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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668296 #
Numero do processo: 10768.002665/91-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-REPIQUE - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07833
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4667544 #
Numero do processo: 10730.005702/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assuwro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDECI CARDOSO SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,631b, RIA HELENA COTTA CARDt0t- Presidente Árbk là • /A-11 ONI LO O M TINEZ • Relator Processo n° 10730.005702/2002-69 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.356 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 • Processo n°10730.005702/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.350 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, VALDECI CARDOSO SIQUEIRA, foi lavrado auto de infração de fls. 22-verso a 25, e exige recolhimento de imposto de renda pessoa fisica no valor de R$6.436,40 (seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), multa de 75% e demais acréscimos legais. O lançamento é decorrente da compensação indevida a titulo de imposto retido na fonte. Declarado o valor de R$ 6.533,36, verificou-se ausência de comprovação da retenção. Cientificado em 05/12/2002 (aviso de. recebimento de fls. 30), o Contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01 e 02 em 23/12/2002, onde solicita o cancelamento da autuação. Alega que a confecção de sua declaração era de responsabilidade de um escritório de contabilidade. Afirma: "era hábito o requerente assinar em branco todos os formulários relativos às Declarações de Rendimentos, tanto da empresa quanto da pessoa fisica, ". Em 05 de abril de 2007, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RJ proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO RETIDO. Mantida a glosa por ausência de comprovação e contestação. Lançamento Procedente. Cientificado em 04/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 06/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 44/45, reiterando as razões da sua impugnação. É o Relatório. 3 Processo n° 10730.005702/2002-69 CCO I /CO4• Acórdão n.° 104-23.3513 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 04/05/2007, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 39. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 07/05/2007, segunda-feira. A peça recursal, somente, foi protocolada no dia 06/06/2007 quarta-feira, portanto, fora do prazo fatal. A impugnação deveria ter sido encaminhada até o dia 05/06/2007, terça-feira. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 yitsvv TONIO LO O TINEZ 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002304/99-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA - TRIBUTAÇÃO - As verbas recebidas a título de antecipação de pagamento de aposentaria móvel vitalícia configuram complementação de aposentadoria paga de uma só vez. Deste modo, não se lhes poder reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF nº 165, de 1998, devendo pois ser tributadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18974
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Deste modo, não se lhes poder reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, devendo pois ser tributadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEVENUTO RIBEIRO DINIZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE C2-e2--e-ka \ .02,t 1W9,-<Gre-9-, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 _ , e, k MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:t;;;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002304/99-85 Acórdão n°. : 104-18.974 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4ss.4.4 -te MINISTÉRIO DA FAZENDAw--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002304/99-85 Acórdão n°. : 104-18.974 Recurso n° : 127.832 Recorrente : BENEVENUTO RIBEIRO DINIZ RELATÓRIO Benevenuto Ribeiro Diniz, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, solicita retificação de declaração referente ao ano calendário de 1997, exercício 1998, relativamente aos rendimentos recebidos a título de indenização decorrente de participação em Programa de Demissão Incentivada, efetuada pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais AS. A DRF - Belo Horizonte, examinando a documentação apresentada, verificou que os valores recebidos pelo interessado, referem-se a antecipação de pagamento Aposentadoria Móvel Vitalícia- AMV, conforme documentos de fis.12 a 14. A empresa já havia declarado que não instituíra plano de demissão voluntária, conforme doc. de fls.18. Por tais motivos, indeferiu o pedido. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte relata que foi aposentado pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais SA e percebia da Credireal Associação de Previdência Social Complementar, uma complementação de aposentadoria mensalmente, em decorrência de anos de contribuição. Por ocasião da privatização do Banco de Crédito Real, a Associação Ntofereceu duas opções para os aposentados do Banco: 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDAwik: w? -At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002304/99-85 Acórdão n°. : 104-18.974 1)receber a complementação de aposentadoria mensalmente através de um Fundo. 2) receber de uma só vez , valor equivalente ao mensal multiplicado pelo numero de anos de expectativa de vida de cada um, a título de indenização para que cessasse o recebimento mensal. Feita a opção, os acordos deveriam ser feitos na Justiça do Trabalho, conforme documentos anexados ao processo. Entende o contribuinte, que restou caracterizado o aspecto de indenização das verbas recebidas a título de incentivo à adesão, e estão assim ao abrigo da Instrução Normativa n° 165/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, na análise do pleito, indeferiu a solicitação por entender que não se tratava de Plano de Demissão Voluntária. O contribuinte foi intimado através de AR em 10 de agosto de 2001. (fls. 39). O recurso foi recepcionado em 16 de agosto de 2001 (fls. 40). Em razões de fls. 40/41, o recorrente alega que a Instrução Normativa n° 165/1998, foi editada para resolver passivos trabalhistas das empresas a serem privatizadas pelo governo, no intuito diminuí-lo, concluindo tratar-se de P.D.V.tylit 4 ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA '0_,L.--Sfr* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002304199-85 Acórdão n°. : 104-18.974 Ressalta o caráter indenizatório das verbas percebidas. É o Relatório. 5 4.iiC,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d)-,-Rt:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. • strts-t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002304/99-85 Acórdão n°. : 104-18.974 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Pretende o recorrente retificar sua Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 1997, exercício 1998, com a finalidade de obter restituição de verba recebida em acordo trabalhista, que segundo entende, configura Programa de Demissão Voluntária. Alega que a empresa tinha interesse em diminuir sua folha de pagamento, o que a tornaria mais atraente para privatização. Acrescenta-se que a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 foi criada para resolver passivos trabalhistas das empresas a serem privatizadas, aplicando-se por tanto a seu caso. Razão não lhe assiste. Na realidade, de acordo com os documentos de fls. 12 a 14, os valores r recebidos pelo recorrente referem-se a antecipação de pagamento de Aposentadoria Móvel Vitalícia. 6 • 414k.'04 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002304/99-85 Acórdão n°. : 104-18.974 O Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, em resposta ao Termo de Intimação n° 60/99, informa a fls. 18 que não institui "Plano de Demissão Voluntária" e nem tampouco efetuou o pagamento de verbas rescisórias especiais, por ocasião das demissões. Com efeito, o próprio recorrente reconhece que foi aposentado pelo Banco e percebia da Credireal Associação de Previdência Social Complementar, complementação de aposentadoria mensalmente em decorrência de contribuições efetuadas à mesma. Quando da privatização do Banco Crédito Real, optou por receber valor equivalente ao recebido mensalmente, multiplicado pelos anos de expectativa de vida para que cessasse a periodicidade mensal de recebimento. Os acordos foram feitos na Justiça do Trabalho e não há de se lhes reconhecer o caráter indenizatório e nem de incentivo à adesão, ao abrigo da Instrução Normativa SRF n° 165/1998. Esta determina que apenas os valores percebidos pelos empregados, a título de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à incidência de imposto sobre a renda na fonte ou na declaração anual de ajuste. A verba, que recebeu, fruto de sua opção foi corresponde a antecipação de pagamento de Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV, rendimento que recebia mensalmente, a título de complementação de aposentadoria. Não se lhe pode reconhecer o caráter de indenização. 7 4.A -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr -1 ,z(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002304/99-85 Acórdão n°. : 104-18.974 Do mesmo modo o desligamento a titulo de incentivo à demissão não ocorreu, dado que o próprio recorrente alega já estar aposentado à época, não se encontrando portanto, ao abrigo da Instrução Normativa SRF n° 165/1998. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em18 de setembro de 2002 0,JU.g Caj-i-ct -MÁJot cf&\4-1--eu VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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4665711 #
Numero do processo: 10680.014026/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Se o contribuinte efetuou compensação sem levar ao conhecimento da Administração Tributária seu procedimento, correto que o Fisco venha a fazê-lo em procedimento de ofício, mesmo que o contribuinte protocole durante a ação fiscal, mas sem informar ao agente encarregado da mesma, pedido administrativo de compensação. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16172
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr.Ricardo Alves Moreira. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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WHIST RIO DA FAZENDA 2° CC-MF-ridai Ministério da Fazenda.,.... -ext .t 449unork Cf.mulho de Contribuintes Fl.nr;:3,f Segundo Conselho de Contribuintes - - , t, se, rk.lpireatio no Ntilo Oficiai da União .2) OS Processo te 10680.014026/2002-57 Da ..gi / .5 t, Recurso n' : 126.204 si • litro Acórdão ti' : 202-16.172 Recorrente : MINAS FERRAMENTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. COMPENSAÇÃO. N. -- ....1 Se o contribuinte efetuou compensação sem levar ao C A ;- :t .- ;:t: Ii 1-4.u.... - 2.... ... ../ conhecitnento da Administração Tributária seu procedimento, coN. F . -.:....--......:::.1 O (1:::24;'jA.1- correto que o Fisco venha a fazê-lo em procedimento de oficio, E,:-.. Ç .. :::\ i 45, mesmo que o contribuinte protocole durante a ação fiscal, mas .... — -- —_ sem informar ao agente encarregado da mesma, pedido administrativo de compensação. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINAS FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ricardo Alves Moreira. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 der. Bati—P inheiro Torr SC277. Pres' e ----N7 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 4.°;Cp‘ 2° CC-MF Jr., Ministério da Fazenda • - 2 7;... Segundo Conselho de Contribuintes I - • C C. '51;:" Fl. CONFrRI: COM O UR:SINAL eV,S:_!A ./ per Processo n9 : 10680.014026/2002-57 17 Recurso n° : 126.204 Acórdãon9 : 202-16.172 Is Recorrente : MINAS FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de COFINS relativo aos períodos de apuração junho de 1997 a dezembro de 2001. Informa o Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/23 que a empresa, no período de junho de 1997 a janeiro de 2000, compensou o Finsocial pago a maior com a COFINS. Contudo, a fiscalização considerou essa compensação indevida, eis que ela decorreria de ação judicial que se encontra em fase de execução, não tendo sido a mesma informada em DCTF. Assim, ela foi glosada e seu valor, relativo a junho de 1997 a janeiro 2000, objeto do lançamento. Já em relação aos demais períodos, fevereiro/2000 a dezembro/2001, o contribuinte excluiu da receita ofertada à tributação os valores não recebidos de clientes, informando que seu procedimento encontraria guarida na IN SRF n° 104/98. Entretanto, o Fisco lançou a COFINS sobre esses valores ao fundamento de que o referido ato administrativo só seria aplicado a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, o que não é o caso da autuada, que nos exercícios 2000 2001 optou e pagou o IRPJ com base no lucro real. Houve desistência da impugnação em relação aos valores não recebidos de seus clientes (fls. 204/205), referente aos períodos de apuração fevereiro/2000 a dezembro/2001. Impugnado o lançamento (fls. 142/176) em relação à compensação com valores de Finsocial, a DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o mesmo ao fundamento de que o pedido de compensação foi formalizado após o inicio do procedimento fiscal e que é nesse processo que deve ser analisada a existência e liquidez dos eventuais valores recolhidos a maior de Finsocial. Não resignado com a r. decisão, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, uma vez cerceado seu direito de defesa por não ter enfrentado se a compensação por si efetuada seria ou não legítima. No mérito, em síntese, alega que na ação ordinária n° 92.0014489-6 teve reconhecido seu direito de não pagar o Finsocial com alíquotas superiores a meio por cento, tendo sido a União condenada a restituir os valores pagos com alíquotas superiores àquela, e que, com base nesse título judicial, e com espeque no art. 66 da Lei n° 8.383/91, legítima a compensação efetuada. Demais disso, alega desnecessário o prévio requerimento administrativo para concretizar a compensação, assim como o preenchimento incorreto da DCTF apontado pelo agente fiscal não poderia dar margem a sanção da pada do direito de compensar. Por fim, contrapõe-se a guerreada decisão no sentido de que o inicio da ação fiscal não seria óbice ao procedimento compensatório, "dada a natureza constitutiva do lançamento, a qual opera efeitos tão-somente a partir da notificação do sujeito passivo acerca da obrigação tributária então criada pela autoridade administrativa". Foi arrolado bem para recebimento e processamento do recurso (fl. 263). É o relatório. V. /9, 2 r 1 .. 2' e r.7.W,119. ' CC-MFMinistério da Fazenda trir2tir Segundo Conselho de Contribuintes co;r COM O üntGINA2, Fl. BRAGrJA 47 Processo n' : 10680.014026/2002-57 Recurso n' : 126.204 Acórdão n2 : 202-16.172 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Os fatos são bem claros. O contribuinte obteve provimento judicial transitado em julgado reconhecendo seu direito de não pagar o Finsocial com aliquotas superiores a meio por cento e condenando a União ao pagamento do indébito. De posse desse título judicial, o contribuinte iniciou a execução da sentença e também, sponse sua, efetuou compensação desses valores com débitos de COFINS no período relatado. A r. decisão entendeu que com o inicio da ação fiscal o contribuinte teria perdido a espontaneidade para o pedido administrativo de compensação. E a recorrente alega que o decisum seria nulo por não ter enfrentado o mérito da legitimidade ou não da compensação. A mim despropositada tal alegação, pois não identifico nenhum prejuízo a defesa, pois a decisão vergastada apenas motivou, de forma razoável, seu entendimento. Por isso, afasto a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, entendo descaber razão à recorrente. O que dessumo dos autos foi uma total falta de boa-fé da recorrente. Primeiro movimentou a máquina judiciária para executar os valores dos eventuais indébitos, ao mesmo tempo que, sem informar à Administração, compensou-se de valores que entendia terem sido pagos indevidamente. Não bastasse tal atitude, que a levaria a aproveitar-se em duplicidade do mesmo indébito, após o inicio da ação fiscal e sem informar o agente que a conduzia protocolou o pedido administrativo de compensação e desistiu da ação de execução fiscal. E agora quer que nestes autos verifique-se a legitimidade do seu procedimento compensatório. Meu entendimento é que o lançamento foi correto, pois o que interessa é que deixou de pagar a COFINS durante longo período, ocultando à Administração seu agir, só vindo a fazê-lo quando já em procedimento de fiscalização. Por isso, não identifico óbice que se cobre o tributo impago com base em compensação não rastreada em procedimento administrativo prévio, conforme previu a Administração Tributária na IN SRF n° 21/91. Demais disso, não vislumbro qualquer prejuízo à recorrente, pois no processo administrativo de compensação, se for o caso, terá assegurado seu direito, quando a Fazenda declarará o valor do indébito que poderá, então, vir a ser compensado com tributos vincendos. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO voLurrrÁRio. É assim que voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ..ACS JORGE FREIRE //1( 3

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4665493 #
Numero do processo: 10680.012313/95-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.891/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10046
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACH TÉCNICAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. atilirkel ',ES DE OLIVEIRA PR: ri NTE . ae. . Illirie7 ,C-6f11-A-LN .". li" IQUE • - s NDO MARCONI 1 i I RELATOR í 1 I FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 i ie ; ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO i NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. - - g- = _ . E- - --=.- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012313/95-79 Acórdão n°. : 106-10.046 Recurso n°. : 115.058 Recorrente : ACH TÉCNICAS E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO ACH TÉCNICAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica já identificada às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 09/10) para pagar a multa de 500,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 14/15, alegando, resumidamente, que entregou intempestivamente sua declaração, valendo-se do benefício da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, previsto no artigo 138, do CTN, que "fala genéricamente das obrigações acessórias, não fazendo qualquer discriminação quanto às obrigações que devem ser prestadas à Receita Federal". Afirma, ainda,ainda, que o referido artigo 138 do CTN entra em "claro conflito legar com a legislação aplicada ao caso ( art. 88 da Lei N° 8.981/95 e art. 984, do RIR/94). e- E A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória • e prolatou a Decisão N°0461/97, de fls. 21, cuja ementa leio em sessão. • g= Afirma, ainda, o julgador singular que a multa cobrada decorre do ã_ não cumprimento de uma obrigação acessória , observando ter sido aplicado o disposto no artigo 88, II, "b", da Lei N° 8.981/95 e no artigo 87, do mesmo diploma ffr 4legal. aia P/ 2 (2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012313/95-79 Acórdão n°. : 106-10.046 O Interessado retoma ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera todas suas razões impugnatórias. É o Relatório. .."/ 3 _ - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012313/95-79 Acórdão n°. : 106-10.046 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," in casun , a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012313/95-79 Acórdão n°. : 106-10.046 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 NRIQUE ORLANDO MARCONI 5 49{ Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.003171/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto identificado como preparação aromatizante de ambiente classifica-se no código NCM 3307.49.00. Nos casos de mercadoria cuja natureza exija assistência técnica para sua identificação o AFTN providencia a coleta de amostra e solicita laudo técnico. O exame ou laudo cujo resultado não seja imediato, não impede a continuidade do despacho e o desembaraço da mercadoria. A classificação fiscal definitiva da mercadoria foi decidida à vista do resultado do exame laboratorial, dentro do prazo de cinco anos a contar do registro da DI. A recorrente não distingue concretamente nenhum fato que possa descaracterizar a validade técnica do laudo do LABOR, nem mesmo demonstra que falha efetivamente observa na coleta de amostra pelo auditor fiscal. A sugestão de dissociação entre a amostra coletada e o produto importado carece de fundamento, não foi demonstrada ou provada sob qualquer aspecto, soa leviana emerece ser repelida. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30078
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL- () produto identificado como preparação aromatizante de ambiente classifica-se no código NCM 3307.49.00. Nos casos de mercadoria cuja natureza exija assistência técnica para sua • identificação o AFTN providencia a coleta de amostra e solicita laudo técnico. O exame ou laudo cujo resultado não seja imediato, não impede a continuidade do despacho e o desembaraço da mercadoria. A classificação fiscal definitiva da mercadoria foi decidida à vista do resultado do exame laboratorial, dentro do prazo de cinco anos a contar do registro da DI. A recorrente não distingue concretamente nenhum fato que i3ossa descaracterizar a validade técnica do laudo do LABOR, nem mesmo demonstra que falha efetivamente observa na coleta de amostra pelo auditor fiscal . A sugestão de dissociação entre a amostra coletada e o produto importado carece de fundamento, não foi demonstrada ou provada sob qualquer aspecto, soa leviana e merece ser repelida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2001 Je • O • DA COSTA • esidente dl^ 02 mAi NOZ Z NA • LOIBMAN Re .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.078 RECORRENTE : PROLIM PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo de divergência quanto à classificação fiscal de mercadoria submetida a despacho aduaneiro pela interessada em epígrafe, ocorrido na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, mediante a Declaração de 010 Importação (DI) n° 013823/96 (fls. 09/15). Declarada como "Preparações químicas diversas", a mercadoria foi classificada pelo importador segundo o código NBM 3823.90.9999, ao qual correspondem as alíquotas de 14% referente a Imposto de Importação (II) e de 10% relativa ao IPI. A amostra da mercadoria, coletada pela fiscalização na ocasião da conferência física, foi submetida ao LABOR, que concluiu tratar-se de "preparação aromatizante de ambiente" (laudo de fl. 25). Por consequência a fiscalização reclassificou o produto para a posição NBM 3307.49.0199, à qual correspondem as alíquotas de 18% para o II e de 30% para o IPI . Devido à diferença entre as alíquotas apontadas pela posição designada pela fiscalização e aquelas previstas na posição inicialmente indicada pelo importador, resultou saldo a recolher dos tributos mencionados. Pelo que foi lavrado o auto de infração n° 141/99 formalizando a exigência de crédito tributário discriminado à fl. 01, no valor total de R$ 33.024,54. A autuada foi regularmente intimada e apresentou, tempestivamente, sua impugnação ao lançamento de ofício, conforme documentos anexos às fls. 27/39, onde, em resumo, alega que: - foi desobedecido o art. 10, inciso I do Decreto 70.235/72, pois o endereço indicado no auto de infração não é o endereço atual da autuada; - houve cerceamento de defesa, posto que o laudo técnico em que se baseou a autuação não estava inserido no auto de infração, configurando infração ao art. 5 0 , inciso LV da CF/1988; 2 54° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 123.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.078 - no momento do desembaraço aduaneiro (13/06/1996) o fisco não apresentou nenhuma ressalva quanto à classificação atribuída pelo contribuinte, só o fazendo muito tempo depois, após até a comercialização do produto; - diante da divergência, o caso reclama prova pericial, o que é inviável após transcorridos três anos da importação pela inexistência do produto que já foi comercializado; pelo que requer a nulidade do auto de infração diante do manifesto cerceamento do direito de defesa. Em seguida, por meio do documento DRJ/RJ/D1TEX n" 03/1999 (fl. 70), a DRJ/RJ intimou o impugnante, para que tomasse ciência do Laudo de Análise n° 2.813/96 anexo ao auto de infração n° 141/99 (fl. 74), abrindo prazo para o caso de desejar aduzir novas razões à impugnação. Em aditamento à impugnação apresentada, a interessada acrescentou as seguintes alegações: - em que pese a elaboração do laudo ter demandado quatro anos, vem apresentado em não mais do que quinze linhas; - o laudo não expõe a metodologia dos seus procedimentos voltados a aferir a natureza do produto analisado; - não houve notícia de coleta de amostras do produto, nem da elaboração do laudo. O procedimento de coleta da amostra, de definição de critérios técnicos e de elaboração do laudo foram feitos sem participação do importador; - houve descaso na elaboração do laudo, o que pode ser percebido pela inexistência de data da sua conclusão; - portanto, o referido laudo deve ser desconsiderado como elemento de prova; A DRJ julgou procedente o lançamento efetuado. A decisão tomou por base os seguintes argumentos principais: - Embora não apresentadas como preliminares, assim serão consideradas algumas das alegações da impugnante. Quanto ao endereço, refuta-se o argumento, posto que a suposta irregularidade não invalida o feito fiscal, nem se enquadra nas hipótese legais de nulidade; ademais, o endereço da interessada foi atualizado por ocasião da postagem da intimação que encaminhou ao contribuinte o referido auto de infração (vide fl. 26). Intimada do inteiro teor da exigência fiscal, a interessada pode 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.078 defender-se em tempo hábil. O erro na indicação inicial do auto de infração, corrigido na intimação feita por correio, não trouxe qualquer prejuízo à defendente nem aos atos processuais subsequentes, sendo dispensável neste caso a adoção de qualquer medida saneadora. - Quanto à alegada ausência de ressalva pelo fisco no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria, deve-se lembrar que o fisco dispõe do prazo de cinco anos, a partir do registro da Dl, para rever o lançamento (art. 54 do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 2° do DL 2.472/88). A Dl foi registrada em 13/06/1996, e o lançamento sob exame foi notificado à interessada em 28/05/1999, dentro do prazo estabelecido pela legislação em vigor. - Acrescenta-se que a interessada assumiu (fl. 12), nos termos da IN n° 14/85, a responsabilidade de recolher a diferença de tributos, multas, ou outros encargos cambiais que viessem a ser apurados em consequência do exame laboratorial, caso o resultado da análise não confirmasse o que havia sido declarado na Dl. - Alega a impugnante que a divergência entre as partes demandaria prova pericial, porém, a prova não mais poderia ser produzida por falta do produto em questão, já comercializado. Cumpre, então, ressaltar que a divergência entre as partes não implica obrigatoriamente em produção de prova pericial. De 410 acordo com o Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora determinará a realização de perícia somente quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. - No caso presente o produto já foi analisado pelo LABOR. A interessada a seu turno não trouxe aos autos quaisquer elementos de ordem técnica que justificasse a repetição da análise. Portanto, a produção de novas provas é dispensável à solução da lide. Contudo, a título de esclarecimento, vale mencionar que os testes realizados pelo 1 ABOR utilizam apenas parte da amostra coletada. . e. 11 ee. - •. 1"11e1 . 1. " s i a, * • " = 11. para exames posteriores. Assim. ao contrário do que entende a interessada. Uma nova perícia. se necessária, não ficaria prejudicada por falta do produto original. 4 )ke MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.078 - São inconsistentes as alegações de não ter tido noticia da coleta de amostra, de realização de exame laboratorial, nem do laudo. Além de ter assumido o compromisso por eventuais diferenças de tributo apuradas posteriormente em razão da análise laboratorial (fl. 12), como já exposto, pode-se constatar que a interessada pagou antecipadamente pelos serviços realizados pelo laboratório de análises, conforme o DARF de fl. 10. - Os pontos de discordância apresentados acerca do Laudo Técnico n° 2.813/96 não são suficientes para subtrair a validade do resultado da análise realizada, posto que o número de linhas do 41 laudo, ou a explicitação da data de sua conclusão não representam critérios para desqualificá-lo, nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72. Rejeita-se, portanto, o pedido de desconsideração do referido laudo técnico como elemento de prova. - Quanto ao mérito, trata-se de classificação fiscal no âmbito da NCM. Identificado o produto como sendo "preparação aromatizante de ambiente", em razão da presença de substância oleosa odorífera (extrato aéreo) em sua formulação, mediante a aplicação da RGI n° 1 do SH, confirma-se a indicação feita pela fiscalização do código NCM 3307.49.00. Irresignada a interessada comparece aos autos, tempestivamente, para firmar seu recurso voluntário, conforme se vê às fls. 123/133. Reapresenta exatamente as mesmas alegações expostas por ocasião da impugnação e acima • transcritas. Requer seja declarada a nulidade do lançamento tributário, em face de explicito cerceamento do direito de defesa. Constam dos autos às fls. 122 cópia de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CM/IARA RECURSO N° : 123.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.078 VOTO Entendo estar na esfera de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes o mérito em discussão neste processo. Passo ao exame. Inicialmente, é necessário esclarecer que a recorrente em seu arrazoado limita-se a levantar teses preliminares que em sua opinião devem conduzir a anulação do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, vale dizer, a interessada absteve-se de discutir o mérito da classificação fiscal. São quatro as teses levantadas pela recorrente: Inexistência de termo de retenção, coleta e pedido de exame da mercadoria. Incomunicabilidade para acompanhamento na elaboração do laudo técnico. III- Transcurso de longo prazo (quatro anos) verificado entre o momento do desembaraço aduaneiro e a conclusão do laudo técnico. IV- Vícios no laudo técnico elaborado: apresentação sumária, ausência de explicação quanto à metodologia aplicada. ausência de documento que associe o produto importado à amostra que serviu à análise, inexistência de aposição de data de conclusão do laudo, completa ignorância da interessada quanto à elaboração e existência de laudo técnico. Para contextualizar a discussão, cabe uma análise sumária quanto ao mérito da classificação fiscal, ainda que a recorrente tenha se abstido de enfrentar a questão. Diga-se que o importador, na Dl, classificou o produto desembaraçado como sendo " preparações químicas diversas", código NBM 3823.90.9999 (outros), após análise laboratorial de amostra do produto no LABOR- Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda — constatou-se que tratava-se de "preparação aromatizante de ambiente", classificada no código NBM 3307.49.0199. Chama a atenção, de início, que as posições sugeridas pelo importador e pela fiscalização referem-se a mercadorias muito diferentes. Vejamos: 6 D41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.078 Posição 3823: Ácidos graxos (gordos) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos (gordos) industriais. 3823.90 3823.90.9999 Outros. Posição 3307: Preparações para barbear, desodorantes corporais, desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes. 3307.4 Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas. 3307.49.00 Outras. Ainda que se pudesse admitir que o produto é em gênero, uma preparação química, a caracterização como uma preparação odorizadora de ambiente (ainda que química) é muito mais especifica. Lembra-se, ainda, que o contribuinte, tanto na impugnação quanto no recurso afirma desenvolver atividades ligadas à fabricação, comercialização e prestação de serviços de limpeza e higienização, incluindo produtos de limpeza e higienização de ambientes, e que, conforme esclarece à fl. 123, não raro promove a importação do mercado americano de tais produtos quando se verificam oportunidades quanto a preço de aquisição, diz, também, que foi o que aconteceu IP com as importações realizadas em 13/06/1996, documentadas pela Dl n° 013.623. É curioso que em nenhum momento de sua argumentação a interessada nega tratar-se de produto usado na aromatização de ambientes, limitando-se tão-somente a questionar o processo de identificação do produto. Centra sua argumentação na expectativa de desqualificar o procedimento de autuação e o laudo técnico apresentado pela administração aduaneira, atitude associada aparentemente à suposição de impossibilidade de realização de novo exame. Examinemos, pois, as preliminares levantadas, que na verdade se fundem numa mesma linha de argumentação, cerceamento do direito de defesa. As primeiras alegações da defendente invocam o longo tempo decorrido entre o desembaraço da mercadoria e a autuação, superior a quatro anos, e ao fato de que nesse período não teria sido dado a seu conhecimento a existência 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.078 de laudo técnico. Com essas afirmações pretende pôr em dúvida que a mercadoria submetida a análise seja representativa da importação promovida pela recorrente, e arremata informando que toda a mercadoria já foi comercializada, como quem diz que não dispõe de nova amostra para análise. Entretanto, os documentos de fls. 10 e 12 militam contra a alegada ignorância quanto ao procedimento padrão da fiscalização aduaneira, que no caso de dúvida quanto à natureza do produto importado, retira amostra e o encaminha a análise laboratorial. Diga-se neste ponto que a atividade de retirada (coleta) de amostra do produto importado e seu encaminhamento a Laboratório especificado no Decreto 70.235/72 é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita Federal, da qual o 110 importador tomou conhecimento, conforme a assinatura no documento de fl. 12 (in fine). O referido documento traz a assinatura de representante do importador (o mesmo que assina o registro da Dl de fl. 9) assumindo o seguinte compromisso "Nos termos do item 2° da Instrução Normativa n" 14 de 25-02-85 assumimos a Responsabilidade de recolher no prazo de 72 (setenta e duas) horas a diferença de tributos, multas ou outros encargos fiscais ou cambiais, que vierem a ser apurados em consequência do exame , se o resultado da análise não confirmar a exatidão do que houver sido declarado. "(grifos meus). (Assinatura confere com a do registro da Dl) OAcresce que documento de fl. 10 é um DARF que traduz taxa providenciada pela PROLIM Ltda a titulo de contribuição FUNDAF/Exame laboratorial no valor de R$ 114,01, datada de 17/06/1996 referente à Dl n" 13.823/96 O resultado da análise está expresso no laudo n" 2813/96 de fl. 25 emitido pelo LABOR, conclui tratar-se de uma preparação aromatizante de ambiente, e refere-se à DI-13823196. As queixas da recorrente quanto ao laudo são de considerá-lo sumário (em quinze linhas), não especificar o método de análise e não está explicitada a data de sua conclusão. As "quinze linhas" do laudo definem que a amostra do produto coletada pelo LABOR apresenta-se na forma de liquido oleoso amarelado em embalagem para venda a retalho; aromatizante concentrado de ambiente. Quanto aos !1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.078 ensaios realizados apresenta os seguintes resultados: miscível em etanol e não em água; apresenta identificação positiva para função álcool, para cloreto, para sódio e para uma substância oleosa odorífera (extrato etéreo) e zero para resíduo de evaporação. Conclusão: Trata-se de uma preparação aromatizante de ambiente. Embora não explicite a data da conclusão, o laudo carrega um numero de controle, 2813/96, consta que a amostra deu entrada no LABOR em 18/06/ 1996. No verso da fl. 9 consta um despacho de servidor da aduana que registra que o laudo foi anexado ao processo em 25/03/1999. A recorrente não distingue concretamente nenhum fato que possa • descaracterizar a validade técnica do laudo, nem mesmo demonstra que falha efetivamente observa na coleta de amostra pelo auditor fiscal, eventualmente, sob supervisão de técnico do Laboratório. O art. 30 do Decreto 70.235/72 deixa claro que os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1°. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (omissis). validade do laudoA . recorrente não com rovou nada que leve a concluir ela não P P A conclusão do laudo está em conformidade com a natureza do produto que o importador afirma ter importado e comercializado, ou seja, produtos para limpeza e higienização de ambientes, o BILL OF LADING de fl. 17 relaciona "AEROSOLS" na descrição das mercadorias. E o mais curioso, em nenhum momento a recorrente nega ou desmente que essa seja a natureza da mercadoria sob análise. A função do laboratório é tão-somente identificar a natureza da mercadoria, a classificação fiscal é atribuição exclusiva da SRF. A questão do prazo de quatro anos decorridos entre o desembaraço e a autuação, de forma alguma invalida o lançamento, posto que o Processo Administrativo Fiscal estabelece o prazo de cinco anos a partir do registro da DI para a revisão pela fiscalização. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.078 A Revisão Aduaneira é um procedimento legítimo, respaldado no CT'N, principalmente em seu artigo 150 quando dispõe sobre o lançamento por homologação, e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado". Não há também que se falar em alteração de critérios jurídicos, posto que estes se resumem às regras para interpretação do Sistema Harmonizado de • Designação e Codificação de Mercadorias, e foi com base neles que foi alterada a classificação adotada pela contribuinte, quando fez a Declaração de Importação com a qual despachou as mercadorias para consumo. Também não há que se trazer à tona o prazo de 5 dias estabelecido no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, específico para o desembaraço aduaneiro. A Revisão Aduaneira poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. O procedimento padrão adotado pela fiscalização aduaneira com base nas disposições legais vigentes para o desembaraço aduaneiro é sobejamente conhecido dos importadores, e pode ser assim resumido no ponto sob análise: nos casos de mercadoria cuja natureza exija assistência técnica para sua identificação o AFTN providenciará a coleta de amostra ou solicitará laudo técnico. O exame ou laudo cujo resultado não seja imediato, não impede a continuidade do despacho e o O desembaraço da mercadoria. A classificação fiscal definitiva da mercadoria, será decidida à vista do resultado do exame laboratorial ou do laudo técnico, dentro do prazo de cinco anos a contar do registro da Dl. A sugestão de dissociação entre a amostra e o produto importado carece de fundamento, não foi demonstrada ou provada sob qualquer aspecto, soa leviana e merece ser repelida. Ao apresentar sua impugnação, em 25/06/99, a interessada afirmou à fl. 31 que, embora o auto de infração mencione ter se baseado em laudo técnico ,que o mesmo deveria, mas que efetivamente não estava anexado ao auto, constituindo-se em fato impeditivo de ampla defesa. A DRI sem entrar no mérito sobre se o laudo fora ou não anexado ao auto de infração, como medida saneadora, destinada a proporcionar a possibilidade da mais ampla defesa ao contribuinrte, intimou o importador, io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.078 especificamente, para tomar ciência do laudo (medida providenciada antes do julgamento de P Instância, com reabertura do prazo de impugnação) ,conforme documento de fl. 70. Mesmo assim, após ciência oficial do laudo, em 14/10/1999 (fl. 74) e tendo apresentado nova impugnação constante às fls. 78/87 (complementar à inicialmente oferecida), e mesmo posteriormente quando apresentou o seu recurso voluntário, a interessada não formulou questionamento especifico quanto ao mérito do documento técnico, não apresentou quesitos, sequer requereu a realização de novo exame laboratorial, limitou-se a criticar a forma de expressão do LABOR, e a esforçar-se pela anulação do auto de infração, sem, no entanto, a meu ver, • apresentar qualquer razão que possa sustentar ou justificar tal pretensão. Pelo exposto, não vislumbro no caso qualquer evidência de cerceamento ao direito de defesa, não foi apontada nenhuma razão válida para o fim de desqualificar o laudo técnico do LABOR, e não tendo sido enfrentado o mérito da classificação fiscal, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 dezembro de 2001 ZE ALD OIBMAN - Relator II ft :41/4_ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA fira' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ma\ v TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10711.0003171/99-13 Recurso n.°. 123.425 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.078 Atenciosamente 1.0 Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joã H nd Costa Pr sidente da erceira Câmara Ciente em: c7 /5 270DZ. 10 dri diffr it L EAL:Pau ret./ . G.Te,„ • 1. — Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001647/2001-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA L?p;-24 R•a: P IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tSr»-- \'e OITAVA CÂMARA Processo n.°. : 10735.001647/2001-15 Recurso n.°. : 136.584 Matéria : IRPJ — Ex: 1997 Recorrente(s) : AUTO IGUAÇU LTDA Recorrida : 5° TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 de março de 2004. Acórdão n.°. : 108-07.734 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. to ;Luz/ MÁRIO J NQ JEIRA F NCO JUNIOR VICE-P SI II ' TE E EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA KAREM -;<d• JUE16iWDIAS DE Me__11_ LRE OTO RELATO FORMALIZADO EM: 16 ABR . 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. mgga . .. . Processo n.° : 10735.001647/2001-15 Acórdão n.° : 108-07.734 Recurso n.° : 136.584 Recorrente : AUTO IGUAÇU LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Auto Iguaçu Ltda. foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro do ano-calendário de 1996. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração em comento, a Recorrente, na apuração mensal do Imposto de Renda devido, teria procedido indevidamente a compensação de prejuízos fiscais apurados acima do limite de 30%, em inobservância ao disposto nas Leis n° 8.981/1995 e 9.065/1995. Em vista de tal fato, a autoridade fiscal competente lavrou o presente Auto de Infração em 24.11.1999, exigindo da Recorrente a quantia de R$ 49.746,98 relativa ao tributo não recolhido, aplicando ainda multa de ofício no percentual de 75% e juros moratórios calculados pela taxa Selic. - Intimada em 28.06.01 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (I) o artigo 189 da Lei n° 6404 prevê a possibilidade dedução para cálculo do lucro os prejuízos acumulados até sua apuração; (II) o artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador do tributo em questão a s?0,,çdisponibilidade econômica de renda, sendo que a 2 Processo n.° : 10735.001647/2001-15 Acórdão n.° : 108-07.734 limitação imposta pelas aludidas leis ofenderia expressamente este conceito; (III) a definição de lucro teria por base princípios do direito privado, não podendo a legislação tributária desvirtuar estes conceitos em virtude do que dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional; (IV)o Conselho de Contribuintes já teria se manifestado por inúmeras vezes acerca da matéria, externando entendimento no sentido de que a limitação na utilização de prejuízos fiscais acumulados para compensação do lucro líquido de períodos posteriores seria ilegítima. Em vista do exposto, a 5 a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 1997 Ementa: ACÓRDÃOS — LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor do art. 100, inciso II do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Na determinação do Lucro Real, poderá ser excluído do Lucro Líquido do período de apuração o prejuízo fiscal, apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do Lucro Líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas, desde que comprovado por meio de livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação. Lançamento Procedente" 3 Processo n.° : 10735.001647/2001-15 Acórdão n.° : 108-07.734 No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que as decisões administrativas não teriam o condão, ainda que proferidas por instâncias superiores, de vincular as demais decisões que versem sobre casos análogos, vez que inexiste lei que atribua eficácia normativa a elas. De outra parte, entendeu o Relator ainda que a limitação na compensação do lucro líquido ajustado com prejuízos fiscais acumulados está regularmente prevista em lei, sendo, portanto, devida sua aplicação, fugindo à competência dos órgãos administrativos a apreciação quanto a ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos. Intimada em 12.05.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando, além das razões já expostas em sua Impugnação, o efeito vinculante das decisões proferidas em Segunda Instância administrativa, requerendo, nesse sentido, reforma integral da decisão recorrida, a fim de que seja julgado insubsistente o lançamento tributário. É o Relatório. 4 _ . . Processo n.° : 10735.001647/2001-15 Acórdão n.° :108-07.734 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo. Ocorre que, muito embora não tenha sido alegado nos autos pela autoridade autuante, tampouco pela decisão administrativa de Primeira Instância, verifico que a análise do presente Recurso encontra-se prejudicada. A questão que envolve a presente demanda cinge-se à possibilidade das Leis n°s 8.981/1995 e 9.065/1995 limitarem em 30% a compensação do lucro líquido apurado no exercício-financeiro de 1996, com prejuízo fiscal acumulado em períodos anteriores. Ocorre que, a despeito dos argumentos trazidos pela Recorrente, foge à competência deste Conselho de Contribuintes a apreciação da matéria, em virtude da existência de ação judicial de objeto idêntico à presente lide. Com efeito, na ocasião do julgamento do Recurso n° 135178 (Processo Administrativo n° 10735.004573/99-01), em que é parte envolvida a ora Recorrente e que se discute exatamente a mesma questão, verifiquei, pela análise dos autos, a existência de Ação Ordinária n° 95.0011055-5, interposta perante a 5° Vara da Federal da Secção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo objeto é idêntico à discussão que se trava também nestes autos, a saber, a limitação em 30% da compensação do lucro liquido ajustado de determinado período com os prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores. Desta feita, tendo em vista a existência de ação judicial e defesa administrativa de objetos coincidentes, a análise do presente Recurso resta 4(prejudicada, cabendo ao Poder Judiciário a decisão definitiva acerca da controvérsia. 5 Processo n.° : 10735.001647/2001-15 Acórdão n.° :108-07.734 De fato, o ordenamento jurídico brasileiro, visando evitar a existência de decisões contraditórias, sobre a mesma matéria, proferida por diferentes órgãos, adotou o princípio da jurisdição una, resguardando ao Poder Judiciário a palavra final na resolução de conflitos de cunho jurídico. Assim, uma vez eleita pela Recorrente a via judicial para analisar determinada questão, foge à razoabilidade submeter a mesma controvérsia ao crivo deste Conselho, por total inocuidade desta medida. Aliás, é exatamente este o entendimento externado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, conforme indica a análise do Ato Declaratório Normativo n° 3/1996, verbis: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto" Noutro giro, a questão encontra-se pacificada pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabendo maiores discussões acerca do tema, conforme indicam as ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do principio da unidade de jurisdição" (Recurso n° 126810, Rel. Cons. João Holanda Costa, 32 Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes, Sessão de 02.12.2003) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, adota o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados • apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente" (Recurso n° 121624, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, 22 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.06.2003). 6 „ Processo n.° : 10735.001647/2001-15 Acórdão n.° : 108-07.734 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - (..) somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza- se a renúncia às instâncias administrativas, face à prevalência da decisão judicial sobre a administrativa” (Recurso n° 121395, Rel. Cons. Lúcia Rosa Santos, 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.05.2000) Pelo exposto, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. Sala das Sessões /DF, 17 de março de 2004. Karam Jureid •• • " de Mello Peixoto 7 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4667495 #
Numero do processo: 10730.004655/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de situação fática, independente de ação do sujeito passivo, que o induziu a erro quando da escolha do formulário para apresentação da declaração de ajuste anual, indevida a autuação resultante da mudança de formulário. Devem ser reconhecidos como corretos os valores constantes da declaração apresentada no formulário que o favorece. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Devem ser reconhecidos como corretos os valores constantes da declaração apresentada no formulário que o favorece. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARGAS VILA CRUVELLO D'AVILA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7C k JOSÉ RIBAM BA "PENHA PRESIDENTE • rEt49L'f-Mwci-lbc"-cLF‘I\JA N Y OLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA Y4 :.k. .,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00465512002-36 Acórdão n° : 106-15.972 Recurso n° : 153.352 Recorrente : VARGAS VILA CRU VELLO D'AVILA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 25/09/2002, a Notificação de fl. 01, relativa a imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), ano- calendário 1997, exercício 1998, que exige o recolhimento de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 417,60, 2. O lançamento decorre de revisão em sua declaração de ajuste anual, quando foram alterados os rendimentos tributáveis para R$ 17.730,00, o desconto simplificado para R$ 3.546,00, a base de cálculo do imposto para R$ 14.184,00 e o saldo do imposto a pagar para R$ 417.60. 3. Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou, em 05/11/2002, a impugnação de fls. 15 a 18. 4, Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acordaram por considerar o lançamento procedente, sob o entendimento de que ao sujeito passivo seria defesa a mudança do formulário, de completo para simplificado, por meio de declaração retificadora, fato esse que originou o lançamento em questão. 5. Intimado em 10/04/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, deixando de apresentar o arrolamento de bens, com esteio no disposto no artigo 2°, § 7°, da Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, as seguintes argumentações em sua defesa: . I — o lançamento ora guerreado decorre da manutenção do crédito tributário constante da declaração simplificada pelo fato de ter se valido da mudança de 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 55- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(.44P >, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.004655/2002-36 Acórdão n° : 106-15.972 formulário, de completo para simplificado, mediante retificação de declaração, devidamente recepcionada pela Secretaria da Receita Federal; II — no que tange à mudança de formulário, foi feita em razão de que a empresa CEQUIPEL equivocou-se informando que lhe pagara um valor a maior, que, na verdade lhe fora pago no ano-calendário seguinte, o que reduziu os seus rendimentos em R$ 6.000,00, permitindo que pudesse optar pelo formulário simplificado, o que fez por ser a melhor opção de declaração; III — a sua opção, na declaração retificadora, foi orientada por funcionário da Secretaria da Receita Federal, que lhe forneceu o formulário; IV — ao preencher o formulário simplificado, tinha a convicção de que aquela era a forma adequada, e o seu equívoco deve ser tomado como erro de fato substancial; V — a vedação de mudança de formulário estabelecida no Manual de Instruções da DIRPF/1998, página 27, bem como no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 24, de 29/10/1996, trata de "mudança de opção" e não de erro de fato; VI — deve ser aplicada à espécie a norma do artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda; VII — o Manual de Perguntas e Respostas do IRPF esclarece o processo de retificação da declaração no sentido de que se os erros estão nos dados fiscais apresentados, nos rendimentos percebidos, nas deduções, nas retenções na fonte ou recolhimentos, o interessado deve apresentar pedido de retificação; VIII — a determinação que impede a alteração do formulário (PN n° 29, de 11/04/1978) não decorre de lei, o que é defeso no direito tributário; É o Relatório. 51- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,7317:5;9,; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.004655/2002-36 Acórdão n° : 106-15.972 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Deu origem à lide que aqui se examina o lançamento de ofício que decorre de revisão na declaração de ajuste anual, ano-calendário 1997, exercício 1998, quando foram alterados os rendimentos tributáveis para R$ 17.730,00, o desconto simplificado para R$ 3.546,00, a base de cálculo do imposto para R$ 14.184,00 e o saldo do imposto a pagar para R$ 417,60. Isto, porque o sujeito passivo empreendera a mudança do formulário, em que fora apresentada a declaração de ajuste anual, passando do modelo simplificado para o completo, por meio de retificadora. Entretanto, o recorrente alega em sua defesa que a mudança de opção do formulário se deveu ao fato de que a empresa Cequipel Indústria e Comércio de Móveis Ltda, uma de suas fonte pagadoras, lhe informara, primeiramente, o valor pago durante o ano-calendário 1997 no montante de R$ 10.000,00. Posteriormente, foi verificado um equivoco, vez que a cifra de R$ 6.000,00 corresponderia a valores pagos no ano-calendário 1996, conforme documento de fl. 34. Entendo caber razão ao recorrente, vez que a opção pelo formulário simplificado lhe fora mais favorável frente á situação fática do montante dos rendimentos que fora informado ter auferido. Entrementes, depois de verificado o erro na informação da fonte pagadora, com a diminuição dos rendimentos auferidos, se configurou como mais favorável a opção de apresentação da declaração de rendimentos por meio do formulário completo+ • 4 • 45.4!“Aí MINISTÉRIO DA FAZENDA v ir,"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti- - r4' *ta; • SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10730.004655/2002-36 Acórdão n° : 106-15.972 A meu sentir não poderia a autoridade fiscal ter penalizado o sujeito passivo, impedindo-lhe de utilizar a forma de tributação que lhe seria mais benéfica. Entendo que o erro na informação prestada pela fonte pagadora merece a imposição das penalidades cabíveis junto àquela pessoa jurídica, não à pessoa física, que acreditou ter recebido as informações corretas. A primeira opção pelo formulário simplificado deveu-se a erro a que foi induzido o sujeito passivo, alheio á sua vontade. Tal equívoco, não deve dar azo a que a Administração Tributária possa lhe cobrar tributo sob a forma mais prejudicial ao sujeito passivo. Nesse sentido determina o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: i- à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Por outro lado, o entendimento de que os erros de fato, quando comprovados, devem ser prontamente corrigidos pela autoridade administrativa está demarcado no artigo.147, § 2°, do mesmo CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. • (...) § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em questão • envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1° Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, 5 ,4+.~:4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --•N Sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.004655/2002-36 Acórdão n° : 106-15.972 em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 43 Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ... . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2° Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. O erro de fato vicia, no plano fático a constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. A Administração Tributária não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos seus atos, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. De todo o exposto, deve ser dado provimento ao recurso, pelo que deve ser considerada a declaração de ajuste anual retificadora, apresentada em formulário completo, entregue aos 20/07/1.998. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. lraZl • NL .Xbr2sar .-L litLYVI- OLIMPlõ HOLANDA 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001368/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO TRANSITO ADUANEIRO. Comprovação a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destemp, não há que se falar em extravio de mercadoria, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa prevista no art. 521, inc. II, alínea d, do Decreto nº 91.030, de 05 de março de 198 (RA). Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30076
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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II, alínea d, do Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 (RA). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2001 JOÃO H fá , PA COSTA President: • NOEL D'A sUNÇÃO FERR GOMES Ler 0 7 DE/ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIRDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ais/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.276 ACÓRDÃO N° : 303-30.076 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RECORRIDA : VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE S/A RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a notificação de lançamento de fl. 05, emitida em procedimento de revisão em 18/04/1997, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 1.138.658,81 (um milhão cento e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente ao valor 110 de tributos, multa de ofício e encargos legais devidos pela suposta não conclusão do trânsito aduaneiro concedido por intermédio da DTA-S n" 93015215-8, de 14/12/93. Na contradita de fls. 06, instruída com a documentação de fls. 07/19, a interessada trouxe a colação elementos que, no curso do processo, com audiência da Repartição de destino do trânsito aduaneiro, comprovaram a sua conclusão, conforme informação fiscal de fl. 32. Em 25 de agosto de 2000 o Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro julgou o Lançamento Improcedente com a seguinte ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros O Data do fato gerador: 14/12/1993 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO - Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa prevista no art. 521, inc. II, alínea d, do Decreto n" 91.030, de 05 de março de 1985 (RA). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE E com a seguinte Fudamentação: Verifica-se da análise do processo que o trânsito aduaneiro autorizado através da DTA-S 93015215-8, de 14/12/93, emitida pela Alf/A1RJ/Galeão/António Carlos Jobim, foi de fato concluído, ainda que a informação só tenha sido obtida a destempo, no curso 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.276 ACÓRDÃO N° : 303-30.076 das investigações promovidas neste processo, e não pelos procedimentos administrativos habituais. Assim sendo, o lançamento em questão, que constitui o crédito tributário referente ao II, ao IPI e à multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea "d" do RA, pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira, perdeu o objeto, na medida em que ficou comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, atestada pela Repartição de destino. E recorreu de ofício a este egrégio Terceiro Conselho de • Contribuintes. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.276 ACÓRDÃO N° : 303-30.076 VOTO Não posso deixar de concordar com a Fundamentação do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se da análise do processo que o trânsito aduaneiro • autorizado através da DTA-S 93015215-8, de 14/12/93, emitida pela Alf/AIRJ/Galeão/Antônio Carlos Jobim, foi de fato concluído, ainda que a informação só tenha sido obtida a destempo, no curso das investigações promovidas neste processo, e não pelos procedimentos administrativos habituais. Assim sendo, o lançamento em questão, que constitui o crédito tributário referente ao II, ao IPI e à multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea "d" do RA, pelo extravio ou frita de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira, perdeu o objeto, na medida em que ficou comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, atestada pela Repartição de destino. Em função do exposto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2(X)1 10111; M • NOEL D'AS' ÇÃO REIRA GOMES - Relator 4 , .. .. j_ k 'MINISTÉRIO DA FAZENDA E."?..y, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?"frcit.le`f TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10715.001368/97-06 Recurso n.° 123.276 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.076 Atenciosamente 11. . Brasília-DF, 19 de março de 2002 ?III da CostaJoã a Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: a lA..2. !'- o iii , Lemp , vciwe gier\r° f1/2\) lof Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004123/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÕES - ENTIDADES FILANTRÓPICAS - As contribuições e doações feitas a entidades filantrópicas poderão ser abatidas, desde que a instituição preencha os requisitos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42893
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:29:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:29:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:29:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:29:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:29:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:29:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:29:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:29:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:29:48Z; created: 2009-07-07T17:29:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:29:48Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:29:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004123/96-69 Recurso n°. : 12.984 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : SÉRGIO STARLING VERSIANI Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.893 IRPF - DOAÇÕES - ENTIDADES FILANTRÓPICAS - As contribuições e doações feitas a entidades filantrópicas poderão ser abatidas, desde que a instituição preencha os requisitos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO STARLING VERSIANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A /2j ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI À . EVE s JAllr'JA DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004123/96-69 Acórdão n°. :102-42.893 Recurso n°. : 12.984 Recorrente : SÉRGIO STARLING VERSIANI , RELATÓRIO Impugnação do contribuinte às fls. 01, em resposta a notificação de fls. 02, que informa ao mesmo, ter sido glosada a quantia de 3.811,89 Ufir's doada para instruções filantrópicas. Recibos das doações às fls. 03/08. 1 Termo de diligência e constatação às fls. 20. Decisão da autoridade monocrática às fls. 22/25, assim ementada: i "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA ,FÍSICA A redução da base de cálculo do imposto, para ser ,legítima, tem como contrapartida o ingresso, nas instituições beneficiárias, dos valores doados. Cabível é a glosa quando esse ingresso não fica devidamente provado, máximo quando a , instituição não satisfaz os requisitos legais. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Tendo em vista que no lançamento, não foi computado o saldo a 1 pagar declarado - fls. 16, que não era objeto do litígio, foram refeitos os cálculos pela autoridade "a quo" perfazendo desta forma o total do crédito tributário em I809,24 Ufir's. i,Recurso voluntário às fls. 33. Contra-razões da PFN às fls. 35/37. É o Relatório. )ç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004123/96-69 Acórdão n°. : 102-42.893 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Como bem explicitou a autoridade de 1 a. Instância, só poderão ser deduzidas as doações à entidades filantrópicas, quando a instituição beneficiada for legalmente constituída no Brasil, funcionando de forma regular e for reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados - artigo 87, incisos I e II do RIR/94. A lei 8.383/91, artigo 11, inciso II é clara ao estabelecer, dentre os diversos requisitos da aceitação do dispêndio para fins tributários, que a entidade deva ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, havendo portanto cumulação de reconhecimento, e não de alternativa (um ou outro). Deve-se levar também em consideração que a doação não requer apenas o desembolso do numerário a determinada pessoa/instituição, mas e principalmente a confirmação de que o mesmo está sendo empregado nos fins estatutários. De acordo com o termo de diligência e constatação - acostado às fls. 20 - verifica-se que a fiscalização atentou para o fato de que a entidade beneficiada, além de só possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, não estando inscrita desta forma, no Ministério competente, não escritura a totalidade das doações recebidas, contrariando o preceituado no artigo 970 do RIR/94. \ 3 À MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-n -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004123/96-69 Acórdão n°. : 102-42.893 Ao que se sabe, este Conselho foi criado por parlamentares que, para terem o direito de receber verbas orçamentarias, teriam que ter "fundações, instituições de caridade etc..." inscritas no mesmo. Não se está aqui para levantar qualquer suspeita sobre o contribuinte que, na maioria das vezes, doa dinheiro para as instituições com único e verdadeiro intuito de ajudar. Mas é bom que ao fazê-lo, faça com segurança e certeza de que a instituição é séria e preenche todos os requisitos legais, para uma futura dedução fiscal. Por todo os exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. n1111.. RIA GORETTI A EVED• Á VES DOS SANTOS 4

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