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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692170 #
Numero do processo: 10980.010473/99-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTO - HORA EXTRA - Rendimento, a título de "hora extra", recebido por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não pode ser confundido com o chamado PDV, estando sujeito a tributação porque integra o salário. Recurso negado
Numero da decisão: 104-18044
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010473/99-78 Recurso n°. : 124.865 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : MÁRIO ALVES LOURENÇO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.044 IRPF — RENDIMENTO - HORA EXTRA — Rendimento, a título de "hora extra", recebido por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não pode ser confundido com o chamado PDV, estando sujeito a tributação porque integra o salário. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr MÁRIO ALVES LOURENÇO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol. , LEIL MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE AJO- JOSÉ a '''Sõ NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. . • . . . A. .'21,4:.'st.:,,,,• MINISTÉRIO DA FAZENDA ttp:'‘?.,,i.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010473/99-78 Acórdão n°. : 104-18.044 Recurso n°. : 124.865 Recorrente : MÁRIO ALVES LOURENÇO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresentou às fls. 01, pedido de restituição, sob a alegação de haver sofrido de forma indevida a retenção do I.R.Fonte sobre indenização recebida em razão de rescisão do contrato de trabalho através do Programa de Demissão Voluntária — PDV, pelo Banco Bamerindus do Brasil S.A. Através do Despacho Decisório de fls. 10, o Sr. Delegado da DRF no Rio de Janeiro indeferiu o pedido, tendo em vista que a fonte pagadora declara às fls. 09 que não promoveu PDV. Cientificado da decisão, apresenta o interessado às fls. 12, Manifestação de Inconformidade à DRJ no Rio de Janeiro, onde em síntese alega o seguinte: — que a declaração da empresa de que não promoveu PDV foi de sua filial que não tinha poder para instituí-lo sem anuência da matriz em Curitiba, essa sim promoveu tal programa. b) — que por extensão tal programa atingia a todas as filiais do grupo e todos os funcionários que quisessem aderir ao programa. A autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação de ... irestituição, por entender não se tratar de Programa de Demissão Voluntári( . , 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA t*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Witt-^ QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10980.010473/99-78 Acórdão n°. : 104-18.044 Intimado da decisão em 25.10.2000, protocola o interessado em 27 do mesmo mês, o recurso de fls. 29/33, onde em síntese alega o seguinte: 1 a)— que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, consta que o desligamento deve-se por aposentadoria, através do Programa de Demissão Voluntária - PDV b)— que para pagamento do prêmio relativo ao afastamento o Bamerindus se utilizou também das expressões como, "horas extras", "horas excedentes", "prêmio incentivo à aposentadoria", "prêmio especial por desligamento"; - tece comentários sobre o modo de atuar do Bamerindus, faz citações sobre legislação, para ao final pedir procedimento ao recurso. .....É o Relatório. 3 -, •14-,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010473/99-78 i Acórdão n°. : 104-18.044 , VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte que teve sua solicitação de restituição indeferida pela DRJ no Rio de Janeiro. Consoante relatado, o contribuinte informa nos autos que era funcionário do Banco Bamerindus, tendo rescindido seu contrato de trabalho em 30 de novembro de 1995, através do Programa de Demissão Voluntária — PDV. A pretensão do recorrente é no sentido de que o valor recebido de R$ 20.268,25 a título de "horas extras", seja considerado como indenização prevista no Programa de Demissão Voluntária — PDV, portanto não sujeita a tributação. No aspecto jurídico de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas de direito público vem passando em? conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiv.dt ' 4 ai - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESetNe. „ ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010473/99-78 Acórdão n°. : 104-18.044 Se de um lado as empresas privadas têm de adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública tem, a todo custo, que adotar medidas com vista à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de programas de demissão voluntária e aposentadoria incentivada, mediante pagamento de indenizações. No aspecto tributário, há que entender-se que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. Dai resulta que, as indenizações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Este Colegiado inclusive vem decidindo em favor de contribuintes, admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões ou aposentadorias incentivadas. No caso dos autos, contudo, a situação quer nos parecer seja outra. Isto porque, segundo consta dos autos (fis.04), o recorrente pediu demissão tendo se afastado do trabalho em 30.11.95, tendo recebido seus direitos trabalhistas em 24.01.96, sendo certo que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não faz qualquer alusão Programa de Demissão Voluntária ou Aposentadoria Incentivada, muito embora o recorrente o afirme. Este relator constatou através de exame do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho que, o valor ali constante e que o recorrente diz p r indenização pelo PDV, em verdade ali consta como "horas extras". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA';,2";:çtits. tit's-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010473/99-78 Acórdão n°. : 104-18.044 Já às fls. 09 dos autos foi carreada informação prestada pelo HSBC Bank Brasil S.A., sucessor do Banco Bamerindus, endereçado de Curitiba, portanto de sua matriz, dando conta de que não teve PDV implantado em nenhum momento. Assim é que, com base nesses fatos, este relator está convicto que os rendimentos recebidos pelo recorrente não se enquadram no Programa de Demissão Voluntária — PDV. Se houvesse pagamento a maior a titulo de "horas extras", este foi por mera liberalidade, estando portanto sujeito a tributação como se salário fosse. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de •aio de 2001 JOS -C 110 NASCI' , ENTO Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4691034 #
Numero do processo: 10980.004883/2002-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – A decadência para a contribuição social sobre o lucro ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Suplente Convocada) e Mário Junqueira Franco Júnior, que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 1 8 TURMA — DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.511 CSL — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — A decadência para a contribuição social sobre o lucro ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 40 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Suplente Convocada) e Mário Junqueira Franco Júnior, que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TC-1----- 4414/4D SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - LATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LASSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga 4 Processo n° : 10980.004883/2002-64 Acórdão n° : 108-07.511 RECURSO N° :133.058 Recorrente : BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de decisão que declarou o lançamento procedente. Na origem, o processo trata de auto de infração da CSL (fls. 59/62) referente ao período de novembro/1994, cientificado ao contribuinte em 23/04/2002. Foi constatada exclusão indevida da base de cálculo a título de diferença de correção monetária IPC/BTN proveniente do balanço de 1989 (Plano Verão) no valor de R$ 651.382,97. Como o contribuinte possuía base negativa acumulada de períodos anteriores não houve exigência da contribuição, mas apenas a retificação da base de cálculo declarada para o período. O enquadramento legal da autuação foi dado pelo artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; pelo artigo 38 da Lei n° 8.541/92, bem como pelo artigo 219 do RIR/1994. O interessado apresentou impugnação ao feito às fls. 66/89. GL\ 2 Processo n° :10980.004883/2002-64 Acórdão n° : 108-07.511 A i a Turma da DRJ/Curitiba/PR (fls. 91/100) considerou o lançamento procedente, destacando a seguintes ementas: "NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição sobre o Lucro Líquido extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas." Inconformado com o decidido no acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 104/128) ressaltando que a matéria de mérito é objeto de ação judicial própria. Requer apenas o reconhecimento dos efeitos da decadência do direito da Fazenda lançar. É o Relatório. 3 Processo n° :10980.004883/2002-64 Acórdão n° : 108-07.511 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Entendo não assistir razão à recorrente já que para a contribuição social sobre o lucro a decadência só ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. No caso, o fato gerador ocorreu em 30/11/1994 e a ciência ao lançamento deu-se em 23/04/2002, antes, portanto, de expirado o prazo decadencial aplicável à espécie. De todo o exposto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. +la das Sessões - DF, 09 de setembro de 2003. --- C l--:— ( OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA O 4 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008703/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROVA DA RETENÇÃO - As notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com retenção de Imposto de Renda na Fonte, na forma da legislação aplicável, configuram-se como documentos hábeis para comprovar a retenção efetuada. Recurso provido. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21761
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:55:16Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:55:16Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:55:16Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:55:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:55:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:55:16Z; created: 2009-08-03T16:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T16:55:16Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:55:16Z | Conteúdo => -• „ • °4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • i snY? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e.:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008703/2001-32 Recurso n° : 136.887 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 22 de outubro de 2004 Acórdão n° : 103-21.761 IRPJ - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA • FONTE - PROVA DA RETENÇÃO - As notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com retenção de Imposto de Renda na Fonte, na forma da legislação aplicável, configuram-se como documentos hábeis para comprovar a retenção efetuada. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Cortiribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• R00 • 1 UBER • ESIDEN —JwiRCIO-MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO 'JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS VICTOR LUÍS DE SAL ES FREIRE. • 136.887*MSR*10/11/04 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008703/2001-32 Acórdão n° :103-21.761 Recurso n° :136.887 Recorrente : POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÂO ESERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO POLISERVICE SISTEMAS DE HIGIENIZAÇA0 S/C LTDA., Já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 1' Turma da DRJ em Curitiba/PR, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano calendário de 1996, exercício de 1997. A imputação fiscal tem relação com compensação a maior de prejuízos fiscais e glosa de imposto de renda retido na fonte, que mereceu o seguinte relato no acórdão recorrido: "Trata o processo de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de fls. 52/57, resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos da empresa mencionada, correspondente exercício de 1997, ano-calendário de 1996, efetuada com base no art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 (RIR/1999), que exige o valor de R$ 37.101,77 de imposto, R$ 27.826,32 de multa de ofício, prevista no art. 4°, I da Lei n° 8.218/1991 e nos arts. 44, I e § 2°, e 63da Lei n° 9.430/1996, além dos acréscimos legais. O lançamento foi efetuado em virtude: 1) da "compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, com infração aos arts. 196, III, 502 e 503, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 — RIR/1994, art. 42, parágrafo único da Lei n° 8.981/1995 e arts. 12 e 15 da Lei n° 9.065/1995, e 2) "compensação a maior de imposto de renda mensal, devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto de renda na fonte utilizados nos cálculos, tendo como enquadramento legal o art. 37, § 3 0, "d", e § 4°, da Lei n° 8.981/1995, e art. 18, § 3°, "d" e § 4° da Instrução Normativa n° 11/1996. A interessada, cientificada em 10/12/2001, mediante o aviso de recebimento de fl. 59, tempestivamente, em 09/01/2002, apresentou a impugnação de fls. 60/64, instruída com os documentos de fls. 65/110, cujo teor é sintetizado a seguir. Após relatar o contido no auto de infração alega que, mesmo que fosse procedente a alegação de compensação a maior de prejuízos fiscais apurados no lucro real, não teria qualquer débit imposto de rendai, 138.887*MSR*10/11/04 2 • • ts 2":' • MINISTÉRIO DA FAZENDA :* g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008703/2001-32 Acórdão n° :103-21.761 ser recolhido, pois, como prestadora de serviços destaca e deduz o imposto de renda retido na fonte na nota fiscal, o qual será recolhido por seus clientes, que são as fontes pagadoras; que o IRRF é lançado no ativo da empresa, podendo ser compensado com a CSLL e com o IRPJ, conforme estabelece a própria legislação do imposto de renda • Diz que tinha saldo de imposto de renda retido na fonte credor, saldo este que deveria ser utilizado para compensar com os débitos de CSLL e do IRPJ, caso devidos, não restando qualquer débito mesmo que não • fosse procedido a compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real; que sem analisar a contabilidade da empresa e • a declaração de imposto de renda foram excluídos os créditos de IRRF; • que nos termos da legislação, é legítima a compensação de tal crédito de imposto retido na fonte, de forma automática, com os débitos de imposto de renda pessoa jurídica. Argúi que os créditos resultantes da retenção do IRRF é substancialmente superior ao débito de IRPJ, o qual por não ter sido utilizado em períodos posteriores deve • ser automaticamente compensados com os débitos indicados, nos termos do lançamento efetuado na declaração de imposto de renda. Aduz que emite cerca de 200 notas fiscais por mês, todas com retenção do IRRF; que é necessária uma auditoria em todas a notas fiscais do • período a fim de levantar a legitimidade do crédito do imposto declarado e, somente posterior a tal auditoria, caso houvesse motivação, poderia • ser excluído algum crédito lançado, com a devida fundamentação do porque houve tal exclusão." O acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, por maioria dos membros da 1 a Turma da DRJ Curitiba, que restou com a seguinte ementa: "PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO SUPERIOR AO SALDO EXISTENTE. Incabível a compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao dos saldos existentes. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRESSUPOSTOS. A compensação de imposto de renda retido na fonte pressupõe a prova da retenção mediante a apresentação do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica." A irresignação do sujeito passivo foi formalizado com a peça recursal, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens. Em suas razões de defesa contesta os argumentos postos na decisão recorrid relativamente2aos 136.887MSR*10/11/04 3 • k.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.00870312001-32 Acórdão n° :103-21.761 documentos hábeis para comprovar a retenção na fonte, mas fazendo anexar os formulários de fls., para suprir a documentação que a decisão entendeu ser hábil para efetuar a comprovação rejeitada. ed) É o relatório. 136.88rMSR*10/11/04 4 • • 1. • tr MINISTÉRIO DA FAZENDA • g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10980.008703/2001-32 Acórdão n° :103-21.761 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, duas foram as matérias autuadas, resultantes de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário de 1996, exercício de 1997, quando o então impugnante apenas recorreu da glosa da retenção do Imposto de Renda na Fonte, não merecendo qualquer argumentação a glosa da compensação a maior de prejuízos fiscais, visto que o Imposto de Fonte, caso restabelecido, seria suficiente para cobrir a glosa dessa compensação indevida. O acórdão recorrido ao manter a tributação da glosa do Imposto de Renda na Fonte, assim se manifestou, no voto condutor do acórdão: "Portanto, para efeito da comprovação do IRRF a Ser compensado na declaração de rendimentos, não são as notas fiscais (emitidas pelo beneficiário) os "documentos hábeis" a que alude a legislação, como equivocadamente entende a interessada, e sim os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, no modelo instituído pela SRF, ou seja, o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica." Por outro lado, na declaração de voto vencido, o julgador discordante manifestou-se nos seguintes termos: "Assim, entendo que o disposto no art. 55 da Lei n2 7.450, de 1985, no sentido de que "o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer •• rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos" deve ser interpretado, não irrefletidamente , de forma literal, verbal, gramatical, lingüística, semântica, filológica, mas, conscientemente , de forma lógica e teleológica, no sentido de resguardar a Fazenda Pública de ser impelida à restituição ou compensação de valores supostamente retidos e por ela não conhecidos. Como bem ressaltado pelo insigne Carlos Maximiliano, em sua clássica obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 1 1e9ião, Rio de Janeiro 136.887*MSR*10/11/04 5 bs . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .5r 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008703/2001-32 Acórdão n° :103-21.761 Editora Forense, 1991, pág. 165: °É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade." A comprovação do Imposto de Renda na Fonte é elemento essencial para sua dedução no montante do tributo a ser pago. Entretanto, como manifestou-se o julgador discordante, há que interpretar a lei de forma razoável e criteriosa. Ao apresentar a impugnação, a contribuinte fez anexar as notas fiscais por ela emitida, onde, do montante dos serviços a serem pagos foi reduzido do valor do imposto então retido. Não é razoável ater-se a interpretação literal de um texto legal, sem verificar o seu alcance na sistemática tributária, para exigir imposto que se traduz, se não de uma certeza de ser indevido, mas de uma elevada dúvida de que a retenção não foi procedida, especialmente em uma revisão sumária de declaração de rendimentos, sem qualquer auditoria fiscal levada a efeito. Na fase recursal o sujeito passivo fez anexar os documentos que a dedão recorrida entendeu necessários, o que não deixa dúvida sobre a correta dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte e glosado pela revisão sumária de sua declaração do ano calendário de 1996. Observe-se, por outro lado, que ainda remanesce matéria não contestada, sujeita à compensação pelo Imposto de Renda consignado na declaração de rendimentos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das SessSes - DF/ym 22 de outubro de 2004 M3RÓCMXCHADO CALDEIRA • 136.aárMSR*10/11/04 6 Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000574/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71663
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. • 2 9- De a- / O / 19 99 c c r,s2,-fizÁj,T,ciux97- ,....,_, Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000574/97-53 Acórdão : 201-71.663 Sessão - 12 de maio de 1998 Recurso : 106.052 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 1/1/ Luiza Helena - e Moraes Presidenta e Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000574/97-53 Acórdão : 201-71.663 Recurso : 106.052 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 68/70: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente ao período de apuração compreendidos entre o segundo decêndio de setembro de 1996 e o terceiro decêndio de fevereiro de 1997, inclusos estes, com o fim de, por esse meio, evitar a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel — PR, citado em diversos outros processos de compensação da mesma e de outras empresas. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei rre 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n' 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja líquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 3.1. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, 2 OX MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:M* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000574/97-53 Acórdão : 201-71.663 com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 68/70, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 68, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei if 8.383/91, com as alterações das Leis e 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 28.08.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 25.09.97, às fls. 73/81, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, através da Informação de fls. 84/85, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal para tal recurso. Às fls. 88/92, liminar em mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS ajuizada pela empresa interessada. É o relatório. 3 ,414eik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000574/97-53 Acórdão : 201-71.663 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão ad quem. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar Os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t,.;1i • ni.e; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000574/97-53 Acórdão : 201-71.663 Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos sç§ 3° e 40.". 5 .4W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000574/97-53 Acórdão : 201-71.663 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 1?) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA \Oh,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000574/97-53 Acórdão : 201-71.663 VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN - Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1°, letra a, e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI. Sala das Sessões, em 12 d; maio de 1998 LU1ZA HELENA d!, ANTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 10980.008744/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do § 1º, do art. 17, da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista, desde que cumpridas as demais determinações procedimentais aplicáveis ao caso concreto, quais sejam, aquelas previstas na Portaria SRF/PGFN nº 900/2002. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.955
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecidos e acolhidos parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do § I°, do art. 17, da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia • prevista, desde que cumpridas as demais determinações procedimentais aplicáveis ao caso concreto, quais sejam, aquelas previstas na Portaria SRF/PGFN n° 900/2002. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecidos e acolhidos parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n.° 10980.008744/2002-18 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.955 Fls. 142 °XÁ- 6IL JUDITH O • • ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente ‘1.) éro ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Arnorim. Esteve presente 111 a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação oral o advogado Julio Cezar Fonseca Furtado, OAB/EJ — 9.852. 411 s . Processo n.° 10980.008744/200218 CCO3A:02 Acórdão n.° 302-38.955 Fls. 143 Relatório O presente feito fiscal trata de pedido de extensão da anistia prevista no inciso III, do § 1°, do art. 17, da Lei 9.779/99 e alterações posteriores, a fim de alcançar as contribuições para o Finsocial decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês de junho de 1989, objeto de questionamento no processo n° 89.00.02869-3, que tramitou na 10° Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba. O Recurso Voluntário apresentado pela Interessada foi provido, por maioria de votos, por esta Câmara, pelas razões explicitadas no Acórdão n° 301-38.374, de 24 de janeiro de 2007, o qual ficou assim ementado: "FINSOCIAL. ANISTIA. 411 O inciso III, do §1°, do art. 17, da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista. RECURSO PROVIDO" Nada obstante, considerando que, dentre as razões que embasaram a citada decisão, não foram contempladas os demais requisitos legais para admissibilidade do pedido formulado, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, pelo qual alega omissão no julgado. É o Relatório. • Processo n. 10980.008744/2002-18 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.955 Fls. 144 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Entendo que a i. Procuradoria está correta, pois (apesar de a decisão de primeira instância ter negado provimento à Manifestação de Inconformidade da Interessada fundamentada, unicamente, na idéia de que a anistia não se aplicaria aos casos em que o contribuinte possuísse decisão judicial transitada em julgado), a norma legal também prevê outros requisitos que devem ser contemplados, antes de se admitir o pagamento efetuado pela Interessada como forma de extinção de crédito tributário. Nesse esteio, entendo ser relevante fazer o histórico das legislações: Lei n°9.779/99 • "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal." O art. 10, da MP n° 1.807, incluiu os §§ 1° a 4° a esse artigo. Ainda, pelo art. 10, da MP 1.807-2/99, foi introduzido o § 5°. Em sua sexta reedição (sob o n° 1.858-06/99), foram inseridos os §§ 6° a 8°. A última reedição teve o n° 2.158-35/01, a qual consolidou os parágrafos abaixo reproduzidos: "§ /° O disposto neste artigo estende-se: • I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. § O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1°; 11 - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido § • Processo 10980.008744/2002-18 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.955 Fls. 145 III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso II! do § 1°. § 3 0 0 pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da divida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos ara. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. • § 4° As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3" serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5° Na hipótese do inciso IV do § 3°, os juros a que se refere o § 4° serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 6° O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7° No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3° alcança exclusivamente os valores pagos. § 8° Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas • pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." Outrossim, a citada MP n° 2.158-35, também estendeu os efeitos da anistia acima aos seguintes casos: Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. (Vide Medida Provisória n°38, de 13.5.2002) § 1° A dispensa de acréscimos legais, de que trata o capta deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. Processo n.° 10980.008744/2002-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.955 Fls. 146 §2° O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. § 3° O gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § 4° No caso do § 22, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3 2, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5° Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo somente • sobre o valor consolidado remanescente. § 6° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas. § 7° As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 80 O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9° Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 82 fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999. Conforme se verifica pela simples leitura das transcrições supra, a anistia prevista pela Lei n° 9.779/99 foi estendida a quaisquer tributos sem que a legislação fizesse qualquer menção à suposta necessidade de existência de processo judiciais em curso. • Mais recentemente, a MP n°38/2002 estendeu os efeitos para todos os tributos e contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. "Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1° Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: 1- as multas, moratórias ou punitivas; 11 - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: . : Processo o, 10980.008744/2002-18 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.955 Fls. 147 a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b)seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2 0 Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do capuz, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3° A opção pelo parcelamento referido no capuz dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. ,§ 4° Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a • regulamentação editada por esse órgão." Ultrapassado o suposto requisito referente à desistência do processo judicial, existem requisitos legais que, nos termos da legislação supra, efetivamente, devem ser cumpridos pela Interessada. A saber: 1) O pagamento ou parcelamento deve ter sido efetuado até o último dia útil do mês de julho de 2002; 2) Deve tratar-se de débitos (relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002; 3) O processo judicial (que pleiteava a exoneração do débito) deve ter sido ajuizado anteriormente a 30 de abril de 2002. Ocorre que, apesar da referida MP somente se referir a "pagamento ou parcelamento" (conforme ressaltado pela i. Procuradoria), esta norma foi regulamentada pela • Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, a qual estabeleceu a possibilidade de pagamento mediante conversão de depósitos em renda da União: "Art. .5° O pagamento dos tributos de que trata o art. 1° poderá ser • efetuado em dinheiro ou mediante conversão, em renda da União, de depósito em dinheiro. § 2° Para fins de gozo do beneficio, o pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista o depósito equivale ao pagamento." Nesse esteio, não concordo com as ponderações feitas pela i. Procuradoria no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Interessada sob o fundamento de que não houve pagamento, uma vez que nos autos se verifica a existência de sucessivos depósitos judiciais (fls. 33/61) e pedidos, protocolizados em 31/07/2002 (ou seja, na data prevista pela Portaria SRF/PGFN n° 900/2002) solicitando a conversão dos mesmos em renda da União (fls. 29/32). . : Processo n.° 10980.008744/2002-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.955 Fls. 148 Ademais, cumpre verificar que o requisito relativo ao prazo para se requerer o beneficio fiscal também foi cumprido. Com efeito, a mesma norma que estabelece a possibilidade de se quitar o débito mediante "pedido de conversão em renda" também exige que exista "requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" protocolizado até 30 de agosto de 2002: "Art. 300 sujeito passivo, para gozo do beneficio, deverá: 1 - efetuar, até 31 de julho de 2002, o pagamento do débito integral ou da primeira parcela; e 11 - protocolizar, até 30 de agosto de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicilio fiscal, conforme o caso, que decidirá sobre o • pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo 1, instruído com: a.prova do respectivo pagamento; b. comprovação da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições cujos débitos serão pagos ou parcelados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações." Ora, no caso concreto, o requerimento efetuado pela Interessada foi protocolizado no dia 30 de agosto de 2002, ou seja, dentro do prazo previsto. Quanto aos demais requisitos, tem-se que: (i) o processo trata de anistia aplicável ao Finsocial (ou seja, relativo à contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal); e, (ii) o processo judicial (que pleiteava a exoneração do débito) foi ajuizado em 1989 (ou seja, anteriormente a 30 de abril de 2002). 410 Por derradeiro, cabe salientar que, apesar de a MP n° 38 não ter sido convertida em lei, tem-se que, pelos termos dos § 30 e 11, do art. 62, da CF/88, cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes sendo certo que, caso esse decreto não seja editado, os atos praticados durante a vigência da MP "conservar-se-ão por ela regidas": "Art. 62 (..) (.) sç 3° As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos 55 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7 0, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o 5 3° até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida • . Processo n.0 10980.008744/2002-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.955 Fls. 149 provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas." Por todo o exposto, conheço dos embargos protocolizados pela i. Procuradoria . da Fazenda Nacional para acolher-los parcialmente no intuito de sanar a omissão acima exposta. Ressalvo, por oportuno, que, na execução do acórdão, deverão ser examinados os valores oferecidos como forma de extinção do crédito. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 7.212. Gé kC) ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • • • Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003270/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11614
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENDELINO TRAEBERT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. DIMASai.2).* : - OLIVEIRA P3; TE — ar/ LUIZ FERNANDO OLIV4RÁ DE 1 RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003270/99-71 Acórdão n°. : 106-11.614 Recurso n°. : 123.204 Recorrente : VENDELINO TRAEBERT RELATÓRIO VENDELINO TRAEBERT, já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos com saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. A exigência relativa ao exercício de 1997 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n* 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, o Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003270/99-71 Acórdão n°. : 106-11.614 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Com relação aos exercícios de 1995 e seguintes, em que a defesa se centra na aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às multas tributárias de qualquer natureza, tenho sido vencido nesta Câmara, com amparo no posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como o Eg. Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, firmou jurisprudência contrária ao meu entendimento, o que inclusive levou a CSRF a reconsiderar decisão anterior, passo a seguir a orientação daquela Corte, não obstante minha opinião pessoal a respeito. A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que; Art. 113. A obrigação tributária á principal ou acessória 1 °A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3 7/17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003270/99-71 Acórdão n°. : 106-11.614 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por 4 tdr7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003270/99-71 Acórdão n°. : 106-11.614 considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal? Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de nove ro de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA D ORN(fieSr Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4692627 #
Numero do processo: 10980.014003/95-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ (EX. 1995) - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a importação da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.891/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10004
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITRAN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Niimnif• ir= á--"-aDE OLIVEIRA 'ENTE sorIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. e; Art: - -- = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014003/95-22 Acórdão n°. : 106-10.004 Recurso n°. : 114.723 Recorrente : NITRAN ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO NITRAN ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica já identificada às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 06) para pagar a multa de 500,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que: A)Não existia em sua declaração imposto devido ou a pagar e ela foi entregue espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal; B)Além de ocorrer a Denúncia espontânea prevista no artigo 138, E, do CTN, a entrega fora do prazo não gerou prejuízo algum ao fisco. a A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória E---• e prolatou a Decisão N° 267/9, de fls. 16, cuja ementa leio em sessão. e Afirma, ainda, o julgador singular que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo sujeita o Contribuinte à multa estabelecida na Lei N° 8.981/95 ( artigo 88 ) e o fato de não apresentar imposto devido não elide o lançamento efetuado. 2 )\/ w_ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014003/95-22 Acórdão n°. : 106-10.004 A respeito da Denúncia Espontânea assevera ser ela inaplicável no descumprimento de obrigação acessória, transcrevendo ementas a Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Tempestivamente, o Contribuinte retorna ao processo, protocolizando às fls. 24 Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas alegações impugnatórias, transcrevendo citações de juristas a respeito da aplicabilidade do instituto da Denúncia Espontânea. É o Relatório ia) Ir - 3 sÉ( z — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014003/95-22 Acórdão n°. : 106-10.004 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo,' in casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. • 7/1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014003/95-22 Acórdão n°. : 106-10.004 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 H NRIQUE ORLANDO MARCONI 5 S52{ Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000445/2003-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA - É condição essencial para a fruição da isenção por invalidez acidentária a percepção de rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, não decorrentes de aposentadoria ou reforma, pois que referentes a horas extras trabalhadas, não estão isentos do imposto, mesmo que percebidos após a aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTA CÂMARA 4.).17kr‘.1 • Irl‘. Processo n°. : 10980.000445/2003-16 Recurso n°. : 137.762 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.082 IRRF - DECADÊNCIA - O prazo /Dará pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA - É condição essencial para a fruição da isenção por invalidez acidentaria a percepção de rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, não decorrentes de aposentadoria ou reforma, pois que referentes a horas extras trabalhadas, não estão isentos do imposto, mesmo que percebidos após a aposentadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passt -a integ • -r o presente julgado. JOSÉ RIBAMA- R OS PENHA PRESIDENTE -kWilçaktE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000445/2003-16 Acórdão n° : 106-14.082 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000445/2003-16 Acórdão n° : 106-14.082 Recurso n° : 137.762 Recorrente : ANA MARIA DO ESPíRITO SANTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre rendimentos auferidos em virtude de processo trabalhista n° 371/91, impetrado junto à 5° Vara de Conciliação e Julgamento de Curitiba, em 05/07/1993, sob a alegação de que, nesta data, a interessada seria portadora de moléstia grave, o que implicaria em isenção dos rendimentos recebidos, amparada por lei. Para instruir o pleito, foram anexados os documentos de fls. 02/05. Por meio de Despacho Decisório, datado de 29/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de que estaria extinto o direito de pleitear a restituição pretendida. Isto porque o pedido foi protocolizado em 17 de janeiro de 2003 e os pagamentos e/ou retenções efetuadas durante o ano de 1993, havendo um lapso temporal superior a cinco anos entre tais eventos, e, conforme determina o artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos da data do pagamento. Regularmente cientificada, a interessada ingressa, em 16/05/2003, com manifestação de inconformidade, onde alega ser portadora de doença incluída entre aquelas enumeradas na Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o que isentaria os rendimentos por ela auferidos da tributação do imposto de renda. Informa ainda que manifestou a doença em janeiro de 1991 e aposentou-se por invalidez em maio de 1993, e afirma 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000445/2003-16 Acórdão n° : 106-14.082 que, por desconhecer o seu direito à isenção, foram tributados os rendimentos na fonte e na declaração de ajuste anual. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por manter o posicionamento da DRF/Curitiba - PR, por entenderem que a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido de imposto sobre a renda, durante o ano de 1993, e a data da formalização do pedido, em 17/01/2003, implica a extinção do direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. Intimada do acórdão de primeira instância, a contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000445/2003-16 Acórdão n° : 106-14.082 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora - O recurso atende aos pressupostos pára sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sub examinen de pedido de restituição de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte, cuja incidência se deu em 05 de julho de 1993, em decorrência de ação trabalhista impetrada junto à 53 Vara de Conciliação e Julgamento de Curitiba — PR. Em seu favor, alega a recorrente que é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida, manifestada em janeiro de 1991, motivo pelo qual aposentou-se por invalidez em maio de 1993, por isso, os valores pleiteados estariam acobertados pela isenção prevista no artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 22/12/1988. A devolução do imposto sobre a renda reclamado pela recorrente sujeita-se, preliminarmente, à análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do indébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 5 ,14/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000445/2003-16 Acórdão n° : 106-14.082 / — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1 0. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Destarte, em 17/01/2003, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, já se encontrava decaído o direito a pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte em 05/07/1993. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000445/2003-16 Acórdão n° : 106-14.082 • Por outro lado, mesmo se não estivesse o pedido atingido pela decadência, não assistiria razão à recorrente. Isto porque o excerto legal invocado pela recorrente para acobertar a alegada isenção é inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/1211988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23/12/1992, que veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, in litteris: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) _ XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas _ por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia•maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Por sua vez, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR11999, que regulamenta a tributação: fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 39, XXXIII, que tem por bases legais o artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988, o artigo 47 da Lei n°8.541, de 1992, e o artigo 30, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, enumera as patologias cujos portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma isentos do imposto sobre a renda, sendo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000445/2003-16 Acórdão n° : 106-14.082 que o § 50 , do mesmo artigo 39, demarca a data a partir da qual se consideram isentos os proventos, in litteris: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 2°); § 50 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciaL (grifamos) Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo especifico de contribuintes pessoa física sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda. Restando claro que apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço ou percebidos por portadores das doenças ali elencadas podem ser classificados como isentos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000445/2003-16 Acórdão n° : 106-14.082 Destarte, é condição sina qua non que os rendimentos que o recorrente portador das moléstias graves legalmente nominadas pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria ou reforma. Na espécie, afirma a peticionante que o imposto sobre a renda retido na fonte guerreado diz respeito a rendimentos referentes a crédito trabalhista reclamado em processo judicial n° 371/91, impetrado na 5 a Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba — PR. À vista de tais informações, pode-se 'afirmar que os rendimentos sobre os quais incidiu o imposto não foram percebidos em razão de aposentadoria, vez que se referem ao pagamento de rescisão de contrato de trabalho, cujo direito ao recebimento, reconhecido em juízo, diz respeito a fato ocorrido em decorrência justamente de serviço prestado pela recorrente, anteriormente à sua aposentadoria. Assim, por se tratarem de rendimentos que dizem respeito a valores correspondentes a verbas sobre as quais a recorrente fez jus antes da aposentadoria, mesmo que recebidas quando ela já se encontrava aposentada por moléstia profissional, não se enquadram na exigência determinada para a isenção do imposto sobre a renda. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. OSISZ0 'ANA NEN9_E OLÍMPIO HOLANDA 9 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.011226/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO - DCTF ENTREGUE FORA DO PRAZO - PENALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Inaplicáveis as disposições do art. 138, do Código Tributário Nacional, para fins de exclusão de responsabilidade por infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não vinculada a qualquer exigência tributária, no caso a apresentação da DCTF fora do prazo regulamentar. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37192
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRECURITIBA/PR TRIBUTÁRIO — DCTF ENTREGUE FORA DO PRAZO — PENALIDADE — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Inaplicáveis as disposições do art. 138, do Código Tributário Nacional, para fins de exclusão de responsabilidade por infração • decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não vinculada a qualquer exigência tributária, no caso a apresentação da DCTF fora do prazo regulamentar. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C/LC JUDITH DO AMARAL MARCONDES • ' NDO Presidente • ter nea e FA rs,t' I s PAULO ROBE mr% CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 1 2 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc ' Processo n° : 10945.011226/2003-81 • Acórdão n° : 302-37.192 RELATÓRIO Conforme Relato de fls. 33, verbis: "Trata o presente processo de auto de infração (fl. 05), cientificado em 22/08/2003 (fl. 15), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 1.187,39, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999 (todas apresentadas em 26/03/2001). • 2. O lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos: arts. 113, sS 3°e 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C17\9; art. 11 do Decreto- lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983; art. 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000; art. 7° da Lei n' 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5" da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002 (fl. 05). 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs, em 22/09/2003, a impugnação de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/14 (cópia do auto de infração e das 15°e 23' alterações de contrato social), alegando, em síntese, que todas as declarações foram entregues espontaneamente e que consoante o art. 138 do CTN devem ser excluídas quaisquer penalidades quando o contribuinte assim se manifestar. Informa que esse é o • entendimento do Tribunal Regional Federal — TRF da 4' Região (transcreve jurisprudência) e requer o cancelamento do auto de infração." Decidindo o feito, a DRJ em Curitiba - PR, pelo ACÓRDÃO DRJ/CTA N° 6.615, de 21 de julho de 2004, julgou o lançamento procedente, por unanimidade. Em seus fundamentos a DRJ define, em síntese, o seguinte entendimento: "A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do C77V, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente 2 f Processo n° : 10945.011226/2003-81 • Acórdão n° : 302-37.192 da satisfacão extemporânea de uma obrigacão acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3' do CI7V)." Regularmente notificada (fls. 26) e com guarda de prazo (fls. 28), a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão singular, tendo por base os mesmos fundamentos utilizados na Impugnação. Em se tratando-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00, não foi exigida garantia de instância prevista no Dec. 70.235/72, em função do disposto na IN SRF n°264, de 20/12/2002 e na IN 126, de 1998. Vindo os autos a este Conselho, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/09/2005, conforme atesta o documento de fls. 40, último do processo. É o relatório. 3 • • ' Processo n° : 10945.011226/2003-81 Acórdão n° : 302-37.192 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como já relatado, o Recurso é tempestivo, estando assegurados os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Indo diretamente ao mérito, entendo não assistir razão à Apelante, pois que não logrou demonstrar, em suas razões de apelação, que a Decisão de primeiro grau deva ser reformada, em sua conclusão Com efeito, a Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 da Lei n° 5.172, de 1966, (CTN), não tem o condão de eximir a responsabilidade do sujeito passivo por infrações às normas que regulam as obrigações acessórias da espécie, como é o caso da apresentação da DCTF pelos Contribuintes, no prazo determinado. A esse respeito o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento uniforme, como se pode verificar dos Arestos indicados: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE. É legitima a exigência de multa pela entrega com atraso da declaração de rendimentos, visto que, tratando-se de obrigação acessória, não se enquadra no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso improvido." (RE 331.796-PR, 20/09/2001 (DJ 29/10/2001) Destaque, no referido Acórdão, para o brilhante Voto proferido pelo Exmo. Ministro Relator, GARCIA VIEIRA, com o qual pactuo, que transcrevo, verbis: "O EXMO. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (Relator): Sr. Presidente. — Os dispositivos legais apontados como malferidos foram prequestionados e a recorrente comprovou satisfatoriamente o dissídio pretoriano, razão pela qual conheço do recurso. A questão posta em debate e a ser dirimida na apreciação do presente recurso, consiste em definir se é cabível, ou não, a aplicação de penalidade, mais precisamente de multa, por atraso na 4 • " Processo if : 10945.011226/2003-81 Acórdão n° : 302-37.192 entrega da declaração de rendimentos, quando o contribuinte denuncia espontaneamente a infração antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Afigura-se-me legitima a exigência de multa pela entrega com atraso da declaração de rendimentos, visto que, tratando-se de obrigação acessória, não se enquadra no disposto no artigo 138 do CTN. Ao examinar hipótese similar, esta Egrégia Turma, por unanimidade, confirmou decisão monocrática da lavra do Eminente Ministro José Delgado, mediante a qual restou reformado acórdão 'a quo', que firmou entendimento no sentido de que "entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) — fora do prazo legal, afasta a obrigação do pagamento da multa moratória, • pela decorrência da denúncia espontânea" (Agr. No Resp. 258.141/PR, DJ de 16.10.2000). Neste julgamento, ao proferir o voto condutor, o insigne Relator ressalta, com propriedade: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confimde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes de tal procedimento. 411 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." E, em seguida, alerta: • • ' Processo n° : 10945.011226/2003-81 Acórdão n° : 302-37.192 "O precedente afigura-se perigoso, na medida em que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." No mesmo diapasão, decidiu a Egrégia Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 246.295-RS, cujo acórdão restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato 41) puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos." Dentro dessa mesma linha de entendimento, por considerar, como violados os dispositivos legais invocados, dou provimento ao recurso." O Acórdão proferido no citado Agravo Regimental, no Recurso Especial n° 258141/PR, de 05/09/2000, publicado no DJ de 16/10/2000, recebeu a seguinte Ementa, verbis: O "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DENUNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, § 1 0, do CPC, deu provimento ao Especial da ora agravada. 2. Acórdão a quo que entendeu que entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — fora do prazo legal, mas antes de iniciado qualquer procedimento administrativo no sentido de exigi-Ia, afasta a obrigação do pagamento da multa moratória, pela ocorrência de denúncia espontânea. 6 • • ' Processo n° : 10945.011226/2003-81 Acórdão no : 302-37.192 3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal de contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 4. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência de fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Agravo regimental improvido." Diante do acima exposto, concorde com o entendimento já consagrado no E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à matéria objeto do presente litígio, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO oVOLUNTÁRIO aqui em exame. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 „disorr„ 'd>1 PAULO ROBE • UCCO ANTUNES - Relator o 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007331/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeitara a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12396
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '#çe4).-39 SEXTA CAMARA Processo n°. : 10980.007331/00-11 Recurso n°, : 126.910 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARCILIO DE OLIVEIRA FILHO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.396 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÂO DE RENDIMENTOS — IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeitara a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCíLIO DE OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ZUE11‘,WACTIN; MORAIS PRESIDENTE iJE,"; • g; 111 IA ME I 'S DE BRITTO RELATO: FORMALIZADO EM: 1 4 0EZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007331/00-11 Acórdão n°. : 106-12.396 Recurso n°. : 126.910 Recorrente : MARCÍLIO DE OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO MARCILIO DE OLIVEIRA FILHO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: art. 88 da Lei n° 8.981/95, artigo 30 da Lei n° 9.249/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n°25/97. Inconformado com a exigência apresentou a impugnação de f1.3, acompanhada de cópias de correspondências juntadas às fls.4/5 A autoridade julgadora "a quo° manteve o lançamento em decisão de fls.12/15, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo kr.)iftestabelecido na legislação, é devida a multa pelo atra ti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007331/00-11 Acórdão n°. : 106-12.396 Cientificado (AR de f1.18), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fls. 19 onde relata as dificuldades enfrentadas para conseguir entregar a declaração de ajuste anual no último dia (28/04/2000). Explica que, no dia 29/04/2000 por meio do Email n° 957037685 comunicou à SRF o acontecido e em 03/05/2000, recebeu como reposta o endereço na internet para dirimir suas dúvidas (fl.5). Informa que a FENACON expressou sua indignação aos transtornos e prejuízos provocados pela falta de acesso a internet e , ainda, aguarda uma resposta da SRF (fl.4). Conclui, afirmando que a SRF deve ter mecanismo competente para atender a demanda do último dia, e requere o cancelamento da exigência. À fl. 21 foi anexado o comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. fr\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007331/00-11 Acórdão n°. : 106-12.396 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007331100-11 Acórdão n°. : 106-12.396 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo pertinente é aplicação da multa. Quanto as dificuldades enfrentadas pelo recorrente ao querer entregar sua declaração no último dia do prazo, esclareço, apenas, que foi suficientemente esclarecido pelos diversos meios de comunicação que no citado dia os contribuintes correriam o risco de não conseguir entrega-Ia em tempo hábil, porque, por melhor que seja o sistema adotado, na hipótese de "congestionamento" sempre haverá problemas. Ao deixar para entregar no final (16:00 h) do último dia o ónus é do contribuinte de ficar "tentando até conseguir êxito em seu objetivo. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. 4, S.Á -.1111 1G 1;1 Affi RIM) Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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