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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703954 #
Numero do processo: 13119.000207/95-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — BASE DE CÁLCULO — VTN APLICÁVEL — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — RETIFICAÇÃO. - De conformidade com o disposto no § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. A lei n° 8.847/94, em seu art. 3º , § 4°, exige a apresentação de Laudo Técnico, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, apenas para a revisão do VTINImínimo, fixado para o Município de localização do imóvel questionado. A retificação de VTN informado, quando acima do VTNm, pode ser realizada por solicitação do Contribuinte, que cometeu o erro em sua DITR, independentemente de maiores e melhores comprovações. No caso, aplicado acertadamente o VTNm fixado para o Município, ante a constatação de evidente erro no preenchimento da declaração pelo Contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Acórdão n.°. : CSRF/03-04.637 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — BASE DE CÁLCULO — VTN APLICÁVEL — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — RETIFICAÇÃO. - De conformidade com o disposto no § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. A lei n° 8.847/94, em seu art. 3 0 , § 4°, exige a apresentação de Laudo Técnico, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, apenas para a revisão do VTINImínimo, fixado para o Município de localização do imóvel questionado. A retificação de VTN informado, quando acima do VTNm, pode ser realizada por solicitação do Contribuinte, que cometeu o erro em sua DITR, independentemente de maiores e melhores comprovações. No caso, aplicado acertadamente o VTNm fixado para o Município, ante a constatação de evidente erro no preenchimento da declaração pelo Contribuinte. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -----seeSesenee.. irr PAULO % a RTO CUCCO ANTUNES RELATOR Processo n.° :13119.000207/95-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.637 FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACELIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.° :13119.000207/95-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.637 Recurso n.°. : 303-121350 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOAQUIM DE SOUZA VILAS BOAS RELATÓRIO Reproduzo o Relato de fls. 46, verbis: "JOAQUIM DE SOUZA VILAS BOAS, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor de 17.143,46 UFIR, referente ao exercício de 1994, no imóvel rural denominado "Fazenda Bucaina", de sua propriedade, localizado no Município de Crixás, Estado de Goiás, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°1939830.4. Inconformado, impugnou os valores alegando valores elevados na respectiva declaração de informações. Anexou os documentos de fis. 2 a 5. Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, sobreveio a decisão de fis. 15;16, que negou a revisão pleiteada, mediante a seguinte ementa: Só é admissivel retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n°. 5.172/66. Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu que tendo o contribuinte instruído a impugnação com a notificação de lançamento, já não cabia o pedido de revisão. 3 .. Processo n.° :13119.000207/95-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.637 Ciente da decisão (fis. 19), o interessado interpôs recurso voluntário (fls. 20/22) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisando os argumentos deduzidos na impugnação? A C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, proferiu a decisão estampada no Acórdão n° 303-29.679, adotada por maioria de votos, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 45): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Não leva à nulidade da autuação o fato de o imposto ter por base de cálculo o VTNm fixado por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal. ITR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2° do art. 147 do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Dever-se-á adotar para o cálculo do ITR o VTNm fixado pela Instrução Normativa SRF 16/95 para as terras do Município. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Do Acórdão da D. Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência em 24/03/2004 (fls. 54) e apresentou Recurso Especial com base no art. 50 , inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em data de 05/04/2004 (fls. 55), tempestivamente. Em seus argumentos fundamenta sobre a impossibilidade de retificação da DITR após a Notificação de Lançamento, invocando o disposto no art. 147, § 1°, do CTN. Também discorre sobre a nulidade do Acórdão, uma vez que a mesma configura decisão fora dos limites da lide (extra petita). E, por fim, argumenta que o laudo técnico apresentado não se presta para a revisão do VTN declarado. 4 adj) • , ... Processo n.° :13119.000207/95-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.637 Devidamente notificado o Contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 70/71, apenas reiterando os argumentos expojados nos autos e pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Vieram então os autos a esta Câmara Superior e após ciência da Procuradoria da Fazenda (fls. 75), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, conforme noticia o documento de fls. 76, último deste processo. g/É o Relatório. '11 i ! a,5 • , ... Processo n.° :13119.000207/95-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.637 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como Visto, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual Dele conheço. Com relação à preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, entendo não ter havido, no presente caso, decisão "extra petita". Ao contrário, o julgado situa-se dentro dos limites da lide, senão vejamos: O VTN declarado inicialmente e tributado foi : UFIRs 266,28 p/ha. O VTN pretendido pelo Contribuinte é de : UFIRs 123,97 p/ha. O VTNm mandado aplicar na Decisão é de : UFIRs 152,64 p/ha. Como se verifica, a Decisão não se encontra fora dos limites da lide, como alegado pela Recorrente, uma vez que o VTNm aplicado é um meio termo entre o pretendido pelo Fisco, como base na DITR e o almejado pelo Contribuinte, com base nos documentos trazidos à colação em suas defesas. Não há que se cogitar, portanto, de nulidade do Acórdão atacado, como defende a Recorrente. Quanto ao demais argumentos da Apelação supra, penso que não se prestam para produzir qualquer reparo no Acórdão atacado, considerando a fundamentação estampada no Voto Vencedor, condutor do mesmo Acórdão, que a seguir transcrevo, verbis: 16 ai P9af • , ... Processo n.° :13119.000207/95-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.637 . Quanto ao mérito, tem-se, conforme relatado, que o recorrente contestou o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Fazenda Bucaina; localizado no município de Crixás/GO, com área de 1.936,50 hectares, cadastrado na SRF sob o n°1939820.4. Alegou o contribuinte que o VTN adotado estava bastante elevado e pediu a retificação do lançamento, para o que juntou declarações seja da Prefeitura Municipal seja de Engenheiro Agrônomo, no sentido de que o VTN a ser aplicado limitava-se a 290.496,80 UFIR (Prefeitura); o engenheiro agrônomo referiu que o valor das terras da região de Crixás/GO, no ano de 1994, fora avaliado pela Prefeitura Municipal em R$ 123,97 por hectare. Observe-se que o lançamento do imposto, no caso, foi feito com fundamento na Lei n°8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITW94, considerando-se o VTN declarado por ele, superior ao VTNm fixado pela INISRF n°16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo/VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3° da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Conquanto o documento anexado às fls. 25, Declaração feita por Engenheiro Agrônomo, que faz remissão ao entendimento manifestado pela prefeitura municipal, não esteja elaborado segundo a norma da ABNT citada, no entanto, da análise da notificação de lançamento de (is. 02, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide corresponde a um VTN muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para as imóveis situados no município de Crixás/GO, de 266,28 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente muitas vezes superior ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é por si só prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que 7 a 19 I Processo n.° :13119.000207/95-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.637 seja adotado no lançamento em lide o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão. Certo é, ademais, que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos, isto é, não fez prova suficiente para justificar a pretensão de que fosse adotado um VTNm inferior àquele fixado na Instrução Normativa." Diante do exposto, entendendo que não existe motivação factual e legal para qualquer reforma no Acórdão recorrido, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Safa das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005. PAULO RO: - CUCCO ANTUNES n012 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4704005 #
Numero do processo: 13122.000011/94-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ESPONTANEIDADE POR INCLUSÃO INDEVIDA DE FATO GERADOR - Uma vez incabível na Ação Fiscal a inclusão de fato gerador porque fora do período fiscalizado, e devidamente excluído, cabe ao Fisco a materialização de novo lançamento, sem o preceito da espontaneidade, ressalvado o princípio da decadência. PRAZO DE RECOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Articulados em conformidade com a legislação de regência. ALÍQUOTA. Tendo sido adotada a alíquota de 0,65% sobre o faturamento em prejuízo da arrecadação, de ser aplicada a alíquota de 0,75%. ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - Uma vez presente no enquadramento legal do Auto de Infração, de serem adotados os seus ditames. MULTA - Com base no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, deve a multa de ofício ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07498
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente).
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS — ESPONTANEIDADE POR INCLUSÃO INDEVIDA DE FATO GERADOR - Uma vez incabível na Ação Fiscal a inclusão de fato gerador porque fora do período fiscalizado, e devidamente excluído, cabe ao Fisco a materialização de novo lançamento, sem o preceito da espontaneidade, ressalvado o princípio da decadência. PRAZO DE RECOLHIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA — Articulados em conformidade com a legislação de regência. ALÍQUOTA. Tendo sido adotada a alíquota de 0,65% sobre o faturamento em prejuízo da arrecadação, de ser aplicada a alíquota de 0,75%. ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - Uma vez presente no equadramento legal do Auto de Infração, de serem adotados os seus ditames. MULTA — Com base no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, deve a multa de oficio ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIVI — FRIGORÍFICO VILA BOA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 XiN Otacílio Danta" . axo Presidente Franci r . de-Ai. e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martínez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 719 V4), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13122.000011/94-36 Acórdão : 203-07.498 Recurso : 108.300 Recorrente : FRIVI — FRIGORIFICO VILA BOA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 94/101, Decisão DRJ/BSB/DIRCO/n° 082/96 julgando a Impugnação de fls. 46/48 deferida, em parte, uma vez reconhecendo o direito de excluir do lançamento o mês de março de 1994 por erro no momento da lavratura do Auto de Infração, uma vez que o valor lançado corresponde a março de 1992; o período de junho a outubro de 1991 porque declarado em DCTF e as devoluções de mercadorias, permanecendo os demais fatos geradores da Contribuição ao PIS não recolhidos. Quanto ao argumento, insito na Impugnação, de que as datas de vencimento da Contribuição ao PIS devem ser alteradas, em razão de estarem em desacordo com a legislação aplicável, diz que somente influenciariam, caso assistisse razão à Contribuinte, no valor do juros de mora, e menciona as Leis n's 8.218/91 e 8.383/9, que estabelecem os prazos de pagamento. No entanto, com relação aos períodos de junho e julho de 1991 a legislação permite interpretações divergentes sobre o prazo de recolhimento ao PIS, por haver superposição entre regras de transição do prazo de vencimento trimestral para o prazo de vencimento mensal, mesmo assim a interpretação adotada pelo autuante beneficia a Impugnante. Alega o julgador monocrático que a solicitação, para a análise de elementos probatórios em outro processo, não encontra justificativa. Afirma, ainda, a autoridade singular que o cancelamento das parcelas ao PIS exigidas na forma dos Decretos-Leis rf's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que excedam o devido na forma da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, argüido na Impugnação, não é procedente, porque o Auto de Infração já está adequado a essa realidade. Quanto ao equivoco, relativo ao mês de março de 1994, ressalva o direito do Fisco em efetuar lançamento sobre essa parcela, em outra peça fiscal. Irresignada, às fls. 106/108, a recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde inicia aleg o que na Impugnação foram apresentados motivos de fato e de direito, além de provas, qu às imperfeições na determinação da base de cálculo e prazos de vencimento da C ontribuiç . 2 '35 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• It.„ : ,;.- C . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13122.000011/94-36 Acórdão : 203-07.498 Recurso : 108.300 Insurge-se, também, contra a reabertura de prazo para discussão da manutenção ou não da aliquota de 0,65% e contra a multa de 100% e correção monetária. Alega que com o advento da Resolução n° 49195, tudo retornou aos comandos da LC n° 7/70 e modificações posteriores, com modificação de prazo de vencimento e, ainda, que estando o Auto de Infração sob a égide dessa LC até antes da edição do Decreto-Lei n° 2.449/88, a penalidade, os vencimentos e a correção monetária estão errados e devem ser modificados. Continua afirmando que o vencimento era o quinto dia útil do terceiro mês subseqüente ao período de apuração, a correção monetária era sustentada no BTN do dia do vencimento e a multa era de 20%. Portanto, diz que deve prevalecer a multa de 20%, a correção e a contagem do juros a partir da data do vencimento. i\Quanto a fato gerador de março de 1992, a recorrente diz não caber contra ela lançamento de oficio, porc e a autoridade monocrática tomando conhecimento do fato gerador não o lançou até o moment do Recurso, propiciando a espontaneidade, sendo esse recolhimento regularizado após o julgame to deste processo. É o relatóri 3 3 412 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13122.000011/94-36 Acórdão : 203-07.498 Recurso : 108.300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele torno conhecimento. Abordo inicialmente o lapso ocorrido na Ação Fiscal com relação ao fato gerador de março de 1994, incluído indevidamente no período fiscalizado que somente abrangeu os fatos geradores de junho/91 a novembro/91 e janeiro/92, a agosto/93, entendendo que o seu expurgo foi legítimo e que o fato gerador de março de 1992 ausente do lançamento, poderá ser alvo de novo lançamento, desde que preservado o princípio da decadência, sem que, esteja caracterizada a espontaneidade da Recorrente, que não se posicionou na conformidade do artigo 138 do CTN, quanto ao fato. Quanto aos prazos de vencimento, entendo correto o posicionamento do Julgador Monocrático, posto que o lançamento estribou-se na legislação de regência, ou seja, as Leis n's 8.218/91 e 8.383/91 e quanto à correção monetária julgo correta a sua aplicação, porque, também, adequada a legislação. Em relação à multa de oficio, com fitndamento no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, de ser reduzida para 75%. A TRD deve ser subtraída do fato gerador de junho de 1991, com base na IN SRF n°32/91. Diante do exposto, do parcial provimento ao Recurso, para reduzir a multa a 75% e para adequar o lançamento à L omplementar n° 07/70, com relação à semestralidade. Sala das Sessões, e 1 de julh • e 2001 FRAN " • • • • • . t• • RQUE SILVA 4

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4705784 #
Numero do processo: 13502.000306/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1990 - PAGAMENTO INDEVIDO - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO - Até o advento da Lei n. 8.383/91, o IRPJ era imposto sujeito a lançamento por declaração, dando-se a extinção do respectivo crédito tributário com o pagamento, nos termos do art. 156, I do CTN, marco inicial para a contagem do prazo qüinquenal para requerer a restituição, nos termos do art. 168, I do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° :13502.000306/99-14 Recurso n° :148.323 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Recorrida : 1° TURMAJDRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.868 IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1990 - PAGAMENTO INDEVIDO - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO - Até o advento da Lei n. 8.383/91, o IRPJ era imposto sujeito a lançamento por declaração, dando-se a extinção do respectivo crédito tributário com o pagamento, nos termos do art. 156, I do CTN, marco inicial para a contagem do prazo qüinquenal para requerer a restituição, nos termos do art. 168, I do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /. ÓVIS AL • S PRESI DENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E.-o, -.0 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13502.000306/99-14 Acórdão n° :105-15.868 Recurso n° :148.323 Recorrente : ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de IRPJ recolhido a maior, por antecipação, no ano-calendário de 1990. A solicitação foi indeferida pela autoridade local com base em alegado decadência, nos termos do art. 168, I, do CTN, na medida em que recolhimentos objeto da controvérsia foram efetuados em data anterior ao 5° (quinto) ano que antecedeu a protocolização do pedido inicial (folhas 66 a 71). Manifestação de inconformidade às folhas 73 a 78. Acórdão às folhas 99 a 103, mantendo o indeferimento, com base nos mesmos argumentos. Recurso voluntário da contribuinte às folhas 106 a 125, sustentando não ter decaído do direito de pedir a restituição dos pagamentos indevidos objeto da controvérsia, ao argumento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como seria o caso, a extinção do crédito tributário se daria com a homologação tácita do lançamento, ocorrida no quinto ano subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador, de modo que, a rigor, o prazo de restituição, contado da extinção do crédito tributário, seria de 10 (dez) anos. É o relatório. e 2(..) 2 as a MINISTÉRIO DA FAZENDA ** "It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;41/;:, j QUINTA CÂMARA Processo n° :13502.000306/99-14 Acórdão n° :105-15.868 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Em que pese concordar com a tese defendida em sede recursal, no sentido de que o prazo para pedir a restituição de pagamentos indevidos relativos a tributos sujeitos a lançamentos por homologação é de 10 (dez) anos e se conta do fato gerador, tenho que o recurso não merece provimento. A razão é que, no ano-calendário de 1990, a que se referem os pagamentos indevidos de IRPJ cuja restituição é requerida neste processo, o aludido imposto não estava sujeito à sistemática de lançamento por homologação, mas, sim, a de lançamento por declaração. Somente a partir da Lei n. 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito a lançamento por homologação. Neste sentido se firmou a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê das ementas abaixo destacadas. "IRPJ E OUTROS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12191, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no ai. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei A partir do ano-calendário de 1992, 3 y L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wfr QUINTA CÂMARA Processo n° :13502.000306/99-14 Acórdão n° :105-15.868 exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) PIS — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido os lançamentos de ofício efetuados, em 18103/98, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência dos fatos geradores referentes aos primeiro e segundo semestres de 1992 e ao mês de janeiro de 1993, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar os tributos e a contribuição para o PIS. Recurso negado." (Acórdão CSRF/01-05.067, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - DECADÊNCIA — Como o advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, o Imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." (Acórdão CSRF/04.410, Rel. Cons. Manoel Antonio Gadelha Dias) Nestas condições, tenho que a extinção dos créditos tributários em questão se deu com o pagamento, contando-se, a partir daí, o prazo para requerer sua restituição. No caso, os pagamentos indevidos ocorreram em 1990, de modo que, quando apresentado o pedido inicial, em 1999, já estava consumada a decadência. 4 afra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13502.000306/99-14 Acórdão n° :105-15.868 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. —714() EDUARDO A ROCHA SCHMIDT Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4707737 #
Numero do processo: 13609.000342/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF nº 23/97 inovou o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecer que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. no que se refere à inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às transferências. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:42:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:42:32Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:42:32Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:42:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:42:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:42:32Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:42:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:42:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:42:32Z; created: 2009-10-22T13:42:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-22T13:42:32Z; pdf:charsPerPage: 2566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:42:32Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado na Diário Oficial da Unido • de I (72 12002 Rubrica 11— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. 13.[COIRRi DEST tÁr,OilSÃO Processo : 13609.000342/98-46,Kl) 1144- ÍZI l! C EIt1 113.._de kl;Acórdão : 201-75.221 Recurso 114.569 Le1;;;;—;;--d-t7 • p. c, a .171fr_Na elo nal : Sessão • 21 de agosto de 2001 Recorrente : CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - COSSISA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG II'!- CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1312.96. do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total- e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF n° 23/97 inovou o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96. ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - COSS1SA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. no que se refere à inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às transferências. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes. Sala d S ',s. em 21 de agosto de 2001 Jorge Fr ire Presidente es ~se _ Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli. José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cUcf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,40;,;44.-/;•Ot f 4r*,, Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oir Processo : 13609.000342/98-46 Acórdão : 201-75.221 Recurso : 114.569 Recorrente CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - COSSISA RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria MF n° 3 8/97, em relação ao período de apuração do terceiro trimestre de 1998 Em seguida, foi o processo baixado em diligência A DRF em Sete Lagoas — MG reconheceu, parcialmente, o direito creditório da empresa Não admitiu, na base de cálculo, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas e as transferências de carvão vegetal de outros estabelecimentos da própria empresa. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Belo Horizonte — MG, que a manteve integralmente Em seguida, a con euinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatóri 14 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - h. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000342/98-46 Acórdão : 201-75.221 Recurso : 114.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens: a) exclusão de aquisições de pessoas fisicas; e b) exclusão de transferências de carvão vegetal de outros estabelecimentos da mesma empresa. A seguir, abordo item a item. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto, para o presente caso, as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930.000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, á época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediário material de embalagem referidos no artigo ante • , o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000342/98-46 Acórdão : 201-75.221 Recurso : 114.569 percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (negritei) Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceram tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades aciministrativczs; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades aarrrinistrativa.s-; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (negritei) Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades adrninistrativ são normas complementares das leis. Como normas complementares qu ao, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei MI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zi)Sk.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000342/98-46 Acórdão : 201-75.221 Recurso : 114.569 Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, 2. edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislaçãottributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." (destaquei) Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se • tinam á exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a bas- • e cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percen . Ir 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e».,•V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000342/98-46 Acórdão : 201-75.221 Recurso : 114.569 Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96". EXCLUSÃO DE TRANSFERÊNCIAS Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição acima, o referido artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Aquisições só podem ser feitas de outras empresas. A lei não contemplou a hipótese de transferências de outros estabelecimentos da mesma empresa. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente às transferências, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. É o meu voto. Sala das Ses 11' • ., 2 • .4" ; :410.irri e 2001es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA i'5:44b • TP">, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13609.000342/98-46 Acórdão : 201-75.221 Recurso : 114.569 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à seguinte questão: se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "A ri. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares 11°S 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Crir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000342/98-46 Acórdão : 201-75.221 Recurso : 114.569 sç 300 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, obseiTadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direita São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobre nível Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000342/98-46 Acórdão : 201-75.221 Recurso : 114.569 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 2, »iria ficizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeiw passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará. jus ao crédito presumido do LPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as resnectivas anuisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divido do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fimdamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizada freio realiza a hipótese de incidência da regra juridica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de In Teoria Geral do Direito Tributário Ed. Lajus, São Paulo, 1998. p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. eit, p. 133. 9 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000342198-46 Acórdão : 201-75.221 Recurso : 114.569 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado' pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximilianot ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - Jil. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ânus em proveito de individuo.s ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claras irretorquiveis: ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas tio texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Ilerrneniuoica e Aplicação do Direito, 12', Forense. Rio de Janeiro, 1992. p.333/334. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000342/98-46 Acórdão : 201-75.221 Recurso : 114.569 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 11

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4705706 #
Numero do processo: 13502.000095/2004-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: As Debêntures da ELETROBRÁS não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37671
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:14:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:14:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:14:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:14:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:14:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:14:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:14:21Z; created: 2009-08-10T13:14:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:14:21Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:14:21Z | Conteúdo => Çt MINISTÉRIO DA FAZENDA C`kç- tn-a' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13502.000095/2004-94 Recurso n° : 131.650 Acórdão n° : 302-37.671 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : TECNOVAL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida : DR.I/SALVADOR/BA As Debêntures da ELETROBRÁS não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH i O • MARAL MARCONDES A ANDO Presidente PAULO AFFONSECA DE B S FARIA JÚNIOR Relator Formalizado eiri 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 13502.000095/2004-94 Acórdão n° : 302-37.671 RELATÓRIO A 4a Turma da DRJ/SALVADOR, em Acórdão de n° 6508, datado de 11/02/2005, fls. 92/99, que leio em Sessão, indeferiu a solicitação de resgate de Obrigações Eletrobrás para compensar com débitos tributários administrados pela SRF, com a seguinte Ementa: "Por falta de previsão legal, é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás". Trata-se de Manifestação de Inconformidade (f1s. 48/82) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 46, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT/DRF/CCI n° 090/2004 (fls. 41/45), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003- 51. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás; nos termos dos • fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/0112004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003-51". (grifo do original) No Parecer SAORT/DRF/CCIfoi ressaltado ainda que o pedido de restituição apresentado pela empresa foi indeferido por esta Delegacia de Julgamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 5.694, de 26/08/2004. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: • A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 7 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 2 , Processo n° : 13502.000095/2004-94 Acórdão n° : 302-37.671 • A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; • O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacífica jurisprudência; • O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legítima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve, iiii • Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; • Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; • Há cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; • • O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra- se em desacordo com a legislação federal vigente. Em Recurso (fls.103/145), que leio em Sessão, apresentado dentro do trintidio regulamentar, 18/03/2005, renova as alegações já trazidas, com farta citação doutrinária e jurisprudencial que entende serem favoráveis a sua defesa. A petição que encaminhou esse Recurso não foi conhecida pela Repartição de Origem alegou que, em razão de vigir à época a MP 232, de 30/12/2004, a qual alterava o Art. 25 do PAF impedindo a possibilidade de apelo à instância superior quanto a decisões que indeferissem pedidos de restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção e de imunidade de tributos e contribuições. A ora recorrente pediu a reconsideração desse entendimento, o que ljfoi acolhido pela DRF/CAMAÇAR1 (fls. 151) virtude da edição em 31/03/2005 de 3 - • * - Processo n° : 13502.000095/2004-94 Acórdão n° : 302-37.671 nova MP de n° 243 que revogou os dispositivos da citada MP 232 e convalidou os recursos apresentados entre a edição dessa MP e a da MP 243. Este processo foi distribuído a outro Relator em 12/09/2005 e redistribuído a este Relator em 25/04/2006, conforme documento de fls. 152, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. .i? É o relatório. • • 4 . • . ` Processo n° : 13502.000095/2004-94 Acórdão n° : 302-37.671 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Está evidenciado que o litígio em questão refere-se à compensação de débitos de tributos diversos com utilização de direito creditório alegado originado com o recolhimento de Empréstimo Compulsório, representado por debêntures da Eletrobrás, cuja restituição foi pleiteada em outro Processo Administrativo, já tendo Illi sido negada pela DRF/ILHÉUS e pela DRJ/SALVADOR. Continuo adotando o entendimento da I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo quanto à essa matéria que sintetizo a seguir. Revendo-se o Art. 156 do crN, ele elenca as formas de extinção do crédito tributário, e somente, para este caso, são aplicáveis as modalidades mencionadas nos seus incisos I e II, pagamento e compensação. O Art. 66 da Lei 8383/91 trata das situações em que é cabível a compensação e o § 1° afirma que ela só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. No mesmo sentido a Lei 9430/96, em seus Arts. 73 e 74 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a administração da SRF. Não é possível compensar crédito tributário com Debêntures da ELETROBRÁS. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 APAUL FFONSECA DE BAJR,9S FARIA JÚNIOR - Relator 5

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Numero do processo: 13502.001180/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37576
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 42 da Lei n2 • 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.° 13502.001180/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.576 Fls. 144 °LÀ__ JUDIT D fi AMARAL MARCONDES A NDO - Presidente RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, • Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13502.001180/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.576 Fls. 145 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 83/84, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 37/73) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 35, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Cama çari, que, com base no Parecer SAORT n° 008/2004 (fls. 32/34), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. 2. A interessada informou que o crédito a compensar se • originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n°13502.000561/2003-51. 3.O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003-51". (grifo do original) 111 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 5 Para fundamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; 6 O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; 7 O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo Processo n.° 13502.001180/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.576 Fls. 146 do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; 8 As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral; 9 Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; • 10 O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n°202-10.883, 11 Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; 12 Cita cinco 'fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; 13 Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido." • O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SDR n 5.709, de 26/08/2004 (fls. 81/89), proferida pelos membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida." Processo n.° 13502.001180/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.576 Fls. 147 Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, às fls. 95/128 e documentos às fls. 129/140, repisando os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de homologação das compensações vinculadas ao presente processo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 142 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. • • Processo n.° 13502.001180/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.576 Fls. 148 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A recorrente salienta que a autoridade administrativa se baseia em dispositivos legais revogados e inconstitucionais; assim sendo, passemos à análise do mérito. No presente processo discute-se o pedido de restituição/compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4da Lei nQ 4.156/62. •O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; III • - a transação; IV-remissão; V-a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1' e 4'; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2' do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." • Processo n.° 13502.001180/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.576 Fls. 149 Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sobas garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Denota-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei ris' 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 4111 § 3 2 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4' As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei rf 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei tz' 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; Processo n.° 13502.001180/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.576 Fls. 150 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § I' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal • extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (.)." (destaquei) De acordo com o art. 4° da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o art. 74 da Lei if 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. ,$ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3deste artigo; II : em que o crédito: ai seja de terceiros; • b_} refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; cl refira-se a titulo público; ci.} seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF "(destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto if 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF n' 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF ri 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de áo das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compens ão com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. .. .. Processo n.° 13502.001180/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.576 Fls. 151 , A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca i esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores 1 da compensação está a Instrução Normativa SRF n 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "Art. 1' Será liminarmente indeferido: • I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b)titulo público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF itz 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de IIII compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão-somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: 1. Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 2, "a", da Lei if 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto n' 578/92); e 2. Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 6 2 da Lei rif2 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, tendo em vista os dispositivos acima citados, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públi 6s/ . • ' . • Processo n.° 13502.001180/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.576 Fls. 152 acima indicados, a Receita Federal só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Destaca-se que as obrigações da Eletrobrás estão classificadas como títulos públicos, a partir, inclusive, da denominação de "títulos" que foi dada a essas obrigações e da responsabilidade solidária da União, fixada pelo § 3' do art. 4° da Lei n°4.156/62, que instituiu o empréstimo compulsório. Assim, e em decorrência da conversão em títulos públicos dos empréstimos contidos nas contas mensais de energia elétrica, não há que se cogitar de compensação de empréstimo compulsório, e sim, de resgate de títulos públicos, porque assim foram designados pela legislação específica. Por todo o exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos 1110 apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Quanto à responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para o resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas, observado o prazo de resgate estabelecido expressamente no § 11, hl fine, do art. 42 da Lei e 4.156/62, acrescentado pelo art. 5 2 do Decreto-lei n' 644/69, que alterou a legislação do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto if 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, • desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § .12 A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condicães em que será processada a restituição. § 2' As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 3' A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far-se-á a critério da ELETR OBRAS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁ S a partir ." da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência • ", • . Processo n.° 13502.001180/2003-99 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.576 Fls. 153 e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, constata-se que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 fvtizi M RCIA HELENA JANO D'AMORIM — Relatora • • Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000360/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes, sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS INFERIORES A R$ 12.000,00 - Na apuração da base de cálculo de lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser desprezados os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando a soma destes não ultrapassar R$ 80.000,00 no ano. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrair da base de cálculo o valor de R$ 5.722,86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS INFERIORES A R$ 12.000,00 - Na apuração da base de cálculo de lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser desprezados os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando a soma destes não ultrapassar R$ 80.000,00 no ano. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ DOS REIS AZI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrair da base de cálculo o valor de R$ 65.722,86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ast_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 -Acórdão n°. : 104-20.981 ;MARA ir- -I- Át. gr •-•1 "A' - dt0e "g-Al2:72') ÇZ''---) PRESIDENTE ORO P LADititA1-40?...,),-, ULO PEREIRA BARBOSA?E`W RELATOR FORMALIZADO EM: Z.1 OUT •Çiif Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, Momentaneamente, o Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 Recurso-n°. :14t991 Recorrente : JORGE LUIZ DOS REIS AZI RELATÓRIO Contra JORGE LUIZ DOS REIS AZI, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 164.920.305/59, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 230/234 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 52.916,00, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 28/02/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. (Fato gerador: 1998). É seguinte a descrição dos fatos no Auto de Infração: "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em • relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito a seguir. Em 20/09/2002, demos início à ação fiscal junto ao contribuinte JORGE LUIZ DOS REIS AZI (CPF 164.920.305-59), em função de sua movimentação financeira no ano-calendário de 1998 ter sido dez vezes superior à renda disponível declarada, conforme Dossiê de Contribuinte Siga PF (fls. 243/252). Este fato constituiu indício de que o titular de direito fosse pessoa interposta do titular de fato, nos termos do art. 3°, § 2° do Decreto n° 3.724/01. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 No Termo de Início de Fiscalização (fls. 05) intimamos o mesmo a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos bancários de conta- corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e/ou exterior, referente ao período de 01/01/1998 até 31/12/1998. O contribuinte tomou ciência desta intimação em 25/09/2002 (fls. 04), entretanto, não apresentou a documentação requerida no prazo estipulado. Dando continuidade à fiscalização, solicitamos, em 22/10/2002, o afastamento do sigilo bancário pela via administrativa — RMF (fls. 06/08), nos termos do art. 4°, § 2° do Decreto n° 3.724/01. Tendo sido emitidas Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira e intimadas as instituições financeiras, obtivemos a seguinte documento: Banco do Brasil S/A (fls. 09/48), HSBC Bank Brasil (fls. 49/67), Caixa Econômica Federal (fls. 68/103), Banco Banepa S/A (fls. 104/128) e Banco Itaú S/A (fls. 129/164). Em 29/11/2003, o contribuinte, mesmo fora do prazo, apresentou a documentação anexa (fls. 166/197), conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 165). De posse dos estratos financeiros, acima referidos, procedemos à análise dos mesmos, e excluímos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física; os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários; e os de valores insignificantes. Efetuada a conciliação bancária;elaboramos planilhas de depósitos/créditos a serem comprovadas pelo contribuinte, conforme Termo de Intimação Fiscal (fls. 198/202). Em resposta, o contribuinte apresentou esclarecimentos (fls. 203/225) e documentação anexa, comprovando a origem de parte dos referidos créditos/depósitos. Intimamos (fls. 226) o contribuinte a identificar e comprovar documentalmente os créditos/depósitos em contas-correntes referentes à venda de veículos e recebimento de pró-labore no ano de 1998, conforme alegado na carta resposta apresentada em 20/01/2003. Em resposta a esta última intimação, o contribuinte prestou esclarecimentos (fls. 227/229), entretanto, não apresentou documentação que comprovasse a origem dos valores creditados/depositados. Concluímos a presente ação fiscal, autuando como omissão de rendimentos os créditos/depósitos (fls. 235/238) cuja origem não foi comprovada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 mediante documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96". Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 258/265, onde aduz, em síntese, que depósitos bancários não evidenciam renda, e que são mera mobilidade dos recursos; que "a passagem dos recursos na conta corrente do indivíduo pode dar-se a título de vários negócios ou operações, muitos deles gratuitos, outros isentos ou não tributáveis, e outros ainda já tributados na fonte. Não raro, os recursos em poder do depositário sequer são de sua propriedade". Argumenta que o Fisco tem poderem para investigar a vida dos contribuintes e identificar eventuais omissões e que a imposição para que o Contribuinte justifique cada ingresso e cada gasto é uma invasão à vida privada, repudiada pelo ordenamento jurídico, o que justifica o sigilo bancário. Sustenta, enfim, que é ilegítimo o lançamento com base apenas em depósitos bancários, conforme jurisprudência que transcreve e, ainda, de acordo com a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos. Insurge-se, também, contra o que classifica de "prova ilegalmente produzida" referindo-se ao acesso aos dados bancários, que seriam protegidos pelo sigilo bancário. Sustenta a necessidade de autorização judicial para que o Fisco tivesse acessos às informações bancárias, sob pena de violação dos direitos garantidos no art. 5 0, X e XII da Constituição Federal. Decisão de primeira instância. 5 •n id MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 A DRJ/SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. Não configura quebra de sigilo bancário o fornecimento ao Fisco de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 17/05/2004, o Contribuinte apresentou, em 17/06/2004, o recurso de fls. 299/308 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória. É o Relatório. 6 411LIF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Cuido inicialmente de examinar a alegação de utilização de prova ilegalmente produzida, referente ao acesso aos extratos bancários do Contribuinte pela fiscalização. Relativamente e essa questão, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. 7 Irfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 O ordenamentoliiildico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei .n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595. de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão resérvadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172. de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021. de 1990: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 "Art:1° -.-----Aiinstituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (..-) • Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. o Lew MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre a alegação de que não é legítimo o lançamento com base apenas em depósitos bancários, anoto que o lançamento teve por fundamento o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 §- 2° Os valorescuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se de presunção legal do tipo jutis tantum e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova. Isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. Trata-se de sistemática totalmente distinta daquela existente antes de 1997 quando então o tratamento dados aos depósitos bancários de origem não comprovada era definido pela Lei n° 8.021, de 1990. Aliás, a Súmula 182 do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 TRF refere-se a situação anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996 e, portanto, não se aplica ao presente caso. Diferentemente do que sustenta o Recorrente, portanto, a simples existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar, é suficiente para ensejar o lançamento, considerando-se como rendimentos omitidos esses valores. É o que diz expressamente o caput do art. 42, acima transcrito. Não se trata de dizer que depósitos bancários se constituem renda, mas de se presumir legalmente, a partir da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, que houve omissão de renda. Não há reparos a serem feitos ao lançamento, portanto, quanto à utilização dos dados bancários ou quando ao fato de o lançamento ter sido feito diretamente a partir dos depósitos bancários. E, como o Contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova das origens dos depósitos, paira incólume a presunção. É preciso observar, entretanto, o que dispõe o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O inciso ll do referido parágrafo e expresso ao determinar a exclusão da base de cálculo dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 quando estes, somados, não totalizam R$ 80.000,00 no ano. No presente caso, os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 totalizam R$ 65.722,86. Aplicável, portanto, na espécie, a regra do art. 42, § 3', II, da Lei n° 9.430, de 1996. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000360/2003-53 Acórdão n°. : 104-20.981 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de quebra de sigilo bancário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para subtrair da base de cálculo do imposto lançado a importância de R$ 65.722,86. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 2005 (-------2)R0 P2.11_0 PERE'lBARBOSA 14 ikn ff Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000243/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer prodominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04660
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Q. U. I c Do i Í...0 / 19 99 0. 1 c I st'eÁLA-lr"- I Rub ri ca MINISTÉRIO DA FAZENDA .E15,r(It4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000243/97-81 Acórdão : 203-04.660 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.447 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora . MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos I° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 aNk nt,Otacilio D. • as Cari: .o Pres 'dente • b. querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cgf 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;";41053` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000243/97-81 Acórdão : 203-04.660 Recurso : 105.447 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Horto Monleva Daco H 4, localizado no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRÀ Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-WA/MG n° 2.085/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada às fls. 1 oh I, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas . impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CM,. , à 1141NTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, re • taria • pnfigurada a bitributação. É o relato ;4. 2 .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo : 13629.000243/97-81 Acórdão : 203-04.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "A ri. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. I n - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as dentais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão júncionat Dai constata-se terem sido fixados (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadires: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltipl: ; e "/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000243/97-81 Acórdão : 203-04.660 c) critério por atividade preponderante. In casit, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em uni contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do S 20 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, 28 de o de 1998 FRANCIS • • _". B QUERQUE SILVA 4

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4706335 #
Numero do processo: 13552.000130/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10317
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:57Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:57Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:57Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:57Z; created: 2010-01-28T11:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:57Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:57Z | Conteúdo => PUBLICiADO NO D. O. U.2.0 De Á,/ 03 / ( c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13552.000130/96-54 Acórdão : 202-10.317 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 102.975 Recorrente : MARCILIO CASTRO CARNEIRO Recorrido : DRJ em Salvador - BA ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA — VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABTN, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCILIO CASTRO CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Oswaldo Tancredo de Oliveira- Vice-Presidente, no exercício da Presidência José d f Al e d C elho Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cl/gb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13552.000130/96-54 Acórdão : 202-10.317 Recurso : 102.975 Recorrente : MARCILIO CASTRO CARNEIRO RELATÓRIO O contribuinte Mareilio Castro Carneiro impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Itaberaba" e localizado no Município de Bom Jesus da Lapa-BA (fls. 01). Sustentou o impugnante que o valor cobrado não está de acordo com a realidade da região, pois "As terras da nossa região são muito desvalorizada, tendo em vista, as secas constante, falta de rios e nascentes de água, baixa produtividade das lavouras e pecuária, e acima de tudo falta de obras pública que beneficie a região.". Para instruir o pleito, juntou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 03/05, além de declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA (fls. 07). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento. Entendeu o julgador que o Laudo apresentado não está em consonância com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), pois não trouxe "...documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica pesquisa de valores e outros, ..." (fls. 13/15). Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 20/21, no qual, em síntese, argumenta que o órgão julgador equivocou-se ao fundamentar sua decisão em análises globais e estaduais. Por fim, aduziu que no município do imóvel em questão "... se registram diferenças notoriamente marcantes, como a exemplo das terras situadas às margens esquerda do Rio São Francisco, onde existem Projetos de Irrigação, são avaliadas em R$600,00 por hectare às vezes mais, e as localizadas à margem direita do mesmo rio variam de R$20,00 a R$60,00, por hectare, e sem nenhum infra-estrutura". Traz aos autos a planta e a escritura de compra e venda da propriedade (fls. 23/28). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "... as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância, ..." (fls. 30). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13552.000130/96-54 Acórdão : 202-10.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: a) a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN, em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural; e b) contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa"'. O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação. Entretanto, deve ter em mente certas regras, tais como a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, que estabelece: "sç 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitacão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTN mínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos Laudo que, apesar de ser bem detalhado, falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN (NBR — 8799). 'MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13 ed., São Paulo, 1988. p. 253 3 _., MINISTÉRIO DA FAZENDA *.teW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13552.000130/96-54 Acórdão : 202-10.317 Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, não obstante, no mérito, não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada É como voto Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 JOSÉ DE ALME._,C‘OELHO 4

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4704673 #
Numero do processo: 13153.000264/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO - Após o advento da Lei nº 8.847/94, art. 3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, que demonstre e comprove os itens passíveis de alteração. UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL - O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06453
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. ./ • ne.19. . ../-0.2? 1 e 9 529t. 1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C nek-WSZIAja- Rubrica : it ç ir:ÍQ CONSELHO DE CONTRIBUINTES •St r -e. Processo : 13153.000264/96-69 Acórdão : 203-06.453 Sessão 16 de março de 2000•. Recurso : 108.064 Recorrente : PEDRO R1VA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR — LANÇAMENTO — REVISÃO - Após o advento da Lei n° 8.847/94, art. 30, § 40, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, que demonstre e comprove os itens passíveis de alteração. UTILIZAÇA0 DA ÁREA APROVEITÁVEL — O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO RIVA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala ta._ esseoes, em 16 de março de 2000 Otacilio D. 'tas • ; rtaxo Presi i nte -411114 . _ i i ar'. Vieira - ' . atora Participaram, ainda, do presente julgame o os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. I ao/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10C-A(ce : CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Igj.t:111 Processo : 13153.000264/96-69 Acórdão : 203-06.453 Recurso : 108.064 Recorrente : PEDRO RIVA RELATÓRIO Pedro Riva, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Riva", localizado no Município de Tapurah/MT, cadastrado na SRF sob o n° 4243977.9, com área total de 1.500,0ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade singular que julgou procedente o lançamento do FTR/9 5, consubstanciado na Notificação de Lançamentos fls. 03. Inconformado o interessado apresentou, tempestivamente a Impugnação de fls. 01, alegando erro no preenchimento da declaração, vez que o lançamento baseou-se na DITR/94 e que no ano seguinte houve alterações na área aproveitável, passando a ter utilização de 100% ao invés de 18,3%, conforme Declaração Retificadora às fls.04, insurgindo-se, também contra o VTN, sob a alegação de que o mesmo está acima do valor real, apurando um VTN de 148.227,82 UF I R. Decidindo o feito a autoridade julgadora singular julgou procedente ao lançamento, em virtude de falta de apresentação de laudo técnico e comprovação das alterações pleiteadas. Recurso tempestivamente apresentado às fls. 20, onde o recorrente reitera as alegações de que o VTN está completamente fora da realidade da região onde se localiza o imóvel, anexando dois Laudos de Avaliação, assinados pelo mesmo engenheiro agrônomo, com informações coincidentes a respeito de áreas de lavoura, pastagem nativa, reserva legal e preservação permanente e divergentes em relação ao valor venal da terra nua., sendo que no de fls. 23 o VTN é de R$ 149.000,00 e no de fls. 24 é de R$ 137.000,00. Junta, ainda, avaliação do imóvel realizada pela Colonizadora Feliz Ltda., que estima o VTN em RS 150.000,00. Às fls. 22 consta comprovante de recolhimento através de DARF, de 30% do valor do crédito tributário, em cumprimento ao disposto no art. 32 da MP n° 1.631/97. É o Relatório. 2 b.)c2G MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000264/96-69 Acórdão : 203-06.453 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA L.INA MARIA VIEIRA Trata o presente processo de pedido de redução do VTN e alterações nas áreas de preservação permanente, pastagem nativa e nas informações sobre animais e produção vegetal, com a conseqüente elevação do grau de utilização da terra. De acordo com a Lei n° 8.847/94 a autoridade competente pode rever o lançamento atacado, desde que o contribuinte apresente laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, que demonstre as peculiaridades e particularidades do imóvel rural e apresente documentos hábeis capazes de comprovar os itens que o contribuinte pretende alterar. Os documentos, apresentados às fis 23/25, emitidos por engenheiro agrônomo e por uma imobiliária da região estimam o Valor da Terra Nua médio em R$ 145.000,00, informando que a propriedade é composta de uma área de 550ha de lavoura e 400ha de pastagem nativa, sem, contudo, anexar qualquer documento probante. É sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel especifico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Por esta razão é que a mencionada lei, em seu art. 3 0, § 4°, prevendo as variáveis de cada propriedade rural, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita*, técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, expedido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que demonstre que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, e inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. 3 02 a '' .. ,, (- _• .•‘- `15, MINISTÉRIO DA FAZENDA • F .1.1%; CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Ç.L.,i, Processo : 13153.000264/96-69 Acórdão : 203-06.453 Analisando-se as peças acostadas aos autos observa-se, inicialmente, que os Laudos Técnicos apresentados às fls.23/24, apesar de assinados pelo mesmo profissional habilitado não estão acompanhados do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica expedido pelo CREA, não revestem as formalidades exigidas na Lei n° 8.847/94, não atendem aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, divergem quanto ao Valor da Terra Nua e as informações neles constantes são insuficientes para a finalidade de demonstrar a real situação da propriedade rural, suas particularidades, peculiaridades, tipos de solo e de áreas, plantações, benfeitorias, rebanhos e que a terra nua, por suas especificidades, possui valor inferior às demais terras que o circundam, no mesmo município. O documento expedido pela Imobiliária Colonizadora Feliz, às fls. 25, também não tem atende aos preceitos da Lei n° 8.847/94. As áreas que o contribuinte pretende ver alteradas e o rebanho que se quer incluir precisam estar cabalmente comprovados e descritos no Laudo de Avaliação para que se possa providenciar a alteração no percentual de utilização da terra. Não basta apresentação do formulário informando os novos valores e a simples alegação de que a propriedade tem uma utilização de 100% da área aproveitável. Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. (----------------É o meu voto. S.s. . , Ses • oes, 'm 16 de março de 2000 .. ••• • • 4 A VIEIR7g. / 4

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