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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647788 #
Numero do processo: 10215.000215/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO. Equipamento próprio para as funções de esmagar, moer ou pulverizar, classifica-se no código TEC 8474.20.30 e goza da isenção do IPI, conforme previsão da relação anexa da Medida Provisória nº1.508-9/96, convertida na Lei nº 9.493/97. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Equipamento próprio para as funções de esmagar, moer ou pulverizar, classifica-se no código TEC 8474.20.30 e goza da isenção do IPI, conforme previsão da relação anexa da Medida Provisória n° 1.508-9/96, convertida na Lei n°9.493/97 RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1.999 4 A6h.399) J O LILA COSTA SEDENTE E RELATOR PROCURADORIA GRAL CÁ AZ! r A " C00rd•rieç60.G•tcl í 4 v,tan.c.;eo cela ocic -2fie LUCIAnA VACU hencil, FChrEt n Procuradora Co FiliendO Nortearei Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ZENALDO LOIBMAN. mínio 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.627 ACÓRDÃO N° : 303-29.107 RECORRENTE : DRJ/BELÉM/PA INTERESSADA : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Com as declarações de importação 1463, 1516 e 1514, de 1963 da Alfândega do Porto de Belém, Mineração Rio do Norte procedeu à importação de conjunto completo de moagem MMD com capacidade nominal de 3100 ton/hora, • classificando-o no código TAB 8474.20.0300, pleiteando a alíquota zero conforme o "EX" previsto para "moinho de rolos cilíndricos de alta pressão" e isenção do DPI conforme a 1VIP 1508-9 de 17.09.96. Em verificação da regularidade da importação, feita nas instalações da mina Saracá III, de propriedade da empresa, apuraram os Auditores Fiscais que os bens importados não correspondiam a "moinho de rolos cilíndricos, conforme declarado nos despachos de importação, mas se tratava de um complexo de três moinhos de dentes, que exerciam a função de britagem de minérios. Entenderam os Auditores que a mercadoria não correspondia ao "EX" pleiteado e lavraram auto de infração ( fls. 158/164), datado de 10.03.98, mesma data da cientificação do contribuinte, para exigir o pagamento de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados e bem assim dos respectivos juros de mora e das multas previstas nos Art. 40 da Lei 8218191 e 36411, do RIPI. Em 24 de março de 1.998, foi juntada aos autos a petição de fls. • 168/172, em que o contribuinte faz impugnação parcial. Diz, de início, haver enquadrado sua mercadoria no código da TEC anexo à Portaria MF 313, de 28.12.95 ( que alterou para zero por cento as aliquotas "ad valorem" do II), tendo em vista que a descrição dos equipamentos nas faturas comerciais coincidia com o código 8474.20.90, "EX" 001 (moinhos de rolos cilíndricos de alta pressão). Entende que ditos equipamentos estão isentos de IN por força da MP 1.508-9/97, convertida na Lei 9.493/97. Reconhece que, de fato, cometera erro na pretensão de aliquota zero de imposto de importação e se propõe a recolher o débito referente a esse imposto, mas utilizando o beneficio da redução de 50% do valor da multa e junta o DARF do pagamento. Com relação ao IPI, diz que o auto de infração não pode prosperar, em vista do teor da MP 1.508-9, de 20.06.96, em cujo Art. I°, concede isenção para diversos equipamentos de produção nacional ou importados, conforme a relação anexa, na qual, aparece, entre os outros, o código 8474.20, cuja descrição abrange MÁQUINAS E APARELHOS PARA ESMAGAR, MOER OU PULVERIZAR. Na Lei 9.493/97 em que foi convertida a Medida Provisória, com algumas alterações, a IS\ ----- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.627 ACÓRDÃO N° : 303-29.107 relação passou a ser de acordo com a Tabela da TEC, aprovada pelo Decreto 2.092, de 10/12/96. Com a decisão 257/98-30.03, a autoridade de primeira instância julgou procedente a impugnação parcial da empresa, reconhecendo-lhe o direito à isenção do IPI e recorreu de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Não há por que não acatar a decisão do digno julgador singular.Com efeito, a Medida Provisória 1.508-9, de 17/09/96, deu isenção do IPI para os equipamentos, aparelhos e instrumentos novos relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e • ferramentas. E na Lista anexa, consta o código da máquina adotado pelo contribuinte na declaração de importação, não tendo havido nesta parte alteração com as sucessivas reedições da MP. Deve ser mantida, por conseguinte a decisão ora recorrida, dado que não há ftmdamento para denegar o beneficio pleiteado. Nego, pelo exposto, provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, 19 de maio de 1.999 JOÃ H IhN11 )i( COSTA Rel tor. (.5 3 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4647866 #
Numero do processo: 10215.000398/2004-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) expedido regularmente pelo delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo assegura, por si só, a possibilidade de reexame de período anteriormente fiscalizado. DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - O fato de o contribuinte ter tido sua documentação apreendida pela Polícia Federal, em cumprimento regular de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal, não faz prova alguma de que houve cerceamento ao direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto nº. 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidades rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 29/09/1999, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) expedido regularmente pelo delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo assegura, por si só, a possibilidade de reexame de período anteriormente fiscalizado. DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - O fato de o contribuinte ter tido sua documentação apreendida pela Polícia Federal, em cumprimento regular de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal, não faz prova alguma de que houve cerceamento ao direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto nº. 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidades rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:10:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:10:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:10:47Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:10:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:10:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:10:47Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:10:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:10:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:10:45Z; created: 2009-08-17T17:10:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; Creation-Date: 2009-08-17T17:10:45Z; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:10:45Z | Conteúdo => A- g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Recurso n°. : 145.652 Matéria IRF — Ano(s): 1999 a 2001 • Recorrente : AGROPECUÁRIA PINGÜIM S.A. Recorrida a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de • 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.202 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) expedido regularmente pelo delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo assegura, por si só, a possibilidade de reexame de período anteriormente fiscalizado. DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA POLICIA FEDERAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - O fato de o contribuinte ter tido sua documentação apreendida pela Polícia Federal, em cumprimento regular de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal, não faz prova alguma de que houve cerceamento ao direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em • curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente• de autorização judicial. trçL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1 0, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). I NCONSTITUCIONALI DADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto n°. 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. fr..( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidades rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA PINGÜIM S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 29/09/1999, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C)-ic,"9,,e4cee -6 'MARIA HELENA COTTA CARD°-0 PRESIDENTE 1KA N N FORMALIZADO EM: ;3 O JAN 2005 3 - # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMI ALMEIDA ESTOL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 Recurso n°. : 145.652 Recorrente : AGROPECUÁRIA PINGÜIM S.A. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA PINGÜIM S.A., contribuinte inscrita no CNPJ n° 02.671.917/0001-43, com domicílio fiscal na Zona Rural do Município de Medicilândia, Estado do Pará, na Rodovia Transamazônica, Km 90, jurisdicionada a DRF em Santarém - PA, inconformada com a decisão de primeira instância de fls. 883/897, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 908/925. Contra a contribuinte foi lavrado, em 23/09/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (728[755), com ciência através de AR em 30/09/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.756.975,84 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1999 a 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Infração capitulada no artigo 61, §§ 1°, 2° e 3° da Lei n°8.981, de 1995. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Fiscalização de fls. 756/774, entre outros, os seguintes aspectos: - que no ano de 2002, a empresa foi alvo de fiscalização no que diz respeito aos anos-calendário de 1999 a 2001, conforme documentos constantes das folhas 142/183, 199/277, 282/353 e 357/374, sendo o auditor fiscal Marçal Tavares Pedrosa Júnior, responsável por tal fiscalização. Conforme texto constante do termo de encerramento de ação fiscal (fl. 182), o auditor alega que "a análise dos poucos documentos entregues pelo contribuinte e outros conseguidos através de circularizações e requisições a terceiros gerou um Relatório Geral que foi entregue ao Delegado da Receita Federal em Santarém", à época não houve lançamento de crédito tributário, processo n° 10125.800021/2004-06. Basicamente, tal fiscalização objetivou verificar aspectos atinentes à correta aplicação dos recursos provenientes da SUDAM; - que o atual procedimento de fiscalização teve início em 19/05/04, quando do recebimento do Termo de Início de Fiscalização 178/2004 e do Mandado de Procedimento Fiscal pelo contribuinte. O termo de início de Fiscalização foi despachado simultaneamente para o domicilio tributário dos acionistas da empresa Ilvanir Dalazen Denardin e Rui Denardin, e para o domicílio tributário da pessoa jurídica. Os acionistas da Agropecuária Pingüim S.A. foram devidamente notificados no dia 07/05/04 (fls. 187/188) e a empresa no dia 19/05/04 (fl. 186); - que importante salientar que o atual procedimento de fiscalização tem como principal objetivo verificar a regularidade dos pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular; - que tendo em vista a economia processual, utilizamo-nos de provas emprestadas constantes do processo 10125.000522/2002-10 formalizado no ano de 2002; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 - que ao que tudo indica, a fiscalizada entregou a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) referente aos anos-calendário de 1999 (690/726), 2000 (fls. 08/40), 2001 (fls. 41/73) e 2002 (fls. 74/119) apenas com objetivo de cumprimento da obrigação acessória não se preocupando com a veracidade dos dados e valores apresentados, todas as DIPJ's aparecem com praticamente todos os valores zerados, inclusive o Balanço Patrimonial; - que os beneficiários identificados foram intimados a prestarem os devidos esclarecimentos quanto às operações comerciais que deram causa aos pagamentos realizados pela Agropecuária Pingüim S.A., solicitamos inclusive o envio de toda documentação pertinente às operações comerciais. As circularizações objetivaram a análise do confronto das informações que deveriam ser prestadas pela fiscalizada e pelos beneficiários, no entanto, até o final da fiscalização e após inúmeras intimações encaminhadas à fiscalizada, nenhum documento adicional foi apresentado, nem mesmo os livros comerciais cuja escrituração é obrigatória; - que importante salientarmos que relativamente aos pagamentos efetuados, a empresa encontra-se obrigada a identificar precisamente o seu beneficiário, a operação praticada e a sua causa, sob pena de sujeitar-se à glosa da despesa e/ou se ver obrigada a efetuar o pagamento do imposto exclusivo de que trata o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. esta comprovação deve ser efetuada, em cada caso, com os elementos característicos à operação praticada: notas fiscais, duplicatas, recibos, escrituras, compromissos de compra e venda, etc. No caso de beneficiário pessoa física, deve conter, obrigatoriamente, o CPF do recebedor dos recursos quando preenchidas as condições estabelecidas no artigo 34 do RIR199 sob pena de inviabilizar a identificação do beneficiário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 Em sua peça impugnatória de fls. 780/792, instruída pelos documentos de fls. 793/875, apresentada, tempestivamente, em 29/10/04, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador; - que, assim sendo, os lançamentos referentes aos fatos geradores (pagamentos diários) de 12/01/1999 até 29/09/1999, inclusive, estão alcançados pelo decurso do prazo de decadência, visto que o Auto de Infração foi recebido pela contribuinte em 30/09/2004 (fls. 778); - que a contribuinte já havia sido fiscalizada no mesmo período, em relação ao mesmo tributo (imposto de renda), tendo a fiscalização, à época, disponibilidade de todos os dados contidos nos livros e documentos, inclusive notas fiscais, apreendidos pela Polícia Federal, pois houve operação conjunta Receita Federal e Polícia Federal; - que convém salientar que, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 182), na primeira fiscalização de que resultou o Processo n° 10215.000522/2002- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 10, a autoridade administrativa não encontrou qualquer diferença de Imposto de Renda a ser exigida, restando, assim, expressamente homologados os lançamentos referentes a esse tributo no período fiscalizado (1999, 2000 e 2001); - que, portanto, esses lançamentos poderiam ser revistos somente com o atendimento das exigências de comprovação de ocorrência de fraude ou de falta funcional da autoridade que os efetuou; - que a Polícia Federal é órgão auxiliar da autoridade administrativa tributária, não só promovendo a segurança, quando necessária, aos Auditores Fiscais, mas também fornecendo documentos de mesmo mercadorias, por ela apreendidos, para efetivação da fiscalização tributária. A Polícia Federal, no caos em exame, em operação conjunta com a Receita Federal, efetuou a apreensão de material (livros e documentos, inclusive notas fiscais) em 05/07/01 (Anexo 2), que seriam (na fase de fiscalização) e são (nesta fase contenciosa) necessários para justificar a causa ou comprovar a operação referente a cada débito em conta corrente que serviu de base para o lançamento; - que tais livros e documentos ainda não foram devolvidos nem estão disponíveis para vistas à contribuinte, dificultando e mesmo impossibilitando a produção de justificativas e de provas, tanto na fase de fiscalização quanto na de defesa, referentes ao lançamento em análise; - que o extrato bancário e cópias de cheques obtidos de estabelecimentos financeiros são meios válidos para comprovar a existência de débitos na conta corrente da contribuinte e pode servir como indício de pagamentos por ela efetuados. Contudo, como qualquer débito da conta caixa, por si só, é insuficiente para caracterizar a existência de operação de pagamento, objeto de tributação nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 - que a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao considerar não constituir violação do dever do sigilo, previsto no art. 38 da Lei Complementar n° 4.595, de 1964, o fornecimento de informações de que trata o § 2° do art. 11 da lei n° 9.311, de 1996, revogando, inclusive o citado art. 38, evidenciou a plena vigência do art. 38 até a data de sua promulgação, o que importa reconhecer que, independentemente de acesso meramente administrativo ou somente por autorização judicial à movimentação financeira do contribuinte, este somente poderia ser processado ante processo administrativo previamente instaurado. Não, coletando-se primeiramente informações gerais e os próprios extratos bancários, e depois se instalando o processo administrativo, como foi neste caso em análise; - que relativamente a informações de movimentação bancária do contribuinte, listadas no art. 5°, § 1 0, da LC n° 105, de 2001, obteníveis através da RMF, instituída pelo art. 4°, § 1°, do Decreto n° 3.274, de 2001, que regulamentou o art. 6° da mesma LC n° 105, de 2001 - acesso administrativo à movimentação financeira -, somente é admissivel após a vigência da mesma Lei Complementar n° 105, de 10/01/01, dada a flagrante irretroatividade da LC n° 105, de 2001. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que os trabalhos de investigação fiscal que conduziram ao presente auto de infração tiveram como objeto os recursos do Fundo de Investimento da Amazônia, obtidos pela impugnante através da aprovação de projeto considerado de interesse para o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 desenvolvimento econômico da Amazônia pela extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); - que de posse dos dados obtidos pelo trabalho previamente desenvolvido pela DRF/Santarém, consubstanciado no processo administrativo n° 10215.000522/2002-10, a presente fiscalização analisou os pagamentos realizados pela impugnante e concluiu pela exigência, a título de pagamento sem causa ou de operação não comprovada, do montante de R$ 8.756.975,84, em valores atualizados até setembro de 2004; - que segundo a autuada os documentos que comprovariam a causa dos pagamentos encontram-se apreendidos pela Polícia Federal desde 05/07/01, conforme Auto de Apreensão juntado às fls. 108/109; - que referida apreensão não foi algo arbitrário, resultou do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juízo Federal da 2a Vara da Seção Judiciária de Tocantins. Portanto, como a atuação policial foi balizada por disposição da Justiça Federal, seria de se esperar que a empresa tivesse obtido as cópias do material apreendido ou, ao menos, um despacho do órgão policial com a motivação da recusa. A mera juntada do Auto de Apreensão ao presente processo, sem a comprovação de que a empresa diligenciou no sentido de buscar aquelas provas, não são suficientes para caracterizar o cerceamento ao seu direito de defesa; - que outra preliminar de nulidade levantada foi que a autuada já havia sido submetida a uma fiscalização prévia, da qual resultou o processo n° 10215.000522/2002-10, e que foram expressamente homologados os lançamentos referente ao imposto de renda no período fiscalizado; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 - que essa tese da impugnante somente prosperaria caso aquela primeira ação fiscal tivesse redundado em lançamento, ou na homologação expressa das informações fiscais oferecidas pela fiscalizada. Contudo, como prova o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 182, relativo ao processo n° 10215.000522/2002-10, daquela ação fiscal resultou um Relatório de Auditoria Geral que foi entregue ao Delegado da Receita Federal em Santarém e foi remetido à Procuradoria da República na mesma cidade (fl. 143). Assim, não há do que se falar em "revisão de lançamento"; - que, adicionalmente, o objeto desta segunda fiscalização foi especificamente o IRRF, e a ação está plenamente respaldada pelo Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01, que foi emitido com rigorosa observância das formalidades a ele pertinentes; - que ainda como preliminar de nulidade, a impugnante sustenta que a fiscalização não poderia ter se utilizado das informações de movimentação bancária do contribuinte relativa a períodos anteriores à data da publicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, pois tal lei não pode retroagir; - que a obrigação tributária a que estava sujeito a impugnante já existia desde a ocorrência dos fatos geradores (os pagamentos sem causa), e a ampliação da capacidade investigativa da autoridade fiscal em nada alterou a natureza daqueles fatos ou da obrigação tributária. Sustentar que a empresa não poderia ser fiscalizada porque à época da ocorrência dos fatos geradores a Fazenda não dispunha de instrumentos hábeis para fiscalizar e agora os têm -, significa pactuar com o comportamento voltado à sonegação fiscal. A aplicação dos novos poderes investigatórios a fatos ocorridos em data anterior à de sua criação em nada fere o princípio da segurança jurídica, porque o contribuinte cumpridor de suas obrigações não realiza planejamento fiscal considerando a capacidade fiscalizatória da Fazenda Pública, mas, sim, procede ao pagamento espontâneo de seus débitos. No 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 • Acórdão n°. : 104-21.202 Direito Tributário, a segurança jurídica está abrigada em um princípio maior que é o da legalidade estrita, princípio esse que em momento algum foi violado pela LC n° 105, de 2001; - que quanto ao mérito, a empresa afirma que os fatos geradores ocorridos entre 12/01/99 e 29/09/99 foram atingidos pela decadência, por força do disposto no art. 150, § 40 do CTN; - que a argüição de decadência não merece prosperar. O pleito da impugnante baseia-se no disposto no art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 1966. Esse artigo discorre sobre o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa; - que depreende-se desse parágrafo que ele somente deve ser aplicado quando se trata de homologação da atividade do contribuinte de antecipar o pagamento do tributo, ou, ao menos, quando o contribuinte declarou regularmente os seus débitos, o que não é o caso sob apreciação. Nos anos de 1999 a 2001, o contribuinte não recolheu um único Darf, a título de pagamento a beneficiário não identificado, como comprova a tela de fl. 882. Tampouco declarou débitos a título de IRRF. Não há, portanto, que se falar em homologação da atividade do contribuinte. Assim, a contagem do prazo decadencial para o caso específico da impugnante deixa de ser feita pelas normas do art. 150 do CTN para seguir a regra geral insculpida no art. 173, inciso I, do mesmo Código; - que outro argumento trazido pela impugnante sustenta que a base de cálculo apurada pela autoridade administrativa consistiu tão-somente em débitos em conta corrente, que não correspondem, necessariamente, a pagamentos efetuados. Estariam, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 assim, descumpridos os requisitos do art. 142 do CTN, o que ensejaria a nulidade do lançamento; - que o raciocínio acima somente teria procedência caso a fiscalização tivesse pura e simplesmente tributado os pagamentos identificados pela movimentação bancária do contribuinte, sem antes tê-lo intimado a esclarecer quais as operações comerciais que lhe deram origem. Mas não é isso o que consta dos autos. As fls. 278, 354 e 375, foram juntados os avisos de recebimento das intimações à impugnante para que justificasse as transações que deram origem aos pagamentos ali relacionados, sem que tivesse sido atendidos. Mesmo com o silêncio da impugnante, a fiscalização procedeu à nova intimação com o mesmo teor, como atestam os AR de fls. 678, 681 e 684; - que não foi só. A fiscalização, antes de presumir que todos os pagamentos identificados nas transações bancárias da empresa foram sem causa ou de operação não comprovada, procedeu ela própria ao trabalho investigativo de identificar os reais beneficiários e a operação que lhes deu causa. Exatamente por esse motivo, deixaram de integrar a base de cálculo do lançamento os pagamentos realizados ao Banco da Amazônia S/A, a ECCA Engenharia Ltda, a Japan Veículos Importados Ltda. e à Maria de Lourdes Martins Minssen, como minuciosamente explanado no relatório de Fiscalização, peça integrante do auto de infração. Todos os demais pagamentos permaneceram seu sua operação comprovada, a despeito de todos os esforços da fiscalização em esclarecer sua origem; - que ainda quanto ao mérito, a defendente reuniu como justificativa para os pagamentos realizados alguns contratos de mútuo firmados entre si e a Mônaco Diesel Ltda., ou entre si e a Mônaco Autocenter Comercial Ltda., além de algumas notas fiscais juntadas às fls. 830/875; apresentou como justificativa pela não apresentação dos demais comprovantes das causas dos pagamentos o fato de que as provas se encontravam 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 apreendidas pela Polícia Federal; - que quanto aos documentos que se encontrariam apreendidos, já declinei minha posição no presente voto; quanto aos contratos de mútuo apresentados, trata-se de documentos firmados entre particulares por empresas pertencentes aos mesmos sócios, não foram registrados em cartório, não foram apresentados registros de tais operações nos livros contábeis das empresas e não existe correspondência inequívoca entre os documentos apresentados e os pagamentos sem causa; quanto às notas fiscais, registro que a Construtora Constrói Ltda. pertence à família Denardim (fi. 880), a mesma proprietária da empresa impugnante, além do que seria necessária a comprovação da execução das obras, da entrega dos produtos, dos registros contábeis das referidas operações, etc, e nada disso foi apresentado na impugnação. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ENEXISTÊNCIA. O fato de o contribuinte ter tido sua documentação apreendida pela Policia Federal, em cumprimento regular de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal, não faz prova alguma de que houve cerceamento ao direito de defesa na fase impugnatória. Necessário seria a comprovação de que a impugnante diligenciou junto ao órgão policial com o fim de obtenção de cópia dos documentos que lhe interessasse, sem sucesso. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) expedido regularmente pelo Delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo, assegura, por si só, a possibilidade de reexame de período anteriormente fiscalizado. A nova fiscalização não significa a revisão de lançamento anterior, mormente quando os tributos fiscalizados são distintos. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/01 A FATOS PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que amplia os poderes investigatórios da autoridade fiscal, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação do artigo 6° da Lei Complementar 105/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. A falta de pagamento antecipado implica a ausência de requisito essencial para a atividade da homologação e, portanto, desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Estando fartamente comprovada nos autos a efetiva realização dos pagamentos, além do minucioso trabalho investigativo da fiscalização em esclarecer a sua origem, resta caracterizada a ocorrência de pagamento sem causa. A documentação para justificar a operação que lhe deu origem deve ser hábil e idônea, sob pena de não ilidir o lançamento. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 01/03/05, conforme Termo constante às fls. 899/903, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (30/05/05), o recurso voluntário de fls. 908/925, instruído com os documentos de fls. 927/959, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 Consta nos autos às fls. 926 a Relação de Bens e Direito Para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão restringe-se as preliminares de decadência e de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou os pagamentos sem causa ou operações não comprovadas. Em sua defesa a suplicante sustenta preliminar de decadência do período de 12/01/99 a 29/09/99, preliminares de nulidade do lançamento por entender que houve irregularidades e ilegalidades no reexame do período fiscalizado, na quebra do sigilo bancário, bem como dificuldade de acesso a documentação apreendida pela Polícia Federal e razões de mérito. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos aos fatos geradores relativo aos períodos de 12/01/99 a 29/09/99, é de se dar razão ao suplicante, pelas razões abaixo expostas. Nunca tive dúvidas, que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamento 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 a beneficiário não identificado ou pagamentos sem causa / operação não comprovada, estes pagamentos estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda na fonte, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento (fato gerador) e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim, que na data da ciência do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores dos períodos de 12/01/99 a 29/09/99. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração - hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 - Acórdão n°. : 104-21.202 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (--.) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (-..) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito de fraude)). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial . começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, tecer alguns comentários quanto à matéria específica deste processo, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem comprovação da causa ou operação, quando tributados pelo imposto de renda na fonte. Diz o diploma legal - Lei n°8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Do texto legal, acima transcrito, conclui-se que a partir do ano de 1995, os 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivo na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me resta dúvidas, de que o tributo oriundo de pagamentos a beneficiário não identificados, pagamentos sem causa / operações não comprovadas previsto no artigo 61 e §§, da Lei n° 8.981, de 1995, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. lnexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a. redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 É inconteste que, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou nas datas dos fatos geradores, ou seja, 12 de janeiro de 1999 a 29 de setembro de 1999. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 12 de janeiro de 1999, encerrando-se em 12 de janeiro de 2004, e assim sucessivamente até 29 de setembro de 1999. Tendo sido o auto de infração cientificado em 30 de setembro de 1999 (fls. 778), já se operou a decadência neste período. Na seqüência da defesa alega a suplicante da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário via administrativa. Inicialmente cabe esclarecer, que o procedimento de fiscalização teve início no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juiz Federal da 2 a Vara da Seção Judiciária de Tocantins, na qual resultou em um Relatório de Auditoria ao Ministério Público Federal. Diante deste fato a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários de todas as contas mantidas pela empresa como também as integralizações dos recursos próprios e as origens desses recursOs em projeto aprovado pela SUDAM, entretanto a suplicante não atendeu à intimação, razão pela qual foi efetuada a quebra do sigilo bancário administrativamente através da Requisição de Movimentação Financeira, com amparo na Lei Complementar n°105, de 2001. Nota-se, ainda, que a contribuinte, na figura dos seus acionistas, foi intimada a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as transações comerciais relativas à emissão de cheques e transferência de recursos a terceiros, bem como os comprovantes do recolhimento das retenções de imposto de renda na fonte nos pagamentos a beneficiários pessoa física. No entanto, a contribuinte e nem os seus sócios atenderam no 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 prazo as intimações. Da mesma forma, nota-se que a fiscalização circularizou os beneficiários das quantias para que apresentassem documentação hábil e idônea que justificasse o recebimento de tais valores. Como se vê não houve lançamento de imposto de renda sobre depósitos bancários muito menos sobre CPMF ou utilização de dados da CPMF para instaurar o procedimento fiscal e sim lançamento sobre os pagamentos a beneficiários não identificados e sobre operações sem causa. No que tange especificamente a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários da suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta. O aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o 31 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído ' para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5 0, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes:•PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 32 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis .pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, 1 pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) . II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram "a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.--) § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (--) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (-..) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n" 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caputn, nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 a edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A çste se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1 0 do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que 42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentenca proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, 1), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Da mesma forma, não procede a preliminar de nulidade por falta de 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 autorização para reexame de período já fiscalizado. Alega a suplicante que, conforme já ressaltado na peça impugnatória, a mesma matéria foi examinada pela fiscalização originando o processo n° 10215.000522/2002-10, sendo que a segunda fiscalização, simplesmente, tomou emprestado as provas contidas naquele processo para instaurar o atual processo. Como já disse o relator da matéria em Primeira Instância, essa tese somente teria chance de prosperar caso aquela primeira ação fiscal tivesse redundado em lançamento. Contudo, como prova o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 182, relativo ao processo n° 10215.000522/2002-10, daquela ação fiscal resultou um Relatório de Auditoria Geral que foi entregue ao Delegado da Receita Federal em Santarém e foi remetido à Procuradoria da República na mesma cidade (fl. 143). Assim, não há do que se falar em "revisão de lançamento". Na regra geral, é conclusivo, que existe a necessidade da autorização da autoridade administrativa tributária para, com relação ao mesmo exercício, proceder a um segundo exame. É certo que o artigo 7° da Lei n° 2.354, de 1954, se refere a exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, bem como se refere igualmente a realização de diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. O fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 constituição de crédito tributário, através do lançamento, se faz necessário o cumprimento das formalidades previstas em lei. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Porém, no caso em julgamento, às fls. 01 Consta o Mandado de Procedimento Fiscal, com ciência da suplicante, no qual ordena-se a fiscalização do contribuinte nos períodos questionados, assinado pelo Delegado da Receita Federal da jurisdição. Quanto a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do material apreendido pela Polícia Federal e que segundo a autuada estes documentos é que comprovaria a causa dos pagamentos e que encontram-se apreendidos pela Polícia Federal desde 05/07/01, conforme Auto de Apreensão juntado às fls. 108/109. A preliminar levantada pela suplicante, data vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-la. Ora, restou evidenciado, nos autos, através de indícios e provas, que a 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 suplicante não encontrou a documentação questionada muito menos conseguiu justificar quem e porque as recebeu. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de irregularidades na escrita, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos com o destino justificado, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores e com as respectivas operações e causas justificadas, bem como a identificação dos respectivos beneficiários identificados. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que os valores se destinaram a beneficiários não identificados ou não havia motivo para se efetuar estes pagamentos (fato indiciário) corresponde, efetivamente, aos valores questionados (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas da operação, causa e identificação dos beneficiários dos pagamentos questionados. • Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a efetiva destinação dos cheques e a quais pagamentos se destinam, o que não o fez, alegando que a documentação comprobatória estava com a Polícia Federal em razão de uma ação de busca e apreensão expedida pela Justiça Federal, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de que houve pagamento sem causa, fato gerador de imposto de renda na fonte. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 Nesse sentido, compete a interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores se destinaram ao pagamento de beneficiários identificados comprovando a respectiva operação e a respectiva causa. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada, que devidamente intimada a comprovar a destinação dos cheques não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Assim sendo, é de se rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao mérito, entendo que se faz necessário, em primeiro lugar, relacionar as questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto se nota que a infração lançada foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, ou seja, sendo intimada a contribuinte não comprovou através da apresentação de documentação hábil e idônea a operação e/ou a causa dos pagamentos efetuados. Infração capitulada no artigo 61 e seus parágrafos da Lei n° 8.981, de 1995. Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela fiscalização pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 ser contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se pretende provar. A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário e o fato que se pretende provar. O indício e a presunção são partes de um mesmo expediente probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá-los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame. Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constantes da peça acusatória. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, torna-se necessário à discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte de direito. Há, ainda, um princípio específico de legalidade que supõe a existência de lei específica para qualquer tributo possa ser cobrado do contribuinte. Não basta, portanto, existência de lei anterior, mas faz-se necessário que esta especifique em que circunstâncias se há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00039812004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 anterior prevendo a hipótese. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Diz o diploma legal - Lei n°8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três) hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber: a) - Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido; b) - Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de operações inexistentes, lastreados em documentação inidônea, além do lançamento do IRF, é cabível a glosa dos custos/despesas, tratando-se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real; c) - Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao benefício for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. Em relação às hipóteses "a" e "h" cabe ao fisco, antes de qualquer coisa, assegurar-se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada. Todavia, essa prova pode ser feita com a própria contabilidade da empresa. Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado. No que tange ao item "c", cabe ao fisco fazer prova da ocorrência dos benefícios indiretos. É de se frisar que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os rendimentos recebidos pelos terceiros, sócios ou pessoas não identificadas. O interessado é o sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais recursos se deu de forma regular. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram e a autuada não justificou para quem ou a operação ou causa destes valores pagos. A suplicante não explicou e nem comprovou através de documentação hábil e idônea, de forma convincente, as razões que a levaram efetuar pagamentos para tais beneficiários, apresenta somente alegações lastreados por documentos contábeis que não demonstram de forma clara o acontecido, que por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de meras alegações sem a juntada de qualquer comprovante convincente que as alicercem. Da mesma forma, é improcedente e sem qualquer fundamento o seu entendimento que o fisco se apegou somente a aspectos formais do lançamento. Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que o fisco encontrou irregularidades, pois os documentos que lhe foram apresentados são inidôneos e não hábeis para lastrear os registros contábeis efetuados, e isso é fruto das irregularidades e inexistência dos aduzidos fornecedores de serviços e mercadorias. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa. É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n°8.981/95. No presente caso, não existem comprovantes indicando como beneficiário a pessoa indicada na contabilidade, quando existiam não ficou comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. Não nos parece relevante o argumento fundado exclusivamente no fato de . 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 que os discutidos valores estavam devidamente registrados em notas fiscais e escriturados no Livro Diário e a existência física da empresa, já que não há discussão sobre este fato, e sim que não houve comprovação que aqueles serviços ou mercadorias constantes do documentário fiscal foram prestados. Indiscutivelmente, a escrituração só é válida quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Entendo que é inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o valor encontrava-se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, é claro ao dispor que "a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.". No caso sob exame a contribuinte, com ou sem escrituração regular, não logrou provar a causa do pagamento objeto da autuação. Entendo que está perfeitamente caracterizada a hipótese descrita na lei - a falta de comprovação da causa do pagamento realizado -, por lado, é, totalmente, descabidas as alegações de que o pagamento está escriturado regularmente com a emissão do documentário fiscal relativo às operações, já que não foi comprovada a operação ou a sua causa. Ora, o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas da efetiva operação ou causa. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, na fase ora recursal. Nada ou quase nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada de que os pagamentos foram realizados a beneficiário sem causa. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 Insurge-se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco. Na sua veemência argumentativa, a suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pelo Auditor Fiscal, 1 indevidamente endossada pela decisão de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja vista que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, também improcedente assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provando. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Situações que as partes envolvidas procuram manter em sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais tarde, iriam tentar demonstrar o oposto. Por isso, não se documentam estes atos e mantém-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança, tais papéis não são, em regra autografados por ninguém. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 A prova da existência desses atos torna-se assim dificultados e só mesmo através de indícios se pode chegar ao fato final. E este indício serve de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato. Como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção como meio de prova no caso dos autos. A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco é a mesma. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhõa Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: "2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada à existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo casual lógico que liga aos dados antecedentes. 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem: a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (júris tantum) ou absolutas (júris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." Ora, se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais convincentes e não ficaria em meras alegações, com lastro probante muito frágil. Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER preliminar de decadência relativo aos fatos geradores até 29/09/1999, e 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000398/2004-54 Acórdão n°. : 104-21.202 REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 I al 61 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004514/95-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS - A dedutibilidade das doações efetuadas por pessoas físicas a entidades filantrópicas está condicionada ao preenchimento dos requisitos impostos pela legislação vigente à época da sua ocorrência. Cumpridos os requisitos, é de restabelecer a dedutibilidade dos valores dispendidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09715
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Cumpridos os requisitos, é de restabelecer a dedutibilidade dos valores dispendidos. Recurso providd. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %i7jaPja. - LIVEIRA NTE ‘riÉSAteja"l10 DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: -2 -O FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004514/95-76 Acórdão n°. : 106-09.715 Recurso n°. : 11.652 Recorrente : ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 20 a 23, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), da qual tomou ciência, por AR, em 14.03.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 10.04.96. Ao receber a Notificação relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1994 (ano calendário de 1993) o RECORRENTE constatou terem sido glosados deduções efetuadas a título de doações e contribuições que efetuara e apurado um saldo de imposto suplementar. Então, o RECORRENTE se insurgiu contra esse fato através de impugnação, esclarecendo que as doações foram efetuadas no ano de 1993, ao Grupo Social Cruzeiro do Sul, entidade esta reconhecida de utilidade pública a nível Federal. E por este fato seguiu as instruções contidas em atos da Secretaria da Receita Federal vigentes em 1993, inclusive no Manual para Preenchimento Manual da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, que estabelecia requisito alternativo. E por este aspecto não podem ser tomadas como bases instruções baixadas em 1994, sob pena de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Fez um histórico da entidade em apreço e pede o restabelecimento da dedução glosada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004514195-76 Acórdão n°. : 106-09.715 Em julgamento na primeira instância foi mantida a glosa relativa a doação feita ao Grupo Social Cruzeiro do Sul, por esta entidade não preencher os requisitos do inciso II do art. 20 da Lei n° 3.830/60, já que não foi reconhecida de utilidade pública pela União e pelo Distrito Federal. Mas, decidiu-se retificar a Notificação em razão de aspectos materiais constatados, inclusive no que diz respeito a multa, reduzindo-se a exigência. O RECORRENTE, se insurgiu contra essa decisão, mediante recurso, reiterando as mesmas razões que apresentadas em sua impugnação, entendendo que a ilustre autoridade julgadora "a quo" cometeu lamentável equívoco e pede o reexame do pleito, para reconhecer seu direito à restituição do imposto como indicado em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1994. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Distrito Federal entende que o dispositivo legal que ampara a dedução de contribuições e doações, como no caso, exige o reconhecimento de utilidade pública da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal e cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, para, a final, requerer o desprovimento do recurso. É o Relatório. 3 1,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004514/95-76 Acórdão n°. : 106-09.715 VOTO Conselheiro GENESI() DESCHAMPS, Relator A presente questão centraliza-se exclusivamente sobre o direito a dedução de doação efetuada a instituição filantrópica e o preenchimento de um dos requisitos impostos em lei para o gozo e fruição do benefício. A dedutibilidade das contribuições e doações, dentro do contexto geral foram revogadas pelo § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 22.12.88. Entretanto, a partir do exercício de 1991 (ano-base de 1990) já se achava, novamente regulada pela Lei n°3.830, de 25.11.60, revigorada pelo inciso II do art. 8° da Lei n° 8.134, de 27.12.90. A Lei n° 3.830/60, estabelece em seus arts. 1° e 2°: "Art. 1° - Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para efeito de cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Art. 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 4 — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004514/95-76 Acórdão n°. : 106-09.715 1) estar legalmente constituída e funcionando de forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; 2) haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; 3) publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior; 4) não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto." (destaque nosso). Por sua vez, o inciso II do art. 80 da Lei n° 8.134/90, estabelece o seguinte: Art.8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: II - as contribuições e doações efetuados a entidades de que trata o art. 10 da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma Lei; III - . . ." o 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004514/95-76 Acórdão n°. : 106-09.715 Esta disposição foi repetida pelo inciso II do art. 11 da Lei n° 8.383/91, revalidando-se assim as disposições sobre a matéria estabelecidas pela Lei n° 3.830/60. Pelas normas acima referenciadas, se constata que a doação efetuada a entidade de fins filantrópicas, para ter validade e seja aceita (aprovada) pela Receita Federal ela deve preencher todos os requisitos estabelecidos no art. 2° da Lei n° 3..830/60, dentre os quais, para a análise do presente caso, se destaca o de ter a entidade sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Num primeiro momento, a interpretação que se podia dar era de que a doação à entidade filantrópica, somente teria validade, se a mesma fosse reconhecida de utilidade pública por ato emanado da União e, ao mesmo tempo, do Estado ou do Distrito Federal. Ou seja, deviam existir, cumulativamente, os dois atos de reconhecimento de utilidade pública. Entretanto, a durante a vigência do RIR/80 (Decreto n° 83.450), não era este o entendimento das autoridades fiscais. É que o inciso II do art. 76 do RIR/80, apesar de derrogado pela Lei n° 7.713/88, mas regulando o item 2 do art. 2° da Lei n° 3.830/60, estabelecia exatamente a interpretação que se dava até a esse momento pela autoridades fiscais. Referido dispositivo que tinha amparo nos arts. 1° e 2° da mesma Lei n°3.830/91, estabelecia: II - haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, dos Estados ou do Distrito Federal; (destaque nosso). 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004514/95-76 Acórdão n°. : 106-09.715 Ou seja, o dispositivo em questão dava o tratamento alternativo, que pode não ser o mais consoante com o disposto no item 2 do art. 2° da Lei n° 3.830/60, vigente e aplicável até hoje. Ou seja, pelo RIR/80 havia uma imposição de reconhecimento de utilidade pública apenas alternativo: Federal, ou Estadual, ou do Distrito Federal. Esse entendimento foi mantido em atos administrativos posteriores. Somente, a partir de 1994, com advento do Decreto n° 1.041, de 11.01.94, que aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, se deu nova regulamentação as deduções de contribuições e doações, através do art. 87 desse regulamento, que repete os termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 3.830/60, com exceção do requisito contido no item 3 deste último artigo e acrescentando disposição sob a forma de comprovação do pagamento. Mas, ressalte-se, não repetiu os termos do inciso II do art. 76 do RIR/80. Para o caso, o RECORRENTE defende a interpretação existente antes do advento do RIR/94, citando inclusive a orientação contida no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1993 (pag. 21, linha 12) que prescrevia o tratamento alternativo para o reconhecimento de utilidade pública. Aqui é de se ressaltar que não se está frente a uma violação do princípio da irretroatividade da lei, pois a lei já existia desde 1960, mas sim de mera regulamentação, interpretação e aplicação da lei e não de sua vigência e eficácia, que se sujeita a outros princípios, como se verá. ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004514/95-76 Acórdão n°. : 106-09.715 Portanto, também se está fora do âmbito da situação prevista no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional que prescreve que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". Ou seja, não se trata aqui de uma nova lei que veio dar uma interpretação diferente a uma lei já existente, como se interpreta da prescrição do dispositivo acima citado. Na realidade se está frente a uma situação de modificação de regulamentação, interpretação e aplicação de uma lei já existente, e não somente de interpretação pura da lei. Esta é situação não definida em lei. Melhor dizendo, no caso o que ocorreu foi uma novação na regulamentação e interpretação, sem que haja disposição legal específica que defina o tratamento a ser dado. E mais, no caso, a questão não é para se discutir se a nova interpretação está ou não correta, mas sim de sua aplicação dentro do mundo jurídico e de um Estado de direito em que vivemos. Assim, a questão não se nos apresenta assim tão simples. É que, por mais de 10 (dez) anos, ou seja, desde o advento do RIR/80 até o ano de 1993 (com a edição do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993) a interpretação e orientação emanada do órgão competente pela arrecadação e fiscalização do imposto de renda foi no sentido de que para a fruição do benefício relativo a doações e contribuições feitas a instituições filantrópicas, bastava que a mesma fosse reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União ou, alternativamente, do Estado, ou, ainda, do Distrito Federal. 8 '37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004514/95-76 Acórdão n°. : 106-09.715 E como os atos administrativos vigentes à época se tratavam de atos regulamentares, de interpretação e orientação, ou seja de matéria já consolidada, não podia a Administração Pública deixar de obedecê-los. Se assim não o fizesse estaria semeando o caos, a desordem e a segurança entre os contribuintes, situação que não pode merecer amparo do direito, sob pena de se ver a interpretação e aplicação das leis ao sabor das autoridades administrativas, numa situação pior do que numa ditadura. Ademais, quaisquer regulamentações de lei, seja por decreto, seja por outro ato normativo, tem como traço característico a inderrogabilidade. Se a Administração Pública redigiu e publicou o ato, deve obedecê-lo até que o mude, e esta mudança somente poderá projetar seus efeitos a partir do momento em que foi realizada, sob pena de ferir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E acrescente-se, segundo o inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Esta disposição visa, também, proteger o contribuinte. E por ela, a mudança de critério ou orientação da administração pública também não pode prejudicar o contribuinte. Então, a partir do RIR/94, é que se deu, pela nova disposição regulamentar, uma nova interpretação a disposição em comento, corroborada pela edição e publicação do Manual para Preenchimento das Declarações de Rendimentos do exercício de 1994. E, pelo que acima foi exposto, apesar de se referir as declarações do exercício de 1994, seus efeitos não poderiam atingir atos já consumados sob a égide da regulamentação vigente à época em que foram efetuados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004514/95-76 Acórdão n°. : 106-09.715 Ora, a doação em análise, como comprovada, foi feita em 1993, a entidade reconhecida de utilidade pública pela União (Decreto n° 96.747, de 21.09.88). Aqui é de se perguntar teria o RECORRENTE efetuado a doação se soubesse a época que haveria uma mudança de interpretação? Sem dúvida alguma, em sua decisão foi induzido por uma regulamentação, interpretação e orientação já consagrada e que, após efetivada, foi modificada porque o órgão competente entendeu, talvez, corrigir uma erro de interpretação anterior. Assim, face a estes fatos, e ainda, pelos mais elementares princípios de justiça e especialmente, do princípio da moralidade que deve nortear as ações da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), não se pode comungar com aplicação retroativa de uma modificação na interpretação de lei, alterando totalmente aquela até então existente e reiteradamente exposta. Esta deve prevalecer somente após a publicidade da nova interpretação dada, sob o princípio de que a administração pública pode corrigir seus próprios erros. Ante o exposto e de tudo o mais que consta nos autos, conheço deste recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e lhe dou provimento, para restabelecer a dedução do valor da doação efetuada. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 e',4"..e.edza41- ê04Ésio DESCHAMPS io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004514/95-76 Acórdão n°. : 106-09.715 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 20 FEV 1998 -e nu.nos:024,; I 11;aLIVEIRA PREI E Ciente em O FEV 1998 \ 4 •41NN PROCURMOR F •IA • *NAL ti Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002276/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALEGADA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - A isenção de rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave somente se aplica aos proventos de inatividade, cuja doença há de estar comprovada por laudo médico oficial. Não havendo prova de que os rendimentos decorrem de aposentadoria ou reforma, não há como reconhecer-lhes a natureza não tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:21:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:21:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:21:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:21:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:21:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:21:38Z; created: 2009-08-10T16:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T16:21:38Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:21:38Z | Conteúdo => .... _ 4 -e' - 44.1t/A:•4q, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:"::11;i41 ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002276/00-09 Recurso n°. : 131.537 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrida : 29 TURMA/DRJ/CAMPO GRANDE/MS Recorrente : HENRIQUE PIRES DE FREITAS Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.337 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALEGADA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - A isenção de rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave somente se aplica aos proventos de inatividade, cuja doença há de estar comprovada por laudo médico oficial. Não havendo prova de que os rendimentos decorrem de aposentadoria ou reforma, não há como reconhecer-lhes a natureza não tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HENRIQUE PIRES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1111"I" R MIS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO / iiii , • LU S 1 'OUOPEREIRA " • TOR FORMALIZADO / : 03 JUL 2003 - 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA "v,r7.0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002276/00-09 Acórdão n°. : 104-19.337 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). b„...) 2 4 *4 h.,* 44 \te. MINISTÉRIO DA FAZENDA :In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002276/00-09 Acórdão n°. : 104-19.337 Recurso n°. : 131.537 Recorrente HENRIQUE PIRES DE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS que manteve o lançamento do IRPF do exercício de 1999 em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme apurado no auto de infração de fls. 02 e seus anexos. Às 30, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando que os rendimentos apontados como omitidos são isentos, tendo em vista que o beneficiário é portador de moléstia grave (Mal de Parkinson). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, através de sua Segunda Turma, manteve integralmente o lançamento, através de decisão que recebeu a seguinte ementa (fls. 41/45): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Sujeitam-se à tributação através de lançamento de ofício os rendimentos apurados junto à fonte pagadora não oferecidos espontaneamente à tributação pelo beneficiário. ISENÇÃO - PORTADOR DEMOLÉSTIA GRAVE - A isenção concedida aos portadores de moléstia grave somente se aplica aos proventos de inatividade, cabendo ao beneficiário comprovar a data em que foi formalizada sua aposentadoria e apresentar laudo pericial emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reconhecendo ser ele portador de uma das doenças que permite a isenção do imposto e a data em que essa foi contraída. Lançamento procedente". • MINISTÉRIO DA FAZENDA t4A-1.:1":' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r9.-;•:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002276/00-09 Acórdão n°. : 104-19.337 Devidamente intimado desta decisão em 24 de maio de 2002, o sujeito interpôs recurso voluntário em 25/6/2002, ratificando os termos de sua impugnação. É o Relatório. <4f 4 4'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ji.;:à - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;13,11-:.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002276/00-09 Acórdão n°. : 104-19.337 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com todos os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos restringe-se à questão de saber se os rendimentos identificados no lançamento de oficio estão sob o amparo da chamada isenção por moléstia grave. Esta isenção, como é de amplo conhecimento, está sujeita ao preenchimento de dois requisitos: (a) que os rendimentos decorram da inatividade e (b) que a moléstia seja comprovada por laudo médico oficial. No caso dos autos, o recorrente não logrou êxito em comprovar que os rendimentos recebidos refiram-se à sua inatividade, o que compromete sua pretensão de considerar os rendimentos isentos. Não tendo sido preenchido um dos requisitos legais, não há como caracterizar a natureza não tributável dos rendimentos. 5 . - .4.4 k 44 :, .:: :_. tirt MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002276/00-09 Acórdão n°. : 104-19.337 Desta forma, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em de maio de 2003 liii1-----"\- V °I 0 0 LUÍS DE ZA : REIRA 6 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013566/99-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de definí-lo como infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31117
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade, No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DAI/BRASÍLIA/DF INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. • As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar • alegação de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 102, I, "a", e UI, "6", da Constituição Federal SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFTNMVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Valmar Fonseca de Menezes. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 ‘*1 OTACILIO D • 'AS CARTAXO Presidente • ATALINA RODRIGUES ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.117 A autoridade julgadora de Primeira Instância, ao concluir a decisão esclarece, in verbis: "Poderá, no entanto, com a edição da Lei n° 10.34, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais/crer a pessoa jurídica nova opção pelo SIMPLES, nos termos do art 8° da Lei n° 9.317/1996, submetendo-se, porém, a esta sistemática a partir dos termos de início estipulados no art. 80 da Lei n° 9.31719/96 e no art. 10 da IN SRF n° 9/1999. Ficará ainda sujeita aos percentuais de recolhimentos determinados pelo art. 2° da Lei n° 10.034/2000." • Devidamente intimada da decisão de Primeira Instância, em 29/05/2001, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 32/38), em 22/06/2001. No recurso, além de reiterar os argumentos expendidos na impugnação, insurge-se contra a parte conclusiva da decisão recorrida, alegando, em síntese, que se impõe seja reformada a decisão em relação aos efeitos da exclusão. Argumenta a recorrente que, nos termos da Lei n° 9.732/98, ela tem o direito a continuar recolhendo dentro da sistemática do SIMPLES até o trânsito em julgado da decisão recorrida. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.117 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto às alegações da recorrente de que sua exclusão com base na legislação do SIMPLES fere o disposto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, cumpre-nos esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das • leis, atribuição reservada ao poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e "b", ambos do art. 102 da Constituição Federal. No tocante ao mérito, o Ato Declaratório n° 16.986/99 (fl. 18) excluiu a empresa do SIMPLES em virtude de desenvolver a interessada atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°9.317, de 1996, determinou, em seu art. 9°, inciso XIII: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, jisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (destacou-se) (.) Por sua vez, a Lei n° 10.034/2000, estabeleceu no seu art. 1° que: "Art. I°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamenta" (destacou-se) A Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, disciplinando a opção pelo SIMPLES das pessoas jurídicas que desenvolvem 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.975 AC ORD ÃO N° : 301-31.117 atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, assim dispõe: "Art As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES • § 3° Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034. de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais" Consta na cláusula segunda do Contrato Social (fl. 12) que a atividade da recorrente é a recreação pré-escolar e alfabetização. O art. 1° da Lei n° 10.034/2000, excepcionando a norma contida no inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 1996, veio possibilitar o ingresso no SIMPLES das pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. E o caso da recorrente. Assim, o cerne da lide está em definir se a contribuinte, optante pelo SIMPLES em data anterior a 25/10/2000, cujo objeto social é a recreação pré-escolar e alfabetização, tem assegurada a sua permanência no sistema, considerando a legislação ora vigente e que o ato declaratório de sua exclusão não tem, ainda, caráter definitivo. A questão se resolve à luz do disposto no art. 106, inciso II, "a", do CTN, que dispõe in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração ". Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Lei n° 10.034/2000, que deixou de definir como atividades impeditivas de opção pelo SIMPLES aquelas desenvolvidas 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO I‘l° : 124.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.117 pela recorrente, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, nos termos do dispositivo retro transcrito. Em face do exposto, rejeito, preliminarmente, as alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso. • Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora o V 6 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000548/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETROATIVIDADE - LEI 10.174, de 2.001 – Tratando-se de matéria de ordem procedimental, como é o caso da referida legislação, aplicam-se as regras do artigo 144, § 1o do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Durante a regular tramitação do processo administrativo, o direito de defesa pode ser exercido plenamente dada as diversas oportunidades de manifestação do contribuinte, inclusive mediante apresentação justificada de documentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PROVA DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430, de 1.996. Termo lavrado de forma genérica sem clara identificação dos depósitos, das datas respectivas, dos valores e origem efetiva, assinado por terceiro que declara ser o verdadeiro titular dos valores que transitaram pela conta corrente do contribuinte/recorrente, não pode ser considerado suficiente para afastar a presunção relativa do dispositivo legal mencionado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:46Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:46Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:46Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:46Z; created: 2009-07-10T15:58:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:46Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:46Z | Conteúdo => 3 it • • . * L.,1.1 'rir; MINISTÉRIO DA FAZENDA• -;:e1W,;;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ie. eL, :NA, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000548/2003-49 • Recurso n° : 142.024 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : JOSÉ WILKER GOMES DE CASTRO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.249 RETROATIVIDADE - LEI 10.174, de 2.001 — Tratando-se de matéria de ordem procedimental, como é o caso da referida legislação, aplicam-se as regras do artigo 144, § 10 do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Durante a regular tramitação do processo administrativo, o direito de defesa pode ser exercido plenamente dada as diversas oportunidades de manifestação do contribuinte, inclusive mediante apresentação justificada de documentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PROVA DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430, de 1.996. Termo lavrado de forma genérica sem clara identificação dos depósitos, das datas respectivas, dos valores e origem efetiva, assinado por terceiro que declara ser o verdadeiro titular dos valores que transitaram pela conta corrente do contribuinte/recorrente, não pode ser considerado suficiente para afastar a presunção relativa do dispositivo legal mencionado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WILKER GOMES DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGARI/ ecinh 3 • • 4.2e4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA „'4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000548/2003-49 Acórdão n° :102-47.249 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _jitsciaat,^. SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 }Itar02006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 . .. ..t....-.1-,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA to ).3;:çVrt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't;itet?' SEGUNDA CÂMARA--,-,-... Processo n° : 10215.000548/2003-49 Acórdão n° :102-47.249 Recurso n° :142.024 Recorrente : JOSÉ WILKER GOMES DE CASTRO RELATÓRIO O Recorrente, atendendo intimação da r. Fiscalização apresentou os extratos de suas contas bancárias. Às fls. 106 consta o Termo de Intimação Fiscal n. 650 para que o Recorrente comprovasse a origem dos recursos transitados nas contas correntes mantidas no Banco Ui' (c.c. 10603.2 — Ag. 1351) e Banco HSBC (c.c. 07434-47 — Ag.0929), relacionados às fls. 108 a115 dos autos. Em seus esclarecimentos informou o Recorrente que PARTE dos valores que transitaram pelas contas correntes bancárias pertenciam ao seu pai. Às fls. 132 dos autos, consta no Termos de Verificação informação que o pai do Recorrente (Sr. Antonio Alves de Castro), conforme pesquisas realizadas nos sistemas internos da Receita Federal não apresentou declaração de ajuste anual no ano calendário de 1998, ex. 1999. Nos exercícios de 1998 e 2000 o Sr. Antonio Alves de Castro, pai do Recorrente, se declarou como isento. As fls. 121, o pai do Recorrente, Sr. Antonio Alves de Castro, firma um documento declarando que em 1998 residiu em Santarém e movimentou recursos na conta de seu filho Jose Wilker Gomes de Castro e que assim agiu por não possuir conta corrente naquela cidade e que assume todas as conseqüências por ter movimentado os valores em nome de seu filho. yt_}Á 3 • • • _- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;na.11> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000548/2003-49 Acórdão n° : 102-47.249 O documento está datado de 09 de outubro de 2003, assinado e com firma reconhecida e não faz referência a qualquer montante de recursos. Nos autos consta cópia da declaração de ajuste anual do Recorrente, relativa ao ano calendário de 1998, onde foram lançados rendimentos de R$ 17.500,00 (fls. 4 dos autos). As fls. 67 e seguintes dos autos de arrolamento de bens, consta copia da declaração de ajuste anual de bens do Recorrente e de seu cônjuge. A declaração do Recorrente relativa ao exercício de 1999 apresenta um total de R$ 79.544,53 de bens e direitos em 31.12.98 e a relativa ao exercício de 2003, apresenta um total de R$ 200.303,53 na mesma rubrica, em 31.12.2002. Em 08.05.2005 foi enviado pelo patrono do Recorrente aditivo ás razões do Recurso Voluntário, documento devidamente processado e considerado nesta apreciação. O auto de infração foi lavrado em 25.11.2003. A multa aplicada é de 75%. Em sua defesa, alega o Recorrente em síntese: • O lançamento baseou-se em mera presunção; • Que deposito bancário não é rendimento; • Que o Recorrente é pessoa humilde e foi trabalhar com seu pai no garimpo e lavra de ouro, no Pará; • Que seu pai acabou trabalhando na compra e ven a de ouro e que vários empresários adiantavam dinheiro a ejiL- 4 • • — MINISTÉRIO DA FAZENDA sep- ,,,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :itleMP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000548/2003-49 Acórdão n° :102-47.249 • Que os valores depositados serviam também para pagar despesas de terceiros; • Que com o tempo o filho passou a trabalhar sozinho em Santarém e seu pai foi para outra localidade; • Que houve cerceamento de seu direito de defesa pois o seu pai deveria ter sido intimado, fato que não ocorreu, tornando NULO o lançamento; • Que os valores lançados na DAA foram desconsiderados; • Que seu sigilo bancário foi violado e que a LC 105/2001 não foi devidamente interpretada; • Que a utilização dos dados disponibilizados pela CPMF não podem ser retroativos, mas somente a partir da edição da Lei 10.174/2001 • Que o lançamento fere princípios constitucionais, como o sigilo bancário e outros; • Que há Súmula do TRF de n. 182 sobre a ilegitimidade do lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários e, • Que depósito bancário não é rendimento. É o Relatório, • 1 ih • , 1 4?;:t . MINISTÉRIO DA FAZENDA:-.-..,...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(4 lk» SEGUNDA CÂMARA---, -.. Processo n° : 10215.000548/2003-49 Acórdão n° :102-47.249 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Inicialmente afasto a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174 de 2001 vez que, ressalvada minha posição pessoal a respeito, a corrente dominante deste E. Conselho e ora também no E. Superior Tribunal de Justiça, entende que referida legislação cuida de matéria de ordem procedimental aplicando-se-lhe as regras do artigo 144, parágrafo 1°. do CTN. Resta afastada ainda a preliminar de cerceamento do direito de defesa posto que ao Recorrente foram dadas ao longo do processo administrativo, todas as oportunidades para que pudesse se defender e apresentar a documentação e argumentos que bem desejasse. Portanto, inaplicável qualquer hipótese de cerceamento. Não há tampouco que se falar em quebra de sigilo bancário porque o próprio Recorrente trouxe aos autos os extratos solicitados. Quanto ao mérito, melhor sorte não resta ao Recorrente pois não trouxe qualquer elemento que pudesse comprovar de modo efetivo a origem dos valores que transitaram em sua conta corrente. A mera declaração de seu genitor sem qualquer identificação específica do depósito, de sua data, do seu valor, não pode sequer permitir a apreciação do documento que foi lavrado de forma genérica não sendo suficiente para afastar a hipótese de presunção relativa estabelecida na legislação vigente (Lei 9430 de 1996, artigo 42), atribuída ao Recorrente. Some-se ainda a este quadro as declarações de ajuste do genitor conforme mencionadas no relatório preambular que acabam conflitando com o documento (qual seja a declaração de responsabilidade do genitor) acostado aos 6 I • t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :10frr; :,,r Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000548/2003-49 Acórdão n° :102-47.249 autos. Ademais, embora o Recorrente mencione o pagamento de despesas de terceiros, também não traz qualquer documento que comprove suas alegações. A omissão de rendimentos decorre da presunção relativa imputada ao Recorrente em face das discrepâncias entre os valores constantes de sua DAA e aqueles que transitaram em sua conta corrente bancária. A figura da presunção relativa admite prova em contrário, cabendo ao Recorrente o ónus probatório, não logrado nesta hipótese. Nestas condições, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2005. egttO 14442/44 SI A A MANCINI KARAM 7

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4643539 #
Numero do processo: 10120.003382/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTIVO - Decorrido o prazo legal de 30 dias, contado da ciência, inequívoca, da decisão de primeiro instância, por advogado, regularmente constituído pela parte, sem que tenha sido interposto o recurso voluntário, opera-se a preclusão, tornando definitiva a decisão monocrática. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-20173
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n° :103-20.173 IRPJ — NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO INTEMPESTIVO — Decorrido o prazo legal de 30 dias, contado da ciência, inequívoca, da decisão de primeiro instância, por advogado, regularmente constituído pela parte, sem que tenha sido interposto o recurso voluntário, opera-se a preclusão, tomando definitiva a decisão monocrática. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C4 & I n -4g- -11 • :ER • - IDE • SIL4,1 OM CARDOZO RE • 8..12 FORMALIZADO EM: 25 FEv 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003382/96-27 Acórdão n° :103-20.173 Recurso n° :114.779 Recorrente : HE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO HE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve, em parte, as exigências constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 224/245) e seus reflexos: do PIS (fls. 246/256), da COFINS (fls. 257/267), do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 268/283) e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 284/296). A exigência fiscal, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal, levada a efeito na contribuinte acima identificada, na qual foram constatadas irregularidades, que foram, em resumo, relatadas pela autoridade autuante, no 'Termo de Constatação Fiscal/Esclarecimento' (fls. 214/218), da seguinte forma: 'A empresa esteve em atividade e não apresentou as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, referente aos anos — calendários de 1993 (dezembro), 1994 e 1995 (até abril), mesmo após ser intimada para tal;' 'Não houve nenhum recolhimento de IPI, IRPJ, COFINS, PIS e Cont. sobre o Lucro, relativo ao faturamento (vendas) realizado entre dezembro/93 e abril/95;' 'Considerando que os únicos elementos apresentados pelo contribuinte (Livro de Reg. Entrada, Saída e Apuração de IP», conforme termos de Constatação datado de 28/08/96, estão: - incompletos e escriturados de forma irregular (lápis) — Livro de Apuração de IPI; - incompletos — Livro de Registros de Entrada (falta de escrituração de D.Is.)' 2 .Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ') PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003382/96-27 Acórdão n° :103-20.173 ' Considerando que em relação aos Livros de Registro de Saídas, o contribuinte utilizou da prática sistemática de registro de valores a menor, e/ou natureza de operação divergente da real, com a finalidade de fraudar tributos, pois das 20 primeiras vias das Notas fiscais de vendas emitidas pela HE, obtidas pela fiscalização, cinco (5) foram escrituradas como sendo de Devolução de Mercadoria e com valores a menor, e dez (10) foram escrituradas com valores reduzidos. Desta forma, de um total de 29 NF de vendas, 15 NF foram escrituradas de forma divergente, perfazendo 52%.' ' Considerando que o estabelecimento equiparado a industrial não exibiu à fiscalização os documentos hábeis à verificação de sua real situação, isto é, a ausência de elementos concretos que permitam a verificação do lucro, tais como: documentos de despesas, declarações de IRPJ, etc.' 'Ante o exposto, resta à fiscalização, com base no artigo 541 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 1041/94, proceder o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos calendários 1994 e 1995 tomando por base o LUCRO ARBITRADO? "Os valores declarados nos Livros de Registro de Saída como Receita será considerado para efeito do Arbitramento do Lucro como Receita Bruta conhecida, como base de cálculo para a cobrança do PIS e Cofins(...)" ' Em decorrência da prática de consignar valores diferentes dos constantes das primeiras vias das notas fiscais fornecidas pelos DETRANS's, com o seu Livro de Registro de Saídas, assim como informar a natureza da operação 'devolução', quando na realidade a transação realizada foi 'venda de veículo importado', conforme notas fiscais discriminadas no Demonstrativo n.01 — Apuração da Receita Bruta Conhecida e Receita Omitida(...)" "Em decorrência de não ter sido identificado as N.F de saída de veículo importado através das D.I. n° 140615 de 14/12/94 e não estando o mesmo em estoque, apuramos omissão de Receita pela venda de produto sem emissão de NF, e efetuamos, nos termos do art. 69 de RIPI/82 e 229 do RIR/94 apuração do valor tributável, conforme Demonstrativo n.03 — Apuraçã do Valor tributável/Omissão de Receita," 3 e 1.. Co -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003382/96-27 Acórdão n° : 103-20.173 Com base nos fatos acima arrolados, foram lavrados os Autos de Infração retro mencionados, nos quais consta, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar: 1. arbitramento dos lucros, nos meses de 04/94, 05/94, 06/94, 07/94, 10/94, 11/94, 12/94, 01/95 e 02/95, tendo como enquadramento legal os Artigos 539, Inciso III do RIR/94 e 47, Inciso III, da Lei N° 8.981/95; 2. omissões de receitas, caracterizadas por infração aos seguintes dispositivos legais: Artigo 546, do RIR/94 e Artigo 42, Parágrafo 2°, da Lei N° 8.541/91; Artigos 541 e 894, Inciso I, do RIR/94, combinado com os Artigos 48 e 52, da Lei N° 8.981/95, Portaria MF N° 524/93 e IN/SRF N°79/93. 3. Multa regulamentar por falta de apresentação da DIRPJ, tendo por enquadramento legal o Artigo 17, do Decreto-lei N° 1.968/82, Artigo 88, Parágrafo 1°, alínea "b" da Lei N° 8.981/95 e ADN COSIT N° 07/95. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação aos lançamentos efetuados (fls. 303/307), na qual, prelimi-narmente requereu perícia contábil, com objetivo de averiguar os fatos arrolados e os lançamentos e, no mérito, apresentou defesa genérica, sem oposição concreta aos fatos descritos nos Autos de Infração. Através da Decisão DRJ/BSB/DIRCO N° 184/97 (fls. 319/326), a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo prosseguimento da cobrança dos créditos tributários constituídos e acréscimos pertinentes, porém com a observância das reduções das multas de 300% para 75%, com se nos seguintes argumentos: 4 a` 1. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003382/96-27 Acórdão n° :103-20.173 1. indeferimento do requerimento de perícia feito pela Impugnante, tendo em vista que foi formulado em desacordo com o disposto no Migo 16, Inciso IV, do Decreto N° 70.235/72, com a redação dada pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748/93 e porque as provas e documentos que embasaram o Auto de Infração — IRPJ foram suficientes ao deslinde da questão; 2. a defesa apresentada pelo contribuinte foi genérica, não contestando direta ou explicitamente as infrações consignadas nos Autos de Infração, bem como os valores das bases tributáveis; 3. contrariamente ao que afirmou a contribuinte, os fatos que motivaram o lançamento foram perfeitamente detalhados, com os esclarecimentos necessários, indicação das bases legais e outras informações, tanto no Auto de Infração como no "Termo de Constatação', justificando, assim, o arbitramento dos lucros com base no Artigo 539, Inciso III, do RIR/94, cuja matriz legal é o Artigo 47, inciso III, da Lei N° 8.981/95. O julgador monocrático, tendo decidido pela redução da multa aplicada de 300% para 100%, com base no Migo 992, Inciso I, do RIR/94, bem como por nova redução para 75%, em razão do ADN-COSIT N° 01/97, interpôs recurso de ofício, que teve provimento negado por essa Câmara, conforme se verifica às folhas 339/346. A contribuinte tomou ciência da decisão proferida na primeira instância, em 18/04/97, conforme se verifica às folhas 326 dos autos, por intermédio do seu procurador, Dr. Júlio César Valle Vieira, regularmente constituído através do instrumento de folhas 07, tendo, no entanto, interposto o presente recurso voluntário (fls. 364/372), apenas em 10/12/98, reiterando, preliminarmente, o pedido de diligência e quanto ao mérito, acrescentou aos argumentos expendidos na peça impugnatória sua discordância quanto à multa aplicada, no percentual de 75%, que se constituiria num verdadeiro confisco, bem como quanto à apl' * da SELIC, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° :10120.003382/96-27 Acórdão n° :103-20.173 como taxa de juros, por ser inconstitucional e, uma vez que, os valores das obrigações tributárias deveriam ser corrigidos pela variação da UFIR acrescido de juros a 1% ao mês. As folhas 394/398, consta cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança N°99.1318-2, impetrado pela contribuinte perante a 8' Vara da Justiça Federal em Goiás, que determinou o seguimento do presente recurso, independen- temente do depósito recursal, previsto na Medido Provisória N° 1.621.30/97. Consta despacho, proferido pela Procuradora Chefe da Fazenda Nacional em Goiás, determinando o cancelamento da inscrição dos débitos da contribuinte na Dívida Ativa da União, por força da Liminar concedida, em 12/04/99, nos autos do Mandado de Segurança acima citado conforme se verifica às folhas 400. É o rel: rio. 6 ?"; • v MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003382/96-27 Acórdão n° :103-20.173 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida na primeira instância, que manteve as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do PIS, da COFINS, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro. Inicialmente, cabe esclarecer que, embora conste dos autos, às folhas 359, cópia da Intimação da Delegacia da Receita Federal em Goiás, datada de 20/10/98, dando ciência à contribuinte da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, na verdade, tomou ciência da referida decisão em 18/04/97, como se pode verificar às folhas 326, por intermédio do seu procurador, Dr. Júlio César Valle Vieira, inscrito na OAB-GO, sob o N° 10.193, regularmente constituído, nos termos do instrumento de mandato, anexado às folhas 07, o qual, de próprio punho, atestou estar ciente e ter recebido cópia do julgado, naquela data. Assim sendo, evidente que a contribuinte tinha pleno conhecimento de que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que foi clara em suas conclusões, havia determinado o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente e que, a partir daquele momento, começava a fluir o prazo para recorrer daquele julgado, conforme disposto no Decreto N° 70.235/72, considerando- se, principalmente, o fato do procurador da autuada ser advogado. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de stiça, conforme se verifica do aresto abaixo transcrito: 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003382/96-27 Acórdão n° :103-20.173 'Ciência Inequívoca — O prazo para recurso tem início a partir da intimação da decisão ou do momento em que o advogado toma ciência inequívoca do julgado que pretende impugnar.' (STJ, 4° Turma, Recurso Especial 1338-RJ, Ministro Fontes de Alencar)'. Ora, se o advogado da contribuinte, repita-se, regularmente constituído, tomou conhecimento da decisão singular em 18/04/97, como já afirmado, e, apenas, em 10/12/98, veio a protocolar o Recurso Voluntário, extinto está o direito de praticar esse ato processual, face o decurso do prazo de 30 dias, previsto na legislação de regência. Como é cediço, os prazos no processo administrativo-fiscal, como regra geral, são peremptórios, pelo que é defeso a este Tribunal Administrativo conhecer de reclamação ou recurso intempestivo. Ante o exposto, deixo de conhecer as razões de mérito do presente recurso. É como voto. Sala das Seis • - s - DF, em 08 de dezembro de 1999 t SILV1 SP, O S CARDOZO Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4647279 #
Numero do processo: 10183.003874/91-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DEDUÇÃO - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 105-13227
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-13.226, de 12/07/00.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão N°. : 105-13.227 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DEDUÇÃO - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DISMATEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.226, de 12.07.00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H (RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ioó ti iro ROSA MARIA "E J SUSUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003874/91-48 Acórdão n° : 105-13.227 Recurso n° : 06.556 Recorrente : COMERCIAL DISMATEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS Dedução (fls.01/04) decorrente de fiscalização de IRPJ na qual apurou-se omissão de receitas e de vendas que deu origem ao processo matriz n° 10183.003886/91-25. Consta às fls. 06 pedido de prorrogação de prazo para impugnar, o que foi deferido (fls. 07), e a impugnação às fls. 09/13, onde a ora recorrente reitera os argumentos de sua defesa nos mesmos termos da impugnação apresentada nos autos principais. Foi juntada cópia da manifestação fiscal produzida naqueles autos (fls. 17/18), bem como do auto de infração complementar (fls. 17/18) e autuação complementar (fls. 20/24); e reprodução da impugnação ao auto complementar (fls. 28) com juntada dos mesmos documentos (fls. 35/44); e cópia da apreciação fiscal (fls. 46). Anexou-se, ainda, cópias da diligência fiscal realizada no estabelecimento da autuada (fls. 48/51). A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz, vem assim ementada: "IRPJ — Exercícios 1987a 1990 Sujeita-se ao imposto a omissão de receita caracterizada pelo passivo fictício. É de se glosar a despesa não comprovada pelo respectivo pagamento, bem como aquela realizada em veículo por terneiros, despesas indedutíveis, majoração de custos, apropriação indevida de custos financeiros, postergação indevida do IRPJ, e apuração indevida do lucro presumido. É de se aplicar penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória." Por outro lado, tendo em vista que a ação fiscal do processo referente ao IRPJ foi considerada procedente em primeira instância, como acima demonstrado, a fpdecisão do presente processo (fls. 58/59) ostentou a ementa a seguir transcrita: i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.003874/91-46 Acórdão n° :105-13.227 "PIS DEDUÇÃO — Exercícios 1987 e 1988 Tributação reflexa da omissão de receitas e de vendas, apuradas no processo principal." Devidamente intimada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fis.62163) alegando que não foram bem verificados, pela diligência e julgador de primeira instância, os seguintes itens: 1)glosa da despesa operacional atinentes a serviços prestados pela firma Santa Terezinha Comércio e Prestação de Serviços Ltda. uma vez que esta teria declarado o serviço prestado à recorrente na sua DIRPJ, Formulário III, em 31/05/91; 2)soma de valores atinentes a "transferência de mercadorias entre matriz/filiais" efetuada pela ilustre auditora do tesouro nacional no cômputo da base de cálculo para o lucro presumido gerando, assim, um excesso de tributação; 3)critério utilizado pelo Fisco sobre a diferença de estoques; e 4)o método equivocado que foi implementado pelo fisco federal sobre as autuações estaduais que acabou por gerar correção monetária em duplicidade. Assim, requereu perícia contábil. As fls. 68 foi anexado Despacho Presidencial n° 105-0.196/97 o qual determinou que, em decorrência à diligência solicitada à delegacia de origem nos autos do processo matriz n° 10183/003886/91-25, fossem encaminhados, os presentes autos, àquela mesma repartição fiscal. É o Relatório. 1Çjbf • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.003874/91-46 Acórdão n° :105-13.227 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Tendo em vista que se trata de feito decorrente, no qual nenhuma razão autônoma foi alegada e que tramitou regularmente pelas instâncias administrativas, sem conhecer qualquer vício que o tomasse inadmissível à análise deste Colegiado, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto constantes do acórdão proferido no feito principal, de n° 10183/003886/91-25. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000+ Ck- ÁV ROSA MA- A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO A

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4648474 #
Numero do processo: 10240.002476/94-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal, configurada restou a omissão de receita e procedente a exigência de Imposto de Renda, COFINS, CSL e Imposto de Renda na Fonte. MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - LEI N° 8.846/94 (arts. 3° e 4°) - Tendo em vista a revogação destes artigos pela Lei n° 9.532/97 (art. 82, m), fica cancelada a multa aplicada, considerando o artigo 106, inc. II, “a” do CTN. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19750
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCILA AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR FORÇA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL 300% (TREZENTOS POR CENTO),
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM MANAUS/AM Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.750 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal, configurada restou a omissão de receita e procedente a exigência de Imposto de Renda, COFINS, CSL e Imposto de Renda na Fonte. MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - LEI N° 8.846/94 (arts. 30 e 4°) - Tendo em vista a revogação destes artigos pela Lei n° 9.532/97 (art. 82, m), fica cancelada a multa aplicada, considerando o artigo 106, inc. II, "a" do CTN. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANO DA ECONOMIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa por falta de emissão de documento fiscal (300%), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — - arre; IV:— OD - • ESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 O ABR 1999 116.946/MSR*19/03/99 k MINISTÉRIO DA FAZENDA .:n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.002476/94-60 Acórdão n° :103-19.750 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 13) MSR99/03/9a 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " > Processo n° :10240.002476/94-60 Acórdão n° :103-19.750 Recurso n° :116.946 Recorrente : PLANO DA ECONOMIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. • RELATÓRIO PLANO DA ECONOMIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, com sede em Porto Velho/RO, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS. CSL, Imposto de Renda na Fonte e multa pela falta de emissão de nota fiscal. A irregularidade apurada foi sintetizado pela autoridade monocrática nos seguintes termos: "De acordo com os fatos descritos nos respectivos autos de Infração, a empresa autuada, no período de 01/09/94 a 30/09/94, vendeu mercadorias no valor de R$ 222.297,64, conforme apurado na pasta onde está registrado o faturamento que serviu de base para pagamento de comissões aos empregados e demais registros do faturamento apreendidos, tendo emitido no mesmo período, notas fiscais no valor de apenas R$ 81.759,05, conforme talões de notas fiscais apresentados, caracterizando omissão de receita no valor de R$ 140.538,59, equivalente a 226.429,52 UFIR." Além dos autos de infração de IRPJ e reflexos, foi lavrado o auto de infração para exigir a multa de 300% pela falta de emissão de notas fiscais, conforme artigo 1°ao 4° da Lei n°8.846/94. Dentro do prazo regulamentar foram as exigências impugnadas, alegando o sujeito passivo que os autuantes, na busca de papéis nos balcões e gavetas, no MSR•19/03/93 3 b. •MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10240.002476194-60 Acórdão n° :103-19.750 ambiente interno da empresa, apreenderam diversos papéis, inclusive particulares, tendo utilizado-se do carimbo de CGC da empresa, para carimbar mencionados documentos. Sustenta, também, que não possui pasta para pagamento de comissões, uma vez que paga salários fixos a seus vendedores e que os documentos que serviram de base para o lançamento não tem qualquer relação com a empresa ou seus empregados. A autoridade recorrida manteve as exigências como formuladas nas peças de acusação e sua decisão teve os seguintes fundamentos: que os documentos foram apreendidos nas dependências da empresa e não há prova de que os agentes do fisco neles apuseram o carimbo de CGC; que no cabeçalho dos documentos está identificada a empresa, pelo seu nome impresso; que a pasta de comissões relaciona os funcionários da empresa, devidamente registrados e lotados no departamento de vendas, sendo identificado o valor das vendas efetuadas. Irresignado com esta decisão, recorre o sujeito passivo a este colegiado, mediante a petição de fls. 381 a 389, alegando que a apreensão dos documentos foi feita de forma arbitrária, sem autorização judicial, cerceando-lhe o direito de defesa. No ,mérito, traz as mesmas alegações da impugnação e leio em plenário o inteiro teor da peça recursal. É o relatório. MSR•19/03/1X1 4 ,t1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10240.002476/94-60 Acórdão n° : 103-19.750 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente deve-se afastar as argüições de que os agentes do fisco agiram à revelia das normas jurídicas, durante a ação fiscal. Os diversos termos e intimações presentes nos autos, como o Termo de Apreensão de documentos, foram lavrados com amparo nos artigos 641 a 651 do RIR/80, que tratam da fiscalização do imposto de renda. Especificamente o § 2° do artigo 644 prevê a apreensão de documentos. Este parágrafo tem a seguinte redação: "Quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, poderão ser apreendidos documentos e livros da escrituração fiscal ou comercial.' Vê-se, portanto, que a fiscalização agiu dentro dos parâmetros da lei, não havendo nos autos indícios de procedimentos que atinjam os direitos constitucionais e legais, sendo legítimas as provas colhidas durante a auditoria, estando, pois, o processo revestido das formalidades legais. Nesse passo, entendo que ficou caracterizada a omissão de receita, uma vez que os documentos identificam a empresa e seus funcionários, não restando dúvidas acerca da demonstração do montante das vendas, no período enfocado. MS1299/03/93 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10240.002476/94-60 Acórdão n° :103-19.750 Desta forma, são ilegítimas as argumentações de que tratam-se de documentos de terceiros que ali se encontravam guardados e que foram carimbados pelo fisco. O exame destes documentos não deixa dúvidas quanto a identificação da empresa e seus funcionários do setor de vendas, sendo incabível e desnecessário o exame pericial ou grafotécnico dos mesmos, para identificar sua autoria. Quanto à forma de tributação, não se trata, como argüi a recorrente, de tributação por indícios ou presunção. É uma prova direta da receita auferida no período e, a diferença não contabilizada ou sem emissão de nota fiscal, constitui receita omitida. Assim, devem ser mantidas as exigências de imposto de renda e as tributações reflexas de COFINS, CSL e Imposto de Renda na Fonte, uma vez que para estas não existe resistência formal, devendo-se aplicar o princípio da decorrência. Observe-se que a exigência do PIS foi apartada destes autos para formalização de novo processo (fls. 372). Quanto à multa de 300%, prevista nos artigos 3° e 4 ° da Lei n° 8.846/94, deve a mesma ser cancelada, tendo em vista a revogação destes dispositivos pelo artigo 82 da Lei n° 9.532/97. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de 300%, aplicada pela falta de emissão de notas fiscais. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 ' M CIO MACHADO CALDEIRA MS12•19.03/99 6 •••,. ¥.1 k 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA P ... e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.002476/94-60 Acórdão n° :103-19.750 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos , termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília - DF, em 1 6 ABR 1999 1 1 Ca , cáálctODRIGItS NEUBER PRESIDENTE Ciente em, et/ . OS. /t9er, - 411P4 pNILTON CÉLIO Ade LI PROCURADO '' 1 - 4' DA NACIONAL , , , ,MSR*19•03/£0 7 Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006080/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – AC. 2000 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. CSLL – BASE DE CÁLCULO – PARCELA NÃO DECLARADA – correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 2a Turma/DRJ em Brasília (DF). Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.181 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — AC. 2000 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. CSLL — BASE DE CÁLCULO — PARCELA NÃO DECLARADA — correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO — presente o "evidente intuito de fraude", previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%./.:d Processo n° : 10120.00608012003-55 Acórdão n° : 101-95.181 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS"---') 4 —R-1EIDENTE / / - -O MARCOS CÂNDIDO RELATOR FORMALIZG—DO 25 CUI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 Recurso 142.279 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de acórdão DRJ/BSA n° 8.242, de 21 de novembro de 2003, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social de fls. 278/294. Os lançamentos foram efetuados na execução das "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS" em função da incompatibilidade entre os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e os valores de sua Receita Bruta Contábil. O contribuinte no período autuado "deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com valores menores ao efetivamente devido". Afirma ainda a autoridade autuante: "constatamos que no ano-calendário de 2000 a receita bruta da representada foi de R$ 2 698 186,64 e no ano-calendário de 2001 a receita bruta de R$ 3.237.207,61, conforme discriminado no quadro de fls. 198 e 199. Esses valores foram retirados do Livro de apuração do ICMS, fls. 142/192. Há que ressaltar que no ano-calendário de 2000 a empresa apresentou DIPJ pelo lucro presumido toda zerada, - nos anos-calendário de 2001 e 2002, a empresa apresentou as DIPJ informando o faturamento de R$ 296.059,24 em 2001 e declaração toda zerada em 2002, omitindo assim informações sobre seu real faturamento" (fls. 249) O autuado foi cadastrado no SIMPLES, na condição de microempresa, a partir de 01 de janeiro de 2001, tendo sido excluído do referido Sistema por ter auferido receita bruta anual no ano-calendário anterior superior aos limites previstos nos incisos I e II da lei n° 9.317/1996, alterada pela lei n° 9.779/1999. O procedimento administrativo de exclusão do SIMPLES tramitou por meio do PAF n° 10120.001814/2003-18. g's1)3 Processo n° : 10120.00608012003-55 Acórdão n° : 101-95.181 Por ter o contribuinte, de forma sistemática, em quatro anos- calendário consecutivos, omitido informações do valor real de sua receita bruta à Secretaria da Receita Federal, ficou caracterizado o elemento da vontade, o evidente intuito de fraudar o Fisco, em virtude do que foi qualificada a multa de ofício, na forma do artigo 44, II da lei n° 9.430/1999. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 30 de setembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, apresentando a impugnação em 30 de outubro de 2003 (fls. 309/325), na qual apresenta os seguintes argumentos, em resumo preparado pela autoridade julgadora de primeira instância: Autuação de períodos de apuração não inclusos no MPF — os períodos de 01/2000 a 12/2000 e de 01/2002 a 10/2002 não foram incluídos na ação fiscalizadora, não podendo ser objeto do lançamento Estes períodos não abrangidos deveriam ter sido objeto de MPF-C (art. 10, parágrafo 2o da Portaria no, 3007/2001), o que não ocorreu, Menciona jurisprudência desta DRJ e acórdão do Conselho de Contribuintes; Inexistência de diferença entre valores escriturados e declarados/pagos — em 2001 e 2002 optou pela sistemática do Simples, oferecendo as receitas à tributação pelo regime de caixa. Assegura que os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, justificando a suposta "diferença" para o Livro Registro de Apuração do ICMS.. Não se alegue que ter feito escrita contábil pelo regime de competência o inabilitaria para o benefício legal do Simples; Descabimento da muita majorada de 150% - conforme mencionado pela autoridade lançadora, a diferença foi apurada entre o valor escriturado e o declarado, ou seja, os livros fiscais estavam correta e devidamente escriturados e foram prontamente apresentados Nessa linha está o acórdão 101-92700 do 10 CC, que diz que "não se aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais". Pela interpretação do autuante, a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei no. 9,430/96 não teria aplicação, pois sempre que houvesse declaração inexata seria aplicada a multa de 150% Além disso, para a caracterização do crime seria necessário ser encontrada divergência sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou uma omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal, o que não ocorreu Caso o lançamento fosse válido, dever-se-ia aplicar o disposto no inciso I (75%). Há a necessidade de comprovação do intuito de fraude, o que não houve Em caso de dúvida em matéria de infrações e penalidades, a regra é a interpretação benigna do art 112 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão DRJ/BSA n° 8.242/2003 julgando procedente o lançamento, tendo ns ido lavrada a seguinte ementa: gf,A 4 Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MPF PERÍODO FISCALIZADO A autoridade lançadora estava autorizada pelo MPF-F (e MPF-C) a realizar o procedimento de verificação obrigatória para os anos-calendário objeto do lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 10 do art 70 , e no art. 10 da Portaria no 3.007/2001. DIFERENÇAS APURADAS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Provado pela autoridade lançadora, com base no Livro Registro de Apuração do ICMS, que a receita do sujeito passivo era muito superior ao informado para a Secretaria da Receita Federal por meio das DIPJ's MULTA QUALIFICADA. Ficou caracterizado o intuito de fraude, tendo em vista que reiteradamente o sujeito passivo prestou declarações inexatas à SRF, bem assim recolheu valores irrisórios de tributos, se comparados com os montantes de receita constantes do Livro Registro de Apuração de ICMS Lançamento Procedente" A referida decisão (fls. 331/337), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que, em relação a alegada ausência do Mandado de Procedimento Fiscal para determinados períodos de apuração: a. deve ser feita a diferenciação entre as "verificações obrigatórias" e os demais procedimentos de fiscalização, sendo que aquelas consistem na verificação da correspondência entre os valores declarados/pagos e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo. Cita para excluir a necessidade de MPF Complementar para as verificações preliminares de tributos e contribuições administrados pela SRF, o parágrafo 1° do artigo 7° da Portaria MF n°3.007/2001, que claramente determina que tais verificações se dêem em relação aos "últimos cinco anos". b. que o período indicado no MPF-F de fls. 01 (01/2001 a 12/2001) referia-se a competência de outros procedimentos de fiscalização e não quanto às verificações preliminares, posto que, para estas, havia indicação expressa do período a ser analisado: os últimos cinco anos. ã2/.v 5 Processo n° : 10120.00608012003-55 Acórdão n° : 101-95.181 c. que para cobrir o período que entendia não estar abrangido pelas "verificações obrigatórias" (11/2002 a 06/2003), a autoridade tributária expediu o MPF-C de fls. 02. d. Conclui que a fiscalização se deu dentro dos limites dos Mandados de Procedimento Fiscal de fls. 01 e 02, não devendo prevalecer a alegação do sujeito passivo. 2. Com relação a alegada inexistência de diferença entre os valores escriturados e declarados/pagos: a. Que ao contrário do argumentado pelo contribuinte, em nenhum momento foi afirmado pela fiscalização que os valores escriturados no Livro Caixa não correspondiam ao declarados/pagos pela sistemática do SIMPLES. O que foi comprovado pela fiscalização foi que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS era muito superior à informada à Secretaria da Receita Federal. b. Que o sujeito passivo se contradiz, ora afirmando que as receitas foram todas escrituradas no Livro Caixa ora afirmando que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS está correta. c. Que, "se a receita do livro do ICMS está correta, como se justifica que a declaração de simples de 2001 (ano-calendário) estivesse com valor de receita bem inferior, bem assim que a declaração para 2002 estivesse zerada. Então, se o montante declarado é exatamente igual ao escriturado no Livro Caixa, conforme veementemente defendido - pelo sujeito passivo, se deduz facilmente que o Livro Caixa e o Livro Registro de Apuração do ICMS estão com valores diferentes". d. Que "o sujeito passivo foi excluído do Simples por Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal de Goiânia" pelos fatos apontados neste processo. e. Que o sujeito passivo reconheceu como sua receita o montante escriturado no livro do ICMS ao entregar uma DIPJ retificadora relativa ao ano-calendário de 2000 (após iniciado o procedimento fiscal). 6 Processo n° : 10120.00608012003-55 Acórdão n° : 101-95.181 f. Que, "por fim, em relação ao argumento de que não se poderia alegar que ter feito escrita contábil pelo regime de competência o inabilitaria para o benefício legal do Simples, considero-o inaplicável ao presente processo, pois se trata de discussão quanto ao cabimento ou não da exclusão do Simples, que deveria ter sido discutido no processo respectivo, dentro do prazo legal. De qualquer forma, lembro que a exclusão do simples não decorreu do fato de o sujeito passivo ter também escrituração pelo regime de competência, mas única e exclusivamente devido ao excesso de receita em 2000". 3. Quanto à aplicação da multa de ofício qualificada para 150%: a. Que a motivação para sua aplicação foi a combinação de dois fatores: 1) a apresentação de declaração inexata para a SRF visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, haja vista que a receita declarada é uma fração mínima da receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS; 2) a forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo sujeito passivo. b. Que da análise da questão da declaração inexata, que leva à falta de recolhimento de tributo, conjuntamente com questão da reincidência e insistência do sujeito passivo em cometer a irregularidade, não se pode concluir de outra forma, senão pela plena caracterização do intuito de fraude do sujeito passivo. c. Que, "uma declaração inexata isoladamente poderia ser creditada a um lamentável equívoco, haja vista que os dados constavam da escrita contábil e fiscal, mas no caso de equívocos que proporcionam a redução de imposto a quase nada durante anos seguidos, seria ingenuidade e até irresponsabilidade de qualquer agente público considerar que não está presente a fraude". d. Que não havendo dúvida quanto à capitulação legal, não cabe a aplicação mais benigna da penalidade prevista no artigo 112 do CTN 7 Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 Ao final, conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão em 20 de abril de 2004 ("AR" fls. 341), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou recurso voluntário em 11 de maio de 2004 ora sob análise (fls. 342/367), no qual reafirma os argumentos expendidos em sua impugnação, reforçando-os pelo que se segue: 1. discutindo acerca da competência relativa do Auditor Fiscal da Receita Federal para constituir o crédito tributário e dos conceitos de legislação tributária e das normas complementares, para concluir que é "patente que o MPF (ordem específica) é instrumento necessário e indispensável para revestir a autoridade fiscal de competência para realizar determinada ação fiscalizadora". 2. afirma que fez o termo de arrolamento de bens, sendo que aquele está limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, na forma da parte final do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. Ao final requer seja reformado o Acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento, ou caso não seja este o entendimento, que seja reduzida a multa qualificada ao percentual de 75%. Às fls. 370 encontra-se despacho da autoridade preparadora informando que tramita no processo administrativo fiscal n° 10120.001452/2003-57 o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. ec? 8 Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e está presente despacho da autoridade preparadora informando que tramita no processo administrativo fiscal n° 10120.001452/2003-57 o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto destes autos tem supedâneo na incompatibilidade entre os valores da receita bruta informada à Secretaria da Receita Federal pela recorrente e os valores constantes dos Livros de Apuração do ICMS. O tributo lançado é a Contribuição para o Programa de Integração Social para os anos- calendário de 1999 a 2003. A primeira discussão trazida à baila pela recorrente diz respeito à limitação da ação fiscal aos termos do Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo a recorrente o agente autuante exacerbou a ordem de fiscalização visto a mesma estar limitada ao período de apuração nele constante . janeiro a dezembro de 2001 (fls. 01). Constam do MPF-F, às fls. 01, a indicação do tributo (IRPJ) e o período de apuração (ano-calendário de 2001) a ser fiscalizado. Consta ainda do MPF-F a expressão "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". 9 Processo n° : 10120.00608012003-55 Acórdão n° : 101-95.181 No caso em análise alega a recorrente que o lançamento de tributo e período de apuração diversos daqueles constantes no MPF-F de fls. 01 é nulo, por extrapolar o limite da ordem contida naquele. Ocorre que o próprio MPF, como vimos, continha uma segunda ordem: a de que os AFRF procedessem às verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Compreende-se na expressão "contribuições administradas pela SRF", a Contribuição para o PIS, objeto do lançamento vergastado. Entende-se por cinco anos, logicamente, o período em que não tenha ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário. A matéria autuada é decorrente exatamente da verificação de incompatibilidade entre os valores declarados e os constantes do Livro de Apuração do ICMS da recorrente, portanto o lançamento objeto destes autos encontra-se perfeitamente compreendido no limite da segunda ordem contida no MPF-F de folhas 01. Quanto à inexistência da diferença de valores apontada pela fiscalização e que deu causa ao lançamento, a recorrente não trouxe qualquer elemento em seu socorro. , Conforme apontado pela autoridade julgadora de primeira instância, a própria recorrente reconheceu que, efetivamente existiu a diferença apontada pela fiscalização, ao retificar os dados de sua DIPJ, após o início da ação fiscal. A fiscalização constatou que no ano-calendário de 2000 a receita bruta da recorrente, apurada com base no Livro de apuração do ICMS (fls. 108/223) foi de R$ 2.698.186,64 e no ano-calendário de 2001, segundo a mesma fonte, a receita bruta foi de R$ 3.237.207,61 (quadro demonstrativo às fls. 261/262). 10 .,---, &4./i Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 Ocorre que nos anos-calendário de 2000 e 2002 a recorrente apresentou DIPJ com valores zerados de receita bruta e no ano-calendário de 2001 a DIPJ apresentada apresentou a receita bruta de R$ 296.059,24. Não resta dúvida que a recorrente omitiu das informações enviadas à Secretaria da Receita Federal parcela significativa de suas receitas operacionais. Também não resta dúvida de que a recorrente não logrou apresentar comprovação da inexistência das diferenças apontadas, o que seria fundamental para a desconstituição do crédito tributário lançado, motivo pelo qual entendo deve ser mantida a exigência conforme formulada. Outra matéria discutida pela recorrente é em relação à aplicação de multa de ofício exasperada para o percentual de 150%. A multa de ofício de 150% é penalidade prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, a ser imposta sempre que se configurar o evidente intuito de fraude, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/1964. Art.. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. ) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis No tocante à imposição, no presente caso, da multa de ofício agravada para o percentual de 150% na forma do artigo 44, II e incisos I e IV da lei 9.430/1996, a autoridade autuante a aplicou por ter entender ter havido o evidente intuito de fraude, configurada, na combinação de dois fatores: 1) a apresentação de declaração inexata para a SRF visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, haja vista que a receita declarada é uma fração mínima da receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS; 2) a forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo sujeito passivo, e que, da 11 Processo n° : 10120.006080/2003-55 Acórdão n° : 101-95.181 análise da questão da declaração inexata, que leva à falta de recolhimento de tributo, conjuntamente com questão da reincidência e insistência do sujeito passivo em cometer a irregularidade, não se pode concluir de outra forma, senão pela plena caracterização do intuito de fraude do sujeito passivo. O sujeito passivo, reiteradamente, em sucessivos períodos de apuração, declarou à Secretaria da Receita Federal valor de receita bruta bastante inferior, ou nem declarou valor algum, dos valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, visando eximir-se ao pagamento de tributos e contribuições federais, configurando, assim, o "evidente intuito de fraude", na forma da sonegação prevista no artigo 71, I da lei n°4.502/1964 c/c o inciso II do artigo 1° da lei n°4.729/1965. Art. 71.. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (....) Não há dúvida que os fatos narrados na peça fiscal subsumem-se perfeitamente à norma impositiva do agravamento da multa de ofício. Em vista do exposto NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. ír"-\\ aS a das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. -------- CAIO MARCOS CANDIDO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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