisberto Ferreira de Cerqueira  e Noide Ferreira  de Cerqueira.  Após algumas alterações contratuais, em 26/05/1998, de acordo  com a 19ª alteração do Contrato Social,  constata­se a  seguinte  disposição do quadro societário na TV Subaé: Modezil Ferreira  de  Cerqueira  (77,2731%)  e  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira  (22,7269%).  Em  09/01/2003,  de  acordo  com  a  23ª  alteração  do  Contrato  Social,  admitiu­se  na  sociedade  o  Sr.  Antônio  Carlos  Peixoto  Magalhães  Junior,  modificando  a  disposição  societária,  da  seguinte  forma:  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  (26,1375%),  Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 5          7 Florisberto Ferreira de Cerqueira (11,3634%), Zildete Ferreira  de Cerqueira  (12,4991%)  e Antônio Carlos Peixoto Magalhães  Junior (50,0000%).  Em  consonância  com  a  citada  alteração  contratual,  os  Srs.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  e  Antônio  Carlos  Peixoto  Magalhães Junior, sócios gerentes, administrariam a sociedade  com iguais poderes.  Após  algumas  alterações  do  contrato  social,  em  26/08/2009,  retirou­se da sociedade o Sr. Antônio Carlos Peixoto Magalhães  Junior,  admitindo­se  a  Sra.  Renata  de Magalhães Correia  e  a  empresa  ANRE  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  O  quadro societário ficou como demonstrado à fl. 31 do processo.   De acordo com a cláusula sexta da citada alteração contratual,  o Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira e a Sra. Arlette Maron de  Magalhães  foram  designados  administradores  da  sociedade.  Consoante  a  cláusula  sétima,  autorizou­se  a  criação  do  Conselho  de  Administração,  com  atribuição  de  fixar  a  orientação  geral  dos  negócios,  entre  outras.  O  parágrafo  segundo dispôs que o sócio Modezil Ferreira de Cerqueira seria  o Presidente do Conselho de Administração.  Em  11/01/2010,  foi  arquivado  na  JUCEB  Instrumento  de  Reti­ Ratificação da Alteração Contratual mencionada, para corrigir  pequena variação na quantidade de quotas detidas pela ANRE.  Constata­se  que,  no  período  compreendido  por  esta  auditoria  (anos 2008 e 2009), o quadro societário da empresa TV Subaé  Ltda. estava disposto da forma demonstrada à fl. 32.  Do  exposto,  conclui­se  que  o  capital  social  da TV Subaé Ltda.  está  dividido  entre  as  famílias  Ferreira  de  Cerqueira  e  Magalhães,  todavia,  no  período  auditado,  a  empresa  era  administrada  majoritariamente  pelo  Sr.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira.  2.2.  Da  Constituição  da  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial Ltda.  A  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.  foi  constituída  em  29/09/2006  e  registrada  na  JUCEB  em  12/01/2007, data esta também indicada nos dados cadastrais na  Receita Federal do Brasil – RFB. Observa­se que a empresa está  situada  em  endereço  similar  ao  da  Anira  Veículos  Ltda.  (empresa administrada pelos Srs. Modezil Ferreira de Cerqueira  e Florisberto Ferreira  de Cerqueira  e  controlada  pela Morena  Veículos  Ltda.),  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  assessoria em gestão empresarial e possuía o quadro societário  formado  pela  Morena  Veículos  Ltda.,  Jacuípe  Veículos  Ltda.,  Norauto  Veículos  Ltda.,  Anira  Veículos  Ltda.  e  Norauto  Caminhões Ltda., com os percentuais  indicados na tabela de  fl.  32.  Fl. 4070DF CARF MF     8 É possível constatar, de acordo com a cláusula sétima do citado  Contrato  de  Constituição,  que  o  Sr.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira administra e dirige (Diretor Presidente) as empresas  MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. e TV Subaé Ltda.  Saliente­se  que  o  Sr.  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira  é  membro  do  Conselho  de  Administração  desta  e  Diretor  Superintendente daquela.  Em  10/07/2007,  de  acordo  com  a  1ª  alteração  do  Contrato  Social da MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda., os sócios  acima  mencionados  retiraram­se  da  sociedade,  cedendo  suas  cotas  para  as  seguintes  pessoas  físicas:  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  (30%),  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira  (30%),  Modezil  Rodrigues  Ferreira  de  Cerqueira  (15%),  Myllene  Rodrigues de Cerqueira (15%) e Luiz José Pimenta (10%). Esta  alteração  contratual  foi  a  última  a  ter  efeito  nos  períodos  compreendidos  nesta  auditoria.  Assim,  constata­se  que  a  empresa  MC  Assessoria  possui  Diretor  Presidente  e  Diretor  Superintendente  idênticos  aos  da  TV  Subaé  Ltda.,  conforme  resumo do quadro societário dessas empresas à fl. 33.  Resta  claro que a gestão dos negócios das  empresas TV Subaé  Ltda. e MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda., no período  compreendido  por  esta  auditoria,  é  realizada  pelo  Sr. Modezil  Ferreira  de  Cerqueira.  Ressalte­se  que  o  Sr.  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira  é  quotista  (11,36%)  e  membro  do  Conselho de Administração da TV Subaé, bem como administra  a empresa MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda., com a  função de Diretor Superintendente.  2.3. Da ligação, através de quotistas comuns, entre as empresas  TV Subaé Ltda., MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda.,  Morena  Veículos  Ltda.  e  Anira  Veículos  Ltda.,  bem  como  caracterização de Grupo Econômico.  Como  já  mencionado,  as  empresas  TV  Subaé  Ltda.  e  MC  Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. eram administradas, no  período  compreendido  por  esta  auditoria,  pelos  quotistas  comuns,  Srs.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  e  Florisberto  Ferreira de Cerqueira.  Analisando­se os atos  societários da  empresa Morena Veículos  Ltda.  no  citado  período,  constatou­se  que,  em  22/12/2006,  foi  registrada  a  11ª  alteração  do  Contrato  social,  cujos  quotistas  estavam dispostos conforme demonstrativo à fl. 34.  De  acordo  com  a  cláusula  7ª  dessa  alteração  contratual,  a  sociedade  era  administrada  pelos  Srs.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira,  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira,  Luiz  José  Pimenta,  Modezil  Rodrigues  Ferreira  e  Cerqueira  e  Myllene  Rodrigues  de  Cerqueira  Telles  de  Souza,  com  as  funções  respectivas de Diretor Presidente, Diretor Superintende, Diretor  Financeiro, Diretor Comercial e Diretora Administrativa.  De acordo com todo o exposto, a situação societária da morena  Veículos, nos anos fiscalizados, encontra­se resumida no quadro  de fl. 35.  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 6          9 A ligação entre as empresas TV Subaé Ltda., MC Assessoria em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  Morena  Veículos  Ltda.  e  Anira  Veículos Ltda., no período investigado, encontra­se resumida no  diagrama  de  fl.  36,  com  a  qual  se  conclui  que  essas  empresas  são  administradas,  majoritariamente,  pelos  Srs.  Modezil  Ferreira de Cerqueira e Florisberto Ferreira de Cerqueira.  2.4.  Da  artificialidade  na  constituição  da  MC  Assessoria  em  Gestão Empresarial Ltda.  A  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.  foi  constituída em janeiro de 2007, todavia, apenas em 15 de junho  do corrente ano houve integralização de capital no valor de R$  50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com Razão da conta  “Capital Registrado”, código 2301010001.  De acordo com análise realizada nos arquivos digitais de folha  de  pagamento  apresentados  pela  MC  Assessoria,  é  possível  perceber  que  a  empresa  iniciou  suas  atividades  com  46  funcionários  (dados  limitados  até  11/06/2007),  sendo  que  42  deles oriundos do próprio grupo econômico, conforme mostra a  planilha de fls. 37/38.  Ainda de acordo com os citados arquivos de folha de pagamento,  os  funcionários  transferidos das  empresas do grupo econômico  para  a  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.  continuaram  a  receber,  em  sua  grande  maioria,  os  mesmos  proventos  e  não  tiveram  alteração  do  cargo  após  a  transferência.  Resta  claro  ter  havido  apenas  transferência  de  funcionários  entre  empresas  do  próprio  grupo,  principalmente  quando  se  observa a data de admissão na empresa MC Assessoria, anterior  a  sua  constituição  de  fato.  Observa­se  ainda  que  todos  os  funcionários  transferidos, bem como os novos contratados pela  MC  Assessoria,  trabalham  fisicamente  nas  dependências  da  empresa Morena  Veículos  Ltda.,  que  inicialmente  a  constituiu,  juntamente com a Norauto Caminhões, Norauto Veículos, Anira  Veículos e Jacuípe Veículos, e, posteriormente mantém sócios e  diretoria  comuns  com  aquela  (MC),  demonstrando  cabalmente  que  as  seis  empresas  são  parte  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  formado  ainda  por  Jubiabá  Veículos  Ltda.,  Brune  Veículos Ltda. e Jubiabá Autos e Comércio Ltda.  Em 3 de abril de 2012, esta auditoria compareceu ao endereço  cadastral  da  empresa  Anira  Veículos  Ltda.  e  constatou  que  a  empresa  MC  Assessoria  está  localizada  fisicamente  nas  dependências  daquela,  no  segundo  andar.  Inquirido  acerca  da  localização da empresa MC Assessoria em Gestão Empresarial  Ltda., o Sr. Aurivalter C. P. Silva Júnior, Diretor Executivo da  Anira Veículos Ltda.,  se  limitou a dizer que ela  funciona numa  sala,  com  uma  mesa  e  algumas  cadeiras,  e  que  não  há  responsável pela gerência naquele local.  A autoridade  fiscal  lavrou Termo de  Intimação Fiscal n° 0004,  cuja  ciência ao  contribuinte  (TV Subaé Ltda.)  se  deu  de  forma  Fl. 4072DF CARF MF     10 postal,  contendo  constatação  acerca  do  que  fora  observado  na  visita  acima  mencionada,  todavia,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  da  empresa.  Salienta­se  também  que  a  Sra.  Rita  dos  Santos  Campos,  Supervisora  Contábil  do  grupo,  corroborou a informação de que os funcionários lotados na área  contábil/financeira,  inclusive  staff,  das  empresas  investigadas  nesta auditoria trabalham nas dependências da empresa Morena  Veículos  Ltda.,  exceção  feita  aos  funcionários  da  empresa  TV  Subaé  Ltda.,  localizada  no  município  de  Feira  de  Santana  ­  Bahia.  A  empresa  MC  Assessoria  foi  intimada  pessoalmente  a  apresentar  cópias  das  contas  de  luz  e  aluguel,  bem  como  informar motivo da constituição da empresa, já que funciona no  mesmo  local  e  dispõe  de  quadro  societário  idêntico  ao  das  empresas  tomadoras  dos  serviços.  Em  resposta  à  intimação  fiscal,  a  empresa  MC  informa  que  não  possui  contas  de  luz,  utilizando, portanto, a  energia da cedente Anira Veículos Ltda.  Apresenta, ainda, contrato de cessão de uso sem ônus do espaço  físico  referente  ao  imóvel  localizado  à  Via  Urbana,  n°  5.520,  Centro  Industrial  de  Aratu,  Cia  Sul,  Simões  Filho  ­  Bahia,  de  propriedade  da  empresa  Anira  Veículos  Ltda.  Em  relação  ao  motivo da  constituição da citada empresa, o  contribuinte alega  que a sociedade foi criada para promover gestão integrada dos  partícipes do grupo econômico, entre outros.  A  análise  da  escrita  contábil  da  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão Empresarial Ltda. mostrou que os  saldos das contas de  luz  e  aluguéis  estão  zerados,  ou  seja,  não  apresentaram  movimentação.  Ressalta­se  que  estas  contas  apresentaram  o  mesmo padrão em 2008 e 2009.  Em  21  de  novembro  de  2012,  a  empresa  TV  Subaé  Ltda.  foi  intimada,  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0004,  a  apresentar o relatório de atividades desenvolvidas pela empresa  MC  Assessoria,  cuja  resposta,  em  5  de  dezembro  de  2012,  versava sobre rol de serviços genericamente prestados referente  a  cada  área  operacional  da  empresa,  tais  como  Controle  dos  Atos Societários  e Análises  e Assessoria,  entre  outros. Frisa­se  que as notas fiscais emitidas pela prestadora para a contratante  não  discriminam  os  serviços  desenvolvidos,  contendo  apenas  indicação  genérica  de  prestação  de  serviços,  sendo  que  nos  comprovantes  de  arrecadação  apresentados  os  serviços  prestados têm natureza de distribuição de lucros.  Conclui­se, portanto, que o arrazoado produzido não demonstra  quais são os serviços oferecidos, os custos e tampouco a mão de  obra envolvida, não se prestando a comprovar a efetividade da  prestação.  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  as  tarefas  elencadas  genericamente  no  arrazoado  são  idênticas  às  prestadas por qualquer funcionário em uma empresa.  Analisando­se  as  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  ficha 03, página 02, das diversas empresas do grupo, constata­se  que  a  responsável  pelo  preenchimento  das  informações  ali  contidas é a Sra. Rita dos Santos Campos, Supervisora Contábil  do  grupo,  anteriormente  lotada  na  empresa  Morena  Veículos  Ltda e transferida para a empresa MC Assessoria. Frisa­se que  Fl. 4073DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 7          11 o correio eletrônico informado nas DIPJ citadas é idêntico, qual  seja, CONTABILIDADE@MORENAVEICULOS.COM.BR.  Converge  ainda,  na  linha  de  artificialidade  na  constituição  da  MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda., o fato de o contato  informado  na  GFIP  das  empresas  partícipes  do  grupo  econômico ser a Sra. Rosane Ferreira Andrade, Supervisora de  Pessoal,  admitida  no  quadro  de  funcionários  da  Morena  Veículos  Ltda.  em  17/06/1997  e  transferida  para  a  MC  Assessoria em 01/06/2007.  A  despeito  de  a  MC  Assessoria  ter  sido  constituída  para  promover  gestão  integrada  dos  partícipes  do  grupo  econômico  sequer  é  responsável  pelo  envio  das  GFIP  dessas  empresas,  tarefa  esta  realizada  pelas  próprias  empresas  e,  em  alguns  meses, pela Morena Veículos.  Estas  constatações  demonstram  cabalmente,  no  mínimo,  a  confusão  patrimonial  que  existia  entre  as  empresas  acima  citadas.  Diante  do  exposto,  restou  comprovado  que  a  empresa  MC  Assessoria  possui  endereço  cadastral  no  mesmo  local  da  Anira  Veículos  Ltda.,  não  possui  qualquer  estrutura  física/operacional  condizente  com  uma  empresa  prestadora  de  serviços,  tais como despesas de  luz, aluguel, ou qualquer outra  comum à atividade empresarial. Ressalta­se que de acordo com  a  DRE  2007,  apresentada  pela  empresa  MC  Assessoria,  só  é  possível  observar  despesas  com  pessoal  (ordenados  da  administração e bolsa de estagiários) e seus encargos, bem como  pagamento de tributos.  Constatou­se,  ainda,  que  a  MC  Assessoria  iniciou  suas  atividades  com  a  transferência  de  funcionários  das  empresas  para as quais prestaria serviço, cuja remuneração destes alterou  infimamente, com auferimento de receitas e elevada margem de  lucro.  Observa­se,  por  fim,  mas  não  de  forma  exaustiva,  que  os  funcionários da empresa MC Assessoria utiliza as dependências  físicas da empresa Morena Veículos Ltda., bem como prestam os  mesmos serviços que os  funcionários transferidos prestavam na  lotação anterior (empresas do grupo econômico),  inclusive com  mesmos  proventos. Merece ainda  atenção o  fato  de que  todo  o  atendimento a esta Auditoria para prestação de informações foi  realizado  pela  mesma  pessoa,  Rita  dos  Santos  Campos,  Supervisora  Contábil  do  grupo.  Estas  afirmações  estão  corroboradas, entre outros, pelos seguintes fatos:  a) envio das GFIP por pessoa comum ao grupo (Rosane Ferreira  Andrade);  b) envio das DIPJ por pessoa comum ao grupo (Rita dos Santos  Campos);  c) manutenção dos proventos pagos antes da constituição da MC  e  após  a  transferência  dos  funcionários  mencionados  na  planilha;  Fl. 4074DF CARF MF     12 d) data de admissão dos funcionários na empresa MC Assessoria  convergente  com  a  data  de  admissão  na  antiga  lotação,  conforme  dados  obtidos  nos  arquivos  de  folha  de  pagamento  apresentados pelas empresas do grupo investigado;  e)  ausência  de  relatórios  de  atividades  comprovando  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  requisito  essencial  à  idoneidade  da  despesa  contabilizada  e  deduzida  do  lucro  tributável,  bem  como  identificação  genérica  dos  serviços  prestados no corpo das notas fiscais;  f)  gestão  dos  negócios  realizada  pelos  mesmos  responsáveis,  quais  sejam,  Srs. Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  e  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira,  ambos  quotistas/administradores  das  empresas investigadas por esta auditoria;  g) prestação de serviços pela empresa MC Assessoria apenas a  empresas do grupo econômico com elevada margem de lucro.  h) endereço cadastral  similar/idêntico e comprovação posterior  de  localização  no mesmo  lugar  entre  a  Anira  Veículos  Ltda.  e  MC  Assessoria,  está  última  sem  qualquer  estrutura  física/operacional;  i)  ausência  de  rubricas  contábeis  na  empresa  MC  Assessoria,  referentes  a  despesas  convencionais  observadas  em  qualquer  sociedade.  Esta  Auditoria  comprovará,  ao  término  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  a  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.  não  existe  de  fato,  tendo  sido  constituída  apenas com o fito de reduzir tributos e maximizar distribuição de  lucros aos quotistas, utilizando­se do instituto da simulação para  consecução dos objetivos.  2.5.  Da  consolidação  das  operações  de  prestação  de  serviços  entre  as  empresas  MC  Assessoria  Gestão  Empresarial  Ltda.  (prestadora)  e  TV  Subaé  Ltda.  (tomadora)  e  a  consequente  infração de glosa de despesas não necessárias/existentes:  Nos  tópicos  anteriores,  esta  auditoria  demonstrou  que  os  quotistas  da  empresa  TV  Subaé  Ltda.  controlam  a  MC  Assessoria, bem como a administram, conforme Contrato Social.  Foi constatado que a MC Assessoria foi constituída em endereço  idêntico  ao  da  Anira  Veículos  Ltda.  (controlada  pela  Morena  Veículos  Ltda.  e  ligada  à  TV  Subaé  Ltda.),  sem  capacidade  operacional, com o objetivo de oferecer os mesmos serviços que  já  eram  prestados  pelos  funcionários  nas  lotações  anteriores,  repise­se,  empresas  do  mesmo  grupo  econômico.  Ademais,  constatou­se  ainda  que  os  proventos  dos  funcionários  transferidos das empresas do grupo econômico para a empresa  MC Assessoria não se modificaram na grande maioria.  Analisando­se  a  questão  profundamente  percebeu­se  que,  em  2007,  apenas  as  empresas  Morena  Veículos  Ltda.,  Anira  Veículos Ltda., Jacuípe Veículos Ltda., Norauto Veículos Ltda. e  Norauto  Caminhões  Ltda.  deduziam  despesas  com  a  prestação  de  serviços  em  tese  oferecidas  pela MC  Assessoria  em Gestão  Empresarial  Ltda.  Entre  os  anos  de  2008  e  2009,  as  empresas  Fl. 4075DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 8          13 TV  Subaé  Ltda.,  Jubiabá  Autos  e  Comerciais  Ltda.,  Jubiabá  Veículos Ltda. e Brune Veículos Ltda. (apenas em 2009) também  passaram  a  deduzir  as  citadas  despesas,  todavia,  sem  a  comprovação da efetividade da prestação dos serviços.  As notas fiscais de prestação dos serviços emitidas pela empresa  MC Assessoria  sequer  discriminam os  serviços prestados  e,  em  resposta  à  intimação,  a  empresa  TV  Subaé  Ltda.  se  limitou  a  apresentar  arrazoado  contendo  rol  de  atividades,  em  tese,  realizadas por setores da empresa. Por si só, este preâmbulo já  seria suficiente para glosar as despesas com a citada prestação  de serviços, pela  falta de  sua efetiva comprovação, através dos  relatórios  de  atividades  desenvolvidas  na  atividade  comercial,  que  se  tornam  mais  importantes,  sobretudo,  por  se  tratar  de  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Todavia,  esta  auditoria demonstra em detalhe a real intenção das empresas ao  constituir  uma  empresa  de  prestação  de  serviços  sob  controle  comum.  Inicialmente, observa­se que a TV Subaé Ltda. é  tributada pelo  Lucro  Real  Anual,  com  recolhimento  de  estimativas  mensais,  conforme se depreende da  ficha 01 da DIPJ do ano calendário  2008, portanto, tem seu lucro tributável reduzido pelas despesas  contabilizadas  e  não  adicionadas  ao  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR.  Nota­se,  no  caso  em  tela,  que  não  se  verifica qualquer adição a  título de despesas com prestação de  serviços no referido livro.  Da  análise  realizada  na  escrita  contábil,  relativa  ao  ano  calendário  2008,  apresentada  pela  TV  Subaé  Ltda.,  percebe­se  que  as  citadas  despesas  estão  contabilizadas  na  conta  "Prestação  Serviço  Pessoa  Jurídica",  código  n°  5731,  e  que  reduzem o lucro tributável no montante de R$303.608,10.  No  outro  lado  desta  questão  surge  a  constituição,  em  tese,  da  empresa MC  Assessoria,  que  de  acordo  com  a DIPJ  ficha  01,  página 01, fez opção por tributar seu lucro de forma presumida,  com  recolhimentos  trimestrais.  Da  análise  do  artigo  51,  parágrafo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996,  constata­se  que,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela  dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos  os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  pela  qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido ou arbitrado.  De  acordo  com  o  regramento  acima  descrito,  o  lucro  contábil  pode ser distribuído sem a incidência de impostos.  No caso concreto, conforme mostram os demonstrativos à fl. 43,  percebe­se  que,  entre  os  anos  de  2007  e  2009,  houve  uma  Fl. 4076DF CARF MF     14 redução no quadro de  funcionários das empresas partícipes do  grupo  econômico,  em  contrapartida  a  um  incremento  proporcional na empresa MC Assessoria.  No que se refere à TV Subaé Ltda., não houve  transferência de  funcionários para a MC Assessoria, todavia, constatou­se que a  relação  entre  as  despesas  contabilizadas  pelas  empresas  TV  Subaé,  jubiabá  Autos,  Brune  Veículos  e  Logmac  (dados  DIPJ  2009,  pg.  14,  ficha  54,  item  0005,  da  empresa  MC),  que  passaram  a  deduzir  despesas  no  ano­calendário  de  2008,  e  os  proventos  pagos  aos  funcionários  contratados  fora  do  grupo  econômico,  que,  em  tese,  prestariam  serviços  a  estas,  se  aproxima  de  400%,  conforme  se  observa  do  demonstrativo  também à fl. 43.  Ressalta­se  que  os  cinco  funcionários  admitidos  intragrupo  faziam  parte  do  quadro  das  empresas  Morena  Veículos  (2),  Jacuípe Veículos (1), Norauto Veículos (1) e Norauto Caminhões  (1), todas autuadas no curso da investigação efetuada no grupo  econômico, como se observa no demonstrativo à fl. 44.  Esses  elementos  apenas  corroboram  a  intenção  do  grupo  econômico de reduzir a carga tributária através de prestação de  serviço ilícito, com elevada margem de lucro na empresa optante  pelo  lucro presumido, e aumento significativo das despesas nas  empresas optantes pelo lucro real.  Conforme quadro demonstrativo à fl. 44, a despesa contabilizada  tem efeito na  tributação e no  lucro a distribuir da empresa TV  Subaé Ltda. (a maior). Ressalta­se que a relação entre tributos a  recolher e Lucro Líquido a distribuir variou de 50,49% e 50,48%  (antes da auditoria) para 50,48% e 50,55%  (após a auditoria),  respectivamente.  À  fl.  45  encontra­se  demonstrado  o  benefício  auferido  com  a  constituição  da  empresa  MC  Assessoria,  que,  além  de  reduzir  a  tributação  do  grupo  econômico,  apura  um  lucro contábil  bem superior ao  lucro presumido, possibilitando  uma distribuição favorecida aos sócios.  Constatou­se que o lucro a distribuir na empresa MC Assessoria  representa cerca de 86,0% (2008 e 2009) da receita auferida, da  forma  como  a  operação  foi  realizada,  e  que  a  relação  entre  tributos  a  recolher  e  Lucro  Líquido  a  distribuir  equivale  a  16,72%,  aproximadamente  3,019  e  3,017  vezes  melhor  que  a  configuração  verificada  na  empresa  TV  Subaé  Ltda.,  respectivamente.  Após  esses  esclarecimentos,  resta  claro  que  o  objetivo  da  constituição da empresa MC Assessoria é  transformar despesas  com pessoal de empresas optantes pelo Lucro Real em receitas  de  prestação  de  serviço  com  tributação  favorecida  e  alta  margem  de  lucro  para  distribuí­lo  aos  quotistas  comuns.  Outrossim,  ressalta­se  que  há  vantagem  econômico/financeira  substancial,  no  que  se  refere  à  redução  da  tributação  das  empresas  optantes  pelo  Lucro  Real,  em  face  da  criação  de  despesas elevadas com prestação de serviços.  Do acima exposto, conclui­se que a constituição da empresa MC  Assessoria se deu apenas no papel, respeitando as formalidades  legais,  todavia,  restou  comprovado  que  de  fato  a  empresa  não  Fl. 4077DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 9          15 existe e cumpre apenas seu objetivo de redução da tributação e  aumento da distribuição de lucros de forma ilícita/abusiva.  Insta  salientar  que  esta  conduta  perpetrada  pela  empresa  TV  Subaé Ltda.  tem como consequência a glosa de despesas com a  referida  prestação  de  serviços  e  a  lavratura  de  Autos  de  Infração,  referentes  aos  anos  calendário  de  2008  e  2009,  conforme planilha a seguir.    2.6.  Da  simulação  e  consequente  glosa  das  despesas  com  a  prestação  de  serviços  tomada  da  empresa MC  Assessoria  em  Gestão Empresarial Ltda., inexistente de fato.  De acordo com todo o acima exposto, não resta qualquer dúvida  que  a  empresa  MC  Assessoria  não  existe  de  fato  e  que  foi  constituída com o objetivo de reduzir a carga tributária do grupo  econômico  e  maximizar  a  distribuição  de  lucros/dividendos.  A  citada distribuição de dividendos está evidenciada na ficha 51A,  página 12, da DIPJ do ano­calendário 2008 e ficha 61A, página  18,  da DIPJ  do  ano­calendário  2009,  bem  como  registrada  na  conta contábil “Exercício Seguinte”, código nº 2303020002.  Esta  afirmação  se  baseia  em  diversos  aspectos  já  pormenorizados  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  cuja  consequência é a glosa da referida despesa.  No  curso  deste  procedimento  fiscal,  ficou  comprovado,  consoante  conjunto  probatório  vasto,  que  a  empresa  MC  Assessoria  presta  os  mesmos  serviços  outrora  prestados  pelos  funcionários  integrantes  do  grupo  econômico,  porém,  com  elevado custo para os optantes do lucro real. Ressalta­se que o  mais  importante  é  que  os  serviços  prestados  não  foram  devidamente  comprovados,  através  de  relatórios  de  atividades,  requisito  essencial  para  dedução  das  despesas  nas  empresas  optantes pelo lucro real. Outrossim, percebe­se que a indicação  dos  serviços  prestados  no  corpo  das  notas  fiscais  foi  feita  de  forma genérica.  Não se pode olvidar que o contribuinte simulou a prestação dos  referidos  serviços  cumprindo  as  formalidades  legais,  com  objetivo claro de redução da carga tributária e maximização da  distribuição  dos  lucros  e  dividendos.  Neste  caso,  observa­se  claramente que  substância  e  forma das operações,  como  foram  realizadas, não se coadunam.  Conclui­se que o negócio realizado aparentemente, ou simulado,  não subsistirá, ou seja, a prestação dos serviços realizados pela  MC  Assessoria  de  fato  não  ocorreu,  impondo­se  a  glosa  das  despesas respectivas.  Fl. 4078DF CARF MF     16 O Código Civil do Brasil, aprovado pela Lei n° 10.406, de 2002,  estabelece que:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  (...)  A  essência  do  negócio  jurídico  ocorrido  foi  a  criação  de  despesas  não  comprovadas,  através  de  atos  simulados,  cujo  objetivo  maior  era  a  redução  da  carga  tributária,  conforme  relato.  A  simulação,  tal  qual  se  verifica  na  espécie,  pressupõe  que  se  procure  fingir,  disfarçar,  mostrar  o  irreal  como  verdadeiro,  dissimular a verdade.  No campo eminentemente privado, os atos anuláveis podem ser  retificados,  ou  seja,  as  partes  podem  corrigir  os  vícios  neles  existentes, de forma a se compatibilizarem com a vontade da lei.  De  outra  parte,  o  ato  nulo  é  insanável,  de  modo  que  o  ato  simulado é nulo, não podendo produzir qualquer efeito, nem ser  sanado.  O artigo 109 do Código Tributário Nacional dispõe, in verbis:  Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos tributários.  (...)  O art. 118 do referido Código dispõe, in verbis:  A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  O  texto  reproduzido  traz  as  linhas  gerais  de  interpretação  e  aplicação da legislação tributária aos fatos econômicos, quando  intervém atos jurídicos simulados.  O  artigo  109  determina  que  os  princípios  gerais  de  direito  privado não devem ser utilizados para definir ou  conformar os  efeitos tributários de seus institutos, conceitos e formas.  Portanto,  os  fatos  relevantes  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária  (fatos  econômicos,  essencialmente)  devem  ser  analisados  com abstração das  formas  jurídicas sob as  quais  se  apresentarem,  sempre  que  a  realidade  econômica  dos  fatos,  Fl. 4079DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 10          17 subjacentes  à  forma  jurídica  utilizada,  se  mostrarem  vigorosamente  distintos  da  roupagem  jurídica  que  lhes  foi  imposta, mormente com artificialidade evidente.  Ainda  é  possível  observar  que  o  artigo  149,  inciso  VII,  do  referido Código, dispõe que o lançamento é efetuado e revisto de  ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o  sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,  fraude ou simulação.  Enquadramento Legal:  Infração  ­  Glosa  de  Despesa  não  comprovada/existente  na  apuração do IRPJ:  • Artigos 247; 248; 249,  inciso I; 251; 277; 278; 299 e 300 do  RIR/99;  • Artigos 109; 116; 118 e 149 do CTN.  Infração  ­  Glosa  de  Despesa  não  comprovada/existente  na  apuração da CSLL:  • Artigo 2º e 3º, inciso II, da lei 7.689 de 15 de dezembro de 1988  e alterações posteriores;  • Artigo 57, da Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e alterações  posteriores;  • Artigo 1º da Lei 9.316 de 22 de novembro de 1996;  • Artigo 28, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996.  2.7  Da  qualificação  da  multa  de  ofício  pela  prática  de  Sonegação, Fraude e Conluio:  A TV Subaé Ltda. apura  seu  resultado  fundamentado no Lucro  Real  Anual  com  pagamento  de  estimativas  mensais  calculadas  com  base  em  balanços  de  redução/suspensão.  Este  resultado  é  composto  por  contas  de  resultado  representado  por  receitas,  despesas  e  custos,  cujo  confronto  ajustado  concebe  o  fato  gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  As condutas supracitadas do contribuinte tiveram a finalidade de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  além  de  excluir  ou  modificar  as  características essenciais do  fato gerador, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  De acordo com todo arrazoado produzido, não se questiona que  a empresa MC Assessoria não existe de fato, cumprindo apenas  com  seu  papel  de  redução  da  carga  tributária  do  grupo  Fl. 4080DF CARF MF     18 econômico  e  maximização  da  distribuição  de  dividendos  mediante conduta ilícita (simulação).  O processo de constituição da empresa MC Assessoria se baseou  nas  benesses  concedidas  pelo  artigo  51,  parágrafo  2º,  da  Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, que  possibilita a  distribuição do  lucro  contábil  quando  superior ao  presumido.  Diante  deste  regramento,  algumas  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico,  quais  sejam,  TV  Subaé  Ltda.,  Norauto  Veículos Ltda.,  Jacuípe Veículos Ltda., Morena Veículos Ltda.,  Anira Veículos Ltda., Norauto Caminhões Ltda., Jubiabá Autos e  Comerciais  Ltda.,  Jubiabá  Veículos  Ltda.  e  Brune  Veículos  Ltda.,  através  de  seus  administradores  comuns,  estabelece  ram  que  deveriam  criar  uma  situação  jurídica  para  se  beneficiar  diante do universo legal estabelecido.  A  forma  encontrada  para  conseguir  o  intento  foi  constituir  fictamente  uma  empresa  optante  pelo  lucro  presumido  para  prestar serviços apenas a empresas ligadas com elevada margem  de lucro.  Percebe­se  que  as  citadas  empresas  demonstraram  no  papel,  através  de  operações  formais,  uma  intenção  que  não  foi  corroborada  com  os  atos  efetivamente  praticados,  ou  seja,  essência e forma não se coadunam. Os atos públicos praticados  não  tiveram  outra  finalidade  a  não  ser  esconder/dissimular  os  verdadeiros.  Após  a  leitura  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  empresa  MC  Assessoria  não  existe  de  fato.  Esta  conduta  intencional  de  criar  operações  sem  qualquer  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  a  não  ser  o  de  elidir tributos, aumentou as despesas operacionais da TV Subaé  Ltda.,  reduzindo  sensivelmente  o  valor  do  tributo  a  recolher,  mediante comportamento doloso, tendente a impedir ou retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  alterar  as  características  fundamentais  do  fato  gerador, qual seja, o lucro tributável.  O artigo 71, da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964, dispõe o  seguinte, in verbis:  Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 4081DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 11          19 O artigo 72, da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964, dispõe o  seguinte, in verbis:  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Neste cenário observa­se ainda que o artigo 73, da referida Lei,  dispõe o seguinte, in verbis:  Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas,  visando qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts.  71  e  72.  Entende  esta  Auditoria,  consoante  arrazoado  elaborado  neste  item e em todo o  trabalho realizado, que a conduta intencional  adotada  pela  TV  Subaé  Ltda.  para  reduzir  seu  lucro  tributável  encaixa­se com perfeição nos conceitos acima mencionados.  Assim, conclui­se que, de acordo com artigo 44, inciso II, da lei  9.430 de 27 de dezembro de 1996, com nova redação dada pela  Lei  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  a  multa  de  ofício  será  duplicada,  mormente  ter  havido  Sonegação,  Fraude  e  Conluio  praticados  pelas  empresas  TV  Subaé  Ltda.  e Morena  Veículos  Ltda.,  através  de  seus  quotistas/administradores  comuns,  Anira  Veículos  Ltda.  e MC Assessoria  em Gestão  Empresarial  Ltda.,  entre outros partícipes do Grupo Econômico.  2.8.  Da  Infração  referente  à  Multa  pelo  não  pagamento  de  estimativas mensais de IRPJ e CSLL:  Tendo em vista que para os anos­calendário de 2008 e 2009 a  empresa optou pela forma de tributação do IRPJ e da CSLL com  base  no  lucro  real  anual,  com  pagamento  de  estimativas  mensais,  e  em  se  considerando  as  infrações  apuradas  por  esta  fiscalização que alteram os resultados fiscais dos períodos e das  estimativas citados, constata­se que a empresa deixou de efetuar  diversos pagamentos do IRPJ e da CSLL estimados.  A falta do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente  por  estimativa  está  sujeita  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  pago,  conforme  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996, inciso II, alínea b, com a redação dada pelo artigo  14  da  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007  (conversão  da  Medida  Provisória n° 351 de 22/01/2007), que diz:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  multas:  (...)  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Fl. 4082DF CARF MF     20 na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Corroborando entendimento do citado diploma  legal,  em 24 de  dezembro  de  1997,  a  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  Instrução  Normativa  SRF  n°  93,  cujo  artigo  16,  determina  o  seguinte:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  – a multa de ofício  sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Do todo acima exposto, foram cobradas as multas isoladas pela  falta  dos  pagamentos  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  constatação  nos  Demonstrativos  de  Apuração  dos anos­calendário  específicos, parte  integrante deste Auto de  Infração.  3. DA CONCLUSÃO:  Da análise da escrita contábil/fiscal e dos fatos acima expostos,  conclui­se que a despesa com prestação de serviços tomados da  empresa MC  Assessoria,  nos  moldes  utilizados  pela  TV  Subaé  Ltda., é indevida consoante diplomas legais vigentes.  Em  função  desta  constatação  foram  recompostas  as  bases  de  cálculo do IRPJ e CSLL, glosando­se as despesas citadas.  A  multa  de  ofício  referente  a  esta  infração  foi  duplicada  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  com  nova  redação dada pela Lei 11.488/2007, por entender esta Auditoria  que  houve  Sonegação,  Fraude  e  Conluio  nas  operações  intragrupo realizadas.  Ainda  neste  contexto,  observa­se  outra  infração  cometida  pelo  contribuinte,  cuja  penalidade  é  a  aplicação  de  multa  isolada  pelo não pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  4. Dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Em razão da infração cometida pelo contribuinte, já descrita no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  os  diretores  da  TV  Subaé  Ltda.: Modezil  Ferreira  de Cerqueira  (Diretor Presidente),  fls.  60/66,  e  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira  (Diretor  Superintendente), fls. 67/73.  Nos referidos Termos encontra­se descrita a conduta da empresa  que  resultou  na  autuação  fiscal,  já  pormenorizadamente  detalhada no Termo de Verificação Fiscal anteriormente citado,  Fl. 4083DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 12          21 e as razões da  lavratura dos Termos de Solidariedade Passiva,  resumidas a seguir:  • durante o período que impacta esta auditoria (2008 e 2009), a  sociedade  era  administrada  pelos  sócios  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  (Presidente  do  Conselho  e  Diretor  Presidente)  e  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira  (Conselheiro  de  Administração e Diretor Superintendente).  • os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, tratam da  sonegação,  fraude  e  conluio  que,  consoante  arrazoado  elaborado  neste  item  e  em  todo  o  trabalho  fiscal  realizado,  se  encaixa com perfeição na conduta materializada;  •  de  todo  o  exposto  nos Termos  de  Solidariedade Passiva  e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  conclui­se  que  houve  infração  a  lei, Contrato Social ou Estatutos em face do não cumprimento da  legislação  em  vigor,  mediante  conduta  simulada  dos  diretores  empossados;  •  O  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172, de 25/10/1966), dispõe in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Grifos nossos.  • ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva pessoal  dos  Srs.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira,  na  qualidade  de  Presidente do Conselho de Administração da TV Subaé Ltda. e  Diretor  Presidente  da  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  e  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira,  na  qualidade  de  sócio  e  membro  do  Conselho  de  Administração  da  TV  Subaé  Ltda.  e  Diretor  Superintendente  da  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda.,  nos  termos  do  art.  135  da  Lei  nº  5.172,  de  1966 (CTN).  IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  06/06/2013  e  apresentou  a  impugnação  em  08/07/2013  (fls.  2.724/2.843), alegando, em síntese:  •  a  nulidade  da  autuação,  pela  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  decretar  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da MC Assessoria e Gestão Empresarial  Ltda., empresa prestadora de serviços, haja vista a necessidade  Fl. 4084DF CARF MF     22 de  lei  regulamentadora  prevendo  o  procedimento  para  a  decretação;  •  o  impugnante  integra  um  grupo  de  empresas  estruturadas  a  partir  de  sistema  de  gestão  pelo  qual  há  uma  empresa,  a MC  Assessoria,  especificamente  dedicada  a  prover  as  demais  empresas  nas  necessidades  de  serviços­meio  e  back  office,  através de uma Central de Serviços Compartilhados e Central de  Compras;  • a autoridade fiscal, compondo um cenário em que tal estrutura  de  serviços  compartilhados  consubstancia  um  suposto  estratagema  fraudulento,  decretou  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC  Assessoria,  reputando­a  "inexistente"  e  atribuindo  suas  atividades  às  empresas  que  contratam os seus serviços, ou seja, as empresas operacionais do  grupo empresarial, dentre as quais o impugnante;  •  a  autoridade  autuante  desconsiderou  a  existência  jurídica  da  empresa MC Assessoria como ente personalizado, decretando a  ineficácia  dos  seus  atos  constitutivos,  e,  conseguintemente,  dos  atos  civis  praticados  pela  empresa,  inclusive  o  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  o  impugnante,  seus  consectários obrigacionais e fiscais;  •  a  decretação  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para  efeitos  tributários,  pela  Autoridade  Administrativa,  é  matéria regida pelo Código Tributário Nacional,em seu art. 116,  parágrafo único,  inserido pela Lei Complementar n° 104/2001.  Ocorre  que,  consoante  se  infere  da  redação  do  dispositivo,  a  forma  de  decretação  da  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  visando  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo deverá observar "os procedimentos a serem estabelecidos  em  lei  ordinária".  A  norma,  como  se  vê,  carece  de  regulamentação. Sem a  lei estabelecendo o procedimento, resta  inaplicável  a  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  supostamente dissimulados;  • em dado momento,  foi editada a Medida Provisória n° 66/02,  em  cujos  artigos  13  a  19  foram  editados  os  dispositivos  estabelecendo  "Procedimentos  Relativos  à  Norma  Geral  Anti­ Elisão",  regulamentando,  assim,  a  regra  do  art.  116  do  CTN,  mas  durante  o  trâmite  do  diploma  normativo  nas  instâncias  legislativas, contudo, até a sua conversão na Lei n° 10.637/02, o  texto  referente  à  regulamentação  do  procedimento  relativo  à  desconsideração  foi  suprimido,  de modo que  esta  possibilidade  de atuação da Autoridade Administrativa  continua pendente de  autorização  no  direito  positivo.  A  propósito,  é  reiterado  entendimento do CARF quanto à natureza do dispositivo do art.  116  do  CTN,  que,  de  eficácia  limitada,  queda  inaplicável  enquanto não sobrevier sua regulamentação;  • pretender fugir ao regime jurídico do art. 116 do CTN e aplicar  regras análogas à do Código Civil, para elidir a inaplicabilidade  do regime fiscal de desconsideração, tampouco traz melhor sorte  à  pretensão  fiscal,  pois,  de  logo,  já  se  reputa  prejudicada  a  aplicabilidade  da  legislação  civil  geral  para  a  espécie,  na  medida em que a lei tributária é norma especial, quando se trata  Fl. 4085DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 13          23 de ato de lançamento de obrigação tributária, não podendo, ante  o princípio da especialidade, recusar a sua aplicação em prol de  norma  geral,  tal  qual  a  lei  civil.  Por  sua  vez,  o  regime  de  desconsideração da personalidade jurídica do direito civil, sobre  não  se  aplicar  preferencialmente  ao  regime  tributário,  ante  o  postulado  da  especialidade,  requer,  ainda  mais,  a  decretação  pela  autoridade  judicial,  consoante  se  infere  do  art.  50  da  codificação privada, a saber:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  • na mesma esteira, o regime jurídico de simulação, do art. 167  da lei civil, evocado pela autoridade autuante para fundamentar  o seu ato de desconsideração da personalidade jurídica, também  requer a intervenção do órgão do Poder Judiciário. De efeito, a  simulação,  enquanto  vício  da  vontade  na  produção  do  ato  jurídico,  é  hipótese  de  nulidade  e,  como  tal,  não  pode  ser  reconhecida senão por decisão do órgão jurisdicional, conforme  determinado no art. 168, parágrafo único, do Código Civil;  • demonstra­se que nem mesmo a aplicação do regime geral de  desconsideração,  tampouco  a  hipótese  de  simulação,  enquanto  vício de vontade passível de macular o ato jurídico, ambos da lei  civil,  lastreiam  a  atuação  da  autoridade  autuante  no  caso  concreto,  ao  arrogar­se  competência  para  decretar  veredito  normativo  que,  nos  termos  da  lei,  é  privativo  da  autoridade  judicial;  •  a  autoridade  fiscal  decretou  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC  Assessoria,  reputando­a  "inexistente",  ao  supostamente  vislumbrar  nesta  estrutura  de  gestão  de  redundâncias  e  sinergias,  com  a  otimização  do  atendimento  às  necessidades  comuns  de  todas  as  empresas,  através  de  uma  única  estrutura  hospedada  por  uma  empresa  focada  exclusivamente  em  tais  atividades  meio,  um  suposto  engenhoso esquema fraudulento que pretendeu combater com o  presente Auto de Infração;  • ocorre que o procedimento administrativo em pauta, no qual se  operou a análise das atividades do  impugnante,  que  teve a  sua  contabilidade  auditada  e  os  recolhimentos  tributários  escrutinados,  corresponde  a  procedimento  administrativo  em  que o contribuinte fiscalizado, e, assim, parte no PAF que daí foi  instaurado, é o próprio Impugnante, e não a MC Assessoria;  •  todas  as  alegações  e  supostos  elementos  que  conduziram  à  autuação não se referem ao autuado, mas sim à MC Assessoria:  quais  as  atividades  da MC  Assessoria?  Ela  prestava  serviços?  Ela  tinha  conta  em  banco?  Ela  tinha  empregados  em  folha,  quantos  edesenvolvendo  quais  atividades?  Ela  tinha  contratos  Fl. 4086DF CARF MF     24 com  fornecedores?  Quais  os  custos  e  despesas  da  MC  Assessoria? Os custos e despesas estavam contabilizados? A MC  Assessoria  detinha  contrato  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  do  grupo?  Ela  emitia  nota  fiscal?  A MC  Assessoria  declarava  e  recolhia  os  tributos  sobre  as  receitas  auferidas?  Essas  são  as  questões  fundamentais  para  o  deslinde  do  feito,  porém,  nenhuma  dessas  questões  foi  respondida  pela  auditoria  realizada pela Autoridade Fiscal, exatamente porque sua análise  se  centrou  na  empresa  fiscalizada  e  autuada  e  não  na  MC  Assessoria;  •  demonstra­se,  destarte,  a  total  incongruência  do  ato  de  lançamento:  decreta  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  dentro  de  um  procedimento  fiscalizatório que  tem como objeto uma outra empresa. Mutatis  mutandis, é como se o Ministério Público movesse uma denúncia  criminal  contra  Fulano  de  Tal,  e,  na  peça  acusatória,  descrevesse como fundamento um ato cometido por Beltrano;  • a incongruência, verdadeira inépcia do ato de lançamento, está  expressa e simbolizada em uma constatação: um ato jurídico, ou  é válido ou não é; ou é nulo ou não é. Não pode ser um e outro  ao  mesmo  tempo.  Temos,  porém,  que  este  mesmo  Auto  de  Infração  que  decreta  a  nulidade  da  constituição  da  MC  Assessoria  foi  lavrado  contra  9  empresas,  dentre  as  quais  o  impugnante,  e  deverá  ainda  ser,  certamente,  lavrado  contra  outras  tantas, na medida em que o mesmo grupo empresarial é  composto  por  mais  de  10  empresas  que  contratam  os  mesmos  serviços junto à MC Assessoria;  •  lógico  e  coerente,  do  ponto  de  vista  formal/procedimental,  seria que fosse instaurado um procedimento de desconsideração  contra a própria MC Assessoria, e, caso fosse afinal consumada  a  desconsideração,  os  lançamentos  contra  as  empresas  que  contrataram  seus  serviços  seriam  meros  reflexos.  Agora,  contudo, corre­se o risco, completamente inusitado, de que a MC  Assessoria  tenha  decretada  sua  nulidade  em  um  auto  lavrado  contra uma determinada empresa; e seja mantida, na apreciação  dos  outros  autos  de  Infração,  válida  para  as  demais,  ou  vice­ versa!;  • medida excepcional que é, a desconsideração da personalidade  jurídica,  inclusive  na  hipótese  de  alegada  simulação,  exige,  como  premissa  fundamental  de  segurança,  como  método  de  máximo suporte fático e probatório do ato de desconsideração, a  oferta  do  contraditório  à  pessoa  cuja  desconsideração  é  pretendida;  •  um  procedimento  administrativo  instaurado  contra  um  determinado  contribuinte  não  é  idôneo  para  decretar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  um  outro  contribuinte,  totalmente  alheio  ao  procedimento  fiscalizatório  epigrafado.  Trata­se  de  absoluta  ineficácia  do  procedimento  administrativo  fiscal  que  pretende  afetar  a  esfera  jurídica  de  outrem além daquele  sujeito passivo que  é objeto da auditoria,  ficando patente  o  desvio  de  forma  que  enseja  a  nulidade.  Vale  ainda ressaltar que este auto de infração é modelo idêntico para  as  diversas  empresas  do  grupo  empresarial  em  epígrafe,  que  Fl. 4087DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 14          25 contratam serviços compartilhados nos mesmos moldes, perante  a mesma MC Assessoria;  • o fato é que o impugnante integra grupo empresarial composto  por  mais  de  uma  dezena  de  empresas,  preponderantemente  do  ramo  do  varejo  automotivo.  Tal  cenário,  que  o  fiscal  autuante  falhou  em  descrever  com  precisão,  demanda,  como  um  paradigma  de  gestão,  eficiência  e  plataforma  para  a  expansão  das atividades e negócios do grupo empresarial, a instalação de  uma central de serviços compartilhados para atender a todos os  negócios existentes e àqueles a serem futuramente instalados;  •  as  necessidades  de  um  ambiente  econômico  crescentemente  competitivo, em que os negócios, sobretudo aqueles que operam  no  varejo,  via mera  revenda,  trabalham  com margens  de  lucro  cada  vez  mais  exíguas,  exigem  uma  estrutura  de  compartilhamento  de  serviços­meio,  ou  seja,  serviços  que  não  dizem  respeito  ao  negócio  principal  da  empresa  e  geram  redundâncias quando  instalados em cada uma das unidades do  grupo  isoladamente. Uma empresa do grupo hospeda a  central  de  serviços  e  fornece  às  demais  unidades  de  negócio  tais  utilidades que geram demanda comum a todas elas, de modo que  aquilo que o fiscal autuante pretendeu caracterizar como fraude  não  é  senão  o  paradigma  do  mercado  quando  se  trata  de  estrutura  de  gestão  de  serviços­meio,  administrativos  e  back  office em grupos empresariais;  •  o  autuante,  revelando,  reiteradamente,  pouco  rigor  e  descompromisso  com  a  verdade material,  sobre  não  escrutinar  as  bases  econômicas  e  fáticas  que  pautaram  a  estrutura  de  serviços  compartilhados  fornecida  pela  MC  Assessoria,  tampouco manteve­se fiel à realidade, inclusive fiscal e contábil,  dos  fatos,  quando  pretendeu  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  impugnante  partindo  da  "inexistência"  da  MC  Assessoria.  De  fato,  para  neutralizar  a  existência  da  MC  Assessoria  como  pessoa  jurídica  autônoma,  o  autuante  imputou  os  valores  de  IRPJ e CSLL pagos por esta empresa às empresas contratantes,  inclusive o impugnante. Deveria, porém, além de haver imputado  tais  valores  de  IRPJ,  fazê­lo  igualmente  quanto  aos  demais  tributos  federais,  inclusive  PIS/Cofins  e  contribuições  sociais,  além  de,  igualmente,  atribuir  às  contratantes  também  as  despesas  incorridas  pela  própria  MC  Assessoria,  inclusive  despesas  com  pessoal,  fornecedores,  e  todas  aquelas  assim  admitidas, como dedutíveis, pela legislação do IRPJ;  •  os  dispêndios  incorridos  pela  pessoa  jurídica  são,  ou  não,  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  na  estrita  medida  em  que  se  conformam  aos  critérios  do  art.  299  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto  n°  3000/99  (RIR/99).Trata­se  de  aspectos  técnicos,  de  fundamental  relevância,  que  a  lavratura  em  momento  algum  considerou;  •  o  lançamento  manteve  a  sua  verve  persecutória  quando  determinou  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Para  tanto,  Fl. 4088DF CARF MF     26 atribuiu  ao  impugnante  atos  de  sonegação  e  fraude  com  a  aplicação da multa em dobro do art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96.  A mansa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  entende  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  requer  a  demonstração  específica  e  inequívoca  do  dolo  do  contribuinte sob a forma da intenção de fraudar o Erário, logro  probatório do qual a lavratura sequer se aproxima;  •  a  lavratura  está  permeada  de  uma  má  compreensão  generalizada da estrutura negocial e de gestão do impugnante, e  do grupo de empresas que integra, o que, refletindo diretamente  o modelo amplamente adotado no mercado, e reconhecido pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  fornece  o  grau  de  incompatibilidade que a lavratura aufere a partir dos  fatos que  pautam a lide e das normas jurídicas que regem o tema, tudo o  que, subsequente e especificamente, nas suas diversas nuanças e  vertentes,  restará  demonstrado,  como  suficiente  para  o  cancelamento da autuação;  • o estabelecimento de uma estrutura de serviços compartilhados  na  MC  Assessoria  não  consubstancia  mero  capricho,  muito  menos engenho fraudulento como surpreendentemente pretendeu  caracterizar  o  autuante,  mas  sim  um  passo  do  grupo  empresarial,  e  do  Impugnante  como  unidade  de  negócio  nele  inserida, visando atender a exigências inexoráveis da realidade  de  mercado,  quanto  à  otimização  dos  custos  do  negócio  via  capitalização das  sinergias  e  ganhos  de  escala  tão necessários  em  um  mercado  que  pratica  margens  cada  vez  mais  estreitas,  conforme  relata  no  item  III  da  impugnação  “A  racionalidade  econômica e o propósito negocial da estruturação de central de  serviços compartilhados, via MC Assessoria”;  •  salta aos olhos que, após nove meses de auditoria dentro das  diversas  empresas  do  grupo  empresarial,  a  fiscalização  tenha  passado ao largo das atividades e dos negócios realizados pela  MC  Assessoria  e,  conseguintemente,  da  constatação  do  valor  agregado pela empresa à estrutura do grupo. A mensagem que o  Termo de Verificação Fiscal transmite para aquele que o lê é de  que  a MC Assessoria  não detém  custos  nem despesas,  não  tem  qualquer  legitimidade  contratual  perante  terceiros,  não  realiza  qualquer  operação  ou  negociação  em  prol  do  grupo  de  empresas, enfim, não desenvolve qualquer atividade;  •  apesar  de  haver  sido  objeto  das  diligências  da  autoridade  fiscal,  conforme  atestam  os  Termos  de  Intimação  anexos,  endereçados pela fiscalização diretamente à MC Assessoria, em  momento  algum  esta  empresa  foi,  ela  própria,  retratada  nos  autos do PAF como uma entidade per se, com sua contabilidade,  custos,  despesas,  contratos,  ativos  e  passivos,  analisados  e  auditados. Tal circunstância, ou seja, a virtual ausência da MC  Assessoria  do  PAF,  observa­se,  foi  utilizada  pela  fiscalização  como plataforma de sustentação da pretensão fiscal empunhada  na  autuação,  baseada  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC  Assessoria,  por  suposta  "inexistência",  o  que  explica porque a MC Assessoria não  foi autuada,  fosse a  título  de  alvo  da  desconsideração,  como  co­devedora  ou  qualquer  outra modalidade;  Fl. 4089DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 15          27 •  a  auditoria,  dado  que  teve  como  alvo  o  impugnante,  não  analisou  a  contabilidade  da  MC  Assessoria,  que  é  empresa  distinta, não arrolou os negócios em que esta  figura, não abriu  seus  custos  e  despesas,  que  são  insumos  para  a  prestação  dos  serviços  às  demais  empresas  do  grupo  e  justificam  o  preço  cobrado  e  as  despesas  incorridas  nas  contratantes.  A  única  referência, no Termo de Verificação Fiscal, às atividades da MC  Assessoria  é  o  seu  quadro  de  funcionários.  E  assim  o  faz  a  fiscalização  no  afã  de  comprovar  a  sua  tese  de  que  a  MC  Assessoria  é  mero  repositório  de  empregados,  sem  qualquer  atividade. Observa­se  que a  própria  auditoria,  ao  identificar  o  quadro  de  empregados  da  MC  Assessoria,  e  as  funções  que  exercem, demonstra e reconhece que a empresa presta serviços  e, mais ainda, quais os serviços que presta, exatamente aqueles  que  são  objeto  da  função  das  pessoas  ali  arroladas  e  de  cada  uma das equipes que, podemos identificar, ali estão descritas;  •  é  natural  que,  em  se  tratando  da  implementação  de  um  compartilhamento  intra­grupo,  os  empregados  que  serão  alocados  à  empresa  hospedeira  da  Central  de  Serviços  Compartilhados  –  CSC  sejam  oriundos  de  cada  uma  das  unidades que serão atendidas pela provedora dos serviços, dado  que não há ruptura no relacionamento de um lado ou de outro,  aproveita­se  a  experiência  acumulada  pelo  colaborador,  garante­se a sucessão trabalhista e os direitos dos empregados,  e  se  alavanca  o  vínculo  patrão­empregado  a  partir  de  uma  relação  pessoal  já  consolidada,  pelo  empregado,  dentro  do  próprio grupo;  •  é  de  estranhar  o  questionamento  da  fiscalização  quanto  ao  local  de  trabalho  dos  empregados  da  MC  Assessoria,  que  se  encontram  baseados  nas  empresas  contratantes.  Se  uma  determinada  empresa  contrata  com a KPMG,  por  exemplo, um  outsourcing  de  compliance  fiscal,  onde  será  que  os  colaboradores  cedidos  vão  trabalhar,  escriturando  os  lançamentos,  preenchendo  as  declarações,  gerando  os  documentos  de  arrecadação  e  efetuando  os  recolhimentos?  É  evidente  que  as  pessoas  cedidas  ficarão  alocadas  dentro  do  cliente, onde  toda a documentação que é utilizada no dia­a­dia  do  trabalho  está  baseada.  A  lógica  utilizada  pela  fiscalização,  para  questionar  os  serviços  contratados  pelo  impugnante  e  prestados pela MC Assessoria, diferente da lógica que pautou as  empresas  na  estruturação  da  CSC,  não  guarda  qualquer  compromisso  com  a  racionalidade  econômica  e  o  propósito  negocial,  não  podendo  se  considerar  compreensível  sob  uma  perspectiva empresarial de desempenho e eficiência;  •  são  inúmeras  as  transações,  despesas,  custos  e  negócios  em  geral que a MC ASSESSORIA celebra no mercado, sempre com  a  finalidade  de  prover  serviços  e  centralizar  despesas  das  empresas  operacionais  que  compõem  o  Grupo  MC.  Apenas  revendedoras  de  veículos,  como  já  descrito  nesta  impugnação,  são 14 unidades e estabelecimentos, cuja demanda por serviços  de  back  office  e  fornecimento  de  insumos  e  outras  utilidades,  cada vez maior, é atendida pela MC Assessoria;  Fl. 4090DF CARF MF     28 •  a  MC  Assessoria  provê,  efetivamente,  utilidades  às  contratantes, via prestação de serviços realizada por seu quadro  de  empregados,  cujas  equipes  e  respectivas  funções  são  identificadas  e  descritas  no  relatório  da  própria  auditoria.  Assim,  no  intuito  de  exaurir  as  informações  relativas  às  atividades da MC Assessoria é de se escrutinar, e trazer a lume e  ao  crivo  do  julgador  administrativo,  suprindo  omissão  da  auditoria  fiscal  neste  ponto  fundamental  e  caro  à  pretensão  fiscal,  as  despesas,  custos  e  atividades  especificamente  desenvolvidas  pela  citada  empresa,  demonstradas  a  partir  da  escrituração  contábil,  documentos  e  evidências  que,  disponibilizadas  à  fiscalização,  foram  ignoradas  na  lavratura.  Objetivamente,  temos  que  as  atividades  da  MC  Assessoria  se  centram em: Central de Serviços Compartilhados, prestados pela  própria  MC  Assessoria  via  fornecimento  de  mão­de­obra  em  serviços­meio  e  central  de  compras  e  contratação  de  fornecedores comuns às diversas empresas do grupo;  • todas as despesas, custos, contratos, negócios e atividades em  geral,  promovidas  pela  MC  Assessoria,  estão  amparados  e  lastreados em documentos anexos, notadamente a contabilidade  da empresa (Doc. N° 05), além de  instrumentos, notas  fiscais e  documentos que  formalizam as  transações respectivas  (Doc. N°  06).  Finalmente,  acompanha  a  presente  impugnação  Relatório  de  Especialista  elaborado  pela  consultoria  Ernst  &  Young  Terço, avaliando e atestando  todas  as atividades desenvolvidas  pela  MC  Assessoria,  desde  o  seu  estabelecimento  até  2011,  conforme anexo (Doc. N° 07);  • a descrição do quadro de funcionários da MC Assessoria, com  destaque  para  a  função  exercida,  e  a  composição  das  equipes  setoriais,  representadas  na  folha  de  pagamento  da  empresa,  comprovam  e  identificam  os  serviços  prestados  pela  MC  Assessoria, que compõem a Central de Serviços Compartilhados,  tudo  conforme  descrição  realizada  pelo  próprio  autuante;  •  demonstra­se,  conforme  relatório  transcrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  folha  de  pagamento  da  MC  Assessoria  (anexa  em  Doc.  N°  02),  a  prestação,  a  partir  da  força  de  trabalho  da  própria  prestadora,  dos  seguintes  serviços  compartilhados, às demais empresas do grupo:  (a) serviço de contabilidade;  (b) serviço de compliance fiscal;  (c) serviço de consultoria em recursos humanos;  (d) serviço de tecnologia da informação;  (e) serviço de crédito e cobrança;  (f) serviço de consultoria financeira e securitária (F&I).  • o volume de serviços prestados pela MC Assessoria expandiu­ se significativamente desde a sua instalação, exigindo o aumento  do  seu  quadro  de  empregados,  ao  longo  dos  anos.  A  empresa  saiu de 46 empregados em 2007 para 134 empregados em 2011,  conforme demonstram as folhas de pagamento anexas (Doc. N°  Fl. 4091DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 16          29 02), e destacado ainda pelo Relatório da Ernst & Young Terco  (Doc. N° 07);  •  observa­se  que,  na  linha  de  uma  estrutura  típica  de  serviços  compartilhados,  não  se  identifica  a  alocação  ao  CSC  de  atividades  vinculadas  ao  negócio  principal  das  empresas  operacionais,  ou  seja,  não  houve  incorporação,  ao  quadro  de  pessoal  da MC Assessoria,  de  vendedores,  gerentes  de  vendas,  consultores  de  oficina,  mecânicos  e  demais  colaboradores  vinculados ao core business das empresas. A estrutura de back  office  e  serviços  compartilhados  deve  se  resumir  a  atividades  meio, e assim se dá na MC Assessoria;  •  por  meio  da  centralização  dos  relacionamentos  com  fornecedores  diversos,  de  insumos,  mercadorias  e  serviços  comuns  às  empresas  do Grupo MC,  a MC Assessoria  viabiliza  ganho  de  escala  e  gestão  uniformizada  e  centralizada  dos  processos  de  compras,  agregando  valor  ao  grupo  via  estruturação  de  uma  central  de  compras  e  contratação  de  fornecedores comuns;  • todas estas transações, operações, negociações e contratações  estão devidamente documentadas e contabilizadas na empresa, e  demonstram,  reiteradamente,  e  em  conjunto  com  as  demais  evidências  já apontadas, a existência, necessidade e o valor da  MC  Assessoria  dentro  do  grupo  empresarial,  como  prestadora  de serviços ao impugnante e às demais empresas do Grupo MC;  •  conforme  lançamentos  contábeis  (Doc.  N°  05  anexo),  lastreados  em  instrumentos,  notas  fiscais  e  documentos  que  formalizam as transações respectivas, também colacionados aos  autos  (Doc.  N°  06  anexo),  identificam­se  diversas  áreas  de  atuação da central de compras, como estrutura proporcionadora  de  escala  na  aquisição  de  insumos  e  contratação  de  fornecedores, dentre as quais podemos indicar as seguintes:  (a) serviço de assistência médica aos colaboradores do grupo;  (b)  aquisição  de  vestuário  padronizado  para  os  colaboradores  do grupo;  (c) serviço de catering e alimentação para os colaboradores do  grupo;  (d) serviço de consultoria em tecnologia da informação para as  empresas do grupo;  (e)  serviços  de  auditoria  e  consultoria  para  as  empresas  do  grupo;  (f) aquisição de insumos de informática;  (g) aquisição de material de escritório;  (h)  contratação  de  financiamento  para  as  empresas  do  grupo  junto a instituições financeiras;  Fl. 4092DF CARF MF     30 (i) contratação de escritórios de advocacia para as empresas do  grupo;  (j) contratação de serviços de propaganda e marketing para as  empresas do grupo.  • não passa despercebido que figuram entre as fornecedoras da  MC  Assessoria  empresas  de  reconhecida  credibilidade  no  mercado, dentre outras entidades que negociaram e entabularam  com  a  MC  Assessoria  negócios  jurídicos  válidos  e  representativos  operacional  e  economicamente.  Desnecessário  afirmar que tais entidades nunca se prestariam a colaborar com  um teatro fraudulento como aquele roteirizado pela fiscalização  no Auto de Infração em epígrafe;  • salta aos olhos a disparidade que se identifica do cotejo entre o  cenário  idealizado  pelo  autuante,  em  que  a  operação  da  MC  Assessoria é  fictícia, e a realidade negocial, em que a empresa  detém  volume  significativo  de  operações,  com  múltiplos  e  idôneos  fornecedores,  legitimadas  jurídica e  economicamente a  partir de uma estrutura racional imposta pelo mercado, baseada  na eficiência e na redução de custos;  •  queda  assim  demonstrada,  mais  uma  vez,  a  precariedade  da  lavratura,  quanto  ao  suporte  fático  que  pretende  construir,  na  medida em que, ao resumir as atividades da empresa à folha de  pagamento,  ignora  vertente  relevante  e  estratégica  da  atuação  da  MC  Assessoria,  que  é  a  operação  de  centro  de  compras  e  contratação de fornecedores comuns;  •  sendo  esta  estrutura  uma  opção  racional  do  contribuinte,  consectário do direito à autonomia privada e livre exercício da  atividade econômica, visando a maior eficiência de sua atividade  econômica,  veremos  afinal  a  caracterização  jurídica  desta  estrutura, que, ver­se­á, não representa novidade para o Fisco,  cujo  entendimento  em  nada  reprime  a  autonomia  privada  do  contribuinte  ao  formatar  as  suas  operações,  baseado  em  critérios  de  eficiência,  fazendo  uso  do  formato  dos  serviços  compartilhados intragrupo;  •  neste  contexto,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados  provê  ao  grupo  empresarial  integrado  por  interesse comum uma estrutura jurídica que viabiliza uma gestão  integrada de custos  e despesas,  incrementando a  eficiência dos  processos  vinculados  aos  serviços­meio,  entre  empresas  do  grupo,  e,  por  consequência,  a  eficiência  da  própria  gestão  do  core business de cada unidade empresarial;  •  o  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados  é  um  negócio  jurídico  que  implementa  a  gestão  centralizada  de  serviços  administrativos,  back  office,  custos  e/ou  despesas  comuns  a  todas  as  empresas  do  grupo,  de  modo  que  uma  entidade  empresarial  otimize  as  sinergias  e  agregue  escala  às  operações redundantes das empresas, centralizando­as e, afinal,  reduzindo custos e agregando valor ao grupo como um todo. São  objeto  de  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados,  dentre  outros:  serviços  de  assessoria  contábil,  assessoria  jurídica,  programação,  coordenação,  controle  orçamentário,  consultoria  financeira,  serviços  de  informática,  assistência  no  Fl. 4093DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 17          31 domínio da produção, das compras, serviços de recrutamento e  treinamento,  prestados  pela  própria  Central  de  Serviços  Compartilhados; e também a centralização de despesas comuns  e  comparti  hadas  entre  as  empresas  do  grupo,  a  exemplo  de  despesas  com  pessoal  terceirizado,  relativas  a  publicidade,  marketing,  divulgação,  informação  de  conjuntura,  métodos  de  gestão,  assistência  de  cobrança,  consultorias  especializadas,  serviços  gerais,  serviços  legais,  dentre  outros,  contratados  de  forma centralizada em fornecedores terceiros;  •  o  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados  não  se  confunde,  ressalte­se,  com  o  contrato  de  rateio  de  despesas.  Malgrado  tenham  objeto  semelhante,  o  contrato  de  rateio  de  despesas  e  o  contrato  de prestação  de  serviços  compartilhados  guardam diferença em elemento  fundamental, que é a causa do  negócio. O  contrato  de  rateio  de  despesas  é  transação  fora do  mercado, que tem como objeto prestações que são marginais ao  objeto  social  da  prestadora,  e  visa  atender  exclusivamente  a  entidades  sob  controle  comum  e  sem  auferir  qualquer  mais­ valia;  ao  passo  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados é prestação de serviços a mercado, tendo como  objeto  prestações  que  constituem  a  própria  expertise  da  prestadora,  ou  seja,  seu  objeto  social,  o  que  faz  com  fito  de  lucro,  podendo  oferecê­los  não  apenas  a  unidades  do  mesmo  grupo  de  empresas,  mas  também,  eventualmente,  a  outras  empresas  alheias  ao  grupo  empresarial.  Daí  porque  sua  prestação  é  formalizada  via  emissão  de  nota  fiscal,  e  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados  consubstanciam  receita  e  são tributáveis na empresa que centraliza o rateio, inclusive por  PIS/Cofins;  •  o  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados  é,  efetivamente, a estrutura implementada pela MC Assessoria, que  presta  serviços  em  condições  de  mercado  e,  sobre  o  preço  cobrado, emite nota fiscal e recolhe todos os tributos incidentes,  inclusive IRPJ, CSLL e PlS/Cofins, nos termos de DIPJs anexas  (Doc. N° 08). Daí porque, na medida em que não realiza rateio,  mas  sim desenvolve atividade  econômica  como qualquer  outra,  com  fito  de  lucro,  a  MC  Assessoria  agrega  margens  de  lucro  (markup) aos seus preços, como retribuição, ou contraprestação,  à  mais­valia  gerada  às  empresas  contratantes,  pelo  valor  que  lhes agrega a partir da estrutura que disponibiliza, do expertise  consolidado  sobre  os  serviços  oferecidos,  da  uniformização  de  padrões  e  procedimentos,  da  centralização  e  otimização  de  processos, e da redução de custos;  •  não  há  qualquer  grau  de  ilicitude  na  contratação  com  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  muito  menos  em  uma  estrutura  em  que  uma  das  causas  da  sua  criação  reside  justamente no fato de se tratar de empresas do mesmo grupo; do  contrário,  não  seria  compartilhamento,  centralizado  e  com  padrões  uniformes.  O  contrato  intragrupo  é,  per  se,  negócio  jurídico lícito e válido;  Fl. 4094DF CARF MF     32 •  sabe­se,  sim,  que  os  negócios  jurídicos  realizados  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  sofrem,  quanto  às  margens  de  lucro  aplicáveis,  o  controle  das  normas  de  distribuição disfarçada de lucros "DDL", do art. 60 do Decreto­ Lei  n°  1.598/77  e  art.  464  do  RIR/99,  que  exigem  que  tais  transações  sejam  concretizadas  em  condições  análogas  às  de  mercado.  Em  nenhum  momento,  porém,  as  margens  de  lucro  empregadas  na  prestação  de  serviços  realizada  pela  MC  Assessoria  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  da  auditoria,  o  que  só  reitera  a  regularidade  da  estrutura  implementada  sob  todos  os  aspectos,  inclusive  sob  ocontrole  fiscal  das  margens  de  lucro  nas  transações  intragrupo,  proporcionado  pelas  regras  de  DDL.  E  se  a  auditoria  não  aplicou  as  regras  de  DDL,  ou  seja,  não  utilizou  os  controles  fiscais de markup  intragrupo,  é porque os preços da prestação  realizada  pela  MC  Assessoria  são  absolutamente  normais  e  razoáveis, por compatíveis com a realidade de mercado;  •  em  dado momento,  algo  que  en  passant,  a  Autoridade Fiscal  pretende  apontar,  sem  exatamente  quantificar,  ou melhor,  sem  questionar  tecnicamente,  nas  despesas  contraídas,  bases  de  preço  superiores  às  que  entende  adequadas  à  prestação  de  serviços  da  MC  Assessoria,  entretanto,  tal  juízo,  equivocado,  decorre  exatamente  da  total  sub­representação  da  realidade  contábil,  financeira  e  jurídica  da MC  Assessoria  nos  autos  do  PAF,  do  qual  consta,  dentre  as  diversas  atividades,  custos  e  despesas da entidade, apenas a  folha de pagamento. De  fato, a  Autoridade  Fiscal,  quando  analisa  os  cenários  de  despesas  do  impugnante  pré  e  pós  MC,  compõe  um  quadro  distorcido,  exatamente  porque  a  sua  visão  estava  limitada  à  despesa  com  empregados, quando os custos,  e, portanto, os  serviços, da MC  Assessoria,  não  se  referem  apenas  a  empregados  (cessão  de  mão­de­obra  especializada),  mas  também  e,  substancialmente,  em  valores,  a  serviços,  insumos  e  utilidades  diversas  que  adquire, como central de compras, de terceiros no mercado para  fornecer às empresas do Grupo MC;  • não procede a tese, da auditoria, de que os trabalhadores após  migrarem para a MC Assessoria passaram a  custar mais  caro,  mas  sim  que,  entre  os  custos  faturados  pela MC Assessoria  às  empresas  operacionais,  estão  não  apenas  na  mão­de­obra  cedida,  mas  também  inúmeros  outros  custos  e  despesas  compartilhados  entre  o  grupo  através  da  estrutura  criada,  a  exemplo da contratação de escritórios de advocacia, assistência  médica  para  os  colaboradores  do  grupo,  consultorias  e  auditorias,  e  até  mesmo  aquisição  de  vestuário  padronizado  para  todo  o  grupo.  Tal  circunstância  exigiria,  para  o  comparativo,  proposto  pela  fiscalização,  ser  fiel  à  realidade,  que, às despesas de empregados anteriores à migração,  fossem  acrescentadas  as  despesas  outras  incorridas  na  MC  que  compuseram os  custos  desta  empresa  na  prestação  de  serviços  compartilhados ao impugnante;  •  a  comprovar  que  os  níveis  de  preço  praticados  pela  MC  Assessoria são absolutamente razoáveis, e mesmo módicos, está  a proporção entre o custo da MC e o faturamento das empresas  do grupo, cujos serviços de back office, administrativos, centrais  de  compras  e  fornecedores  comuns  estão  todos  concentrados  e  Fl. 4095DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 18          33 custeados  na MC Assessoria. Vê­se  que  as  despesas que  a MC  Assessoria  fatura  às  empresas  operacionais  correspondem,  no  período  fiscalizado, a um percentual anual médio de 0,97% da  receita  bruta  das  empresas,  conforme mostra  demonstrativo  de  fl. 2791, número que se pode de plano afirmar é pequeno para o  nível de serviço demandado pelas empresas do grupo, e o escopo  abrangente  dos  serviços  prestados,  como  já  retratado  acima.  Decerto  que,  caso  se  almejasse  engendrar  um  estratagema  fraudulento  para  drenar  recursos  das  empresas  e  escapar  à  tributação,  não  soaria  compreensível  tamanha  exposição,  com  riscos legais de toda ordem, para lograr um benefício de meros  0,97%;  •  a  MC  Assessoria,  portanto,  como  qualquer  outra  empresa,  prestando serviços,  cobra preço, no qual  está  incluída margem  de  lucro  que  viabilizará  a  continuidade  das  suas  atividades,  a  expansão  e  a  evolução  do  negócio,  investimentos  no  aprimoramento  dos  serviços  prestados  e  contratação  de  mais  quadros,  cenário  que,  como  já  retratado  nesta  impugnação  e  demonstram  as  folhas  de  pagamento  anexas  (Doc.  N°  02),  caracterizou, desde o surgimento, a dinâmica da MC Assessoria,  que  iniciou  com  folha  de  46  empregados  e  em  2011  passou  abrigar 134 pessoas em seus quadros;  •  de  todo  o  exposto,  fica  caracterizada:  I)  a  existência  da MC  Assessoria  como  entidade  dotada  de  substância  jurídica  e  de  fato,  figurando  como  sujeito  contratante  em  negócios  jurídicos  entabulados  com  inúmeros  fornecedores,  empregados,  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  terceiros  em  geral  sem  qualquer  vinculação  com  a  empresa,  muitos  deles  instituições  reconhecidamente idôneas e rigorosas em seus relacionamentos  no mercado; II) a validade do contrato de prestação de serviços  compartilhados, como ato jurídico dotado de propósito negocial  e  racionalidade  econômica  e  executado  através  de  efetiva  prestação de serviços realizada pela MC Assessoria.  •  demonstra­se,  com  base  em  todas  as  evidências  acima  referidas,  inclusive  aquelas  descritas  pela  própria  auditoria  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  a  vontade  manifestada  e  consumada  contratualmente,  seja  na  constituição  da  MC  Assessoria,  como  ente  personalizado,  seja  na  celebração  e  cumprimento  do  contrato  de  prestação  de  serviços  compartilhados e  central de  custos  e despesas,  celebrado entre  esta  empresa  e  as  demais  que  compõem  o  grupo  empresarial,  guarda perfeita e absoluta consonância e correspondência com a  realidade  dos  fatos,  tanto  objetiva  quanto  subjetivamente,  ou  seja,  tanto  pela  prestaçãocontratada  quanto  pelas  pessoas  obrigadas,  sendo  inaplicável  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, pretendida pelo autuante, como também  o art. 167 do Código Civil, sendo absolutamente despropositado  falar­se em simulação, quando o ato jurídico reflete exatamente  a vontade manifestada e as pessoas que nele intervieram, com as  respectivas obrigações;  Fl. 4096DF CARF MF     34 • a jurisprudência do CARF é absolutamente rigorosa no sentido  de  que  a  aplicação  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  inclusive  sob  alegação  de  simulação,  deve  ser  acompanhada de demonstração robusta e inequívoca, por parte  da  autoridade  fiscal,  da  fraude  alegada.  Análise  criteriosa  dos  autos do PAF revela que em momento algum a autoridade fiscal  se vale de provas efetivas, muito menos contundentes, da fraude  ou simulação que alega. Sua pretensão, de desconsideração da  personalidade  jurídica,  pauta­se  efetivamente  numa  pré­ concepção  de  má­fé  do  contribuinte,  que  impregna  o  juízo  da  auditoria, e a impede de realizar um escrutínio isento e  técnico  da realidade negocial do impugnante e do grupo econômico que  integra;  • todos os elementos que a autoridade autuante pretende utilizar  para caracterizar o  suposto enredo  fraudulento na verdade são  dados e circunstâncias de fato que, pelo contrário, justificam, do  ponto de vista negocial, e, mais ainda, exigem a implementação  da  estrutura  de  serviços  compartilhados  adotada  pela  Impugnante: a existência de um grupo de empresas sob controle  comum; a alocação de  funcionários das empresas operacionais  numa Central  de  Serviços Compartilhados  recém  instalada,  na  MC  Assessoria;  a  cessão  dos  empregados  para  prestação  de  serviços  de  back  office  e administrativos  nas  dependências  das  empresas  operacionais;  a  centralização  da  contratação  de  despesas  e aquisição de  insumos numa central de compras que  atende a todo o grupo;  •  demonstrada  a  substância  negocial  e  econômica,  além  da  formal e jurídica, do negócio sob o qual a MC Assessoria presta  serviços  compartilhados  ao  impugnante  e  demais  empresas  do  Grupo MC,  não  pode  subsistir  a  glosa  de  despesas  decretada  pela autoridade fiscal, impondo­se o cancelamento da lavratura,  o que se requer desde já;  •  para  constituir  crédito  tributário  referente  a  IRPJ  e  CSLL,  como levou a cabo na lavratura em epígrafe, o autuante glosou  as despesas contratadas pelo impugnante junto à MC Assessoria,  reputando­lhes indedutíveis para efeito de apuração dos tributos  sobre  a  renda  e  o  lucro  da  pessoa  jurídica.  A  lavratura  simplesmente  decretou,  genericamente,  a  desnecessidade  ou  inexistência  de  despesa  dedutível.  Eximiu­se  de  escrutinar  os  critérios de dedutibilidade da  legislação do  IRPJ, ou cotejá­los  com  a  atividade  desenvolvida  pela  prestadora, MC Assessoria,  no caso concreto;  •  efetivamente,  não  existe  despesa  dedutível  ou  indedutível  per  se,  mas  sim  despesas  que,  individualmente  consideradas,  se  subsumem ou não aos  critérios  do  art.  299  do RIR/99,  que  em  seu caput e §§1° e 2º, enuncia cláusula geral de dedutibilidade  dos dispêndios não ativáveis, verbis:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 4097DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 19          35 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §2°).  • as despesas dedutíveis são aquelas necessárias às atividades da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, ou seja,  são  as  despesas  usuais  ou  normais  para  a  realidade  negocial,  operacional  e  empresarial  da  pessoa  jurídica.  A  definição  de  despesa necessária, e, portanto, dedutível, é complementada via  contraposição à mera liberalidade, que é exatamente a despesa  não necessária: o ato gracioso e de mero  favor que a empresa  realiza e, assim, não guarda coerência com a lógica segundo a  qual  a  atuação  empresarial  deve  visar  a  mais­valia,  o  lucro.  Todos  os  dispêndios  que,  não  sendo  custos,  são  realizados  dentro da perspectiva de destinar­se a produzir e gerar resultado  positivo  na  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  sendo  inerentes ao contexto empresarial e compreensíveis dentro dessa  moldura,  são  considerados  despesas  dedutíveis.  Fixada  tal  premissa,  não  requer  grande  esforço  para  constatar  que  os  serviços  prestados  ao  impugnante  pela  MC  Assessoria  consubstanciam  despesas  necessárias  às  atividades  do  impugnante,  na  medida  em  que  provêem  de  utilidades  absolutamente  necessárias  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais,  conforme  já  relatado  nesta  impugnação;  •  do  conteúdo  dos  serviços  prestados  ao  impugnante  pela MC  Assessoria, já citados, deflui claramente que os dispêndios a eles  relacionados consubstanciam despesas necessárias às atividades  do  impugnante,  na  medida  em  que  a  provêem  de  utilidades  absolutamente  necessárias  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Sem  poder  contar  com  serviços  de  contabilidade,  recursos  humanos  e  tecnologia  da  informação,  por  exemplo,  o  impugnante não terá a mínima estrutura para poder desenvolver  a  sua  atividade  fim  que  é  a  venda  a  varejo  de  veículos  automotores,  partes  e  acessórios,  e  prestação  de  serviço  de  manutenção e instalação de peças em veículos automotores;  •  os  serviços  prestados  pela  MC  Assessoria,  que  compõem  a  Central  de  Serviços  Compartilhados  são  comprovados  e  identificados  a  partir  da  descrição,  realizada  pelo  próprio  auditor  fiscal,  do  quadro  de  funcionários  da  MC  Assessoria,  apontando  a  função  que  cada  um  exerce,  e  permitindo  identificar,  pelo  cotejo  da  função  e  o  cargo,  a  composição  das  equipes  setoriais,  representadas  na  folha  de  pagamento  da  empresa,  conforme  reprodução  digitalizada  de  passagem  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  folha  de  pagamento  da  MC  Assessoria, anexa à presente. Ali estão demonstrados os serviços  de  contabilidade;  serviço  de  compliance  fiscal;  serviço  de  consultoria  em  recursos  humanos;  serviço  de  tecnologia  da  Fl. 4098DF CARF MF     36 informação;  serviço  de  crédito  e  cobrança;  serviço  de  consultoria financeira e securitária (F&I); dentre outros;  •  o  fornecimento  de  utilidades  e  serviços  comuns  contratados  pela MC Assessoria  perante  terceiros,  via  central  de  compras,  para provimento de despesas e custos comuns do  impugnante e  demais  empresas  do Grupo MC,  encontram­se  demonstradas  e  comprovadas  via  lançamentos  contábeis  (Doc.  N°  05  anexo),  instrumentos  contratuais,  notas  fiscais  e  documentos  que  formalizam  as  transações  respectivas  (Doc.  N°  06  anexo),  identificam­se  diversas  as  áreas  de  atuação  da  central  de  compras,  como  estrutura  proporcionadora  de  escala  na  aquisição  de  insumos  e  contratação de  fornecedores,  dentre  as  quais  podemos  indicar  as  seguintes:  serviço  de  assistência  médica  aos  colaboradores  do  grupo;  aquisição  de  vestuário  padronizado  para  os  colaboradores  do  grupo;  serviço  de  catering e alimentação para os colaboradores do grupo; serviço  de  consultoria  em  tecnologia  da  informação  para  as  empresas  do grupo; serviços de auditoria e consultoria para as empresas  do  grupo;  aquisição  de  insumos  de  informática;  aquisição  de  material  de  escritório;  contratação  de  financiamento  para  as  empresas do grupo junto a instituições financeiras; contratação  de escritórios de advocacia para as empresas do grupo;  •  comprovada  a  efetiva  realização  dos  serviços  pela  MC  Assessoria,  via  fornecimento  das  utilidades  e  atendimento  das  demandas  de  serviços  administrativos,  back  office  e  central  de  compras,  do  impugnante  e  demais  empresas  operacionais  do  grupo  empresarial,  incumbiria  à  fiscalização,  como  motivação  absolutamente  imprescindível  à  glosa  das  despesas,  apontar  e  demonstrar,  especificamente,  dentro  do  universo  de  despesas  contratadas  e  dedutíveis,  qual  a  parcela,  fração  ou  item  que  efetivamente não foi prestado, no seu julgamento;  •  falta à autoridade  fiscal  competência para,  e  tampouco é ato  compatível  com  a  regra­matriz  do  imposto  sobre  a  renda  e  o  modo  de  sua  apuração,  glosar  genericamente  despesas,  por  supostamente  inexistentes,  quando  se  sabe,  e  a  própria  fiscalização  em  seu  relatório  reconhece,  que  existiu  volume  substancioso  de  serviços  que  foi  prestado,  senão  todo  ele,  pela  MC Assessoria;  • na ausência de demonstração precisa, via elementos de prova,  da  inidoneidade  de  despesas  específicas,  mediante  a  comprovação da  sua  inexistência ou da sua  indedutibilidade, à  luz  do  art.  299  do  RIR/99,  não  subsiste  glosa  genérica,  nos  moldes  pretendidos  pela  autoridade  fiscal,  que  não  pode  se  arrogar  soberana  para  além  da  Lei  e  dos  fatos,  como  aparentemente pretendeu colocar­se. Assim tem se manifestado o  CARF  em  seu  entendimento  sobre  a  matéria,  exigindo  da  fiscalização,  como  fundamento  à  pretensão  de  glosa  e  desconsideração, a demonstração e comprovação das operações  especificamente  apontadas  como  supostamente  irregulares,  como se infere dos acórdãos citados nesta impugnação;  • a fiscalização, de fato, não conseguiu reunir qualquer elemento  de prova, apenas se apegou, como em todo o curso da peça de  lavratura, a uma idéia pré­concebida, verdadeira presunção ad  Fl. 4099DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 20          37 hoc, de que toda a atividade do contribuinte é fraudulenta, o que,  à  luz  da  dialética  do  PAF,  não  é  expediente  idôneo  a  fundamentar,  com  suporte  fático  e  probatório  suficiente,  a  sua  pretensão fiscal;  • é inaplicável, no caso, a multa qualificada de 150%, a título de  penalidade,  pelo  não  recolhimento  dos  valores  apurados  como  devidos,  após  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC Assessoria, com arrimo no art. 957,  II do RIR/99 e no art.  44,  inciso I e §1°, da Lei n° 9.430/96, sob alegação de atuação  com  evidente  intuito  de  fraude.  Decerto,  a  Autoridade  Fiscal,  conquanto tenha se referido aos dispositivos legais que instituem  a  referida  multa,  não  reuniu  elementos  probatórios  que  são  essenciais  à  caracterização  dessa  figura  excepcional  da  legislação. A aplicação da multa qualificada pressupõe o dolo, a  intenção  inequívoca  para  praticar  especificamente  o  ilícito  tributário  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sendo,  para  tanto,  absolutamente  irrelevante,  a  bem  de  fundamentar  a  válida  aplicação  da  sanção  epigrafada,  ter  o  contribuinte  optado  por  uma  estrutura  negocial  mais  eficiente,  inclusive quanto aos custos fiscais incidentes;  • a mera alegação de fraude, sem descrever os elementos de fato,  especialmente  o  dolo,  o  ânimo  de  fraudar,  e  sem  apresentar  elementos de prova, não tem o condão de lastrear a aplicação da  multa  agravada.  De  fato,  em  momento  algum  aponta  o  Fisco  dados ou  subsídios  que demonstrem a  intenção do  contribuinte  de  se  esvair  da  imposição  fiscal.  E  a  mera  remissão  a  uma  estrutura  negocial,  que,  ademais,  é  padrão  no  mercado  e  paradigma de eficiência na gestão de grupos empresariais, não  autoriza, per se, a imposição da multa qualificada. Sobre o tema,  há  jurisprudência  torrencial  do  Egrégio  CARF  (transcreve  ementas de Acórdãos);  • a propósito da exigência da multa agravada nos  lançamentos  em  que  se  empunha  pretensão  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  inclusive  por  alegada  simulação,  o  CARF  também  mantém  mesma  linha  de  entendimento,  de  que  não se pode presumir a fraude ou simulação, com base em meras  conjecturas,  devendo  ser  provada  especificamente  a  intenção  dolosa,  conforme mostra  acórdãos  transcritos.  Não  destoa  dos  argumentos  trazidos  pelo  impugnante  as  lições  que  a  doutrina  nos presta acerca da  indigitada penalidade, a  fraude  fiscal e a  sua prova (transcreve excertos doutrinários);  • o impugnante não praticou qualquer ato que induzisse a erro a  fiscalização,  ou  terceiro,  tendo  colaborado,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  com a  fiscalização,  fornecendo  toda a documentação  solicitada e ao seu alcance, o que provam as respostas à miríade  de  intimações  fiscais  fornecidas  pelo  impugnante,  em  atendimento às requisições, do fisco, e que integram o PAF nos  autos originariamente formados pela autoridade autuante;  Fl. 4100DF CARF MF     38 •  em  nenhum  ponto  da  lavratura  restou  demonstrada  a  concorrência dos elementos da fraude, conforme a sua definição  legal.  Não  se  desincumbiu  o  autuante  do  ônus  de  construir  o  suporte  fático  da  fraude  no  caso  concreto,  haja  vista  que  não  descreveu  fatos  específicos  de  cunho  fraudulento, muito menos  reuniu elementos de prova a eles relativos;  • ainda que não se entenda pela integral improcedência do auto  de infração, o que se admite apenas para argumentar, há que se  reconhecer  a  improcedência  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Havendo  lançamento  de  ofício,  há  a  incidência de multa à razão de 75%, na forma prevista no art. 44  da  Lei  n.°  9.430/96.  Tal  sanção  ocorre  quando  o  contribuinte  não declara o seu débito, fato este que obrigará o fisco a apurar  de ofício o crédito tributário respectivo. Na seara tributária, há  espaço  somente  para  a  incidência  de  juros  de  natureza  moratória.  Afinal,  o  Estado,  no  exercício  de  sua  competência  tributária, não empresta dinheiro ao contribuinte, não havendo,  portanto, como cobrar juros compensatórios;  • não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa.  O §3º do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 determina que "sobre os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. À evidência, a expressão "sobre os débitos a que se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora",  que  inaugura  o  dispositivo  supra  citado,  diz  respeito  somente  ao  valor  do  principal  relativo  à  obrigação  tributária  não  paga  no  vencimento;  • quando o legislador ordinário pretendeu autorizar a incidência  de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, fê­lo  expressamente.  Nesse  sentido,  vejamos  o  quanto  determinado  pelo artigo 43 da Lei 9.430/96, cujo parágrafo único determina a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  e  os  juros  exigidos  isoladamente. Feita esta análise, mostra­se  inafastável  concluir que não há previsão legal para a cobrança de juros de  mora sobre a multa  lançada de ofício nos casos que não foram  abrangidos pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, como já decidido  pela  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nos  autos  do  processo administrativo n° 10680.002472/2007­23;  •  pelo  princípio  da  eventualidade,  e  a  bem  do  dever  de  concentração  e  exaustão  de  todos  os  elementos  de  defesa  na  peça  impugnatória,  o  contribuinte  vem protestar  por  elementos  de  defesa  na  hipótese,  que  não  se  espera  em  qualquer  circunstância,  em  que  a  controvertida  desconsideração  da  personalidade jurídica da MC Assessoria seja mantida por este  Colegiado Julgador. Abstraindo­se o mérito da desconsideração,  já  ampla  e  robustamente  impugnada  e  contraditada  nesta  impugnação,  tem­se  que,  a  se  admitir  a  inexistência  da  MC  Assessoria, os atos por ela praticados, com seus reflexos fiscais,  devem  sim,  inexoravelmente,  ser  imputados  àquelas  entidades  que  a  fiscalização  aponta  como  as  entidades  que,  na  suposta  simulação subjetiva, eram responsáveis por aquelas atividades, e  Fl. 4101DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 21          39 que estariam se utilizando da entidade desconsiderada como um  instrumento de ardil;  •  o  autuante  aplicou  esse  raciocínio  a  todas  as  empresas  autuadas, com exceção da ora impugnante, TV Subaé Ltda., em  tratamento discriminatório que não subsiste;  •  o  autuante,  quando  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  das  outras  empresas, após a glosa das despesas, imputou o IRPJ e a CSLL  recolhidos  pela  MC  Assessoria  às  diversas  empresas  operacionais,  em  cujas  apurações  esses  valores  foram  compensados em benefício de cada uma das empresas, conforme  reprodução  da  fl.  57  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  Morena  Veículos,  PAF  nº  10580.733827/2012­15,  cujo  teor  é  idêntico ao de todas as demais empresas autuadas, com exceção  da ora impugnante, como reproduzido à fl. 2.817 desse processo;  • considerando que são várias as empresas do grupo às quais a  MC  Assessoria  presta  serviços,  a  fiscalização  utilizou  como  critério  de  rateio,  para  imputação,  a  cada  uma  das  empresas,  dos  valores  pagos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  pela  empresa  desconsiderada,  o  faturamento  de  cada  uma  em  face  da  soma  total de todas, o que, decerto, é um critério razoável, admitido,  inclusive,  pela  própria  Receita  Federal,  como  critério  para  rateio  de  despesas.  Por  tal  critério,  as  demais  empresas  autuadas,  conforme  se  vê  nas  planilhas  produzidas  à  fl.  2.817,  tiveram  imputados  percentuais  de  participação  no  rateio,  dos  tributos  recolhidos  pela MC Assessoria,  correspondentes  à  sua  participação no  total  da receita bruta auferida pelas empresas,  por  ano,  conforme  tabela  reproduzida  às  fls.  2.818  e  .2819,  a  qual não inclui a ora impugnante, TV Subaé Ltda.  •  da  transcrição  do  citado  PAF  nº  10580.733827/2012­15,  em  que é autuada a Morena Veículos, vê­se, ainda, que o autuante,  sem  lastro  em  qualquer  elemento  documental  ou  de  prova,  afirmou,  na  mesma  fl.  57  do  referido  processo,  que  “todos  os  funcionários  da  área  contábil/financeira  estavam  ali  lotados,  todavia,  estes  prestavam  serviços  para  todas  as  empresas  do  grupo,  exceto  a  TV  Subaé  Ltda.”,  conforme  reprodução  à  fl.  2.819.  •  tal  afirmação  é  de  difícil  compreensão,  porém,  pode­se  concluir  que  foi  esse  o  fundamento  que  teria  motivado  a  autoridade  fiscal  a  não  considerar  a  TV  Subaé  Ltda.  na  imputação  e  no  rateio  dos  tributos  e  despesas  incorridos  pela  MC Assessoria. Essa linha de raciocínio, que não foi explicitada  na  lavratura  efetuada  contra  a  TV  Subaé, mas  apenas  nas  das  demais  empresas,  não  se  sustenta,  consubstanciando  discriminação ilegal e  inadmissível contra a empresa, que, com  base  nas  normas  fiscais,  tem,  na  hipótese  de  desconsideração,  direito ao rateio  tanto quanto as demais empresas contratantes  da MC Assessoria;  • vejamos as inconsistências do raciocínio do autuante ao negar  o direito do ora impugnante ao rateio:   Fl. 4102DF CARF MF     40 (i)  qual documento ou prova que atesta a afirmação de que os  funcionários da área contábil/financeira da MC Assessoria não  atendem ao ora impugnante?  (ii)  qual  a  relevância  que  tem  apenas  os  funcionários  da  área  contábil/financeira  em  face  de  todo  o  escopo  de  serviços  prestados pela MC Assessoria ao ora impugnante?   (iii)  por  que  a  lavratura  não  registrou,  nem  fundamentou,  a  exclusão do impugnante do rateio, na lavratura contra o próprio  impugnante, omitindo­se deliberadamente, com vistas a majorar  indevidamente  o  tributo  lançado?  Tudo  a  demonstrar  a  ilegalidade  e  a  incorreção,  tanto  quanto  a  verdadeira  discriminação realizada, pela sua exclusão do rateio, vez que é  consequência  lógica  e  direta  da  desconsideração  da  personalidade jurídica da MC Assessoria, relativamente a todas  as suas contratantes;  •  a  inclusão do  impugnante no  rateio  realizado  implicara,  com  base  no  critério  utilizado  pelo  autuante,  nos  percentuais  demonstrados na tabela à fl. 2.821;  •  contudo,  mesmo  que  se  integre  o  impugnante  ao  rateio  realizado pela autoridade administrativa, dos recolhimentos com  IRPJ  e  CSLL  incorridos  pela  MC  Assessoria,  não  estará  integralmente  reconhecida  a  atribuição,  no  impugnante,  dos  reflexos  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MC  Assessoria;  • a imputação rateada para as demais empresas autuadas, que o  autuante  realizou  sobre  as  atividades  da  MC  Assessoria,  restringiu­se apenas ao IRPJ e a CSLL, de sorte que, conforme  itens  subsequentes,  a  bem  de  manter­se  coerente  com  a  decretação  da  desconsideração,  faz­se  necessário  imputar  também, para efeito dos tributos federais auditados e apurados,  as despesas realizadas pela MC Assessoria e os demais tributos  federais recolhidos pela empresa;  • ocorre que esta imputação, rateada segundo percentuais acima  descritos,  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  de  forma  apenas  parcial,  restrita  aos  IRPJ  e  CSLL  recolhidos  pela  MC  Assessoria.  Esta  empresa,  porém,  efetuou  vasta  gama  de  despesas no período, que devem ser consideradas, no cenário da  despersonalização,  como  despesas  do  impugnante  e  demais  empresas  operacionais.  Para  começar,  a  própria  despesa  com  empregados  da  MC  Assessoria,  que  a  autoridade  fiscal,  repetidamente, indica que em verdade se trata de empregados do  próprio  impugnante  e  das  outras  empresas  operacionais.  A  propósito,  quando  vai  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL,  o  próprio  autuante  reconhece  que  existem  despesas  de  pessoal  a  serem  rateadas entre as empresas;  •  na  apuração dos  tributos  referidos,  não  foi  efetuado o  rateio  dessas  despesas  em momento  algum, de modo que  a  lavratura,  para  se  manter  coerente,  ou  seja,  para  que  a  apuração  quantitativa dos tributos guarde consonância com o ato concreto  de lançamento, baseado na despersonalização, deve efetivamente  promover o rateio, não apenas das despesas de pessoal, mas de  todas  as  despesas  incorridas  pela  MC  Assessoria,  inclusive  Fl. 4103DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 22          41 despesas com tributos, despesas com fornecedores, enfim, todas  as despesas dedutíveis assim contabilizadas na MC Assessoria e  declaradas  ao  fisco.  Dessa  forma,  considerando  o  erro  apontado,  o  impugnante  refez  os  cálculos  de  IRPJ  e  CSLL,  rateando  todas  as  despesas  dedutíveis  contabilizadas  na  MC  Assessoria,  devidamente  declaradas  em  DIPJ,  com  base  no  mesmo  critério  e  nos  mesmos  percentuais  de  rateio  utilizados  pelo  fiscal  autuante,  resultando  nos  valores  demonstrados  nas  planilhas de fls. 2.825/2.828;  • a imputação ampla de todas as despesas, como se viu no item  anterior,  implicou  a  correção  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto  ao  lucro  apurado  no  final  do  exercício.  Ocorre  que  idêntica  correção  deve  ser  promovida  quanto  aos  recolhimentos das estimativas mensais, apropriando­se os saldos  de despesas mensais da MC na proporção do rateio, ou seja, na  proporção  da  participação  da  empresa  na  receita  bruta  total.  Decorrente  disso,  a  imputação  das  despesas  na  apuração  das  estimativas  mensais  implicará  redução  da  multa  isolada  aplicada, o que desde logo se requer;  • em qualquer hipótese, contudo, é inexigível a multa isolada na  hipótese  em  que,  ao  final  ao  exercício,  a  base  de  cálculo  efetivamente  apurada  é  inferior  aos  valores  mensais  de  estimativa, um exemplo típico do que é exatamente a hipótese em  que  é  apurado prejuízo  ao  final  do  exercício  prejuízo,  ou  seja,  não  há  lucro  tributável  sujeito  à  incidência  de  IRPJ  ou  CSLL.  Tendo em vista que o  impugnante é  sujeito ao  lucro real anual  para  efeito  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  estimativas  mensais  que  a  empresa  recolhe,  apuradas  com base  na  receita  bruta  ou  balanços  de  suspensão/redução,  consubstanciam,  em  verdade,  antecipações  relativamente  ao  imposto  que  será  apurado  sobre  o  lucro  eventualmente  auferido  no  final  do  exercício.  Inexistente  o  lucro  ao  final  do  exercício,  ou  sendo o  lucro anual inferior às estimativas exigidas, não há que se falar  em IRPJ ou CSLL devidos a título de estimativa mensal, quanto  ao  valor  que  supera  o  lucro  real  anual,  de  sorte  que  resta  inaplicável  a  multa  pela  falta  do  recolhimento  antecipado.  A  propósito,  é  reiterada  a  jurisprudência  do  CARF  aesse  propósito. Na hipótese em que os valores mensais de estimativa  são superiores à base de cálculo efetivamente devida ao final do  exercício, inclusive, mas não apenas, na hipótese de apuração de  prejuízo,  não  se  pode  considerar  aplicável  a multa  isolada,  na  medida  em  que  não  há  saldo  de  crédito  tributário  devido  em  favor do Fisco;  •  considerando  a  imputação  e  o  rateio  das  despesas  da  MC  Assessoria no  cálculo das estimativas mensais de  IRPJ e CSLL  do  impugnante  e  a  inexigibilidade  das  estimativas  mensais  naquilo que superam, em valor, o lucro real apurado ao final do  exercício, deve ser excluída, ou, se for o caso, reduzida a multa  isolada aplicada;  •  não  se  limitam  às  despesas  rateadas  os  reflexos  fiscais  da  decretação  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Fl. 4104DF CARF MF     42 MC  Assessoria.  De  fato,  a  desconsideração,  a  determinar  a  inexistência  da  empresa,  implica  que  os  eventos  contábeis  registrados  em  sua  escrituração  passem  a  ser  atribuídos  às  empresas  operacionais,  que  contrataram  sua  prestação  de  serviços. Levantando o véu que representa a  suposta e alegada  pessoa simulada, surgem os supostos efetivos protagonistas das  operações, e, tal se aplica a todos os eventos, o que, para efeito  de apuração de tributos federais, tem reflexo não apenas no que  se  refere  às  despesas  incorridas  pelo  ente  despersonalizado,  como descrito no item anterior, mas também quanto aos tributos  federais recolhidos pela MC Assessoria;  • a auditoria considerou os valores de IRPJ e CSLL recolhidos  pela MC Assessoria e efetuou o  rateio e a compensação desses  valores  em  benefício  das  empresas  operacionais.  Efetivamente,  se  a  MC  Assessoria  não  existe,  e  os  serviços  não  foram  prestados, como pretende a lavratura, os pagamentos realizados  não  têm  relevância  para  efeitos  jurídicofiscais,  e  assim  não  houve  receita  apurada  e  os  tributos  recolhidos  pela  MC  Assessoria  são  indevidos.  Ocorre  que  os  mesmos  efeitos  que  tiveram  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  aplicam­se  aos  recolhimentos  de  PIS/Cofins  realizados  pela  empresa  despersonalizada,  o  que  o  autuante,  equivocadamente,  não  considerou  ao  efetuar  o  rateio  e  a  compensação  dos  tributos  federais  recolhidos  pelo  ente  que  teve  a  despersonalização  decretada;  • não sendo consideradas eficazes para efeitos jurídico­físcais as  receitas  de  prestação  de  serviço  da  MC  Assessoria,  mas  sim  consideradas pagamentos das empresas contratantes, inclusive o  impugnante,  para  elas  próprias,  não  há  incidência  de  PIS/Cofins, e os valores recolhidos a este título são indevidos e  devem  ser  compensados  ou,  se  for  o  caso,  restituídos.  A  propósito, considerando o erro apontado, o impugnante, a partir  das DIPJ e DARF de PIS/Cofins, em anexo, recolhidos pela MC  ASSESSORIA,  rateou  tais  valores  entre  as  empresas  contratantes,  inclusive  o  impugnante,  com  base  no  mesmo  critério e nos mesmos percentuais de rateio utilizados pelo fiscal  autuante, resultando nos valores indicados na fl. 2.834, os quais  devem  ser  compensados  ou  restituídos  em  benefício  do  impugnante.   Na  parte  final  da  sua  contestação  protesta  o  impugnante  pela  produção de todas as provas em Direito admitidas.  Os Srs. Modezil Ferreira de Cerqueira e Florisberto Ferreira de  Cerqueira  apresentaram  impugnação  conjunta  aos  autos  de  infração e aos termos de sujeição passiva às fls. 2.523 a 2.650.  Contestam  os  autos  de  infração  com  os  mesmos  argumentos  apresentados  pela  TV  Subaé  Ltda.,  já  mencionados  neste  relatório. Quanto aos termos de sujeição passiva, alegam:  •  a  ilegitimidade  passiva  como  devedores  solidários,  por  ausência  de  demonstração  de  atuação  pessoal  nas  circunstâncias de fato que embasaram a pretensão fiscal;  •  a  autoridade  autuante  considerou  que  o  estabelecimento  de  uma central de serviços compartilhados e central de compras na  Fl. 4105DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 23          43 MC  Assessoria,  para  atender  à  pessoa  jurídica  autuada  e  às  demais  empresas  do  grupo  empresarial  que  integra,  composto  por  14  concessionárias  de  veículos  e  outras  empresas  de  ramo  distinto  de  atividade,  consubstanciaria  uma  articulação  de  suposta arquitetura fraudulenta, visando sonegar tributos e lesar  o Fisco;  •  decerto  que  o  estabelecimento  de  uma  central  de  serviços  compartilhados  e  central  de  compras,  através  de  empresa  especificamente  constituída  para  desenvolver  tal  expertise,  dotada  de  estrutura  própria  de  empregados,  contratos  com  fornecedores diversos, regularmente operantes, com toda receita  declarada e tributada, e, ainda mais, efetivamente prestando os  serviços para as empresas clientes, focadas no negócio principal  do grupo, nem de longe pode consubstanciar engenho ardiloso,  muito menos para fraudar o Fisco, senão estrutura de gestão de  redundâncias  e  sinergias  em  grupos  empresariais  que  todo  o  mercado utiliza, visando a eficiência administrativa e redução de  custos;  • a autoridade fiscal não apenas atribuiu natureza fraudulenta à  atividade  da  pessoa  jurídica  autuada,  no  que  se  refere  à  contratação  da  MC  Assessoria,  como  também  imputou  responsabilidade  pessoal  ao  impugnante,  sob  o  fundamento  de  que  a  mera  existência  do  suposto  esquema  fraudulento  implicaria responsabilização dos impugnantes pelo mero fato de  serem membros da diretoria da pessoa jurídica, pela prática de  atos com infração à lei, nos termos do art. 135 da Lei nº 5.172,  de 1966, Código Tributário Nacional – CTN;  • a  responsabilidade  tributária do art.  135 do CTN, contudo, é  pessoal,  consoante  expressamente  dispõe  a  norma,  e  é  aquela  imputada  à  pessoa  por  atos  por  ela  praticados,  comprovada  e  demonstradamente.  A  mera  condição  de  membro  da  diretoria  não  fornece  o  liame  subjetivo  entre  a  conduta  apontada  como  fraudulenta  e a pessoa  reputada  responsável:  imperiosa  é  (i)  a  descrição  do  protagonismo  da  pessoa  responsabilizada  no  fato  infracional;  e  também  (ii)  a  demonstração,  com  provas  e  documentos  idôneos,  de  que  os  fatos  supostamente  ilícitos  tenham sido praticados pela imputada pessoa. A necessidade de  descrição  e  comprovação  das  hipóteses  do  art.  135  do  CTN  é  requisito  reiteradamente  exigido  pela  jurisprudência  quanto  à  responsabilização dos gestores,  consoante  julgados do CARF e  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujas  ementas  transcreve;  • nos autos, a autoridade autuante nem descreveu em que medida  o  impugnante  atuou  com  finalidade  de  sonegar  tributo,  nem  tampouco  demonstrou  tal  intenção  com  os  indispensáveis  elementos de prova. Fundamentar a responsabilidade pessoal na  mera  condição  formal  de  membro  da  diretoria  da  pessoa  jurídica  autuada  não  atende  decerto  aos  requisitos  legais  da  responsabilidade  tributária  do  art.  135  do  CTN,  e  implica  derrogar,  por  vias  oblíquas,  o  regime  legal  que  é  de  responsabilidade  limitada,  para  que  seja  ilimitada  a  Fl. 4106DF CARF MF     44 responsabilidade  dos  sócios  e  administradores.  A  simples  figuração  na  diretoria  da  pessoa  jurídica  não  vincula  o  administrador  a  todos  os  atos  praticados  pela  empresa,  sendo  necessário demonstrar que tal tenha ocorrido relativamente aos  supostos  atos  fraudulentos  em  que  a  fiscalização  pretende  fundamentar o ato de lançamento;  • o impugnante, Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira, que há anos  vem  sofrendo  de  problemas  de  saúde  que  afetam  o  seu  discernimento e impedem que exerça uma atividade profissional,  afigura­se, por decisão do Exmo Juízo da 1ª Vara de Família e  Sucessões da Comarca de Salvador, conforme documento de fl.  2.530,  subtraído  da  sua  plena  capacidade  civil,  sendo  representado  pelo  seu  curador,  que  é  seu  filho  Modezil  Rodrigues Ferreira de Cerqueira. O  impugnante está, portanto,  há anos afastado do dia­a­dia das empresas de que é sócio, não  podendo a ele  ser  imputado,  em hipótese alguma, qualquer ato  de cunho positivo ou negativo, praticado pelas empresas, sendo  este  apenas  o  caso  mais  aviltante,  o  que  não  dispensa  que,  quanto aos demais imputados responsáveis, haja a demonstração  específica  e  cabal da  conduta  supostamente  fraudulenta  que se  lhes  quer  atribuir  como  ensejadora  de  responsabilidade  solidária;  •  resta  demonstrado  que  a  responsabilização  em  pauta  não  prescinde da descrição e comprovação da atuação específica do  reputado responsável nos atos  inquinados de  infringentes à  lei.  Falhando  a  lavratura  em  apontar  os  elementos  de  fato  assim  necessários para atender à aplicabilidade do art. 135 do CTN, e,  ainda  mais,  em  comprová­los  via  suporte  documental  idôneo,  fica  descaracterizada  a  responsabilidade  tributária  do  impugnante,  havendo  de  ser  acolhida  a  presente  preambular  para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, como se requer;  •  para  determinar  a  aplicação  da  responsabilização,  o  fiscal  autuante  partiu  da  estrutura  de  serviços  compartilhados  intragrupo,  providos  pela  MC  Assessoria  à  pessoa  jurídica  autuada  e  demais  empresas  do  grupo  empresarial,  como  fato  suficiente para caracterizar a fraude descrita na lei, conforme se  infere de descrição nos autos do PAF;  • a aplicação do regime de responsabilidade pessoal, do art. 135  do CTN, pressupõe o dolo, a intenção inequívoca para praticar  especificamente o ilícito tributário, de impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sendo,  para  tanto,  absolutamente  irrelevante, a bem de fundamentar a válida aplicação da sanção  epigrafada, ter o contribuinte optado por uma estrutura negocial  mais eficiente, inclusive quanto aos custos fiscais incidentes;  •  em  momento  algum  aponta  o  Fisco  dados  ou  subsídios  que  demonstrem  a  intenção  da  empresa  autuada  de  se  esvair  da  imposição  fiscal;  muito  menos  qualquer  contribuição  do  impugnante, via atos específicos de sua autoria, neste sentido. E  a  mera  remissão  a  uma  estrutura  negocial,  que,  ademais,  é  padrão  no  mercado  e  paradigma  de  eficiência  na  gestão  de  grupos  empresariais,  não  autoriza,  per  se,  a  caracterização de  fraude.  O  autuante  sequer  descreveu  onde  está  ou  qual  foi  a  Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 24          45 fraude  praticada  pelo  contribuinte,  que  teve  todos  os  seus  documentos escrutinados, tem toda a sua documentação idônea e  em  momento  algum  deixou  de  atender  à  fiscalização,  havendo  contribuído  com  pletora  de  documentos  e  atendido  a  todas  as  demandas da fiscalização.  •  a  estrutura  apontada  como  fraudulenta,  consoante  resta  demonstrado  à  saciedade  na  presente  impugnação,  está  absolutamente  calcada  em  critérios  de  eficiência  e  de  desempenho financeiro e administrativo do autuado e das demais  pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo empresarial.   A  contribuinte  e  o  responsável  tributário  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância  e  apresentaram  os  respectivos  recursos  voluntários  ás  fls.  3.021/3.152  e  3.733/3.782,  respectivamente,  cuja  conclusão  e  pedido,  idênticos, trago a colação:  Fl. 4108DF CARF MF     46   Fl. 4109DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 25          47   Fl. 4110DF CARF MF     48   Fl. 4111DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 26          49   Fl. 4112DF CARF MF     50   Fl. 4113DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 27          51   O sujeito passivo solidário Modezil Ferreira de Cerqueira não  apresentou o  recurso voluntário, apesar de cientificado da decisão de piso (Intimação 330/2015 ­ fls. 3.458 e  AR de fls. 3.400).  Fl. 4114DF CARF MF     52 Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os  recursos  voluntários  da  contribuinte  e  do  responsável  tributário  Florisberto Ferreira de Cerqueira preenchem os requisitos legais para admissibilidade, portanto,  deles tomo conhecimento.  O  sujeito  passivo  solidário  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira,  ainda  que  devidamente  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  registrado  no  relatório  deste  Acórdão,  não  apresentou  recurso  voluntário,  havendo  restado  precluso  o  direito  de  recorrer de seus  termos, consoante  regra o art. 15 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art. 223 do  Código de Processo Civil (CPC).  1.  DA  SUPOSTA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA DA EMPRESA MC ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.  Por  concordar  com  os  seus  fundamentos,  trago  a  colação  excertos  do  voto  prolatado no Acórdão nº 1302­001.663, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  na  sessão  de  04  de  março  de  2015,  de  interesse  da  contribuinte  NORAUTO VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 13.615.174/0001­00, concluindo que não houve a  aplicação  do  instituto  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  MC  ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.  Vamos ao voto:  No  caso  em  análise,  a  recorrente  trás  à  baila  questionamento  sobre a possibilidade e validade de a autoridade administrativa  fiscal  determinar  a  desconsideração  da  sua  personalidade  jurídica, alegando que  tal prerrogativa se  restringe à  figura de  órgãos  jurisdicionais,  não  podendo  ocorrer  mediante  o  mero  processo administrativo de fiscalização.  Entretanto,  ao  analisarmos  atentamente  a  fundamentação  elaborada pelo auditor fiscal em Termo de Verificação Fiscal de  fls. 03/79, 39/65 nestes autos, é possível perceber que não houve  a  aplicação  do  instituto  civilista  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, mas sim, a desconsideração do  conjunto  de  atos  tidos  por  simulados  perpetrados  pela  mencionada empresa de gestão.  Essa  constatação,  aliás,  fica  evidente  se  tomarmos  em  conta  o  seguinte  trecho  do  TVF  (fl.  64  e  58  nestes  autos),  onde  a  autoridade  fiscal  deixa  claro  que  a  glosa  efetuada  se  impõe  graças à artificialidade das operações de prestação de serviços  entre as empresas em questão:  "Não se pode olvidar que o contribuinte simulou a prestação dos  referidos  serviços,  cumprindo  as  formalidades  legais,  com  objetivo claro de redução da carga tributário e maximização da  Fl. 4115DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 28          53 distribuição  de  lucros  e  dividendos.  Neste  caso,  observa­se  claramente  que  substância  e  forma  das  operações  como  foram  realizadas não se coadunam.  Conclui­se  que  o  negócio  realizado  aparentemente,  ou,  simulado,  não  subsistirá,  ou  seja,  a  prestação  dos  serviços  realizados pela MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda, de  fato  não  ocorreu,  consequentemente,  impondo­se  a  glosa  das  despesas respectivas."  Assim, o que se discute nos presentes autos não tem a ver com a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  nenhuma  das  empresas  em  questão,  restringindo­se  unicamente  à  possibilidade  de  a  autoridade  fazendária  desconstituir  o  ato  praticado mediante suposta simulação, conforme determinam os  artigos  116  e  149  do Código  Tributário Nacional,  combinados  com as disposições do artigo 167, caput, do Código Civil.  Nessa esteira, a fim de garantir a clareza da argumentação aqui  tecida, importa transcrever o teor dos mencionados dispositivos:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: [...]  VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou  terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Dessa feita, veja­se que, pela análise combinada dos dispositivos  acima  mencionados,  em  consonância  com  as  constatações  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  TVF  elaborado  pela  autoridade  fiscalizadora,  o  auto  de  infração  que  se  viu  lavrar  pela  autoridade  competente  teve  como  ponto  central  a  suposta  constatação  acerca  da  ocorrência  de  simulação  nas  operações  de  prestação  de  serviços  da  MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL LTDA, sendo determinado, por consequência, a  Fl. 4116DF CARF MF     54 glosa das despesas incorridas referente aos valores atrelados à  simulação constatada.  Por  esse  motivo,  penso  que  se  revela  descabido  o  argumento  posto  pela  recorrente,  pois  não  se  trata  no  presente  caso  de  utilização  do  instituto  civilista  da  desconsideração  da  personalidade jurídica. Antes, fica evidente que se operou neste  expediente  administrativo  foi  a  desconsideração  dos  atos  supostamente segundo as constatações do AFRFB.  Nessa esteira, aliás, não bastasse a extensa fundamentação legal  que  determina  a  desconstituição  do  ato  fraudulento  já  referida  aqui em momento precedente, veja­se que é firme a posição deste  egrégio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  quanto  à  possibilidade  de  a  autoridade  fiscalizadora  desconsiderar  os  atos e negócios jurídicos praticados em simulação:  FATO  GERADOR  DISSIMULADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGOCIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  [...]  (CARF,  Acórdão n. 2302003.309, Rel. Arlindo Da Costa e Silva, data da  sessão: 13/08/2014).  FATO  GERADOR  DISSIMULADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DEATO  OU  NEGOCIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA.  DESCONSIDERAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  todos  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado,  impõe­se  a  incidência  imperativa  das  normas  tributárias  inscritas  na  Lei  nº  8.212/91  sobre  a  empresa  tomadora  e  sobre  o  segurado,  sem  que  tal  sujeição  implique  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  terceirizada,  a  qual  permanece  produzindo  todos  os  demais  efeitos no mundo jurídico. (CARF, Acórdão n. 2302003.291, Rel.  Arlindo Da Costa e Silva, data da sessão: 12/08/2014).  Assim, tendo em vista que, no presente caso, a desconsideração  recaiu não sobre a personalidade jurídica de qualquer empresa,  mas sim sobre os atos fraudulentos supostamente praticados em  conjunto  pelas  empresas  do  Grupo  MC  e  a  empresa  MC  ACESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, não há como  reconhecer as alegações apresentadas pela recorrente, sendo, ao  contrário,  imperativa  a  manutenção  da  decisão  prolatada  pela  DRJ, especificamente quanto a esse tópico.  Assim, ante o exposto, considero prejudicada a alegação do sujeito passivo de  que  a  fiscalização  decretou  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  MC  ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.  Fl. 4117DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 29          55 2.  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  COM  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DA  EMPRESA  MC  ASSESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL LTDA.  Segundo  a  Fiscalização,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  da MC Assessoria  durante  os  anos­calendário  de  2008  a  2009,  tendo  como  consequencia  a  glosa  dessas  despesas  e  a  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL.  Informa a autoridade fiscal no TVF de fls. 39, verbis:    O voto  condutor  da  decisão  de Primeira  Instância  conclui  que  a  recorrente  não  comprovou  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados.  A  seguir,  trago  a  colação  o  trecho do voto que o relator fundamenta a sua decisão:  Atente­se,  ainda,  que,  conforme  informa  o  autuante,  o  impugnante não comprovou que os serviços  foram efetivamente  prestados  (a  indicação  dos  serviços  prestados  no  corpo  das  notas fiscais foi feita de forma genérica), através dos relatórios  de atividades desenvolvidas, requisito essencial à idoneidade da  despesa contabilizada e deduzida do lucro tributável, sobretudo  por se tratar de empresas de um mesmo grupo econômico.  Ademais,  entendo  que  o  conjunto  de  fatos  levantados  pela  Fiscalização,  transcritos  resumidamente  neste  voto,  e  minuciosamente  detalhados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  comprovam claramente  que  a TV Subaé Ltda.,  juntamente  com  as demais empresas do Grupo, simulou a prestação dos referidos  serviços  cumprindo  as  formalidades  legais,  com  objetivo  claro  de  redução  da  carga  tributária  e  maximização  da  distribuição  dos  lucros  e  dividendos,  de  modo  que  o  negócio  realizado  aparentemente,  ou,  simulado,  não  subsistirá,  e  seus  resultados  não poderão ser oponíveis ao Fisco.  O sujeito passivo, por  sua vez,  refuta os  argumentos do  autuante  e da DRJ  com as seguintes alegações:  Fl. 4118DF CARF MF     56     O que se verifica é que a Fiscalização trouxe aos autos convergente conjunto  de  provas  e  evidências  dando  conta  que  as  referidas  operações  não  ocorreram  na  realidade,  comprometendo  assim  a  prova  da  efetividade  da  prestação  de  serviços.  E  esse  comprometimento se deu por várias vias, não tendo as alegações e documentos trazidos durante  a ação fiscal a força de comprovar a efetiva prestação dos serviços: apresentou Notas Fiscais de  Serviços emitidas pela empresa MC Assessoria que não discriminam os serviços prestados (fls.  634/673) acompanhadas de relatório de atividades desenvolvidas na atividade empresarial (fls.  621/633). Mas, o que considero mais importante que tudo isso foram as diligências efetuadas  pelo fiscal no sentido de provar que a respectiva empresa que prestava os supostos serviços não  existia de fato. Sintetizo, a seguir, as evidências coletadas pela Fiscalização nesse sentido:  Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 30          57  ­ falta de infra­estrutura própria e adequada à prestação dos serviços;   ­ falta de registro de despesas básicas com aluguel, energia elétrica;  ­ de acordo com a DRE 2007, apresentada pela empresa MC Assessoria, só é  possível observar despesas com pessoal (ordenados da administração e bolsa de estagiários) e  seus encargos, bem como pagamento de tributos;   ­  a  MC  Assessoria  iniciou  suas  atividades  com  a  transferência  de  funcionários  das  empresas  para  as  quais  prestaria  serviço,  cuja  remuneração  destes  alterou  infimamente, com auferimento de receitas e elevada margem de lucro;  ­ ausência de relatórios de atividades comprovando a efetividade dos serviços  prestados,  requisito  essencial  à  idoneidade  da  despesa  contabilizada  e  deduzida  do  lucro  tributável, bem como, identificação genérica dos serviços prestados no corpo das notas fiscais;  ­ falta de elementos de comprovação da efetiva prestação dos serviços;  ­  a  empresa  MC  Assessoria  utiliza  as  dependências  físicas  da  empresa  Morena Veículos Ltda, bem como presta os mesmos serviços que os funcionários transferidos  prestavam  na  lotação  anterior  (empresas  do  grupo  econômico),  inclusive  com  mesmos  proventos;  ­ envio das GFIP por pessoa comum ao grupo (Rosane Ferreira Andrade;  ­ envio das DIPJ por pessoa comum ao grupo (Rita dos Santos Campos);  ­ gestão dos negócios realizada pelos mesmos responsáveis, quais sejam, Srs.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  e  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira,  ambos  quotistas/administradores das empresas investigadas por esta auditoria;  ­  prestação  de  serviços  pela  empresa MC Assessoria  apenas  a  empresas  do  grupo econômico com elevada margem de lucro.  ­ endereço cadastral similar/idêntico e comprovação posterior de localização  no  mesmo  lugar  entre  a  Anira  Veículos  Ltda  e  MC  Assessoria,  está  última  sem  qualquer  estrutura física/operacional;  ­  ausência  de  rubricas  contábeis  na  empresa  MC  Assessoria,  referentes  a  despesas convencionais observadas em qualquer sociedade.  Demonstrado  pela  fiscalização,  portanto,  o  artificialismo  na  prestação  dos  serviços,  por  parte  da  empresa  MC  Assessoria,  correto  o  procedimento  fiscal  de  glosar  as  respectivas despesas.  Esse  mesmo  artificialismo  na  prestação  dos  serviços  é  que  enseja  a multa  qualificada  de  150%.  Não  basta  ser  formalmente  verdadeiro  que  a  empresa  prestava  declarações e que era do conhecimento do fisco a identidade dos sócios. Tais informações não  indicam, por si sós, a ausência de estrutura operacional da MC ASSESSORIA EM GESTÃO  EMPRESARIAL LTDA. Apenas com uma profunda fiscalização é que o fato veio à tona.  Fl. 4120DF CARF MF     58 Creio que o  intuito de alterar o conteúdo verdadeiro dos  fatos está presente  nos atos do contribuinte. Manifesto­me assim pela aplicação da penalidade qualificada.  A  fiscalização  imputou  responsabilidade  solidária  dos  créditos  tributários  apurados  na  TV  Subae  Ltda  (Contribuinte)  para  as  pessoas  físicas  Srs Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  (Diretor Presidente)  e  Florisberto Ferreira  de Cerqueira  (Diretor Superintendente),  ex vi art. 135 do CTN.   O  interesse  pessoal  no  fato  gerador  previsto  no  art.  135  do CTN por  essas  pessoas físicas foi provado a contento pela fiscalização. Carreou aos autos uma série de fatos e  circunstância que em seu conjunto demonstram, que na realidade, as pessoas físicas Modezil e  Florisberto  tiveram  uma  conduta  intencional  de  criar  operações  sem  qualquer  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  a  não  ser  o  de  elidir  tributos,  aumentou  as  despesas  operacionais  da  TV  Subae  Ltda,  reduzindo  sensivelmente  o  valor  do  tributo  a  recolher,  mediante  comportamento  doloso,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  alteração  das  características fundamentais do fato gerador, qual seja, o lucro tributável.  A decisão de piso assim enfrentou a questão:  Note­se que no caso em tela, consoante arrazoado elaborado no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  já  analisado  neste  voto,  a  conduta da empresa que resultou na autuação fiscal confirmou a  presença das três figuras jurídicas definidas nos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Assim, de todo o descrito no Termo de Verificação Fiscal e nos  Termos de Solidariedade Passiva, conclui­se que houve infração  à  lei  em  face  do  não  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  mediante conduta simulada dos diretores da empresa autuada, à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  dos  autos  de  infração, restando caracterizada a sujeição passiva pessoal dos  Srs.  Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  e  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira,  nas  qualidades,  respectivamente,  de  Presidente  do  Fl. 4121DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 31          59 Conselho  de  Administração  e  Membro  do  Conselho  de  Administração  da  TV  Subaé  Ltda.,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), abaixo transcrito:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Portanto, mantenho os termos de sujeição passivas nos termos propostos pelo  fiscal.  Por outro lado, na eventual manutenção da desconsideração da personalidade  jurídica da MC ASSESSORIA, requer a  recorrente a  imputação rateada das despesas da MC  ASSESSORIA para efeito de apuração de IRPJ e CSLL, como procedeu a autoridade fiscal e a  DRJ/SDR para as outras empresas do grupo.  A  seguir  trago  a  colação o  trecho do voto  condutor da decisão de primeira  instância onde o julgador justifica porque a TV Subae não participou desse rateio, verbis:  O  que  motivou  o  rateio  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  pela  MC  Assessoria  às  demais  empresas  do  grupo  econômico,  por  parte  do  agente  fiscal,  direito  posteriormente  estendido  às  despesas  incorridas  pela  MC  Assessoria  pelas  decisões  de  primeira  instância  administrativa,  foi  o  fato  de  que  tal  empresa  foi  formada  a  partir  dos  mesmos  funcionários  antes  lotados  nas  demais  empresas  do  grupo,  conforme demonstrado na  planilha  anexa ao Termo de Verificação Fiscal, às fls. 37/38, da qual se  observa  que  a  MC  Assessoria  iniciou  suas  atividades  com  46  funcionários,  sendo  que  42  oriundos  das  empresas  do  grupo  econômico, mas nenhum funcionário foi transferido da empresa  impugnante, TV Subaé Ltda.  Consta  também do  Termo de Verificação Fiscal,  à  fl.  38  desse  processo, no caso específico da TV Subaé Ltda., a informação de  que  foi  constatado  que  os  funcionários  lotados  na  área  contábil/financeira  das  empresas  do  grupo,  com  exceção  dos  funcionários da TV Subaé Ltda., trabalham nas dependências da  empresa Morena Veículos, como se vê da sua transcrição:  Ressalte­se que esta Auditoria lavrou Termo de Intimação Fiscal  n° 0004, cuja ciência ao contribuinte (TV Subaé) se deu de forma  postal,  contendo  constatação  acerca  do  que  fora  observado  na  visita  retromencionada,  todavia,  não  houve  qualquer  manifestação por parte da empresa. Salienta­se que a Sra. Rita  dos Santos Campos, Supervisora Contábil do grupo, corroborou  a  informação  de  que  os  funcionários  lotados  na  área  contábil/financeira,  inclusive  staff,  das  empresas  investigadas  Fl. 4122DF CARF MF     60 nesta auditoria trabalham nas dependências da empresa Morena  Veículos  Ltda.,  exceção  feita  aos  funcionários  da  empresa  TV  Subaé  Ltda,  localizada  no  município  de  Feira  de  Santana  ­  Bahia.  O  citado  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0004  encontra­se  anexado  às  fls.  122/123,  e  foi  devidamente  cientificado  à  impugnante  (TV Subaé Ltda.) por meio postal,  conforme AR de  fl. 124.  Logo, a empresa TV Subaé Ltda., conforme declaração feita pela  própria  supervisora  contábil  do  grupo,  não  teve  seus  funcionários  transferidos  para  a  MC  Assessoria,  o  que  foi  comprovado pelo autuante, conforme planilha anexada à  fl. 38,  razão pela qual o agente  fiscal, corretamente, não a  incluiu no  rol  de  empresas  objeto  do  rateio  questionado,  devendo  ser  mantidos,  em  sua  integralidade,  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A recorrente  alega  em seu voluntário que outras  empresas do  grupo MC,  a  exemplo  de  Jubiabá  Autos  Ltda,  Jubiabá  Veículos  Ltda  e  Brune  Veículos  Ltda  não  contribuíram  com  empregados  e  não  foram  excluídas  do  rateio  das  despesas  da  MC  ASSESSORIA pela fiscalizaçõ.  Entendo que o fato de ter empresas do grupo MC que entraram no rateio do  IRPJ  e  CSLL  pagos  pela  MC  ASSESSORIA,  direito  posteriormente  estendido  às  despesas  incorridas  pela MC  Assessoria  pelas  decisões  de  primeira  instância  administrativa,  que  não  tiveram seus funcionários transferidos para a MC ASSESSORIA não dá direito ao contribuinte  de participar desse rateio. Isso porque os Demonstrativos nºs 1 e 2 de fls. 56 e 57 do processo  administrativo fiscal nº 10530.723582/2013­94, de interesse de Norauto Caminhões Ltda, que  abaixo  trago  a  colação,  registraram  que  o  referido  rateio  entre  as  empresas  do  grupo  MC  totalizou 100% do tributos declarados em DCTF pela MC:       Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 32          61 Assim, a tese da recorrente de que a TV Subae também teria direito ao rateio  aos  tributos  e  as  despesas  da MC Assessoria  ficou  prejudicada,  uma  vez  que  eles  já  foram  totalmente distribuídos pelas outras empresas do grupo.   Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator Designado.  Em que  pesem os  argumentos  expendidos  pelo  Ilustre Conselheiro Relator,  peço vênia para, respeitosamente, divergir de seu voto no que diz respeito à caracterização de  simulação, bem como à imputação de responsabilidade solidária ao Recorrente Sr. Florisberto  Ferreira de Cerqueira (Diretor Superintendente).  De acordo com a acusação fiscal, a prestação dos serviços objeto de rateio de  despesas  administrativas,  que  corretamente  ensejou  a  glosa  por  falta  de  comprovação  adequada, teria sido, na verdade, criada artificialmente por meio de uso de estrutura simulada.  Mais precisamente, entenderam a autoridade fiscal autuante, a DRJ e o voto  vencido, que a empresa prestadora de serviços não existiria de fato. Teria sido simulada dentro  do grupo econômico, essencialmente porque não possuiria estrutura física adequada, não teria  custos  próprios  senão  de  pessoal  transferido  de  outras  empresas  do  grupo,  possui  sede  em  endereço semelhante ao de outra pessoa jurídica vinculada, compartilha o uso de determinados  funcionários,  tem  identidade  de  administradores  e  prestaria  serviços  de  forma  exclusiva  a  empresas ligadas.  Com base  nesses  indícios,  concluíram que  houve  artificialismo,  ou melhor,  simulação na prestação dos serviços por parte da MC Assessoria, o que ensejou, além da glosa  Fl. 4124DF CARF MF     62 das  despesas,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (de  75%  para  150%)  e  a  responsabilização  solidária dos dirigentes.  Não concordo, entretanto, com esse racional. Senão, vejamos:    Simulação  Em primeiro lugar, vale assinalar que restou demonstrado que MC Assessoria  tem  como  objeto  social  a  gestão  e  assessoria  empresarial,  tendo  sido  constituída  justamente  para  prestar  serviços  administrativos  em  geral  (contabilidade,  informática,  escritório  etc.),  backoffice  e  central  de  compras  às  demais  empresas  do Grupo MC,  sem prejuízo  de  prestar  serviços também a terceiros.  Em face da necessidade de centralizar gerencialmente as atividades meio, até  então exercidas de forma diversificada e sem controle de gestão rigoroso nas 22 empresas do  grupo  e  também  mediante  "terceirização",  foi  decidido,  na  linha  do  que  adota  o  mercado,  concentrar tais atividades em uma única empresa do grupo, unificando, assim, não somente a  gestão, mas também os padrões de qualidade e sem perder de vista a potencial otimização de  custos operacionais e tributários.  Os documentos contábeis da MC Assessoria, os negócios por ela celebrados,  a relação de fornecedores e clientes e o laudo apresentado na defesa, segundo penso, ratificam  não só a existência da empresa, mas principalmente sua atuação ativa no mercado, ainda que  domiciliada em sala no mesmo endereço e local de outra empresa vinculada.  O  compartilhamento  de  custos  dentro  de  um  mesmo  grupo,  na  verdade,  constitui  prática  permitida  e  usual,  não  havendo  qualquer  problema  quanto  à  sua  adoção.  Também  a  cessão  do  espaço,  dentro  de  uma  segregação  clara  de  atividade  e  função,  não  desqualifica a existência da pessoa jurídica.  Ressalta­se  que  a  transferência  ou  alocação  de  funcionários  para  iniciar  a  operação  é  natural.  A  partir  do  momento  que  atividades  não  preponderantes  passam  a  ser  concentradas  como  atividades  fim  em  pessoa  jurídica  autônoma,  é  decorrência  lógica  a  reestruturação do quadro de funcionários.  Também o compartilhamento de uso de um ou mais funcionários ou equipe  para cumprir algo pontual ou  tarefa específica não constitui  indício contundente ou prova de  abuso ou simulação.  Pelo  contrário,  nesse  caso  concreto,  restou  demonstrado  que  a  própria MC  Assessoria  teve  um  crescimento  na  folha  em  todos  os  anos  e  evolução  de  faturamento  no  período objeto dos Autos.   A  contratação  de  funcionários  ocorria  mediante  anúncios  diretos  em  seu  nome.  Havia  controle  de  ponto,  cartão,  e­mails  próprios  que  atestam  haver  uma  estrutura  organizada própria.   Ao contrário do que sustenta a decisão de piso, a contabilidade indica não só  gastos com pessoal, mas outras despesas que estão em consonância ao objeto social explorado.  Há  registro  de  receitas  auferidas  pela MC por  serviços  prestados  a  clientes  independentes, isto é, empresas fora do grupo MC.  Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 33          63 A MC  Assessoria  possui  ativos  próprios,  tendo  sido,  aliás,  contratada  por  instituições  financeiras  para  atuar  como  correspondente  financeiro,  atividade  esta  sujeita  a  controle rigoroso e que pressupõe pessoalidade da parte.  Outro  fato  que  chama  atenção  é  o  de  que  a  Recorrente  anexou  na  defesa  laudo contábil (fls. 2.655/2.719) que detalha as atividades da empresa MC Assessoria, analisa a  quantidade e função dos funcionários ao longo dos anos e identifica toda a mutação patrimonial  da empresa no período.  Esse documento, do qual não há notícias de que tenha sido de fato apreciado,  somado aos demais  elementos probatórios  trazidos pela Recorrente na  sua defesa,  comprova  que a dita empresa simulada (MC Assessoria) não apenas desempenhava funções compatíveis  àquelas  demonstradas  nos  Contratos  firmados  com  as  empresas  do  grupo,  como  também  manteve  relação  comercial  com  outras  empresas,  adquiriu  materiais  compatíveis  a  estas  atividades e remunerou funcionários assim alocados.  Nesse  contexto,  penso  que  os  "indícios"  trazidos  na  peça  acusatória  não  se  sustentam diante das provas juntadas pelo Recorrente acerca da existência e operação na MC  Assessoria.   Ora,  não  é  porque  as  partes  não  lograram  êxito  na  comprovação  da  composição dos valores e dos critérios objetivos efetivos do rateio que a operação é simulada.   A  falta de comprovação do dispêndio, na hipótese como esta,  é passível de  glosa nos termos do artigo 299 do RIR/99, mas daí a afirmar que a prestação dos serviços foi  simulada por ser a MC mera empresa de papel entendo existir um abismo.  E  nem  se  diga  que  o  ordenamento  jurídico  vigente  permite  ao  fisco  desqualificar atos em razão exclusivamente de economia tributária. Esta tese não tem amparo  e, inclusive, foi afastada com a rejeição do artigo 14 da Medida Provisória n. 66/20021, que não  possui eficácia em razão de sua não conversão em lei.  Feitas essas considerações, afasto a caracterização de simulação.    Multa qualificada  Uma vez descaracterizada a simulação da MC Assessoria, o fundamento legal  da qualificação da multa de ofício deixa de existir,  razão pela qual  ela deve  ser  reduzida de  150% para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996:                                                                1  Artigo  14  ­  São  passíveis  de  desconsideração  os  atos  ou  negócios  jurídicos  que  visem  a  reduzir  o  valor  de  tributo, a evitar ou a postergar o  seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do  fato gerador ou a  real  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  §  1º  ­  Para  a  desconsideração  de  ato  ou  negócio  jurídico dever­se­á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: I ­ falta de propósito negocial; ou II ­ abuso de  forma. § 2º ­ Considera­se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais  onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato. § 3º ­ Para o efeito do  disposto no inciso II do § 1º, considera­se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que  produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.  Fl. 4126DF CARF MF     64 “Artigo 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”    Responsabilidade solidária  Finalmente,  cumpre  observar  que  a  motivação  para  a  qualificação  da  solidariedade da pessoa física Sr. Florisberto Ferreira de Cerqueira (Diretor Superintendente e  minoritário) restringiu­se ao fato dele ter figurado como sócio administrador.  E como fundamento legal, invocou a autoridade responsável pelo lançamento  o artivo 135, III, do CTN, verbis:  Dispõe o artigo 135 do CTN:     Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Os  pressupostos  previstos  no  caput  do  artigo  135  ­  prática  de  ato  com  excesso de poder ou infração de lei ou contrato social ­ não foi objeto de nenhum comentário  pela fiscalização na imputação da solidariedade.  Ora, se foi o uso indevido ou abusivo do cargo ou função de sócio a causa da  caracterização  da  responsabilidade  solidária,  deveria  a  autoridade  ao  menos  ter  apontado  e  motivado qual ato teria sido este, como foi praticado, qual a  finalidade, seus efeitos etc, mas  nada disso foi feito.  O  TVF  deveria,  para  valer  sua  tese  de  incidência  do  artigo  135,  III,  ter  demonstrado em que medida o sócio representante agiu em infração a lei, ou em contrariedade  aos limites do desempenho de sua função de gestor.  Quer  a  autoridade  fiscal  ver  prevalecer  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, mister que ela motive adequadamente o Auto, bem como demonstre a participação  direta  e  consciente  daquele  que  detém  poder  de  representação  na  realização  dos  atos  alegadamente simulados ou fraudulentos.  A atribuição de responsabilidade tributária não constitui expediente que possa  ser  utilizado  “por  atacado”  ou  “no  modo  automático”,  uma  vez  que  tal  instituto  exige  a  Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 10530.723779/2013­23  Acórdão n.º 1201­002.250  S1­C2T1  Fl. 34          65 comprovação  de  que  os  fatos  ou  atos  que  geraram  o  descumprimento  de  normas  tributárias  tenham sido praticados com dolo pela pessoa qualificada como responsável.   A  mera  qualificação  de  sócio  administrador  jamais  poderia  ensejar  responsabilidade  pessoal  ou  solidária,  ainda mais  nesse  caso  concreto,  no  qual  a  simulação  restou afastada.  Nesse  contexto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  já  foi  reconhecido  e  consolidado pelo STJ, por meio da súmula 430, que o inadimplemento da obrigação tributária  pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.   Esse entendimento foi ratificado em recurso julgado sob o rito do art. 543­C  do CPC (sistemática de recursos repetitivos), cuja ementa foi assim redigida:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE. [...]  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa  (EREsp 374.139/RS,  1ªSeção, DJ de  28.02.2005).[...]”  (Resp 1.101.728/SP, julgado. Dje 23/03/2009).    A jurisprudência, contudo, firmou­se no sentido de que o não pagamento do  tributo  pela  sociedade  não  é  causa  suficiente  para  que  seus  representantes  se  tornem  responsáveis pelos débitos fiscais.   Também a mera qualificação de diretor, gerente ou representante da empresa  autuada, desacompanhada de motivação e comprovação de prática de conduta abusiva, não é  suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal.   Não  há  dúvidas  de  que  o  Recorrente  (solidário)  exerce  um  cargo  de  administração,  afinal  é  sócio  assim  qualificada,  mas  isso  não  significa  dizer  que  ele  tenha  participado dolosamente de operação para lesar o fisco.   Diante  dessas  considerações,  e  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais  mencionados,  afasto  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  de  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira.    Conclusão  Fl. 4128DF CARF MF     66 Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS para:  (i) afastar a multa qualificada,  reduzindo­a de 150% para 75%; e  (ii)  afastar a responsabilidade solidária do Recorrente Sr. Florisberto Ferreira de Cerqueira.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado                    Fl. 4129DF CARF MF

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7366974 #
Numero do processo: 10803.000158/2008-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 58 /2 00 8- 53 Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 9202­006.748  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 9202­006.748  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 9202­006.748  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 9202­006.748  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 9202­006.748  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 9202­006.748  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 9202­006.748  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 10803.000158/2008­53  Acórdão n.º 9202­006.748  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1709DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001163/2002-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a tributo não integralmente pago no vencimento. JUROS DE MORA. IMPONTUALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculados sob o índice da Taxa Selic. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente)) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.667  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS   Recorrente  CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a  tributo não integralmente pago no vencimento.  JUROS DE MORA. IMPONTUALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com a União  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculados  sob  o  índice  da  Taxa Selic.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 63 /2 00 2- 07 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 18471.001163/2002­07  Acórdão n.º 3302­005.667  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente))  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  nº  9.093,  da  1ª  Turma  da DRJ  de Belo Horizonte DRJ/Florianópolis,  em  sessão  de  01/08/2005:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  39/46),  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  totalizando  um  credito  tributário  de  R$  498.120,38,  incluindo  multa  e  acréscimos  regulamentares,  correspondente  aos  períodos  de  28/02/1999 a 31/12/2001 (fls. 42/44).  A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores  declarados/pagos e os valores escriturados da contribuição nos  períodos acima identificados, conforme o Termo de Constatação,  de  fl.  38,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  no  demonstrativo de fl. 37.  A  empresa  impetrou,  perante  a  l  a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  o  Mandado  de  Segurança  n°  99.0013758­2, objetivando eximir­se do recolhimento da Cofins  com as alterações estabelecidas pela Lei n° 9.718/98. A liminar  foi  deferida  e  a  segurança  foi  concedida  em  23/08/1999,  garantindo A. impetrante o direito de recolher a Cofins na forma  do  disposto  na  Lei  Complementar  n°  70/91.  Foi  apresentado  recurso  de  apelação  pela União,  ao  qual  foi  dado  provimento  pelo Tribunal Regional Federal da 2 Regido, conforme acórdão  publicado  em  20/02/2002.  Atualmente  encontra­se  pendente  de  julgamento,  no  STF,  o  recurso  extraordinário  interposto  pela  empresa  (fls.  119/125).  A  autuação  corresponde  A.  diferença  devida entre os valores de Cofins calculados com base da Lei n°  9.718/98 e na Lei Complementar n° 70/91.  Como  enquadramento  legal,  foram  citados:  art.  77,  III,  do  Decreto­Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 10 da  Lei  Complementar  n°  70/91;  e  arts.  2°,  3°  e  8°  da  Lei  n°  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e  suas  reedições,  e  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  suas  reedições.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 18471.001163/2002­07  Acórdão n.º 3302­005.667  S3­C3T2  Fl. 4          3 Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  28/05/2002  (fl.  39),  o  autuado  apresentou,  em  27/06/2002,  acompanhadas  dos  documentos de fls. 77/106, as suas razões de defesa (fls. 64/76),  a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente Auto de Infração,  insurge­se contra a possibilidade de  aplicar­se a Selic como taxa de juros de mora, pelo fato de ela  possuir caráter estritamente remunerat6rio de capital, colidindo  com a doutrina e jurisprudência e ferindo ainda os mandamentos  contidos no art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional, e nos  arts.  150  e  192,  §3°  da  Constituição  Federal.  A  respeito,  transcreve  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  inconstitucionalidade da taxa Selic para fins tributários.  Em  seguida,  argumenta  que  a  multa  de  75%  tem  natureza  confiscatória,  o  que  é  expressamente  vedado  pela Constituição  Federal,  e  consubstancia­se  na  negação  dos  princípios  da  gradação da penalidade e da proporcionalidade. A esse respeito,  cita entendimentos doutrinários e jurisprudência dos tribunais.  Por fim, requer seja o lançamento julgado improcedente.  A DRJ/Belo Horizonte considerou improcedente a impugnação, cuja ementa  é colacionada abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001  Ementa: A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de  ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo  objeto, importa a renúncia As instâncias administrativas.  No  caso  de  lançamento  de  oficio,  o  autuado  está  sujeito  ao  pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições  devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação do percentual equivalente A.  taxa Selic encontram­se  disciplinadas em lei.  A  argüição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível na esfera administrativa por transbordar os  limites da  sua competência.  Impugnação não Conhecida.  A contribuinte  irresignada apresentou Recurso Voluntário no qual  repisou a  argumentação da impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Fl. 310DF CARF MF Processo nº 18471.001163/2002­07  Acórdão n.º 3302­005.667  S3­C3T2  Fl. 5          4 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  I ­ Da concomitância e da delimitação da lide  A  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança,  autos  nº  99.0013758­2,  perante  a  1ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro,  Edo  relatório  da  sentença,  extrai­se o objeto da lide:  Visto, etc,  CASA  DE  SAÚDE  SÃO  SEBASTIÃO  LTDA,  qualificada  na  inicial,  impetra  mandado  de  segurança,  com  pedido  liminar  inaldita  altera  pars,  contra  ato  do  Ilmo.  Sr.  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  NO  RIO  DE  JANEIRO,  objetivando  eximir­se  do  recolhimento  da  COFINS,  nos  moldes  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alterou  a  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições sociais, com o fito de efetuar o recolhimento desta  exação  conforme  as  disposições  insertas  na  Lei  Complementar  nº 70/71, ou seja, sob a alíquota de 2% sobre o faturamento, ao  argumento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98,  por  afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva,  além  de  tratar­se  de  matéria  atinente  ao  âmbito  de  lei  complementar  quanto  ao  qual  não  poderia  dispor  legislação  ordinária.  A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/37 e 42/65.  Deferida a medida liminar (fls. 66).  Informações  da  autoridade  apontada  como  coatora,  às  fls.  72/79,  esclarecendo,  em  suma,  a  legitimidades  das  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  razão  pela  qual  requer  a  revogação da liminar concedida e a denegação da segurança.  Parecer  do  Ministério  Público  Federal,  às  fls.  81/86,  pela  denegação da segurança.  É o relatório. Decido:  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  repisa  todos  os  argumentos  trazidos em sua impugnação, alegando que a sistemática da apuração da contribuição deveria  seguir  os  ditames  da  Lei  Complementar  nº  70/71,  tendo  em  vista  a  suposta  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, questionando a aplicação da multa de ofício e o juros  de mora equivalente à taxa Selic. Quanto ao questionamento da inconstitucionalidade da Lei nº  9.718/98, tal matéria não será apreciada devido à concomitância.  Quando  o  contribuinte  opta  pela  esfera  judicial,  automaticamente,  ele  renuncia à esfera administrativa, vide súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 18471.001163/2002­07  Acórdão n.º 3302­005.667  S3­C3T2  Fl. 6          5 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No mesmo sentido, vide o Decreto nº 7574/2011:  Decreto nº 7574/2011  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  Esta  turma  já  decidiu  nos  seguintes  termos  quanto  à  concomitância,  vide  acórdão nº 3302.002.957, Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1995  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA.  A  opção  pela  via  judicial  quanto  ao  questionamento  da  incidência do IPI sobre os cartões com tarja magnética importa  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitiva,  nesta  esfera, a discussão da matéria sub judice.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  PROVIDÊNCIAS  DE  COMPETÊNCIA DA UNIDADE.  Existindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  favorável  ao  contribuinte,  declarando  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  compete  à  unidade  as  providências  no  âmbito  de  sua  competência.  Portanto, conhece­se apenas da matéria quanto à multa de ofício, aos juros de  mora e Taxa Selic.  II ­ Da multa de ofício  Para adentrarmos à análise do presente tópico é importante ressaltar um dado  expressivo  relacionado  ao  assunto,  quando  do  lançamento  promovido  pela  autoridade  fiscal  não  se  apresentavam  as  exceções  quanto  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  vale  dizer,  medida liminar vigente deferida em mandado de segurança (art. 151,  IV, CTN) ou concessão  de medida liminar ou tutela antecipara em ações judiciais que não o MS (art. 151, V, CTN).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 18471.001163/2002­07  Acórdão n.º 3302­005.667  S3­C3T2  Fl. 7          6 Assim,  quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  registre­se  que  a  falta  de  pagamento  do  tributo  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  sujeita  o  contribuinte  à  constituição do crédito de ofício e neste caso, é cabível a multa de ofício nos termos art. 44, 1 ,  da Lei n° 9.430, de 1996.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Desta  feita,  considera­se  perfeitamente  aplicável  a  penalidade  trazida  pelo  auto de infração.  III ­ Juros de mora e Taxa Selic  A  Recorrente  insurge­se,  alegando  que  a  Receita  Federal  lavrou  auto  de  infração com juros e multa, que são calculados com a aplicação da Taxa Selic. Afirma referido  índice  careceria  de  norma  introdutória  no  ordenamento  jurídico,  que  teria  caráter  compensatótio não sendo possível sua comparação com os juros moratórios.  Pois bem. A legislação que regula o assunto assim dispõe:  Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Lei nº 9.430/1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 18471.001163/2002­07  Acórdão n.º 3302­005.667  S3­C3T2  Fl. 8          7 (grifos não constam no original)  Ademais, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou  a matéria, que se amolda ao caso:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Portanto,  a  legislação  é  expressa  que  créditos  não  pagos  no  vencimento,  tampouco depositados integralmente, serão acrescidos de juros de mora, que serão devidos, no  período de inadimplência, à Taxa Selic. Nesse sentido, vide legislação e Súmula CARF:   Lei n 9.430/1996  Art. 5º. (...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, improcedente a argumentação da Recorrente, devendo incidir os juros  de  mora  calculados  com  o  índice  da  Taxa  Selic  por  ausência  de  pagamento  e  de  depósito  judicial integral.  V ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário, e, na  parte conhecida, negar provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator        Fl. 314DF CARF MF Processo nº 18471.001163/2002­07  Acórdão n.º 3302­005.667  S3­C3T2  Fl. 9          8                             Fl. 315DF CARF MF

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7371954 #
Numero do processo: 16327.001654/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão. IRPJ. USUFRUTO DE AÇÕES. RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DA CESSÃO DOS DIREITOS DE FRUIÇÃO DOS ATIVOS. RECEITAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PERCEPÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO PRO RATA DA RECEITA. A celebração de contrato oneroso de usufruto de ações importa na transferência, ao usufrutuário, do direito, inerente à posição acionária, de percepção de juros e dividendos. A remuneração estabelecida em decorrência da cessão do direito de fruição das ações não se confunde com a percepção de juros e dividendos, constituindo receita do cedente, obrigatoriamente, submetida à tributação pelo Imposto sobre a Renda. Nessas condições, a receita deve ser apropriada pelo regime de competência pro rata tempore, durante o período do contrato.
Numero da decisão: 1201-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Eva Maria Los.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.074  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição entre os  fundamentos e a parte dispositiva do acórdão.   IRPJ. USUFRUTO DE AÇÕES. RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DA  CESSÃO DOS DIREITOS DE FRUIÇÃO DOS ATIVOS. RECEITAS QUE  NÃO  SE  CONFUNDEM  COM  A  PERCEPÇÃO  DE  LUCROS  E  DIVIDENDOS.  TRIBUTAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  PRO  RATA  DA  RECEITA.   A  celebração  de  contrato  oneroso  de  usufruto  de  ações  importa  na  transferência,  ao  usufrutuário,  do  direito,  inerente  à  posição  acionária,  de  percepção de juros e dividendos. A remuneração estabelecida em decorrência  da cessão do direito de fruição das ações não se confunde com a percepção de  juros  e  dividendos,  constituindo  receita  do  cedente,  obrigatoriamente,  submetida  à  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda.  Nessas  condições,  a  receita  deve  ser  apropriada  pelo  regime  de  competência  pro  rata  tempore,  durante o período do contrato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 54 /2 00 4- 40 Fl. 452DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli,  Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.  Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves  Penteado e Eva Maria Los.   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, opostos por Itaú Rent Administração e  Participações S.A., argumentando contradição no acórdão nº 107­09.293, ementado a seguir:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000 , 2001  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  ART.  150  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  8212.  Em  matéria  de  decadência  é  aplicável  as  contribuições  sociais  o  prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro na regra descrita no Código  Tributário  Nacional.  Inaplicável,  desta  forma,  a  Lei  Ordinária  n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 (dez) anos.  IRPJ.  USUFRUTO  DE  AÇÕES.  RECEITAS  AUFERIDAS  EM  RAZÃO  DA  CESSÃO  DOS  DIREITOS  DE  FRUIÇÃO  DOS  ATIVOS.  RECEITAS  QUE  NÃO  SE  CONFUNDEM  COM  A  PERCEPÇÃO  DE  LUCROS  E  DIVIDENDOS.  TRIBUTAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  PRO  RATA  DA  RECEITA.  A  celebração  de  contrato oneroso de usufruto de ações importa na transferência,  ao  usufrutuário,  do  direito,  inerente  à  posição  acionária,  de  percepção  de  juros  e  dividendos. A  remuneração  estabelecida  em decorrência da cessão do direito de fruição das ações não se  confunde com a percepção de juros e dividendos, constituindo  receita  do  cedente  obrigatoriamente  submetida  à  tributação  pelo  Imposto  sobre a Renda. Nessas  condições,  a  receita deve  ser apropriada pro­rata, durante o período do contrato.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Em  se  tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos  conseqüentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ. [...]  ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência  para  fatos  geradores  até  outubro  de  1999,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. [...]  Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento  PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável do IRPJ e  CSLL  para  o  fato  gerador  de  dezembro  de  1999  para  R$  15.396.371,58.  Quanto  ao  PIS  e  a  COF1NS,  reduzir  o  valor  tributável do período de novembro de 2000 para R$ 765.309,73.  (grifei)  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16327.001654/2004­40  Acórdão n.º 1201­002.074  S1­C2T1  Fl. 432            3 A  contradição  é  entre  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado, quando não foi aplicado o regime de competência, conforme a seguinte exposição  da Embargante:  2.  O  acórdão  mencionado  foi  contraditório  com  relação  ao  critério  de  apuração  da  receita,  já  que,  conforme  exposto  na  ementa  (e  também  na  redação  do  voto  vencedor),  deveria  ser  "apropriada pro­rata, durante o período do contrato". Ou seja,  entendeu o acórdão que a receita decorrente da constituição do  usufruto  oneroso  deve  obedecer  a  aplicação  do  regime  de  competência.  3.  Ocorre  que,  contraditoriamente,  o  último  parágrafo  do  acórdão conclui: "e no mérito dar parcial provimento ao recurso  para reduzir o valor tributável do IRPJ e da CSLL, constantes do  Auto  de  Infração  para  o  período  de  apuração  12/99  para  R$  15.396.371,58, mantendo­se  inalterado  o  valor  relativo  ao  fato  gerador 12/2000 em R$ 64.860.000,00, pois não se pode agravar  a exigência nessa fase de julgamento, bem como reduzir o valor  tributável  do PIS  e  da COFINS do  período  de  apuração 11/00  para R$ 765.309,73".  4. Vale dizer, o critério de apropriação da receita pelo regime de  competência decidido pela E. 7ª Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  não  foi  adotado  no  cálculo  apresentado  no  acórdão.  5.  Note­se  que,  com  relação  ao  fato  gerador  12/2000,  o  valor  mantido  no  acórdão  foi  aquele  apurado  pela  fiscalização  no  lançamento. Ora, adotou­se o regime de competência (diverso do  lançamento  que  apropriou  a  receita  pelo  regime  de  caixa)  e  o  valor do crédito não foi alterado!  6.  A  embargante  preparou  o  quadro  anexo  (doc.  05),  demonstrando os valores apurados segundo o critério exposto na  decisão  (regime  de  competência —  apropriação  pro­rata)  e  os  valores mencionados no acórdão embargado.  7. Da análise do quadro, verifica­se que a conclusão do acórdão  estaria  em  consonância  com  a  decisão  de  adoção  da  apropriação  da  receita  pelo  regime  de  competência  se  apresentasse os seguintes valores: [...]  8. Assim, resta demonstrada a contradição existente no acórdão  embargado,  que  não  apropriou  a  receita  pelo  regime  de  competência,  conforme  decidido  por  essa  Câmara  no  julgamento.  O acórdão nº 107­09.293, divergindo do critério utilizado no lançamento de  ofício, concluiu pela prevalência do regime de competência quanto à incidência tributária sobre  a receita oriunda dos contratos de usufrutos de ações, in verbis:   Com  a  formalização  dos  contratos  de  usufruto  de  ações,  procedeu a Recorrente à transferência do direito de usar e fruir  de suas posições acionárias, atribuindo a terceiros, em troca de  Fl. 454DF CARF MF     4 remuneração especifica, o direito de obter juros e dividendos no  período  de  vigência  dos  aludidos  contratos.  Tais  contratações  importaram, em suma, na elisão do risco inerente ao resultados  das  empresas,  obtendo  a  Recorrente  valia  certa,  independentemente do resultado apresentado pelas empresas.  Em síntese, os contratos de usufruto atribuíram o risco inerente  à operação (resultado positivo ou negativo das empresas, com a  conseqüente distribuição  de  lucros,  juros  ou  dividendos  ou,  em  caso  de  prejuízo,  diminuição  do  patrimônio  investido)  exclusivamente aos usufrutuários.  Nessa  linha,  as  receitas  advindas  dos  contratos  de  usufruto  de  ações  não  podem  ter  tratamento  idêntico àquele  pertinente aos  dividendos, porquanto absolutamente distinta a natureza jurídica  das correspondentes valias.  Com  efeito,  com  a  constituição  do  usufruto  a  Recorrente  permutou  a  possibilidade  auferir  juros  e  dividendos  pela  percepção  de  valor  certo,  contratualmente  definido  como  contraprestação  pela  cessão  dos  ativos.  A  remuneração  paga  pelo  usufrutuário  relaciona­se,  assim,  ao  uso  (fruição)  dos  ativos,  não  tendo  relação  de  pertinência  com  as  futuras  (e  eventuais) distribuições de lucros e dividendos.  Com  essa  feição,  os  valores  percebidos  pela  Recorrente  deveriam  ter  sido oferecidos  à  tributação durante o período de  vigência dos contratos de usufruto de ações. [...]  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  para  acolher  a  preliminar de decadência, afastando da exigência o lançamento  das  contribuições  até  outubro  de  1999 e  no mérito dar  parcial  provimento ao recurso para reduzir o valor tributável do IRPJ e  da  CSLL,  constantes  do  Auto  de  Infração  para  o  período  de  apuração 12/99 para R$ 15.396.371,58, mantendo­se inalterado  o valor relativo ao  fato gerador 12/2000 em R$ 64.860.000,00,  pois não se pode agravar a exigência nesta fase de julgamento,  bem  como  reduzir  o  valor  tributável  do  PIS  e  da  COFINS  do  período de apuração 11/00 para R$ 765.309,73.  Outrossim, o  acórdão embargado citou precedentes deste Egrégio Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  consolidando  o  regime  de  competência  para  a  hipótese dos autos:  IRPJ  —  USUFRUTO  DE  COTAS/AÇÕES  DE  CAPITAL  —  VALORES  RECEBIDOS  PELA  CESSÃO  DE  USUFRUTO  —  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  —  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  O  produto  da  cessão  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde  com  o  rendimento  produzido  por  estas,  pois  derivam de  relações  jurídicas  distintas,  devendo  ser  tributado  integralmente  o  valor  recebido,  entretanto,  a  apropriação deve  ser  realizada  de  conformidade com o  regime  de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato.  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  —  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  —  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO — a receita decorrente da sessão onerosa de parcela  do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16327.001654/2004­40  Acórdão n.º 1201­002.074  S1­C2T1  Fl. 433            5 de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias  transcorridos no curso do ano­calendário.   LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL — PIS — COFINS ­  Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ;  o  decidido  naquele  lançamento  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  lançamentos  conseqüentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  (Acórdão  n°.  101­96357,  1ª.  Câmara,  rel.  Conselheiro  Valmir  Sandri)  IRPJ  —  USUFRUTO  ONEROSO  DE  COTAS/AÇÕES  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  —  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  —  O  produto  da  cessão  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde  com  o  rendimento  produzido  por  estas,  pois  derivam de  relações  jurídicas  distintas,  devendo  ser  tributado integralmente o valor recebido, porém, a apropriação  deve  ser  realizada  de  conformidade  com  o  regime  de  competência, obedecendo o prazo determinado no contrato.  RATEIO  DE  DESPESAS  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  —  REGULARIDADE  DO  RATEIO  —  GLOSA  —  Demonstrado  que  os  valores  foram  rateados  tendo  em  vista  a  efetiva utilização dos serviços e a necessidade das empresas, não  prevalece a glosa.   TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS ­ COFINS ­ Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  lançamentos  conseqüentes  na  medida  em  que  não  ha  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.   (Acórdão  n°.  101­95958,  1ª.  Câmara,  rel.  Conselheiro  Paulo  Roberto Cortez)  Em  11.11.2008,  a  Embargante  foi  intimada  do  acórdão  embargado,  interpondo o presente recurso em 17.11.2008.   Considerando  a  extinção  da  7ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  e  a  modificação da composição desta Turma, mediante novo sorteio, fui designado relator.  A  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração  foi  proferida  em  despacho  nos  autos  (fls.  431  a  434),  neste  momento,  sobrevindo  a  sua  apreciação  pelo  presente  colegiado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Fl. 456DF CARF MF     6 Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  com  admissibilidade  reconhecida, portanto, deles tomo conhecimento.   O artigo 65 do RICARF prevê  a  interposição dos Embargos de Declaração  quando o "acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma".  Adicionalmente, o artigo 66 do RICARF estabelece a hipótese dos embargos inominados para  retificação  de  "inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo existentes na decisão".   De  acordo  com  a  Embargante,  a  parte  final  do  acórdão  embargado  não  observou  o  regime  de  competência  (pro  rata  tempore),  que  reduziria  o  crédito  tributário  na  forma do seguinte demonstrativo (fls. 385):      Portanto, afirma a Embargante que "o valor mantido no acórdão  foi aquele  apurado pela fiscalização no lançamento. Ora, adotou­se o regime de competência (diverso do  lançamento  que  apropriou  a  receita  pelo  regime  de  caixa)  e  o  valor  do  crédito  não  foi  alterado!"  Em Termo de Início de Fiscalização, a contribuinte foi intimada para entregar  os  seguintes  documentos  e  esclarecimentos,  inclusive  sobre  contrato  de  usufruto  de  participações societárias:  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16327.001654/2004­40  Acórdão n.º 1201­002.074  S1­C2T1  Fl. 434            7     Por  exemplo,  a  Embargante  respondeu  mencionado  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  anexando  o  Instrumento  de  Constituição  de  Usufruto  de  Ações  (fls.  30),  atribuindo  o  preço  de  R$  64.860.000,00  para  o  período  até  31/10/2001,  ressalvando  que  haveria um novo acordo sobre o preço para o período de 01/11/2001 a 31/10/2002:    O  esquema  contábil,  quanto  ao  período  acima,  foi  explanado  no  seguinte  demonstrativo:      Fl. 458DF CARF MF     8 O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  44)  esclareceu  que  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  efetivada  "nas  datas  dos  respectivos  recebimentos,  ou  seja,  quando  da  auferição da disponibilidade econômica e jurídica das referidas importâncias":      Todavia,  adotando  o  regime  de  competência  pro  rata  tempore,  imprescindível a revisão do crédito tributário, segundo esse critério.    Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, ratificando o regime de  competência  pro  rata  tempore  inclusive  para  o  IRPJ/CSLL  (dezembro/2000)  e  PIS/COFINS  (novembro/2000).   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                            Fl. 459DF CARF MF

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7360121 #
Numero do processo: 10880.660321/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.725  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 21 /2 01 2- 03 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660321/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.725  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660321/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.725  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660321/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.725  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660321/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.725  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660321/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.725  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660321/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.725  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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