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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687871 #
Numero do processo: 10930.004857/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Retifica-se a ementa incorreta do Acórdão embargado para adequá-la ao resultado do julgamento, passando sua redação a ser a seguinte: “NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80556
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, quanto à decadência; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Og / O 1.202— Fls. 2879• SiMo S45n7 ;cosa ma. idos 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ZrzEiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo 20 10930.004857/2003-11 Recurso n° 125.925 Embargos ccorscomostorsid9 Matéria Cofins'1174r° f51)---1 •I 45. RIO" • Acórdão n'' 201-80.556 - Sessão de 17 de agosto de 2007 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR Interessado Jabur Toyotapar Importação e Comércio de Veículos Ltda. • • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Retifica-se a ementa incorreta do Acórdão embargado para adequá-la ao resultado do julgamento, passando sua redação a ser a seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. _ - Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de 1.4 . , Processo n.° 10930.004857/2003-11 ME .SEGUNDOCOCORENSCroOODDERCGOINALNTRIBUINTES CCO2/C01 . Acórdão n.° 201-80.556 &estão. 08 : 1O 1.20-2— Fls. 2880 iezosa Sitat.: oe 91745• oficio de 75%, além dos juros moratários, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado." , Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar a ementa do Acórdão n 2 201-78.280, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso." kiu QM C alio(' •., SE A MARIA COELHO MSQUES Presidente or .. JOS l'Er";70 4r 2 FRANCISCO Rela or _ .. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. '• • Processo n.° 10930.004857/2003-11 ME - SEGUNDO CONSELHO GE C ONTRIBUINTES CCO2./C01 Acórdão n.° 201-80.556 CONFERE c0:.1 O o:,.,C;.!JAL Fls. 2881 ErrasIlin, OS 1 f2 O 2490 Stosa Mat: SlaPe 91745 Relatório Trata-se de embargos declaratórios, a que foi dado seguimento nos seguintes termos: "Senhora Presidente: Trata-se de embargos de declaração gr. 2873) apresentados contra o Acórdão 201-78.280 (/h. 2865 a 2870), que deu provimento parcial ao recurso voluntário examinado. Segundo a DRF, haveria contradição entre a ementa e o resultado do julgamento. De fato, o resultado indicado na ementa refere-se ao exame completo do recurso (decadência e mérito propriamente dito), enquanto que o resultado do Acórdão abordou as duas matérias de modo isolado (rejeição da decadência e improvimento do recurso em relação ao mérito). Entretanto, o resultado global deveria ser o de negar provimento, razão pela qual solicito a inclusão do processo em pauta para retificação do acórdão." É o Relatório. • Processo n.° 10930.004857/2003-11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 °Acórdão n. 201-80.556• Fls. 2882 Brada o h z;(0 larri" trbcsa MaL: Sopa 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Conforme esclarecido no relatório, o Acórdão embargado não apreciou as matérias relativas a alegações de inconstitucionalidade de lei e, na parte da qual tomou conhecimento, rejeitou a decadência por maioria e negou provimento no mérito propriamente dito. Dessa forma, a ementa deveria ter sido assim redigida: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucio- • nalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucionaL COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de oficio de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado." Portanto, voto pelo acolhimento dos embargos, com o fim de retificar a ementa do Acórdão, nos termos acima explanados. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. JOSÉTITO ft:FRANCISCO 4 ,er Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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4687335 #
Numero do processo: 10930.001899/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74498
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O I CO Q -1- 1%! e,''F, Rubrica St"— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"...AlikC, Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 114.308 Recorrente : FOTO CÉLULA PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOTO CÉLULA PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 --.4C- ---\--.:-. Jorge Freire Presidentíï c.) Sér Gomes Vellosoil Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 ... of,e.tt ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t;AMIii• -,;;.‘u..:n s.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,141=45 ,. Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 Recurso : 114.30* Recorrente : FOTO CÉLULA PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo a Memória de Cálculos de fls. 12/14, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 16/07/99. Ao seu pedido (fls. 15/26 e 56), a Recorrente anexou a legislação pertinente à matéria, fls. 28/55. Às fls. 57/58, informou a Recorrente não ter utilizado o valor do crédito para compensação com outros débitos, bem como não ter ajuizado ação com mesmo objeto. Foram anexados, ainda, às fls. 59/82, as "Declarações de Rendimento" referentes aos anos de 1990, 1991 e 1992 e respectivos recibos de entrega. Os originais dos DARFs dos recolhimentos do FINSOCIAL encontram-se às fls. 03/11. 0 ingresso em receita desses pagamentos estão confirmados pelo Mapa de fls. 89/92. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 9 5/96. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 100/110. No entanto, a autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 112/115, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ‘ SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..lArli.9.? Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 119/141, alegando que: 1) o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da Contribuição ao F1NSOCIAL, possibilitou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente; 2) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 3) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; e 4) o seu direito à compensação decorre dos princípios da justiça, cidadania, isonotnia, propriedade e moralidade. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 3 '%.41g•• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga °nanes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizatnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 A -cr MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiy3. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; -)" Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de F1NSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: ".Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitzicionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fimdamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 16.07.99, antes de 30.11.99, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido inicial. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 GASSÉR GOMES VELLOSO 6

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4684189 #
Numero do processo: 10880.044286/88-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo matriz o recurso voluntário teve negado o seu provimento, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03700
Decisão: P.U.V., NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4684208 #
Numero do processo: 10880.044748/88-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não ocorre, portanto, a prescrição mesmo que entre essas petições e respectivas decisões haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Questão definitivamente superada face ao Acórdão CSRF/01-0.046, de 15 de janeiro de 1980 CORREÇÃO MONETÁRIA - “A correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação”.(JTA 109/372). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - O pedido de diligência depende do livre convencimento da autoridade julgadora que deve indeferi-lo quando se destine a verificar documentos que o prórpio contribuinte tem condições de trazer aos autos sem custo desproporcional. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12943
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.943 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não ocorre, portanto, a prescrição mesmo que, entre essas petições e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Questão definitivamente superada face ao Acórdão CSRF/01-0.046, de 15 de janeiro de 1980 CORREÇÃO MONETÁRIA - °A correção monetária não constitui • parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela infiação".(JTA 109/372). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - O pedido de diligência depende do livre convencimento da autoridade julgadora que deve indeferi-lo quando se destine a verificar documentos que o próprio contribuinte tem condições de trazer aos autos sem custo desproporcional. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Na determinação do lucro real, não podem ser computadas as despesas cuja documentação não guarda estrita correlação com a atividade explorada: assim compreendida a que não apresenta os requisitos materiais capazes de permitir a identificação dos beneficiários dos bens ou serviços, da natureza destes, ou que indica serem destinados a terceiros estranhos à empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEFEL — ENGENHARIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.044748188-42 Acórdão n° :105-12.943 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -014 VERINALDO H "'QUE DA SILVA - PRESIDENTE ---- / o* (-- Lif -) 4 o' ROSA Mit IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORAP, i FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HM 2 RMJCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 RECURSO N°. : 07.416 RECORRENTE : GEFEL - ENGENHARIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 07/08 e verso) de Pis/Dedução, exercícios 1985 e 1986, decorrente de fiscalização que apuou crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo matriz n° 10.880.044.590/88-10) face à falta de comprovação da remuneração de serviços prestados por terceiros. A interessada impugna (fls. 10/20), tempestivamente, o Auto de Infração em causa, alegando que não contesta o fato de não terem sido localizados os documentos comprobatórios, porém, que a falta de documentação é meramente atribuída a extravio. Solicita, outrossim, que se converta o julgamento em diligência para que a fiscalização localize os prestanistas para que fique comprovada a insubsistência da acusação quanto ao lançamento de IRPJ e, consequentemente, de PIS/Dedução. A decisão de primeiro grau, tendo em vista a procedência do lançamento no processo matriz (fls. 35/38), nega provimento a presente impugnação (fls. 39/40), por ser decorrente daquele. Inconformada, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 49/61) alegando, o que se segue: 1) Prescrição Intercorrente posto ter o fisco lavrado o presente Auto de Infração no dia 09.12.88 e a intimação da decisão de primeira instância ter ocorrido somente em 11.09.95 FIRT 3 RMJCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 2) Com a advinda do Cruzeiro Real, Lei n° 8.697/93, estabeleceu-se que, em todos os pagamentos ou liquidações de soma a receber ou a pagar e escritas contábeis, seriam desprezados os valores inferiores a um centavo de cruzeiro real (art. 2°). Assim sendo, entende a interessada que o débito fiscal já estaria cancelado pois, segundo ela, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. 3) No mérito a interessada alega que a omissão de receita constatada no Auto de Infração foi decorrência de cancelamento de nota fiscal originária e do pagamento a menor do avençado à prestadora de serviço por ter esta descumprido o prazo de entrega da mercadoria. 4) Finalmente, não contesta o fato de não terem sido encontrados os documentos comprobatórios, entretanto, alega que a falta destes é atribuída a extravio, sem conotação de má-fé e, assim, requer a conversão do julgado em diligência para que a fiscalização diligencie no sentido de localizar os prestadores de serviços cujos lançamentos foram glosados. O presente processo foi incluído em pauta do dia 13 de novembro de 1997. Nessa sessão, por unanimidade de votos, esta Colenda Câmara, optou por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do i. Conselheiro Relator Victor Wolszczack, por entender que, sendo este processo decorrente de outro, relativo ao IRPJ, fazia-se necessário, para que se pudesse analisar a inteireza das razões da recorrente, a remessa dos mesmos à unida de origem para que ali fossem anexados os autos do processo matriz referente ao IRPJ. Em resposta à diligência solicitada, vieram aos autos cópia do processo "matriz", às fls. 79/159. Dos documentos acostados aos autos percebe-se que a empresa não apresentou recurso à decisão de primeira instâ :, tendo sido HRT 4 RMICC (CC,.\\..) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 intimada por meio de edital publicado no diário oficial após tentativa malograda de intimação via AR. A autuação referente ao IRPJ tratava de "(...) omissão de receita pela falte de comprovação de parte dos valores referentes a remuneração de serviços prestados por terceiros e considerados 'Custo dos Serviços Vendidos" no montante de Cr$ 57.445.370 para o exercício de 1985 e Cr$ 124.445.370,00 para o exercício de 1986." É o Relatório. HRT 5 RNUCC (. \ ,\)\ ‘ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proreqso n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Primeiramente, cabe salientar que o processo matriz referente ao IRPJ (processo n° 10.880/044.590/88-10) não teve apresentação de Recurso Voluntário. Com efeito, segundo pesquisa realizada, o processo matriz encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional aguardando propositura de Ação de Execução Fiscal. Assim, passo ao julgamento do recurso que aqui se apresenta. Conforme relatado acima, trata-se de exigência de Pis/Dedução, exercícios 1985 e 1986, decorrente de fiscalização que apuou crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo matriz n° 10.880.044.590/88-10) face à falta de comprovação da remuneração de serviços prestados por terceiros. Em preliminar, a contribuinte alega a prescrição intercorrente. Essa questão já foi objeto de discussão no passado, contudo, a questão foi definitivamente superada face ao Acórdão CSRF/01-0.046, de 15 de janeiro de 1980, quando a Câmara Superior de Recursos Fiscais, abordando a matéria, concluiu que uma vez que a impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, não poderia se cogitar a prescrição mesmo que entre essas petições e respectivas decisões haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Ainda, em sede de preliminar, a contribuinte argumenta que com a advinda do Cruzeiro Real, Lei n° 8.697/93, estabeleceu-se que, em todos os HRT 6 RMICC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 pagamentos ou liquidações de soma a receber ou a pagar e escritas contábeis, seriam desprezados os valores inferiores a um centavo de cruzeiro real (art. 2°). Assim sendo, entende a interessada que, o débito fiscal já estaria cancelado pois, segundo ela, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Entendo que esta argumentação igualmente não pode prosperar. Ora, como a própria contribuinte demonstra no recurso, é uníssona a jurisprudência e a doutrina no sentido de que a correção monetária não é um acessório que se agrega ao principal, mas o próprio principal em si. Não constitui parcela em separado. Assim, o valor a ser considerado para aplicação do disposto no parágrafo 1° do art. 2° da Lei 8.697/93 é o valor do principal, corrigido monetáriamente. Invoco o julgado citado às fls. 58 dos autos, pela própria recorrente, que diz: "A correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação'PTA 109/372f. Quanto ao pedido de diligência formulado às fls. 61, entendo que este não cabe mais, uma vez que a empresa, ciente de que a fiscalização buscava comprovação do saldo da conta de Fornecedores, não o fez nem quando intimada para tal, nem quando aberta a oportunidade para tal, nem quando da impugnação e nem em sede de recurso. Não encontrados documentos que justificassem os lançamentos contábeis, não buscou sequer comprovar a existência dos serviços prestados, e apontar quem seriam os prestadores dos referidos serviços. HRT 7 RMJCC fk\. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 De fato, não há como o Fisco diligenciar "perante os prestanistas" a respeito de serviços cujo pagamento restou incomprovado. A uma porque não se sabe quais foram os serviços. A duas porque não se conhecem seus prestadores. Desta maneira, entendo que resta consolidada a exigência fiscal, por absoluta farta de apresentação de provas relativas à efetiva prestação dos serviços correspondentes ao saldo da conta Custo dos Serviços Vendidos que não foi comprovado por ocasião dos trabalhos de fiscalização. Essa não comprovação induz o Fisco a desconsiderar os valores apontados como custos na contabilidade, e recalcular o resultado do exercício pautados na ausência destes custos. Tendo em vista que se trata de prestadora de serviços, onerada pelo PIS dedução e PIS repique, devem as conclusões relativas ao processo de IRPJ aplicar-se ao referente àquelas contribuições. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999. a-17° ROSAÇARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO HRT 8 RMJCC Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033921/99-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - É de cinco anos o prazo para requerer restituição, contados: a) nos casos de controle concentrado, após o trânsito em julgado da decisão do STF; b) na hipótese de controle difuso, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso provido. (DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20827
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROIVMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO PLEITEADA. VENCIDO O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGOU PROVIMENTO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Recurso n° : 128.228 Matéria : FINSOCIAL - Ex(s): 1989 a 1992 Recorrente : PANIFICADORA PARQUE CONTINENTAL LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão :103-20.827 FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - É de cinco anos o prazo para requerer restituição, contados: a) nos casos de controle concentrado, após o trânsito em julgado da decisão do STF; b) na hipótese de controle difuso, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por PANIFICADORA PARQUE CONTINENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Dm': • UÉ • = R • ESIDENTE eido, . • • UCCI RELATOR FORMALIZADO EM : 25 FEV ?no, Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTO UíS DE SALLES FREIRE. 128.228*MSR*14/02/02 .4" • .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA• .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Acórdão :103-20.827 Recurso n° :128.228 Recorrente : PANIFICADORA PARQUE CONTINENTAL LTDA RELATÓRIO 1. O presente processo versa sobre pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação com débitos vincendos, no valor de R$ 1.873,30, formulados em 03/12/99, e referentes a Finsocial Faturamento recolhidos indevidamente no período de dezembro/89 a abril/92, conforme DARF's originais juntados a fls. 17/45. 2. O pleito do contribuinte foi indeferido pela Divisão de Tributação da DRF/SP, conforme Despacho Decisório n° 924/2000, o qual reporta-se ao Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99 e Parecer PGFN/CAT n° 1538 de 1999, de onde foi transcrita a seguinte argumentação: " ... o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário - art. 165, I e 168. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)." (Fls. 49) 3. Tomando ciência do despacho denegatório da DRF/SP em 23/01/2001 (fls. 51), a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo em 05/02/2001 (fls. 52/54), alegando que o art. 122 do Decreto n° 92698 de 21/05/82, que aprovou o Regulamento do FINSOCIAL, dispõe, "in verbis": "AI?. 122 - O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-Lei n° 2049/83, art. 9°) : I- da data do pagamento ou recebimento indevido." _ 1\-:\ 128.228*M8R*14/02/02 2 « k • o, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ê: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Acórdão :103-20.827 4. Contesta ainda a aplicação do PGFN/CAT n° 1538/99, alegando que o mesmo não se refere à Contribuição ao Finsocial, mas sim a tributos, estes sim sujeitos ao CTN. 5. Assevera, mais, que o pedido da interessada enquadra-se " no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional (art. 50, XXXVI, CF) ", aduzindo que " se a lei não pode prejudicar o direito adquirido, não será o Ato Administrativo capaz de cercear o seu exercício." 6. Arremata suas considerações consignando que " o princípio da segurança das relações jurídicas, tão propalado no PGFN/CAT n° 1538/99, não tolera a violação de direito qualquer, tampouco o direito adquirido." 7. Em virtude da Portaria SRF n° 416/2000, o processo foi encaminhado à DRJ-Curitiba/PR, que indeferiu a solicitação do contribuinte, conforme Decisão n° 713/2001, consubstanciada na ementa do seguinte teor (fls. 56) " FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." 8. Cientificada da Decisão da DRJ-Curitiba/PR em 21/08/2001 (AR de fls. 61), o contribuinte apresentou recurso de fls. 62/64 em 17/09/2001, reproduzindo integralmente as alegações formuladas na fase impugnatória. É o relatório. 128.228*MSR*14/02/02 3 -Jn —4' • 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA n , ...e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Acórdão :103-20.827 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 9. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 10. A matéria tratada nos presentes autos tem ensejado diversas opiniões jurídicas, com nuanças significativas, conduzindo a conclusões e efeitos divergentes. 11. "Máxima data vênia", permito-me externar o meu entendimento sobre o assunto, que procurarei sintetizar na seguinte ordem de idéias. 12. Já na década de sessenta, quando então Secretário da Justiça do Estado de São Paulo, o I. Professor Miguel Reale elaborou extenso Parecer publicado no Diário Oficial daquele Estado, defendendo a tese de que são nulos de pleno direito os atos legislativos inconstitucionais, os quais, portanto, não produzem qualquer efeito, desde o seu nascedouro, pois eivados de vícios jurídicos insanáveis. 13. Dispensa maiores comentários o princípio da reserva legal para instituição de tributos (CF, art. 150, I e CTN, art. 97, I) e que o crédito tributário é constituído pelo lançamento, sendo este uma atividade administrativa vinculada _e obrigatória (CTN, art. 142, "caput" e seu parágrafo único). 14. A vinculação na atividade de lançamento é com a lei, mais precisamente a lei vigente e com eficácia na data da ocorrência do fato gerador (CTN, art.144). 15. Pode-se afirmar, pois, que o lançamento e o crédito tributário dele decorrente emanam diretamenteda lei. 128.228*MSR*14/02102 4 til • ‘4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7-* I 1..n 4'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Acórdão :103-20.827 16. Ora, a declaração de inconstitucionalidade de lei tributária implica em reconhecer-lhe ineficácia jurídica plena, "ex tunc". 17. Assim, se a lei considerada inconstitucional criou tributo, e com fundamento nesse diploma legal foram efetuados lançamentos e constituídos créditos tributários, tais lançamentos e respectivos créditos somente existem sob o aspecto formal, mas juridicamente são atos natimortos, não produzindo quaisquer efeitos, pois a norma legal que os ampararia, em virtude da sua nulidade, é como se nunca tivesse integrado o mundo jurídico em que foi indevidamente incluída. 18. Dessarte, entendo descabida, para fins de contagem de prazo decadencial de restituição ou compensação, a fundamentação contida na decisão recorrida: "... após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)" pois só há crédito tributário se este foi constituído com fundamento em lei válida, hipótese inexistente quando declarada sua nulidade, por vício de inconstitucionalidade. 19. E óbvio, pois, que cobranças e pagamentos efetuados com base em disposições legais nulas, em virtude de sua inconstitucionalidade, geram ao contribuinte um direito indiscutível à devolução ou compensação, mas não menos evidente que tal direito há que ser exercitado num prazo determinado, sob pena de se criar ao Estado obrigação "ad-etemum", contrariando os Princípios Gerais de Direito e de Segurança Jurídica. 20. Resta, pois, a meu ver, examinar o termo inicial da contagem do prazo decadencial que, nos casos de declaração de inconstitucionalida e de leis, podem ser os seguintes 128.228*MsR*14/02/02 5 k , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.033921/99-76 Acórdão : 103-20.827 a) nos casos de controle concentrado ( Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade), após o trânsito em julgado da decisão do STF, em virtude de produzir efeitos "erga-omnes" e vinculante para a Administração Fazendária; b) nas hipóteses de controle difuso (vários ou todos os órgãos judiciais têm competência para declarar a inconstitucionalidade), a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional, pois só ai é que estariam abrangidos os demais não-participantes do litígio (efeito "erga- omnes"). 21. É ainda oportuno lembrar que na decadência opera-se a perda de um direito, enquanto na prescrição verifica-se a perda do direito de ação; mas tanto num como noutro caso, o fator determinante de um e do outro instituto tem a mesma motivação: não exercício de prerrogativa durante um certo lapso de tempo. 22. No caso de controle difuso, em relação a terceiros, que não fazem parte da ação em que foi declarada a inconstitucionalidade da lei, o direito à restituição ou compensação somente se manifesta com a publicação de Resolução do Senado Federal, não sendo viável o início de contagem de prazo decadencial antes disso, pois não se vislumbraria qualquer inação por parte do beneficiário (fator determinante da decadência), impedindo, "ipso facto", a fluência do prazo decadencial. 23. Quanto ao Decreto n° 92698/66, regulamentador da lei instituidora do FINSOCIAL, que expressamente estabeleceu, em seu art 122, ser de 10 (dez) anos o prazo decadencial para pleitear restituição, incumbe fazer as considerações adiante anotadas. 24. O Decreto acima mencionado guarda correlação com a Lei n°8212/91, que em seu art. 45 dispôs: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos." (Grifamos) 128.228*MSR*14/02/02 6 n' • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 7.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Acórdão :103-20.827 25. Diversos são os julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre eles os Acórdãos n° 103-20015/99 e 107-05259/98, firmando o entendimento de que as contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhes forem específicas. 26. Essa diretriz apóia-se nas disposições dos ai-figos 146, inc. III e 149 da Constituição Federal de 1988, segundo as quais a decadência do direito de lançar contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. 27. Assim, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 28. O Decreto n° 92.698/86 que, como mencionado, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos para requerer restituição de Finsocial, igualmente não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, submetendo o pedido de restituição do Finsocial às mesmas normas de caducidade aplicáveis aos demais tributos e contribuições sociais, "in casu" a do art. 168 do CTN, procedendo-se à contagem dos prazos em consonância com o mencionado no item 20, alíneas "a" e "h" deste. CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, dou PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito de pleitear a restituição do Finsocial, no prazo de 5 (cinco) anos, contados na forma descrita no item 20, alíneas "a" e "h" deste. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2002 () • z - *AL • • ig I 128.228*MSR*14/02102 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002915/96-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43300
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Processo n°. : 10930.002915/96-09 Recurso n°. :115.926 Matéria : IRPJ - EXS.:1995 e 1996 Recorrente : MARQUES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.300 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, S 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARQUES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE „ MARIA GORETTI EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002915/96-09 Acórdão n°. :102-43.300 Recurso n°. : 115.926 Recorrente : MARQUES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA RELATÓRIO MARQUES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA, CGC n° 00.155.968/0001-97 com sede na Rua Cambuí, 62 — Jardim Damasco — Londrina - PR, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de fls. 07, cobra-se do contribuinte a quantia de 828,70 UFIR's por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercícios financeiros de 1995 e 1996, anos-calendário 1994 e 1995. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.981 de 20/01/95, artigo 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, artigo 856 e 889, artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c artigo 984, Lei n° 9.250 de 26/12/95, artigo 2°. Impugnação às fis.01/02. Decisão DRJ — Curitiba- PR às fis. 10/14, mantendo a procedência da exigência fiscal, alegando em síntese que desassiste razão ao impugnante, eis que o mesmo é proprietário de estabelecimento comercial, e como tal está obrigado a apresentar DIRPJ, a teor do que dispõe as IN/SRF 001/93 e 105/94. Tal decisão foi ementada nos seguintes termos: "Multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ — O contribuinte que apresenta a declaração de rendimentos IRPJ fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, não 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': 'fr. I N --; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002915196-09 Acórdão n°. :102-43.300 ocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes." Entre os argumentos elencados estão v.g.: - A declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento de multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8.981 de, no mínimo 500 UFIR's, transformada para R$ 414,35, por força do artigo 30 da Lei 9.249, exigência estabelecida no lançamento ora questionado; - A alegação com base no artigo 138 do CTN também cai por terra uma vez que o mesmo trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto que no caso em tela o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida; e - É demasia obrigar o Fisco a intimidar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória. Recurso voluntário às fls. 18/23. i. É o Relatório. ,P) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002915196-09 Acórdão n°. :102-43.300 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para a adotar a matriz do brilhante voto da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que ora transcrevo parcialmente: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei 5,172/66 - CTN, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade , o que não é o caso do atraso na Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer" necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto no noutro, a cobrança da multa". As chamadas microempresas são sociedades desprovidas de estrutura administrativa/contábil. Baseados nesta realidade, os deputados constituintes de 88 as privilegiaram em relação as demais - artigo 179 de CF. Na área tributária, a lei as desobrigou do pagamento de IRPJ, desde que suas receitas ,r 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002915/96-09 Acórdão n°. :102-43.300 anuais não ultrapassassem determinado valor. No entanto, estão obrigadas ao recolhimento de Contribuição Social e CONFINS. Os demonstrativos mensais dessas contribuições são colocados na declaração anual de IRPJ (denominação incorreta, pelo motivo citado). em sua petição inicial, o recorrente afirma "in verbis": "como as microempresas não estão obrigadas ao pagamento de IR, a infração se constitui na não entrega das declarações, o que ora está sendo impedido pelo Sr. Delegado". Esqueceu-se o contribuinte que as microempresas possuem a obrigação de declarar valores das Contribuições Sociais em suas declarações de rendimentos anuais. A Delegacia da Receita Federal do Rio Grande/RS exigiu do contribuinte - ora recorrente - a pena mínima, isto é, 500 UFIR's, alegando inclusive que tal fato deveu-se a espontaneidade do recorrente. Entendo portanto que a multa exigida não é de natureza punitiva e sim moratória. Estas, sim, são compatíveis com o instituto da confissão espontânea. Que a multa exigida é de caráter moratório não resta dúvida. A própria lei assim a define. O inciso 1 do artigo 88 inicia com as seguintes palavras" à multa de mora...". Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. „ MARIA GORETTI AZE_ DO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003124/2002-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 't?, .,-;.:: 9‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-g:---:-:' Processo n°. : 10920.00312412002-99 Recurso n° : 138.135 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : ARESTILO LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.424 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065195 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARESTILO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,74 2 M JÓ 1 - uVIS AL S P ESIDENTE E RELATOR FORMALIZAD E: 28 MA 12004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 Recurso n°. :138.135 Recorrente : ARESTILO LTDA. RELATÓRIO ARESTILO LTDA., CNPJ N° 82.769.464/0001-21, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em FLORIANÓPOLIS SC, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL exercício de 1998, tendo sido constituído em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 24/26, argumentando, em síntese, o seguinte. INCONSTITUCIONALIDADE/ Legalidade dos juros calculados com base na taxa SELIC, que não obedecem o artigo 1.062 do Código CIVIL que determina o limite de 6% ao ano. MULTA — Diz que a multa é confiscatória nos termos do artigo 150 inciso IV da CF, pois o limite é de 2% dois por cento. A 3a Turma da DRJ em Florianópolis enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 2.998/2003 manteve o lançamento com base na legislação que o ancorou. Ciente da decisão de primeira instância em 29/09/03 (AR fls. 80), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/10/03 (protocolo às fls. 86), onde repete as argumentações da inicial, acrescentando ser inconstitucional a limitação de —97 2 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 compensação de prejuízos e de base negativas da CSL e, indevida a cobrança dos juros com base na taxa SELIC por ser remuneratória. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido. RELA TOR/0 O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. 4 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se e5 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, doa,?. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pron ncia, citando Rubens Gomes de Souza: 6 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) 7 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetranteafirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos 8 MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Peto mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 9 _ . MINISTÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.003124/2002-99 Acórdão n°. : 105-14.424 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SEL1C. Quanto à multa de oficio vale ressaltar que fora aplicada a penalidade básica no percentual de 75% prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, não houve, como quis dar a entender o recorrente, o agravamento da sansão. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala da Sies:;e/s •F, em 12 de maio de 2004. / or jJD ". - L; IS ALV/ io Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001518/96-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - RESTITUIÇÃO: Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes a decisão de primeira instância que reconhece o direito à restituição de imposto de valor igual ou inferior a 150.000 UFIR. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04568
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;1,:tr„ef> sÉtimA CÂMARA LAM-1 Processo n° : 10920.001518/96-76 Recurso n° : 115.362 Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : OXFORD INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.568 RECURSO "EX OFFICIO" - RESTITUIÇÃO: Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes a decisão de primeira instância que reconhece o direito à restituição de imposto de valor igual ou inferior a 150.000 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício por versar limite inferior ao de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oNçõosie,,c11Ro Qw. çÇj etCza MARIA ILCA CA TIO LEMOS DINIZ PRESIDENT. PAULO • OB O C RTEZ RELAT• • /# HO I FORMALIZADO EM: 26 AR 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), FRANCISO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , Processo n° :10920.001518/96-76 Acórdão n° : 107-04.568 RECURSO N°. : 115.362 RECORRENTE : OXFORD INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 55/57, datada de 14/07/97, que decidiu pela nulidade da Notificação de Lançamento Suplementar emitida por meio eletrônico. A exigência fiscal refere-se a cobrança do IRPJ relativo ao exercício de 1992, em razão da utilização, para fins de correção monetária de balanço, dos índices apurados pela variação entre o BTNF e o IPC. Ao decidir a lide, aquela autoridade assim ementou sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício de 1992 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e número de matrícula do servidor responsáveYcompetente pela sua emissão e/ou a norma legal infringida, ao teor do disposto nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72 (Instrução Normativa de n° 54, do Secretário da Receita Federal, de 13 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial da união de 16.06.97). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO." p„..... 2 Processo n° : 10920.001518/96-76 Acórdão n° :107-04.568 Desta decisão, o julgador singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 Processo n° : 10920.001518/96-76 Acórdão n° : 107-04.568 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator AD HOC A Portaria n° 664, de 13 de dezembro de 1.994, do Ministro da Fazenda (D.O. 15.12.94), com fundamento no art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 09.12.93, fixou em 150.000 (cento e cincoenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR - o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, nos processos relativos a restituição de tributos e contribuições federais independentemente da classe a que pertencer a Delegacia da Receita Federal, Alfândega ou Inspetoria da Receita Federal. O exame do referido processo revela que o total de crédito tributário dispensado é inferior a 150.000 UFIR. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso "ex officio" interposto, por versar valor inferior ao limite de alçada. Sala das Sessões - DF em 13 de novembro de 1997. PAULO RTO CO TEZ 4 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003349/2003-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2002, tenha participado do quadro societário de empresa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - E cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - E cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO DALSÓQUIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. -4tet. /MARIA HELENA COTTA CARDOU) PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 08 JUL 2005 -4,4,0oA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 • Acórdão n°. : 104-20.876 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOLf 2 ti:4v - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',airkret QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 Recurso n°. : 143.140 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO DALSÓQUI0 RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome da interessada acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano- calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exigência em 22/12/2003 (fl. 06), a interessada apresentou, em 29/12/2003 (fls. 01), tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02, alegando haver apresentado a declaração antes de receber a respectiva Notificação de Lançamento. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 4.592 (fls. 13 a 16), considerando procedente o lançamento, tendo em vista que a interessada participara de quadro societário de empresa, no ano-calendário em tela, e apresentou a declaração a destempo. 53.sk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/10/2004 (fl. 20), a interessada apresentou, em 14/10/2004 (fls. 22), tempestivamente, o recurso de fls. 22 a 30, contendo as seguintes razões, em síntese: - a interessada apresentou a declaração de rendimentos espontaneamente, antes da lavratura de Auto de Infração; - conforme a IN n° 107/90, a denúncia espontânea, sem existência de fato gerador, não enseja multa por atraso na entrega da declaração de IRPF (cita ementas dos Acórdãos 202-10774 e 202-12276, do Segundo Conselho de Contribuintes). Esclareça-se que a recorrente encontra-se dispensada do arrolamento de bens, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n° 264/2002, art. 2°, § 7°). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 32 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 4 -st:0-V MINISTÉRIO DA FAZENDA suCI ,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. De plano, esclareça-se que a interessada não contesta a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, mas apenas argumenta no sentido de que estaria albergada pelo instituto da denúncia espontânea, citando como fundamento a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1990. De plano, esclareça-se que o ato normativo referenciado foi revogado pela Instrução Normativa SRF n° 79, de 1°/08/2000, publicada no Diário Oficial da União de 09/08/2000, na página 5. A despeito das alegações da recorrente, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias, como é o caso da apresentação de declarações de rendimentos. A seguir ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema: 5 71/4 :- MINISTÉRIO DA FAZENDA "we'r.T toè----4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 • "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — ALEGADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ARTIGO 138 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DE TRIBUTO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981/95 - APLICAÇÃO — PRECEDENTES. A entrega serôdia da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário NacionaL Sobre a presente quaestio iuris, assim entende este Sodalicio: "o atraso na declaração de rendas constitui infração de natureza formal e não está alcançada como conseqüência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do Código Tributário Nacional (REsp 363.451/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.12.2003). Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 545665/GO, LM de 14/03/2005, p. 257, Relator Mm. Franciulli Netto) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Recurso provido." (REsp 213067/MG, DJ de 17/12/2004, p. 473, Relator MM. João Otávio de Noronha) "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG n° 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp n° 504.967/PR, ReL Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. 11 - Agravo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003349/2003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 669851/RJ, DJ de 2110312005, p. 280, Relator Min. Francisco Falcão) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Recurso provido." (REsp 591579/RJ, DJ de 22/1112004, p. 311, Relator MM. João Otávio de Noronha) Quanto à jurisprudência administrativa, esta caminha no mesmo sentido do STJ, esclarecendo-se que o Acórdão 202-10.774, citado no recurso às fls. 23, foi proferido em 1998, portanto o entendimento nele esposado encontra-se ultrapassado. Com efeito, o Acórdão 202-12.276, também trazido à colação pela interessada às fls. 24, exarado em 05/07/2000, mostra o entendimento dos Conselhos de Contribuintes, já sintonizado com o STJ: "DCTF - MULTA - Não é devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando o valor a ser declarado é igual a zero (item 3 da IN SRF n° 107/90). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência de fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso que se dá provimento." Como se pode observar, no julgado acima - que não trata de declaração de pessoa física, mas sim de DCTF - o provimento do recurso não teve como fundamento o instituto da denúncia espontânea, mas sim a aplicação da IN SRF n° 107, de 1990, que 7. MINISTÉRIO DA FAZENDAme*-4. xlgin;,:X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00334912003-84 Acórdão n°. : 104-20.876 ainda não se encontrava revogada à época da ocorrência dos fatos objeto daquele processo. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005 %Atai ItILENA CO"-e-fteArtaeZt 8 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002057/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE D0 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se de irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refuta-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS. Assunto; Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS. Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA QUALIFICADA. 150% Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 107-07.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de perícia e de nulidade do lançamento pela utilização retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10174/2001, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 11 de agosto de 2004. Acórdão n° : 107-07.735 Assunto: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se de irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, • transferindo-o para o contribuinte, que pode refuta-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. . 7 ., • • , * e , k 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,4' ',--. rt. SÉTIMA CÂMARAYP --.P, 1;""tt tt i•----,..• Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS. Assunto; Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS. Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA QUALIFICADA. 150% Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de perícia e de nulidade do lançamento pela utilização retroativa da Lei Complementar n°: 105/2001 e da Lei n°: 10174/2001, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos i ,termos do relatório e voto que e i:ssam a integrar o presente julgado. I.,, • 411MARC* I I ICIUS NEDER DE LIMA PRESI * 1 E 2 ...r" • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wr.:--4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 1 ia 3 • 1 ' kir MINISTÉRIO DA FAZENDA :"-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "ffiik • - 4y, c'C'Sit, Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 Recurso n° : 134.186 Recorrente : DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes contra decisão proferida pela DRJ/Curitiba que manteve lançamento de ofício de fls. 602 a 631e termo de constatação fiscal de fls. 588 a 596, onde lhe foi exigido IRPJ, /CSLL, PIS e COFINS, apurados em razão omissão de receitas — depósitos bancários não contabilizados. Foi também exigida a multa qualificada de 150%, fundamentada no artigo 44, inciso II da Lei 9.430, que trata do evidente intuito de fraude. Em síntese, o feito fiscal identificou que a empresa movimentou recursos mantidos a margem da contabilidade, utilizando interposta pessoa como titular de conta corrente mantido junto ao Banco Banestado. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 635 a 694, onde argumente, em síntese: 1 — DA IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. 2 — NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA PARA ACOBERTAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E NEM SIMULAÇÃO COM INTUITO DE FRAUDAR O FISCO. Neste ponto, alega a empresa que a conta foi aberta para suprir necessidade de capital de giro pela empresa; que a abertura foi realizada em nome do funcionário com total conivência do banco, tal que no comentário para autorização de crédito o nome do funcionário aparece apenas no que diz respeito a conta em si; que os recursos originários da cobrança de duplicatas e vendas por todo o grupo De Conto especialmente os cheques recebidos dava-se de modo centralizado e operacionalizava-se nesta conta; que fica confirmada a declaração 4 • I• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4°411.44 - t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr. 'tz SÉTIMA CÂMARA ="es Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 firmada pela empresa ás fls. 55 e 63, que afirmam que os entregadores e motoristas faziam diretamente os depósitos nesta conta e que os cheques na maioria de terceiros e de pequenos valores e finalmente os recursos originavam-se de oito empresas e que também está claro, pelas declarações do banco, que os depósitos na conta eram feitos com cheques recebidos de clientes e de terceiros, conforme declarado pelo contribuinte. 3 — CAIXA CENTRALIZADO PARA RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS. O contribuinte afirma que a conta era um caixa para receber os pagamentos de clientes de modo facilitado. 4-A ORIGEM DOS RECURSOS Que a origem dos recursos utilizados nos depósitos, são as próprias venda efetuadas pelas empresas do grupo. 5— CHEQUES DEPOSITADOS E DEVOLVIDOS PELO BANCO. Que o valor de R$ 408.707,28 em cheques que foram devolvidos não foram levados em consideração pelo AFRF. 6 — COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS DEPOSITADOS PERTENCIAM ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO. A empresa utilizava os recursos depositados na conta bancária mencionada para fazer os pagamentos das compras e demais compromissos da mesma e das empresas do grupo. 7 — SUPRIDA A FALTA DE ESCRITURAÇÃO A escrituração comercial da empresa foi refeita e desta vez incluída toda a movimentação da referida conta. 8 — SIMULAÇÃO NÃO OCORRIDA — INEXISTÊNCIA DO INTUITO DE FRAUDE. 9— DESCABIMENTO DA MULTA AGRAVADA. 10 — NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 5 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "It'fry tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 11 - DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE OMISSÃO DE RECEITA REFERIDA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS E DA NULIDADE DOS MESMOS. 12— DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. Ao final, pede: 1 — Que seja declarada a nulidade do pretenso lançamento, tendo em vista a utilização de informações da CPMF relativamente a período anterior a EC 105, em flagrante violação a Lei conforme fundamentado; 2 — Que seja cancelado ao auto de infração principal e o demais dele decorrentes pelas razões e fundamentos alegados na contestação, para que não produza qualquer efeito; 3 — Não sendo acatado o pedido acima pede o deferimento de perícia técnica; 4 — Que seja determinado o refazimento do auto de infração para que o montante dos depósitos seja rateados a cada uma das empresas; 5 — Que seja determinado o refazimento do auto de infração para que do montante dos depósitos sejam previamente deduzidos os cheques devolvidos para evitar a dupla tributação; 6 — Pede que seja apurada a base de cálculo deduzindo- se os custos e despesas do montante dos depósitos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, em proferiu decisão de fls. 1602 a 1619, assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRINCIPIO DA I RRETROATIVI DADE. É incabível falar-se de irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. 6 1 ."1 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k1 • " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"k•i ej. # SÉTIMA CÂMARA '1 4: Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refuta-Ia mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998. Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS. Assunto; Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS. Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998. Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à COFINS. Assunto' Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA QUALIFICADA. 150% Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa 7 J. MINISTÉRIO DA FAZENDAalkui PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr v SÉTIMA CÂMARA '43Ct Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Lançamento procedente. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 11/01/2003 e apresentou recurso em 11/02/2003 (fls. 1625 a 2593), acompanhado da relação de bens e direitos para arrolamento de fls. 2595 a 2600. Em seu recurso, o contribuinte repete os argumentos da impugnação e pede, ao final: 1 — Que seja declarada a nulidade do pretenso lançamento, tendo em vista a utilização de informações da CPMF relativamente a período anterior a EC 105, em flagrante violação a Lei conforme fundamentado; 2 — Que seja cancelado ao auto de infração principal e o demais dele decorrentes pelas razões e fundamentos alegados na contestação, para que não produza qualquer efeito; 3 — Não sendo acatado o pedido acima pede o deferimento de perícia técnica; 4 — Que seja determinado o refazimento do auto de infração para que o montante dos depósitos seja rateados a cada uma das empresas; 5 — Que seja determinado o refazimento do auto de infração para que do montante dos depósitos sejam previamente deduzidos os cheques devolvidos para evitar a dupla tributação; 6 — Pede que seja apurada a base de cálculo deduzindo- se os custos e despesas do montante dos depósitos. É o Relatório. -7" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hi‘.t•-n'-'.it SÉTIMA CÂMARA S-4!" Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator. O presente recurso é tempestivo e foi atendida a formalidade referente ao arrolamento de bens, conforme informado pela DRF em Cascavel a fls. 2606 e dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de perícia, não vejo razão para o acolhimento, pois os quesitos apresentados são justamente os referentes às questões que foram formuladas pelo fisco ao contribuinte e que o mesmo não se dignou a atender, identificando a origem dos depósitos realizados na conta da interposta pessoa, principalmente de quem seriam os recursos depositados, sendo necessário para isso a apresentação de prova hábil e idônea da origem. Passo então a analisar cada um dos argumentos da defesa, em relação ao lançamento: "Não houve utilização de interposta pessoa para acobertar movimentação financeira e nem simulação com intuito de fraudar o fisco" Embora o contribuinte tenha trazido aos autos extensa argumentação visando o convencimento de que a abertura de conta corrente em nome de funcionário não tinha intuito de fraudar o fisco, não conseguiu sequer início de prova que comprovasse sua alegada motivação. O que se prova de forma clara nos autos, e nem o contribuinte contesta, é que em conta de um funcionário administrativo da empresa eram movimentados recursos que não pertenciam ao mesmo e que a origem destes recursos não era contabilizada conforme determina a legislação de regência. O próprio cadastro da conta, em doc. de fis 114, aparecem como intervenientes/avalistas os senhores Alvio Luiz de Conto e Álvaro Antonio de Conto, sócios majoritários da empresa autuada. O próprio contribuinte traz documentos que, conforme afirma a fls. 1633, provariam que a conta foi aberta para suprir necessidades de 9 rr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wc-t.-17' SÉTIMA CÂMARA •-• Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 capital de giro da empresa e que os recursos originavam-se do recebimento de duplicatas e de vendas por todo o grupo de empresas De Conto. Em seguida, o contribuinte reafirma que a origem dos recursos são as próprias vendas efetuadas pelas empresas do grupo, o que seria comprovável comparando-se o montante do faturamento das empresas do grupo e o montante de depósitos efetuados nesta conta e nas demais contas utilizadas pelo grupo. No entanto, embora reafirme enfaticamente que a origem dos recursos esteja nas vendas das empresas, não traz sequer uma nota fiscal de venda que tenha sido contabilizada e que seja compatível com depósitos para os quais o contribuinte foi intimado a comprovar as origens. Mostra-se evidente que, realmente, a origem dos depósitos sejam vendas da empresa, mas não se demonstra em nenhuma oportunidade que estas vendas tenham sido contabilizadas. Na verdade a linha de argumentação da defesa acaba até a coincidir com a da acusação fiscal, pois presumiu-se que os depósitos eram originários de receita omitida pela empresa. O contribuinte também alega que a Fiscalização não teria levado em consideração os cheques devolvidos pelo banco por insuficiência de fundos, mas, também desta feita não traz sequer um cheque em que isto tenha ocorrido. Verificando a listagem anexa à intimação de fls. 05 a 54, por amostragem com os extratos de fls. 126 a 249, não se vislumbra o que é afirmado pelo contribuinte, pois a fiscalização não lista os cheques devolvidos e também não os inclui na base de cálculo do lançamento, conforme também já tinha verificado a autoridade julgadora de primeira instância. O contribuinte lista diversos pagamentos realizados com cheques da conta em discussão de despesas de empresas do grupo, alegando que isto comprovaria que os depósitos seriam, portanto, originados de vendas das mesmas empresas. O total de pagamentos que lista nos documentos de fls. 1638 a 1644 alcança cerca de R$150.652,48, o que representa 3,4% do total dos depósitos que foi intimado a comprovar a origem. Mesmo que esse percentual fosse superior, não teria o condão de afastar a presunção, pois cabe ao contribuinte comprovar a to el.97 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ft :c 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • . *7 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 origem dos recursos depositados, em especial que estes recursos tenham sido adequadamente contabilizados, de nada valendo demonstrar onde aplica cerca de 3,4% dos recursos daquela conta. O fato de ter pago parte dos compromissos das empresas do grupo com estes recursos, apenas reforça a utilização de recursos mantidos a margem da contabilidade e não servem paras elidir a presunção legal a disposição do fisco. No item 2.7 do recurso (fls. 1644), o contribuinte afirma que refez a escrituração comercial e que estaria suprida a falta de escrituração. Também não vejo como aceitar tal argumentação, pois nada se fez no sentido de comprovar que os recursos depositados seriam de receitas já levadas à tributação ou isentas/não tributáveis. O livro diário e o razão, refeitos após o inicio da fiscalização, sob intimação, nada acrescentando sobre a origem dos recursos, não possui o condão de alterar a conseqüência da ocorrência do fato presuntivo, por imputação legal, do fato presumido (fato presuntivo — depósitos não comprovados; fato presumido — omissão de receitas). Não merece também acolhida o pedido de que seja concedido o custo referente à receita atribuída à empresa, visando tributar-se apenas o lucro e não a receita. Por falta de previsão legal isso não é possível de viabilizar, pois não há critério definido para este arbitramento, sendo defeso ao contribuinte e ao fisco criar critério para arbitramento não previsto em lei. Já com relação à simulação, o contribuinte afirma que não existiu o intuito de fraude, pois a intenção era conseguir recursos financeiros indispensáveis à continuidade dos negócios como também teria comprovado. No entanto, o que se comprova nos autos é a abertura de conta corrente e movimentação de elevados valores nesta conta em nome de interposta pessoa. Fosse o argumento coerente, como se explicaria utilizar um empregado humilde, que a época tinha como remuneração um salário mínimo, e não uma conta da própria empresa. Ora, os sócios da empresa eram os garantes da conta e, em relatório do banco, a empresa é citada como sólida e em boas condições 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA J:iytkte:ti Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 financeiras (doc. Fls. 125), nada impedindo que ele operasse em seu próprio nome, a não ser a motivação de manter oculta tal movimentação. O lançamento trouxe com clareza que o contribuinte se utilizou, de forma reiterada, de artifícios para evitar que a autoridade fiscal tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e que estas práticas, não ocasionais e evidentemente dolosas, visavam tão-somente evitar o conhecimento dos fatos geradores pelo Fisco. O que se discute no presente processo, não é a característica fraudulenta e dolosa dos atos praticados e sim se o artigo 44 da Lei 9.430 e os artigos 71, 72 e 73 da lei 4.502/64 seriam aplicáveis apenas quanto se prova diretamente o fato imponível ou também seria aplicável quanto esta prova é indireta, ou seja, quando se utilizam presunções. Toma-se necessário, portanto, definir as premissas que utilizo, entre as quais as que permitem aceitar as presunções como parte integrante e necessária ao próprio funcionamento do sistema jurídico. Inicialmente, é necessário esclarecer que os fatos sociais, na pureza de sua ocorrência física, não ingressam no mundo jurídico, exceto por via de uma linguagem prevista no próprio direito para seu ingresso. No direito tributário, o denominado fato gerador, ou fato imponivel, como nominado por Geraldo Ataliba, apenas se torna relevante para o direito, quando revestido da forma prevista pelo próprio direito, ou seja, o lançamento. O fato social vai se tomar relevante para o direito tributário apenas se vier a ser descrito no antecedente de uma norma jurídica individual e concreta, que o direito positivo denomina lançamento. E, mesmo assim, não será o fato social em sua integridade constitutiva, mas somente aqueles elementos deste fato que o aplicador colher através das provas e que tenham sido previstos na norma geral e abstrata. Digo isso porque entendo que, mesmo quando não previstas as chamadas presunções, também iremos nos deparar com situações que não correspondem à "verdade material", mas apenas à verdade dos autos. 12 /Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA ref t.Z.C.4s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA•••.,( k- -•:rd,17t: Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 Vejo como importante buscar na definição de presunção, dada pela doutrina, o primeiro dos argumentos que entendo relevantes para justificar a aplicação da multa qualificada aos casos da utilização de presunções. Entendo bastante esclarecedora a posição da Professora Maria Rita Ferra gut: "O vocábulo presunção detém mais de uma definição, posto tratar-se de proposição prescritiva, relação e fato. As acepções caminham juntas, já que em toda aparição do termo faz-se possível identificar essas três perspectivas, indissociáveis. Optamos por separá-las sem afastar o entendimento de que todo fato jurídico é uma proposição e uma relação; que toda relação é um fato e uma proposição; e assim por diante. Separamo-las, finalmente, com o objetivo de, com uma maior especificação do objeto, permitir o aprofundamento do estudo de cada uma de suas definições. Assim, a presunção apresenta, no direito positivo, toda essa riqueza de realidades, cabendo ao intérprete defini-la e estudá-la em cada uma dessas aparições, evitando incorrer no erro de, alternativamente, deixar de apresentar uma definição para cada espécie de aparição do vocábulo no ordenamento, ou pretender, com sua definição, alterar a realidade positiva sem que seja capaz de, por meio de linguagem descritiva, adentrar nesse sistema. Somente os representantes eleitos democraticamente pelos cidadãos detêm a competência de, por meio de linguagem prescritiva, alterar o direito positivo no que diz respeito às normas gerais e abstratas. Como proposição prescritiva, presunção é norma jurídica deonticamente incompleta (norma lato sensu), de natureza probatória que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado). A presunção constitui-se, com isso, numa relação, vínculo jurídico que se estabelece entre o fato indiciário e o aplicador da norma, conferindo-lhe o dever e o direito de construir indiretamente um fato. Já como fato, presunção é o conseqüente da proposição (conteúdo do conseqüente do enunciado prescritivo), que relata um evento de ocorrência fenomênica provável e passível de ser refutado mediante apresentação de provas contrárias. É prova indireta, detentora de referência objetiva, localizada em tempo histórico e espaço social definidos. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Conhecido o fato sempre é, pois detém referência objetiva de tempo e de espaço; conhecido juridicamente, também, é o evento nele descrito. Por outro lado, da perspectiva fática, o evento, no que pese ser provável, é sempre presumido. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA- zt# _21.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada "presumem" juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas "presumem". Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não há como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo juridicamente certo e fenomenicamente provável. É a realidade jurídica impondo limites ao conhecimento jurídico?" Também se torna necessário que conceituemos verdade, para que possamos refletir se ela está ao alcance do aplicador do direito. A Professora Maria Rita, ao tratar do conceito de verdade utiliza as premissas do fenomenalismo: Fenomenalismo, "há objetos independentes do pensamento, mas que são completamente incognoscíveis. E, se não conhecemos todos os objetos, não tem sentido considerar a verdade como a concordância do pensamento com os objetos. Por isso, o fenomenalismo entende não ser possível conhecer a coisa em si, mas apenas a sua manifestação, o fenômeno. Segundo as premissas adotadas nesse trabalho, definimos a verdade a partir do conceito trazido pelo fenomenalismo, que privilegia a linguagem a ponto de considera-la como sendo a única forma possível de alcançar-se o conhecimento e a verdade. Não conhecemos as coisas como elas são, mas, ao contrário, as coisas são o que conhecemos delas. Portanto, para que o fato jurídico tributário seja considerado verdadeiro para o direito, não se requer a certeza de que o relato corresponda fielmente ao evento, mas a certeza de que o enunciado descritivo foi elaborado de acordo com as regras do sistema, submeteu-se às provas e resistiu à refutação Sendo válido o enunciado, e não tendo sido refutado, ou se foi ao questionamento resistiu, o fato é juridicamente verdadeiro, não importando se o evento nele descrito guarda ou não efetiva relação com o mundo fenomênico. É a manifestação do evento, e não o próprio evento, que interessa ao direito e acerca da qual os valores verdadeiro ou falso de aplicam. O entendimento ora exposto refere-se também às presunções legais, razão pela qual o fato jurídico descritor de evento indiretamente provado pode ser classificado como verdadeiro ou falso, de acordo com tudo o que foi visto até aqui". 3 Em seguida, a Professora Maria Rita expõe: "Ao referir-se a fatos, a prova deverá evidenciar a correspondência entre a proposição e a manifestação do evento. Por isso, não necessita corresponder aos eventos fenomênicos em si, mas à linguagem que se tem sobre eles. Atingir o FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética — São Paulo —2001 — Pág. 63 2 FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética — São Paulo — 2001 — Pág. FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética — São Paulo — 2001 — pág. 43 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA itrlt,„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'wc4`•-•:---7 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 evento, que é passado, é impossível, bastando para o mundo jurídico construí-lo de forma a provar sua existência ou inexistência. Quando se afirma que a realidade descrita no fato não necessita corresponder à realidade social efetivamente ocorrida, isso não significa que o objetivo máximo da prova não seja o de uma perfeita correspondência entre essas duas realidades. Considerando tudo que já foi dito até aqui, o que se afirma é que como o evento não é apreensível, a averiguação e a comprovação de sua versão é o fim último da prova. Assim, é por meio das provas que os enunciados declaratórios do fato jurídico serão construídos e mantidos, devendo-se buscar traduzir as manifestações do evento de acordo com as regras existentes no sistema.'4 Entendo muito relevantes as afirmações da autora, pois nos evidencia que não somente nas presunções há um certo "distanciamento", entre o evento (fato social) e o fato imponivel, sendo este último o previsto conotativamente na norma geral e abstrata e que deverá ser incluído no antecedente da norma individual e concreta, desta feita possuindo caráter denotativo. Esta terminologia, advinda da Teoria dos Conjuntos, é bem vinda à Teoria Geral do Direito, pois recepciona a proposta de Kelsen, que prevê que a norma geral traça uma moldura na qual o aplicador deverá "encaixar" o fato para verificar a ocorrência da subsunção. Nas ocasiões em que a legislação prevê uma presunção o que ocorre é que a regra matriz de incidência do tributo mantém-se a mesma, sendo que inclui-se no sistema uma outra norma que prevê que ocorrendo o fato presuntivo, considera-se ocorrido o fato presumido. Tanto um como o outro, para o direito, possuem a mesma correspondência com a "verdade", pelo menos do ponto de vista jurídico, não sendo aceito pelo sistema a idéia de que na prova direta haveria uma maior aproximação com o fato. De acordo com a premissa de que os fatos não são acessíveis, tendo em vista de que ocorreram no passado e foram atingidos pelo tempo, tanto na prova direta como na indireta, sempre estaremos diante da necessidade de provar, conforme exigido pelo sistema jurídica, ou o fato jurídico tributário, resultado da subsunção ocorrida entre o critério material previsto 4 FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética — São Paulo — 2001 — pág. 45 15 /IQ" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4114.44--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-• -ttrr;v1 SÉTIMA CÂMARA e,`"prf Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 na regra matriz de incidência, ou o fato presuntivo, que, provado, leva, por imputação, ao fato presumido. O que passamos a discutir é se a norma jurídica que se extrai artigo 44 da Lei 9.430 e dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, aplica-se apenas aos fatos descritos nas normas gerais como 'latos geradores de tributos" (utilizando a terminologia do CTN) ou também seriam aplicáveis aos fatos presuntivos daqueles. Toda a análise se fará utilizando as ferramentas fornecidas pela Teoria Geral do Direito, pela Teoria do Direito Tributário e pela Teoria Geral do Direito Penal, tendo como objeto o Direito Positivo. Como não poderia deixar de ser, inicio a análise pelos textos normativos relativos ao tema: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Em um primeiro momento, como propõe a boa técnica interpretativa, devemos utilizar a análise semântica do texto, para, em seguida, ingressar na análise sintática e ao final, comparar com a visão pragmática. Em outras palavras, iniciamos pela análise das palavras e orações utilizadas no texto, passando em seguida a analisar como o texto se relaciona com as demais normas 16 ebrre - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a c—;1. :"( SÉTIMA CÂMARA -150V- tt 4:tece>-4 Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 do sistema, em especial as que tenham nível legal ou superior (análise sintática) concluindo por uma análise da jurisprudência administrativa e judicial, visando verificar como os aplicadores vêm interpretando o texto em questão. Verifique-se que tenho ressaltado que iniciamos o trabalho pela análise do texto e não da norma, pois trabalho com a premissa de que norma jurídica é produto do trabalho intelectual do aplicador, a partir dos textos, mas não se confundindo com os mesmos. Da mesma forma que, diante de uma obra de arte, dois observadores podem chegar a conteúdos diversos, também diante de textos legais, aplicadores diversos podem chegar a conteúdos diferentes, tudo dependendo das premissas assumidas e, também dos valores assumidos pelo aplicador. Iniciemos, então, a tarefa: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Em matéria fiscal, sonegação é toda ação ou omissão dolosa. Desnecessário conceituar ação ou omissão, sendo, portanto, possível passarmos à análise do termo "dolosa" utilizado. Como este instituto foi emprestado do Direito Penal, será nesse ramo do direito que iremos buscar conceitua-lo. Segundo o Professor Júlio Frabbini Mirabete, o código Penal Brasileiro adotou a teoria da vontade quanto ao dolo direto e do assentimento em relação ao dolo eventual. Para a teoria da vontade, age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente. É necessário para a sua existência, portanto, a consciência da conduta e do resultado e que o agente a pratique voluntariamente. Para a teoria do assentimento (ou do consentimento) faz parte do dolo a previsão do resultado a que o agente adere, não sendo necessário que ele o queira. Ao se examinar a conduta, verifica-se que, segundo a teoria finalistica, é ela um comportamento voluntário e que o conteúdo da vontade é o seu 17 / • ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA *1- -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tii&-r,j SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 fim. Nesta concepção, a vontade é o componente subjetivo da conduta, faz parte dela e dela é inseparável. Também se torna necessário, para tornar aplicável esta teoria no direito tributário, acrescentarmos o conceito e elementos subjetivos do tipo, conceito este também extraído das lições do Professor Mirabete: "Distingue a doutrina várias espécies de elementos subjetivos do tipo. A primeira delas relaciona-se com a finalidade última do agente, ou seja, a meta que o agente deseja obter com a prática da conduta inscrita no núcleo do tipo e descrita no verbo principal do tipo penal. É o fim especial da conduta que está inscrito no próprio tipo's Já Rui Stoco, em relação ao crime de sonegação fiscal acrescenta: "Exigiu-se para a tipificação dos delitos que as condutas sejam praticadas com o fim ou com a intenção de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição, ou para eximir-se, total ou parcialmente de pagamento de tributo, sem o que a figura típica não se perfeccionares Portanto, analisando semanticamente o texto acima, concluímos que o legislador previu que sonegar é praticar ou omitir ato tendente a impedir que o fisco tome ciência do fato gerador da obrigação tributária e que este ato ou omissão sejam conscientes e que busquem o resultado, mesmo que não o alcancem, de iludir o fisco, não importando que, para isso, se busque "esconder" o próprio fato gerador ou outro que leve a ele. Se o fato "B" é que é previsto como fato gerador do tributo e "A" é fato presuntivo do mesmo, tanto se a ação do contribuinte for de tentar omitir o fato "A", como o fato "B", ainda assim se aplica a norma punitiva, pois em ambos os casos, o contribuinte visa impedir o fisco de conhecer o fato "A". Do ponto de vista sintático, vemos que o texto legal cima é compatível com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, pois na CF encontramos a clara previsão da utilização de presunção no direito tributário, no 5 MIRABETE, Julio Fabrini — Manual de Direito Penal - pág. 137 6 STOCO, Rui — Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial — pág. 2.142 18 nfr _ i-4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vs(-4.-:.-_;f• SÉTIMA CÂMARA ; Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 § 7° do artigo 150. O CTN. Em seus artigos 44 e 148, também recepciona claramente o instituto da presunção, sendo este um dos meios de provar-se o fato gerador ou a base de cálculo dos tributos, previamente previstos e recepcionados pelas normas de hierarquia superior. Instada a se manifestar sobre o tema, a Professora Maria Rita Ferragut, em palestra proferida no III Seminário Nacional — Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais, conforme página 182 dos anais daquele Seminário, assim o fez: "Quando o programa da discussão de hoje me foi passado, realmente não vislumbrei que o principal enfoque deveria ser a questão da representação considerando a presunção, ou seja, se seria possível, quando houvesse identificação da prática de presunções, haver ou não a representação fiscal. Entendi que o debate versaria, como vocês puderam observar, sobre dever ou não aguardar o término do processo administrativo. Baseando-se em todas as premissas que já expus, para mim são muito claras a possibilidade, a legalidade e a necessidade do envio da representação, quando se estiver falando de presunção. Não vejo qualquer óbice legal ou constitucional que impeça tal ato. Como já havia falado, presunção para mim não significa incerteza de nada. É prova, desde que o auto seja corretamente elaborado. É a constituição de um fato jurídico como qualquer outro. Então, na presunção, seja na relativa, seja na simples, mencionada aqui pelos colegas, identificando-se a ocorrência de um fato jurídico tributário provado por forma indireta, a representação tem que ocorrer normalmente. Considerando que, para mim, a utilização das presunções é constitucional e é legal, não haveria como ter outra conclusão que não a de que a representação tem que se dar normalmente.' Respondendo a questionamento de participante do evento, a Professora Maria Rita, assim se pronunciou: "Pergunta: A mesa, por unanimidade, entende que é cabível a representação fiscal nos casos de autuação por presunção legal. Considerando que, na presunção legal, não há prova material da infração, o que importa dizer que não há prova do crime, qual seria o fundamento legal da representação fiscal? Resposta: Nesta questão parto de uma premissa muito diferente da que foi utilizada na pergunta, conseqüentemente a minha conclusão também será diversa. Para mim, há sim prova inequívoca do fato ilícito, da infração. Ocorre que não há prova direta da ocorrência do fato jurídico tributário, mas prova indireta. Com o colega se referiu na sua exposição, a prova direta é aquela que diz respeito a todo procedimento de convencimento de um terceiro que demonstre ou construa um fato jurídico relevante, que é o tributário. Então todo nosso esforço diz respeito 19 nirr# • é • MINISTÉRIO DA FAZENDA t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Lt SÉTIMA CÂMARA gft-rl>- Processo n° : 10935.00205712002-26 Acórdão n° : 107-07.735 diretamente àquilo que a Constituição e a legislação ordinária prevêem como passível de tributação. Quando me refiro à prova indireta (presunção), o objeto da minha comprovação não é, num primeiro momento, o fato jurídico tributário, mas o fato indiciá rio — um indício grave, preciso e concordante — que implica o conhecimento de um fato que é desconhecido de forma direta. Então, há sim prova, mas há um caminho que é contornado para se chegar a essa conclusão. Ela não implica incerteza porque consigo comprovar, por meio de todos os indícios, que o fato jurídico tributário efetivamente ocorreu. Em razão disso, não haveria incertezas ou dúvidas com relação à prática da infração. Havendo ampla defesa, contraditório e uma correta tipificação, o crime está ali, consignado, ainda que no futuro venha a ser questionado e até mesmo desconstituido enquanto verdade, fato esse que muitas vezes acontece quando o acusado é inocentado.' Ora, entendendo que a presunção é um meio de prova admitido pelo direito, pouco importa se o fato jurídico tributário é provado por meio direto ou indireto. O que interessa ao sistema jurídico é que aquele fato foi provado e como conseqüência dele o tributo é devido. No caso concreto fica evidente que o contribuinte praticou atos para impedir que o fisco identificasse o fato presuntivo que, fatalmente, levaria ao fato presumido. Impedir ou tentar impedir que o fisco tenha conhecimento da ocorrência do fato gerador não se faz apenas como relação ao próprio fato, mas também com relação aqueles que levem, por imputação,ao próprio fato gerador. Isso se explica pela relação de causalidade jurídica entre os fatos. Essa causalidade citada não é somente lógica, mas, principalmente, jurídica. O contribuinte, consciente de que havia omitido receitas da sua atividade e que estas seriam tributáveis, opera no sentido de impedir o fisco de tomar conhecimento da omissão. Esta ação do contribuinte, não importa para a aplicação da penalidade, que seja para omitir o próprio fato gerador ou o fato presuntivo do mesmo, pois o objetivo a ser alcançado era o não pagamento do tributo, por meio doloso, e o contribuinte operou para que o fisco não tomasse conhecimento de sua ação. en, 7 FERRAGUT, Maria Rita — Anais do 111 Seminário Nacional "Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais" — pág. 188 20 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 131 SÉTIMA CÂMARA -?-4 4:r.fá SI> Processo n° : 10935.002057/2002-26 Acórdão n° : 107-07.735 Diante disso, voto no sentido de que negue provimento ao recurso do contribuinte no que se refere à multa qualificada, devendo a mesma ser mantida no percentual de 150, conforme aplicada. Ora, pelo todo descrito no auto de infração, fica evidenciado que a motivação do contribuinte ao utilizar a interposição de pessoa para a movimentação de recursos movimentados à revelia de regular escrituração, ficando bastante clara a intenção de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária dos fatos presuntivos de renda. Visa tal comportamento, também, modificar característica essencial do lançamento tributário, ou seja, a sujeição passiva, tentando dar a terceira pessoa, sem nenhuma capacidade contributiva/financeira, a responsabilidade pelos tributos que venham a ser lançados pelo fisco. Diante do todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de IRPJ e, por decorrência dos lançamentos de CSLL, COFINS e PIS/Pasep e com relação ao comportamento doloso do contribuinte, voto no sentido de manter a multa qualificada de 150%. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 21 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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