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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665613 #
Numero do processo: 10680.013129/98-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL - "BINGOS" - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é o responsável pelas obrigações tributárias inerente aos prêmios pagos decorrentes de sorteios na modalidade denominada "Bingo", devendo o mesmo ser tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento). Desta forma, as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17375
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro João Luís de Souza Pereira que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL — "BINGOS" — BASE DE CÁLCULO — REGIME DE TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é o responsável pelas obrigações tributárias inerente aos prêmios pagos decorrentes de sorteios na modalidade denominada "Bingo", devendo o mesmo ser tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento). Desta forma, as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros ' de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Luís de Souza Pereira que provia o recurso. Ir , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 / ..,,J 1, _.•:-__ r - - i----..„ LEILA MAR r. CHERRER LEITÃO . PRESIDENTE N -s. fiar( , 'r/-, LAT* - FORMALIZADO Em 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 Recurso n°. : 119.945 Recorrente : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE RELATÓRIO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE, entidade desportista, inscrita no CGC/MF sob o n.° 17.241.878/0001-11, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Guajajaras, n° 1.722 - Bairro Barro Preto, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 485/495, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 508/522. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/10/98, o Auto de • Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/35, com ciência em 26/10/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário total de R$ 15.488.572,87 (Padrão monetário na época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores nos anos de 1996 e 1997. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre distribuição de prêmios e sorteios. A infração foi capitulada nos artigos 121, inciso II e 123, da Lei n.° 5.172/66; artigo 57 da Lei n.° 8.672/93; artigo 63, § 3 0, da Lei n.° 8.981/95; artigo 1° da Lei n.° 9.065/95; artigos 740 e 791 do RIR/94. O Auto de Infração esclarece, entre outros aspectos, os seguintes pontos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 - que a entidade desportiva, Cruzeiro Esporte Clube, foi autorizada a explorar os jogos de bingo, nos termos da Lei n.° 8.672/93 e Decreto 981/93, tendo contratado os serviços do Bingo Eletrônico Cidade Ltda. para representá-la, organizar e administrar os jogos de bingo; - que sobre os prêmios pagos nos jogos de bingo é devido o imposto de renda exclusivo na fonte nos termos do art. 14 da Lei n.° 4.506/64, artigo 740 do RIR/94; - que conforme descrito, detalhado e justificado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, anexo, foi constatada a falta de retenção e pagamento do imposto de renda devido na fonte sobre prêmios pagos nas salas de jogos do Bingo Cidade, nos montantes tributáveis constantes das planilhas 05 e 05 A, anexas, e resumidos abaixo, por períodos de apuração semanais; - que os valores tributáveis, lançados neste auto de infração, foram obtidos pela diferença entre os prêmios pagos apurados pela fiscalização nos boletins de Movimento Caixa e Movimento do Dia, escriturados pelo Bingo Cidade em paralelo e à margem da contabilização oficial, e os valores dos prêmios pagos declarados por essa empresa em seus registros comerciais; - que o lançamento foi efetuado no Cruzeiro Esporte Clube por ser este o responsável tributário legal pelo IRRP. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, autores do lançamento do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 36/47, entre outros, os seguintes aspectos: 4 e -.A MINISTÉRIO DA FAZENDA. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 - que a época da ocorrência dos fatos geradores a realização de sorteios da modalidade chamada °Bingo", com o objetivo de obter recursos para o fomento do desporto, era prevista e autorizada pela Lei n.° 8.672/93 ( "Lei Zice), regulamentada a nível federal pelo Decreto n.° 981/93 e a nível do estado de Minas Gerais pelo Decreto Estadual n.° 36.900/95; - que a autorização para exploração do negócio dos jogos de Bingo foi concedida às entidades de direção ou de prática desportiva, tal como dispõe a Lei n.° 8.672/93; - que tendo atendido os requisitos da legislação a entidade desportiva Cruzeiro Esporte Clube, obteve autorização para realizar os sorteios de bingo, tendo contratado, para representá-lo e prestar os serviços necessários à instalação, organização e manutenção dos sorteios de bingo, a empresa administradora Bingo Eletrônico Cidade Ativa Ltda.; - que no dia 20/12/97, foi efetuada diligência de busca e apreensão no escritório de administração do Bingo Eletrônico Ltda. E H.M.R Administração e Lazer Ltda. (Bingo Eldorado), situado à Rua Guajajaras 870, 14° andar — Belo Horizonte; efetuada pela Polícia Federal, acompanhada por Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional da DRF/BHE, em cumprimento de Mandado expedido pelo Juiz Federal da 4 a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, a partir do requerimento do Ministério Público Federal nos Autos do Procedimento Criminal Diverso n.° 1997.38.00.062716-4; - que no dia 22/12/97, na sede da Polícia Federal, em Belo Horizonte, foi procedida a abertura dos volumes apreendidos, para identificação e triagem dos documentos, na presença de representantes das empresas, do Ministério Público Federal e da Secretaria da Receita Federal. Na ocasião foram relacionados vários comprovantes e 5 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 recibos de pagamentos de prêmios e carteias de jogos utilizadas; contratos e minutas de contratos comerciais; talonários de notas fiscais; livros auxiliares e controles diversos extra contábeis de movimento de caixa, arrecadação e contas a pagar, extratos, depósitos e transferências bancárias (parte também extra contábil), talões e canhotos de cheques; cheques de clientes diversos, todos devolvidos, nominativos a sócios, administradores e/ou pessoas ligadas aos Bingo Cidade e Eldorado; - que a análise dos livros e documentos apreendidos, em particular dos livros e folhas denominados "Movimento do Caixa", 'Movimento do Dia", `Livro de Atas", `previsão de pagamentos e contas a pagar", 'planilha demonstrativa da receita bruta e impostos para a contabilidade', cópias de cheques e comprovantes de transferências bancárias, todos extra contábeis, discriminados nos itens anteriores, o cruzamento dos seus dados, indicam que os Bingos utilizavam a escrituração extra contábil, paralela; - que o documento denominado "Planilha diária demonstrativa da receita bruta e impostos incidentes para contabilização", que servia de base para a contabilidade oficial das empresas, com dados da arrecadação bruta e parcelas destinadas aos pagamentos de prêmios e dos principais tributos, continha, a título de arrecadação bruta e prêmios, apenas uma fração da arrecadação bruta e prêmios pagos verdadeiros constantes dos demais documentos extra contábeis, ou seja, das folhas chamadas "Movimento do Caixayse "Movimento do Dia"; - que o Bingo Cidade optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos exercícios de 1996 a 1998; - que os valores da arrecadação bruta com os jogos de bingo e prêmios pagos, constantes da 'planilha diária demonstrativa bruta e impostos incidentes para contabilização" e dos livros comerciais do Bingo Cidade, representavam apenas uma fração 6 ••.' k • .M ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA *-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 da arrecadação real apurada nas salas de jogos e prêmios verdadeiramente pagos, escriturados nos livros e folhas denominados 'Movimento do Caixa" e "Movimento do Dia" a diferença entre essa escrituração e a contabilidade oficial representa evidente omissão de receitas e de prêmios, não oferecidos à tributação; - que os valores reais da arrecadação bruta com jogos de bingo e premiação paga, por turno, eram lançados, de início nas folhas ou boletas denominadas "Movimento do Caixa' preenchidas por turno. A seguir, tanto a arrecadação quanto os prêmios, eram totalizados nos controles denominados, também, "Movimento do Caixa', este diário, e "Movimento do Dia", também diário e com dados dos Bingos Cidade e Eldorado; - que através do Termo de Intimação Fiscal n.° 01, datado de 24/07/98, o Cruzeiro Esporte Clube foi formalmente intimado a apresentar documentos e informações necessárias à apuração do valor real dos tributos devidos, relacionados à exploração dos salões de jogos de bingo efetuados por contratação do Bingo Eletrônico Cidade Ltda. Dentre os documentos, foi solicitada a apresentação dos comprovantes ou documentos de arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre prêmios e do PIS e COFINS sobre a arrecadação bruta; - que por sua condição de responsável pelo imposto de renda devido na fonte sobre os prêmios de sorteios, são, também, lançados no clube: (1) — O IRFP informado na contabilidade do Bingo Cidade e não recolhidos sobre prêmios de bingo e linha pagos, e, o IRFP retidos correspondentes à retenção para premiação acumulada; (2) — O imposto de renda na fonte sobre os prêmios pagos pelo Bingo Cidade e não declarados, ou omitidos, na contabilidade do Bingo e apurados por essa fiscalização. • Em sua peça impugnatória de fls. 400/412, instruída pelos documçntos de fls. 413/482, apresentada tempestivamente, em 25/11/98, a autuada se indispõe contra a 7 .4! 1 "K.f MINISTÉRIO DA FAZENDA .›.1 • *1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, tem-se que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, porquanto lavrado em desacordo com os preceitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, e com o art. 142 do CTN; - que do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como ato administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante. Em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato; - que por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, disciplinando as normas que regem o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe, no inciso I do art. 10, que "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a qualificação do autuado'', - que o auto de infração ora impugnado carece dessa certeza e segurança, uma vez que a matéria levantada e apurada pelo Fisco não pertence à impugnante, quer como contribuinte, quer como responsável, incorrendo os autuantes em erros que invalidam, por completo, o lançamento. A declaração da nulidade, portanto, é medida que se impõe; - que o sujeito passivo é denominado contribuinte quando realiza, ele próprio, o fato gerador da obrigação, e responsável quando, não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário em prol do sujeito passivo. O responsável assume essa condição por duas formas: (a) substituindo aquele que 8 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 deveria ser naturalmente o contribuinte, por motivos previstos em lei e (b) recebendo por transferência o dever de pagar o tributo antes atribuído ao contribuinte, o qual não pode ou não deve satisfazer a obrigação; - que na interpretação da fiscalização, a impugnante seria o 'responsável legal tributário pelo IRRF, em decorrência das disposições contidas no art. 121 da Lei n.° 5.172/66. Nada mais equivocado, pois, na definição legal, o sujeito passivo se diz responsável 'quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei'; - que para sustentar a sua tese, os autuantes se socorrem do comando do art. 57 da Lei n.° 8.672/93 e do art. 41 do Decreto n.° 981/93. Ora, o art. 57 da Lei n.° 8.672/93 trata apenas da possibilidade de as entidades de prática esportiva, atendidos determinados requisitos, promoverem reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada bingo; - que o Decreto n.° 981/93, por sua vez, estabeleceu que a autorização para a realização de sorteios poderia ser concedida a pessoas jurídicas de natureza desportiva, previamente credenciadas, facultando-lhes, contudo, a contratação de terceiros para a execuções dos serviços de administração dos sorteios; - que trata-se de autorização às entidades desportivas para explorarem o ramo dos bingos. Ocorre que o destinatário da autorização não é, necessariamente, responsável por todos os tributos incidentes sobre a atividade explorada, sobretudo; qu4do a exploração se faz por meio de terceiro, a quem competem com exclusividade os gravatnes incidentes sobre o seu faturamento e os seus lucros. A sujeição passiva tributária decorre da lei, e não vem atribuída à entidade desportiva pelos diplomas referidos; 9 '*4. I. • ,!.1 :%.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4N, P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 - que a impugnante não só não adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores autuados ( o que impossibilita a sua qualificação como contribuinte do imposto exigido), como também não manteve qualquer relação econômica ou jurídica com os fatos apontados na autuação (o que a resguarda, igualmente, da atribuição de responsabilidade tributária); - que a renda que auferiu em decorrência da autorização que lhe foi concedida restringe-se à remuneração fixada na cláusula terceira do Contrato de Locação de Serviços que celebrou com a sociedade civil Bingo Eletrônico Cidade Ltda., cujo objeto é a instalação, organização, manutenção, preparação e condução dos sorteios de bingo permanente. Conforme autoriza o próprio Decreto n.° 981/93, a entidade desportiva, como detentora da autorização, utilizou-se dos serviços de outra sociedade para a administração dos sorteios; - que no contrato inicial, a remuneração da impugnante foi fixada em 5% das receitas brutas, passando, posteriormente, a um valor fixo mensal de R$ 20.000,00, pago em duas parcelas. Essa a única renda que auferiu com a promoção de bingos. Nada mais; - que o que se exige da impugnante é o imposto de renda incidente sobre prêmios supostamente pagos pela empresa Bingo Eletrônico Cidade Ltda., a qual administra todos os recursos relacionados à exploração do bingo, apenas lhe repassando o valor de sua participação contratualmente definida; - que assim sendo, requer a impugnante, seja, em preliminar, decretada a nulidade da presente proposição fiscal, cancelando-se o Auto de Infração; - que no mérito, a exigência fiscal é improcedente, porque os valores apurados pela fiscalização a título de IRRF sobre prêmios não são de responsabilidade da • - o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 impugnante, nem a receita pretensamente omitida pela empresa Bingo Eletrônico Cidade Ltda. Constitui base de cálculo dos tributos devidos pela impugnante; - que numa análise mais profunda da Planilha n.° 07, verifica-se que a fiscalização chega a valores absurdos, o que leva à completa incerteza quanto à matéria tributável. Da coluna prêmios pagos apurados constam valores que representam, em média, 80% da receita bruta da empresa contratada, o que contraria flagrantemente a estimativa acima feita, e demonstra com segurança a erronia da autuação; - que não bastasse isso, oportuno ressaltar que a fiscalização chega ao absurdo de considerar papéis desprovidos de qualquer validade jurídica para fundamentar a suposta omissão de receita e atribuir à impugnante a responsabilidade por um imposto que, diz, deveria ter sido retido. São folhas ou boletas pré impressas e preenchidas manualmente, folhas soltas sem qualquer identificação, inaptas para comprovar, de maneira inequívoca, que os recursos teriam sido omitidos e transferidos a terceiros (ganhadores). São documentos apócrifos, sem discriminação de seus conteúdos, insuficientes para justificar tributação de omissão de receita e fundamentar a exigência do imposto de fonte. A sua invalidade é reconhecida pela jurisprudência administrativa; - que merece ainda atenção o fato de que a exigência discutida nestes autos refere-se a imposto de renda retido na fonte. A legislação elege diferentes momentos em que o fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido, mas, em se tratando de rendimentos auferidos por pessoas físicas, o regime é sempre de caixa, ou seja, os rendimentos sujeitam-se à retenção na fonte por ocasião do pagamento. E a regra gerpl é a de que a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto de renda seja da fonte pagadora dos rendimentos. É o que se vê do art. 791 do RIR/94; 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDAst . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 - que a impugnante, repise-se, não é a fonte pagadora dos supostos rendimentos (prêmios), ainda que seja detentora da autorização prevista na Lei n.° 8.672/93. A afirmação dos autuantes de que "a entidade esportiva ganha a condição de responsável por ser a entidade que detém a autorização legal para explorar a atividade que originou o fato gerador, sendo, por conseguinte, quem deve pagar o prêmio ao contribuinte e recolher o imposto devido na fonte", data vênia, é totalmente equivocada. A questão não se resolve pela indagação de quem detém a autorização, mas pela pesquisa de quem efetivamente administra os recursos e paga os prêmios, não podendo ser considerado responsável quem não mantém relação econômica ou jurídica com os valores autuados estando, dessarte, impossibilitado de proceder ao ressarcimento previsto no art. 128 do CTN; - que o art. 14 da Lei n.° 4.506/64, consolidado no art. 740, I, do RIR/94, não deixa dúvidas de que a sistemática do imposto é a retenção pela fonte pagadora dos rendimentos. A responsabilidade seria, em última análise, da fonte pagadora, e nunca de um terceiro que jamais teve qualquer vinculo com as operações realizadas; - que sem embargo, a Lei n.° 8.981, de 20/01/95, determinou que os tributos e as contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, se submetessem a juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à dívida mobiliária federal interna; - que posteriormente, a Lei n.° 9.065/95, com efeitos retroativos a 1° de abril daquele ano, substituiu-a pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais - SELIC; - que à primeira vista, pode parecer que a taxa SELIC, aplicada aos débitos fiscais, corresponde ao somatório de correção monetária e juros de mora; 12 • O S b,". 2,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.. 10680.013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 - que não é isso o que se passa na realidade, todavia. Ern primeiro lugar porque, além daqueles dois fatores, abrange os custos de liquidação e de custódia, bem como a remuneração por juros, eis que o sistema não opera gratuitamente. Esse acréscimo de custos e juros remuneratórios caracteriza excesso em relação à correção monetária e aos juros moratórioà, aCréSCimàS únicoS que o CTN permite ao àédità tributário eni atráso, ao lado das multas; - que em segundo lugar porque não espelha, nem busca espelhar, o índice de desvalorização da moeda. Ao contrário, é manejada pelo Governo Federal justamente na tentativa de mantê-la estável, impedindo a sua desvalorização; - que em síntese: a taxa SELIC não eqüivale à soma da inflação do período com juros moratórios. Corresponde, isso sim, a juros remuneratórios, livremente fixados pelo Governo na consecução de sua política econômica, somados a custos de operação e de gestão de títulos públicos; - que em terceiro lugar, porque a correção monetária, conquanto autorizada pelo CTN, foi extinta pela legislação ordinária em vigor, reflexo da estabilidade econômica vivenciada pelo País nos últimos anos; - que por tudo isso, e por força da limitação do art. 161, § 1 0, do CTN, lei complementar em sentido material, fica claro que a taxa SELIC somente poderá seu utilizada para o cálculo dos juros moratórios nos meses em relação aos quais for fixada em 1%. Para os meses em que a taxa SELIC superar este percentual, os juros de mora serão sempre de 1%. 13 s" • st.i MINISTÉRIO DA FAZENDA ') •t-*:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680_013129/98-06 • Acórdão n°. : 104-17.375 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, cumpre submeter à análise OS argumentos do defendente que dizem respeito a eventual erro de identificação do sujeito passivo da obrigação de recolher o imposto de renda na fonte sobre prêmios distribuídos, mediante sorteios de modalidade denominada "Bingo', que, segundo seu entendimento, toma o lançamento nulo de pleno direito; - que a realização desses sorteios foi autorizada pele Lei n.° 8.672/93, cujo artigo 57 dispõe que: "As entidades de direção e prática filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidedes olímpicas e que comprovem,- na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pele mesma, credenciar-se-ão, (...), pare promover reuniões destinadas a angariei recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada `Bingo", ou similar.: ; que como se pode notar, esta Lei teve por objetivo possibilitar que clubes ,e outras entidades patrocinadoras do esporte pudessem angariar recursos para o fomento do desporto; - que regulamentando o assunto, o artigo 41 do Decreto n.° 981/93 assim dispôs: "A autorização para realização de sorteio, (...), somente poderá ser concedida às pessoas jurídicas de natureza desportiva (...)."; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';':.(,?j„•1›. QUARTA CÂMARA Processo n°_ 10680_013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 - que já o parágrafo único deste mesmo artigo autoriza a entidade desportiva credenciada a contratar os serviços de administração a terceiros, nos seguintes termos: entidade poderá utilizar os serviços de sociedade comercial para administrar a realização do sorteio(...)?; - que- petcs" dispositivos acima transcritos, fica claro queí a autorizaçãd dada à entidade desportiva, podendo esta contratar os serviços- de qualquer sociedade comercial para administrar os sorteios; - que com base na autorização de que trata o artigo 41, a entidade desportiva Cruzeiro Esporte Clube contratou os serviços da empresa Bingo Eletrônico Cidade Ltda., conforme Cláusula do COntrato de Locação de gerviços; - que o impugnante argumenta que o destinatário da concessão para realização de sorteios de bingo "não é, necessariamente, responsável por todos os tributos incidentes sobre a -atividade explorada, sobretudo quando a exploração se faz por meio de terceiro, a quem competem com exclusividade os gravames incidentes sobre- o- seu faturamento e seus lucros; -que à fls. 71 do processo, verifica-se que essa argumentação está baseada nas obrigações estipuladas para a empresa contratada (Bingo Cidade) na Cláusula Quinta do contrato, onde esta é que arcaria com o controle da arrecadação dos sorteios, pagamento dos respectivos prêmios aos ganhadores, recolhimento dos tributos incidentes sobre as receitas obtidas com os sorteios e com o repasse ao Cruzeiro do percentual que lhe é pertinente; - que evidentemente, por não integrar o objetivo a que se propuseram- a Lei n.° 8.672/93 e o Decreto n.° 981/93, estes diplomas legais não teriam que cuidar das 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA pk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°_ 10680_013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 obrigações tributárias decorrentes das operações neles regulamentadas, eis que estas obrigações possuem normas próprias definidas pelo Direito tributário; - que dentre estas normas, segundo dispõe- o artigo 919 do RIR/94, cabe à fonte pagadora a obrigatoriedade do recolhimento do imposto de renda retido na fonte, ainda que èàte dão tenha Sido retido. Nó dáSo trètàdó nos autos, não obstante o conteúdo das cláusulas estipuladas entre as partes, a fonte pagadora é a entidade desportiva Cruzeiro Esporte Clube, titular da concessão da exploração da modalidade de sorteio denominada "Bingo', sendo que a empresa comercial Bingo Eletrônico Cidade Ltda. Simples contratada que, em seu nome, administra a atividade em comento; - que a propósito, este é o entendimento firmado peia COálT, no Parecer n.° 216/96; ao dirimir dúvida a respeito do- disposto-no parágrafo único do artigo 41; - que deduz-se, pois, que não havendo disposição legal a alterar a responSabilidadè, corrió definidã noà dispositivos citados e transcritos- anteriormente, não há como deixar de caracterizar que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, permanece na pessoa a quem foi dada a autorização para exploração do Bingo, ou seja, a entidade desportiva Cruzeiro Esporte Clube, não podendo a Fazenda Pública ser compelida a respeitar termos de contrato particular que só- valem entre as partes; - que, no mérito, de acordo com a descrição dos fatos constantes do Auto de Infração, o lançamento em questão refere-se à falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre distribuição de prêmios e sorteios, cuja base de cálculo foi obtida pela diferença entre os valores dos prêmios pagos e os valores dos prêmios que foram declarados por tal empresa em seus registros comerciais; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rt°_ :. 10680_013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 - que quanto às questões de mérito, o defendente contesta, inicialmente, a procedência da presente exigência, uma vez que, no seu entender, ela está baseada, exclusivamente, em valores extraídos dos citados boletins denominados Movimento de Caixa e Movimento do Dia da empresa Bingo Eletrônico Cidade, contratada do impugnante, de onde eles foram apreendidos; - que da análise dos, documentos- constantes dos anexos 01 e 02 ao processo, bem como daqueles que o integram, constata-se que, ao contrário do que alegou o impugnante, não se trata de simples folhas ou boletas pré impressas e preenchidas manualmente ou, ainda, folhas soltas sem qualquer identificação, que, em sua concepção, são consideradas inaptas para a comprovação de que os recursos teriam sido omitidos e transferidos a terceiros. Na verdade, trata-se do movimento do caixa, diário e por turno de funcionamento, trazendo como dados principais: (a) , — os valores da arrecadação diária com a venda de- carteias e bilheteria; (b) — os valores relativos aos pagamentos dos respectivos prêmios; (c) — o saldo líquido diário do caixa; (d) — os números e as séries das carteias vendidãs: (e) — nome, assinatura elou rubrica do gerente, chefe dà sala, carteleiro e do responsável pelo caixa; - que releva observar que, por sugestão da fiscalização, a Procuradoria da República e a Comissão- Estadual Permanente dos Bingos tomaram 'vários depoimentos de todas as pessoas responsáveis eiou encarregadas da escrituração ou controle da arrecadação da sala de , jogos. Da análise de tais depoimentos, fica evidenciada a veracidade dos dados constantes dos documentos apreendidos, ora sob- análise, bem coma de todos os procedimentos detalhados nos itens 3_1 a 3_4 do Termo de Constatação e de Verificação Fiscal. Não há que se falar, portanto, em incertezas quanto à matéria tributável; - que perante a Administração Tributária, a entidade desportiva- é o- sujeito passivo obrigado a reter a parcela destinada ao imposto de renda na fonte incidente sobre 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°_ 10680_013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 65% do movimento arrecadado e entregar o saldo ao ganhador do prêmio, ainda que delegue toda essa atividade a uma empresa administradora contratada. Essa delegação, diga-se de passagem, foi mais além no caso tratado no presente processo, pois atingiu, inclusive, as atividades de promoção, operacionalização dos sorteios, pagamentos de despesas, retenção e recolhimento dos tributos; - que quanto à hipótese de inconstitucionalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo, convém salientar não ser cabível, na esfera administrativa, a argüição de inconstitucionalidade das leis, por transbordar os limites de sua competência. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — FONTE CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS A pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para a fomento da desporto, é o sujeito passivo das obrigações tributárias. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podèrn ser opostas à Fazenda Pública para Modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. ACRÉSCIMOS LEGAIS O crédito tributário não integralmente pago no vencimento- deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. LANÇAIVIENTO • PROCEDENTE." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.. 10680_013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/04/99, conforme Termo constante às fls. 496/500, e, com ela não se) conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 25/05/99), o recurso voluntário de lis. 508/522, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, na parte mantida, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 523/528 o Ato Concessório de Medida Liminar em Mandado de Segurança, para determinar à autoridade coatora receba e encaminhe ao Conselho de Contribuintes os recursos voluntários, sem o depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal mantida pela decisão singular, conforme o previsto na MP 1.770-47/99, que da nova redação ao artigo 33 do Decreto n.° 70.235f72. Em- 23/06/99, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Erasmo Cesarino de Vilhena,- representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia - de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, apresenta as Contra-Razões ao RedUrtes Vsikintário de lis. 531/535. É o Relatório. 19 ,--. MINISTÉRIO DA FAZENDAst • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rt.°._ 10680_013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso- é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela quaí a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte sobre prêmios pagos na modalidade denominada "Bingo'. Não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração ao argumento de èVeritual ent de identificação do sujáito pààsivo da obrigação de rtcálher o irtipàáto de renda na fonte sobre prêmios distribuídos, mediante sorteios na modalidade denominada 'Bingo'. Senão vejamos: Da análise da legislação que rege a matéria em discussão, conclui-se que a realização dos sorteios na modalidade "Bingo' foi autorizada pela Lei n.° 8.672/93 cujo artigo 57 dispõe que: 'As entidades de direção e prática filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão, (...), para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomenta do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada 'Bingo', ou 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680_013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 Verifica-se às fls. 68116 dos autos que a entidade desportiva, Cruzeiro Esporte Clube, foi autorizada a explorar os jogos de bingo, nos termos da Lei n.° 8.672/93 e Decreto n.° 981/93, tendo contratado os serviços do Bingo Eletrônico Cidade Ltda. para representa-Ia, organizar e administrar os jogos de bingo. Ora-, a pesso-a jurídicade natureza desportiva, detentora- da autorizaçãO para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é o responsável pelas obrigações tributárias decorrentes dos pagamentos dos prêmios oriundos dos sorteios na modalidade denominada 'Bingo*. Sendo evidente, por não integrar o objetivo a quase propuseram- a-Lei n.° 8.672/93 e o Decreto n.° 981/93, estes -diplomas legais não teriam que cuidar das obrigações tributárias decorrentes das operações neles regulamentadas, eis que estas obrigações possuem normas próprias definidas pelo Direito Tributário. Desta forma, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. Não havendo disposição legal a alterar a responsabilidade tributária, não há como deixar de caracterizar que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, permanece na pessoa a quem foi dada a autorização para exploração do "Bingo', ou seja, a entidade desportiva Cruzeiro Esporte Clube, não podendo a Fazenda Pública ser compelida a respeitar termos de contrato particular que só valem entre as partes. O Decreto n.° 70.235112, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 'A exigência do crédito tributário será-formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo.' 21 - 24 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;7.:-...'7.;,*n4 QUARTA CÂMARA Processo n°_ 10680_013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: 'Aexigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notifidáções de- lançamento; distintos pare' cada impbsto, contribúição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que- a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70,235/72: "Art 59 - São nulos: - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa:" Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e terrnOis foram lavrados por funcionários com competência para tal. 22 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°_ 10680_013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 Ora, se a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Autd de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto,- não á o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado- não possui qualquer interesse subjetivo- nas questões, também no- processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PR1MEIRD-COMELFEC(Dt COWTRIBUINTES- ->' QUARTA CÂMARA Processo n°_ 10680_013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lariçiirrierito pôr Orriiààão de áto OU fôrrtialiCiede eStericiál, dôrtfórite Preéeitua 0 artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66: Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235112). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligéncias que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29' do Decreto n.° 70.235172); a correção, de ofício, da inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72): Cordo àubstrato dôs preiàupostdi acirriá elencadó9, ô arfiplô dWeit0 de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Alei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou, equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal- da lide. 24 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.. 106801)13129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 Quanto a irregularidade lançada, qual seja, falta de retenção de imposto de renda, referente a distribuição de prêmios e sorteios, cuja base de cálculo foi obtida pela diferença entre os valores dos prêmios pagos (apurados pela fiscalização nos boletins de Movimento de Caixa e Movimento do Dia, escriturados pelo Bingo Cidade em paralelo e à margem da contabilidade oficial), e os valores dos prêmios que foram declarados por tal emOreSa. errt seus' registra" coMerciaig, tem-se que a' printiríat tese arginnentativa de suplicante é- a mesma da fase impugnatória. Tese; esta, que--já- foi repelida pela autoridade' julgadora singular, ao argumento de que da análise dos documentos constantes dos anexos 01 e 02 ao processo, bem como daqueles que o integram, constata-se que, ao contrário do que . alegou o impugnante, não se trata' de simples- folhas ou boletas pré impressas- e preenchidas manualmente ou, ainda, folhas soltas sem qualquer identificação, que, em sua concepção, são consideradas inaptas para a comprovação de que os recursos teriam sido omitidos e transferidos a terceiros. Na verdade, trata-se do movimento do caixa, diário e por turno de funcionamento, trazendo como dados principais: a) - os valores da arrecadação bruta diária com . venda das carteias e bilheteria; b) - os valores relativ9s aos pagamentos do'SreSPectivos ptêmioà; c) - d'saktolíqUido -diádo dá caixa; d)' - os ntimeros e as séries das carteias- vendidas; ey —nome; a43Siffaturaelott rubrica do. gerente; chefe-da sala;• carteteircr e- do responsável pelo caixa. A conclusão que- se- chega, após . uma análise dos . autos,- é que a- autoridade-singular esta-com a-razão. Não há-que-se-falar em-incertezas quanto à matéria tributável. Tem-se como regra básica que a percepção de prêmios pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente, para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. 25 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME IRCi CONSELHO' DE CONTRIBUINTES” QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680_013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a distribuição dos prêmios e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legitima a dedas da'autoridade julgaddra singular -que- entende que, matéria, aplica-se o" disposto nos artigos 121, inciso II- e 123 do Código Tributário Nacional-, combinado com os artigos 57 da Lei n.° 8.672/93 e 43 do Decreto n.° 981/93, segundo o qual a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é- o- responsável pelas obrigações tributárias decorrentes da distribuição dos prêmios. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou as pessoas jurídicas de natureza desportiva de reter e recolher o imposto de renda, sobre a distribuição de prêmios, até porque se assim o fizesse, a suplicante estaria imune do rectslhirriehtó de fonte. Seria forçoso por demais pretender que os diplomas que tratam de autorização às entidades desportivas para explorarem o ramo dos bingos, a obrigatoriedade de tratar sobre assuntos de obrigações tributárias. Ora, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está- por detrás da expressão, como também, dentre- as várias significações ?o:1"w- estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Não há, pois; previsão legal sustentável para que a suplicante possa transformar a empresa Bingo Eletrônico Cidade Ltda. em- sujeito passivo da obrigação tributária. 26 • • • •• • k•,N, ;:.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n".. 10680_013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação não é a beneficiária da prêmio; mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a entidade desportiva autorizada a explorar a realização de sorteios como responsável legal pela retenção e recolhimento do imposto de rende retidõ na fonte. Sendo que esta reapónaabilidade é intrantferivel. Vê-se, pois, que nem o beneficiário do prêmio e nem a empresa administradora podem ser responsabilizados pela falta do recolhimento do imposto devido, cuja responsabilidade é- da empresa autorizada a promover os sorteios., esta responsabilidade não se comunica, ainda que, por convenção particular, tenha sido avençada entre as parte. A suplicante teve várias-oportunidades para- provar que havia recolhido o tributo em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado o Fisco elaborou demonstrativos que indicam que Sobre aqueles valores não houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. Com base nos pressuposto acima elencados, entendo que foi dado a recorrente o amplo direito de- defesa, pois cabia a autuada "apresentar os- elementos contraditórios lastreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, muitas não condizentes com o que consta dos autos. Uma vez-que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em- sua íntegra. 27 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 f P 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°I. 10680)át3129/98-06 Acórdão n°. : 104117.375 A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos meramente protelatórioà, incapazes de dar consistência a sua pretensão dè ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Diante dis‘o- a Fiscalização agiu de" rnadO correta, MO há o que reparar, haja' visto- que o lançamento e a decisão Singular estão- absolutamente corretos e a recorrente não trouxe provas aos autos para que pudesse elidir a tributação. Da mesma-forma, não colhe o argumento de inconstitucionalidade formal da taxa SEL1C aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo, argüida pelo recorrente, quando ataca os dispositivos da Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). 05 MeMbras &sate Quarta Câmara entendem que quanto a discussão sobre• a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos- administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de lnconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seda mesma incabível, por ilógica, pois se a Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, 28 •-• e . • a 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°_ 10680_013129/98-06 Acórdão n°. : 104-17.375 considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua- competência, o- julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pela Chefe do Poder Executivo afasta- sob o ponto de vista formal- a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade; no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigõ 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o Veto, ao te& do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto- pendente a decisão; continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma. construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 29 - .. ,fr s • „. , ''''' '—. ;!,'• MINISTÉRIO DA FAZENDA•)'p - ,' N'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.. : 10680.013129198-06 Acórdão n°. : 104-17.375 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício i de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. 1 Ademais, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a pa-rtir de abril- de 1995, devera seracreteido'delurog- dê 'rriõra ern percertUal equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Em razão de-todo o exposto e-por ser de justiça-, voto no sentido de-rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 , 7"I_Sd • t_ 1/11n(N N 30 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002377/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19122
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Numero do processo: 10680.009439/97-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - Não se aplica o princípio da não-cumulatividade às contribuições sociais, como a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS em comento, instituídas com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido pelo Supremo tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13604
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Processo : 10680.009439/97-09 Acórdão : 202-13.604 Recurso : 107.988 Recorrente : DEBY COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — PRINCÍPIO DA NÃO-CUNIULATIVEDADE — Não se aplica o principio da não-cumulatividade às contribuições sociais, como a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS em comento, instituídas com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEBY COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 f ~c 7,21-nlee-761,„ Hentlque Pinheiro Torres Presidente 410 Dalton - - • deir• . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs 1 - ". MINISTÉRIO DA FAZENDA b. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009439197-09 Acórdão : 202-13.604 Recurso : 107.988 Recorrente : DEBY COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em discussão nestes autos, adoto o relatório constante da Decisão DRJ-BHE n° 1 11 70. O 1 62/9 8- I 1 (fls. 94/95): "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07.'09, através do qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COT-MS, no montante de R5901.429,79, a título da contribuição, multa e acessórios regulamentares, em virtude da falta de recolhimento da mesma para os períodos listados em fls. 08709. Em suas razões de defesa (fls. 78/84), alega, em síntese, a interessada, que: a) a COF1NS é um tributo e se submete a todas as normas constitucionais do Sistema Tributário Nacional e cita vários votos de Ministros do Supremo Tribunal Federal nesse sentido; b) apesar do exposto no item "a", o legislador ao criar a COFINS feriu o principio constitucional da não-cumulatividade — conforme expõe em extenso arrazoado de f7s. 80/84 — o que torna inconstitucional a cobrança da contribuição em foco." A autoridade julgadora de primeira instância, através da acima mencionada Decisão, manifestou-se pela procedência do lançamento, ratificando o Ato de Infração lavrado, pois concluiu que o" ... contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza, não cabendo às autoridades administrativas julgar matérias do ponto de vista constitucional e sim, dar cumprimento às leis existentes no País." (fls. 94 a 96). Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 101 a 106, onde, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,:tPfr ft,-i-k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„t4es, Processo : 10680.009439/97-09 Acórdão : 202-13.604 Recurso : 107.988 Oferecidas as contra-razões pela Fazenda Nacional (fls. 136/137), foi registrado nos autos que a interessada obteve provimento judicial garantido à via recursal sem a necessidade do depósito prévio de 30% do valor da condenação É o relatório 3 a R MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Nal, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009439/97-09 Acórdão : 202-13.604 Recurso : 107.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de inconformidade da Recorrente com a exigência da COFINS, uma vez que, sistematicamente, sustenta a inconstitucionalidade de tal exigência em razão do princípio da não-cumulatividade. Caso as contribuições sociais devessem observância ao princípio da não- cumulatividade, a tese sustentada pela Recorrente estaria correta, uma vez que, em respeito a esse principio constitucional tributário, o montante de tributo cobrado nas operações anteriores deve ser abatido do tributo devido nas operações posteriores, de modo que o tributo somente onere o valor agregado ao preço de aquisição dos produtos. Ocorre que a Constituição Federal, quando impõe a observância de determinado tributo ao princípio da não-cumulatividade, o faz expressamente, consoante se verifica de seus artigos 154, I; 155, § 2°, I; e 153, § 3 0, II. Dessa feita, somente são regidos pelo princípio da não- cumulatividade o ICMS, o IPI e eventuais tributos que a União venha a instituir com base na sua competência residual, dentre os quais as contribuições instituídas com base no artigo 195, § 4°, da Constituição Federal. Com efeito, as contribuições instituídas com base nos incisos I a III do artigo 195 da Constituição Federal, não são regidas pelo principio da não-cumulatividade, podendo incidir cumulativamente, onerando as diversas etapas da cadeia produtiva. E exatamente isso ocorria com relação ao FINSOCIAL e ocorre com relação à COFINS e ao PIS. Não obstante estar sedimentado o entendimento de que as contribuições sociais não devem observância ao principio da não-cumulatividade, a questão não foi incontroversa, pois, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi alcançado entendimento de que às contribuições sociais se aplicaria o disposto no artigo 154, I, da Carta Magna, o que as conduziria à égide do princípio da não-cumulatividade. Para o deslinde da controvérsia e pacificação do assunto foi necessária a manifestação do Supremo Tribunal Federal; que assim o fez: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009439/97-09 Acórdão : 202-13.604 Recurso : 107.988 "Contribuição social. Constitucionalidade do artigo I°, I, da Lei Complementar n° 84/96. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela cotzstitucionalidacle da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresárias, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas _físicas, objeto do artigo P, I, da Lei Complementar n° 84/96, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprias dos impostos discriminados na Constituição. - Nessa decisão está insira a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-curnulatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da ~ui/atividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividade em impostos como o ICMS e o IPI - e cumulativiclade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a Não- cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Cotzstituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido."' Uma vez não haver mais dúvidas quanto à não aplicabilidade do princípio da não-cumulatvidade às contribuições sociais, instituídas com base no artigo 195, incisos I a III, dentre as quais se inclui a COFFNS, é de se negar provimento ao recurso voluntário interposto. Ante o exposto e na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 1~N1gile c't DALTON CESA_R ORD e• • PE MIRANDA 'Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, RE n° 258.470/RS, LU de 12.5.2000. 5

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Numero do processo: 10680.016644/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Tendo o contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos os efetivos dispêndios efetuados com despesas médicas, há de ser restabelecida a dedução pleiteada na Declaração de Rendimentos, com base nos recibos por serviços médicos prestados ao contribuinte e seus dependentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44707
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.l
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10680.016644/99-10 Recurso n°. :124.177 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : JORGE SUMAN VIEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :18 DE ABRIL 2001 Acórdão n°. :102-44.707 1RPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Tendo o contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos os efetivos dispêndios efetuados com despesas médicas, há de ser restabelecida a dedução pleiteada na Declaração de Rendimentos, com base nos recibos por serviços médicos prestados ao contribuinte e seus dependentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE SUMAN VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - ~e 1111111111 -~ ar"1" lirANDRI REATOR FORMALIZADO EM: 0 1 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tik7' - • . or'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•- P SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10680.016644/99-10 Acórdão n°. :102-44.707 Recurso n°. :124.177 Recorrente : JORGE SUMAN VIEIRA RELATÓRIO JORGE SUMAN VIEIRA, inscrito no CPF sob o n° 042.494.456-15, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, da decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/05, relativo ao IRPF ano calendário de 1992, com fito de exigir-lhe crédito tributário no valor de R$ 14.756,48, referente à dedução indevida a título de despesas médicas. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, de fls. 40/42, alegando, em síntese, o seguinte: a) que, tendo apresentado todos os recibos pagos, referentes às despesas médicas em discussão estas restam provadas, por outro lado, não havendo possibilidade de demonstrar a movimentação bancária, vez que o contribuinte, por hábito, efetua o pagamento de tais despesas em espécie; b) encontra-se impossibilitado de trazer ao processo a documentação relativa aos serviços médicos prestados, devido ao pouco tempo para a apresentação da impugnação, e a época de férias dos médicos. Em que pesem os argumentos aduzidos pelo contribuinte, a autoridade julgadora a quo considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 79/81, alegando em síntese o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• - T SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10680.016644199-10 Acórdão n°. :102-44.707 a) que o gozo do abatimento previsto no art. 11, inciso I da lei 8.383191, não se encontra condicionado à apresentação de mero recibo, pois este deve ser vinculado ao pagamento ou a prestação dos serviços; b) os emitentes dos recibos, quando intimados, não apresentaram documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços; c) considera procedente parcialmente, para restabelecer a título de despesas médicas o valor de R$ 2.321,44, em virtude de ter sido apresentada a documentação comprobatória destes valores, refaz-se os cálculos para fixar o imposto suplementar em R$ 6.073,00, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora, na forma da lei. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, (fis. 83) tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, de fis. 86/94, aduzindo, como razões de recurso, o seguinte: a) que o lançamento em discussão lastreia-se em mera dúvida dos órgãos de fiscalização, não havendo qualquer prova de irregularidade, sendo, por outro lado, que os emitentes dos recibos apresentados em nenhum momento contestaram os valores ou a prestação dos serviços; b) deve-se aplicar, igualmente em matéria tributária, os princípios in dubio pro reu de matéria penal e in dublo quod minimum sequimur de matéria civil; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 II:* ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10680.016644/99-10 Acórdão n°. :102-44.707 c) deve-se socorrer do Código de Processo Civil, aplicável igualmente a matéria tributária, para se observar, quanto à prova, os artigos 332 e 368 deste diploma legal; d) que os gastos emitidos em nome do Sr. Joaquim Paiva Machado, sogro do recorrente, foram, na verdade despesas de sua esposa que acompanhou o pai durante o período de sua internação. É o Relatório. ji 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA h4-- . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • "f - fr SEGUNDA CÂMARA • *rocesso n°. : 10680.016644/99-10 Acórdão n°. :102-44.707 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas lançadas pela recorrente em sua Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, ou seja, os recibos acostados ao processo de fls. 07/23, excluídos os de fls. 24 e 25, emitidos pela Fundação Educacional Lucas Machado, por serviços prestados a Joaquim Paiva Menezes, tendo em vista que o mesmo não consta como dependente na Declaração de Rendimentos do Recorrente (fl. 33), e nem tampouco, provas nos autos de que é seu dependente. Dessa forma, tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos os dispêndios efetuados pelo Recorrente a título de despesas médicas em seu nome e de seus dependentes, há de ser considerado referido valor na dedução da base do cálculo do imposto de renda devido, conforme definido no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2000 (Decreto n° 3000/99). Isto posto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril 2001. 411111111111"111"-, DRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000072/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA: Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a decisão singular deixa de dar prosseguimento ao processo no que diz respeito à matéria que se diferencia da posta perante a esfera judicial. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-12111
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 74_ De.1 /4 /0R- 12W0c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru/A-10a ell~MITIRNUMMa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 113.387 Recorrente : RESITEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — I) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA: Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a decisão singular deixa de dar prosseguimento ao processo no que diz respeito à matéria que se diferencia da posta perante a esfera judicial. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESITEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra. Renata Abalem Susaki. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues Sala das Se: y em 10 de maio de 2000 Mar , Neder de Lima Pr - dente - n eno 'beiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (suplente), Maria Teresa Martinez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. Iao/mas 1 7•2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.4; 3- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ígf..:.-;,•- Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 Recurso : 113.387 Recorrente : RESITEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada, através do auto de infração de fls. 01/13, devido a insuficiência, relativamente aos fatos geradores de 04/92 a 06/92, ou falta de recolhimento, quanto aos fatos geradores de 07/92 a 09/94, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Esse procedimento administrativo teve como pressuposto a insuficiência dos depósitos judiciais que condicionavam a liminar deferida na ação judicial impetrada perante a 14' Vara Federal do Rio de Janeiro visando a declaração de inexistência de relação jurídica para a exigência da COFINS. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 69/74, alegando, em síntese, que: - em virtude da liminar concedida, conforme provam documentos em anexo, depositou os valores ora, arbitrariamente, cobrados; - alguns desses valores foram compensados com créditos do FINSOCIAL, segundo a Lei 8.383/91, como é de conhecimento da Receita Federal através da Consulta n" 10735.000162/95-23; - a impugnante compensou um total de 254.338,59 UFIRs, entre o meses de 04/92 a 01/93; - estando a exigibilidade do crédito suspensa, não poderia a Receita efetuar o lançamento em face do art. 151 do CTN, segundo as manifestações doutrinárias que aponta; - houve imprudência na autuação, que deveria ter reconhecido a compensação havida e verificado que algumas vezes, por erro, a impugnante recolheu DARF. 2 33.• . . 7" __-_,i::!Lc.!1•4% „ MINISTÉRIO DA FAZENDA . trior.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000072195-32 Acórdão : 202-12.111 A Autoridade Singular, mediante a decisão de fls. 139/140, absteve-se de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado, condicionando a exoneração da multa de oficio e dos juros moratórios à comprovação pela contribuinte da realização, antes do início da ação fiscal, de depósito do montante integral do tributo exigido. Em decorrência, determinou ao órgão preparador a continuidade da cobrança do crédito tributário, nos termos do ADN COSIT n° 03/96, salvo se a sua exigibilidade estivesse suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do CTN. Essa decisão foi suportada nos seguintes fundamentos, verbis: "Ocorre, entretanto, que segundo a afirmação da contribuinte, às fls. 69, item 05, existe ação judicial em curso na 140 Vara Federal - Seção Jurídica do Rio de Janeiro, fato comprovado pela cópia da petição inicial da ação cautelar inominada (doc. de fls. 108/116), sob o n° 92.0030287-4, bem como pela cópia da inicial da ação declaratória (doc. de fls. 1 17/1 34). Verifica-se que em ambos os processos, ações judiciais e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Deelaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à atuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se por conseguinte, o efeito de contribuição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 145/189, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 192), confirmada pela sentença de fls. 193/198. Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - sujeito ao crime de excesso de exação, o AFTN - Analista não conheceu a impugnação apresentada e declarou definitivamente constituído ?na e tc"-- 3 igtçd MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reg- Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 administrativa o crédito tributário lançado, sob o argumento banal de que teria a Recorrente proposto ação judicial versando sobre o mesmo objeto da presente exigência; - concedida a liminar na dita ação, protocolada em 28.05.92, a Recorrente vinha depositando a COFINS, mês a mês, até a sentença, prolatada em 18.05.95, dando pela cortstitucionalidade da contribuição; - os depósitos judiciais já foram transformados em renda, sendo injusto o auto de infração, uma vez que a sua credora já recebeu boa parte do mesmo; - na impugnação, provou que, por deslize de seus funcionários, algumas vezes os depósitos, ao invés de efetuados judicialmente, foram recolhidos por DARF, no valor correspondente a 7.977,08 UFIRs; - a compensação no total de 254.338,59 UFIRs, relativa aos meses de 04/92 a 01193, foi convalidada pela Instrução Normativa SRF n° 32/97, que considerou os autos de infração lavrados em decorrência dessa compensação automaticamente insubsistentes; - ademais, o próprio Conselho de Contribuintes entende que os autos de infração lavrados antes da IN 32/97 ficam suspensos sem julgamento, por perda de objeto; - é nulo o auto de infração, pelas inverdades e vícios apontados, devendo ser cancelada a constituição do crédito tributário, vez que o julgamento proferido não analisou todas as premissas de defesa, nem tampouco comentou sobre os documentos apresentados, contrariando a jurisprudência deste Conselho (v.g. Acórdão n° 101-89.635), além de argüir fato inócuo para sustentar-se. --- É o relatório. 4 El =Nei l• ?5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ã de 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇL 4d• • '- Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a decisão singular se absteve de conhecer da presente impugnação e declarou definitiva a exigência em foco na esfera administrativa, ao fundamento de que no caso vertente estaria caracterizada a renúncia à via administrativa, em face do disposto no § 2° do artigo I° do Decreto-Lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo ADN n° 03/96, por entender que a matéria discutida neste processo teria o mesmo objeto da pugnada no judiciário. Acontece que exsurge dos autos que são diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, pois lá a Recorrente busca declaração de inexistência de relação jurídica para a exigência da COHNS, por considerar essa exigência inconstitucional, enquanto aqui protesta pela nulidade do lançamento, sob o argumento de que não poderia ser efetuado enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, argüindo, também a sua imprecisão, devido a desconsideração da compensação havida e dos recolhimentos realizados através de DARFs. Assim, nos próprios termos do ato administrativo invocado (item b), o processo administrativo deveria ter tido prosseguimento normal no que se relaciona a essas matérias diferenciadas e, como isso não ocorreu, houve supressão de instância de julgamento, cerceando, assim, o direito de defesa da Contribuinte, o que importa na nulidade da decisão recorrida nos termos do disposto no art. 59, inc. II, do Decreto re 70.235/72, in verbis: "Art. 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridndp incompetente ou com preterição do direito de defesa. § P - A nulidade de qualquer ato só prejudica Os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do- processo. 5 ?6‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000072/95-32 Acórdão : 202-12.111 § 39 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ] " Impende ressaltar, ainda, que na data em que foi proferida a decisão singular (14.05.98) a ação judicial relacionada com este processo já havia transitado em julgado (...) e os depósitos judiciais a ela vinculados já haviam sido convertidos em renda da União (31.07.97, docs. de fls. 115/116). Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, voto pela declaração de nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões de impugnação. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 fr, ANT - t • O EIRO--' 1 § 3' com a redação dada pela Lei n' 8.748, de 09.12.91 6

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Numero do processo: 10768.003289/90-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRENTE - PIS/REPIQUE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - I - Este colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. II - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida se impõe ao segundo. Recurso provido
Numero da decisão: 107-06.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz(Suplente convocado) e Neicyr de Almeida
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 23 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.650 DECORRENTE - PIS/REPIQUE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - I - Este colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. II - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida se impõe ao segundo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITY DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz(Suplente convocado) e Neicyr de Alm ida. CLÓVIS AL S) RESIDENTE I411,1".14 ED e • . v S SANTOS , FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2rIn7 Processo n° : 10768.003289/90-58 Acórdão n° : 107-06.650 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (SUPLENTE CONVOCADO) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o conselheiro gFRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 10768.003289/90-58 Acórdão n° : 107-06.650 Recurso n° : 127.564 Recorrente : CITY DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 65/89, protocolada em 05-06-2001, da decisão da DRF de Julgamento fls. 45/46 — cientificada em 09-05-2001, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/05 relativo ao PIS/REPIQUE reflexivo do Processo n° 10768.003286/90-60, Recurso n° 127.560. A irregularidade fiscal apurada procedimento matriz cujo numero acima mencionamos vem assim descrita "A vista do Relatório DRJA/CABIN/00.0617-89 BACEM, em cumprimento a Cl/CSF/GAB n° 0304 foi procedida a fiscalização da empresa ASB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, da CITY Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e dos Srs sócios da primeira citada e dos Srs sócios da segunda empresa citada, verifiquei , em face das informações do BACEM que, todos os citados, em conluio, combinaram, adredemente , operações realizadas no mercado futuro de OTNs, na bolsa mercantil & Futuro, com o objetivo de realizar prejuízos nas pessoas jurídicas citadas, com conseqüente redução de lucros nas mesmas, proporcionando, em contrapartida lucros não tributáveis para as referidas pessoas físicas dos sócios referidos, mediante artificio em troca de favores, sendo os mesmos restringidos pela legislação fiscal; (elabora quadro de ganhos e perdas entre as pessoas jurídicas e físicas envolvidas). No caso em espécie da CITY DTVM verificam-se operações que lhe geraram prejuízos artificiosamente no valor total de CZ$ 8.519.240, os quais pela sua característica de irregular, com evidente intuito de fraude, por si, não são dedutíveis e por isso devem ser incluídos no Lucro Real do Exercício de 1.988. Houve infração aos artigos 154, 156, 157 § 1° e 2°, 191 § 1° e 2°, 194 e 387 do Decreto 85450/80 (RIR), sujeitos a penalidade prevista no art. 728 II do mesmo regulamento" Enquadramento legal o art. 3° e seus § 1° e 2° da Lei Complementar n° 7170, c/c o art. 4° e seu § 3° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACE M 3 Processo n° : 10768.003289/90-58 Acórdão n° : 107-06.650 Multa percentual de 150%. A Decisão Recorrida mantém a exigência fiscal. O contribuinte em suas contra razões de recurso argúi: • preliminar de prescrição intercorrente; • e reprisa as demais fundamentações levantadas no processo principal. È o relatóricbp 4 „ I. Processo n° : 10768.003289/90-58 Acórdão n° : 107-06.650 VOTO Conselheiro: -EDWAL GONÇALVES DOS SANT0s, Relator---- -- --- -. O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente manifesto-me por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente pelas razões alinhadas no julgamento do lançamento I.R.P.J. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e em face a estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez excluída a tributação da primeira, idêntica medida se impõe aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente interposta e, no mérito por dar provimento ao recurso. ir Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2002 , 5e O Edw-_,• • -Ives s Santos 1 1 5 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007524/00-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - O lançamento é atividade vinculada e obrigatória - A prevenção à decadência não se limita à hipótese da auditoria resultar em crédito tributário a exigir. Havendo declaração inexata e mormente quando a inexatidão afetará os resultados futuros com a redução do tributo, antecipação de custos, despesas, compensações, pode e deve a autoridade realizar o lançamento para reduzir o prejuízo ou base negativa da CSL, visto que não poderá alterar os dados declarados após o qüinqüênio decadencial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A prevenção à decadência não se limita à hipótese da auditoria resultar em crédito tributário a exigir. Havendo declaração inexata e mormente quando a inexatidão afetará os resultados futuros com a redução do tributo, antecipação de custos, despesas, compensações, pode e deve a autoridade realizar o lançamento para reduzir o prejuízo ou base negativa da CSL, visto que não poderá alterar os dados declarados após o qüinqüênio decadencial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACESITA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa .am t-grar o presente julgado. / opp 'L‘ 'SAL , S /PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007524/00-74 Acórdão n°. : 105-14.485 Recurso n°. : 139.625 Recorrente : ACESITA S/A RELATÓRIO ACESITA S/A, CNPJ 33.690.170/0001-89, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 193/198 da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na página 01. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com o lucro real apurado em 31 de dezembro de 1.995, em valores superiores a 30% dos mesmos, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n°8.981/95, e art. 15 da Lei n°9.065/95. Em 13 de março de 1995 a empresa impetrou junto à Justiça Federal, Mandado de Segurança com o objetivo de compensar os prejuízos e as bases negativas da CSL sem a limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, por entender tal norma ferir o direito adquirido e tributar o patrimônio e não a renda. O Juiz concedeu a liminar que foi depois suspensa pelo TRF. Em seguida a empresa realizou todos os depósitos em juízo. Conforme informação da DRF BH fl. 188 a ação judicial não se encontrava transitada em julgado em 22.02.2.002. O contribuinte impugnou regularmente a exigência. O DRJ em Belo Horizonte analisou as argumentações apresentadas na impugnação julgou procedente o lançamento e, declarou definitiva a exigência discutida que é objetivo de Ação Judicial. Ciente da decisão em 26/11/2003, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/12/03 (protocolo fl. 193), argumentando, em síntese, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007524/00-74 Acórdão n°. : 105-14.485 Que o auto de infração não poderia ter sido lavrado uma vez que a exigibilidade do tributo ou mesmo o ajuste na declaração encontram-se suspensos, por determinação judicial nos termos do artigo 151 do CTN. Diz que não cabe o argumento de que o lançamento fora para prevenir a decadência, disse que a SRF deveria antes de lançar confrontar os depósitos e somente se estivessem incorretos poderia fazê-lo. Conclui que agiu de forma correta. Pergunta: quais seriam as conseqüências se não apresentasse impugnação ou recurso? Sem garantia pois trata-se de auto de redução de prejuízo. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007524/00-74 Acórdão n°. : 105-14.485 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço visto que o contribuinte não discute na esfera administrativa a legalidade da limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 na compensação de prejuízos e bases negativas da CSL. O contribuinte alega em primeiro lugar que o auto de infração não poderia ter sido realizado pois recorrera à justiça e realizara depósito judicial. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007524/00-74 Acórdão n°. : 105-14.485 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; {Inciso V introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.} VI - o parcelamento. Analisando a legislação pode-se verificar que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória. Por outro lado a legislação citada pelo contribuinte art. 151 do CTN enumera as hipóteses de suspensão da exigência, porém não proíbe que a autoridade exerça sua competência de lançar o tributo prevista no artigo 141, tão somente impede que exija o recolhimento de tributo lançado ou determine a alteração na base tributável ou na redução do prejuízo ou bases negativas antes de findo o processo judicial. Engana-se o recorrente ao entender que a decadência somente alcançaria a hipótese da auditoria contábil fiscal resultar em crédito tributário a ser lançado. Ora estando a declaração inexata de acordo com a legislação a autoridade administrativa tem o prazo decadencial como limite para alterar os dados de ofício, caso contrário haverá homologação daquilo que foi declarado não podendo mais fazer alterações. Então verificando a autoridade competente para realizar a auditoria que a declaração está inexata nos termos da lei, como no presente caso, deve fazer a alteração para adequar os dados à legislação e comunicar o contribuinte ainda que, repetimos disso não resulte crédito tributário, pois a inexatidão se não corrigida a tempo passará a integrar a escrita como se correta. Quanto à alegação de que o lançamento deveria ser feito em relação à eventual diferença entre aquele determinada pela autoridade e o depósito judicial 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007524/00-74 Acórdão n°. : 105-14.485 realizado, cabe salientar que findo o processo judicial os ajustes nos resultados serão feitos de acordo com a determinação da justiça. Quanto às conseqüências que adviriam se o contribuinte não tivesse impugnado ou, apresentado recurso na esfera administrativa saliento que o lançamento seria considerado definitivo, porém a obrigatoriedade quanto a adaptação dos resultados aos termos da lei 8.981, ficaria no aguardo do trânsito em julgado da decisão judicial. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. ó VES 6 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4664334 #
Numero do processo: 10680.004838/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO A multa de 100% por falta de recolhimento, prevista no art. 4o, I, da Lei no 8.218/91, passou a ser de 75% com a superveniência do art. 44, I, da Lei no 9.430/96, razão pela qual, em se tratando de ato não definitivamente julgado, e nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, há que se reduzir o percentual da multa aplicada. ENCARGOS DE TRD A exclusão da TRD estabelecida pela IN SRF no 32/97, em decorrência dos termos expressos na Medida Provisória no 298/91, aplica-se tão-somente ao período compreendido entre 4/2 e 29/7/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-33229
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se do recurso em parte. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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PRIMEIRA CÂMARA_ ,• Processo n° : 10680.004838/95-77 Recurso n° : 128.847 Acórdão n° : 301-33.229 Sessão de : 17 de outubro de 2006 Recorrente : CONSÓRCIO MERCANTIL SOC. CIVIL LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. • MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO A multa de 100% por falta de recolhimento, prevista no art. 42, I, da Lei n2 8.218/91, passou a ser de 75% com a superveniência do art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, razão pela qual, em se tratando de ato não ' definitivamente julgado, e nos termos do art. 106, II, "c", do CiN, há que se reduzir o percentual da multa aplicada. ENCARGOS DE TRD A exclusão da TRD estabelecida pela IN SRF n2 32/97, em decorrência dos termos expressos na Medida Provisória n2 298/91, aplica-se tão-somente ao período compreendido entre 4/2 e 29/7/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte. Na parte • conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • ' • ' CARTAXO Presidente c—JOSÉLUÍZ NOVÔ ROSSARI Rëor ces • Processo n° : 10680.004838/95-77 Acórdão n° : 301-33.229 • Formalizado em: 11 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Luiz Roberto Domingo, Vali= Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. te (A • • • 2 Processo n° : 10680.004838/95-77 Acórdão n° : 301-33.229 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que declarou definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 1/2, formalizado em 24/7/95, que teve por objeto o não recolhimento do Finsocial e acréscimos, no montante de 52.947,80 Ufir referente aos fatos geradores ocorridos entre 30/9/91 e 31/3/92, indeferiu o pedido de perícia, por desnecessária áo julgamento da lide e julgou procedente a ação fiscal quanto à exigência da TRD. O processo foi objeto do seguinte relatório por ocasião da apreciação da lide pelo Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: • "Irresignada com a autuação, a ora Recorrente apresentou impugnação àsfls. 34 a 43, alegando, em síntese: I. quanto ao mérito, importantes modcações introduzidas no ordenamento jurídico referentes ao FINSOCIAL e, sobretudo à elevação das alíquotas promovida pela legislação posterior à Carta Magna de 1988; e a posterior decisão do STF no sentido de declarar inconstitucionais estas majorações; 2. haver impetrado Mandado de Segurança junto à 7' Vara da Justiça Federal, conseguindo, por sentença de mérito transitada em julgada (cuja comprovação não consta dos autos), a decretação da inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas ocorridos após o advento da Constituição Federal; 3. haver ingressado em juízo com outro Mandado de Segurança na • r Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, requerendo o seu direito de compensar os valores pagos em excesso com a COFINS ou outra contribuição social destinada à Seguridade Social, estando referida discussão ainda sub-judice; e 4. a utilização da TRD como índice de juros de mora, o que, no entender da autuada, é totalmente contrária à legislação em vigor. Entendeu o douto julgador monocrático, em sua Decisão de fls. 106 a 114, no seguinte sentido: a) declarar definitiva, na esfera administrativa e na exigência fiscal de lis. 01 e 02, no que se refere à Contribuição para o FINSOCIAL, a multa proporcional e os acréscimos legais, uma vez que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de qualquer ação judicial — antes ou posteriormente à autuação — com o mesmo 3 Processo n° : 10680.004838/95-77 Acórdão n° : 301-33.229 objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida; b)julgar improcedente (sic) a ação fiscal no que se refere à exigência da TRD; c) afirmar que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na via administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional; e d) indeferir o pedido de perícia, por desnecessária ao julgamento. • Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs, às fls. 118 a 121, Recurso Voluntário para o Primeiro Segundo (sic) • Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da peça impugnatória do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou suas contra-razões ao recurso interposto, deduzindo, em suma, a legalidade da incidência da TR/TRD como índice remuneratório e o caráter meramente protelatório do recurso voluntário da empresa autuada." O julgamento foi convertido em diligência pelo Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos da Resolução n 2 201-00.115, de 22/5/2001 (fls. 132/135), para que fosse verificada qual a atividade da recorrente — se prestação de serviços ou mista (prestação de serviços e comercial de venda de mercadorias). O processo retoma da diligência solicitada, com a juntada do MPF — Diligência n2 2003-00614-0 e respectivas prorrogações (fls. 138/140), e de intimação • fiscal, de declaração da autuada, de documentos (Controle Bancário Diário e Diário Geral) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 141/184). Nesse Termo o Auditor-Fiscal da Receita Fideral declarou o encerramento da diligência e afirmou ter sido constatado que no período verificado de 1991 a 1992 a empresa tinha como atividade única a administração de grupos de consórcio de automóveis, como declarado na correspondência recebida pela fiscalização e corroborado pela documentação examinada nos livros e documentos fiscais da empresa. O processo foi encaminhado pelo Segundo Conselho de Contribuintes a este Terceiro Conselho em decorrência da transferência de competência de julgamento de recursos pertinentes ao Finsocial, estabelecida pelo art. 1 2, inciso 1, do Decreto n° 4.395, de 27/9/2002. É o relatório. \.9- • 4 Processo n° : 10680.004838/95-77 Acórdão n° : 301-33.229 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Fundo de Investimento Social - Finsocial No que respeita ao lançamento da contribuição ao Finsocial, objeto de auto de infração em que foi utilizada a aliquota de 2% guerreada pela recorrente, • há que se ressaltar que a matéria foi objeto de exame pelo Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança n" 91.0024492-9 (inicial às fls. 50/57) em que a interessada solicitava a concessão da medida liminar para não mais recolher a referida contribuição. No referido Mandado foi deferida em parte a segurança para afastar a incidência da legislação posterior à Constituição Federal de 1988, ressalvada a cobrança nos moldes do Decreto-lei n' 1.940/82 (fls. 58/60). No entanto, na Apelação em Mandado de Segurança & 93.01.12614-1 - MG (fls. 61/66), o Tribunal Regional Federal da P Região em decisão de 13/9/93 deu provimento parcial à apelação e ao recurso oficial, para adequar a sentença à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a autora ficasse sujeita ao pagamento do Finsocial à aliquota de 0,5% até 30/3/92. Em vista dos fatos, verifica-se que matéria idêntica ao contencioso instaurado neste processo já havia sido levada pela mesma interessada à apreciação do • Poder Judiciário: a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial. Embora não conste nos autos documentos que comprovem o alegado, a recorrente afirma que a ação judicial já transitou em julgado. Nos termos da legislação de regência, disciplinada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n' 3/96, a opção pela ação judicial que tenha por lide o mesmo objeto, antes ou depois da autuação, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, bem como a declaração de constituição definitiva da decisão recorrida. • Tal ato administrativo decorre dos mandamentos previstos nos artigos 1, § 22, do Decreto-lei n' 1.737/79, e 38, parágrafo único, da Lei & 6.830/80, que prevêem a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e a desistência do recurso interposto, no caso de propositura de ação anulatória da divida, declaratória da nulidade do crédito, de repetição de indébito ou mandado de - Processo n° : 10680.004838/95-77 Acórdão n° : 301-33.229 segurança, tendo em vista que a lide fica circunscrita à decisão judicial e que qualquer decisão administrativa não poderia ser contrária à adotada pela esfera judicial. Destarte, não cabe conhecer do recurso nessa parte, devendo a administração fazendária apenas aplicar a decisão judicial, se transitada em julgado, adotando as providências dela decorrentes, ou aguardar tal trânsito, caso ainda não tenha ocorrido. Em decorrência dos fatos, não é elemento relevante o resultado da diligência levada a efeito neste processo, visto que qualquer que seja a classe de empresa a que a autuada esteja enquadrada, prevalecerá para efeitos do pagamento do Finsocial a aliqUota estabelecida na via judicial. Multa de oficio Verifica-se que a ação judicial foi anterior ao procedimento fiscal e • que nela não houve qualquer questionamento no que respeita a acréscimos e penalidades, de conformidade com a inicial juntada aos autos. Assim, não houve identidade de objeto em relação à multa de oficio imposta, a qual deve ser objeto de exame no que respeita ao seu cabimento. O julgamento monocrático foi realizado em 11/7/96 tendo sido mantida a multa de oficio de 100% prevista no art. 42, I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida no art. 4 2, I, da Lei n2 8.218/91. Trata-se, no caso, de multa que foi prevista para o caso de falta de recolhimento de tributos ou contribuições, o que justamente aconteceu na situação sob exame, conforme descrição dos fatos no auto de infração, tendo sido, assim, corretamente aplicada pelo fisco. No entanto, a referida penalidade foi alterada em seu percentual pelo art. 44, I, da Lei n2 9.430, de 27/12/96, de forma que a multa passou a ser de 75% sobre os valores de tributos ou contribuições não recolhidos. 111 Dessa forma, e com base no que dispõe o art. 106, II, "c", do CTN, que dispõe que em se tratando de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, há que se reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, previsto no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, a ser aplicado sobre o valor que restar devido à Fazenda Nacional em decorrência da decisão judicial. Taxa Referencial Diária — TRD No que respeita à TRD é entendimento pacifico neste Conselho de Contribuintes que sua exigência é legal por ter previsão expressa em lei. Com efeito, a cobrança de tal acréscimo está prevista no art. da Lei n' 8.177191, na redação que lhe deu o art. 30 da Lei n2 8.218/91 (DOU de 30/8/91). Essa alteração foi clara no sentido de que a exigência diz respeito a juros de mora equivalentes à TRD, conforme define expressamente o art. 32, inciso I, desta última lei. M-1 6 • Processo n° : 10680.004838/95-77 Acórdão n° : 301-33.229 A recorrente pleiteia a exclusão da TRD, alegando que é entendimento pacífico do Primeiro Conselho de Contribuintes que a TRD só pode vigorar a partir de 1 2/8/91 e faz referência a ementa de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que estabelece que os juros equivalentes à TRD são devidos a partir de 30/7/91. Tal solicitação origina-se de orientação emanada da própria Secretaria da Receita Federal e foi estabelecida no art. 1 2 da IN SRF n2 32/97, em decorrência dos termos expressos na Medida Provisória n2 298/91 (DOU de 30/7/91), convertida na Lei 112 8.218/91, e realmente tem sido adotada de forma pacífica neste Conselho para excluir a TRD calculada no período de 4/2/91 a 29/7/91. No entanto, os fatos geradores objeto de lançamento do Finsocial neste processo referem-se a períodos a partir de 30/9/91, estando situados, assim, em períodos posteriores aos da exclusão. Aliás, a própria recorrente alega que é entendimento pacífico neste Conselho que a TRD só pode vigorar a partir de 12/8/91. • Descabida, assim, a exclusão pretendida. Diante das razões expostas, voto por que não se tome conhecimento do recurso no que respeita à exigência do Finsocial, tendo em vista a opção da recorrente pela via judicial; quanto às demais parcelas, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75%, a ser aplicada sobre o valor que restar devido à Fazenda Nacional em decorrência da decisão judicial. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 cJ%UI NOVO ROSSARI - Relator • 7 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017670/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANTERIOR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Bem decidiu o julgador de primeiro grau ao invocar o Ato Declaratório Normativo n 3/96 para bloquear o acesso do Recorrente à instância administrativa, porque a anterior opção pela via judicial constitui óbice a que este pleiteie na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45528
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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RENATO IACOMINI JÚNIOR Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. 102-45 528 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO — IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA — ANTERIOR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Bem decidiu o julgador de primeiro grau ao invocar o Ato Declaratório Normativo n° 3/96 para bloquear o acesso do Recorrente à instância administrativa, porque a anterior opção pela via judicial constitui óbice a que este pleiteie na via administrativa. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO IACOMINE JÚNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ANTONIO D FREITASREITAS DUTRA PRESIDENTE ' -, \ ,--,--, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR .,/--- - •/ FORMALIZADO EM 2 0 „I ii f ,, 2,00,9, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA %-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680017670/99-57 Acórdão n°. 102-45528 Recurso n°. 128 351 Recorrente RENATO IACOMINI JÚNIOR RELATÓRIO RENATO IACOMINI JÚNIOR, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado de Julgamento em Belo Horizonte (fls 25), que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente, no exercício de 1999, sobre valores recebidos a título de férias e licença prêmio indenizadas, face haver o contribuinte proposto ação judicial sobre a mesma matéria, para o que louvou-se no Ato Declaratório COSIT n°3/96. O pedido vestibular se funda justamente em liminar obtida em mandado de segurança, juntada aos autos (fls.4) Em seu recurso (fls 29), após historiar os fatos que o levaram a ingressar com o pedido, alega tratar-se o indeferimento de um erro, pois os fatos questionados judicialmente não se referem à restituição dos valores questionados administrativamente É o Relatório / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':^=5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.017670/99-57 Acórdão n° 102-45.528 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Como é de tradição da República brasileira, a Constituição consagra o regime de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário, detentor do monopólio da jurisdição, dirimir os conflitos de interesses entre particulares e entre particulares e o Poder Público Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. O princípio constitucional é reiterado pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6 830/80, pelo art.. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a pelo Ato Declaratório Normativo n° 3/96, da Secretaria da Receita Federal, todos vedando que lide proposta perante o Judiciário seja renovada na instância administrativa. Mesmo quando a Fazenda Nacional reconhece, em ato normativo, como procedente a pretensão do sujeito passivo — e isso não ocorre, na espécie, não obstante este Conselho inclinar-se pela jurisprudência dominante no STJ contrária à incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de férias e licença prêmio indenizadas - cuidou o legislador de extremar as instâncias administrativa e judicial, como se constata à leitura do art.. 19 da Medida Provisória n° 2 176(*) , em sua mais recente e derradeira edição, verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 i-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;k,. • SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. 10680.017670/99-57 Acórdão n° 102-45.528 "Art.. 19 Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre I - omissis, II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda § 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá manifestar expressamente o seu desinteresse em recorrer. § 2° A sentença, ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório § 3° Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse § 4° Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II. § 5° Na hipótese de créditos tributários constituídos antes da determinação prevista no parágrafo anterior, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso " Como se vê, os §§ 1° a 3° dispõem sobre procedimentos em processos judiciais com o objetivo de encerrar a lide e os seguintes sobre as providências administrativas para evitar a constituição de créditos tributários e para cancelar os já existentes (1 Originariamente, M P n° 1.110 Numeração alterada, após sucessivas reedições, sendo a mais recentes, anteriores à atual (ano de 2000), as de n° 1.973 e 2.095 Chegou à numeração atual e definitiva ao entrar no oitavo ano de renovações mensais 4 -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017670/99-57 Acórdão n°. : 102-45.528 Por conseguinte, bem decidiu o julgador de primeiro grau ao invocar o Ato Deciaratório Normativo n° 3/96 para bloquear o acesso do Recorrente à instância administrativa, porque a anterior opção pela via judicial constitui óbice a que este pleiteie na via administrativa, mesmo em se tratando — e não se trata, como vimos - de um direito a esta altura incontroverso na área administrativa. Ressalte-se, por fim, que o Recorrente age com deslealdade processual ao afirmar, em seu apelo, que os fatos questionados judicialmente não referem-se à restituição do valor questionado administrativamente (fis.29). Tal afirmação é desmentida por seu pedido de restituição de indébito, fundado justamente na liminar obtida em mandado de segurança. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES //"-- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000018/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Nos casos em que o contribuinte opta pela via judicial, antes de qualquer procedimento fiscal, efetuado o depósito integral dos tributos e tendo sido concedida a segurança, o lançamento é, meramente, preventivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-29019
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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