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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714057 #
Numero do processo: 13805.004648/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – ANTECIPAÇÃO - RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA - Tal como se verifica em relação aos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano. No caso, ocorrida a retenção de imposto de renda no ano-calendário de 1992 e formulado o pedido de restituição respectivo apenas no ano-calendário de 1998, é de se conhecer a decadência da pretensão ressarcitória do contribuinte. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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AMMIRATPURIS UNTAS LTDA. Recorrida : P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.697 IRRF. ANTECIPAÇÃO. RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Tal como se verifica em relação aos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano. No caso, ocorrida a retenção de imposto de renda no ano-calendário de 1992 e formulado o pedido de restituição respectivo apenas no ano- calendário de 1998, é de se conhecer a decadência da pretensão ressarcitória do contribuinte. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOWE LTDA. ANTERIORMENTE DENOM. AMMIRAT PURIS UNTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • drej- topo/ror. eryo"../ • IDO* IDEN , ANTONIO C\ •Ik.e, DONI FILHO • RELATOR FORMALIZADO EM: 1 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio M hado Caldeira. 143.957*MSR*09/11106 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004648/98-55 Acórdão n° :103-22.697 Recurso n° :143.597 Recorrente : LOWE LTDA ANTERIORMENTE DENOM. AMMIRATPURIS UNTAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LOWE LTDA. (antiga denominação Ammirat Puris Untas Ltda.) em face de r. decisão proferida pela 7° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO — SP I, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo de imposto de renda se extingue após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de pedido de restituição protocolizado pelo interessado em 28/04/1998, no valor total de R$ 905.547,66, originário de "Imposto de Renda Fonte — Lei n° 7450/85 recolhido a maior no ano-base 1992 e não compensados até" aquela data. 2. À fl. 02 o interessado fez juntar planilha na qual demonstra a atualização do valor pleiteado de janeiro de 1996 até abril de 1998. O resultado apurado pela requerente nessa planilha é igual ao valor mencionado acima. Também foram acostados às fls. 03/05 planilhas discriminando, mês a mês, os valores que somados resultam em 584.903,54 UF1R, que corresponde ao valor cuja atualização demonstrou- se à fl. 02. 3. Em seguida, a requerente arrolou os DARF correspondentes aos valores que pleiteia da seguinte forma: Resumo n° 01 - fls. 06/56 - Ammirati Puris Lintas Ltda — Filiais Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e Florianópolis. Incluindo incorporação de MPM Propaganda Ltda (92.699.891/0001-34), no total de 245.021,16 UFIR; Resumo n°02 - fls. 57/99 - Ammirati Puris Ltda. sucessora por incorporação de MPM Propaganda São Paulo Ltda (46.546.305/0001-02), no total de 49.952,64 1UFIR; e Resumo n° 03 - fls. 100/140 - Ammirati Puris Lintas Ltda - matriz São Paulo, no otal de 289.929,74 UFIR. 143.957*MSR*09/11/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004648/98-55 Acórdão n° : 103-22.697 4 Além de mencionar os DARF nos resumos citados acima, a requerente ainda juntou aos autos as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — D1RPJ/1993 das empresas incorporadas (fls. 159/171 e 225/234) e da incorporadora (fls. 142/158) bem como as alterações contratuais desta realizadas em razão das incorporações (fls. 172/203 e 235/251). 5. Saliente-se que requerente ainda protocolizou diversos Pedidos de Compensação, conforme discriminado a seguir: 5.1 Em 07/05/1998 — fl. 277 — compensação de débitos de tributos identificados pelos códigos 2172 e 8109 no total de R$ 68.911,22; 5.2 Em 05/05/1998 — fl. 280— compensação de débitos de tributo identificado pelo código 0561 no total de R$ 91.841,69; 5.3 Em 02106/1998 — fl. 283— compensação de débitos de tributo identificado pelo código 0561 no total de R$ 105.261,63; 5.4 Em 05/06/1998 — fl. 286 — compensação de débitos de tributos identificados pelos códigos 2172 e 8109 no total de R$ 73.003,38; 5.5 Em 06/07/1998 — fl. 289— compensação de débitos de tributo identificado pelo código 0561 no total de R$ 95.672,83; 5.6 Em 06/07/1998 — fl. 291 — compensação de débitos de tributos identificados pelos códigos 2172 e 8109 no total de R$ 53.717,73; 5.7 Em 03/08/1998 — fl. 294 — compensação de débitos de tributo identificado pelo código 0561 no total de R$ 85.725,83; 5.8 Em 04/09/1998 — fl. 296 — compensação de débitos de tributos identificados pelos códigos 0561, 2172 e 8109 no total de R$ 146.462,41; 5.9 Em 06/10/1998 — fl. 298 — compensação de débitos de tributos identificados pelos códigos 2172 e 8109 no total de R$ 58.510,53; 5.10 Em 06/10/1998 — fl. 300— compensação de débitos de tributo identificado pelo código 0561 no total de R$ 82.241,10; 6. Por meio do despacho decisório de fls. 303/304, a DERAT/SPO/DIORT/EQPIR não tomou conhecimento do pedido de restituição formulado, tendo o contribuinte tomado conhecimento da aludida decisão em 06/05/2003 (fl. 306— verso). Para tanto, considerou ter ocorrido a decadência do direito do interessado pleitear a restituição, com fundamento no Ato Declaratóri SRF n° 143.957*MSR*09/11106 3 is : Ce, MINISTÉRIO DA FAZENDA {.4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004648/98-55 Acórdão n° :103-22.697 96/99, editado em face do teor do Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, conforme se aduz do seguinte trecho do indigitado despacho decisório, in verbis: "Sendo assim, tendo em vista que os valores objeto da presente solicitação foram recolhidos durante o ano de 1992, e que o presente processo foi protocolado em 28.04.1998, a referida solicitação ficou prejudicada pela ocorrência da decadência do direito à restituição do indébito." 7. Por discordar da decisão proferida pela DERAT, o interessado apresentou manifestação de inconformidade protocolizada em 26/05/2003, cujo teor a seguir se resume: 7.1 Preliminarmente, a defesa alega que o fenómeno da decadência realmente ocorreu no presente processo, porém, não em relação ao direito da requerente de pleitear restituição, mas sim quanto ao direito da Fazenda homologar o pedido de restituição, cujo prazo qüinqüenal tem por termo inicial 28/04/1998; 7.2 Ao abordar o mérito, assevera que o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação do lançamento. No caso concreto, houve a homologação tácita que ocorreu 5 anos após o pagamento. Após a homologação tácita começou a correr o prazo decadencial; 7.3 No mesmo sentido de sua argumentação cita o STJ, que interpretando os artigos 150, parágrafo 4° e 168, do CTN, entendeu que o crédito tributário está definitivamente extinto ao fim de 5 anos contados do fato gerador. A partir desta data começaria a fluir o prazo decadencial; 7.4 A seguir, afirma que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por declaração, portanto, o prazo decadencial começa a fluir com a entrega da declaração (28/05/1993), desta forma não ocorreu a decadência em relação ao pedido de restituição formulado em 28/04/1998; 7.5 Por fim, requer seja deferida a presente manifestação de inconformidade." A r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Em sede preliminar, sustentou a r. decisão recorrida que não haveria que se falar em decadência do direito do Fisco de apreciar o pleito de compensação formulado, visto que à época da formulação desse pedido, como também na de sua apreciação pela Derat — SP, não haveria previsão legal de prazo para que a SRF examinasse a procedência dos pleitos de restituição/compensação formulados pelo contribuinte 143.95rMSR*09/11/06 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,l'és -.9.'.. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4215 k.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004648/98-55 Acórdão n° :103-22.697 No mérito, a r. decisão a quo manteve o r. despacho de indeferimento do pedido de restituição/compensação proferido pela Derat/SP, a fundamento de que o termo inicial da contagem do prazo para repetição do indébito relativo ao IRPJ (IRRF) é a data da ocorrência do fato gerador, visto tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua manifestação de inconformidade, tanto no que se refere à decadência do direito do Fisco de apreciar os pedidos de restituição/compensação formulados, quanto no que tange à inocorrência de decadência de seu direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior ao erário público. É o relatório. r , 143.957*MSR*09111/06 5 -=`•• MINISTÉRIO DA FAZENDA j:2..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13805.004648/98-55 Acórdão n° : 103-22.697 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo, pelo que dele toma-se conhecimento. A preliminar de decadência argüida pela Recorrente não merece prosperar. No caso dos autos, não há decadência do direito do Fisco de apreciaras pedidos de compensação/restituição formulados pela Recorrente. À época da formulação do pedido de restituição e de sua apreciação pela DERAT — SP não havia qualquer previsão legal no sentido de estabelecer prazo decadencial aos órgãos da SRF para exame dos pedidos de compensação e restituição feitos pelos contribuintes. Dada a precisão e correção de seu conteúdo, esse Relator adota nesse voto as razões apresentadas pela r. decisão a quo para afastar a preliminar argüida pela Recorrente, verbis: "11. Além dos argumentos mencionados acima, a requerente alega que a administração teria decaído do direito de homologar a compensação, pois quando foi exarado o Despacho Decisório já havia se passado mais de 5 anos contados da data da protocolização do pedido. 12. Curiosa alegação se analisado do ponto de vista da legislação que rege a compensação, pois a administração não possuía prazo fatal para examinar os pedidos de compensação. Ademais, a data mencionada na manifestação de inconformidade é do protocolo do pedido de restituição, ou seja, se houvesse prazo para a homologação tácita sugerida pela requerente haveria de ser contado do pedido de compensação. 13. Cabe esclarecer que a partir da edição da Lei n° 10.637/2002, que através do artigo 49 alterou o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, os pedidos de compensação não apreciados pela administração se converteram em Declarações de Compensação (DCOMP). Os débitos informados nessas DCOMP ficaram extintos sob condição resolutória de ulterior homologação, porém, a lei não estabeleceu o prazo para essa homologação, ou seja, poderia ocorrer a qualquer tempo. A seguir, a Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10233/2003, alterou novamente o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, fixando o prazo de homologação em 5 cinco anos, ou seja, somente a partir da vigência da Medida Provisória, e 31/10/2003, é que,à. •edidos de 143.957*MSR*09/11/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,alcfr-71-:,,P;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004648/98-55 Acórdão n° :103-22.697 compensação não apreciados pela administração estariam homologados pelo transcurso de 5 anos contados do seu protocolo. 14. No caso sob exame os pedidos da interessada foram apreciados pela administração em 21/03/2003, com a ciência dada ao contribuinte em 06/0512003, portanto, embora tenha ocorrido a conversão dos Pedidos de Compensação em DCOMP, não se verificou a homologação dos débitos compensados pelo decurso de prazo, deste modo, resta descabida a alegação de decadência do direito da administração de homologar os pedidos de compensação, devendo ser julgada improcedente a preliminar." Quanto ao mérito, esse Relator entende particularmente que, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o IRPJ, o prazo prescricional/decadencial para pleitear a restituição destes é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorrerá após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional/decadencial, a causa do indébito. No entender desse Relator, as conclusões da r. decisão a quo são válidas para fatos geradores ocorridos apenas a partir de 09.06.2005, ante a edição da Lei Complementar n. 118/05, o que não ocorre no caso dos autos. Desse entendimento pessoal não destoa a jurisprudência pacificada pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: REsp 830698 / SP; RECURSO ESPECIAL 2006/0051445-9 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 15/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 31.08.2006 p. 256 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA ia SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3 0 . INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 40, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.0431DF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS. SÚMULA 188/STJ. 1. A ia Seção do ST), no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, • ri -dos da data da homo . Nçã° 143.95rMSR*09/11/06 7 )1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004648/98-55 Acórdão n° :103-22.697 do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da adio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, ia Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 2. O art. 3o da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1 0, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei Inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo ST), intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 30 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 3. O artigo 40, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 30, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e Independência dos poderes (CF, art. 20 ) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 50, XXXVI). Todavia, no julgamento do ERESP 327.043/DF, a ia Seção entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir da data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de sua inconstitucionalidade. Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF. (...) No mesmo sentido: AgRg no REsp 827485 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0052028-7 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 29/06/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 17.08.2006 p. 324 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N o 118/2005. ART. 3 0 . NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA ia SEÇÃO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE DA NORMA PELO STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou segui ento a recurso especial por entender que a pretensão da autora não estava presclÇa em ação que se • g a à rrn 143.957*MSR*09/11/06 8 Ç...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ft .1...Ntr,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004648/98-55 Acórdão n° :103-22.697 compensação do PIS. 2. Uniforme na ia Seção do ST3 que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica- se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, idest, a corrente dos cinco • mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 08/04/1996. Valores recolhidos, a título de PIS, no • período de 02/90 a 10/94. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 04/1986) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Quanto à LC no 118/2005, a ia Seção deste Sodalicio, ao julgar os EREsp no 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3 0 da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 5. "O art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei Inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo ST), intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n o 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 6. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade do art. 4 0 da LC no 118/2005 pelo STJ, mas sim adequá-la ao caso concreto em face da forte jurisprudência corrente nesta Corte. 7. Agravo regimental não-provido. Contudo, em que pese o entendimento pessoal acima referido, esse E. Conselho de Contribuintes assentou o entendimento de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, inclusive o IRPJ/IRRF, o prazo para o contribuinte formular pedido de restituição/compens ão respectivo extingue-se e • h, 1 143.957*MS R*09/11/06 9 4 fr: MINISTÉRIO DA FAZENDA hst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004648/98-55 Acórdão n° :103-22.697 cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; no caso o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Verbis: Número do Recurso: 142527 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10640.001817/2002-93 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSÉ LIMA DA SILVA (ESPÓLIO) Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 19/10/2005 00:00:00 Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-21045 Resultado: DPPU -DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência relativamente ao ano-caledário de 1997. Ementa: IRRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO - RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano. Recurso parcialmente provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 138639 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10783.002868198-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRE Recorrente: RECAUCHUTADORA COLATINENSE S.A. Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 0810712005 00:00:00 Relator: Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-20875 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADENCIA - O prazo para pleitear a restituição/ compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte indevidamente é contado com base no artigo 165, inciso I, combinado com o artigo168, inciso I, do CTN. Recurso negado. Portanto, consideradas as datas de ocorrência do fato gerador do tributo cujos valores se pretende restituir e de requerimento administrativo de restituição apresentado, é de se reconhecer estar decadente o direit a Recorre s&- de • eitear o 143.957*M9R*09/11/06 10 . i• i.'", - .w. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';(3.,kri? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004648/98-55 . Acórdão n° :103-22.697 ressarcimento de valores recolhidos ao erário público a titulo de antecipação de IRPJ no ano-calendário de 1992. Ante o exposto, com ressalva de meu entendimento pessoal, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negarihe provimento. Sala das Ses-; ill e , 20 de outubro de 2006 , 4 i I \ p, i is ANTONIO C & - e • GU BONI FILHO ., 143.95rMSR*09/11/06 11. Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13817.000188/96-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art.11, I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04751
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIVIA EDIFICAÇÕES E INFORMAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Yi,e14(a7i^ CARLOS ALB RTO GONÇALVES NUNES VICE-PR • D NTE EM EXERCÍCIO PAUL* • ERT • ORTEZ RELAT• - FORMALIZADO EM: 07 ABR 1:98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n°. :13817.000188/96-59 Acórdão n°. :107-04.751 Recurso n°. : 115.048 Recorrente : EDIVIA EDIFICAÇÕES E INFORMAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 04/07. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1992, e encontra- se assim descrito na peça básica da exigência: "Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. arts. 154, 382 e 388, III do RIR/80. Transporte a menor do lucro líquido do período-base, depois da provisão para o imposto de renda, para a demonstração da base de cálculo do imposto na fonte sobre o lucro líquido. Art. 35 da Lei 7.713/88." lrresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 01/02), onde insurge-se contra o lançamento, alegando, em síntese, que compensou corretamente o prejuízo fiscal, conforme previsto nos próprios manuais de Imposto de Renda (MAJUR), referentes ao período em questão. Quanto ao ILL, alega que não houve distribuição de lucro aos sócios, conforme consta nas cópias em anexo das declarações de imposto de renda pessoa jurídica, não existindo fato gerador do referido imposto. 2 , . Processo n°. :13817.000188/96-59 Acórdão n°. : 107-04.751 A autoridade monocrática decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO DE 1992, ANO-BASE DE 1991. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - A correção monetária dos prejuízos fiscais é baseada na variação dos índices oficiais de correção monetária aplicáveis às demonstrações financeiras. ÍNDICES PARA A CORREÇÃO - Para fins de indexação, os valores dos prejuízos fiscais, existentes em 31.12.89, foram atualizados monetariamente até aquela data, tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ 6,92 e convertidos em número de BTN mediante sua divisão pelo valor do BTN de Ncz$ 1,00, passando a ser corrigidos pelo BTNF a partir desta data (Lei 7.799/89, art. 30 e §§) até 01/02/91, quando foi extinto o BTNF com o valor de Cr$ 126,8621 (Lei 8.177/91, art. 3°); a partir desta data e até dezembro de 1991, os valores dos prejuízos fiscais foram atualizados pelo INPC mensal (Lei 8.200/91, art. 2°, §§ 6° e 1° e Decreto 332191, arts. 29 e 40). EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 31.03.97 (A. R. fls. 74-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 30.04.97 (fls. 75/85), onde desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inicial É o relatório. 3 Processo n°. :13817.000188/96-59 Acórdão n°. :107-04.751 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, do exercício financeiro de 1992, motivada pela compensação indevida de prejuízo fiscal. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n* 107-03.122, prolatado em Sessão de 09/07/96, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sess -es DF, em 18 de fevereiro de 1998. PAULO R O C TEZ 4 . . Processo n° : 13817.000188/96-59 Acórdão n° : 107-04.751 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 14 AHR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 3 ABR 1998 IINIIPPROCURA90- 1 á il b • DA • ONAL , Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4716854 #
Numero do processo: 13816.000656/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar de nulidade afastada. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:25:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:25:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:25:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:25:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:25:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:25:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:25:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:25:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:25:35Z; created: 2009-08-06T23:25:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T23:25:35Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:25:35Z | Conteúdo => I / I • a • SP; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13816.000656/2001-79 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.544 RECURSO N° : 128.275 RECORRENTE : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPER TRI II LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar de nulidade afastada. FIINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n a 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF em 10 de novembro de 2004 fOL, OTACILIO D\ A ARTAXO Presidente nt. VP / ECA P MENEZES Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE }<LASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. nvi • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.544 RECORRENTE : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPER TRI II LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, O apresentado em 08 de outubro de 2001, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1991 a março de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 17/18), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformismo ao despacho decisório, em 28 de novembro de 2001(fls. 34/36), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: o 3.1. tem direito à compensação/restituição dos valores recolhidos amaior a título de Finsocial; 3.2. o prazo para efetuar a compensação do Finsocial é de 10 (dez) anos, mencionando o Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986, art. 122." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.544 Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. • Solicitação Indeferida" 41 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos. É o relatório. 4111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.275 ACÓRDÃO N'' : 301-31.544 VOTO • O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA DE OFICIO: Preliminarmente, compulsando-se os autos, verifica-se que o despacho decisório de fl. 18, proferido quando da análise da Delegacia da Receita Federal de 111 origem do pleito da recorrente, foi proferido por pessoa que não o titular daquele órgão, que, por delegação de competência, decidiu em seu nome. Tal ocorrência, conforme inúmeras decisões deste Colegiado, e por força do disposto na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, é passível de nulidade. No entanto, dispõe o artigo 49 daquele Decreto: "ART.59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a 411 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (grifo nosso) Assim, levando em conta que a decisão proferida naquela ocasião, bem como a da Delegacia de Julgamento, apenas apreciaram a questão relativa ao prazo para solicitação da restituição, e que este relator entende diversamente sobre a tal aspecto, de modo a favorecer a recorrente, como adiante exponho, entendo que deva ser ultrapassada esta preliminar de nulidade em consonância com o mandamento legal citado. DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO: Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.544 Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujos normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário ifi 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se • verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 2 X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei if 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos • tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 1.II formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.275 ACÓRDÃO N°. : 301-31.544 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que • declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais . for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstilucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." • Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n° 2.346/97 em seu art. 1°, cerput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do • STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifko ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não se coaduna com a hipótese que finidamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.544 Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 0 do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a 110 extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementado a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii • - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 010 (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ngs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição conto Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. • Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.544 implica tido beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição conto se verifica do seu § 2 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a . dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do C771), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver • reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CIN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu unia alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 POLI. de 12/6/981 , que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. C.) § 72 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de 41 quantias pagas. (destaquei) I A referida Medida Provisória foi convertida na Lei 19 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "A ri. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." MINISTÉRIO DA,FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.544 A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazetulária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de • pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, 1, do C7N e aceito pelo Parecer PGEN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O • parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, • extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de unia das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art I° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.275 ACÓRDÃO N' : 301-31.544 No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original Off n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de O forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a prolocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CIN2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/663 e o Decreto n° . 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i, do Decreto-lei riQ 37/66: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.275 ACÓRDÃO N° : 301-31.544 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - . 10° ect 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (..) fi Presume-se que a lei não contenha palavras svérfluas; devem • todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. J) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala: presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, • inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. "A restituição de tributos inde pende da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 1 I I do Decreto n24.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio,a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 128.275 ACÓRDÃO N' : 301-31.544 De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407— SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBU7'ÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao • regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os nandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 111 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.275 ACÓRDÃO N' : 301-31.544 III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto 1,2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação • estabelecido no caput De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DR! para o referido exame. Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao • processo de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões, em 10 • novembro de 2004 • • 4 VALMAR FIAD 1 NEZES - Relator 13 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011147/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO - NULIDADE. A decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira grau caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte. Ex vi dos arts 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. DECRETADA A NULIDADE.
Numero da decisão: 302-34900
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Decisão argüída pelo Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.011147/96-18 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 RECURSO N° : 122.062 RECORRENTE : ARNALDO ZANCANER RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP TRIBUTÁRIO — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO - NULIDADE. A Decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte. Ex vi • dos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. DECRETADA A NULIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 • — PAULO ROBER d CO ANTUNES Presidente em E ci e Relator 12 MAR Noa Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COITA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.062 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 RECORRENTE : ARNALDO ZANCANER RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Inicia-se o presente processo com a Impugnação formulada pelo contribuinte acima identificado, do valor do ITR do exercício de 1995, conforme abaixo discriminado: O IMÓVEL: FAZENDA BONSUCESSO Município: GUARARAPES — SP Área total : 3.374,7 hectares NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: (fls. 02) VTN declarado : R$ 111.071,34 VTN tributado: R$ 7.141.6723, 46 ITR calculado: R$ 85.700,06 Cont. Trab. R$ 185,76 Cont. Empreg. R$ 2.907,63 O Cont. SENAR R$ 212,12 Total R$ 89.005,57 IMPUGNAÇÃO: (fls. 1) - A IN 42/96, através do seu art. 7°, inibiu o julgamento do mérito da Solicitação de Retificação do Lançamento (SRL) do ITR-95 protocolada em 15/03/96 na DRF de Araçatuba, então domicílio do Contribuinte. Nessa SRL, solicitava o Contribuinte, correção do lançamento do ITR e demais tributos, em função da incorreção no cálculo do grau de utilização da terra e conseqüente enquadramento em alíquota maior que a devida; 2 409 AV' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.062 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 - Não se tem notícia do ato ou fato que possa ter inibido o julgamento do mérito da SRF do ITR/94, protocolada em 19/05/95, na DRF de Araçatuba, também não tendida; - A Notificação de Lançamento emitida em 19/07/96, ao invés de corrigir o percentual do grau de utilização da terra, agravou ainda mais a incorreção, passando-se de 66,3%, para 62,4%, provocando a mudança para a alíquota de 1,20% e o total a pagar de R$ 53.819,17 para R$ 89.005,57. Note-se que a DITR/94 apresenta 1.115,8 ha de produção vegetal (e florestal), mais 1.210,0 ha de pastagens, igual a 2.325,8 ha, 111 para a área aproveitável de 2.508,8 ha, ou seja, 92,7% de utilização da terra e com índices de rendimento da produção acima dos fixados por lei; - Requer, portanto, mandar retificar os lançamentos do ITR194 (e demais tributos) e do ITR/95 (e demais tributos), a partir do grau de utilização da terra correto, maior que 80%, que o enquadra na alíquota de 0,30%, por ser de justiça; - Para subsidiar a decisão a respeito do pleito, junta a documentação apresentada com as SRL do ITR/94 e SRL do ITR/95, bem como o original da Notificação de Lançamento do 1TR/95, de 19.07.96. Esclareça-se que neste processo cuida-se, tão somente, do 1TR do • exercício de 1995, como se verifica dos demais documentos que integram os autos. Por determinação da DRF/Araçatuba/SP foi o contribuinte intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, informando o VTN em 31/12/94, acompanhado da ART, OU, Avaliação efetuada pelas Fazenda Pública Estadual ou Municipal, ou EMATER, da mesma propriedade. (fls. 15) Atendendo à Intimação supra o contribuinte, por sua Representante mencionada, peticionou às fls. 17, trazendo em anexo o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO acostado às fls. 19 a 41, com ART às fls. 42 e outros. 3r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.062 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 DECISÃO DRI/RPO N° 2.128/99 (tis. 54/56) "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1995 Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO Comprovado erro no processamento da declaração do ITR, revisa- se de ofício o lançamento respectivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO: Q Comparando-se os valores informados pelo contribuinte na DITR/1994, que serviu de base para o lançamento do ITR11995, cópia à fls. 43, com o extrato da declaração processada pelo Sistema ITR, às fls. 49/51, verifica-se que houve erro nos valores digitados. No campo 09 — Informações sobre a Produção Vegetal e Florestal, à fl. 43 - verso, foi declarada uma área explorada com cana-de-açúcar de 920,0 ha, contudo foi digitada e processada uma área de apenas 90,4 ha, conforme consta do extrato da declaração, às fls. 49 e 50, resultando uma área total explorada com culturas vegetais de 354,4 ha, que somada com a área de pecuária de 1.210,0 ha, totalizou uma área utilizada de 1.564,4 ha, e Grau de Utilização da área aproveitável do imóvel de 62,4%, conforme consta do extrato, Elementos de Cálculo à fl. 52. O correto é: área utilizada com cana-de-açúcar: 920,5 ha, que somada com as áreas utilizadas com as demais culturas vegetais de 263,9 ha, totalizam uma área de 1.184,4 ha. Somando-se esta área de cultura vegetal Ode 1.184,4 ha, com a área de pecuária de 1.210,0 ha, resulta uma área utilizada de 2.394,4 ha, que comparada com a área total utilizável de 2.508,8 ha, resulta um Grau de Utilização de 95,4 % e, conseqüentemente, alíquotas base e de cálculo do imposto de 0,30%. A revisão de ofício do lançamento está regulada pelo artigo 149 do Código Tributário Nacional. Neste caso, ficou constatado erro na digitação/processamento dos valores do Quadro 09 — Informações sobre a Produção Vegetal e Florestal — informados na DITR/1994, cópia à fl. 43, que serviu de base para o lançamento do ITR/1995, resultando imposto devido a maior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.062 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 CONCLUSÃO: Em face do exposto, JULGO O LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, quanto ao mérito, e determino o reprocessamento da DITR, considerando a área de cana-de-açúcar de 920,5 ha, conforme informado pelo contribuinte, mantendo-se os demais valores, revisando-se, conseqüentemente, o lançamento e apurando novo valor para o ITR11995". Às fls. 57 surge nova Notificação de Lançamento, alterando os valores exigidos, sem alteração do VTN tributado, da seguinte forma: 010 ITR cobrado: R$ 21.425,01 Contrib. Trab. R$ 185,76 Contrib. Empreg. R$ 2.907,63 Contrib. SENAR R$ 0,00 Total R$ 24.518,40 Na mesma Notificação, na parte que corresponde ao DARF para recolhimento, surgem ainda as seguintes parcelas exigidas: Multa: R$ 4.903,68 Juros: R$ 19.337,66 Total geral R$ 48.759,74 O RECURSO: (fls. 61/63) - Tempestividade: Ciência do Contribuinte, conforme AR às fls. 60, em 28/02/2000. Recurso protocolizado, às fls. 61, em 16/03/00, portanto TEMPESTIVO. - Razões de Apelação: Segundo o Recorrente, em sua Impugnação: - Insurgiu-se apresentando cópia de sua DITR/994, comprovando erro de digitação por parte da SRF quando do lançamento das áreas do imóvel; s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.062 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 - Insurgiu-se, ainda, através de Laudo Técnico de Avaliação, consoante faculta a Lei 8.847/94, elaborado por profissional competente, devidamente registrado em órgão de classe, consoante norma técnica ABNT 8799, donde comprova os reais valores e alíquotas a serem utilizados para o imóvel. Este laudo encontra-se apensado às fls. 19 a 44 do referido processo, havendo ainda comprovada sua tempestividade pelo despacho juntado pelo Delegado da DRF em Araçatuba, às fls. 45 dos autos. Daí argumenta que a I. Julgadora a quo observou tão-somente as comprovações pertinentes a DITR/94, isto é, o erro de digitação dos valores, fora processada uma área de 90,50 ha, contra uma área de 920,00 ha, esquecendo-se de considerar o Laudo de Avaliação (fls. 19-44), no qual comprova-se a discrepância na cobrança do imposto territorial do imóvel. Tal falha no julgamento, segundo o Recorrente, causou um cerceamento de defesa do contribuinte, auferindo um valor fora da realidade no pagamento de seu imposto. Diz, ainda, que com a obrigatoriedade de depositar 30% do valor nominal do alegado débito com os acréscimos legais, imputou um pagamento de quase três (03) vezes o imposto devido, causando uma dificuldade de caixa por muito elevada. Pede, assim, que seja analisado o referido Laudo de Avaliação, donde comprova-se o real valor do imposto a ser pago pelo contribuinte, atentando-se que, o valor a ser pago encontra-se corrigido até a presente data, não cabendo, acima deste, multa ou juros adicionais. Anexou-se, às fls. 64, cópia da Guia de Recolhimento no valor de R$ O14.734,57, que a repartição fiscal, pelo despacho de fls. 67, atesta tratar-se do comprovante do depósito exigido pelo art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32, da MP n° 1.621-30 e reedições posteriores. Encaminhados os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme despacho às fls. 67, seguiu-se o reencaminhamento a este Terceiro Conselho, por força do disposto no art. 2°, do Decreto n° 3.440/2000, conforme despacho às fls. 67. Finalmente, foi o processo distribuído a este Relator, em Sessão do dia 17/10/2000, como indica o documento acostado às fls. 68 — ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO, por iniciativa da secretaria desta Câmara, nada mais existindo nos autos sobre o assunto. É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.062 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 VOTO O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, o que me leva a dele conhecer. Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 02, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.062 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Vencido na preliminar acima argüida passo ao exame das razões contidas no Recurso Voluntário de que se trata. Como se observa das razões trazidas pela Suplicante, é formulada reclamação contra a R. Decisão singular, por ter deixado de apreciar parte das razões de Impugnação, não tendo sido levado em consideração o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte, que finaliza, em sua CONCLUSÃO às fls. 37, apontando os seguintes valores: Área Tributável (ha) : 2.658,90 VTN Tributável : 1.438.037,60 Aliquota de tributação: 0,30% VTN — R$/h4 : 540,84 Imposto Devido = R$ 4.314,11. Portanto, entendo assistir razão ao Recorrente em reclamar da R. Decisão singular, que não levou em consideração o seu pleito de correção dos valores objeto do lançamento supra, à luz do referido Laudo de Avaliação apresentado, inclusive VTN Tributável e Valor do ITR bem inferiores aos indicados no lançamento supra. Ressalte-se que a própria DRJ em Ribeirão Preto, antes de proceder ao julgamento do processo, solicitou à DRF em Araçatuba — SP que intimasse o interessado a apresentar Laudo de Avaliação, com vistas à revisão do VTN (fls. 14). A respectiva intimação inclusive alertava ao contribuinte que o seu não atendimento implicaria em indeferimento do pedido e no prosseguimento da cobrança do crédito tributário. E foi em atendimento à intimação supra (fls. 15) que o requerente apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 19/41. Injustificável, portanto, que a decisão monocrática viesse a enfocar tão-somente o erro de processamento verificado quando da SRL, silenciando em relação ao Laudo de Avaliação solicitado pela própria DRJ julgadora. Assim sendo, configurando-se preterição do direito de defesa no presente caso, levanto outra preliminar no sentido de anular o processo a partir da Decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida em boa e 8 Ale \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.062 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 devida forma, contendo pronunciamento a respeito do Laudo de Avaliação solicitado pela própria repartição encarregada do julgamento singular, considerando o disposto nos artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 Ar.r.jaatt / PAULO RO: ItTe, O ANTUNES - Relator o o• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.062 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. ft_ io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.062 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se • difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do rrR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, • inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 'g 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.062 ACÓRDÃO N° : 302-34.900 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui 110 se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 AÁLLA.,,,cLt-€4:3-,ciartr /MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora Designada 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA N4..fri: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 13805.011147/96-18 Recurso n.°: 122.062 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.900. Brasília-DF, MI' — • Arde ContrIbutatea,, — ..— Penrique Pratio _Alegria President* di Câmara Ciente em: 12/1)3 /2001. ak UANZ(Zo "PE fia / Ozoc..we ADDR V FAtskNOA NlioCioNAL Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000470/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o prazo para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente em razão dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, antes das alterações da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77990
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim, quanto à prescrição. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Publicado no Ci i Lno Oficiai cid União Processo n2 : 13826.000470/99-61 De .9-el j õ$ j o Recurso n2 : 124.585 " -0 A Acórdão n2 : 201-77.990 VISTO Recorrente : ADÃO LÚCIO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da Resolução do Senado Federal n2 49/95, o prazo para pleitear a restituição/compen- sação dos valores pagos indevidamente em razão dos Decretos- Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, antes das alterações da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO LÚCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim, quanto à prescrição. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. Agama. jtker Josefa aria Coelho Marques Presidente — MIN FAZENnA - 2.* CC C3feãiain mes êgo vánalAtc‘") CONFERE COM O ORIGINAL Relatora-Designada sE:AsiLta O /nal C25 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 4,,,1%çtl 2° CC-MF Ministério da Fazenda aren":"1" A.tfr."..::‹ Segundo Conselho de Contribuintes ..;;XIC?:;>, CONFERE COM O ORIGINAL -_-, OrtAStLIA Qa 1_121- i 05 Processo n2 : 13826.000470/99-61 O Recurso n2n2 : 124.585 ------- VISTO Acórdão n2 : 201-77.990 Recorrente : ADÃO LÚCIO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da contribuição para o PIS (fl. 1), dos períodos de apuração de julho de 1989 a outubro de 1995, com pedido de compensação (fl. 2), relativamente ao Simples. A interessada juntou cópias dos Darf cujos valores fizeram parte do pedido (fls. 3 a 30), relativos aos períodos compreendidos entre agosto de 1989 e janeiro de 1993; demonstrativo de apuração dos créditos (fls. 31 a 33); exposição dos motivos do pedido (fls. 34 a 51); cópias de leis relativas ao PIS (fls. 52 a 80); cópias de ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes (fls. 81 e 82); requerimento para autorização de compensação (fl. 83); declarações de não utilização dos créditos (fl. 84) e de inexistência de litígio judicial (fl. 85); e demais documentos de fls. 86 a 105. Os recolhimentos foram certificados nas fls. 106 a 128. A DRF em Marilia - SP indeferiu o pedido (fls. 131 a 134), em razão de decadência. Cientificada da decisão em 7 de novembro de 2000, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 131 a 166, alegando que o prazo para pedido de restituição contar-se-ia da data de extinção do crédito tributário, que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorreria com o decurso do prazo previsto no art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). No mérito, alegou que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês, anterior à ocorrência do fato gerador. A solicitação foi indeferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 171 a 181), que considerou ter ocorrido a decadência do direito da interessada e não ser procedente a tese da semestralidade. Cientificada do Acórdão em 25 de agosto de 2003 (fl. 185), a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 186 a 214. Alegou, inicialmente, que não teria efetuado pedido de restituição, mas sim de compensação, na forma permitida pela IN SRF n2 21, de 1997, contra o qual não correria prazo decadencial, por se tratar de direito potestativo, relativamente ao qual o CTN não teria previsto prazo extintivo. Ademais, a compensação seria atividade que deveria ser praticada pela contribuinte e não pela autoridade fiscal. Além disso, a Lei n 2 8.383, de 1991, não teria exigido, como condição para compensação, que os créditos fossem líquidos e certos. O prazo prescricional para efetuação da compensação seria de cinco anos, mas contado da homologação tácita. Por fim, insistiu em que a base de cálculo estaria sujeita à semestralidade, citando ementas de decisões judiciais e administrativas. É o relatóri7o. 45k.k. / / 2 rtih A F AZEWPA - 2. • CC 2° CC-MF Jed Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ( 1;r48. FRE COM O ORIGINAL Fl. ds .:rt 'A o91 Oa Processo n2 : 13826.000470/99-61 Recurso n9 : 124.585 veste) Acórdão n2 : 201-77.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante à decadência, alegou a interessada que não haveria prazo para efetuar o pedido, por se tratar de compensação. Entretanto, não lhe cabe razão nesta alegação. Primeiramente, por que não se trata da compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, que se refere apenas àquela efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. No presente caso, tratando-se de compensação entre tributos de diferentes espécie e destinação constitucional, ao menos à época em que o pedido foi formulado, não era a contribuinte quem efetuava a compensação, mas a autoridade fiscal, nos termos do art. 73 da Lei n2 9.430, de 1996, em sua antiga redação. Em que pese tratar-se de direito potestativo, havia prazo para o pedido, pois o art. 74 da citada lei especificava claramente que a compensação far-se-ia relativamente aos "créditos a serem a ele (contribuinte) restituídos ou ressarcidos". Portanto, a lei somente admitia a compensação nos casos em que coubesse restituição ou ressarcimento, o que, obviamente, excluía os créditos decaídos ou prescritos. Por fim, esclareça-se que o pedido de compensação de fl. 2 não satisfaz os requisitos legais e normativos (Lei n 2 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e IN SRF n2 21, de 1997), por não terem sido nele indicados os períodos de apuração e os valores a serem compensados. Nos termos dos dispositivos citados, a contribuinte era obrigada a indicar no pedido exatamente quais valores seriam compensados, não sendo possível apresentar pedido relativamente a tributo ainda não apurado. Dessa forma, em verdade, não houve pedido regular de compensação. Este 22 Conselho de Contribuintes, no entanto, não tem mais atribuição para apreciar o mérito da compensação, em face da alteração do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes promovida pelo art. r da Portaria MF n2 1.132, de 30 de setembro de 2002. Como o Acórdão de primeira instância datou de 7 de julho de 2003 (fl. 171), a nova norma processual já estava vigente, à época da ciência do Acórdão, devendo, relativamente à questão, ser dado tratamento adequado pela autoridade de origem. Vencida essa questão, passa-se a tratar do prazo para o pedido. Trata-se de saber qual o prazo para pedido de restituição, na hipótese de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, quando o Senado Federal tenha emitido resolução, suspendendo a sua execução. 10)\-- 3 MIN 4 • A FAZEWA - 2.° GG r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 'tr,":;:t4( Segundo Conselho de Contribuintes RRASILIA 09j.1 0.2,_ 1 OS. siSta:;> o?. __— Processo 112 : 13826.000470/99-61 varro Recurso n2 : 124.585 Acórdão n2 : 201-77.990 A respeito dessa questão, o Superior Tribunal de Justiça alterou recentemente o seu entendimento. Entendia o Tribunal, originalmente, que o prazo para pedido de restituição, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, iniciar-se-ia na data da publicação da decisão do STF, no sistema concentrado, ou da resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional no sistema difuso. Assim, no REsp n2 531.788/RS (DJ de 3 de novembro de 2003, p. 312), decidiu o STJ: "(..) para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o 'dies a quo' para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade." Entretanto, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n 2 435.835/SC, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo seria de 10 anos, contados da data do fato gerador, tese que ficou conhecida como "cinco mais cinco", por somar ao prazo do art. 168 do CiN o do art. 150, § 42. É do que dá conta a ementa do acórdão do REsp n 2 369.940/PR, da qual abaixo se reproduz parte (DJ de 30 de agosto de 2004, p. 238): "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3`; I, DA LEI N° 7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONÁLIDADE INCIDENTAL. STF. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. ART. 166, DO CTN. TAXA SELIC. I. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão da prescrição no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf Informativo de Jurisprudência do STJ, n° 203), ficando positivado o entendimento de que a 'sistemática dos cinco mais cinco' também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X da Constituição Federal." A razão para tal mudança de entendimento seria que o fato de não haver prazo para apresentação de ação direta, nem para que o Senado adotasse resolução, no caso de declaração de inconstitucionalidade no sistema difuso, tomaria as ações virtualmente imprescritíveis. O mencionado informativo 203 (http://infonnativo.sti.govsbr/informativo.pho? chave=0203, acesso em 9 set 2004.) trouxe a seguinte noticia: "PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 'CINCO MAIS CINCO'. Na hipótese, houve a declaração de inconstitucionalidade da exação, ao fundamento de violação ao principio da anterioridade, razão pela qual não se fez publicar resolução pelo Senado Federal. Diante disso, a Seção, por maioria, ao prosseguir o julgamento, entendeu não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado, ou da <7 W" 4 ezunr~ 2° CC-MF Ministério da Fazenda at %- -Cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.,•.f.6=k> 5BRaskitn Q.9 Let Processo n2 : 13826.000470/99-61 O ORIGINAL Fl. Recurso n2 : 124.585 varro Acórdão n2 : 201-77.990 resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria do 'cinco mais cinco'."(EREsp n2 435.835-SC, Rei, originário Min. Peçonha Martins, Rel, para o acórdão Min. José Delgado, julgados em 24/3/2004). Portanto, segundo o STJ, o prazo previsto no art. 168 do CTN é prazo de prescrição, que somente tem início com a homologação tácita ou expressa, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A respeito do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide, em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, I, do CTN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opus cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima, Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aro/do Gomes de Mattos. Carlos Voz, Vittorio Cassone e Oswaldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência." Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Eurico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Amaro diz o seguinte (Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judiciaL Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juízo, o solvens, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solves; somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamento ao direito do solvens) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juízo, mas, aí, o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado exaurimento das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juízo, após a decisão administrativo denegatória de seu pedido. Mais uma vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza decadencial, e ao de dois anos o caráter prescricionaL Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos nW" 5 MIN ; 'A 'AZEN' s A - 2. 0 CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda iat laa:-.t. t CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Fe-sas411A 09; n,Q_ /93•;,',45,4:(:# nr=. • Processo n2 : 13826.000470/99-61 vt8TO Recurso n2 : 124.585 Acórdão n2 : 201-77.990 anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense l '2, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de Miranda, debruçou-se num trabalho metódico para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente científica entre decadência e prescrição e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovenda3, há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a uma prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade, e, por isso, independem de colaboração do devedor para serem exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a uma prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma forma de o credor proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde urna ação que o protege. Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do C1N não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescricional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" não é direito potestativo. À primeira vista, pode-se até pensar que seja, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. I "Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, n2 193, p. 7-37. 2 Apud Valério, J. N. Vargas. "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. 3 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2! ed, v. I. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4 • Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 189 do atual. r- 6 MIN A s. ttZEW A - 2 CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.r.P?5 Segundo Conselho de Contribuintes 443i-k>i > BRASILIA 09 Processo n2 : 13826.000470199-61 oe - Recurso n2 : 124.585 VISTO Acórdão n2 : 201-77.990 O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, art. 3 2, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo teria de ser de prescrição. Mas também não é. Não se pode negar a razão de Luciano Amaro ao afirmar que, em determinadas situações, o contribuinte tem uma verdadeira opção entre requerer administrativamente a restituição ou apresentar ação de repetição de indébitos contra o sujeito ativo. Mas o art. 168 refere-se, em princípio, a situações que somente permitem pedido administrativo. Nos casos em que tenha havido recolhimento a maior ou indevido, em face da legislação tributária, ou em que tenha ocorrido erro na identificação do sujeito passivo ou, ainda, "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória", em principio, não haveria resistência do Fisco ao direito do contribuinte, ao menos quando os recolhimentos fossem indevidos, de acordo com a interpretação oficial da legislação. Nessas hipóteses, não existiria interesse processual do contribuinte que justificasse a apresentação de ação judicial. Veja-se que o contribuinte poderia, em tais situações, apresentar pedido eletrônico de restituição, ou declaração de compensação, hipótese em que aproveitaria imediatamente os efeitos de seu direito. Ademais, a Receita Federal até mesmo poderia efetuar uma restituição de oficio dos valores recolhidos indevidamente, de acordo com o dispositivo já citado da IN n2 210, de 2002. Portanto, não poderia correr um prazo de prescrição nessas hipóteses. O pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não é possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; Iii- que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 2\MJC' 7 b; 1121~11" 22 CC-MF;fi 1. Ministério da Fazenda N, O ORIGINAL0 41-ra-e, it. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C O „ jr:6 BR ASILIA 09 J.-cid-- Processo n2 : 13826.000470/99-61 - VISTO Recurso n2 : 124.585 Acórdão n2 : 201-77.990 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5 0 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)." Dessa forma, está claro que, a não ser nos casos previstos no art. 22A, é inútil apresentar pedido de restituição sob a alegação de que a lei que criou a obrigação tributária seria inconstitucional. Nessa hipótese, não havendo possibilidade de apresentação de pedido administrativo, não há que se falar no prazo do art. 168 do CTN. Mas, é claro, a possibilidade de apresentação de ação judicial contra a lei que se considere inconstitucional é sempre possível, desde o momento em que a lei é publicada. Havendo recolhimentos com base na lei, a possibilidade de apresentação de ação de repetição de indébito e o interesse processual do contribuinte são imediatos. Tanto é assim que, para que haja resolução do Senado Federal, é necessário que alguém apresente uma ação contra a cobrança, o que revela que também seja possível a apresentação de uma ação de repetição de indébito. O prazo prescricional para apresentação da ação de repetição de indébito, no caso, é o previsto no Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que previu o prazo qüinqüenal para todas as ações contra a União. Esse decreto estava em vigor antes da publicação do CTN e não foi por ele revogado, uma vez que o referido Código não tratou da matéria de prescrição, nas hipóteses em que o contribuinte não podia apresentar o pedido administrativo. Tratou somente de um prazo de prescrição específico para a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição (art. 169). Portanto, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo. O prazo para pedido administrativo, no caso de recolhimentos efetuados com base em lei inconstitucional, começa a contar da publicação da resolução do Senado Federal, no caso de declaração de inconstitucionalidade no sistema difuso, ou da decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso de ação direta. Entretanto, há que se verificar se nessa data os indébitos estão ou não prescritos, pois somente será possível apresentar o pedido administrativo em relação aos indébitos não atingidos pela prescrição. No presente caso, o pedido foi apresentado em 13 de setembro de 1999 (fls. 1 e 2), dentro do prazo de cinco anos. Entretanto, limita-se o direito aos recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à data de publicação da resolução do Senado (posteriormente a 10 de outubro de 1990). Em relação à semestralidade, cabe razão à recorrente, uma vez que, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a base de cálculo do PIS, anteriormente à MP n 2 1.212, de 1995 (março de 1996), era o faturamento do sexto mês à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. 8 47.g1Ç " Ministério da Fazenda ler 20 CC-MF ELzeP:,1,0r, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 6P.ASILIA Ca I 222_145. Processo n2 : 13826.000470/99-61 ..... --a-----. Recurso n2 : 124.585 VISTO Acórdão n2 : 201-77.990 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativamente aos valores indevidamente recolhidos posteriormente a 10/10/90, devendo ser considerada a semestralidade, sem correção monetária, da base de cálculo da contribuição, na apuração dos indébitos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. - , iJ0 íNer- RANCISCOi W 9 • 1.-.4-' ‘;'•4+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda "EirnroM O ORI Fl.in.5";.;,..- Segundo Conselho de Contribuintes cotifEHE C 1 Q. 5. •';;-'74-,kil Beastt U4 03 I Processo n2 : 13826.000470/99-61 ............. Recurso n2 : 124.585 vuvro Acórdão n2 : 201-77.990 VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO (DESIGNADA QUANTO À PRESCRIÇÃO) Trata-se de prazo para pleitear a restituição e sob este aspecto tenho entendimento diverso do relator, bem assim da decisão recorrida. É que comungo com parte do raciocínio exposto no Parecer Cosit n9 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT7V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Digo "parte do raciocínio" porque entendo que não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional, porém, sua contagem deve se iniciar com a data da publicação da Resolução do Senado, qual seja, 9/10/1995. E não poderia ser diferente, porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir. Como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ, neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela parte agravante, por entender caracterizada a prescrição do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos da taxa ou emolumento para licenciamento da importação de que tr ta art. 10, da Lei n° 2.145/53, com redação dada pelas Leis n's 7.690/88 e 8.387/91. 4.., 1. 2° CC-MF--.• ;éi-V, Ministério da Fazenda S MIN • A • AZENna - 2.° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . .,IrCkt(j = CONFERE COM O ORIGINAL : n Processo n2 : 13826.000470/99-61 8RAski 03 1_02 .105, Recurso n2 : 124.585 __.12.. • Acórdão n2 : 201-77.990 VISTO 2.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiçaflrmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp n° 69233/RN, Rel MM. César Ásfor; REsp n° 68292-4/SC, Rel Min. Pádua Ribeiro; REsp n° 75006/PR, Rd Min. Pádua Ribeiro). 3.A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 167922-1, que declarou inconstitucional a referida cobrança, foi publicada no DJU de 10/02/1991 Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para se efetivar a prescrição, seu término se deu em 09/07/2000. In casu, a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela prescrição, pois a ação só foi ajuizada em 15/12/2000 (fl. 02). 4.Não mais se aplica o entendimento de que o prazo prescricional começa afluir com a publicação da respectiva Resolução do Senado Federal 5. Agravo regimental não provido". (AGREsp n2 4I9.207/SC, DJ de 01/07/2002, pg. 258, Rel. MM. José Delgado — 1 5 Turma). (Grifei) "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS — DECRETO- LEI 2.288/86 — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — OCORRÊNCIA — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES. - A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal das ações de repetição do indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exacõo (11.10.90). - Ajuizada a presente ação apenas em 22.07.96, impõe-se declarar a prescrição. Recurso especial conhecido e provido". (REsp n2 289.204/MG, DJ de 19/05/2003, pg. 163, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins _2! Turma). (Grifei) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88 PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o term oa quo do lapso prescricionalpara pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido." (AGREsp n2 449.016/PR, DJ de 09/06/2003, pg. 218, Rel. MM. João Otávio Noronha — 25 Turma). (Grifei) Assim, como o Pedido de Restituição/Compensação foi formulado em 28 de junho de 2000, não houve prescrição, eis que, contando-se cinco anos da Resolução do Senado ,Federal, tal prazo expirar-se-ia em outubro de 2000. k, I I ;..." mo, is• ALI"; t 22 CC-MF "!;:,:sigt inisténo da Fazenda LOM Ei , t COM O Onlf INAL ' Ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a ; '16): la 09 Processo II2 13826.000470/99-61 Recurso n2 : 124.585 L. VISTO Acórdão n2 : 201-77.990 Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. ADRIANA diretrOj) G LVA0 ?g& 12

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4717095 #
Numero do processo: 13819.001062/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso que for apresentado fora do prazo legal estipulado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11197
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efr: > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001062/95-91 Recurso n°. : 121.068 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ROGÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.197 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso que for apresentado fora do prazo legal estipulado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ODEaS DE OLIVEIRA P r E *ENTE • THAI NSEN PEREIRA RELAJØRA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRIM, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. -t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001062/95-91 Acórdão n°. : 106-11.197 Recurso n°. : 121.068 Recorrente : ROGÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO Rogélio Rodrigues dos Santos, já qualificado nos autos, foi notificado, e apresentou sua impugnação em 26/04/95, na qual informa sua discordância quanto aos valores alocados como rendimentos tributáveis. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, através da intimação de fl. 19, solicitou ao contribuinte que apresentasse o comprovante de rendimentos complementar expedido pela fonte pagadora, que somado ao apresentado por ele anteriormente, resultaria nos montantes atribuídos pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi atendido e à fl. 21, o Sr. Rogélio Rodrigues dos Santos solicita que seja considerado o valor relativo à contribuição previdenciária constante do novo documento entregue. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, antes de proceder ao julgamento, tomou as medidas necessárias para a obtenção da Notificação de Lançamento junto ao contribuinte, porém não obteve êxito, visto não ter sido localizado o contribuinte. Diante desses fatos, decidiu por retificar o lançamento esclarecendo que o impugnante ateve-se, à fl. 21, a solicitar a inclusão de guariba paga como contribuição previdenciária, o que levaria a conclusão de que quanto ao acréscimo de rendimentos efetivado no lançamento não haveria mais distdancia do contribuinte. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001062/95-91 Acórdão n°. : 106-11.197 Elaborou então a planilha de fl. 31, na qual recalcula o imposto a pagar, levando em conta a contribuição à previdência oficial e modificando o valor deduzido por dependentes, que no cálculo do contribuinte foram utilizados 24 meses de dependência por cada um dos três elencados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Quanto à multa, limita-a a 75%. A ciência do contribuinte foi buscada através de intimação postada em 06/11/97, que retomou por mudança de endereço, e também por edital, datado de 20/11/97. Sem sucesso foi então lavrado o Termo de Perempção de fl. 37. O débito foi enviado para inscrição em divida ativa em 03.02.98 (fl. 40) e só depois, em 25/03/98 o Sr. Rogélio Rodrigues dos Santos apresentou os documentos de fls. 44 a 48, no qual solicita a retificação de sua declaração incluindo então o rendimento do comprovante complementar, porém discordando basicamente no total informado para os dependentes. Em obediência ao art. 35 do Decreto n° 70.235172, a Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo encaminhou o processo a este Conselho. É o Relatório. 3 - — ,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001062/95-91 Acórdão n°. : 106-11.197 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Decreto n° 70.235/72 estabelece: 'rad. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. **" No presente caso o contribuinte intimado por edital divulgado de 20/11/97 a 20/01/98 (fl. 36), tinha trinta dias contados do 30° dia após a data de afixação, para liquidar sua dívida ou apresentar medida suspensiva do débito. Porém, protocolou o documento de fls. 44 a 48 em 25/03/98, portanto fora do prazo legal. A Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo já havia inclusive lavrado o Termo de Perempção. Desta forma, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por não ter sido apresentado dentro do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 Ven~7 ....,,c,e...-.... TH JANSEN P REIRA 4 Cki Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006280/2001-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - A Portaria 1.265/99 estatui a possibilidade de prorrogação do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do prazo regulamentar, não se exigindo que a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça neste prazo. A designação de novo AFFR somente tem lugar quando ultrapassado o momento para formalização do MPF C, caso em que haverá necessidade de formalização de novo MPF. IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - De acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, §4º do CTN. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A identidade entre vários documentos apresentados permite reconhecer a existência de recursos não utilizados na formação do fluxo de evolução patrimonial, de forma a afastar parte da omissão de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ORIGEM DE RECURSOS - É de se considerar como origem de recursos, nos termos do art. 51, § 2º, da IN SRF nº 11/96, até o valor do lucro presumido, diminuído dos impostos e contribuições apurados pela pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13720
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para: a) por unanimidade de votos, reduzir a multa de ofício de 150% para 75%; b) por maioria de votos, acatar como recursos no mês de dezembro do ano-calendário de 1998, a importância de R$ 40.000,00, transferindo-a para o exercício seguinte, quanto à infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto e negar provimento quanto a omissão de rendimentos em face de depósito bancário de origem incomprovada e c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao pedido de alteração da base de cálculo relativa à distribuição de lucros. Vencidos no item "b" os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha, quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, e Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno, quanto ao item depósito bancário; e quanto ao item "c" os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Designado para redigir o voto vencedor referente ao item "b" na parte do depósito bancário e ao item "c", o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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A designação de novo AFFR somente tem lugar quando ultrapassado o momento para formalização do MPF C, caso em que haverá necessidade de formalização de novo MPF. IRPF — DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - De acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, §4° do CTN. SIGILO BANCÁRIO — Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A identidade entre vários documentos apresentados permite reconhecer a existência de recursos não utilizados na formação do fluxo de evolução patrimonial, de forma a afastar parte da omissão de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ORIGEM DE RECURSOS — É de se considerar como origem de recursos, nos termos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 do art. 51, § 2°, da IN SRF n° 11/96, até o valor do lucro presumido, diminuído dos impostos e contribuições apurados pela pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCHIBALDO FENÍCIO ZANCRA. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para: a) por unanimidade de votos, reduzir a multa de ofício de 150% para 75%; b) por maioria de votos, acatar como recursos no mês de dezembro do ano-calendário de 1998, a importância de R$ 40.000,00, transferindo-a para o exercício seguinte, quanto à infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto e negar provimento quanto a omissão de rendimentos em face de depósito bancário de origem incomprovada e c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao pedido de alteração da base de cálculo relativa à distribuição de lucros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos no item "b" os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha, quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, e Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno, quanto ao item depósito bancário; e quanto ao item os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Femandes. Designado para redigir o voto vencedor referente ao item "b" na parte do depósito bancário e ao item "c", o Conselheiro Luiz Antonio de Paul JOSÉ RI g A . RB 4 ,L4PENHA PRESIDENTE 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 1141-- LUIZ AN 42 TONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: ri 9 MA I 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO. i 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 Recurso na. : 134.889 Recorrente : ARCHIBALDO FENíCIO ZANCRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 19.12.2001 com imposição de exigência tributária no total de R$ 645.125,01, referente aos anos-calendário de 1996 a 1999 (fls. 848/852). Fundamenta-se a autuação em omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de aluguel (anos de 1996 e 1997), omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto (anos de 1996, 1998 e 1999) e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (ano de 1997). Cabe registrar que relativamente às duas primeiras imputações foi aplicada multa agravada, conforme fls. 849/851. Em exame à Impugnação de fls. 855/899, a 6a Turma da DRJ em São Paulo considerou o lançamento parcialmente procedente, acolhendo parte da argumentação aventada pelo contribuinte no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, o que resultou na alteração do fluxo financeiro, com a exclusão da omissão de rendimentos verificada nos meses de julho a novembro de 1998, bem como redução do montante encontrado no mês de janeiro/99. Sobre os demais argumentos aventados - preliminares de nulidade do lançamento, decadência com relação ao ano de 1996 e cerceamento de defesa e, no mérito, impossibilidade do lançamento com base em extratos bancários, ausência de cômputo de recursos hábeis a afastar o acréscimo patrimonial e ausência de fundamento para aplicação de multa agravada — foram todos rejeitados, consoante revela o acórdão de fls. 1126/1161. (r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 Registre-se, ainda, que no que tange ao lançamento por omissão de rendimentos recebidos por pessoa física, considerou-se não impugnada a matéria, conforme apontado no acórdão às fls. 1160. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 1174/1194, no qual alega, em síntese: - Nulidade do lançamento por incompetência da autoridade que procedeu a autuação fiscal (art. 59, inciso I do Decreto 70.235/72), tendo em vista que no Mandado de Procedimento Fiscal não foram observadas as normas da Portaria 1.265/99. Neste sentido, aduziu, já em Impugnação, que a notificação do MPF Complementar somente ocorreu após ultrapassados os prazos regulamentares, razão pela qual deveria ter sido designado outro Auditor para dar continuidade aos trabalhos, conforme previsão no art. 16 da Portaria indicada; - Decadência do lançamento com relação ao ano de 1996, posto que formalizado após o prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, ou seja, 05 anos a contar do fato gerador, que, em face ao disposto na Lei 7.713/88 ocorre mês a mês; - lnocorrência de fato gerador do tributo com relação ao lançamento calcado em depósitos bancários, posto que estes não representam aquisição de disponibilidade econômica; - Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, indica que foram considerados gastos em duplicidade, posto que todos os cheques emitidos e saques realizados foram considerados na formalização do fluxo financeiro de fls. 806/821, somando-os aos gastos pessoais apontados; - Ainda com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, cerceamento de defesa, posto a ausência de intimação do contribuinte para apresentação de documentos com vistas a comprovação dos contratos de mútuo firmados com a empresa F. Z. Empreendimentos Imobiliários LTDA., além de desconsideração destes recursos a despeito dos contratos apresentados, ao entendimento de que estes não tem validade contra terceiros dada a ausência de registro em Cartório; - Não consideração de recursos, no total de R$ 110.000 1 00, provenientes da venda de 02 imóveis; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 - Omissão de Rendimentos não é fundamento suficiente para agravamento da multa, posto se tratar apenas de declaração inexata, mas não de hipótese de dolo. Cabe registrar, por fim, que o lançamento calcado em depósitos bancários está lastreado em extratos apresentados pelo Recorrente em razão de intimação da fiscalização (fls. 823). É o relatório. 6 írj 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 1168/1169), pelo que dele tomo conhecimento. A matéria levada a litígio abrange os seguintes aspectos: (1) nulidade do lançamento por força do disposto no art. 59, I do Decreto 70.235/72; (2) decadência do lançamento com relação ao ano de 1996; (3) cerceamento de defesa; (4) ausência de fato gerador de tributo com relação ao lançamento por omissão de rendimentos lastreado em depósito bancário; (5) acréscimo patrimonial a descoberto — contabilização de gastos em duplicidade e desconsideração de recursos provenientes de alienação de imóveis e mútuo; (6) ausência de fundamento para aplicação da multa agravada. (1) Nulidade do lançamento—Vícios no Procedimento Fiscal Sob o primeiro aspecto, argumenta o Recorrente que o lançamento teria sido formalizado por autoridade incompetente, dado a prescrição contida no parágrafo 1° do artigo 16 da Portaria SRF 1.265/99, que em seu entendimento abarcaria também as hipóteses de notificação do fiscalizado sobre a expedição do MPF Compementar (MPF C) após o prazo regulamentar. 7 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 O dispositivo em comento assim prescreve: Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do mandado extinto. O artigo 15, ao qual se reporta o artigo 16, define que: Art. 15. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II — pelo decurso dos prazos a que se referem os artigos 12 e 13. Por sua vez, os prazos previstos nos artigos 12 e 13 são os seguintes: Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I — cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II — sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quanto necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C. Da transcrição acima, nota-se que a hipótese do parágrafo único do artigo 16 da Portaria SRF 1.265/99 não abarca os casos de emissão de MPF C, mas apenas os de extinção do MPF pelo decurso do prazo, hipótese em que se faz necessária a expedição de novo MPF, com a designação de novo auditor fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 De fato, a expedição do MPF —C tem lugar apenas quando se pretende a prorrogação do prazo de MPF-F, o que, certamente, deve ser realizado dentro do prazo regulamentar (art. 13, caput e parágrafo único da Portaria SRF 1.265/99), já que após o prazo regulamentar tem lugar a exigência de expedição de novo MPF (art. 16, caput), com a designação de novo AFRF (art. 16, parágrafo único). Por outro lado, a lei não estatui a necessidade de notificação do contribuinte do MPF — C dentro do prazo regulamentar. Aponta a exigência de expedição do MPF-C dentro dos prazos previstos nos art. 12, mas não a necessidade de que a notificação do contribuinte também se faça dentro deste prazo. Desta forma, se a expedição do MPF-C ocorrer dentro do prazo previsto no art. 12, não há necessidade de indicação de novo AFFR. Ocorrendo a expedição posteriormente, o caso é de extinção do MPF e aí sim há exigência de expedição de novo MPF com designação de novo AFFR (art. 16, parágrafo único). Neste sentido, vale trazer à baila o quanto apontado pela DRJ no julgamento hostilizado: "Conforme se observa nos autos, as prorrogações sucessivas foram todas expedidas dentro dos prazos de validade dos Mandados de Procedimento sucedidos, razão pela qual, independentemente dos argumentos acerca da competência da AFRF para procedimento ao lançamento, descabe qualquer resquício de razão à arguição de nulidade por inobservância dos termos da Podaria n° SRF 1.265/99". Assim, não tem razão o Recorrente, não havendo qualquer vicio no procedimento fiscal que possa inquinar de nulidade o auto de infração lavrado. 9 ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 (2) Decadência do lançamento com relação ao ano de 1996 A segunda preliminar aventada pelo Recorrente diz respeito à decadência do lançamento com relação ao ano de 1996. Alega que o auto de infração foi formalizado (19.12.2001) após o prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, uma vez que o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito a lançamento por homologação. De fato, está pacificado neste Conselho que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação. É que a partir da edição da Lei 8.383/91 a declaração restou relegada a função de mero ajuste, sendo o tributo devido à medida do recebimento dos rendimentos. Sobre a natureza do lançamento do IRPF confira-se voto do Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-04.974: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." (grifou-se) O entendimento sufragado neste Conselho encontra amparo na legislação de regência do IRPF, já que o artigo 787 do Decreto 3.000/99 incumbe à pessoa física a tarefa de constituição do tributo, cabendo a autoridade fiscal apenas homologar ou não tal atividade. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.00628012001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 Ora, a única condição exigida por lei para que se classifique o tributo como sujeito a lançamento por homologação, qual seja, a de que o sujeito passivo promova o recolhimento do tributo antecipadamente, está presente no Imposto de Renda Pessoa Física. Superada esta questão, verte-se o debate para a data em que restaria concretizado o fato gerador do tributo, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. É que o art. 150, §4° do CTN prescreve que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o curso do prazo decadencial tem inicio na data da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da ocorrência do fato gerador, mas não fixa em que momento se dá o fato gerador e nem poderia fazê-lo, já que é a Regra-Matriz de Incidência de cada tributo quem vai dizer desse momento. O entendimento predominante neste Conselho é o de que o IRPF é tributo cujo fato gerador é denominado ncomplexivo" e, desta forma, o prazo decadencial deve ter início a partir do dia 31.12, quando se dá o término do ano- base. Desta forma, o marco inicial para contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4° dá-se a partir do dia 31.12, ou seja, do término do ano- calendário, pelo que o lançamento não está decadente, eis que não ultrapassado o limite temporal de 5 (cinco) anos. (3) Cerceamento de Defesa Ainda em preliminar, aduz o Recorrente cerceamento de defesa, dado a ausência de intimação para apresentação de documentos com vistas a afastar o acréscimo patrimonial apurado e, ainda, por não ter sido considerado como prova hábil contratos apresentados. (\) 11 e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 Primeiramente, cabe dizer que as provas poderiam ter sido apresentadas em Impugnação, momento oportuno para defesa, de modo que não se caracteriza cerceamento de defesa a ausência de intimação para apresentação de documentos outros, especialmente no caso em que durante o curso do procedimento fiscal foram feitas várias intimações. Ademais, a valoração das provas é questão de mérito, podendo ser livremente apreciada pelo Julgador, de forma que somente se poderia falar em cerceamento de defesa caso tais provas e argumentos não tivessem sido efetivamente apreciados no julgamento, o que não ocorreu na espécie. Destarte, não deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. (4) Omissão de Rendimentos Calcada em Depósitos Bancários Primeiramente, cabe analisar de ofício a regularidade da autuação por omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. No caso, o Fiscal solicitou ao contribuinte a apresentação de seus extratos bancários e este deu cumprimento a diligência. Há que se verificar se o sigilo bancário é espécie de direito disponível ou indisponível, já que no último caso a apresentação dos extratos pelo contribuinte consubstanciaria quebra de sigilo sem cumprimento dos requisitos legais. Assim, cabe, primeiramente, definir os vocábulos em questão, de forma a delimitar-lhes o sentido. De acordo com o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, esta é a conceituação de direitos indisponíveis e disponíveis: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 Direitos Indisponíveis: Diz-se dos direitos personalíssimos acerca dos quais, embora detentor do senhorio, o titular não pode alienar a coisa dele objeto. Diz-se dos direitos que, embora nascidos de natureza privada, o Estado chama a sua órbita por imperativo de necessidade social. Direito disponível: A generalidade dos direitos a todos proporcionados, em contraposição àqueles (direitos indisponíveis) que, por lei, são vedados de disposição pelo titular. Definidos os conceitos, cabe analisá-los agora em face ao direito em comento, qual seja, a inviolabilidade do sigilo de dados. Trata-se de direito insculpido no art. 5 0, XII da CF, que, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, é espécie do direito à intimidade e vida privada consagrado no art. 5°, X da CF, considerado como o mais exclusivo dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz: "sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guia nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a intimidade é o mais exclusivo dos seus direitos".1 O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados - espécie de direito à intimidade privada - como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, / FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. ?IÇ)\ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 50, X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: "O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade‘ expondo-se, em conseqüência, à proteção jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: "(2) Inalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (.-.) (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados"2. Claro está, portanto, que como espécie de direito fundamental, o direito ao sigilo de dados — corolário do direito à intimidade — é indisponível, ou seja, não é dado à pessoa desfazer-se dele, renunciá-lo. Em decorrência deste fato, a entrega pelo contribuinte de seus extratos bancários, mesmo que espontaneamente, constitui quebra do direito fundamental de sigilo bancário, já que a proteção é voltada não somente contra o Estado, mas também contra a o próprio indivíduo. É que ao contribuinte não era dado abrir mão deste direito, posto ser inalienável, irrenunciável, indisponível, conforme denotam as lições acima. Desta forma, as provas usadas para fundamentar o lançamento (extratos bancários) constituem-se em provas ilícitas e como tal tornam nulo o lançamento, por ser ato praticado em violação a direito líquido e certo do sujeito passivo, consagrado na Carta Magna. No entanto, a nulidade apontada pode ser relevada, usando da faculdade expressa no artigo 59, §3° do Decreto 70.235/72, já que é possível, no mérito, dar provimento ao recurso. 2 SILVA, José Afonso da. Corso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. 15 (r et, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 No mérito, considerou o Fiscal que os depósitos havidos em conta- corrente representavam fato gerador do tributo. Ocorre que simples depósitos bancários não são passíveis de caracterizar acréscimo patrimonial tributável. O fato gerador da exação fiscal em questão reside na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, que represente acréscimo patrimonial (C.T.N., art. 43, incisos I e II). Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO MACHADO, como "acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo" (in "Curso de Direito Tributário", 11° edição, Malheiros Editores, p. 218). Assim sendo, a ocorrência do fato gerador do tributo está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial, que deve ser comprovada. Tanto no âmbito do judiciário como no administrativo o entendimento é de que os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando reste demonstrada a aferição de renda, com o conseqüente acréscimo patrimonial, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do exame do RE n° 117.887-6, Relator Ministro Carlos Mário Velloso: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Renda — Conceito. Lei n. 4.506, de 30-11-64, art. 38, CF/46, art. 15, IV;CF/67, art. 22, IV;EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. I — Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. CF 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. II — Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64 que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos. III — RE conhecido e provido". 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 Como se vê na decisão acima, não pode ser objeto de tributação o acréscimo patrimonial a titulo gratuito, porquanto o CTN, bem como a Constituição Federal exigem como elemento essencial a onerosidade. Assim, cabe ao Fisco comprovar a existência do acréscimo patrimonial, bem como a onerosidade de tal acréscimo para que haja tributação do valor depositado em conta-corrente ou do valor aplicado. A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente em recebimento da renda respectiva. Os depósitos bancários podem constituir valiosos indícios, mas não prova da omissão de rendimentos já que não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para prevalecer o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, o que não foi feito no presente processo fiscal, não tendo a fiscalização trazido aos autos qualquer comprovação fática da materialização e exteriorização do fato gerador do imposto em tela, pelo que não deve prevalecer o lançamento, conforme posiciona-se SAMUEL MONTEIRO, que bem sintetiza a matéria: "Assim, não prevalece hoje o antigo e medieval entendimento do fisco de que os depósitos bancários não identificados em sua origem ou causa, representam sempre rendimentos sonegados, e por isso devem ser tributados pelo Imposto de Renda, entendimento esse que partia de presunção de que o depósito bancário encobria sempre uma renda ou um rendimento, sem que o fisco provasse material e documentalmente a ocorrência de uma aquisição de disponibilidade econômica." ("Tributos e Contribuições", Tomo 3, 2 a edição, Hemus Editora, p. 50/51). Sem que a fiscalização identifique a origem da aplicação financeira como efetiva aquisição de renda ou proventos omitidos, não se vislumbra a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 ocorrência do fato gerador do imposto. Este é o entendimento da Egrégia Câmara Superior, conforme demonstram as ementas abaixo: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —A existência de depósitos bancários por si só, não é fato gerador de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos". (Ac. CSRF 01-02.563, de 07.12.1998) "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixa de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas somente indícios que podem levar a um presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência". (Ac. CSRF 01-03.267, de 20.03.2001) "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTO — LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — CANCELAMENTO — Os depósitos bancários de origem não comprovada não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda ou proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento (...)" (Ac. CSRF/01-03.432, de 24.07.2001) No caso em comento, a antijuridicidade da tributação sobre o mero somatório dos depósitos bancários mostra-se evidente. Com efeito, a despeito do inegável trabalho de Sísifo exigido do Recorrente, qual seja, comprovar toda a origem e motivação dos depósitos e cheques emitidos, mesmo sem dispor de qualquer escrituração contábil (inexistência de obrigação legal neste sentido), logrou este êxito em demonstrar a quase totalidade dos depósitos em sua conta, restando apenas alguns valores, a maioria em razão da desconsideração pela fiscalização dos documentos apresentados (confira-se fls. 832/835). 1 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 Assim sendo, é de se excluir o lançamento por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 851). (5) Acréscimo Patrimonial a Descoberto — contabilização de gastos em duplicidade e desconsideração de recursos provenientes de alienação de imóveis e mútuo; Conforme relatado, foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1996, 1998 e 1999. No acórdão recorrido a 6 11 Turma da DRJ em São Paulo/SP afastou integralmente as omissões de rendimentos verificadas no ano de 1998 e parcialmente no mês de janeiro de 1999, acolhendo os argumentos do Recorrente no que tange a transferência dos saldos encontrados ao fim do ano para o início do ano-calendário seguinte, bem como recursos no valor de R$ 20.000,00 em novembro de 1998 e despesa computada em duplicidade no mês de setembro de 1998, no valor de R$ 45.000,00 (fls. 1151/1152 e 1156/1157). Não foram reconhecidos os seguintes recursos apontados pelo contribuinte em Impugnação e agora reiterados em Recurso Voluntário: (a) R$ 40.000,00 em Dezembro de 1998 decorrente da venda de imóvel sito à Rua Lourenço Torres, n° 110, Vila Diva, São Paulo/SP à Jaime Vieira Primo; (b) R$ 70.000,00 no ano de 1998, decorrente da venda de imóvel sito à Rua Lourenço Torres, n° 114, São Paulo/SP à Eduardo Francisco Scanzini; (c) Lucros distribuídos da empresa Fenício & Zancra Cosntrutora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., em Dezembro de 1999, no valor de R$ 13.448,10. (a) Com relação ao primeiro item, afirma o Recorrente ter recebido em dezembro de 1998 o valor de R$ 40.000,00, referente a alienação do imóvel sito 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 à Rua Lourenço Torres, n° 110 1 Vila Diva, São Paulo/SP, a Jaime Vieira Primo. O valor total da venda era de R$ 60.000,00, sendo R$ 20.000,00 recebidos no ato de assinatura do compromisso de compra e venda (novembro de 1998) e R$ 40.000,00 trinta dias após (dezembro/98). A 6a Turma da DRJ em São Paulo/SP considerou comprovado o recebimento de R$ 20.000,00 em novembro/98, não reconhecendo apenas os R$ 40.000,00 restantes, conforme denota o trecho abaixo: "Quanto à alegação de que a autoridade fiscal não computou R$ 130.000,00 de recursos oriundos das vendas de dois imóveis, à luz dos documentos anexados aos autos somente nesta fase impugnatória (fls. 9091932), comprova-se as efetivas vendas, não obstante apenas comprovou-se o recebimento de R$ 20.000,00, por meio do cheque n° F8001405, do banco 424, agência 0008, conta 607170-08, de emissão dos compradores Jaime Vieira Primo, CPF 001.546.648-55 e esposa, que de fato corresponde ao sinal constante do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de imóvel (fls. 909 a 911), que deve ser computado como origem de recursos para o mês de novembro de 1998. O valor restante, não comprovado documentalmente, somente poderia ser reconhecido em consonância com a Escritura de Compra e Venda (fls. 912 a 913), único documento disponível sobre a transação, portanto a partir de 03 de março de 2000". (fls. 1161) Em Recurso Voluntário argumenta o contribuinte que não era possível desconsiderar o restante dos recursos angariados, posto que foi anexado aos autos comprovação de apuração de Ganho de Capital (fls. 919), inclusive com DARF de recolhimento do imposto devido (fls. 918), tudo no ano de 1998 e em perfeita identidade com o compromisso de compra e venda (valores e datas iguais). A partir de tais documentos foi possível verificar que realmente o ganho de capital foi apurado tendo como valor de referência R$ 60.000,00, sendo o IR devido recolhido em dezembro de 1998 (fls. 918/919). 4 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.00628012001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 O valor aposto no Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital coincide com o constante do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, qual seja, R$ 60.000,00 (cf. fls. 909/911 e 919). No referido contrato de compra e venda (fls. 909/911) consta na cláusula segunda que o imóvel ainda estava a ser concluído, o que explicaria o atraso na lavratura da Escritura de Compra e Venda. A meu ver esses documentos são suficientes para comprovar a veracidade dos argumentos aventados pelo contribuinte, já que não se apuraria tributo sobre valor não recebido ou sobre imóvel não alienado. Ademais, não é cabível exigir dos contribuintes que toda os recursos recebidos transitem em conta bancária, pelo que a identidade de datas e valores em documentos por si só é suficiente para comprovar os recursos. Desta forma, deve ser incluído no demonstrativo de evolução patrimonial o valor de R$ 40.000,00, referente ao mês de dezembro/98. (b) O mesmo já não se pode dizer quanto ao segundo imóvel alienado, em relação ao qual indica o contribuinte ter recebido recursos no total de R$ 70.000,00. É que não há identidade entre nenhum dos documentos apresentados pelo Recorrente. De fato, no Contrato particular de Compromisso de Compra e Venda não há reconhecimento das assinaturas dos envolvidos e tampouco Registro em Cartório (fls. 921/924). Na Escritura há indicação de que fora apresentado Contrato de Compromisso de Compra e Venda datado de janeiro de 2000 (fls. 926), enquanto que o apresentado nos autos data de 10.11.98 (fls. 924). Tanto na Escritura quanto no Contrato o valor a ser pago é de R$ 70.000,00 e os compradores são Eduardo Scanzine e sua esposa, Kátia Scanzini (fls. 921/922 e 925/926). Já no Demonstrativo 21 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 de Apuração de Ganho de Capital consta como comprador Soelli Scanzini e o valor de alienação de R$ 75.000,00 (fls. 933). Desta forma, os documentos colacionados aos autos não comprovam as alegações do Recorrente, de forma que estes recursos não podem ser reconhecidos para afastar Acréscimo Patrimonial a Descoberto. (c) Com relação a alegação de recebimento, em dezembro/1999, de R$ 13.448,10 da empresa Fenício & Zancra Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., a título de distribuição de lucros, verifica-se no Relatório Fiscal, às fls. 838, que realmente foi comprovado pelo Recorrente a distribuição de lucros no importe mencionado no Recurso Voluntário. Contudo, a fiscal considerou como recursos apenas o valor de R$ 9.378,50, abatendo tributos retidos, o que não tem lugar no caso, diante das provas colacionadas aos autos (DIPJ/2000 — fls. 702/723 e fls. 934). Destarte, é de se considerar integralmente os lucros comprovadamente distribuídos ao Recorrente. Afora estes argumentos, aduz o Recorrente a existência de mútuo informal concedido pela empresa Fenício & Zancra Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., com vários depósitos em cheque em sua conta-corrente. Não há nos autos qualquer contrato que comprove a avença e tampouco foi esta declarada pelo contribuinte e pela empresa, pelo que na ausência de provas robustas não é possível considerar esses empréstimos, até mesmo porque sequer foi indicado pelo Recorrente o valor supostamente recebido. Por fim, alega o Recorrente erro no demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial, dado que foram considerados como dispêndios despesas declaradas em duplicidade com cheques emitidos. Da análise do Demonstrativo, verifica-se que esta duplicidade somente ocorreu no ano de 1996 (Os. 806/809), 22 aff - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 deixando de ocorrer nos demais anos, inclusive no ano em que foi reconhecida omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, qual seja, o ano de 1997. Ora, como esses dados foram obtidos a partir de quebra de sigilo bancário do contribuinte e, ainda, não demonstram efetivamente a existência de gastos, já que não comprovada a vinculação entre o cheque e a despesa que custeou, devem ser extirpados do Demonstrativo estes valores, conduzindo a redução da omissão de rendimentos no ano de 1996. Desta forma, quanto à omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto devem ser feitas as seguintes alterações no demonstrativo, com novo cálculo do acréscimo e, conseqüentemente, do imposto de renda a pagar - Considerar no mês de dezembro de 1998 recursos no valor de R$ 40.000,00, oriundos da venda de imóvel, com a transposição para o ano-calendário seguinte do saldo encontrado ao fim deste mês, esta última parte em obediência a decisão da 6a Turma da DRJ/São Paulo; - Considerar no demonstrativo mensal de evolução patrimonial, mês de março de 1999, na linha lucro distribuido/Fenício&Zancra Const. e Empreend. Imob. Ltda. (fls. 818), o valor de R$ 13.448,10 e não R$ 9.378,50; - Extirpar do Demonstrativo relativo ao ano de 1996 os valores referentes a cheques a débito em conta/corrente (fls. 806/809). 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 (6) Multa Qualificada Para finalizar, questiona o Recorrente a multa qualificada de 150% aplicada com relação à omissão de rendimentos de aluguéis e acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 849/851), argumentando que o Fiscal não indicou qualquer motivação para agravamento da multa e, ainda, que no caso não se cogita de fraude, já que todos os documentos que embasaram a autuação foram apresentados pelo contribuinte, que sempre atendeu a todas as intimações. Transcreve vasta jurisprudência deste Conselho no sentido de que "a omissão de rendimentos em momento algum pode ser classificada como intuito doloso, vez que se trata de declaração inexata". De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. No caso dos autos, as hipóteses que lastreiam a autuação são de simples omissão de rendimentos, ou seja, inexatidão na declaração, e não intenção dolosa de esquivar-se do pagamento do tributo devido. Este Conselho tem aplicado a multa qualificada apenas nos casos de fraude com evidente má-fé do contribuinte, conforme revelam os julgados abaixo: "IRPF - MULTA AGRAVADA - Somente será imputada multa agravada quando ficar comprovado que o Contribuinte agiu com dolo, fraude, má-fé e simulação, enquadrando-o no artigo 45 da Lei n° 9430, 27/12/1996". (Ac. 102-45.989, Rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Julgamento em 19.03.2003) "MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização". (Ac. 104-18.653, Rel. Remis Almeida Estol, Julgamento em 19.03.2002) 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 "IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 50%, 80% e 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido". (Ac. 104-15.812, Rel. Nelson Mallmann, Julgamento em 12.12.1997) No caso não se cogita de descumprimento das intimações fiscais, ao revés o auto de infração foi lavrado com base nas informações apresentadas pelo Recorrente, inclusive extratos bancários, de forma que o intuito de fraude não está presente de forma a respaldar o agravamento ou qualificação da multa. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para: 1) afastar o lançamento por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários; 2) quanto à omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, determinar as seguintes alterações no demonstrativo de evolução patrimonial: 25 117, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 - seja incluído no mês de dezembro de 1998 recursos no valor de R$ 40.000,00, com a transposição para o ano-calendário seguinte do saldo encontrado ao fim deste mês, esta última parte em obediência a decisão da 6° Turma da DRJ/São Paulo; - seja considerado no mês de março de 1999, na linha lucro distribuído/Fenício&Zancra Const. e Empreend. Imob. Ltda. (fls. 818), o valor de R$ 13.448,10 e não R$ 9.378,50; - seja extirpado do demonstrativo, no ano de 1996, valores referentes a cheques a débito em conta/corrente (fls. 806/809). 4) seja reduzida a multa de ofício para 75% em todos os lançamentos. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. .• WILFRIDO AU STO :M4 • QUir 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, entendo que não pode prosperar a análise de ofício da regularidade da autuação (quebra do sigilo bancário) da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (ano-calendário de 1997), consubstanciado no Auto de Infração de fls. 848/852, item "b", na parte do depósito bancário, conforme consta da decisão. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento é proveniente de a omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, no ano- calendário de 1997. Com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, verificou-se a movimentação financeira em nome do recorrente, incompatível com os rendimentos declarados. O Conselheiro Relator do Voto Vencido analisou de ofício a regularidade da autuação por omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. Argumentou a tese de que, por ser o sigilo bancário uma das garantias constitucionais, não poderia ter sido quebrado sem a prévia autorização judicial, o que tomaria como forma ilícita de prova. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras determinou: *Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor" Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 1966(CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/66, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 • Diz o referido dispositivo legal que: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;" A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n°373/1987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal, em seu art. 5 0, incisos X e XII, dispõe: 'Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as dit) 29 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime ( § 7°, do art. 38 da Lei n° 4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações foram fornecidas pelo próprio contribuinte, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ressalte-se que a Receita Federal nunca esteve proibida de utilizar informações bancárias para instruir procedimento fiscal, o questionamento restringia-se exclusivamente à possibilidade de ser feita requisição ou utilização de informações bancárias sem prévia autorização judicial, em razão da Constituição Federal de 1998 ter deixado essa matéria para a legislação infraconstitucional. Cabe consignar que, as provas obtidas são perfeitamente lícitas, pois sua obtenção deu-se com a permissão do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 30 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 respectivas regulamentações, e foram tributadas, após regulares intimações, conforme a legislação vigente, citada no Auto de Infração. Contudo, o art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — LEI N°5172, de 1966 "Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001)" Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. ir) y 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do Imposto de Renda. A publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente licitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1997. Desta forma, não há que se falar que as provas usadas para fundamentar o lançamento constituem-se em prova ilícitas, como consta do voto vencido. Quanto ao mérito, também não há razão o recorrente, pois presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações; em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. 32 1/9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil 33 /9- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira". Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 "Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração, foi devidamente observado nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Lei n° 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. "44 4 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: "Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, o ponto de discordâncias e provas que possuir; (...) §4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: In 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (Grifos acrescidos) Destarte, se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Acrescente-se que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntivos com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Do exposto, é de manter o lançamento proveniente de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (ano-calendário 1997). Ainda restou para a redação do voto vencedor o aproveitamento dos lucros distribuídos ao Recorrente, no valor de R$ 13.448,10, a ser considerado como recursos em dezembro/1999 na análise da evolução patrimonial. O Conselheiro do voto vencido considerou integralmente o valor de R$ 13.448,10 recebidos da empresa Fenício & Zanca Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda, a titulo de distribuição de lucros, em dez/99. Entretanto, conforme consta do Relatório Fiscal de fl. 838, a fiscalização considerou como recurso apenas o valor de R$ 9.378,50, tendo abatido os tributos retidos. Não há como considerar o valor total de R$ 13.448,10, pois nos termos do disposto do art. 51, parágrafo 2°, da Instrução Normativa n° 11/1996, considera-se como origem os rendimentos distribuídos informados nas declarações retificadoras da 4 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.006280/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.720 empresa "Fenício & Zanca Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda", até o limite do valor do lucro presumido, diminuído dos impostos e contribuições apurados pela pessoa jurídica, em dezembro/1999. Assim, é de se manter como recurso o valor de R$ 9.378,50, a título de distribuição de lucros. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso quanto à omissão de rendimentos em face de depósito bancário de origem incomprovada, e, ainda, para a manutenção do valor considerado como origem referente à distribuição de lucros em dezembro/1999 no valor de R$ 9.378,50. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. -42/1/10L fLUIZ ANTONIO DE PAULA 37 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001941/98-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Materializada a hipótese prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos . IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF – Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto, ante a falta de certeza e liquidez do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-08.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar erro material e retificar o Acórdão n° 107-08.668, de 27 de julho de 2006 e, no mérito, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:04:55Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:04:55Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:04:55Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:04:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:04:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:04:55Z; created: 2009-07-13T14:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T14:04:55Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:04:55Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA )-1» '14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • SÉTIMA CÂMARA Cleo Processo n° : 13808.001941/98-68 Recurso n° : 146.033 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ- EX: DE1994 Embargante : CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : NOTRE DAME SEGURADORA S.A. Recorrida : 4° TURMA DRJ EM SÃO PAULO - SP. Sessão de : 20 SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.735. EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Materializada a hipótese prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos. IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF — Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto, ante a falta de certeza e liquidez do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar erro material e retificar o Acórdão n° 107-08.668, de 27 de julho de 2006 e, no mérito, DAR provimento ao recurso • MARCs t V ICIUS NEDER DE LIMA PRES s ENTE 14¥41,741-e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 11i p/ V2006 FORMALIZADO EM: h „o Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE E NILTON PESS. i . ‘ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 .1'1 is..ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ: •-#:;,... ef. SÉTIMA CÂMARA gg-;41-r> Processo n° : 13808.001941/98-68 . Acórdão n° : Acórdão n° 107-08.735. Recurso n° : 146.033 Recorrente : NOTRE DAME SEGURADORA S.A. RELATÓRIO. NOTRE DAME SEGURADORA S.A., em ato de revisão de sua DIRPJ/94 pela Malha Fazenda, foi autuada por compensar prejuízos acima dos existentes, consoante auto de infração de fls. 23129. Impugnou a exigência (fls. 1/15), alegando nulidade por falta de clareza da peça básica, cerceamento do seu direito de defesa, com violação a seus direitos constitucionais, faltando, inclusive, liquidez e certeza no lançamento. Sustenta a impugnante que a diferença apontada pelo fisco teve origem no errôneo preenchimento do formulário da DIRPJ/91, pela colocação em campo impróprio das diferenças IPC/BTNF, a partir do período-base de 1990. Insurge-se, também contra a multa de lançamento de ofício que considera confiscatória, e os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, discorrendo a respeito de suas legalidades. Requereu a realização de perícia. A Turma Julgadora (fls. 64/80) rejeitou as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa argüidas, e bem assim de inconstitucionalidade. No mais, com base no Demonstrativo das Compensações de Prejuízos, de fls. 28, conclui que efetivamente, em maio de 1993, o valor do saldo remanescente de prejuízos fiscais corrigidos, no valor de CR$ 1.720.591 compensa apenas em parte o lucro real apurado no mês de maio de 1993, e, a partir daí, as compensações efetuadas de nos meses seguintes são indevidas e foram glosadas corretamente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ç,e-fra,-,:, Processo n° : 13808.001941/98-68 Acórdão n° : Acórdão n° 107-08.735. E diz ainda o julgador que 'totalmente descabido o argumento de erro formal, por preenchimento em campo errado do formulário, pois a impugnante se reporta a prejuízo fiscal que seria proveniente da correção resultante da diferença IPC/BTNF, mas é certo que no período-base de 1990, exercício de 1991, a impugnante apurou lucro real, e que não havia prejuízos fiscais de exercícios anteriores a compensar (fls. 28)". E que o exame da fl. 27 do LALUR, parte B, fls. 19, indica que a respectiva conta é denominada "Diferença IPC/BTNF 1991". Esta, com certeza, não é a conta de prejuízo fiscal, pois não só a impugnante apurou lucro real no período-base de 1990, como já foi visto, mas, também, a primeira compensação em janeiro de 1993, consigna o valor de Cr$ 481.666.084,00 (fls. 19), que corresponde a Cr$ 481.666,08, valor muito inferior à compensação de prejuízo fiscal efetuada na ocasião, no valor de CR$ 1.556.364 (fls. 19, 28, 47-v). Em primeiro lugar, não está provado que a impugnante seguiu o BTNF, e, em segundo lugar, o BTNF prejudicou os que tinham saldos devedores, mas beneficiou os que tinham saldos credores de correção monetária. Observa-se, à fl. 19, no LALUR, que o saldo é credor, e portanto, a impugnante foi beneficiada pelo uso do BTNF. Em seu recurso (fls.85/102), lido na integra para melhor conhecimento do Plenário, a empresa esclarece que não apresentou preliminar de inconstitucionalidade de lei, mas a plena aplicação da legislação ao caso concreto. Critica os fundamentos do julgado e sustenta o acerto do seu procedimento, perseverando nas razões de sua impugnação, inclusive em relação à natureza confiscatória da multa e dos juros de mora com base na taxa Selic. A empresa foi intimada da decisão da Turma Julgadora em 17/04/03 (fls 83) e postou o seu recurso nos Correios em 21/05/03 (fls. 85 e 108-v) o qual foi instruído com arrolamento de bens (fls. 149/168. Posteriormente, a empresa alega a existência de concomitância deste processo com outro, em trâmite neste Colegiado (Recurso 150.593) e também com ação declaratória proposta por ela e que tramita atualmente no STF, juntando os Docs. I e II, como prova do alegado (fls. 172/175). Em esclarecimentos prestados às fls. 176/180, as% 3 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4,,,;,,rn,a> - ' --, Processo n° : 13808.001941/98-68 •Acórdão n° : Acórdão n° 107-08.735. recorrente diz que toda a controvérsia foi criada por erro cometido no preenchimento de sua DIRPJ/91, em que consignou como correção monetária de prejuízos fiscais o saldo devedor da correção monetária especial, diferença IPC/BTNF, de que trata o art. 2° da Lei n°8.200/91. Em Sessão de 27 de julho de 2006, através do Acórdão 107-08.668, o recurso da contribuinte foi julgado perempto, por um equívoco do relator. O relator embargou o acórdão demonstrando que, no relatório e no voto, omitira a existência de feriados no início do prazo recursal, sendo os embargos acolhidos pela Presidência deste Colegiado, que determinou a inclusão do recurso em pauta. d/ É o Relatório. 4 *- • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001941/98-68 Acórdão n° : Acórdão n° 107-08.735. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. No voto que proferi naquela assentada consignei como data da intimação da decisão de primeira instância o dia 17/04/2003, informação correta como se vê às fls. 85, e o termo final do prazo para recurso o dia 17/05/2003, quando em verdade, o prazo encerrou-se em 21/05/2003. E isto porque os dias 18/04/2003, que caiu numa sexta-feira santa, Paixão de Cristo, e 21/04/2003, dedicado à memória de Tiradentes, uma segunda- feira, são feriados nacionais. Esses feriados foram omitidos no relatório e voto. Pelo principio da utilidade dos prazos processuais, o termo inicial foi o primeiro dia útil, ou seja o dia 22 de abril de 2003, e o termo final o dia 21/05/2003. O recurso foi postado nos Correios no dia 21/05/2003 (fls. 108-v), portanto dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É manifesta, portanto, a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara e a contradição entre a informação do termo inicial e a do termo final, consignados no referido voto. Isto posto, acolho os embargos. A matéria objeto do presente recurso é diferenciada em relação a ação di5 1 ., • , MINISTÉRIO DA FAZENDA iii"s• ::*'-PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,40:..--j.,- SÉTIMA CÂMARA 't-1:11-: Processo n° : 13808.001941/98-68 Acórdão n° : Acórdão n° 107-08.735. judicial proposta pela recorrente e em curso no STF. A empresa tem razão ao alegar que houve erro no preenchimento de sua DIRPJ referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, com reflexos nos períodos seguintes, pois incluíra, no Anexo C, Quadro 05, linha 09 naquela declaração, como correção monetária dos prejuízos acumulados, valor correspondente ao saldo devedor de correção monetária especial, diferença entre o IPC e o BTNF, de que trata o artigo 2° da Lei 8.200/91. Como demonstrou a recorrente às fls. 177/180, o valor consignado no Anexo C, Quadro 05, linha 09, era exatamente a diferença da correção monetária especial do saldo devedor de correção monetária. Note-se que realmente o Património Liquido da recorrente, no final do ano-calendário de 1990 (Anexo C, Quadro 04, linha 69) era superior ao seu Ativo Permanente, nesse mesmo período (Anexo C, Quadro 03, linha 91), o que demonstra que o saldo dessa conta seria devedor e não credor. Registre-se, outrossim, que, no LALUR (fls. 19), a recorrente registrou como crédito, na conta Diferença Lei 8.200-IPC/BTNF 1991, a correção monetária especial do saldo devedor, e, como débito, as compensações. Portanto, o que era levado a crédito nessa conta era a correção monetária do saldo devedor da correção especial IPC/BTNF, e não as compensações de prejuízos. Assim, o lançamento, da forma em que realizado, não pode prosperar diante dessas realidades, abstração feita da questão levada pela recorrente ao Poder Judiciário. Em resumo: Materializada a hipótese prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se itacolher os embargos interpostos pela repartição executora do aresto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4" 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to: SÉTIMA CÂMARA 4L1::ti> Processo n° : 13808.001941/98-68 Acórdão n° : Acórdão n° 107-08.735. Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto, ante a falta de certeza e liquidez do crédito tributário lançado. Nesta ordem de juízos, julgo procedente os embargos ao Acórdão n° 107- 08.668, de 27/07/2006, para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 Siáig-atieS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001666/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO – Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais e pretensas irregularidades formais genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. CSLL e IRRF.- Às tributações reflexas aplica-se o decidido no IRPJ, por dependerem dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.209
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.001666/99-36 Recurso n°. : 142.177 Matéria: : IRPJ, IRRF e CSLL — ano-calendário: 1995 Recorrente : Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda. Recorrida : 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SP.I Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.209 IRPJ- ARBITRAMENTO DE LUCRO — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais e pretensas irregularidades formais genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. CSLL e IRRF.- Às tributações reflexas aplica-se o decidido no IRPJ, por dependerem dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 Processo n° 13808.001666/99-36 2 Acórdão n° 101-95.209 d.\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 4 \ CV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. -6/{Ã. Processo n° 13808.001666/99-36 3 Acórdão n° 101-95.209 Recurso n°. : 142.177 Recorrente : Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda. contra decisão da 10' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo- SP.I, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de IRPJ, IRRF e CSLL relativas ao ano-calendário de 1995. Os autos de infração foram lavrados por ter a fiscalização descaracterizado a escrita do contribuinte e arbitrado seu lucro. A fiscalização constatou que os Livros Diário e Razão do período fiscalizado apresentavam-se codificados, alguns sem registro no órgão próprio e sem o devido histórico para esclarecer a natureza dos lançamentos. O autor do procedimento fiscal esclarece que o Livro Razão apresentado pela empresa traz os lançamentos já totalizados, não possibilitando sua individuação, com a agravante de não possuírem históricos detalhados que mencione as características principais dos documentos comprobatórios e as respectivas operações. Quanto ao Diário, informa o autuante que: (a) os dois Livros apresentados para exame não estão registrados no órgão competente, a Junta Comercial do Estado de São Paulo; (b) a empresa se utiliza de códigos para as contas devedoras e credoras, os quais, embora registrados nos livros próprios, não foram levados à autenticação no órgão competente; (c) a codificação utilizada não faz a individuação dos lançamentos, posto que os reúne em grupos de contas sintéticos e não analíticos, (d) O histórico está codificado e não preenche os requisitos legais, faltando dados essenciais, tais como: número da nota fiscal, nome do fornecedor, material adquirido, etc. A empresa apresentou impugnação tempestiva, cujas alegações principais são as seguintes: ÇSit Processo n° 13808.001666/99-36 4 Acórdão n° 101-95.209 - o abandono da escrita somente é cabível nos casos em que as irregularidades nela encontradas impossibilitem a determinação do lucro real; - somente se admite o arbitramento quando o valor real do incremento patrimonial do contribuinte não puder ser efetivamente demonstrado; - nenhum das supostas infrações apontadas no Termo de Verificação poderia ensejar o arbitramento do lucro tributável, uma vez que: o lucro real pode ser perfeitamente determinado e conferido pela fiscalização; - a ausência de autenticação do livro Diário pela Junta Comercial do Estado de São Paulo se explica pelo fato de a sede da empresa, no período fiscalizado, situar-se em Osasco, e os livros estavam registrados em Cartório de Registro Civil, que nas comarcas do interior são os órgãos competentes par autenticar os livros mercantis das pessoas jurídicas, de acordo com o Provimento n° 27, de 11/04/89, publicado no Diário da Justiça de 14/04/89, baixado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - a utilização de códigos de números ou abreviaturas para simplificar os lançamentos da escrita comercial das pessoas jurídicas é procedimento previsto no art. 214, parágrafo 1°, do RIR/94, bastando, para que esse sistema de códigos seja admitido, que os códigos estejam transcritos em livro próprio, revestido das formalidades estabelecidas em lei, aspecto já explicado no item precedente; - o fato de os códigos reunirem em grupos lançamentos de contas sintéticas e não analíticas explica-se pela própria razão de adoção do sistema posto que toda codificação representa, por definição, uma síntese; - .urna listagem de códigos tão analítica a ponto de exigir, para cada documento, uma classificação específica, não passa de uma contradição pois, nesse caso, é óbvio que melhor seria não adotar codificação nenhuma; - a codificação adotada representa a síntese que melhor atende às conveniências da empresa, aos seus interesses e facilidade de processamento, falecendo ao fisco competência para questionar os respectivos critérios. - é totalmente improcedente a alegação fiscal de que os históricos dos lançamentos contábeis efetuados no livro Diário não preenchem os requisitos p ", Processo n° 13808.001666/99-36 5 Acórdão n° 101-95.209 legais, e estão incompletos, pois faltando "dados essenciais, tais como: o número da nota fiscal, o nome do fornecedor, o material adquirido, etc"; - efetivamente, nos livros contábeis do impugnante não estão lançados esses dados, mas isso não quer dizer que esse tipo de informação não possa ser obtido na contabilidade; - todos esses dados — e quaisquer outros necessários a qualquer tipo de verificação que seja feita na contabilidade do impugnante — estão acessíveis e podem ser facilmente consultados para determinar-se a natureza de todos os lançamentos feitos nos livros comerciais do impugnante; - no laudo técnico elaborado pela Pricewaterhouse Coopers (doc.8), na resposta à questão n° 4, há minucioso exame dos procedimentos adotados pelo impugnante em sua escrituração comercial, inclusive com a juntada de documentos exemplificativos; - pode-se facilmente verificar que todas as informações e dados necessários ao perfeito entendimento dos lançamentos efetuados estão à disposição do interessado, não havendo nenhuma dificuldade em determinar-se a natureza de qualquer um dos registros efetuados; - em cada um dos lançamentos contábeis realizados nos livros comerciais da impugnante não consta, efetivamente, a descrição dos seus respectivos históricos, mas os correspondentes avisos de lançamento (exemplificadamente como os anexados ao laudo técnico da PricewaterhouseCoopers — anexos 13 a 32 do doc.8) são facilmente localizados, e nenhum dúvida pode restar sobre a natureza do registro lançado na contabilidade; - é infundada a alegação de imprestabilidade da escrita, uma vez que os lançamentos contábeis contêm o código do histórico padrão e identificam os documentos, inclusive sua localização, e neles constam as contas onde eles estão lançados, a débito e a crédito; - o laudo técnico juntado - doc.8 - atesta a regularidade da escrita; - ainda que o critério adotado não agrade à fiscalização, não cabe a desconsideração da escrita, segundo a jurisprudência mencionada; Processo n° 13808.001666/99-36 6 Acórdão n° 101-95.209 - a empresa sempre tomou o cuidado de apor nos avisos de lançamento um carimbo com indicação das respectivas contas de débito e crédito, mantendo perfeita ordem cronológica e de seqüência dos registros contábeis, de maneira a permitir seu fácil manuseio não apenas pela fiscalização — usuária eventual e remota das informações contábeis — mas dos próprios órgãos gerenciais da empresa, usuários diretos, imediatos e diários dessas informações; - a fiscalização ficou na cômoda posição de não se dar ao trabalho de compulsar os documentos de suporte dos lançamentos, os quais são de rápido acesso e fácil compreensão e lhe dão todas as informações necessárias sobre as contas lançadas a débito e a crédito; - a escrita merece ser desclassificada, segundo a fiscalização, porque os lançamentos efetuados no livro Razão estão totalizados e não individualizados, além de não possuírem históricos detalhados das respectivas operações; - reportando-se ao art. 205 do RIR/94, que transcreve, expõe a defesa que o dispositivo é claro: o livro Razão serve para resumir e totalizar por conta ou sub-conta, os lançamentos efetuados no Diário, devendo ser escriturado de forma individualizada e em ordem cronológica; - conclui a empresa que as contas ou sub-contas de cada dia, lançadas no livro Diário, devem ser totalizadas e registradas no Razão pelo valor acumulado do dia. Cada conta ou sub-conta é lançada individualizadamente, em ordem cronológica; mas o valor de cada conta ou sub-conta é totalizado de acordo com o movimento do dia; - o procedimento contábil adotado pela impugnante está na mais perfeita sintonia com o dispositivo acima. Assim, não há que se falar em "lançamentos já totalizados", conforme sustentou a fiscalização no item 1 do Termo de Verificação Fiscal; Processo n° 13808.001666/99-36 7 Acórdão n° 101-95.209 - pelas respostas às questões 5 e 6 do laudo técnico, será possível verificar que a totalização dos lançamentos do livro Razão é feita pelo saldo de cada conta movimentada no dia, individualizadamente, como admitido pelo art. 205, parágrafo 1°, do RIR194; - seria impossível exigir a descrição dos históricos nos lançamentos efetuados no livro Razão, justamente porque os registros são agrupados e totalizados, por conta ou sub-conta, em função do movimento do dia; - cada conta e sub-conta é devidamente codificada e os seus saldos representam a sorna dos lançamentos efetuados no dia. Logo, seria impossível registrar, no livro Razão, qualquer tipo de histórico relacionado com o lançamento realizado; - para saber-se quais os lançamentos totalizados em determinado dia, deve-se consultar o livro Diário. É ali que se encontra a discriminação de cada um dos registros lançados no dia. Mas o livro Razão, conforme art. 205 do RIR194, presta-se a totalizar o movimento do dia, por conta ou sub-conta; - não faz, portanto, o menor sentido lógico exigir-se da impugnante a descrição dos históricos de cada lançamento, detalhando as respectivas operações, sendo evidente a falta de amparo legal da exigência fiscal. Conclui afirmando que os dispositivos dados por infringidos pela fiscalização não amparam a pretensão fiscal, estando o lucro real devida e corretamente apurado em contabilidade regular, não podendo ser mantida a exigência fiscal. Aduz que a multa de 75% não pode ser exigida da impugnante, tendo em vista que, nos termos do art. 133 do CTN, não tem ela responsabilidade pelos atos praticados pelos antigos detentores do estabelecimento comercial. Esclarece que no ano calendário de 1995 a empresa era controlada pela Fundação Bradesco e em 18/11/96, conforme prova a alteração contratual (doc.6), os sócios cederam a totalidade de suas quotas sociais a terceiros, alterando-se nessa data a sua sede social para a Capital de São Paulo. Requer seja a impugnação julgada procedente e, se acaso mantida a exigência, pede a exclusão da multa punitiva de 75%, a teor do art. 133 do Processo n° 13808.001666/99-36 8 Acórdão n° 101-95.209 CTN. Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a realização de perícia técnica contábil, caso se mostre necessária, bem como a juntada de documentos. A 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 4.958 , de 04 de março de 1994, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA.0 contribuinte tributado com base no lucro real que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais fica sujeito ao arbitramento do lucro. PEDIDO DE PERÍCIA. O exame dos aspectos tributários dos fatos registrados pela interessada, que afetem o lucro real, é de competência exclusiva da Fiscalização, descabendo realização de perícia no que se refere à desclassificação da escrita. MULTA DE OFICIO.A mudança do quadro societário não caracteriza sucessão de pessoa jurídica, sendo devida a multa de ofício, por infrações à legislação tributária. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte. Às tributações reflexas aplica-se o decidido no IRPJ por dependerem dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova. Lançamento Procedente Cientificada da decisão em 30.04.2003 (f1.365 v.), a empresa ingressou com o recurso em 31 de maio seguinte, conforme carimbo aposto à f1.366, apresentando arrolamento de bens. Como razões de recurso, reedita as declinadas na impugnação É o relatório. Processo n° 13808.001666/99-36 9 Acórdão n° 101-95.209 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e, apresentado arrolamento de bens, atende os pressupostos legais de seguimento. Dele conheço. Das razões apontadas pela fiscalização para desclassificar a escrita da Recorrente, a decisão de primeira instância afastou as relacionadas ao registro dos livros. O julgamento de primeira instância confirma a desclassificação da escrita por considerar imprestáveis os livros Razão e Diário. No entendimento da fiscalização e da decisão recorrida, o livro Razão não possibilita individuação dos lançamentos por trazê-los já totalizados e por não possuírem histórico detalhado. Da mesma forma, o livro Diário não faz a individuação dos lançamentos, que são feitos por códigos e a codificação os reúne em grupos de contas sintéticos, e não analíticos. Ocorre que, da análise dos autos e, especialmente, do laudo acostado, elaborado por empresa de auditoria independente, corroborado pelos documentos que o instruem (anexos 1 a 47), não se confirma a impossibilidade de individuação dos lançamentos nos livros Razão e Diário. Esclarece o laudo: "4- (...) O histórico de cada um dos lançamentos registrados nos dois livros "Diário", que contêm a escrituração contábil do ano-calendário de 1995, é identificado por um código que corresponde a um determinado histórico-padrão. Esse código é identificável nos lançamentos escriturados no livro "Diário"; a identificação do respectivo histórico-padrão é obtida por consulta às fls. 1\l's 500 a 513 do livro "Diário" número 11 (que contém a escrituração das operações realizadas no período de 2 de janeiro a 30 de junho de 1995), nas quais os textos dos históricos-padrão são apresentados ao lado dos respectivos códigos identificadores, devendo ser destacado que esses códigos são numéricos e elencados nas mencionadas folhas em ordem crescente, iniciada pelo número 1 e encerrada com o número 999. O lançamento escriturado no "Diário" apresenta, além do código da conta (intitulada de Razão), o código da sub-conta e o código do histórico-padrão, o número do lançamento e o respectivo valor; o número do lançamento corresponde ao número do documento que originou o lançamento; exemplificativamente, ele corresponderá ao número da ficha na qual constam o número da nota fiscal e o nome do fornecedor; o material adquirido não é mencionado nos lançamentos contábeis; ele consta apenas das notas fiscais jt, Processo n° 13808.001666/99-36 10 Acórdão n° 101-95.209 emitidas pelos fornecedores. Os Anexos n°s 12 (folha n° 6 do "Diário" n° 11) 13 e 14 (avisos de lançamento intitulados "Ficha de contabilidade interna" e respectivas notas fiscais ou outros documentos comprobatórios das operações realizadas) reproduzem, exemplificativamente, o registro contábil no "Diário" n° 11 e os documentos comprobatórios de transações efetuadas pela Pecplan Bradesco no dia 6 de janeiro de 1995, no valor de R$ 2.368,08. O Anexo n° 33 reproduz a folha n° 10 do livro "Razão" n° 22, denominado pela empresa de livro "Balancetes Diários e Balanços", no qual consta o lançamento do mencionado valor de R$ 2.368,08 a débito da conta número "04-12- Custeio de produção"." A Pecplan Bradesco utilizava, como livro "Razão", o livro por ela denominado de "Balancetes Diários e Balanços", no qual são escrituradas as contas, reunidas em função dos grupos de contas patrimoniais e de resultado, com identificação das contas por meio dos respectivos códigos e com especificação dos valores totais debitados e/ou creditados em cada conta em cada dia e o respectivo saldo devedor ou credor, ao final do mesmo dia. Os lançamentos estão resumidos mediante escrituração do valor total em cada conta, coincidindo esse total, nas datas indicadas no item (b) 1 desta carta, com o respectivo total registrado no livro "Diário", nas mesmas datas. A escrituração está lançada em ordem cronológica. Reiteramos que os lançamentos estão escriturados nos respectivos valores totais em cada conta e que o registro contábil individualizado é feito no livro "Diário". Os Anexos n's 34 e 35 reproduzem o Termo de abertura e a folha do livro "Razão n° 22; essa folha, de n° 12. contém parte dos lançamentos escriturados no dia 9 de janeiro de 1995". 6-(...) O livro "Razão" utilizado pela Pecplan Bradesco não registra o histórico detalhado das operações; o histórico das operações consta apenas na escrituração do livro "Diário" e é registrado por meio de códigos numéricos, representativos de históricos-padrão. Em razão do critério contábil adotado, na escrituração do livro "Razão", consistente no registro dos valores totais de cada conta, a débito e/ou a crédito, em cada dia, não há possibilidade de menção das características principais dos documentos nesse livro. No entanto, identificamos, com base em testes, para os dias indicados no item (b) desta carta, através do livro "Diário", os documentos-suporte dos lançamentos contábeis e as contas em que esses documentos foram lançados pela simples verificação da classificação contábil neles inserida mediante anotação, manuscrita ou por aposição de carimbo, dos códigos das contas debitadas e creditadas. É importante acrescentar, a propósito, que há casos, como o das folhas de pagamentos de funcionários da empresa, em que o sistema de processamento eletrônico das folhas de pagamento fornece um resumo que contém todos os lançamentos a serem escriturados no tocante às folhas de pagamentos de funcionários. Os Anexos n's 36 a 39 contêm o resumo, por dependência ou filial da empresa, dos valores pertinentes às folhas de pagamento do mês de janeiro de 1995, correspondentes a vencimentos, FGTS, IAPAS e reembolso de vale transporte, com indicação dos códigos e respectivos valores. O Anexo n° 40 contém resumo da folha de pagamento dos funcionários do mês de janeiro de 1995, com especificação dos códigos e respectivas intitulações de contas contábeis, e apresentação dos respectivos valores a serem escriturados. Os Anexos n's 41 a 44 reproduzem , respectivamente, as folhas n°s 52 a 55 do livro "Diário n° 11, nas quais estão escrituradas as contas "01-02 — Bancos - conta- movimento — Banco Bradesco S.A.", 04-06- Adiantamento de gratificação de Natal", "04-04- Reembolso adiantamento de férias", 05-40- Vencimentos e encargos sociais" e "08-02- Obrigações a pagar, abrangendo salário-família, salário-meternidade, imposto de renda retido na fonte, contribuição ao IAPAS e ao FGTS e contribuição sindical". 1 O item (b) da carta identifica os critérios de seleção utilizados no procedimento de inspeção e verificação, identificando os meses, dias e contas selecionados aleatoriamente. Processo n° 13808.001666/99-36 11 Acórdão n° 101-95.209 As conclusões contidas no laudo da auditoria independente são comprovadas pelos documentos a ele anexados: cópias de folhas de livros e de documentos que lastreiam os lançamentos. A autorização para o arbitramento fundada em desclassificação da escrita está condicionada a irregularidade material insanável que revele a ocorrência de vícios, erros, deficiências ou evidentes indícios de fraude capazes de tornar imprestável a escrituração para determinar o lucro real. E não é o que se constata neste processo. Ainda que se possa afirmar que os critérios contábeis adotados pela Recorrente exijam mais trabalho da fiscalização para verificar a apuração do lucro real, não a impossibilita. Dada a semelhança deste caso com o recentemente julgado por esta Câmara e que foi objeto Acórdão n° 101-94.972, de 18 de maio de 2005, peço vênia ao seu ilustre Relator, Dr. Paulo Roberto Cortez, para transcrever parte do seu brilhante voto condutor: " (...) a escrituração utilizada pela recorrente, não se pode dizer que seja das mais claras possíveis, daquelas que possibilitam de forma rápida e direta, a visualização das partidas e contrapartidas, porém, possui os elementos indispensáveis para se aceitar como regular, tendo em vista que, com o respectivo documento que originou o registro contábil, pode-se visualizar as partidas e contrapartidas dos lançamentos, ou seja, à vista do respectivo documento, no qual consta os códigos das contas debitadas e creditadas, é possível a conferência da exatidão dos lançamentos. Não se pode dizer que o sistema seja dos mais acessíveis, mas o procedimento de registro e controle contábil adotado não invalida o sistema de escrituração. A rotina contábil utilizada pela contribuinte prevê a vinculação de um documento contábil para cada transação registrada no livro Diário. Esse sistema utilizado exige a localização do correspondente documento comprobatório e, por conseguinte, a identificação de sua classificação contábil, uma vez que a mesma é evidenciada por meio de aposição de carimbo no próprio documento, discriminando cada uma das contas utilizadas a débito(s) e a crédito(s), ou ainda, por meio do uso de relatório analítico e manual de lançamentos contábeis. No caso dos autos, a desclassificação da escrita ocorreu em razão da autoridade fiscal entender "que não constam dos lançamentos as indicações das contrapartidas em cada um dos registros contábeis, sendo impossível a identificação das contas envolvidas". Pode-se afirmar que nem a legislação comercial ou fiscal, nem as normas complementares pertinentes mencionam em nenhum momento que a Processo n° 13808.001666/99-36 12 Acórdão n° 101-95.209 indicação da contrapartida corresponde a elemento indispensável para o registro dos lançamentos contábeis. Com respeito à afimiação da fiscalização de que detemiinadas contas encontram-se condensadas, onde são apontados os pagamentos de diversas obrigações com o uso de um único cheque e o recebimento de diversos títulos de diferentes clientes por meio de um único documento de cobrança. Também aqui não está caracterizada qualquer irregularidade, pois apesar do fato de os lançamentos serem realizados de forma resumida, conforme cópias dos documentos anexados, pode-se verificar que ocorre o débito na conta bancária em um único valor, sendo a contrapartida creditada nas diversas contas dos clientes, conforme o carimbo aposto nos respectivos documentos. Também é cabível mencionar a transação de borderô de pagamentos, da mesma forma destacada pela fiscalização, anexa aos autos, cujo valor é indicado no extrato bancário por meio de um único montante, o qual corresponde ao pagamento de diversos fornecedores, conforme detalhado no borderô n° 42948, através de um único cheque de n° 388480. Os lançamentos estão informados de forma detalhada na cópia do cheque, bem como nos próprios comprovantes de pagamento. Por outro lado, a utilização de lançamentos contábeis para o registro de transações com base em borderôs diários de pagamentos ou de recebimentos não caracteriza a adoção de lançamentos mensais, tampouco de forma condensada, passível de exigir a utilização de livros auxiliares, pelo fato de que os lançamentos são identificados através dos carimbos apostos nos documentos. Não se pode olvidar que a expressão "contabilidade" é muito mais abrangente que a simples escrituração dos livros Diário e Razão, isso porque também compõe o sistema contábil os demais procedimentos e controles que caracterizam todo o ambiente geográfico-documental ali inserido, além da rotina contábil adotada por uma entidade. Sua abrangência compreende todos os livros e documentos que compõem o conjunto das peças onde são demonstradas as operações realizadas pela pessoa jurídica. O ilustre professor Hilário Franco caracteriza a contabilidade como sendo a ciência que estuda e controla o patrimônio. Diz que o patrimônio é controlado mediante o registro, ou seja, os fatos contábeis são anotados através dos lançamentos, possibilitando, desta forma, a demonstração expositiva através das demonstrações financeiras e sua conseqüente análise. Temos, assim, informações sobre a variação da composição de bens, direitos e obrigações, e detalhes sobre a formação do lucro ou prejuízo apurado no período. Podemos dizer então, em outras palavras, que a contabilidade é um método universal utilizado para registrar todas as transações de uma empresa, que possam ser expressas em temios monetários. A universalidade do método é de fundamental importância para possibilitar a interpretação uniforme das demonstrações de qualquer empresa. Por isso o sistema contábil não se limita simplesmente a simples escrituração, mas sim de todos Processo n° 13808.001666/99-36 13 Acórdão n° 101-95.209 os demais controles e documentos que possibilitem o exame dos registros como um todo. O sistema contábil de uma empresa deve ser constituído de uma estrutura que atenda a todos os requisitos inseridos nas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, cujo resultado deve ser a correta demonstração do patrimônio da entidade, com o registro de todas as suas transformações e apuração das causas que resultem em modificações no resultado do período e que possibilite o exame de todos os registros nele inseridos. Confoime Romeu Renato Renck, "a regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente." No caso, é de se consignar — e isso consta dos documentos juntados aos autos — que a recorrente procedeu aos lançamentos de forma individualizada, tendo identificado as contas movimentadas pelo código de cada uma delas — esse código deve constar do plano de contas que deve ficar a disposição da fiscalização. Do exame detalhado das cópias do livro Diário, constantes nos autos, conclui-se que a contribuinte efetuou a escrituração diariamente, e que os lançamentos foram registrados também diariamente, encontrando-se devidamente individualizados. Tal fato é inegável, pois os documentos de fls. 356/424 (cópias do livro Diário), são claros e irrefutáveis. Diante disso, é de se rejeitar como motivo do arbitramento a falta de escrituração dos livros auxiliares, pois dispensáveis que são quando a escrituração é realizada diariamente e de forma individualizada. Da mesma forma, consta dos autos cópia do livro Razão, devidamente escriturado. Diante disso, não deve ser aceito como motivo do arbitramento a falta de escrituração dos livros auxiliares, tampouco do livro Razão. Como visto acima, também não restou caracterizada a existência de vícios e/ou erros insanáveis que tornassem imprestável a escrituração da recorrente. Vimos de ver que a autoridade autuante não constatou a existência de fraude ou omissões de registros na escrituração, tampouco a ocorrência de omissão de receitas. Como é cediço, a desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo exercício somente se justifica em caso extremo quando a contaminação seja de tal monta que inviabilize a apuração do lucro real da pessoa jurídica. No caso sob julgamento, a fiscalização em longo e percuciente trabalho destacou, no termo de verificação fiscal, algumas falhas nos registros contábeis da empresa, os quais se resumem, na verdade, em um sistema um tanto quanto dificil de analisar, tendo em vista que se faz necessário o exame dos lançamentos com os respectivos documentos dos quais aqueles originaram. Porém, esse é o exato trabalho do auditor, ou seja, o confronto dos documentos que representam as transações realizadas pela empresa (notas fiscais, avisos bancários, borderôs, cópias de cheques, extratos bancários etc.), com os registros contábeis. Processo n° 13808.001666/99-36 14 Acórdão n° 101-95.209 Poderíamos até dizer que o sistema utilizado pela empresa não é realmente um modelo a ser seguido, e, mais ainda, deveria ser aprimorado, inclusive para que ela própria não volte a sofrer todos os contratempos porque passou. Entretanto, "data maxima venha" entendo que, malgrado essas dificuldades, a contabilidade da pessoa jurídica contém infoimações capazes de propiciar a deteiminação do seu lucro real, sem embargo de eventuais falhas existentes. A jurisprudência administrativa e a judicial é pacífica no sentido de somente aceitar a desclassificação da escrita quando as deficiências apresentadas na escrituração sejam de tal monta que as tornam insanáveis, apesar dos esforços envidados pela fiscalização para o seu aproveitamento. Aos acórdãos citados e transcritos pela defesa inúmeros outros podem ser acrescentados, sempre nessa direção. O arbitramento somente pode ser acolhido quando as falhas e vícios encontrados e devidamente demonstrado pela fiscalização, levam à imprestabilidade do conjunto da escrituração é que podem determinar a desclassificação da escrita. Dúvidas pontuais, mormente as relacionadas aos lançamentos contábeis, bem como a forma utilizada pela o registro das operações, mas que não resulte devidamente caracterizada as irregularidades, não podem produzir tal efeito, ainda mais quando a legislação oferece ao fisco as ferramentas das presunções legais aplicáveis a certos eventos verificados nessas contas. Ressalte-se ainda, que não foram apurados quaisquer indícios de omissão de receitas ou mesmo a prática de quaisquer outras irregularidades, denotando que a ação fiscal deixou de aprofundar a um patamar seguro as investigações que fosse suficiente a dar guarida a sua pretensão, limitando-se a optar pela via extrema do arbitramento do lucro que deve ser afastado. Entendo que, se por um lado, não pode o julgador louvar-se em simples afirmações sem a menor prova de qualquer das partes, moimente quando se trata de caso de graves conseqüências, como é a desclassificação de escrita; por outro caberia ao Fisco provar o efetivo prejuízo, o que no caso não ocorreu. Entendo não configurada a imprestabilidade da escrita, a autorizar o arbitramento, e dou provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, em 19 de outubro de 2005 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002448/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - VIA JUDICIAL - A eleição do contribuinte pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do lançamento recorrido, antes ou depois de sua autuação, prejudica sua discussão na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76492
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002448/97-46 Recurso n° : 117.699 Acórdão n° : 201-76.492 Recorrente : KOSTAL ELETROMECANICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS — COMPENSAÇÃO - VIA JUDICIAL - A eleição do contribuinte pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do lançamento recorrido, antes ou depois de sua autuação, prejudica sua discussão na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. IlkothiCA, osefa Maria f oe o Mai4citÁm4err Presidente 11‘‘, Antônio M4 .t. A •reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs *Ok.In 2° CC-MF r, Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002448/97-46 Recurso n° : 117.699 Acórdão n° : 201-76.492 Recorrente : KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário provido pela empresa ora Recorrente contra a decisão desfavorável do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, em relação ao pedido de compensação do Programa de Integração Social - PIS, em virtude de crédito vinculado ao processo judicial, Mandado de Segurança n° 96.002.1079-9. O referido pedido tem como fimdamento os pagamentos a maior efetuados no período de 07/1988 a 09/1995, na vigência dos Decretos-Leis n°5 2.445/1988 e 2.449/1988, posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e suspensos pela Resolução n°49/1995, totalizando o valor de R$1.004.319,40 (um milhão, quatro mil trezentos e dezenove reais e quarenta centavos), para serem compensados no período de setembro de 1996 a outubro de 1997. A Delegacia da Receita Federal julgou improcedente o pedido de compensação dos valores pagos a maior, tendo em vista que os créditos da Contribuição ao PIS, nos períodos de agosto de 1988 a agosto de 1991, estariam prescritos. Inconformada com tal decisão desfavorável, interpôs a empresa ora Recorrente Impugnação, às fls. 197 a 207, alegando, em síntese, que os valores não poderiam estar prescritos, pois a Contribuinte pleiteou-os em tempo hábil, haja vista que a Contribuição ao PIS é subordinada ao regime de lançamento por homologação, onde o contribuinte apura o montante do tributo devido e antecipa o seu recolhimento para que o Fisco no prazo de cinco anos homologue o ato praticado, e caso a autoridade administrativa não se manifeste no prazo de cinco anos, os créditos lançados são homologados. A partir da data de homologação que se inicia a contagem de mais de 05 anos para que a contribuinte realize a repetição do indébito tributário. Alegou ainda em sua impugnação que o prazo prescricional somente começou a fluir a partir da expedição da Resolução n°49/95, do Senado Federal, que retirou a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Apesar da impugnação apresentada, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu o pedido alegando, em síntese, que: 1. o prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do crN, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 4°) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, 4ep 2 2° CC-ME jr: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002448/97-46 Recurso n° 117.699 Acórdão n° : 201-76.492 porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não- homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a recolher a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido; e 2. a autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho dos Contribuintes quando numa e noutra instância é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. Irresignada com tal decisão, a empresa recorrente interpôs Recurso Voluntário, às fls. 232 a 246, para este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em Brasília - DF, ratificando os argumentos da peça impugnatória. É o r Lírio. 0„, 3 20 CC-MF-• tc. .9, . Ministério da Fazenda• Fl. lt" Segundo Conselho de Contribuintes ';;:ç'fiAlt7i.i• Processo no : 13819.002448/97-46 Recurso n° : 117.699 Acórdão no : 201-76.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso foi apresentado tempestivamente. Trata-se o presente processo de pedido administrativo de compensação de valores relativos ao PIS com o próprio PIS, fls. 01 e 02, protocolado na repartição fiscal em 19 de novembro de 1997; crédito decorrente dos valores da contribuição, recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Acontece que a Recorrente já havia optado anteriormente pela via judicial, impetrando Mandado de Segurança, protocolado na Justiça Federal em 23 de julho de 1996, fls. 61 a 72, com o objetivo de obter autorização para compensação dos mesmos créditos tributários, pleiteados no pedido administrativo, objeto do presente processo administrativo. Consta, ainda, à fl. 60, informação de que em sentença, publicada em 09/10/1996, foi julgado o Mandado de Segurança, em Primeira Instância, com decisão contrária aos interesses da Recorrente, tendo ela interposto Recurso de Apelação, junto ao TRF da 3a Região, que tomou o n°97.03.030721-3. A escolha da Contribuinte pela via judicial, com o mesmo objeto, antes ou depois do pedido administrativo, acarreta a renúncia da via administrativa, uma vez que toma sem sentido esta. Nesse sentido, dispõe o ADN COSIT n° 03/96: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Como o objeto do recurso voluntário interposto é o mesmo que está sendo discutido na esfera judicial, não há como emitirmos uma decisão sobre o mérito da pretensão, uma vez que há o risco de tal decisão ir de encontro com a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança supracitado. eventuais créditos Destarte, a decisão acerca do direito ou não da contribuinte de compensar ev do PIS passa a ser da competência, exclusiva, do Poder Judiciário. il 40 t f/ 4 4' nn 20 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a.:»Clit, Processo n° : 13819.002448/97-46 Recurso n° : 117.699 Acórdão n° : 201-76.492 Diante do exposto, vott pio não conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 6 d- outubro de 2002. ti ANTÔNIO MÁRIIs I ABREU PINTO 5

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