Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826344 #
Numero do processo: 10880.031001/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de Segunda Instância - Competência - O Segundo Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar recursos relativos à Contribuição Social instiuída pela Lei No. 7689/88, por envolver a interpretação de legislação do Imposto Sobre a Renda, matéria afeta ao Primeiro Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67404
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

ementa_s : PROCESSO FISCAL - Julgamento de Segunda Instância - Competência - O Segundo Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar recursos relativos à Contribuição Social instiuída pela Lei No. 7689/88, por envolver a interpretação de legislação do Imposto Sobre a Renda, matéria afeta ao Primeiro Conselho. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10880.031001/90-49

anomes_publicacao_s : 199109

conteudo_id_s : 4666011

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67404

nome_arquivo_s : 20167404_087167_108800310019049_002.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 108800310019049_4666011.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991

id : 4826344

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:54:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:54:40Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:54:40Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:54:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:54:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:54:40Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:54:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:54:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:54:40Z; created: 2010-02-04T18:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-02-04T18:54:40Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:54:40Z | Conteúdo => ei.,,, . v" PUBLICADO NO D. O. ti.2.° De ,D25, 03 / 19 Rj., c i 1 c 1 Rubrica 2.¡;Iii01, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce sso 10 10.880.031.001/90-49 Sessão de 19 de seteinbm_de 19_9_1_ ACORDA° N 9_2 0 1-51 ... 4 04 Recurso N-Q 87.167 Recorrente COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 1 Recorrid a DRF - SÃO PAULO - SP PROCESSO FISCAL - Julgamento de Segunda Instância - Com petência - O Segundo Conselho de Contribuintes é incom- petente para apreciar recursos relativos ã Contribuição Social instituída pela Lei nQ 7689/88, por envolver a interpretação de legislação do Imposto Sobre a Renda,ma teria afeta ao Primeiro Conselho. Recurso não Conheci- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1 i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar co nhecimento do recurso, por incompetência do Conselho em razão da matéria. Sala das é-ssOes, em 19 de setembro de 1991. í/14ROBERTO nAweSA D CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR F ll'. r4,-,> DIVA j.n :IA Co TA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE ( DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES a VELLOSO.1 O 4.w= r • Nxv,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.880.031.001/90-49 Recurso NP-: 87.167 Acordão N2: 201-67.404 Recorrente: COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO E VOTO Conforme notificação de fls. , emitida em conseqüên- cia do processamento de declaração de rendimentos, do ano base de 1988 a epigrafada está sendo exigida ao pagamento de parcelas de Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas, instituída pela Lei n(2 7689, de 15 de dezembro de 1988. Sendo matéria cujo deslinde importa necessariamente in terpretação de legislação do Imposto de Renda, tem sido procedimen to reiterado deste Colegiado refugá-la, remetendo-a para exame do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. coerentemente, voto por não conhecimento do recurso, por incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, - 19 de setembro de 1991. /, ROBETO : á RBOSA DE CASTRO

_version_ : 1713045451341561856

score : 1.0
4826526 #
Numero do processo: 10880.065166/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02831
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10880.065166/93-11

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4694414

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02831

nome_arquivo_s : 20302831_099105_108800651669311_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108800651669311_4694414.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4826526

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451398184960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:29:36Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:29:36Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:29:36Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:29:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:29:36Z; created: 2010-01-29T12:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:29:36Z | Conteúdo => zr PU BLICADO NO O. O. U. L: / 19.93MINISTÉRIO DA FAZENDA .... are.> 24Pgirp.,7,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tát, Processo : 10880.065166/93-11 Acórdão : 203-02.831 Sessão 24 de outubro de 1996 Recurso : 99.105 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP II ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 4." e(11 ebastiaBo esa Itry Vice-Presi e te, no exe ci 7 cio da Presidência, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres I, (Suplente). mdm/gb 1 6• cit,t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:1,11frivr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘i,±115:L? Processo : 10880.065166/93-11 Acórdão : 203-02.831 Recurso: 99.105 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ' RELATÓRIO 1 Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 26/28). "O contribuinte acima qualificado foi notificado pelo Fisco Federal al recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Cadastro, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical CNA, relativos ao exercício de 1993, no valor global de Cr$ 224.456,84 (duzentos e vinte e quatM mil, quatrocentos e cinquenta e seis cruzeiros reais e oitenta e quatro centavos); com data de vencimento em 09/12/93, conforme notificação de fls. 14; Lançamento este relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA BONANZA", com área de 6.000,0 ha, localizado em Aripuanã/MT, cadastrado' na Receita Federal sob o código 0335033-9 e no INCRA sob o número' 901016.031755-6. I Irresignado com o lançamento, tempestivamente, apresenta, através de seu' procurador, Impugnação de fls. 01 a 12, na qual pleiteia a nulidade da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que: I) a notificação em questão, que pretende exigir astronômica quantia, não obedece a nenhum critério de valorização imobiliária, de inflação, ou qualquer outro que pudesse aferir o "valor fundiário" do imóvel no período, sendo até I mesmo inferior àquele cobrado em 1992 e impugnado. 2) cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação vigente, mas não pode, todavia, ultrapassar seus limites, elaborando base de cálculo sem atinência a qualquer parâmetro, como é o que deixa transparecer a elaboração da notificação em debate; 3) a notificação impugnada ofende princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tomam nulo, de pleno direito, o ato administrativo do lançamento, que tem requisitos próprios a serem perseguidos 2 • # MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.065166193-11 Acórdão : 203-02.831 em sua formalização pela autoridade administrativa competente e que estão arrolados no artigo 142 do CIN. Invocando e discorrendo sobre os princípios: da "estrita legalidade" (art. 5 0 , II, e 150, I, da Constituição Federal) . da "igualdade" ("caput do art. 5 0 da Constituição Federal); e do estabelecido no art. 150, inciso IV, que proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco; I, 4) o Código Tributário Nacional impõe normas gerais de Direito Tributário que, necessariamente, limitam a ação do legislador ordinário e do aplicador da lei. Quando o Código Tributário Nacional, seguindo a trilha estatuída pela Constituição Federal, explicita a "base de cálculo" dos tributos, nem por ficção ou presunção o Legislador ordinário pode ultrapassar esses limites ao definir a hipótese de incidência, pela mesmo razão pela qual não o pode o aplicador da lei aos casos concretos 5) o Código Tributário Nacional é claro, límpido, ao estatuir que "a base de cálculo do tributo é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como, por exemplo: a progressividade e a regressividade da incidência; 6) por força do princípio de segurança jurídica, não pode vigorar qualquer norma legal que determine a apuração da base de cálculo "in concreto" do tributo em BTNs ou qualquer outro valor ou padrão que não seja a moeda' corrente nacional (o cruzeiro), nem que sujeite à correção do montante do': tributo a recolher; 7) a IN SRF n° 119/92, de 18 de novembro de 1992, que estabeleceu "ol valor mínimo da terra nua - VITI, por hectare para o exercício de 1992", fixou I um astronômico aumento no Valor da Terra Nua, sem que ali se vislumbre I , qualquer critério - mesmo que mínimo - de avaliação, aplicando índices, fatores, 1 ' variantes, sem qualquer cuidado, sem qualquer vinculação com o verdadeiro, I real, Valor da Terra Nua nas diversas regiões do Pais. A partir dessa explanação, I estabeleceu comparação do Valor da Terra Nua mínimo por hectare para o exercício de 1992, entre diversos municípios de diferentes Estados da Federação; I 8) a TN n° 086, de 22/10/93, apresenta incoerências quanto à verificação dos novos valores para a terra nua para o exercício de 1993. Pautando-se na comparação entre os VINs dos exercícios de 1992 e 1993, para os Municípios de Aripuanã/MT, Sorriso/MT, Avaré/SP, Palmas/TO, Alterosa/MG, Alfenas/MG, Areado/MG e Poços de Caldas/MG, conclui que os índices de 3 ' • ,;:ft" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065166/93-11 Acórdão : 203-02.831 atualização utilizados foram aleatoriamente considerados e, por outras vezes, índices muitas vezes menores que os que serviram de base para a elaboração da tabela do exercício anterior; 9) o lançamento foi formalizado fora dos limites da legislação de regência, de maneira absolutamente incorreta, ilegal e abusiva, baseado que está em mera instrução normativa, que nada mais faz do que servir de "instrução', de orientação ao Fisco, não podendo gerar efeito para os administradores e, ainda mais quando ofende, novamente, princípio da anterioridade; 10)não se diga que a hipótese é de "lançamento por declaração" do sujeito passivo, nos termos do artigo 147 do CTN, pois que, no caso, o sujeito passivo tem a singela incumbência de se declarar proprietário de imóvel rural - sua área, localização, situação, exploração, aproveitabilidade, produtividade, etc -já que o Fisco desconsiderou os valores declarados para assumir aqueloutro tirado não se sabe de que manuais, tendo, portanto, transmudado o lançamento em "direto" ou de "oficio"; 11) não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais", pois que, no caso, além da ofensa a principio e a regras constitucionais foram ofendidos, também, preceitos legais e infralegais como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória. Às fls. 10/11 de sua defesa, o interessado faz diversas considerações a respeito das dificuldades, encontradas pelos proprietários, para explorar o cultivo ou a produção de bens agrícolas, quer devido às peculiaridades regionais, quer à falta de infra-estrutura, ou mesmo, proibição de desmatamento 'pelo MAMA. Enfatiza, ainda, que o imóvel encontra-se localizado na Floresta Amazônica, onde é proibido o desmatamento ou a exploração e não foram consideradas, na composição da exigência, outros elementos que levariam ao justo valor dentro dos moldes legais, quais sejam: impossibilidade de acesso; inaproveitabifidade em razão de impedimentos legais, aproveitabilidade dentro das normas legais. Pede, por fim, a anulação da notificação de lançamento do ITR - Exercício 1992 ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos ali constantes com adoção de índices consentâneos com a realidade." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 26/30, julgou improcedente a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 26, que se transcreve: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA giriÉrV4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.1.°Xkf Processo : 10880.065166193-11 Acórdão : 203-02.831 "ITI1/93 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64, c/c o disposto nos parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980; Portaria ME n° 1.275/91 e IN SRF n° 086/93. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Manifestando irresignação com o crédito tributário mantido, a empresa recorre da decisão desfavorável (fls. 33/42) com argumentação onde basicamente repisa os pontos de defesa expendidos na peça impugnatoria, acrescentando, ainda, que fica evidente que o recorrente' vem sendo tolhido no seu direito de defesa, garantido pelo Texto Constitucional, especialmente no' que se refere à busca da verdade material - característica ínsita ao procedimento administrativo' tributário: a autoridade administrativa não poderia proceder ao lançamento, ou mesmo, mantê-lo, sem antes determinar diligências para esclarecimentos da fixação do VTN/93 impugnado. Finaliza, requerendo que a autoridade administrativa lançadora reveja os cálculos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nos termos do Parecer Normativo CS'f, 67, item 4 3, além das demais normas citadas. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria ME n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 45, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as "contra-razões" a seguir expostas' a) "Não compete ao Fisco Federal rever os valores da terra nua, base de cálculo do ITR, nem o recorrente ofereceu prova de outros valores." b) "Assim, desde a impugnação até o presente recurso voluntário, ocorre a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da incompetência legal do Fisco Federal na atribuição de outros valores da terra nua." Na forma regimental (Portaria ME n° 180/96, art. 1°), manifestou-se Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls.45, pela confirmação d a fl.j exigência. É o relatório. 5 ..,.±1 n 11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065166/93-11 Acórdão : 203-02.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARV O pedido inserto na peça recursal consiste na renovação da preliminar de cerceamento ao direito de defesa e a revisão dos cálculos do ITR, após esclarecimentos colhidos em diligências para fixação do V1N/93. O recorrente não produziu qualquer prova capaz de infirmar a exigência lançada na peça básica. Com a impugnação, ele exibiu, apenas, cópias da notificação do ITR193 e a Declaração Retificadora de fls. 24/25. Com o apelo, nada foi juntado. Não vislumbro, nos autos, qualquer ofensa a princípios constitucionais e legais, quanto à notificação de lançamento. Nem mesmo dela decorre cerceamento do direito de defesa, eis que o contribuinte pôde e, efetivamente, laborou seus arrazoados, sem qualquer restrição, tanto na fase impugnatória, como, na fase recursal. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Meritoriamente, razão não assiste ao contribuinte. O crédito tributário que se lhe exige, nos presentes autos, decorre de previsão legal (artigo 50, da Lei n° 5.504/64, c/c §§ 2° e 3° do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80). A base de cálculo, aqui adotada, foi o Valor da Terra Nua, apurado nos dados cadastrais fornecidos pelo próprio recorrente e em consonância com a IN/SRF n° 086, de 22.10.93. Da decisão singular, colho estes fundamentos (fls. 29/30), que, aqui transcrevo e adoto como, também, minhas razões para decidir: "Observe-se que o valor apontado na DITR/93 corresponde ao valor declarado na DITR/92 atualizado de acordo com o índice constante do Anexo I à IN SRF n° 086/93 (10,57). A base de cálculo do Imposto Territorial Rural é matéria de lei. Para a sua determinação, a regra geral estabelece deva-se tomar o valor da terra nua, que deve ser "o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação", nos termos do 15 artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64. 6 dIl , MINISTÉRIO DA FAZENDA riMs"r;Str, rrUP-r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •HZ Processo : 10880.065166/93-11 Acórdão : 203-02.831 Considere-se, ainda, que a fixação dos valores de terra nua por hectare (IN n° 086/93) a que se referem os parágrafos 2° e 3° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1992, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária. Quanto à alegação de ferimento aos Princípios Tributários, cabe salientar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e que ao expedir as IN SRF n° 119/92 e 086/93, alpenas objetivou dar cumprimento à norma legal que determina a fixação de um , IVTN mínimo baseado no levantamento periódico de preços venais do hectare de ; terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município. Deste modo, a norma legal visa, meramente, assegurar a veracidade do valor da terra nu que integra a base de cálculo, estabelecida na lei. Há de se salientar, pois, que os elementos que possibilitam a constituiçãO do Crédito Tributário (proprietário do imóvel, município de localização do imóvel, área total e área utilizada, valor da terra nua, etc...) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo inclusive, derivados da DITR/92 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do ImpOsto Territorial Rural - 1TR é, genuinamente, um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, não tendo sido formalizado fora da legislação de regência, de forma absolutamente incorreta, ilegal e abusiva, como alega o interessado, ao contrário da alegação, é efetuado em total consonância com o exigido e estabelecido no artigo 142 do CTN." Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 • ,}13-AST1A0 !ES TJAXY j, I 7 1

score : 1.0
4826790 #
Numero do processo: 10880.088639/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01129
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088639/92-41

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4735156

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01129

nome_arquivo_s : 20301129_094470_108800886399241_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 108800886399241_4735156.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4826790

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451407622144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T17:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T17:33:35Z; Last-Modified: 2010-02-08T17:33:35Z; dcterms:modified: 2010-02-08T17:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T17:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T17:33:35Z; meta:save-date: 2010-02-08T17:33:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T17:33:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T17:33:35Z; created: 2010-02-08T17:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-08T17:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T17:33:35Z | Conteúdo => •• '"`"••v2. . PUBLICADO NO D. O. u?' • De 0/1/ 41.19.111_ C C• . Rub ica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.068639/92-41 • SessWo de : 22 de março de 1994 ACORDO No 203-01.129 Recurso no: 94.470 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida n DRF EM SMO PAULO - SP • ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O itaNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 72 e seus parágrafos do Decreto ng 64.665/00, assim sendo,falece competéncia a • este Colegiado para apreciar o mérito da legislaçWo de regOncia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em regar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILLWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. • • OSVAI... . ,313 s )E. SOUZA res den te t. ...RG (3 AFANA s ià to r. n SILVIO jOSE FERNANDES - Procurador-Representahte 'f da Fazenda Nacional - VISTA EM SESSNO DE 1 ç) Iv1, i 14JO-f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consell-eiros RICARDO LEITE RODRIGUES„ MARIA T•EREZA'VASCONCELLOS DE AUEIDA„ CELSO NIGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAGUARY. hr/mas/cf-ja • 1 A4k , • • • , ---:,,-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - -,... . Processo no 10880.088639/92-41 ' Recurso no: 94.470 AcárdMo no .203-01.129 .Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A -, . RELATOR 10 t . • . ' . , COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notifi- cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural :... ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Parafiscal, relativos ao- exercício de 1992, referente ao imóvel' rural cadastrado na Receita • Federal. sob o n2 1084312.4 ,.situado no Estado de Mato . • - Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçWo ao lançamento, • . argumentando que: a) a InstruçWo Normativa SRF n2 119 0 de 18/11/92, _que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Juruena e AripuanW, no Estado de Mato Grosso, está .completamente equivocada, pois o • vaiar nela fixado é superior ao valer • praticado peio mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; . b) os -valores venais dos imóveis rurais - estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do • . 'TM !, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do município, também eram. bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, .em . dezembro/91, em ra ..aio da crise econúmica e monetária do País, já . eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo -em se tratando de lotes infra-estruturados e situados •. próximos • A sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a nWo mais reajustar sua tabela de 'valores venais para fins de cálculo do ITDI, a partir de abri1/92 . • •I . , • I d) o preço de • mercado estabelecido pelas - Icolonizadoras que atuam no município, 100 (cem) Bfils, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987,•n 2b acompanhou Sua valorizaçUo . pelos índices oficiais da inflaçWo nos anos de e 1992g 1 e) o valor fixadó • na IN/SRF no 119, de 18/11/92 " ". • refere-se apEnas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto . que o valor praticado no mercado_imobiliárÀo 0 .assim como o valor •• • estabelecido pela.Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrime)nio florestal e a gradua0o de wNlor em funçWo da distância do imóvel rural à sede do município; ,• '... .. .. -. .. . . 2 •• • /16 ! . wg.4‘,- • - . ' • • . vsi-4-1v*, ••4,15pwl„,,,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . -10.1-,,,-,.• .. . ",4,u7,M, • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . Processo no: 10880.088639/92-41 . . AcórdWo .n2: 203-01.129 . . • . • f) • em dezembro/92 9 . os valores venais dos imóveis .. rurais-: .situados a mais de 15:km • . e . a . menos de 50 km da sedc:r do •• municínia,• para fins de ITBI„ -foram estimados em Cr$ 115.228,40 .por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio . de Cr$ 300.000,00 por hectare, e . o ITR foi . calculado com base no• VTNm -fixado em Cr$ 635.382,00 por : hectare, superior aos valores anteriormente citadosg .. g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por: . • hectare)„ . da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no 'lançamento do ' ITR/92„. :com base em qualqUer índice inflacionário editada , e 1 - resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg e h) o imóvel a que •se . refere o presente lançamento . • ,, está situado em nova e pioneira . fronteira agrléola fia Amazõnia Legal, sendo ainda uma regiWo considerada ínvia e de difícil .. • acessa onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçWo 'particular. 0. , Fundamentada: nestes argumentos, a impugnante . . requer a revisWo ou retificagao do va:ior. tributado no ITR/92, . dentro de parmetros que a mesma considera justos e compatíveis. com a realidade, equivalente a.2.5% do•preço médio de . mercado ou 50% .do - valor venal médio fixado pela . Prefeitura Municipal de Juruena, .para fins de cálculo do ITBIg vigentes em dezembro/91, que resultarâ em 10% (dez por Cento),. aproXimadamente, do valor . • efetivamente lançado no ITR impugnado. . . _• A decisWo da . autoridade monocrática concluiu pela - procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte •fundamentaç(o: • a): o . lançamento foi éfetuadó de acordo com á legislaçãO vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está . prevista nos parágrafos .•2á e 32 do artigo. 72 do Decreto n2 • , 84.685, de 06/05/80g . • b) os VTIlm, 'constantes da IN/SRF no 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonitncia com o estabelecido no artigo . 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA .no 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 2g e 3q do artigo 72 do Decreto no 84.685„ •de . 06/05/80g e , ' c) nWo cabe à instancia administrativa -• pronunciar-se a respeito , do contetádo da legislaçWo de regOncia do tributo em questWo, mas sim observar o' fiel cumprimento da aplicaçWo' 4da mesma. . . IrreSignada .„: a _ Notificada • interpõs recurs ..._. voluntário, reiterando integr'aimente .as ' razffes de sua impugnaçWo" - . ......J. pft, ixf - MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo noz 10880.088639/92-41 • AcórdMo no : 203-01.129 acrescentando que "... o mérito da impugnaçWo nWo foi apreciado em l • instáncia, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-5e sobre a que5E-Yo " para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instãncia Superior." E o relatório.

score : 1.0
4827825 #
Numero do processo: 10925.000879/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Este Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05805
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Este Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10925.000879/90-14

anomes_publicacao_s : 199305

conteudo_id_s : 4700339

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05805

nome_arquivo_s : 20205805_086784_109250008799014_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 109250008799014_4700339.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 1993

id : 4827825

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451450613760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:36:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:36:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:36:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:36:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:36:46Z; created: 2010-01-29T12:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:36:46Z | Conteúdo => - •-• ) KNUACADO NO D. O. ti, 2 'a net:4- /.__,Q2$9(..... C ' a19,,,, - W.' . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO C f- R i , . igsS \ SEGUNDOCONSMODECONTRMUKMS ! ' Processo no 10925.000879/90-14 !! ! ! SessWo de : 27 de maio de 1993 ACORDMO No 202-05.005 ', Recurso non 86.784 II Recorrente n MADEIREIRA E COLONIZADORA IGUAÇU LTDA. II , Recorrida n DRE EM jOAÇABA - SC 1 ! 1 ii , ITR - LANÇAMENTO DE OFICIO - O Colegiada nWo cf.e orgWo competente para decidir a respeita da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se 1' nega provimento. I1 \ Vistos, relatados e discutidos OS presentes autoS de recurso interposto por MADEIREIRA E COLONIZADORA IGUAÇU LTDA. '1 . I i 1 ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo ! Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, ' em negar I, provimento ao recurso. I, 1 , .. \ ii Sala das Sessges, em 27 dto de 1993. I 1. I I ar, ..- 1 / ed" „lar - , I( I I 1I IELVIO Cc)CO . DARCEL.I.,3 -- Pr siderite 1 I 1 1 , ANT0/0.:-RL.0---:BUCNO RIBEIRO -- Relatei, , , , 1 • , JOE:" CARLOS DE: ALMEIDA LEMOS ••- Procurador-••Repr•e- , .:'' . sen tante da Fa- zenda Nacional , VISTA CPI sEssrío DE 2 4 s ET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN no 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. OSVALDO TANCREMO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA, TARA 310 CAMPELM BORGES e jOSE CABRAL GAROFANM. 1 I /fclb/ 1. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4U.0 9(,;).(t-' 3.3~..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10925.000879/90-14 . Recurso no: 86.784 • AcórdWo no: 202-05.805 • Recorrente: MADEIREIRA E. COLONIZADORA IGUAÇU LTDA.. RELATORIO • A Empresa acima identificada 1'o i ri o ti f cada a Pa gar o xinposto sobre a Propriedade Te ri' i. tor i a 3. RU ral -- 1TR Taxa de Se rv c os Ca d as t rais e C.:on tríb ç:Cien; parai' s cal e Si ri d 1. cal. Rural CNA e conrAG„ no mor) t.tan te de Cri 1.1.076 52, cor r• espond en te •ao e x er él c i o de 1990 do imóvel de sua propr j. e d a d e denominado " Passo Fundo" „ ca d as t nado no INCRA sob o ri p 724..060..002.364-2, localizado ri 0 MIM 1. ci pio de Palmas • 112No a c eli ta ri do tal rrotifi ca ç:go , a Requerente pr•o ced eu A pug na çflio (fl. 01 ) „ alegando , em Enf. 11 tese !, (Km nab concorda com (3 valor riotifI. (Nulo pois o mesmo encontra-se Sn per ior á int 1 a ç: ?(o Ari IA z „ ainda g LA e par te do 1mE5vel está tom a Cl a 130 passei ros • tendo sido reg LM) r• j. da a no-til : udi ciai destes, e u 1. g ad a procedente a a cko Ele Cl Os O cai pac áo cio ¡Má Mel O INCRA forneceu :F.n•f: °maçã .° Técnica no SR ( 09 ) CA 2$/91 a pinand o pela improceden cia do pedido e jun tand o copia de 11D cumen tos de f 115 23/40., A Autoridade Uni g ora de Primeira I ri st.Mn cia (fls.. 41/43) j (À 1 g ou proceden te o lan cament o „ ement ando a 55 Á. ti) sua d C ISM] • " ru; IMPOSTO S/A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. „ — ........ — — • • O pos -I o É cal cu lado com base na terra nua, const ante da cl e cl a ra c'ato para cadastro, e raio impugnada pelo r• g ao competente „ ou resul tan te de . . va 11. a cao , a alioIÇOta cor r es non d e ri te ao ri CUll e ro de modulem fiscais do - imóvel ( Ar• t ., 50 da Lei no „ 506/64, mod pela Lei no 6.746/79) . No E-? x e r ci. cio em u es t'iXo „ f x ou a Po r• ta r• MEEI" ( inter . ) 560/90 em 90 „ 737 o coei: 1 E: :1 €- ri te 13 e r a pl i ca d o sobre o valor da terra nua " • • 0 Re C 11 C) V O un tárj. 0 foi mar) if es •tad o den .t. O Cl prazo 1 eg al ( f Is . 45) „ onde a Recorrente i-episa pon tos .1 ex pen El idos na peça i Inpugrurtór ia.. • • E o reta teria rd'A. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10925.000879/90-14 AcórdWo no: 202-05.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO Este Colegiado rao é competente para decidir sobre a posse ou propriedade sobre imóveis. O imóvel em quest2io està cadastrado no INCRA em nome da Recorrente. As razges apresentadas, por mais ponderáveis que possam ser, nWo elidem a condicao de contribuinte do ITR da Recorrente, nos termos do art.. 31 do CTN. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Sala d,ks Sessges, em 27 de maio de 1993. ANTO o fingfitEIRO 3

score : 1.0
4829305 #
Numero do processo: 10980.009125/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) PROCESSO FISCAL: eleição da esfera judicial implica desistência da esfera administrativa: não se toma conhecimento do recurso, nessa parte. II) QUEBRA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: contestadas pelo contribuinte, se não aceita pela autoridade julgadora, deve esta adotar o procedimento previsto no art. 344 do RIPI/82. Nulidade da decisão. Recurso provido nessa parte.
Numero da decisão: 202-07145
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : IPI - I) PROCESSO FISCAL: eleição da esfera judicial implica desistência da esfera administrativa: não se toma conhecimento do recurso, nessa parte. II) QUEBRA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: contestadas pelo contribuinte, se não aceita pela autoridade julgadora, deve esta adotar o procedimento previsto no art. 344 do RIPI/82. Nulidade da decisão. Recurso provido nessa parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10980.009125/92-18

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4702616

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07145

nome_arquivo_s : 20207145_096112_109800091259218_012.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109800091259218_4702616.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4829305

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451510382592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:09:41Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:09:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:09:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:09:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:09:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:09:41Z; created: 2010-01-30T10:09:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-30T10:09:41Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:09:41Z | Conteúdo => W.O.R. 2' _ik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PUBLICADO NO l !F I. C Rubric Processo no 10980.009125/92-18 Sessão no N 19 de outubro de 1994 ACORDA° np 202-07.145 Recurso no: 96.112 Recorrente PARNAFLAST INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida 2 DRF em Curitiba - PR IPI - I) PROCESSO FISCAL eleição da esfera judicial implica desistencia da esfera administrativa: não se toma conhecimento do recurso. nessa parte. Ili QUEBRA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇADN contestadas pelo contribuinte. se nâb aceita pela autoridade julgadora. deve esta adotar o Procedimento nrevisto no art. 344 do RIPI/82. Nulidade da decisNo. Recurso provido nessa parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARNAPLAST INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. • • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1 - por unanimidade de votos, em nWo conhecer do recurso, na Parte relativa a classificação dos produtos constantes do item 1 do Auto de Infração. por ter a recorrente in g ressada na esfera iudiciain e II - por maioria de votos em dar provimento ao recurso g uante) ao item 2 do Auto de Infração para anular a decisão de primeira instância e adoção de normas do procedimento previsto no art. 344 do RIP1/82. Vencidos OS Conselheiros Elio Rothe e José Cabral Oarofano. Fez sustentação oral, nela recorrente, o patr( io Dr. Bento C. Andrade/ Filho. Sala das Ses., : . em :V 1 E? outubro de 1994. ,.-• ) f- . dr 4' Esco ec ) .'farc-ellos - 'residente HG , O - . Osvaldo 'an dCiveir. - Relatar - •ft, Adv. :Etna Queiroz de Larvalho - Procuradora-Re pre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSÉSO DE 1 9 J1%11995 Participaram. ainda., do presente jul g amento. os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Jose de Almeida Coelho. Tarásio Campeio Boraes e Daniel Corra Homem de Carvalho. iovrs/ 1 aSi. 4/7.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. '0.!I.: ,<ke. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iM::: Processo no. 10980.009125/92-18 Recurso no: 96.112 AcOrdXo no. : 202-07.145 Pecorrenteu PARNAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. RELATORI O No Termo de Verificação e Encerramento da Acão Fiscal de fls. 66, as denunciadas irregularidades contra a firma acima identificada se acham descritas conforme resumimos a sequiru 1 - Saídas de produtos do estabelecimento sem lançamento do im posto. em virtude de erro na classificação fiscal do produto. A fiscalizada deu saída do produto discriminado nas notas fiscais como "embalagem plástica", classificando-o, até 15 de julho de 1991. na Posição 3923.21.01.00. como "sacos plást:tcos". alí quota de 15%. A partir de 15 de julho de 1991. passou a adotar. em relação aos sacos com indicaaies para embalagem de produtos alimentares, a Posição 39.23.90.99.01, aliquota zero. Tais produtos devem ser classificados na TIPI aprovada pelo Decreto no 97.110/88. corretamente, na Posição 39.23.21.01.00. de acordo com as Reoras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a Regra Geral Complementar (RGC), Por se tratar de posição mais específica. Assim, a partir de 3ulho/91. a fiscalizada passou a classificar o produto incorretamente, deixando de lançar o imposto nas notas fiscais, motivo pelo qual foi procedido o levantamento do Imposto sobre Produtos • Industrializados devido, conforme relação anexa, de fls. 73 a 94, parte integrante do referido termo. 1.2 - Dentro desse mesmo item, diz o citado termo que ' a fiscalizada também classificou incorretamente e deixou de lançar imposto sobre as saldas de película de polipropileno, da Posição 3920.20.0199, aliquota de 12%, sendo de ressaltar que existe isenção do (VI para as películas de polietileno, da Posição 3920.10.01990 As notas fiscais e os valores tributáveis. relativas às saídas de película de polipropileno, estão relaOionadas a fls. 91. 2 - Saídas de produtos do estabelecimento industrial. sem emissão de notas fiscais. Essa denunciada irregularidade, conforme o citado termo, foi apurada mediante levantamento da produção em confronto com a produção registrada com base nos elementos constantes da Declaração de Informaçffes do IPI (DIPI/89), pocumento anexo, elementos estes confirmados nas notas fiscais de entrada. salda e Reoistro de Inventário. Os cálculos da produção, da diferença encontrada e do valor tributável se acham segiNencialmente demonstrados nos Quadros Demonstrativos nos I a IV. 2 Wi , ilt MINISTÉRIO DA FAZENDA .'k I,. 1,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ . Processo lig: 10980.009125/92-18 Acara° no: 202-07.145 No Auto de Intraçào de fls. 107. a exigencia relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados é formalizada, com cl iscriminaa dos valores exigidos, a tftulo de IPI. TRD, juros de mora e multa proporcional, com indicaç go dos dispositivos dados como illfringidos e nos quais se fundamenta a exigencia, inclusive ónus moratórios e muita, do regulamento do referido im posto, aprovado pelo decreto nó 87.981/82 (RIPI/82) e legislacgo específica, sendo que a multa pronosta é a do inciso II do art. 364 do citado regulamento. Em extenso arrazoado, que sintetizamos, a autuada impugna a exigencia, tempestivamente. No que diz res peito à classificaçào fiscal dos sacos plásticos, ou das embalagens (como quer a impugnante), começa esta por declarar que, diante da impossibilidade de inserir-se no próprio produto alimentício uma série de dados e informações reguerídas pela leaíslaa, de também diretamente nele consignar-se o seu peso, período de validade e outros informes - necessários à identificaç go do produto e ao melhor uso pelo consumidor - a soluç go ê fazê-lo na embalagem. Assim, a embalagem passa a ser elemento integrante CIO produto, n gb só para protegé-lo, como para suprir as deficiOncias do próprio produto. O produto só se completa com tal embalaaem, porque nele é que se contém as indicações, deciaraas atestaas e informa as legalmente exigidas, ou necessárias ao SEU uso adequado e seguro. A partir dessas premissas, diz que é por isso que tais embalagens n go podem ser confundidas com sacos ou com peliculas de pelipropileno, como quer o autuante - e tece longas consideraçÕes em torno das características dessas embalagens, que protegem e rotulam o produto e que já saem do estabelecimento aue as confeccionou com inconfundfvel vinculação ao produto que vai embalar e também ao produtor e adquirente - sem qualquer outra destinaa. Passa a seguir em revista ao critério legal de ir) te para a classificaç go fiscal na tabela, com transcriçgo do texto correspondente. Díz que é fora de dúvida que, â regra geral de número 3. a tipíficaa das embalagens em causa só pode ser a do Codiao 3923.90.9901. E que, em se tratando de posiçào mais especifica (embalagem para produtos alimentares), afasta ela a geral (sacos, exceto postais e película de o]. :i E tece considerações em torno do caráter mais específico das ditas embalagens, em relaa ao genérico dos sacos, que se prestam a variados fins. ..,,., u6 .../- 0;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. i. 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. r.,7==r,/ ›--, Processo no: 10980.009125/92-18 Acordo no: 202-07.145 . E prossegue dizendo que, mesmo se por absurdo assim não fosse, seria então de se invocar a re g ra 3-c, que manda classificar a mercadoria na posição em último lug ar na ordem numérica, dentre êtS suscetíveis de validamente se tomarem em consideração., que seria ainda adotada pela impugnante. Diz mais que ainda que reieitada essa hipótese, a aplicação da regra 5-b conduziria a identico resultado. E que as embalagens para produtos alimentícios, porque, por imposiçãO legal, devem conter dados relativos aos produtos nos invólucros, só podem ser do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. E, como também se sabe, não são elas suscetíveis de utilização repetida» a regra "5-b", em tais casos, giza que as embala g ens seiam classificadas "de acordo com a classificação das próprias mercadorias que embalam". E esse critério conduz, igualmente, ou à não-tributação (como alimento) ou à alíquota zero. . Conclui, quanto a esse item que, qualquer que seia o caminho tomado, a conclusão é apenas uma as embalagens para produtos alimentícios só podem ser classificadas na Posição 3923.90.9901, em respeito aos critérios legais invocados e a esta posição corresponde a alíquota zero. Se as embalagens seguirem a classificação dos produtos que as involucram, ou não há tributação (esses produtos não são tributados), ou também são tributados à alíquota zero. No que diz respeito ao item 2 da denúncia fiscal (diferenças apuradas em levantamento da produção), diz que o levantamento em questão como método indiciário, por excelencia, de apuração de débitos, exige a produção de provas concretas e exuberantes. Meras suposiçffes não bastam. Acrescenta que o levantamento fiscal, DO caso, elaborado em época distinta daquela em que as operaçGes e a produção foram realizadas, não é consentânea com a realidade, mormente em seu resultado final, com Onfase às entradas, saídas e quebra no processo produtivo. os volumes obtidos pela impuonante foram completamente diferentes e sequer considerados pela fiscalização. Diz que a Fazenda, em atividade vinculada e privativa (art. 142 do CUI), para a lavratura de auto de infração, deve apontar as falhas escriturais do contribuinte, esclarecer pontos de contradição, identificando-os isoladamente e descrevendo porque assim procede. Não adotado esse rito., o lançamento de ofício corre o risco de ser anulado. por vicio insuperável de ori gem, o que parece ser rigorosamente o caso dos presentes autos. 4 • . W c.2t ç, 'Ã í MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSUMO DE CONITTOBUNTES, 1.„ -. 4...,,%.-or? 7 Processo no: 109800009125/92-18 Acara na: 202-07.145 Em torno dessas. premissas, contesta o levantamento efetuado, sem elementos de prova, cu j o Onus, no caso, ó integralmente da Fazenda, mormente nos casos em que uma revisão precipitada impae A impugnente a satisfaçãO de um crédito tributário fictício. revestido de contehdo de fraude, circunstancie que não se presume o decorre de prova. Acrescenta que a inversão do Onus da prova na0 se concretiza em procedimentos deste jaez, porquanto não há. como a impugnante contrapor argumento% em resposta, e vista de que inexiste conclusão razoável e sustentável da imposição que lhe é feita. MO caso vertente, a impugnante n'Acc deparou em tecle o conteUdo de peça vestibular e do demonstrativo que a acompanha, nenhuma fundamentação, sequer frágil, muito menos sólida, sobre motivos que tenham levado ao resmitado Alcançado, inclusive, e principalmente, no que concerne ao volume atribuído . como quebra no processo de produção. Depois de desenvolver consideraOes em torno das quebras, contestando a que foi adotada no levantamento, por um critério que diz ser completamente aleatório e falho, especialmente no que diz respeite As Alwasv que n"ão tem diretamente nenhuma relação com o processo de produção. Os índices de quebras foram simplesmente jogados no demonstrativo de levantamento fiscal como tnico propósito de atribuir - no papel - um hipotético resultado, merecendo veemente repulsa e desconsdderação, cabendo ao autuante a demonstra0o inequívoca dos percentuais epontados, sob pena de ser decretada a nulidade, "Ab initio", de feito. Diz que as irreg ularidades do procedimento, inobstante, não se eSgOi.RM Somente nesse ponto. Passa, então, a contestar os volumes apontados em cada demonstrativo, onde diz que foram afastados dos quadros de fechamento 376 mil quilos de aparas, conforme pretende demonstrar numericamente, nesse e em outros demonstrativos. Por fim, também conteste com veemencia, a aplicação do índice IRO, como pretendido no levantamento, pelas razCSes que alinha ? já conhecidas desse Colegiada Pede o cancelamento integral do auto de infração. Seguem-se por cópias, anexadas pelo autuante, o i. PN-CST no 14/86 e 1H-ORF no 28/82, sobre a classificação fiscal.1 de "artigos de embalagem de matéria plástica. artificiai" e sobre 5 7,5;r MINISTÉRIO DA FAZENDA I 41 t SEGUNDO CONSELHO DE copaRmuinins 00rm Processo no: 10980.009125/92-18 Ac6rd2O no: 202-07.145 o "entendimento da administração fiscal quanto ás embalagens para ovos e outros produtos alimentares" ” respectivamente. Pronuncia-se o autor do feito, na informaçab fiscal de fls. 128 e seguintes, o qual, depois de analisar os argumentos da autuada, no que respeita á classificação fiscal (sacos plásticos ou embalagens), diz, quanto ao caráter mais especifico (regra 3a), que os sacos estão dentro do conceito geral de embalagens, entretanto, quis o legislador separá-los do geral e coloca-los numa posiçãb mais especifica, citando-os nominalmente na tabela de incidencia em uma outra posiçãom• Os sacos estão enquadrados em dois itens, "sacos e malotes postais" e "sacos exceto postais". Diante dessas duas ünicas separaçaes, independe a que finalidade se destinem tais sacos, quer sirvam para embalar produtos alimentícios, OU qualquer outra mercadoria, classificam-se na Posição 392321.0100m aliguota de 15%m Quanto à invocação da reg ra no 5 (classificação de acordo com as próprias mercadorias que envolucram), isso quer dizer que embala gens vendidas para UMA fábrica de massas seriam classificadas como tais, e assim por diante. Na verdade, as embalagens a que dá salda a impugnante são desprovidas de qualquer mercadoria. Finalmente, no particular, embora declare a impugnante não dever obediência a pareceres ou atos administrativos, diz que, quando anexou o PN-CST no 14/86 e a IN-SRF no. 28/82, tais atos trataram do assunto referente a classificação de mercadorias relativo a embalagens de matéria plástica e o fizeram com base nas Regras Gerais interpretativas e Reg ra Geral Complementar. No que diz respeito ao levantamento por elementos subsidiários diz que, ao contrário do que afirma a impugnante, nãb se trata de meras suposiçffes, pois foram extraídos do docuMentário fiscal da empresa e da Declaração Anual do IP I, entregue à SRF. Tais elementos foram conferidos e confrontados com as notas fiscais de entrada, de saída e os estoque com o Livro Registro de Inventário. litill 6 Walt . . . fi MINISTÉRIO DA FAZENDA • !•:17, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:t=0›f:' Processo no: 10980.009125/92-18 Acórdgb no: 202-07.145 De posse desses elementos, foi procedido o cálculo da produção, onde se constatou a diferença apurada. sobre a qual foi exigido o tributo. Puanto ás onebras. diz que, observando o processo produtivo as quebras no processo de extrusão eram irrelevantes para o cálculo da produçãO e, assim mesmo, foi considerada uma quebra de 2% da matéria- prima, normalmente admissivel no processo de industrialização. A maior auebra era resultante das aparas, no processo de corte, mas como as aparas são tributadas pelo IPI, elas devem ser controladas e movimentadas com notas fiscais. o que não foi feito. Finalmente. no que diz respeito ao encar g o da TRD, diz que a cobrança está de acordo com o art. 32, parágrafo único e art. 92 da Lei n2 8.177/91, c/c o art. 30 da Lei ng 8.218/91. Pede a manutenção integral do feito. Segue-se a determinação de uma diligencia junto ao estabelecimento da autuada, para providenciar a anexação ao feito de amostras dos produtos sobre que versa a classificação fiscal - o que é cumprido, com a juntada a fls. 136. A decisão recorrida, depois da descrição dos fatos, invocando os elementos constantes dos autos. manifesta-se de acordo com a informação fiscal, por nós relatada, declarando, quanto ao indice de quebras, que o autuante obedeceu ao usualmente adotado e admitido, ou sela, 2% mais o que foi dado saída como "aparas". Indefere a impugnação e mantêm a exigencia, em todos os seus termos. Ainda inconformada, a autuada apela tempesti- vamente para este Conselho, em sucinto recurso, conforme relatamos a seauir. Depois de invocar a decisão recorrida, com reprodução de sua ementa, contra a mesma se insurge, declarando que, antes, pede atenção deste Conselho, para a circunstância de que está buscando proteção e acolhida indiciais para as suas ---Yti raz?.5es de proceder. a uma das Diz ue tal providencia foi acionada com vistas a vertentes em ame se desdobra o procedimento 7 ‘J.9 )., ,,,, • . - ',-d=i MINISTÉRIO DA FAZENDA .M. ..› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.009125/92-18 Acórdab no: 202-07.145 administrativo-fiscal. referindo-se à matéria concernente à classificacgo fiscal, a que cita o item 1 do Termo de Verificaçgo, lá relatado. • Reitera Que o procedimento da Fazenda n go pode prosperar" que produz embalagens plásticas "para" acondicionar produtos alimentícios, sob a forma de sacos e sob a forma de filmes técnicos impressos, que caracterizam exclusivamente esta "finalidade". E por isso as classifica em Código da TIPI, para o qual a aliquota incidente é zero, como vem demonstrando desde a inicial. Acrescenta que, quem vai dizer o direito sobre esta questâb é o Poder Judiciário, suscitado mediante açgo deciaratória de exigibilidade do IPI à alíquota zero. Nesse passo, identifica os dados da propositura. j udiciai (protocolo, data e juízo), também com anexaç go de cópia do rosto da referida medida. E diz que, por isso, é recomendável sobreestar o julgamento deste contencioso administrativo até a sentença definitiva oral-atada no tRmbito judicial. Mas diz que tal medida ngo há de ser interpretada como renúncia ao direito de recurso, posto que a medida judicial intentada visa à deciarac go da exigencia (trata- se de açgo deciaratória) do crédito a uma adequada classificaçgo fiscal. hipótese em nada confundivel com a regra posta no ar 1.,. 38 da Lei no 6.830/80, sobre a discussgo iudicial da dívida ativa. que transcreve, cujo parágrafo único declara que a propositura das medidas judiciais referidas no "caput" importa "em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistencia do recuso acaso interposto." Mo que se refere ao item 2 do Termo de Verificaço (diferenças apuradas no levantamento da produç go), no qual se imputa à recorrente a presuncgo de saldas sem emissgo de notas fiscais. Diz, quanto a e5se item, que, mesmo admitida tal saída, ad aroumentandum há que se ter o critério de afastar a exigencia de crédito tributário, no oue se refere àquelas saldas representadas por embalagens plásticas para acondicionar produtos alimentícios. Só por isso, também nesse tópico, entende que há g.de ficar sobreestado o julgamento administrativo, no aguardo do pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. Em seguida, reitera os argumentos já invocados na ,.. impugnaçgo, quanto à inexistencia de provas e â fragilidade do resultado do levantamento. i 8 ..i.K, , 7,... , MINISTÉRIO DA FAZENDA .S. ,P..t 50 g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'121:a Processo no: 10980.009125/92-18 Acórao no: 202-07.145 Adianta que em seu processo fabril, não só imprime e corta embalagens também extrusa e injeta essas embalagens, como já foi identfficado pelo autuante. Logo, as quebras, por iaual, ocorrem no processo de extrusão de in:ieção. e nãb exclusivamente no de impressão e de corte. . Finaliza, declarando que, para dar comprovação cabal de suas asserçffes, protesta pela oportuna juntada de levantamento físico-quantitativo para e período considerado, que se contradite àquele procedido pela fiscalização, 'ademais composto á partir de laudo técnico lavrado por entidade idOnea para afastar o caráter aleatório e presuntivo de um índice qualquer de quebra no processo." Reportando-se aos termos da impugnação, pede a acolhida do recurso e o cancelamento integral da medida judicial. E o relatório. -ttt/I '7 . Ot...à1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,zrrà- Processo no: 10980.009125/92-18 AcórdWo no: 202-07.145 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a denúncia fiscal de que resultou o crédito tributário exigido no auto de infração e confirmado pela decisão recorrida contém dois fatos distintos. descritos separadamente no Termo de Verificação. a saberN 1) falta de lançamento decorrente de errónea classificação fiscal dos produtos de fabricação da recorrente enquanto esta os classificava na Posição 39.23.90.99.01, allquota zero, como embalagens para produtos alimenticios, a fiscalizaçãO entendeu que a classificação correta é na Posição 3923.21.01.00, ai. iguota de 15%, como sacos - tudo conforme relatado • 2) falta de lançamento por presunção de saldas sem emissão de notas fiscais, apurada mediante levantamento da produção, em confronto com a produção registrada. No que diz respeito à classificação fiscal, a recorrente buscou o pronunciamento judicial. mediante or000situra de ação deciaratória. com os detalhes lá relatados. Neste caso. não obstante tratar-se de ação deciaratória, tal propositura torna o lançamento definitivo na esfera administrativa. uma vez que o seu deslinde implica na decisão do mérito da questão. Aliás, no mesmo sentido é o voto do então Conselheiro Lino de Azevedo Mesouita, constante do Acórdão unânime no 201-68.773, cuias conclusffes transcrevo e leio2 "Verifica-se. assim, que a referida ação deciaratória visa uma decisáb do Poder Judiciário sobre o mérito que fundamenta o Auto de Infração. qual seja, uma definição por sentença do Poder judiciário, que a classificação fiscal adotada pela Recorrente. em relação aos produtos focalizados é correta. Ora, do exame do art. 30, paráct. único da Lei das Execuçffes Fiscais (Lei no 6.830, de 29.09.80), Pif resta evidenciado que esse diploma legal eliminou a possibilid d jpossibilidade cio o suei coto Passivo se sorrer • simultaneamente. das instâncias administrativa e judicial, em relação ao lançamento de ofício. 10 • CrnJ'ét "À i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “ZU'u:"-y Processo no: 10980.009125/92-18 Acórdelb no: 202-07.145 • Por isso que, proposta qualquer ação visando a anular o crédito fiscal, im porta em renúncia a faculdade de manifestar recurso administrativo ou desistencia deste, se iá interposto. E é justamente o que a Recorrente visa com a ação deciaratória, é ver declarado por sentença o seu direito em adotar a classificação fiscal. em relaao aos produtos focalizados, por ela utilizada. O oue vier a ser decidido na ação deciaratória, embora nab comportando qualquer forma de execuao, constituirá coisa julgada a respeito da matéria. entre as partes." . Por essas mesmas razes. tenho em que a ação deciaratória proposta pela recorrente tornou o lançamento de ofício definitivo na esfera administrativa no que diz respeito A classificaao fiscal mencionada no item 1 supra. No que diz res peito ao item 2, conforme consta da impugnacgo e é reiterado no recurso. a recorrente nuestiona com Onfase o montante das quebras atribuidas na denúncia fiscal. em relação ao levantamento da produção, questionamento Que não é aceito pelo autuante, tampouco pela decisão recorrida. Nesse caso. torno a invocar o entendimento unãnime desta Cãmara, consubstanciado no voto proferido no Açor-dato no 202-04.222. do entao Conselheiro Antonio Carlos de Moraes e reiteradamente adotado em decisMes posteriores (v., entre outros, o Acór~ no 2 '02-06.171), que tem a seouinte ementa "IPI - ELEMENTOS SUBSIDIARIOS - .LEVANTAMENTO DA PRODUCAD - DIFEREM:AS APURADAS PELO FISCO - QUEBRAS NO PROCESSO INDUSTRIAL - M.Vo aceitas as quebras alegadas pela fiscalizada, cumpre a autoridade determinar sua apuraao por Orno Técnico Competente. Nula a decisao oue nâso observa este p receito. Art. 344 do RI P1/82, c/c art. 59. II do Decreto no 70.235/72. Recurso provido. pela nulidade da decisão Assim. no que tanoe à matéria ainda em discussão - na • esfera administrativa, dou provimento ao recurso e voto pela nulidade da decisão de primeira instância,, inclusive para que se proceda nos termos do art. 344 do RIPI/82. reiniciando-se. o feito a partir do pronunciamento do óruão técnico competente. sobre os • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • "G SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10980.009125/92-18 Acórdab no: 202-07.145 índices das quebras, mediante laudo, à vista dos quesitos a serem • formulados pela autoridade de instância e pela recorrente, que deve ser intimada para esse fim. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1994. • OSVALDO TANCREDO DE DL. IVEIN • • 12

score : 1.0
4826814 #
Numero do processo: 10880.088696/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01512
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088696/92-84

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4696101

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01512

nome_arquivo_s : 20301512_094437_108800886969284_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800886969284_4696101.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4826814

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451617337344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:26:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:26:18Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:26:18Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:26:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:26:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:26:18Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:26:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:26:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:26:18Z; created: 2010-01-30T02:26:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T02:26:18Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:26:18Z | Conteúdo => za PUBLICADO NO D. O.. U. ; De 06 .1 04 ..I 19 q5- C sáir \f,:i.., MINISTÉRIO DA FAZENDA C Roi rica -s. 4. .4 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.1e0 Pr- . . -t.Sso no 10800.088696/92-84 Sessão no:: 19 de maio de 199' ACORDPO no 203-01.512 Recurso no e 94.437 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida u DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigOncia fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regOncia - Decreto n2 04.685/80. art. 2(.2p parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. E de se manter o lançamento efetuado com anoio nAc:. normas de reg@ncia. Recurso nau provido. Vistos, relatados e discutidos os p resentes Antnc: de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. . ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala das SessUes.,tm 19 de maio de 1994. .....~ miervÁt • - • . IIIII IIFSVALDO 301: :E SOUZA - Presidente ( .c .,14 il g ( IA ,e 1 eâ g . d, „e_ . , 1ARSA THEREZA VASCON ELLOS DE ALMEIDA - n 'ora : ik, i1/4SRUÁ, litQl; í)a-AAAtnq_ lA WNDA DINIZVDARREIRÃ Pro- curad ora-Repre- 4f WIA A sentante da Fazen- da Nacional VI STA Eil SESSM DE: 0 7 j ti [1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEDASTIMO BORGES TAWARY. HR/eaal/CF 1 . ... ..,, A.k`''.. '411 kC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :',441 Processo no : 10880.080696/92-84 Recurso no n 94.437 Acórd'Ao no : 203-01.512 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A RELATORI O A empresaaTima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 58.817,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANA - MT. . Mac aceitando tal notificaçgo, a requerente procedeu à impugnaç go (fls. 01/02) alegando, em síntese, quen a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNin foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive. superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárion b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez ./9i e abr./92g . (::) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de infla0o, e que, em face dessa realidade econemica, a Prefeitura local deixou de reaiustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr./928 cp se o Vfilm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez ./91p e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regia° considerada inviável e de difícil acesso. ' A autoridade iulqadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 8 .1.685, de 6 de maio de 1980." Cil 2 () "...) , ,. .. rag 't,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'krem.Y Processo no: 10880.080696/92-84 AcórcMo no: 203-01.512 • , No Recurso Voluntário (fis.09), a recorrente •reitera integralmente os pontos iá expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em Primeira Tiwt.ância„ por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questao„ para avaliar e mensurar os VTNm . i constantes da Instruczo Normativa no 119/92, cuia arçada e privativa desta Instância Superior. E o relatório. • i • . I • 3 (..._3 . . 1 'ik. 41.44 MINIS~ DA FAZENDA -,. ,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t/.4 Processo no: 10880.088696/92-84 AcOrdWo no: 203-01.512 I 1 VOTO DA COMSELHEIRA-RELATORA I MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA I Conforme relatório em comento, a irresignaao da . ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discuss'So. Para isso, contribui, de modo inquestionável. a compara0o por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Inchniç'Mo Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos nral A Prefeitura Municipal de Juruena-MT, visando o cálculo de ITDI em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, ale ga aue a. cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. I Em decorrendo, deduz que o VINm está bem acima desses valores. I Pleiteia, por conseguinte, que o VTNm das áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDT da Prefeitura Municipal de juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000 9 00 por hectare. Da análise da peça impugnatoria, bem como dt petiOo interposta, A guisa de recurso, entende-se oue a. requerente nab fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apura0o do Vfilm. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas . deste Colegiado convergem da mesma forma para o entendiment g (1,- impossibilidade, na esfera administrativa, de aiteraao ou reformula0o da legislaçWo de regencia. No caso em tela, os Vfilm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instrução NOrMa tiVA nn 119/92. apoiaram-se nos critérios estipulados no item T clA PnrfArA Interministerial no 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas disposiçffes estatuídas no Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. ÇI\ ... 4 , • ..). • . ' . id '' :"" MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,TrY Processo no: 10880.006696/92-84 Acórdão nó: 203-01.512 Resta, ent2(e, comprovado ter a exigéncia fiscal suporte legitimo, consoante as normas vigentes. Assim, conheço do recurso, por cabível e interposto por parte qualificada. No mérite, no entanto,. considerando inatacada a decisWo recorrida, nego-lhe provimentri, é1r ) aia d 1as SesCes, em 9 d m i d 994e ao e 1°4 A /11 0 ç ti-e (.1)hE a 40' AR A ^ HEREZA VM51 OLOS ALMEI e I O 7/ • 5

score : 1.0
4828982 #
Numero do processo: 10980.001987/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF Nº 67/98. O prazo para repetir o indébito tributário reconhecido por meio de ato infralegal, como a IN SRF nº 67/98, submete-se à regra geral do CTN, sendo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. IN SRF Nº 67/98. IPI INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da IN SRF nº 67/98, apenas o IPI incidente nas saídas dos açúcares nela discriminados, lançado em Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial que deu saída, na condição de contribuinte de direito, é que pode ser repetido, descabendo cogitar da restituição ou compensação dos valores pagos nas aquisições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11491
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF Nº 67/98. O prazo para repetir o indébito tributário reconhecido por meio de ato infralegal, como a IN SRF nº 67/98, submete-se à regra geral do CTN, sendo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. IN SRF Nº 67/98. IPI INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da IN SRF nº 67/98, apenas o IPI incidente nas saídas dos açúcares nela discriminados, lançado em Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial que deu saída, na condição de contribuinte de direito, é que pode ser repetido, descabendo cogitar da restituição ou compensação dos valores pagos nas aquisições. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.001987/00-20

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4127436

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11491

nome_arquivo_s : 20311491_130144_109800019870020_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 109800019870020_4127436.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4828982

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451816566784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:00:31Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:00:31Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:00:31Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:00:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:00:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:00:31Z; created: 2009-08-05T19:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T19:00:31Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:00:31Z | Conteúdo => , . • . .. • ..n$21.h 2'1 CC-MF '•••'44—....: --,•: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •.:‘rfr.->-'' •••; -ta, ... "33*, Processo n2 : 10980.001987/00-20 Recurso n2 : 130.144 Acórdão n2 : 203-11.491 ME-Segundo Conselho de ~ars =3 Deírlik_Ohche da_ de i i Recorrente : EMILIO ROMANI S/A Rumas 415 Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS - - - - -- - .. . _ - - • - APL. PEDIDO- DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. . _ PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF N° 67/98. O prazo para repetir o indébito tributário reconhecido por meio de ato infralegal, como a IN SRF n° 67/98, submete-se à regra geral do CTN, sendo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. IN SRF N° 67/98. IPI INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉB/TO. IMPOSSIBILIDADE. Nos - --. -- - - -- .- --- --- - -- -- - ----- -- -- - - --- - termos da -IN -SRF n° 67198; apenas-o IPI incidente nas-saidas----- - dos açúcares nela discriminados, lançado em Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial que deu saída, na condição de contribuinte de direito, é que pode ser repetido, descabendo cogitar da restituição ou compensação dos valores pagos nas aquisições. Recurso negado. : .. •. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMILIO ROMANI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em acolher a decadência, por considerar decaídos os períodos anteriores a 28/02/95. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em relação aos períodos não decaídos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. - ii ..)i.„...; g a'). Antonio e erra Neto Presidente rot p"..ir ator E -ff" 1~- ire • sis Relator-Designa . 7 Participaram, ainda, do presente j gamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de , tro e Silva. Eaal/inp SIFSEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OfUGINAL Grulha Ca/ f øC "I 01 I Marc Cursino de OINelra Mal siou, 91650 , • • • • Ur-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NIF• 4,,,"" Ministério da Fazenda CONFERE coito murava Fl. ^.5,72-at Segundo Conselho de Contribuintes 7AJn) Processo n2 : 10980.001987/00-20 Booth, &./ O C OÂ- Matilde CUTSitle de CrivesRecurso n2 : 130.144 Um. Sispe 91650 Acórdão n2 203-11.491 Recorrente : EMÍLIO ROMANI SIA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação e repetição de indébito sobre a saída de açúcares com destaque do IPI nas notas fiscais e recolheu o referido imposto nos prazos regulamentares no período de janeiro de 1992 á novembro de 1997. - - A Delegacia da Receita Federal em Curitiba indeferiu o pedido se baseando em parecer expedido pela fiscalização que assim justificou o indeferimento: a) Prescrição do direito da contribuinte pleitear a restituição, conforme arts. 165, I c/c art. 168, Ido CTN. b) A requerente não é sujeito passivo legítimo a pleitear a restituição, o direito de pedir a restituição é sempre do____ contribuinte -de jure, -ágil& que pro-ve ter-assumido o encargo do imposto. c) A IN SRF 67/98 na qual a requerente se fundamenta para o pedido, somente autoriza a restituição do imposto dos valores recolhidos aos cofres públicos e não de créditos • de matéria- prima, obedecidos ainda a legislação vigente e o CIN. d) O contribuinte sempre . repassou o encargo do imposto a • terceiros, ora pelo débito na nota fiscal, ora cobrado por dentro, somando ao valor da mercadoria o valor do imposto, e não está autorizado expressamente por este a pleitear restituição. Em sua contestação a requerente registra que o crédito que postula refere-se ao imposto pago nos anos de 1992 a 1995, crédito este reconhecido pela Administração Tributária pela IN SRF 67/98 que recuperou sua eficácia pelo Ato Declaratório Executivo do Secretário da Receita Federal n°28 de 18/07/01. Com relação aos 4 itens do despacho decisório que motivaram o indeferimento registra o seguinte: I) no que tange a alegado prescrição, é sintomático que se a própria IN em comento, que foi baixada em 1998 convalidou atos praticados desde 1992 (art. 3°), é de subentender que ela mesmo autorizou a quebra do prazo prescricional autorizando os créditos de valores desde aquela data Além do mais, já está pacificado o entendimento que com relação aos impostos lançados por homologação, tem sua prescrição acrescida de mais cinco anos após os cinco anos do fato gerador. • • 2) A alegação da necessidade que a requerente obtenha autorização do contribuinte de fato encontra-se superada pelos próprios termos da IN n° 67/98, que em seu art. 1° determina: "Art. 1° Os estabelecimentos industriais que deram saldas a açúcares de cana... com lançamento, em nota fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou com indicação do imposto tendo em vista decisão judicia.. e que não tenham promovido .9.eu 1 Á #1 -2 ' Ao: stit ...r -SEGUNDO COK:-. E.- HO DE CONITRIBUINUS 24 CC-MFk c; vr, Ministério da Fazenda CONFERE COM Cr 0E+ NAL Segundo Conselho de Contribuintes Bruma, CA. - ' Processo n2 : 10980.001987/00-20 MaMda Cáada ()Naifa Recurso n2 : 130.144 Mat. Same 911350 Acórdão n2 : 203-11.491 recolhimento, deverão oferecer à tributação e recolher e recolher ao Tesouro Nacional o IRPJ a CSLL e as contribuições PISIPASEP e COFINS... Merece aqui, comentários especiais sobre as duas hipóteses previstas acima: A uma, porque quanto ao IPI lançado em notas fiscais, o imposto respectivo foi objeto de recolhimento efetivo ou de compensação no livro próprio; A duas, as notas fiscais que se apresentam apenas com indicação do imposto tendo em vista decisão judicial, deixaram de ser recolhidos porque houve ganho em Ação Judicial no STF, conforme indicado no pedido preambular, e que não foi apreciado nos documentos que embasam o indeferimento. 3) Já com relação ao imposto destacado e pago nas notas fiscais de aquisição do fabricante, não resta a menor dúvida do direito líquido e certo da requerente, haja vista o que dispõe a IN mencionada, unta vez que se o imposto cobrado não era devido, obviamente que a repetição do indébito deve recair em favor de quem sofreu o ônus, no caso, a requereroe. 4) No que concerne a este item do Despacho decisório em comento a afirmativa é falacioso e decorre de uma suposição totalmente errônea e destituída de qualquer fundamento condizente com a verdade dos fatos O anexo!, juntado pela fiscalização em função da diligência efetuada. não se presta para o objetivo colimado pelo fisco, ou seja possibilitar o indeferimento do pedido. A vasta - documentação encanado constituída de cópias dos livros fiscais não trazem nada de - novo à lide, não fazem prova de nada mais do que já constava no processá. • A afirmativa temerária, diga-se, de dizer que o imposto era cobrado por dentro (sic), é uma suposição que merece de pronto ser refutada. A artimanha utilizada com a montagem de cálculos demonstrativos da presumida cobrança do tributo chega às raias do absurdo e bem dizem da desmesurada mente fiscalista e arrecadatória imperante, impeditiva de atender ou satisfazer aos mais comezinhos direitos do contribuinte. A montagem efetuada com base na nota fiscal n° 536564 anexada as fis. 45 pela requerente, é fruto de uma falácia sem medida; por um lado porque é uma presunção fiscal e não prova nada e, como é cediço, não se pode exigir tributo por presunção; e outro porque somente se destacava na nota fiscal, em observação, o valor do IPI que poderia ser devido, sem. porém, acrescer ao cálculo da mercadoria, como mera precaução, de vez que a exigibilidade estava suspensa em função de medida liminar obtida no processo n° 93.04.2249-5/PR, como é de inteiro conhecimento da Delegacia da Receita Federal. Consoante foi colocado na inicial. a requerente deu saída à açúcares com destaque do IPI em notas fiscais e recolheu o referido imposto nos prazos regulamentares referentes aos períodos de fevereiro a julho de 1992, e sem destaque do IP! em notas fiscais, no período de agosto de 1993 a setembro de 1995, em função de Mandado de Segurança, autos n°92.00/10278-6. então impetrado, e que, em lhe sendo favorável. foi confirmado no STF e baixado para arquivamento sob o n°92.0422449.5. { , - , • 4.,41.,,,,. 22 CC-MF • - -•;t7.-3... Ministério da Fazenda ni,• ;.-- Fl. '.ee.+•;:".?!. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.001987/00-20 Recurso n2 : 130.144 Acórdão n2 : 203-11.491 a) aqueles valores que destacou em notas e recolheu, e _ .. _ b) aqueles valores consignados em notas d& compra qUe pagOu -ao fOrnecedor e . não repassou a terceiros. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. c.9 .12 (7 C / CII I Melkt-- •argde u ino da OINeire Met. Siape 91650 . . , • - Ai - .. / , , , . 11 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes .;.-(6 ). Processo n2 : 10980.001987/00-20 Recurso n2 : 130.144 Acórdão n2 : 203-11.491 a) aqueles valores que destacou em notas e recolheu, e b) aqueles valores consignados em notas de compra que pagou ao fornecedor e não repassou a terceiros. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSEL1401.•:. CONTRIBUINTES CONFERE COM O GT4CINAL Bradia, eP /1 o C - MarlIde CursIno de Oliveira Mat. Siape 91650 . _ /I• ,st 5 1/ _ • • 21' CC-MF Ministério da Fazenda tk.,:t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10980.001987/00-20 Recurso n2 : 130.144 Acórdão : 203-11.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG - VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA - O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua - admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Em relação a decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição dos créditos tributários em comento, além do reconhecimento da própria Instrução Normativa 67, editada em 1998, autorizando a restituição de valores pagos a partir de janeiro de 1992 (art.2°), o que por si só, já estaria afastando o prazo prescricional previsto no artigo 165 do CM, alio-me à jurisprudência do STI que já consolidou o entendimento no sentido de que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo - - • - - - - homologação expressa,-s6 ocorrerá-após o transcurso -do prazo de cinco -anos -contados da -- - ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita. Quanto ao mérito da restituição propriamente dita, entendo estar com a razão a recorrente quando afirma que o art. 2° da IN SRF n° 67/98, assegura o direito de restituição somente aos contribuintes de direito. "An. 2° - Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana tipo demerara,. cristal especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e açúcar refinado tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados, e que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente." Face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para em afastando a decadência, reconhecer o crédito tributário passível de restituição/compensação dos valores do IPI pago na condição de contribuinte de direito em que tenha havido o respectivo lançamento do imposto na nota fiscal e o seu recolhimento. É - *MO V. O. Sala dassae / em 07 de novembro de 2006. 1s e V m'alrs~rs •...R-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC.: O ORIGINAL Brame ca./,' ar 0+ Matilde de Oliveira Mat. &toe 91850 6 • - - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21/ CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. Segundo Conselho de Contribuintes erasiiik /, q-.; n ,1.24-' Processo n2 : 10980.001987/00-20 Matilde ets-cno de OINeire Recurso n' : 130.144 Mal Siara 91650 Acórdão n2 : 203-11.491 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Reporto-me ao relatório_e voto do ilustre relator, para dele discordar apenas com - relação ao prazo decadencial para a repetição do IPI, cujo direito foi reconhecido pela IN SRF n° 67/98. Julga que tal prazo é de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, como exposto adiante. Antes observo, primeiro, que como seria dado provimento parcial somente com relação ao IPI recolhido nos prazos regulamentares pela recorrente na condição de contribuinte de direito, relativo ao período de fevereiro a julho de 1992, todo este período está atingido pela decadência porque o pedido foi protocolizado em 28/02/2000. —E segundo que nao há discordando no tocante ao restante do pedido, referente ao IPI incidente sobre as aquisições e pago pela recorrente na condição de "contribuinte de fato", ao qual foi negado provimento por unanimidade. . •Feitas as observações, retomo ao tema divergente. No caso em tela, em que o direito creditório foi explicitado por meio da IN SRF n° • 67/98, o prazo para restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente submete-se à . regra geral estipulada no CTN. Sendo o lançamento do IPI da modalidade por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento, o • • prazo para a restituição é aquele estabelecido no art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Instrução Normativa, como ato infralegal que é, não tem o condão de postergar o • termo inicial do prazo para a repetição do indébito. A IN SRF n° 67/98, além de não postergar o dies a quo de tal prazo, também não tem o poder de reconhecer, por si só, o direito creditório em tela. Apenas o explicitou, com base nas leis e decretos discriminados no seu preâmbulo. Para considerar o prazo de restituição com início na data do pagamento antecipado, em vez de na data de edição da IN SRF n° 67/98 (como outros consideram), diferencio a situação em que o direito à repetição decorre de uma declaração de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) -, das demais situações em que a repetição advém de inconstitucionalidade tratada na via difusa ou incidental, de ato legal ou de ato infralegal (esta última a situação destes autos). É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tutu da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omites. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e II da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito 00.." • 11‘ 7 MFBEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. n. Segundo Conselho de Contribuintes emala, e..9] 04 1)--1(-225 Processo n11 : 10980.001987/00-20 Recurso n2 : 130.144 MM. skape91850 Acórdão n2 203.11.491 em julgado ou de outro momento que. venha a ser fixado.' Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os - efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso,2 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex zune pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais deniorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Na situação em tela, em que o direito à repetição foi reconhecida por meio de ato infralegal, o controle da segurança jurídica também fica a cargo da decadência e prescrição. É que o acontece, ainda, nos casos de repetição de indébitos determinadas por meio de decisões judiciais ou administrativas concretas. Quanto à jurisprudência do STJ em inúmeros julgados, segundo a qual o início da contagem do prazo decadencial começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo (tese - dos cinco mais cinco), não me parece a melhor interpretação. Tal interpretação considera que o lançamento s6 é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 3 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, 1 e 150, § 4° do CTN, e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4 0, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1 do CIN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que c lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior qu- I O Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex num., ao menos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. Mim Eli- Gracie, conforme Informativo 438; 2 No Recurso Extraordinário n°442.683, Rel. Min. Carlos Venoso, julgamento em 13-12-05. Dl de 24-3-06, o determinou efeitos nunc. 3 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.3081SP. .. - - • s. ..?!... 20 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes •• ,nr.:;-> • Á—k-ISA'e r ar,,,..: I Processo n2 : 10980.001987/00-20 Recurso n2 : 130.144 Acórdão n2 : 203-11.491 o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar - - que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. - _ Destarte, no presente processo, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 28/02/2000, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 28102/1995. Como os recolhimentos efetuados - pela recorrente, na condição de contribuinte de direito (ou seja, o IPI destacado nas suas NF de saídas), é relativo ao período de fevereiro a julho de 1992, todo ele já decaiu. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. •' Sala das Sessões, em 07 de Is• ; se 2006. --------------------------- , 4000Ce."a/IawelliellPÀ, ../..~, EMANU ' . dant-S. • • E ASSISd. • . • 'ia:SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braallia,--.C21./ o 4. Matada Curs ,. o de Olveira Ma Sopa 91850 • 9 ,• " Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

score : 1.0
4827999 #
Numero do processo: 10930.001351/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. PIS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, posto não haver respaldo permissor na legislação. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO PRODUZ EFEITOS. Incabível efetuar procedimento com supedâneo concessivo em ação judicial extinta sem o julgamento de mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79312
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. PIS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, posto não haver respaldo permissor na legislação. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO PRODUZ EFEITOS. Incabível efetuar procedimento com supedâneo concessivo em ação judicial extinta sem o julgamento de mérito. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.001351/2002-61

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4107250

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79312

nome_arquivo_s : 20179312_131722_10930001351200261_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10930001351200261_4107250.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4827999

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451951833088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:09:17Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:09:18Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:09:18Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:09:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:09:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:09:17Z; created: 2009-08-03T20:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T20:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:09:17Z | Conteúdo => • . CC-NIF •••••-=: Ministério da Fazenda Fl. • ic Segundo Conselho de Contribuintes 'ti'Kei7Pt. de CAntfiCs Processo n* : 10930.001351/2002-61 ,AF.~.03°Can0:03"3"1:- • .. p%_:: s Recurso ni : 131.722 I .....30 i-) -••• Adefr de woot Acórdão : 201-79.312 • Recorrente • : ROTA INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. • Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de •• oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, • • posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à • ampla defesa. • PIS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, posto não haver respaldo permissor na • legislação. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO • NÃO PRODUZ EFEITOS. Incabível efetuar procedimento com supedâneo concessivo em ação judicial extinta sem o julgamento de mérito. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTA INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. k.,tan Q,U0atu-ct lutAacetra MIN. DA FAZENDA CC In-aí:ria Coelho Marques CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, / /£25z25_ M ira2e Silva fro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. e • • "ti ore, • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA r CC-MF _ 2° Ce n. A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORT.:NAL Q, Processo ni : 10930.001351/2002-61 Brasília, / s / 02on Recurso n9 : 131.722 Acórdão n2 : 201-79.312 vt Recorrente : ROTA INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO ROTA INDÚSTRIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de 'fls. 105/124, contra o Acórdão n 2 8.603, de 08/06/2005, prolatado pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 92/100, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração n2 342 de fls. 49/50, decorrente de auditoria interna na DCTF retificadora do segundo trimestre de 1997, para exigir o crédito tributário no valor total de R$ 58.286,49, à época do • lançamento, relativo ao PIS, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (fl. 50) no período de apuração de abril e maio de 1997, em razão de que o crédito vinculado, informado como decorrente de compensação à fl. 51 ("Comp s/ DARF-Ressarcimento IPI", com base no Processo n 2 "95.2013147-7"), não fora confirmado sob a ocorrência "Proc jud não comprovad", resultando em contribuição a pagar, conforme "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR" de f1.52. A interessada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 01/26 e anexos de fls. 27/84, em 10/04/2002, alegando, em apertada síntese, que: 1) a compensação decorrente do saldo credor do IPI objeto da Ação Judicial n2 95.2013147-7 não fora resistida pelo réu, em face da faculdade de se proceder à compensação independente de requerimento judicial ou administrativo. Argumentou ainda que implementou a • compensação resguardada em sentença transitada em julgado; 2) consoante o art. 66 da Lei n2 8.383/91, em relação aos tributos lançados por homologação, é facultado ao contribuinte efetuar a compensação em sua contabilidade, sem autorização prévia da SRF, a quem incumbe a posterior revisão dos atos praticados; 3) a Lei n2 9.430/96, regulamentada pelo Decreto n2 2.138/97, bem como o art. 12 da N SRF n2 21/97, admitem a compensação de tributos e contribuições, ainda que de espécies • diferentes; 4) a jurisprudência garante o direito de compensação advindo dos créditos de correção do saldo credor do TI; e 5) o auto apenas consigna a expressão "Proc jud não comprova", sem que lhe fosse concedida previamente a oportunidade de apresentar explicações, afrontando seu direito de defesa. Requer, ao final, seja reconhecida a legalidade das compensações efetuadas e, caso necessário, a oitiva dos responsáveis pelo setor contábil. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 0(6 IptL 2 MIN. DA FAUNDA - 2° Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda • CONFERE COM O ORICINAL n.VI-7" •C Segundo Conselho de Contribuintes Brasi'; 42222E. Processo n2 : 10930.001351/2002-61 Recurso n2 131.722 e 4: aasniu~ssea~~~0, Acórdão n2 : 201-79.312 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DE IPI. AÇÃO JUDICIAL • INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO. À falta de provimento judicial que ampare o procedimento de compensação adotado e alegado pela contribuinte, correto o lançamento de ofício. • Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 17/10/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário• de fls. 105/124, apresentando as mesmas questões anteriormente aduzidas. Por fim, pede o reconhecimento da legalidade do procedimento adotado, extinguindo o crédito tributário. Conforme despacho de fl. 128, o arrolamento recursal necessário encontra-se formalizado através do Processo n210930.003976/2005-18. É o relatório. aC t: 21k. 3 CC-MF "z:# 4. - a • Ministério da Fazenda MIN. DA FAENDA - 2t) CC n.Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORICC:AL Processo n2 : 10930.001351/2002-61 BraSí:;:2 . / C) g / P00 G Recurso no : 131.722 Acórdão no : 201-79.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVE1RA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.' O presente lançamento de PIS decorre de falta de pagamento e declaração inexata de compensação consignada em DCTF, cujo crédito se origina de ressarcimento de In obtido no Processo Judicial n2 95.2013147-7. Este processo foi extinto, sem julgamento de mérito, "por ausência do interesse de agir, face não existir a comprovação da resistência do requerido a pretensão do autor, por considerar o requerido perfeitamente possível a compensação, em auto-lançamento tributário, passível de homologação pelo Fisco Federal, do indébito frente a Fazenda Pública" O § 1 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91 menciona, verbis: "§ I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." O art. 74 de Lei n2 9.430/96, com sua redação original, vigente à época da alegada compensação, a qual vigorou até a edição da MP n2 66, de 29/08/2002, dando origem à Lei n2 10.637/2002, assim determinava: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifei). O parágrafo único do art. 1 2 do Decreto n2 2.138/97, regulamentador da lei precitada, dispõe o seguinte: "Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." (grifei). No mesmo diapasão a IN SRF n2 21/97, em seu art. 12, que trata de compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, assim determina em seu § 32: "§ 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo III." Já no art. 14 da referida IN, o qual trata de compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie, não se faz necessário o requerimento à SRF, conforme sua transcrição abaixo: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão (1)(\ 4 . rer - Ministério da Fazenda ON, DA PC:72.:3A • r cc 21 CC-MF• n. -"s.'!" Segundo Conselho de Contribuintes o 1.-..-zde:.;=-1 1 os /02.00Q Processo n1 : 10930.001351/2002-61 • Recurso ne : 131.722 Acórdão nR : 201-79.312 So condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento." (grifei). Portanto, como se observa das normas precitadas, à época da compensação havia previsão normativa autorizativa para que: a) a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies fosse efetuada pela SRF a requerimento da contribuinte, mediante procedimento interno; e b) a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie fosse efetuada independente de requerimento. Portanto, ou bem os tributos/contribuições eram de espécies diferentes impondo ao contribuinte a obrigatoriedade de requerimento e procedimento interno da SRF ou, sendo de mesma espécie, não dependiam de requerimento. A recorrente argumenta que, embora se tratassem de espécies diferentes, efetuou a compensação em seus assentamentos contábeis. Conforme demonstrado, não havia previsão legal para tal compensação. Do mesmo modo, não prospera o argumento da contribuinte de que implementou a compensação resguardada em sentença transitada em julgado, a uma que no seu pedido final, constante da petição inicial (fl. 71), a ora recorrente solicita ao juízo "... possa inclusive utilizar como 'moeda' para quitar suas obrigações da mesma natureza, inclusive conforme o disposto no artigo 66, da Lei 8383,91,..." e no presente caso não são de mesma natureza. A dois que tendo sido extinta a lide, sem o julgamento de mérito, nada autoriza. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, as decisões produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, não alcançando terceiros. Também não prospera o argumento da recorrente quanto ao fato de que não lhe foi concedida previamente a oportunidade de apresentar explicações, posto que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, caracteriza-se pela inquisitoriedade, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois ainda nada foi imputado ao contribuinte que venha a ensejar sua defesa. Somente após a lavratura do auto de infração, momento em que lhe é imputado o descumprimento de obrigação, é que poderá se instaurar o litígio, quando, então, a interessada terá trinta dias para se defender, de acordo com o Decreto n 2 70.235172, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Quanto à oitiva do responsável pelo setor contábil, trata-se de hipótese inadequada ao Processo Administrativo Fiscal, posto que, a teor do Decreto n 2 70.235f72, a impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamentar e os pedidos de diligência ou perícia devem ser desconsiderados caso não atendam as determinações do inciso IV do art. 16 do precitado decreto. Ainda sobre esta matéria, a teor de seu art. 18, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a pedido, diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso é desnecessária a diligência, posto que é irrelevante se a contribuinte efetuou ou não esta compensação, pois, ainda ue t a efetuado, conforme 41/4.À. 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Ce 22 CC-MF- "42• • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OMINAI. .; '• CrasS& iA. / O. /./2:42) Processo no : 10930.001351/2002-61 Recurso n9 : 131.722 -"to Acórdão n2 : 201-79.312 • amplamente demonstrado, não havia previsão legal, sendo impossível reconhecer sua legalidade, devendo, portanto, ser desconsiderada. • Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. MAURÍ.C4(7fTAVE Ei SILVA kjec 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4825159 #
Numero do processo: 10855.000940/89-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - EXIGÕNCIA FISCAL NÃO AMPARADA NA PROVA. Omissão de receita operacional apurada em processo de exigência de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, julgada improcedente pelo 1º Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04937
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : F I N S O C I A L - EXIGÕNCIA FISCAL NÃO AMPARADA NA PROVA. Omissão de receita operacional apurada em processo de exigência de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, julgada improcedente pelo 1º Conselho de Contribuintes. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10855.000940/89-05

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4698276

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04937

nome_arquivo_s : 20204937_083031_108550009408905_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108550009408905_4698276.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992

id : 4825159

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451975950336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:46:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:46:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:46:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:46:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:46:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:46:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:46:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:46:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:46:07Z; created: 2010-01-29T11:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T11:46:07Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:46:07Z | Conteúdo => .-_-'-- a "45Li.., PUBLICADO NO D. /9U. - • 2,, . De. n n. 1w C % RI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.855-000.940/89-05 ovrs/hr/ac Soismode.27_de_abri1 4 is 92_ ACORDACIN,202 -04.937 Rumo nf 83.031 Recorrente MÓVEIS W INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RozonWa DRF EM SOROCABA/SP • F INSOCIAL-EXIGÊNCIA FISCAL NÃO AMPARADA NA PROVA. Omissão de receita operacional apurada em pro cesso de exigência de Imposto de Renda-Pessoa JuridT ca, julgada improcedente pelo 10 Conselho de Contri- buintes. Recurso provido. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEIS W INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda ,2mara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade •e votos, em dar provi- mento ao recurso. e Sala das - 7--, em 27 d: i deril de 1992. - HELVIO ESCOP DO BAR LL9 - Pre-idente t,t A T'a. BO J G~Ailiniár Relator f .... SI ' OF. 30 rARLOyE A , DA LEMOS - Procurador -RepresentanIi te da Fazenda Nacional VIS A EM SESSÃO kE 22 MA n 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO V: G. SANINDS(suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. _ (Po • rA141'4.Ç 02- • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.855-000.940/89-05 Resumo N2: 83.031 Acordio N2: 202-04.937 Recorrente: MOVEIS W IND4STRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORIO Em 26 de junho de 1989, como decorrência de apuração na área de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 51, exigindo da ora RecorrenteoFINSOC/A L, no valor de NCr$ 1 .27 por omissão de receita operacional, apurada em levantamento do estoque de matéria-prima. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 53/62 , sustentando a improcedência da exigência, suscitandO preliminar de cerceamento de defesa. Replicando, a Fiscalização apresentou a Informação de fls. 71, pugnando pela procedência total da exigência, repor-i tando-se ás razões expendidas no processo sobre /mposto de Renda (Proc. nO 10.855-000.948/89-17). A decisão singular (f is. 76/78) julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência, aos fundamentos constantes des- ta ementa: (fls. 76) "FINSOCIAL-Auto de Infração por omissão de receitas apuradas no ano de I 1984, atraveg de levantamento especifico da matéria-prima adquirida e empregada segue- V0(- 03- SERVIÇO PUBL1C0 FEDERAL ' Processo n2 10.855-000.940/89-05 Acórdão n2 202-04.937 na industrialização dos produtos, de acordo com os dados registrados, no esta belecimento industrial. Impugnação "não acolhida. Lançamento mantido." Com guarda do prazo legal (fls. 79 e 80) veio o Recurso Voluntário de fls. 80/90 , postulando, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, a improcedência da exigência, aos argumen tos de que o Fisco, erroneamente, deixou de levar na devida con- ta o conjunto de elementos subsidiários para o cálculo da prodU- ção e, ao contrário, considerou ele apenas as quantidades de mar térias-primas. Por isso, entende a Recorrente que houve équivoco da douta Fiscalização e da decisão singular, que ao insistirem na adoção exclusiva do levantamento da matéria-prima, violou a regra do art. 343 do RIPI/82. É o que se lê do Recurso, a partir de fls. 84. Na sessão desta 2è Câmara, de 27 de agosto de '1990, o julgamento do presente feito fiscal foi convertido em diligên cia (fls. 106/108 ), a qual foi atendida com a juntada do vene- rando Acórdão de n2 103-11.019, de 18.02.91, 32 Câmara do 12 Con selho de Contribuintes, que, à unanimidade, deu provimento ao re curso voluntário interposto pela mesma recorrente,naquele proces so sobre o Imposto de Renda, cuja ementa bem resume a matéria e o entendimento sobre ela, naquele Colegiado (fls. 111); verbis: "IRPJ - EXERC/CIO FINANCEIRO DE 1985, PE RIODO-BASE DE 1984. LEVANTAMENTO ESPECI FICO DE MATÉRIAS-PRIMAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE DE AGLOMERADOS. INFERIOR A 108 segue- linPrenita NadOnal 'RD& SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 10.855-000.940/89-05 Acórdão n4 202-04.937 DO CONSUMO ANUAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DESCABIMENTO A MINGUA DE DEMAIS PROVAS. INCONSIS- TÊNCIA DO TRABALHO FISCAL QUE ELEGEU, AO SEU GOSTO E CONVENIÊNCIA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA MATÉRiA DITA TRIBUTÁVEL. A pecha de omissão de receitas não pode amparar-se, exclusivamente, em começo de prova, tirando daí lo Fisco ilações cerebrinas para alcançar o ainda su posto fato tributável que teria ficado ã margem da escrituração. A pequena diferença nos estoques de materias-prinkis, inferior a 10% do consumo anual, quando desampara- rado o Fisco de outras provas da prática ilícita, I, não embasa de validade o lançamento, que, assim, carece de fundamentação. A tributação jamais poderá basear-se em exercícios cerebrinos do Fisco, sob pena de quedarem inertes as garantias constitucionais e legais dos contri- buintes; é mister que a Fazenda comprove material-1 mente a ocorrência do fato gerador, pressuposto da ação do Estado contra o património dos particulares. Recurso provido." IS o relatório. segue- Instasse NackEnaI 05-- SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo ng 10.855-000.940/89-05 Acórdão ng 202-04.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Examina/ido os autos, verifiquei que a controvérsia se resolve, apenas, pela matéria de prova. Efetivamente, no caso, não podia o Fisco se louvar, apenas, no puro levantamento das quantidades de matéria-prima. Deveria ele ter diligenciado, no sentido de apurar a alegada omissão de receitas, também, pelos demais meios de apuração, declinados na regra do art. 343, do De- creto ng 87.981/82, cuja matriz está no art. 103, da Lei, 4.502., de 1964. A par disso, considero que as diferenças encontra das, pelo Fisco, por serem pequenas, podem ser debitadas às que-, bras naturais do processo de produção, posto que são inferiores a, 10% do consumo anual, conforme bem assinalou o voto, de fls. 115/116, cuja leitura e transcrição, aqui, faço, para mais ins- truir este julgado; verbis: "Na espécie dos autos, através de levantamen to específico de matérias-primas apurou a fiscaliza ção diferenças de estoque com aglomerados de 15 e 18 mm. Tais diferenças, na ordem de, respectivamen te, 2.339m2 , e 1.933,95m 2 , representaram menos de 10% do consumo anual dos apontados aglomerados, po- dendo, normalmente, serem atribuídos às quebras de produção. A partir dal, o Fisco enveredou por conclu- ir, desamparo de nenhuma outra evidência ou eleme to de prova, que a Recorrente omitiu saldas. E o mais interessante, ao meu ver, é que o Fisco, descriteriosamente, elegeu dois produtos segue- Imprensa tonal 06- . SOMO PUBLICO NDkHAL Processo no 10.855-000.940/89-05 Acórdão nO 202-04.937 (mesas 240 e 540), de maior saída, para, sobre o maior preço de venda destes, calcular a receita su- \ postamente subtraída da tributação. Pergunto: Que critérios são esses? Aonde buscou o Fisco inspiração para tal arbitramento? Afora a pequena diferença nos estoques, que pode ser devida por vários outros fatores que não só a omissão de vendas, o Fisco nada mais comprova de sua alegação. Ao menos deveria ter demonstrado, para me- lhor embasar a ação fiscal, que houveram, também diferenças nos estoques das demais matériasLprimas que integram as mesas ditas vendidas, tais como: cola, verniz, prego, prafusos, ferragens, etc. Tenho para mim, pois, que o arbitramento em causa não merece prosperar, eis que o Fisco apu rota a matéria dita tributável sem critérios e de forma arbitrária, desamparado de qualquer elemento, indício ou sinal exterior que levasse a ocorrencia do fato gerador, tirando ilações e conclusões a seu próprio juízo, sem as necessárias provas de que pre cisa para embasar a ação fiscal que, assim, demons- trou-se, de fato, inconsistente e descriteriosa. O fato demonstrado pelo Fisco é tão-só um começo de prova, cuja ocorramcia não autoriza, "de per si", o lançamento. • A tributação jamais poderá basear-se em exercícips cerebrinos do Fisco; é mister que a Fazen da comprove materialmente a ocorrência do fato gera dor, pressuposto da ação do Estado contra o patri- mônio dos particulares." Assim e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para julgar impro cedente a ação fiscal. Sala das Sessões, e 27 de abril de 1992. EBASTIA0 BO S TAWAR"YY htoremaNadomo

score : 1.0
4826346 #
Numero do processo: 10880.031060/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68103
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199205

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10880.031060/90-16

anomes_publicacao_s : 199205

conteudo_id_s : 4680848

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68103

nome_arquivo_s : 20168103_087913_108800310609016_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Martins Castelo Branco

nome_arquivo_pdf_s : 108800310609016_4680848.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 1992

id : 4826346

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045452273745920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:42:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:42:22Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:42:22Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:42:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:42:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:42:22Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:42:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:42:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:42:22Z; created: 2010-02-05T23:42:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T23:42:22Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:42:22Z | Conteúdo => ... ) N (-) 1) . O 1 P4 v/e,..4u,.. .;, --.7--P.".W.,,, C 1 ,--C-., '',' . ',412,:- , ( " V1?..-54, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBHINTES Processo no 10.880-031.060/90-16 , , I 3e112Co de N :22 cl 1:.:-:, in.:',.t :i. c) C1 fá? 1. ''.:"''.'".Á:: ACORDPi0 N2 201-68.103 Recurso npr, 87.913 Recorrenter. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇRO Recorrida 2 DRF EM SO PAULO - SP PIS -FATURAMENTO - BASE DF C.ff-11.C...aA..0. O ICMS compUe a 1 base de cálculo da contribuic'ão PIS -FATURAMENTO. Recurso negado , I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur c: n interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇUO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCT DA SILVA NETO. Sala da ,.. su,,:,.,,.Mes, em 22 de maio de 1992. , ROBE:Ta°B,':......30SA DE CASTRO - Presidente n // NTMNI . lif'. . Ã: . : J .0>'..ASTELO BRANCO - Relatar '' ',dr' I ' ‘ 441 f' t 1 4 AN 1 UNI .1. ....I . - k i ::: PI . 31 1 -. .:., Gr- ` 11-Z1...51...1 -- 1-' I- c) c:: 1..1. r . a. ci c) r . -- R c-:-) 1::, r-c-:.:-.. -' stmlt.ante da Fa- ll zenda Nacional Z ,,....,:c ST Á 1::11 SES!:::.;a0 D1::: Z 5 S E /9 9 — , 1, a r- .1.. :i. c:: :i. r) a r- a cri „ a :i. rl cl a „ c:1 c) 1::, rc.....)sc.:-)rul..c.:.) :i ti. 1. g a.filiE.:'n . 1...c) „ os C:: c) ri is cc-) :1. 1.1e) :i. rc)...s 1... :1: NO , DE A7FVFDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS sinlLomno wni S7G7AK, ARTSTOFÂNES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES 1 I' VELLOSO. I 1 ' HR/miasSMOSAC,„, I I 1 I, r 1 1. . ..... , ,.. , ., A5...,.,Y4 , Mcm-',A0 i MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEÔAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10.880-031.060/90-16 , Recurso Ngu 87.913 , AcórdãO Npu 201-68.103 1 Recorrenter, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇMO I 1 RELATORIO ,, , Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 05, em virtude de denegação da segurança, anteriormente concedida no Mandato no 7624284, referente â 1 faturamento de setembro de 1985, com insuficiOncia na determinação da base de cálculo desta C(NUtriinti00. A Autoridade de 1 !.. :i. ri valeu-se da seguinte H ementa para indeferir a impugnação. "PIS/FATURAMENTO. Não tendo o recurso interposto na via judicial efeito suspensivo prevalece •a sentença denegatória da segurança tornando 1. exigível o crédito tributário. Mão cabe na esfera administrativa conhecer de questão relativa â , eventual inconstitucionalidade de norma vigente. Impugnação indeferida.", ,H Em seu Recurso, traz, em sIntese, as seguintesi razffes de defesag - que, em 19.03.86, impetrou mandado de segurança contra ato do Timo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando o 1.ecolhimento , da contribuição do Programa de Integração Social h - PIS, sem a parcela relativa ao Imposto sobre Circulação de MercadoriA - ICMS, em sua base de cálculog - que a liminar foi concedida com a apresentação , junto ao impetrado da exigida carta de fiança1 bancária oferecida pelo UNIBANCO • União de Bancos Brasileiros S/A, prestada por prazo 1 , iimieterinina.do. , Em 24.10.89 o referido processo foi distribuído no Tribunal Regional Federal - 3.¡!!, Região, sob n2 89 03 28892-0, onde , se encontra, até a presente data, pendentes de julgamento os I agravos de instrumento interpostos em 16.04.91. , ., , 2. J.4.( 1 . _ , , ...,', .., , Serviço Público Federal , , Processo no:: 10.880-031.060/90-16 , . Acórdão no:: 201-68.103 , I Ainda aduz:: - que, considerando-se que a matéria, objeto do , Auto de Infração, encontra-se sub judice e garantida por fiança bancária, que, na hipótese , de decisão desfavorável à Recorrente, è executada de imediato, tornando desnecessário qualquer procedimento administrativo, requer o cancelamento do presente Auto de Infração, em I atenção ao princípio da economia processual e , pela inocuidade do referido autog - diz que o ICH não pode ser incluído na base de cãlculo da contribuição, por não configurar faturamentog - cita acórdão do extinto Tribunal Vedeta' de Recursos, 6a Turma, que diz "inobstante, repensando a matéria, convenci-me de que não ha raZ ão suficiente para dar ao ICM, na hipótese, tratamento diferente daquele dispensado ao IPI...". , Cita diversos outros acórdãos e pede para que seja rO formada a decisão recorrida com a anulação do Auto de Infração, impugnado. , E o relatório. , , , , 1 i, I 1 . 1. 3 . Serviço Público Federal Processo np2 10.880-031.060/90-16 Acórdão tcc 201-68.103 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Não vejo razão a Recorrente pois o Auto de Infração foi lavrado após haver sido denegada a segurança, Eu avendo, assim, condiçffes da lavratura do Auto de Infração. Conforme mencionado na Decisão de 1.2, Instància âs fl. 27 "considerando que a prestação de fiança bancária nab está arrolada entre as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, prescrito no Art. 151 do CTN", não há como se reformar a decisão recorrida. Quanto ao fato de que o ICMS não deve ser c 1:311 :1. cl e i cl o . 1".).a (:1 "A. c.) C:1 C:: 011 t. 1 :1. to e:g r conselho, tOM se manifestado, em ciiver...a.2:. outras oportunidades, que o :1: CM é valor integrante da base de cálculo da contribuiçWo. Em face do exposto e considerando que o Auto de Infração, objeto do presente, foi lavrado em conson .ância com as normas vigentes. Voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessffes, em 22 de maio de 1992. ANTONIO MARTI . CASTELO BRÂNCO n 4

score : 1.0