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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839464 #
Numero do processo: 18471.000243/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISPOSTIVIO: AUSÊNCIA. NULIDADE. Não há que se falar de nulidade por ausência de dispositivo, já que tal hipótese não estão prevista na Lei do Processo Administrativo, mormente na hipótese onde há de forma clara e expressa a indicação do voto de todos os componente do colegiado que votaram no acórdão. AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O auto de infração constitui procedimento administrativo hábil para prevenir a decadência em casos de créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de liminar judicial. Precedentes. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. No lançamento, destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, incidem juros de mora. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da Separação dos Poderes, não Poder os órgãos do Poder Executivo, como o Conselho de Contribuintes, declarar a inconstitucionalidade de normas, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12214
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrente : AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A DO °ui Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro/RJ NORMAS PROCESSUAIS. DISPOSTIVIO: AUSÊNCIA. NULIDADE. Não há que se falar de nulidade por ausência de dispositivo, já que tal hipótese não estão prevista na Lei do Processo Administrativo, mormente na hipótese onde há de forma clara e expressa a indicação do voto de todos os componente do colegiado que votaram no acórdão. AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O auto de infração constitui procedimento administrativo hábil para prevenir a decadência em casos de créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de liminar judicial. Precedentes. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. No lançamento, destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, incidem juros de mora. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Por força do principio da Separação dos Poderes, não Poder os órgãos do Poder Executivo, como o Conselho de Contribuintes, declarar a inconstitucionalidade de normas, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Precedentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. Antonio 14.14).-z. zerra Neto . RIEUINTES CONiFh: •J t) lGi1AtPresidente Una& CIP: Ci t oiça"; de Castroçãilva Manide Custo ONtraRelator Mat. Se 91650 1 4̀ .0. b• 2° CC-MF -v e. Ministério da Fazenda Fl.,..er Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 18471.000243/2003-18 Recurso n2 : 135.581 Acórdão 112 : 203-12.214 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 4F-SC SELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL samt e2° i_-_ tJ Mates Custo de alma Met Seepo91650 4)2 4r-h, 22 CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl.=4"/s:s., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 18471.000243/2003-18 Recurso n2 : 135.581 Acórdão n2 203-12.214 Recorrente : AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, que manteve Auto de Infração efetuado para prevenir a decadência do PIS do período de 04/99 a 01/02 em razão do crédito tributário relativo a mencionada contribuição se encontrar suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança que se insurge contra o alargamento da base de cálculo da contribuição instituído pela Lei n° 9717/98. Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário alegar, preliminarmente, a nulidade do acórdão por ausência de dispositivo e a nulidade do auto de infração em virtude de inexistência de infração por força da liminar judicial. No mérito sustenta a inaplicabilidade de juros e multa de mora, também por força da medida liminar e a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade de lei por este Conselho Administrativo. Com tais considerações pede a nulidade da decisão recorrida em razão das preliminares ; caso superadas, a reforma da decisão. É o relatório. E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Noa. eP O f Air i---Q3- IiaWQsmO Lir ma ma 91850 0 3 4".1. CC-MF tf', Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes hd---r--------"n--_,..-SEGGNOO CO NSELHO DE CONTRIBUINTn CONFERE COM O ORIGINAL —Processo n2 : 18471.000243/2003-18 Recurso n2 : 135.581 Acórdão n2 : 203-12.214 Matilde Ct OIMPIrd E_LsL22___aoo eso VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando a analisar de per se cada tópico suscitado pelo Recorrente. 1- Aruilicão de Nulidade por Falta de Dispositivo no Acórdão: Inicialmente o Recorrente aduz a nulidade do acórdão "a quo" por supostamente lhe faltar "dispositivo". Lastreis tal argüição do art. 458 do CPC, que exige que as decisões devem conter "relatório", "fundamentação" e "dispositivo". Equivocada a presente assertiva. Há sim no acórdão recorrido dispositivo, que se encontra logo abaixo da ementa, onde há a prolação do resultado dos participantes do julgamento, que neste caso acompanharam à unanimidade o voto do relator (fls. 226). Ademais, no processo administrativo as nulidade são taxativamente previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ali não havendo a hipótese aqui levantada e, como demonstrado, não concretizada. Rejeito a preliminar. 2 – Impossibilidade de AI para se Prevenir a Decadência: Sustenta o Recorrente a nulidade do Auto de Infração porque na hipótese não haveria "infração", já que há uma medida judicial liberando o contribuinte do recolhimento da Cofins. Assim, conclui o contribuinte, incabível o Auto de Infração em tela para simplesmente se prevenir a decadência, pois no caso deveria haver mero "procedimento administrativo", nos termos do art. 142 do CTN. Também rejeito a presente preliminar. Já é pacifico a legalidade de lavratura de AI para se rejeitar a ocorrência da decadência do crédito tributário discutido em juizo. Tal possibilidade, na realidade, nada mais é do que o "procedimento administrativo" que o recorrente reclama. Nesse sentido a farta e pacifica jurisprudência deste Conselho, representada pelo aresto abaixo: o 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda r".""."-mANSEGUNaO0 CONSELnu- Ot Cu/47~1MM FL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL arasillaS ja7 / o4 Processo u2 : 18471.000243/2003-18 Recurso n2 : 135.581 MatAle CumU OLvelreAcórdão n2 : 203-12.214 Mat Siape 91650 "AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CT1V. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada." (RV n° 133851. 05/12/2003. Acórdão 108-07650.). 3— Possibilidade de Juros quando da Concessão de Medida Liminar: Também argúi o Recorrente a impossibilidade da imposição de juros de mora no Auto de Infração originário, já que na hipótese não se encontra em atraso, mas sim depositando judicialmente o valor da exação tributária. Aqui não se há de confundir multa com juros de mora. Os juros de mora efetivamente são devidos já que o crédito tributário não vem sendo recolhido, como detennina o art. 161 do CTN. Nesse sentido também é remansosa a jurisprudência deste Colegiado, verbis: "LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. No lançamento, destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, incidem juros de mora." (10580.009630/2004-51. Acórdão 103-22270. 27/0112006). Assim, rejeito a presente argüição. 4 — Da impossibilidade de Afastamento de Normas Inconstitucionais pela Autoridade Administrativa. Diferentemente do que sustenta o Recorrente, não pode a Autoridade Administrativa declarar a inconstitucionalidade de normas jurídicas, já que pelo princípio da Separação de Poderes tal competência foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, que encerra de forma repressiva o controle de constitucionalidade das normas, como bem expressa o acórdão abaixo: NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da . Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5 0 da Portaria MF n° 103/2002). (Acórdão 102-46531. Proc. 10980.006503/2001-45. Rel. José Oleskovicz. ) 5 2° CC-MF•-• c.r Ministério da Fazenda Fl. tè 4- Segundo Conselho de Contribuintes >• Processo n2 : 18471.000243/2003-18 Recurso n2 : 135.581 Acórdão n2 : 203-12.214 Por todo o exposto, julgo improcedente o presente Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida pelos seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. ~- 4:-C744eCtr- ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA r:SEOUNDO CONSELHO DE CONTRISUMES CONFERE COM O ORIGINAL Ra. ifo 102 1_121_,_ Molde Sele Oliveira ma Sapo 91850 6 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4836560 #
Numero do processo: 13851.000039/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - MULTA - CONTAGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a aplicação da multa prevista em lei. A matéria atinente ao valor, ao limite e à proporcionalidade da multa em relação à gravidade da infração ou ao tempo decorrido desde o vencimento da obrigação, refoge da competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05210
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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O i; c re t2,2 / c), 5 i 9.91 . i ---------------------------------- iw-----P, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c R"ik ) V4d150/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP Processo no 13.851-000.039/91-31 SessUo de :: 10 de julho de 1992 ACORDMO No. 202-05.210 Recurso npN 88.621 Recorrente:: DOMESTICA MOVEIS LTDA. Recorrida N DRF EM PTBFIRMO MEIO - SP DCTU FALTA DE ENTREGA - MULTA - CONTÂGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a aplicacWo da multa prevista em lei. A matéri:a atinente ao valor, ao limite e â proporcionalidade da multa em rela0o à gravidade da infraço ou ao tempo decorrido desde o vencimento da obrigaçab, refoge da competOncia do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMESTICA MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C .amara do Segundcp Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Sala das Sessffes, emi(de julho de 1992. 1 HELVIO E c t ..',0 ,JEDO BAP,:LLOS - Presidente 1( a/p1:70?-5 ÀCAC . :A DE _C JRWS WDRICW'S - Relatora 411111 /0 4#0, • ,., ...., JOSE ,:LOS : ÀL IDA LEMOS - Procxtr,mloi--1 :;:epre- lr sentanteda Fa- zenda Nacional - V :I: !r.3 .1. t't EM 31:(iC) DI::: (-42 eo-, In na, m Ogi.g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Sup).ente) e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). OPR/mias/MG/OPR .,i , . ,Wàk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , lt. ' .'4UWO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'..J-... Processo no 13.851-000.039/91-31 Recurso No: 88.621 AcórdWo No:: 202-05.210 Recorrente:: DOMESTICA MOVEIS LTDA. • RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, onde se exige o crédito tributário no valor correspondente a Cr$ 422.152,39, a título de muita por entrega da DCTE, relativa ao período de outubro/89 a junho/90. Tempestivamente, a Empresa apresentou a Impugnação de fls. 08/11, alegando em síntese queg . , , - MCSMO descumprindo a referida obrigação acessória, não causou nenhum prejuízo aos Cofres do Tesouro Nacional, pois os tributos, relativos aos quais não houve entrega das DCTF, foram todos regularmente recolhidos. Se nenhum dano foi causado , .não caberia multa de altIssimo valor, uma vez que a multa administrativa é uma penalidade pecuniária que tem COMO finalidade a compensação dos danos causados pelo particular á Administração com a prática da infraçãog - por fim, requer o cancelamento da exigOncia fiscal. Prestada a informação 'Pisca " , - J c :"::, autos conclusos â autoridade julgadora de primeira instância que ás fls. 31/32, manteve a exigOncia fiscal, com base nos seguintes fundamentos:: "Da análise dos documentos que compffem os autos, verifica-se que não assiste razão á interessada naquilo que pleiteia. As alegaçffes da interessada não podem prosperar, pois o descumprimento de uma obrigação acessória, converte-a em obrigação principal relativamente á penalidade pecuniária. Ora, a entrega mensal de D.C.T.F. é uma obrigação acessória e seu descumprimento implica • no recolhimento de multa regulamentar equivalente a 69,20 BTNE por mOs de atraso, limitada ao total declarado de impostos e ccintribu.i~- A •penalidade é mensal e, portanto, não hâ o que se falar em imposição de multas em cascata. : 2 : •'tr----:X, - -k------~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IMF Nk:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.851-000.039/91-31 Acórdão ng:: 202•05.210 . . Cabe, por outro lado ressaltar que o recolhimento dos tributos e a entrega da D.C.T.F. são atos independentes, sendo que o cumprimento daquele não desobriga o acessório." Inconformada, a Empresa interptis o 'Recurso de fls. 39/42, no qual repete as mesmas argumenta0es expendidas na peça impugnatória, acrescentando que s6 uma penalidade poderia t.er sido aplicada, pois a aplicação de muita excessiva passa a ter uma natureza confiscatória, ferindo, assim, os princípios da, nossa Constituição. . E o relatório. • :-.; , , • 4All .—~w MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 0,-- ‘mghwv. . .,Ç.w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 13.051-000.039/91-31 . Acórd2Co npN 202-05.210 , , 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Á despeito do meu entendimento pessoal, no sentido de que a Fazenda Plâblica contribuiu para o descrédito quanto A obrigatoriedade da entrega das DCTF nos períodos em que alterou formulários seguidas vezes, ensejando a falta de formulários em algumas ir:' raçasg dilatou prazos de entrega, e deixou de exigir a cobrança da multa por atraso ou falta de entrega do documento, encorajando numerosas empresas a se absterem de cumprir a exigOncia, sou obrigada a admitir que no caso dos autos nenhuma 1 das alegaçffes do contribuinte é suficiente para arredar as multas que- lhe foram impostas, e nem mesmo para dosá-las - pelo menos nao nesta esfera administrativa, em que nao é dado ao julgador questionar a natureza da penalidade, nem os critérios legais da sua fixaçao e apuração. Ássim ê que, á míngua de qualquer fundamento que arrede a incontornável falta de entrega das DCTF no prazo, nego provimento ao recurso. Sala das SessGes, em 10 de julho de 1992. AC-.;..A D-1. OURDE RODRIOUES • • 4

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4838032 #
Numero do processo: 13908.000062/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS EQUIVALENTES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO NA AÇÃO FISCAL. No mérito, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, porque intentada a ação, o seu deslinde. Quanto aos depósitos judiciais nos montantes integrais do crédito tributário, eximem a contribuinte da incidência de multa e juros, de acordo com o art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se&undo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recin-w, para cancelar os juros. de mora na proporção dos depósitos judiciais efetivamente acolhidos. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira que dava provimento ao recurso por falta de suporte fático do lançamento.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ-Curitiba/PR PIS. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS EQUIVALENTES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO NA AÇÃO FISCAL. No mérito, cabe exclusivamente ao Pode Judiciário, porque •• intentada a ação, o seu deslinde. Quanto riLls . depósitos judiciais nos montantes integrais do crédito tribmário, eximem a contribuinte da incidência de multa e jurys, de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430/96. • Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ie.- urso interposto por: TRANSPORTADORA MATÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se&undo Conselho de Comi Ibuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recin-w, para cancelar os juro,. de mora na proporção dos depósitos judiciais efetivamente daidos. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira que dava provimento ao recurso por 'fita de suporte fatie° do iiii.camento. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. • # Antonio Be/erra iNeto Presidente nialbst-N_ „. Dalton Ces-ar- o • eiro-~iranda Relator Prirticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Ca-1-3.5 Damas de Assis, Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi 1.21zoni Filho e Dory Eds:+t, Marianelli. EaM/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / 29 2e- Matilde Cursino de CNNeira Mat. Siape 91650 . • 1 • CC-MF -,i2• Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes "WV,k<;#• Processo n° : 13908.00006212002-10 Recurso n° : 125.713 Acórdão n° : 203-12.227 Recorrente : TRANSPORTADORA MATÁO LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de exigência .da Contribuição para o PIS, consubstanciada em Auto de Infração eletrônico, em face da constatada insuficiência de recolhimento da aludida exação nos períodos de apuração julho a dezembro de 1997. A interessada em impugnação sustenta, em apertada síntese, que não caberia o lançamento em questão em fe da exigibilidade estar suspensa em face de decisão judicial favorável que possui em mandado de segurança impetrado, acompanhado dos devidos depósitos judiciais. O Acórdão recoiTido consubstancia decisão pela procedência do lançamento levado a efeito, não obstante o reconhecimento da identidade entre o objeto da autuação e da ação judicial, assim como reconl , ece a existência dos depósitos judiciais mencionados. Inconformada, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, repisando em seus argumentos dc impugnação. É o relatório. BrasiliaCONFERE MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON • ICIaLM O Oruclusit eBUINTEs °et-- Madlds Cursino de Olivel MaL Siada 91650 ra • • 2 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF 2." tf, Ministério da Fazenda &mala gOg 04 Fi.ICAre- Segundo Conselho de Contribuintes 5(4c-- - Processo n° : 13908.000062/2002-10 Matilde Cursino de Centra Mat. stape 91650 Recurso n° : 125.713 Acórdão n° : 203-12.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado', r edição, Dialética, lecionam que "os recursos administrativos não têm sido conhecidos pelo Conselho de Contribuintes na hipótese de veicularem o mesmo pedido da ação judicial sem que isto signifique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia ao Poder Judiciário tem levado à renúncia tácita ao seu direito de ver apreciorPi a mesma matéria na esfera administrativa. É o que decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 02-01.013, de 9/4/01, (...)."1 • Daí, tendo em vista o objeto idêntico da matéria submetida ao Poder Judiciário, pela recorrente, com aquele objeto do Auto de Infração lavrado, friso, como já relatado, não conheço do apelo voluntário neste particular, em face da concomitância verificada e apontada nestes autos, qual seja: recolhimento da COFINS pelas sociedades civis prestadoras de serviços. Caberá à Fiscalização, ao final, observar aquilo que em definitivo restar decidido pelo Poder Judiciário. Com relação ao segundo tópico ora em exame, cabimento ou não da multa de oficio e juros de mora, entendo assistir razão à recorrente. Explico. Desde antes do lançamento levado a efeito, a recorrente detém autorização judicial para promover os depósitos judiciais relatados, bem orno possui decisão judicial ainda não definitiva favorável e de mérito. Em razão desse provimento jurisdicional e de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, incabível é a manutenção da multa de ofício e juros de mora arbitrados: "(...) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro na data do vencimento do tributo, e antes de qualquer procedimento de oficio, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso provida" (Recurso 112266, Acórdão 203-06936) Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao apelo voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes, tão somente 1 op.cit., página 45 c.).4) 3 1€'‘.! • • 2e CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rteloss..- ~ Processo n° : 13908.00006212002-10 Recurso n° : 125.713 Acórdão n° : 203-12.227 para afastar a multa de ofício e juros de mora arbitrados, na proporção do montante efetivamente depositado/realizado pela recorrente. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. I5A150 "v± RD- E.ERO_DE MIRANDA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL' Bradá 4---rS___/ O `‘C •Marte. Dursino de OtNeira Mat. Siope 91650 • • 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005896/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula nº 2/2007). PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes nº 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 3. A teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95, e conforme a Súmula nº 3, do Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive, é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.713
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1995 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n° 2/2007). PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. A teor do art. 13 da Lei n° 9.065/95, e conforme a Súmula n° 3, do Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive, é legítimo o tvIF-SECUNDO CONSEING Ce+ emprego da taxa SELIC como juros moratórios. CONFERE COM Or. ---- • Wall. "Tr-S 1 Marikte C rs;no Oit acra Mat. Stape 9.650v Processo n° 13807.005896/00-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.713 Fls. 112 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. DALTON = ' 41 E = 1104 IRA I. DA Vice-Presidente no exercício Presidência .4041111111171. EMANUEL CP'' LOS DAN D SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes Iv1E-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brnsilia, 18' o zi o9 Marilde C ino de Oliveira • Mat. Biape 91650 2 • Processo n° 13807.005896/00-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.713 MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONTRIGUINTES Fls. 113 CONFERE COM O ORIGINAL BresnIa, / Marfide Cum o de 011velra Mat. Siape 91650 Relatório Trata-se do Auto de Infração de fls. 11/15, relativo à contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração de 06/95 a 09/95, no valor total de R$ 10.436,82, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75% O lançamento decorre de falta de recolhimento. Como se depreende a partir do demonstrativo de fl. 12, os valores lançados correspondem à diferença de 0,10% entre a aliquota de 0,65% (conforme os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88) e 0,75% (conforme a Lei Complentar n° 7/70), incidente sobre a base de cálculo do mês de ocorrência do fato gerador e com vencimento no mês imediatamente posterior, ou seja, sem a aplicação da chamada sernestralidade do PIS. Como informado no Termo de Constatação (fl. 06) e demonstrado à fl. 09, a contribuinte declarou em DCTF o correspondente a 0,65% do faturamento bruto. Impugnando o lançamento, a autuada argúi o seguinte, conforme o relatório da decisão recorrida que reproduzo, por bem resumir as alegações (fl. 46): "7. Como foram declarados inconstitucionais os decretos les 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n°49 do Senado Federal, voltou a ser restaurada a sistemática do recolhimento do PIS prevista na LC n° 7/1970. 8. O parágrafo único, do art. 60 da LC n° 7/1970 determina que a contribuição deverá ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e como a base de cálculo considerada para aplicação da aliquota foi o faturamento do mês imediatamente anterior à ocorrência do fato gerador e não o faturamento do sexto mês anterior como determina o parágrafo único do art. 6 ° da LC 7/1970, o presente auto de infração deverá ser cancelado. Cola ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento. 9. Ainda, para corroborar com a indevida exigência praticada sobre os valores apurados como débito, foi lançado no presente auto de infração, de maneira inconstitucional para a correção destes valores, a Taxa Selic. Faz uma extensa dissertação sobre a inconstitucionalidade da Taxa Selic e conclui que a taxa de juros em questão fere ao principio constitucional tributário do não confisco, pois o débito tributário deste é acrescido de forma exagerada. 10. Encerra sua petição requerendo a improcedência do presente auto de infração e que se reconheça a sua inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo utilizada na apuração do quantum cobrado, bem como da taxa de juros utilizada." 3 Processo n° 13807.005896100-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.713 Fls. 114 A 6 Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 44/51, manteve integralmente o lançamento, rejeitando a tese da semestralidade e referendando a aplicação dos juros Selic. O Recurso Voluntário, tempestivo, inicialmente introduz preliminar de nulidade do Auto de Infração, ausente na impugnação. Afirma que a descrição dos valores é confusa, sucinta e não dá margem ao pleno entendimento dos fatos, além de não ter sido juntado discriminativo analítico do débito, pelo que carece seja anulado o lançamento. No mais, volta a defender a aplicação da semestralidade, argúi a inconstitucionalidade da taxa Selic e assegura ser confiscatória a multa aplicada. É o Relatório. kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMLIINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradla, it / .;t ~Ido Curs!no cte Moira Mat. Sapo 91650 4 Processo n° 13807.005896/00-35 h1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 A CONFERE COM O ORIGINAL córdão n.° 203-1Z 713 Bras:lin. it. / og ,og Fls. 115 -91.1Maillde Cur.ino de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto 1 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Preliminarmente rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, que atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. O lançamento decorre da falta de recolhimento, aliada à diferença a menor declarada em DCTF, tudo conforme os demonstrativos de fls. 09 e 12, especialmente, e o Termo de Constatação de fls. 06/08. Os valores foram apurados com base na LC n° 7/70, à alíquota de 0,75%, incidente sobre a base de cálculo do mês de ocorrência do fato gerador e com vencimento no mês imediatamente posterior (sem a aplicação da chamada semestralidade do PIS). Assim, a despeito da controvérsia em tomo da aplicação da semestralidade, tema que diz respeito ao mérito, inexiste qualquer dúvida quanto ao pressuposto fático da exação considerado pela fiscalização, sendo que o enquadramento legal também consta do Auto de Infração. Superada a preliminar, adentro no mérito destacando que argüição de suposta ofensa a princípios constitucionais, como o do não-confisco, é matéria que somente o Judiciário é competente para julgar, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido a Súmula n° 2/2007 deste Conselho, segundo a qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto à semestralidade, não adotada pela fiscalização e rejeitada pela DRJ, é matéria já pacificada faz tempo, pelo que neste ponto a decisão recorrida carece de reforma. Este Segundo Conselho de Contribuintes já aprovou, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a Súmula n° 11 sobre o tema, com o seguinte teor: "A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Essa a construção jurisprudencial que afinal prevaleceu da interpretação do art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, tudo conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Segundo de Conselho de Contribuintes. Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do .,,-)?)PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. 5 Processo n° 13807.005896/00-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.713 Fls. 116 O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Por fim a incidência da Selic, tema também pacífico, que inclusive conta com a Súmula n° 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para determinar que os valores da Contribuição sejam calculados com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 E -'MANUE a0P" '11-- -; • WS DE • SSIS_ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI Brasília, / aq I 6g MarlIde Cur :no de Oliveira Mat. Bino° 91650 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001303/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Adin nº 1.417-0, apenas afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. A absoluta inexistência de legislação específica relativamente ao PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade mencionada, com o intuito de não se submeter ao recolhimento da exação até noventa dias após a edição da Lei nº 9.715/98, é argumento que não encontra amparo na jurisprudência da própria Corte Suprema. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16898
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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PUBLICADO NO D. O. i.J. ,Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 . 5 -De_ 1 G i o 1 _OA C À11111 Processo n! : 13855.001303/2001-20 C ----- **** - *** -i-u- i;r-I *** -... Recurso n2 : 130.714 Acórdão n2 : 202-16.898 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI N2 9.715/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MINISTÉRI O DA FAZENDA O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Adin n2 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI,' 1.417-0, apenas afastou a aplicação retroativa da sistemática de BrasItia-DF, em22__/2__- _1042 apuração trazida pela MP n2 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n2 9.715/95. A absoluta inexistência de legislação especifica uza kafuji relativamente ao PIS, em razão dá declaração de Secretária da Segunda Camara inconstitucionalidade mencionada, com o intuito de não se submeter ao recolhimento da exação até noventa dias após a edição da Lei n2 9.715/98, é argumento que não encontra amparo na jurisprudência da própria Corte Suprema. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. - essões, - . 1 20 de fevereiro de 2006. / tonio anos Atul Presidente. . ., M elo M condes Meye o owski- Rela r l"..f5,0 " Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,20 013AINAL Fl. Brasília-DF. em 7 / 5 Processo n2 : 13855.001303/2001-20 Recurso n2 • 130.714 Acórdão n2 : 202-16.898 Se SegundaSegajjaafNmiara Recorrente : USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que teriam sido recolhidos indevidamente no período entre 01/03/1996 e 31/10/1998, no valor de R$ 1.136.770,15, combinado com pedido, de compensação com débitos vincendos, sob a alegação que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, inexiste fato gerador para aquele período, pois não foi respeitado o "prazo nonagesimal de cobrança". A DRF/Franca, SP, por meio do despacho decisório de fls. 115/123, indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que o prazo nonagesimal é contado a partir da primeira edição da MP n° 1.212, de 1995, que não foi considerada inconstitucional, apenas seu art. 15. Considerou também a autoridade a quo que, como o pagamento mais recente data de 15/09/1996 e o pedido de restituição foi protocolizado em 03/10/2001, os créditos já foram alcançados pela decadência. A decisão também informa que os Darf's anexados ao processo, que segundo a contribuinte se referem a compensações havidas, não correspondem a recolhimentos efetuados, assim não haveria hipótese para restituição, haja vista que não houve qualquer informação no processo sobre a origem do crédito que teria gerado a compensação. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 141/152, alegando, em resumo, que após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN 1417/0, em 02/08/1999 (que trata da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995), criou-se um período de vacância da lei entre outubro de 1995 e outubro de 1998, até a entrada em vigor da Lei n° 9.715, de 1998. Tal fato teria ocorrido porque a MP n° 1.212, de 1995, não respeitou o prazo nonagesimal de cobrança (90 dias) e as freqüentes reedições, a cada 30 dias, impediam de se obter o referido prazo, passando-se a contar novamente o prazo a cada reedição. Não havendo fato gerador naquele período, os valores pagos seriam indevidos. Aduziu também que a Lei n° 9.715, de 1998, não foi revogada pela Adin n° 1417, de 2000, assim não haveria possibilidade de vigência simultânea de duas leis sobre a mesma matéria e que se a LC n° 7, de 1970 ainda vigesse a. contribuição deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Alegou ainda que, para os tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos. 2 ..4; • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL,- Fl. Brasilia-DE em /7 I 5 24WO - Processo n2 : 13855.001303/2001-20 euza afuji Recurso n2 : 130.714 Sectetine de Segunde Cernem Acórdão n2 : 202-16.898 Quanto aos recolhimentos, alegou que os valores foram compensados com crédito contra a Receita Federal que possuía, conforme a IN SRF n°21, de 1997, que determina que os débitos vencidos devem ser compensados em primeiro lugar. Por fim, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados com o crédito ora discutido." Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, decidiu a 41 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP pela sua improcedência (fls. 165/173), conforme decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. •COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória (MP 1.212/1995) durante o período de anterioridade nonagesimal e suspensa a execução de legislação declarada inconstitucional (Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988), aplica-se o disposto na legislação então vigente (LC 7/1970). ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não a da conversão em lei. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra pedido de compensação indeferido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido. Solicitação Indeferida". Irresignada com essa decisão, a requerente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, às fls. 189/205, basicamente repisando os argumentos anteriormente por ela já aduzidos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF ""r.'„.5=--1"eTr' n ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n' OBINAL,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO '4452,2 e Brasília-DF, em 1-M IG Fl. 7 I Zeoe Processo n2 : 13855.001303/2001-20 Cle42Mikafuji Recurso n2 : 130.714 Secretána da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. As medidas provisórias que culminaram na Lei n2 9.715/98 foram à época editadas com a finalidade de definir os aspectos pertinentes à incidência da contribuição ao PIS/Pasep, uma vez que o Senado Federal, por meio da Resolução n 2 49, de 09/10/95, havia determinado a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que dispunham essa matéria. Ocorre que as citadas medidas provisórias, bem como a lei objeto de sua conversão, determinavam a sua aplicabilidade a partir dos fatos geradores ocorridos em 1 2 de outubro de 1995, sendo que a primeira MP foi editada apenas em 28/11/95, entrando em conflito direto com o princípio da irretroatividade da lei tributária, insculpido no art. 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Submetida essa matéria à apreciação do STF, por meio da ADIn n2 1.417-0, foi declarada apenas a inconstitucionalidade da expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" constante do art. 18 da Lei n2 9.715/98, em que se converteu a MP n2 1.212/95 e sua reedições, resultando evidente que a contribuição ao PIS, com base na nova sistemática, somente poderia ser exigida após noventa dias a contar da publicação da primeira medida proAsória editada, conforme entendimento sedimentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n2 232.896-3/PA, cuja ementa abaixo se transcreve: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. 1— Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, sç 6° Contagem do prazo de 90 dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de 90 dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II — Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n° 1212, de 28/11/95 — "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" — e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n°9.715, de 25.11.98, artigo 18. III — Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de noventa dias." Portanto, no que concerne aos fatos geradores da mencionada contribuição, ocorridos a partir de 01/03/96, cuja restituição/compensação está sendo pleiteada pela requerente, verifica-se que não assiste qualquer razão ao seu pedido, tendo em vista que os recolhimentos foram realizados em conformidade com a legislação vigente à época, cuja constitucionalidade fora expressamente declarada no julgamento da Adin n2 1.417-0 — diversamente do aduzido pela recorrente em seu apelo administrativo. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGI_NAL,Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilie-DF, em /7 I COW-0 - Processo n2 : 13855.001303/2001-20 euza afuji Recurso n2 : 130.714 Secretária da Segunde Cárnara Acórdão n2 : 202-16.898 Aduzir, como feito pela recorrente, a inexistência de legislação especifica relativamente ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, com o intuito de não se submeter ao recolhimento da exação até noventa dias após a edição da Lei n2 9.715/98, é argumento que beira as raias da má-fé, haja vista, inclusive, reiterados posicionamentos quanto ao tema já exteriorizados por nossa Corte Suprema e por este Egrégio Conselho de Contribuintes. Por essas razões, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo em sua integralidade a muito bem lançada decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. M MARC MARCONDES M R OZLOWSKI 5 Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000957/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS A MENOR. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11541
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS A MENOR. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:54:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:54:20Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:54:20Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:54:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:54:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:54:20Z; created: 2009-08-05T17:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T17:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:54:20Z | Conteúdo => att . CCMF k • Ministério da Fazenda ít- A. zb.P_T-4W. Segundo Conselho de Contribuintes :;* MF4egundo ~lho a Connx:Ints si Wild_j1rn dots Processo n2 : 13816.000957/2001-01 = Recurso n2 : 129.889 ouboa 4111N Acórdão n2 : 203-11.541 Recorrente : GODKS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito _ passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência sio IA F J P A - -2 • CO dos Órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob ce-4:1 Ceh, Q. Q4- t4412 idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. fritASk IA Qj Q3,1_01 DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS A MENOR. TAXA SELIC CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa SELIC, v para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GODKS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ntonio azerra Neto Presidente 4 Dalton es ordeiro de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal 1 - .• CC-ME Ministério da Fazenda R. ' Z- Segundo Conselho de Contribuintes l'ternéz • Processo n2 : 13816.000957/2001-01 Recurso n2 : 129.889 Acórdão n2 : 203-11.541 Recorrente : GODICS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - RELATÓRIO O crédito tributário que deu origem ao presente processo é derivado de "Auto de Infração eletrônico decorrente de revisão interna da DÇ g'F ano calendário 1997,..." (fl. 94). Impugnada a exação, com argumento 4 que é insubsistente o auto de infração em comento, uma vez que "os valores em questão foram, com respaldo em ação judicial, compensados." (fl. 94); a Primeira Turma da DRJ/CPS julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 4.236 (fls. 92 e seguintes), em face da propositura de ação judicial pela interessada, mantendo-se a os acréscimos e encargos legais. Não resignada com tal decisão, a interessada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. Os autos vieram a este Conselho de Contribuintes após a declinação de competência julgada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 163/172). É o relatório. MIN Orn e"; n•._N - 2. • te 0.011R-A-.:ti C, 7..-1n;;;S: ‘0'. .n-•;:- wAL "ÇOilqk Oi 'CU , r 4• _ LIA 2 e, 44a . 2° CC-MF ,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13816.000957/2001-01 Recurso n2 : 129.889 Acórdão n2 : 203-11.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA .r. Em razão do apelo atender aos pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da discussão de mérito que se encerra nestes autos, socorrendo-me para tanto dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de • - . eco io. Destone, o que está proibido é a exigibilidade do crédito ..,1 N o ,, notário, obstando sua coercibilidade, nãosua constituição. 0,3 o há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e nseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para e se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação VISTO ji rídica tributária como ensina Alfredo Augusto Becker i, nasce com a orrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas 'ter direito à prestação, ainda não é poder exigi- la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). • Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento). mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação de que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. , . I BECKIER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 3 - 2 • CD 21: CC-MF•••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ..; t O C.:1UNIAL Processo n9 : 13816.000957/2001-01 Recurso n2 : 129.889 varro Acórdão n2 : 203-11.541 O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, perfilha tal entendimento: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidament“: esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual !orçamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança,' ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142). subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos Que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete'. depósito da quantia controvertida. etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal. mas a atividade de fiscalitacão é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. I74)" — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." Menciona-se ainda, a título ilustrativo, que o tema opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa, já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes3. Por fim e quanto a utilização da taxa SELIC, como juros de mora, este Conselho de Contribuintes já sedimentou o entendimento de que é legítima "... a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95." (RV 120829, Acórdão 202-14576, relator Conselheiro Gustavo Kelly Alencar). Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pela recorrente, negar provimento ao recurso voluntário manejado. a • em. toes, • fri 09 de i• \lembro de 2006. t With 1 DALTON CESA • CORDEIRO DE MIRANDA 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DIU em 26/02/96. 3 Súmula 1°CC n" 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ;2u depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 4 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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4837979 #
Numero do processo: 13907.000106/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO DO ART. Nº 31 DA LEI Nº 4.864/65 (estímulo à indústria da construção civil): trata-se de incentivo setorial, revogado com a decorrência do tempo estabelecido no art. nº 41, parágrafo 1º, do ADCT, sem dependência de lei específica. TRD aplicabilidade excluída no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06913
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Ob 0 ki lifi0...."...?,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'° SDe .. 1,i :L2 V::... — ........... .• • ,-• . • , a- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MlY: _ ....................... , Pro-éCes 'so nu n 10183.005412/92-62 Sessão de e o/ de j ulho de 1994 ACORDA° No 202-06.974 Recurso ng: .ja.081 Recorrente : GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : ORE EM OU TABA - MT ITR - NORMAS PROCESSUAIS - O artigo 27 do Decreto n9 70.235/72 n'ão pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância nab é parte no processo e da sua Jificuldade em cumprir prazos n ião pode decorrer prejuízo para a fazenda pUblica, nem para o contribuinte. ITR/92 - BASE DE CALCULO - A base de calculo do lançamento é o Valor da Terra Nua, . extraído da deciaraço anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício casonaa seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 29 do artigo 79 do Decreto nq 8 q .685. nos termos do item 1 da Portaria interministerial MEFP/MARA , n9 1.275/91. A instância administrativa n"ão e competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRE n9 119/92. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidas as presentes autos de recurso interposto por GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por uranimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .. Sala das »es/CS : .•, em 0 - 'de julho de 199q. Ar' / .el- ' Ir •• i HEL .10 E.:),J E O BARCL.LOS - Presidente r TARas:.0 7 1.:15-7.r-BORG1IS - Relatar o p ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-RepresepI tante da Fazenda Na- cional VisTn EM s E:6SM DE 2 3 sE T 19 94 . Participaam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros I ELIO ROTHE, DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RiflE1RO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE DE ALMEIDA COELHO e dOSE CABRAL GAROE". hr/jm/ac 1 1 1 attkMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10183.005412/92-62 Recurso n2 096.081 Acórdão n2 202-06. 9 7 4 Recorrente: dAINSA GIJAPORÉ AGRO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Ir R, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, com vencimento em 21.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código n2 901016.061620.0, com área total de 103.516,6 ha, situado no Município de Aripuanã - MT. Tempestivamente, é apresentada á Impugnação de fls. 02 /09, alegando, em síntese, que: a) pelos critérios adotados no lançamento do tributo, com base na Portaria Interministerial n2 1.275/91 e na Instrução Normativa n2 119/92, gerou-se uma absurda distorção, pois imóveis como este, situados na inóspita e carente região do extremo norte do Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), alcançando um índice de 19.349,04%, enquanto que imóveis situados na Região Sul, dotada de solos férteis e de toda infra-estrutura de produção, .armazenagem, comercialização e escoamento da safra, os índices variaram de 286,38% a 698,71%; b) na Região de Tangará da Serra, que detém os solos mais férteis e onde são praticados os preços mais altos de comercialização de terras Mato Grosso, o aumento do VTN foi de 1.789,92%; c) a diferença de fertilidade, localização, infra-estrutura, facilidade de comercialização, etc., existente entre os Municípios do Norte de Mato Grosso e o Município de Ribeirão Preto em São Paulo é muito maior do que a diferença entre os VTNs mínimos atribuídos para os municípios citados, ou seja CR$ 635.382,00 p/ ha para os primeiros e CR$ 500.000,00 p/ha para •o município paulista; ( 4\75C -2- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ia59/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10183.005412/92-62 Acórdão n2 202- 06.974 d) com a aplicação do disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial n9 1.275/91 a Receita Federal incorrerá em uma absurda injustiça tributária, onerando insuportavelmente aos contribuintes cumpridores de suas obrigações cadastrais, enquanto que, por outro lado, favorecerá os que não cumprirem aquelas obrigações; e e) a Portaria Interministerial e a Instrução Normativa ora questionadas não estão apenas corrigindo o Valor da Terra Nua, estão majorando o tributo, ferindo o disposto no art. 97, parágrafo 1 2, do CTN, que atribui, somente à. Lei, a competência para estabelecer a majoração de tributos. Por fim, solicita o reprocessamento da guia do ITR/92, utilizando- se como base de cálculo para o lançamento o VTN calculado a partir da Tabela publicada na Portaria Interministerial n 2 309, de 07.05.91, atualizado pela variação do INPC de maio a dezembro de 1991 (236,982%). A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, por constatar que: a) o VTN declarado pelo contribuinte, conforme DP de fls. 11, foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por ser inferior ao valor mínimo fixado para o município de situação do referido imóvel rural, em atendimento ao disposto nos parágrafos 2 2 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 e art. 22 da IN/SRF n2 119/92; b) o VTN utilizado para o lançamento do ITR192 foi extraído da N/SRF n2 119/92; e c) foi concedida redução pelo grau de utilização econômica do imóvel rural, conforme documento de fls. 10. No recurso voluntário, preliminarmente, é questionado o não cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, fixado para o julgamento em primeira instância, conforme dispõe o art. 27 do Decreto n2 70.235/72. ?r": _ _ 1.0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOfl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10183.005412/92-62 Acórdão n2 202-06.974 Também em preliminar ao mérito, a recorrente refuta a validade da IN/SRF n2 119/92, elaborada em 18.11.92 e publicada no Diário Oficial da União em 19.11.92, posteriormente á data de processamento da notificação de lançamento do 1TR192 de fls. 10, ocorrida em 14.11.92. Quanto ao mérito, são reiteradas as razões expostas na inauguração do litígio, considerando incorreta e ilegal a IN/SRF n 2 119/92. É o relatório. -4- 141‘t 40.4 „k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10183.005412/92-62 Acórdão n9- 202-0 6.974 VOTO do Relator, Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, conforme jurisprudência já firmada neste Conselho, entendo que o artigo 27 do Decreto n2 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância, embora seja funcionário público da Receita Federal, não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a fazenda pública, nem para o contribuinte. A inércia processual da autoridade administrativa incumbida de julgar o processo poderia caracterizar quebra de dever funcional, cuja conseqüência não seria o cancelamento do auto de infração lavrado e, sim, a aplicação de penalidade disciplinar. Tal penalidade não é usualmente aplicada por ser notória a desproporcionalidade entre a capacidade humana de trabalho e o volume de processos pendentes de julgamento. Ainda em preliminar ao mérito, a recorrente alega que a IN/SRF n2 119/92 somente foi elaborada em 18.11.92 e publicada no Diário Oficial da União em 19.11.92, posteriormente à data de processamento da notificação de lançamento do ITR/92 de fls. 10, ocorrida em 21.10.92, não podendo ter qualquer influência sobre o lançamento ora reclamado. Também nesta preliminar, não resta razão à recorrente. A IN/SRF n2 119/92 apenas tornou pública a aprovação, pelo Secretário da Receita Federal, da tabela que fixa o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, para o exercício de 1992, cujos valores foram levantados referencialmente em 31.12.91, conforme dispõe o item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Portanto, apesar de ainda não publicados na data do lançamento em questão, os valores constantes da IN citada já eram conhecidos pela Secretaria da Receita Federal, pois foram levantados referencialmente em 31.12.91, nos termos da Portaria Intertninisterial que disciplina a matéria e não há discrepância entre o valor fixado na IN/SRF e o valor -5- \ 1,k ffEwe .,/ti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ler SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nit 10183.005412/92-62 Acórdão di 202-06.974 tributado no lançamento de fls. 10. Quanto ao mérito, toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a IN/SRF n 2 119/92, que fixou o valor mínimo da Terra Nua para o exercício de 1992, está completamente equivocada, alegando que o valor nela fixado é ainda superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário na data em que foi apresentado o recurso voluntário, quase um ano após a publicação da referida IN. Por ocasião do lançamento do ITR/92, o VTN informado na declaração anual apresentada pela contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2 2 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispõe o parágrafo 3 2 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. Isto posto, entendo correto o lançamento em litígio ., haja vista que a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n2 119/92, cabendo à. mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1994 6 TARÁSIO CA PELO BORGES -6-

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Numero do processo: 13955.000151/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78958
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CRÉDITOS BÁSICOS RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOKI ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Qht-CUI;PU M64Atte/a : • ose a Maria Coelho Marques Presidente M ci av Silva Relator MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFE.RE COM O ORIGINAL Brasília—a_, 03 / 04 _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 , "t 22 CC-NIF9;4; Ministério da Fazenda r- n.Segundo Conselho de Contribuintes Ma Dí3/4 F4- ri-;-‘ 20 crcoNFEpE .-,-; . - Processo n2 : 13955.000151/00-77 J ORiG1NALBrasília, 2/3 Recurso n2 : 130.963 — a ---CO-à,/ Oh Acórdão n2 : 201-78.958 V;$ T Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A RELATÓRIO YOKI ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 158/166, contra o Acórdão n2 4.158, de 08/06/2005, prolatado pela l' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 147/151, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do 1PI, no valor de R$1.597.359,09, relativo ao período de 01/01/1995 a 31/12/1995, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779/99. No Despacho Decisório de fls. 122/124, a DRF em Maringá indeferiu o pedido de ressarcimento do TI por falta de previsão legal, posto que o saldo credor em questão se referia a aquisições de insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, efetuadas antes de 1 2 de janeiro de 1999,0 que contraria o art. 4 2 da Instrução Normativa SRF n2 33/99. A interessada manifestou sua inconformidade através do arrazoado de fls. 129/138, alegando, em síntese, que a IN SRF n2 33/99 extrapolou e invadiu seara de lei ordinária ao estabelecer prazos para a fruição do direito previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, pois, tanto a Medida Provisória n2 1.788, de 29 de dezembro de 1998, quanto a Lei n 2 9.779/99, em que foi convertida, não fixaram limite no tempo, sobre a eficácia do art. 11 desses diplomas, o que não poderia ter sido feito pela IN SRF n2 33/99. A autoridade de primeira instância votou no sentido "de que não se tome conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade e ilegalidade da IN-SRF n2 33/99, e que, no mérito, seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório das fls. 122/124, que indeferiu o pedido de ressarcimento". O Acórdão da DRJ em Santa Maria - RS apresenta a seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de apuração: 01/01/1995 - 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO BÁSICO DE IPI INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. — A autoridade administrativa não é competente para examinar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Instrução Normativa baixada pelo Secretário da Receita Federal. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. VIGÊNCIA. É incabível, por falta de previsão legal, o aproveitamento de créditos do IN, decorrentes da aquisição de insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, antes ti1/4111/4-- 2 . . , ã . , 4.3. h,...s Mitst DA p,4 p.---,,„, --........„.. 2* CC-MF-n --; 'r., Ministério da Fazenda CONFET; :t."..-.C"LiA - 2° cc H.'fl.-4; c Segundo Conselho de Contribuintes •:,tt,::45. •t- .....iM O ORIGINALBrasília, X Processo n* : 13955.000151100-77 —"`4--.1 03 /--- -- –QL. JRecurso n2 : 130.963 g É . ---___________24, Acórdão ne : 201-78.958 ..................”... de 12 de janeiro de 1999, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, fls. 158/166, aduzindo, em síntese, *e a Lei n2 9.779/99 não fixou prazos para a fruição do direito previsto no art. 11, o que não poderia ter sido feito pela IN SRF n2 33/99. Ao final, requereu o deferimento do pedido para que possa ser ressarcida dos valores referentes ao saldo credor do 1PI. tcÉ o relatório. tWfili - – - 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 Rei r.,:ttettuntiàs1/4„.,.. . "fr Segundo Conselho de Contribuintes rn"14-01.1 • 2° CC n CONFER t"' t ••• n C ...Lel OfraGINAL Processo ne : 13955.000151/00-77 arasIgiat_/22.3,/ tO4 Recurso n2 : 130.963 Acórdão n2 : 201-78.958 ret-' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVE1RA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99, tem, no seu art. 21, a previsão de entrada em vigor na data de publicação, não havendo menção de aplicação retroativa. Ainda assim, por se tratar de lei tributária, recorre- se ao art. 106 do CTN para se analisar eventual possibilidade de aplicação a fatos pretéritos. . Infere-se que, com base neste artigo, também não se vislumbra nenhum supedâneo que permita aplicá-la retroativamente. Portanto, não havendo previsão de eficácia retroativa, conclui-se que a nova lei, inserida na regra geral, tem validade para fatos futuros. Como o cerne dessa altercação diz respeito ao artigo 11 da supradita MP convertida na Lei n2 9.779/99, convém transcrevê-lo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Esclareça-se que este artigo inaugurou uma nova prática, pois, até então, esses créditos deveriam ser anulados, conforme o art. 100, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 87.981/82 (RIPI/82), ou o 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 2.637/98 (RIM/98). Desse modo, espanca-se de vez o argumento de que se trata de lei interpretativa, pois a norma então vigente vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, e esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, posto que não possuíam natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escritural, contábil, não se—incorporando ao patrimônio da contribuinte. Conforme cediço, os créditos de IPI são gerados pela entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, 1, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/1998). Tendo em vista que o art. 11 da MP n 2 1.788, publicada em 30/12/98, menciona: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário...", somente os insumos ingressados a partir de 01/01/99 poderão atender a esse dispositivo, pois os insumos ingressados em 30 e 31/12, compõem o último trimestre, o qual se encontr. . contaminado pelos créditos havidos anteriormente à vigência da Medida Provisória. 4 V MIN, D ...um brasila_a_ O A twA ~est.. r4; Ministério da Fazenda 22 CC-MF • CONFE-p,- 2` CC Fl. =r-C< Segundo Conselho de Contribuintes . o oRisikim ] / Processo 1.0 : 13955.000151/0047 j ft, Recurso nt : 130.963 Acórdão n2 : 201-78.958 Portando, a própria norma legal já impõe o marco inicial da fruição do direito ao ressarcimento/compensação como sendo 01/01/99. Ainda assim, ao final do art. 11, o legislador originário delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a tarefa de emitir normas regulamentares, por não se tratar de lei auto-aplicável. Desse modo, exercendo a competência que lhe foi confiada, a SRF emitiu a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 42 dispôs: "Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IP1 decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à allquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de V de janeiro de 1999." (grifei) Desta forma, tanto a Lei n2 9.779/99 quanto a 114 SRF n2 33/99 estão em plena consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo que clarificou o termo inicial do benefício, pois, de modo expresso, registrou o seu alcance, abrangendo "exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO- O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na fomo de ressarcimento/compensação (Lei ns 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para taL E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n s 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a título de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201-74.253; Recurso n2 109.044; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 23/02/2001) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico de 1PL nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n° 9.779, de 19.01.99. LEI IIVTERPRETA77VA - Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 daLei n°9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do C77V. Recurso negado." (Acórdão n2 202-14.316; Recurso n2 119.217; Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro; Data da Sessão: 05/11/2002) 4*- 5 . ... • MUN. DA FAZENDA - 2° CC 2* CC-MF '-:•..-Cr: Ministério da Fazenda O u lyr, É. Ft trt;r:8"‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIGINAL DraSilia ok) / 0) , set L Processo na : 13955.000151/00-77 ______.1 t....r.:.___- _ Recurso n' : 130.963 Acórdão n2 : 201-78.958 v ss , r"----- Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes da data prevista na legislação, ou seja, 01/01/1999, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. , MAURICI: TA ',/IE I VA o % ` . _ _ 6 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001757/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COFINS. FATOS DIVERSOS DOS QUE SERVIRAM DE EMBASAMENTO À EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. Somente quando os fatos que tenham embasado a exigência da Cofins tenham sido os mesmos que embasaram a exigência do Imposto de Renda é que a competência para apreciação do recurso é do 1º Conselho de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS DE CESSÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES COM LETRAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas oriundas de negociações com cessões de créditos e letras de exportação, que se incluem na base de cálculo da Cofins, a partir de fevereiro de 1999, referem-se tão-somente aos ganhos financeiros ou cambiais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITAS ORIUNDAS DE CESSÕES DE CRÉDITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de faturamento, para efeito da incidência da Cofins, anteriormente às alterações da Lei nº 9.718, de 1998, abrangia apenas a receita bruta da venda de mercadorias e serviços. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-78723
Nome do relator: José Antonio Francisco
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".. ., i e g . 11 , . 7. • we . , O V ,.% -... _. . . . 22 CC-MF e"• ...-er e Ministério da Fazenda zPUDLICADO se s. O. u. Fl. '-` PC-05 Segundo Conselho de Contribuintes flizfEt IS.__./ .204'C - Processo n' t : 13808.001757/2001-66 C Recurso na : 128.959 Acórdão na : 201-78.723 Recorrente : SAFIRA PARTICIPAÇÕES LTDA. (nova denominação de Banco Cidade Participações Ltda.) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP r; v e. 2 rvarrirr:rsn" NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE —1- . LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. C :"..)NP ... , '' : ',7 ... . • ' 1 Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a 0. -', - •••,.:- ....9 ti _._: u, 1 _ .02,op. G aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas Tit_ , ______ ___ .. DECADÊNCIA. EcleAi,D1 lAcNrectop.residencial e regimento interno. Las.......4... SSt O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COFINS. FATOS DIVERSOS DOS QUE SERVIRAM DE EMBASAMENTO À EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. Somente quando os fatos que tenham embasado a exigência da Cofins tenham sido os mesmos que ejnbasaram a exigência do Imposto de Renda é que a competência para apreciação do recurso é do 1 2 Conselho de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9.718, DE 1998. RECEITAS DE CESSÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES COM LETRAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas oriundas de negociações com cessões de créditos e letras de exportação, que se incluem na base de cálculo da Cotins, a partir de fevereiro de 1999, referem-se tão-somente aos ganhos financeiros ou cambiais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITAS ORIUNDAS DE CESSÕES DE CRÉDITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de faturamento, para efeito da incidência da Cofins, anteriormente às alterações da Lei n2 9.718, de 1998, abrangia apenas a receita bruta da venda de mercadorias e serviços. Recursos de oficio negado e voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM SÃO PAULO e por SAFIRA PARTICIPAÇÕES LTDA. (nova denominação de Banco Cidade Participações Ltda.). . 7 AV 1 • • ;41 i$ 22 CC-MF Ministério da Fazznda 7577.7.7! Fl. - ..,( Segundo Conselho de Contribuintes ) .• • • - n't •r • fiei Processo ia2 : 13808.00175712001-66 k. ' • • •• 0 °2326 Recurso n' : 128.959 Acórdão : 201-78.723 IfT,Te• ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) em rejeitar as preliminares de competência deste Segundo Conselho e de decadência; e b) no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. , / ' Josefa aria Coe o Marques Presidente _ -- Josen Fdag'co Re or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 1P. !MN. D-A "77nrer*2' CC-MrMinistério da Fazenda 1 C: ONFERE ",: •.:A! Fl.Segundo Conselho de Contribuintes k : it2ODÇ Processo ni : 13808.001757/2001-66 45- Recurso n2 : 128.959 Acórdão t : 201-78.723 Recorrentes : DRJ EM SÃO PAULO - SP E SAFIRA PARTICIPAÇõES LTDA. (nova denominação de Banco Cidade Participações Ltda.) RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário (fls. 238 a 268) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 210 a 228), que manteve parcialmente lançamento da Cofins (fls. 63 a 79) realizado em 11 de abril de 2002, relativamente aos períodos de apuração de março de 1995 a abril de 1999 e de julho a novembro de 1999, e de recurso de oficio, relativamente aos valores cancelados pelo mencionado Acórdão. O lançamento disse respeito, segundo o Termo de Cohstatação de fls. 63 a 67, a receitas de prestação de serviços, relativamente a liquidações _de cessões de crédito do Departamento de Estradas e Rodagens - DER do Governo do Estadtn de Minas Gerais e de letras de exportação ("export notes"). Segundo a Fiscalização, não caberia "exclusão, dos custos de aquisições dos bens e serviços vendidos, da base de cálculo da Cotins" e, assim, deveria "ser incluída na base de cálculo da Cofins: a totalidade dos recebimentos referentes a ven?la de export notes" e "a receita da cessão de créditos adquiridos dos credores do DER do Goimrno de Minas Gerais". A apuração foi feita de acordo com o quadro de fls. 65 e 66. Após apresentação de relatório da Price Waterhouse Coopers (fls. 133 a 160), o relator do processo na primeira instância propôs manifestação da autoridade fiscal (fls. 167 a 169), que intimou a interessada a apresentar esclarecimentos sobre "transações que não constituiriam qualquer tipo de receita" (fls. 172 a 181). A empresa, em sua resposta de fls. 182 a 191, apresentou os esclarecimentos, tendo a Fiscalização mantido seu ponto de vista no relatório de fls. 192 a 197, em face da "atividade fim" da empresa. A interessada manifestou-se contra o relatório nas fls. 201 a 204, apontando que os valores tributados não constituiriam receitas e que as receitas financeiras somente tributáveis após a entrada em vigor da Lei n2 9.718, de 1998. O Acórdão de primeira instância cancelou a exigência relativa aos períodos até janeiro de 1999, que seriam anteriores à vigência da Lei n2 9.718, de 1998, por entender que as referidas receitas não se caracterizariam como faturamento, embora se tratasse de receitas operacionais, conforme ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 31/05/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/0811998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 3 Dai 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' CL L- . EL •ek" Segundo Conselho de Contribuintes t Q• .a00 ko2.4151 • 4, Processo n* : 13808.001757/200146 Recurso ni : 128.959 Acórdão n2 : 201-78.723 Ementa: NULIDADE - Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n 2 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Auto de Infração. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Os valores recebidos oriundos de cessões de 'Export Notes' e fie direitos creditórios de credores do DER/MG só integram a base de cálculo da COFINS a partir da vigência da Lei n° 9.718/98, ou seja, a partir do período de apuração de fevereiro de 1999, inclusive. INCOMPETÊNCIA - QUESTÕES VERSANDO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO . MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC - A Administração é carecedora de competência para apreciar questões sobre a constitucionalidade das leis, o controle de constitucionalidacle encontra no Poder Judiciário o seu foro apropriado. TAXA SELIC - Utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora encontra guarida no art. 84, I, da Lei n°8.981/95, no art. 13 da Lei n° 9.065/95, e no art. 61, § 3°, da Lei n" 9.430/96. Lançamento Procedente em Parte". Considerou a Turma de Julgamento que a empresa seria prestadora de serviços, mas que as receitas das operações não representariam faturamento. Entretanto, considerou que o conceito de receita seria diverso do de resultado, cabendo, após .a 'Lei n2 9.718, de 1998, a tributação do valor da operação. No recurso voluntário, alegou inicialmente a interessada que teria ocorrido a decadência, por se aplicar ao caso a disposição do art. 150, § 4 2, do C1N, pois a Lei n2 8.212, de 1991, não sendo lei complementar, não poderia dispor sobre decadência. No mérito, descreveu as operações realizadas, dividindo-as em seis diferentes • modalidades. Na primeira modalidade, cujas operações contábeis seriam de crédito à conta "Crédito de export notes cedidos coobrigação" (passivo) e de débito à conta "Contratos de exportação adquiridos" (ativo), celebraria, como cessionária, contratos de cessão de letras de exportação, pelos quais se obrigaria "a pagar determinada quantia, além de um prémio (comentado a seguir) ao emitente/cedente (exportador) pela aquisição do direito de crédito destes export notes ". Segundo a recorrente, tratar-se-ia de "típica operação de aquisição dos export notes, com opção de rescisão imotivada, a critério do adquirente/cessionário". O mencionado prêmio seria devido pela opção de "rescindir o contrato e devolver o título antes de ocorrer o seu vencimento e antes também de efetuar o pagamento do seu valor", lançando os valores a crédito da conta "Bancos" e a débito da conta "Cessão de crédito export notes (despesa a apropriar)". Quando ocorria a rescisão imotivada, o prêmio convertia-se em cláusula penal, ocorrendo a apropriação do valor ao resultado. Ainda em relação à primeira modalidade de operação, a recorrente obtinha "remuneração equivalente à variação cambial pelo período em que detinha" os referidos títulos. A segunda modalidade de operação seria de cessão das letras de exportação pela recorrente a investidores, gerando uma obrigação para a recorrente relativa à variação cambial. 4 wtsrl r, 'k z • C:71 • 2ICC-MF Ministério da Fazenda . re.“ Segundo Conselho de Contribuintes r . o11 01 :„20 ry6 Fl. Processo o* : 13808.001757/2001-66 Recurso nt : 128.959 Acórdão o* : 201-78.723 A terceira modalidade de operação representaria cessões de créditos do DER feitas à recorrente, que os adquiria das construtoras com os recursos da operação anterior. Os referidos direitos "tinham remuneração indexada à TBF, adicionada de uma taxa de juros pré- fixada", sendo as receitas apropriadas ao resultado. A quarta modalidade de operação referir-se-ia aos resgates e devoluções dos créditos do DER à recorrente. "Se o DER/MG pagava a obrigação, ocorria o resgate"; caso contrário, "a obrigação era exigida das construtoras mediante a devolução do titulo". A quinta modalidade de operação seria a recompra de letras de exportação, atualizadas pela variação cambial, pela recorrente. A sexta operação referir-se-ia à devolução das letras de exportação ao exportador, representando "a extinção da obrigação da recorrente em relação ao exportador, em razão da devolução a ele de tais títulos". Alegou, a seguir, que os ingressos não representariam receitas, uma vez que haveria débito a conta do ativo e concomitante crédito a conta redutora -do ativo ou débito a conta do ativo e concomitante débito a outra conta do ativo, de forma que as receitas somente teriam sido apuradas quando dos registros contábeis da apropriação das variações cambiais positivas e das receitas financeiras. Passou a tratar da conceituação de receita para conchdque, levando-se em conta os "princípios de contabilidade geralmente aceitos", somente haveria receita quando houvesse acréscimo do patrimônio. A respeito da Lei n9 9.718, de 1998, alegou que teria aprovado em desconformidade com o texto constitucional à época vigente e que a autoridade julgadora administrativa teria competência para apreciar matéria de constitucionalidade de lei, sob pena de cercear o direito de defesa dos administrados. Por fim, alegou ser ilegal e inconstitucional a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Apresentou como anexos ao recurso representação gráfica das operações, com sumário, e cópias dos contratos celebrados. O arrolamento de bens constou das fls. 281 a 284 e 354 a 357, que representou a totalidade dos bens do ativo permanente, conforme despacho de fl. 365. Posteriormente, a interessada apresentou requerimento para que os autos fossem encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em face de ter sido autuada (em "11 de abril de 2004"), pelas mesmas razões, em relação ao Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude de apuração de omissão de receitas. É o relatório. Aktikki 5 21 CC-MF rE Ministério da Fazenda' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 04 . 0 1 ,0,c Processo n* : 13808.001757/2001-66 Recurso : 128.959 Acórdão n* : 201-78.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO 1) Prelithinar geral: competência. FicOu demonstrado nos autos que houve lavratura de auto de infração relativo ao Imposto de Renda, cuja motivação foi a omissão de receitas. O referido processo foi distribuído à eminente Conselheira Sandra Maria Faroni, da 1 2 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes. Conforme o recurso apresentado, a interessada entende que os valores que compuseram a base de cálculo da contribuição lançada não representam receita, razão que também motivou a sua não tributação pelo Imposto de Renda. Entretanto, os lançamentos que fazem parte do Projesso n2 13808.001756/200l- li referem-se ao Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins, o que já permite vislumbrar que a matéria constante dos presentes autos não corresponde à daqueles. A ementa do Acórdão DRESPO I n2 3171, de 2003, consultado no!o sistema Decisões, que se refere àquele processo, diz o seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de acarretar a nulidade de Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em ' conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUSTIFICATIVA DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXPORT NOTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO Os 'export notes', títulos representativos de direitos creditórios de exportação, lastreiam- se, obrigatoriamente, em contratos de compra e venda firmados entre exportador e empresas estrangeiras importadoras. TRIBUTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL ) DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente". 6 ".% ' 1 • 111. • 41T±.1.: " 77(9 - • ;et I, '4, 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n - s»: 011 o 1 oo G 1/4 • Processo : 13808.00175712001-66 Recurso n* : 128.959 Acórdão a* : 201-78.723 O que se verifica, portanto, é que a matéria objeto de autuação no processo relativo ao Imposto de Renda e reflexos referiu-se a depósitos não comprovados, no ano- calendário de 1997, sendo que, conforme relatório do Acórdão, a alegação de que se tratava de "liquidações ou captações de export notes" foi apresentada pela interessada à Fiscalização, mas a respectiva contabilização não fora comprovada. O Acórdão de primeira instância considerou não comprovados os contratos de exportação a que se refeririam as export notes, não tendo sido apresentada prova também das garantias dos negócios supostamente efetuados. O presente caso, por sua vez, trata de lançamento que abrangeu vários exercícios e que se referiu, especificamente, à não inclusão na base de cálculo da contribuição de receitas de cessões de créditos de export notes e de créditos de credores do DER de Minas Gerais. Portanto, a origem da autuação é diversa e, supostamente, os valores que são objeto do presente auto de infração foram contabilizados para efeito.de apuração do Imposto de Renda, o que explica porque o auto de infração constou de processcaiverso daquele. Tanto é assim que, no processo relativo ao Imposto de Renda, o 1 2 Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso, em face da comprovação da origem dos depósitos bancários, conforme demonstra a ementa do Acórdão n 2 101-95.111: "DEMSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - OMISSÃO DE RECEITAS - Justificada a origem dos depósitos bancários mediante apresentação dos contratos de cessão de créditos devidamente contabilizados (tanto a aquisição quanto a subseqüente cessão), e não demonstrado, pela fiscalização, que as cessões foram simuladas, não se materializou a hipótese legal que justifica a presunção. Recurso provido." Dessa forma, a competência para apreciação do recurso é deste 2 2 Conselho de Contribuintes. 2) Recurso voluntário. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. 2.1) Decadência. Quanto à decadência, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização paria que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno, incluído pelo art. 52 da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002. ,Ówv 7 t;- • CC-MF Ministério da Fazenda C3Nri Fl. tel: .1 :", 4' Segundo Conselho de Contribuintes n' _ .200A à Processo n* : 13808.00175712001-66 • .1 Recurso ni : 128.959 Acórdão : 201-78.723 Dessa forma, havendo disposição legal específica a respeito da decadência para lançamento da Cotins, deve ela ser aplicada. 2.2) Mérito. Inicialmente, merece destaque a diligência realizada anteriormente ao Acórdão de primeira instância, que deu conta do seguinte, seguindo o relatório constante do Acórdão de primeira instância:' "6.1 Fez um resumo do relatório da empresa de auditoria, sem nada de novo acrescentar; 6.2 Afirmou que os valores utilizados como base de cálculo foram valores recebidos pela autuada e apresentou tabelas com os mesmos valores constantes do Termo de Verificação Fiscal (fls. 63 a 67); 6.3 Sustentou a inclusão dos valores recebidos pela autuada quando das cessões dos créditos (Export Notes' e Direitos Creditórios do DES/MG) na base de cálculo da COFINS, pois são resultados de operações normais da en-ipresa, previstas no estatuto." Na impugnação, conforme item 2.2 do Acórdão de primeira instância, as alegações foram as seguintes: "2.2 Os valores decorrentes das operações de 'Expor! Notes'e de cessão de créditos não poderiam se enquadrar no conceito de faturamento. E.stá .lizcorreto o entendimento da Autoridade Fiscal ao considerar aqueles valores ('Expor! Notes', cessão de créditos) como integrantes da base de cálculo para a COFINS, uma vez que são receitas financeiras auferidas pela impugnante. Logo, com relação aos períodos base de 1995, 1996, 1998 e janeiro de 1999, a base de cálculo para a COFINS deve ser o faturamento e não a totalidade das receitas, devendo ser anulado o Auto de Infração; ". Já no recurso a interessada alegou, conforme destacado no relatório, que os ingressos não representariam receitas, uma vez que haveria débito a conta do ativo e concomitante crédito a conta redutora do ativo ou débito a conta do ativo e concomitante débito a outra conta do ativo, de forma que as receitas somente teriam sido apuradas quando dos registros contábeis da apropriação das variações cambiais positivas e das receitas financeiras. A Fiscalização entendeu, portanto, que a totalidade dos valores relativos às liquidações de letras de exportação e de cessões de créditos do DER/MG seria a base de cálculo, não sendo possível a exclusão dos "custos". Argumentou que se trataria de receitas de prestação de serviços, cuja integralidade estaria sujeita à incidência da contribuição, sem direito à exclusão de custos. A DRJ, por sua vez, considerou que as receitas, que representariam a base de cálculo da contribuição, nos termos da Lei n 2 9.718, de 1998, corresponderiam aos valores das liquidações e que a interessada teria confundido receita com resultado. Inicialmente, reproduzo parte do meu voto pronunciado no Acórdão n2 201-78.009, que tratou da incidência da Cotins sobre os valores de receitas com vendas de títulos da dívida pública em moeda estrangeira: <witAd 8 ,. riret:ET ""t} CC 22 CC-MF wrs: Ministério da Fazenda Ctf?Ut.;: Fl. "0:42.„::t'y Segundo Conselho de Contribuintes ';t7C2f,?ç 04 -O1 2004 Processo n't : 13808.001757/2001-66 Recurso n* : 128.959 Acórdão n' : 201-78.723 "De acordo com Geraldo Ataliba e Pontes de Miranda, a aquisição originária do título de dívida pública representa contrato de mútuo (empréstimo público) com o Tesouro. Nos casos de títulos nacionais, tratando-se de empréstimo público, é certo que os referidos títulos são emitidos com previsão de incidência de juros. Relativamente àquele que originalmente adquire o título, as receitas de juros que devam ser pagas pelo Tesouro, no resgate, representam puramente receitas financeiras. Na aquisição originária, o adquirente aplica seu capital (ato de administração), pretendendo obter os seus rendimentos (juros), pelo decurso de prazo da aplicação (vencimento do contrato). O aplicador mantém a titularidade do bem, de forma que o que se lhe acrescenta representa receita financeira, que é rendimento de capitaL O pressuposto desse raciocínio, na presente análise, é de que se trate de mútuo, .que é empréstimo oneroso de bem fungível. As receitas de venda, por sua vez, obtêm-se pela transferência da titularidade do bem, que é um ato de disposição, direito inerente ao direito de propriedade. O lucro assim obtido não resulta diretamente de uma renda de ativo, pois decorre da sua própria alienação. O lucro, nessa modalidade de ato jurídico, não representa, em princípio, receita financeira, mas ganho de capital. Tanto é assim que a legislação do Imposto de Renda ft-cita ios ganhos em alienação de moeda estrangeira como ganhos de capital, quando há valorização da moeda em face do câmbio, mas a quantidade de moeda continue a mesma. No caso de aplicação financeira realizada no exterior, além do ganho cambial, o bem também produz rendimentos (juros). Quando o resgate é efetuado pelo próprio adquirente original, é simples distinguir qual parte dos lucros deriva dos juros e qual deriva da valorização cambiaL Entretanto, na alienação dos títulos no mercado interno, não se pode falar em juros, por que esses somente seriam pagos, em dólares, no resgate do título. O valor recebido pelo alienante deriva puramente da operação de alienação. Em suma, o ganho decorre totalmente de um ato de disposição do bem, que é a operação de alienação. Parecem ter sido esses os critérios que orientaram a conclusão da Fiscalização de que o resultado da operação representaria faturamento: os referidos títulos caracterizam-se como bens móveis e as receitas resultam de sua alienação." Embora naquele caso se tratasse de período anterior à Lei n2 9.718, de 1998, as conclusões ajudam a solucionar o presente processo. Para efeito da legislação anterior, como a base de cálculo era o faturamento, então os dois requisitos se impunham: as receitas deveriam derivar de alienação de bem móvel. Após as alterações da Lei n2 9.718, de 1998, não é preciso que se trate de bem móvel, estando sujeita à incidência da contribuição a receita derivada da venda de qualquer bem da pessoa jurídica. Mas a identificação do que represente receita, em determinada operação, dependerá se saber se se trata de ato de venda (ato de disposição do bem) ou ato de aplicação (ato de administração). 41@tu 9 . • a • • • r.. , ** ,11 CC-MF "i• 4 Ministério da Fazenda . II :si tn dr Segundo Conselho de Contribuintes - OLI " f9700 G Fl. • • Processo 10 : 13808.001757/2001-66 4 Recurso n' : 128.959 V1S1 Acórdão n' : 201-78.723 Se o bem sai do patrimônio do proprietário, por meio de alienação, a receita total da operação represente receita de venda. Nesse caso, há uma troca de bem, material ou imaterial, do ativo da empresa por numerário financeiro ou algo que represente numerário financeiro. Se, por outro lado, o proprietário não aliena o bem, mas apenas o aluga, cede seu uso ou empresta-o, mantendo sua propriedade, a receita envolvida na operação não pode dizer respeito à alienação. O aluguel, a cessão de uso e o empréstimo, ademais, correspondem à exploração de direitos. Quem aluga um imóvel explora o direito de propriedade ou de usufruto, emprestando-o a terceiro. Nesse contexto, afigura-se irrelevante a situação de se tratar de operações do objeto social da recorrente. _ O objeto social não altera a natureza da receita. Se se trata de venda de bens, apura-se receita de vendas; se se trata de receita derivada de aplicação financeira, apura-se receita financeira. Do contrário, ter-se-ia que concluir que as instituições financeiras sujeitar-se-iam à incidência da Cofins sobre os valores totais dos resgates dos investimentos, enquanto que as demais pessoas jurídicas sujeitar-se-iam à Cotins apenas relativamente aos ganhos financeiros (ágio). Note-se, ainda, que não se trata de situação comparável à prestação de serviços de empresas de factoring. Nesse caso, há efetivamente uma prestação de serviço, na aquisição do título de crédito, o que não ocorre com as demais pessoas jurídicas. Ademais, nenhuma das outras atividades que constam do estatuto social da recorrente, ressaltadas pela Fiscalização, comporta efetivamente uma prestação de serviço. Quanto à questão da classificação contábil, que, para os efeitos da Lei n 2 9.718, de 1998, são irrelevantes, trata-se de saber o que corresponde efetivamente à "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica". Entrando mais especificamente na questão dos autos, a respeito das cessões de crédito, ensina Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2. Vol., Teoria Geral das Obrigações, 142 Ed. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 411-2): "A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vinculo obrigacional. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, ou melhor, de um contrato, visto que nela devem figurar, imprescindivelmente, o cedente, que transmite seu direito de crédito no todo ou em parte, e o cessionário, que os adquire, assumindo sua titularidade. Além da manifestação da vontade de quem pretende transferir um crédito, será necessária a aceitação expressa ou tácita de quem o recebe. O cedido (devedor) não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que se lhe comunique a cessão, para que ele possa saber quem é o legitimo detentor do crédito, para poder pagar-lhe a prestação devida no momento oportuno. 10 . • • l i r," • tg Ministério da Fazenda •`: . ta ; 2" CC-MF Fl. - P • . Segundo Conselho de Contribuintes , - • ti • • '»kro 04 ' çii.20200S Processo a* : 13808.001757/2001-66 Recurso na : 128.959 Acórdão n' : 201-78.723 A cessão de crédito justifica-se plenamente, pois o direito de crédito representa, sob o prisma econômico, um valor patrimonial; dai a sua disponibilidade, podendo ser negociado ou transferido, já que representa promessa de pagamento futuro. Pode ser, indubitavelmente, objeto de contrato, pois sempre haverá quem ofereça por ele certo valor." Mais adiante esclarece que há duas modalidades de cessão: "pro soluto" e "pro solvendo". Na primeira, o cedente não se vincula mais às obrigações, correndo o cessionário o risco da insolvência do devedor. Na segunda, somente ocorre a desvinculação do cedente com a liquidação O que se verifica é que, inicialmente, há um contrato de débito e crédito em moeda nacional. O emitente do título ou o tomador do dinheiro emprestado toma-se devedor, enquanto que a outra parte toma-se credora. É uma operação meramente financeira entre as partes, não havendo comércio de bens. O que está em questão, nas operações seguintes, é uma transferência de créditos. O credor cede seu crédito a um terceiro, que lhe paga por isso. Para concluir que o montante total da operação de cessão representa receita, há que se saber se há transferência de um bem patrimonial. Em outras, palavras, se o direito de crédito, que é a posição em uma relação jurídica assumida com o devedor, puder ser visto como um bem, cuja propriedade é transferida a um terceiro (cessionário), então o montante total da operação pode ser considerado receita de venda Entretanto, a cessão de crédito corresponde a uma troca de ativos financeiros. O cedente tem um crédito financeiro com o devedor e, ao transferir esse direito a terceiro, recebe dele quantia que se lhe mostra mais vantajosa, por questão de oportunidade, do que a quantia que receberia do devedor. O crédito não é um bem, mas um direito. Quem cede o crédito não aliena bem de sua propriedade, mas transfere a terceiro a posição de credor em um contrato, recebendo como pagamento uma quantia da expressão do próprio contrato. A questão a ser respondida ainda é: qual a receita envolvida na operação? Claro está, em primeiro lugar, que não se trata de receita derivada propriamente da exploração de um bem, com manutenção da propriedade, como ocorre no caso de aluguel de imóvel. Entretanto, também não corresponde a situação à de uma venda de bem. Como já afirmado, não se trata de venda de um bem. Uma vez que a cessão do título diz respeito apenas à troca de posição contratual, os valores recebidos pela cessão não são contrapartida da "venda" do título, mas, antes, uma espécie de "indenização" pela perda da posição de credor. Não há, à evidência, troca de um bem por numerário, mas troca de uma posição contratual por numerário. A contrapartida da operação (numerário) é da mesma natureza do crédito negociado: troca-se numerário a prazo por numerário à vista, com incidência de ágio ou deságio e eventualmente auferimento de receita financeira. 7 'Pitu 11 , • 2° CC-MF Ministério da Fazenda : Segundo Conselho de Contribuintes ';;215.) Br.- 04 '01 Fl. Processo o* : 13808.001757/2001-66 '‘ Recurso : 128.959 Acórdão n* : 201-78.723 Do contrário, o resgate do titulo ou do crédito poderia ser considerado venda de bem, o que não é admissivel. Nessa modalidade de operação, a receita corresponde ao ganho financeiro ou cambial. A respeito das receitas financeiras, dispõe o seguinte o art. 373 do Decreto n2 3.000, de 1999 (Règulamento do Imposto de Renda): "Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 17, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 76, § 20, e Lei n°9.249, de 1995, art. 11, § 3°)." , . • Tratando-se, portanto, de juros, descontos, lucros em operação de reporte ou de rendimentos de aplicações, passa-se a falar de receitas financeiras. No caso,caso, nas operações de reporte, que nada mais são do que cessões temporárias de títulos, apuram-se receitas financeiras, representadas pelo lucro das operações. Veja-se que as receitas comumente admitidas nessa modalidade de operação são somente as financeiras, não se reconhecendo que o valor recebido pela cessão corresponda a um outro tipo de receita. Portanto, não há que se confundirem ingressos com receitas, que, no caso de aplicações em ativos financeiras, é representada pelo lucro na operação de resgate ou pela diferença relativa a ágio e deságio em sua negociação. 3) Recurso de oficio. O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Acórdão de primeira instância considerou que, não se tratando de faturamento, as receitas oriundas de contratos de cessão de créditos não integrariam a base de cálculo da contribuição. Inicialmente, é preciso esclarecer o alcance conceitual de faturamento, previsto como base de cálculo da Cofins, na redação original do art. 195 da Constituição Federal. De acordo com a Lei Complementar n2 70, de 1991, art. 12: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." A referida LC especificou claramente que o faturamento é o resultado das operações de vendas de mercadorias e serviços, independentemente da atividade da empresa. Esse conceito foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n2 150.755/PE, em que a definição da base de cálculo do Finsocial do art. 28 da Lei n2 7.738, de 1989, foi considerado constitucional, mas devendo o conceito de "receita bruta" ser interpretado 7 o), 2 . • , s. r- . ry, •• • 2° CC-MF :tzr. Ministério da Fazenda CCA:FEf'' • Fl. :,n1 5 Segundo Conselho de Contribuintes tz Elrot.t.„—:::, O 1-1 ' 02,0oC — Processo ral : 13808.0017571200146 Recurso o* : 128.959 21,.?S- 1arGaiiiMS-nl* nerceert• Acórdão n* : 201-78.723 conforme a Constituição Federal (art. 195, I), significando, assim, "faturamento", nos termos do Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, art. 22: "Art. 22. O § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1 0 da Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus §12° e 3° e acrescido dos §54° e 50: '§ P A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de' qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, entValor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, soritente no caso das instituições cedentes; c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas." Essas três bases de cálculo diziam respeito ao Finsocial e foram mantidas, até a entrada em vigor da LC n2 70, de 1991, conforme o art. 56 do ADCT da Constituição Federal de 1988. A defmição de receita bruta, que corresponderia a faturamento, no entanto, está apenas na alínea "a" do dispositivo. Portanto, faturamento é a receita bruta de venda de mercadorias e serviços. O mencionado art. 28 1 , deve-se recordar, referiu-se à extensão da incidência do Finsocial às empresas prestadoras de serviços. Assim, a noção de receita bruta deveria restringir-se, ao caso das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, ao faturamento de serviços, ou vendas de serviços. Nesses limites, pelo fato de não transpor a definição da incidência do art. 195, I, da Constituição, a nova incidência não poderia ir além do faturamento das empresas prestadoras de serviços. A definição da LC n2 70, de 1991, portanto, manteve-se dentro do que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido em relação ao Finsocial. 4g(A' 'Art. 28. Observado o disposto no art. 195, 62, da Constituição Federal, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o Finsocial à á liquota de meio por cento sobre a receita bruta." 13 I, /%9•11 g rist • • . 22 CC-MF "t a: ir Ministério da Fazenda • • Fl. 'lrfrt•t Segundo Conselho de Contribuintes o •c)0QQ Processo ni : 13808.001757/2001-66 i 1 Recurso e* : 128.959 v i .. (O A.cérdão : 201-78.723 , No tocante ao PIS, a MP n2 1.212/1995 e suas reedições, convertida na Lei n2 9.715/1998, dispôs, no seu art. 32 e parágrafo único, ao tratar da base de cálculo da contribuição - o faturamento -, que: "Art. 30 Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias- ICMS; retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." Assim, ao restringir o alcance de faturamento, à receita bruta proveniente de vendas e serviços, a lei manteve, em relação ao PIS, a definição que se aplicava à Cotins, que também é a prevista na Lei n2 8.981, de 1995, art. 31, relativamente ao Imposto de Renda. Nesse contexto, conclui-se que não é a receita bruta, em definição ampla, que representava a base de cálculo da Cofins, anteriormente à Lei n 2 9.718, de 1998, mas o faturamento, nos termos o art. 22, § 1 2, "a", do DL n2 2.397, de 1987, e do art. 1 2 da LC n2 70, de 1991. Portanto, o fato de a receita advir de atividade operacional não implica que integre a base de cálculo da Cofins, anteriormente à Lei n2 9.718, de 1998. Tanto é assim que a própria Lei n2 9.718, de 1998, destacou, ao redefinir o faturamento, que a base de cálculo seria a totalidade das receitas, independentemente da atividade desenvolvida. A Fiscalização alegou que se trataria de receitas oriundas de operações previstas no estatuto da recorrente. Conforme cópia de contrato social de fl. 42, o objeto social da empresa era: "Art. 3 0 A sociedade tem por objeto comércio, importação e exportação por conta própria e de terceiros; a participação em outras sociedades; a compra, venda, locação e administração de bens móveis e imóveis; a prestação de serviços especializados. inclusive estudos de viabilidade técnica; a prestação de serviços de promoção de negócios de qualquer natureza; a realização de empreendimentos industriais e comerciais ou a participação em empreendimentos industriais e comerciais; e prática de operações a futuro e a termo dentro ou fora de bolsas de mercadorias; a estipulação de seguros coletivos; a realização de empreendimentos agrícolas, inclusive exploração de imóveis rurais próprios ou de terceiros, bem como dedicar-se a todas e quaisquer atividades conectas e correlatas que não dependam de autorização governamental especifica." De fato, as operações estavam previstas no contrato social, mas as receitas auferidas não decorreram de operações de venda de mercadorias e serviços, de forma que não devem integrar o faturamento da empresa. 7* 14 t • t41?„ CC-MF . Ministério da Fazenda DP., :J .' * n. Segundo Conselho de Contribuintes COM:cc.: • aglrek.;)fr Tsj: O 44 ir,OLG Processo n2 : 13808.001757/2001-66 91-I Recurso n2 : 128.959 Acórdão n2 : 201-78.723 4) Dispositivo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 outubro de 2005. JOfretC1NO C- ISCO 15 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.001696/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: “IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei nº 9.779, de 19/01/99. LEI INTERPRETATIVA. Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébito, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN.” (Acórdão nº 202-14316) Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16113
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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C I L' •DO NO D. Cá_ U. . :itIrt O...ile._,—.12.4- ) 0:4 C Processo 112 : 13896.001696/99-82 aC Ithla Recurso n2 : 127.842 Acórdão ri2 : 202- 16.113 Recorrente : MAMORÉ MINERAÇÃO E METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP "IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Não ha-via previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de In nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de MINISTÉRIO DA FA outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o ZENDA Segunde Gememo. Contribuintes advento da Lei ns 9.779, de 19/01/99. CONFERE COM O ORIG laPS— INAL LEI INTERPRETATIVA. BratIlie-DF, em SC' i /7 i Firmada a natureza inovadora das modalidades de euza faLikafuji i: aproveitamento de saldo credor escritura! de crédito básico, Sweigne de tasunde Unau introduzidas pelo art. 11 da Lei ns 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébito, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do ato 106 do CliNi. " (Acórdão n2 202-14316) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAMORE, MINERAÇÃO E METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. ',- Hem- irruetl'iner—o forrests Presidente kibG v carlen Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). 1 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ‘el.4 Segundo Conselho de Contribuintes PAS8C:019Nusbni sido FIRCÉFER. ne5C:9011;0°DMOICEB_OAD Rnit li GI bi AL0).Nut bkIDAI ti_ j.: euz lailtaiull Processo n2 : 13896.001696199-82 Sedento' O Segunda CimaTa Recurso u2 : 127.842 Acórdão n2 : 202-16.113 Recorrente : MANIORE MINERAÇÃO E METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo abaixo o Relatório do Acórdão da DRJ/RPO, fls. 294/299: "I. O contribuinte em epígrafe solicitou, com base no art. 153, § 3°, 11 da CF/88, no artigo 11 da Lei n° 9.779/99,art. 170 do CTN, art. 66 da Lei 8383/91 e IN SRF 21/97, o ressarcimento de saldos credores do IPI relativos a créditos básicos excedentes em períodos de apuração anteriores a 31112198. 2. A DRF em Osasco, com base na Informação Fiscal de ft 268, indeferiu o pleito, de acordo com a IN SRF 33/99, fundamentando que ressarcimento preváto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir dei° de janeiro de 1999. 3. O interessado apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade dep. 272/285, alegando, em síntese, que seu direito ao ressarcimento estaria constitucionalmente garantido, conforme várias citações de doutrinadores e julgados, sendo que a Lei n°9.779/99. pela sua natureza declaratória, teria reconhecido o direito ao crédito do IPI pago na aquisição de insurnos isentos do tributo, assim como o direito a manutenção do respectivo crédito dos insumos empregados em produtos tributados à aliquota zero, conseqüentemente a IN SRF 33/99, indevidamente, teria restringido a aplicação do artigo 11 da supracitada lei. 4. Encerra requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito do IPI, bem como a extinção dos débitos que quer ver compensados com tais créditos." Remetidos os autos â DRI em Ribeirão Preto - SP, foi o pedido indeferido, em decisão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. li da Lei no. 9.779/1999 do saldo credor do IPi decorrente da aquisição de matérias primas. produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os . insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir der de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. Solicitação Indeferida A fundamentação da r, decisão se baseia no fato de que a lei seria clara ao estabelecer: "a diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova • sistemática jurídico-tributária. Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto !.4 .1 2 DA MINISTÉRIO SIA FAZEN 11 Ministério da Fazenda CC-MF CONFERE COM O 2 _g_iject0.5 icouliNntz Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ssertgasuintidao_DGFonesrnet CoonRul ';filer.tc;0 e i Processo na : 13896.001696/99-82 s etto mcra swor:orliacgni Recurso n2 : 127.842 Acórdão n2 : 202-16.113 por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, vejamos o mandamento trazido no prefalado art. 11 da Lei n 2 9.779/1999: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização,- inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar como IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos uns. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Com efeito, o art. 42 da Instrução Normativa SRF Ir" 33, de 04 de março de 1999, tem a seguinte redação: "Art. 4°- O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IP' decorrente da nortista° de MP. PI e ljapz ficados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente oç insamor recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de Jade "arteiro de 1999". .4 Instrução Normativa - SRF /22 33, de 1999, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN apenas estabeleceu a _forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. II da Lei n2 9.779, de 1999, instituidora de tona nova sistemática jurídico -tributária, que possibilitou. a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPL _ Nesse passo, o direito aos créditos básicos sofre limitações impostas pela Lei tr g 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 25 (base legal do art. 82 do PIPI/82), que continuou em vigor após a promulgação da Constituição de 1988, posto que seus fundamentos não foram modificados pela Lei Maior. Portanto, não há como sustentar o procedimento do contribuinte com base no principio da não-cumulatividade, pois, um principio constitucional de ordem programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva." Inconformado, apresenta o contribuinte Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que o principio da não-cumulatividade ampara seu pedido, e que tal principio não pode ser limitado por leis de caráter infraconstitucional. Traz decisões administrativas e judiciais que entende ampararem seu pleito. É o relatório.k 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF• -n i,syd.e. Ministério da Fazenda at t.'t e Segundo Conselho de Contribuintes Brasile-OF. emCONFER E COsoM C:11 •,•et.e-N ,70.4Lik ClutzFRIG1 5Nors 4 AL Processo n2 : 13896.001696/99-82 6 e uz g a Takafuji Socretie ss a Segunde cernesRecurso n2 : 127.842 Acórdão n2 : 202-16.113 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE 'PI Recorrente: LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-IUBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 05/11/2002 14:00:00 Relator: Antônio Carlos Buerto Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14.316 Resultado: NPU -NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa:IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SR_F, até o advento da Lei n° 9.779, de 19.01 .99. LEI INTERPRETATIV,4 - Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico, introduzidas pelo art. II da Lei n° . 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido mitológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébito, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado. "Número do Recurso: J15644 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16707.001089/00-14 Tipo do Recurso: VOLUArTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE 1PI Recorrente: USINA ESTIVAS S/A Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: António Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75.889 Resultado: NPU -NEGADO PROVIMEIVTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAIDA DE PRODUTOS COM ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários- e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída, exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive aliquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99 (art. 11), e da IN SRF n° 033/99 (arts. 40 e 5`). Recurso negado.* 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA os o de Co Ministério da Fazenda COM O ORIGINAI_ 22 CC-N1F Fl..717....Ritt: Segundo Conselho de Contribuintes Blitil2-DF, e rn Se 112_1222> - ScegunfdoECReEelh ntribuintes '1i"/C91.';or kProcesso n2 : 13896.001696199-82 Sevam.. d• Segunda C ton , a Recurso n2 : 127.842 . teu za nfuji Acórdão n2 : 202-16.113 VOTO 1:10 CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o recurso, razão pela qual do mesmo conheço A presente questão não é nova, já tendo sido objeto de apreciação diversas vezes por este Colegiado. No passado o entendimento pessoal deste relator se coadunava, pelas conclusões, com o entendimento esposado pelo recorrente, como se vê no julgado abaixo: "Número do Recurso: 1/8448 Câmara: SEGUNDA-CAMARA Número do Processo: 11065.000649/00-75 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMEIVTO DEIRI Recorrente: SOFT BENEFICIAMENTO DE COUROS LTDA. Recorrida/Interessado: DR.I-POR TO ALEGRE/RS Data da Sessão: 20/08/2002 14:00:00 Relatar: Adolfo Monteio Decisão: A CORDÃO 202-14.043 Resultado: IVPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Gustavo Kelly Alencar. Ementa: 11'1 CRÉDITOS BÁSICOS RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de 11:31, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à etiqueta zero do IP!, na forma de ressarcimento/compensaçilo (Lei n° 9.430, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para isso. A edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através do ar:, lidada Lei n° 9.779, de 19/01/1999. A Administração Tributária, por delegação da mesma lei, regulamentou tal dispositivo e firmou corno marco temporal para o alcance desses créditos, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999 (1/1 SRF n° 33/99). Recurso negado." Outrossim, o mesmo curvou-se à pacificidade do entendimento de seus pares, entendendo pela impossibilidade de aplicação das disposições da Lei n 2 9.779/98 a créditos de IPI anteriores a 31/12/1998: "Número do Recurso: 179217 Câmara- SEGUIVDA CÂMARA Numero do Processo: 13857.000314/97-99 ..01,k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Ca ninbuirdes 2° CC-MF Mirtistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi.t.tisif.ytt.ts°,1- Irst? Segundo Conselho de Contribuintes Stasnia-DF. em 30 I AL 24995- L. Processo n2 : 13896.001696199-82 aiafuji Sacsatána cla Segunda C &RaraRecurso n2 : 127.842 Acórdão n2 : 202-16.113 De fato, a Lei criou hipótese de creditamento e ressarcimento até então inexistente no regime juridico do imposto, razão pela qual descabe aplicá-la de forma interpretativa. Assim, entendo não assistir razão ao contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. G J3\ 0- L ''SE)\N-C A R 6

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