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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715577 #
Numero do processo: 13808.000617/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO/SUSPENSÃO Nos termos do artigo 151 do CTN, suspendem a exibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. FIANÇA BANCÁRIA – A aceitação de carta de fiança bancária fica condicionada à existência de determinação judicial nesse sentido. MULTA - É pertinente a cobrança da multa de 75% no lançamento de ofício, acrescidos de juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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FIANÇA BANCÁRIA — A aceitação de carta de fiança bancária fica condicionada à existência de determinação judicial nesse sentido. MULTA - É pertinente a cobrança da multa de 75% no lançamento de oficio, acrescidos de juros de mora. RECURSO voLurrriatio NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 A JUDITH • • • • MARCONDES • • P0 Presidente e ' tora Formalizado em: I 9 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Üic • Processo n° : 13808.000617/95-61 Acórdão n° : 302-37.556 - RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de impugnação de Auto de Infração (fls. 22 a 27) a que constituiu á crédito tributário de FINSOCIAL relativo ao período de apuração de 31/01/1992 a 30/03/1992, acrescido de multa de oficio e juros de mora. O referido crédito tributário é objeto de Ação Cautelar movida pelo interessado, onde questiona a constitucionalidade do FINSOCIAL, tendo obtido Medida Liminar em 12/02/1992, que autorizou depósito judicial da quantia em litígio a partir do mês de dezembro de 1991 (fls 76). O depósito, no entanto, não foi efetuado pela empresa contribuinte. Em sua impugnação, a interessada argumenta sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da concessão de Medida Liminar obtida em Ação Cautelar, alega também que a justiça deferiu pedido de substituição dos depósitos judiciais por cartas de fiança bancária (fls. 77 e 78), além de citar a declaração de inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do FINSOCIAL pelo STF. Não consta dos autos, entretanto, documento deferindo o pedido de substituição dos depósitos judiciais. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, por maioria de votos, se manifestou pela procedência parcial do pleito, através do Acórdão DRJ/SDR n° 3.915, de 05 de setembro de 2003, assim ementado: MULTA DE OFÍCIO EXIGIBILIDADE. A fiança bancária não substitui o depósito judicial para efeitos de suspensão da • exigibilidade do crédito tributário, sendo cabível, no caso de lançamento de oficio, a imposição de multa e juros de mora. FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL acima de 0,5% foram declaradas incosntitucionais pelo STF, exceto para as empresas prestadoras de serviços. Lançamento Procedente em parte. Na decisão do Colegiado consta que, como os depósitos judiciais não foram efetuados pela empresa contribuinte, não podendo ser considerada suspensa a exigibilidade do crédito tributário.Quanto à multa de lançamento de oficio que foi aplicada no percentual de 100%, ficou decidido que, de acordo com o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no inciso I, do Ato Declaratório COSIT n° 01/97, deveria ser reduzida para 75%. 2 • Processo n° : 13808.000617/95-61 Acórdão n° : 302-37.556 Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 13/09/04, a interessada apresentou em 15/10/04, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações anteriores (fls. 200 a 211). Como não há data do recebimento do AR pelo contribuinte, considera-se data inicial 28/09/04, quinze dias após a postagem do documento, estando assim o recurso protocolado dentro do prazo regulamentar previsto no Decreto n° 70.235/72. Em seu recurso voluntário, a empresa contribuinte apresenta bens para arrolamento (fls. 239/240). É o relatório. 411 • 3 _ Processo n° : 13808.000617/95-61 Acórdão n° : 302-37.556 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser reconhecido. O artigo 151, do CTN observa que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: • 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI— o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. De fato, o contribuinte foi contemplado com Medida Liminar em Ação Cautelar que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário de acordo com as fls. 76. Porém, de acordo com o mesmo documento, a concessão da referida medida está atrelada ao depósito judicial da importância discutida acrescida dos juros, a partir da parcela relativa ao mês de dezembro de 1991. O contribuinte, no entanto, deixou de fazer o depósito e apresentou carta de fiança bancária em substituição. Comungo com o voto do julgador de primeira instância quando diz que "inexiste previsão legal para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através de fiança bancária, com pretende o impugnante." A substituição dos depósitos judiciais por carta de fiança bancária estaria, então, condicionada à apresentação de documento comprobatório de determinação judicial nesse sentido, o que não consta dos autos deste processo. 4 •,,• • • Processo n° : 13808.000617/95-61 Acórdão n° : 302-37.556 O artigo 141 do CTN é claro quanto às possibilidades de suspensão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Relativamente à multa, ratifico o percentual determinado pela decisão da Delegacia de Julgamento em Salvador, reduzindo-a para 75%, face ao disposto na Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, acrescida de juros de mora. Tudo isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao • recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 • • JUDITH DO IARAL MARCONDES ARMA 'e- Relatora • 5

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4715207 #
Numero do processo: 13807.011534/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do ordenamento pátrio lei inconstituicional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinquenal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14937
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes tstazr Processo n° : 13807.011534/00-29 Recurso n° : 123.182 Acórdão n° : 202-14.937 Recorrente : FULTEC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. Reconida : DRJ em São Paulo - SP PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos, exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do ordenamento pátrio lei inconstitucional, começa a fluir na data de publicação da Resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FULTEC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 f. ',;-,—. enrique Pinheiro T6 re's' — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manaria e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justiflcadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n tet Segundo Conselho de Contribuintes ? Processo n° : 13807.011534/00-29 Recurso n° : 123.182 Acórdão n° : 202-14.937 Recorrente : FULTEC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de valores pagos a titulo da contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de julho/1988 a setembro/1995, que a empresa alega ter recolhido - em quantia superior à devida - com base nos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecido o crédito, a requerente pretende a imediata compensação, com débitos futuros, da diferença entre os valores de PIS-FATURAMENTO e PIS-REPIQUE. Por bem descrever os fatos pertinentes à matéria objeto da lide, adoto e transcrevo o Relatório da decisão consubstanciada no ACÓRDÃO DRESPOI d' 859/2002, proferido em primeira instância administrativa (fls. 125/126): 4. A empresa acima identificada, apresentou impugnação às fls. 106 a 108, contra o despacho da DISIT/DRF/SPO, s/n° (fls. 93 a 95), que não tomou conhecimento do pedido de restituição das parcelas da contribuição para o PIS, dos períodos de julho/1988 a setembro/1995, fl.], cumulado com pedido de compensação, da diferença de recolhimento entre PIS- FATURAMENTO e o ris-REPIQUE, conforme petição de fls. 5 a 8, anexando o demonstrativo do cálculo da restituição pleiteada, fls. 2 a 4, e cópias dos DARFs, fls. 40 a 83. 5. O despacho decisório da DISIT/DRF/SPO indeferiu a solicitação do contribuinte, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168, Ido Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório 5121( n°96. de 26/11/1999, com base no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/1999. 6. O interessado, na impugnação, argumentou o seguinte: 61 O sujeito passivo da obrigação tributária, calcula sua contribuição antecipadamente ao PIS, recolhe o valor devido e mantém seus controles contábeis fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, estando nesse período sujeito à verificação e homologação ou não de seus recolhimentos. 62 Que a condição resolutiva, apesar de se aperfeiçoar desde logo, pode ser desfeita, ratificada ou retificado no futuro pelo sujeito ativo, sendo que o mero recolhimento apenas antecipa a obrigação tributária que se inicia com a hipótese de incidência, ou fato gerador, que constitui o ato jurídico tributário. 2 CC-MF .°4#;.',;47_ Ministério da Fazenda Fl. tet-i44i Segundo Conselho de Contribuintes 442» Processo n° : 13807.011534/00-29 Recurso n° : 123.182 Acórdão n° : 202-14.937 6.3 Considera que a obrigação tributária não nasce da lei, sim do fato previsto em lei. A lei é fonte mediata, o lançamento fonte imediata. Sendo condição resolutiva, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste, o direito por ele estabelecido, mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe (art. 119 do Código Civil). 64 Acrescenta o impugnante, também, em sua defesa, que a homologação expressa extingue o ato jurídico no momento em que é proferida pela autoridade, e a tácita no decurso do prazo de 5(cinco) anos, e esta, se constitui na preclusão do prazo para a fazenda ratificar ou retificar a antecipação do contribuinte. 6.5 Que extinto o crédito definitivamente, extingue-se a obrigação. Se não houver homologação expressa, o pagamento, ou auto-lançamento, fica sujeito a aguardar o prazo de cinco anos, para a homologação tácita, oriunda da inação do Fisco. 6.6 O impugnante considera que a antecipação do pagamento previsto no art. 150, do CTN, não extingue nada definitivamente, pois está vinculada a uma condição resolutória, tornando-se um ato precário e sem eficácia, enquanto se encontrar nesta condição. Se o lançamento é um ato, a homologação tácita se constitui no não ato, ou seja, na omissão que preclui o direito de revisar a antecipação por parte do contribuinte. Que esta matéria já foi amplamente discutida na esfera administrativa, até com caráter jurisprudencial administrativo, citando alguns recursos. 6.7 Assim, requer a recorrente, o provimento da presente impugnação, para o fim de reformar a decisão da Divisão de Tributação, julgando procedente as compensações vincendas e a homologação dos débitos compensados vencidos." Mediante o Acórdão n2 859, de 17/05/2002, a 62 Turma de Julgamento da DR1 em São Paulo - SP manifestou-se pelo indeferimento do pleito, por decadência e falta de comprovação dos recolhimentos efetuados a maior, ressaltando, ainda, que, na condição de prestadora de serviços, a empresa está obrigada ao recolhimento da contribuição na modalidade PIS-REPIQUE. A decisão de primeiro grau encontra-se, pois, assim ementada (fl. 123): "PIS -RESTITUIÇÃO -DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". 3 • I 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -sttn;-.2;.0. Segundo Conselho de Contribuintes nessn-st's. Processo n° : 13807.011534/00-29 Recurso n° : 123.182 Acórdão n° : 202-14.937 Inconformada, a interessada recorre, em tempo hábil, ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 138/146), reiterando as alegações expendidas na peça impugnatória. Como a decisão recorrida não fez consideração alguma sobre a aplicação de juros e correção monetária, aduz a recorrente entender que estes itens tenham sido homologados na integra Assim, espera que, superada a controvérsia acerca do prazo decadencial, os demais pedidos fomnilados sejam deferidos integralmente pelo órgão administrativo. 1(1É o relatório. • 4 , 'gtneggit.; i Ministério da Fazenda CC-Mg Fl. Segundo Conselho de Contribuintes teiSitg» Processo n° : 13807.011534/00-29 Recurso n° : 123.182 Acórdão n° : 202-14.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, relativos aos períodos compreendidos entre julho de 1988 e setembro de 1995, que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Por meio do Acórdão n° 859/2002, a 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de que teria havido o decurso do prazo qüinqüenal de decadência referente ao direito de repetir, já que este havia começado a fluir a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, consoante art. 168 c/c arts. 150, § 1°, todos do CTN, e o pedido de restituição somente fora formulado em 27/11/2000. Portanto, transcorridos mais de cinco anos da extinção do crédito tributário a repelir. Por seu turno, a contribuinte alega em seu apelo voluntário que o direito de repetir, no caso de autolançamento, ocorre após o decurso de 5 anos contados da homologação, conforme estaria assentado na jurisprudência. Havendo questionamento sobre decadência, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IL da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tOito Processo n° 13807.011534/00-29 Recurso n° : 123.182 Acórdão n° : 202-14.937 Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludidas, fazendo-se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito. in casu. a data de publicação da Resolução n° 49, do Senado da República, 10 de outubro de 1995. Esse entendimento, encontra-se apascentado tanto no Segundo Conselho de Contribuintes quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como exemplo, transcreve-se excerto do voto proferido pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487: "(...) o iprazo contido no citado dispositivo do CM não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minarei, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CM — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação finca não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio Esse prazo, a que alude o Conselheiro, deve ser entendido como o termo inicial da contagem dos cinco anos extinlivo do direito de repetir o indébito. /11 6 r*ë4d., 2d' CC-MF i .zif-idtd.ig-d Ministério da Fazenda Fl. !-a,kzdaidt Segundo Conselho de Contribuintes - &dr. , a I Processo n° : 13807.011534/00-29 Recurso n° : 123.182 Acórdão n° : 202-14.937 a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ". VOTO 1...7. Voltando, agora para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CITY, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parcigrafo 4( do art. 162, nos seguintes casos: 1—cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: 7 CC-MF otitbCtb Ministério da Fazenda Fl. ès.--„Issf Segundo Conselho de Contribuintes bSSWAS:e Processo n° : 13807.011534/00-29 Recurso n° : 123.182 Acórdão n° : 202-14.937 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa comida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1 do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo it 8 E _ Ministério da Fazenda CC-MF Fl. We; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.011534/00-29 Recurso n° : 123.182 Acórdão n° : 202-14.937 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativa para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do deposito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito á repetição do indébito, independentemente do exercício ,financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSYVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO— In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CI7V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Em assim sendo, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é de considerar como termo inicial da contagem do prazo extintivo, a que alude o caput do artigo 168 do CTN, é 10 de outubro de 1995, data da publicação da citada Resolução n°49, do Senado Federal, que suspendeu do mundo jurídico os indigitados decretos-leis. Por conseguinte, o direito a repetir o indébito surgido com o expurgo do ordenamento pátrio desses diplomas legais, para não perecer, deveria haver sido suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2.000, momento exato em que se exauriu o prazo decadencial. Não havendo a reclamante até essa data, protocolado o seu pedido de restituição/compensação, é de considerar-se que, quando o fez, em 27 novembro de 2.000, já não mais o podia fazer, pois o direito já se encontrava caduco. Quanto àjurisprudência trazida à colação pela reclamante de que o termo a quo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a predominante no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiado. Todavia, de há muito o entendimento deste Conselho, seguindo a nova tendência do STJ, modificou-se e passou-se a adotar a tese de que o termo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, é a data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em il 9/ .. .. 2° CC-MF --• .ú..—...,,V, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13807.011534/00-29 Recurso n° : 123.182 Acórdão n° : 202-14.937 julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN) ou ainda na hipótese de edição de resolução do Senado Federal suspendendo a execução de norma declarada inconstitucional, como é o caso ora em discussão. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 if .1niI 'È'QUE PINHEIRO r `1)áill 10

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Numero do processo: 13819.001683/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. ELABORAÇÃO DE DESENHOS E LAYOUTS INDUSTRIAIS. PROCEDÊNCIA LEGAL. O exercício de atividades de serviços de elaboração de desenhos e layouts industriais, ou de prestação de serviços de informática, tais como desenhos gráficos e afins, por pessoas jurídicas que as exerçam com exclusividade, ou as que exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedações no caput do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006, é permitido por expressa disposição legal. SIMPLES. REINCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção. Situação em que o permissivo do art. 106 do CTN, admite a possibilidade de retroatividade benigna da data de reinclusão na sistemática do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-40.104
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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ATIVIDADE ECONÔMICA. ELABORAÇÃO DE DESENHOS E LAYOUTS INDUSTRIAIS.. PROCEDÊNCIA LEGAL. O exercício de atividades de serviços de elaboração de desenhos e layouts industriais, ou de prestação de serviços de informática, tais como desenhos gráficos e afins, por pessoas jurídicas que as exerçam com exclusividade, ou as que exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedações no caput do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006, é permitido por expressa disposição legal. SIMPLES. REINCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices de natureza legal à opção. Situação em que o permissivo do art. 106 do CTN, admite a possibilidade de retroatividade benigna da data de reinclusão na sistemática do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n° 13819.001683/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.104 Fls. 61 C4- * OU_ or . JUDIT O AMARAL MARCONDES A 'MANDO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 13819.001683/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.104 Fls. 62 Relatório A contribuinte em epígrafe, exercendo a atividade de elaboração de desenhos e layouts industriais, conforme consta do Termo de Opção pelo Simples - CNAE-Fiscal n° 7499- 3, em 12/03/97 (fl. 03), no dia 29/05/03, solicitou à SRF a sua reinclusão na sistemática do Simples desde a data de seu desenquadramento (fl. 01), que se deu por meio do ADE n° 375.791, em 02/10/00 (fl. 13), em face do exercício de atividade econômica não permitida ao optante do simples. Argumentou que desde a data em que formalizou a sua opção tem recolhido os tributos devidos e apresentado as Declarações Anuais Simplificadas (DAS), havendo alterado o objeto do contrato social em 17/07/02, para a prestação de serviços de informática, tais como desenhos gráficos e afins (fl. 04). Entretanto, ao tentar enviar a declaração anual simplificada de PJ do exercício de 2003, ano-base de 2002, em 23/05/03, tomou conhecimento de que a sua empresa havia sido desenquadrada do Simples. Aduz, ainda, que as normas vigentes não alcançam o objeto da empresa, uma vez que não está enquadrada entre as atividades impeditivas elencadas em lei, para requerer pelo reenquadramento de sua empresa no Simples. Manifestando-se contra o feito, a contribuinte reiterou o seu pleito quanto à retroatividade da reinclusão na sistemática do Simples (fls. 17/18). A decisão prolatada pela 5' Turma da DRJ/CPS, por meio do Acórdão n° 12.520/06 (fls. 40/44), indeferiu a solicitação formalizada pela contribuinte, com fulcro no art. 9°-XIII, da Lei 9.317/96, sintetizando o seu entendimento, consoante a ementa adiante transcrita: "VEDAÇÃO. ENGENHEIRO. A prestação de serviços de engenheiro ou a atividade a ela assemelhada veda a opção pelo Simples. Solicitação indeferida." O voto condutor do acórdão suso mencionado concluiu pela exclusão da Manifestante da sistemática do Simples, ao cotejar as atividades elencadas no objeto social da postulante e aquelas contidas no inciso XIII da Lei 9317/96, notadamente as da profissão de engenheiro, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, consoante dispõem os arts. 27 da Lei n° 5.194/66 e o item 18 do art. 10 da Resolução n° 218/73 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que regulamentou o exercício profissional das atividades a que se referem aquela lei, dentre elas a execução de desenho técnico, de competência de técnico de nível superior. Ciente da decisão de primeira instância em 06/02/07 (AR, fl. 46), insurgindo-se contra a mesma a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 28/02/07 (fls. 47/49), portanto tempestivamente, reiterando os argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, entretanto sem acrescentar fato novo ou superveniente ao tema. 3 Processo n° 13819.001683/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.104 Fls. 63 Ressaltou, enfim, que a atividade de desenhos gráficos elaborados através da informática não encontra óbice para seu enquadramento no Regime do Simples, conforme decisão n° 128 e 130 de 1998, da 8 RF, DOU de 26/08/98, eis que os mesmos assemelham-se a serviços de informática. Assim, o ato de exclusão atenta contra o art. 179 da CF/88. Bem assim, que no presente caso não se trata de atividade privativa de engenheiros. No intuito de comprovar o alegado colaciona aos autos declaração de empresa sua cliente acerca da prestação de serviços de informática, ou seja, de elaboração de desenhos em autocad, desde março de 1999 a 1 janeiro de 2004. É o relatório. 4 Processo n° 13819.001683/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.104 Fls. 64 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, versa sobre matéria prequestionada e o sujeito passivo tem legitimidade para a sua interposição, sendo esta Corte competente para a sua análise, portanto, preenche o mesmo os requisitos à sua admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência da exclusão da ora Recorrente como optante do SIMPLES, em face do exercício de atividade vedada ao optante até à época da edição do ADE N° 375.791, em 02/10/00 (fl. 13), qual seja: elaboração de desenhos e layouts industriais, havendo sido este objeto alterado em 17/07/02, para a prestação de serviços de informática, tais como desenhos gráficos e afins (fl. 04). A Recorrente postula pela sua reinclusão no Simples desde a data da exclusão, anexando aos autos (fl. 50) uma declaração de pessoa jurídica para quem prestou serviços de informática de desenhos em autocad, no período de março de 1999 a janeiro de 2004, portanto documento hábil a comprovar o tipo de atividade efetivamente exercida à época da exclusão, podendo ser a declarante responsabilizada civil e penalmente pelo seu ato. Esclareça-se, oportunamente, que o AUTOCAD é um software do tipo CAD — Computer Aided Design, ou projeto assistido por computador, criado e comercializado pela empresa Autodesk. Ou seja, é uma ferramenta de computação gráfica utilizado para a projeção dos mais variados produtos como construção civil, arquitetura, engenharia, e na própria informática, sendo adquirida em lojas do gênero. Nada mais é do que um programa autoexplicativo, inclusive por meio de apostilhas que também são oferecidas para a aprendizagem do manuseio desse programa pelos interessados, não necessariamente profissionais legalmente habilitados. É cediço que à época da exclusão da ora Recorrente da Sistemática do Simples vigia à Lei n° 9.317/96, que em seu art. 9°-XIII, vedava a opção pelo Simples da pessoa jurídica que prestasse serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhados, e de profissão cujo exercício dependesse de habilitação legalmente exigida. Outrossim, a LC 123/06, revogadora da Lei n° 9.317/96, no inciso X do § 1° do seu art. 17, estabeleceu que as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, ou as que exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedações no caput do referido artigo. O inciso XIII desse artigo expressamente autoriza a realização de obras de engenharia em geral, de conceito genérico, portanto, passível de interpretação extensiva. ri\.- 5 Processo n° 13819.001683/2003-09 CCO3/CO2. ' Acórdão n.° 302-40.104 Fls. 65 Logo, nesse contexto encontra-se inserida a atividade laboral da Recorrente, seja pela elaboração de desenhos e layouts industriais, ou mesmo pela realização de desenhos gráficos, pouco importando se este serviço é da competência de engenheiro, ou assemelhada, eis que sobre ela não mais paira óbice de natureza jurídica. Além do mais, o permissivo do art. 106 do CTN, admite a possibilidade de retroatividade benigna da data de inclusão na sistemática do Simples. Considerando os elementos contidos nos autos e na legislação de regência, bem assim a intenção inequívoca comprovada da Recorrente em aderir ao Simples, mediante o recolhimento e a apresentação das DAS, conforme declarado, somando-se a isso não haver . quaisquer outros óbices de natureza legal à opção; Ante todo o exposto, não havendo matéria em preliminar a ser apreciada no recurso voluntário, no mérito, dou-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 • " • JUDITH DM RAL MARCONDES ARMANDO - ! elatoraPÁ- , 1 _ , 1 , I 6 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000144/98-52
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Cofins – Compensação com Finsocial – No caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o sujeito passivo comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.805 COFINS — COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL — No caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o sujeito passivo comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do r~5flo e voto que passa integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE an;SPINHEI R-u*;TS RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. ruga , . • • . , . Processo :13828.000144/98-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.805 • Recurso n° : 203-122012 Recorrente : MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O relatório do acórdão recorrido foi assim redigido: "Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto — SP: "A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins) incidente sobre o período de apuração 01/01/1996 a 31/03/1996, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de t7s. 01 e 02. 2.De acordo com o demonstrativo de apuração da Co fins, multas e juros, às fis. 03 e 04, o Auditor Fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$4.443,73, sendo R$1.913,25 de contribuição, R$1.095,56 de juros de mora calculados até 30/09/1998 e R$1.434,92 de multa proporcional passível de redução. 3. Na autuação consta que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa, por estar vinculado ao processo de Ação Ordinária da 10° Vara Federal de n° 91.07299941-9, no qual o contribuinte efetuou a compensação dos valores recolhidos a alíquota superior a 0,5% do Finsocial, com a Co fins ora lançada. 4. Devidamente cientificada do lançamento em 15/10/1998, conforme assinatura na própria autuação à fl. 01, a interessada apresentou a impugnação às t7s. 11 a 21, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1. Preliminarmente, tal como veio o auto de infração, resumindo à menção de disposições que não guardam similitude com os fatos e sem referência ao fato imponivel, jamais poderia alicerçar obrigação tributária, pelo que se requer a decretação de sua nulidade; 4.2. Em afronta ao Decreto n° 70.235, de 1972 o lançamento não indica a descrição do fato e a fundamentação legal da exação, portanto, é nulo o lançamento, não configurando-se simples vicio formal suscetível de correção; 4.3. O lançamento foi apoiado em meras suposições e em elementos sem relevância para demonstrar o fato gerador do imposto, sendo a autuação lavrada somente com presunção de possível ocorrência de infração à legislação tributária o que não poderia alicerçar o lançamento impugnado; 4.4. No mérito, sustentou o seu direito a restituição e a compensação, com base no disposto no CTN art. 165 e no art. 66 da 2/ 019 • Processo :13828.000144/98-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.805 Lei 8.383, de 1991. Acrescenta que nada impede que o contribuinte que tenha ajuizado, anteriormente à edição da Lei n°8.383, de 1991, a ação de repetição de indébito compense, por sua conta e risco, o tributo indevido. Nessa hipótese, a compensação não se dará na ação de repetição, mas apesar da ação. 5.Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. 6. Considerando que a descrição do auto de infração (onde consta que o lançamento está com a exigibilidade suspensa por estar vinculado ao processo de Ação Ordinária de n° 91.07299941-9, no qual a contribuinte teria efetuado a compensação com valores recolhidos de Finsocial acima da aliquota de 0,5%) estar incoerente com o fato que a Ação Ordinária de n° 91.07299941-9 trata apenas de pedido de restituição reconhecida por sentença (conforme os documentos constantes dos presentes autos, v.g. fl. 06) e tendo a contribuinte impetrado pedido de desistência da execução (ti 07), esta DRJ emitiu em 19/10/2000, o Despacho DRJ/RPO, de fi. 34. 7. Neste despacho, solicita-se que se verifique a situação atual do processo judicial e no caso de decisão definitiva reconhecendo o crédito, verificar a procedência da compensação, com demonstrativo de créditos e débitos. 8.Após isso, foram juntados apenas aos autos o Acórdão do TRF da 30 Região de fis. 37 a 49 e em resposta ao Despacho supra a Certidão de Objeto e Pé de ft 56. • 9. Dessa forma o processo foi novamente encaminhado para esta DRJ para o julgamento." Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do Acórdão n° 203-08.789, de 19 de março de 2003, sintetizado na seguinte ementa: "FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO — Nos termos do art. 17, § 1°, da IN n° 21/97, com a redação que lhe deu a IN n° 73/97, no caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial. Recurso ao qual se nega provimento." A contribuinte apresentou Recurso Especial, fls. 101/135, argumentando ter cumprido as formalidades exigidas pela Instrução Normativa SRF n° 21/97, na redação que foi dada pela Instrução Normativa n° 73/97. Defende ser desprovida de fundamento jurídico a exigência, para que se opere a compensação, 3, • • . • ' Processo : 13828.000144/98-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.805 de trânsito em julgado da ação judicial com objeto a recuperação de tributo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho n° 180, de 30 de janeiro de 2004, fls. 138/140, foi admito o Recurso Especial interposto pelo contribuinte quanto ao dissídio jurisprudencial do direito à repetição de créditos decorrentes de Finsocial exigir para sua fruição a comprovação perante à Receita Federal de desistência de via judicial. Cumpre notar que os Acórdãos n°s 201-73.653, 201-76.448 e 201- 76.496 não foram considerados como paradigmas de divergência, posto terem sido entendidos como acórdãos "que tratam de ação judicial que objetivava compensar e não repetir créditos decorrentes do FINSOCIAL". A admissibilidade se fez apenas quanto à divergência colhida do cotejo do acórdão ora guerreado com o Acórdão n° 201-74.454, de 17/04/2001. A Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto solicitando a manutenção da decisão a quo, posto estar essa perfeitamente fundamentada na legislação tributária que rege a matéria. É o Relatório. ,f Oie 4 . . • Processo :13828.000144/98-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.805 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES; O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A recorrente obteve decisão judicial, que veio a transitar em julgado em 20.11.1997, que lhe permitira a repetição do valor da contribuição para o Finsocial paga além da aliquota de 0,5%. Como relatado no acórdão recorrido, em 06.02.1998, a Reclamante apresentou petição ao juízo da 108 Vara da Justiça Federal em São Paulo informando a desistência da execução do julgado supracitado, posto que iria "utilizar a decisão transitada em julgado como título para efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, conforme assentado no v. Acórdão, com a contribuição vincendas relativas à Co fins, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. Por outro lado, o auto de infração fora lavrado para constituir o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pertinente aos fatos geradores ocorridos no período correspondente aos meses de janeiro a março de 1996, que a autuada deixara de recolher ao Tesouro em virtude de haver procedido compensação com crédito de Finsocial objeto da ação judicial acima mencionada. A decisão guerreada manteve o lançamento fiscal sob alegação de que, malgrado a reclamante haver obtido o reconhecimento do indébito referente ao Finsocial, o direito a repeti-lo, na forma de compensação, estaria condicionada às exigências previstas no caput do art. 17 e em seus §§ 1° e 2°, da IN SRF n° 21/1997, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 73/1997. Esse entendimento é repudiado pela peça recursal, a uma porque o direito à compensação decorreria de lei, stricto sensu, o que não poderia ser tolhido por norma infralegal; a duas porque predita IN fora editada posteriormente às compensações realizadas, não podendo, por f 5 . . Processo :13828.000144/98-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.805 conseguinte, ser aplicada ao caso em concreto, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade da let A controvérsia a ser aqui resolvida cinge-se, pois, em decidir se a compensação realizada pela reclamante fora ou não lícita. Essa controvérsia foi exaustivamente debatida na decisão a quo, que enfrentou, minudentemente, cada um dos argumentos de defesa e concluiu, inapelavelmente, pela ilicitude da compensação efetuada pela autuada. A meu sentir, o acórdão vergastado não merece reprimenda, pois, após historiar o provimento jurisdicional que conferiu à impetrante o direito creditório contra a Fazenda Nacional, a ilustre relatora, mostrou, à luz do ordenamento jurídico, vigente à época dos fatos, quando nasceu para a contribuinte o direito de repetir o indébito objeto da compensação ora em foco, direito esse que foi exercido pela reclamante bem antes de o adquiri-lo, o que justificou a glosa realizada pela Fiscalização. Aqui, peço licença para transcrever excertos do voto condutor do acórdão recorrido, da lavra da então Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, fazer minhas as razões nele expendidas. Compulsando os autos verifica-se que a sentença de primeiro grau, condenando a União a repetir à reclamante os recolhimentos do Finsocial efetuados com base em aliquota superior a 01 5% fora prolatada em 12/04/1994 e o acórdão que julgou o recurso de apelação da impetrante, bem como da remessa oficial foi prolatado em 11/06/1997, publicado em 26/08/1997 e transitado em julgado em 20/11/1997. Do relatado nas linhas acima, verifica-se que, malgrado a sentença de primeiro grau prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 91.0729941 e publicada no Diário da Justiça de 29 de abril de 1994 haver reconhecido o direito à repetição do indébito do Finsocial, até a publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal que confirmou tal sentença, a contribuinte não poderia proceder à execução da sentença, ainda que provisória, porque tanto o recurso de apelação quanto o de remessa oficial são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, sendo que este (suspensivo), adia a produção dos efeitos da decisão (sentença), desde a impugnação até o trânsito em julgado da sentença ou do recurso dela interposto. O efeito suspensivo inicia-se com a publicação da decisão impugnável por 6 e . , Processo :13828.000144/98-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.805 recurso para o qual a lei atribua tal efeito e termina com a publicação da decisão julga o recurso. As eficácias desse efeito se direcionam para a não executoriedade da decisão impugnada. Assim, no caso em comento, à contribuinte, até a publicação do acórdão que confirmou à decisão supramencionada (26/08/1997), não assistia direito a compensar qualquer débito com os créditos de Finsocial concedidos na sentença judicial de primeira instância. A partir dessa data, em não havendo admissibilidade de recurso no efeito suspensivo, a demandante poderia iniciar a execução provisória do acórdão na parte que lhe fora favorável. Finalmente, com o trânsito em julgado, ocorrido em 20/11/1997, nasceu para a demandante o direito de promover a execução definitiva na esfera judicial, ou dela desistir e requerer, administrativamente, a restituição ou a compensação de tais créditos, nos termos da legislação vigente, in casu, as Leis 9.069/1995 (art. 58 que deu nova redação ao art. 66 da Lei 8.383/1991), 9.250/1995 (art. 39), 9.430/1996 (art. 73 e 74), o Decreto n°2.138/1997 e a IN SRF n° 21, de 10/03/1997, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Repita-se que a compensação alegada pela reclamante, somente poderia haver sido realizada a partir de 20/11/1997, já sob as condições estabelecidas pela IN SRF n° 21/1997. Assim, não procedem as alegações de defesa de que a aplicação da citada IN vulneraria os princípios da irretro atividade da lei, bem como o da legalidade, pois no primeiro momento em que a reclamante poderia opor seu direito creditório à Fazenda Nacional, as exigências previstas nessa Instrução Normativa já se encontravam com vigência e eficácia plenas. Como ver-se-á a seguir, melhor sorte não merecem os argumentos de defesa segundo os quais o direito de o sujeito passivo fazer o encontro de contas compensando os débitos tributários com os créditos reconhecido por decisão judicial decorreria de lei em sentido estrito e que, por isso, não estaria condicionado às exigências estabelecidas em atos infraconstitucionais, como é exemplo a instrução normativa. O caput do art. 66 da Lei 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei 9.069/1995, prevê a possibilidade de o sujeito passivo, como alegado pela reclamante, compensar os valores 7f C22 4. • Processo : 13828.000144/98-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.805 correspondentes a pagamento de tributos feito a maior com importância correspondente a débitos de impostos e contribuições de períodos subseqüentes, mas atribuiu, em seu § 4°, aos órgãos arrecadadores a competência para expedirem as instruções necessárias ao cumprimento desse dispositivo legal. Art 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° Omissis §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A seu turno, o artigo 74 da lei 9.430/1996, delegou expressamente à Receita Federal a competência para autorizar a compensação de créditos pleiteada pelo sujeito passivo, in literis: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Por sua vez, o Decreto 2.138/1997, regulamentando os artigos 73 e 74 dessa lei, como não poderia deixar de ser, assim dispôs: Art. 7° O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Vê-se, pois, não se poder negar que o direito à repetição do indébito na forma de compensação decorre de lei em sentido estrito, mas também inegável que o seu exercício está condicionado ao cumprimento das formalidades e condições exigidas nos atos 8 e Gi; • , - ••„ . - • Processo :13828.000144/98-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.805 normativos baixados pelos órgãos arrecadadores. No caso, a IN SRF n°21/1997. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer prova de que a autuada cumpriu o disposto no artigo 17, caput e § 1° in fine, da IN supracitada, toma-se imperioso reconhecer que dita compensação não poderia ser oposta à Fazenda Nacional como forma de quitação do crédito tributário pertinente aos fatos geradores da Cotins ocorridos no período compreendido entre janeiro a março de 1996, como bem demonstrou a decisão recorrida. Em assim sendo, não merece reprimenda o lançamento fiscal ora em exame. Por derradeiro, cabe registrar que a peça recursal não traz qualquer fato ou prova novos que pudessem infirmar o lançamento fiscal objeto dos autos. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2005. •Ce,"••.#-- NHEIRO T RRES 9 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4714816 #
Numero do processo: 13807.002764/00-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO - Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado corretamente a legislação tributária, bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias. PIS/PASEP E COFINS – Comprovado que as receitas constantes de documentos fiscais, embora em nome da atuada, pertencem a estabelecimento antes alienado, cancelam-se as exigências.
Numero da decisão: 107-09.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, cancelando as exigências remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PIS/PASEP E COFINS — Comprovado que as receitas constantes de documentos fiscais, embora em nome da atuada, pertencem a estabelecimento antes alienado, cancelam-se as exigências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelas 59 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 e CONDUPHON INDÚSTRIA, COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, cancelando as exigências remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s OS VINICIUS NEDER DE LIMA PR IDE \ TE °II L IZ MAR IN VALERO FORMALIZADO EM: 3 1/41 N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e b.-44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • •••• t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :13807.002764/00-98 Acórdão n° :107-09.047 Recurso :137.773 Recorrentes : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e CONDUPHON INDÚSTRIA, COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recursos interpostos por ambos os pólos do litígio administrativo. De ofício por parte da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — PR, haja vista que o valor exonerado no Acórdão DRJ/SPOI n° 3.035/2003, Fls. 843/852, extrapola sua alçada, e Voluntário de Fls. 110/129 (processo apensado), por parte da contribuinte, haja vista sua inconformidade com a parte que restara mantida na mesma decisão. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 21/0312000, foram lavrados Autos de Infração de Fls. 195/196, 199/200, 203/204 e 207/208, para formalização e cobrança de créditos tributário relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e reflexamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época o valor de R$ 1.643.175,64, incluindo juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como suporte fático a constatação de omissão de receitas caracterizada pela não inclusão, no ano calendário de 1996, da receita de vendas contabilizadas no livro de Registros de Saída por sua filial em Indalatuba, e auferida entre os meses de maio e dezembro do referido período. Em Fls. 06/07, a autoridade responsável pela lavratura de tais Autos relata o procedimento de fiscalização e a forma como chegara ao valor acima apontado. 2 e `-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • :. j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t1P -V•iã. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.002764/00-98 Acórdão n° :107-09.047 A título de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ - artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e artigos 195, II, 197, 225, 226, 227, todos do Regulamento do Imposto de Renda - RI R199; PIS - artigo 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 1 artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, artigos 2°, I 3°, 8°, I, e9° da Lei n°9.715/98 e Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP; COFINS - artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91 e artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; CSLL - artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689188, artigo 57 da Lei n° 8.981/95, Parecer Normativo COSIT n°01/1993, Lei n°8.212/91 e Lei Complementar n°70/91. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento na data da lavratura dos Autos, a contribuinte oferecera em 19/04/2000, tempestivas impugnações de Fls. 215/227, 515/526, 611/622 e 743/754, onde procurou se defender com os seguintes argumentos, em síntese: - Exordialmente, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não pode responder pelos créditos, uma vez que, à época dos fatos, já não era mais o detentor do estabelecimento comercial; - Esclareceu que, em 01/05/1996, vendera seus ativos e seu estabelecimento localizado em Indaiatuba, bem como o direito de uso do nome Conduphon, à CEEI Indústria Eletrônica Ltda. Aos autos, juntou contrato com o qual pretendeu comprovar tal alegação; 3 • .44- MINISTÉRIO DA FAZENDA :ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • );›,.Vet, > Processo n° :13807.002764/00-98 Acórdão n° : 107-09.047 - Diante do alegado, ressaltou que desde então a sucessora passou a ser a responsável por todos os atos decorrentes de operações realizadas pelo estabelecimento vendido, consoante o Termo de Abertura de Operações, onde consta que a adquirente teria atuado, Inclusive, com o mesmo número da Inscrição Estadual do adquirido. Salientou ainda, que a filial onde foram apuradas as pretensas irregularidades, fora extinta sem qualquer óbice por parte da SRF; - Concluiu que não pode assumir responsabilidades por fatos que não lhe competem, haja vista que ocorridos durante a gestão da sucessora, não havendo se falar sequer em subsidiariedade; - Explanou que a acusação fiscal trata-se se equívoco que fora motivado pelo fato da sucessora ter emitido notas fiscais com o mesmo número de IE e CGC da sucedida. Afirmou que tal fato pode ser comprovado pelas fichas de lançamento contábil acostadas aos autos. Ademais, sustentou que a Declaração do IRPJ da sucessora comprova que a receita originada das vendas do aludido estabelecimento foi oferecida à tributação; - Finalizando a fase preliminar, postulou pela realização de diligência que visasse demonstrar a verdade real dos fatos; - No mérito, destacou que a autoridade fiscal, ao calcular o montante exigido, deixou de considerar o prejuízo fiscal acumulado no ano- calendário de 1996, no valor de R$ 1.724.728,98; - Insurgiu-se contra a utilização da Taxa Selic para fins de atualização, pugnando pela aplicação do disposto no § 1°, do artigo 161 do Código Tributário Nacional; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . irit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • ,;;‘;( Processo n° :13807.002764/00-98 Acórdão n° :107-09.047 - Alegou que, após 01/01/1996, foi extinta a correção monetária de créditos do contribuinte através da UFIR, sendo certo que sua utilização pelo Fisco configuraria afronta ao principio da isonomia; - Pugnou pelo afastamento da multa de mora e das demais penalidades, sob o argumento de que inexistiu dolo, fraude ou má- fé, além, de considerar que tais sanções constituem confisco ao •seu patrimônio; - No tocante ao lançamento referente à contribuição para o PIS, sustentou que a base de cálculo considerada pela fiscalização não encontra respaldo nas Leis Complementares n° 07/70 e 17/73. Ademais, não há que se falar na alteração constante na MP n° 1.212/95, uma vez que a Lei Complementar n° 07/70 somente poderia ser alterada por norma de igual patamar, sob pena de' ofensa ao principio da hierarquia das Leis; - Por derradeiro, requereu a decretação da improcedência dos lançamentos. Apreciada pela 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, em sessão de 26/03/2003, as impugnações acima resumidas obtiveram êxito parcial, uma vez que os lançamentos referentes ao IRPJ e a CSLL foram considerados improcedentes. A referida Turma formalizara seu entendimento no Acórdão DRJ/SPOI n° 3.035/2003. Eis seus principais aspectos: - Inicialmente, afastaram a preliminar de ilegitimidade de parte, explicando que as receitas que a fiscalização entendeu omitidas encontram-se consignadas no Livro de Registro de Saída de sua filial de Indaiatuba, bem como em notas fiscais de sua titularidade. Diante disso, entenderam que caberia à defendente, dentro do MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti...- . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.002764/00-98 Acórdão n° :107-09.047 prazo legal, instruir o processo com provas capazes de contrariar as conclusões às quais chegou a fiscalização; - Ressaltaram que o argumento central do sujeito passivo reside na transferência do estabelecimento à outra pessoa jurídica. Todavia, observaram que a contribuinte não apresentou explicações convincentes sobre o fato da filial ter registrado, em livro próprio, as receitas que embasam a acusação fiscal. No entender da Turma Julgadora, não haveria sentido no fato da sucessora estar na posse de talonários de notas fiscais da sucedida e efetuar vendas em nome desta, mesmo após ter assumido a condução de suas operações. Concluíram, com base no exposto, que a sujeição passiva deve recair sobre quem se beneficiou das receitas omitidas, no caso, a autuada; - Procederam à análise detida dos autos, e neste ponto, censuraram o procedimento adotado pelo autuante. Explicaram que ao adotar o regime de bases mensais, a autoridade lançadora compensou a receita omitida a cada mês com os valores dos prejuízos fiscais. Contudo, no ano-calendário fiscalizado, a contribuinte se encontrava submetida ao regime de apuração pelo lucro real anual, conforme extrato de A. 842. Reconheceram, neste sentido, que a autoridade autuante ao agir conforme descrito, incorreu em erro na determinação da matéria tributável, razão pela qual, decretaram a improcedência da autuação, relativamente ao IRPJ e à CSLL; - Sobre o lançamento da contribuição para o PIS, rechaçaram os argumentos da defendente, que por versarem sobre a constitucionalidade de normas, não podem ser objeto de discussão na órbita administrativa, cabendo somente ao Judiciário o pronunciamento sobre questão desse jaez; 6 )40 Cf "". MINISTÉRIO DA FAZENDA tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.002764/00-98 Acórdão n° :107-09.047 - Pelo mesmo fundamento acima explicitado, deixaram de apreciar a insurgência da interessada contra a utilização da Taxa Selic; - Assinalaram que a discussão sobre a utilização da UFIR, por ser alheia aos termos em que lavrados os Autos de Infração, não merece maiores delongas; - Esclareceram que a multa aplicada à contribuinte fora a multa de oficio e não a de mora conforme contestado. Mantiveram-na nos moldes inicialmente impostos pela autoridade lançadosra; - Ao final, elaboraram demonstrativo onde especificaram o montante exonerado nos termos do Acórdão; - Tendo em vista que o montante exonerado extrapolou a competência das DRJ, remeteram seu decisum ao necessário reexame. Irresignada com o resultado do julgamento de 1 8 instância, do qual tomara conhecimento em 13/05/2003, a contribuinte interpôs, em 12/06/2003, Recurso Voluntário de As. 110/129 (processo anexo), garantido com o depósito de Fl. 130. Pretende reformar a decisão a quo insistindo nos mesmos argumentos alinhavados na peça impugnatória. Inova ao sustentar que, em processo referente à tributo diverso (IPI), a DRJ de São Paulo reconhecem que a autuada é parte ilegítima para responder pelos obrigações contraídas após a transferência do estabelecimento comercial Alega ainda, que tendo a sucessora contabilizado as receitas supostamente omitidas, a exigência de PIS e COFINS configura bis in idem, o que é inadmissível na ordem jurídica vigente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ .4s4t z's. it. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.002764/00-98 Acórdão n° :107-09.047 Remetidos os autos à 7° Câmara deste Primeiro Conselho, o julgamento fora convertido em diligência, conforme proposta do Relatar formalizada na Resolução de Fls. 868/884. Em Fls. 915/916, encontra-se o Relatório Fiscal onde o auditor designado para a diligência realizada em São Paulo, na Conduphon Indústria, Comércio, Representação e Serviços Ltda, atesta que a contribuinte optara pela tributação pelo lucro real anual, conforme Declaração de rendimentos do exercício de 1997. Em Fl. 923, o auditor designado para a diligência em Campinas — SP, na Conduphon Sistemas Elétricos Automotivos Ltda., certifica que no endereço constante no cadastro da diligenciada encontra-se outra empresa denominada Vincopack Tecnologia e Embalagens Ltda.-EPP. Em Fls. 999/1.003, consta Relatório Fiscal onde o auditor lotado na DRF de Campinas — SP, descreve detalhadamente as infrutíferas tentativas de localizar o sujeito passivo Conduphon Sistemas Elétricos Automotivos Ltda. No mesmo documento, respondendo a uma das indagações que a diligência visava esclarecer, concluiu a autoridade responsável que o Documento Particular de Compra e Venda acostado em Fl. 529, representa o negócio jurídico nele retratado, não configurando transformação, incorporação, fusão ou cisão. Em Fls. 1.006/1.009, a defendente oferecera manifestação sobre os termos do último Relatório Fiscal, asseverando que as conclusões ali constantes somente reforçam sua tese de ilegitimidade passiva, pois certificam que houve a venda do estabelecimento para a sucessora, esta sim responsável pelos créditos exigidos no presente processo. Embora a diligência não tenha sido 'integralmente cumprida, retornam os autos para que este Conselheiro proponha solução à lide. É o Relatório. 8 \i? MINISTÉRIO DA FAZENDA w' e: -:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13807.002764/00-98 Acórdão n° :107-09.047 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Desnecessário, quanto ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição social sobre o Lucro (CSLL), adentrar na questão da venda do estabelecimento filial, pois os julgadores de primeiro grau exoneraram tais exigências ao fundamento de que a matéria tributável foi apurada mensalmente, quando a opção do contribuinte fora pelo lucro real anual, fato que restou comprovado na primeira parte da diligência requerida por este Colegiado. Correta a Decisões da Turma Julgadora. Erro no aspecto temporal e quantitativo do lançamento toma-o absolutamente improcedente, nos precisos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Restam litigiosas então as exigências do PIS/Pasep e da COFINS incidente sobre as receitas mensais da filial de Indaiatuba. Desde a impugnação a autuada vem alegando e demonstrando documentalmente que referida filial fora vendida, inclusive com a autorização para uso pelo adquirente da marca *Conduphon". A diligência fiscal confirma esse fato pelos documentos acostados aos autos e pelos documentos que obteve em outros órgãos públicos. É fato que não se pôde cumprir integralmente a diligência para se apurar quais os motivos que levaram a filial, que já não mais pertencia à autuada, a 9 )1/49 i!" MINISTÉRIO DA FAZENDA_ riz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*-- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.002764100-98 Acórdão n° : 107-09.047 utilizar o mesmo talonário de Notas Fiscais e o mesmo Livro Registro de Saída de Mercadorias. Entretanto, comprovada está a venda de direito da filial, não tendo o fisco obtido outros meios de prova de que as receitas faturadas pela referida filial foram auferidas pela autuada. Só o fato de serem utilizados os mesmos talonários e os mesmos livros fiscais não é suficiente para sustentar a acusação de omissão de receitas, mormente porque a contabilidade da autuada registrou devidamente a venda da filial. Nessa ordem de juízo, voto por se negar provimento ao recurso de oficio e por se dar provimento ao recurso voluntário, cancelando as exigências remanescentes. - -Ia das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. UIZ MAR N • VALER° lo Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002530/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Inocorre o alegado cerceamento de direito de defesa quando os autos possibilitam ao sujeito passivo apresentação de sua ampla defesa como assegurado na Constituição Federal. IRPJ. PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. “CHARGE BACK”. Nos contratos que tratam de atos jurídicos coligados ou negócios jurídicos coligados, os custos ou despesas denominados de “CHARGE BACK” de responsabilidade das empresas administradoras de cartões de créditos são dedutíveis para a determinação do lucro líquido e, consequentemente, na determinação do lucro real, por se tratarem de encargos necessários, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido o recurso.
Numero da decisão: 101-94.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, nossa mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PRELIMINAR. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Inocorre o alegado cerceamento de direito de defesa quando os autos possibilitam ao sujeito passivo apresentação de sua ampla defesa como assegurado na Constituição Federal. IRPJ. PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. “CHARGE BACK”. Nos contratos que tratam de atos jurídicos coligados ou negócios jurídicos coligados, os custos ou despesas denominados de “CHARGE BACK” de responsabilidade das empresas administradoras de cartões de créditos são dedutíveis para a determinação do lucro líquido e, consequentemente, na determinação do lucro real, por se tratarem de encargos necessários, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido o recurso.

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LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. lnocorre o alegado cerceamento de direito de defesa quando os autos possibilitam ao sujeito passivo apresentação de sua defesa na forma da legislação que regula o processo administrativo fiscal e sem ofensa a Constituição Federal. IRPJ. PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. "CHARGE BACK". Nos contratos que tratam de atos jurídicos coligados ou negócios jurídicos coligados, os custos ou despesas denominados de "CHARGE BACK" de responsabilidade das empresas administradoras de cartões de créditos são dedutíveis para a determinação do lucro líquido e, conseqüentemente, na determinação do lucro real, por se tratarem de encargos necessários, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido o recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho ssde Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. e_. I e ON PER -'-.'IR* n• RIGUES PRESID 1 E PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 RECURSO N°. : 131.175 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA D. MEIOS DE PAGAMENTO 4iMIrk, KAZ KI HIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 , PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 RECURSO N°. : 131.175 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO RELATÓRIO A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 01.027.058/0001-91, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido calculados sobre as seguintes parcelas consideradas tributáveis: IRREGULARIDADES APONTADAS PERÍODO AUTUADA PAGO TRIBUTADA DESPESAS DE TERCEIROS - INDEVIDAS Serv Net S/A Ltda. 10/96 1.624,99 1.624,99 O Serv Net S/A Ltda. 11/96 2.226,69 2.226,69 O Serv Net S/A Ltda. 12/96 5.100,00 5.100,00 O La Truite Bar e Restaurante 12/96 2.970,00 2.970,00 O Servi Net Serviços S/C 01/97 16.459,37 16.459,37 O Servi Net Serviços S/C 02/97 8.660,94 8.660,94 O Servi Net Serviços S/C 11/97 1.258,95 1.258,95 O DESPESAS NÃO COMPROVADAS 12/96 25.000,00 25.000,00 O DESPESAS NÃO COMPROVADAS 12/96 125.999,38 125.999,38 O CUSTOS/DESPESAS — "CHARGE BACK" 12197 17.597.124,33 O 17.597.124,33 TOTAIS 17.786.424,65 189.300,32 17.597.124,33 A autuada reconheceu que as parcelas consideradas como despesas/de terceiros e despesas não comprovadas são tributáveis e concordou com o7 pagamento dos tributos devidos e, portanto, o litígio diz respeito apenas --- 3 c PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 dedutibilidade da parcela de R$ 17.786.424,65, correspondente a "charge back" como custos ou despesas operacionais. O montante do crédito tributário remanescente e em litígio, exceto os juros de mora que serão calculados quando do pagamento, ficou reduzido para: TRIBUTOS LANÇADOS MULTAS TOTAIS IRPJ 4.393.408,21 3.295.056,16 7.688.464,37 CSLL 1.407.770,57 1.055.827,93 2.463.598,50 TOTAIS 5.801.178,78 4.350.884,09 10.152.062,87 A autuação deu-se em virtude do entendimento firmado pela autoridade lançadora de que o contribuinte, no ano-calendário de 1997, teria deduzido como despesas operacionais indevidas, denominadas como despesas com perdas com "CHARGE BACK's", por que não se enquadrariam nas condições estabelecidas pelos artigos 90 a 12 da Lei n° 9.430/96 e § do artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 93/97 e, também, não atenderiam aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, previstos no artigo 242 do RIR194. A fiscalização descreveu a operacionalidade do sistema de administração de cartões de crédito, bem como as responsabilidades e os relacionamentos entre os Estabelecimentos, os Portadores dos cartões de crédito, o Emissor do cartão e o Adquirente (no caso, a fiscalizada) que estão perfeitamente definidos nos contratos examinados. Além disso, a autoridade lançadora registrou a percepção sobre o tema em exame, com as seguintes palavras (fl. 288, do Termo de Verificação Fiscal): "Regulados por estes contratos o sistema foi preparado para que os Estabelecimentos forneçam mercadorias e serviços aos portadores dos cartões de crédito, informando essas transações ao Adquirente (fiscalizada) que por sua vez os processa e informa ao Emissor, para que este cobre dos portadores dos cartões. No devido prazo, o Adquirente recebe do Emissor d 1 4 ' / , PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÕRDÃO N° : 101-94.261 Cartão de Crédito os valores referentes a estas transações para que possa efetuar o repasse aos Estabelecimentos. Por outro lado, o Emissor do Cartão, de posse das informações prestados pelo Adquirente, providenciará a cobrança dos portadores dos cartões. Ocorre que, nem sempre essas operações são perfeitas ocasionando questionamento por parte dos Estabelecimentos, dos portadores dos cartões ou dos Emissores. Estas controvérsias dão origem aos "CHARGE BACK's". Os "CHARGE BACK's" ocorrem quando há uma transação irregular e as partes envolvidas não aceitam estas operações como sendo de sua responsabilidade." No mesmo Termo de Verificação Fiscal, a fl. 294, os autuantes registraram: "Analisando-se os valores que a empresa apropriou como perdas, verificamos que os mesmos não atendem os dispositivos citados. Observa-se que mesmo havendo a quebra de contrato por parte dos Estabelecimentos conveniados, com a realização de operações sem a devida autorização (operações agrupadas em A), ou operações não realizadas ou devidamente comprovadas (operações agrupadas em B, E e C), e ainda operações envolvendo fraudes dos estabelecimentos (operações agrupadas em D), a fiscalizada efetuou os pagamentos e não providenciou a devida recuperação desses valores. Por certo estas despesas não podem ser admitidos como usuais ou normais no tipo de transações, operações e atividades da empresa. Devemos ressaltar que as operações agrupadas no item A foram realizadas pelos Estabelecimentos, sem a necessária autorização da VISA, daí serem os únicos responsáveis por eventuais prejuízos, não cabendo a fiscalizada assumir os pagamentos aos Estabelecimentos, e se o fez foi por mera liberalidade não podendo com isto querer apropriar ao seu resultado. Com relação às operações agrupadas nos itens B, C e E, a efetividade das transações não ficaram devidamente comprovados, pelo que a fiscalizada não deveria ter efetuados os pagamentos. Não há lastro para a operação, o estabelecimento não fornece o serviço ou a mercadoria e ainda recebe os valores da fiscalizada, que por mia vez não providencia o ressarcimento, apropriando estes valorés ao resultado contrariando a legislação anteriormente citadal ? 51 - e- PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 Com relação às operações agrupadas no item D, está presente a fraude praticada pelos Estabelecimentos, pelo que não há porque a fiscalizada assumir estas despesas." Como se vê, acusação fiscal foi a de que as despesas apropriadas não são créditos da pessoa jurídica na forma definida nos artigos 90 a 12 da Lei n° 9.430/95 e § 2°, do artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 93/97 e, portanto, a assunção do ônus pela mesma constitui mera liberalidade posto que não constituem encargos necessários, usuais e normais para o desenvolvimento de suas atividades ou operações. Na decisão de 1° grau, de fls. 4542 a 4563, a exigência remanescente foi mantida na sua totalidade e a ementa da decisão foi redigida nos seguintes termos: "DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. A dedutibi- lidade das despesas sujeita-se, além da comprovação mediante documentação hábil e idônea, à trilogia da necessidade, usualidade e habitualidade para a manutenção da fonte produtora. Não se enquadra nesse conceito os dispêndios assumidos por liberalidade em prol de terceiros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Com a edição do art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995, passaram a ser indedutivels, para fins de determinação de base de cálculo da contribuição social, os desembolsos que não atendam os requisitos de serem necessários, usuais e normais para a manutenção da fonte produtora. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de i pugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido espe ificamente contestados e não reformadas de ofício, consider -se definitivamente constituída na esfera administrativa. PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO DISCRICIONALI- DADE DA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Dependendo a perícia contábil de convencimento da autoridade julgadora quanto à sua necessidade, incabível sua exigência em se tratando de matéria passível de prova documental. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 4570 a 4625, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento do direito de defesa pelo enquadramento da infração nos artigos 90 a 12 da Lei n° 9.430/96, como perda no recebimento de créditos e no artigo 242, do RIR/94, como despesas não necessárias, mas nenhuma prova foi feita pela fiscalização que pudesse suportar a sua alegação presuntiva de se tratarem de despesas não necessárias e assumidas por mera liberalidade. Diz a recorrente que o fato acima apontado invalida o procedimento fiscal que é nulo porque baseado em meras presunções pessoais e/ou não baseado em provas suficientes dos fatos alegados, por restarem violado o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 90 e 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, além de violar o preceito fundamental da processualistica administrativa e judicial, segundo o qual o ônus da prova incumbe a quem alega, e não a quem nega (Ac. CSRF/01-0.826/88). Invalida, também, o procedimento fiscal pela falta de prova da acusação por descuidar-se de outro princípio fundamental do processo administrativo que é a busca e o pleno conhecimento da verdade material visto que foi glosada a totalidade da conta relativa a esse tipo de despesa de "CHARGE BACK's", por presumir-se como mera liberalidade. Sustenta que não há licitude para a fiscalização, simplesmente, glosar tudo — todos os débitos da conta, sob uma premissa apriorística e infundada ct/de liberalidade, sem qualquer investigação, análise ou consideração das ' circunstâncias que configuraram cada caso gerador de despesa de cada lançament , 7 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 contábil, pois, se a fiscalização tivesse feito tal análise individual, poderia ter encontrado casos de liberalidade e outros de necessidade, mas, assim agindo, teria justificado adequadamente o seu lançamento sobre aqueles e excluído estes das exigências lançadas. Esclarece a recorrente que a despeito da falta de prova da acusação fiscal, na sua impugnação trouxe aos autos documentos na tentativa de trazer a verdade material para os autos que, de alguma forma poderiam ser úteis para a solução do litígio e, ainda requereu perícia contábil tendo em vista que no período autuado — ano de 1997, houve 180,1 milhões de operações com cartões e 241,6 mil casos de "CHARGE BACK's", sendo materialmente impossível acostar aos autos comprovantes de todos eles e dos procedimentos envolvidos antes da dedução de cada despesa. Entretanto, a decisão recorrida indeferiu a perícia contábil solicitada e sustentou que o auto de infração com o simples recurso aos títulos e subtítulos dos códigos de razão de "CHARGE BACK's" em fria confrontação com os dizeres contratuais, não atentando para que a inclusão num código qualquer, cujo titulo pode dar a entender tratar-se de despesa de terceiros, não é elemento suficiente, porque a mesma despesa ao final do procedimento de tratamento pode ter-se revelado com outras características do que aquelas que levaram à sua classificação naquele código, ou independente disso, pode ter sido atribuída a recorrente por outro motivo contratual ou empresarial inteiramente relacionado com a atividade da recorrente ou com a sua fonte de produção. Com o indeferimento do pedido de perícia, a recorrente foi frustrada no seu intento de provar o que alegou e para sanar a falha da autoridade fiscal e para demonstrar a veracidade das afirmações já expostas na impugnação, a recorrente contratou a empresa de Auditoria Independente de renome internacional Price Waterhouse Coopers para dar parecer sobre os fatos objetivados nestes autos. _ 8 , PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 O parecer foi elaborado com base em exame documental e do sistema eletrônico de dados da recorrente, tendo feito por amostragem, isto é, por seleção aleatória de casos, segundo critérios técnicos válidos e detalhadamente explicados, atendendo neste aspecto à sugestão contida na decisão recorrida, de prova por amostragem e contradita suficientemente as afirmações do Termo de Verificação Fiscal e, por extensão, da decisão recorrida, pois, partindo do agrupamento de ocorrências constantes daquele termo, e considerando os códigos I,, de razões de "CHARGE BACK's" usados pela recorrente, analisa os fatos ocorridos em cada um desses eventos e fornecem as justificativas contratual, legal e empresarial para que as respectivas despesas tenham sido suportadas pela recorrente. Ainda, na preliminar, argumenta que no ano-calendário de 1997, a declaração de rendimentos apresentada registra um prejuízo fiscal de R$ 28.302.596,12 e uma base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de R$ 28.020.890,56 que absorveria integralmente a matéria tributável de R$ 17.597.124,33 e que, possuía um prejuízo fiscal acumulado de R$ 4.320.187,34 e base de cálculo negativa de R$ 5.938.791,85 que poderiam ser compensados. No mérito, a recorrente registra que embora a autuação tenha sido fundada nos artigos 90 a 12 da Lei n° 9.430/96 e § 2°, do artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, a decisão recorrida concordou com os argumentos expostos na impugnação de que os valores deduzidos a título de perdas com "CHARGE BACK's" não se amoldam ao conceito de crédito. Desta forma, o recurso voluntário procura demonstrar que as despesas apropriadas sob a denominação de Perdas com "CHARGE BACK's" preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 242 do RIR/94, ou seja, ca 4qu e( constituem encargos necessários, usuais e normais para a atividade desenv vida pela recorrente e, por via de conseqüência, não constitui alegada liberalidadi , 9 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 Para tanto, argumenta e demonstra os exatos conceitos jurídicos de despesa necessária e de liberalidade, ou seja, a exata interpretação do artigo 242 do RIR194, incluindo os seus fundamentos de natureza constitucional e aplicação desses conceitos ao caso dos autos com a análise do papel e do objetivo da recorrente no sistema VISA, necessária a se poder bem aplicar a ela os conceitos teóricos de despesa necessária e de liberalidade e, também, a aplicação concreta e iefetiva desses conceitos às despesas objetivadas neste processo, com o que ficará caracterizada a sua natureza de despesas indubitavelmente necessárias às suas atividades e à manutenção da sua fonte produtora, e também afastada, além de qualquer dúvida, a pecha de liberalidade. Inicia sua argumentação com fundamento no artigo 153, inciso III (renda e proventos de qualquer natureza), da Constituição Federal, de 1988, e o artigo 43 de sua Lei Complementar (renda e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais) e que o artigo 242 do RIR/94 (art. 47 da Lei n° 4.502/64) autoriza a dedução de todos os custos, despesas operacionais e encargos desde que não desautorizada por norma específica. Diante destes comandos legais, não há lugar para a avaliação subjetiva ao conceito de necessidade, usualidade e normalidade dos custos, despesas operacionais ou encargos e citam diversos casos de interpretações da própria administração fiscal sob forma de pareceres normativos e, também, de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entre outras considerações, merecem destaque as seguintes assertivas que transcrevo, a seguir: "O referencial legal para se constatar a necessidade é a relação objetiva entre a despesa e a empresa, isto é, entre a despesa e as atividades da empresa ou a sua fonte produtora ! É isto, e nada mais, que imp rta para a lei ! Qualquer outro referencial, queI alguém que ir/i subjetivamente utilizar, é imaterial e irrelevante perante a lei - 10— PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 ... E, a partir dele (artigo 242, do RIR/94), pode-se dizer, sem medo de errar, que uma despesa é necessária quando ela for inerente à atividade da empresa, ou for dela decorrente, ou com ela for relacionada, ou surgir em virtude da simples existência da empresa e do papel social que ela desempenha. ... Portanto, ao contrário de entendimentos pessoais e subjetivos, mutáveis de pessoa para pessoa, o conceito de necessidade é objetivamente determinado pela lei, e, por este mesmo critério, a despesa é não necessária quando envolva liberalidade, mas liberalidade também no sentido objetivo legal, isto é, de ato de favor, estranho aos objetivos sociais, contrário aos estatutos sociais, além dos poderes conferidos à administração da i empresa. ... Em suma, o interprete e o aplicador da lei não deve achar que uma despesa é ou não é necessária, ou, por outro lado, se é ou não é produto de liberalidade. O que ele deve fazer é constatar o fato que tenha dado origem a essa despesa e verificar objetivamente se o mesmo se relaciona com a atividade da empresa ou com a sua fonte produtora, ou se dela decorre, ou se é proveniente de risco inerente a ela, ou se deriva da existência ckt empresa e do seu papel social. Se for positiva essa verificação, ele deve admitir que a despesa é necessária. Além disso, ele deve verificar se sobre essa despesa há alguma norma excepcionante da dedutibilidade fiscal. Se for negativa essa investigação, ele deve confirmar que a despesa é necessária e dedutivel na determinação do lucro real" Em seguida, a recorrente descreveu o Sistema de Cartão de Crédito e a sua operacionalização com descrição suscinta do Contrato de Afiliação, Contrato de Intercâmbio Local dos Membros da Visa no Brasil e Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Cartão de Crédito, para demonstrar que a recorrente está situada no centro de comunicação entre vários participantes, recebendo, capitulando, armazenando e disponibilizando dados e informações, além de ofertar equipamentos de comunicação eletrônica e prestar outras utilidades, quem permite a atuação do sistema com aquelas desejadas funcionalidade, operacionalidade e efetividade competitiva e, ainda, enfatizou que se a recorrente falhar na consecução da sua missão, o próprio sistema falhará e, é por isso que a recorrente recebe remuneração e, portanto, as despesas que a recorrente suporta, quando algo errado acontece, são ônus derivados da existência e do funcionamento do sistema e s/- ,--- 4..- 11 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 , inserem na condição essencial que este deve possuir, que é garantir segurança, ,, certeza e rapidez do meio de pagamento que o sistema representa e oferece ao público. Em seguida, esclarece que o Regulamento Operacional VISA, subdividido em diversos Anexos, regula exaustivamente, em todos os seus detalhes, , a função e a responsabilidade de cada um dos integrantes do Sistema VISA no , Brasil, desde o emissor até o estabelecimento e a recorrente e que, entre os Anexos, merece especial destaque o Anexo específico relativo aos Procedimentos Operacionais de Recuperação de "CHARGE BACK's". , Relata que no ano de 1997, mais de 180,1 milhões de transações , , foram processadas pela recorrente, ou seja, uma média de 15 milhões de transações , por mês, ou 500 mil transações por dia e apresenta a seguinte planilha para ,,, demonstrar que o montante apropriado como despesa a título de "CHARGE BACK's" , é ínfimo: , DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 1996 1997 1998 1999 2000 Volume de Vendas c/ Cartão Visa 6.503.783.490 9.804.867.584 12.717.827.210 17.015.359.910 32.688.912.537 Quantidade de Transações 120.793.829 180.103.987 232.430.652 310.738.810 456.941.268 CV Médio 53,84 54,44 54,72 54,76 53,58 CHARGE BACK RECEBIDO 1.333.313 37.275.721 75.776.682 77.223.275 77.799.656 Quantidade de Charge Back 6.956 241.612 231.888 405.451 432.444 Charge Back Médio 191,68 154,28 326,78 190,45 179,91 CHARGE BACK TRATADO O 11.407.181 75.355.821 76.222.503 68.180.302 Quantidade de Transações O 19.681 178.158 296.733 303.906 Charge Back Médio O 579,60 422,97 256,87 224,35 % s/ Volume Vendas Cartão VISA O 0,12% 0,59% 0,45% 0,28% CHARGE BACK — Perda Efetiva O 17.597.124 4.239.641 1.856.587 3.031.954 Quantidade de Transações O 170.777 56.644 120.901 133.864 Charge Back Médio O 103,04 74,85 15,36 22,65 % s/ Volume Vendas Cartão VISA O 0,18% 0,03% 0,01% 0,01% CHARGE BACK — Saldo Anual 1.333.313 9.604.728 5.785.946 4.930.130 11.517.530 Quantidade de Transações 6.956 58.110 55.196 43.013 37.687 Charge Back Médio 191,68 165,29 104,83 114,62 305,61 % s/ Volume Vendas Cartão VISA 0,02% 0,10% 0,05% 0,03% 0,05-% ,._. - 12 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 Com o demonstrativo acima, a recorrente demonstra que no ano- calendário de 1997, foi lhe atribuída a responsabilidade e descontado "CHARGE BACK'S", no montante R$ 37.275.721,00, mas conseguiu demonstrar que não era de sua responsabilidade a parcela de R$ 11.407.181,67 e que a diferença de R$ 17.597.124,33 não pode demonstrar a isenção de sua responsabilidade tendo em vista que a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO foi criada em 23 de novembro de 1995 tendo como acionistas VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION, BANCO BRADESCO S/A, BB-BANCO DE INVESTIMENTO S/A e REAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA., e na fase inicial de implantação com a reunião de cadastros pertencentes as empresas associadas e dificuldade de operacionalização redundou em perdas de prazos para justificação de diversas operações. Esclarece que recorrente faz parte de atos ou negócios jurídicos coligados onde cada um deles com sua individualidade e responsabilidade própria, mas todos eles se inter-relacionam porque cada um depende dos demais, ou de outros, para a produção de um resultado final desejado por todos os que deles participam. Assim, devido a inúmeras particularidades operacionais, administrativas e empresariais, algumas previsíveis outras não, devido também ao numerosíssimo universo de participantes e aos vários conflitos de interesses que surgem durante a execução dos serviços e, ainda por outros interesses ou detalhes de alcance mais restrito a este ou aquele participante, aos contratos originais escritos em formulas padronizadas associam-se outras formas de manifestação de vontades, como o Regulamento Operacional VISA, atas de reuniões, compilações de acordos e praxes, práticas aceitas tacitamente e não reduzidas a escrito, todo o conjunto, entretanto, se unindo na condição de atos jurídicos coligados tendentes a um objetivo comum, que é a existência e a eficiente operação do Sistema VISA. Em seguida, relata a conclusão a que chegou a empresa de a itoria independente "Price Waterhouse Coopers" sobre a matéria objeto de litígio. 13 PROCESSO N°: 13819.002530100-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 O relatório elaborado pela empresa de auditoria independente, anexado aos autos, as fls. 4645 a 4856, dá conta de que os exames foram realizados, por amostragem, observando a técnica consagrada na atividade de auditoria contábil e cuja conclusão pode ser resumida nos seguintes termos: , a) Perda de prazo para reapresentação do "CHARGE BACK" — O Regulamento Operacional VISA — instrumento que vincula todos os participantes do processo de transação de cartão de crédito, a Visanet tem prazo de 60 dias contados do recebimento do "CHARGE BACK" para analisá-lo e devolvê-lo ao Banco emissor (ou 35 dias, no caso de recebimento de um segundo "CHARGE BACK"). Nos casos em que a Visanet não analisa o "CHARGE BACK" dentro do prazo de 60 dias (ou 35 dias, se for o caso de um segundo "CHARGE BACK"), as demais partes envolvidas na transação deixam de estar obrigadas a aceitar a devolução do "CHARGE BACK", razão peia qual a Visanet, por força do que dispõe o referido Regulamento, assume a perda e efetua os correspondentes registros em seu sistema; b) Perda de prazo ao sistema de baixa plataforma — Dentre as operações selecionados em nossa base de testes, identificamos, com base em relatório produzido a partir de dados extraídos do sistema da Visanet, que 31 transações (Vide Anexo III) foram baixadas do sistema de baixa plataforma após decorrido o prazo de 60 dias para a reapresentação do "CHARGE BACK" (ou 35 dias, no caso de recebimento de um segundo "CHARGE BACK"), sem que essa reapresentação tivesse ocorrido. Portanto as perdas de que trata este item foram assumidas pela Visanet em conformidade com o que dispõe o Regulamento Operacional Visa; c) Valores inferiores a R$ 15,00 — Razões: 70, 77, 78, 82 e 83 — O enunciado 3.4 da Compilação dos Acordos entre membros Visa no Brasil (Anexo D) dispõe que a Visanet assumirá a perda dos "CHARGE BACK" para transações com , valores abaixo de R$ 15,00, sempre que estas foram relativas às Razões 70, 77, 78, 82 e 83. Concluímos, portanto, que relativamente a essas 7 transações as perdas/ foram assumidas pela Visanet em conformidade com o que dispõem os 14 - PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 contratos/documentos/informações que vinculam os participantes do processo de transação de cartão de crédito; d) Valores inferiores a R$ 15,00 — Solicitação de Cópia — Demais Razões — De acordo com o Enunciado 2.1 da Compilação de Acordos referida no item anterior, a Visanet não atenderá às solicitações de cópias referentes a transações de valores inferiores a R$ 15,00, o que, segundo fomos informados, justifica-se tendo em vista o custo operacional para tratamento de "CHARGE BACK". Nesses casos, por conseqüência, a perda é suportada pela Visanet; e) Operações relacionadas com fraude — No ano-calendário de 1997, parte significativa dos pagamentos dos usuários de cartões de crédito ainda era processada através de boleto preenchidos manualmente pelo funcionário do estabelecimento, e não processada "on Une", como é feito hoje em dia, o que prejudicava uma rápida adoção de providências contra a emissão de boletos por esse tipo de estabelecimento. A despeito de todas as providências tomadas, ocorreram casos de "CHARGE BACK" relacionados com estabelecimentos colocados sob vigilância; f) Atividades encerradas — referem-se a "CHARGE BACK" de empresas que encerraram as atividades e seus proprietários não eram mais localizados para poder fornecer as explicações necessárias para a apuração do ocorrido; g) "Special Handling" — A Visanet, desde 1997, proporciona tratamento diferenciado para os clientes que representam os maiores faturamentos da sociedade. Esse tratamento justifica-se em razão da relevância das operações desses clientes. Essa área é denominada "Special Handling" e foi inicialmente desenvolvida para atender estabelecimentos comerciais como o Pão de Açúcar, Carrefour, Varig, American Airline e C&A, dentre outros. /O exame procedido resultou em seguintes constataçõe . - 15 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE OCORRÊNCIAS IDENTIFICADAS a) Perda de prazo para reapresentação do `Charge Back' 36 b) Perda de prazo no sistema de baixa plataforma 31 c) Valores inferiores a R$ 15,00 — Razões 70, 77, 78, 82 e 83 7 d) Valores inferiores a R$ 15,00 - Solic Cópias — demais razões 4 e) Operações relacionadas com fraude 6 f) Atividades encerradas 5 g) "Special Handling" 11 TOTAL 100 Com este levantamento, a recorrente pretende demonstrar que "CHARGE BACK's" objeto dos autos constituem despesas operacionais normais, usuais e necessárias para o desenvolvimento da atividade do empreendimento tendo em vista que a assunção do ônus decorre de cláusula contratual de negócio jurídico coligado e complexo. Prosseguindo os esclarecimentos, a recorrente reconhece que não participa diretamente das transações comerciais e financeiras que envolvem os cartões de crédito, de modo que, em princípio, não seria ela que daria causa aos motivos pelos quais uma operação não seja finalizada a contento, mas, sim, o responsável sempre seria o banco emissor, o estabelecimento credenciado, o próprio portador ou um terceiro fraudador. Não obstante assim seja no plano ideal, na prática a recorrente acaba tendo que arcar com as despesas exatamente devido ao seu papel e ao seu objetivo no Sistema VISA que é de "interface" dos vários milhares de participantes, atividade esta considerada essencial para a funcionalidade, operacionalidade e efetividade competitiva do sistema. Em conseqüência disso, a recorrente acaba tendo encargos e riscos e despesas que derivam da sua atividade e são inerentes a esta, mas, em/ )contrapartida, ela recebe remuneração, que é contrapartida de tudo o que ela faz e....„._ 16 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 assume, e que não lhe seria paga, ou teria outros valores e outras condições, se a ela não incumbissem tais encargos e ônus. Assevera que tais encargos, e os riscos que geram, são exatamente os de diligenciar para a apuração de responsabilidade pela fraudes, o que nem sempre é materialmente possível, ou o respectivo custo é elevado em relação ao valor envolvido, motivos pelos quais cabe a ela arcar com a despesa decorrente. No Sistema Visa, a garantia que a recorrente oferece aos , estabelecimentos comerciais quanto ao pagamento das suas vendas — fato essencial ao sistema — também importa no risco de que fraudes não solucionadas sejam arcadas por ela e, portanto, a dedutibilidade das despesas assim incorridas não deve causar estranheza, pois deriva do fato de que as mesmas são relacionadas à atividade operacional da recorrente os seus riscos são inerentes às mesmas. Mesmo nos casos de "Special Handling", não se vislumbra traço de liberalidade, pois existem razões negociais, além de razões de competição, pois outros sistemas de cartões também dão tratamento privilegiado a essas grandes organizações, de tal sorte que, sem a mesma atitude, a recorrente o Sistema Visa poderiam perder tais clientes. Desta forma, as despesas com "CHARGE BACK's" são usuais e normais no ramo de cartões de crédito, o que as torna dedutíveis, assim como no caso de prazos esgotados sem solução das pendências, por todos os ângulos de visão da lei, isto, tanto pelo caput quanto pelos dois parágrafos do artigo 242, do RIR/94. Quanto a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a recorrente alega que os dispositivos legais apontados como infringidos não justificam a exigência e que quanto ao artigo 28 da Lei n° 9.430/96, não tem o alcance pretendido visto que a própria autoridade julgadora de 1° grau já sentenciou que os/ artigos 90 a 12 da mesma Lei não se aplica ao presente litígio tendo em vista que 17 - PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 "CHARGE BACK" não diz respeito a crédito da recorrente e, desta forma, se fosse o caso, a pretensão fiscal só teria amparo no artigo 242, do RIR194 que tem origem no artigo 47 da Lei n° 4.502/64 que só aplicação para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. Ao final, a recorrente sintetiza o pleito, nos seguintes termos: 1 — quanto ao IRPJ: - seja declarada a nulidade do auto de infração, ou a sua improcedência, por falta de prova, que deveria ter sido apresentada pelos auditores fiscais autuantes, quanto aos fatos alegados no mesmo e no respectivo Termo de Verificação Fiscal; - seja a nulidade declarada apenas se o mérito não puder ser julgado favoravelmente a recorrente; - sejam aceitos os esclarecimentos e provas apresentadas pela recorrente, ainda com vistas a permitir o julgamento de mérito favorável à recorrente, sem necessidade de pronúncia da nulidade; - seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com reabertura de prazo, para a recorrente se manifestar sobre o respectivo resultado, caso esse E. Conselho não aceite as provas apresentadas e/ou entenda necessária a colheita de novas informações; - seja aplicável o art. 112 do CTN, na hipótese extrema de ainda persistirem dúvidas sobre os fatos e/ou o direito a eles aplicável; - sej , no mérito, declarada a dedutibilidade das despesas incorridas com "charge back"- 18 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 - caso denegadas as preliminares e caso a despesa seja considerada indedutível, seja declarada a improcedência da exigência fiscal, por ter desconsiderado a existência de prejuízo no período-base de 1997 e de anteriores prejuízos fiscais a compensar com a matéria glosada, ou, no mínimo, seja determinada a recomposição dos prejuízos fiscais, para haver exigência apenas quando houver resultado positivo tributável após o esgotamento dos prejuízos a compensar; 2— quanto à CSLL: - sejam aplicadas as mesmas conclusões do que for decidido quanto ao IRPJ, caso favoráveis à recorrente por uma ou mais das razões preliminares ou de mérito acima aludidas; - caso seja mantida a exigência do IRPJ, seja declarada a nulidade do auto de infração relativo à CSLL, por falta de indicação de fundamento legal válido, ou da decisão de primeira instância, por alteração de fundamentação legal em relação à contida no auto de infração. É o relatório. C- _ 19 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e tendo em vista o despacho do Delegado da Receita Federal de São Bernardo do Campo(SP) e a complementação de arrolamento de bens providenciada pela recorrente, deve ser examinado por este Colegiado. PRELIMINAR SUSCITADA A preliminar de nulidade de lançamento, por cerceamento do direito de defesa, não procede posto que os fatos que culminaram a apuração da infração bem como os dispositivos legais tidos como infringidos foram citados (Ac. 106- 09.65811997) no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração e não cabe argüição de nulidade do auto de infração, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois, sob esse fundamento, somente pode ser argüida a nulidade da decisão (Ac. CSRF/01-609, de 12/12/1985). Além disso, não vislumbro o alegado cerceamento do direito de defesa porquanto o sujeito passivo apresentou regularmente a sua impugnação ao lançamento e, também, o recurso voluntário contra a decisão de 1° grau relativamente à exigência formulada. A jurisprudência tem sido conduzida no sentido de que, mesmo que a autoridade lançadora não consignou corretamente o dispositivo legal infringido, se a infração estiver /devidamente descrita e o sujeito passivo apresenta regularmente a / sua defesa, não há cerceamento do direito de ampla defesa (Ac. 101-81.153, de 18/02/1991 . , 20 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 Outrossim, o indeferimento do pedido de perícia não é motivo determinante da nulidade da decisão de 10 grau porquanto a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas tendo em vista que acordo com o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador (Ac. 103-18.829, de 14/10/1997) e o fato de ser negado o pedido de realização de perícia contábil, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, posto que o deferimento ou não fica justo critério da autoridade julgadora (Ac. 101- 89.042, de 07/11/1996). Quanto à existência de prejuízo fiscal acumulado e, também, de prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1997 que, deveriam ser compensados com o lucro real apurados pela fiscalização em lançamento de ofício, tem razão a recorrente, mas só tem relevância se mantido o lançamento. , Nestas condições, opino pela rejeição da preliminar de nulidade de lançamento e da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa. MÉRITO A fiscalização concluiu pela indedutibilidade dos valores apropriados como perdas na apuração do resultado do ano-calendário de 1997, no montante de R$ 17.597.124,33, por não atenderem os requisitos de dedutibilidade de perdas com créditos e requisitos de dedutibilidade de despesas, por desnecessária à atividade da empresa (fl. 295 do Termo de Verificação Fiscal). Como se depreende do teor da acusação contida, as fl. 295 e 297, do Termo de Verificação Fiscal, o sujeito passivo infringiu o disposto nos artigos 90 a 12 (perdas com créditos) da L i n° 9.430/96 e, também, o disposto no artigo 242 (necessário e usual para o e ercício da atividade) e 247 (pagamento a beneficiário não identificado) do RIR194. /.\ itr , 21- ii PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 A decisão de 10 grau examinou a infração dos artigos 9° a 12 da Lei n° 242 do RIR194, sob o aspecto da nulidade do lançamento, quando registrou, a fl. 4558/4559, que: i -50. Merece ser destacado que tanto as autoridades autuantes como a fiscalizada compactua no entendimento, acompanhado por este relator, de que a natureza dos valores deduzidos a título de perdas com "charge back's" não se amoldam ao conceito de crédito. Sob esse aspecto, não se configura nenhum conflito de opiniões que exija posicionamento deste colegiado. Cabe apenas informar à impugnante que ajunta autuante, ao mencionar entre os fundamentos legais da autuação, dispositivos relacionados a perdas no recebimento de créditos, o fez apenas com o fim de esclarecer que os valores lançados pela autuada não poderiam ser admitidos para fins fiscais sob nenhuma hipótese: quer na esfera de créditos efetivamente perdidos, quer no âmbito da i dedutibilidade. Não se vislumbra portanto, nenhuma mácula no procedimento que justifique a nulidade do feito." Mesmo que não fosse uma infração ao artigo 9° da Lei n° 9.430/96, ainda assim, entendo que a recorrente não infringiu o artigo 242 e nem o 247 do RIR/94. , Com efeito, o artigo 247 do RIR/94 diz respeito a pagamento sem causa ou beneficiário não identificado e, no caso dos autos, não se trata de pagamento, mas sim de desconto efetuado pelo emissor do cartão a título de `CHARGE BACK', por inobservância das cláusulas contratuais por parte da recorrente e, os fatos, estão devidamente escriturados e, tanto os Estabelecimentos quanto os Portadores dos cartões de créditos como também, os emissores de cartões estão identificados visto que as operações estão registradas no Sistema Visa. Quanto à infração do artigo 242 do RIR/94, ou seja, a de que as despesas com "CHARGE BACK's" não preenchem os requisitos de necessidade, usual idade e norm idade, não concordo com o posicionamento adotado pela decisão de 1° grau./ .- r 22 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 De fato, a administração do sistema de cartões de crédito constitui um negócio jurídico extremamente complexo e estruturado por um conjunto de contratos comerciais específicos onde se definem as responsabilidades de cada um dos participantes do sistema e que a recorrente denominou de atos ou negócios jurídicos coligados. Não se trata de um contrato bilateral, como de praxe, mas sim de um conjunto de contratos onde se definem as responsabilidades de diversos participantes tais como: - Emissor do Cartão de Crédito; - Portador do Cartão de Crédito; - Estabelecimento fornecedor de bens; e - Administrador do Cartão de Crédito (recorrente). A própria fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, explicitou que a autuada foi regularmente constituída em 1995 e suas atividades consistem basicamente, em: a) credenciamento de estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos prestadores de serviços para aceitação de cartões de crédito e de débito, bem como de outros meios de pagamento emitido por diversas empresas e cedidos para pessoas físicas em geral; e, b) administração dos pagamentos à rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão e processamento de dados relativos às transações manuais e eletrônicas decorrentes do uso de cartões de crédito e de outros meios de pagamento efetuadas entre as pessoas físicas e os estabelecimentos credenciados. Como se vê, a recorrente tem a responsabilidade de administrar todo o complexo relacionado com a administração de pagamento de transações efetuada/ 23 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 com cartões de crédito e, portanto, qualquer perda ocorrida nesta administração é de responsabilidade da recorrente tendo em vista que os contratos e seus anexos estabelecem prazos para a solução de pendências. A recorrente esclareceu que a empresa foi criada em 1995 pelos: Banco Bradesco S/A, BB — Banco de Investimentos S/A e Real Administradora de Cartões e Serviços Ltda. e Visa International Service Association e que, no início de suas atividades operacionais encontrou dificuldades para a conciliação de diversos cadastros que pertenciam aos bancos e perdeu-se muitos créditos pela impossibilidade de identificação dos responsáveis. Entendo que estas perdas e, também, as demais perdas com "CHARGE BACK's" escrituradas são dedutiveis porque estão relacionadas com o desenvolvimento de suas atividades operacionais de administração do sistema de cobranças de transações efetuadas com cartões de crédito. O mundo dos negócios está evoluindo a passos largos e, portanto, muito dos conceitos arraigados devem ser revistos na mesma proporção e, particularmente, entendo que as provas acostadas aos autos e os argumentos trazidos pela recorrente são convicentes no sentido de firmar convicção no sentido de que as perdas com "CHARGE BACKS" são necessárias, usuais e normais para a atividade desenvolvida pela recorrente. Esta interpretação está consoante com o Parecer Normativo CST n° 33/74, citado pelo patrono da causa no Memorial apresentado, e que tem a seguinte ementa: "As empresas administradoras de imóveis que, por via contratual, se vêm obrigadas a adiantar aos locadores as somas relativas a alugueres vencidos, caso não venham a recupercjr a quantia adiantada, poderão absorver esse prejuízo debitan -o à conta de provisão para créditos de liquidação duvidosa." 24 ,, PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 , ACÓRDÃO N° : 101-94.261 , O entendimento adotado pela Coordenação do Sistema de , Tributação foi o de que encargos assumidos contratualmente, mesmo que não sejam , , créditos oriundos de venda de mercadorias ou serviços, são equiparados a créditos ,, para efeitos de apuração de resultados tributáveis pelo Imposto sobre a Renda de , Pessoa Jurídica. , Nesta ótica da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria , da Receita Federal, caberia o exame do litígio, também como créditos e neste ,, , sentido, cabe o registro de que litígio similar já foi examinado por esta Primeira , Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 101-93.973, de 16 de outubro de 2002 e foi dado provimento ao recurso voluntário e cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: , ,1 "PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. , DEDUTIBILIDADE. Nos anos-calendário de 1996 e 1997 çíln dedutíveis os valores correspondentes aos créditos vencidos, considerados como perdas de acordo com as normas previstas , nos artigos 9° a 14 da Lei n° 9.430/96." 1, No voto condutor do mencionado acórdão, a Conselheira-Relatora , fundamentou a sua convicção no artigo 150 da Constituição Federal, de 1988, e, também, no fato de o artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 93/97 não tem , , alcance pretendido pela autoridade lançadora. , Entre outras considerações, ficou registrado o seguinte: , , "Assim, o fundamento da validade das normas contidas no , artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 93/97 deve ser buscado , na lei que rege o assunto que é a Lei n° 9.430/96. Referida lei dispõe, em seu art. 9°, que as perdas no recebimento de créditos ,, para as quais é admitida a dedução são as relativas aos créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica,e em momento algum estabeleceu qualquer restrição quanto à natureza dos créditos. Por outro lado, o § 2° do art. 24 da Instrução Normativa SRF n°- 93/97 em momento algum se refere a 'atividade' pessoa jurídica, mas sim conceitua, para fins de dedutibilidcíde daí l da ). 25 j PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 perdas, 'operação'. Portanto, atende o principio da legalidade, para definir o alcance do art. 2° do art. 24 da Instrução Normativa, há que se buscar no artigo 9° da Lei n° 9.430/96, que comandos demandam o conceito de operação para serem aplicáveis. E esses comandos estão materializados, no mencionado art. 9°, nas alíneas 'a' e `b' do inciso II, do § 1°, e no § 2° (dispositivos nos quais aparece o étimo operação), que se destinam a estabelecer os limites de valor para fins de considerar os créditos vencidos como perdidos, em função do tempo. Portanto, a norma contida no § 2° do art. 24 da IN, para ter validade, só pode ser inteipretada como sendo explicativa, disciplinando como devem ser calculados os limites de R$ 5.000,00 e 30.000,00 previstos na lei, para sua correta aplicação. Interpretação diversa, no sentido de que, para efeito de dedutibilidade das perdas, as atividades da pessoa jurídica compreendem apenas vendas de bens, a prestação de serviços, a cessão de créditos, a aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores mobiliários, constantes de um único contrato, no qual esteja prevista a forma de pagamento do preço pactuado, como entendido pela decisão recorrida, não tem amparo legal e gfronta os princípios de interpretação sistemática. Uma vez que restou incontroverso que os créditos objeto do presente litígio são decorrentes das atividades da Recorrente e que a Recorrente observou as normas da Lei n° 9.430/96, não procede a glosa efetuada." Efetivamente, o artigo 9° da Lei n° 9.430/96 explicita: "Art. 9° - As perdas no recebimento de créditos decorrentes das iatividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1° - Poderão ser registrados como perda os créditos: ... II — sem garantia, de valor , a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento. § 2° - No caso de contrato de crédito, em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem às alíneas 'a' e `b', inciso II, do parágrafo anterior serão"an 26 PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor." O entendimento contido no Acórdão n° 101-93.973/2002 poderia ser aplicada à hipótese vertente tendo em vista que, embora o "CHARGE BACK" tenha origem em descontos nos repasses posteriores, os devedores estão e podem ser identificados para procedimento de cobrança e os valores envolvidos são os seguintes, como consta dos quadros anexados, as fls. 126/129: i ANO VALORES QUANTIDADE VALOR MÉDIO CALENDÁRIO CHARGE BACK TRANSAÇÕES OPERAÇÃO 1996 9.599.799,98 66.812 143,68 1997 8.006.324,35 86.642 92,41 TOTAIS 17.606.124,33 153.454 114,73 Como se vê, o valor médio por operação é de R$ 114,73 que é inferior a R$ 5.000,00 previsto no artigo 9°, § 1°, inciso II, letra 'a', da Lei n° 9.430/96 e tendo em vista que a média é inferior, caberia a autoridade lançadora demonstrar que alguma parcela seja superior a R$ 5.000,00 e, ainda, quanto ao prazo estabelecido no mesmo dispositivo legal (vencido há mais de seis meses), entendo esteja cumprido o requisito posto que o Auto de Infração foi lavrado em 20 de novembro de 2000 e caso alguma parcela não tivesse cumprido o prazo estabelecido, seria a hipótese de antecipação de despesas operacionais e, portanto, o lançamento deveria ter sido efetuado com observância do Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Firmada esta convicção, fica prejudicado o exame de outros argumentos trelai ionados com a incidência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e com nsação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da mesma i contribuição. (-. .. 27 ,,. , PROCESSO N°: 13819.002530/00-01 ACÓRDÃO N° : 101-94.261 , De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. ,,,,, , Sala das Sessões - DFÇ em 02 de julhode 2003 L-\\IL--___.1___--.0 ----- , , KAZU I SH BARA ! RLATOR i, , , , , ,, ,, , , , , ! , , , , !, , , , , , ,, , , , ,, 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000340/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIROS – Não é cabível o lançamento de ofício a título de suprimentos de caixa não comprovados, quando os supridores não se tratarem de pessoas ligadas. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – Não procede o lançamento de tributo pela falta de reconhecimento de variação monetária ativa de depósitos judiciais durante o curso da pendência, tendo em vista a indisponibilidade dos recursos para a pessoa jurídica. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO IPC/BTNF – Tendo a contribuinte registrado os encargos de depreciação correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF em contas de resultado, porém procedido a adição dos respectivos valores na apuração do lucro real do período-base correspondente, descabe qualquer tributação a respeito. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO – BASE DE CÁLCULO – É de se manter a decisão de primeira instância que, retificando em parte o lançamento, exclui da base tributável valores que, se mantidos, geraria cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 107-07424
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.424 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIROS — Não é cabível o lançamento de ofício a título de suprimentos de caixa não comprovados, quando os supridores não se tratarem de pessoas ligadas. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Não procede o lançamento de tributo pela falta de reconhecimento de variação monetária ativa de depósitos judiciais durante o curso da pendência, tendo em vista a indisponibilidade dos recursos para a pessoa jurídica. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO IPC/BTNF — Tendo a contribuinte registrado os encargos de depreciação correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF em contas de resultado, porém procedido a adição dos respectivos valores na apuração do lucro real do período-base correspondente, descabe qualquer tributação a respeito. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO — BASE DE CÁLCULO — É de se manter a decisão de primeira instância que, retificando em parte o lançamento, exclui da base tributável valores que, se mantidos, geraria cobrança em duplicidade. Vistos,- relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • — Processo n°. : 13808.000340/96-21 Acórdão n°. : 107-07.424 l• ' ol •VIS ALVES 9 :RESIDENTE ilidra4tOr4 ,614M NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, °OTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 • -. Processo n°. : 13808.000340/96-21 Acórdão n°. : 107-07.424 Recurso n°. : 135955 E( OFF/C/O Recorrente : 2° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA RELATÓRIO A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre de oficio a este Colegiado contra o seu Acórdão n° 3.096, de 20/02/2003, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal levada a efeito contra a empresa RGB COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com os autos de infração de IRPJ, fls. 408/431; PIS, fls. 432/444; FINSOCIAL, fls. 445/448; COFINS, fls. 449/461; IRFONTE, fls. 462/480; e CSLL, fls. 4811494. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes irregularidades fiscais: 1) omissão de receitas caracterizada por suprimentos de numerário sem a devida comprovação da origem e/ou efetiva entrega à empresa; 2) glosa de despesas de viagem consideradas desnecessárias às atividades da empresa; 3) omissão de variação monetária ativa, decorrente da falta de atualização da conta representativa de depósitos judiciais; 4) despesa indevida de correção monetária, decorrente da falta de adição ao lucro liquido da parcela de encargos de depreciação, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF dos bens baixados no ano-base de 1991; 5) distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pela realização de negócio em condições de favorecimento a pessoa física ligada, nos ano-base de 1990 e 1991. Tempestivamente a empresa insurgiu-se contra o lançamento, s_r conforme impugnação de fls. 498/519. • — Processo n°. : 13808.000340/96-21 Acórdão n°. : 107-07.424 Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento de primeira instância manteve parcialmente a exigência, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO NÃO CONFIRMADA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda extingue-se, somente após o decurso do prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, então, da data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, enquanto que no caso das contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social esse prazo é de 10 anos. IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS. EMPRÉSTIMOS FEITOS POR TERCEIROS. A omissão de receitas embasada em recursos fornecidos à empresa, sem a devida comprovação da origem, não se caracteriza se os supridores não forem administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou acionista controlador da companhia, como expressamente previsto na legislação de regência. DESPESAS OPERACIONAIS As despesas operacionais que não atendem aos requisitos de necessidade, usualidade, normalidade e efetividade devem ser consideradas indedutíveis para fins fiscais. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Improcede a alegação de insuficiência de variações monetárias ativas, decorrente da falta de reconhecimento da correção monetária de depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos para a pessoa jurídica. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. Descabe a tributação das parcelas dos encargos de depreciação correspondentes à diferença de correção ty 4 • • — Processo n°. : 13808.000340/96-21 Acórdão n°. : 107-07.424 monetária IPC/BTNF que foram computadas em conta de resultado, em ano-base anterior ao de 1993, quando se observa que elas foram adicionadas ao lucro líquido daquele mesmo período, para efeito de determinação do lucro real. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO Presume-se existir distribuição disfarçada de lucros no negócio realizado pela pessoa jurídica com pessoa ligada, em condições de favorecimento, assim entendidas aquelas mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a apresentaç°ao das respectivas declarações dentro do prazo regulamentar, afasta-se a aplicação da penalidade. LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição para o PIS/FATURAMENTO — Contribuição para o FINSOCIAL — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS — Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, exonerados os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO É de se reduzir o percentual da penalidade imposta para 75%, em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna. EXCLUSÃO DA TRD. É admitida a revisão dos crédito constituídos, na parte relativa à TRD exigida como juros de mora, no período compreendido entre 04/0211991 e 29/07/1991, sendo devidos juros moratórios de 1% ao mês no mesmo período. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Com relação à matéria excluída do lançamento, a Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatórii, v 5 • Processo n°. : 13808.000340/96-21 Acórdão n°. : 107-07.424 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 28 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada. A seguir serão apreciadas as razões que motivaram a exclusão de parte da exigência fiscal pela decisão de primeira instância. 1) Omissão de receitas por suprimento de numerário, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário no ano-base de 1991, nos dois semestres do ano-calendário de 1992 e em todos os meses dos anos-calendário de 1993 e 1994, conforme item 1 do Termo de Verificação Fiscal. O enquadramento legal deu-se com base nos arts. 157 e parágrafo 1°, 179, 181 e 387, II, do RIR/80, arts. 43 e 44, da Lei n° 8.541/92. Na realidade, os citados suprimentos referem-se a empréstimos que a autuada teria obtido junto às empresas Kirtland Holding Limited e Fideco Consultants Limited, ambas residentes no exterior. Em sua defesa, a contribuinte confirma o recebimento dos recursos, os quais se efetivaram via transferências bancárias, decorrentes de contratos de mútuo. O fundamento legal do lançamento, artigo 181 do RIR/80, reproduzido no art. 229 do RIR/94, determina: 6 Processo n°. : 13808.000340/96-21 Acórdão n°. : 107-07.424 "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá- la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (grifei) Como visto acima, o comando legal prevê a possibilidade do lançamento a título de omissão de receitas no caso de suprimentos de caixa não comprovados, quando feito por pessoas ligadas à empresa, ou seja, é imperativo que o supridor tenha vínculo à pessoa jurídica. No caso em questão, na escrituração contábil consta que os suprimentos de recursos foram realizados por terceiros, isto é, por pessoas jurídicas estranhas ao quadro social da autuada. Assim, por não se enquadrar a situação fática em estudo à norma legal que deu suporte ao lançamento, deve-se confirmar a exclusão realizada pela decisão recorrida. 2) Insuficiência de variação monetária ativa, decorrente da falta de registro da correção monetária de depósitos judiciais. A fiscalização entendeu que a conta de depósitos judiciais deveria ser atualizada conforme estabelece o artigo 254, inciso I, do RIR/80. Porém, citada determinação legal aplica-se tão somente aos casos em que existe a disponibilidade econômica ou jurídica para o titular dos valores depositados. Temos, no presente caso, que a pessoa jurídica efetuou depósitos judiciais para discutir, no Poder Judiciário, tributos que entendera indevid o(r 7 - Processo n°. : 13808.000340/96-21 Acórdão n°. : 107-07.424 Assim, enquanto sob a ordem do juízo, não há, para a pessoa jurídica, a disponibilidade sobre a renda, qual seja, a correção monetária e juros, incidentes sobre depósitos judiciais. Caso a decisão judicial for favorável ao Fisco, o valor depositado, incluindo-se aí a atualização monetária e juros incidentes, se converterá em renda da União, motivo pelo qual não é cabível exigir da contribuinte o imposto de renda sobre os acréscimos ocorridos nos citados depósitos, pois, efetivamente, não se tratam ainda, de rendimentos sujeitos à tributação por parte da contribuinte. Nessas condições, deve ser mantida a decisão de primeira instância. 3) Inclusão indevida dos encargos de depreciação da diferença de correção monetária IPC/BTNF. A fiscalização entendeu indevida a inclusão, na apuração do resultado de 1991, da parcela referente aos encargos de depreciação da diferença de correção monetária de balanço IPC/BTNF, apurada no ano-base de 1990, tendo promovido a sua adição ao lucro líquido do período para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL e ILL. O Decreto n. 332/91, em seu artigo 39, determina a forma do tratamento fiscal a ser dado à parcela de depreciação, relativa à diferença de correção monetária de balanço IPC/BTNF, a qual pode ser corrigida monetariamente e deduzida a partir do ano-calendário de 1993, conforme previsto na Lei n. 8.200/91. O parágrafo primeiro do mencionado artigo prevê que os valores que tenham sido computados em conta de resultado, anteriormente ao ano de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para a determinação do lucro real. Como bem citado no voto condutor do acórdão recorrido, foi exatamente esse o procedimento adotado pela contribuinte, tendo em vista que, ao incluir os referidos encargos, no montante de Cr$ 14.291.342,24, no cômputo das despesas operacionais do ano-base de 1991, ou seja, em período-base anterior ao permitido (conforme o art. 39, caput), efetuou a respectiva adição no cálculo do lucro 8 - • . Processo n°. : 13808.000340/96-21 Acórdão n°. : 107-07.424 real (parágrafo primeiro do art. 39), conforme se constata nas cópias do Lalur (fls. 400/401). Assim, tendo a fiscalizada, baixado o valor correspondente aos encargos de depreciação da diferença IPC/BTNF, diretamente às contas de resultado do exercício no ano-base de 1991, porém, ao apurar o lucro real do mesmo período, adicionou ao lucro líquido contábil, conclui-se que procedeu exatamente de acordo com a determinação legal, que somente permitia seu aproveitamento para a apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993. No presente item também deve ser mantida a decisão recorrida. 4) Distribuição disfarçada de lucros. A fiscalização incluiu no item n. 05 do auto de infração, a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros nos anos-base de 1990 e 1991, em razão da realização de negócios com pessoas ligadas, em condições de favorecimento. A contribuinte foi contratada por seus sócios, pessoas físicas, para realizar a construção de um edifício comercial, com 17 pavimentos. Apesar de o contrato se referir tão somente a prestação de serviços, a empresa forneceu administração, mão-de-obra e o material necessário para a construção. No fechamento do contrato, foi utilizado o índice de Custo Unitário — Pini, no qual não estão incluídos, entre outros valores, a taxa de administração e/ou remuneração das construtoras. Tendo em vista que a contribuinte não cobrou nessa obra, qualquer remuneração a título de administração, a fiscalização procedeu ao lançamento, considerando uma taxa de 10%, equivalente à menor taxa praticada pela empresa, sobre o valor de cada reconhecimento de receita realizado pela mesma. Porém, a e. Turma de Julgamento procedeu a um reparo no lançamento, no que se refere à base de cálculo sobre a qual incidiu o percentual de remuneração para fins de tributação. Ao apurar o valor tributável relativo ao ano- X / 9 - Processo n°. : 13808.000340/96-21 Acórdão n°. : 107-07.424 calendário de 1990, a autoridade autuante procedeu a soma do montante dos custos apropriados no período, de Cr$ 144.332.562,45 (fls. 234), com o montante dos pagamentos efetuados pelos sócios, de Cr$ 20.906.721,93, tendo apurado o total de Cr$ 165.239.284,30. Nesse caso, a receita considerada para fins de tributação deveria incidir tão somente sobre a parcela de Cr$ 144.332.562,45, que se refere aos custos apropriados, e não sobre esse montante adicionado dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados pelos sócios, pois, nesse caso, haveria dupla tributação, uma sobre os custos apropriados e outra sobre os valores recebidos dos sócios. Neste item também não merece reparos a decisão de primeira instância. Da mesma forma procedeu de forma irrepreensível aquela turma de julgamento ao excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, cuja comprovação fora efetuada pela empresa da entrega nas datas aprazadas. Assim também na exclusão dos juros de mora cobrados com base na TRD — Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Como visto, a decisão recorrida apreciou com profundidade a matéria, devendo ser mantida em seus termos. - Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. buiu' kW) VI NATANAEL MARTINS io Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001586/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – Provado erro de fato no preenchimento das declarações do imposto de renda pessoa jurídica (exercícios 1993 e 1994), o prejuízo fiscal do período-base de 31/12/1991 desvelado compensa-se com os lucros apurados no ano-calendário 1992 e nos meses autuados do ano-calendário 1993, em conformidade com o art. 382 do RIR/80. Cancela-se o lançamento de IRPJ oriundo de revisão sumária de declaração. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •zcf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PtV> PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13808.001586/98-18 RECURSO N°: 127.857— EX OFFICIO MATÉRIA : IRPJ —ANO-CALENDÁRIO 1993 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO — SP INTERESSADA BOSAL GEROBRÁS LTDA. SESSÃO DE: 13 DE MAIO DE 2003 ACÓRDÃO N°: 101-94.195 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Provado erro de fato no preenchimento das declarações do imposto de renda pessoa jurídica (exercícios 1993 e 1994), o prejuízo fiscal do período-base de 31/12/1991 desvelado compensa-se com os lucros apurados no ano-calendário 1992 e nos meses autuados do ano-calendário 1993, em conformidade com o art. 382 do RIR/80. Cancela-se o lançamento de IRPJ oriundo de revisão sumária de declaração. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O P ODRIGUES PRESIDENTE E ELATOR FORMALIZADO EM: 20MAl 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e CELSO ALVES FEITOSA. . . . . • PROCESSO N° 13808.001586/98-18 2 ACÓRDÃO N° 101-94.195 RECURSO N° 127.857 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP recorre ex officio de sua decisão que cancelou auto de infração contendo diferença suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurada em revisão sumária de declaração de rendimentos. DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem na revisão da Declaração de Rendimentos IRPJ relativa ao exercício financeiro 1994 — ano-calendário 1993. O auditor-fiscal revisor identificou irregularidades nos valores informados nos meses de fevereiro, julho e agosto de 1993 e exigiu, por meio do auto de infração de fls. 03/07, crédito tributário no valor total de R$ 34.810.130,93, incluídos multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados com base na taxa Selic. A capitulação legal do auto de infração é a seguinte: a) lucro real diferente da soma de suas parcelas: art. 154 do RIR/80 e art. 3° da Lei n° 8.541/1992; e b) conversão incorreta do lucro real para UFIR: art. 2° da Lei n° 8.541/1992. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, por seu procurador (mandato às fls. 13), a tempestiva impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 10/45. Em sua defesa, aduz que as irregularidades decorrem de falha no preenchimento da declaração, principalmente falta de preenchimento da linha referente à compensação de prejuízo fiscal. • PROCESSO N° 13808.001586/98-18 3 ACÓRDÃO N° 101-94.195 Informa os seguintes valores a compensar e os correspondentes períodos a que pertencem os prejuízos fiscais: MÊS VALOR DO LUCRO REAL PERÍODO AO QUAL PERTENCE O PREJUÍZO AUTUADO A COMPENSAR FISCAL Fev.193 CR$ 540.484.139,00 Períodos-base do Ano-Calendário 1993 Jul.193 CR$ 1.204.109,00 Exercício 1992– Período-base 1991 Ago./93 CR$ 6.695.549,00 Exercício 1992– Período-base 1991 Ao final, comunica que está providenciado a retificação da D I RPJ/94. DA DECISÃO SINGULAR A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP julgou improcedente o lançamento de IRPJ. O decisório singular (fls. 108/114) ficou assim ementado: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Período de Apuração: Ano-calendário 1993 Ementa: IRPJ – Cancela-se a diferença suplementar de imposto de renda apurado em revisão sumária de declaração, tendo sido comprovado, com documentação hábil, a ocorrência de: - erro de fato no preenchimento do formulário DIRPJ; - compensação de prejuízos fiscais existentes com lucros relativos aos meses autuados. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". Em suas razões de decidir, a autoridadejulgadora de primeiro -grau- observa que o procedimento de revisão sumária não detectou a totalidade dos erros cometidos pela defendente, gerando, assim, um valor autuado exorbitante e, portanto, não condizente com a realidade. Do cotejo com os registros das Partes A e B do LALUR, o julgador monocrático esmiuçou quatro erros relevantes, corrigiu-os e elaborou quadro- demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais, concluindo que o prejuízo fiscal pertencente ao período-base encerrado em 1991, por si só, já foi suficiente para . .. 1 PROCESSO N° 13808.001586/98-18 4 ACÓRDÃO N° 101-94.195 efetivar a compensação do lucro referente aos meses autuados (fevereiro, julho e agosto de 1993). Por ter excluído crédito tributário de valor superior ao limite de alçada definido pela Portaria MF n° 333/97, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório. - PROCESSO N° 13808.001586/98-18 5 ACÓRDÃO N° 101-94.195 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. O valor do crédito tributário exonerado pela decisão singular sobeja o limite de alçada igual a R$ 500.000,00, estipulado pela Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997. Logo, o recurso de ofício deve ser conhecido. Nada há a reparar na bem-elaborada decisão monocrática. Com respeito ao primeiro erro, cometido no preenchimento da declaração de rendimentos DIRPJ/94 (fls. 60), o cotejo com a Parte A do LALUR (fls. 68/73) revela que a defendente preencheu os meses de janeiro a junho de 1993 com valores expressos em cruzeiros, ao passo que o correto seria declará-los em cruzeiros reais, moeda vigente no País de agosto de 1993 até a instituição do real, em julho de 1994. Portanto, agiu bem o julgador monocrático ao dividi-los por mil na elaboração dos demonstrativos de compensação de prejuízo fiscal. Quanto ao segundo erro, cometido agora na escrituração do LALUR, a defendente aplicou erroneamente a correção monetária sobre o saldo de prejuízo fiscal a compensar controlado na Parte B do LALUR (fls. 80/92). Nos períodos em que havia compensação de prejuízo, aplicou o índice de correção monetária após esta compensação e não antes, como seria o correto. Logo, tem razão o julgador singular ao observar que, dessa maneira. o saldo de prejuízo a compensar existente é maior do que o constante do LALUR. No que concerne ao terceiro erro, cometido agora no preenchimento da declaração de rendimentos DIRPJ/93, a autoridade julgadora de primeiro grau constatou, acertadamente, mediante exame da Parte A do LALUR (fls. 66/67) e da cópia da DIRPJ/93 por ela juntada aos autos (fls. 93/99), que o Quadro 14 — Demonstração do Lucro Real, no item relativo ao lucro líquido do 2° semestre (Item 02, fls. 96), a defendente transportou do Quadro 13, Item 58, o valor do prejuízo contábil de Cr$ 5.846.164.336,00 (fls. 95) sem os devidos parênteses, fazendo com PROCESSO N° 13808.001586/98-18 6 ACÓRDÃO N° 101-94.195 que o sistema da Secretaria da Receita Federal alterasse o valor declarado considerando, depois das adições e exclusões devidas, um lucro real de Cr$ 6.107.070.925,00 (fls. 99), quando o correto seria um prejuízo fiscal de Cr$ 5.585.257.747,00. Com relação ao quarto erro, cometido no preenchimento da declaração de rendimentos DIRPJ/94, o julgador singular encontrou as seguintes falhas, que corrigiu de ofício através de Formulário de Alteração de Prejuízo Fiscal e/ou Lucro Inflacionário (FAPLI, fls. 115/126): a) março de 1993: o valor do prejuízo de CR$ 37.975,00 foi transportado para a declaração sem a colocação dos devidos parênteses (cotejar as fls. 32 e 70); b) novembro de 1993: o valor do prejuízo de CR$ 69.356.328,00 foi transportado para a declaração sem a colocação dos devidos parênteses (cotejar as fls. 34 e 78); c) dezembro de 1993: faltou preencher a linha correspondente ao Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos, no valor de CR$ 163.545.152,00 (cotejar as fls. 34 e 79). Após corrigir todos esses erros cometidos pela defendente, a autoridade julgadora de primeiro grau elaborou quadro-demonstrativo com os corretos valores dos saldos de prejuízos fiscais de cada período e sua respectiva utilização pela defendente. Procedi à conferência do bem-elaborado quadro-demonstrativo e nele não encontrei defeito. Esposo sua conclusão no sentido de que o prejuízo fiscal pertencente ao período-base encerrado em 1991, por si só, já foi suficiente para efetivar a compensação do lucro referente aos meses autuados (fevereiro, julho e agosto de 1993). Vale lembrar que a trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízo fiscal, instituída pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, é posterior aos fatos geradores em apreço. Por seu tumo, os prejuízos fiscais apurados até o período-base de 31/12/1991 poderiam ser compensados nos quatro anos-calendário subseqüentes, Ia PROCESSO N° 13808.001586/98-18 7 ACÓRDÃO N° 101-94.195 com fulcro no art. 382 do RIR/80. O caso sob exame respeita essa norma, uma vez que o prejuízo fiscal pertencente ao período-base encerrado em 1991 foi compensado com lucros apurados nos anos-calendário 1992 e 1993. CONCLUSÃO Sem encontrar mácula na bem-elaborada decisão monocrática, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Brasília (DF), 13 de maio de 2003. EDISON PEREIRA RODRIGUES RELATOR Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4718543 #
Numero do processo: 13830.000511/2001-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas como a expressão da verdade. Por outro lado, se o contribuinte for intimado a fazer a comprovação dos valores lançados, tempestivamente, em sua Declaração de Ajuste Anual e/ou Declaração de Bens e Direitos e não o fizer, é perfeitamente justificável a glosa destes valores. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Inaceitável a alegação de empréstimo feita sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas como a expressão da verdade. Por outro lado, se o contribuinte for intimado a fazer a comprovação dos valores lançados, tempestivamente, em sua Declaração de Ajuste Anual e/ou Declaração de Bens e Direitos e não o fizer, é perfeitamente justificável a glosa destes valores. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Inaceitável a alegação de empréstimo feita sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:03:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:03:58Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:03:59Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:03:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:03:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:03:59Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:03:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:03:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:03:58Z; created: 2009-07-14T18:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-07-14T18:03:58Z; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:03:58Z | Conteúdo => • • ij g MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Recurso n°. : 148.290 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOSÉ CARLOS PICININ Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.132 PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ()NUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas como a expressão da verdade. Por outro lado, se o contribuinte for intimado a fazer a comprovação dos valores lançados, tempestivamente, em sua Declaração de Ajuste Anual e/ou Declaração de Bens e Direitos e não o fizer, é perfeitamente justificável a glosa destes valores. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Inaceitável a alegação de empréstimo feita sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DIVIDAS E ONUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, r . . MeINISTÈRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO (5NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS PICININ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ãi2 sc.„, tiCk;At HELENA COTTA CARDt 2'4* PRESIDENTE 2 . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 N LS9d • di• NNISt ELAT• - FORMAL! O EM. 2 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ntx 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 Recurso n°. : 148.290 Recorrente : JOSÉ CARLOS PICI N I N RELATÓRIO JOSÉ CARLOS PICININ, contribuinte inscrito no CPF/MF 710.032.078-04, com domicílio fiscal na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, à Avenida Joaquim de Souza Campos, n°. 553 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Manha - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 86/99, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 105/138. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/05/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/07), com ciência através de AR em 24/05/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 39.908,40 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada nem comprovada, conforme Demonstrativo de Origens e Aplicações parte integrante do Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigos 3° e 11, da Lei n°. 9.250, de 1995. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 Em sua peça impugnatória de fls. 42/80, instruído pelo documento de fls. 81, apresentada, tempestivamente, em 19/06/01, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que verifica-se pela simples leitura dos dispositivos mencionados que em nenhum momento está dito que eventuais acréscimos patrimoniais em determinados meses é fato gerador do "camê-leão". Que, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mês a mês não tem o enquadramento pretendido; - que a impossibilidade de apuração de acréscimo patrimonial mês a mês já foi reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, caso haja acréscimo patrimonial, o mesmo só pode ser apurado em 31 de dezembro de cada ano e não como fato gerador do "carnê-leão" como foi; - que a Instrução Normativa n°. 46, de 1997, não pode ser aplicada para justificar a apuração de omissões de rendimentos através de acréscimos mensais e sua tributação na declaração anual, pois, como visto, a Receita Federal expressamente reconheceu que o acréscimo patrimonial injustificado não está sujeito ao "recolhimento mensal (carnê-leão)"; - que o valor de R$ 25.000,00 refere-se a recebimento de empréstimo anteriormente feito a seu irmão. E, o mutuário também declarou tal empréstimo, portanto, o empréstimo e recebimento de R$ 25.000,00, regularmente declarado pelo mutuante e pelo mutuário deve ser computado no levantamento patrimonial; - que o valor de R$ 57.130,00, que também não integrou o fluxo de caixa, refere-se à diferença entre as disponibilidades declaradas em 31/12/96 (R$ 61.660,00) e 31/12/97 (R$ 4.530,00); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 - que a taxa selic foi julgada inconstitucional pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da DRJ em Santa Maria - RS, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais, isso porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário; - que o contribuinte insurge-se contra o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto, no qual ficou evidenciado que o autuado consumiu mais do que possuía de recursos com origem justificada. O fato a ser julgado é omissão de rendimentos. Trata-se, portanto, de matéria de prova; - que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Nesse caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa; - que quanto à apuração mensal, como, a partir da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a apuração e o pagamento do imposto de renda passaram a ser em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 regime de caixa mensal, os acréscimos patrimoniais são tributados mensalmente como rendimentos, conforme determina o art. 3° da Lei n°. 7.713, de 1988; - que o contribuinte argumenta que recebeu R$ 25.000,00 referente à devolução de empréstimo anteriormente feito a seu irmão. Diz que os dois declararam tal empréstimo e que, segundo a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, este deve ser considerado comprovado pela fiscalização; - que o valor correspondente ao mútuo celebrado com pessoa física deve ser comprovado mediante a indicação do mútuo na declaração de rendimentos, a capacidade financeira do mutuante e a obrigatória comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física. Assim, somente a declaração dos mutuantes não é prova suficiente para aceitação do referido mútuo pelo fisco, pois, a prova cabal seria a da transferência do numerário; - que, portanto, não tendo o autuado trazido a prova do efetivo recebimento dos recursos, não é possível considerar o discutido mútuo para efeito de comprovação do acréscimo patrimonial; - que o autuado alega que os valores declarados em 31/12/96 e 31/12/97 como disponibilidades devem ser incluídos no fluxo de caixa; - que tais valores constaram na declaração do ano-calendário de 1997 como "Disponibilidades diversas em bancos e em poder do declarante"; - que quanto às importâncias depositadas em instituições financeiras, para prová-las bastaria o impugnante ter trazido o comprovante anula fornecido por aqueles estabelecimentos; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 - que no que se refere à disponibilidade em dinheiro, adota-se o entendimento, já consagrado pela jurisprudência administrativa, pelo qual o dinheiro em espécie constante da declaração de bens somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-calendário em que foi declarado; - que o autuado não trouxe nenhum elemento que comprovasse a existência das alegadas disponibilidades em 31/12/96, não podendo, assim, serem aceitas como origens de recursos; - que da análise da legislação de regência (Lei n°. 9.065, de 1995) depreende-se que a utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente, pois existe a autorização legal especifica preconizada pelo § 1° do art. 161 do CTN; - que com relação à jurisprudência judicial trazida pelo autuado, esclarece- se que o entendimento administrativo sobre a matéria é o supra exposto e a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: REBDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), é permitido presumir a ocorrência do fato gerador, salvo prova da inocorrência do fato, a cargo do contribuinte. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A partir da lei n°. 7.713, de 1988, a apuração e o pagamento do imposto de renda passaram a ser em regime de caixa mensal, assim, os acréscimos patrimoniais não justificados são tributados mensalmente como rendimentos. DISPONIBILIDADE EM DINHEIRO. O dinheiro em espécie constante da declaração de bens somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-calendário em que foi declarado. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/07/05, conforme Termo constante às fls. 101/104, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (18/07/05), o recurso voluntário de fls. 105/138, instruido pelos documentos de fls. 139/141, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que não foram apreciados/analisados/enfrentados os seguintes argumentos/alegações apresentados pelo Recorrente, como também não se considerou a jurisprudência citada: (a) a impossibilidade de apuração de acréscimo patrimonial já reconhecida pela CSRF; (b) a inexistência de declaração de bens mensal, o que ninguém nega, o que torna impraticável o levantamento de acréscimos mensais; (c) levantamentos mensais necessitariam de 9 • gINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.00051112001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 expressa previsão legal e que o imposto de renda pessoa física fosse mensal de forma definitiva; (d) o questionamento de que na atividade rural A apuração de acréscimo patrimonial é anual; (e) a IN 15/2001 não prevê levantamento patrimonial mensal; (f) não existe obrigatoriedade de elaborar Declaração de Rendimentos e de Bens mensal, o seria indispensável para contestar a fiscalização; e (g) a DRF em Marilia aceitou como efetivo empréstimo não comprovado "muito embora o contribuinte não tenha apresentado qualquer documento de realização dos empréstimos. Consta nos autos às fls. 140/141 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Quanto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, já que entende que não foram apreciados/analisados/enfrentados os seguintes argumentos/alegações apresentados pelo Recorrente, como também não se considerou a jurisprudência citada: (a) a impossibilidade de apuração de acréscimo patrimonial já reconhecida pela CSRF; (b) a inexistência de declaração de bens mensal, o que ninguém nega, o que torna impraticável o levantamento de acréscimos mensais; (c) levantamentos mensais necessitariam de expressa previsão legal e que o imposto de renda pessoa física fosse mensal de forma definitiva; (d) o questionamento de que na atividade rural a apuração de acréscimo patrimonial é anual; (e) a IN 15/2001 não prevê levantamento patrimonial mensal; (f) não existe obrigatoriedade de elaborar Declaração de Rendimentos e de Bens mensal, o seria indispensável para contestar a fiscalização; e (g) a DRF em Malha aceitou como efetivo empréstimo não comprovado "muito embora o contribuinte não tenha apresentado qualquer documento de realização dos empréstimos, firmo a seguinte posição: rejeição pelos motivos abaixo expostos. Como se vê do relatório, no entendimento do suplicante a decisão da Delegacia de Julgamento teria deixado de analisar argumentos e provas apresentadas. 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 Assim, o suplicante entende ser nula a decisão de Primeira Instância, eis que atenta contra a garantia do devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte. Da análise dos autos, verifica-se que os pontos centrais do litígio estavam restritos a interpretação da tributação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde a fiscalização verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Não resta dúvidas, nos autos, que a acusação que pesa sobre o suplicante é a de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Da mesma forma, resta claro que a decisão de Primeira Instância, em seus fundamentos decisórios, argumentou, entre outros: que é a própria lei definindo que os acréscimos patrimoniais, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos. Portanto, não são meros indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada acréscimo a descoberto e o fato que represente omissão de rendimentos e que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário, e é função do fisco, entre outras, comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto elaborando o Demonstrativo de Evolução Patrimonial Mensal, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 58, inciso XIII, do RIR aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 1994. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores representados pelo acréscimo patrimonial a descoberto como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Procedimento é correto, não existe nenhuma adaptação no lançamento. Pelo contrário, a decisão, simplesmente, aplicou a legislação de regência, procedimento mais do que normal nos julgamentos, não importa que seja julgamento de Primeira Instância, Segunda Instância ou Instância Especial (Câmara Superior de Recursos Fiscais), estas instâncias têm o dever de aplicar a legislação tributária ao caso concreto. Assim sendo, na análise da comparação entre os fundamentos constantes da peça acusatória e os fundamentos constantes da peça decisória, não vislumbro nenhuma desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento. A preliminar levantada pelo suplicante, data • vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-la. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador à estrita vontade da autoridade lançadora ou à vontade do autuado, ou seja, a autoridade julgadora seria obstada de fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à lei. Ora, ficou cristalino na peça decisória que o julgador estava plenamente ciente da razão fundamental que levou a autoridade lançadora a formalizar o crédito tributário contra o suplicante, para isto basta verificar o conteúdo do relatório e voto às fls. 88/98. Assim sendo, entendo que não se deva dar razão ao suplicante, já que a decisão de Primeira Instância apreciou circunstanciadamente todos os fatos e 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pelo recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo suplicante, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular. Ora, os autos demonstram claramente, a infração imputada acompanhada da descrição dos fatos, a decisão singular é cristalina e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pelo suplicante em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de Primeira Instância, talvez, não a contento do suplicante, ou seja, o resultado não foi como o suplicante gostaria que fosse. No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, embasando a sua opinião em teorias jurídicas, textos legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da questão discutida, qual seja, a tributação com base em omissão de rendimentos, apurados através de Fluxo Financeiro (acréscimo patrimonial a descoberto). Ademais, o assunto ventilado pelo suplicante se trata de matéria de prova, sendo o julgador, nestes casos, livre para formar a sua convicção, desde que, evidentemente, não seja contrário às provas dos autos. Ora, no caso em questão, o conflito esta na parte em que o suplicante pretendia que a autoridade julgadora aceitasse as suas explicações de fls. 45/69, só que a autoridade julgadora refutou estas explicações, sob o argumento de que "a eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio?. Tratando-se de matéria de prova o julgador é livre para formar a sua convicção. É evidente que o artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 50, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de ser compreendida no significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou argumento de defesa, bem como quando existe inovação no fundamento do lançamento, seja por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados. Os artigos 29 e 30 do Decreto n°. 70.235/72, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada pelo impugnante, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante 15 • NilNISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 para a nulidade da decisão de primeira instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida. No Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda não existe a figura da "Súmula Vinculante". Ou seja, as Câmaras decidem as matérias de acordo com o pensamento de seu colegiado, não são obrigadas a adotar as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, muito menos as decisões de outras Câmaras ou decisões no passado da própria Câmara, já que as composições se modificam no decorrer do tempo. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância baseado no entendimento que a mesma foi proferida dentro dos parâmetros legais, abrangendo os fatos importantes relatados pelo suplicante. No mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à "Acréscimo Patrimonial a Descoberto". Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentava, em determinado mês do ano-calendário de 1997, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do 16 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). 17 . • MI.NISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n°. 7.713, de 1988: Artigo 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.". Lei n°. 8.134, de 1990: "Art. 1°- A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°. 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês.". 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 Lei n°. 8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.". Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n°. 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 20 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n°. 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "caril& leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n°. 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n°. 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os 25 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador corno elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade 26 •• a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções jutis tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar argumentos para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.00051112001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a totalidade da exigência fiscal ou mesmo reduzir parte, persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em provas, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído a totalidade do crédito tributário constituído, conforme se verifica abaixo: Na peça recursal o contribuinte alega, que o valor correspondente ao mútuo celebrado com pessoa física deve ser comprovado mediante a indicação do mútuo na declaração de rendimentos, a capacidade financeira do mutuante e a obrigatória comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física. Assim, somente a declaração dos mutuantes não é prova suficiente para aceitação do referido mútuo pelo fisco, pois, a prova cabal seria a da transferência do numerário. Alega, ainda, que os valores declarados em 31/12/96 e 31/12/97 como disponibilidades devem ser incluídos no fluxo de caixa. Ora, com a devida vênia, o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto relativo aos meses de abril e dezembro de 1997, nos valores de R$ 36.013,40 e R$ 32.878,29, através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas de recursos à fiscalização apurou saldos negativos. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a simples alegação de que recebeu o valor de R$ 25.000,00 declarado como empréstimo feito no ano de 1996, bem como utilizou R$ 57.130,00 dos valores declarados como "disponibilidades diversas em bancos e em poder do declarante", se não apresentar o mínimo de provas de que o fato assim ocorreu. No caso em julgamento o suplicante nem ao menos apresentou algum indício da efetividade do ingresso de tais valores. Quanto à declaração de dinheiro em espécie (moeda corrente) é de se ressaltar que, em tese, e por ter curso forçado e valor liberatório, a moeda nacional não pode ser recusada em todo o território nacional, podendo ser armazenada em grandes 28 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 quantidades físicas, fora de estabelecimentos bancários, tal como pretende fazer entender o impugnante na declaração que aqui se cuida. Na vida real, contudo, não é que ocorre, sobretudo por motivos de comodidade na guarda e no transporte e, ainda, de segurança. Não se afirma, porém, que os fatos não ocorreram conforme declarado pelo interessado. O que este não conseguiu, em verdade, foi prová-los quando a tanto foi legalmente intimado. Tendo em vista que os elementos da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitos legalmente a comprovação, cabe ao declarante cercar-se das cautelas e dos meios de prova adequados e suficientes no sentido de demonstrar a existência e o valor das disponibilidades e dos empréstimos em moeda corrente nacional e, assim, poder desfazer qualquer dúvida levantada pela fiscalização, cuja missão institucional é, justamente, entre outras atividades, conferir a veracidade daquilo que os sujeitos passivos declaram. A declaração em si é unilateral e contém a expressão do que o contribuinte quis declarar. Por si mesma não prova nada além disto. Todas as informações, todos os fatos constantes da DIRPF têm de estar ancorados em documentação hábil e idônea que apenas não é exigida no momento de sua entrega em razão de ser impraticável seu transporte e manuseio, considerando-se os milhões de declarantes; tal fato, porém, implica que o contribuinte declara o conteúdo de seus documentos e os guarda pelo prazo decadencial, durante o qual o estado, por seus servidores, poderá efetuar a respectiva conferência. Assim sendo, simples afirmações destituídas das condições probatórias mencionadas, por mais respeitável que possam ser seus firmadores, não têm o condão de substituir a prova legalmente exigível. É de se ressaltar, ainda, que o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributados, não tributados ou tributados _ 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000511/2001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado, se o contribuinte for intimado a fazer a comprovação dos valores lançados, tempestivamente, em sua Declaração de Ajuste Anual e/ou Declaração de Bens e Direitos e não o fizer é perfeitamente justificável a glosa destes valores. Da mesma forma, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n°. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial ...„,,..--------7 30 . . b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.00051112001-90 Acórdão n°. : 104-22.132 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4).". Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 /h- e Ier7NE . It. , . N 31 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008687/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. CÂMBIO. CONTRATOS DE ALUGUEL. Restando provado nos autos que se trata de contrato de aluguel de aeronave, e não de arrendamento mercantil, e havendo o Regulamento do IOF anexo à Resolução do BACEN nº 1.301/87, definido o aluguel de equipamento como importação de serviço, é devido o imposto sobre o contravalor, em moeda nacional, correspondente ao valor em moeda estrangeira, aplicado na liquidação das operações de câmbio relativas à importação de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes •;itcrIA _ o Processo n2 : 13805.008687/96-97 Recurso n2 : 113.671 Acórdão n2 : 201-77.312 Recorrente : BANCO OURINVEST S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP I0F. CÂMBIO. CONTRATOS DE ALUGUEL. Restando provado nos autos que se trata de contrato de aluguel de aeronave, e não de arrendamento mercantil, e havendo o Regulamento do IOF anexo à Resolução do BACEN n2 1.301/87, definido o aluguel de equipamento como importação de serviço, é devido o imposto sobre o contravalor, em moeda nacional, correspondente ao valor em moeda estrangeira, aplicado na liquidação das operações de câmbio relativas à importação de serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO OURINVEST S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Eduardo Nogueira Stemberg Heckmann. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. AcOtia, ilMO00t, osefa Maria Coelho Marques r." Presidente 64dfructirtiatmecAdriana Gomes ego Gi4cialv o jgctlefrerti) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Benz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2g CC-MF -. ..tz--- --, Ministério da Fazenda Fl. --, 'T.,..0" Segundo Conselho de Contribuintes a;fa+r,A-tr Processo n2 : 13805.008687/96-97 Recurso tr2 : 113.671 Acórdão n2 : 201-77.312 Recorrente : BANCO OURINVEST S.A. RELATÓRIO Banco Ourinvest S.A., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 267/274, contra a Decisão n2 22055/98.32.160, de 21/08/1998, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 247/263, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IOF, fls. 01/08 Da Descrição dos Fatos, fl. 02, consta que o lançamento decorreu do não recolhimento do IOF quando da liquidação de contrato de câmbio, referente à remessa de divisas para pagamento de aluguel de aeronave, conforme Termo de Verificação anexo. No referido termo consta que a contribuinte não recolheu o imposto, alegando a incidência da alíquota zero, nos termos do art. 6 2, inciso II, do Decreto n2 329/91, por conceber no contrato, fls. 16/82, um arrendamento mercantil. A fiscalização, por seu turno, e com base na Lei do Arrendamento Mercantil (Lei n2 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei n2 7.132/83), bem assim na Resolução do BACEN n2 980, de 14/12/84, considerou tal contrato como de aluguel, o que, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução n2 1.301, de 06/04/87, seria conceituado como importação de serviços e tributado a 25%. O fwidamento da descaracterização do contrato como arrendamento mercantil residiu no fato de neste não constar a opção de compra do bem arrendado, nem cláusula estabelecendo o valor residual, consoante dispõe a legislação ordinária supramencionada e as normas do Banco Central. Para corroborar seu entendimento, a fiscalização traz aos autos doutrina que diferencia os dois institutos, além da informação e comprovação de que, durante a vigência do contrato, a recorrente, decidindo adquirir a aeronave, viu-se impelida a rescindi-lo, para firmar um contrato de compra e venda. Além disso, demonstra a fiscalização que, durante o período do "arrendamento", a aeronave ingressou no País amparada por Declaração de Importação que solicitava o regime aduaneiro de Admissão Temporária, porém, consoante o art. 17 da Lei n 2 6.099/74, a entrada no território nacional de bens, objeto de arrendamento mercantil contratado com arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária, sujeitando-se às normas que regem a importação, estando tal vedação, inclusive, transcrita no art. 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 91.030/85. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 148/152. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP prolatou, então, a Decisão supracitada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários —10F. Período: 26/08/92 a 29/07/93 Ementa: IOF — Câmbio. Remessa de divisas para pagamento de aluguel de aeronave.ik 4141-2 2° CC-MF cïy Ministério da Fazenda Fl. ?fti-3.5,,," Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 13805.008687/96-97 Recurso nQ : 113.671 Acórdão nQ : 201-77.312 O 10F sobre operações de cámbio incide sobre o fechamento de câmbio pertinente a locação de equipamento, contratada com entidade arrendadora domiciliada no exterior, que se insere na modalidade de impostaç'ao de serviços pela Resolução 1.301/87. Aplicam-se as normas gerais de importação quando do ingresso, no território nacional, de bens objeto de arrendamento mercantil (leasing), contratado no exterior. A multa de oficio a que se refere o art. 44 da Lei 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item Ido ADN-COS1T n°01/97). Resultado do Julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 03/11/1998, fl. 266, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/11/1998, fls. 267/274, onde, em síntese, argumenta: a) as duas maiores autoridades encarregadas de aprovar e proceder aos necessários registros e averbações tendentes à implementação da avença celebrada com a Norwood Enterprises, de certa feita, penderam claramente pela configuração jurídica da operação como dentro do "arrendamento" ou "leasing", haja vista que: a.1) o Bacen expediu o Certificado de Registro n° 298/00150, em 9/12/91, registrando-o sob o Código 61 como "arrendamento de aeronave"; a.2) o Departamento de Aviação Civil, no Oficio n° 06626/COTAC, de 22 de julho de 1991, manifestou-se favoravelmente ao "arrendamento operacional simples" em face da aeronave possuir "condições de operacionalidade em território brasileiro"; b) estes documentos fizeram parte da impugnação, porém a autoridade julgadora nada disse a seu respeito, atendo-se, apenas, na mera ausência da opção de compra; c) em 23/10/92, conforme doc. 15 da impugnação, as partes fizeram inserir em sua avenca, cláusula de "opção de compra", afinal materializada em 11/05/93; e d) a Lei nil 7.132/83 , ao introduzir o § 5' no art. 16 da Lei n 6.099/74, não manteve a "opção de compra" como cláusula inerente ao contrato de arrendamento mercantil, quando celebrado com entidade sediada no exterior, conforme preleciona Waldirio Bulgarelli e Jorge Pereira Andrade. Às fls. 275/276, junta-se Liminar da 21 2 Vara Cível Federal de São Paulo concedendo à recorrente o direito de interpor o presente recurso sem a necessidade do depósito recursal de 30% da exigência fiscal, porém figurando como impetrado o Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. Às fls. 282/283, colaciona-se o Memorando n" 006/99, da Divisão de Tributação da Delegacia Especial das Instituições Financeiras - 8 2 RF manifestando-se pelo entendimento de que a decisão judicial concessiva da liminar não produz efeitos em relação ao Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo - SP, vez que ele não foi parte da lide. Por esta razão, o Chefe da Disar/Deinf, fazendo uso da competência delegada pela Portaria/DEINF n2 31/98, negou seguimento ao recurso voluntário, fl. 284.,pc• 1'3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda me le; Fltp: 4.2r Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 13805.008687/96-97 Recurso n2 : 113.671 Acórdão n2 : 201-77.312 Ocorre que em 04/05/99, chega à Deinf - SP o Oficio n2 124/99 da 1 2 Subseção Judiciária de São Paulo, fl. 285, encaminhando cópia da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança denegando a segurança e cassando a liminar anteriormente concedida, fls. 286/289. Foi feita, então, intimação à contribuinte para pagamento do débito, conforme fl. 291, que ajuizou Medida Cautelar Inominada perante o TRF da 3' Região, fls. 294/302, para que fosse concedido, liminarmente, efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto contra a decisão denegatória da segurança. O Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, à fl. 303, autorizou o depósito integral do valor em discussão no Mandado de Segurança, de forma a suspender a exigibilidade do crédito tributário até ulterior decisão. Considerou que, uma vez assegurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, restaria prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, por tratar-se de medida com efeito similar e determinou a apensação desta Medida Cautelar aos autos de Apelação interposto no Mandado de Segurança. O depósito foi efetuado conforme Darf à fl. 305, o Desembargador Federal deferiu o pedido, à fl. 306, e à 11. 308 a Delegacia Especial das Instituições Financeiras de São Paulo junta despacho encaminhando o processo a este Conselho. Entretanto, em 14/09/2001, por meio do Oficio n2 06/2001, fl. 310, o Procurador da Fazenda Nacional em exercício perante a 21 2 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo comunica a este Colegiado que foi proferida decisão final transitada em julgado, conforme cópias anexas, fls. 311/318, através da qual foi mantida sentença que negava a segurança no que se refere à exigência do depósito recursal de 30% para admissibilidade do recurso voluntário perante este Conselho. Às fls. 320/321, o patrono da recorrente solicita adiamento do julgamento e vista dos autos, por ter sido nomeado recentemente. É o relatórioe 402 4 2° CC-MF -.•:;:cr:j. Ministério da Fazenda Fl. triOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13805.008687/96-97 Recurso n' : 113.671 Acórdão n' : 201-77.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, vez que, apesar de transitada em julgado a decisão que denega à contribuinte a segurança de interpor recurso sem o depósito recursal, a mesma efetuou depósito integral, à fl. 305, quando da determinação pelo Tribunal Regional Federal da 3 3 Região. Por esta razão, dele tomo conhecimento. No mérito, a discussão se resume na consideração ou não do contrato constante às fls. 16/82 (incluindo a versão em inglês), como de arrendamento mercantil. Neste sentido, convém destacar as normais legais que regem o assunto, quais sejam: a Lei n 6.099/74, a Lei ri" 7.132/83 e a Resolução do Banco Central do Brasil n' 980/84. Assim, de acordo com a Lei n' 6.099/74: "Art. 5° Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Art. 16. Os contratos de arrendamento mercantil celebrados com entidades com sede no exterior serão submetidos a registro no Banco Central do Brasil § I° O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as normas para a concessão do registro a que se refere este artigo observando as seguintes condições: a) razoabilidade da contraprestação; b) critério para fixação da vida útil do bem objeto do arrendamento; c) compatibilidade do prazo de arrendamento do bem com a sua vida útil; d) relação entre o preço internacional de comercialização e o custo total do arrendamento; e)fixação do preço para a opção de compra; j) outras cautelas ditadas pela política econômica-financeira nacionaL § 2° É vedada afixação de critérios condicionais na determinação do preço para opção de compra, quando a arrendadora for entidade com sede no exterior. Art. 17. A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras com sede no exterior, não se confunde com o regime da admissão temporária de que trata o Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação." A Lei tf 7.132/83, por sua vez, ao promover alterações na retrocitada Lei, dispôs:* 04 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '12/ 7;:n• '!". Segundo Conselho de Contribuintes ';;;"(ffe:t:. Processo n2 : 13805.008687/96-97 Recurso n2 : 113.671 Acórdão n2 : 201-77312 "Art. - A Lei n°6.099, de 12 de setembro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1- dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 1°: Art. 16 - Os contratos de arrendamento mercantil celebrado com entidades domiciliadas no exterior serão submetidos a registro no Banco Central do Brasil. § 1° - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as normas para a concessão do registro a que se refere este artigo, observando as seguintes condições: a) razoabilidade da contraprestação e de sua composição; b) critérios para fixação do prazo de vida útil do bem; c) compatibilidade do prazo de arrendamento do bem com a sua vida útil; d) relação entre o preço internacional do bem o custo total do arrendamento; e) cláusula de opção de compra ou renovação do contrato; j) outras cautelas ditadas pela política económico-financeira nacional § 5° - Mediante as condições que estabelecer, o Conselho Monetário Nacional poderá autorizar o registro de contratos sem cláusula de opção de compra bem como fixar prazos mínimos para as operações previstas neste artigo. Art. 17 - A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que traía o Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação'. Com fulcro nas aludidas Leis, a Resolução n2 980/84 disciplinou: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETARJO NACIONAL, sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto na Lei n. 6.099, de 12.09.74, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.132, de 26.10.83, RESOLVEU: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina as operações de arrendamento mercantil, define a competência e regula a atuação das sociedades autorizadas à prática dessas operações. REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO N. 980, DE 13.12.84 CAPÍTULO! DA PRÁTICA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Art. I. As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei n. 6.099, de 12.09.74, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal e sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos deste Regulamento, estejam autorizadas a contrata4 c/W 6 • CC-MF ±a .lr Ministério da Fazenda • 0- Fl. tf?t1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.008687196-97 Recurso n2 : 113.671 Acórdão n2 : 201-77.312 operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes. Ar: .9. Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, devendo constar obrigatoriamente, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: a) a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato, com todas as características que permitam sua perfeita identcação; b) o prazo do arrendamento; c) o valor das contraprestações ou fórmula de cálculo das contraprestações, bem como o critério para seu reajuste; d) a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo nos casos de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano; e) as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar, após cumprido o prazo do arrendamento, pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados; j9 concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode inclusive ser o de valor de mercado; g) as despesas e os encargos adicionais que ficarem por conta da arrendatária ou da entidade arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual garantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; Ii - o reajuste do preço estabelecido para opção de compra do valor residual garantido, aplicando-se o disposto na alínea '"anterior; h) condições para eventual substituição do bem arrendado por outro da mesma natureza que melhor atenda às conveniências da arrendatária; i) as demais responsabilidades adicionais que vierem a ser convencionadas, em decorrência de: 1- uso indevido ou impróprio do bem arrendado; II - seguro previsto para cobertura de risco dos bens arrendados; III - danos causados a terceiros pelo uso do bem; IV - ônus advindos de vícios dos bens arrendados; j) faculdade de vistoriar os bens objeto de arrendamento e de exigir da arrendatária a adoção de providências indispensáveis à preservação da funcionalidade e da integridade de referidos bens; 1) as obrigações da arrendatária, nas hipóteses de inadimplemento, destruição, perecimento ou desaparecimento do bem arrendado; m) a faculdade da arrendatária de transferir a terceiros no País, desde que haja anuência expressa da entidade arrendadora, os seus direitos e obrigações decorrentesk ttL- 7 .e•1 ..›. 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4•"=.3. .. 0. Fl. :4 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13805.008687/96-97 Recurso n2 : 113.671 Acórdão 112 : 201-77.312 do contrato, com ou sem co-responsabilidade solidária da arrendatária cedente." (negritei) A partir de uma análise desta legislação, pode-se concluir que: 15 a cláusula de compra e venda, bem assim, a que estabelece o valor residual a ser pago, quando do final do arrendamento, caso o arrendatário não opte pela compra, são, indiscutivelmente, requisitos mínimos exigidos por lei para caracterizar um contrato de arrendamento mercantil. Entender diferente seria considerar sem eficácia a supracitada Resolução. Assim, não se trata de mera definição doutrinaria para diferençá-lo do contrato de aluguel; e 22) na hipótese de arrendadora domiciliada no exterior, a Lei n 2 7.132/83 realmente admitiu a possibilidade de se contratar um arrendamento mercantil sem fixar a opção de compra, porém condicionou a prerrogativa à autorização do Conselho Monetário Nacional, se atendidas condições que o mesmo estabelecer. Logo, fica evidente que se trata de norma legal não dotada de auto-executoriedade. E ainda, considerando que a Resolução do Banco Central citada veio exatamente regulamentar tais contratos sob a égide da Lei ri 2 6.099/74, com as alterações da Lei 112 7.132/83, e nada dispôs sobre o assunto, não tendo feito nenhuma ressalva quando estabeleceu os requisitos mínimos, não se pode admitir a norma do § 5 2 do art. 16 da Lei in2 6.099/74 como autorizadora para excluir tal requisito ao bel prazer dos contratantes. Sem dúvida, precipitou-se a doutrina que excluiu a opção de compra das condições mínimas a constar nos contratos de arrendamento mercantil nestes casos, pois a regra ainda é a da obrigatoriedade da cláusula, até porque não se sabe em que circunstâncias o Conselho Monetário Nacional a dispensaria. Além disto, o fato dos contratantes precisarem rescindir o contrato para pactuarem outro de compra e venda também corrobora para afasta-lhe a natureza de arrendamento mercantil. Aliás, a rescisão seguida da compra e venda não opera o mesmo efeito da cláusula de opção de compra de um contrato de arrendamento mercantil, pois o que resta comprovado nos autos é que as partes deliberaram fazer um contrato de aluguel em 02/05/91 e, em 23/10/92, por razões alheias à presente discussão, resolveram adquirir a aeronave alugada. A informação de que se tratava de um aluguel foi manifestada pela recorrente, em dois momentos distintos, ainda: 15 nos contratos de câmbio, às fls. 83/87, onde ela expressamente declara, no campo Natureza da Operação: "Serviços Diversos — Outros — Aluguel", e, mais adiante, no campo Outras Especificações: " ISENTO DE IR. CONFORME ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N° 7.713/88. ALUGUEL DE AERONAVE"; e 25 na Declaração de Importação, fls. 88/90, ao solicitar o regime de Admissão Temporária, com a conseqüente suspensão do Imposto de Importação e do IPI. Assim, não foi por outra razão que a autoridade julgadora de primeira instância concluiu: "Pelo exposto, resta claro que o autuado, visando suspender o recolhimento do Imposto de Importação quando do ingresso da aeronave, bem como gozar da isenção do IR Fonte, declarou tratar-se o negócio em causa de 'aluguel de aeronave', como çreconhecidamente o é, entretanto, para usufruir da alíquota zero da incidência do IOF 4134 8 r CC-MF Ministério da Fazenda ter,-4, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13805.008687/96-97 Recurso n2 : 113.671 Acórdão n2 : 201-77.312 nas operações de câmbio, o Banco tenta, de todas as formas, provar que o contrato aqui tratado refere-se a um 'Contrato de Arrendamento Mercantil1 Saliente-se que o fato do Departamento de Aviação Civil, bem assim, o Banco Central do Brasil, terem classificado o contrato como "arrendamento", não lhe tira a natureza com que o mesmo foi concebido, nem tampouco vincula outros órgãos a dar-lhe o mesmo tratamento. Entretanto, cumpre ressaltar que este é o titulo pelo qual o contrato se nomina, conforme se verifica à fl. 12, e assim o classificou o Banco, quando solicitou os serviços da Assessoria Aeronáutica São Paulo S/C LTDA, à fl. 91. Por conseguinte, em se tratando de contrato de aluguel e havendo o Regulamento do I0F, anexo à Resolução do BACEN n' 1.301/87 definido o aluguel de equipamentos como importação de serviços, é devido o 10F sobre o contravalor, em moeda nacional, correspondente ao valor em moeda estrangeira, aplicado na liquidação das operações de câmbio relativas à importação de serviços. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. e°69(mbiencttnADRIANA G rSeS°0‘-lertiGALVÃO 9

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