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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648023 #
Numero do processo: 10218.000049/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR e pela ausência de documentos comprobatórios, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.069
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR e pela ausência de documentos comprobatórios, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JÁNELISE DAUDT PRIETO Presidente 111 )12TON L BARTO Relator Formalizado em: 2. 8 SEI aiL13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. tinc Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio (fls. 01/08), efetuado nos termos do artigo 15 da Lei 9.393/96, por falta de recolhimento do ITR, apurado em procedimento de revisão interna da declaração, onde apurou-se que a área de pastagem foi indevidamente calculada pelo contribuinte, conforme demonstrativo de fls. 05. Consta do item "Descrição dos Fatos" de fls. 04, que "esta área corresponde ao menor valor entre a área de Pastagem Declarada (somatório das áreas de pastagem nativa, pastagem plantada e forregeira de corte) e a área de Pastagem Calculada (total do rebanho ajustado pelo índice de rendimento para a pecuária)". Capitulou-se a exigência referente à falta de recolhimento do ITR nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a aplicação de juros de mora e multa, no artigo 61, §3°, da Lei 9.430/96 e artigo 44, I, da Lei 9.430/96 combinado com o artigo 14, §2° da Lei 9.393/96. Intimado a apresentar Laudo Técnico (fls. 12/13), o contribuinte apresentou Relatório de Levantamento de Dados, extraído do Banco de Dados do Recadastramento/97 de Superintendência Regional do INCRA (fls. 16/24). Ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls.29, alegando que o funcionário que preencheu a declaração, por equívoco ou falta de conhecimento, colocou na ficha 06, item 01, a média mensal dos animais de• grande porte de 165 (cento e sessenta e cinco) cabeças, os quais deveriam ser de 615 (seiscentas e quinze) cabeças, ocasionando, assim, uma divergência da área de pastagens, ficha 04, item 08, para a área de pastagem aceita, ficha 06, item 10. Por esta razão, requer a improcedência do Auto de Infração, juntando os documentos de fls. 30/35: cópia da DIRPF, exercício 1997, ano calendário 1996, para comprovação do gado bovino; cópia da Nota Fiscal de vacinação dos animais; DIAT, como deveria ter sido digitada e demonstrativo de informações sobre o rebanho. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 38/40), esta entendeu pela procedência do lançamento, uma vez que entendeu estar a autuação fundamentada em fatos concretos e na legislação que rege o lançamento do ITR/1997. Pondera a autoridade julgadora que os fatos foram perfeitamente descritos pela autoridade lançadora e que o contribuinte não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o Auto de Infração. 2 • Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 45/46), reiterando todos os argumentos e, acrescentando, em resumo, que: I. o Sr. Julgador não aceitou as provas apresentadas alegando que existe o Manual de Preenchimento do ITR, o que não concorda, pois "somos seres humanos passivos de erros e para isso estou apresentando provas, para que depois de apreciadas seja aprovado o meu equívoco, sem nenhuma intenção de burlar o fisco"; II. as provas oferecidas são a nota fiscal de n° 0498, emitida pela Casa do Pecuarista, sendo que as vacinas não poderiam ter sido 01) utilizadas em outros animais, pois naquela data não possuía outra propriedade, além disso, o que está provando é a quantidade de animais; III. quanto ao Relatório de Levantamento de dados fornecidos pelo INCRA, foi fornecido um documento autêntico, pois é constante do sistema eletrônico da citada repartição, órgão competente do Governo Federal. Por suas razões, renova os requerimentos formulados em sua Peça Impugnatória, no sentido de julgar improcedente o Auto de Infração. Anexa aos autos os documentos de fls. 47/63 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, o contribuinte informa o recolhimento de 30% do valor do débito, anexando a DARF de fls. 46. Consta da Informação de fls. 64, a tempestividade do Recurso Voluntário. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 65, última. É o relatório. 3 • Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Em preliminar, cabe ressaltar que a jurisprudência já firmada neste Conselho encontra-se pautada no sentido de que é de se reconhecer ao contribuinte, o • direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, uma vez que a lei assim o autoriza. E neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, como acentuam alguns Julgadores de primeira instância, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há, portanto, sentido em se fechar à porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após notificado do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: 4 • Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25- 01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01- PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA DE 0110 CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- . 1 1 - Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO e PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO , SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA i 1111 DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 6 , I Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1'. Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4". Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1°. TACiv/SP, r. Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. • Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Ocorre que o erro precisa estar evidentemente comprovado, a fim de que seja conhecido pela autoridade administrativa, sendo vedado à esta agir por mera presunção. 7 • Processo n° : 10218.000049/2001-60 Acórdão n° : 303-32.069 E neste sentido, como observado pela decisão a quo, o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações, uma vez que, os documentos por ele apresentados não prestaram-se a comprovar a divergência alegada. Com efeito, as Notas Fiscais de compra de vacinas não servem como prova, já que, impossível ao contribuinte comprovar e ao julgador concluir que tais medicamentos tenham sido utilizados em animais viventes na área em questão e no período a que diz respeito o lançamento, da mesma forma que não é possível concluir, acertadamente, em quantos animais o medicamento fora utilizado. Outrossim, o Relatório de Levantamento de Dados apresentado, aparentemente expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, não serve como prova, já que diz respeito ao período de outubro de 1996 à setembro de 1997, período diversos ao pertinente à autuação, qual seja, o exercício de 1997. Concluo que não há nos autos provas que sirvam de suporte às alegações do contribuinte, não havendo, portanto, meios para que o lançamento seja revisto, pelo que, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Ly117-----21BARTO - Relator 8

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4645671 #
Numero do processo: 10166.005655/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira intância que não se manifestou sobre elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a aprtir de decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34389
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10166.005655/95-33 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N' : 302-34.389 RECURSO N' : • 121.044 RECORRENTE : SEBASTIANA GONÇALVES DE ARAÚJO • RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE -, Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir • da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 1111 HENRIQUE O MEGDA Presidente FRANCISCO ÉRGIO NALINI Relator 13 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.044 ACÓRDÃO N° : 302-34.389 RECORRENTE : SEBASTIANA GONÇALVES DE ARAÚJO RECORRIDA : DRUBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel 410 denominado "Fazenda Taguareal" registrado na Receita Federal sob o n° 0548439.1, localizado no município de Pires do Rio — GO, medindo 856,6 ha, na importância de 7.977,681UFIR Alega a interessada que errou ao declarar o tributo, espelhando uma irreal forma de exploração e que o valor da terra nua atribuído pela Receita Federal para os municípios limítrofes são inferiores ao de Pires do Rio, solicitando a retificação da declaração e a revisão do valor da terra nua. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 39-41): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE •TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. O Valor da Terra Nua — V77V, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao V7Nm/ha fixado para o municOio de situação do imóvel rural. • IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA Intenta a interessada, às fl 44-50, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais. É o relatório. , . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.044 ACÓRDÃO N° : 302-34.389 VOTO O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado, principalmente no que se refere à existência da 41, área de preservação permanente e na diferença de valores da terra na microrregião onde está localizado o imóvel em questão. A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir os princípios da isonomia e da estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, ipsis literis: "Art. 3° (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida • capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTINIm, que vier a ser questionado pelo contribuinte."(grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou as normas disciplinando a matéria, entre elas a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, detalhando os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): 126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro ônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), de mente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Fazendas • licas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha guido para aferir os 3 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.044 ACÓRDÃO N° : 302-34.389 valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. (grifo meu). Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40, do art. 3.°, da Lei n.° 8.847/94, despicienda se torna a invocação de princípios gerais de direito para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. • A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa, para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste III Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve - conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida it estaria a instância primeira por ter o mérito do ,* ígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter enten, ' o o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão . • ministrativa, em cada caso concreto. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 121.044 ACÓRDÃO /4° : 302-34.389 Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 •. :.i CISCO SÉR I0 NALINI - Relator • 5 : , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"-.11% • 2a CÂMARA Processo n°: 10166.005655/95-33 Recurso n° : 121.044 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 8 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.389. Brasília-DF, (0 1120 MF – 3S Conselho– do -ConItibulotos - Penrique Prado ./Ilegcía Presidente da Chiem Ciente em: •r} 2- c2—' Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006919/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-22.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa do lançamento ex officio majorada ao seu percentual de 75%, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Maurício Prado de Almeida, que negaram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa do lançamento ex officio majorada ao seu percentual de 75%, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Maurício Prado de Almeida, que negaram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À II % 110 " ODRI - UE n .:ER ESIDENTE i 'PAULO JAiklif a0 NASCIMENTO RELATO - li"NADO FORMALIZADO EM: EV 20064 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIÓ MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ‘(\ Acas/21/12/05 \., - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 Recurso n° : 142.282 Recorrente : SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA RELATÓRIO Em decorrência das investigações conduzidas por agentes fiscais, efetuou-se o lançamento de ofício de IRPJ em nome do sujeito passivo acima qualificado, dando-se ciência à autuada no dia 12.11.2003. Os trabalhos de fiscalização compreenderam a verificação de fatos ocorridos entre janeiro de 2001 e junho de 2003, encerrando-se após a constatação de receitas não submetidas à incidência da lei tributária. Ressaltam os autuantes que o Fisco arbitrou a base de cálculo da recorrente, optante pelo regime de tributação do lucro presumido, porque a fiscalizada não apresentou os livros Diário, Razão ou Caixa, não obstante os insistentes pedidos formulados pelos servidores encarregados da execução do procedimento fiscal. A omissão ora descrita surgiu do confronto entre as receitas das vendas de mercadorias escrituradas nos Livros de Apuração de ICMS da matriz e das filiais, reunidas às fls. 237/238, e as receitas calculadas a partir da Cofins declarada em cada mês (coluna 2 dos demonstrativos às fls. 239/240). Da contribuição devida, !astreada na consolidação das receitas trimestrais transcritas nos Livros de ICMS, conforme fls. 246/247, subtraíram-se as importâncias referentes à CSSL recolhida nos respectivos períodos de incidência (fls. 248/250) e informadas em DCTF, resultando, ao final, no valor da contribuição exigida neste processo, correspondente ao intervalo entre o primeiro trimestre de 2001 e o segundo trimestre de 2003, além da imposição da multa agravada de 150% e da cobrança de juros moratórios Registram ainda os autuantes que a fiscalizada, uma vez cientificada das divergências supramencionadas, foi intimada a prestar os esclarecimentos necessários ao deslinde das diferenças, de acordo com o t&mo anexado à fl. 236. • Acas/21/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 O Fisco também realça as significativas discrepâncias percentuais entre o faturamento real e as informações constantes das declarações entregues, jamais superando o teto de 26% (à exceção do mês de janeiro de 2001), o que demonstraria a consciência da conduta por parte da autuada, que assim agira para eximir-se do tributo incidente sobre a totalidade da receita de vendas de mercadorias, o que ensejou a aplicação da sanção majorada. Por fim, atestam os agentes fiscais que a pessoa jurídica promoveu alteração contratual em 25.11.2002, com o fim de registrar a transferência de sua sede para o município de Uberlândia, em Minas Gerais, e modificar o objeto social da matriz, que passou a ser a "prestação de serviços em manutenção de máquinas e eletro- eletrônicos em geral e similares". Estranhando tais inovações — afinal a fiscalizada atua no ramo de supermercados desde sua constituição, em 1990, logrando êxito empresarial, como confirmaria a incorporação, em 2000, de três outras empresas atuantes no mesmo setor de atividades (fls. 28 a 31), afora a abertura de filiais ao longo do tempo (fls. 32 a 35) - os autuantes perceberam a conveniência de empreender diligências naquela cidade mineira, para onde se dirigiram no dia 09.11.2003, visando à comprovação da efetiva transferência do estabelecimento-matriz. Lá chegando, puderam concluir que se tratava de uma simulação, já que é inexistente a numeração referida no instrumento (f1.34), relativa à localização do imóvel, sendo que em suas proximidades só há residências (fl. 242). Além da menção às conclusões da inspeção local, os servidores do Fisco relatam que, malgrado a mudança contratual, a fiscalizada continuou a operar no antigo endereço como se matriz fosse, inclusive mantendo os assentamentos do movimento de vendas em seus livros fiscais até março de 2003, quando, então, começou a transcrevê-los em nome de uma sexta filial, justamente na ocasião em que estava sob a fiscalização da Administração Tributária da União e do Estado de Goiás. Inconformada com a autuação, a pessoa jurídica fiscalizada impugnou o feito às fls. 273/277. Decisão de primeira instância com neguinte ementa: (1/4 Acas/21/12/05 3 1V\ 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL Período de apuração: 31/03/2001 a 30/06/2003 Ementa: TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. Não cabe alegar que inexistiu compensação de tributos retidos na fonte quando se trata, na espécie, de autuação em virtude da não-apresentação de livros ou documentos. Ademais, as provas que o sujeito passivo possui devem ser juntadas na impugnação, salvo relevante razão de direito, precluindo o direito de apresentação posterior. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação de montante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. Lançamento Procedente." Ciência da decisão de primeira instância em 05.04.2004, conforme fl. 298. Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem no dia 03.05.2004 (fl. 301). Informações sobre bens arrolados às fls. 341/343. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que a atuação fazendária sofreu limitações com o advento da Portaria SRF n° 1.265/99, atualmente Portaria SRF n° 3.007/2001, uma vez que a emissão do mandado de procedimento fiscal — MPF tornou- se, segundo alega, condição indispensável à validade de todos e quaisquer atos praticados no curso das atividades de fiscalização. Dessa forma, a defesa repudia o lançamento de ofício, pois o procedimento levado a efeito não teria observado as regras que restringem o tributo e o período de apuração àqueles constantes no MPF. Com esta visão acerca do tema, afirma a recorrente que a auditoria não poderia examinar ano-calendário diferente de 2000 (fl. 306) nem perquirir sobre a regularidade do recolhimento de tributo diverso do IRPJ (fl. 307), consoante as determinações expedidas aos agentes fiscais. Sem a emissão de MPF Complementar, a fiscalizada ataca o auto de infração de PIS, bem assim as exigências referentes a períodos não inclusos no âmbito da ordem emanada pelo delegado. Nem mesmo a alusão às designadas "verificações obrigatórias" teria o condão de validar o lançamento de ofício, considerando que a Portaria SRF n° 3.007/2001 é (-A cristalina transparência, no Acas/21/12/05 4 k )\7) ,,,, n••=14, =4;::-..--;‘,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 tocante à obrigatoriedade da condução dos auditores nas linhas demarcadas pela autorização expressa. No mais, assenta a defesa que, não obstante a demonstração da espontaneidade das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, os julgadores de primeira instância não acolheram a argumentação da recorrente, no ponto em que a autuada evidenciaria a extensão dos benefícios garantidos pelo art. 138 do CTN aos tributos e períodos não inseridos em MPF. A respeito do assunto, salienta que é de bom alvitre esclarecer que a lei tributária, ao eximir o contribuinte faltoso de qualquer sanção pecuniária, desde que o sujeito passivo corrija o comportamento equivocado ou ilícito antes do começo do procedimento fiscal, também repercute em outra seara do direito, afastando-o, por via de conseqüência, da responsabilidade penal. De qualquer sorte, a recorrente manifesta que as DCTF complementares e as DIPJ retificadoras foram apresentadas antes do início das investigações, quando, então, os referidos documentos de informação originais mereceram os devidos reparos, eliminando-se os erros que os contaminavam. Logo, a Fiscalização teria desprezado a situação da recorrente, amparada pela espontaneidade, cujo manto protegia o PIS e todos os anos-calendário não incluídos no MPF-F. Neste particular, os agentes do Fisco deveriam ter aproveitado as declarações complementares e as retificadoras, conforme o caso, porquanto a MP n° 1.990/99, em seu art. 19, estabeleceu que a nova declaração terá natureza idêntica à original e não dependerá de autorização expressa da autoridade administrativa. Visto de outra forma, poder-se-ia dizer que há duplicidade de lançamento, levando-se em conta o auto de infração e os instrumentos de comunicação de débitos, já mencionados. Assim, se declarado o principal, espontaneamente ou não, só restaria, na pior das hipóteses, a aplicação de multa, moratória ou de ofício, segundo a jurisprudência deste Conselho. Com tais considerações, a recorrente sustenta que, após o processamento das declarações, os tributos informado(45\as ssarão a constar do sistema ,, I t Acas/21/12/05 5 t '1 Jr-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WI TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 de contas correntes, o que resultará em dúplice exigência sobre a mesma prestação. Assim, os fatos ora iluminados estariam evidenciando que o presente lançamento causará sérios transtornos à autuada, pois o Fisco haverá de submetê-la aos mecanismos coercitivos de cobrança, se a instância recursal nada fizer para impedir a manutenção do feito. Importa ainda anotar que, por exercer a opção pela tributação com base nas regras do lucro presumido, a fiscalizada assegura que a lei lhe permitia a adoção do regime de caixa para a apuração do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSSL. Desse modo, explicar-se-ia a divergência entre o Livro de Apuração de ICMS e o livro Caixa: o primeiro foi escriturado em obediência ao regime de competência, enquanto o segundo curvou-se à faculdade de seguir o regime de caixa, consoante o disposto na IN SRF n° 104/98. Entretanto, a defesa assevera que os agentes fiscais relegaram o critério preferido pela recorrente, adotando o regime de reconhecimento de receitas delineado pela competência, recusando as notas fiscais ofertadas com o fito de possibilitar a conclusão de que a recorrente cumprira a legislação tributária. Nesse sentido, a autuada expõe que os autuantes buscaram um caminho alternativo mais complexo e suscetível a enganos, recompondo a escrita tão-somente para promover o lançamento de ofício, desrespeitando a norma legal que consente ao contribuinte a alternativa da tributação à medida que os recursos são efetivamente recebidos. Sob tal argumento, a pessoa jurídica rejeita a omissão de receitas, acrescentando que o ônus da prova caberia ao Fisco, embora os agentes públicos houvessem resumido a atuação estatal à mera mudança de um regime de contabilização para outro, mais conveniente aos interesses da Fiscalização. No mesmo tom, a recorrente se opõe ao pronunciamento da primeira instância, apontando contradição entre as razões de decidir e o decidido, quando a autoridade julgadora afirma que as declarações retificadoras e complementares obedecem às diretrizes da competência, valendo-se da assertiva de que os valores ali registrados coincidem com as importâncias escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, sem fazer desse mesmo raciocínio a base s n stancial para derrubar o /Ir Acas/21/12/05 6 „, n,:.:,,4, -#1,1-.. e'í; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:- , n k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 lançamento de ofício. Tal opinião expressa no voto apenas corroboraria a tese da recorrente de que inexiste diferença entre os tributos deliberadamente informados ao sujeito ativo e os valores apurados pela equipe de auditoria fiscal. i Ao término, a fiscalizada pretende realçar que, ainda que se rejeite a espontaneidade, a exasperação da multa é incabível. A recorrente é firme ao mencionar que não criou obstáculos às investigações, fornecendo os livros e as notas fiscais aos agentes requisitantes, inclusive preenchendo os formulários entregues pela equipe de auditores, sem que estivesse obrigada a tal proceder. Além de seu 1 ' comportamento irrepreensível e respeitoso, toda a receita estava escriturada nos livros fiscais, o que torna inaceitável a majoração da sanção que lhe foi aplicada. Ademais, a recorrente elucida que as diferenças encontradas, decorrentes da substituição do regime de caixa pelo regime de competência, não podem suscitar a idéia de uma conduta reiterada de reduzir os tributos devidos, como também não se deve acolher como causa para agravamento o fato de não haver, no livro Caixa, registro individual das notas correspondentes a cada recebimento. Na linha ora transcrita, a defesa adverte que é descabida a acusação de que os antigos sócios tinham em mira a transferência do controle societário para fazer frente a eventual execução fiscal, já que não estava na iminência de execução alguma, seja da Fazenda Pública, seja de terceiros. Encerrando, a recorrente reitera que, afora simples ilações, os autos carecem de base fática para a sanção de 150%, exemplificando com a falta de emissão de notas fiscais de vendas ou a utilização de nota fiscal "calçada”, ou qualquer outro meio que faça transparecer o evidente intuito de fraude, motivo por que há de ser eliminada da autuação, bem assim os demais itens da acusação, guerreados pelo presente recurso. É o relatório. Acas/21/12/05 7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 VOTO VENCIDO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. Comparando-se a peça exibida ao órgão ad quem com a impugnação, é de se reparar que a autuada não suscitou, perante o órgão a quo, o alegado descumprimento das regras que regem o mandado de procedimento fiscal, nem tratou, na instância anterior, da eventual improcedência do lançamento em razão da espontaneidade das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, nem do desprezo dos agentes públicos pelo regime contábil de caixa. Também é visível que a recorrente não levou ao órgão julgador de primeiro grau a preservação da regularidade da escrituração do Livro de Apuração de ICMS, nem argüiu a duplicidade de cobrança, da mesma prestação, pela via do lançamento de ofício e pela confissão de dívida. Em suma, perante a primeira instância, a fiscalizada limitou-se a trazer os seguintes argumentos: a) que realizava vendas, quase que na totalidade, a órgãos públicos; b) que o IRPJ, a Cofins, o PIS e CSSL devidos foram retidos na fonte pelos órgãos públicos pagadores e repassados aos Cofres Públicos; c) que a fiscalizada adotou entendimento diferente do esposado pela Fiscalização quanto ao conceito de faturamento, o que pode explicar as supostas divergências entre os tributos declarados e as importâncias apuradas em procedimento fiscal; d) que o conceito de faturamento utilizado pelo Fisco levou em consideração o valor efetivo das vendas, sem a dedução de qualquer parcela referente a custo ou despesa; e) que o conceito de faturamento previsto em lei para as instituições financeiras é mais justo, bem assim no que diz respeito às pessoas jurídicas cujo objeto é a compra e a ve *a de moedas estrangeiras e Acas/21/12/05 8 C:41 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 às revendedoras de veículos usados, porquanto a lei lhes autoriza deduzir custos; f) que o tratamento diferenciado entre a fiscalizada e as pessoas jurídicas supramencionadas não é isonômico; g) que o faturamento, para qualquer ramo de atividade, só pode ser o correspondente ao lucro bruto, tal e qual a previsão legal respeitante às instituições financeiras, às revendedoras de veículos usados e às pessoas jurídicas que operam com a compra e a venda de moedas estrangeiras; h) que o ponto de vista defendido no item anterior é extensivo às bases de cálculo do Pis, da Cofins, do IRPJ e da CSSL; i) que também se deve excluir do conceito de receita bruta o ICMS incidente sobre suas vendas; e j) que não agiu com o intuito de suprimir ou reduzir tributo ou de omitir informações. Vê-se, pois, que, em comum ao recurso, só há o debate em torno do dolo de sua conduta, cabendo fixar que a autuada repeliu a acusação, repudiando a imputação de que se conduziu tipicamente em conformidade aos artigos 1° e 2° da Lei 8.137/90, como se lê à fl. 277, verbis: "Finalmente também, cabe esclarecer que a Fiscalização (sic) não agiu com o intuito de suprimir ou reduzir tributo indevidamente ou de omitir informações." Afora o que se destacou, parece que a fiscalizada se defende, no presente, de acusações que devem estar formuladas em processo distinto, consoante as observações abaixo reunidas: a) a ementa da decisão que se reproduz, às fls. 302 a 304, não coincide com aquela que se extrai da apreciação da impugnação; Acas/21/12/05 9 á 11( Ju MINISTÉRIO DA FAZENDAso • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00691912003-55 Acórdão n° : 103-22.211 b) o MPF, em fl. 01, estende-se aos anos-calendário de 2000 e 2001, e não apenas ao ano de 2000, como afirma a defesa à fl. 307; c) a fiscalização iniciou-se no dia 08.05.2003 (f1.08), enquanto a autuada informa que tomou ciência do começo da ação fiscal no dia 02.04.2004 (fl. 312); d) não há relação de DCTF espontaneamente apresentadas em fl. 305, como se assegura à fl. 313; e) o relator do julgamento em primeira instância não faz qualquer alusão às Instruções Normativas SRF n° 166/99 e 255/2002, ao contrário do que manifesta a autuada à fl. 323; f) não existe a folha de n° 734, como consta na peça de defesa, à fl. 323; g) a decisão do órgão a quo não tem uma linha sequer dos argumentos cuja autoria a defesa atribui à autoridade de primeira instância, no item 2.2.28, à fl. 323; h) na impugnação oferecida à Delegacia de Julgamento, não se vê referência alguma à resposta ao termo de reintimação fiscal n° 01, diversamente da narrativa à f1.324; i) na fase das investigações, a contribuinte jamais prestou os esclarecimentos que reúne no item 2.3.2 da defesa, pelos quais, pretendendo justificar as diferenças detectadas no curso da auditoria, aludir-se-ia à alegada adoção do regime de competência, na escrituração do Livro de Apuração de ICMS; j) a decisão recorrida nada menciona a respeito da existência ou inexistência de declarações retificadoras ou complementares, diversamente do que assenta a defesa no item 2.3.8, à fls. 327; r\ r Acas/21/12/05 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-!- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 k) os julgadores de primeira instância não tentam descaracterizar a opção pelo regime contábil de caixa, bem em desacordo ao expresso no item 2.3.9, à fl. 327. Restringindo-me à questão que me cabe conhecer, não há adequação típica, para fins de agravamento da sanção, entre a alegada mudança fictícia de domicílio ou de ramo de atividade e os tipos descritos nos artigo 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Quero dizer, de outro modo, que não obstante a impressão de que as alterações contratuais em lume não se revelam vinculadas ao firme propósito da realização dos fatos nelas registrados, ainda assim não compartilho da tese de que os agentes tivessem a intenção de suprimir ou reduzir os tributos devidos, quando da conduta ora realçada. Até ai, portanto, não anoto a existência do dolo dirigido à obtenção do resultado juridicamente desvalorado — a diminuição da carga tributária que cabe à fiscalizada — consoante a exigência contida no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. No entanto, é indubitável que as cópias reprográficas do Livro de Apuração do ICMS são abundantes provas documentais de que a autuada auferiu receitas mensais substancialmente maiores que aquelas utilizadas como bases de cálculo dos tributos declarados. O evidente intuito de sonegar resta cristalino diante de práticas verificadas no curso de 29 meses, que se consolidaram no espaço de 10 trimestres de incidência do IRPJ, intervalo dentro do qual a autuada exibiu ao Fisco valores de IRPJ que variaram entre zero e 24,65% do tributo que deveria ser declarado a partir do lucro presumido, de acordo com o mapa às fls. 248/250, tendo-se em conta a receita real que a própria fiscalizada anotou em seu livro de ICMS. A jurisprudência deste Conselho conserva pronunciamentos na mesma linha, como bem retratam as seguintes ementas (inclusive acolhendo a convivência entre o agravamento da sanção e o arbitramento do lucro, com base no Livro de Apuração de ICMS): "MULTA AGRAVADA — CONDUTA REITERADA — DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES EM ANOS SEGUIDOS — • .to do contribuinte declarar pelo Acas/21/12/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22211 "Simples" em vários anos sucessivos, quando, na verdade, auferia receita muito superior a declarada, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. ARBITRAMENTO DO LUCRO — BUSCA DA VERDADE MATERIAL — O arbitramento realizado com base em livros de saída do ICMS é válido, já que lastreado em documentos cuja correspondência à realidade fática decorre de imposição legal: (Acórdão n° 108-07569, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Sessão de 16.10.2003) "PAF - IRPJ — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega sistemática das D1RPJ com valores correspondentes a aproximadamente 20% do volume total de faturamento por dois exercícios consecutivos, represente a conduta tipificada no artigo 1° inciso primeiro da Lei 8137/1990: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias". (Acórdão n° 108- 07616, Relatora Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Sessão de 03.12.2003) A Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, II, seleciona os casos em que o contribuinte merece sanção administrativa mais severa, quando o Fisco constata a prática de fraude, em sentido amplo, cujas espécies são descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64: a sonegação, a fraude em sentido estrito e o conluio. Em termos penais, o traço comum das fraudes, conforme orienta Julio Fabbrini Mirabete / , é a utilização da astúcia, da mistificação, do engodo, do embuste, da trapaça, na obtenção de uma vantagem ilícita, para o agente ou para outrem. Afirma-se que existe a fraude quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente econômico. O autor recorda que a fraude traz em si um dano ou um perigo social. Diz-se freqüentemente que na fraude emprega-se um artifício, ardil ou qualquer outro meio. Artifício é o aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o disfarce, a modificação por apa alhos mecânicos ou elétricos Manual do direito penal, vol. 2, Editora Atlas, 1998, pág. 293 a 296. 1 Acas/21/12/05 12 4 ,;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 etc. Ardil é a simples astúcia, conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual. Mirabete ensina que a mentira pode configurar ardil, se hábil a enganar. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: "ESTELIONATO; A SIMPLES MENTIRA (NUDUM MERIDACIUM), DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, PODE SER MEIO ILUDENTE CARACTERISTICO DA FRAUDE PATRIMONIAL" (RE 22727, DJ de 11.06.1953) (os grifos não estão no original) "CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL. - EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSAO E "OUTROS MEIOS ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ, APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM ASSIM, SE O DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB INITIO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, MENTINDO E INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RHC 59100, DJ de 25.08.1981) (os grifos não estão no original) Em linha compatível com a manifestação pretoriana, o autor também entende que até o silêncio do agente pode configurar fraude, "quando este tem o dever jurídico de esclarecer a verdade dos fatos". Deixadas essas linhas precedentes, vede-se, daí, a errônea conclusão de que a fraude penal sempre requer a presença da falsidade material ou ideológica, vale dizer, de uma falsidade documental, pois as disposições do Código Penal compreendem uma e outra como formas de falsidade documental. Pode haver fraude, portanto, sem documento algum que sirva de instrumento ao crime, pois o agente pode valer-se de outro meio para iludir a vítima e dela tirar proveito econômico, para si mesmo ou para terceiro. As considerações referentes à matéria penal, acima delineadas, são decorrências da estrutura lógica da norma jurídico-e na,1 que proíbe a obtenção de 47/ Acas/21/12/05 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 vantagem ilícita, em prejuízo alheio, pela indução ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O indivíduo que fere esse mandamento, previamente formulado, sujeita-se à atuação punitiva do Estado, que chamou a si a tarefa exclusiva de aplicar a sanção ao infrator. Assim também com qualquer outra conduta humana indesejada, cuja prática lesiona ou põe em risco determinados bens jurídicos que o legislador julga conveniente proteger. No entanto, para delimitar o poder do Estado em face dos direitos individuais, é necessário que o revestimento da norma, que é a lei, explicite os limites dentro dos quais a intervenção estatal sancionatória se mostra legítima. Nos dizeres de Sacha Calmon2, "sanção é pena, castigo, restrição ao homem, seus bens ou direitos. A norma jurídica esta tuidora de sanção tem por hipótese a prática de um ato violador de dever legal ou contratual". E, completando o raciocínio, ensina o tributarista: "As infrações são absorvidas pela ordem jurídica através da aplicação de sanções aos infratores e estas são mais diversas. Mencione- se, para logo, que as sanções não são uma exclusividade do Direito Penal, posto que seja um Direito tipicamente sancionatório. Nesta província jurídica, especificamente, as sanções são qualificadas e denominam-se penas, compreendendo as multas (sanções pecuniárias) e outras mais fortes, privativas da liberdade, de direitos e até privativas da vida. Ostentam como função precípua a penaliza ção dos agentes dos crimes e contravenções tipificados no Direito PenaL Isto não significa a inexistência, fora do Direito Penal, de ilícitos e sanções. Existem ilícitos eleitorais, civis, administrativos, tributários etc, assim como sanções eleitorais, civis, administrativas e tributárias, sem envolver a lei criminal cuja aplicação é feita pelos juízes criminais, segundo preceitos de direito e processos penais." Aliás, outros mestres consagrados, como Geraldo Ataliba e Nelson Hungria, atestam que a ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico, pois as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição. Dessa observação, resulta que o ilícito ftibutário não se distancia 'Teoria e prática das multas tributárias — r edição, Forense, pág. 19. I Ac/21/12/O5 14 f \, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 ontologicamente do ilícito penal, mantendo-se uma fundamental identidade entre ambos: um e outro significam lesão efetiva ou potencial de um bem jurídico, razão de existir a pena, o mal infligido por lei, que serve de meio de intimidação ou coação psicológica, na prevenção do ilícito. As infrações não se distinguem, pois, pela natureza, que é única, e sim pela gradação da sanção, conforme a gravidade da violação, segundo a política legislativa. E se há a imposição de sanção estatal, no exercício do jus puniendi, mesmo que a gravidade da violação não tenha merecido o tratamento mais severo regulado pelo Direito Penal, conforme a valoração do legislador, como aqui, nas sanções tributárias, reitera-se a importância do estudo do tipo para o alcance do direito de punir do Estado, cuja atuação está delimitada ao âmbito da norma que intenta proteger o bem jurídico tutelado. Por isso, Sacha Calmon, em sua obra 3, adverte quanto à necessidade de que as infrações fiscais também sejam estudadas segundo as determinações da teoria da tipicidade, asseverando, na oportunidade, a validade da aplicação de alguns princípios do Direito Penal à interpretação das infrações meramente tributárias. É que o tipo conserva uma finalidade de garantia do indivíduo, ao mesmo tempo em que delimita a liberdade para sua conduta. Nele estão descritos os elementos precisos da ordem ou da proibição. Para a verificação da adequação entre o fato real e a hipótese descritiva, o intérprete, portanto, há de ater-se a esses elementos componentes do tipo, que são de índole subjetiva — o dolo e um especial fim de agir — e objetiva — uma ação ou omissão revelada pelo núcleo verbal, os sujeitos ativo e passivo, o objeto da ação, o bem jurídico tutelado; o nexo causal; o resultado; circunstâncias de tempo, lugar, meio, modo de execução. Os primeiros pertencem ao campo psíquico-espiritual do autor; os últimos compõem o denominado "núcleo real-material" do ilícito. Os tipos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 se referem a práticas juridicamente reprovadas, mas não indicam as penas aplicáveis e nem por isso deixam de compor normas sancionantes. Geraldo Ataliba 4 toma as palavras de Becker para esclarecer que "não existe regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a \ 13 Ob. cit. pág. 52. 4 Hipótese de Incidência Tributária, 6a ed., Malheiros Editores, São Pauloll • 9 iag. 77. Acas/21/12/05 15 C.:4 •,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AW TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 base de cálculo, outra para a alíquota etc; tudo isto integra a estrutura lógica de uma regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de lei (fórmula literal legislativa). É preciso não confundir regra jurídica com a lei; a regra jurídica é uma resultante da totalidade do sistema jurídico formado pelas leis". Nesse sentido, o conteúdo proibitivo dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 se associa à sanção estipulada no artigo 44, II, da Lei 9.430/96, para a formulação unitária de uma norma jurídica, que se pode dividir em duas partes: o preceito primário, preceptum juris, o comando, descrito nos tipos da Lei n° 4.502/64, e o preceito secundário, sanctio juris, a sanção repressiva, prevista na Lei n° 9.430/96. Postas em seu lugar as devidas premissas e partindo-se, agora, ao exame da sonegação, conforme a descrição típica do art. 71 da Lei n° 4.502/64, vê-se que este tipo também não exige a obrigatória presença de um documento material ou ideologicamente falso para a caracterização do referido ilícito tributário, à semelhança da fraude penal. Pode haver, sim, mas não necessariamente. E, no entanto, a autuada fez uso de documento eivado de falsidade, de mentiras — a própria declaração de tributos que lhe serviu de instrumento para a realização da conduta descrita nos núcleos verbais do tipo — impedir ou retardar. E impedir ou retardar o quê? Os demais elementos objetivos do tipo respondem: o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte. Vamos aos fatos. Em primeiro lugar, a recorrente deixou de inforrmar o Fisco, no lapso temporal de 10 trimestres consecutivos, o tributo que deveria recolher na proporção das receitas auferidas. Esmiuçando-se em meses, seriam 29 os períodos de omissão dos fatos geradores em sua manifestação concreta, verdadeira. As declarações apresentadas ao Fisco expressam situações diferentes da realidade, com tributos que não correspondem às receitas efetivas, o que é falso e juridicamente relevante, tal a lesividade da informação prestada, uma vezA que o contribuinte obteve proveito econômico por intermédio dela. 1 Acas/21/12/05 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA pf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 Por mera técnica legislativa, modernamente, segundo as orientações de Luis Regis Prado', o tipo não contém ordem direta, malgrado guarde proposições imperativas. Quando o tipo descreve "matar alguém", a norma quer dizer "é proibido matar seres humanos" (imperativo negativo); quando descreve "deixar de prestar assistência", a norma quer dizer "é obrigatório prestar assistência a terceiro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, se esta pessoa estiver com sua vida ou sua saúde em risco" (imperativo positivo). Do mesmo modo, quando o tipo descreve "impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte", a norma impõe "é obrigatório facilitar o tempestivo conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária e das condições pessoais de contribuinte".(imperativo positivo). Pela descrição típica, a conduta de Impedir ou retardar é juridicamente desvalorada. Não obstante, a norma, em seu contexto geral, só admite a aplicação da sanção ao agente se, em razão de uma dessas condutas, consumar-se certo resultado que o ordenamento jurídico quer evitar, a diminuição ou supressão do tributo não informado, resultado esse que é descrito em seu preceito secundário, revelado no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, e que serve de base de cálculo para a apuração da multa. A sonegação apreende condutas comissivas ou omissivas. A lei determinava à recorrente o dever de informar corretamente o valor do tributo por ela apurado. O lançamento por homologação, como é o caso dos tributos federais, implica antecipação do recolhimento do contribuinte sem o prévio exame da autoridade fiscal. Essa técnica, hoje prevalecente, decorre da impossibilidade de um prévio lançamento para os milhões de contribuintes, considerando a incalculável quantidade de fatos geradores que acontecem a cada dia, a cada mês, a cada ano, se confrontados com a dimensão do órgão estatal arrecadador. Tendo em vista que o tributo tem a perspectiva de cobrir as despesas públicas e satisfazer os interesses da comunidade, a realidade reclamou da legislação tributária a criação de documentos que conjugam, a final, dupla missão: a coleta de informações relativas ao administrado, sobretudo o que toca aos valores obtidos quando da espontânea subsunção dos fatos ocorridos à lei material, e 5 Curso de direito penal brasileiro, vol. I, parte geral, Revista dos Trib i . 3 edição, págs. 142 e 143. • Acas/21/12/05 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA =L,: n ',.:1',..'t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4541,2P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 o aproveitamento de um meio hábil à confissão da dívida correspondente ao montante calculado, com o intuito de conferir agilidade ã cobrança pelo Estado. Sendo assim, o legislador, representante democrático dos anseios da maioria, confiou ao contribuinte a tarefa cívica de apresentar-se espontaneamente para confessar e oferecer a parte de seus bens que lhe cabe no rateio geral das despesas, de acordo com a sua capacidade econômica de contribuir. Não o fazendo, sua atitude indica desprezo aos outros indivíduos, mormente a grande maioria de necessitados de nossos conterrâneos, daí a desvalorização jurídica da conduta. In casu, trata-se de ilícito omissivo impróprio, ou comissivo por omissão, que difere do ilícito omissivo próprio. Este se consuma com o simples descumprimento do mandamento legal, independentemente da produção de um resultado, exaurindo-se na mera omissão ao dever de agir imposto pelo ordenamento. Juarez Tavares6 exemplifica com o crime de omissão de socorro, "cuja consumação se dá desde que o sujeito não tenha prestado o socorro, ainda que outro o tenha feito e, assim, impedido a morte do acidentado". Já nos ilícitos omissivos impróprios, segundo Regis Prado', há uma omissão da ação mandada (uma inação) que dá lugar a um resultado típico, "não evitado por quem podia e devia fazê-lo, ou seja, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir para obstar a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". É um ilícito especial, advertem Regis Prado e Tavares, pois tão-somente se admite a autoria daquele que, estando anteriormente na posição de garantidor do bem jurídico, não evita o resultado típico, podendo fazê-lo. Tal é o caso da sonegação, em sua modalidade omissiva, pois a adequação típica somente se verifica, conforme a estrutura da norma, se, além da inação, consumar-se o resultado juridicamente indesejado, nos termos da combinação entre os artigos 71 da Lei n° 4.502/64 e 44, II, da Lei n° 9.430/1996. E acrescente-se: o sujeito passivo é o garantidor do Erário, o bem tutelado, desde o momento em que a legislação tributária lhe impôs o dever de antecipar o tributo e informar ao Fisco sua condição de contribuinte. Não o fazendo, torna-se sonegador, porquanto o seu f\6 As controvérsias em torno dos crimes omissivos, Instituto latino-americpr d cooperação internacional, 1996, pág. 75. 7 Ob. cit. Pág. 261. i I Acas/21/12/05 18 1 24- MINISTÉRIO DA FAZENDA N,), • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 comportamento anterior (a omissão da ação mandada) concretizou o risco de lesão ao referido bem jurídico, com a supressão ou a redução da exação. Quanto ao dolo, a ciência moderna do Direito o compreende como consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, de acordo com as linhas tracejadas por Luis Regis Prado'. Ele é composto, então, de dois elementos, sendo um deles cognitivo - conhecimento idôneo da situação fática retratada nos elementos objetivos - e outro, volitivo — vontade de realizar a ação e o resultado típicos, a partir da cognição do agente sobre a situação típica. Contudo, Juarez Cirino dos Santos9 nos ensina que o dolo, nos ilícitos omissivos, não precisa ser constituído de consciência e vontade, como nos ilícitos de ação: "basta deixar as coisas correrem com conhecimento da situação de perigo para o bem jurídico e da capacidade de agir, mais o conhecimento da posição de garantidor". Juarez Tavares' segue trilha semelhante, ao mencionar que, em infrações omissivas, o dolo se expressa com a decisão acerca da omissão da ação mandada, "com a consciência de que o sujeito poderia agir para evitar o resultado", isto é, que "o sujeito inclua na sua decisão a não execução da ação possível", quando dotado de possibilidade material de evitar o resultado. Quanto à prova do evidente intuito de fraude, vejo, aí, nesse nomen %uris, a necessidade da prova do dolo, o elemento subjetivo do tipo, identificada na palavra "intuito", e dos elementos objetivos da fraude, em qualquer de suas espécies. Cabe trazer, aqui e agora, as orientações de Afrânio Silva Jardim'', merecedoras das lembranças do Ministro Felix Fisher, no julgamento do RESP n° 250.504, DJ de 18.03.2002, ao advertir, no que respeita ao dolo, que "a sua demonstração será feita através do próprio fato principal e de suas circunstâncias, que devem estar firmadas na acusação", pelo uso do raciocínio. r\ Ob. cit. Pág. pág. 297. g A moderna teoria do fato punível, Lúmen Júris, 4" edição, págs. 139 e 140. ' g Ob. cit. pág. 95. 11 Direito processual penal, Forense, 7' edição, pág.217. Acas/21/12/05 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''')n si,...n_:,,,'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 Também no RESP n° 247.263, o Ministro Felix Fischer, DJ 20.08.2001, toma o rumo da lição anterior: "....0 dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias...' Destaque-se das orientações pretorianas, supramencionadas, que, no exame da existência do dolo, não sendo possível penetrar, em concreto, no ambiente em que estão estados e processos anímicos do sujeito, nem por isso o julgador está impedido de inferi-lo pelo raciocínio lógico, valendo-se de circunstâncias fáticas presentes nos autos. No mesmo trilho, Moacir Amaral Santos 12, com sua grande experiência, confirma o pronunciamento do Ministro Felix Fischer e de Afrânio Silva Jardim, ao exprimir que "a prova indiciária tem grande aplicação, principalmente na apuração do dolo, da fraude, da simulação e, em geral, nos atos de má-fé". De tudo o que relatei e das provas coligidas e, ainda, consoante a imputação fática, saio convicto de que a inação da recorrente configura a sonegação descrita na autuação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64. Por dez trimestres, a fiscalizada frustrou as expectativas de sua coletividade, obtendo proveito ilícito com informações omitidas, não revelando a totalidade do tributo que deveria recolher, na proporção das receitas que sabia ter auferido, afinal, escriturou no livro de ICMS valores bem superiores à base de cálculo que utilizou em sua apuração. A recorrente, que era garantidora do Erário, lesou voluntariamente o Fisco, ao deixar de fornecer ao Estado o retrato fiel de sua realidade tributável. Sua escrituração fiscal reforça a convicção de que suas vendas constituem fatos geradores da CSSL que deveria apurar e informar ao Estado, mediante os instrumentos criados pela legislação tributária. Assim, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal que lhe incumbia, em sua inteireza, quis escondê-la parcialmente do conhecimento do Fisco, como, de fato, escondeu. O dolo está visível, afinal, a escrituração do livro de ICMS, pelo valor efetivo das yendas praticadas, evidencia a n , a \ 'Prova judiciária no cível e no comercial vol. 1, Max Limonad, 1949. 11 , , I í \ik / Acas/21/12/05 20 V *4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 consciência de que poderia agir para evitar a lesão ao bem jurídico. Desse modo, sua decisão acerca da inação se dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar a ação que lhe era possível, por efeito de sua vontade. No que afeta à discussão que versa sobre a aplicação do art. 44, 1, da Lei n° 9.439/96, ao caso concreto, sob o eventual argumento de que a multa de 75% deve ser a incidente em casos de falta de declaração ou declaração inexata, é importante acrescentar que o referido inciso prevê, ele mesmo, a imposição da multa do inciso II, quando a omissão da entrega ou a inexatidão é dolosa. Eis o dispositivo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De tudo, enfim, que examinei, tomo conhecimento do recurso voluntário e lhe nego provimento. Sala das Sessões, DF, 08 de dezembro de 2005. FL 10 - Á NCO CORRÊA jej. k Acas/21/12/05 21 1 n••:3.1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : =,)k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.006919/2003-55 Acórdão n° :103-22.211 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Designado. Discordo do erudito voto prolatado pelo Eminente Relator Flávio Franco Corrêa, na parte em que contraria a majoritária jurisprudência desta Câmara, que consolidou-se no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa. Aliás, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;' Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se t: , em mente, quando se pratic Acas/21/12/05 22 -4.:%- MINISTÉRIO DA FAZENDAv:,, • : ,4,,,,,, =?-.), 1,n t;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES11 TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006919/2003-55 Acórdão n° : 103-22.211 o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Na conduta da recorrente, consistente na utilização de bases de cálculo inferiores aos valores das receitas auferidas, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e entendo que ele se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, DF, 08 de dezembro de 2005. . * PAULO JACi:: IASCIMENTO Acas/21/12/05 23 4. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003342/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E GERAÇÃO DE VAPOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - CUSTOS COM FRETE - IMPOSSIBILIDADE - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que insumos adquiridos de pessoas físicas, por não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Também compõem a base de cálculo do crédito presumido os custos com energia elétrica, tida como produto intermediário, e com a geração de vapor, pelo mesmo fundamento. Impossibilidade de inclusão de custos com frete. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) quanto ao item aquisições de pessoa física. Vencidos os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto aos itens lenha e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, João Betas (Suplente) e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que diz respeito ao frete. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que insumos adquiridos de pexxnas físicas, por não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Também compõem a base de cálculo do crédito presumido os custos com energia elétrica, tida como produto intermediário, e com a geração de vapor, pelo mesmo fundamento. Impossibilidade de inclusão de custos com frete. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL CENTRO OESTE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) quanto ao item aquisições de pessoa física. Vencidos os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto aos itens lenha e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, João Betas (Suplente) e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que diz respeito ao frete. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala ft , em 19 de setembro de 2001 • Jorge reire Presidente *4.) Gil uli Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf , MINISTÉRIO DA FAZENDA x.Pr tp ti, Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S.A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolizado em 01/08/97, motivada a contribuinte pelo "Crédito presumido de que trata a Portaria MIT7 n° 38/97", no valor de R$784.756,55, referente ao período de apuração do primeiro trimestre de 1997. Pediu compensação posteriormente. Após juntada de documentação, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, às fls. 120/124, decidiu pelo deferimento, em parte, do pedido, reconhecendo, parcialmente, o crédito, aprovando o valor de R$136.435,83 como crédito presumido de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 1997, em virtude de haver glosado o valor referente às aquisições de produtor pessoa fisica, valores de fretes, BFP - geração de vapor, lenha-geração de vapor, combustível para geração de vapor e energia elétrica, como consumo de matérias-primas e produtos intermediários. Além disso, os cálculos foram revistos para expurgar da base de cálculo do beneficio valores que teriam sido indevidamente incluídos, referentes ao período de 1996. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 127/140, aduzindo que os insumos adquiridos de pessoas fisicas não contribuintes do PIS nem da COFINS geram direito ao crédito, bem como os valores das aquisições de serviços de transporte, BFP - geração de vapor, lenha-geração de vapor, combustível para a geração de vapor e de energia elétrica, como consumo de matéria-prima e produto intermediário; ainda, fundamenta que o cálculo deve ser feito pelo valor total das aquisições e não pelo consumo da matéria-prima. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, às fls. 188/192, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa: "EMENTA: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Para efeito de cálculo do crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos da Lei n° 9.363/1996, não integram os valores de aquisições de matérias-primas, produtos intermediário 2 • 47kt„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 418:;i>:(." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •St.t Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 (sic) e material de embalagem, as compras de pessoas físicas, bem como as despesas com energia elétrica, geração de vapor e fretes. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em Recurso Voluntário de fls. 194/212, a recorrente manifesta a sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos É o relatório. 3 D. MINISTÉRIO DA FAZENDA •fie: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento, e, posteriormente, a compensação com débitos seus, do crédito presumido de IPI a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se de crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Nestes autos, a questão cinge-se à inclusão, pela contribuinte, de aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas (ou cooperativas) na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como de valores das aquisições de serviços de transporte, BFP — geração de vapor, lenha-geração de vapor, combustível para geração de vapor e de energia elétrica, como consumo de matéria-prima e produto intermediário. O competente órgão da Receita Federal concluiu pela legitimidade de apenas parte do crédito pleiteado pela contribuinte, dele excluindo o valor referente às aquisições de insumos adquiridos de fornecedor pessoa fisica, em virtude de estes fornecedores não serem contribuintes das Contribuições ao PIS/PASEP nem da COFINS. Foram, também, excluídos os valores referentes a fretes, vapores e energia elétrica A questão imprescinde de algumas digressões. Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, não é um crédito fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Principio da Não- Cumulatividade do IPL Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Principio da Não-Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. ) 4f i kt j; MINISTÉRIO DA FAZENDA • A' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados."' A contribuinte adquire matérias-primas de pessoas fisicas E, ao calcular o seu crédito presumido de IPI, inclui na base de cálculo o valor referente a essas aquisições. Incluiu, também, os custos com energia elétrica, geração de vapores e fretes. Eis o ponto nevrálgico da questão em exame, porque a decisão recorrida não aceitou a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos custos com aquisição de insumos oriundos de pessoas fisicas ou cooperativas, ao fundamento de não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, desconsiderando, também, os custos com fretes, geração de vapor e energia elétrica DAS AQUISIO5ES DE PESSOAS FÍSICAS Com efeito, estabelece a Lei n° 9.363, de 13/12/96: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifamos) REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI Ao Alcance de Todos: Doutrina — Jurisprudência — Legislação — Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1 999, p. 463. 57,• . • IA:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Estão claramente estabelecidos na lei os aspectos do crédito presumido em exame. E, diante disto, a interpretação que a autoridade julgadora lhe deu não pode prosperar. Os produtos industrializados destinados ao exterior, com relação ao IPI, gozam de imunidade, conforme prevê o art. 153, § 3 0, III, da Carta Magna, ao estabelecer que o IPI "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior". Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as MP n's 674/94, 905/95 e 948/95, e outros) podem ser constatados nas exposições de motivos externadas pelo Ministro da Fazenda nas referidas Medidas Provisórias. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial n° 38/97, denotamos que se optou por desonerar não apenas a Ultima etapa do processo produtivo, visto que o PIS e a COFINS incidem cumulativamente, e sim mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça aliquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da mens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. Então, trata-se o crédito presumido de IPI em comento, como estabelecido no texto legal, de ressarcimento do PIS e da COF1NS recolhidos nas etapas anteriores (e não somente na imediatamente anterior), incidentes sobre os insumos. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto aportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a ali quota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. "2 (grifamos) 2 Acórdão n° 202-09.865, Relator Oswaldo 'Fanem& de Oliveira, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão em 17/02/98, ao julgar o Recurso n° 102.57 6 • • Ár' MINISTÉRIO DA FAZENDA re." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tAztrzt,' Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos adquiridos de pessoas físicas, ou cooperativas, pelo simples fato de não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não dão direito ao crédito presumido de IPI. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 é muito claro em estabelecer que se determina a base de cálculo mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. É de clareza solar ser vedado ao intérprete restringir um beneficio que a lei não restringiu. Ademais, sendo este crédito presumido de IPI "incentivo à exportação" pelo ressarcimento da Contribuições ao PIS e da COFINS pagas nas etapas anteriores, devemos ressaltar que, ainda que a aquisição dos insumos pelo exportador tenha sido feita de pessoa não contribuinte das referidas exações, estas contribuições foram recolhidas em outras etapas, incidindo, v. g., na aquisição dos fertilizantes, etc. Merece destaque o posicionamento, neste particular, do culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Da transcrição acima, portanto, concluímos que se deve aplicar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, independentemente de haver ou não recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS nesta etapa. Porque, mesmo que as aquisições de insumos tenham sido feitas de não contribuintes das exações referidas, estas foram recolhidas em etapas anteriores, haja vista onerarem a produção em cascata. 7 g. • • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Outro ponto ainda merece destaque. As Instruções Normativos SRF n os 23 e 103, de 1997, dispuseram sobre este tema, em sentido diverso do que até agora expusemos. E a decisão recorrida teve fulcro nestes atos normativos da SRF. Houve restrição do direito ao crédito presumido de IPI por estes atos, ao estabelecerem que somente seria calculado em relação a insumos sujeitos à Contribuição ao PIS e à COFINS. Não é possível que uma Instrução Normativa, ato normativo da SRF, restrinja um beneficio onde a lei não restringe tendo em conta tratar-se a IN de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. Corroboram o entendimento que esposamos os reiterados julgados acerca desta matéria no Conselho de Contribuintes. Esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, pelo Acórdão n° 201-74.131, ao julgar o Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 15/12/2000: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos SRF res. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/9 7). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (..). SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido. Recurso provido, em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, em que não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição, e em relação à Taxa SELIC; e negado, em relação aos insumos em estoque." (grifamos) 8 A. , MINISTÉRIO DA FAZENDA li4J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< t - Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 DOS CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA Inegavelmente, a energia elétrica é mercadoria. Assim, tivemos a oportunidade de fundamentar, votando nos autos do Recurso n° 106.360, como segue. Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação de energia elétrica como mercadoria, quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto da mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo"3. Em outras palavras, deve-se realçar o que sejam mercadorias: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias." 4 Prossegue a doutrina: "A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. 3 GRECO, Marco Aurélio; LORENZO, Anna Paola Zonari de. ICMS — Materialidade e Características Constitucionais. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 7' ed.. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 536. 4 MACHADO, Hugo de Brito. et. al. Comentários ao Código Tributário Nacional. 3' ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1998.p. 113. 9 # • MINISTÉRIO DA FAZENDA iktar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Vale insistir que o conceito de mercadoria não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria "5 (grifamos) A energia elétrica, evidentemente, se enquadra no conceito de mercadoria. O art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê a cobrança, pelos Estados e Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à. circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 2°, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Constatamos que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional vigente, a energia elétrica é, por ficção jurídica, considerada mercadoria pois trata-se de um bem móvel, comercializado com habitualidade pelas empresas concessionárias" 6 . Assim, a "Constituição Federal, espancando qualquer dúvida, definiu a energia elétrica como mercadoria, para efeito da incidência do ICMS, já que suscetível de circulação econômica. Possível inclusive de tipificar o crime de furto como subtração de coisa alheia móvel"' É vasta a argumentação que coloca a energia elétrica como mercadoria. Também o texto constitucional, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 9°, estabelece que: "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra Unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação ...". Resta clara sua condição de mercadoria, que circula comercialmente. De maneira muito esclarecedora, já se frisou que: 5 GRECO, op. cit., p. 537. 6 CARDOSO, H. A. ICMS incidentes na energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação telefônica. Tributário.com. Disponível em: http://www.baccaro.com.britributario/doutrina/HACicms.htm . Acesso em 08 jun 2001. • 7 JANCZESKI, Célio Armando. Alguns Aspectos da Incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica Fornecida a Empresas Industriais. Jornal Síntese n° 7, p. 7, set. 1997. 10 • • • . kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4**: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4 e. -11,f Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 "... é cediço, tranqüilo e incontestável, de que a energia elétrica é bem jurídico móvel, qualificado como mercadoria quando for objeto de atos de mercância. Nesse sentido, como bem móvel, o próprio direito penal já a qualificou, sendo possível a tipificação do crime de furto adequada ao furto de energia elétrica mediante ligações clandestinas de cabos de transmissão da rede pública. Também no direito tributário essa definição sempre foi tranqüila, posto que, à época do regime constitucional anterior, cabia à União a tributação sobre operações com energia elétrica, considerada como um produto industrializado, portanto, bem móvel passível de incidência tributária, como é hoje a incidência do ICMS sobre esse bem. Ora, sendo considerada mercadoria quando a sua destinação for decorrente de atos de mercancia, é evidente que a energia elétrica é passível de circulação econômica e também de transporte, tecnicamente definida como transmissão, pela utilização de fios e cabos das respectivas redes. Enfim, não há discordância do enunciado da energia elétrica como bem móvel e no sentido de mercadoria inerente aos atos de circulação econômica decorrentes de negócios jurídicos (operações mercantis)." 8 (grifamos) Entendemos, assim, que a energia elétrica é mercadoria, na esteira da dominante doutrina e jurisprudência. Em sede de crédito presumido de 19I, não vemos como lhe negar o conceito de insumo na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 100.167, Acórdão n° 202-09.744, Relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu, em 09/12/97, que "Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPI". Em seu voto, o Relator fundamentou: "... a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso I do art. 81 do RIPI, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização'. 8 ANDRADE, André Renato Miranda. A Regra-Matriz de Incidência do ICMS e a Inexistência de Imunidade no Serviço de Transporte de Energia Elétrica. In: MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira. Direito Tributário Atual Curitiba: Juruá, 2000. p. 287-288. I I g. -„ MINISTÉRIO DA FAZENDA -'31# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados." (grifamos) Comungamos, igualmente, com o entendimento do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que, proferindo seu voto no julgamento do Recurso n° 110.144, Acórdão n° 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: "( ) Tenho presente que a energia elétrica, por fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (..) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IP' relativo ao PIS e à COHNS os gastos com a aquisição de energia elétrica." (grifamos) Assim, entendemos que os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI aqui tratado. DOS CUSTOS COM GERACÃO DE VAPOR Há referência a custos relativos à geração de vapor (BPF), lenha-geração de vapor, e combustível para geração de vapor. A estes custos estendemos os fundamentos, mutatis mutandis, argumentados com relação à energia elétrica. Os vapores em referência são utilizados no processo de industrialização, processo produtivo, e nele se consomem. Assim, seus custos integram a base de cálculo do beneficio. DOS CUSTOS COM SERVICOS DE TRANSPORTE Neste ponto, razão não assiste á recorrente. 12 p..• Ji<MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,fts- aff"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Enquanto a energia elétrica, o vapor, assim como os combustíveis, podem ser tidos como produtos intermediários porque se consomem no processo produtivo, não logra êxito esta intenção com relação ao frete. A questão não é negar o direito ao crédito presumido em relação aos serviços de transporte por falta de previsão legal, mas por impossibilidade de enquadramento nos insumos que se inserem na base de cálculo do beneficio. Assim, negamos provimento em relação ao custos com serviços de transporte. DO RESSARCIMENTO - DA COMPENSACÃO Assim, entendo procedente, em parte, a pretensão da contribuinte de compensar os valores referentes ao crédito presumido, no valor apurado, incluídos na base de cálculo os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas fisicas ou cooperativas, custos com energia elétrica e geração de vapor, excluídos os custos com frete, tudo nos termos do § 3° do art. 2° e art. 4° da Lei n° 9.363/96, que estabelecem: "An. 2° ( ) § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ) Art. 4 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Subsidiariamente, defiro o ressarcimento em espécie dos valores apurados de crédito presumido de 1P1, na impossibilidade de sua compensação, com fulcro nos arts. 3 0, II, e 80, da Instrução Normativa SRF n° 21/97. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. 13 1; • $2, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At r IN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Neste particular, trago parte da ementa lavrada quando do julgamento do Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Acórdão n° 201-74131, Relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 05/12/2000. "SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SEI IC desde a data do protocolo do pedido." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de IPI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 GILBE CASS 14 144"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ':15,;grn kt,..fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à seguinte questão: se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § / 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração da crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 15 y MINISTÉRIO DA FAZENDA t.- -. 4 tt4,,e2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI N T ES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de TPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de politica econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 16 MINIST RIO DA FAZENDAÉ :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker9 afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 9, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento w que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker n , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 9 In Teoria Geral do Direito Tributário 3 .. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 1 ° Nesse sentido Acórdãos nas 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. op. cit, p. 133. 17 /)/ ktia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 12, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — 1ff O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 12 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12' Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/331. 18 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA re" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,4 Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do FPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 19 S *4••••; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — LENHA E COMBUSTÍVEIS Trata-se de "... crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", tudo nos termos da Lei n°9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido, toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do parágrafo único do artigo 3° do mesmo diploma legal. Se a legislação do IPI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi Relator o Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim, em parte, ementada: "A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de 'insumos' (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência económica"; e segue o relator na manifestação do seu voto: "... no que respeita ao conceito de linsumo rn, o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica ... na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização ... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de insumos é que o intérprete da norma legal deverá 20 44(37F:-.-.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" 13. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. É verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajuriclicos, como bem o esclarece CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "... quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto significa que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 14 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão- somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo fáctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA 15 . E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema, aliás, que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "... culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda ... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas .. . 16 Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fático, ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "... absoluta unanimidade" 17 . Trata-se, aqui, da função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajurídicos) 18 . Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na 13 Acórdão n°202-09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001 133/96-81), p. I e 9-10. Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo, RT, n. 31, set./out. 1974, p. 36. IS Tratado de Direito Privado — Pane Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Jurídicas, T. I, Rio de Janeiro. Borsoi, 1954, p. XXI. 16 Teoria Geral da Isenção Tributária, V ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 175. I7 Curso de Direito Tributário, IV ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. 113 PONTES DE MIRANDA, op. cit., p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit., p. 177. 21 la; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.NX2411i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia jurídica". Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE MELLO" e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES2I. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba, inevitavelmente, por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos, portanto, ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do EPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da Segunda Câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente ... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do beneficio fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos)n. E acreditamos poder, ainda, completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "capta" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "... nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo 1°". Parece-nos, portanto, transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que 19 Op. cit., p. 4, 17 e 22. 20 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatslcy, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico. 2° ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 21 Op. cii., p. 176. 22 Acórdão n°202.10.702, de 11.11.98 (Processo n° 10930.000589197-69), p. 14. 22 ":. MINISTÉRIO DA FAZENDA • _r:tr,m, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-lo feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n° 9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n° 9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do IPI. E, quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara, peremptoriamente, que os conceitos daqueles insumos "... são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida, enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do IPI. Eis que adequado o "mea culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "... tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo 'insumo' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente apresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" (grifamos)23. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do IPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade, a resumidamente recordar. As matérias-primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação \\<_ 23 Acórdão n°202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204/97-43), p. 10. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1-tnt Processo : 10183.003342/97-12 Acórdão : 201-75.372 Recurso : 117.102 dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário etc). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas etc.). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira, etc.), bem como incluem "... os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores, etc). — Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão Iconsumidos'... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: "... não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas ... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento ...". Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, a nós parece que, em face desses conceitos, a lenha e os combustíveis, definitivamente, não se identificam com produtos intermediário, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, razão porque, a nosso sentir, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 / JOS ROBERTO VIEIRA 24

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4646021 #
Numero do processo: 10166.010449/96-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro José Ribamar Barros Penha apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MESCH. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro José Ribamar Barros Penha apresentará declaração de voto. tf/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P:SIDENTE edr. MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELA RA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 ecmh Processo n° :10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Recurso n° : 106-015904 Recorrente : JOSÉ MESCH Sujeito Passivo: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Contribuinte interpôs recurso especial às fls. 384/395, com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, requerendo a revisão do acórdão n° 106-12.614 proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR194, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n ° 27.784/50. Recurso negado." A matéria recorrida diz respeito ao reconhecimento de isenção sobre valores recebidos por prestação de serviço junto a organismo internacional. Nas razões de apelação, afirma a recorrente que tem o direito de ser incluída no rol daqueles considerados isentos, uma vez que o trabalho realizado junto ao organismo internacional em questão, revestiu-se de caráter definitivo, através da continuidade em seus contratos de trabalho. Contra-razões, fls. 444/449, requerendo a improcedência do recurso especial. É o relatório. (\fif 3 Processo n° :10166.010449196-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Existindo preliminar a ser analisada. Com relação a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela Recorrente, indefiro seu pedido, passando a acompanhar a fundamentação proferida no acórdão recorrido. Já com relação ao mérito, o mesmo, foi exaustivamente discutido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e inclusive já relatado por esta Conselheira, merecendo ser reformulado. Assim passo a transcrever parcialmente o meu voto proferido no acórdão n° 102-43.683 da CSRF, ratificando a minha posição: Sobre a matéria trata o artigo 23 do R1R194 cuja matriz legal é o artigo 5° da lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária à transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das 4 c4e,1 (rir> Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1- O Governo, caso ainda não estejam obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) Com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozará de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes(...)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil r,e4 5 g Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dívidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva se tem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa Física não pertencente ao quadro efetivo „tf(' 6 Processo n° : 10166.010449196-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame à isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não estejam, cumulativamente recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil — PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta a recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR194 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam executados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retro citada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando 7 rídi • Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n ° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. 'Parece, que a interpretação dada pelo fisco à limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado em face de Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim, a remuneração mensal demonstrada pelos comprovantes de rendimentos anexados às fls. 90/98, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco, comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo. 'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora (fíj 8 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria constar da lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no acórdão n° 106-12.125, desta Sexta Câmara, de 21 de agosto de 2001, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, caracteriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j. que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retro citado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro." Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que em desacordo com as normas legais aplicáveis, consoante o exposto acima. Voto no sentido de DAR provimento ao recurso da Contribuinte, para que se reconheça o direito da recorrente à isenção sobre as parcelas pagas devido ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2004. •1ã4-7/ MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 9 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Recurso n° : 106-015904 Matéria : IRPF - PNUD Recorrente : JOSÉ MESCH DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. Tem este por objetivo deixar expresso o entendimento que tenho esposado por ocasião dos julgamentos de recursos submetidos à apreciação da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativos à tributação de rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas — PNUD, por residentes no País e aqui contratados por tempo certo ou projeto específico. Considero que tais rendimentos são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, enquanto que a maioria dos eminentes Conselheiros desta Corte Administrativa de Julgamento entende o contrário, isto é, são rendimentos isentos. É de se transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, atual art. 22 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, que geralmente têm sido trazidos à colação no sentido de fundamentar a isenção supra, in verbis: Art. 50. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. 10 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Não parece bicho de sete cabeças, evidentemente. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status de nacionalidade, os do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção, privilégios na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". Destaca que atualmente vigem duas convenções celebradas em Viena em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de a • en.es - 11 Processo n° : 10166.010449196-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Esta lista tem sido motivo de confusão tanto no âmbito dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo. Tem-se determinado diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que não está. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita o órgão competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos internacionais definem-se por adquirir veículos nacionais ou importar sem o recolhimento dos tributos (II, IPI e ICMS). Nestes casos, o Itamaraty tem que atestar a condição de beneficiário de isenção tributária. No âmbito da doutrina especializada, os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas ect) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (destaque-se). "Em matéria penal, civil e tributária, os privilégios dos agentes dessas duas categorias estendem-se aos membros das respectivas famílias, desde que vivam sob sua dependência e tenham, por isto, sido incluídos na lista diplomática". "Criados particulares, pagos pelo próprio diplomata, não têm qualquer privilégio garantido pelos textos convencionais". (destaque-se) Também, na mesma linha, o reconhecido internacionalista, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203— 1222, aborda o assunto nos termo seguintes. /V 12 Processo n° :10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade esta destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, verbis: Reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° /72 13 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; h) "criado particular" é a pessoa do serviço doméstico de um membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4• 0 do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; t) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 1. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos 14 o if Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 artigos 29 a 36, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado. 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, com a ressalva de que a imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado acreditado, mencionada no parágrafo 1. 0 do artigo 31, não se estenderá aos atos por eles praticados fora do exercício de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados no parágrafo /.° do artigo 36, no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação. 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática, quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, no caso presente, o Brasil. Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" e para este fim o surgimento das Convenções. Entre estas organizações destaca-se a Organização das Nações Unidas, cuja carta de criação foi assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.955, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, promulgada pelo Decreto n° 18.841, de 22.11.1945, tendo entre outros, o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar, por acréscimo, o seu desenvolvimento harmônico. Em 1946, a Assembléia Geral da ONU aprovou uma convenção sobre privilégios e imunidades para ser aplicada pelos Estados-membro onde se 15 /I/ Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 consagra que suas rendas e bens gozam de isen ão de im g ostos diretos de direitos alfandegários e não sofre restrições de importações e exportações. Quanto aos privilégios e imunidades dos funcionários, Celso de Mello destaca os aspectos seguintes, op cit. p. 723-729. Na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratualt tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Quanto aos privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos a g entes di g lomáticos cabendo ao Secretário- g eral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros. (lista) Entre os privilégios e imunidades destaque-se a isenção de impostos sobre salários, concedidos ao Secretário-geral e aos subsecretários-gerais entre outros. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente o Brasil é signatário. No âmbito do Judiciário, encontram-se minguados pronunciamentos ainda na esfera de primeira instância ou três casos no Tribunal Federal Regional nos termos transcritos a seguir: C.947 16 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003, DJ: 11/07/2003. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo inominado, por unanimidade. Ementa : PROCESSUAL CIVIL -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. 2- Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC e, de todo modo, já definitivo o lançamento do IRPF, à míngua, confessadamente, do recurso voluntário. 3-Agravo inominado não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator em 18/06/2003 para publicação do acórdão. TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL — 01000168308 Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002. DJ: 04/10/2002. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. II- Apelação do autor provida. TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 01000082358 Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999 DJ: 27/08/1999. Relator(a) JUIZA ELIANA CALMON Decisão : Negar provimento ao recurso, à unanimidade. 2 17 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 Ementa : PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO - PNUD/ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2.Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. 3.Recurso improvido. Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes, ratificados, agora por maioria na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em benefício do contribuinte, têm-se verificado a confusão entre o que sejam funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto o pessoal que trabalha com vínculo mediante a Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, quanto aqueles contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os casos de contrato por prazo determinado. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, para a qual, "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União", regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, mas que, os administradores públicos e os administrados tinham o desconforto para utilizar a palavra empregado. Estes servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, a exemplo dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Aliás, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àqueles que prestam atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado br sileiro C18 Processo n° : 10166.010449/96-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.085 ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. À vista do exposto, resta concluir que 'as remunerações pagas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD - não funcionários internacionais da ONU - contratados em território brasileiro, por tempo ou projetos certos, não se estende a isenção fiscal sobre as remunerações advindas por tais contratos. Sala das Sessões —DF, em 18 de outubro de 2004. il3ÂNIAR IARROJOS— R , S PENHA (,:wv) Relator 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000638/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 08/03/2001 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se alegar cerceamento ao amplo direito de defesa, quando nos autos se comprova que foi assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do processo, a partir da instauração da fase litigiosa através da impugnação tempestivamente apresentada e obedecido o devido processo legal, nos termos da lei processual vigente (Decreto 70.235/72). MUDANÇA DE REGIME. NÃO OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. PAGAMENTO: EXAÇÃO TRIBUTÁRIA NA MODALIDADE PROPORCIONAL. A desistência expressa do regime aduaneiro especial, com isenção tributária (REPETRO), pelo contribuinte, acrescido de requerimento de retificação da declaração de importação, implica o reenquadramento do pedido, com benefício isentivo, no regime de admissão temporária com pagamento proporcional restrito ao período em que o bem operou em território nacional.
Numero da decisão: 301-33707
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitaram-se as preliminares por cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, Lisa Marini Ferreira dos Santos (suplente), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Leonardo Missi da Silva OAB/RJ nº 069691.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CCO3/C01 Fls. 213 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10209.000638/2001-57 Recurso n" 128.722 Voluntário Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 301-33.707 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA. • Recorrida DRUF'ORTALEZAJCE Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 08/03/2001 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se alegar cerceamento ao amplo direito de defesa, quando nos autos se comprova que foi assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do processo, a partir da instauração da fase litigiosa através da impugnação tempestivamente apresentada e obedecido o devido processo legal, nos termos da lei processual vigente (Decreto 70.235/72). MUDANÇA DE REGIME. NÃO OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. PAGAMENTO: EXAÇÃO TRIBUTÁRIA NA MODALIDADE PROPORCIONAL. A desistência expressa do regime aduaneiro especial, com isenção tributária (REPETRO), pelo contribuinte, acrescido de requerimento de retificação da declaração de importação, implica o reenquadramento do pedido, com benefício isentivo, no regime de admissão temporária com pagamento proporcional restrito ao período em que o bem operou em território nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 214 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar por cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente), Susy Gomes Hoffmanri e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. deN OTACÍLIO DANTA AR AXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado • Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Leandro Missi da Silva OAB/RJ n° 069.961. • • Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 215 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto como parte deste excertos do relatório constante da decisão de primeira instância, que transcrevo adiante: "Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 01/14, para cobrança do crédito tributário no valor total de R$ 254.298,68, acrescido de Multa de Oficio e Juros de Mora. 2. De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, fls. 04/08, o crédito tributário é relativo à Declaração de Importação n° 01/0235564-2, registrada em 08/03/2001, que trata da importação de uma embarcação, tipo rebocador "Torm Kestrel", com solicitação do • regime de admissão temporária, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 e no artigo 14, ambos da Instrução Normativa SRF n° 04, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPE1R0). A solicitação do regime de admissão temporária foi formalizada no processo administrativo n° 10209.00020312001-11, que foi instruído com a Declaração de Importação, com o Ato Declaratório Executivo n° 26, de 12 de fevereiro de 2001, da Superintendência Regional da Receita Federal da 70 Região Fiscal e com o Termo de Responsabilidade. 3. De acordo com as peças do processo administrativo n° 10209.000203/2001-11, acostadas aos autos às fls. 27/32, o crédito tributário decorreu do fato de o contribuinte ter desistido do Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária, antes de sua concessão, e do fato de a embarcação ter sido utilizada para • exploração econômica, através de contrato de afretamento da embarcação, como bem se depreende dos fatos a seguir relatados: 3.1 através da Declaração de Importação de Admissão Temporária n° 01/0235567-3, registrada em 08/0312001, foi importada uma embarcação, tipo rebocador "Tonn Kestrel", pelo contribuinte, acima identificado, para ser utilizada no campo BFZ-2, pela empresa "British Petroleum do Brasil lida", através de contrato de afretamento de embarcação; 3.2 o contribuinte é empresa habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural — REPETRO, conforme os Atos Declaratórios Executivos res. 26, de 12 de fevereiro de 2001; 66, de 29 de março de 2001; 94, de 17 de maio de 2001 e 154, de 17 de julho de 2001, 3.3 o requerimento de concessão do regime (RCR) foi protocolado em 19 de março de 2001, formalizado através do processo n° 10209.000203/2001-11; PrOCeSSO n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 216 3.4 o RCR refere-se à importação de uma embarcação do tipo rebocador, modelo ULSTEIN UT-755, denominado "N.M. Torm Kestrel", destinada a operar na área do Bloco BFZ-2, através de contrato de afretamento com a empresa "British Petroleum do Brasil lida"; 3.5 tendo em vista o RCR e a idoneidade da fiança, nos termos do artigo 9°, §§ 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 150/99, para garantia das obrigações tributárias constantes do Termo de Responsabilidade, o contribuinte foi intimado, em 03/0412001, a apresentar, em cinco dias úteis, sob pena de arquivamento do processo, o original ou cópia autenticada do Balanço Patrimonial, encerrado em 31/1212000, da empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", identificada no Termo de Responsabilidade como fiadora; 3.6 o contribuinte solicitou, em 11/0412001, prorrogação do prazo, por trinta dias, para apresentação do Balanço Patrimonial da empresa "British Petroleum do Brasil Ltda". Em 12 de abril de 2001, foi 01) concedida prorrogação do prazo para o contribuinte apresentar o Balanço Patrimonial, encerrado em 31/1212000, conforme o requerimento de solicitação; 3.7 em 31 de maio de 2001, o Inspetor da Alfândega do Porto de Belém determinou o arquivamento do processo n° 10209.00020312001-11, em virtude do contribuinte não ter apresentado o Balanço Patrimonial da empresa "British Petroleum do Brasil lida", tendo o contribuinte tomado ciência da proposta de arquivamento em 28 de junho de 2001; 3.8 na data da ciência da proposta de arquivamento do processo, em 28 de junho de 2001, o contribuinte apresentou requerimento de desistência da concessão do regime de admissão temporária, argumentando que a embarcação não mais seria utilizada nas atividades de apoio que iria realizar na platafonna de pe?furação na área do Bloco BFZ-2, por rescisão do contrato de afretamento com a "British Petroleum do Brasil lida". O contribuinte solicitou, também, a emissão de Passe de Saída da embarcação; 4110 3.9 tendo em vista a apresentação do requerimento de desistência da concessão do regime de admissão temporária e da solicitação do Passe de Saída da embarcação, a Alfândega do Porto de Belém, através da SASIT, emitiu parecer sobre o assunto, com a seguinte conclusão: 3.9.1 o Ato Declaratório Executivo n° 26, de 12 de fevereiro de 2001, do Senhor Superintendente da Receita Federal da 7° Região Fiscal, apresentado pela interessada, fls. 25/27, não contempla, nas áreas de concessão a que se refere, o campo BFZ-2, onde o navio iria operar, conforme contrato, fls. 75. Desta forma, a interessada não está habilitada ao REPETRO para o caso em questão; 3.9.2 não nos foi apresentado o Balanço Patrimonial da empresa "British Petroleum do Brasil lida", prestadora da fiança, conforme Ti? de fis. 07, para o ano-calendário de 2000, pelo que fica impossibilitada a análise nos termos da IN/SRF n°150/99; 3.9.3 há previsão legal para cancelamento da Declaração de Importação n° 01/0235564-3, registrada em 08/0312001, nos termos do • Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 217 item IV do artigo 49 da Instrução Normativa SRF n° 69, de 10 de dezembro de 1996, devendo o contribuinte solicitar o seu cancelamento; 3.10 Com base nas conclusões do parecer da SASIT, o Inspetor da Alfândega do Porto de Belém solicitou, em 17/07/2001, diligência no sentido de se verificar a utilização do rebocador no período compreendido entre a data da importação e a data do requerimento de desistência do regime de admissão temporária, haja vista o transcurso de quatro meses; 3.12 em 19 de julho de 2001, o contribuinte apresentou solicitação de cancelamento da Declaração de Importação, com fundamento no item III do artigo 49 da Instrução Normativa SRF n° 69/96, e emissão de Passe de Saída; 3.13 realizada a diligência, em 20 de julho de 2001, constatou-se que o rebocador realizou 13 viagens para a plataforma de perfuração 411 próxima à foz do Rio Amazonas, no período entre a data do registro da Declaração de Importação, a da solicitação do Passe de Saída da embarcação; 4. A fiscalização esclareceu, ainda, que os tributos foram apurados proporcionalmente ao tempo de permanência do rebocador no país, nos termos do artigo 7°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n°150/99. 5.A exigência foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais: 5.1 artigos 1°, 2°, 3°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11 da Instrução Normativa SRF n° 150, de 20 de dezembro de 1999; 5.2 artigos 1°, 2°, 3 0, 5°, 13, 14, 15, 16, 17 e 20 da Instrução Normativa SRF n° 4, de 10 de janeiro de 2001; 5.3 artigos 47, 48 e 49 da Instrução Normativa SRF n° 69, de 10 de dezembro de 1996; • 5.4 artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 6. O Auto de Infração foi instruído com cópia dos seguintes documentos: 6.1 cópias dos Atos Declaratórios Executivos n°s 26, de 12 de fevereiro de 2001; 66, de 29 de março de 2001; 94, de 17 de maio de 2001 e 154, de 17 de julho de 2001, documentos anexados à fls. 18/26; 6.2 peças do processo administrativo n° 10209.000203/2001-11, que trata do requerimento de concessão do regime (RCR), documento anexado às fls. 27/32; Impugnação 7. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 13/08/2001, Autos de Infração, fls. 03 e 11, o contribuinte apresentou, em 12/09/2001, impugnação, documentos anexados às fls. 34/40, argumentando, em síntese, que: ati • Processo n.° 10209.000638t2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 218 7.1 na qualidade de importador da embarcação, tipo rebocador "Torm Kestrel", assinou Contrato de Arrendamento com a empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", empresa autorizada pela Petrobrás a operar na área do Bloco BFZ-2, para prestação de serviços na perfuração de poços de petróleo; 7.4 em 19/0612001, apresentou o Balanço Patrimonial, encerrado em 31/1212000, da empresa "British Petroleum do Brasil Ltda"; 7.5 em 28/06/2001, apresentou pedido de desistência do requerimento de concessão do regime, REPETRO, haja vista que o contrato de afretamento da embarcação foi rescindido pela empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", tendo que provindenciar o retorno da embarcação para o exterior. Esclareceu que nesse dia foi cientificado de que o processo referente ao requerimento de concessão do regime já havia sido arquivado em 31/05/2001; 7.6 tendo em vista o pedido de desistência do requerimento de • concessão do regime e o retorno da embarcação para o exterior, a Alfândega do Porto de Belém, ao analisar o pedido de cancelamento, concluiu que a Declaração de Importação deveria ser cancelada; 7.7 o rebocador "Tom: Kestrel", objeto do pedido de admissão temporária, é uma embarcação de apoio para as atividades de exploração de petróleo, estando relacionado no Anexo da Instrução Nornzativa SRF n°04, 10/01/2001; 7.8 tendo em vista os prazos do contrato de afretamento com a empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", a embarcação teve que ser utilizada antes do deferimento do regime da admissão temporária; 7.9 é inegável a boa fé da defendente, que nunca poderia imaginar que por filigranas meramente burocráticas a receita federal não só cancelaria seu pedido de admissão temporária como ainda lavraria os presentes autos de infração, exigindo dela tributos que obviamente não são devidos; • 7.10 insta sublinhar que a embarcação foi reexportada com autorização da Alfândega do Porto de Belém. 8. estando habilitado ao REPETRO, conforme Atos Declaratórios Executivos n"s 26, 66, 94 e 154, de 26/02/2001, 29/03/2001, 17/05/2001 e 17/0712001, respectivamente, e tendo apresentado a documentação necessária ao usufruto do regime de admissão temporária na Alfândega do Porto de Belém, relativamente à importação do rebocador "Torm Kestrel", são indevidas as exigências dos tributos suspensos, pelo fato de ter sido utilizada a embarcação antes do deferimento do regime, por parte da Alfândega do Porto de Belém. A lavratura dos Autos de Infração se contrapõe aos princípios do direito administrativo. Do pedido de diligência. 10. No exame preliminar da impugnação, os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento acordaram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos II IA 1 V Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 219 termos da Resolução DRJ/FOR n° 243, de 13/12/2002, documento anexado às fls. 113/119, cujas conclusões a seguir se resumem,(...), nas respostas dos quesitos adiante transcritos: Transcrevem-se os quesitos formulados pela DRJ-Fortaleza(CE), os quais serão respondidos em seqüência, com base nas informações consubstanciadas no processo administrativo 10209.000203/2001 ( juntado por apensação a este): Em virtude da impugnação, esclarecer o fato de o contribuinte ter afirmado que apresentou o Balanço Patrimonial da empresa "British Petroleum do Brasil Ltda" e que não tomou ciência do indeferimento do RCR; A alegação do procurador da empresa na impugnação não merece prosperar pois, uma vez intimado o Sr. Tancredo Rodrigues da Cunha, em 04.04.2001 (termo de intimação às fls. 169 do processo apenso), representante legal da autuada no Siscomex (tela do cadastro de representantes às fls. 121 a 122), bem como, após deferida sua solicitação de prorrogação do prazo para a apresentação do Balanço Patrimonial findo em 31.12.2000 da empresa fiadora, fixado em 30 dias após a ciência (em 26.04.2001, cfe. despacho à fl. 172 do processo apenso), deixou de atender às exigências consubstanciadas no referido termo de intimação, em cujo contexto já previa o arquivamento do processo administrativo, e do qual foi cientificado deste procedimento em 28.06.2001 (verso da fls.172 do processo apenso). Houve despacho de indeferimento do requerimento de solicitação do regime de admissão temporária? Se houve, quais os fundamentos do indeferimento e em que data o contribuinte tomou ciência? Houve recurso para o Superintendente, nos termos do § 6° do artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 150/1999? Se houve recurso para o Superintendente, qual foi a decisão? Após ciência da proposta de arquivamento, em 28.06.2001, nesta mesma data, o representante legal da empresa autuada solicita o • cancelamento do pedido de admissão no regime aduaneiro especial- REPETRO, emissão de passe de saída e posterior arquivamento dos autos, alegando que por motivos alheios à vontade da peticionaria, a embarcação não mais seria utilizada nas atividades de apoio à plataforma de perfuração (fls. 173 ) do processo apenso; Tendo havido dúvidas por parte do AFRF responsável pelo despacho aduaneiro sobre qual procedimento aplicar ao caso, no que concerne ao cancelamento da Dl interrompida, por força da desistência expressa pelo interessado, em parecer da SARAT ( fls.176 à 178 do processo apenso) foi proposta a realização de diligência, amparada pelo MPF- Diligência (fls. 185 do processo apenso), para averiguar sobre a utilização efetiva da embarcação em atividades operacionais, restando comprovada tal situação, por intermédio de documento subscrito pelo comandante do navio (fls. 186 à 187 do processo apenso), Em 19.07.2001, o representante legal da empresa protocolizou novo requerimento com pedido idêntico ao anterior e, intempestivamente, anexando o Balanço Patrimonial ( 31.12.2000 ) da empresa fiadora. •Çi51 Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 220 Em resposta à consulta formulada por esta unidade (fls. 189 à 194 do processo apenso), a Dian0/SRRF/2" RF orientou no sentido de se interromper o curso do despacho aduaneiro, com a solicitação de retificação da Dl sob análise, alterando-se o regime aduaneiro especial de admissão temporária suspensivo para pagamento proporcional de tributos, bem como, emissão de passe de saída e lavratura de Auto de Infração para cobrança dos tributos proporcionais devidos, do qual o representante legal da empresa foi cientificado em 25.07.2001(fls.195 à 202 do processo apenso) Portanto, ante o exposto, não houve despacho de indeferimento do requerimento de solicitação do regime de admissão temporária e, por conseguinte, recurso ao Superintendente na forma da legislação aplicável. Juntar cópias dos despachos da Alfândega do Porto de Belém relativos ao requerimento de solicitação do regime de admissão temporária. Já informados no item precedente (fls. 176 a 178 do processo apenso). O processo foi arquivado sem ciência do contribuinte? Com base em que fatos e em que fundamentos legais o processo foi arquivado? Não. O não atendimento da exigência constante do Termo de Intimação (fls.169 do processo apenso), do qual o representante legal da empresa foi devidamente cientificado, em 04.04.2001, já trazia em seu contexto a possibilidade de arquivamento, o qual se concretizou após os desdobramentos dos fatos já elucidados no item 2 precedente. Houve cancelamento da DI? Houve autorização para saída da embarcação para o país de origem? Em que data ocorreu o retorno da embarcação para o país de origem? Não houve cancelamento da DI, por força da retificação realizada (extrato às fls 204 do processo apenso), o qual, após, aceita pela fiscalização aduaneira, resultou no desembaraço da embarcação sob o regime de admissão temporária com pagamento proporcional dos 1111 tributos devidos. Em 27.07.2001, o AFRF responsável pela conclusão do despacho aduaneiro emitiu o passe de saída n° 25612001 (fls. 205 do processo apenso). Além dos esclarecimentos dos fatos acima, deverá o autor do procedimento elaborar demonstrativo do valor devido dos tributos (II e IPI), haja vista que, de acordo com o demonstrativo do Auto de Infração, os tributos foram apurados proporcionalmente ao tempo de permanência da embarcação no país, com fundamento no artigo 7°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n°150, de 15 de dezembro de 1999. Na elaboração dos cálculos dos tributos proporcionais devidos (II e IPI), levou-se em consideração a fórmula constante da IN SRF n° 150/99, conforme a seguir demonstrado I x [1-(12xU - P)/12xla Onde: (Sg- Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 221 V = valor a recolher, 1= imposto federal devido no regime comum de importação, P = tempo de permanência do bem no País, correspondente ao número de meses ou fração de mês, e U = tempo de vida útil do bem, de acordo com o disposto na Instrução Normativa no 162, de 31 de dezembro de 1998. Assim: P = 4,7 meses [tempo decorrido entre as datas do registro da Dl ( 08.03.2001 ) e emissão do passe de saída (27.07.2001) = 142 dias/30], desprezada a fração a partir da segunda casa decimal. U = 20 anos nos termos da IN SRF n° 162/98, Anexo 1, posição da NCM 8904. 11) Fator [1-(12x20-4,7)/12x20] = 0,0195833335. I (Imposto de Importação) = R$ 36.872.720,00 ( valor tributável ) x 14% (alíquota da TEC ) = R$ 5.162.180,80. V(II). IxFator= R$ 5.162.180,80 x 0,0195833335 = R$ 101.092,70 I (Imposto sobre Produtos Industrializados ) = R$ 42.034.900,80 (valor tributável) x 5% ( alíquota da TEC ) = R$ 2.101.745,04. V(IPI) = IxFator = R$ 2.101.745,04x 0,0195833335 = R$ 41.159,17 Da impugnação complementar 12. Cientificado do Relatório de Diligência Fiscal, em 17/0112003, confonne despacho de fis. 126, o contribuinte apresentou, em 24/0112003, impugnação complementar, documentos anexados às fis. 127/133. Na impugnação complementar, o contribuinte reitera os argumentos da impugnação original e argumenta contra os quesitos 10 formulados na Resolução da DRJ/FOR n° 243, de 13/1212002, nos termos que abaixo se transcrevem: • A apresentação do referido balanço já foi realizada pela ora Defendente, tanto é assim que a Alfândega de Belém não controverteu este fato. Aquela Autoridade limitou-se a questionar a tempestividade da apresentação do referido documento, cujo prazo, ressalte-se, não está previsto em lei, vide artigo 9° da Instrução Normativa n° 150/99, que regulamenta a prestação de garantia nos procedimentos de admissão temporária. Ressalte-se ainda que esse é o posicionamento dominante na doutrina que, ao referir-se ao processo administrativo fiscal, prega que esse deve obediência ao princípio da ampla instrução probatória. Nesse sentido, leciona Aurélio Pitanga Seixas Filho: "O contribuinte deverá ter ampla oportunidade para demonstrar os atos que praticou, sem que formalidades rígidas criem preclusões Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 222 procedimentais que impeçam a identificação da verdadeira conduta tributável." (in ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.), "Processo Administrativo Fiscal", 4° volume, São Paulo: Dialética, 1999, p. 11 ; grifamos.) O notável jurista Gabriel Lacerda Troianelli muito bem discorre sobre esse tema: "Por outro lado, embora se justifique, no processo judicial, a obrigatoriedade, sob pena de preclusão, da apresentação de documentos na inicial ou na contestação, pois o que se busca principalmente é a segurança jurídica e não a verdade, a inflexibilidade dessa regra no processo administrativo raia a insanidade. Em se considerando que o procedimento da fiscalização pode abranger todos os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores, e que o contribuinte tem apenas trinta dias para impugnar o lançamento decorrente dessa fiscalização, bem como reunir toda documentação pertinente, é fácil imaginar que, mesmo que não haja a • "impossibilidade da sua apresentação oportuna", como prescreve o dispositivo acima transcrito, pode haver extrema dificuldade que justifique a necessidade de ser postergar, por certo tempo, a apresentação de documentos. Não se pode esperar que o contribuinte que se encontre nessa situação cesse suas atividades para, freneticamente, frente ao prazo de trinta dias, procurar todos os documentos necessários para a comprovação dos fatos narrados na impugnação. SE PARA A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É ÚTIL PARA A ADMINISTRAÇÃO O EXAME DE PROVA OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE, MESMO QUE "INTEMPESIIVA", NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE EXAMINÁ-LA, A PRETEXTO DE SE TER OPERADO "PRECLUSà O". E caso o contribuinte, podendo apresentar tempestivamente a prova, assim não fizer, deixando para fazê-lo apenas pouco antes do julgamento do recurso, com o objetivo de tumultuar o processo administrativo, ante eventual conversão do julgamento em diligência, não deve mesmo assim a administração, • vinculada ao princípio da legalidade objetiva e à busca da verdade, desconhecer a prova, declarando-a "preclusa". Nesses casos, deveria a lei prever não a preclus'ão do direito de provar, mas caracterizar como infração abuso, pelo exercício desarrazoado, desse direito, e impor penalidades, especialmente as pecuniárias, que sempre sensibilizam o contribuinte." (in ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.), "Processo Administrativo Fiscal", 4° volume, São Paulo- Dialética, 1999, p. 69-70; grifamos) Os segundo e terceiro quesitos formulados por esta D. Delegacia versam sobre o despacho de indeferimento da solicitação do regime de admissão temporária. Segundo esclarece a Alfândega de Belém, NAO HOUVE DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O procedimento apenas havia sido ARQUIVADO, sem a devida ciência da Defendente, por alegado não cumprimento de requisito meramente burocrático - a apresentação do balanço da British Petroleum - que inclusive já havia sido atendido. Processo n.° 10209.000638t2001-57 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 223 Não há que se falar em indeferimento de pedido, uma vez que este nem chegou a ser devidamente apreciado. Se o procedimento tivesse tramitado regularmente, não restaria àquela Autoridade outra solução que não o DEFERIMENTO do pedido, diante do manifesto enquadramento do bem nas condições estabelecidas no REPETRO, por tratar-se de ATO VINCULADO. Da mesma maneira, se o pedido tivesse sido indeferido diante da regular apreciação do requerimento, os tributos ora cobrados seriam plenamente exigíveis. O QUE, SALIENTE-SE, NÃO É O CASO. Em seguida, esta Delegacia questiona os motivos que levaram a Alfândega de Belém a arquivar o procedimento sem a ciência da ora Defendente, no que aquela Autoridade afirma que existia a possibilidade de arquivamento dos autos diante do não atendimento de exigências por parte da ora Defendente. Ora, se havia a mera possibilidade de arquivamento do feito, porque a Defendente não foi cientificada quando da concretização dessa hipótese? Tendo a Defendente preenchido todos os requisitos legais para a habilitação de sua embarcação ao Repetro, a Administração Pública não pode negar-lhe a autorização, pois não se trata de ato discricionário, mas sim, de vontade predeterminada. Além disso, restando comprovado que o bem em questão preenche os requisitos do Repetro, repita-se, a ora Defendente estaria isenta do pagamento de quaisquer tributos. Conclui-se, assim, que esta autuação não deve prosperar, diante de sua comprovada ilegalidade e afronta aos princípios constitucionais." O Acórdão DRJ/FOR n° 2.715/05 (fls. 136/160), prolatou a decisão que julgou o lançamento procedente, cujo entendimento firmado sobre a matéria encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. DESISTÊNCIA. MUDANÇA 1110 DE REGIME ADUANEIRO. É cabível o lançamento de oficio do crédito tributário que deixar de ser recolhido, caso o contribuinte desista da fruição do regime de admissão temporária vinculado ao REPETRO e retifique a Declaração de Importação, com o objetivo de alterar o regime aduaneiro para admissão temporária com pagamento dos tributos proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no território nacional Lançamento Procedente." O voto condutor que resultou no acórdão retromencionado (fls. 136/160) argumentou que a embarcação submetida ao regime aduaneiro especial REPETRO, foi utilizada antes da concessão desse regime, fato devidamente comprovado pela documentação que instrui o Auto de Infração e também aceito pelo contribuinte, que, na impugnação, justificou o fato com o argumento de que a embarcação teve que ser utilizada por força do contrato de afretamento de embarcação, feito com a empresa "British Petroleum Brasil Lida"; sz"N ' Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 224 Que a contribuinte tinha conhecimento que o Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária — RCR foi instruído com o Balanço Patrimonial da empresa fiadora encerrado em 31/12/1999, bem assim, sobre a impossibilidade de concessão do regime de admissão temporária do REPETRO, em face da não apresentação tempestiva do Balanço Patrimonial da empresa fiadora. Tanto que atendendo a solicitação da Alfândega do Porto de Belém, a impugnante retificou Declaração de Importação, apurando o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido concedido o Passe de Saída e a tendo sido efetuada a baixa do Termo de Responsabilidade. Analisou a decisão que para o presente caso, a concessão do regime estava condicionada à análise do Balanço Patrimonial da empresa "British Petroleum Brasil Ltda" encerrado em 31 de dezembro de 2000, uma vez que a garantia do crédito tributário suspenso foi constituída por fiança idônea dessa pessoa jurídica. Assim, pelo disposto no item II do § 4° do artigo 90 da IN/SRF n° 150/99, para efeito da idoneidade da fiança, o patrimônio líquido da empresa fiadora deveria ser, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), relativamente à situação patrimonial em 31 4111 de dezembro do ano-calendário imediatamente anterior ao da prestação da garantia. Desta forma, enquanto não satisfeita a garantia do Termo de Responsabilidade, o inspetor da Alfândega do Porto de Belém não poderia deferir o regime e, em conseqüência, a Declaração de Importação em apreço não poderia ser desembaraçada com regime de admissão temporária REPETRO com suspensão total dos tributos. Defendeu que a exigência de apresentação do Balanço Patrimonial é fundamentada no artigo 9° da Instrução Normativa SRF n° 150, de 20 de dezembro de 1999, e nos artigos 15, 16 e § 30 do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 04, de 10 de janeiro de 2001, este último prevendo que a concessão do regime aduaneiro especial está condicionada, além da devida habilitação ao REPETRO, à apresentação da garantia constituída no Termo de Responsabilidade, para manter o crédito tributário apurado no Auto de Infração. Ciente da decisão de primeira instância através de assinatura aposta na própria intimação em 01/08/03 (fl. 164), relacionando bens para arrolamento (IN/SRF 264/02, fl. 190), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 01/09/03 (fls. 166/177), portanto, • tempestivamente, para aduzir: Preliminar de nulidade da decisão da DRJ/FOR que não analisou o pedido de admissão temporária da recorrente, por conseguinte não houve o despacho de indeferimento do pedido de admissão temporária, sendo o mesmo arquivado sem que fosse dada a devida ciência. A referida decisão limitou-se a questionar a tempestividade da apresentação do Balanço Patrimonial pela ora recorrente, a partir de prazo predeterminado e não estabelecido em lei, consoante art. 9° da IN/SRF n° 150/99, que regulamenta a prestação de garantia nos procedimentos de admissão temporária. Não se falar em indeferimento do pedido, uma vez que este nem chegou a ser devidamente apreciado, eis que não restaria à autoridade administrativa outra solução que não o deferimento do pedido, diante do manifesto enquadramento do bem nas condições estabelecidas no REPEIRO, por tratar-se de ato vinculado. Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 225 Não havendo a análise do pedido de concessão apresentado pela recorrente, houve cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da ampla defesa do devido processo legal, devidamente aplicável ao processo administrativo, consoante ministra o art. 36 da IN/SRF n° 04/01 c/c o § 6° do art. 11 da IN 150/99, que trata que na hipótese do indeferimento do pedido de concessão do regime de admissão temporária ou de prorrogação do prazo de vigência, baseado em decisão fundamentada, caberá, no prazo de trinta dias, a apresentação de recurso voluntário à SRRF na respectiva região fiscal. Menciona o acórdão n° 103-20455, em favor de sua tese. No mérito, menciona em relação aos fatos ocorridos que se encontrava motivada pela boa fé e que estava habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial; que a embarcação está relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRF n° 04, de 10 de janeiro de 2001 e; que a apresentação do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2000 da empresa British Petroleum Brasil Lula fora do prazo não é motivo 41) para indeferimento. Nunca poderia imaginar que a Receita Federal não só cancelaria seu pedido de admissão temporária desmotivadamente, como ainda lavraria o presente auto de infração, exigindo dela tributos que obviamente não são devidos. Além disso restando comprovado que o bem em questão preenche os requisitos do REPETRO, a ora recorrente estaria isenta do pagamento de quaisquer impostos. Requer, preliminarmente, que seja declarada a nulidade do feito tendo em vista que o mesmo se originou da suposta não concessão do regime especial de admissão temporária, não obedecendo ao devido processo legal e à ampla defesa, para no mérito ser reformada a decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento constante do auto de infração. É o Relatório. • Processo n.° 10209.00063812001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 226 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise do auto de infração lavrado contra a recorrente em razão do indeferimento do seu requerimento de concessão do regime de admissão temporária- RCR (fis.1/17), fundamentado no Decreto N° 3.161, de 2 de setembro de 1999, que instituiu o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural — REPETRO, especificamente de um navio do tipo rebocador denominado "Torm Kestrel" a ser utilizado no campo BFZ-2, mediante contrato de afretamento de embarcação pela empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", seguido de posterior pedido de desistência de emissão do regime especial pleiteado. Para melhor compreensão do teor do presente voto passo a fazer o relato cronológico dos fatos: fib 1. Em 19.03.2001, a recorrente protocolizou requerimento de concessão dè regime aduaneiro amparado pela IN SRF N° 04 de 01.01.2001, apresentando os documentos abaixo relacionados: DI n°01/0235564-3, registrada em 08 de março (fls.2/4); Termo de responsabilidade (fls.5/8) Cópia do CNPJ (fls.9); Certidão Negativa de Débito (fls.10); Balanço Patrimonial da empresa BP Brasil Ltda encerrado em 31.12.99 (fls.11/12); Contrato Social e alterações (fls.13/21); Atestado de inscrição temporária de embarcação estrangeira (fls.22123); Certificado de autorização de afretamento (fls.24); • ADE SRRF 7° RF n° 26, 12.02.01 (fls.25/27); Relatório de vistoria e inventário da embarcação e contrato de concessão (fls.29/167). 2. Em 03.04.2001 a Alfândega do Porto de Belém intimou a recorrente (fls.169), a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento, o Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2000, da empresa "British Petroleum do Brasil Ltda", fiadora da embarcação, em razão da mesma ter apresentado o Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.99 (fls.11/12); 3. Em 11.04.2001, a recorrente solicitou prorrogação por 30 (trinta) dias para apresentação do Balanço Patrimonial solicitado (fls.170/171); 4. Em 12.04.2001, a ALF do Porto de Belém concedeu a prorrogação pleiteada de 30 (trinta) dias contados a partir de 26.04.2001, data da ciência (fls.172); Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 227 5. Em 31.05.2001, a ALF do Porto de Belém determinou o arquivamento do processo em razão da empresa não haver entregue o Balanço Patrimonial de 2000 solicitado(fls. 172, verso); 6. Em 28.06.2001 a empresa foi cientificada da decisão do arquivamento (f1.172, verso); 7. Na mesma data, ou seja 28.06.2001, a empresa protocolizou pedido de cancelamento do requerimento de concessão do regime de admissão temporária e da respectiva Declaração de Importação, alegando que a embarcação não mais seria utilizada nas atividades de pesquisa e lavra de petróleo, solicitando ainda a emissão do passe de saída para retorno ao país de origem (fls. 173); 8. Em 17.07.2001, após análise do processo, a ALF do Porto de Belém constatou que a recorrente não havia atendido a duas exigências essenciais ao deferimento da admissão temporária: o ADE SRRF 7° RF n° 26/01 não contemplava a área onde o navio iria operar e não foi apresentado o balanço patrimonial encerrado em 31.12.2000, havendo, portanto, previsão legal para o cancelamento da Dl (fls. 176/177); 9. Em 18.07.2001, foi determinado a realização de diligência para verificar a utilização do rebocador, tendo em vista ter decorrido 4 meses de permanência do navio em território brasileiro (fl.178); 10. Em cumprimento à diligência, a fiscalização junto a Capitania dos Portos verificou que o referido rebocador realizou no período 13 viagens em apoio a platafornza de perfuração próximo à foz do Rio Amazonas, ocasião em que foram reduzidas a termo as declarações do comandante, que confirmou as operações realizadas (f15.186/187); 11. Em 19.07.2001, a recorrente reintera o pedido de cancelamento da citada Dl e do regime de admissão temporária solicitando ao final a emissão do passe de saída (f7.180), ocasião em que apresenta o Balanço Patrimonial de 2000, documento de fis. 184; 12. Em 24.07.2001, a ALF do Porto de Belém encaminhou consulta à DIANAl2"RF, solicitando orientação para regularizar a situação pendente, acima relatada (fls. 190/192); 13. Em 25.07.2001, em resposta à consulta formulada a DIANA/2°RF determinou que a ALF/Porto de Belém deveria(fls.1951202): a) Interromper o despacho da Dl e determinar que à recorrente providências no sentido de retificar a DI, alterando o regime aduaneiro especial de admissão temporária sem pagamento de tributos para admissão temporária com pagamento proporcional de tributos (art. 47 da IN SRF n° 69/96; b)Após providenciada a retificação e devidamente aceita pela fiscalização esta deverá emitir o passe de saída para a embarcação e proceder a emissão do auto de infração destinado a cobrar os tributos devidos proporcionalmente ou seja da data de registro da primeira Dl até a data de concessão do passe de saída(art. 7° da IN SRF n° 150/99 combinado com o art. 44 da Lei n° 9.430/96). 14. Em 08.08.2001, foi lavrado os Autos de Infrações relativamente ao Imposto de Importação(fls. 3/10) e Imposto de Produtos Industrializados .4* Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 228 (fls. 04/17), com os acréscimos legais pertinentes, tendo sido a recorrente cientificada em 13.08.2001; 15. Em 12.09.2001, a recorrente, tempestivamente, impugnou o lançamento, argumentando que apresentou o Balanço Patrimonial de sua fiadora em 19.06.2001, "British Petroleum do Brasil Ltda", e que seu pedido de admissão temporária está fundamentado no REPETRO e amparado pela IN SRF N° 04, de 10.01.2001, conforme se verifica em seu anexo único que contempla os produtos do código tarifário 8904.00, ou seja rebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio ás atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo e gás natural, pedindo ao final a insubsistência da autuação. A DRJ-Fortaleza/CE baixou o processo em diligência por meio da Resolução DRF/FOR n°243 de 13.12.2002 (fls. 113/119), tendo este retomado em 16.01.2003(fls. 126), a recorrente foi intimada do teor da referida diligência em 17.01.2003, se manifestando em 24.01.2003 sobre o teor do documento. Em 27.03.2003, a DRJ através do Acórdão DRJ/FOR N° 2.715, encimado pela ementa abaixo transcrita: "ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. DESISTÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME ADUANEIRO. É cabível o lançamento de oficio do crédito tributário que deixar de ser recolhido, caso o contribuinte desista da fruição do regime de admissão temporária vinculado ao REPETRO e retifique a Declaração de Importação, com o objetivo de alterar o regime aduaneiro para admissão temporária com pagamento dos tributos proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no território nacional. • LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão prolatada a recorrrente, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário (fls. 166/177), argüindo preliminarmente a nulidade da decisão por cerceamento de direito de defesa e violação do devido processo legal, sob o argumento de que seu requerimento de concessão de admissão temporária foi arquivado antes de ser indeferido pela adminsitração da • ALF do Porto de Belém, e no mérito alegando que faz juz ao REPETRO por preencher suas condições na forma que explicita, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida, ou seja a improcedência dos lançamentos. De antemão devem ser afastadas as preliminares de cerceamento ao amplo direito de defesa e de ofensa ao devido processo legal. Instaura-se o litígio com a apresentação da impugnação a exigência nos termos do artigo 14 do Decreto N° 70235/1972: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.". A recorrente alega que o seu requerimento de concessão de admissão temporária amparado no REPETRO não foi indeferido porém arquivado por falta da juntada do Balanço Patrimonial (exercício 2000), da empresa BP do Brasil Ltda. O requerimento acima referido tramitou procedimentalmente, pois trata-se de ato de natureza estritamente procedimental que não compõe a presente lide ou seja, o presente processo de natureza litigiosa. 'e51 e. Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 229 O episódio procedimental em comento que se desenvolveu a partir do requerimento de admissão temporária amparado no REPETRO e que antecedeu a lavratura dos autos de infração de 11 e IPI, não contaminam o processo litigioso em curso, que teve inicio com a lavratura dos ditos autos de infração e tomou-se litigiosa por ocasião da impugnação interposta. Também os atos preparatórios ao lançamento, desenvolvidos pela fiscalização, não abrigam as alegações de preterição de direito de defesa e violação do devido processo legal. As argüições de cerceamento do direito de defesa e processo legal só são passíveis de acolhimento a partir da instauração do litígio, em virtude da norma processual inscrita no artigo 14 do Decreto 70.235/72. As normas de natureza meramente procedimentais que antecedem o lançamento propriamente dito efetuado pela autoridade lançadora, não comporta quaisquer alegações de preterição de direito de defesa a violação ao devido processo legal, porque na fase que antecede o lançamento não há que se falar em defesa do contribuinte em virtude de não ter se instaurado o litígio. Efetivado o lançamento através de auto de infração, abre-se a oportunidade de defesa via impugnação e somente a partir da instauração do litígio, cabem as alegações de cerceamento do direito de defesa de violação ao devido processo legal. Cerceamento de direito de defesa e violação do processo legal são institutos processuais que emanam do processo litigioso, não cabendo a invocação deles em procedimentos não litigiosos de natureza meramente procedimental. Com efeito toma-se inócua a discussão acerca do descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, a título de prorrogação, para apresentação do Balanço Patrimonial e acerca do despacho de arquivamento do requerimento de concessão do regime de admissão temporária, porque em última análise, o arquivamento produz efeitos similares ao indeferimento, ficando o pedido prejudicado, e no caso de indeferimento o efeito imediato se materializa no posterior arquivamento do pedido. Este episódio procedimental não compõe a presente lide e não a contamina com nulidade. Além do mais, conforme consta dos autos a recorrente ao ser intimada, em 28.06.2001, do arquivamento do pleito por falta de entrega do Balanço Patrimonial/2000 (fis.72, verso), protocolizou pedido de cancelamento do requerimento de concessão do regime de admissão temporária e da respectiva DI, sob a alegação de que a embarcação não mais seria utilizada nas atividades de pesquisa e lavra de petróleo, requerendo ainda a emissão do passe de saída para retomo ao país de origem. Com efeito não mais se vislumbra violação ao devido processo legal nem cerceamento ao direito de ampla defesa, mesmo na fase estritamente procedimental em comento. Por outro lado, verifica-se nos autos, que a recorrente exerceu em toda a plenitude seu direito ao contraditório e a ampla defesa durante toda esta fase litigiosa, instaurada pela impugnação, tempestivamente apresentada, tendo sido inclusive devidamente intimada da diligência determinada pela DRJ/FOR/CE, apresentando sua manifestação acerca do resultado da citada diligência. O presente processo cumpriu todas as fases processuais regularmente até esta data nos termos do Decreto N° 70.235/72. Por isso rejeito as preliminares suscitadas. -t0 t Processo n.° 10209.000638/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.707 Fls. 230 No mérito, em primeiro lugar registre-se que o despacho de fls. 176/177 informa que o requerimento de admissão temporária-REPETRO, formulado pela recorrente, não pode ser deferido tem em vista que o Ato Declaratório Executivo n° 26, de 12.02.2001, da Superintendência da r RF, apresentado pela interessada, não contempla, nas áreas de concessão a que se refere, o campo BFZ2, onde o navio iria operar, conforme contrato, fls. 75. Desta forma a interessada não está habilitada ao REPETRO para o caso em questão. Nas razões recursais a recorrente silencia sobre matéria não se insurgindo contra este argumento impeditivo de concessão do regime especial. Diante do despacho acima descrito a ALF/PORTO de Belém consultou a DIANA/2 RF sobre o procedimento a ser adotado para regularização da situação relatada. Em resposta a orientação da DIANA/2& RF foi feita na forma abaixo descrita: a) A ALF do Porto de Belém deverá interromper o despacho da Dl e determinar que a empresa Delba Marítima Navegação lida providencie a • retificação da supracitada declaração, alterando o regime aduaneiro especial de admissão temporária sem pagamento de tributos para admissão temporária com pagamento proporcional de tributos (art. 47 da IN SRF n° 69/96); b) Providenciada a retificação e aceita pela fiscalização aduaneira, emitir o passe de saída para a embarcação; c) Emissão do auto de infração destinado a cobrar os tributos devidos proporcionalmente (da data de registro da primeira Dl até a data de concessão do passe de saída - art. 70 da IN SRF n°150(99 combinado com o art. 44 da Lei n°9.430/96). Em segundo lugar a recorrente solicitou desistência do regime especial aduaneiro- REPETRO, conforme petição de fls. 173, ficando a automaticamente reinquadrada no regime especial de admissão temporária com pagamento proporcional de tributos nos termos do artigo 47 da IN SRF n° 69/96. Por conseguinte, diante dos documentos acostados aos autos e dos fatos relatados, reputo correto o tratamento dado pela fiscalização ao lançar o imposto referente ao período em que a embarcação permaneceu operando no país. Ante o exposto, conheço do recurso que preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade para afastando as preliminares suscitadas, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 (IN\ n11 OTACÍLIO DANT C • TAXO - Relator

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Numero do processo: 10120.004622/00-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇAS IPC/BTNF – LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI – DILIGÊNCIA PARA COMPARAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E NO LALUR – AFIRMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO MAIS DISPUNHA DOS DOCUMENTOS – LANÇAMENTO CONSOLIDADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO SAPLI – RECURSO IMPROVIDO. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova.
Numero da decisão: 107-08.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r",‘ SÉTIMA CÂMARA --&•5 Mfaa-7 Processo n° :10120.004622/00-22 Recurso n° :134912 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : AGROPECUÁRIA ASA LTDA Recorrida : 2. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.314 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇAS IPC/BTNF — LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI — DILIGÊNCIA PARA COMPARAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E NO LALUR — AFIRMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO MAIS DISPUNHA DOS DOCUMENTOS — LANÇAMENTO CONSOLIDADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO SAPLI RECURSO IMPROVIDO. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá- lo deve o contribuinte fazer prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AGROPECUÁRIA ASA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. e MARC • I ICIUS NEDER DE LIMA PRES'' E HWIE(R A ?fiOTERO R LA R FORMALIZADO EM" 27 JW.. 2006 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t'A ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"? fr °. SÉTIMA CÂMARAw --;t• Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e".-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :40pV".4.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 Recurso n° :134912 Recorrente : AGROPECUÁRIA ASA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), assim ementada: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. A empresa deverá realizar anualmente a parcela do lucro inflacionário acumulado correspondente ao percentual de realização das contas do ativo sujeitas a correção monetária ou, mensalmente, no mínimo 1/120, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar I PC/BTNF. PREJUÍZOS FISCAIS — Na formalização do lançamento de ofício devem ser compensados os prejuízos fiscais de exercícios anteriores que a contribuinte tiver direito. Lançamento Procedente em parte." No recurso voluntário alega a Recorrente, em síntese: (a) a decadência do direito de lançar, (b) a nulidade do auto de infração, posto que a fiscalização não informou com clareza quais as irregularidades apontadas, quais os atos praticados pela Recorrente, quais os documentos em que se amparou a fiscalização para proceder à retificação da declaração de rendimentos da Recorrente; (c) inexistência de lucro inflacionário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 tn,1 SÉTIMA CÂMARAm:--- Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 Remetido a este Conselho de Contribuintes, deliberou esta 73• Câmara, através da Resolução n°. 107-0458, a conversão do julgamento em diligência, para fins de que fosse colacionado aos autos a declaração de rendimentos ao ano-calendário de 1995 — exercício financeiro de 1996 — coligindo-a com o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) de igual período. A diligência foi encerrada por Termo (fls. 211-212) assim vertido: "A infração objeto de lançamento foi lucro inflacionário realizado a menor na demonstração do lucro real, ano-calendário 1995 (fl. 15). Intimado apresentar os livros Diário, Razão e auxiliares de escrituração, período 01/01/1989 a 31/12/1992, e Lalur, período 01/01/1989 a 31/12/1995, o contribuinte informou que 'a empresa somente os conservou até a data em que ocorreu a prescrição dos créditos tributários das operações neles registradas' (fl. 209). Embora o ano-calendário do lançamento seja 1995, o lucro inflacionado ocorreu ou foi registrado nos livros contábeis/fiscais no período de 1989 a 1992 (fl. 80). O contribuinte alega a inexistência do lucro inflacionário, não questiona o percentual de realização aplicado no lançamento. De acordo com o demonstrativo Sapli (fl. 80), o lucro inflacionário originou-se de Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido. Daí a necessidade de examinar os livros do período 01/1989 a 12/1992. A documentação solicitada é essencial para verificação do lucro inflacionário apurado e acumulado e o valor realizado. Diante da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I, SÉTIMA CÂMARA lat'Ve Processo n° : 10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 declaração do contribuinte que não possui os documentos, fica impossível verificar os fatos alegados pelo contribuinte." Em que pese tenha este Conselho considerado essencial cotejar a declaração de rendimentos com o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), a diligência tomou-se impossível em face da afirmação do contribuinte de que não mais dispunha dos documentos. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wr- k- SÉTIMA CÂMARA gl#41;' Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne condições de ser conhecido. A Recorrente foi submetida a procedimento de revisão da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1996, resultando do referido procedimento lançamento de oficio constitutivo de crédito tributário de IRPJ suplementar (lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real — diferenças IPC/BTNF). Afirmando o contribuinte não mais dispor da escrituração referente ao período em lide, impossível o estabelecimento, com base em dados reais, da base de cálculo do IRPJ pertinente ao lucro inflacionário na hipótese, sendo correta a utilização, pela fiscalização, das informações constantes do SAPLI (Termo de encerramento de diligência de fls. 211/212). A questão — admissibilidade de lançamento ancorado nas informações constantes do SAPLI — já foi dissecada por este Conselho em diversas oportunidades, sendo majoritário o entendimento de legitimidade do lançamento assim efetuado, salvo quando o contribuinte comprove, de forma efetiva, a incorreção das informações lançadas no sistema. Nesse sentido: 6 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tr:iat SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 "IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso improvido." (Recurso n°. 142529, Acórdão 105-15145, rel. Daniel Sahagoff) "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. INSTRUMENTO HÁBIL. SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. Recurso voluntário improvido." (Recurso n°. 142454, Acórdão 107-07881, rel. Hugo Correia Sotero). "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é o controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contradita-lo deve o contribuinte fazer prova? (Recurso n°. 132139, Acórdão 108-07681, rel. José Henrique Longo). 7 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA/1';-„b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.004622/00-22 Acórdão n° :107-08.314 Dessa forma, entendendo legitimo lançamento efetuado com esteio nas informações constantes do SAPLI, mormente quando não logrou o contribuinte elidir a veracidade das informações ali lançadas, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2005. HUG C RE7I &—POTERO 8 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000191/94-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA : Não se constitui em cerceamento do direito de defesa o indeferimento pelo jogador monocrático de diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, quando as considere prescindíveis. SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação inscrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa a todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 97). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos feitos em contas correntes bancárias, comprovadamente de propriedade do Contribuinte, e não consignadas em sua declaração de bens, que nos termos do art. 51 da Lei 4.069/62 é parte integrante da declaração de rendimentos, autorizam o lançamento de ofício embasado no arbitramento do rendimento tributável, de acordo como os elementos que se dispuser (RIR/80, art 678, III). A Lei 8.021/90, não revogou os critérios de arbitramento anteriormente autorizados pela legislação tributária, apenas normatizou outras hipóteses de utilização do mesmo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218/91, à luz da do art. 2º parágrafo 2º do Decreto - Lei 4657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata-se que a modificação do texto legal para cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991), visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-40.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, após rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designada a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para relatar o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos feitos em contas correntes bancárias, comprovadamente de propriedade do Contribuinte, e não consignadas em sua declaração de bens, que nos termos do art. 51 da Lei n° 4.069/62 é parte integrante da declaração de rendimentos, autorizam o lançamento de oficio embasado no arbitramento do rendimento tributável, de acordo com os elementos que se dispuser (RIR/80, art. 678, III). A Lei n° 8.021/90, não revogou os critérios de arbitramento anteriormente autorizados pela legislação tributária, apenas normatizou outras hipóteses de utilização do mesmo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1.991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI. MNS f;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA,,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-,, Processo n°. :10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 Recurso n°. : 07.702 Recorrente : FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, após rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designada a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para relatar o voto vencedor. i ANTONIO DE/'F P ' ITAS DUTRA PRESIDENTE/ galtb* i i / il -1(481#7, ir -- 4-/Igr'441k.i 47"'S,W-F IO: , TTOitáv , P i - /..• D SIGNADA i 1 FORMALIZADO EM: 1 E3 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, a Conselheira URSULA HANSEN. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , 1 2 _, 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 Recurso n°. : 07.702 Recorrente : FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI RELATÓRIO Flávio Augusto Coelho Derzi, brasileiro, casado, agropecuarista e administrador, portador do CPF n° 296.518.087-72, pôr intermédio de seus representantes, inconformado com a decisão monocrática que julgou procedente a cobrança do crédito tributário no total equivalente a 2.125.083,46 UFIR, sendo 655.085,52 relativo ao imposto de renda; 921.426,72 referente aos juros de mora calculados até 13/04/95; e 548.721,22 UFIR referente à multa de oficio em razão de autuações, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. As autuações, referentes a exigência citada, foram as seguintes: - Glosa de despesas de custeio da atividade rural, lançada no ano calendário 1992, exercício 1993, tendo em vista que o contribuinte não comprovou os pagamentos à Construservice-construções e Serviços Ltda, totalizando 971.914,04 UFIR, pelo que recompondo o resultado da atividade rural respectiva (quadro 04, do anexo da atividade rural da declaração IRPF) resulta na diferença a tributar de Cr$ 992.371.698,80, conforme disposto nos artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91. - Falta de apuração do ganho de capital tributável na venda de um veículo marca chevrolet, modelo Bonanza Custom L, chassi 9BGI35RFLKC011920, em 21/12/90, no valor de Cr$ 3.333.821,94, nos termos dos artigos 1° a 3° e parágrafos, artigos 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, com alterações introduzidas pelo artigo 8° da Lei n° 8.012/90 e artigos 1° e 2 da Lei n°8.134/90. _ Omissão de rendimentos tributáveis caracterizada pela existência de depósitos em contas-correntes bancárias superiores aos rendimentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.; • Processo n°. : 10140.000191194-59 Acórdão n°. : 102-40.849 declarados e às origens apuradas no curso do processo fiscal, onde o contribuinte foi questionado em 29/06/94, 01/09/94 e 10/02/95, e após às exclusões motivadas e fundamentadas, conforme mapas demonstrativos constantes dos Anexos A, B e C, chegou-se aos seguintes valores tributáveis, nos anos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992 (v. fls. 08/09), face ao disposto nos seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.134/90; e artigos 4° a 6° da Lei n° 8.383/91. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação, juntando documentos, alegando em síntese o seguinte: a) Como o fisco conseguiu os extratos bancários através de outros meios que não o próprio contribuinte, havia requerido que o processo fosse suspenso para elucidar a quebra do sigilo bancário, eis que este só poderia ser quebrado com autorização do Supremo Tribunal federal posto tratar-se o impugnante, à época dos fatos, de Deputado Federal do Estado de Mato Grosso do Sul. b) Nulidades do AI pôr contrariar princípios legais e constitucionais, a saber: pôr referir-se a mais de uma infração, o AI contrariou a inteligência do art. 90 do Dec. 70.235/72, que prevê a lavratura de autos distintos para cada penalidade; obtenção de extratos bancários, à margem dos caminhos legais e obrigatórios, configurando quebra do sigilo bancário para os efeitos de fiscalização tributária, constituindo crime de acordo com a Lei 4.595/94, além de ser considerado um ato ilícito, sujeito a responsabilidade civil de acordo com o art. 159 do Código Civil e que ao usar extratos bancários sem informar a fonte, torna-se o ato ilegal e criminoso afrontando as garantias individuais previstas no art. 5 0, incisos X e XII da Constituição Federal que tratam do direito à privacidade e inviolabilidade do sigilo de dados, ) invocando como precedente o julgtunento e . . - e - - - - : República, Fernando Collor de melo, absolvido pelo Tribunal face à 4 --r - . .•ví,• MINISTÉRIO DA FAZENDA :!suè • , -,.;',' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 ilegalidade da obtenção das provas, sem discussão do mérito: 1 c) Que está incorreto o cálculo da correção monetária, citando acórdão do 1 STF que decidiu que a Taxa Referencial não é índice de correção monetária, 1 sendo inconstitucional tal dispositivo, que com advento da MP n° 294, extinguiu-se a BTNF e que a atualização dos débitos passou a ser feita com base na TR ou TRD, e após outras considerações sobre tais diplomas, citou decisões judiciais que posicionaram no mesmo sentido do STF, tendo o Poder Executivo, após editada a MP 297 instituído a incidência dos juros calculados pela TR, sobre, entre outros, débitos vencidos, que tal medida foi reeditada pela MP 298, mas que não poderia retroagir em hipótese alguma, sendo que no período de 01/02 a 01/08/91 inexiste indexação de valores fiscais, pois a lei não pode retroagir, não podendo a incidência de juros pela TRD retroagir e sim incidir a partir de 01/08/91, sendo que o próprio Conselho de Contribuintes entende que tal parcela retroativa é indevida, o que eiva de nulidade; Quanto ao mérito: Em relação à primeira autuação, referente a notas fiscais emitidas em decorrência de serviços prestados pela Construservice, nos imóveis rurais do Impugnante, o Fisco caracterizou-as como "frias", que efetivamente os serviços foram executados podendo ser comprovados pôr diligências e depoimentos pessoais. Se a prestadora de serviços usou talonários paralelos de notas fiscais, para eximir-se do pagamento dos tributos, não cabe ao contribuinte as providências que devem ser tomadas pelo Fisco, sendo óbvio que o ex-sócio da empresa não admitiria sua culpa em processo fiscal; que sendo homem público, jamais usaria tal modo de sonegação pois sabe que o Fisco tem acesso a qualquer fornecedor de mercadora e serviço, sendo que caiu num terrível engodo. Desta forma, é totalmente descabida a imputação fiscal baseado em presunções pois as notas fiscais foram emitidas pela construservice •odendo ser o rovado o ôr in•uérito policial. Juntou cópia do contrato que i(r- firmara com a referida empresa: , , 5 , °:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 a) Quanto a segunda autuação, não oferecimento à tributação do ganho de capital na alienação de um veículo, alegou que o Fisco não demonstrou a fórmula do cálculo num induvidoso cerceamento de defesa, fato que advém de nulidade o lançamento conforme art. 59 do Dec. 70.235/72; b) No que tange a terceira autuação, omissão de rendimentos tributáveis com base nos depósitos bancários em confronte com os rendimentos declarados, que os extratos bancários foram adquiridos pelo Fisco contra os preceitos da lei, sendo desta forma imprestáveis para embasar a autuação fiscal, sendo que serviriam como indícios e não como suporte para o lançamento, citando jurisprudência neste sentido, e que ficou sem comprovar apenas 40% das operações bancárias, que possui uma sociedade agropecuária informal com seu pai, Dr. Rachid Saldanha Derzi, sendo os recursos depositados, sacados, transferidos sem maiores preocupações. Demais, a existência de outras contas, empréstimos, etc, que ficaram fora do levantamento fiscal invalidam totalmente tal levantamento, pois qualquer importância não computada distorce o resultado e assim a sua utilização só pode ocorrer quando disponíveis todos os dados, o que não é o caso dos autos. c) Concluiu reiterando o pedido de diligência "in loco", quando a primeira autuação para constatação dos serviços prestados em suas fazendas, indicando perito, inclusive quanto a justificação dos 60% dos depósitos bancários, reafirmando as demais alegações quanto aos outros itens relatados acima. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou improcedente, determinando que se prossiga a cobrança do crédito tributário. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte, através de seu procurador interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo, alegando em súplica, o seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 PRELIMINARMENTE, 1 - O desprezo da autoridade recorrida para com os argumentos apresentados como também para com o pedido de diligência feitas em sua impugnação, desrespeitando o direito de defesa do contribuinte, caracterizando-se uma falha na primeira instância de julgamento. 2 - Que em relação ao primeiro elemento integrante do lançamento, glosa de investimento considerado como despesa, realizado em propriedade rural do recorrente, o requerente argüiu o cerceamento de defesa pela negativa injustificada, da autoridade monocrática de P instância, em acolher o pedido de diligência. 3 - Que em relação ao segundo elemento, tributação do ganho de capital auferido na alienação de bens, concorda com a exigência que decorreu de um equívoco consistente no cômputo indevido de percentual de depreciação anual, auferido na alienação de um veículo, mas não irá efetuar o pagamento pôr não concordar com a cobrança de juros de mora equivalentes a TRD no período anterior a 01/08/91. 4 - Quanto ao terceiro elemento, arbitramento de rendimento com base em extratos bancários, reitera a ilegalidade e o abuso cometido na obtenção das informações bancárias que deram base ao arbitramento, destacando-se a afronta da manutenção, de parte deste lançamento representa em relação a jurisprudência reiterada desse Conselho (acórdãos anexos na impugnação). 5 - Que o autuante procedeu ao arbitramento da renda do contribuinte nos quatros exercícios fiscalizados, com base em elementos que correspondem à diferença entre créditos bancários cuja origem não foi comprovada e os rendimentos declarados, conforme palavras da autoridade julgadora. n1/ 7 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 6 - Juntou vários dispositivos legais, justificando que tal procedimento foi ultrapassado e condenável. Alegou que quando autorizados o arbitramento de renda com base em informações bancárias deve-se observar duas condições: que se demonstre indícios ou sinais exteriores de riqueza caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível e que o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nas referidas operações financeiras, sendo que na autuação não se acha presente nenhuma das condições, concluindo que o lançamento carece de sustentação legal. 7 - Que nos arbitramentos realizados com base nos depósitos bancários, art. 6° da Lei 8.021/90, necessário se faz a comprovação, pela fiscalização, da utilização dos valores depositados como renda efetivamente consumida evidenciando sinais de riqueza. Tal lançamento só deve prosseguir quando comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão do rendimento. 8 - Que o lançamento seja declarado nulo, cancelando de pronto o exame do mérito. DO MÉRITO 9 - Reitera todos os argumentos expendidos na sua impugnação, considerando-os como repetidos, fazendo aditações. 10 - Que, no que concerne ao primeiro item da autuação, a autoridade recorrida não se dignou a comentar qualquer dos argumentos clara e extenuamente expendidos na impugnação ou qualquer dos documentos a ela anexados. 11 - Que quanto ao terceiro elemento da autuação, deve-se observar as alegações feitas na preliminar, observando-se o art. 6°, § 5°, da Lei 8.021/90, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 demandando o atendimento das duas condições já mencionadas. E que a recorrida não observou a norma estabelecida no § 6° do mesmo artigo: "qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". 12 - Juntou jurisprudências formadas no seio do Conselho, comparando com a decisão recorrida. 13 - Que mesmo sendo aplicadas ao presente caso, as normas tributárias do art. 6° da Lei 8.021/90, só teriam eficácia a partir do ano-base de 1991, nunca em relação aos anos-base de 1989 e 1990 como querem o autuante, isto em obediência ao princípio da anterioridade a que está sujeita a lei que instituir ou aumentar tributos, conforme artigos 150, inciso III, alínea b ca Constituição Federal. Juntou acórdão sobre o citado princípio. 14 - Que em relação aos juros de mora equivalentes à TRD, que seja dada a sua ilegalidade conforme demonstrado na peça impugnatória e em consonância com a jurisprudência consolidada. 15 - Quanto aos pedidos, requer o conhecimento do presente recurso, a declaração de nulidade do auto de infração ou caso adentre ao mérito da causa dar provimento integral declarando improcedente a exigência fiscal questionada e o conseqüente arquivamento do processo. O presente recurso foi encaminhado ao Procurador da Fazenda para ser contra-arrazoado, alegando em síntese: 1 - Iniciou a peça fazendo um resumo da autuação. Quanto a preliminar: 2 - • e os ar . mentos, feitos pelo recorrente, em relação ao desprezo devou r seus argumentos e ao seu pedido de diligências, não passam de lamentações, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 pois a r. decisão não descuidou momento algum de dar respostas a todas as questões postas de forma fundamentada. Transcrevendo parte da decisão onde o Julgador respondeu tais argumentos. Quanto ao mérito: 3 - A glosa realizada pela autuação deu-se com acerto, face ao flagrante descrédito das notas fiscais demonstradas. E para reforçar tal assertiva, o recorrente não demonstrou o efetivo pagamento em favor da Empresa prestadora dos serviços, sendo injustificáveis que os pagamentos tenham sido feitos em dinheiro, com um valor tão alto. 4 - Quanto ao outro ângulo defendido pelo recorrente, a omissão de receitas com base nos depósitos bancários não declarados, não merece reparo na sentença. A súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos, ponto central da tese do recorrente, deixa claro que "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários", mas não é o caso em questão, uma vez que os lançamentos decorreram de outros fatores que não o simples exame de extratos e depósitos bancários. 5 - Quanto a forma de calcular os juros de mora, não tem razão o recorrente, uma vez que o art. 161 do CTN estabelece que a taxa de juros de 1% foi substituída pela TRD sem qualquer afronta à lei, pois foi estabelecida pôr lei conforme previsão do § 1° do artigo citado. 6 - Concluiu que o contribuinte não cumpriu com suas obrigações fiscais e requereu o não provimento do recurso por ser medida de justiça. É o Relatório. C97 io MINISTÉRIO DA FAZENDA, •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 VOTO VENCIDO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: O contribuinte em sua peça recursal, argüi preliminarmente cerceamento do direito de defesa, ancorado no fato de que o julgador singular pela negativa injustificada da autoridade monocrática de primeira instância, no sentido de acolher o pedido de diligência feito na impugnação. Quanto a esse assunto diz a legislação: Decreto 7.235/72: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748, de 09/12/93). A autoridade monocrática ao indeferir o pedido de diligência justificou na página 494, a razão de tal decisão, alegando que ao impugnante caberia comprovar os pagamentos das despesas, o que é feito ordinariamente através de prova documental, recibos, duplicatas quitadas em banco ou em carteira, e como nada trouxe o contribuinte para comprovar o pagamento, indeferiu o pedido da defesa. Assim, o julgador monocrático fundamentou o indeferimento ao pedido de diligência, agindo dentro dos estritos ditames da legislação processual, pelo que rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Adrit•.tO ao mAritn passaremos a analisar as questões pela ordem apresentada fir4r# no recurso: 11 è- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 1) GLOSA DE INVESTIMENTO CONSIDERADO COMO DESPESA: As notas fiscais, não aceitas para justificar despesa na atividade rural, estavam em poder da empresa ConstruService, Construções e Serviços Ltda, em 15 de dezembro de 1992, conforme atestou a fiscalização municipal na folha 194 deste processo, assim não poderiam ter sido emitidas entre 28.02.92 e 30.09.92, conforme consta das cópias de páginas 195 a 202. Para efeito de tributação, mormente na pessoa fisica, a qual deve-se aplicar o regime de caixa, é importante que além do documento fiscal, como nota fiscal, se comprove a efetividade da transação financeira, sob pena de não se considerar a operação, principalmente quando, como é o caso em que se provou no processo a impossibilidade de fato da emissão das referidas notas nas datas nelas anotadas. A decisão enfrentou essa questão, pois ao aprecia-la firmou convicção com base na documentação acostada aos autos da impossibilidade da emissão das notas nas datas nelas contidas. Tratando-se de direito tributário, deve-se privilegiar a prova material, logo a boa fé existente em contratos particulares não modifica os efeitos tributários se não corroborados com documentação hábil e idônea de que a transação financeira realmente ocorrera. Sabemos que muitas vezes os pagamentos, em se tratando de serviços na área rural, são efetivados em moeda corrente, porém isso acontece normalmente na transação entre pessoas fisicas, o que não significa que não possa acontecer com pessoas jurídicas, porém, é fato também que em períodos de inflação alta como 1992, pessoas de bom senso não deixavam dinheiro em cofre, logo se os pagamentos não foram realizados através de documentação bancária como cheques, DOC, poderia ser provada retirada de igual ou aproximado valor na data da efetivação dos pagamentos. É de se deixar bem claro que OFF • 4.n tt * . • . et 11 •II " .1111 duplicatas quitadas e outros normalmente aceitos, não poderia o fisco aceitar tal dispêndio. 12 b., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 O contribuinte alega em sua súplica no segundo parágrafo da página 513, que a despesa é legítima e que foi efetivamente paga, porém não trouxe aos autos prova desse pagamento, e nem outra que pudesse ancorar sua linha de raciocínio, sendo portanto alegações desprovidas de prova não podendo portanto ser acolhidas por este Tribunal Administrativo. Quanto a existência ou não de crime, apontada pela procuradoria, há indicio, no fato da impossibilidade da emissão das notas em data pregressa à constatação pelo fisco municipal de que estavam em branco. Quanto ao laudo técnico juntado na fase recursal, não acolho-o em virtude da imprestabilidade das notas fiscais e pela falta da comprovação da efetividade da transação financeira. 2. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS: Em relação a esse item, o recursante concorda com a exigência, divergindo apenas quanto a cobrança da TRD que abaixo analisaremos. 3. QUANTO AO ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: INICIALMENTE ANALISEMOS O SIGILO BANCÁRIO: Engana-se o contribuinte pois a Constituição Federal, não vedou a autoridade administrativa do acesso às informações bancárias, quando haja processo instaurado como abaixo passamos a analisar. Lei 5.172/66 Art.. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (grifamos): )) I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA15, !fflP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições Financeiras (grifamos); A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10/88, (Art. 197 do CTN), como posterior, (Art.. 8° da Lei 8.021/90) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização. Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvida transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: ART. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: Incisos I a XI - otnissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a Constituição. Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o 14 .°:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe e; Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. :102-40.849 banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. O mestre AURÉLIO, em seu dicionário da língua Portuguesa, nos ensina que comunicação, é a ligação entre duas ou mais pessoas, por qualquer meio, porém depois do destinatário tomar conhecimento da mensagem, no caso movimentação financeira, deixa tal mensagem o campo das comunicações para se transformar documento de arquivo. "Verbete: comunicação [Do lat. communicatione] S. f. 1. Ato ou efeito de comunicar (-se). 2. Ato ou efeito de emitir, transmitir e receber mensagens por meio de métodos e/ ou processos convencionados, quer através da linguagem falada ou escrita, quer de outros sinais, signos ou símbolos, quer de aparelhamento técnico especializado, sonoro e/ou visual." Analisando as definições que o mestre dá à palavra comunicação, verificamos que deve estar sempre presente um agente emissor e um receptor da mensagem, uma vez tendo o receptor conhecimento da mensagem, encerra-se a comunicação; com certeza o mestre não elegeu documentos em arquivo, seja de biblioteca, de escritórios ou de bancos como integrantes do processo de comunicação, pois foram meios de comunicação durante o período em que transitaram entre o emissor e o receptor, deixando de ser com o arquivamento. Conforme verificamos o artigo do 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar as instituições financeiras devem fornecer os extratos bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. , 15 . -:.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 Quanto ao arbitramento com base em sinais exteriores de riqueza, caracterizados pelos depósitos bancários, nos termos do artigo 39 inciso V do RIR/80, vejamos: Não sendo aumento patrimonial a descoberto, nos termos cio inciso II do artigo 43 do cnv, teria que se configurar como renda, provado então deveria estar que tal base de cálculo tivesse origem no produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nos termos do inciso I do mesmo artigo, tal condição é indispensável, visto que além da Lei 5.172/66 ser complementar, portanto hierarquicamente superior à base legal do inciso V do artigo 39 do RIR/80 (Lei 4.729/65), é posterior a essa e mesmo que ordinária fosse, revogaria dispositivos legais anteriores que com ela se mostrassem incompatíveis. Corroborando com essa linha de pensamento foi publicado em 02.09.88 o Decreto-lei n° 2.471/88, que em seu artigo 90 inciso VII determinou o arquivamento dos processos administrativos e o cancelamento dos respectivos débitos para com a Fazenda Nacional, que tivessem origem na cobrança de imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores ou comprovantes de depósitos bancários. A simples intimação para a pessoa fisica comprovar a origem dos depósitos não significa que o imposto não tenha sido lançado com base exclusiva em depósitos bancários, pois necessário seria além disso comprovar, mesmo que fosse através de diligências, atividade que propiciasse ao contribuinte auferir tais valores e ainda que tivesse à margem da tributação, de modo que as averiguações, mesmo partindo dos depósitos bancários demonstrassem que esses fossem conseqüência de tais atividades. Assim a decisão monocrática deve ser reformada, visto que o lançamento não poderia ser ancorado na base legal utilizada. Quanto ao exercício de 1990 ano-base de 1989:,op k.' Lei 7.713/88: 16 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 ART. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. ART. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvados o disposto nos arts. 9°. a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Transcrevamos também o artigo 6° da Lei 8.021/90 subsidiariamente aplicada ao caso, visto que pela legislação anterior já ficou demonstrada a impossibilidade da exigência do IR com base exclusiva em depósitos bancários: ART. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. 17 ' =4" è; • MINISTÉRIO DA FAZENDA _‘ • -" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : Processo n°. :10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 § 30 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (grifamos). Entende-se por rendimentos, os frutos produzidos por um determinado bem, ou seja é algo que se acresce aquele que já se possuía anteriormente. O artigo 43 do CTN diz que o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Para que o lançamento fosse feito em primeiro lugar deveria obedecer a lei maior, ou seja a autoridade deveria provar que houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; os depósitos por si só não configuram aquisição dessa disponibilidade exigida pela lei, mas apenas um ponto de partida para se comprovar, ou não, sua aquisição, sendo porém admitida sua utilização a partir da edição da Lei 8.021/90, nas condições que adiante demonstraremos. A legislação, Lei 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou ; • '" " ; • *. C C . e . - • • ea • • • . • aquela que mais favorecer o contribuinte. 18 . '..v -- i, - MINISTÉRIO DA FAZENDA,. á, 4 • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , z ,..,...1....2..4, ,.„ Processo n°. : 10140.000191194-59 Acórdão n°. : 102-40.849 A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la como base para o arbitramento no lançamento de oficio. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (.-..) Art 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as 01 Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de , 10', 19 i i 1 in.í. MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de que empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. par O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim pelo se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo ente as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que ) do reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta de interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de para correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ) no ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O "caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) 110 20 . .. , •,- ti., ,, - . .•yi• MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,,, • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000191/94-59 Acórdão n°. : 102-40.849 Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par , das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim, conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial, para cancelar o lançamento baseado em depósitos bancários e para que não se exija a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sess/e- DF em 11 de Novembro de 1996. I / J SE C ()VIS AL) 1 , 21 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1 0 1 40.000 1 9 1 /94- 5 9 ACÓRDÃO W. 102-40. 44 9 VOTO VENCEDOR SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO - RELATORA DESIGNADA De inicio, cabe o registro que discordo do ilustre relator, apenas quanto ao entendimento dado ao terceiro item do Auto de Infração (fls.07) assim consignado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos em contas-correntes bancárias superiores aos rendimentos declarados e as origens apuradas no curso do procedimento fiscal, em relação aos quais foi o contribuinte questionado em 29/06/94, em 01/09/94 e em 10/02/95. Os esclarecimentos foram prestados de forma incompleta e parcial, visto que houve omissão quanto a maior parte deles, e que as explicações não foram acompanhadas de documentação comprobató ria. Os créditos que puderam ser identificados como rendimentos da atividade rural foram excluídos, bem como aqueles correspondentes a liberação de financiamento ( contrato na 90/01248-8, único apresentado pelo contribuinte) e os identificados como proventos Excluiram-se ainda lançamentos caracterizados como transferência entre contas do contribuinte, lançamentos de estorno e todos quantos não representassem disponibilidade financeira. Do somatório dos créditos em contas-correntes foram subtraídos os valores relativos a remuneração paga pela PRODASUL e pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, e o valor relativo ao empréstimo concedido por Rachid Saldanha Deni. Quanto as receitas da atividade rural foram consideradas apenas aquelas susceptíveis de comprovação, pois sendo a atividade rural explorada em condomínio, existe a possibilidade de tais valores terem transitados apenas pelas contas bancarias do outro condomino. " O enquadramento legal apontado está, entre outros, nos seguintes diplomas legais: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. Í0140.000191194-59 ACÓRDÃO : 102- 40 . 849 Lei 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9' a 14° desta Lei. sç - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. "(grifei) "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País"(grifèi) *0 artigo 25 (acima mencionado) fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. r _J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140.000191/94- 5 9 ACÓRDÃO N°. :102-40. 849 E ainda, a Lei n° 8.021/90: "Art. 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, farse-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (grifei) § 5 ° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. "(grifei) Examinados os dispositivos legais acima transcritos e com amparo na Lei n° 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário Nacional em seus artigos: "Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "(grifei) Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito e a 24 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;fr PROCESSO N°. :10140.00019,1/94- 5 9 ACÓRDÃO N°. .102-40.849 passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial "(grifei). Defendo que, a legislação tributária sempre autorizou a tributação do acréscimo patrimonial e a utilização do arbitramento como forma de determinar o montante a ser tributado. A Lei n° 8.021 de 12/04/90, apenas e tão somente, criou e indicou novos critérios de arbitramento, mas em momento algum revogou os que já existiam. Confirma isso o "capurdo artigo 6°, da referida lei, quando determinou que: "O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ALÉM DOS CASOS JÁ ESPECIFICADOS EM LEI(...)". Como a lei indicada não dispôs de maneira diferente as hipóteses de arbitramento existentes e , ainda, de que pelo teor de seu art. 13, não houve revogação expressa dos dispositivos que tratavam da matéria, conclue-se, que em matéria tributária várias são as possibilidades de se definir a base de cálculo para imposto de renda através de arbitramento. Examinando-se às declarações de bens dos exercícios de 1990, 1991,1992, 1993(doc. fis.162/163, 169/170,175/176,186/187), verifica-se que o recorrente não tinha o hábito de declarar suas contas-correntes bancárias. Levando-se em conta que nos termos do art.51 da Lei n° 4.069/62, estas são parte integrantes da declaração de rendimentos, este fato torna suas declarações de rendimentos inexatas. Diante disso e sob a luz das normas inseridas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, autorizado está o lançamento de oficio pelos seguintes dispositivos: "Art. 622- A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em gsb ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000191/94-59 ACÓRDÃO No. :102-40. 849 aumento ou diminuição de patrimônio ( Lei n°4.069/62, art. 51, §19. Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificado como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art 52)"(grifè0 obs.repetido no art.855 RIR194 Intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários, (fls. 117/143 e 231/278), o recorrente apresentou vários documentos, sendo que os valores justificados foram excluídos(demonstrativos de fls. 29/55), e os demais foram indicados mensalmente (fls.08/09). A ausência de comprovação de que os depósitos bancários tinham origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, leva-me ao seguinte raciocínio. Os valores depositados geram, ao titular da conta corrente bancária, um direito junto a instituição financeira, isso e levando-se em conta que a definição de PATRIMÔNIO é: complexo de bens materiais ou não, direitos, ações, posse e tudo o mais que pertença a uma pessoa ou empresa e seja suscetível de apreciação econômica, implica em afirmar: como DIREITO, faz parte do patrimônio. Constatado que o recorrente possuía depósitos bancários superiores a renda auferida ou declarada e, quando chamado para justificá-los, não logrou êxito em demonstrar que aqueles valores tinham origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, comprova o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, e como tal sujeito ao imposto de renda. , 26 - >;) MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000191/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 849 Resumindo: DECLARAÇÃO INEXATA PELA OMISSÃO DE PATRIMÔNIO (CONTA-CORRENTE) + DEPÓSITOS EM VALORES SUPERIORES AOS RENDIMENTOS DECLARADOS + ACRÉCIMO PATRIMONIAL SEM JUSTIFICATIVA = PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O recorrente teve a oportunidade de elidir esta presunção, quando, antes do lançamento, foi chamado para justificar os valores apurados, como não o fêz, CONFIRMOU a PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Nestes termos, o inciso III do artigo 678 do RIR/80, fundado no Decreto-lei 5.884/43, autoriza o ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS QUE SE DISPUSER, no caso, em pauta, DEPÓSITO BANCÁRIO. O fato dos auditores fiscais terem indicado, além dos dispositivos legais pertinentes, os registrados na Lei n° 7.713/88, o art. 6° da Lei n° 8.021/90, não prejudica em absoluto o lançamento, pois o fato gerador está corretamente definido (doc. fls. 07). A jurisprudência administrativa é mansa e numerosa no sentido de que não ocorre nulidade, ainda que a capitulação legal seja imperfeita, se a infração está corretamente descrita e evidenciada, ensejando , assim, amplo direito de defesa para o contribuinte. Acrescente-se, no lançamento aqui enfocado, não foram tributados saldos bancários e os valores depositados foram utilizados como critério de arbitramento JAMAIS como fato gerador de imposto. Sobre a matéria, o ilustre e conhecido autor de Direito Tributário HUGO DE BRITO MACHADO, em seu livro IMPOSTO DE RENDA ESTUDOS, Editora Resenha Tributária, pág. 123, assim ensina,"ipsis n7 1 2 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. :10140.000191/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 849 "5.5. O Tribunal Federal de Recursos, em acórdão da lavra do eminente Ministro JOSÉ DANTAS, seu atual presidente, já decidiu que "não justificada origem da disponibilidade econômica evidenciada por volumosos depósitos bancários, legitima-se o arbitramento autorizado pelo art. 90, da Lei 4.729/65, na forma do art. 55, e, do R1R175, reproduzido no art. 39, V do RIR/80."(Ac. n 72.975-RJ, Rel.. Min.JOSÉ DANTAS, DJU de 29.04.82, pág. 3.965). E mais recentemente, em acórdãos de dois dos mais cultos de seus membros , dotados de longa e notável experiência judicante, decidiu aquele Tribunal, refutando o extremado argumento do contribuinte, que a tributação incide "sobre acréscimos patrimoniais não justcados, e não sobre o saldo bancário. "AMS n° 87.149, Rei Min. MOACIR CATUNDA, DJU DE 09.12.83, pág. 19.479). E mais explicitamente, que é improcedente a tese de que à fiscalização cabe provar que os depósitos bancários correspondem a rendimentos, porque tratando-se de ação para anular dívida inscrita, ao contribuinte é que cumpre fazer demonstração em contrário. "(Ac. n° 64.683-RS, Rei: Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJU DE 01.03.84, (pág. 2.675). 5.6 Realmente, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte, de quantias superiores à renda por ele declarada, é indício que autoriza a presunção do auferimento da renda. Cabe, então, ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorram de transferências patrimoniais (doações e heranças, por exemplo), de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito da fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento de lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7 Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda Por isso, a existência de disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas." .‘.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000191/94-59 ACÓRDÃO 1\1°. :102 - 40. 849 Conclue este tópico afirmando: "5.9 Com fundamento nestas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, em montante superior à renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo".(grift0 Por derradeiro registro que, aqui, não se aplica o disposto no Decreto-lei n° 2.471/88, art. 90, VII e nem a Súmula 182 do ex-TFR, porque o lançamento NÃO FOI FEITO EXCLUSIVAMENTE em deposito bancário, mas sim em omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que os valores depositados foram utilizados como critério de arbitramento da receita e, ainda, que parte do crédito tributário apurado pertence a glosa de despesa da atividade rural e não tributação de ganho de capital. Diante disso, voto no sentido de manter parcialmente o lançamento eduindo apenas a parcela referente a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de Novembito de. 1996. ti/ 1 .4pojYA ort s B TTO RELATORA :9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000054/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Presentes outros jurídicos fundamentos para o afastamento da incidência da multa de lançamento de ofício, e evidenciado o equivoco manifesto no cálculo do denominado "adicional", deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. CSLL - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. - Deixando o sujeito passivo de comprovar que os valores contabilmente apropriados correspondem a custos incorridos ou pagos, há redução indevida do lucro líquido, base de cálculo da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materizalizada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, ao denominado procedimento decorrente o reflexo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE - A multa de que trata o art. 44, parágrafo primeiro, inciso II da Lei nr. 9.430, de 1996, na hipótese de inobservância do regime de competência, é inaplicável tendo presente o disposto nos artigos 273 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nr. 3.000, de 1999. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. - Ao crédito tributário não pago até a data fixa para seu vencimento, deve incidir juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. A Lei nr. 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da correspondente obrigação. Recurso de ofício e voluntário conhecidos. O primeiro negado e o último em parte provido.
Numero da decisão: 101-95.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para: 1) excluir da base de cálculo do tributo a importância de R$ 282.311,44; 2) cancelar a multa de ofício nos valores de R$ 16.694,06 e R$ 15.041,56; 3) cancelar os juros de mora no valor de R$ 3.546,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.295 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — Presentes outros jurídicos fundamentos para o afastamento da incidência da multa de lançamento de ofício, e evidenciado o equívoco manifesto no cálculo do denominado "adicional", deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. CSLL — APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. — Deixando o sujeito passivo de comprovar que os valores contabilmente apropriados correspondem a custos incorridos ou pagos, há redução indevida do lucro líquido, base de cálculo da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. — PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte tático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, ao denominado procedimento decorrente ou reflexo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. — A multa de que trata o artigo 44, parágrafo primeiro, incido II da Lei n° 9.430, de 1996, na hipótese de inobservância do regime de competência, é inaplicável tendo presente o disposto nos artigos 273 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. — JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. — Ao crédito tributário não pago até a data fixa para seu vencimento, deve incidir juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. - A Lei n° 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da correspondente obrigação. Recurso de ofício e voluntário conhecidos. O primeiro negado e o último em parte provido. C51 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. :101-95.295 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela D. R. J. EM BRASÍLIA — DF e VIA DRAGADOS S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para: 1) excluir da base de cálculo do tributo a importância de R$ 282.311,44; 2) cancelar a multa de ofício nos valores de R$ 16.694,06 e R$ 15.041,56; 3) cancelar os juros de mora no valor de R$ 3.546,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIÃO fà le c .0 ES CABRAL RELATOR , FORMALIZADO EM: t) PEU 'a006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10166.00005412004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 Recurso n°. : 142.470 — "EX OFFICIO" E VOLUNTÁRIO Recorrentes : 2a TURMA/DRJ EM BRASÍLIA - DF e VIA DRAGADOS S. A. RELATÓRIO A Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, com fundamento no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, recorre a este Conselho por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, conforme decisão de fls. 326/333, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: Redução do Lucro Líquido — Custos Inexistentes Mantém-se a glosa de custos se a fiscalizada não logra comprovar que os mesmos foram incorridos. Custo Indedutível por Inobservância do Período-Base de Competência Pelo regime de competência, os custos são apropriados no ano em que incorridos. Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Líquido Os lucros não realizados e diferidos, relativos a obras por empreitada, contratadas com Órgãos Públicos, devem ser adicionados na apuração do lucro correspondente ao ano em que recebidos. Multa e Juros na Postergação de Pagamento O Parecer Normativo Cosit n° 2/1996 autoriza exigir-se multa e juros sobre a contribuição postergada e a não declarada e nem paga. Multa e Juros - Responsabilidade do Sucessor Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. 3 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. :101-95.295 Os juros de mora são devidos, pois não se constituem em sanção de ato ilícito. Lançamento Procedente em Parte." Não concordando com o que restou mantido da exigência tributária, o sujeito passivo ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, conforme petição de fls. 361 a 376, sustentando, cujo inteiro teor é lido (lê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório.d 4 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Os recursos preenchem as condições para sua admissibilidade. Deles tomo conhecimento. I — ERRO NO AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL A questão diz respeito à glosa de custos, por inexistentes, no valor de R$ 21.398.505,54, cuja provisão restou revertida parte no quarto trimestre de 2001, e parte nos primeiro e quarto trimestres de 2002. Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou que em face da cisão parcial promovida na empresa Via Engenharia S. A., o saldo da provisão então constituída foi transferido para a sociedade cindenda Via Empreendimentos Imobiliários S. A. a qual, por seu torno, promoveu a reversão do saldo da mencionada provisão, do que teria resultado regularização da situação. O ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado, a propósito da questão, fez consignar, "verbis": "Intimada a comprovar a ocorrência de tais custos, a fiscalizada não consegue comprovar a existência dos mesmos, e considerando que a provisão dos supostos gastos foi revertida à conta de receita não operacional pela Via Empreendimentos Imobiliários S/A, sociedade que recebeu parcela do patrimônio da Via Engenharia S/A, cindida parcialmente em 31/01/2001, portanto sucessora da fiscalizada, deve ser exigida a contribuição social que deixou de ser paga, sobre o valor de R$ 11.911.510,38, e os acréscimos legais sobre a contribuição postergada, conforme Quadro Demonstrativo n° 1 de folhas 30/31, por força do que dispõe o Parecer Normativo COSIT n° 02/1996, itens 5 e 6 (fls. 012, 24/27)." Em suas razões de recurso endereçadas para esta Segunda Instância Administrativa, a contribuinte alega que as provisões foram constituídas tendo por base previsões constantes de cláusulas contratuais, as quais impunham o ônus de custos assumidos perante terceiros. Argumentou, ainda, que em face da cisão promovida e conseqüente transferência do saldo da conta de provisão para a Via Empreendimentos S. A., estaria caracterizada a sucessão, do que resultaria configurado o alegado erro na identificação do sujeito passivo na presente relação 5 7..••• ' Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. :101-95.295 jurídica tributária, conforme reconhecido tanto pela autoridade lançadora quanto pela Turma Julgadora de primeiro grau. A questão, como se constata, deve ser enfocada por dois distintos aspectos; i) o primeiro, diz respeito à glosa dos custos provisionados no ano de 1998, por incomprovados. Ainda que a recorrente insista na tese de que a provisão restou constituída tendo por base cláusulas contratuais que previam a assunção de custos perante terceiras pessoas, o fato é que não restou comprovada a efetividade desses mesmos custos, que sequer teriam sido incorridos. ii) o segundo, quando à questão foi dado tratamento de postergação do pagamento da exação. Ao julgar o Recurso n° 141.582, de interesse da ora recorrente, em Sessão de 11 de agosto deste ano, através do Acórdão n° 101-95.136, a propósito do tema, registramos: "Firme nas narrativas que tanto a autoridade lançadora quanto o ilustre relator para o Acórdão recorrido produziram, a recorrente, além de reafirmar tudo quanto restou argumentado na fase impugnativa, aduz mais: i) em face da cisão parcial promovida, a Via Engenharia S. A. verteu parte de seu patrimônio, como também de equivalentes obrigações, inclusive as provisões de custos anteriormente constituídas; ii) a Via Empreendimentos Imobiliários S. A., cujo objeto social resultante da cisão, inclui construção civil, assumiu a condição de sucessora da Via Engenharia S. A., relativamente à responsabilidade pelas obrigações de natureza tributária; iii) na qualidade de sucessora, antes mesmo de qualquer iniciativa por parte do Fisco, a Via Empreendimentos promoveu a reversão dos custos anteriormente provisionados, adicionando-os ao resultado obtido no ano de 2002; iv) a qualidade de sucessora está plenamente reconhecida em todas as manifestações da autoridade lançadora, como também no voto proferido pelo ilustre relator para o Acórdão recorrido; j 6 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. :101-95.295 v) em conclusão, o autuante equivocou-se na identificação do sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, do que resulta cancelamento da exigência. De plano cumpre deixar registrado que a autoridade lançadora reconhece que: i) o valor provisionado no ano de 1.998 (R$ 19.762.819,81, restou transferido da Via Engenharia S. A. para a empresa Via Empreendimentos Imobiliários S. A.; ii) que nos anos de 2001 e 2002, a sociedade que recebeu parte do patrimônio da Via Engenharia S. A., por efeito de cisão parcial, promoveu a reversão do valor anteriormente provisionado; iii) que a Via Empreendimentos Imobiliários S. A., figura como sucessora da Via Engenharia S. A.. Tanto é verdadeiro que para efeito de aplicação das regras jurídicas que tratam da postergação do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foram considerados os resultados apurados na sucessora, em comparação com aqueles que teriam sido apurados na sucedida. É pacífico na doutrina que o artigo 128 do CTN contempla dois tipos de responsabilidades tributárias: i) a superveniente responsabilidade de terceira pessoa por fato gerador alheio; e ii) a responsabilidade por substituição, atribuída pela lei. A denominada sujeição passiva indireta, na lição de Rubens Gomes de Souza, subdivide-se em sujeição por substituição e por transferência, sendo que esta última ainda comporta subdividir-se em solidariedade e responsabilidade. Por sua vez, na hipótese de transferência de responsabilidade, temos que em razão da posterior ocorrência de um fato, a regra jurídica impõe a uma terceira pessoa o dever de cumprir com a obrigação de pagar o tributo. A sujeição passiva indireta implica transferência ou sub-rogação passiva da obrigação de dar, e tem como uma das modalidade a sucessão "inter vivos", na qual se enquadra a pessoa jurídica resultante de fusão, incorporação ou transformação, estando também incluída aquela resultante de cisão. Nos termos do artigo 129 do CTN, os sucessores figuram na posição de responsáveis pelas obrigações tributárias dos sucedidos, seja em relação aos débitos já identificados, constituídos com a prática do Ato Administrativo de Lançamento, seja em relação àqueles em via de constituição, seja, ainda, em relação àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data do evento, ainda que não identificados. 7 b4V."' Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. :101-95.295 Vale dizer, a pessoa jurídica que resultar da cisão, a teor do disposto no artigo 132 do CTN, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato. Admitido está que para a pessoa jurídica resultante da cisão, restou vertida parte do patrimônio da pessoa jurídica cindida, e que esse patrimônio transferido era integrado pelas provisões constituídas no ano de 1998. Reconhecido também que a pessoa jurídica Via Empreendimentos Imobiliários S. A, nos anos de 2001 e 2002, promoveu a reversão da provisão recebida em face da cisão ocorrida em data de 01 de janeiro de 2001. Entendo que à matéria não deveria ter sido dado o tratamento que diz respeito ao descumprimento das regras jurídicas insertas no artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, por inobservância do regime de competência. É que a pessoa jurídica recorrente foi quem aproveitou, ao apropriar como custo, o valor da provisão constituída, do que resultou redução do lucro submetido à tributação. A posterior transferência do saldo da conta representativa dessa provisão, por conseqüência da parcial cisão promovida, não confere à pessoa jurídica cindenda, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos que a cindida deixou de recolher. O critério ou metido adotado pela autoridade lançadora, embora não respaldado por regras integrantes do ordenamento jurídico, não trouxe qualquer prejuízo para a recorrente. Ao revés, só lhe proporcionou benefícios." A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reparos. II— REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO O Termo de Verificação Fiscal de fls. 24 a 29, em seu item 1.2, descreve o fato apurado pela autoridade lançadora, consistente em que o valor de R$ 1.940.000,00 teria sido parceladamente satisfeito: i) a parcela de R$ 500.001,23, apropriada em dezembro de 2001 e paga em janeiro de 2002; e ii) a de R$ 1.440.000,77, apropriada em fevereiro de 2002, e paga em fevereiro de 2003. Tendo em vista que parte do lucro apurado no ano de 2002, já teria sido aproveitado para caracterização da inobservância do regime de competência, a autoridade lançadora considerou: 8 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 "... para efeito de lançamento tributário da infração em comento (R$ 500.001,23), R$ 217.689,79, como postergação, o que implicará na exigência dos devidos acréscimos legais, conforme Quadro Demonstrativo 2, e, sobre a diferença de R$ 282.311,44 (R$ 500.001,23 — R$ 217.689,79), será lançado o valor da contribuição que deixou de ser paga." A questão, na essência, resulta do lançamento tributário promovido para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, analisada quando do julgamento do Recurso protocolizado sob o n° 141.582, Acórdão n° 101-95.136, de 11 de agosto próximo passado, que aqui se faz reproduzir: "Em decorrência de aditivo a contrato firmado entre a recorrente e a Usiminas Mecânica S. A., restou convencionado que teria sido efetuado pagamento no valor de R$ 1.940.000,00, valor este que foi contabilmente apropriado da seguinte forma: i) R$ 500.001,23 em 26 de dezembro de 2001 e R$ 1.440.000,27, em 01 de janeiro de 2002. No entender da autoridade lançadora, a primeira parcela dentre as quais se desdobra o custo deveria integrar o resultado apurado no ano de 2002, e não no de 2001, razão pela qual foi glosada a sua dedução naquele período. Deve ser consignado, por relevante, que a glosa ocorreu notadamente em face da alegação do fato de a recorrente, no ano de 2002, haver acusado prejuízo fiscal, o que afastou a possibilidade da aplicação da sistemática da postergação do pagamento do tributo. Os argumentos e provas apresentadas na fase impugnativa mereceram, por parte do ilustre relator, genéricas considerações divorciadas da realidade, as quais fazemos reproduzir: "Equivoca-se a autuada, pois pelo regime de competência os custos são apropriados no ano em que incorrido. Ora, o valor de R$ 500.001,23 é parte do pagamento do reajuste de contrato celebrado em 01/08/2002 (3 0 Aditivo), portanto, a preço dos serviços de beneficiamento de chapa de aço referente àquele aditivo não poderia ser pago em 2001, pois nem existia a obrigação de pagar." A planilha de fls. 3.423 demonstra, com detalhes, a composição da dívida e o desdobramento do pagamento da parcela de R$ 1.940.001,49, com indicação da tonelagem de ferro utilizada e constatada através do serviço de medição, o faturamento e pagamento correspondente, o que torna procedente as assertivas produzidas pela recorrente, nestes termos: ed4,17„ 9 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 "09.07. Oferecemos à colação, na primeira instância, comprovantes inequívocos de que o custo (...) foi incorrido no ano de 2001. Invocamos, neste recurso, as mesmas razões apresentadas na inicial e valemos-nos dos mesmos documentos a ela anexados, para demonstrar que: a) a medição do serviço (...) foi feita em novembro de 2001, conforme documento n° 27 anexo à impugnação (primeira linha); b) o comprovante fiscal pelo qual a Usiminas faturou os serviços prestados à Recorrente foi emitido em 26.12.01, conforme documento n° 18 anexo à impugnação; c) o custo foi apropriado à obra no mesmo dia 26.12.01, conforme documento n° 19 anexo à impugnação (última linha do documento); d) o valor correspondente aos serviços prestados foi pago à Usiminas no dia 02.01.02, conforme documentos n°s 20, e 21 anexo à impugnação. 09.08. A receita correspondente a este custo (...) foi levada a resultados e oferecida à tributação no próprio ano de 2001, com base no laudo de medição referido no item anterior, vez que o critério de apropriação das receitas adotado pela recorrente baseava-se na evolução dos "serviços executados", como evidenciado na tabela elaborada pelo próprio autuante e, por ele, apresentado na página 7 do Termo de Verificação Fiscal. 09.10. O próprio autuante no "item 1.1.1" do Termo de Verificação Fiscal (páginas 7 e 8), (...) que o valor da execução de serviços, com base no qual se leva a resultados a apropriação da receita contratada, pode efetivamente ultrapassar o valor do contrato formal (itens 09.11 a 09.13). 09.11. Apresenta, o autuante, na página 7 do TVF um demonstrativo, por ele próprio elaborado, em que o valor dos serviços prestados era de R$ 94.657.148,14 e o valor da receita apropriada era de R$ 116.571.057,45 (última linha do demonstrativo). 09.13. Esclareça-se que, embora os serviços executados, no valor excedente de R$ 21.913.909,31, não puderam ser faturados em 2001, por falta de lastro contratual ("contrato escrito"), essa diferença tinha que ser apropriada a "receitas operacionais", como de fato foi, mesmo não havendo cobertura contratual para tanto. Caso contrário, teria o autuante consignado a prática de omissão de receitas." A decisão recorrida quanto a este tópico merece reforma, devendo, portanto, ser excluída da tributação, a parcela de C$ 500.001,23." 1 o ,r Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 Pelo princípio da decorrência, o lançamento tributário sob comento, como também os itens 005 e 009 do Auto de Infração, por se referirem à incidência da multa e dos juros sobre a exigência em foco, não têm como subsistir. III — REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO Trata-se, no caso, da realização dos lucros obtidos na execução de contratos com Órgãos Públicos, somente oferecidos à tributação no ano de 2002. Restou caracterizado pela autoridade lançadora que: os lucros foram diferidos do ano de 1998 para o ano de 1999, no valor de R$ 1.856.192,62. Ao promover a adição quando da realização desses mesmos lucros, no ano de 1999, a recorrente o teria feito apenas no importe de R$ 1.191.108,10, do que resultou redução da base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 665.084,52, somente adicionado tal diferença no ano de 2002. De igual forma, no item 1.4 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 29, temos a acusação de postergação do pagamento da CSLL, sobre a parcela de R$ 222.837,94, do ano de 2001 para o de 2002. Evidenciado, portanto, a figura da postergação do pagamento da CSLL, razão pela qual está se exigindo multa e juros moratórios. Além dos acréscimos legais, apurou-se, ainda, diferença de alíquota da CSLL, dando causa à formalização do crédito tributário correspondente. Em conseqüência do erro manifestamente cometido no cálculo do que se denominou de "adicional" (fls. 18), a Turma Julgadora, acompanhando proposta do ilustre relator do voto condutor do Acórdão sob análise, foi cancelada a exigência da CSLL no valor de R$ 166.271,13. Além da correção do mencionado erro, pelo Aresto submetido ao reexame necessário restou afastada a incidência da penalidade aplicada por entendido tratar- se da hipótese de sucessão e, face à jurisprudência dominante não só neste Conselho, como de resto na Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, o sucessor não responde por penalidade aplicável à infração cometida pelo sucedido. 9,(1 11 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 A recorrente se insurge tão-somente quanto à incidência dos juros moratórios, conforme expressa manifestação de fls. 371. A exclusão da multa de lançamento de ofício, por ocorrida sucessão, não tem como prosperar. O lucros ou resultados apurados e diferidos, pertenciam à própria recorrente, e não foram objeto de versão para o patrimônio da Via Empreendimentos Imobiliários S. A., quando da cisão ocorrida em janeiro de 2001. Demais, como registrado no voto proferido por ocasião do julgamento que deu causa ao Acórdão n° 101-95.136, de 11 de agosto próximo passado, a recorrente apenas teve sua denominação alterada. A mesma solução a que se chegou naquela oportunidade deveria conduzir à conclusão da questão em foco: "O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Turma Julgadora de primeira instância administrativa com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. A decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, na parte que exonerou o sujeito passivo de parcela do crédito tributário, especificamente diz respeito à exclusão tanto da multa quanto dos juros isoladamente aplicados, face à já mencionada cisão parcial a que foi submetida a sociedade Via Engenharia S. A., com parte de seu patrimônio vertido para a pessoa jurídica Via Concessões Ltda. Entendeu o ilustre relator do voto condutor do Aresto submetido ao reexame necessário, que no caso estaria presente afigura da sucessão, o que afastaria a aplicação da multa de lançamento de ofício, por força do disposto no artigo 132 do CTN. Ocorre que a sociedade Via Engenharia S. A., por promovida alteração contratual, apenas e tão-somente alterou, também, sua denominação, passando a denominar-se "Via Dragados S. A.", nada mais. A nosso sentir, escudado em farta jurisprudência tanto Judicial quanto Administrativa, a simples alteração da denominação não configura forma de sucessão, o que implica reconhecer haver incorrido em erro a Turma Julgadora. O recurso de ofício, portanto, merece ser provido." 71 ,07 12 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 Todavia, no caso sob exame, temos a aplicação da penalidade ou multa de lançamento de ofício, na hipótese de postergação do pagamento do imposto por inobservância do período base de competência. A jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que descabe a incidência da multa de lançamento de ofício, a menos que exista diferença de imposto ou contribuição, e sua exigência resulte de iniciativa do sujeito passivo na relação jurídica tributária: "MULTA DE OFICIO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Inaplicável a multa prevista no artigo 44, §1°, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, nos casos de inobservância do regime de competência (contabilização de receitas ou despesas fora dos períodos de competência), conforme se verifica da interpretação sistemática e harmônica do disposto no artigo 273, § 2°, c/c o disposto no artigo 247, § 2°, ambos do vigente RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março, de1999. Recurso conhecido e provido." (AC. 101-93.797 de 2002). "C..) POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DA MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. — Reconhecimento de receita em exercício posterior ao de competência, sem a devida correção dos efeitos nocivos da desvalorização da moeda pela atualização monetária do principal, implica postergação do pagamento do imposto. A exigência de eventual diferença de imposto, promovida por iniciativa do fisco, está sujeita à multa de lançamento de ofício e juros moratórios. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Recurso de Ofício negado." (Ac. n ° 101-92.879, de 1999). ESCRITURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. - Inobservado o regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, do qual resulte postergação do pagamento do Imposto de Renda para período- base posterior àquele em que o tributo seria devido, cabe exigir, de ofício, a diferença de imposto e correção monetária. (.-.) Recurso voluntário conhecido e provido, em parte." (Ac. n° 101- 91.801, de 1998). 13 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 A Penalidade aplicada de R$ 471.078,56 (fls. 21 e 31), resultou da adoção do instituto da postergação do pagamento da CSLL, em face da reversão da provisão constituída e posteriormente vertida para a pessoa jurídica Via Empreendimentos Imobiliários S. A., face à cisão ocorrida em janeiro de 2001. Como já registrado, a Turma Julgadora "a quo", entendeu de excluir da exigência o valor correspondente à mencionada penalidade, ao fundamento de que, no caso, tratar-se-ia de sucessão. Pelas razões expostas no item precedente, ou seja, por razões diversas daquelas que o nobre relator do Aresto submetido ao reexame necessário adotou, entendo deva ser mantido o afastamento, no particular, da multa de lançamento de ofício. Na esteira destas considerações impõe-se, por outros fundamentos que não aqueles constantes do voto condutor do Aresto submetido ao reexame necessário, afastar a incidência das penalidades indicadas nos itens 4 e 7 da peça básica, nos correspondentes valores de R$ 471.078,56 e R$ 15.041,56. Por último temos a questão da incidência dos juros moratórios, sobre: postergação do pagamento da CSLL, resultante de: i) apropriação de custos mediante formação de provisão, cujo saldo restou vertido em face de cisão ocorrida em janeiro de 2001; e ii) face o oferecimento à tributação somente no ano de 2002, de resultados realizados em períodos anteriores, diferidos por autorização legal. Na essência a recorrente defende a tese de que, na qualidade de sucessora, não responderia pelas multas nem pelos juros de mora incidentes sobre os pagamentos postergados. A questão, como é sabido e consabido, já foi por demais discutida, analisada e enfrentada por todas as Câmaras que integram este Conselho. Assim, permitimo-nos reproduzir aqui a ementa do Acórdão n° 101-93.981 de 2002, "verbis": "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL. LIMITE. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. — Tendo o contribuinte submetido a apreciação da matéria à autoridade judicial, prejudicada se encontra a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que vier a decidir o Poder Judiciário. 14 Processo n°. : 10166.000054/2004-78 Acórdão n°. : 101-95.295 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. — JUROS MORATORIOS. - INCIDÊNCIA. — A teor do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de constituição de crédito tributário com vista a prevenir a decadência, não incide, somente a multa de lançamento de ofício. O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC — A Lei n° 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial. Recurso conhecido e não provido." Voto, pois, no sentido de seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da base de cálculo da CSLL a quantia de R$ 282.311,44; afastar a incidência da multa de lançamento de ofício nos valores de R$ 16.694,06 e R$ 15.041,56, como também dos juros moratórios no valor de R$ 3.546,17, Voto, ainda no sentido de que seja negado provimento ao recurso de ofício. Brasília — DF, -m e7 de dezembro de 2005. SEBASTIÃO S CABRAL ). 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000697/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: I.R.P.J. – EXCLUSÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF. - Não deve prevalecer a glosa da exclusão da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao ano-base de 1990, e que corresponda à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTNF, - Lei nº 8.200, de 1991 - se a Fiscalização, por ocasião da notificação de lançamento suplementar, procedido em anos posteriores, deixar de considerar o fato de a empresa já ter o direito à exclusão de, no mínimo, 85% do seu valor. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-96.067
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:59:53Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:59:53Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:59:53Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:59:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:59:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:59:53Z; created: 2009-07-10T15:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T15:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:59:53Z | Conteúdo => ' Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *f.,":!Y> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.000697/98-12 • Recurso n° 145.339 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1993 Acórdão n° 101-96.067 Sessão de 29 de março de 2007. Recorrente SADIA S. A. Recorrida r TURMA/DRJ EM CAMPO GRANDE - MS. I.R.P.J. — EXCLUSÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF. - Não deve prevalecer a glosa da exclusão da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao ano- base de 1990, e que corresponda à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTNF, - Lei n° 8.200, de 1991 - se a Fiscalização, por ocasião da notificação de lançamento suplementar, procedido em anos posteriores, deixar de considerar o fato de a empresa já ter o direito à exclusão de, no mínimo, 85% do seu valor. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENIMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . . Processo n.° 10183.000697/98-12 Acórdão n, 101-96.067 Fls. 2 , SEBASTIÃO R i r • BRAL RELATOR / -.ire FORMALIZADO• EM. .0 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. al . . Processo n. 10183.000697/98-12 Acórdão n.' 101-96.067 Fls. 3 Relatório RELATÓRIO SADIA S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C. N. P. J. - ME sob o n.° 03.906.591/0001-59, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campo Grande MS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fls. 02/05 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão de Primeiro Grau. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1 — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida da correção monetária complementar IPC-BTNF, com o lucro real apurado no 1°. semestre de 1992. Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no Exercício de 1990, compensado nesta notificação com o Lucro Real apurado no 1°. semestre de 1992. Compensação indevida da correção monetária complementar IPC-B1NF, apurada conforme determina a Lei 8.200/91. 2— AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ADIÇÕES ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do Lucro Real, conforme dispõe a legislação do Imposto de Renda. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 70/80, foi prolatada decisão pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campo Grande - MS, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributáriota Plii Processo n.° 10183.000697/98-12 Acórdão n.° 101-96.067 Fls. 4 Ano-calendário: 1992 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: DIFERENÇA IPC/BINF. Os efeitos fiscais da correção monetária correspondente à diferença IPC/ISITNF somente têm início no período-base de 1993, consoante incisos I e II do artigo 3° da Lei n°8.200/91. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. É incabível a compensação do lucro real apurado na declaração, quando o contribuinte não comprovar saldo suficiente de prejuízo anterior a compensar. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 29 de janeiro de 2004 (AR de fls. 187), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 24 de fevereiro seguinte, sustentando em síntese: i) dispunha a Fiscalização do prazo de cinco anos para conferir a atividade desenvolvida e os conseqüentes valores recolhidos a título de IRPJ; ii) sendo certo que os eventuais fatos geradores ocorreram no ano de 1992, com a notificação do lançamento suplementar somente em 1998, decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, notadamente tendo presente a farta jurisprudência emanada deste Conselho, cujas decisões invoca e transcreve o teor de algumas ementas; iii) com a extinção do processo administrativo n o 10183.001958/97-58, inexistiu aquele lançamento, o que difere do fato de haver ocorrido erro passível de correção em qualquer ato administrativo de lançamento, do que resulta irrefutável que somente quando existente o primeiro caberia se afastada a alegação de decadência como sustentada; iv) como sustentado na fase impugnativa, a correção monetária deve ter por base o IPC e não a BTN, não podendo ser limitada a compensação dos prejuízos a 25%, porque representaria aumento da carga tributária; v) feriu-se o princípio da segurança jurídica, como de resto o princípio da anterioridade, vez que a limitação da compensação dos prejuízos tem como conseqüência o aumento da carga tributária; vi) a jurisprudência administrativa contempla o entendimento manifestado pela recorrente, cabendo aqui invocar os inúmeros julgados entre os quais estão transcritas algumas ementas; vii) cumpre aqui deixar registrado que o lançamento tributário é nulo tendo em vista que a autoridade lançadora deveria atentar para os reflexos no IRPJ dois / . . Processo n.° 10183.000697/98-12 Acórdão n.* 101-96.067 Fls. 5 anos subseqüentes, de modo a considerar o real impacto do suposto erro cometido; viii) aplicados os dispositivos da Lei n°8.200, de 1991, deviam ser alterados todas as bases de cálculo apuradas. ,, É O RELATÓRIO. g Processo n.• 10183.000697/98-12 Acórdão n.° 101-96.067 Fls. 6 Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.522, de 2002 (MP n° 2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos de fls. 2.267 a 2.286, entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. De plano cumpre registrar, por relevante, que a autoridade lançadora, por lapso, promoveu a inversão de valores, o que acabou por provocar um acréscimo da ordem de Cr$ 810.000,00 na base de cálculo do tributo, relativamente ao primeiro semestre de 1992. É que ao efetuar os cálculos (fls. 04) subtraiu a quantia de Cr$ 2.097.746 e adicionou a importância de Cr$ 2.907.743.0 montante tributado e que deve ser considerado é Cr$ 1.483.830.177,00. Conforme se constata (fls. 111/130), ocorreu um primeiro lançamento suplementar constante do processo n° 10183.001958/97-59, que acabou declarado nulo (fls. 156/158), decisão confirmada pela Colenda Quinta Câmara deste Conselho conforme do Acórdão n° 105- 12.676 (fls. 163/165). Nova notificação de lançamento restou concretizada em 17 de fevereiro de 1998 (fls. 02/05), reproduzindo-se o conteúdo do primeiro lançamento, sendo certo que relativamente à glosa do excesso de remuneração de dirigentes há informação (fls. 178) de que o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, promoveu o recolhimento do correspondente crédito tributário. À parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponda ao ano-base de 1990, relativa à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do WINF, a Lei n°8.200, de 1991, com as alterações introduzidas com o advento da Lei n°8.682, de 1993, autorizou sua dedução , para efeito de se determinar o lucro real, no período de seis anos, a partir do ano de 1993, à razão de 25% em 1993 e 15% de 1994a 1998. Seja quando promoveu a primeira notificação (1997), seja por ocasião da segunda (1998), o direito de a contribuinte deduzir as parcelas que a Lei havia autorizado, deveria ter sido reconhecido, que implicaria, no máximo, efetuar o lançamento tomando-se por base apenas 15% do valor da diferença entre o IPC e o BTNF, considerado o ano-calendário de 1998/ Processo n.° 10183.000697/98-12 Acórdão n.° 101-96.067 Fls. 7 A tese aqui defendida está pacificada na jurisprudência administrativa, cabendo invocar, no caso, algumas decisões cujas ementas vão transcritas: "DIFERENÇA IPC/BTN — O lançamento de oficio, em 1998, de valor abatido na declaração do ano-calendário de 1992, sem considerar os efeitos do estabelecido pela Lei 8.200/91, leva à nulidade do lançamento. Recurso provido?' (Ac. n° 101-92.921, de 1999). AJUSTES NO LALUR- EXCLUSÃO- DIFERENÇA IPC/BTM- Não prevalece a glosa da exclusão se a fiscalização, por ocasião do lançamento de oficio procedido em 1997, não considerou que a empresa já teria direito à exclusão de 70% do seu valor (25% em 1993, 15% em 1994, 15% em 1995 e 15% em 1996). Recurso provido em parte. (Ac. n° 101-94.164, de 2003). "Não obstante tal reconhecimento, a Lei n° 8.200/91 estabeleceu que a diferença de correção monetária verificada entre esse índice - IPC e o BTNF só poderá ser deduzida em seis exercícios sucessivos, a partir do período- base de 1993 até 1998. Assim, se a empresa apropriou tal diferença em períodos anteriores, seu procedimento, quando muito, acarreta postergação do pagamento do imposto, por antecipação de custo/despesa, sujeitando-se ao pagamento da diferença de imposto e encargos legais aplicáveis à inobservância do regime de competência, apurados na forma do art. 171 do RIR/80, c/c Parecer Normativo COSIT n° 02/96, não podendo prosperar o lançamento fiscal que simplesmente efetuou a glosa da diferença apropriada em anos anteriores, por inadequação do critério jurídico e fundamentação legal aplicáveis à espécie. Recurso conhecido e provido, em parte." (Ac. n° 101-92.635, de 1999). "G.). DIFERENÇA IPC/BTNF- Ao lavrar o auto de infração relativo à diferença IPC/BTNF excluída a maior em determinado exercício o autuante deve, se for o caso, dar-lhe o tratamento de postergação. Recurso provido?' (Ac. n° 101-93.092, de 2000). Gr) . • ' . . • Processo n.° 10183.000697/98-12 Acórdão n.° 101-96.067 Fls. 8 "IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇA 1PC/131'14F-90. LEIS N° 8.200/91, 8.682/93 E DECRETO N° 332/91. Em dezembro de 1997, o sujeito passivo já poderia ter apropriado 85% (oitenta e cinco por cento) da correção monetária complementar correspondente a diferença IPC/BTNF-90 e, portanto, o lançamento deveria ter sido efetivado com observância do disposto no item 5.2 do Parecer Normativo COSIT n° 02/96, por inexatidão quanto a observância do regime de competência. Recurso provido." (Ac. n° 101-93.599, de 2001). Na linha da fundamentação aqui exposta, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Brasília - DF - /29 d . m/ de 2007 SEBASTIÃ • 441Sle. CABRAL. Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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