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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012452 #
Numero do processo: 10925.903122/2010-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006 DCOMP. COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  21/23  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho  decisório que não homologou compensação, onde o crédito apresentado era relativo a suposto  pagamento indevido de PIS (código de receita 8109), realizado em 31/01/2006, no valor de R$  3.471,63.   Conforme  relatado  pela  instância  recorrida,  a  não­homologação  da  compensação  decorreu  do  fato  de  o  DARF  informado  como  fonte  do  crédito  haver  sido  integralmente utilizado para o pagamento de débito da contribuinte, não restando, pois, crédito  disponível para compensação dos valores informados no PER/Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  alega  ter  efetuado  pagamento  indevido  em  relação  à  competência  de  jan/2006.  Ressalta  que,  com  o  objetivo  de  sanar  as  pendências  constantes  na  DCTF,  apresentou  declaração  retificadora  evidenciando  a  legitimidade  do  pagamento a maior. Requereu, por fim, a homologação da compensação pleiteada.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  como  dito,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  13/10/2011  (conf.  AR  de  fls.  25),  a  interessada, em 01/11/2011, apresentou o recurso voluntário de fls. 26/30 onde ressalta que o  valor efetivamente devido do tributo que originou o crédito (PIS, código de receita 8109) fora  informado corretamente na DACON do período, e que a DCTF foi posteriormente  retificada  retratando a mesma  realidade. Assevera, ainda, que a DACON,  tanto quanto a DCTF,  tem a  mesma  natureza  de  confissão  de  dívida.  Faz  alusão  à  efetiva  correção monetária  na  data  do  encontro das contas na DCOMP, bem como à demora da análise da compensação, a qual “teria  como  vontade  deliberada  rejeitar  a  compensação  por  aspectos  formais  e  impedir  que  o  contribuinte a refizesse”, já que ultrapassado o prazo qüinqüenal para se fazer novo pedido.    Requer, ao fim, a reforma da decisão da DRJ e o consequente provimento do  recurso.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10925.903122/2010­61  Acórdão n.º 3802­001.886  S3­TE02  Fl. 34          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  13/10/2011 (v. fls. 25). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 01/11/2011 (fls.  26), tempestivamente, portanto.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de mandato  de  fls.  5,  c/c  Ata  da  11a  Assembléia Extraordinária  dos  acionistas  da  empresa  (fls.  07/08),  vê­se  que  o  signatário  da  petição de recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Portanto, conheço do recurso.  Do mérito   Analisando  os  documentos  acostados  aos  autos,  vê­se  que  a  DCTF  do  1o  Trimestre  de  2006  foi  retificada  em  16/12/2010  (v.  fls.  11  do  processo  eletrônico).  Nesta,  consta, às fls. 12, que o valor do PIS (regime cumulativo) devido em janeiro de 2006 é de R$  949,78,  ou  seja,  o  mesmo  valor  informado  na  DACON  do  período  (conf.  fls.  13  e  14),  transmitida em 27/12/2006. Considerando que, a título da obrigação tributária em tela, houve  recolhimento de R$ 3.471,63, a recorrente teria direito de crédito em seu favor no montante de  R$ 2.521,85 (valor original).  Quanto  ao  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  dele  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  em  18/12/2010,  ou  seja,  15  dias  depois  da  afixação  do  edital  (em  03/12/2010 – v. fls. 18) – artigo, 23, § 2o, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 – já que restaram  improfícuas as tentativas de ciência da interessada por via postal (v. fls. 17). Portanto, na data  da  ciência  do  despacho decisório,  repita­se,  em  18/12/2010,  a DCTF  retificadora  acima  referenciada já tinha sido apresentada pela recorrente, posto que aludida declaração fora  transmitida dois dias antes, ou seja, em 16/12/2010, conforme ressaltado.   À época da retificação da DCTF vigorava a IN RFB no 974, de 27/11/2009,  cujo artigo 9º segue abaixo reproduzido, onde estão destacados os dispositivos relevantes para  a solução da lide:  Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que admitida,  será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução  do montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou do  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  §  4  º Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos  termos desta, para sanar erro de  fato,  sem prejuízo  das penalidades calculadas na forma do art. 7º.  § 5 º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Da  leitura  do  dispositivo  de  interesse  acima  transcrito,  vê­se  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente [...]” (artigo 9º, § 1º).    Todavia, a teor da aludida instrução normativa, a retificação automática não  produziria  efeitos  nos  casos  em  que  os  saldos  a  pagar  ou  os  valores  apurados  em  procedimentos de auditoria interna já tivessem sido enviados à PGFN para inscrição em dívida  ativa,  ou  ainda,  acaso  a  pessoa  jurídica  já  tivesse  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal. Quanto a isso, nenhum problema retratado nas peças colacionadas aos autos.  Porém,  em  relação  à  instrução  normativa  que  anteriormente  tratava  da  matéria  (IN  nº  903/2008),  a  IN  nº  974/2009  inovou  ao  também  prever,  como  condição  impeditiva  de  acolhimento  da  retificação  da  DCTF  destinada  a  reduzir  débitos  anteriormente declarados, os casos “que tenham sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização” (art. 9º, § 2º, inciso I, alínea “c”).  Entendemos,  contudo,  que  tal  prescrição  não  se  coaduna  com  a  necessária  ciência do sujeito passivo do início do procedimento fiscal, que, a teor do disposto do § 1º do  artigo  7º  do  Decreto  70.235/72,  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo.  Com  efeito,  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10925.903122/2010­61  Acórdão n.º 3802­001.886  S3­TE02  Fl. 35          5 estabelece o inciso I do artigo 7º do decreto que trata do Processo Administrativo Fiscal que o  procedimento fiscal tem início com “o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”  (grifo  nosso).  Assim, ainda que a glosa da compensação fosse considerada resultado de  um “procedimento de fiscalização”, não se pode admitir que norma infralegal restrinja o  acatamento  de  declaração  do  sujeito  passivo  com  base  em  hipotético  início  de  procedimento fiscal não previsto em lei, dado que as hipóteses que tratam do início de tal  procedimento são numerus clausus, onde a perda da espontaneidade está sujeita a prazo de  validade (de 60 dias), espontaneidade esta que é restabelecida findo citado prazo, a menos que  o mesmo  seja  prorrogado pelo mesmo período  (que  pode  ser  de  forma  sucessiva),  por  “[...]  qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos” (§ 2º do artigo 7º do  Decreto 70.235/72).  Logo,  por  não  admitir  a  inovação  restritiva  à  apresentação  da  DCTF  retificadora contida no artigo 9º, § 2º, I, “c”, da IN 974/2009 – por falta de supedâneo legal –,  julgo ser irrelevante o fato de o despacho decisório ter sido emitido (em 05/10/2010) antes da  apresentação  da  declaração  retificadora,  a  qual,  conforme  ressaltado,  foi  enviada  eletronicamente antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação.  Portanto, diante dos fatos retratados nos autos, quando da apresentação da  DCTF  retificadora,  ressalvada  a  infundada  inovação  contida  na  IN  nº  974/2009  acima  comentada,  não  havia  nenhuma  vedação  na  norma  tributária  que  impedisse  fosse  referida retificação regularmente acatada e processada pela Administração Tributária.   Com  efeito,  não  consta  dos  autos  outra  eventual  condição  impeditiva  à  efetiva  retificação  dos  débitos  declarados  nos  termos  dispostos  no  §  2o  do  artigo  9º  da  mencionada IN RFB no 974/09. Além disso, quanto à condição de que trata o inciso II do § 5o  do mesmo artigo, constata­se, às fls. 13/14, que o montante do PIS não­cumulativo devido em  janeiro de 2006, nos termos da DACON transmitida em 27/12/2006, era de R$ 949,78, ou  seja, o valor da contribuição informado na DCTF retificadora.  Há,  pois,  que  se  acatar  a  alteração  do  débito  vislumbrada  pela  recorrente  e  implementar  as  compensações  requeridas  até  o  exaurimento  do  crédito  decorrente  do  pagamento a maior frente ao débito retificado.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada, reconhecendo a legitimidade da retificação do débito do PIS não­ cumulativo  (código  de  receita  8109)  implementada  na DCTF  do  primeiro  semestre  de  2006  (mês de  janeiro), devendo ser operacionalizada a compensação desejada pela  interessada nos  termos acima tratados.  Sala de Sessões, em 24 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator    Fl. 37DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6                               Fl. 38DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10315.000586/2008-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – LANÇAMENTOS O direito à ampla defesa e ao contraditório, e ao due process of law se instalam e são exercíveis no processo administrativo, que se inicia com a pretensão resistida. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. Ausente a violação ao direito de reação do contribuinte nem da recorrente a responsabilizada solidariamente. O processo administrativo referido pela Lei 9.784/99 é o que corresponde ao processo administrativo fiscal propriamente dito, i.e., ao que se instala com a pretensão resistida (contencioso). Não concreção de ofensa à referida lei, no procedimento fiscal de lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM Como se vê da peça impugnatória, encontram-se ausentes os quesitos para a perícia, o que, por si, fulmina o pedido para tanto. De mais a mais, o que há é um direito potestativo do contribuinte de pedir a perícia, mas não um direito subjetivo do contribuinte à perícia. Nulidade que não se divisa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Não se acusa necessária a diligência, no caso vertente, pois ela não se presta a suprir deficiências ou o ônus “primário” da parte a quem recai. A diligência se ordena ao esclarecimento de produção probatória adequada feita por quem tem seu ônus, se o quanto consta nos autos reclamar essa constatação (esclarecimentos), ou, eventualmente, para complementar produção probatória. Não é o que se afigura aqui. DECADÊNCIA – ANO-CALENDÁRIO DE 2002 Os lançamentos, que alcançam os fatos geradores de IRPJ e de CSL ocorridos de 2002 a 2004, aperfeiçoaram-se no final de maio de 2008. Consumada a decadência em relação aos fatos geradores de IRPJ e de CSLL dos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2002. ARBITRAMENTO DO LUCRO Diante da falta de apresentação dos livros contábeis, o arbitramento do lucro é de rigor. Caso de receita não conhecida, com arbitramento do lucro com base nas compras feitas pelo contribuinte, aplicando-se o coeficiente de 0,4 sobre o valor das compras de mercadorias, conforme a lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A conjunção dos elementos coletados na investigação fiscal, e não no dossiê fornecido pela Polícia Federal, permite a conclusão de que o efetivo proprietário da empresa J A Comercial de Alimentos era a recorrente. Esse conjunto de elementos que são convergentes acusa particularização do fato probando por indução, e permite concluir que os sócios formais eram strohmann ou “testas-de-ferro”, atuando o contribuinte através da recorrente. Nesse sentido, ela ostentou interesse comum nas situações que constituíram fato gerador das obrigações tributárias principais. MULTA QUALIFICADA O conjunto dos dados de fato que se revelam juridicamente relevantes, sobretudo a simulação subjetiva, que igualmente resultou configurada, informa o concurso do elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, para inflição de multa qualificada.
Numero da decisão: 1103-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 679          2 Os lançamentos, que alcançam os fatos geradores de IRPJ e de CSL ocorridos  de  2002  a 2004,  aperfeiçoaram­se  no  final  de maio  de 2008. Consumada a  decadência em relação aos fatos geradores de IRPJ e de CSLL dos primeiro,  segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2002.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  Diante da falta de apresentação dos livros contábeis, o arbitramento do lucro  é  de  rigor. Caso  de  receita  não  conhecida,  com  arbitramento  do  lucro  com  base nas compras  feitas pelo contribuinte,  aplicando­se o coeficiente de 0,4  sobre o valor das compras de mercadorias, conforme a lei.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A conjunção dos elementos coletados na investigação fiscal, e não no dossiê  fornecido  pela  Polícia  Federal,  permite  a  conclusão  de  que  o  efetivo  proprietário da empresa  J A Comercial de Alimentos era a  recorrente. Esse  conjunto  de  elementos  que  são  convergentes  acusa  particularização  do  fato  probando  por  indução,  e  permite  concluir  que  os  sócios  formais  eram  strohmann ou “testas­de­ferro”, atuando o contribuinte através da recorrente.  Nesse sentido, ela ostentou  interesse comum nas situações que constituíram  fato gerador das obrigações tributárias principais.  MULTA QUALIFICADA  O  conjunto  dos  dados  de  fato  que  se  revelam  juridicamente  relevantes,  sobretudo  a  simulação  subjetiva,  que  igualmente  resultou  configurada,  informa  o  concurso  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  o  dolo  específico,  para  inflição de multa qualificada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos  três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 680          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de  infração de  IRPJ  (fls. 4 a 17) e de CSL (fls. 18 a 29),  lavrados contra J. A. Filho Comercial de Alimento Ltda., no valor total de R$ 11.584.140,02,  incluindo  encargos  legais  calculados  até  30/04/2008.  Houve  termo  de  responsabilidade  solidária a João Alencar de Oliveira.  Conforme descrição dos fatos, fls. 6 a 8 e 20 a 22, após diversas intimações, o  contribuinte  não  apresentou  escrituração  contábil. Antônio Dias  de Menezes  Filho,  sócio  da  empresa, em depoimento prestado por ocasião de seu comparecimento à Delegacia da Receita  Federal,  em  10/08/2007,  informou  terem  sido  extraviados  todos  os  livros  e  documentos  referentes  à  empresa,  sendo  impossível  sua  recuperação.  Por  essa  razão  foram  arbitrados  os  lucros dos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, com base nos valores de compras efetuadas  pela empresa, de acordo com notas fiscais solicitadas e apresentadas pelos seus fornecedores.  Ainda  neste  depoimento,  o  sr.  Antônio  D.  de  M.  Filho  afirmou  trabalhar  entregando  encomendas  de  terceiros  para  outras  cidades  e  disse  ser  desconhecido  o  paradeiro  do  responsável jurídico pela empresa, o sócio sr. José Alencar Filho, mas garantiu ser este parente  de João Alencar de Oliveira.  Foi  realizado  trabalho  investigativo  pela  autoridade  fiscal  em  que  foram  colhidos  e  levados  a  termo  diversos  depoimentos,  dentre  eles,  de  Juraci  Abreu  Alencar  (fl.  185), João Alencar de Oliveira (pessoa física – fl. 180), Fidias Viana Diniz (fl. 181). Foi obtida  também  relação de  fornecedores da  recorrente e  estes  foram  intimados  a  informar  as vendas  realizadas  ao  contribuinte,  com  as  respectivas  notas  fiscais,  comprovantes  de  recebimento,  nome  de  quem  representava  o  contribuinte  e  o  endereço  informado  para  entrega  das  mercadorias. Todos indicaram o endereço cadastrado do contribuinte como local de entrega. A  Unilever Brasil  Ltda.  e  a Campari  do Brasil  registraram  como  responsável  de  compras  o  sr.  João Alencar de Oliveira. A Pernoid Ricard do Brasil apresentou comprovantes de pagamentos  feitos por João Alencar de Oliveira e pela J. F. Uchoa, cuja responsável é a esposa do sr. João  Alencar. Por todas essas evidências foi lavrado o termo de sujeição passiva solidária (fl. 55).  Acerca de sua relação com a empresa fiscalizada, foi perguntado ao sr. João  Alencar de Oliveira, que afirmou ser irmão de Antônio Alencar de Oliveira, o qual foi sócio do  sr. Antônio D. de M. Filho, proprietário da empresa J. A. Filho. Negou qualquer participação  na empresa e informou que apenas ajudava os sócios da empresa fiscalizada cedendo o uso do  telefone e do fax da empresa J. F. Uchoa, supermercado no qual é gerente. Por outro lado, em  análise da documentação enviada pelo banco, foi encontrada autorização em nome do sr. João  Alencar de Oliveira para verificação de saldos e extratos da fiscalizada. E, ainda, consta como  “referências”  a  empresa  J.  F.  Uchoa,  cuja  responsável  é  a  sra.  Josefa  Francisca  Uchoa  de  Alencar, esposa do sr. João Alencar de Oliveira.  Em  comparecimento  ao  endereço  cadastrado  da  empresa,  constatou­se  ser  essa  inexistente  no  local.  E,  ainda,  em  observação  à  falta  de  cumprimento  das  obrigações  fiscais,  o  insucesso  na  localização  de  um  dos  sócios  responsáveis,  a  baixa  capacidade  econômica do outro e à ausência de escrituração contábil da empresa,  foi possível, conforme  previsão  do  art.  33,  I,  da  Lei  9.430/96,  a  requisição  de  informações  sobre  movimentação  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 681          4 financeira da empresa autuada junto ao Banco do Brasil, a fim de verificar quais os verdadeiros  responsáveis e beneficiários das atividades da empresa.  Em  análise  à  documentação  enviada  pelo  banco,  verificou­se  que  a  pessoa  jurídica fiscalizada é a única titular da conta 6.404­1, mantida na agência 0122­8, do Banco do  Brasil e que não há instrumento de procuração, contudo, consta na ficha cadastral autorização  para verificação de saldos e extratos em nome de João Alencar de Oliveira. A partir daí, foram  solicitadas as cópias de cheques a fim de intimar seus beneficiários. Grande maioria foi sacada  ou depositada pelos responsáveis, outros tiveram destinação diversa,  tais como, por exemplo,  as contas da empresa J. F. Uchoa, Prefeitura Municipal de Iguatu (cidade em que João Alencar  de  Oliveira  foi  eleito  vice­prefeito),  Distribuidora  Sta.  Rosa  de  Alimentos  Ltda.  (cujo  responsável  legal  Francisco  de  Araújo  Uchoa,  cunhado  de  João  Alencar  de  Oliveira),  entre  outros.  O  Banco  Bradesco  informou  ainda  que  as  contas  solicitadas  são  de  titularidade  dos  fornecedores da empresa fiscalizada.  Antes de instaurada a ação fiscal, através de ofício de número 002123/2006, a  Polícia Federal encaminhou denúncia de sonegação de tributos federais  juntamente com dossiê  denominado “O Império dos Atacadistas Virtuais”, envolvendo o sr. João Alencar de Oliveira,  vice­prefeito de  Iguatu, que  teria cometido “delitos envolvendo a sonegação de astronômicas  quantias  em  detrimento  do  fisco  federal”  através  de  diversas  empresas  e  “laranjas”.  Neste  material  havia  também  auto  de  infração  contra  a  empresa  J.  A.  Filho  lavrado  pela  Receita  Estadual,  que,  após  solicitação  pelo  fisco  federal,  forneceu  dossiê  completo  onde  constatam  que João Alencar era o real responsável e beneficiário dos rendimentos da empresa levando­se  em  conta  provas  descritas,  dentre  elas,  informações  de  que  o  sócio  de  direito,  José Alencar  Filho, presta serviços a João Alencar de Oliveira em sua propriedade agrícola.  A ciência do contribuinte sobre o termo de início da ação fiscal, o termo de  constatação fiscal e o termo de continuidade e demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF  foram dadas por edital, respectivamente às datas de 23/05/2007, 10/03/2008 e 10/05/2008.  Diante de todos os fatos, concluiu­se que os sócios de direito são interpostas  pessoas, e que as participações de João Alencar não se restringiam apenas a dar mero suporte  ou ajudar os sócios da empresa, mas sim a efetivamente gerir e administrar o negócio, agindo  livremente  em  nome  da  pessoa  jurídica  ora  fiscalizada,  com  amplos  poderes.  Por  esta  razão  restou  inequívoco que deve  responder pessoal e  solidariamente pelo crédito  tributário devido  pela J. A. Filho Comercial de Alimentos Ltda., conforme instrui o art. 124, I, combinado com o  art. 135, III, do CTN, com multa qualificada prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/96 e art. 957, II,  do RIR/99.    DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  fiscalizado  não  apresentou  impugnação.  Em  14/01/2008,  o  responsável  solidário,  João Alencar  de Oliveira,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  566  a  588  alegando, em síntese, o que segue.  Entende que  a  autuação baseou­se em meros  indícios de  suposta  infração e  presunção de fatos, não  tendo  restado comprovado que a  recorrente  teve qualquer  ingerência  nos  negócios  da  empresa  autuada  ou  mesmo  tenha  obtido  benefício  financeiro.  Sendo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 682          5 inconclusivos os argumentos, alega não poder o fisco federal imputar práticas dolosas calcado  em meras suposições, o que, de pronto, autoriza a improcedência da ação.  Aduz  pela  necessidade  de  juntada  de  cópia  do  auto  de  infração  de  nº  10315.000586/2008­88 sob o argumento do direito do administrado a ter acesso aos autos do  processo administrativo em tempo hábil para apresentação de defesa, especialmente quando se  trata  de  terceiro  interessado  que  não  participou  da  produção  das  provas  e  diligências  executadas pelo  fisco  federal. Neste  sentido,  afirma que o  recorrente,  por mais diligente que  fosse, não teria tempo razoável para alisar as mais de 2500 folhas, distribuídas em 13 volumes,  o  que  o  impossibilita  de  exercer  plenamente  seu  direito  à  ampla  defesa.  Deve,  portanto,  a  autoridade fiscal declarar a nulidade da intimação do recorrente com fulcro no art. 59,  II, do  Decreto 70.235/72.  Insiste  na  ausência  de  provas  suficientes  para  embasar  o  lançamento  e  acrescenta  que  não  há  referência  da  página  do  processo  administrativo  onde  se  encontra  o  documento  que  comprova  a  autorização  para  verificação  de  saldo  e  extrato  em  nome  do  recorrente.  E,  ainda,  que,  o  fato  de  a  recorrente  ser  parente  de  um  dos  sócios  da  empresa  autuada não autoriza a conclusão extraída pelo autuante, bem como são lícitas as origens dos  cheques, tendo em vista serem as operações de empréstimo entre parentes bastante usuais em  operações comerciais.  Afirma  não  haver  qualquer  relação  entre  o  depósito  realizado  na  conta  da  Prefeitura de Iguatu e o fato de ter sido o recorrente eleito vice­prefeito do referido município.  Isso porque o depósito foi realizado em 2003 e sua eleição ocorreu em 2006. E ainda que os  fatos fossem concomitantes, não possuem qualquer ligação com a imputação fiscal.  Ataca a autuação de sujeição passiva solidária prevista pelos artigos 124, I, e  135,  III,  do  CTN,  por  não  haver  nenhuma  prova  nos  autos  de  que  o  recorrente  tenha  sido  beneficiado pela empresa J. A. Filho Comercial de Alimentos Ltda, bem assim por não ter sido  demonstrado  exercício  de  administração  da  empresa  fiscalizada  pelo  recorrente. De  tal  sorte  que  deve  ser  adotada  a  medida  do  art.  112,  II  e  III,  do  CTN,  interpretando­se  a  legislação  tributária da forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvidas.  Pelo exposto, requer seja declarada a nulidade do termo de intimação fiscal,  sendo restituído o prazo integral para apresentação de impugnação;   a improcedência do auto  de  infração  por  não  haver  prova  suficiente  da  interposição  de  pessoas  e  não  ter  a  recorrente  qualquer relação com a administração da empresa fiscalizada; seja aplicado o art. 112 do CTN  por ausência de prova contundente de fraude ou simulação – para ser julgado improcedente o  termo  de  sujeição  passiva  solidária;  e,  alternativamente,  seja  realizado  exame  pericial  na  documentação  (art.  17  do  Decreto  70.235/72),  e  as  diligências  acima  requeridas,  e,  não  restando  dúvida  sobre  a  existência  do  ilícito,  seja  declarada  total  improcedência  do  auto  de  infração.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 25/09/2008, acordaram os julgadores da 4ª Turma da DRJ de Fortaleza,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  manter  o  crédito  tributário lançado nos autos de infração, acolhendo a conclusão fiscal de ser o sr. João Alencar  de Oliveira “sócio de fato” da empresa fiscalizada e, como tal, responsável solidário nos termos  do art. 124, I, do CTN, pelos motivos abaixo sintetizados.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 683          6 Acerca  das  alegações  de  cerceamento  de  defesa,  esclarece  que  a  empresa  fiscalizada  teve  conhecimento  da  existência  do  procedimento  fiscal  dada  a  necessidade  de  apresentação  de  documentário  contábil­fiscal,  tendo  sido  concedida  a  mesma  o  mais  amplo  direito,  pela oportunidade de  apresentar,  já na  fase de  instrução do processo,  em  resposta  às  intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar explicitar a  base tributável para os anos­calendário de 2002, 2003 e 2004.  E a contribuinte teve ciência dos  autos de infração e do relatório fiscal, podendo exercer amplamente o seu direito de defesa.  Quanto  à  sujeição  passiva  solidária,  o  momento  de  contestar  a  conclusão  fiscal  é  efetivamente na  fase  litigiosa do procedimento,  que se  inicia  com a  apresentação da  peça  contestatória.  Com  efeito,  o  autuante,  com  base  nos  dados  e  informações  coletadas  durante  o  procedimento  fiscal,  concluiu  sobre  a  existência  de  interposição  de  pessoa  na  empresa  fiscalizada.  Assim,  com  base  nas  provas  que  o  autor  do  procedimento  fiscal  considerou suficientes, deve este proceder à acusação  fiscal  lavrando o competente  termo de  sujeição passiva solidária.  Para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto  70.235/72,  há  que  se  pesquisar  dois  aspectos:  primeiro,  se  o  ato  atingiu  sua  finalidade  e,  segundo, se houve prejuízo para a parte. Dos autos se constata que não houve prejuízo à parte e  que o ato alcançou sua finalidade.  Portanto, não resultou o ato em questão em cerceamento do direito de defesa  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  esse  foi  regularmente  intimado,  tendo  tomado  ciência  dos  autos  de  infração  e  termos  que  o  integram,  onde  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas  encontram­se  descritas  e  capituladas.  Foi  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  prazo  para  defesa  previsto em lei. Prova inequívoca de que não ocorreu o cerceamento do direito de defesa é a de  que a imputação de sujeição passiva solidária foi impugnada e examinada pelo órgão julgador  a quo.  Não há qualquer dispositivo legal que autorize o deslocamento do prazo para  apresentação  de  impugnação  em  virtude  de  demora  em  fornecimento  de  cópias  dos  autos  solicitadas pelo contribuinte. E não se observou qualquer esforço do recorrente em carrear aos  autos provas que contestassem os dados e informações utilizados pela autoridade fiscal.  Às  fls. 639 a 641 são apontadas as diversas provas, oriundas das  fls. 217 a  302  dos  presentes  autos,  dentre  elas  as  declarações  da Campari  do  Brasil  e Unilever  Brasil  Ltda.,  apontando  o  endereço  constante  da  ficha  cadastral  da  empresa  fiscalizada  como  o  endereço de destino para fornecimento de mercadorias, bem como o nome de João Alencar de  Oliveira, ora recorrente, como proprietário da empresa fiscalizada.  Diante dos fatos relatados, restou claro que o representante legal da empresa,  sr. José Alencar Filho, parente do recorrente e não localizado pela fiscalização, continuou a não  se fazer presente nos autos. O sr. João Alencar de Oliveira, acusado de utilizar o parente como  seu “laranja” e ainda, em relação à informação de que este seria seu empregado em propriedade  rural, nenhuma menção fez às ilações que se retiram do presente processo.   O outro “titular de direito” da empresa, sr. Antônio Dias de Menezes Filho,  nada esclareceu sobre a pessoa  jurídica, dando nítida demonstração de que nunca se  inteirou  dos negócios realizados pela fiscalizada.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 684          7 Com efeito, diante de flagrante abuso de direito no uso de pessoa jurídica, a  autoridade  administrativa  ou  judiciária,  em  defesa  do  interesse  público,  deve  aprofundar  as  investigações a fim de alcançar as verdadeiras pessoas, físicas ou jurídicas, que por trás dela se  escondem, descobrindo, assim, a simulação ou a fraude.  No  presente  caso,  se  afigura  patente  que  o  sr.  João  Alencar  de  Oliveira  efetivamente  participou  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  encobrindo  seu  nome  quando  da  constituição  da  empresa,  incorrendo,  assim,  em  ato  simulado  ao  colocar  na  empresa  “interpostas  pessoas”,  formalizando  referida  ocorrência  através  de  documento  público,  qual  seja, contrato social e suas alterações registrados na Junta Comercial, o que configura falsidade  ideológica.  Apontam­se  as  considerações  de  fls.  49  a  54  feitas  pela  autoridade  fiscal  e  que serviram de base para as conclusões desta decisão.   Neste sentido, deve o sr. João Alencar de Oliveira ser chamado ao processo,  por  ter  restado  comprovada  sua  condição  de  “sócio  de  fato”,  sendo  responsabilizado  solidariamente  no  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN.  De  forma  que  se  torna  desnecessária  a  realização de diligência/perícia solicitada pela defesa, indeferida de acordo com a previsão do  art. 18 do Decreto 70.235/72.  Em  relação  ao  arbitramento  dos  lucros  procedidos  pela  autoridade  fiscal,  inexiste litígio a ser apreciado, nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72, tornando­se  definitiva  a  exigência  do  crédito  tributário  na  esfera  administrativa,  o  que  implica  na  sua  competente cobrança.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte fiscalizado não apresentou impugnação. Inconformada com a  decisão, a recorrente, a pessoa do sr. João Alencar de Oliveira, apresentou recurso voluntário  de fls. 656 a 675, em 24/11/2008, alegando, em síntese, o que segue.  Inicialmente,  insurge­se  contra  o  fato  de  haver  sido  surpreendida  com  a  autuação fiscal e ao fato de não ter­lhe sido concedida oportunidade de participar do processo  administrativo de constituição da dívida e que em momento algum recebeu qualquer intimação  para acompanhar a fiscalização.  Entende  que  o  agente  fiscal  formou  seu  convencimento  através  de  simples  indícios  sem  investigar  se  houve  benefício  material  ou  de  fato  pela  recorrente  através  da  suposta interposição pessoal. De tal sorte que houve mácula aos princípios constitucionais do  devido processo legal e ampla defesa, bem como da proporcionalidade e razoabilidade.  O  ato  de  lançamento  de  crédito  tributário  tem  necessidade  de  estrita  consonância com os princípios constitucionais, sob pena de ser nulo. Assim, verifica­se que o  ato de a autoridade fiscal não buscar maiores informações junto ao autuado solidário antes de  efetuar o lançamento torna este ato absolutamente nulo. O ato de sujeição passiva solidária a  terceiro,  sem  que  este  seja  ouvido  anteriormente,  e  baseado  unicamente  em  indícios  é  desproporcional,  porque  não  teve  um  motivo  de  fato  que  o  fundamentasse,  vez  que  a  fiscalização deveria buscar comprovação de benefício auferido. Neste sentido, o agente fiscal  agiu movido pelas paixões pessoais em detrimento do objetivo da administração pública.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 685          8 E,  ainda,  aduz  pela  existência  de prazo mínimo  concedido  ao  administrado  para apresentação de documentos e informações, e que seu não cumprimento eiva de nulidade  o ato praticado. No caso, essa disposição foi infringida pelo agente fiscal, que não determinou  qualquer intimação da recorrente antes de proferir o ato administrativo de lançamento.  Foi  requerida  em  impugnação  a  realização  de  prova  pericial.  Em  decisão  retro, o pedido foi indeferido, ocasionando cerceamento do direito de defesa.   Observa a recorrente que a matéria objeto desta lide é “questão de fato” e, por  esta  razão,  se  mostra  indispensável  a  realização  do  exame  pericial  solicitado  a  fim  de  ser  afastada  a  acusação  feita  pela  autoridade  fiscal.  Isso,  pela  necessidade  de  se  examinarem  minuciosamente os demais elementos necessários para a conclusão de que estaria a recorrente  incursa nas penalidades de “interposição pessoal”, para verificação de auferimento de benefício  pessoal pela recorrente: depoimento dos responsáveis pelo imóvel locado à empresa, oitiva do  sr.  Antônio  Dias  de  Menezes  Filho  sobre  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  recorrente. Deve, portanto, o presente processo retornar para realização das solicitações acima  e, posteriormente, para novo julgamento.  Discorda  a  recorrente  do  arbitramento  do  lucro,  aduzindo,  uma  vez  mais,  sobre não  ter  tido acesso aos documentos que geraram a conclusão do  relatório  totalizador e  pela ausência de prazo razoável para análise do conteúdo de forma a proporcionar a defesa do  recorrente, conforme apontado na impugnação.  Alega sobre a utilização do dossiê apresentado pela Polícia Federal ser prova  emprestada  e, portanto,  para admissão de  informações de  terceiros,  exige­se aprofundamento  do  fisco  nos  trabalhos  de  auditoria  fiscal. Mais,  os  cheques  com assinatura  da  recorrente  no  verso  não  revelam  qualquer  ilícito,  vez  que  as  empresas  atuavam  no mesmo  ramo  e  houve  negociação entre as mesmas. E, ainda, é prática corriqueira no mercado comercial a  troca de  produtos entre empresas, bem como o desconto de cheques, dada a necessidade de capital de  giro.  Sobre a ocorrência de fraude, argumenta que a autoridade fiscal utilizou­se de  mera presunção de dolo através da observância de fatos isolados. Que até mesmo a julgadora  de  primeira  instância  evitou  se  pronunciar,  distanciando­se  da  discussão  e  alegando  que  algumas regras de direito civil permitem a utilização da presunção para balizar o lançamento  tributário.  Assim,  não  restou  comprovado  o  interesse  da  recorrente  nas  situações  que  supostamente o levariam à interposição pessoal, não havendo que se falar em responsabilidade  solidária.  Pelo  exposto,  requereu  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  culminou no  lançamento,  tendo  em  vista  a  não  participação  da  recorrente,  devendo  ser  restituído  o  prazo  integral  para  apresentação  de  impugnação;  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  por  infração  ao  princípio da ampla defesa através do indeferimento do pedido de realização de perícia; que seja  julgado improcedente o lançamento recorrido por não haver prova suficiente para sustentá­lo,  sendo improcedente também o termo de sujeição passiva solidária.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 686          9   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Liminarmente,  observo  que  o  recurso  foi  interposto  pelo  responsabilizado  solidariamente, não havendo recurso do contribuinte.  Principio com o exame da preliminar de nulidade.  A recorrente articula em síntese os  seguintes vícios na  imputação que  lhe é  feita de responsabilidade solidária.  Por  não  se  ter  dado  oportunidade  de  a  responsabilizada  participar  da  constituição  do  crédito  tributário  que  lhe  é  exigido,  não  tendo  sido  intimada  em  nenhum  momento  para  acompanhamento  da  fiscalização,  houve  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  bem  como  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.   Ademais, ofendeu os arts. 3º, 26 e 41, da Lei 9.784/99.  A desproporcionalidade evidencia que o autuante agira movido pelas paixões  pessoais em agressão à objetividade da administração pública.  Pois bem.  O procedimento fiscal que desemboca no ato do lançamento não se confunde  com processo administrativo (na dicção do art. 142 do CTN, o lançamento é “o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”).   O  lançamento  e  o  procedimento  fiscal  para  tanto  são  governados  pelo  princípio inquisitório, ao passo que o contencioso inaugurado pela resistência à pretensão fiscal  é dominado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. Daí se dizer que o procedimento  fiscal para o lançamento é informado pelo princípio do formalismo, e o processo administrativo  gerado pela pretensão resistida é dominada pelo princípio do informalismo.   Não por menos, a doutrina italiana distingue a chamada instrução primária da  instrução  secundária.  Aquela  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  e  a  última  governa a relação jurídico­processual. A instrução primária é ônus da fiscalização. A instrução  secundária é a decorrente do contraditório e da ampla defesa.  Não  se  há  de  falar,  pois,  em  violação  ao  direito  de  reação  do  contribuinte,  muito menos em interdição ao direito de reação da responsabilizada solidariamente. O direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  e  ao  due  process  of  law  se  instalam  e  são  exercíveis  no  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 687          10 processo  administrativo,  que  se  inicia  com  o  contencioso  mediante  a  pretensão  resistida.  O  processo  administrativo  é  dominado  pelo  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  procedimento fiscal é governado pelo princípio inquisitório.  Mais. As  intimações durante o procedimento  fiscal que se ultima no ato de  lançamento  devem  ser  feitas  para  o  contribuinte. Este  é  representado  por  seus  procuradores,  prepostos,  ou  pelos  investidos  de  representação  formalmente,  ou  pelos  sócios  que  como  tal  figuram formalmente. Eventual imputação de responsabilidade solidária a quem não se ostente  como  sócio  formalmente  poderá  dar­se  pela  conclusão  da  investigação  levada  a  efeito  pela  fiscalização.   Se,  a  final,  se  revelar  que  a  instrução  primária  que  orienta  o  lançamento  é  precária, insuficiente para a pretensão de se imputar a responsabilidade solidária, isso é questão  de fundo sobre a ilegitimidade passiva da responsabilizada solidariamente.   Vale  dizer,  isso  não  tem  de  ver  com  preliminar  de  nulidade.  Eventual  desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade se  imbrica com a apreciação da questão de  fundo da própria imputação de responsabilidade. São juízos que se interpenetram no “mérito”,  por assim dizer, da responsabilidade solidária.  Além disso, transplantando a aplicação subsidiária da Lei Geral do Processo  Administrativo  Federal  (Lei  9.784/99)  ao  processo  administrativo  fiscal  federal,  a  exegese  extraível é a de que o processo administrativo referido pela Lei 9.784/99 é a de que (Lei Geral  do  Processo  Administrativo  Federal)  corresponde  ao  processo  administrativo  fiscal  propriamente dito, i.e., ao que se instala com a pretensão resistida (contencioso).  A  isso  conduz  também  a  interpretação  sistemática  da  Lei  9.784/99.  O  processo administrativo versado nesse diploma não é o procedimento fiscal que culmina no ato  de lançamento.   Conquanto  seja  comum  se  falar  em  fase  inquisitória  do  processo  administrativo,  para  designar  o  procedimento  fiscal  para  o  ato  do  lançamento,  e  em  fase  contenciosa do processo administrativo, para identificar o processo propriamente dito, não me  resulta dúvidas de que o processo administrativo, tal como referido pela Lei 9.784/99, cuida do  processo administrativo propriamente dito, em matéria tributária.  Isso fica claro do art. 3º,  II, dessa  lei  invocado pela  recorrente  (“tramitação  dos processos”, “vista dos autos” – que só se formam após o lançamento, “decisões”)1.   Na mesma toada, o art. 26 daquela lei (“tramita o processo administrativo”,  intimação para ciência “de decisão” ou “a efetivação de diligências”)2.                                                               1 Art. 3º. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:   I ­  ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos  autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão competente;   IV ­ fazer­se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.     Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 688          11 Não  discrepa  o  art.  41  da mesma  lei  (intimados  “de  prova”  ou  “diligência  ordenada”)3.  Nessa ordem de considerações, rejeito a preliminar de nulidade.  Argui  a  recorrente  nulidade  do  acórdão  a  quo  por  não  ter  ele  deferido  o  pedido de realização de perícia.  Ora,  como  se  vê  da  peça  impugnatória,  encontram­se  ausentes  os  quesitos  para a perícia, o que, por si, fulmina o pedido para tanto, conforme o art. 16, § 1º, do Decreto  70.235/724.  De mais  a mais,  a perícia não  constitui  direito  subjetivo do  contribuinte. O  que há é o direito de pedir a perícia do contribuinte, e não o direito à perícia. Há um direito  potestativo (direito formativo gerador, como diz o mestre Pontes de Miranda) do contribuinte  de pedir a perícia, mas não um direito subjetivo do contribuinte à perícia.  Além disso, a determinação de perícia, tal qual a diligência, se põe na esfera  da  formação  do  convencimento  do  órgão  julgador,  para  esclarecer  produção  probatória  adequada feita por quem tem seu ônus, se o quanto consta nos autos reclamar essa constatação  (esclarecimentos), ou, eventualmente, para complementar produção probatória não imputável à  parte que tenha o ônus da prova.                                                                                                                                                                                            2  Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.   § 1º A intimação deverá conter:   I ­ identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;   II ­ finalidade da intimação;   III ­ data, hora e local em que deve comparecer;   IV ­ se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer­se representar;   V ­ informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;   VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.   § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.   §  3º  A  intimação  pode  ser  efetuada  por  ciência  no  processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.   § 4º No caso de  interessados  indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido, a  intimação deve ser  efetuada por meio de publicação oficial.   § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do  administrado supre sua falta ou irregularidade.     3 Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias  úteis, mencionando­se data, hora e local de realização.     4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  1º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)      Fl. 11DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 689          12 Colocando­se a perícia no âmbito da formação do convencimento do julgador  em matéria probatória, a ele compete sua determinação, inclusive de ofício, hipótese em que se  dá o nome de diligência, quando reputar necessária para formação de sua convicção.   Não diviso, pois, nulidade do acórdão de origem sobre a questão do pedido  de perícia, de modo que rejeito essa preliminar.  Sobre a realização de diligência, entendo não ser necessário no caso vertente,  pois ela não se presta a suprir deficiências ou o ônus “primário” da parte a quem recai. Além  disso, como já disse, a diligência se ordena para esclarecer produção probatória adequada feita  por  quem  tem  seu  ônus,  se  o  quanto  consta  nos  autos  reclamar  essa  constatação  (esclarecimentos), ou, eventualmente, para complementar produção probatória. E não é o que  se afigura aqui, segundo o que constato nos autos.  A recorrente se insurge contra o arbitramento do lucro do contribuinte, para  exigência de IRPJ e de CSL.  In  limine,  observo  que  essa  questão  não  foi  controvertida  pela  recorrente,  nem pelo contribuinte, na fase impugnatória.  Mesmo assim, faço as considerações a ela pertinentes.  Ora,  ficou  evidenciado  que  o  contribuinte  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  ainda  que  intimado  e  reintimado.  Aliás,  o  contribuinte  não  tem  localização  no  endereço cadastrado, Av. Agenor Araújo, 1150, complemento C, Iguatu, CE – a propósito, não  tem localização física, ou se tiver é desconhecido.   O  sócio  formal  intimado,  José Alencar  Filho,  intimado,  não  foi  localizado.  No  endereço  indicado  do  sócio  formal  José Alencar  Filho,  inclusive  na DIRPF/08,  este  não  possui residência, conforme depoimento coletado de moradora do local, Juraci Abreu Alencar,  que alegou não conhecer ninguém com tal nome, informando que ela reside na mesma rua de  longa  data.  Por  sua vez,  o  outro  sócio  formal  intimado, Antônio Dias  de Menezes Filho,  ao  comparecer  à  DRF  para  depoimento,  alegou  extravio  de  todos  os  livros  contábeis  e  documentação  a  eles  referentes,  afirmando,  também,  que  trabalhava  levando  encomenda  de  terceiros  a  outras  cidades,  e que  desconhecia  o  paradeiro  do  responsável  pela  empresa,  José  Alencar Filho.  Não  resulta  dúvida  que  diante  de  tal  quadro,  o  arbitramento  do  lucro  é  de  rigor.   Nesse sentido, o art. 530, I, III ou V, do RIR/995, que reproduz o art. 47, I, III  e VII, da Lei 8.981/95.                                                              5 Art.  530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real;   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 690          13    À vista da  total  ausência de  escrituração  contábil  e de qualquer documento  relativo à empresa – que não existe na localidade cadastrada – e da não localização do sócio  formal  indicado como responsável pela empresa, houve a emissão de RMF para obtenção de  informações  bancárias.  Detectados,  assim,  os  fornecedores  do  contribuinte,  estes  foram  intimados  a  informarem  as  vendas  ao  contribuinte,  à  apresentação  das  notas  fiscais  a  elas  relativas, os comprovantes de recebimentos pelas vendas feitas, nome de quem representava o  contribuinte e endereço de entrega das mercadorias.  O  arbitramento  do  lucro  se  deu  com  base  na  hipótese  legal  de  não  conhecimento  da  receita  bruta.  No  caso,  aplicou­se  a  hipótese  do    51,  V,  da  Lei  8.981/95,  reproduzido  no  art.  535,  V,  do  RIR/996  –  e  para  a  CSL,  com  suporte  no  art.  55  da  Lei  8.981/957.  Ou  seja,  o  arbitramento  do  lucro  se  deu  com  base  nas  compras  feitas  pelo  contribuinte, aplicando­se o coeficiente de 0,4 sobre o valor das compras de mercadorias.  E  bem  se  sabe  que  inexiste  lançamento  “condicional”,  i.e.,  afastamento  do  arbitramento  do  lucro  se  só  posteriormente  ao  lançamento  o  contribuinte  vier  a  apresentar  escrituração contábil idônea lastreada em documentação hábil. Ou o caso é de arbitramento do                                                                                                                                                                                           III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;   IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;     V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);   VI ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou  fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.    6 Art. 535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de  ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51):   I  ­  um  inteiro  e  cinco  décimos  do  lucro  real  referente  ao  último  período  em  que  a  pessoa  jurídica  manteve  escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;   II ­ quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes  no último balanço patrimonial conhecido;   III ­ sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital,  constante  do  último  balanço  patrimonial  conhecido  ou  registrado  nos  atos  de  constituição  ou  alteração  da  sociedade;   IV ­ cinco centésimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido;   V ­ quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês;   VI ­ quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;   VII ­ oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados;   VIII ­ nove décimos do valor mensal do aluguel devido.   § 1º. As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação  limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas  com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51, § 1º).     7 Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através  de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo:   (...)  V ­ 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês;   (...)  Art. 55. O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.     Fl. 13DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 691          14 lucro pela inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil, ou não o é. Não o sendo, o  lançamento resulta derruído.  De mais a mais, nem agora a recorrente traz aos autos a escrituração contábil  da empresa. Digo isso, em face da irresignação por ela lançada na fase recursiva.  Muito claro, portanto, que o arbitramento do lucro levado a efeito não merece  censura.  Combate  a  recorrente  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  se  dá  com apoio em provas inconclusivas, meramente indiciárias, sendo nomeadamente questionável  basear­se em suposto dossiê encaminhado pela Polícia Federal, denominado de “O Império dos  Atacadistas Virtuais”, contaminado por injunções políticas.  É muito claro para mim que a prova emprestada, sobretudo quando ela não se  fixou  para  comprovação  das  relações  jurídicas  em  jogo  nas  autuações  em  dissídio,  é  insuficiente  para  imputação  de  responsabilidade,  cabendo  o  aprofundamento  da  investigação  fiscal para a responsabilização solidária.  No caso, aliás, sequer se está diante de prova emprestada. Cuida­se somente  de  elementos  coletados  no  curso  de  investigação  criminal  que,  do  que  se  tem  notícia,  não  houve nem o desencadeamento da ação penal ainda.  Os dados e informações constantes no mencionado dossiê da Polícia Federal  não passam de elementos de valor secundário, para se pretender materializar a responsabilidade  solidária.  Mais.  Tais  elementos  diria,  de  per  se,  são  precários,  para  a  pretensão  contra  a  responsabilizada solidariamente.  Entretanto,  a  pretensão  referida  apoiou­se  em  aprofundamento  da  investigação,  em  que  tais  elementos  comparecem  com  valor  subsidiário,  e  jamais  principal.  Questão  que  se  põe  é  se  os  dados  coletados  pela  investigação  fiscal  são  suficientes  para  a  caracterização da responsabilidade solidária.  Já  foi  dito  que  o  sócio  formal  José  Alencar  Filho,  responsável  pelo  contribuinte  não  fora  localizado.  No  endereço  constante  no  contrato  social,  bem  como  na  DIRPF  (na DIPJ/03  não  consta  endereço  –  fl.  66)  não  reside  José  Alencar  Filho,  conforme  depoimento reduzido a termo, de Juraci Abreu Alencar, que também informa morar na mesma  avenida há mais de 20 anos (fl. 185). Trata­se de bairro simples, conforme pontuado nos autos.  O  outro  sócio  formal,  Antônio  Dias  de Menezes  Filho,  reside  em  bairro  e  casa humildes, e suas DIRPF/04 e DIRPF/05 (fls. 131 a 136) indicam remuneração de pouca  expressão, e sem rendimentos de distribuição de lucros, sendo que na relação de bens e direitos  o único direito que consta são as quotas do contribuinte em valor de R$ 10.000,00. Sobre seu  depoimento, já me referi alhures.  No  depoimento  reduzido  a  termo  da  própria  recorrente,  a  pessoa  física  sr.  João Alencar de Oliveira (fl. 180), é dito que, no endereço do contribuinte, funcionava empresa  de  Antônio  Dias  (Antônio  Dias  de  Menezes  Filho)  que  supõe  chamar­se  J  A  (J  A  Filho  Comercial de Alimentos Ltda., que é a denominação do contribuinte), e que há mais de 2 anos  quebrara  e  que  não  abrira  em  outro  local.  E  que  Antônio  Alencar  de  Oliveira,  irmão  da  recorrente,  fora  sócio  de  Antônio  Dias  de Menezes  Filho.  O  depoimento  foi  prestado  pela  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 692          15 recorrente,  que  se  intitulou  gerente  do  supermercado  denominado  J  F  Uchoa,  e  que  este  pertence  a  Josué  Uchoa,  seu  cunhado.  O  supermercado  funciona  na  mesma  avenida  e  nas  proximidades do endereço do contribuinte.   Há vários outros depoimentos reduzidos a termo, entre os quais, o de Fidias  Viana Diniz  (fl.  181),  segundo quem:  há mais  de  10  anos  funcionou  a  J A Distribuidora  de  Alimentos (o contribuinte) no endereço cadastrado; que a empresa era de João Alencar (João  Alencar de Oliveira, a recorrente); que acha que fechou há 13 anos.  Na ficha cadastral da conta bancária  titularizada pelo contribuinte no Banco  do Brasil  S.A.,  consta  autorização  outorgada  a  João Alencar de Oliveira  (a  recorrente),  para  verificação de  saldos  e  extratos. Das  cópias dos  cheques obtidas  junto  ao banco para que se  procedesse  à  intimação  dos  beneficiários  deles,  em  dois  cheques,  nominais  ao  próprio  contribuinte, figura a assinatura de João Alencar de Oliveira, e em outro, também nominal ao  próprio contribuinte, consta no verso “confirmado por JOÃO ALENCAR”.  Obtida  a  relação  dos  fornecedores  da  recorrente,  estes  foram  intimados  a  informarem  as  vendas  ao  contribuinte,  à  apresentação  das  notas  fiscais  a  elas  relativas,  os  comprovantes de recebimentos pelas vendas feitas, nome de quem representava o contribuinte  e  endereço  de  entrega  das  mercadorias.  Todos  eles  indicaram  o  endereço  cadastrado  do  contribuinte como local de entrega das mercadorias.  Dois dos maiores fornecedores do contribuinte (como se vê das planilhas de  fls. 30 a 47 e se nota dos volumes 1 a 3 do Anexo I e do volume 1 do Anexo III), a Unilever  Brasil Ltda. e a Campari do Brasil, registraram que o responsável pelas compras junto eles era  João Alencar de Oliveira.   Outro  fornecedor  significativo  do  contribuinte,  a  Pernoid Ricard  do Brasil,  apresentara comprovantes de pagamentos feitos por João Alencar de Oliveira e pela J F Uchoa  – a responsável por esta é esposa de João Alencar.  Também,  um  representante  da  Campari  informara  que  João  Alencar  de  Oliveira  era  o  “manda­chuva”  da  empresa  e  que,  apesar  de  os  sócios  formais  assinarem  os  pedidos,  era  João  Alencar  quem  efetuava  os  pedidos  por  telefone  e  definia  todos  os  pormenores.   Todos esses elementos foram coletados mediante a investigação fiscal levada  a efeito pelo autuante. Dos dados constantes no dossiê da Polícia Federal, ou melhor, do dossiê  que instrui auto de infração estadual (auto de infração que consta no dossiê da Polícia Federal)  fornecido  pelo  fisco  estadual  ao  fisco  federal,  acentuo  apenas  a  informação  de  que  o  sócio  formal  responsável  pela  empresa,  José Alencar  Filho,  não  localizado,  presta  serviços  a  João  Alencar de Oliveira em sua propriedade agrícola.  A conjunção desses elementos, que se conectam, e revela gravidade, precisão  e concordância, a meu ver, permite a conclusão de que o efetivo proprietário da empresa J A  Comercial de Alimentos Ltda. era João Alencar de Oliveira, a recorrente. É de se pontuar que a  causalidade não é física, mas jurídica. Quanto à causalidade física, nem mesmo a prova direta é  capaz  de  conferir  certeza  absoluta  quanto  à  realidade  dos  fatos  representados.  E  isso  não  significa que a verdade não é obtenível, a verdade jurídica, que emana do exercício mental de  convencimento fundado nas provas, diretas ou indiretas, contidas nos autos.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 693          16 O  conjunto  desses  elementos  que  se  conectam  e  são  convergentes  acusa  particularização  do  resultado  (fato  probando)  por  indução,  e  permite  concluir  que  os  sócios  formais  eram  strohmann,  “testas­de­ferro”  ou  “laranjas”,  atuando  o  contribuinte  através  de  João  Alencar  de  Oliveira,  a  recorrente.  Nesse  sentido,  ostentou  João  Alencar  de  Oliveira  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  principais8.  Alguns fatos isolados descritos não permitiriam conduzir a esse juízo, o que  levaria â carência da instrução primária para pretensão contra a recorrente.   Não  é  o  fato  de  as  diversas  empresas  que  compareceram  na  investigação  fiscal pertencerem a pessoas com grau de parentesco com a recorrente que levam à conclusão  ora extraída. Não é o  fato  isolado de alguns cheques  terem assinatura da recorrente no verso  que levam a essa conclusão. Não é a locação do imóvel, afiançada por parentes que conduzem  a conclusão exposta. Fatos isolados que a recorrente invoca para combater a pretensão fiscal.  Não diviso, pois, desrespeito à razoabilidade, tampouco à proporcionalidade,  referidas pela recorrente como preliminar, e que, como disse ao enfrentar a preliminar, são elas  princípios  ou  regras  –  conforme  concepção  –  que  se  imbricam  na  questão  de  fundo  da  imputação de responsabilidade solidária da recorrente. Não atino com a desproporcionalidade  nem com a irrazoabilidade na instrução primária que orienta a responsabilização solidária em  jogo.   Diante  do  quadro  exposto, minha  conclusão  é  pela  concreção  do  tipo  para  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  com  o  que  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão.  Também,  o  conjunto  dos  dados  de  fato  que  se  revelam  juridicamente  relevantes  a meu ver,  sobretudo  a  simulação  subjetiva,  que  igualmente  resultou  configurada  segundo meu juízo, informa o concurso do elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, para  inflição de multa qualificada.  Dessa  forma,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  da  multa  qualificada.  A recorrente não arguiu a decadência. Porém, entendo que se trata de questão  apreciável de ofício.  O edital de intimação dos lançamentos, os quais são integrados pelo relatório  fiscal pelas planilhas, e do termo de sujeição passiva, foi afixado em 12/05/08 e publicado (fl.  552). Como se sabe, o edital de intimação é para comparecimento e recebimento dos referidos  documentos na DRF no prazo de 15 dias de sua publicação (edital), findo o qual se considera  efetivada a cientificação. A recorrente compareceu à DRF para solicitação de cópia integral do  processo (procedimento fiscal que culminou no lançamento) em 21/05/08 – fl. 556.                                                               8 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.    Fl. 16DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10315.000586/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.669  S1­C1T3  Fl. 694          17 Os lançamentos, que alcançam os fatos geradores de IRPJ e de CSL ocorridos  de 2002 a 2004, aperfeiçoaram­se, pois, no final de maio de 2008.  Não resulta dúvida de que é aplicável, no caso vertente, o prazo decadencial  do  art.  173,  I,  do CTN.  Isso,  não  só  quanto  aos  fatos  geradores  de  IRPJ,  como  também aos  relativos à CSL.  Outrossim,  encontram­se  vitimados  pelo  fenômeno  decadencial  os  lançamentos referentes aos fatos geradores de IRPJ e de CSL do 1º, do 2º e do 3º trimestres do  ano­calendário de 2002.   Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  para  reconhecer  a  decadência  dos  lançamentos  pertinentes  aos  fatos  geradores  de  IRPJ  e  de  CSL dos 1º, 2º e 3º trimestres do ano­calendário de 2002.    É o meu voto.     Sala das Sessões, em 8 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 17DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16327.001929/2004-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Cabem os Embargos de Declaração no sentido de tecer-se esclarecimentos sobre expressões mal interpretadas pela embargante, ou ambíguas, e sobre o fundamento utilizado no acórdão embargado para refutar as alegações de defesa, tidas como não enfrentadas.
Numero da decisão: 1801-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, e, no mérito, ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-00.056/09, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001929/2004­45  Recurso nº  162.008   Embargos  Acórdão nº  1801­001.502  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração ­ AI IRPJ e CSLL  Embargante  BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A   Interessado  PRIMEIRA TURMA ESPECIAL/1ª SEÇÃO/CARF    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS.  Cabem  os  Embargos  de Declaração  no  sentido  de  tecer­se  esclarecimentos  sobre expressões mal interpretadas pela embargante, ou ambíguas, e sobre o  fundamento  utilizado  no  acórdão  embargado  para  refutar  as  alegações  de  defesa, tidas como não enfrentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  contribuinte,  e,  no  mérito,  ratificar  o  decidido  no  Acórdão nº 1801­00.056/09, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A contribuinte  embargou,  tempestivamente,  o Acórdão  nº  1801­00.056,  fls.  543  a  551,  proferido  por  este  colegiado,  em  sessão  realizada  em  28  de  julho  2009,  argumentando a ocorrência de omissão e obscuridade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 29 /2 00 4- 45 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Transcrevo a ementa do acórdão embargado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  GLOSA  DE  DESPESA.  JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS.  EMPRESAS  COLIGADAS. EXTERIOR.  Procede  a  glosa  de despesas,  na mutuária,  com  juros  incidentes  sobre  empréstimo  contraído  de  empresa  controlada  situada  no  exterior,  não  havendo  ocorrido  distribuição de lucros no período, conforme disposto no artigo 1° da Lei n° 9.532/97,  § 3°, vigente à época da ocorrência do fato gerador.  NATUREZA  PENAL  DA  NORMA  TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  No caso em concreto não se identifica a natureza de penalidade na norma tributária  aplicada  à  questão,  pelo  que  não  se  admite  invocar  o  princípio  penal  da  retroatividade penal benigna à ordem tributária. Sendo, pois, norma tributária aplica­ se  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  só  excepcionando­se  a  retroatividade nas hipóteses arroladas no artigo 106 do CTN.  Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de  CSLL.  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  contra  o  acórdão,  que  negou  provimento ao recurso voluntário, encontra­se às fls. 556 a 561 dos autos.  A  embargante  retrata  a  omissão  como  a  ausência  de  referência  no  acórdão  embargado à alegação da então recorrente que por haver  tributado os  lucros disponibilizados  pela  controlada  no  ano  de  2002,  a  autuação  não  deveria  subsistir,  uma  vez  observado  o  comando legal insculpido no artigo 74, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35/2001.  A  obscuridade,  devido  à  expressão  utilizada  no  referido  acórdão,  sobre  a  manutenção  do  lançamento  fiscal  em  relação  à  CSLL,  apurada  de  ofício,  relativa  ao  ano­ calendário de 2000, cujo reflexo no resultado da autuação foi ajustar a base de cálculo negativa  de CSLL para reduzi­la. Eu, como Conselheira­Relatora, esclareci no Relatório que houve a a  redução da base de cálculo:  “No  que  respeita  à  exigência  da  CSLL,  por  falta  de  previsão  legal,  declarou  improcedente  o  lançamento  tributário  em  relação  ao  ano  calendário  de  1999,  reputando  correta a  redução da base de  cálculo negativa no que concerne  ao  ano­calendário de 2000.”  (grifos no original dos Embargos de Declaração)  Mas,  ao  invés  de  utilizar  esta  expressão,  ao  final  do  acórdão,  assim  me  manifestei:   “Destarte, não acolho as razões tecidas pela recorrente, pelo que ratifico o decidido  no acórdão prolatado pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP —  I.  Observe­se  que  a  CSLL  exigida,  relativa  a  1999,  foi  exonerada  em  primeira  instância,  remanescendo,  todavia,  a  exigibilidade  desta  contribuição  em  relação  à  2000.”  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.001929/2004­45  Acórdão n.º 1801­001.502  S1­TE01  Fl. 3          3 A  embargante  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  fiscal  e,  sucessivamente, que seja consignado que em relação ao ano de 2000, houve redução da base de  cálculo negativa e não há crédito tributário a ser exigido.  É o suficiente para o Relatório.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos,  por  tempestivo,  e  os  acolho para esclarecer aquilo que trouxe dúvidas à recorrente.  Primeiramente,  esclareço  com  relação  à  ausência  de  apreciação  no  acórdão  embargado sobre os argumentos da embargante sobre a insubsistência da autuação em razão de  haver oferecido à tributação os lucros disponibilizados pela controlada, por força do artigo 74  da MP nº 2.158­35/2001.  Talvez  não  tenha  sido  expresso  o  acórdão  neste  tópico,  mas  a matéria  foi  apreciada ao debruçar­se sobre as alegações da recorrente sobre os efeitos do artigo 74 da MP  em tela. Assim está na decisão o trecho concernente:  “Daí  que  refuto  todas  as  argumentações  nesse  sentido  da  recorrente,  inclusive,  a  extensão de princípio do direito penal ao campo tributário, por totalmente incabível  tal ilação.  Ademais, a norma  tributária posteriormente editada avocada pela contribuinte, não  tem  qualquer  caráter  ‘punitivo’,  assim  como  aquela  que  fundamentou  a  autuação  presente.  São  normas  tipicamente  tributárias,  não  normas  penais  tributárias,  que  para  determinados períodos de apuração dos lucros das empresas estipulam como devem  essas  proceder.  São  normas  jurídicas  procedimentais  relacionadas  à  tributação  do  imposto  de  renda  e  outros  tributos  federais,  em  absolutamente  nada  permeando  o  campo do direito penal.  O fato de o legislador mudar a forma de tributar o lucro auferido do exterior no caso  das empresas controladas e controladoras não autoriza a aplicar­se a norma tributária  posterior retroativamente.  Assim  está  consagrado  no CTN,  em  seu  artigo  105,  ainda  que  a  norma  posterior  reduzisse alíquota aplicável, por exemplo:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início  mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  Portanto,  a  tributação  nessa  oportunidade  debatida  pautou­se,  devidamente,  em  norma vigente à época dos fatos geradores, atendendo ao princípio da legalidade e  de forma totalmente vinculada aos preceitos normativos em vigência, não declarados  ilegais ou inconstitucionais, com exceção à exigência da CSLL em período que não  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 havia  previsão  legal,  acerto  já  efetuado  no  acórdão  de  primeira  instância  de  julgamento.  (grifos não pertencem ao original)  Pretendeu  a  Conselheira­Relatora  refutar  todas  as  alegações  da  recorrente  sobre  qualquer  efeito  do  art.  74, MP  nº  2.158­35/01,  inclusive  o  fato  de  a  recorrente  haver  tributado em 2001 os lucros disponibilizados pela controlada. Entendo que este procedimento  não  tem  influência  sobre  a  legislação  tributária  vigente  à  época  dos  fatos,  que  determinava  expressamente serem indedutíveis os juros pagos às coligadas nos períodos que não houvesse a  disponibilização  dos  lucros  no  balanço  erguido  pelas  controladas/coligadas,  e  portanto,  acertado o procedimento fiscal e a autuação em litígio.  Foi  transcrito  excerto da  legislação  aplicável  à  época dos  fatos  e  infringida  pela embargante:  Lei n°9.532/97:  "Art.1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  liquido,  para  determinarão  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  [...]  §  3°  Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando,  no  balanço  da  coligada  ou  controlada,  constar  a  existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou  coligada no Brasil.  (grifos não pertencem ao original)   Cumpre  também  salientar,  a  ratificação  expressa  do  que  foi  decidido  pela  instância a quo,  incluindo o  texto  justificativo que  também não  levou em consideração, para  cancelar o lançamento fiscal, o argumento de que os lucros foram disponibilizados em balanço  pela  controlada  no  ano­calendário  de  2001  e  oferecidos  à  tributação, mantendo  a  glosa  das  despesas com juros de empréstimos. É obrigação fiscal da recorrente observar as regras legais  impostas  e  vigentes.  E  qualquer  ajuste  a  ser  realizado  na  contabilidade  deverá  observar  os  princípios contábeis e legislação em vigor.  Desta  forma,  nenhum  reparo  no  acórdão  embargado,  por  haver  suposta  omissão, ora esclarecidos os fundamentos legais decisórios e sua abrangência.  No  que  respeita  à  utilização  da  expressão  ¨...remanescendo,  todavia,  a  exigibilidade desta contribuição em relação a 2000.”, oportuno esclarecer que a contribuição –  CSLL  –,  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  é,  de  fato  devida  (destaquei)  –  mais  especificamente no valor de R$ 1.135.800,00, consoante consignado no Auto de Infração (fls.  312). Todavia, como a contribuinte possuía saldo de base de cálculo negativa suficiente, não  restou crédito tributário a ser exigido. A expressão “...remanescendo, todavia, a manutenção  do lançamento tributário desta contribuição em relação a 2000”, poderia  ter sido mais feliz  para não causar qualquer dúvida à embargante.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.001929/2004­45  Acórdão n.º 1801­001.502  S1­TE01  Fl. 4          5 Dou  por  analisados  os  presentes  Embargos  de  Declaração  no  sentido  aclareatório.  Voto em acolher os Embargos Declaratórios  interpostos pela empresa, e, no  mérito, ratificar o decidido no Acórdão nº 1801­00.056, de 28 de julho de 2009.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18471.000572/2003-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF determina observância das decisões definitivas de mérito do STJ e do STF. O STJ fixou decisão definitiva sobre a contagem do prazo da decadencial do lançamento por homologação, com aplicação do art. 150, Parg. 4°, do CTN, quando houver pagamento. Se não houve pagamento aplica-se o art. 173, I, do CTN. Ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior EDITADO EM: 12/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000572/2003­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.579  –  2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UBERTO MOLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §4º,  CTN.  ENTENDIMENTO  STJ.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  determina  observância  das  decisões  definitivas  de  mérito  do  STJ  e  do  STF.  O  STJ  fixou  decisão  definitiva  sobre  a  contagem  do  prazo  da  decadencial  do  lançamento  por  homologação, com aplicação do art. 150, Parg. 4°, do CTN, quando houver  pagamento. Se não houve pagamento aplica­se o art. 173, I, do CTN.  Ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  estabelece  a  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos  Resp  n°  973.733/SC.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 72 /2 00 3- 69 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior  EDITADO EM: 12/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 20/10/2005, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  julgou o Recurso Voluntário n° 146.165, proferindo a decisão consubstanciada  no Acórdão no 104­21.072 (fls. 181 a 218), assim ementado:  "DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  fisicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independentemente  de  exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.  NORMAS PROCESSUAIS ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Estando  o  procedimento  fiscal  autorizado  pela  Administração  Tributária,  com  emissão  do  respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cuja  validade  das  prorrogações  cobre  o  período  em  que  o  contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que  se falar em nulidade do lançamento.  RENDIMENTOS  DO  EXTERIOR  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Até prova em contrário, os valores recebidos  pelo  contribuinte,  oriundos  do  exterior  e  não  incluídos  nos  rendimentos  tributados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  caracterizam omissão de rendimentos.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  oficio  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.000572/2003­69  Acórdão n.º 9202­002.579  CSRF­T2  Fl. 8          3 exigida com o tributo ou contribuição, com multa lançamento de  oficio exigida isoladamente. (artigo 44, inciso I, sç 1°, itens II e  III, da Lei n°. 9.430, de 1996).  TRIBUTO  NÃO  RECOLHIDO  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  MULTA  EXIGIDA  JUNTAMENTE  COM  0  TRIBUTO – A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto  sujeita  o  contribuinte  aos  encargos  legais  correspondentes.  Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo  44, da Lei n° 9.430, de 1996.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  ­  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  a  partir  de  abril  de  1995,  deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente.  Preliminar  de nulidade rejeitada.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Recurso  parcialmente  provido."  A decisão foi assim resumida:  "Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade  do lançamento e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar  de  decadência  relativamente  ao  exercício de  1998,  vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Beatriz  Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê­ledo,  aplicada concomitantemente com a multa de oficio."  Cientificada  do  julgado  acima,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  Inominados  de  fls.  221/222,  bem como o Recurso Especial  de  fls.  223  a  230. Os Embargos  Inominados foram acatados, conforme despacho de fls. 232 a 237, exarado­se, em 19/10/2006,  o Acórdão 104­21.979 (fls.. 241 a 247— Volume II) , assim ementado:  "EMBARGOS  INOMINADOS  ­  Verificada  a  existência  de  inexatidão material devida a lapso manifesto no julgado, é de se  acolher  os  Embargos  Inominados  apresentados  pela  Fazenda  Nacional. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado."  A decisão foi assim resumida:  "Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  Embargos  Inominados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n°  104­21.072,  de  20/10/2005, corrigir o voto condutor do aresto e complementar a  decisão para, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar  de nulidade do lançamento e, por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  exercício  de  1998,  ano­calendário  de  1997,  arguida  pelo  Relator,  vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Beatriz  Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê­leão,  aplicada concomitantemente com a multa de oficio."  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 Cientificada  do  julgamento  dos  Embargos,  a  Fazenda  Nacional  reiterou  o  Recurso Especial já interposto (fls. 224 a 230 e 248 — Volume II), com fundamento no art 32,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  vigente  à  época.  Primeiramente, requer seja declarada a tempestividade do Recurso Especial, eis que interposto  dentro do prazo estabelecido no artigo 33, caput, do Regimento acima.  No  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  acolheu­se  a  decadência  do  direito de o Fisco efetuar o lançamento relativo ao exercício de 1998, ano­calendário de 1997.  A  Fazenda Nacional,  por  sua  vez,  intenta  reformar  o  julgado,  alegando  contrariedade  aos  dispositivos do CTN — Lei n° 5.172, de 1966, que disciplinam a material [art. 173].  Devidamente intimado, o contribuinte interpôs recurso especial, cuja matéria  se  refere  à  “comprovação  de  erro  de  fato,  através  da  apresentação  de  documentação  comprobatória”.  Por meio  do Despacho  n.  2202­00.157  [fls.  386  e  ss],  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  negou  seguimento  ao  recurso  interposto,  por  não  atender  os  pressupostos de admissibilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo  e  demonstrada  a  contrariedade  suscitada, conheço do recurso especial interposto e passo ao exame da matéria suscitada.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.000572/2003­69  Acórdão n.º 9202­002.579  CSRF­T2  Fl. 9          5 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme o  disposto no  artigo 62­A do  seu Regimento  Interno. Desse modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art.173, I do CTN quando do cálculo do  prazo quinquenal, mesmo nos casos de lançamento por homologação.   Fato  imprescindível  para  a  seleção  de  tal  dispositivo  é  antecipação  de  pagamento, por parte do contribuinte, do tributo devido e recolhido a menor. Ao consultar os  autos,  verifico  que o  contribuinte  se  adiantou  à  quitação  fiscal,  havendo pagamento  [fl.  11],  deste modo, verossimilhança entre o fático trazido a este Conselho Pleno com aquele objeto da  apreciação do Superior Tribunal de Justiça.   Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 26/03/2003,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte  constante  da  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  a  exigência fiscal relativa ao ano­calendário 1997 se encontra fulminada pela decadência, haja  vista demonstração de recolhimento a folha 11 e demonstrativo a folha 66.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL  DA PROCURADORIA.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.000572/2003­69  Acórdão n.º 9202­002.579  CSRF­T2  Fl. 10          7               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 17883.000238/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2003 VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento encontra-se viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso; no entanto, eventuais erros na identificação do sujeito passivo constituem vícios de formalização do crédito. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000238/2010­20  Acórdão n.º 2302­002.563  S2­C3T2  Fl. 97          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  13/10/2010  para  constituição  de  crédito de contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre os valores pagos  a Cooperativas de  Trabalho. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESA.  EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  órgãos  públicos  da  administração  direta  são  considerados  empresas em relação aos segurados não abrangidos por Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS,  ficando  sujeitos,  em  relação  a  estes,  ao  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação previdenciária.  PAGAMENTOS  POR  SERVIÇOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  INTEGRANTES  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DA PARTE DA EMPRESA.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  a  contribuintes  individuais  participantes  de  cooperativa  de  trabalho.  Art.  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/1991  (redação  da  Lei  9.876/1999).  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO DE AI ANULADO POR VÍCIO  FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, II ­ CTN.  O mero VÍCIO FORMAL,  caracterizado  no caso  concreto  pela  correta  identificação do CNPJ do sujeito passivo, por equivoco  em  sua  nomeação,  autoriza,  em  relação  a  lançamento  substitutivo,  o  deslocamento  da  regra  decadencial  para  o  art.  173, II do Código Tributário Nacional.  ...  3.  Esclarece  a  autuante  que  o  presente  crédito  decorreu  do  procedimento  fiscal  aberto  para  reconstituição  da  NFLD  DEBCAD n° ..., lavrada em 28/12/2004, a qual foi julgada nula  por  conter  erro  na  identificação  do  Sujeito  Passivo,  vicio  insanável, pelo Despacho­Decisório n° ..., datado de 25/08/2005  e homologado em 16/11/2005.  ...  11. Como reportado pela Autoridade Fiscal, motivou a anulação  do lançamento anterior (NFLD DEBCAD n° ...) ter­se verificado  erro na identificação do Sujeito Passivo.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  alegações  trazidas  na  impugnação,  em  especial  a  decadência  dos  débitos  superiores  a  cinco  anos, conforme Súmula Vinculante n° 8.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000238/2010­20  Acórdão n.º 2302­002.563  S2­C3T2  Fl. 98          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Procedimentos  formais.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.    O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).      Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados.    Decadência. Vício Formal. Antes da verificação do transcurso do prazo para  constituição do crédito, é necessário o exame quanto à natureza do vício insanável, já que no  Código  Tributário  Nacional  há  regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento declarado nulo por vício formal. Daí a relevância e finalidade da qualificação dos  vícios que sejam identificados nos processos administrativos fiscais:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; o que implica reconhecer que não  há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  identificando­se o conceito de  vício  formal,  por  exclusão,  pode­se  reconhecer  que  a  regra  especial  trazida  pelo  CTN  não  alcança os demais casos.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000238/2010­20  Acórdão n.º 2302­002.563  S2­C3T2  Fl. 99          7 validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma e finalidade.   É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  citamos  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (DI  PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição,  páginas 187 a 192). Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções:  uma restrita, que considera  forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo:  Auto  de  Infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal,  etc).  Vale  dizer,  esta  última  concepção  confunde­se  com  o  próprio  conceito  de  procedimento,  de  prática  de  atos  ordenados  visando  à  consecução  de  determinado  resultado  final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o Auto de Infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  (...) RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO  – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.(...)  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)    Por  sua  vez,  o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa os  fatos/motivos que a levaram a  lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento. E  ainda  se procurou  ao  longo do  tempo um critério  objetivo  para  o  que  venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  19200.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  – NULIDADE VÍCIO  FORMAL LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências legais para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN.  (Acórdão n° 10808.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Código Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000238/2010­20  Acórdão n.º 2302­002.563  S2­C3T2  Fl. 100          9 De  fato,  a  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da matéria  que  dela  se  utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato  gerador  da  obrigação  existiu  e  continua  existindo,  diferentemente  da  nulidade  por  vício  material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer  o  ato  através  da  forma  válida.  Não  se  duvida  da  forma  como  instrumento  de  proteção  do  particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí  um conflito:  segurança  jurídica x  interesse público. O primeiro  inspira o  rigor  formal do  ato  administrativo,  um  de  seus  requisitos  de validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou, mais  precisamente,  na  descrição  do  nome  identificador  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  sem,  contudo,  prejudicar  o  conhecimento  através  de  outros  elementos  identificadores  como,  por  exemplo,  CNPJ  e  endereço,  da  pessoa  obrigada;  portanto  sem  relação  com  a  verificação  e  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  Assim,  entendemos  que  o  lançamento substituído foi anulado por vício formal.  Com  efeito,  assiste  razão  à  decisão  recorrida.  Tratando­se  de  nulidade  por  vício formal, é possível a sua reconstituição com reabertura do prazo qüinqüenal que somente  se  inicia  quando  a  decisão  anulatória  se  torna  definitiva,  o  que  somente  ocorreu  com  sua  homologação em 16/11/2005:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)    Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13710.002349/00-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/1999 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DOS FATOS ALEGADOS. Conforme artigo 16, §4°, do Decreto 70.235/72, e artigo 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte trazer o conjunto probatório necessário para o exame do seu potencial direito creditório. PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. Não se aplica à contribuição ao PIS, por não possuir natureza de imposto, a regra da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da CR. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3 Fl. 5       1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.002349/00­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.227  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS.COFINS.DCOMP  Recorrente  COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO ­ RIOLUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/1999  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DOS FATOS ALEGADOS.  Conforme  artigo  16,  §4°,  do  Decreto  70.235/72,  e  artigo  333,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  é  ônus  do  contribuinte  trazer  o  conjunto  probatório  necessário  para  o  exame  do  seu  potencial direito creditório.  COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.  Não  se  aplica  à  COFINS,  por  não  possuir  natureza  de  imposto,  a  regra  da  imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da CR.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/1999  Ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DOS FATOS ALEGADOS.  Conforme  artigo  16,  §4°,  do  Decreto  70.235/72,  e  artigo  333,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  é  ônus  do  contribuinte  trazer  o  conjunto  probatório  necessário  para  o  exame  do  seu  potencial direito creditório.  PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.  Não se aplica à contribuição ao PIS, por não possuir natureza de imposto, a  regra  da  imunidade  tributária  recíproca  prevista  no  artigo  150,  VI,  “a”,  da  CR.  Recurso negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 23 49 /0 0- 68 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.   Relatório  Trata­se de DComps – Declarações de Compensação pelas quais se pretende  a  extinção  de  débitos  tributários  com  créditos  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  decorrentes de pagamentos a maior realizados nos períodos de apuração 02 a 05/1999.   Fundamenta a recorrente seu pedido no disposto no art. 14, I, da MP 2.158­ 35/01,  cujos  efeitos  retroagiram  para  01.02.1999.  Este  dispositivo,  segundo  a  recorrente,  institui isenção do PIS e da COFINS para as receitas recebidas a título de repasse, oriundo do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas  públicas e sociedades de economia mista.  A DRF de origem, com base no parecer conclusivo nº 227/10 (fls. 110/115),  indeferiu o direito creditório e não homologou as DComps (fls. 116). Segundo a DRF, embora  a  recorrente  tenha  retificado  as  DCTFs  relativas  aos  1º  e  2º  trimestres  de  1999,  estas  declarações foram transmitidas com valores idênticos ao que constavam anteriormente. Apenas  em  03.10.2005,  as  retificadoras  foram  devidamente  apresentadas,  porém  não  mais  surtiram  efeitos, pois consideradas intempestivas. Ainda que as retificadores surtissem efeitos, conclui a  DRF, os DARFs estariam totalmente vinculados aos débitos declarados em DCTF, inexistindo  saldo credor.  A  recorrente,  então,  manifestou  sua  inconformidade  (fls.  121/123),  sustentando, em síntese, a aplicabilidade da isenção conferida pela atual MP nº 2.158­35/01 e  trazendo aos autos documentos comprobatórios do seu suposto direito creditório, tais como as  DREs,  o  livro  Razão  da  conta  relacionada  às  “receitas  de  transferências  correntes”,  livros  Diários, extratos bancários e demonstrativo das receitas de transferências correntes.  A DRJ, então, superou o suposto vício formal consistente na retificação tardia  da  DCTF,  e  apreciou  o  mérito  da  pretensão  do  contribuinte.  E  o  fez  para  manter  a  não­ homologação  das DComps  (fls.  218/225),  ao  argumento  de  que  a  recorrente  não  faria  jus  à  isenção conferida pela atual MP nº 2.158­35/01, pois, nos termos do art. 111, do CTN, e da Lei  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13710.002349/00­68  Acórdão n.º 3403­002.227  S3­C4T3  Fl. 6          3 nº 4.320/64, os  recursos  recebidos pela  recorrente,  contabilmente  classificados como  receitas  de  transferência,  seriam, na verdade, contraprestação por  serviços prestados  ao município do  Rio de Janeiro, sendo incabível enquadrá­los como repasses, o que afastaria a isenção prevista  na MP nº 2.158­35/01.  Sobreveio  recurso  voluntário  (fls.  230/248),  no  qual  a  recorrente  tenta  demonstrar o sentido amplo do termo “repasse”, contido no art. 14, I, da MP nº 2.158­35/01,  bem como alega ser aplicável  in casu o art. 150, VI, “a”, da CF/88, que  institui a imunidade  tributária recíproca.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  A controvérsia instaurada diz respeito à aplicabilidade da isenção prevista no  art. 14, I, da MP 2.158­35/01 às receitas de transferências correntes auferidas pela recorrente.  Eis a norma controvertida:  "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.”  A  recorrente  é  uma  empresa  pública  e,  portanto,  apta  a  receber  repasses  orçamentários de entes públicos. Disso não há dúvida.  A dúvida está em saber se o montante utilizado como base de lançamento tem  a natureza jurídica de repasse.  A DRJ conclui que não, com fundamento na descrição da receita constante do  razão analítico da  recorrente,  juntado às  fls.  129/160 dos  autos. Neste documento  comercial,  cujo  preenchimento  é  de  exclusiva  responsabilidade  do  contribuinte,  está  consignado  que  as  receitas decorrem de contraprestação por serviços prestados ao Município do Rio de Janeiro.  Para infirmar o que registrou em seu  livro comercial, a  recorrente  junta sua  DRE  – Demonstração  do Resultado  do Exercício  (fls.  125/128),  na  qual  a  receita  objeto  do  lançamento consta como “receitas de transferências correntes”.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Havendo  ou  não  preferência  entre  o  livro Razão Analítico  e  a DRE  acima  mencionados,  penso  que  quaisquer  deles  poderiam  ser  utilizados  pela  autoridade  lançadora  para definir a natureza das receitas auferidas pela recorrente.  Caberia, pois, à recorrente fazer prova de que a catalogação da DRE é correta  e, a do Livro Razão, equivocada.  Ora,  sem  as  provas  do  direito  alegado  (art.  333  do CPC),  é  possível  a  esta  autoridade  julgadora confirmar que as  receitas, de fato, possuem natureza de contraprestação  por serviços prestados.  Isto é também o que determina o art. 378 do CPC, in verbis:  “Art.  378. Os  livros  comerciais provam contra o  seu autor. É  lícito ao comerciante,  todavia, demonstrar, por  todos os meios  permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.”  Em  outras  palavras,  os  livros  comerciais  fazem  prova  contra  o  seu  autor,  embora seja lícito a este último comprovar que os lançamentos nele efetuados estão incorretos.  Quer  dizer,  o  recorrente  contra  quem  se  indefere  direito  creditório  fundado  na  sua  própria  escrituração contábil tem o ônus probatório quanto à inveracidade dos dados ali lançados.   No  caso,  verifica­se,  de  pronto,  que  o  recorrente  não  se  desincumbiu  deste  ônus, incidindo na hipótese o disposto no art. 16, III, e §4°, do Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Por  fim,  argumenta  a  recorrente  que  as  suas  receitas  não  podem  sofrer  tributação pelo PIS e pela COFINS, em razão de que a elas se aplicaria a regra constitucional  da  imunidade  tributária  recíproca,  instituída  pelo  art.  150,  VI,  “a”,  da  Constituição  da  República., in verbis:  "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"  A  referida  regra  constitucional  se  dirige,  exclusivamente,  como  se  percebe,  aos impostos, de modo que é possível a exigência de contribuições sociais, tais quais o PIS e a  COFINS,  de  empresas  públicas.  A  esse  respeito,  confira­se  precedente  deste  órgão  de  julgamento:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13710.002349/00­68  Acórdão n.º 3403­002.227  S3­C4T3  Fl. 7          5 (...)“Inexiste imunidade recíproca nessa espécie tributária, uma  vez  que  o  art.  150,  VI  reporta­se  a  impostos.”(P.A.  10907.002078/2002­89, Ac. 203­09.757, publicado em 23.06.05)  “As  empresas  públicas  fruem  da  imunidade  recíproca  prevista  pelo artigo  150, VI,  a,  da CF,  no  que  se  refere  ao  patrimônio,  bens ou serviços vocacionados ao empreendimento de atividades  que lhe delega o Poder Público, sejam elas serviços públicos ou  o  exercício  do  Poder  de  Polícia.  A  abrangência  objetiva  da  imunidade, todavia, se restringe aos impostos, não se aplicando  às  taxas  ou  às  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  à  Seguridade  Social.“  (P.A.  10510.001344/2004­71,  Ac.  3403­ 00.191, j. em 03.12.2009)   Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10074.000093/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/11/2002 a 08/06/2004 Ementa: PENA DE PERDIMENTO - CONVERSÃO EM MULTA - DANO ERÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IRREGULARIDADE NO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE - FALSIDADE IDEOLÓGICA - FATO ATÍPICO. A irregularidade ocorrida no credenciamento do representante legal do importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) não contamina a higidez do conteúdo da Declaração de Importação, tornando-a ideologicamente falsa. PENA DE PERDIMENTO. FALTA DE ELEMENTO DO TIPO. CONVERSÃO EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. É condição necessária para a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria estrangeira importada, sancionada com pena de perdimento, que a infração qualificada como dano erário esteja devidamente tipificada mediante a comprovação do efetivo dano ao erário. Ante ausência de fato (comprovação de efetivo dano ao erário) que se subsuma a essa tipificação, torna-se insubsistente a exigência da referida multa.
Numero da decisão: 3402-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. ; Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Mário Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000093/2007­47  Recurso nº  922.927   De Ofício  Acórdão nº  3402­001.867  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IMPORTAÇÃO ­ PERDIMENTO ­ CONVERSÃO EM MULTA ­  REPRESENTANTE DO IMPORTADOR  Recorrente  TELVENT BRASIL S.A.  Interessado  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/11/2002 a 08/06/2004  Ementa:  PENA DE PERDIMENTO ­ CONVERSÃO EM MULTA ­ DANO ERÁRIO  ­  IMPRESCINDIBILIDADE  ­  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  ­  IRREGULARIDADE NO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE ­  FALSIDADE IDEOLÓGICA ­ FATO ATÍPICO.  A  irregularidade  ocorrida  no  credenciamento  do  representante  legal  do  importador  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  não  contamina  a  higidez  do  conteúdo da Declaração  de  Importação,  tornando­a  ideologicamente falsa.  PENA  DE  PERDIMENTO.  FALTA  DE  ELEMENTO  DO  TIPO.  CONVERSÃO EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  É  condição  necessária  para  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  estrangeira  importada,  sancionada  com pena de perdimento, que a  infração qualificada como dano  erário esteja devidamente tipificada mediante a comprovação do efetivo dano  ao erário. Ante ausência de fato (comprovação de efetivo dano ao erário) que  se  subsuma a essa  tipificação,  torna­se  insubsistente a exigência da  referida  multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso de ofício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 00 93 /2 00 7- 47 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos  Manatta.  ;  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  (Relator),  Mário  Cesar  Fracalossi  Bais  (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício (fls. 434)contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº 07­ 21.362 de 01/10/10  (fls. 433/438) exarado pela 1ª Turma da DRJ de Florianópolis  ­ SC que,  por unanimidade de votos,  houve por bem  julgar  “procedente” a  impugnação ao  lançamento  das  multas  de  100%  sobre  o  valor  das  mercadorias  importadas  no  valor  total  de  R$  3.3651.951,01, referentes às DIs registradas no período de 08/11/02 a 08/06/04 em razão dos  seguintes  fatos relatados no Relatório de Conclusão de Ação Fiscal (fls. 12/20, nos seguintes  termos:  RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL  DESCRIÇÃO DOS FATOS  A empresa TELVENT BRASIL S. A., CNPJ n° 31.432.685/0001­ 79,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  estrangeiras  importadas  por  intermédio  das  Declarações  de  Importação  relacionadas na tabela a seguir, utilizando­se de representantes  legais não credenciados na forma da legislação vigente à época,  a Instrução Normativa SRF no 229, de 23 de outubro de 2002.  Declaração de Importação Data de Registro Valor CIF das Mercadorias (em U$) Valor Tributável (em R$) CPF do Representante 02/0996515- 5 08/11/2002 562,68 1.984,18 025.627.808- 33 02/1045835- 0 25/11/2002 589,97 2.093,45 025.627.808- 33 02/1045834- 2 25/11/2002 255,39 906,23 025.627.808- 33 02/1114166- 0 16/12/2002 47.638,89 172.976,81 025.627.808- 33 02/1126572- 6 19/12/2002 2.321,89 8.135,67 025.627.808- 33 02/1132362- 9 23/12/2002 1.904,83 6.655,29 025.627.808- 33 03/0030363- 1 14/01/2003 7.378,29 24.163,90 025.627.808- 33 03/0046603- 4 20/01/2003 4.119,77 14.046,36 025.627.808- 33 03/1096626- 9 23/01/2003 123.373,90 430.488,55 025.627.808- 33 03/0068004- 26/01/2003 82,77 297,27 025.627.808- Fl. 924DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10074.000093/2007­47  Acórdão n.º 3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 3          3 4 33 03/0160629- 8 25/02/2003 621,35 2.237,17 025.627.808- 33 03/0189812- 4 07/03/2003 7.239,77 25.340,64 025.627.808- 33 03/0227628- 3 19/03/2003 216,99 750,09 025.627.808- 33 03/0291589- 8 08/04/2003 47,90 151,56 025.627.808- 33 03/0291587- 1 08/04/2003 2.688,47 8.506,59 025.627.808- 33 03/0388241- 1 09/05/2003 253.216,82 729.112,51 025.627.808- 33 03/0486279- 1 10/06/2003 107.060,93 306.140,73 025.627.808- 33 03/0500934- 0 13/06/2003 29.563,38 84.438,93 025.627.808- 33 03/0624501- 3 24/07/2003 16.315,96 47.239,60 025.449.817- 50 03/0644048- 7 30/07/2003 14,48 42,67 025.449.817- 50 03/0657367- 3 05/08/2003 129.562,05 393.324,47 025.449.817- 50 03/0884972- 2 14/10/2003 6.934,10 19.704,63 025.449.817- 50 03/0884971- 4 14/10/2003 6.523,12 18.536,75 025.449.817- 50 03/0982730- 7 11/11/2003 11.170,62 32.335,59 025.449.817- 50 03/0982729- 3 11/11/2003 13.476,95 39.011,73 025.449.817- 50 03/1019309- 0 20/11/2003 7.359,70 21.690,51 025.449.817- 50 03/1019308- 1 20/11/2003 25.309,23 74.591,36 025.449.817- 50 03/1019304- 9 20/11/2003 1.860,48 5.483,21 025.449.817- 50 03/1071643- 2 05/12/2003 17.790,67 52.286,78 025.449.817- 50 03/1121261- 6 19/12/2003 52.885,02 154.794,45 025.449.817- 50 03/1121260- 8 19/12/2003 536,32 1.569,81 025.449.817- 50 04/0013233- 2 07/01/2004 1.784,53 5.124,28 025.449.817- 50 04/0031909- 2 13/01/2004 22.490,14 63.003,88 025.449.817- 50 04/0031894- 0 13/01/2004 1.236,00 3.462,53 025.449.817- 50 04/0031887- 8 13/01/2004 1.408,22 3.944,99 025.449.817- 50 04/0355679- 6 15/04/2004 1.602,07 4.504,70 025.449.817- 50 04/0355678- 8 15/04/2004 7.884,99 22.271,01 025.449.817- 50 04/0399195- 6 28/04/2004 3.154,88 9.252,32 025.449.817- 50 04/0410461- 9 30/04/2004 11.736,14 34.550,02 025.449.817- 50 04/0447343- 6 12/05/2004 3.392,46 10.585,49 025.449.817- 50 04/0468888- 2 18/05/2004 16.468,08 51.372,27 025.449.817- 50 04/0547121- 6 08/06/2004 149.241,35 464.842,03 025.449.817- 50 TOTAL 3.351.951,01 As  Declarações  de  Importação  listadas  acima,  objeto  da  presente autuação, foram registradas eletronicamente no sistema  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Siscomex  por  Henrique  Rodrigues  Machado,  CPF  n°  025.627.808­33,  e  por  Roberto  Gomes  da  Costa,  CPF  n°  025.449.817­50,  e  tiveram  seus  valores  CIF  em  dólares  estadunidenses convertidos em reais as taxas de câmbio vigentes  nas  datas  das  ocorrências  dos  respectivos  fatos  geradores  das  importações,  na  forma  estabelecida  no  art.  73  c/c  art.  97  do  Decreto  n°  4.543/2002,  totalizando  R$  3.351.951,01  (três  milhões  e  trezentos  e  cinqüenta  e  um  mil  e  novecentos  e  cinqüenta e um reais e um centavo).  DAS SISTEMÁTICAS DE CREDENCIAMENTO  Preliminarmente, cabe mencionar o Decreto­Lei n° 2.472/88 que  dispõe,  em  seu  artigo  5°,  regulamentado  pelo  artigo  718  do  Decreto  n°  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro),  que  as  atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias  importadas, bem como quaisquer outras relativas a operações de  comércio exterior poderão ser realizadas pelo importador ou por  seus representantes.  No  Relatório  Fiscal  da  SOPEL/IRF­RJO,  de  fls.  21  a  24,  que  trata da habilitação da fiscalizada e do credenciamento de seus  representantes, são descritas informações colhidas de servidores  responsáveis pelos procedimentos de  registro de  representantes  legais para atuar no comércio exterior em nome da empresa, na  fase anterior ao advento da Instrução Normativa SRF 229/2002:  “.... os pretensos despachantes dirigiam­se A. unidade aduaneira  responsável  pelo  cadastramento,  conduzindo  cartões  de  credenciamento,  contrato  social  ou  estatuto  e  procuração  da  empresa a ser representada, dando­lhe plenos poderes para tal.  0  servidor  responsável  pelo  procedimento,  após  análise  da  documentação e entendendo ser válida e pertinente, assinava os  cartões  de  credenciamento,  permanecendo  com  uma  cópia  em  arquivo.  Após  isso,  acessava  o  sistema  CADASTRO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  e  vinculava  o  CPF  do  representante  legal  (p.ex.  despachante)  ao  CNPJ  da  empresa  (representada)....".  Discorre  ainda  o  Relatório  sobre  o  prazo  de  validade  do  credenciamento  efetuado  da  forma  descrita  acima,  revelando  que  não  havia  limitação  imposta  pelo  sistema  e  que  alguns  servidores  limitavam  a  validade  do  credenciamento  àdata  de  vencimento da procuração apresentada.  Tal  procedimento  foi  verificado,  inclusive,  no  caso  do  credenciamento  da  despachante  aduaneira  Cícera  Fátima  dos  Santos, CPF n° 727.135.008­00, cuja inclusão no cadastro deu­ se  em  30/07/2002,  e  a  exclusão  em  02/07/2003,  na  data  do  vencimento  da  procuração  da  fiscalizada  que  lhe  outorgava  o  poder, dentre outros, de representá­la no Siscomex, conforme se  pode verificar na pesquisa de fls. 25 a 27 e na procuração de fls.  28. Tanto que, no período de 05/11/2002 a 13/05/2003, registrou  regularmente  cinco  DI's  representando  a  Telvent  Brasil  S.  A,  conforme pesquisa de fls. 29.  A  partir  de  25/10/2002,  no  entanto,  a  sistemática  de  credenciamento foi reformulada. Publicada nessa data, a IN SRF  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10074.000093/2007­47  Acórdão n.º 3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 4          5 229/2002  dispunha,  em  seu  artigo  3º  ,  que  a  pessoa  jurídica  somente  estaria  apta  a  atuar  no  comércio  exterior  se  fosse  habilitada  após  análise  fiscal  sumária  realizada  com  base  nas  informações  cadastrais  e  fiscais  disponibilizadas  no  sistema  Radar  e  nos  demais  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal.  No artigo  2°,  a  IN SRF 229/2002 previa  que a  pessoa  jurídica  interessada  na  habilitação  de  seu  responsável  legal  perante  o  Siscomex  deveria  formalizar  requerimento  junto  a.  unidade  de  fiscalização  aduaneira  da  SRF  jurisdicionante  de  seu  estabelecimento  matriz.  No  caso  da  Telvent  Brasil  S.  A.,  portanto,  junto  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro.  Adiante, no parágrafo 3° de seu artigo 7° o diploma legal citado  determinava que a  conclusão do procedimento  seria  registrada  no sistema Radar pelo responsável por sua execução.  Em caso de deferimento da habilitação, o  responsável  legal da  empresa, obrigatoriamente o mesmo perante o CNPJ, conforme  dispunha  o  parágrafo  único  do  artigo  1°  da  mesma  Instrução  Normativa, teria seu CPF vinculado como representante legal ao  CNPJ  da  empresa  e  receberia  a  senha  para  cadastrar  seus  representantes legais no Siscomex, por meio de Internet.  Conclui­se  que,  a  partir  de  então,  os  antigos  cartões  de  credenciamento  de  despachantes  não  poderiam  ser  mais  expedidos  pelas  unidades  de  despacho,  embora  tenham  permanecido  válidos,  e  regidos  pelas  normas  anteriores,  enquanto não expirasse seu prazo de validade, aqueles emitidos  antes  de  25/10/2002,  bem  como  a  respectiva  vinculação  no  sistema dos portadores desses cartões, feita pelo funcionário da  Receita Federal.  Fica evidente, portanto, que qualquer inserção de representante  legal  no  Siscomex  posterior  àquela  data  não  poderia  ser  feita  pela  unidade  de  despacho,  a  não  ser  por  motivo  excepcional,  devidamente justificada e aceita pela Administração.  É pacífico, além disso, o entendimento de que o credenciamento  do  representante  legal  de  uma  empresa  que,  repita­se,  não  é  mais  realizado mediante a emissão de um papel, mas por meio  de  informação  eletrônica  no  Sistema  pelo  próprio  responsável  legal, correspondente a um documento eletrônico.  DA OBRIGATORIEDADE DO CREDENCIAMENTO  Resta  saber  se  o  documento  eletrônico  mencionado,  que  credencia  os  representantes  legais,  é  ou  não  necessário  ao  desembaraço  de  uma  mercadoria  importada.  A  resposta  à  questão  é  simples:  sem  estar  credenciado,  o  representante  não  pode registrar a Declaração de Importação. Se não a registrar,  obviamente, não conseguirá desembaraçar as mercadorias.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 0  embasamento  desse  entendimento  é  dado  pelo  art.  718  do  Decreto n° 4.543/02, cuja matriz legal é o art. 5° do Decreto­Lei  n° 2.472/88, transcrito a seguir.  Art. 718. As atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de  mercadorias  importadas  ou  exportadas,  bem  assim  quaisquer  outras  relativas a operações de  comércio exterior,  poderão  ser  realizadas  pelo  importador,  pelo  exportador  ou  por  seus  representantes (Decreto­Lei n° 2.452, de 1988, art. 5°).  Parágrafo único. As atividades referidas no caput dependem de  prévia  habilitação  do  responsável  legal  da  pessoa  jurídica  interessada,  bem  assim  do  credenciamento  das  pessoas  físicas  que  atuarão  em  seu  nome  no  exercício  dessas  atividades,  de  conformidade  com  o  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal e em norma específica.  Obedecendo  a  essa  diretriz,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  206/02 dispõe, em seu art. 14:  Art.  14.  0  registro  da  DI  caracteriza  o  inicio  do  despacho  aduaneiro de importação, e somente será efetivado;  I ­ se verificada a regularidade cadastral do importador;  Evidentemente,  em  caso  de  não  haver  a  habilitação  prévia  do  responsável  legal  da  empresa,  é  impossível  seu  acesso  ao  sistema para cadastrar representantes.  Conclui­se,  então,  que  qualquer  registro  nessas  condições  foi  efetuado  de  forma  irregular,  sendo,  por  isso,  igualmente  irregular a situação cadastral do importador.  Decorre  dai  que  manipulação  indevida  do  sistema,  ou  seja,  a  vinculação de CPF de representante em desconformidade com as  normas  legais  estabelecidas  se  configura  como  um  ato  administrativo  inválido,  nulo.  E  a  constatação  dessa  nulidade  opera  efeitos  ex  tunc,  ou  seja,  retroage  As  suas  origens,  invalidando  todas  as  consequências  dele  advindas,  em  especial  no caso, o registro das Declarações de Importação efetuadas por  esses representantes.  DA IRREGULARIDADE DOS CREDENCIAMENTOS  O Relatório Fiscal da SOPEL em pesquisa Radar de fls. 30 a 34,  constatou  que  ate  aquela  data,  02  de  setembro  de  2004,  a  empresa  Telvent  do Brasil  S.  A.  não  possuía  responsável  legal  perante o Siscomex, nem ficha de habilitação Radar registrada.  Tal  fato  somente  se  deu  em  05  de  julho  de  2005,  mediante  o  registro da Ficha no 05/0016423­1, conforme  informa pesquisa  de fls. 35 a 39.  Cita  também a pesquisa de fls. 25 a 27, que dá conta de que o  representante legal de CPF n° 025.449.817­50 foi vinculado ao  CNPJ da entidade  em 28/11/2002 e o de CPF n° 025.627.808­ 33, em 25/11/2002.  Cabe  frisar  ainda,  que  não  consta  registro  de  que  tais  procedimentos de vinculação, em desacordo com o rito previsto  na  norma  legal,  tenham  sido  fundamentados  em  algum  fato,  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10074.000093/2007­47  Acórdão n.º 3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 5          7 documento  ou autorização  excepcional,  contando  com a  prévia  anuência da Administração.  As vinculações desses representantes legais, que registraram as  Declarações  de  Importação  objeto  da  presente  autuação,  Henrique  Rodrigues  Sampaio,  CPF  n°  025.627.808­33,  e  Roberto  Gomes  da  Costa,  CPF  n°  025.449.817­50,  deram­se,  por  conseguinte,  de  forma  irregular,  ao  arrepio  da  legislação  vigente, uma vez que não consta na unidade, no período entre a  publicação  da  IN  SRF  229,  em  25/10/2002,  e  os  citados  cadastramentos, deferimento de habilitação perante o Siscomex  do responsável legal pela empresa, que seria a pessoa dotada de  prerrogativas para proceder ao registro dessas vinculações.  0  Relatório  SOPEL,  em  seu  final,  propunha  a  realização  de  diligência na empresa a fim de que fossem apuradas as possíveis  irregularidades para que, em caso de serem constatadas, dessem  margem  A  instauração  de  procedimento  de  fiscalização  no  contribuinte.  DAS AÇÕES FISCAIS REALIZADAS  Acolhida  a  proposta,  o  Senhor  Inspetor  da  IRF'­11.10  expediu  primeiramente o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência  n°  07.1.54.00­2005­00821­0  e  a  diligência  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  de  fls.  40,  expedido  em  22  de  agosto  de  2005,  solicitando  à  Telvent  Brasil  S.  A.  originais  e  cópias  autenticadas  de  todos  os  documentos  apresentados  A  Receita  Federal  para  instruir  seu  credenciamento  e  os  utilizados  pela  empresa como credenciais para atuação no comércio exterior no  período de 25/10/2002 e 26/06/2005.  A  empresa  atendeu  à  intimação  mediante  a  entrega  do  documento de fls. 41, no qual  informava que "... documentos  ...  foram entregues aos competentes setores de credenciamento das  Alfândegas do Porto de Santos e do Aeroporto Internacional, no  Rio de Janeiro...".  Informava  ainda  o mesmo  documento,  do  qual  foi  signatário  o  Diretor  Administrativo  Financeiro  da  Sociedade  Anônima,  "...  que  a  Telvent  do  Brasil  S.  A.  está  devidamente  habilitada  no  Sistema Radar, através do procedimento obrigatório relativo A.  IN SRF 455/04, desde o Último dia 5 de julho."  Ha  que  se  ressaltar  aqui,  que  o  próprio  contribuinte  confirma  que  sua  habilitação  deu­se  somente  em  05/07/2005,  em  data  posterior, portanto, à de vinculação dos representantes legais da  empresa no sistema Siscomex.  Em  22/05/2005  e  09/11/2005,  o  Senhor  Inspetor  Substituto  da  IRF­RJO enviou os Memorandos de fls. 42, 44 e 45 às unidades  de  despacho  citadas  no  documento  de  resposta  ao  Termo  de  Intimação desta Fiscalização, solicitando cópias de documentos  porventura  existentes,  referentes  à  habilitação,  ao  credenciamento e à vinculação de  responsável  legal da Telvent  Brasil S. A. no Siscomex.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 A  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  respondeu,  mediante  o  Memorando  n°  170/2005/ALF/G1G,  de  fls.  43,  que  não  havia  documentos  arquivados  naquela  repartição referentes ao contribuinte em tela.  Já  a  Alfândega  do  Porto  de  Santos  encaminhou  o  MEMO/GAB/ALP/n0  281,  de  fls.  46,  e  cópia  da  procuração  já  citada, de fls. 28, da Sainco Brasil S. A. (antiga Razão Social da  Telvent  Brasil  S.  A.)  que  concedia  poderes  para  atuar  no  Siscomex,  durante  o  período  de  02  de  julho  de  2003  a  02  de  julho de 2003, aos representantes Walter Thomaz da Silva, CPF  n°  621.696.968­49,  Walter  Thomaz  da  Silva  Júnior,  CPF  n°  060.115.548­30,  Cícera  Fátima  Thomaz  da  Silva,  CPF  n°  727.135.008­00 e José Romualdo da Silva, CPF n° 065.841.148­ 99.  Ora, confirmada por meio da diligência a irregularidade quanto  A.  vinculação  dos  representantes  legais  que  operaram  no  Siscomex  em  nome  da  empresa,  resta  claro  que  os  despachos  aduaneiros efetuados por esses agentes em nome da empresa são  irregulares, cabendo, por consequência, a aplicação da pena de  perdimento  dos  bens  ou  sua  conversão  em  multa,  no  caso  de  impossibilidade de apreende­los.  Em vista disso, o Senhor Inspetor da IRF­RJO expediu o MPF n°  07.1.54.00­2006­00754­4,  de  fls.  01,  instaurando  a  presente  ação  fiscal,  tendente  a  apurar  os  fatos  e  aplicar  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  de  forma  irregular,  porquanto as pessoas que registraram as respectivas DI's não se  revestiam  da  condição  de  representante  legal  para  fazê­lo,  configurando­se, assim, a situação prevista em lei como passível  de aplicação da penalidade.  Em 19 de setembro de 2006 e em 20 de setembro de 2007, foram  expedidas por esta Fiscalização os Temos de Intimação de fls. 47  e  48,  questionando  a  empresa  sobre  o  paradeiro  dos  bens  em  questão. As intimações foram atendidas mediante a apresentação  dos Livros Fiscais e das Notas Fiscais de Saída, que, juntamente  com  as  cópias  dos  Extratos  das  DI's  correspondentes  e  as  respectivas  explicações,  perfazem  a  documentação  de  fls.  49  a  204 e 207 a 363, comprovando que as mercadorias foram dadas  a consumo em sua totalidade.  A  empresa protocolou, ainda,  em 29/01/2007, a Declaração de  fls. 364.  DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES  Com  efeito,  a  manipulação  indevida  do  sistema,  ou  seja,  a  vinculação  do  CPF  dos  representantes  ao  CNPJ  da  empresa  Telvent  Brasil  S.  A.  em  desconformidade  com  as  normas  estabelecidas,  possibilitaram  o  registro  das  Declarações  de  Importação  mencionadas  na  tabela  de  fls.  13  e  14,  o  que  configura,  de  forma  inequívoca,  FALSIFICAÇÃO  IDEOLÓGICA  DE  DOCUMENTO  NECESSÁRIO  AO  DESEMBARAÇO.  0 art. 602 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°  4.543/02, dispõe, in verbis:  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10074.000093/2007­47  Acórdão n.º 3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 6          9 Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­Lei nº 3, de 1966, art. 94).  0 tratamento legal a ser dado As mercadorias importadas com a  utilização  desse  expediente  é  o  preconizado  pelo  art.  618,  inc.  VI,  do  Decreto  n°  4.543/02,  com  as  alterações  do  Decreto  n°  4.765/03, cuja matriz legal é o art. 105, inc. VI, do Decreto­Lei  n° 37/66, o qual dispõe, in verbis:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  VI  ­ Estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  De fato, a situação acima aludida, de acordo com o art. 23, inc.  IV, do Decreto­Lei n° 1.455/76, representa DANO AO ERÁRIO,  sendo  a  pena  de  perdimento  a  forma  de  punição  prevista  no  parágrafo único do dispositivo legal:  Art.  23.  Consideram­se  como  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas ás mercadorias:  IV — enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b"  do parágrafo único do art. 104 e nos incs. I a XIX do art. 105 do  DL 37/66.  Parágrafo  único.  0  dano  ao  Erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  pena  de  perdimento das mercadorias.  CONCLUSÃO  Diante do relatado, verificou­se ser cabível a aplicação da pena  de  perdimento  com  base  no  art.  618,  inc.  VI,  do  Decreto  n°  4.543/02  (art.  23,  inc.  IV  e  parágrafo  único  do Decreto­Lei  n°  1.455/76  e  art.  105,  inc.  VI,  do  Decreto­Lei  n°  37/66).  No  entanto,  tendo  o  contribuinte  consumido  as  mercadorias  em  questão, converte­se, com base no art. 618, § 1° do Decreto n°  4.543/02 (art. 23, § 3° do Decreto­Lei no 1.455/76) c/c art. 57,  §s 1° e 2° da Medida Provisória n° 135/03 e art. 73, §s 1° e 2°  da  Lei  n°  10.833/03,  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro dessa mercadoria, calculado em  R$ 3.351.951,01 (três milhões e trezentos e cinqüenta e um mil  e novecentos e cinqüenta e um reais e um centavo).”  Reconhecendo expressamente que a impugnação oportunamente apresentada  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  fls.  433/438)  da  1ª Turma da DRJ de  Florianópolis  ­  SC,  houve  por  bem  julgar  “procedente”  a  impugnação  ao  lançamento,  exonerando  a Recorrida  das multas  de  100% sobre  o  valor  das mercadorias  importadas,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 Período de apuração: 08/11/2002 a 08/06/2004  IMPORTAÇÃO.  REPRESENTANTE  DO  IMPORTADOR.  NULIDADE  DO  CREDENCIAMENTO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS CONSUMIDAS OU  NÃO LOCALIZADAS. CONVERSÃO EM MULTA.  A  decretação  de  nulidade  de  credenciamento  no  Siscomex,  de  representante  do  importador,  não  caracteriza  utilização  de  documento  falso  ou  adulterado  necessário  ao  desembaraço  e,  por conseguinte, não enseja a aplicação de pena de perdimento  das mercadorias importadas ou sua conversão em multa no caso  de  as  mesmas  não  terem  sido  localizadas  ou  terem  sido  consumidas.  INFRAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  DOCUMENTO  FALSO  OU  ADULTERADO. DOLO OU MA­FÉ.  A  infração,  considerada  como  dano  ao  Erário,  caracterizada  pela  utilização  de  documento  necessário  ao  desembaraço  que  tenha sido falsificado ou adulterado, demanda que se comprove  o dolo ou má­fé do autuado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  Regularmente  intimada  do  v.  Acórdão  em  28/10/10  (cf.  AR  fls.440),  a  Recorrida deixou de apresentar contra­razões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade nos termos da  legislação de regência indicada na r. decisão recorrida, razão pela qual dele conheço, mas no  mérito não merece provimento.  Realmente,  desde  logo  verifico  que  a  r.  decisão  recorria  mostra­se  em  consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência Administrativa como se pode  ver da seguinte e elucidativa ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/11/2005  DANO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  DOCUMENTO  NECESSÁRIO.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  IRREGULARIDADE NO CREDENCIAMENTO.  FATO ­ ATÍPICO.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10074.000093/2007­47  Acórdão n.º 3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 7          11 A  irregularidade  ocorrida  no  credenciamento  do  representante  legal do importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex) não contamina a higidez do conteúdo da Declaração  de Importação, tornando­a ideologicamente falsa.  PENA DE PERDIMENTO. FALTA DE ELEMENTO DO TIPO.  CONVERSÃO EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  É condição necessária para a conversão da pena de perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  estrangeira importada, sancionada com pena de perdimento, que  a  infração  qualificada  como  dano  erário  esteja  devidamente  tipificada.  Por  decorrência,  ante  ausência  de  fato  que  se  subsuma a essa tipificação, torna­se insubsistente a exigência da  referida multa.  Recurso  de Oficio  Negado.  (Cf.  Acórdão  nº  3102­00.536  da  1ª  Câm.  ,  2ª  Turma Ord.  da  3ª  Seção  do CARF, Rec.  nº  343.159,  Proc.  nº  10074.001346/2005­38,  em  sessão  de  16/11/09,  Rel.  Cons. Jose Fernandes do Nascimento)  Por  outro  lado  a  Jurisprudência  Judicial  tem  reiteradamente  ressaltado  a  imprescindibilidade  da  prova  do  dano  ao  erário,  da  dimensão  e  extensão  do  dano  e  da  materialidade  da  infração  pelo  acusado,  para  aplicação  da  severa  pena  de  perdimento  e  sua  conversão em multa como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MERCADORIA  IMPORTADA.  DANO  AO  ERÁRIO  INEXISTENTE.  PENA  DE  PERDIMENTO.  INAPLICABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  1. Ausente a comprovação do dano ao erário, deve­se flexibilizar  a  aplicação  da  pena  de  perda  de  mercadoria  estrangeira  prevista no art. 23 do Decreto­Lei n. 1.455/76.  2. Recurso especial improvido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no  REsp  nº  639252­PR,  Reg.  nº  2004/0005080­0,  em  sessão  de  21/11/2006, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publ.  in  DJU de 06/02/07 p. 286)  “ADMINISTRATIVO ­ PENA DE PERDIMENTO ­ ART. 23 DO  DECRETO­LEI 1455/76 ­ DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE ­  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.  A  jurisprudência  desta  eg.  Segunda  Turma  firmou  o  entendimento de que se deve flexibilizar a pena de perdimento de  bens, quando ausente o elemento danoso.  Recurso  Especial  conhecido,  mas  improvido.”  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  331548­PR;  Reg.  2001/0093387­0,  16/02/2006,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  in  DJU de 04.05.2006 p. 154)   “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PENA  DE  PERDIMENTO.  BOA­FÉ  DO  CONTRIBUINTE  E  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  FUNDAMENTOS  NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.  1.  Os  fundamentos  alusivos  à  inaplicabilidade  da  pena  de  perdimento  em  face  da  boa­fé  do  contribuinte  –  que  procurou  regularizar a importação – e da ausência de prejuízo ao erário  público – ante o pagamento das exações – não foram combatidos  pela  Fazenda  Nacional,  apesar  de  suficientes  para  manter  o  acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.  2. Recurso especial não conhecido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  611830­PR,  reg.  nº  2003/0210812­0,  28/11/2006,  rel.  Min. CASTRO MEIRA, in DJU de 11.12.2006 p. 336  ADMINISTRATIVO ­ PENA DE PERDIMENTO ­ ART. 23 DO  DECRETO­LEI 1455/76 ­ DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE ­  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.  A  jurisprudência  desta  eg.  Segunda  Turma  firmou  o  entendimento de que se deve flexibilizar a pena de perdimento de  bens, quando ausente o elemento danoso.  Recurso  Especial  conhecido,  mas  improvido.”  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  331548­PR,Reg.  nº  2001/0093387­0,  16/02/2006,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS  DJ  04.05.2006 p. 154)  Dos preceitos expostos verifica­se que a r. decisão recorrida é incensurável e  conforma­se  plenamente  com  a  legalidade  eis  que  se  limita  a  proclamar  a  ilegalidade  da  aplicação da multa na ausência dos pressupostos legais à sua aplicação, tal como já proclamado  pela Jurisprudência Administrativa e Judicial.   Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício, para manter a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.      Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                              Fl. 934DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10074.000093/2007­47  Acórdão n.º 3402­001.867  S3­C4T2  Fl. 8          13   Fl. 935DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10380.017119/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA DO SISTEMA SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. REGIME DO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.017119/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.434  S2­TE03  Fl. 108          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.178.154­0,  CFL.37,  deixar a empresa cedente de mão­de­obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  dispõe  o  art.  31,  parágrafo  1.,  da  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, na redação dada pela Lei n. 9.711, de 20.11.98, combinado com o art. 219,  parágrafo 4, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  26/11/2008,  conforme  –  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 27 a 36,  recebida,  em 26/12/2008, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 37 a 50.  A impugnação, considerada tempestiva, fls. 51.  A  primeira  instância  exarou  o  Acórdão  nº  08­24.121  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FOR, em 10/10/2012, fls. 53 a 58, no qual a impugnação foi considerada improcedente.  A empresa tomou conhecimento desse decisório, em 27/11/2012, AR, de fls.  104.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  66,  recebida,  em  27/12/2012,  com  as  razões  recursais,  as  fls.  67  a  80,  acompanhado dos documentos, de fls. 81 a 99, as teses recursais resumidas são as que a seguir  constam.  · que o Ato Declaratório Executivo nº 69/2008 de exclusão do simples  é  nulo,  pois  sua  receita  bruta  anual mormente  no  ano  de  2004  não  ultrapassou  o  limite  legal,  mas  que  a  lei  estabeleceu  exceções  para  inclusão no SIMPLES entre elas a do artigo 9º, XIII;  · que a empresa foi excluída do SIMPLES, pois em seu contrato social  consta  uma  série  de  serviços  que  no  entender  do  fisco  configura  serviços de engenharia, não sendo necessário habilitação profissional  de  engenharia  para  realizar  os  serviços  constantes  das  notas  fiscais  analisadas,  sendo  que  o  Sr.  José  Anchieta  empresário  individual  é  técnico de telefonia inscrito no CREA­CE, a lei não veda o serviço de  técnico;  · que o Acórdão ao considerar válido o ADE 69/2008 violou o artigo  84, da Lei 5.194/66, regulamentado pelo RS CONFEA 262/1979; os  artigos 1º; 2º e 3º da Lei 9.317/96 e os artigo 96 e 100, I, do CTN  · que  a  decisão  do  acórdão  recorrido  não  está  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  transcreve  decisões,  demonstrado,  assim,  a  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.017119/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.434  S2­TE03  Fl. 109          3 divergência  entre  os  acórdão  da DRJ  e  do  STJ,  porém  em  situação  fática idêntica, cita decisão do TRF4;  · que  demonstrada  a  nulidade  do  ADE  69/2008  em  razão  da  comprovação  dos  requisitos  para  inclusão  no  sistema  SIMPLES,  torna­se ilegal a obrigatoriedade da escrituração do Diário, nos termos  do artigo 7º, § 1º, da Lei 9.317/96;  · que  o  sistema  da  retenção  de  11%  sobre  notas  fiscais  ou  faturas  é  incompatível como o sistema SIMPLES e a redução de tributação por  ele autorizado, sendo que o STJ no RESP 1.112.467­DF julgado nos  moldes  o  artigo  543­C  do CPC,  proclamou  a  incompatibilidade  dos  sistemas,  asseverando  que  as  empresas  do  SIMPLES  não  estão  sujeitas a retenção de 11%;  · que  houve  violação  aos  artigos  97,  108,  §1°  do  CTN,  pois  a  interpretação  de  norma  excepcional  deve  ser  restritiva,  não  sendo  vedado a empresa estar no simples, pois esta não exerce atividade que  exige  profissional  habilitado,  sendo  vedado  exigir  tributo  por  analogia,  bem como não  cedendo  a  empresa mão de  obra não  pode  sujeitar­se a retenção.  · Por fim, a recorrente requer e pede: a) acolhimento do recurso com a  reforma da decisão a quo; b) declaração de insubsistência do auto de  infração.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 102 e 106.  Os autos subiram ao CARF, fls. 106.  É o Relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.017119/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.434  S2­TE03  Fl. 110          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O Ato Declaratório Executivo Nº 69/2008 não está em discussão nestes autos  este ato foi discutido nos autos do processo 10380.017769/2008­59 e foi julgado regular pela  primeira  instância  e  pelo  CARF  estando,  hoje,  arquivado  no  Arquivo  Geral  da  SAMF­CE,  desde 19/12/2012, conforme consulta COMPROT realizada nesta data, portanto os motivos da  exclusão para este julgamento são irrelevantes.  A empresa ora recorrente apresentou notas fiscais ou faturas de prestação de  serviço sem o devido destaque da retenção de onze por cento, como consta do Relatório Fiscal  da Infração, de fls. 10.  Não está sendo objeto destes autos o ADE 69/2008, pois este já foi discutido  em outros autos, cuja a tramitação administrava está concluída e em desfavor do contribuinte,  as alegações sobre este e seu direito de permanência no SIMPLES e demais alegações relativas  a matéria são impertinentes, por divórcio ideológico.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF  Todavia, penso que a questão não seja essa e explico, até o advento do ADE  69/2008 a empresa estava usufruindo dos benefícios do sistema SIMPLES.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.017119/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.434  S2­TE03  Fl. 111          5 Registro,  ainda,  que  consta  do  autos  um  Despacho  Decisório,  datado  de  08/10/2008,  fls.  38,  que  nega  pedido  da  empresa  para  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL,  pois a solicitação foi extemporânea.  Nesta vertente estando a empresa no sistema de arrecadação beneficiada é de  ser entender que ela agiu e agisse dentro dos parâmetros de tal sistema.  Não é racional e razoável querer que uma empresa em 2004 pudesse imaginar  que em 2008 seria excluída do sistema com efeitos retroativos ao ano de 2004 para exigir que  ela promovesse por antecipação o destaque das retenções nas notas fiscais emitidas em 2004,  ou, ainda, que após a exclusão, saísse retificando os documentos já emitidos para adequá­los a  sua  nova  situação,  uma  vez  que  como  explicitado  pela  recorrente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  entende  que  a  técnica  de  arrecadação  pela  retenção  não  é  compatível  como  o  sistema de tributação favorecida da micro e pequena empresa, o que faz ser esta dispensada de  tal obrigação, observe ementa de aresto julgado no moldes do artigo 543­C, da Lei 5.869/73.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO  (ERESP  511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo SIMPLES ­ Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições.  Por  este  regime  de  arrecadação,  é  efetuado  um  pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de  cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única,  ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais  contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). 2. O sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova  sistemática  de  recolhimento"  daquela  mesma  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição sobre o mesmo título  e  com a mesma  finalidade,  na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado destinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica­se,  na  espécie,  o  princípio  da  especialidade,  visto  que  há  incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  9.711/98,  que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado  pelas  pequenas  e  microempresas  (Lei  9.317/96).  4.  Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  ..EMEN:  (RESP  200900455200,  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  STJ  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJE  DATA:21/08/2009  RT  VOL.:00889  PG:00242 ..DTPB:.) (grifo meu).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.017119/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.434  S2­TE03  Fl. 112          6 Aplico  a  decisão  acima  nos  termos  do  artigo  62­A,  caput,  da  Portaria MF  256/2009, com suas alterações que transcrevo abaixo.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Posto isto, encontro razões jurídicas para acatar o pedido da recorrente, ainda,  que por motivos distintos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 17546.000824/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Embargos Acolhhidos.
Numero da decisão: 2301-002.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado, a fim de corrigir a contradição apontada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Embargos Acolhhidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado, a fim de corrigir a contradição apontada, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 280          1 279  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000824/2007­08  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­02.648  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRADIÇÃO. CORESP.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERTAINER ITALPLAST DO BRASIL EMBALAGENS TÉCNICAS  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.  Embargos Acolhhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  acolhidos  os  embargos,  em  rerratificar  o  acórdão embargado, a fim de corrigir a contradição apontada, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.     Fl. 324DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000824/2007­08  Acórdão n.º 2301­02.648  S2­C3T1  Fl. 281          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  nacional, fls. 278/279, contra Acórdão, fls. 267/275, que deu provimento parcial ao recurso nos  seguintes termos:  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  no  sentido  de manter  a  lista  de  representantes  legais  com  caráter  apenas  informativo do vinculo que os dirigentes  tiveram com a  entidade em relação ao período dos fatos geradores.  A Embargante alega que houve contradição/obscuridade no Acórdão na medida  em que foi afirmado que não havia litígio instaurado sobre a relação de co­responsáveis, mas  foi dado provimento parcial para excluir estes. Caberia a Turma negar provimento seguindo a  mesma linha desenvolvida no Acórdão 2301­00.283.  Em  despacho  para  o  Presidente  da  Turma,  opinamos  pelo  acatamento  dos  Embargos somente em relação à contradição apontada.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator:    Tendo os Embargos  sido  admitidos  em  relação à  existência de contradição,  passamos para a análise do mérito de seus argumentos.  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto  a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos  de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  Na análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que  há  razão  na oposição  dos  embargos  por  contradição,  pois  em  dois  momentos  é  afirmado  que  não  há  litígio  sobre  o  assunto, mas a parte dispositiva do Acórdão trata da matéria. Duas são as partes que geraram a  contradição: “Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis, não procede o argumento da recorrente”; e “Uma vez que tal fato não foi objeto  do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto”. No entanto, observamos que no relatório  é informado que a recorrente insurge­se quanto à inclusão dos responsáveis, o que evidencia a  contradição.   Para  sanar  a  contradição  retificamos  nossos  argumentos  quanto  à  exclusão  dos sócios da lista de co­responsáveis conforme segue.    Anexo CORESP. Lista apenas indicativa sem valor para inclusão na CDA    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000824/2007­08  Acórdão n.º 2301­02.648  S2­C3T1  Fl. 282          5 no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”   Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  co­ responsável  tributário,  cabendo  à  executada  o  ônus  de  provar  os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Considerando  que  não  houve  apuração  de  responsabilidade  dos  sócios  no  procedimento fiscal e que estes não foram intimados a apresentarem suas respectivas defesas,  voto  por  manter  a  lista  nominal  CORESP  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes  legais  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta para  a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  cabendo  a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente em dívida ativa tão­somente com base nesta lista.    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000824/2007­08  Acórdão n.º 2301­02.648  S2­C3T1  Fl. 283          7 Por  todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO, com relação à contradição apontada, para sanar a contradição e rerratificar o  Acórdão embargado, para ajustar os fundamentos da decisão e reafirmar a conclusão no sentido  de manter  a  lista de  representantes  legais  com caráter  apenas  informativo do vínculo que os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 330DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10074.001322/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 07/01/2003 a 18/06/2004 CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO DO DESPACHANTE ADUANEIRO. PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA DO ART. 83, I, DA LEI N° 4.502/64. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em importação irregular ou fraudulenta quando os registros das Declarações de Importação foram efetuados por despachante aduaneiro detentor de cartão de identificação e credenciamento, expedido por autoridade competente da própria Receita Federal do Brasil e dentro do prazo de validade, ainda que tal expedição tenha sido equivocada e o credenciamento posteriormente cancelado. Inaplicabilidade da pena prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 07/01/2003 a 18/06/2004 CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO DO DESPACHANTE ADUANEIRO. PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA DO ART. 83, I, DA LEI N° 4.502/64. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em importação irregular ou fraudulenta quando os registros das Declarações de Importação foram efetuados por despachante aduaneiro detentor de cartão de identificação e credenciamento, expedido por autoridade competente da própria Receita Federal do Brasil e dentro do prazo de validade, ainda que tal expedição tenha sido equivocada e o credenciamento posteriormente cancelado. Inaplicabilidade da pena prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64. Recurso de ofício negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 140          1 139  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001322/2005­89  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.790  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 07/01/2003 a 18/06/2004  CANCELAMENTO  DO  CREDENCIAMENTO  DO  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  MULTA DO ART. 83, I, DA LEI N° 4.502/64. INAPLICABILIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  importação  irregular  ou  fraudulenta  quando  os  registros  das  Declarações  de  Importação  foram  efetuados  por  despachante  aduaneiro detentor de cartão de identificação e credenciamento, expedido por  autoridade competente da própria Receita Federal do Brasil e dentro do prazo  de  validade,  ainda  que  tal  expedição  tenha  sido  equivocada  e  o  credenciamento posteriormente cancelado.  Inaplicabilidade da pena prevista  no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Ausente, momentaneamente,  a  conselheira  Tatiana Midori  Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 13 22 /2 00 5- 89 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo da exigência da multa regulamentar do IPI no valor  de R$ 2.138.756,02, conforme art. 83, inciso I, da Lei n°4.502/64.  A autoridade fiscal, às fls. 03/05, assim descreveu os fatos, em síntese:  ­  A  contribuinte  realizou  importações  no  período  de  novembro  de  2003  a  março  de  2004,  tendo  sido  o  desembaraço  e  processamento  das  mesmas  providenciadas  por  representante  da  empresa  cujo  credenciamento  veio  a  ser  considerado nulo, com efeito "ex­tunc", por despacho do Inspetor da Alfândega do  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, datado de 15/10/2004.  ­  Não  tendo  havido  habilitação  de  qualquer  responsável  legal  perante  o  Siscomex,  nos  termos  da  legislação  então  vigorante,  nem  conseqüente  credenciamento  de  representantes  para  a  prática  de  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro,  fica  configurada  a  importação  irregular  das  mercadorias  já  indicadas e relacionadas, pelo que ficam sujeitas às mesmas à penalidade prevista no  art. 631 do Regulamento Aduaneiro — Decreto n° 4.543/2002.  ­ Que a contribuinte declarou que as mercadorias referente às Declarações de  Importação,  referente  ao  período  de  janeiro/2003  a  junho/2004,  foram  comercializadas.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  79/108,  acompanhada dos documentos de fls. 109/129, alegando, em síntese que:  ­ A punição aplicada se fundamenta no fato do Sr. Inspetor da Alfândega do  Aeroporto  do  Rio  de  Janeiro  haver  declarado  nulo,  com  efeito  "ex  tunc",  o  credenciamento da despachante aduaneira da empresa.  ­ A argumentação essencial da autoridade signatária do auto de infração pode  ser resumida em:  1.  a  despachante  aduaneira  da  empresa  estava  irregularmente  inscrita  no  Siscomex.  2.  a  manipulação  indevida  do  sistema,  isto  é,  a  vinculação  do  CPF  da  respectiva  despachante  aduaneira  à  empresa  sem  obediência  às  normas  estabelecidas,  possibilitaram  os  registros  das  DI's  em  tela  e  configura,  de  forma  inequívoca,  falsificação  ideológica  de  documento  necessário  ao  desembaraço;  3. o tratamento legal a ser dado às mercadorias importadas com a utilização  desse  expediente  é  o  previsto  pelo  art.  618,  inciso  VI  do  Regulamento  Aduaneiro, que preconiza a aplicação da pena de perdimento à mercadoria  importada,  "se  qualquer  documento  necessário  a  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado";  4. a situação aludida representa dano ao Erário, nos termos do art. 23, inciso  IV, do Decreto­Lei n° 1.455/76.  ­  Requer  o  cancelamento  da  exigência  feita  com  referência  a  DI  04/0585597­9,  registrada  em  18/06/2004,  de  valor  igual  a  US$  13.624,24  (fls. 11 e 23 a 30), uma vez que a respectiva mercadoria não foi objeto de  desembaraço aduaneiro, tendo já sido, inclusive, objeto do auto de infração  e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0715400/0025/05.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.001322/2005­89  Acórdão n.º 3202­000.790  S3­C2T2  Fl. 141          3 ­ O auto de infração não merece prosperar pelos seguintes motivos:  1.  veicula  a  conclusão  da  existência  de  uma  fraude,  sem  a  instauração  de  processo  disciplinar  e  sem  apontar  responsáveis,  punindo  somente  o  importador;  2.  está  desrespeitando  frontalmente  o  princípio  da  tipicidade  cerrada  que  rege o Direito Tributário, ao criar infrações e condutas não previstas em Lei  (qual  seja,  a  de  falsificação  ideológica  de  documento,  configurada  pelo  registro  das  DI's  efetuadas  por  despachante  supostamente  habilitada  irregularmente pela própria Alfândega);  3. não houve nenhum prejuízo ao Erário, nenhuma conduta visando suprimir  tributos;  pelo  contrário,  a  autoridade  aduaneira  permitiu  o  registro  das  DI's  com o recolhimento de todos os tributos devidos; (grifos do original)  4.  a  boa­fé  se  presume  e,  neste  caso,  a  repartição  aduaneira  conferiu  um  credenciamento à despachante do importador, que já provou ser uma empresa  plenamente regular, já tendo inclusive obtido sua habilitação no SISCOMEX,  nos termos da IN SRF n° 455/04;  5. em nenhum momento apontou­se qualquer participação do contribuinte em  conduta ilegal ou irregular.  ­ Entre os anos de 2003 e 2004 a empresa apresentou à Alfândega do Porto do  Rio de Janeiro as quarenta e duas DI's elencadas às fls. 10 e 11 deste processo.  ­  A  despachante  aduaneira,  representando  a  empresa,  registrou  com  a  utilização da sua senha de acesso, no SISCOMEX, as mencionadas DI' s.  ­  Após  o  registro  e  desembaraço  das  DI's,  a  Receita  Federal  cancelou,  inopinadamenite,  o  credenciamento  da  despachante  aduaneira  responsável  pelo  registro das DI's. (grifo do original).  ­ O cancelamento do credenciamento no SISCOMEX do representante  legal  da  empresa,  sem  aviso  prévio  ou  oportunidade  de  defesa,  desconsiderando  a  procuração  que  foi  outorgada  à  despachante  aduaneira  atenta  contra  o  direito  de  petição e contra o princípio da segurança jurídica.  ­ Como a administração alega ter havido uma fraude no credenciamento dos  representantes  legais  da  impugnante,  faz­se  necessário  dirimir  qualquer  imputação  nesse  sentido,  estabelecendo  os  atos  praticados  pelo  importador  nos  atos  de  habilitação de seus representantes perante as repartições aduaneiras.  ­  Disserta  sobre  as  atribuições  legais  dos  despachantes  aduaneiros,  do  credenciamento pela Receita Federal e da suposta fraude, transcrevendo acórdãos do  Poder  Judiciário  que  vêm  ao  encontro  das  teses  defendidas  pela  impugnante,  fls.  83/105.  ­ Transcreve parecer exarado pelo Exmo. Procurador Regional da república na  2ª Região que versa sobre Dano ao Erário, fls. 105/107.  Pelo exposto, requer a improcedência do auto de infração.”  A DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedente o  lançamento  (efls. 137/142),  nos termos da ementa adiante transcrita:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 07/01/2003 a 18/06/2004  PRODUTO  ESTRANGEIRO  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR.  CONSUMO  OU  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  DO  ART.  83, I, DA LEI N° 4.502/64.  É  inaplicável  a  pena  prevista  no  art.  83,  I,  da Lei  n°  4.502/64  quando  não  demonstrado  nos  autos  que  a  autuada  ou  sua  representante  legal  tenha  contribuído  de  alguma  forma  para  a  prática de ato ilegal.  Lançamento Improcedente  Da decisão, a DRJ­Florianópolis/SC recorre de ofício, em razão do valor de  alçada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa ALKO DO BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA(doravante denominada “Alko”), para aplicação da multa  prevista  no  inciso  I  do  art.  83  da  Lei  nº.  4.502/641,  no  valor  total  de R$  2.138.756,00,  por  entender a Fiscalização que a contribuinte efetuou importações irregulares entre o período de  janeiro/2003 a  junho/2004,  e,  cujas mercadorias,  segundo  informação da própria  interessada,  teriam sido comercializadas.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  irregularidade  das  importações  apontada  cinge­se ao fato de que a contribuinte, no período em que se deram as importações, não possuía  qualquer  representante  legal  habilitado  perante  o  Siscomex,  nos  termos  da  IN/SRF  nº  229/2002, e, por via de conseqüência, inexistia qualquer pessoa credenciada pelo representante  legal da empresa para a prática de atos relacionados ao despacho aduaneiro.   Isso  porque,  após  verificada  inexistência  de  habilitação  do  representante  legal,  que  deveria  ter  sido  efetuada  nos  termos  da  IN/SRF  nº  229/2002,  foi  cancelado,  com  efeitos ex tunc, o cartão de identificação e credenciamento concedido à Srª Rose Mary da Costa  Araújo,  na  qualidade  de  despachante  aduaneiro  da  empresa Alko,  de  nº.  455/2002. Referido  cancelamento  se  deu  nos  termos  do  Despacho  do  Sr.  Inspetor  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro, pelas seguintes razões (fl. 54):  “...........................................................................................................................                                                              1 Art  . 83.  Incorrem em multa  igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que  lhe é atribuído na nota  fiscal,  respectivamente:  I  ­  Os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente no País ou  importado  irregular ou fraudulentamente ou que  tenha entrado no estabelecimento,  dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota­fiscal, conforme o caso  (...)    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.001322/2005­89  Acórdão n.º 3202­000.790  S3­C2T2  Fl. 142          5 6­  Consoante  informações  do  Grupo  de  Cadastramento,  nenhuma  das  empresas em questão possuía habilitação do seu responsável legal, nos termos da IN  nº. 229/2002, revogada pela  IN 286/2003, condição indispensável para inclusão da  representação  no  SISCOMEX  para  o  período  de  transição  indicado  (antes  da  disponibilização  do  perfil  RESPONSAVE  para  responsável  legal  da  empresa).  Quanto à irregularidade na emissão dos Cartões de Credenciamento:  ............................................................................................................................  6.2 – ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – 455/2002.  No  sistema  informatizado  de  credenciamento,.  esse  número  pertence  ao  Credenciamento  de  uma  Pessoa  Física,  THIERRY  COURTES DE  CARVALHO,  recebido  pelo  representante  legal  em  28/02/2002,  constando,  também,  ficha  de  inclusão da representação no Siscomex (MEMO ALF/GIG/STEC Nº 22/2004, cópia  em anexo).  ...........................................................................................................................”  Ou seja, na verdade, o cartão de nº. 455/2002, que fora concedido à Srª Rose  Mary, já pertencia a outra pessoa, não podendo­lhe ter sido concedido, como assim o foi.  Acontece que não foi apontada qualquer adulteração ou falsificação do cartão  de posse da Srª Rose Mary que se tenha dado por ação dela própria ou da empresa importadora.  Se  a  Receita  Federal  forneceu  credenciamento  indevido,  fato  é  que,  para  tanto,  não  houve  qualquer ação dolosa ou ato de má­fé praticado por nenhuma outra pessoa, tendo ocorrido tão­ somente um equívoco, cometido exclusivamente pela própria Receita Federal.  Assim, ao meu sentir, a nulidade do cartão de credenciamento, por si só, não  torna a importação irregular, posto que irregular era apenas o credenciamento concedido pela  própria Receita, e não a operação de importação.   No  momento  em  que  foram  registradas  as  DI,  a  Srª.  Rose  Mary  possuía  cartão de identificação e credenciamento como despachante aduaneiro da empresa Alko, de nº.  0455/2002,  emitido  pela  Receita  Federal  por  autoridade  competente  e  com  validade  para  o  período compreendido entre 03/07/2002 a 31/12/2004 (fl. 59). Assim, quando das importações,  os registros no Siscomex foram efetuados a quem cabia fazê­los.  Cabe, portanto, corroborar as conclusões emitidas pela autoridade  julgadora  de base, quando assim afirma:  “Note­se  que  as  importações  realizadas  pela  autuada,  representada pela Sra.  Rose Mary  da  Costa  Araújo,  na  qualidade  de  despachante  aduaneira,  estavam  ao  abrigo  do  "Cartão  de Credenciamento  e  Identificação  n°  0455/2002",  emitido  por  Autoridade Fiscal da ALF/AIRJ/SRRF/7aRF, sendo que inexiste nos autos qualquer  referência a fraude que tenha sido praticada pela empresa ou por sua representante  (despachante  aduaneira).  Pode­se  deduzir,  pela  informação  exarada  às  fls.  57  (por  derradeiro,  cabe  ressaltar  que  o  caso  em  questão  fora  encaminhado  ao  ESCOR  para as apurações do seu mister), que tenha ocorrido irregularidade cometida pela  autoridade  fiscal  na  emissão  do  referido  cartão,  no  entanto,  uma  vez  não  demonstrado que a autuada ou sua representante legal tenha contribuído de alguma  forma  para  a  prática  de  ato  ilegal,  torna­se  inaplicável  a  penalidade  imposta  pela  fiscalização”.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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