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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957012 #
Numero do processo: 15504.017311/2010-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A SRL não instaura o litígio regulamentado pelo Decreto no 70.235, de 1972. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Pessoa  Física —  Suplementar,  relativamente  ao  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  tendo  em  vista  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  conforme enquadramento legal especificado às fls. 26.  Cientificado em 02/09/2010, fls. 17, o autuado apresentou, em 05/10/2010, a  peça  impugnatória  de  fls.  01/02,  alegando,  em  resumo,  que  entregou  dentro  do  prazo  a  solicitação  de  retificação  de  lançamento  –  SRL  para  que  fossem  excluídos  os  dependentes  indevidamente  informados  em  sua  declaração  de  rendimentos. Diz  que  ocorreu  um  erro  por  parte de RFB, uma vez que acredita que tal solicitação tenha sido protocolada juntamente com  outra SRLS correspondente  ao  ano­calendário de 2007. Apresentando documentos,  solicita  a  improcedência do lançamento.  Examinando  o  assunto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  fls.  34  a  36,  não  conheceu  a  impugnação  por  intempestiva.  Cientificado  em  24/04/2011,  fls.  40,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário  em 05/05/2011,  fls.  41  a 44,  reiterando as  alegações  apresentadas na  impugnação  para aduzir que:  ­  é  inaceitável  que,  ao  longo  de  um  processo  administrativo,  nenhuma  das  defesas apresentadas pelo contribuinte foi acatada, e ainda por cima, ter seu direito ceifado sob  a alegação de intempestividade;  ­  baseado  no  Decreto  nº  70.235,  de  1942,  alega  que  se  encontra  rigorosamente  dentro  dos  prazos,  visto  que, mesmo  antes  do  recebimento  da  notificação  por  parte da RFB já tinha solicitado alterações na declaração em questão;  ­  questiona  como  pode  ser  alegada  possível  intempestividade,  diante  da  Solicitação de Retificação de Lançamento recepcionada pela RFB no dia 13/09/2010, 12 (doze)  dias depois da notificação;  ­  na  hipótese  de  a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  não  ser  considerada documento hábil para proceder às alterações, pergunta se o contribuinte não tinha  que ter sido notificado sobre esta questão;  ­  requer  sejam  consideradas  tempestivas  as  impugnações,  cancelando­se  o  débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (DRJ/BHE), por meio do Acórdão 02­31.699, não conheceu da  impugnação apresentada, em  face  da  sua  intempestividade  e  declarou  a  impossibilidade  do  julgamento  do  mérito  da  Notificação de Lançamento de fls. 25/28,  relativamente ao exercício de 2009, ano­calendário  de 2008.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.017311/2010­94  Acórdão n.º 2802­002.366  S2­TE02  Fl. 58          3 De  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fls.  17,  o  autuado  foi  cientificado do lançamento em 02/09/2010 e apresentou impugnação em 05/10/2010, conforme  protocolo firmado pela autoridade preparadora às fls. 01.   Cumpre  esclarecer  ao  contribuinte  que  a  defesa  e  as  solicitações  de  retificação  de  lançamento,  por  ele  mencionadas  no  recurso  voluntário,  decorreram  de  instauração  de  procedimento  sumário  que  antecede  ao  processo  administrativo  fiscal,  este  regulamentado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Assim,  no  procedimento  sumário  são  examinadas as questões relacionadas a eventuais erros de fato cometido pelos contribuintes em  suas  declarações  de  rendimentos.  De  outro  giro,  se  no  seu  curso  for  verificado  que  o  caso  envolve questões de direito, tal procedimento sumário é finalizado mediante emissão de nova  notificação  de  lançamento.  Após  reaberto  o  prazo  para  contestação,  a  instauração  dos  procedimentos  atinentes  ao  processo  administrativo  fiscal  somente  se  efetivam  mediante  a  apresentação tempestiva da impugnação.  No caso dos presentes autos, verifica­se que, por meio da CARTA EMAQ nº  28, datada de 15/09/2010,  a  autoridade preparadora devolveu  ao  contribuinte os documentos  relativos à notificação de lançamento n° 2009/901512699766424, entregues na DRF em Belo  Horizonte em 13 de setembro de 2010, por meio de SRL.  Conforme  consta  da mesma CARTA EMAQ nº  28,  referida  notificação  de  lançamento  (emitida  em  09/08/2010)  foi  gerada  pelo  não  atendimento,  no  prazo  regulamentado,  à  Intimação  n°  2009/814853703739424  (esta  submetida  ao  procedimento  sumário de SRL), cuja ciência se deu em 11 de maio de 2010.  Ainda nessa mesma carta o contribuinte foi alertado nos seguintes termos:  “Conforme  consta  na  notificação  de  Lançamento,  caso  não  concorde  com  o  lançamento,  o  contribuinte  poderá  apresentar  impugnação,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  e  23  do Decreto  n°  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  n°  8.748/93,  n°  9.532/97  e  n°  11.196/2005.  A  impugnação  deverá  ser  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de sua jurisdição.”  Em sua peça recursal o interessado contesta os fundamentos que serviram à  decisão de primeiro grau ao argumento de que, em 21/05/2010, teria apresentado defesa escrita  solicitando  retificação  de  sua  declaração  antes  da  emissão  de  qualquer  notificação,  fls.  09.  Ocorre  que  tal  defesa  não  possui  relação  com  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/901512699766424, objeto do presente processo, haja vista referir­se a outra Notificação  de Lançamento (de nº 2008/81453731708049 relativa ao ano­calendário de 2007).  Afirma também o recorrente que, não tendo sido acatada a referida defesa, foi  notificado  em  02/09/2010.  Portanto,  inconteste  esta  data  com  sendo  a  data  da  ciência  da  Notificação de Lançamento nº 2009/901512699766424.  Por  outro  lado,  alega  que,  em  13/09/2010,  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  ­  SRL,  por  meio  da  qual  novamente  requereu  a  retificação  em  questão, fls. 07.  Conforme  mencionado  anteriormente,  pelo  fato  de  a  SRL  não  servir  para  instauração do litígio regulamentado pelo Decreto no 70.235, de 1972, caberia ao contribuinte  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 a  apresentação  de  impugnação  no  prazo máximo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  Notificação de Lançamento nº 2009/901512699766424.  Uma vez confessado pelo próprio contribuinte que a ciência do  lançamento  ocorreu  em  02/09/2010,  o  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  inspirou­se  em  04/10/2010,  segunda­feira.  Como  a  impugnação  somente  foi  apresentada  em  05/10/2010,  afigura­se  intempestiva  e,  portanto,  não  foi  instaurado  o  litígio  fiscal  regulamentado  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4956024 #
Numero do processo: 10865.001652/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 07/2003 a 12/2005 COMPENSAÇÃO. LIMITES. CRÉDITO DE IPI. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados por aquele órgão, vedada a compensação com débitos referentes a contribuições arrecadadas, fiscalizadas, lançadas e normatizadas pelo INSS/SRP. COMPENSAÇÃO. LIMITES. TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E RECEITAS DA MESMA ESPÉCIE. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.664
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 07/2003 a 12/2005 COMPENSAÇÃO. LIMITES. CRÉDITO DE IPI. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados por aquele órgão, vedada a compensação com débitos referentes a contribuições arrecadadas, fiscalizadas, lançadas e normatizadas pelo INSS/SRP. COMPENSAÇÃO. LIMITES. TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E RECEITAS DA MESMA ESPÉCIE. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001652/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.664   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Remuneração segurados. Compensação indevida.  Recorrente  INDUSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 07/2003 a 12/2005    COMPENSAÇÃO. LIMITES. CRÉDITO DE IPI.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão,  vedada  a  compensação  com  débitos  referentes a contribuições arrecadadas, fiscalizadas, lançadas e normatizadas  pelo INSS/SRP.    COMPENSAÇÃO.  LIMITES.  TRIBUTOS,  CONTRIBUIÇÕES  E  RECEITAS DA MESMA ESPÉCIE.  A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas  da mesma espécie.    JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  Súmula  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 2        2 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos  do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  nº  37.075.978­8,  lavrada em face de  INDUSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A, do qual  foi notificado em 20/03/2007, em virtude do não recolhimento das contribuições destinadas ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento dos empregados e compensadas  indevidamente com supostos créditos de  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, tendo o lançamento o período de 07/2003 a 12/2005.    Afirma o Relatório Fiscal (fls. 70 e seguintes) que a NFLD em comento foi  lavrada em substituição à NFLD DEBCAD n° 35.871.209­2, a qual foi anulada pela Decisão  Notificação 21.424.4/0920/2006, de 13/09/2006, devidamente homologado pelo Delegado da  Receita Previdenciária / Delegacia de Campinas.    Para fins de regularização, foi imputado à Recorrente o pagamento do valor  de R$ 8.179.237,79 (oito milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e  trinta e sete reais e  setenta e nove centavos).    Segundo  o  Relatório  da  Fiscalização,  os  fatos  geradores  relatados  foram  apurados  com  base  na  análise  das  folhas  de  pagamento mensais  e  nas GFIP’S  apresentadas  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 3        3 pelo  sujeito passivo. Além do mais,  as contribuições patronais,  a despeito de não  recolhidas,  foram devidamente declaradas nas  referidas GFIP’S,  razão pela qual o  lançamento  realizado  foi contemplado com redução de multa.    Aduz  o  Relato  Fiscal  que  a  empresa  apresentou  pedidos  de  compensação  formulados  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  nos  quais  demonstra  um  suposto  crédito  de  IPI  relativamente  às  suas  atividades  industriais  e  postulou,  junto  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP,  o  deferimento  e  homologação  da  compensação,  mediante  "casamento  de  contas  tributárias".  Fundamentou  tal  pretensão  na  Norma  de  Execução  SRF/COSAR n. 02, de 16 de abril de 1999.    Todavia,  no  entender  da  Fiscalização,  apesar  dos  argumentos  outrora  formulados  pela  Recorrente,  sua  compensação  não  mereceu  acolhida,  o  que  levou  esta  a  apresentar defesa (fls. 299 e seguintes), a qual  foi  julgada  improcedente,  tendo o  lançamento  sido integralmente mantido conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA.  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal,  em  caráter  privativo,  executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS/SRP/RFB,  lançar e constituir os correspondentes créditos apurados.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades.  COMPENSAÇÃO. LIMITES. CRÉDITO DE IPI.  O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão, vedada a compensação com débitos referentes a contribuições arrecadadas,  fiscalizadas, lançadas e normatizadas pelo INSS/SRP.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES.  TRIBUTOS,  CONTRIBUIÇÕES  E  RECEITAS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  MULTA. CONFISCO.  A multa  aplicada  encontra  respaldo  na  legislação  vigente,  não caracterizando confisco.  SELIC.  A  aplicação  da  SELIC  para  fixação  dos  acréscimos  incidentes  sobre  o  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  encontra  respaldo  na  legislação  vigente.    Lançamento Procedente    Insatisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 566 e seguintes) alegando em suma:    a)  Que  seja    reconhecida  e  declarada  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  quebra irregular dos preceitos legais e normativos, fartamente debatidos, reconhecendo  o pagamento efetuado por via de compensação;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 4        4   b)  Que sejam preservados os direitos da RECORRENTE, nos moldes do artigo 156, II ou  minimamente pelo artigo 151 do CTN, pela inexigibilidade, porquanto dure os efeitos  da Compensação até sua efetivação e quitação definitiva do débito tributário;    c)  Que seja reconhecida e declarada a nulidade da NFLD 35.075.977­0, ante a inexistência  de  legalidade  e  falta  de  Vinculação  do  Ato  Administrativo  praticado,  eis  que  formalizado  em  correlato  desacordo  aos  princípios  legais  ou  declarada  sua  nulidade,  vez que não constituída pela Autoridade Competente, forte nos preceitos normativos do  art. 142 do CTN;     d)  Que seja fixada a multa (punitiva), se não acolhidas as razões de direito apresentadas,  em 20% com a redução de 50%, a teor da Lei 9.430/96 c/c art. 106, II "c", do CTN;    e)  Que  seja  excluída  a  taxa  SELIC,  eleita  como  modalidade  de  atualização  monetária,  como  amplamente  reconhecido  pelos  Tribunais  Pátrios,  como  determina  o  Decreto  2346/97, em seus Artigos 1.° e 2.°, enfocando obrigatoriedade pelo respeito às decisões  das Cortes Superiores;    f)  Que sejam limitados os juros moratórios em 12% ao ano sobre o valor liquido devido,  não cumulativo à aplicabilidade da taxa SELIC, nos moldes do art. 161 § 1º do CTN.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da falta de amparo legal para o procedimento de compensação realizado  pela Recorrente    Pela análise dos autos, não há que se falar na possibilidade de compensação  do suposto crédito de IPI que alega possuir a Recorrente.    É  inquestionável  a  natureza  tributária  do  suposto  crédito  discutido  pela  impugnante nos autos da ação judicial 2002.61.00.003651­0, aplicando­se, portanto, ao caso o  artigo  170­A  do CTN,  o  qual  torna  inviável  a  utilização  do  crédito  de  IPI  antes  da  decisão  judicial transitada em julgado.    Ademais,  o  reconhecimento  do  crédito  do  IPI  da  empresa  refere­se  aos  processos  administrativos  10865.000636/2001­24,  10865.000632/2001­46,  10865.000634/2001­35, 10865.000633/2001­91 e 10865.000635/2001­60, enquanto o suposto  crédito de IPI cuja compensação indevida resultou na lavratura da presente NFLD, decorre de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 5        5 processos  de  Restituição/Ressarcimento  diversos,  quais  sejam,  10865.001551/00­57,  10865.000631/2001­00, além do processo 10865.000633/2001­91.    Portanto, primeiro não se pode entender que a decisão judicial às fls. 430/434  deferiu  a  compensação  pretendida pela Recorrente,  conforme  se depreende  do  trecho  abaixo  transcrito:    “Ressalto,  inicialmente,  que,  diante  do  que  dispõe  o  art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional, nos termos da redação dada pela Lei Complementar 104/2001,  não se admite o deferimento de compensação de tributos por medida liminar e antes  do  transito  em  julgado  da  decisão,  pelo  que  passo  a  analisar  apenas  a  questão  referente ao creditamento de IPI sobre os insumos e matérias primas" (fls. 431).    Além do mais, exceção feita ao processo administrativo 10865.000633/2001­ 91, a lide judicial não tem como objeto os processos dos quais se originaram o suposto crédito  da empresa.    Destarte  não merece  acolhida  a  tese  de  que  o  procedimento  realizado  pela  fiscalização resultou em ofensa à decisão judicial.    Por tais razões, não se pode aceitar o argumento de que a discussão em torno  do crédito do IPI acontece perante a SRF, restando à Secretaria da Receita Previdenciária —  SRP  apenas  um  crédito  do  sujeito  passivo  a  ser  compensado,  já  que  o  suposto  crédito,  conforme exposto, só pode ser aproveitado após o trânsito em julgado da decisão judicial que o  reconheça.    Também não procede a afirmação de que o fundamento  legal utilizado pela  autoridade lançadora encontra­se superado por legislação superveniente.    Ora,  o  artigo  89  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.129/95  dispõe claramente que:    Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.    §1º Admitir­se­á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da  empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não  tenha sido transferida ao  custo de bem ou serviço oferecido a sociedade.  § 2° Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas  pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c" do  parágrafo único do art. 11 desta Lei.  § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento  do valor a ser recolhido em cada competência.  §  4°  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão  restituídas  ou  compensadas atualizadas monetariamente.  § 5° Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte,  que não comporte compensação de uma s6 vez, será atualizado monetariamente.  § 6°A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5° deste artigo observará os  mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição.  §  7°  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições para efeito de recebimento de benefícios.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 6        6   Além do mais,  de  acordo  com  o  artigo  74  da Lei  9.430/96,  com a  redação  dada pela Lei 10.637/2002 tem­se que:    Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.     Vislumbra­se, portanto, claramente a ausência de qualquer incompatibilidade  entre os dois dispositivos legais. Enquanto o artigo 89 da Lei 8.212/91 trata da compensação no  âmbito do INSS, a Lei 9.430/96 ocupa­se da compensação na esfera da Secretaria da Receita  Federal,  consignando de maneira  inequívoca  que  o  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  poderão  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados também pela SRF.    Quanto ao Decreto n° 2.637/98, de 25 de junho de 1998, que "Regulamenta a  Cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI", o referido normativo infra­legal  prevê, em seu artigo 190, a compensação de créditos do sujeito passivo com o  imposto (IPI)  correspondente a períodos subsequentes, facultando a opção pelo pedido de restituição:    Art. 190. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  valor  correspondente  poderá  ser  utilizado,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  do  imposto  do  próprio  sujeito  passivo,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimentos  de  oficio,  independentemente de requerimento (Lei n° 5.172, de 1966, art. 165, Lei n°8.383,  de 1991, art. 66, e Lei n°9.430, de 1996, art. 73).  §  1°  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição  (Lei  n°  8.383,  de  1991, art. 66, § 2°).    Já o artigo 191 do referido diploma legal trata da possibilidade de concessão  de  outras  formas  de  compensação,  inclusive  com  outros  tributos  ou  contribuições  federais,  observadas as normas e condições estabelecidas pela Secretariada Receita Federal. No entanto,  as contribuições em relação às quais pretende a impugnante compensar seus pretensos créditos  do  IPI,  a  teor  do  disposto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91  não  eram  à  época  arrecadados,  fiscalizados, lançados e normatizados pela SRF, sendo que por isso não poderiam ser aplicadas  as disposições contidas no artigo 191 do Decreto 2.637/98, que dispõe:    Poderão ser concedidas outras  formas de compensação do  imposto,  inclusive com  outros  tributos  ou  contribuições  federais,  desde  que  mediante  requerimento  do  sujeito passivo e observadas as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da  Receita Federal (Lei n° 9.430, de 1996, artigos. 73 e 74).    Nesse sentido, aos comandos normativos emanados da SRF, encontra­se em  consonância com todo o ordenamento jurídico aqui analisado a afirmação contida no Relatório  Fiscal e questionada pela Recorrente às folhas 74.     Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 7        7 Nos  termos  da  legislação  anteriormente  transcrita,  outras  formas  de  compensação  do  imposto  (IPI)  poderiam  ser  concedidas  uma  vez  observadas  as  normas  e  condições estabelecidas pela SRF. Consequentemente, esta compensação só poderia abranger  os tributos administrados pela SRF.    Corroborando tudo até então exposto, oportuno trazer á baila os artigos 207 e  208  do  Decreto  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  que  "Regulamenta  a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI" e  encontra­se redigido nos seguintes termos:    Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  valor  correspondente  poderá  ser  utilizado,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  do  imposto  do  próprio  sujeito  passivo,  correspondentes  a  períodos subsequentes, independentemente de requerimento (Lei n 2 5.172, de 1966,  art. 165, Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 73).    §º 12 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei n2 8.383, de  1991, art. 66, § 22).  §º 22 Parte legitima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito  passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior.    Art. 208. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, passível de restituição ou  de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a  tributos e contribuições administrados pela SRF (Lei n ° 9.430, de 1996, art. 74, e  Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49).    §º12 A compensação de que  trata o caput  será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 1  2, e Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49).  §º22 A compensação declarada it SRF extingue o crédito  tributário,  sob condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  22,  e  Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49)".    Observa­se da legislação transcrita, que os diplomas legais em comento não  abrangem  a  possibilidade  do  sujeito  credor  do  IPI  compensar  o  respectivo  crédito  com  as  contribuições  objeto  do  presente  lançamento  fiscal,  vez  que  as  mesmas  não  eram  à  época  administradas pela SRF (artigo 208, caput).    Além  do  mais,  ainda  que  fosse  possível  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  conforme pretendido pela Recorrente, a mesma deveria fazer prova da liquidez e certeza de tais  créditos, conforme dispõe o artigo 170 do CTN.    Tal pressuposto demanda o reconhecido dessa condição por meio de decisão  Judicial,  o  que  não  o  caso  dos  autos,  quer  seja  através  de  decisão  proferida  no  âmbito  administrativo, sendo que neste particular oportuno frisar que o processo 10865.001551/00­57  foi indeferido pela SRF, tendo sido confirmada tal decisão na instancia administrativa superior  (Segundo Conselho de Contribuintes), conforme a ementa abaixo transcrita:    "Processo no.: 10865.001551/00­57 Recurso no.: 131.466 Acórdão no.: 204­01.315  Recorrente:  Indústrias  de  Papel  R.  Ramenzoni  S/ARecorrida:  DRJ  em  Ribeirão  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 8        8 Preto  —  SP  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRESCRIÇÃO.  A  prescrição  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  de  eventuais  créditos  escriturais  de  IPI  rege­se  pelo  Decreto no. 20.910/1932, postulando o direito de postulá­lo em cinco anos entre a  data da entrada do insumo no estabelecimento fabril  e a data do protocolo de sua requisição administrativa. Recurso negado".    Também foi o processo 10865.000631/2001 ­00 indeferido pela SRF:    "Ementa:  CRÉDITOS.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS A AL/QUOTA ZERO.  inadmissível, por  total ausência de previsão  legal, a apropriação, na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da  lei  e  dos  atos  infralegais.  CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  UFIR  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É  incabível,  por  ausência de base  legal, a atualização monetária de créditos do  imposto, objeto de  pedido de ressarcimento cumulado com compensação, pela conversão em Ufir e a  incidência da  taxa Selic  sobre os montantes pleiteados".  (Acórdão 8196, de 27 de  maio de 2005 — 2'. Turma de Julgamento DRJ Ribeirão Preto — Relator Marcelo  de Camargo Fernandes).    Assim, o artigo 208 do Decreto 4.544/2002, repita­se, trata de compensação  efetuada entre tributos administrados apenas pela SRF, não se aplicando à hipótese sob análise,  por consequência, a disposição contida no parágrafo 2º do referido dispositivo normativo.    Destarte,  quer  pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  ou  normativa  para  a  compensação  pretendida  pela  impugnante,  quer  pelo  não  reconhecimento  de  seus  supostos  créditos de IPI, não merece acolhida os argumentos aventados na impugnação apresentada.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:    a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:             Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 9        9 “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                                          Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, artigos. 480 a 482).      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 10        10 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 11        11 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 12        12 Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 13        13   Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para determinar que sejam cotejadas as multas previstas no art. 35 em  sua  redação  atual  e  anterior  da  Lei  8.212/91,  aplicando­se  a  que  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10680.011372/2005-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Identificado erro material no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios que o apontaram para a devida correção. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado
Numero da decisão: 2202-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os presentes embargos para, rerratificando o acórdão nº 2201-00.943, de 03 de dezembro de 2010, alterar o resultado do julgamento para dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 110,0ha nos exercícios de 2001 e 2002. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Contribuinte,  acima  identificada, em face do acórdão nº 2201­00.943, de 03 de dezembro de 2010.  Aponta  a  embargante  contradições  no  acórdão  embargado.  Como  primeira  contradição,  menciona  o  fato  de  que,  como  o  recurso  era  apenas  parcial  e  foi  plenamente  atendido,  a  discussão  sobre  o  pedido  de  redução  da  multa  deveria  ter  sido  considerado  prejudicado, o que não foi; como segunda contradição, refere­se ao fato de que, na conclusão  do  voto  se  faz  referência  aos  exercícios  de  2002  e  2003,  quando  o  lançamento  objeto  do  processo refere­se aos exercícios de 2001 e 2002.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade,  a  senhora  presidente  da  Primeira  Turma Ordinária  da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  acolheu  parcialmente  os  embargos, apenas quanto ao segundo ponto, determinando a reinclusão do processo em pauta  para seu exame pelo Colegiado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – relator  Os  embargos  foram  interpostos  tempestivamente  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório,  resta para apreciação deste Colegiado apenas a  manifestação  da Embargante  quanto  à  indicação,  na  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado, dos exercícios de 2002 e 2003, quando o correto seria exercícios de 2001 e 2002.  A  Contradição  é  evidente.  Na  verdade,  trata­se  de  erro  material,  devido  a  lapso  manifesto.  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  de  fato,  o  lançamento  refere­se  aos  exercícios  de  2001  e  2002,  e  o  próprio  relatório  do  acórdão,  corretamente,  referiu­se  aos  exercícios  de  2001  e  2002.  Porém,  por  evidente  lapso,  referiu­se  na  conclusão  do  voto  aos  exercícios de 2002 e 2003.  Cumpre, pois, acolher os embargos para a devida correção.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  presentes  embargos para, rerratificando o acórdão nº 2201­00.943, de 03 de dezembro de 2010, alterar o  resultado do julgamento para dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva  legal de 110,0ha nos exercícios de 2001 e 2002.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.011372/2005­26  Acórdão n.º 2202­002.348  S2­C2T2  Fl. 3          3   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10925.900897/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2000 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano-calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000. Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1802-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.87) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito pagamento indevido ou a maior.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  'um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada com o referido decisório, a contribuinte encaminhou  manifestação de  inconformidade, na qual alegou, em resumo, o  seguinte:  ­  que  o  entendimento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  no  período de pagamento do referido DARF, a Recorrente poderia  ter compensado 1/3 da COFINS devida sobre o faturamento, mês  a mês, com a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL);  ­  como  pagou  todos  os  valores  de  CSLL,  nasceu  o  direito  a  postular a compensação em razão dos pagamentos indevidos ou  a maior, já que dispunha de créditos de COFINS;  ­ assim, como a legislação previa a possibilidade de abater 1/3  da COFINS com a CSLL, foi o que fez a Recorrente;  ­ diante disto, não existe óbice a compensação realizada, eis que  o DARF apresentado no PER/DCOMP significava tributo pago  indevidamente ou a maior;  ­ postula pela suspensão do crédito tributário em discussão nos  autos;   ­ transcreve o art. 8° da Lei n° 9.718/98, (fls. 03/04) e decisões  judiciais que referendam a possibilidade da compensação, "[...]  já que no período a Recorrente mantinha 1/3 de crédito sobre a  COFINS,  que  poderia  ter  sido  compensado  com  a  CSLL,  no  entanto,  como  acabou  pagando  todo  o  valor  da CSLL  naquele  período,  ao perceber,  requereu  a  compensação da CSLL paga,  limitada ao crédito de 1/3 da COFINS no mesmo período."  ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Delegacia  de  Julgamento, que seja "[...] aplicado aos valores declarados nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  (juros de mora, Multa  Isolada, Multa), nos  termos do art. 63 e  seguintes, da Lei n° 9.430/96."  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900897/2008­61  Acórdão n.º 1802­001.770  S1­TE02  Fl. 3          3 A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.025, de  29 de junho de 2011 (fls.86/88).   O  contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em  04/08/2011  (ciência  pessoal,  fl.96),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado em 02/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente requer:  a) Seja recebido e processado o Recurso Voluntário para julgar  insubsistente  o  processo  administrativo  n°.  10.925.900.897/2008­61;  b)  Seja  homologada  a  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente  em  todo  período  transcrito  no  processo  administrativo, por ser direito previsto na Lei 9.718/98;  c)  Caso  não  seja  acatado  o  pedido  de  insubsistência  acima  pleiteado  no  item  "a",  por  não  ser  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  requer  seja  aplicado  aos  valores  declarados  nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização  monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  juros  de  mora,  Multa  Isolada,  Multa),  nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96;  d) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do inciso III, do  Art.151,  do  Código  tributário  Nacional  e  §11°,  art.74,  da  Lei  9.430/96, considerado com exigibilidade suspensa;  e)  Por  fim,  requer­se  a  análise  através  do  próprio  banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  das DIPJs  entregues  pela  notificada nos períodos de 1999 e 2000, por ter se passado mais  de  cinco  anos  da  data  de  entrega  de  tais  declarações,  a  notificada não possui mais a mencionada documentação.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa      O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  36890.24203.281004.1.3.04­8388  (fl.15),  transmitido  em  28/10/2004,  em  que  a  contribuinte  pretende compensar débito com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372,  Período  de  Apuração:  30/06/2000,  Data  de  Arrecadação: 31/07/2000, Valor: R$ 1.842,66).   Conforme  o  despacho  decisório  de  fl.11,  emitido  em  09/05/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  17/06/2008(fls.01/10),  foi  julgada  improcedente mediante  o  Acórdão  nº  07­ 25.025, de 29 de junho de 2011 (fls.86/88) mantendo o despacho decisório que não homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  A  Recorrente  alega  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar  porque  o  DARF  informado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  à  época  de  seu  pagamento havia benefício expresso em lei que lhe garantia a utilização de 1/3 da Cofins com a  CSLL apurada no trimestre.  O art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998, permitia ao contribuinte compensar, com a  CSLL, um terço da COFINS devida sobre o faturamento, vejamos:  Art.  8°  Fica  elevada  para  três  por  cento  a  alíquota  da  COF1NS.  § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL devida em cada período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFINS  correspondente a mês compreendido no período de apuração  da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;  II  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  de  lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COF1NS ou CSLL a restituir ou a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  § 4° A parcela da COF1NS compensada na forma deste artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900897/2008­61  Acórdão n.º 1802­001.770  S1­TE02  Fl. 4          5 Ressalte­se que a possibilidade da pretendida compensação alcançava valores  pagos  de  COFINS  até  o  ano  de  1999,  com  débitos  de  CSLL  daquele  mesmo  ano  (Lei  n°  9.718/98, art. 8°, § 2°,  inciso  I), haja vista que o dispositivo  legal citado pela Recorrente foi  revogado a partir de 01 de janeiro de 2000. Após sucessivas  reedições da Medida Provisória  originalmente editada, a revogação encontra­se no art. 93 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, a seguir:  Art. 93. Ficam revogados:  ...  III ­ a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 1° a 4° do art. 8°  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;  ...  A questão dos  autos  remete­se  a período de  apuração do  ano calendário de  2000, portanto, o beneficio invocado pela contribuinte não pode alcançar período de apuração  do ano calendário de 2000, nos moldes em que pretendido.  Como  se  vê,  na  DIPJ/2001,  Ficha  18A  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.51/52) não há sequer espaço específico à dedução de “um  terço da COFINS devida sobre o faturamento”.  Assim,  não  há  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano  calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da CSLL, a título de 1/3  da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde  1º de janeiro de 2000.  Com  efeito,  não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.   A  Recorrente  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  objeto  do  PERDCOMP, nos termos do inciso III, do Art.151, do Código tributário Nacional e §11°,  art.74, da Lei 9.430/96.  Registre­se  que,  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  que  trata  de  PER/DCOMP  indeferido  segue  o  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  conforme  determinado  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  de  sorte  que,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso III do art. 151 do CTN.  A  Recorrente  requer  que,  caso  seja  negada  a  compensação  pleiteada,  seja  aplicado  ao  débito  declarado  no  PER/DCOMP  somente  a  incidência  da  atualização  monetária, excluindo­se qualquer outra penalidade juros de mora, Multa Isolada, Multa, nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96.  Sobre os débitos, tem­se como esclarecedora a decisão recorrida que tratou o  assunto nos seguintes termos:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Já  com  relação  à  alegação  final  de  que  não  seja  acrescida  qualquer  penalidade  aos  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  de se dizer apenas que os acréscimos moratórios (juros e multa)  são  legalmente  previstos,  não  havendo  como  afastá­los  se  os  débitos  não  foram  pagos/compensados  em  suas  datas  de  vencimento. Nesse sentido, assim dispõe o vigente art. 61 da Lei  n° 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Desse  modo,  os  débitos  tributários  não  pagos  devem  ser  exigidos  pela  autoridade administrativa com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13839.900468/2011-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Em face da homologação tácita da compensação, reputa-se insubsistente o despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Matéria: GLOSA CRÉDITO - CNPJ
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  11/11/2004, em que informada a compensação da parcela do saldo credor do IPI do 2º trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  49.129,19,  com  débitos  do  mesmo  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Segundo o Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 59/62, a compensação não  foi homologada, em razão da inexistência do crédito informado, em decorrência da (i) glosa de  créditos  indevidos,  correspondente  ao  somatório  dos  valores  do  IPI,  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  por  pessoa  jurídica  optante  pela  tributação  do  Simples  e  registrados  indevidamente como crédito do IPI no 2º trimestre de 2004; e (ii) utilização integral do credor  passível de ressarcimento em outras declarações de compensação.  Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que tem  direito ao crédito do IPI destacado na nota fiscal de compra, pois, conforme consulta no sítio da  Secretaria de Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica emitente do documento fiscal não se  encontrava  enquadrada  na  sistemática  do  Simples;  ademais,  a  glosa  do  crédito  seria  de  R$  325,25, contudo a cobrança realizada foi de R$ 49.129,19.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Ribeirão Preto/SP,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base nos seguintes argumentos: a) a legislação em vigor não permitia o crédito do IPI calculado  sobre  aquisições  de  estabelecimento  submetido  a  tributação  pelo  regime  do  Simples;  e  b)  a  utilização total do saldo credor do IPI, existente no final do trimestre­calendário, impossibilita  a sua utilização em outra compensação.  Em  13/6/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 4/7/2012, protocolou o Recurso Voluntário, em que alegou impossibilidade da cobrança da  parcela  do  débito  não  compensada,  sob  o  argumento  de  que houve  a  homologação  tácita  da  compensação, pois havia extrapolado o prazo quinquenal de decadência, estabelecido no § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A alegação de defesa concernente à homologação tácita da compensação em  apreço,  aduzida apenas no  recurso, não  impede o  seu conhecimento, pois  se  trata matéria de  ordem pública, portanto, não sujeita a preclusão processual.  O  questionado  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  1/3/2011,  sendo  dele  cientificado  a  Recorrente  no  dia  14/3/2011,  conforme  documento  de  fl.  65,  enquanto  que  a  DComp  nº  28807.16047.111104.1.3.01­0491,não  homologada,  foi  transmitida  no  dia  11/11/2004.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900468/2011­56  Acórdão n.º 3802­001.584  S3­TE02  Fl. 21          3 Dessa  forma,  tanto  na  data  da  emissão  quanto  da  na  data  da  ciência  do  referido Despacho Decisório, a compensação  informada na  referida DComp  já  se encontrava  homologada tacitamente, pois, nas referidas datas, já havia transcorrido o prazo de cinco anos,  estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para fim de realização da homologação  expressa pela autoridade fiscal competente.  Por  todo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  declarar  insubsistente  o  Despacho  Decisório  de  fls.  59/62  e  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação declarada na DComp nº 28807.16047.111104.1.3.01­0491.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11020.906139/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru e José Fernandes do Nascimento
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.906139/2010­27  Acórdão n.º 3102­001.894  S3­C1T2  Fl. 11          2 comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito; e (ii) o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98 não possuía força executória, por depender de norma regulamentadora.  A  ora  Recorrente  transmitiu DCOMP  pretendendo  utilizar  o  crédito  de R$  946,54, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de COFINS cumulativa,  recolhido em  15/07/2003, para compensação de débito nele declarado.  A  DRF  em  Caxias  do  Sul  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando, por conseguinte,  crédito disponível para a compensação.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade alegando, em apertada síntese, que ao fazer o  levantamento  das importâncias pagas a título de Contribuição ao PIS e de COFINS constatou valores pagos a  maior, em razão de não ter excluído das suas bases de cálculo os valores repassados a terceiros,  nos  termos  autorizados  pelo  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98.  Alegou,  ainda,  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  o  seu  direito,  nos  termos  das  decisões judiciais favoráveis que cita.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:   COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez  do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não possuía força  executória, por depender de norma regulamentadora, não editada  até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Acrescentou,  apenas,  que  não  seria  necessária  qualquer  norma para regulamentar referido dispositivo legal,  tendo em vista a incompetência do Poder  Executivo para dispor sobre a base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.906139/2010­27  Acórdão n.º 3102­001.894  S3­C1T2  Fl. 12          3 Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente entende que  o  indébito  tributário  declarado  na  DCOMP  decorreria  da  equivocada  inclusão  das  receitas  repassadas a terceiros na base de cálculo da COFINS, nos termos determinados pelo art. 3º, §  2º,  III, da Lei nº 9.718/98. Entretanto não apresentou, em qualquer fase processual, prova da  existência desses repasses.  Assim, sem entrar no mérito a respeito da alegada auto aplicabilidade do art.  3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ou mesmo da impossibilidade de incluir na base de cálculo da  CONFIS os valores que efetivamente representam receitas de terceiros, ou seja, daqueles que,  em face da ausência definitividade do ingresso, não se enquadram como receita tributáveis, o  que se conclui diante dos elementos deste processo é que sem prova dos repasses não há que se  falar em qualquer crédito a repetir.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No caso concreto, a Recorrente insiste na existência de crédito decorrente da  suposta  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  da COFINS  de  valores  repassados  a  terceiros,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  seu  direito,  o  que  não  foi  feito.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.906139/2010­27  Acórdão n.º 3102­001.894  S3­C1T2  Fl. 13          4     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10980.007688/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.476
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Proc-esso n° 10980.007688/2007-09 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.476 Fl. 186 ACORDAM os membros da 3 1 Câmara I 1" Turma Ordinária da Segunda jizSeção de Julgamento, e I .,, imidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, no . 1., , do voto do relator. \\4.V). JULIO '' ES 1 VIEIRA GOMES Presiden -10.... 1/40C- • ti.•.- -,-- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 10980.00168812007-09 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.476 Fl. 187 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o Relatório Fiscal da NFLD (fls. 55 a 61), é objeto do presente lançamento as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre a remuneração paga pela recorrente aos segurados servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e não filiados ao RPPS do Estado. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 104 a 142, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 06-14.776, da 45a Turma DRJ/CTA (fls. 151 a 161), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada, apresentou recurso tempestivo (fls. 166 a 181) alegando, em apertada síntese, decadência do débito, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. • É o relatório. 3 Processo n° 10980.007688/2007-09 52-C3T1 Acórdão n." 2301-00.476 Fl. 188 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência do débito, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Verifica-se, dos autos, que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `If da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 4 Processo n° 10980.00768812007-09 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.476 Fl. 189 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Constata-se, no presente caso, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 03/01/2007, conforme AR de fl. 98, e o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1996 a 12/1998, inclusive os décimos terceiros salários de 1996, 1997 e 1998. 5 Processo? 10980.007688/2007-09 S2-C3T1 Acórdão n. 2301-00.476 Fl. 190 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, • Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009 3 CA 2.^‘41-r". BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • 6 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4879737 #
Numero do processo: 10680.912796/2009-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 3403-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Raquel Motta Brandão Minatel e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 162          1 161  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912796/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.233  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DE MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência  e da liquidez do crédito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Raquel Motta Brandão Minatel e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 96 /2 00 9- 33 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre DCOMP transmitida em 14/11/2005 (fls. 9 a 141) para  compensar valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o PIS/Pasep  (R$ 1.879,94, recolhidos em 15/06/2004) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no valor de  R$ 2.321,35).  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 8, a compensação não foi  homologada  diante  da  inexistência  do  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  informado foi integralmente utilizado para quitação de débitos da empresa.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  4),  alega  a  empresa,  em  síntese, que “não requereu a utilização daquele crédito para quitação de qualquer outro débito,  mas tão­somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação  anexa)”. Em anexo,  figuraram  cópias  da  DCOMP, do Despacho Decisório e do Estatuto da recorrente.  Em 20/03/2012, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 51 a 55), no  qual  acorda­se  unanimemente  que  o  pagamento  informado  na  DCOMP  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  créditos  para  a  compensação pleiteada. Como incumbe ao postulante a comprovação de seu crédito, e este não  apresentou qualquer documentação nesse sentido, incabível a compensação.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  09/04/2012  (AR  à  fl.  61),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 09/05/2012 (fls. 62 a 84), no qual afirma que: (a) a conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por óbvio”; e  (b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao § 4o do art. 32  do Decreto  no  4.524/2002,  cuja  aplicação  foi  afastada  pela  Solução  de  Consulta  no  412,  de  15/12/2004, e que, ao lado das Instruções Normativas da SRF no 145/99 e no 247/2002, afronta  o  dispositivo  legal  (MP  no  1.858­6/99;  depois  MP  no  2.158­35/2001)  que  trata  da  matéria.  Acrescenta, ao final de seu recurso, cópia da Solução de Consulta SRRF06/DISIT no 412/2004  (fls. 88 a 95) e cópias de balancetes (fls. 96 a 112).  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  explicitamente  reconhece  que  o  pagamento que alega ter efetuado a maior ou de forma indevida foi utilizado para quitar seus  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912796/2009­33  Acórdão n.º 3403­002.233  S3­C4T3  Fl. 163          3 próprios  débitos  declarados  em  DCTF.  Opõe  a  tal  fato  erro  material  da  própria  recorrente,  afirmando que deixou de retificar a DCTF após tomar ciência do pagamento indevido.  Tal reconhecimento surge tão­somente em sede de recurso voluntário, pois na  manifestação de inconformidade a empresa sustentava somente que não havia não requerido a  utilização daquele  crédito para quitação de qualquer outro débito  a não  ser  aquele objeto da  compensação.  Em  comum  a  ambos  os  recursos  (manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário), resta a ausência de comprovação de que o pagamento foi efetivamente indevido ou  a maior. Nem os documentos carreados na manifestação de inconformidade nem os anexados  inauguralmente no recurso voluntário (que, diga­se, não se referem a fato novo/superveniente)  apresentam­se como prova da existência ou da liquidez do crédito apontado na DCOMP.  Como  é  cediço,  nas  solicitações  de  compensação  é  dever  do  contribuinte  provar o direito  creditório,  direito  esse que se não exercido, ou  se deficientemente  exercido,  culmina no indeferimento das pretensões da empresa. E é exatamente esse o caso do presente  processo.  A  recorrente  alega  ainda  que  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002, cuja aplicação  foi  afastada pela Solução de Consulta no 412, de 15/12/2004, e que afronta disposição legal.  É de  se destacar,  sobre  a alegação, que a decisão de primeira  instância não  indefere o pleito por força do citado dispositivo, mas, como sublinhado na ementa do julgado,  por “falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior”, afirmando que “não há que se  falar em crédito passível de compensação”. O único excerto do voto condutor em que se cita o  referido Decreto é o seguinte:  “Feitas  estas  considerações  e  diante  da  fragilidade  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  que sequer traduziram os efetivos motivos para indeferimento do  direito  creditório,  cabe  assinalar que  também a documentação  anexada aos autos pelo manifestante, essencialmente constituída  de cópia do comprovante de arrecadação, da DCOMP e do seu  estatuto  social,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Nesse aspecto, tomando­se o citado estatuto social, ainda que se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação  regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem o manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria  dispensado do  recolhimento  de PIS  sobre  a  folha  de  salários,  uma  vez  que  a  própria  legislação  prevê  a  hipótese  de  recolhimento concomitante dessa exação e do PIS Faturamento,  a  exemplo  das  disposições  do  §  4o  do  art.  32  do  Decreto  no  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  que  determinam  que  a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita  bruta previstas neste artigo  contribuirá, cumulativamente,  para  o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  Ou  seja,  sob  qualquer  ótica  que  se  faça  a  análise  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  lembrando  que  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública seja líquido e certo  (art. 170 do CTN). Essa condição,  no presente caso, não se verifica. (grifo nosso)   Veja­se que o julgador não identificou pagamento indevido ou a maior (e, por  decorrência,  crédito  em  favor  da  recorrente).  Também  não  encontrou motivação  para  que  o  pagamento  informado  (e  confessado  em  DCTF)  tivesse  sido  indevido  ou  a  maior.  A  argumentação sobre o § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002 é feita a título exemplificativo,  como resta claro na redação do voto, visto que seria uma possível alegação para considerar o  pagamento  indevido  (alegação essa que, como destaca o próprio  julgador, o contribuinte não  faz em sua manifestação de inconformidade).  É de se destacar que é muito comum nos tribunais administrativos, em nome  da verdade material, permitir­se o alargamento da discussão probatória mesmo diante de erros  por  parte  da  recorrente  (v.g.  na  DCTF),  mormente  nos  casos  em  que  a  análise  inicial  é  eletrônica (massiva).  Diante  da  negativa  externada  no  despacho  decisório  eletrônico,  poderia  a  empresa informar que o pagamento (v.g. referente a débito declarado em DCTF mediante erro  material) foi indevido ou a maior porque decorreu do entendimento “a” ou da justificativa “b”,  anexando  a  documentação  comprobatória  do  alegado. Na manifestação  de  inconformidade  a  que  se  refere  o  presente  processo,  contudo,  nada  disso  foi  feito.  Limitou­se  a  empresa  a  informar que “não requereu a utilização daquele crédito para quitação de qualquer outro débito,  mas tão­somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP”.  O  julgamento de primeira instância, pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  apresentada,  assim,  não  teve  por  base  o  §  4o  do  art.  32  do  Decreto  no  4.524/2002,  mas  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Ademais,  a  Solução  de  Consulta  apresentada (SRRF06/DISIT no 412/2004) é flagrantemente em sentido contrário ao atribuído  pela recorrente em sua peça de defesa. Veja­se que a conclusão da consulta é no sentido de que  a recorrente “não preenche as condições para o tratamento fiscal previsto nos arts. 13 e 14 da  MP no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade”.  Não  merece  prosperar  assim  a  argumentação  de  que  a  decisão  da  DRJ  inovou, ou que  fundamentou  seu  indeferimento  em matéria que,  inclusive,  não  foi  objeto de  questionamento na manifestação de inconformidade. Por consequência, incabível a análise em  sede  inaugural  por  este  CARF  de  eventual  tese  de  ilegalidade  de  decreto  ou  instrução  normativa que sequer serviu de base à discussão em primeiro grau.  Por  fim,  reitere­se  que  a  documentação  carreada  em  sede  de  recurso  voluntário,  além  de  já  estar  toda  disponível  (e  ser  passível  de  apresentação)  por  ocasião  da  decisão de primeira instância, continua não comprovando a existência e a  liquidez do crédito  informado na DCOMP.  Assim, em face da ausência de comprovação da existência e da  liquidez do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912796/2009­33  Acórdão n.º 3403­002.233  S3­C4T3  Fl. 164          5                               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10166.721417/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Em sede de procedimento fiscal de revisão interna de declarações, o lançamento de ofício pode ser feito com os elementos de que dispuser a repartição, sendo desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo para esclarecer as divergências constatadas no cotejo das declarações. MALHA FISCAL. MPF. DESNECESSIDADE. Na forma do ato normativo que disciplina o instrumento, não é necessária a emissão prévia de MPF para a execução de procedimento de malha fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É válido o auto de infração lavrado no interior da repartição, como resultado do trabalho de revisão interna de declarações. MALHA FISCAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. As informações prestadas pelo sujeito passivo em declarações entregues ao Fisco, em cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias, constituem suporte probatório válido para o lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos, efetuados em razão dos mesmos fatos, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Em sede de procedimento fiscal de revisão interna de declarações, o lançamento de ofício pode ser feito com os elementos de que dispuser a repartição, sendo desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo para esclarecer as divergências constatadas no cotejo das declarações. MALHA FISCAL. MPF. DESNECESSIDADE. Na forma do ato normativo que disciplina o instrumento, não é necessária a emissão prévia de MPF para a execução de procedimento de malha fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É válido o auto de infração lavrado no interior da repartição, como resultado do trabalho de revisão interna de declarações. MALHA FISCAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. As informações prestadas pelo sujeito passivo em declarações entregues ao Fisco, em cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias, constituem suporte probatório válido para o lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos, efetuados em razão dos mesmos fatos, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721417/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.896  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  EWEC CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA.  Em  sede  de  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  de  declarações,  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  feito  com  os  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  sendo  desnecessária  a  prévia  intimação  do  sujeito  passivo  para  esclarecer as divergências constatadas no cotejo das declarações.  MALHA FISCAL. MPF. DESNECESSIDADE.  Na forma do ato normativo que disciplina o instrumento, não é necessária a  emissão prévia de MPF para a execução de procedimento de malha fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  É válido o auto de infração lavrado no interior da repartição, como resultado  do trabalho de revisão interna de declarações.  MALHA FISCAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.  As  informações prestadas pelo  sujeito passivo  em declarações  entregues  ao  Fisco, em cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias, constituem  suporte probatório válido para o lançamento de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 14 17 /2 01 2- 12 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.721417/2012­12  Acórdão n.º 1102­000.896  S1­C1T2  Fl. 3          2 Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes ou  reflexos,  efetuados  em  razão  dos  mesmos fatos, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da  íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho Araujo,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  EWEC  CONSTRUÇÕES  LTDA, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília, que concluiu  pela procedência do lançamento. O acórdão possui a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA. INTIMAÇÃO PRÉVIA.  Dispondo  a  repartição  das  informações  necessárias  para  conduzir  o  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  de  declarações,  fornecidas  pelo  próprio  sujeito passivo, não é necessário intimá­lo previamente para prestar esclarecimento  sobre divergências constatadas no cotejo das declarações.  MALHA FISCAL. MPF. DESNECESSIDADE.  Na  forma do ato normativo que disciplina o  instrumento, não é necessária a  emissão prévia de MPF para a execução de procedimento de malha fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  É válido o auto de infração lavrado no interior da repartição, como resultado  do trabalho de revisão de declarações apresentadas pelo contribuinte em obrigações  acessórias.  TRABALHO DE MALHA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.721417/2012­12  Acórdão n.º 1102­000.896  S1­C1T2  Fl. 4          3 As informações prestadas pelo sujeito passivo no cumprimento das obrigações  tributárias acessórias são válidas para constituir suporte probatório do lançamento de  ofício.  PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste presunção quando o lançamento se baseia em prova direta, lastreada  em informações prestadas pelo contribuinte em obrigações tributárias acessórias.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  pronunciar­se  sobre  argüições de inconstitucionalidade de lei.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS.  Aplica­se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao IRPJ exigido de  ofício com base na mesma matéria fática.”  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  da  peça  acusatória,  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  apurados  na  DIPJ,  no  2º,  3º  e  4º  trimestres/2009 não foram confessados em DCTF, e foram pagos apenas parcialmente, o que  motivou a constituição do crédito tributário correspondente às insuficiências de recolhimentos  espontâneos, mediante lançamento de ofício com juros de mora e multa de ofício de 75%.  Contra o lançamento de ofício, a contribuinte interpôs impugnação, aduzindo,  em síntese, o seguinte:  a) Nulidade do procedimento por falta de intimação prévia ao lançamento de  ofício, conforme prevê o art. 19 da Lei nº 3.470, de 1958, e o art. 78 e §§ da Lei nº 5.844, de  1943,  que  transcreve,  caracterizando  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa  e  do  contraditório;  b) Nulidade dos autos de infração por ausência de Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  autorizasse  o  agente  do  Fisco  a  proceder  a  exercer  a  auditoria  fiscal  e  a  formalizar o lançamento;  c) Nulidade  dos  autos  de  infração  por  lavratura  fora  do  estabelecimento  da  contribuinte, em local incerto e insabido;  d)  Nulidade  dos  autos  de  infração  por  superficialidade  de  instrução  probatória, uma vez que lavrados apenas com base em dados extraídos dos sistemas eletrônicos  da repartição, sem que fossem realizadas todas as diligências necessárias para apurar o que de  fato ocorreu quanto às obrigações devidas;  e)  Insubsistência  do  lançamento,  posto  que  a  mera  divergência  entre  as  declarações DIPJ e DCTF não significa necessariamente que o recolhimento não foi efetivado,  sendo que, no caso vertente, houve retificação dos dados da DCTF, e a correta investigação do  procedimento foi ignorada pela fiscalização;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.721417/2012­12  Acórdão n.º 1102­000.896  S1­C1T2  Fl. 5          4 f)  Insubsistência  do  lançamento,  posto  que  efetuado  somente  com  base  em  presunção  fiscal  sem amparo  em  lei,  com violação ao princípio da  tipicidade  cerrada,  e  sem  que fosse feita a prova da ocorrência dos fatos imponíveis;  g) Caráter confiscatório e desproporcional da multa de ofício aplicada.  Ao final, requer a nulidade ou o integral cancelamento dos autos de infração,  pelos  motivos  elencados,  ou,  ao  menos,  a  atenuação  da  multa  aplicada  nos  termos  da  jurisprudência que colaciona.  A  turma  julgadora  a  quo,  conforme  antes  referido,  rejeitou  todas  as  preliminares e manteve incólume o lançamento efetuado.  Cientificada  desta  decisão  em  30.01.2013  (fls.  93),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  28.02.2013,  fls.  94­111,  no  qual  reprisa  os  argumentos  expostos  na  inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O  lançamento, conforme  relatado, decorre de revisão  interna de declaração.  Consolidando  as  leis  referidas  pela  própria  recorrente  em  sua  peça  de  defesa,  o  art.  835  do  RIR/99 determina o seguinte:  “Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2º  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º).  §  3º  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.721417/2012­12  Acórdão n.º 1102­000.896  S1­C1T2  Fl. 6          5 §  4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício  de  que  trata o art. 841 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e  Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).”  Do  leitura  do  §  2º  acima,  verifica­se  que  não  há  necessidade  de  prévia  intimação para a efetivação do lançamento fiscal. Disto não decorre qualquer cerceamento dos  direitos da recorrente à ampla defesa e ao contraditório, aliás plenamente exercidos por meio  da impugnação e do presente recurso apresentados, exatamente nos moldes do que prescreve o  Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF, que rege o processo administrativo fiscal.  Não prospera,  portanto,  o pedido de nulidade do procedimento por  falta  de  intimação prévia ao lançamento de ofício.  Com relação à alegada nulidade dos autos de infração por ausência de MPF,  entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído originariamente pela Portaria SRF  nº  3.007,  de  2001,  constitui mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  e que  eventuais falhas ou irregularidades que porventura tivessem ocorrido quanto à observância das  regras a ele pertinentes,  jamais  teriam força para retirar do Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil a competência para efetuar o lançamento, que lhe é assegurada por lei (art. 6o da Lei  no 10.593, de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 11.457, de 2007), sendo esta  atividade vinculada e obrigatória.  No  caso  concreto,  contudo,  ainda  que  se  entendesse  em  contrário,  não  assistiria razão à recorrente, e isto porque, à época da realização do procedimento fiscal, estava  em vigor a Portaria RFB nº 11.371, de 2007, que expressamente dispensava a emissão de MPF  nos procedimentos de revisão interna das declarações, verbis:  “Art.  10.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento de fiscalização:  ......................................................................................................... ...............  IV  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais);”  A alegação de nulidade dos autos de infração por lavratura em local  incerto  tampouco merece prosperar.  A  este  respeito,  expressamente  dispõe  o  art.  10  do  PAF  que  o  auto  de  infração deve ser lavrado “no local da verificação da falta”. Tendo a falta sido verificada na  repartição da administração tributária, em procedimento de revisão interna, nenhum vício há a  inquinar de nulidade os autos lavrados.  Com  relação  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  superficialidade  de  instrução probatória, há que se registrar que, nos termos do artigo 59 do PAF, somente ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Eventuais erros  ou  equívocos  na  apuração  dos  tributos  devidos,  bem  como  a  insuficiência  do  conjunto  probatório, devem ser enfrentados como matéria de mérito, o que se fará a seguir.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.721417/2012­12  Acórdão n.º 1102­000.896  S1­C1T2  Fl. 7          6 Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  A instrução probatória, no caso, encontra­se adequada ao procedimento fiscal  levado a efeito (revisão interna de declarações) e suficiente para demonstrar a irregularidade do  procedimento do contribuinte. Os dados extraídos dos sistemas eletrônicos da repartição, a que  se refere a recorrente, provém das informações por ela própria prestadas ao fisco, sem que ela  tenha,  em  qualquer  momento  ao  longo  do  processo,  demonstrado  a  incorreção  dessas  informações.  Ao contrário do que sustenta a recorrente, se da revisão dessas informações  aflora de modo claro  e  inequívoco que  a  recorrente  apurou  tributos devidos,  contudo não os  declarou  em  instrumento  próprio  de  confissão  de  dívida  (DCTF),  e  nem  os  recolheu,  ou  os  recolheu  a  menor,  o  Fisco  pode  (deve)  de  imediato  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  lançamento  efetuado  com  base  em  presunção fiscal e sem prova da ocorrência dos fatos imponíveis. Conforme antes assinalado, a  prova,  no  caso,  são  as  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  em  sua  DIPJ,  a  quem  incumbiria, portanto, se fosse o caso, demonstrar a eventual incorreção daquelas informações,  o que não foi feito.  Por fim, com relação à multa aplicada, trata­se de penalidade expressamente  prevista em lei para a hipótese dos autos, não podendo, portanto, ser afastada, relevada, ou de  qualquer  forma  atenuada,  pelo  julgador  administrativo,  sob  considerações  relativas  ao  seu  caráter alegadamente confiscatório e desproporcional, sendo de se observar, ainda, no caso, o  teor da Súmula CARF nº 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Pelo exposto, afasto as preliminares e nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10983.912722/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912722/2009­92  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  1102­000.565  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.  Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art.  59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.  ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza­se como mera  antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no  final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 27 22 /2 00 9- 92 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  –  codigo  2362  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO Processo nº 10983.912722/2009­92  Acórdão n.º 1102­000.565  S1­C1T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO     4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO Processo nº 10983.912722/2009­92  Acórdão n.º 1102­000.565  S1­C1T2  Fl. 4          5       Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO

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