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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707569 #
Numero do processo: 13608.000067/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES- OPÇÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA. É vedada a opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, da pessoa jurídica, quando fica caracterizado que realiza serviços profissionais de assessoria técnica, financeira e administrativa ou assemelhados, que são atividades vedadas ao sistema. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35665
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES — OPÇÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA. É vedada a opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, da pessoa jurídica, quando fica caracterizado que realiza serviços profissionais de assessoria técnica, financeira e lev administrativa ou assemelhados, que são atividades vedadas ao sistema. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 RADO MEGDA • Presidente S-727 ADOLFO MONTELO Relator 12 7 A602003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.781 ACÓRDÃO N° : 301-35.665 RECORRENTE : UNIDEZ SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Adoto para o presente relatório o constante do Acórdão de Primeira Instância, que transcrevo: "A optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório DRF/BHE n° 247.146, de 02 de outubro de 2000, fl. 23, motivado pela atividade econômica não permitida para o sistema, enquadrada nos artigos 9° ap 16 e 26 da Lei n°9317, de 5 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e Instrução Normativa SRF n°09, de 10 de fevereiro de 1999. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Vedação/da Exclusão à Opção pelo Simples — SRS n°06101/247.146, fl. 07, com pedido de revisão do ato em rito sumário. A interessada foi cientificada em 26/07/2001, fl. 06, da decisão que considerou improcedente a SRS, conforme informações à fl. 06, mediante a qual restou comprovada a atividade econômica exercida. assessoria técnica financeira e administrativa. Inconformada apresentou impugnação em 16/082001, às fls. 01/05, alegando, em síntese, que a sociedade é constituída por produtos rurais e que presta serviços unicamente de tomada de preços e pesquisa de mercado para venda de suínos, cuja atividade não é vedada conforme entendimentos da Administração. Em face do exposto, requer o cancelamento da exclusão. O processo foi instruído com os documentos referentes aos dados cadastrais da empresa optante, fls. 24/31." A 4° Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, em Primeira Instância, através do Acórdão 01.448, de 11 de julho de 2002, indeferiu a solicitação, fundamentando que sua atividade é de consultoria, com a ementa no seguinte teor: 2 9fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.781 ACÓRDÃO N° : 301-35.665 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. A atividade econômica de prestação de serviços profissionais de assessoria técnica abrange a tomada de preços e a pesquisa de mercado e caracteriza prestação de serviço profissional de consultoria. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese • legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação Indeferida. Inconformada, a interessada tempestivamente apresenta o Recurso de fls. 42/48, onde reitera os argumentos da impugnação, aduzindo que para o seu objetivo social não requer nenhuma habilitação profissional, e, além de outros argumentos, diz ainda que: a) a decisão merece reforma, visto que a atividade da recorrente estabelecida na cláusula terceira do contrato social é "a prestação de serviços dirigidos à produção e comercialização de produtos das atividades rurais, especialmente os de assessorias técnica, financeira e administrativa, tomadas de preços, levantamentos estatísticos e pesquisas de mercado"; • b) o Boletim Central n° 055, de 24/03/1997, da Assessoria de Divulgação e Relações Externas da Receita Federal, divulgou esclarecimentos sob a forma de 'Perguntas e Respostas', quando da solução da questão n" 7, que entende aplicável ao seu caso; termina solicitando que seja reformado julgado de primeiro grau, para manter a sua opção ao Simples. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.781 ACÓRDÃO N° : 301-35.665 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente não se conformou com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, efetuado por meio de Ato Declaratório, com base no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9.317/96, confirmada pela decisão de Primeira Instância sob o argumento que presta serviços profissionais de consultoria ou assemelhados. • O cerne da questão, segundo o que consta dos autos, está em definir se a atividade que a Recorrente desenvolve encontra-se entre aquelas elencadas para vedação ao Simples. A discussão sobre a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/1997). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor ... consultor ..., ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n)] De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, temos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.781 ACÓRDÃO N° : 301-35.665 "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9° , não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". (g/n) Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência • dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Com tal entendimento, não houve qualquer afronta ao tratamento diferenciado e incentivador às microempresas e empresas de pequeno porte. Como bem salientado pelo julgamento de primeiro grau, a identificação do objeto social da interessada, cláusula terceira do contrato, consolida a motivação do ato. Os esclarecimentos prestados em perguntas e respostas pela Administração Tributária, invocados pela recorrente, vem justamente corroborar com a motivação do ato administrativo de exclusão, bem como a fundamentação da decisão recorrida. • A atividade desenvolvida pela ora recorrente está elencada dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços dirigidos à produção e comercialização de produtos das atividades rurais, especialmente os de assessoria técnica, financeira e administrativa, tomada de preços, levantamentos estatísticos e pesquisas de mercado, que insere-se no conceito de serviços de consultoria e administração, prestados por assessor e administrador ou assemelhado, independente de ser exigida habilitação profissional com registro em órgão fiscalizador da profissão. Mediante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 03 de julho de 2003 —e)129—X27 ADOLFO MONTELO - Relator 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ Recurso n.° : 126.781 Processo n°: 13608.000067/2001-46 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.665. Brasília- DF, ?6,41cCIA a MF - 3 • _ engelho do Contribelotoa Ho •ite Coado Aleluia President* do • Cárnata o Ciente em: c9 1 )1)9 0017- / atuare Mu PreliD01 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4708167 #
Numero do processo: 13629.000046/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10032
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. 02 De 03/ O 3/ 199 C C r-kkt-fXki)32er._. RubrIca ' “14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘TTÉrkL: Processo : 13629.000046197-81 Acórdão : 202-10.032 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.879 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENE3RA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se . . õe/s3m 16 de abril de 1998 Á ftMar er1 Vinicius Neder de Lima Pr . sidente e Relator Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez O:Tez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escondo Barcellos /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnje5;5" Processo : 13629.000046/97-81 Acórdão : 202-10.032 Recurso : 106.879 Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos. "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 c:2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +g,o01, Processo : 13629.000046/97-81 Acórdão : 202-10.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de lis. 09/11, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: 'A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão'. (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada urna dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CEN1BRA possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a 3 ctoct.) m ne».1 MINISTÉRIO DA FAZENDA WO, ,ZR :1/Zrua* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4".10IRF% Processo : 13629.000046/97-81 Acórdão : 202-10.032 atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo urna atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecõnomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriámos." (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. )00, Sala das Sessões, e 16 de abril de 1998 i • liS VINICIUS NEDER DE LIMA / 4

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4704588 #
Numero do processo: 13151.000028/93-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04731
Decisão: P.U.V, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • :* r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u -rfé SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13151.000028/93-47 Recurso n° : 110.794 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA. (COPRODIA) Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 17 de fevereiro de 1998. Acórdão n° : 107-04.731 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRONICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AVP'4(,&,:tae-/--ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Itt 9 VICE-PRESIDEN E EM EXERCÍCIO PAUL EFt ORTEZ RELATOR Processo n° :13151.000028/93-47 Acórdão n° : 107-04.731 FORMALIZADO EM: 07 A 8 R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° :13151.000028/93-47 Acórdão n° : 107-04.731 Recurso n° :110.794 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA. (COPRODIA) RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que julgou parcialmente procedente a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 05/07. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1991, e encontra- se assim descrito na peça básica da exigência: "Falta de adição do lucro liquido das gratificações a administradores. Art. 196 e 387, inciso Ido RIR/80." Irresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 01/04, onde insurge-se contra o lançamento, alegando, em síntese, que é improcedente o lançamento e, que na realidade, houve um erro no preenchimento da declaração de rendimentos da empresa, inexistindo irregularidade fiscal. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO DE 1991. 3 Processo n° : 13151.000028/93-47 Acórdão n° :107-04.731 Gratificação a empregado. É dedutIvel desde que se comporte no limite previsto na legislação. Atividade não Cooperativa. Não comprovado que a receita é originária da atividade fim da Cooperativa, é de ser tributada. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 14/07/95 (fls. 74), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 14/08/95 (fls. 75/84), onde desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inicial. É o relatório. t 4 - _ Processo n° :13151.000028/93-47 Acórdão n° :107-04.731 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, do exercício financeiro de 1991, motivado pela falta de adição ao lucro real, de gratificação paga a diretores. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-03.122, prolatado em Sessão de 09/07/96, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sess s - DF, em 17 de fevereiro de 1998. PAULO R R4T OR TEZ 5 Processo n° : 13151.000028/93-47 Acórdão n° : 107-04.731 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Podaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 4 ABR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 3 ABR 1998 11" PROCURAD• a A F\Az NDA NA • NAL Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001266/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Anocca1endário: 1996, 1997 Ementa: IRPF RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/12/1991 foi um beneficio fiscal. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, até o transcurso do prazo decadencial, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no ~ I, do art. 147, do CTN. Logo, inadmissível essa retificação no ano de 1999, inclusive após a venda do imóvel. DESPESAS DEDUTÍVEIS A TITULO DE LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 3.374,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA OI de março de 2007 ROGÉRIO LOPES FERREIRA 4. TURMAlDRJ-BELO HORIZONTElMG Processo n° Recurso n° Matéria Ac6rdãon°. Sessão de Recorrente Recorrida 13603.001266/2001-11 149.508 Voluntário IRPF • Exs.: 1997 e 1998 102-48.277 Acórdão retificado com base no art. 58 do RIlCC. Vide Despacho Saneador nO 557, de 24/1112008, que passa a . ser parte integrante deste. -.= ---==-- / Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Anocca1endário: 1996, 1997 Ementa: IRPF • RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A avaliação dos bens ao valor de merCado em 31/12/1991 foi um beneficio fiscal. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, até o transcurso do prazo decadencial, a retificação 'poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no ~ I, do art. 147, do CTN. Logo, inadmissível essa retificação no ano de 1999, inclusive após a venda do imóvel. DESPESAS DEDUTÍVEIS A TItuLO DE LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora . .' .Recurso parcialmente provido. --=.=- -=- ==-==" -- -- -~~._~~- -=~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / .__ --ACORDAM -os_Membros .da-Segunda Câmarado-Frimeira- Censelho.'-de- --- Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da . base de cálculo da exigência o valor de R$ 3.374,36, nos termos do relatório e voto que pas~,_am~_' _ n e -o presen e JU ga o:encI o O' onseelID Jos Raimundo Tosta Santos que nega - '--- provimento ao recurso. ~h. _ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO Presidente . I , .. ,-~I , , - 'Proa:soon: O 13603,00126612001-11 >Ac:órdio n.o I02>-48,2n ' " , ,'/..., , " F?~IZADO EM:'O.;2 MAl 2007, i , , CCOI/<:02 FI•• 2 , ' , Plirticiparam, ainda" do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, ' "LEONARDO HENRIQÚEMAGALHÃES DE OLiVEIRA,SILVANA'MANCINI KARAM" MOISÉS GIACOMELLI NUNES DÁ SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA, FONTÚILHO, ' ' ,I ' , • ~" " .~.' .i / , ' ',' ! ..~,-'. I,' " , , "\.' ' "I .... ", -...•....:- , ,~~-'-'- - •.:- <'o ~-.~-- ___ ' ~-,--;-r' '--~-- ,-~- ~-' '~, ~" ,.. -, '[ , '.. " , , ' ,I , , ..•- ~-'---.-.--' .. " -. Processo n.' 13603.00126612001-11 Acórdão n.' 102-48.277 Relatório ~ ~j ROGÉRIO LOPES FERREIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4" TURMAlDRJ-BELO HORIZONTElMG, pleiteando sua refoníÍa, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (pAF). I Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotare transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte acima identificadofoi lavrado o Auto de Infração. fls. 03/09. com a exigência do crédito tributário no valor de RS50.189.86 a titulo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - JRPF, juros de mora e multa proporcional. referente aos anos- calendário de 1996 e 1997. Cabe esclarecer que o autuado é coordenador de leilàa e que tem participação de 25% (vinte e cinco por cento) da atividade leiloeira exercida em sociedade. Conforme a descrição dos fatos. as disposições legais e o Termo de Verificação Fiscal,./1$. 10/16. o lançamentojúndamenta-se nas Infrações que se seguem: . l Omissão de rendimentos no valor total de RS2.405,17 recebidos da MBR - Minerações Brasileiras Reunidas S/A. CNPJ 33.417.445/0001-20. fls. 178/193. Finasa Seguradora S/A. CNPJ 33.151.291/0001-78, fls. 194/206 e Companhia Paulista de Seguros. CNPJ 61.550.141/0001-72, fls. 207/233 deco"entes de trabalho Sem vinculo empregatício do ano-calendárlo de 1997; 11.Omissão de ganho de capital na alienação de bem e direitos nos valores recebidos parceladamente de RS35:000.00, de RS25.000.00 e de RS125.000.00 em 23/08/1996. 25/09/1996 e 09/10/1996. respecllvamente, na alienação da sua fração Ideal do 25% do imóvel constituido pelo edifício da Rua Platina n' 33 do ba~ Prado situado em Belo HorlzonteIM<ià Associação Brasileira de Supermercados. çNPJ 17.511.734/0001-38.fls. 327/329. cuja fração Idealfoi adquirida em 05/02/1985 pelo valor de CrS22.500.000.00. fls. 266/268. no ano-calendário de 1996: lil Despesas de Livro CaiJul deduzidas indevidamenle nO valor de RS17.963,37 em 'conformidade com o "Demonstrativo das Glosas Efetuàdas",./1$. 17/23, no ano-calendário dal99~ . Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: arl. 1~arl. 2~art. 3~arl. 8°e art. 22 da Lei nO7.713, de 22 de dezembro de 1988. bem como art. 1~ art. 2~ arL 3'e aTl. 6. da Lei n. 8.134. de 27 de dezembro de ° i /'da ar! /2.! /0 f1Ba,". 5J e ••"'. a n. 83. de 30 de dezembro de 199/. art. 7° e ar/. 21 da Lei nO8.981. de 20 de ;aneiro de 1995. art. 17 da Lei nO9.249, de 26 de dezembro de 1995. afinea "g" do inciso 11 do art. 8° da Lei n° 9.250. de 26 de dezembro de 1995 e J 3" do ar/. 11 do Decreto-Iei nO 5.844, de 23 de setembro del943. lnconformado cqm a exigência fiscal. da qual teve ciência em 04/09/2001, fi. 332, o autuado, em 04/10/2001. apresentou a impugnação. fls. 333/345, acompánhada dos documenlos às./1$.346/361, com as alegações abaiJulsintetizadas. Atinente à omissã.o _d~rendimentos concor.da elnressampnte Em relação li omissão de ganho da capital na alienação de bens e direilOScontra o qual se Insurge diz que o custo de aquisição do imóvel é de RSI 71.069,93 em conformidade com a sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DJRPF do ano- calendário da 1996. uma vez que na oportunidade o imóvel foi avaliado a valor de mercado. de acordo com o arL 96 da Lei n" 8.383, 199/. Discorda do enlendimento de oficio de que esta providência somente surtirio efeilo fIScal se fosse efetivada no ano- calendário de /991. Defende que cpmo o imóvel foi adquirido antes de 1991 este 1 , Processo n.oI3603.00I2661200I-11 Aeórdio n.' l02-48.2n ~ ~ rendimento não é tributável. Argúi que este fato ";0 pode ser desconsiderado pela escrituração posterior. uma vez que foi levada a efiita com base em laudo. Aponta que a Administração Pública deveria ter retificado sua declaração'do ano-caíendário de 1991 e apliçado-Ihe a multa por atraso correspondente. Ainda-diz que o valor das be'!feitorias deveriam ter sido incluídas no valor de custo do imóvel. No que se refire às despesas de Livro Caixa deduzidas indevidamente alega estar de acordo parcíalmenre. Aponta suas razões dé defesa contra o valor lribumrlo equivalente às (Nlrcelas denominadas "dispêndios não passíveis de caracterização como despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora" constante no "Demonstrativo das Glosas Efetuadas ". Elabora o quadro identifICandotodas as quantias que enrende que podem ser deduzidas por serem "despesas de custeio pagas, necessáriàs à percepção da receita e à manurenção da fonte produtora ", de acordo com o inciso III do art. 75 do Regulamento da Imposto de Renda.previsto no Decreto n° 3.000, de 26 de março de /999. RIR, de /999. Faz menção sobre a não incidência dos juros de mora em decorrência da utilização da Selic e a niío aplicação da multa de oficio. Com o oJ;>jetivode sustentar o Instrumento jurídico de que quer se socorrer diz que exigência está prevista em legislação quefire princípios constitucionais. Ainda interpreta a legislação de regênciacilando entendimentos doutrinários ejurisprudenciais. Emface do exposta requer o cancelamento do Auto de Infração. O processo está instruído com a formalização dos procedimentos de alocação do (Nlgamentoda porcela não Iitigiosa.jls. 362/366 r...)" A DRJ proferiu em o Acórdão n° 9.799 em 10/1112005, fls. 368-seguintes, do qual se extrai as seguintes ementas: - "Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos - Somente no exercício financeiro de /992, ano-calendário de /99/. o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e ,direitos serão individualmente avaliados a valor tk mercado no dia 3/ de dezembro de /991 e a diferença entre a valor de mercado e o constante de declarações de exercidos anteriores será considerada rendimento isento. Despesas de Livro Caixa Deduzidas Indevidamente - Somente são dedutíveis as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da'fonte produtora. LANÇAMENTO PROCEDENTE" \ Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs, em 27/1212005, recurso voluntário (fls. 381-388), repisando as alegações quanto a inocorrência do ganho de capital e dedutibilidade das despesas. glosadas. -A unidiule -da ReceitaF'ederal responsá~el pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 27/01/2006 (fi. 391), tendo sido verificado _~_~ at~dimenlo à !nslInçàQNllmIativa SR."'no 264l20112i Éo Relatório. I i'ro<:c&oon.' 13603.00126612001-11 AcórdIo ••'102-48.277 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator ~ ~ O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser . conhecido por esta Câmara. Confol!l1e relatado o crédito tributário em litígio, refere-se a ganho de capital, pela desconsideração da reavaliação de bens a valor de mercado em 1996 (retroativa a 1991), e despesas do livro caixa. o recorrente não aduziu preliminares, passo então a apreciar sua alegações quanto ao mérito. Ganhos de capital na alienação de bens e direitos O recorrente aduz que tem direito a utilizar o beneficio fiscal previsto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, embora não tenha procedido a avaliação a valor de mercado do imóvel em questão .na declaração de.ajuste anual do exercicio 1992. Afil!l1a, ainda que não fora levado em consideração o custo corrigido do valor das instalações e das benfeitorias. . - --- De início, vejamos o teor da acusação fiscal, às fls. 13-14 (verbis). I "O contribuinte informou em sua declaração relaliva ao exercício /995. ano-calendário /994 (fls. 30/35), que o custo de aquisição de sua participação no imóvel supracitado. ou seja. 25%, era 83.743,67 UFIR. (...) Em atendimento ao disposto na legislação, o contribuinte apresentou sua declaração relativa ao exercicio /996. antrealendário 1995 (fls. 36/42), tendo jeito a reconversão para Reais do custo de aquisiçã/) de tados os seus bens, informados em UFIR na declaração do exercício 1995, utilizando para isso o valor da UFIR de janeiro de 1995, ou seja, R$ 0.6767. Como conseqüência, o custo de aquisição do Imóvel supraciIDdo, que na declaração de 1995 constou como sendo 83.743,67 UFIR, foi Informado na declaração do ;. 7nl'lL .669.34. Esse mesmo "alor j'bl ihjõrmado na cOluna 'sItuação em 31 de dezembro de /995' do quadro 7(Declaração de Bens e Direitos) da declaração relativa ao eurclclo /997, ano-calendário /996 (fls. 43/48). Não obslDn.te o acima exposto, O contribuinte Informou no 'DemonstratlllO de Apuração de Ganhos de Capital', anexo à declaração de Imposto de renda do exerclclo /996, que O custo de aquisiÇão de sua partWlpação no Imóvel supracitado. em 311/2//994. er.a de RS . 17/.069,92. O que contradiz com a informação preslDda no qUadro 7 (declaração de bens e direitos) de sua própria declaração do exercicia 1997, onde constou que o custo de aquisição deste imóvel em 31/12//995 era R$ 56.669,34. conforme 'esc1Jluddo acima .'.--. --_. - -- -- -- .....--- ~ Na linha /0 do quadro 3 (Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis) da declaração de /997 do contribuinte constou a importância de R$ 98./46,90 como sendo derivada do art. 96 da lei nO 8.383/199/, o que nos l/!vOu a concluir que ele corrigira o custo de aquisição do imóvel por ocasião de sua alienação, tomando como base legal o disposto no art 96 da Lei nO 8.38319/, que esIDbelece, in verbis: (...) . Visando esclarecer os fatos. solicitamos, através do Termo de Intimação nO 03281200/, que .. Processo n.• 13603.00I266f.lOOI-ll , Acórdão n.• 102-48.277 ~. ~ o contribuinte apresentasse documentos idôneos que serviram de base à correçiio de custo de aquisição do Imóvel supracitado, com base 110 art. 96 da lei nO 8.383/91, por ocasião de sua allenaçiio.' - Em atendimento à nossa solicitação, o contribuinte anexou à correspondência de fls. 272/273 cópia de um laudo de avaliação datado de 3//12/1992, preparado pela empresa ENAPE Engenharia de Avaliações e assinado pelo Engenheiro Civil Marco Antônio Fernandes. CREA-MG nO 10.6001D,bem coma 'PropoSfIJpora Prestação de Serviços de Engenharia da Avaliações Palácio dos Leilões' (fls. 274/325). Tanto na proposta deprestação.dos serviços, quanto no laudo de avaliação citados acima. /k:a claro que o mesmo teve como objetivo a apuração dopreço de mercado do lmável em pezembro de 1992, mês em que ambosforam elaborados. Tanto isso é verdade, que opreço do Imóvel avaliado, apurado como sendo Cr$ 7.544:146.400,00(Sete bilhões, quinhentos e quarenta e quatro' milhões. cento e quarenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros). foi convertido para UFIR com base no valor desta em dezembro de 1992. ou seja. Cr$ 6.002,55. Emface do acima exposto. é Indubitável que o lAudo de Avaliação apresentado e acostado às fls. 2741305 não serve como comprovação do valor de mercado do imóvel em 31/12/199/. O próprio contribuinte não reconheceu sua validadepara osfins do art. 96 da lei nO 8.383/1991 quando da apresentação de suas declarações dos.exercícios 1995, 1996 e 1997 (fls. 39/57).já que nelas não se utilizou das Informações ali apuradas ao informar O custo de aquisição do Imóvel em comento. Em fàce de tudo que foi exposto acima, resta-nos considerar como custo de aquisição do. Imóvel o valor que constou nas declarações dé 1996 e 1997.' corrigido com base na variação da UFIR 110 período de janeiro de 1995 a janeiro de 1996, conforme permissão contida 110 art. 17.L da Lei nO 9.249/95. no qualfol estabelecido que: (...) \ . Assim sendo. O custo de aquisição, conslante na declaração de /996 e 1997. corrigido pela liariação da UFIR ocorrida entre 1%1/1995 e /%1/1996, ou seja. 22,46%. é de R$ 69.397.27 (R$ 56.669,34 X /.2246) .•• Pois bem. O artigo 96 da Lei nO8.383/91 estabeleceu que "Art. 96. No exercício financeiro de 1992. ano-calendário de 1991. o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado' no dia' 31 de dezembro de 1991. e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992". . ConSiderando que a UFIR de dezembro de 1992 tinha o valor de Cr$ 6.002,55, contata-se que a avaliação a valor de mercado" do imóvel em apfeço foi feita, não em 31/12/1991, conforme determina o artigo 96 da Lei nO 8.383/91, mas em,31/12/1992. " • ProcCll5On.' 13603.00126612001.11 Acórdio n,' 102-48,277 .~. ~ \ ••."-~..,....---=-= , Além disso, e mais importante, não consta, dentro os anexos do laudo a documentação comprobatória do valor venal dos imóveis que foram tomados como paradigma pilra a avaliação procedida. Não foram trazidos escrituras de compra e venda, ou anúncios de jornais da época, ou avaliações oficiais. Simplesmente afirnta-se, às fls. 295-298, o preço alcançado por certos imóveis. Assim, o referido laudo não se presta para a comprovação de que ~ata o artigo , 96 da Lei nO8.383/91. . . A avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/1211991 foi um beneficio fiscal, haja vista que excluiu o valor da incidência do IRPF sobre' o ganho de capital em eventual alienação desses bens. . . .O contribuinté poderia retificar tal valor. sem qualquer restrição, dentro do praZo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos' temtOSdo disposto no ~ 1, do art. 147, do CTN, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, a exemplo do Acórdão CSRF/Olc03.53I, proferido na sessão de 18/09/2001 da Câmara Superior de ~ecursos Fiscais, assim ~eritadó: 'IRPF - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERcic10 _ DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31./2.91. , constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. APós essa data. a retificação somente pode ser aceita, se o requerente' demonstrar e"o de escrita no preenchimento. ou. comprovar ser o valor declarado infe.rior ao custo corrigido do bem, e mesmo assim antes da alienação do mesmo .•• Outro aspecto prejudicial ao eXanle do mérito da retificação é o fato de' ter sido' pleiteada após a alienação imóvel, ou seja, quando já havia ocorrido o fato gerador do IRPF sobre o ganho de capital. Com relação àSbenfeitorias, tal qual consta na decisão recorrida,"Os dispêndios podem illtegrar o custo de aquisição do bem imóve1.'. desde que comprovados com documentação hábil e idônea, A defesa. entretanto, não demonstra de forma inequívoca as obras que alega queloram feitas no imóvel .•• . Não se pode aceitar e acolher o argumento, no sentido de que' a autoridade lançadoranão levou em. ~ãe-_te éerrigido do 'ToI1or das 'itlstslaç!les e das benfeitorias, desprovido da necessária comprovação das referidas instalações.. , .Glosa de de$pesas do livro-caixa --~I A matéria encontra'regramento no artigo 6° da Lei nO8.134, de 27 de dezembro -de 1990,nos-seguintes.termos:- --'c _.- -~ -~ -- __ o -- -- , "ArL 6', O contribuinte que perceber rendlmentoJ do trabalho não-assalarlado. inclUJlve -,-os.-tllulm&.tiw3lhtçm.1WIiUIJJ1se deregiSítO. aquue rt!)ere-oart; 236 díiC01lJ1/1U~ão;e' OJ leiloeiros. poderão deduzir. da receita deco"ente do exercício da respectiva atividade: , 1- a rt!muneração paga a terceiros.,desde que com lIÍnculoempregatício. e OJ encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; m- as despesas de custeúJpagas. necessárias à percepção da rt!ceila e à manutenção da, l • Processo •.• 13603.00126612001.11 Acórdão •.• 102-48.271 CCllIICOl FI•• 8 (onte produtora. I I"; O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de imtalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas com locomoção e iransparte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se refer,!", os, arts. 9° e 10 da Lei nO 7.713, de 1988. I 2°, O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante aocumentação idônea, escrituradas em livro-caixa. que serão mantidos em seu poder. à disposição da fiscalização. enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. I 3°. As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mellSal da respectiva atividade. permitido o cômputo' do excesso de deduções nos meses seguinlés. até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base. não será transposto para o ano seguinte. I 4°. Sem prejuízo do disposto no art. II da Lei n° 7.713. de 1988. e na Lei nO 7.975, de 26 de ,dezembro de 1989. as deduções de que tratam os incisos I a IH deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1°de janeiro de 1991. " I Portanto, as despesas escrituradas em livro-caixa pelo sujeito passivo, indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis da base . de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea. Por outro lado, não há autorização legal para o aproveitamento de desPesas com peças de veículos e com aquisição de bens do ativo permanente, sendo que com relação aos veiculos o recorrente deixou de comprovar, inclusive,. a vinculação entre .os produtos adquiridos e algum bem de sua .propriedade ligado à atividade desenvolvida. Assim, na visão deste julgador, devem ser restabelecidas despesas do livro-caixa no valor de R$ 3.374,64 - correspondente a 25% do valor glosado das despesas de inauguração do Palácio dos Leilões, que sem dúvida foram necessárias à percepção de rendimentos (divulgação e propaganda), a saber: RS1.823,11 (fi. 161), R$ 3.294,48 (fi. 162), R$ 2.858,00 .(fI. 163), R$ 1.300,00 (fi. 164), R$ 3.294,48 (fi: 167) e R$ 927,36 (fls. 168/169); tais despesas estão pormenorizadas nos demonstrativos de fIs. 19-22 e na peça recursal (fI. 388). Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a glosa de R$ 3.374,64. Sala das SessÕes- DF, em 01 de março de 2007. GADESOUZA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13603.001260/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11615
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.2 . . Do /___D 2oop 49 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf\ /7(,,;,:l I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 Sessão 26 de outubro de 1999 Recurso : 105.736 Recorrente : AGIPLIQUIGÁS S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGIPLIQUIGÁS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sess. -s, -m 26 de outubro de 1999 "Yr Marco Vinicius Neder de Lima residente Maria Ter a Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 Io MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 Recurso : 105.736 Recorrente : AGIPLIQUIGAS S/A RELATÓRIO Consta dos autos que a contribuinte solicitou, em 23/10/95, isenção da multa por atraso na entrega de suas Declarações de Contribuições e Tributos Federais referentes aos meses de janeiro a outubro de 1993; agosto, outubro e novembro de 1994; e de janeiro a junho de 1995, tendo em vista que as mesmas foram apresentadas após a data prevista na legislação. A Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, através do Parecer de fls. 29/30, manifestou-se de forma contrária ao solicitado pela contribuinte. Em conseqüência, foi expedida a Notificação de Lançamento n.° 310/96, exigindo da contribuinte o pagamento da multa pelo atraso na apresentação das DCTFs. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, às fls. 33/38, instruída com os elementos de fls. 41/77, alegando que: o parecer SASIT não tem respaldo doutrinário e jurisprudencial, ou mesmo qualquer resquício de razão, ao diferenciar multa moratória e multa punitiva; o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, veda a exigibilidade tanto da multa de mora quanto da multa de oficio nas situações de denúncia espontânea; o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial n.° 16.672, manifestou-se pela inexistência de distinção entre os dois tipos de multa, e pela inexigibilidade no caso de denúncia espontânea; o CTN veda, através do artigo 138, a cobrança de qualquer tipo de multa, o que, caso ocorra, fere o princípio da legalidade estatuído no artigo 37 da nossa Carta Magna; que existe um vasto repertório de julgados nesse sentido na esfera administrativa, citando os Acórdãos IN 202-04779/92 e 202-04794/92 e o Recurso n° 104.408. Finaliza solicitando o cancelamento da multa aplicada e o arquivamento do processo. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/JFA - MG n.° 1791/97 manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÕES E PENALIDADES. Multa por Atraso na Entrega da DCTF - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF pela apresentação após o prazo previsto na 2 #4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 legislação, mesmo que esta se dê antes de qualquer procedimento fiscal, não se aplicando o previsto no artigo 138 do CTIV. Lançamento procedente." Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso (fls. 89/94), aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 mi .°` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. "A priori", há que se esclarecer que os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações onde a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo 1. "A posteriori", ressalvado o meu ponto de vista pessoal 2, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1' e 2" Turmas, formadoras da Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs. Decidiu a Egrégia i a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: 1 Meirelles, Helly Lopes, Direito Adm. Brasileiro, 19a ed. - São Paulo, Revi. dos Tribunais, 1994, pág. 101. 2 No passado, manifestei-me de forma favorável ao contribuinte, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1' Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2' Turma, através do RESP n° 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No que diz respeito à alegação da contribuinte de que estaria apenas propensa a pagar uma multa de 69,20 UFIR referente a cada mês de ocorrência do fato gerador em que não houve a entrega das DCTFs, mas não o imposto no lançamento, igualmente não há de ser acolhida, uma vez que inexiste base legal para tanto. Como bem exposto pela autoridade singular 'Primeiramente, há que se esclarecer que os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente 5 Z 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA '', )'i ', nW,4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . . Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações onde a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo." Weirelles; Helly Lopes-, Direito Administrativo Brasileiro, 19' ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 199-1, pág. 101). Portanto, em face da jurisprudência do STJ, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1999 _ I/É 1 MARIA TE A MARTNEZ LÓPEZ 6

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Numero do processo: 13609.000052/00-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES – GLOSA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO. Provado pelo contribuinte que a glosa de despesas com remuneração de dirigentes se verificara em razão da consideração, no montante global da remuneração, de gratificações que foram oferecidas à tributação, andou bem a autoridade julgadora “a quo” de dar provimento ao apelo do contribuinte, razão pela qual se deve negar provimento ao seu recurso de ofício. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – ERRO – CORREÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – Provado pela D. Autoridade julgadora “a quo” que realmente havia erro material cometido no preenchimento da declaração, correto o ajuste que no julgamento fez, razão pela qual se deve negar provimento ao seu recurso de ofício. DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – Nos tributos sujeitos a lançamento por declaração, a contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data e, a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07923
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ao recurso voluntário
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005. Acórdão n°. : 107-07.923 IRPJ — REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES — GLOSA — IMPROCEDÊNCIA — RECURSO DE OFICIO. Provado pelo contribuinte que a glosa de despesas com remuneração de dirigentes se verificara em razão da consideração, no montante global da remuneração, de gratificações que foram oferecidas à tributação, andou bem a autoridade julgadora "a quo" de dar provimento ao apelo do contribuinte, razão pela qual se deve negar provimento ao seu recurso de ofício. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — ERRO — CORREÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO — Provado pela D. Autoridade julgadora "a quo" que realmente havia erro material cometido no preenchimento da declaração, correto o ajuste que no julgamento fez, razão pela qual se deve negar provimento ao seu recurso de ofício. DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — Nos tributos sujeitos a lançamento por declaração, a contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do § 4°. do art. 150 do CTN, inicia- se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato irnponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data e, a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. 0/A44, MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DE E CONTRIBUINTES tt,t, SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. : 107-07923 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, também, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARC.. INICIUS NEDER DE LIMA PRE: ENTE Watacei b10 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 Frv 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e GILENO GURJÃO BARRETO (SUPLENTE). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;ÉS Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. : 107-07923 Recurso n°. : 129570 Recorrentes : DRJ-BELO HORIZONTE/MG e ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 228/247, da decisão prolatada pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 193/205, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, a seguinte irregularidade: "Excesso de retiradas em relação ao limite individual adicionado a menor na apuração do lucro real. Art. 195, I, e 296 do RIR/94. Lei 8.981/95, art. 38. Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II. Arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3° do RIW94. Lei 9.065/95, arts. 4° e 5°, caput e 1°." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 148/167, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Ano-calendário 1995 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA d"c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.wps--ta "4t-1W> Processo n°. : 13609.000052/00-52 Acórdão n°. :107-07923 EXCESSO DE RETIRADAS Constatada a inexistência de valor adicionado a menor na apuração do lucro real a título de excesso de retiradas em relação ao limite colegial, cancela-se o lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. O art. 11 da Lei 8682/93, revigorou a Lei 8200/91, restabelecendo-se, assim, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Constatado erro material de preenchimento da declaração, há que se expurgar o respectivo valor do saldo do lucro inflacionário acumulado, para fins de cálculo do lucro inflacionário realizado no ano-calendário. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial, nos casos de diferimento da tributação do lucro inflacionário, é o exercício em que deva ser tributada sua realização, e não o exercício no qual a pessoa jurídica optou pelo seu diferimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 28/01/02 (fls. 211), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 26/02/02 (fls. 228), onde argüi, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração não procede, pois quando da elaboração da declaração de rendimentos do exercício de 1996, não possuía qualquer saldo de lucro inflacionário a tributar, visto que, em 17/05/93, com fundamento no art. 31, V, da Lei 8541/92, recolheu o imposto de renda sobre o saldo do lucro inflacionário, com a alíquota beneficiada de 5%; 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:^-.,4--:-`45 SÉTIMA CÂMARA - Processo n°. : 13609.000052/00-52 Acórdão n°. :107-07923 b) que a peça fiscal se baseia apenas no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), anexo, para infirmar os registros contábeis e fiscais da empresa; c) que o procedimento fiscal desconheceu as realizações obrigatórias por lei, do saldo do lucro inflacionário nos anos de 1993, 1994 e 1995; d) que, nos anos de 1993 e 1994, o percentual mínimo legal de realização do lucro inflacionário era de 5% ao ano, ou 1/240 ao mês, passando a ser de 10% ao ano, a partir de 1995; e) que deve ser considerada a baixa no montante do saldo do lucro inflacionário, correspondendo à realização mínima obrigatória de 1993, 1994 e 1995, que não foi considerada na formulação da exigência fiscal; O que, no presente caso, o IRPJ teve como fato gerador a - realização antecipada do lucro inflacionário, com o pagamento do mesmo segundo o art. 31 da Lei 8541/92; g) que o auto de infração foi lavrado em 02/02/00, e não poderia versar sobre o fato gerador da realização antecipada do lucro inflacionário, ou ainda sobre as realizações obrigatórias do lucro inflacionário nos anos de 1993, 1994 e 1995, cujos lançamentos já se encontravam definitivamente homologados e os créditos tributários definitivamente extintos; h) que o crédito exigido acha-se extinto desde maio de 1998, em decorrência do instituto da decadência; i) que a realização com base em valores efetivos implicaria na retificação de todas as declarações entregues, para a determinação dos valores a serem imputados aos cálculos. Somente dessa forma seria possível conhecer os valores devidos, sem desconsiderar os efeitos da decadência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. : 107-07923 Em sessão de 22/05/2002, esta Câmara, nos termos da Resolução n° 107-0.407, decidiu retornar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização realizasse diligência no sentido de expurgar do lançamento as parcelas já atingidas pela decadência. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifac - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr" • SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. :107-07923 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do Recurso Voluntário Como visto do relatório, trata-se de retorno de diligência, onde a autoridade encarregada se manifesta no Relatório de fls. 329/330, com a juntada das planilhas de fls. 331/343. O Auto de Infração em questão, na parte relativa ao recurso - voluntário do contribuinte, resulta da diferença verificada entre o lucro inflacionário realizado adicionado no Demonstrativo do Lucro Real constante da declaração de rendimentos do contribuinte, no ano-calendário de 1995, e aquele indicado no SAPLI, sistema de controle da SRF. A recorrente, confirma a diligência de fls., realmente procedeu ao recolhimento, em 17/05/93, do tributo sobre o lucro inflacionário a realizar á alíquota incentivada sobre a base de cálculo de Cr$ 120.944.010.343 (30/04/1993) a qual, corrigida à data do pagamento, corresponde a Cr$ 136.078.480.238. Abstraindo-se dos levantamentos realizados pela autoridade diligenciante acerca dos valores considerados já decaídos em decorrência da realização da parcela mínima obrigatória, existe uma questão maior que se apresenta para análise deste Colegiado, qual seja, a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir crédito tributário sobre eventuais diferenças do lucro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA eme,' t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE t4u: SÉTIMA CÂMARAlorizede Processo n°. : 13609.000052/00-52 Acórdão n°. :107-07923 inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso V, art. 31 da Lei n. 8.541/92. Conforme se constada no exame dos documentos constantes dos autos e da declaração de rendimentos em anexo, a recorrente, com base no inciso V, art. 31, da Lei 8.541/92, optou por oferecer, integralmente, à tributação o lucro inflacionário acumulado existente à alíquota de 5%. Assim, para que a questão posta nos presentes autos seja dirimida, ou seja, o exame da ocorrência da decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, inicialmente, faz-se necessário determinar se a opção exercida pela recorrente em maio de 1993 — realização do lucro inflacionário acumulado em cota única —, teria que abranger, integralmente, o saldo do lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, ou apenas uma parte deste, sem que o contribuinte perdesse o direito de pagar o tributo com a alíquota incentivada de 5% (cinco por cento). Ocorre que para usufruir da alíquota reduzida de 5% (cinco por cento), a pessoa jurídica teria que oferecer à tributação todo o saldo do lucro inflacionário acumulado bem como o saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, ex vi do inciso V, artigo 31, da Lei nr. 8.541/92, verbis: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei nr. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°.) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I — 1/120 à aliquota de 20% (vinte por cento); ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4117:n.:W- SÉTIMA CÂMARA (-C.* • ). Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. : 107-07923 II — 1/60 à aliquota de 18% (dezoito por cento); ou III — 1/36 à aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV— 1/12 à aliquota de 10% (dez por cento); ou V — em cota única à aliquota de 5% (cinco por cento)." Da interpretação do dispositivo acima, depreende-se que o contribuinte poderia optar por formas diferenciadas de tributação. Nesse caso, tendo a pessoa jurídica optado por uma das formas acima descritas, está deveria ser irretratável, conforme disposto no § 4° daquele diploma legal e, no caso, tendo a recorrente exercido a opção em cota única à alíquota de cinco por cento, deveria, por conseguinte, abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária IPC/BTNF existente na data de 31 de dezembro de 1992. E mais, nos termos do par. 3°, desse mesmo art. 31, essa modalidade excepcional de tributação foi considerado como de tributação exclusiva. Portanto, assente essa premissa, a questão a ser analisada é a demarcação do termo inicial do prazo decadencial para o fisco constituir, de ofício, do crédito tributário relativo à parcela não oferecida à tributação, ou seja, a partir de que momento teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, que, portanto, teria a condão de tornar o lançamento juridicamente possível. No caso, tendo a contribuinte optado em oferecer o lucro inflacionário acumulado em cota única à aliquota de cinco por cento no mês de maio de 1993, como tributação exclusiva, não resta qualquer dúvida de que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária se efetivou naquele mês, tendo como fato imponível o total do saldo daqueles valores existentes na data de 31 de dezembro de 1992, independentemente do fato de o tributo não ter sido integralmente oferecido à tributação, nascendo, a partir daí, pois, a teor do § 4°. do art. 150 do CTN, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, ou seja, o "dies a quo n da contagem do prazo decadencial. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.42 '.2-4';-4 SÉTIMA CÂMARA 44:-L-N4 Processo n°. : 13609.000052/00-52 Acórdão n°. :107-07923 Mantendo-se inerte no qüinqüênio, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo o FISCO, por conseguinte, a oportunidade de realizar lançamento suplementar em caso de insuficiência de pagamento, tendo em vista a ocorrência do instituto da decadência. Pois bem, vimos que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no mês de maio de 1993, ao passo que o auto de infração só foi lavrado no mês de fevereiro de 2000, depois de transcorridos mais de cinco anos do fato gerador da co-respectiva obrigação, tendo ocorrido, portanto, a decadência do direito de crédito da Fazenda, como, aliás, assim vem decidindo este Egrégio Conselho de Contribuintes, como se pode ver dos julgados abaixo: "Acórdão n° 101-94526 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à aliquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir dai, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação." "Acórdão n° 108-07600 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — ALíQUOTA BENEFICIADA — LEI 8.541/92, ARTIGO 31 — DECADÊNCIA — Só pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder-dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à alíquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 31/12/92, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA eiblÁ 4- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n°. : 13609.000052100-52 Acórdão n°. :107-07923 certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado." "Acórdão n°108-07663 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — ALIQUOTA BENEFICIADA — LEI 8.541/92, ARTIGO 31 — DECADÊNCIA — Só pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder-dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à aliquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 31112/92, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado." Isso posto, deve-se acolher a preliminar de decadência, para afastar a exigência do crédito tributário apurado. Do Recurso de Oficio Pelas próprias doutas razões da DRJ/BELO HORIZONTE, o recurso de oficio deve ser rejeitado. De fato, com a abertura feita no montante global da remuneração dos administradores, demonstrando-se o valor de suas efetivas remunerações e o de suas gratificações, já adicionadas ao lucro liquido, realmente não houve excesso de retiradas pelo que andou bem a D. Autoridade julgadora em dar provimento à sua impugnação. Por outro lado, ainda sobre o recurso de oficio, provado pela D. Autoridade julgadora "a quo" que, realmente, havia erro material cometido no 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *tt, 'tr. - • SÉTIMA CÂMARAitop, Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. : 107-07923 preenchimento da declaração, correto o ajuste que no julgamento fez, razão pela qual se deve, igualmente, negar provimento ao seu recurso de oficio. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, ao passo que nego provimento ao recurso de oficio da DRJ/BELO HORIZONTE. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. 144 444 /4444? NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4704654 #
Numero do processo: 13153.000220/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04056
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 De 1.5 / 03 19 99 C SeaLlArttitier C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000220/95-11 Acórdão : 203-04.056 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 104.145 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 50, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 CIL Otacílio D jr5 artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 ;•1!Xl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, f.tarj:.x Processo : 13153.000220/95-11 Acórdão : 203-04.056 Recurso : 104.145 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 180, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 26,0 ha. Impugnando o feito as fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações, juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra nua em 1.820,00 UFER e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls.10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls.17/19): "ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições á CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rik?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000220/95-11 Acórdão : 203-04.056 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare, perfazendo 2 080,00 UFIR Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de tis, 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P.. ' • 4•p" " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4_,•; Processo : 13153.000220/95-11 Acórdão : 203-04.056 É de se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,20%. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 t OTACÍLIO DANT À S CARTAXO 5

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4707486 #
Numero do processo: 13606.000048/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO ITR - Para apuração do ITR, aplicar-se-à sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I (art. 5 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72472
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : ITR - APURAÇÃO DO ITR - Para apuração do ITR, aplicar-se-à sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I (art. 5 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.

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O. o. os..Q6L e c e %kitm-dkuis- Rubrica virk.4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •':Ye • r.-74:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13606.000048/95-11 Acórdão : 201-72472 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 106319 Recorrente : CMP AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - APURAÇÃO DO ITR - Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, 1T e 111 constantes do Anexo I ( art. 5° da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CM? — AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 M Luiza Hei- a ala te de Moraes Presidenta 4111n Serafim Fernandes Corrêa Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. EaaPfelb/mas 1 494. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.."3»rrtt. Processo : 13606.000048195-11 Acórdão : 201-72.472 Recurso : 106.519 Recorrente : CMP — AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, foi notificado do IT2194 e o impugnou por discordar da alíquota utilizada no lançamento. Pelo seu entendimento do "tamanho da propriedade" previsto no art. 5" da Lei o" 8.847/94, para fins de cálculo da aliquota, devem ser excluídas as áreas isentas. A autoridade julgadora, em Decisão de fis. 15/17, manteve o lançamento, não acolhendo o argumento apresentado. A contribuinte recorreu à este Conselho reiterando o seu argumento, de que para fins de cálculo da alíquota do tamanho da propriedade devem ser excluídas as áreas isentas. É o relatóri - 2 . . ) MINISTÉRIO DA FAZENDA .5.14;411 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13606.000048/95-11 Acórdão : 201-72.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento . O reme da questão está no fato de que a recorrente entende que para fins de cálculo da aliquota de ITR devem ser excluídas as áreas isentas do tamanho da propriedade. Ou seja, o tamanho da propriedade seria reduzido ao tamanho das áreas não isentas. O assunto em tela está disciplinado no art. 5° da Lei n° 8.847/94, a seguir transcrito: "Art. 50 - Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas 1, II e III, constantes do Anexo I." A tese da recorrente não encontra guarida na Lei. Como se vê, pela leitura do artigo transcrito, o mesmo trata de" tamanho da propriedade" sem excluir as áreas isentas. A interpretação da recorrente extrapola o texto da Lei. Se o legislador quisesse fazer tal exclusão, a teria mencionado expressamente. Dessa forma, no meu entender, não assiste razão à recorrente, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 41. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4708450 #
Numero do processo: 13629.000318/97-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04448
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13629.000318/97-89 Acórdão : 203-04.448 Sessão • . 12 de maio de 1998 Recurso : 105.418 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 4111N‘ i n Otacilio n : tas C artaxo Presidente Ihi.. Fra * • • aunci D • de Al k. ,.. erqu, Silva Relator— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •*?;;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1~-• Processo : 13629.000318/97-89 Acórdão : 203-04.448 Recurso : 105.418 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Fazenda Sertão, localizado no Município de Bela Vista de Minas - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.027/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformad:, às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas a impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CN à ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, res aria onfigurada a bitributação. É o relatón.. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA sfitb.WO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000318/97-89 Acórdão : 203-04.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixado (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadore. a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas, e 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k3:„/ Processo : 13629.000318/97-89 Acórdão : 203-04.448 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à ONTAG. Sala das Sessões, em 2 de maio il . 1998 FRANCI S C 'UI RQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13629.000259/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 axv °mai. .s • ; o Presidente r an e ; . 11 • • 1 tu . euquerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 , i • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,4 et n`;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000259/97-11 Acórdão : 203-04.454 Recurso : 105.424 Recorrente : CELULOSE NEP° BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Pompeu — Nadir — Vargem Grande, localizado no Município de Açucena - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENTBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.030/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconforma. : , às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas a impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CN ' à n ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, res ari onfigurada a bitributação. É o relató . °À s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘j •Pà''.0/\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000259/97-11 Acórdão : 203-04.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 20 do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixados ' (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas, e \ - • , 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA °.`04114"414i• ',11k;Kt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000259/97-11 Acórdão : 203-04.454 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2 0 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em I( 2 de mai4 e 1998 g FRANCIS a i =,-,-..im.. _ e ?; g • .' ,..,..VU C UERQUE SILVA 4

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