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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7320624 #
Numero do processo: 13005.721559/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.503  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SILMPLES NACIONAL  Recorrente  INDUSTRIA DE CALCADOS FLEXSHOES LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE  INTERPOSTAS PESSOAS  ANOS­CALENDÁRIO 2006, 2007  É de  se  excluir  do Simples Nacional  a  empresa  cujos  sócios  participam  da  administração de outras empresas e cuja receita bruta total ultrapassa o limite  lega.  A  prática  de  SIMULAÇÃO  de  uma  situação,  para  beneficiar­se  indevidamente  de  regime  especial  de  tributação,  caracterizando­se  como  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  é  causa  de  exclusão  do  simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 15 59 /2 01 2- 11 Fl. 212DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  08­29.265,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/SCS n° 10/2012, que a excluiu do Simples Nacional, face ao por  prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme art. 89 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso V, e art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317, de 5  de dezembro de 1996, e arts. 21, 23, inciso V, e 24, inciso VII, da Instrução Normativa SRF nº  608, de 9 de janeiro de 2006 (fl. 41).Em síntese, foi proferido o seguinte voto:  .A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento.  Foram expedidos o Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 10, de 24  de  maio  de  2012  (ADE  10/2012),  por  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária, conforme art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso V, e art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  arts.  21,  23,  inciso  V,  e  24,  inciso  VII,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  608,  de  9  de  janeiro  de  2006  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/SCS  Nº  14,  de  25/06/2012  (ADE  14/2012), em virtude de constituição por  interpostas pessoas que não sejam  os verdadeiros sócios, conforme art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006,  arts. 12, 14,  inciso  IV, e  art. 15,  inciso V, da Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, e arts. 21, 23, inciso IV, e 24, inciso VII,  da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006.A contribuinte  foi excluída do Simples porque foi apurado excesso de receita sobre o limite  legal  de  R$  2.400.000,00  considerando­se  sua  receita  e  das  empresas  das  quais seus sócios igualmente faziam parte, conforme ADE nº 14 (fls. 404).  PRELIMINARMENTE  I – DA NULIDADE DO ADE 10/2012  A  impugnante,  alegando  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  requer  a  anulação  do  ADE  10/2012.  Não  é  possível  atender  ao  pedido  da  interessada porque não há razão jurídica para o fazer.  A nulidade de um ato administrativo está previsto no artigos 59 a 61 do  Decreto 70235/72, e suas alterações posteriores, que assim dispõem:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 3          3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Pelo  acima  exposto,  vimos  que  a  autoridade  administrativa  autora  do  ADE  10/2012  era  competente  para  o  fazer,  visto  que  consta  das  suas  atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 280 do Regimento  Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de  2012, do disposto no  artigo 23, parágrafo único, da  Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006, e na Lei n° 9.317,  de 5 de dezembro de 1996:  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores  Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:  (...)  II  decidir  sobre  a  inclusão  e  exclusão  de  contribuintes  em  regimes de tributação diferenciados;  Por outro lado, como vimos acima, as acusações de infrações cometidas  pela Manifestante  foram  apontadas  pelo  Auditor  às  fls  4  a  37  do  presente  processo  (p.p.),  que  embasaram  a  Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples,  em decorrência  do  que  foram  expedidos  os ADE 10/2012  e ADE  14/2012, o que permitiu à pessoa jurídica deles conhecer e, por conseguinte,  exercer  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  que  resultou  na  extensa manifestação  de  inconformidade,  que  constitui  prova  inconteste  do  conhecimento  pela  pessoa  jurídica  das  acusações  que  lhe  foram  feitas  de  usufruir indevidamente do regime especial de tributação.  Não bastasse isso, o manifestante demonstrou amplo conhecimento de  todos os pontos justificadores da exclusão, apresentando, nesta oportunidade,  suas razões de contestação. Portanto, não se verifica vício na motivação dos  atos de exclusão.  Isto  posto,  provado  está  que  os ADE 10/2012  e ADE 14/2012  foram  expedidos dentro da estrita legalidade, não havendo motivos que justifiquem  nulidade,  pelo  que  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  pedido  da  interessada.  II DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA  Fl. 214DF CARF MF     4 Embasa  o  pedido  de  diligência  e  perícia  a  busca  da  verdade  real  dos  fatos  que  a  defendente  alega  não  estar  presente  nos  autos.  No  entanto,  entendo ser desnecessário periciar ou diligenciar para se chegar à verdade dos  fatos,  visto  que  o  relatório  fiscal  é  por  demais  detalhado,  contendo  os  elementos necessários para formar a convicção deste julgador.  Por  outro  lado,  pedido  de diligência  ou  perícia  tem  ritual  previsto  no  Decreto 7574/2011 que não  foi  observado pela manifestante. Em seu artigo  36, o referido diploma legal reza que:  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art.  1º).  Não  tendo  a  pessoa  jurídica  formulado  os  quesitos  nem  apontando  o  nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito, é de se considerar  não  formulado  o  pedido,  nos  termos  do  art.  57,  parágrafo  1º  Do  Dec  7574/2011:  Art.  57.  A  impugnação  mencionará  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972, art. 16, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993,  art. 1º , e pela Lei n o 11.196, de 2005, art. 113):  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; e  §  1º  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV.  Por fim, a realização de diligência não se presta à aquisição processual  de documentos que o interessado poderia ter juntado com a impugnação, se já  não o fez, do que voto para negativa de deferimento ao pedido.  III DA COBRANÇA DE MULTA, TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  Alega a manifestante impossibilidade de aplicação da multa prevista no  artigo 21 da lei 9.317/2006 (sic), por esta se encontrar revogada, nos termos  do art 89 da LC 123/2006, e da cobrança dos tributos e contribuições federais  devidos pelo contribuinte, por se  tratar de bis  in  idem  (o que é vedado pelo  ordenamento jurídico) visto que o auto de infração DEBCAD 37.284.247­0 já  o teria feito e não é possível tributar duas vezes o mesmo fato gerador.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 4          5 Em relação aos fatos motivadores do lançamento, deixo de conhecer do  argumento,  vez  que  este  argumento  se  refere  à  exigência  da  multa  e  de  tributos  e  contribuições  federais,  que  tem  tramitação  própria  em  processo  administrativo  distinto  e  neste  deve  ser  proposto  qualquer  argumento  contestatótio.  NO MÉRITO  ALEGAÇÃO  DE  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  Refere­se a manifestante à constatação feita pela fiscalização de que no  mesmo local de funcionamento da filial da Bison, desativada, teria havido a  continuidade da linha de produção de calçados com as empresas Industria de  Calçados Soft Ltda,  Indústria de Calçados Flexshoes Ltda – ME e Indústria  de  Calçados  Wood  Ltda  –  ME,  todas  optantes  do  regime  especial  diferenciado do Simples Federal (lei 9317/96) e, posteriormente, do Simples  Nacional  (LC  123/2006),  todas  se  utilizando  da  mesma  estrutura  utilizada  anteriormente pela filial da Bison.  Tal fato, associado a outros, consistem na motivação do ADE 10/2012  para  decretar  a  exclusão  da  defendente  do  Simples  Federal,  quais  sejam:  serem as três empresas citadas clientes de um só fornecedor de softwares de  folha  de  pagamento,  integração  bancária  e  controle  de  saúde  ocupacional  (Metadados); terem elas um só sistema de contas e um só e mesmo contador;  os  números  apresentados  na  contabilidade  das  empresas  não  refletirem  a  realidade; as receitas de prestação de serviço das mesmas são provenientes da  prestação  de  serviços  à  Via  Uno;  esta  é  a  proprietária  de  todo  o  material  empregado  na  prestação  de  serviços  das  três  empresas  (Soft,  Wood  e  FLEXSHOES); estas  foram criadas para  fornecer a mão­de­obra para a Via  Uno;  os  bens  integrantes  dos  ativos  da  FLEXSHOES,  Soft  e  Wood  são  provenientes de compra e venda, com reserva de domínio à Via Uno; os bens  de  produção  desta  são  bastante  inferiores  aos  das  três  empresas  citadas;  maquinários  e  funcionários  oriundos  da  Via  Uno  exercem  as  mesmas  atividades  nas  três  empresas;  veículos  de  utilização  comum  pelas  mesmas  três empresas tem seu registro contábil na Soft e as despesas de lubrificantes  e  combustíveis  dos  mesmos  veículos  são  apropriados  nas  contas  contábeis  das  demais;  notas  fiscais  de  compra  de  suprimento  cujas  despesas  foram  suportadas por uma empresa foram apropriadas por outra; o seguro do prédio  onde  estão  instaladas  a Soft,  a Wood e a FLEXSHOES  foi  contratado pela  Soft, que arcou sozinha com esse ônus e depois os rateou;todos esses e outros  fatos  consistiriam  numa  simulação  de  uma  situação,  com  o  fim  de  utilizar  tratamento tributário diferenciado e com o propósito de evasão fiscal.  Alega a defendente que:  essa  interpretação dada pela  fiscalização não  tem respaldo e com ela não concorda, pois não ficou demonstrado, de forma  inequívoca,  que  a manifestante  tenha  dado  causa  a  qualquer  irregularidade  fiscal e as afirmações do auditor fiscal não passam de mera presunção, pois  não  estão  fundamentadas  em  nenhum  elemento  de  prova;  não  foi  apontada  Fl. 216DF CARF MF     6 nenhuma irregularidade na escrituração da(s) empresa(s) ou falta de pagamento de  encargos tributários.  Afirma  a  manifestante  que  tal  presunção  não  pode  gerar  débitos  inexistentes  do  contribuinte  e  que  a  atribuição  de  penalidade  desta  ordem  constitui  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica:  não  havendo  fato  imponível  e  não  havendo  disposição  legal  em  contrário,  não  se  pode  penalizar o contribuinte seja qual for a natureza da penalidade.  Diz a “impugnante” que esta é gerida por seus sócios proprietários que  tem relação comercial com outra empresa, não havendo vedação legal ao fato  de  um  delas  ter  seu  faturamento  mensal  preponderante  decorrente  de  uma  única  relação  comercial  e  não  pode  admitir  seja  dada  a  esse  fato  um  interpretação de simulação.  Entendo  que  não  cabe  razão  à  pessoa  jurídica  e  seus  argumentos  são  desprovidos de  força  jurídica ou  fática para modificar  a decisão  contida  no  ADE 10/2012. A questão principal pode ser assim enunciada: a Via Uno S/A,  empresa tradicionalmente submetida ao regime do lucro real, operou de modo  a  iludir  a  tributação,  colhendo  os  benefícios  da  tributação  simplificada  e  menos  onerosa  do  Simples,  mediante  o  artifício  de  transferir  parte  da  sua  produção e  faturamento para três empresas do mesmo grupo,  integrantes do  regime  simplificado  (SOFT,  Wood  e  Flexshoes).  Em  contrapartida,  nelas  concentrou  os  empregados  do  grupo,  com  propósito  de  reduzir  o  peso  da  contribuição previdenciária, que se detecta no caso.  Ademais, a tese esposada pela fiscalização está alicerçada em planilhas  demonstrativas e documentos. Após ler a  representação fiscal, apreendendo,  em sua totalidade, o contexto fático subjacente à tese da fiscalização, concluo  estar ela respaldada na ausência de diversas autonomias em relação às demais  empresas do grupo. Eis a síntese que faço das autonomias não detectadas no  manifestante:  Autonomia  administrativa  e  societária:  o  controle  do  manifestante  pertence, DE FATO, à Via Uno S/A, em que pese a interposição de antigos  empregados para figurarem como seus sócios e administradores;  Autonomia empresarial: o objeto social da Via Uno S/A é abarcante do  objeto  social  das  outras  três  empresas,  entre  as  quais  se  encontra  a  manifestante, com o mesmo objeto social daquela; o mesmo plano de contas  contábeis;  Autonomia  operacional:  a  atividade  produtiva  das  três  empresas  do  grupo (SOFT, Wood e Flexshoes) ocorre num mesmo galpão, situado na Rua  Adolfo  Hermes,  99;  elas  ainda  compartilham:  os  mesmos  empregados  na  produção;  espaço  de  recepção;  espaço  de  produção  (evidenciado  pela  desproporção  entre  massa  salarial  e  faturamento);  refeitório  para  seus  empregados;  fornecedor  comum  de  refeições;  fornecedor  comum  de  softwares;  compra  de  insumos  e  funcionário  para  esse  fim;  motorista  e  mecânico  para  seus  veículos;  uniformes  de  trabalho  semelhantes;  o mesmo  cliente majoritário; os mesmos veículos e a mesma maquinaria;  Autonomia  financeira:  “gestão  financeira  única”  das  empresas,  comprovada  a  partir  da  constatação  de  registros  escriturais  de  obrigações  recíprocas, tais como contas correntes; despesas com comunicação, energia e  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 5          7 água; despesas com securitização comum à defendente e à Bison (atual Via  Uno  S/A)  de  suas  instalações,  sem  a  devida  comprovação  ou  o  oportuno  registro da liquidação da dívida.  Contra a negativa apresentada pela pessoa jurídica de prática reiterada  de infração à legislação tributária militam os fatos descritos pela fiscalização  caracterizadores da ilicitude e as conclusões expostas acima por este julgador.  Não é demais  recordar que: a empresa Bison dissociou a mão­de­obra  utilizada  no  seu  processo  produtivo  para  outras  empresas  criadas  exclusivamente  para  esse  objetivo,  sendo  o  surgimento  dessas  empresas  (dentre  as  quais  a  FLEXSHOES)  coincidente  no  tempo  com  o  desaparecimento de sua filial; as matérias primas que chegam às empresas de  forma triangulares e por elas utilizadas são de propriedade da Bison/Via Uno;  as empresas que foram criadas continuam a desempenhar o mesmo papel da  filial desaparecida da Bison, sem qualquer interrupção na linha de produção,  com seus trabalhadores exercendo as mesmas funções e operando as mesmas  máquinas  e  equipamentos,  alguns  deles  integrando  os  quadros  societários  dessas novas empresas, cujos calçados produzidos abastecem o mercado com  a marca Via Uno; há uma enorme desproporção entre as produções das novas  empresas e seus equipamentos e  trabalhadores, mas o quantitativo beneficia  todas as empresas, assim como incorrem em despesas comuns.  Cumpre observar que o endereço da antiga filial da Bison coincide com  o da FLEXSHOES, Wood e Soft. A incongruência com a realidade fática fica  mais  evidente  quando  se  confronta  a  relação  entre  massa  salarial,  receita  bruta  das  diferentes  empresas  e  suas  produções  ao  largo  do  tempo  e  no  interregno de um ano calendário.  De  qualquer  modo,  os  indícios  colimados  são  contundentes  e  convergentes  no  sentido  afirmado  na  representação  fiscal.  As  empresas  simulam,  assim,  uma  situação  que  não  aparenta  a  realidade  dos  fatos  apurados,  a  fim  de  utilizar  tratamento  tributário  diferenciado,  com  o  propósito de evasão fiscal – deixa de existir uma empresa tributada pelo lucro  real e surgem novas empresas no regime de tributação favorecida do Simples,  que  aparentam  não  ter  com  a  principal  demandante  dos  seus  serviços  e  produtos qualquer relação.  A aparência real é de certa confusão administrativa e patrimonial entre  as empresas Soft, Wood e FLEXSHOES, onde não se pode delimitar certas  competências exclusivas de suas atividades, pelo fato de uma das empresas se  apropriar  de  custos  das  outras  ou  compartilhar  espaços  de  recepção  ou  até  mesmo espaço e ferramentas de produção.  Fato  significativo  é  o  que  se  observa  quanto  ao  faturamento  de  cada  uma  das  três  empresas  e  descrito  nos  gráficos  que  apresentam  os  saldos  mensais acumulados da receita bruta com a venda de mercadorias e prestação  de serviços no ano calendário de 2007 (fls. 14 e 15) bem como na evolução  dos  totais  da  conta  30011  (fl.  16  a  17)  das  três  empresas,  em  especial  da  FLEXSHOES.  Além  da  aparência  de  maquilagem  contábil  aplicada  harmonicamente  para  as  três  empresas  (por mesmos  contabilistas  –  para  as  Fl. 218DF CARF MF     8 três  empresas  são  os  mesmos,  e  mesmo  nº  da  conta  “30011”),  o  cliente  Bison/Via Uno é praticamente único e comum à FLEXSHOES, Soft e Wood.  Ademais,  repercute  favoravelmente  à  acusação  o  fato  de  que  as  empresas  FLEXSHOES,  Soft  e  Wood  nada  vendem,  pois  nada  compram,  visto  que  as  matérias  primas  utilizadas  no  processo  produtivas  são  de  propriedade  da  empresa  que  utiliza  os  seus  serviços.  As  operações  de  compras de matérias primas são  feitas de  forma  triangular,  faturadas para a  Bison, mas utilizadas pela FLEXSHOES, Soft e Wood, fornecedora de mão  de obra.  Entendo  ter  ficado  caracterizado,  também,  que  as  atividades  empresariais  desenvolvidas  pela  extinta  filial  Bison,  então  tributada  pelo  lucro  real,  não  foram  encerradas,  mas  transferidas  para  as  empresas  constituídas  exclusivamente  para  esse  fim,  num  regime  de  tributação mais  favorecido: FLEXSHOES, Soft e Wood.  Não  tão  somente  por  esse  fato,  mas  pelo  conjunto  das  evidências,  conclui­se  que  não  houve  a  pura  e  simples  extinção  de  uma  filial  e  a  terceirização  das  atividades  por  ela  desenvolvidas,  mas  que  a  criação  das  empresas para substituir a extinta filial teve como escopo simular a aparência  de uma situação fática, visando apenas e  tão somente à economia tributária,  com o manejo harmônico e intencionado da contabilidade da FLEXSHOES,  Soft e Wood no sentido de se evitar o excesso de receita bruta  (auferida no  ano calendário) para cada uma delas, permitindo assim a sua permanência no  Simples Federal.  CONCLUSÃO  A falta de autonomia objetiva da FLEXSHOES, enquanto estratagema  utilizado  para  iludir,  mediante  simulação  fraudulenta,  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  infração  à  legislação  tributária,  praticada reiteradamente, materializando­se, dessa forma, a causa de exclusão  prevista  no  art.  14,  inc.  V,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  (prática  reiterada  de  infração à legislação tributária).  Por sua vez, a falta de autonomia subjetiva implica a FLEXSHOES na  causa de exclusão prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006, conforme arts. 1º, inciso I, 2º, § 6º, 28, 29, incisos IV e §§ 1º a 3º,  6º,  e  32  (constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas),  de modo  que  correto  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  10/2012,  que  excluiu  o  contribuinte da sistemática do Simples Nacional  De todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade e pela manutenção integral das disposições contidas nos Atos  Declaratórios Executivos DRF/SCS nº 10, de 24 de maio de 2012 (ADE  10/2012), por prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme  art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 12, 14,  inciso V, e art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e  arts. 21, 23, inciso V, e 24, inciso VII, da Instrução Normativa SRF nº 608,  de 9 de janeiro de 2006 e Ato Declaratório Executivo DRF/SCS Nº 14 (ADE  14/2012) em virtude de constituição por interpostas pessoas que não sejam os  verdadeiros sócios, conforme art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso IV, e art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 6          9 de 5 de dezembro de 1996, e arts. 21, 23, inciso IV, e 24, inciso VII, da  Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006 e pela exclusão da  pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos no período de 1º de  novembro de 2006 até 30 de junho de 2007. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.   A recorrente alega que:  · A exclusão  da  empresa Recorrente,  nos  termos  do  consignado  no processo administrativo que lhe originou, efetuada mediante  Ato  Declaratório  Executivo  n°  10,  de  24  de  maio  de  2012,  apontou como fundamento para a exclusão a prática reiterada de  infração  à  legislação  tributária,  conforme  art.  89  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 12, 14,  inciso V e art. 15, inciso V, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, e arts. 21, 23, inciso V, e 24, inciso VII, da Instrução  Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006.  · Todavia, conforme restará demonstrado, nenhuma das hipóteses  legais  de  exclusão  foram  cometidas  pela  Recorrente,  senão  vejamos:  · E  assim,  em  preliminar,  repete  os  argumentos  utilizados  na  impugnação para requerer a nulidade do ADE 10/2012. DA  PRETENSÃO  DE  COBRANÇA  DE  MULTA  E  DOS  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  · Faz as mesmas alegações utilizadas em sua impugnação   DA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  · Também,  basicamente,  repete  os  argumentos  utilizados  para  a  impugnação  · A  fiscalização  elaborou  um  cronograma  das  alterações  contratuais  das  três  empresas,  informando  que  todas  elas  são  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES NACIONAL.  · Como já referido, evidenciou que estas empresas encontram­se  instaladas no mesmo local onde já esteve estabelecida uma filial  Fl. 220DF CARF MF     10 da empresa Via Uno, na cidade de Salvador do Sul, sendo que a  filial  desta  última  deixou  de  existir  em  concomitância  com  o  surgimento das três pequenas empresas.  ·  O espaço de 2.200m2 antes cedido pela Prefeitura de Salvador  do  Sul  com  exclusividade  à  empresa Bison,  foi  desmembrado  em dois pavilhões de 1.100 m2 e cedido às empresas Flexshoes  e Soft, e posteriormente também à empresa Wood.  ·  Dessa forma, concluiu a fiscalização que no local teria havido a  continuidade da linha de produção, de forma ininterrupta, sendo  que a única diferença é que no local  teria sido extinta empresa  tributada  pelo  lucro  real,  para  dar  lugar  a  três  empresas  enquadradas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  · O  agente  fiscal  relata,  ainda,  atividades  e  outros  fatos  constatados  no  local,  que  segundo  seu  entendimento  seriam  capazes  de  demonstrar  que  existe  ligação  entre  as  empresas  Flexshoes,  Soft  e  Wood,  e  cita,  apenas  a  título  de  exemplificação,  o  fato  de  haver  uma  recepção  única  para  as  empresas,  e de que estas utilizam o mesmo refeitório e espaço  de estacionamento, além da transferência de funcionários entre  as três empresas.  · Conclui  dizendo  que  entende  que  as  empresas  referidas  neste  auto  de  infração  simulam  uma  situação,  a  fim  de  utilizar  tratamento tributário diferenciado com o propósito de evadir as  contribuições previdenciárias patronais  e de outras  entidades  e  fundos  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  PARA  LAVRATURA  DO AUTO DE INFRAÇÃO  · O Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil excluiu de ofício a  empresa Recorrente do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, sob  a  afirmação  de  existência  de  simulação  para  não  refletir  a  realidade  existente,  com  o  fito  de  tirar  proveito  de  um  enquadramento fiscal diferenciado, com o fim de evadir tributos  e contribuições previdenciárias.  · Conforme  relatório apresentado, o escopo da  fiscalização  foi a  redução  do  número  de  funcionários  da  empresa Via Uno,  e  o  fato  destes  funcionários  terem  passado  a  integrar  o  quadro  funcional  ou  societário  de  empresas  que  prestaram  serviços  a  ela.  · Dessa  forma,  já  parte  de  premissa  equivocada,  visto  que  não  demonstrou  de  forma  inequívoca  que  a Recorrente  tenha dado  causa a qualquer irregularidade fiscal.  · Para corroborar suas alegações, o Sr. Fiscal fez uma análise de  alguns  documentos  que  lhe  foram  fornecidos  pelas  empresas  Soft,  Flexshoes  e Wood,  concluindo  que  estas  se  utilizam  de  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 7          11 mão­de­obra de ex­funcionários da empresa Via Uno, além de  estarem  instaladas  no  mesmo  pavilhão  onde  anteriormente  funcionava a filial da autuada e que foi dividido para dar sede a  outras três empresas.  · Em  seu  relatório,  o  Sr.  Auditor  refere  que  as  empresas  Soft,  Wood  e  Flexshoes  possuem  a mesma  atividade  econômica  da  empresa Via Uno, entendendo que este fato seria uma prova da  existência de simulação, o que não é verídico.  · Ocorre  que  todas  estas  afirmações  não  passam  de  mera  presunção  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  que  não  se  encontram  fundamentadas  em  qualquer  elemento  de  prova. Ao  contrário,  todas  as  negociações  entre  a  empresa  Via  Uno  e  a  empresa  prestadora de  serviço Soft  estão devidamente  contabilizadas,  e  nada de irregular existe na relação comercial  instalada entre as  empresas.  · Na  tentativa  de  justificar  suas  conclusões,  o  Sr.  Auditor  pretende fazer crer que o fato de pessoas que foram empregados  da empresa Bison  ­atualmente Via Uno S/A. e que atualmente  trabalham ou  fazem parte do quadro  social  das  empresas Soft,  Flexshoes e Wood seria indício de que existe uma continuidade  de  relação  anteriormente  vigente,  porém  em  momento  algum  demonstra alguma irregularidade atribuível à Recorrente.  · Não  foi  apontada  nenhuma  irregularidade  na  escrituração  da  empresa, ou a falta de pagamento de encargos tributários, a dar  ensejo  à  exclusão  da  empresa  Recorrente  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  · Importante ressaltar que sequer foi exigida ' a apresentação dos  comprovantes  de  recolhimentos  dos  impostos  da  empresa  fiscalizada.  · A atribuição de penalidade desta ordem ao contribuinte constitui  total  desobediência  ao  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA,  ao  qual  está  subordinado  o  Auditor  Fiscal.  Em  relação  ao  princípio  referido,  merece  transcrição  a  lição  de  ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA..  · Além disso, com relação ao Ato Declaratório de exclusão, pede­ se  vênia  para  colacionar,  analogicamente,  o  entendimento  do  mestre  Hugo  de  Brito  Machado  ao  esclarecer  a  respeito  dos  requisitos do auto, como segue:...  · Dessa  forma,  evidente  a  impropriedade  do  Ato  Declaratório  emitido  em  desfavor  da  empresa  Soft  com  base  nos  fatos  expostos, sendo que não foi apresentado na descrição dos fatos  nenhum motivo que embase o entendimento de que a empresa  tenha infringindo a legislação tributária.  Fl. 222DF CARF MF     12 · ANTE  O  EXPOSTO,  justifica­se  o  acolhimento  da  presente  PRELIMINAR  para  determinar  a  ANULAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 10/2012, pois não pode  o  Sr.  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  mera  presunção, em OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA  JURÍDICA,  declarar  a  exclusão  da  Recorrente  do  regime  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  a  mesma  apresenta  todo  os  requisitos  legais  de  enquadramento.  A  empresa  prestadora  de  serviço  em  tela  é  empresa  regularmente  constituída,  com  seus  próprios  sócios  e  diretores,  com  empregados  regularmente  contratados,  estando  perfeitamente  em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias.  A seguir, apresenta uma extensa análise do mérito, resumidamente transcrita  a seguir::  · DOS  CONTRATOS  DE  COMPRA  E  VENDA  ­  INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO  · Entende o Fisco que a criação de novas empresas concomitante  ao  fechamento  da  filial  da  Via  Uno,  com  a  exploração  do  mesmo  objeto  social  e  utilização  dos mesmos  trabalhadores  e  equipamentos,  bem  como  a  instalação  no  mesmo  local  onde  anteriormente  estava  instalada  a  filial  da  empresa  Via  Uno,  seriam formas de simulação para iludir o Fisco, tendo em vista  o  sistema  diferenciado  de  tributação  adotado  pelas  novas  empresas.  · Com  todo  respeito  às  considerações  lançadas  pelo  Sr. Auditor  Fiscal, não pode a Recorrente concordar  com suas conclusões,  uma vez que a empresa foi constituída por antigos funcionários  da  empresa  Via  Uno,  que  viram  como  proveitosa  a  possibilidade  de  adquirir  as  máquinas  da  mesma  e  passar  a  administrar  seu  próprio  negócio,  já  que  experiência  não  lhes  faltava,  justamente  pelo  período  em  que  prestaram  serviços  à  empresa Via Uno, como funcionários.  · Assim,  firmado  o  contrato  particular  de  compra  e  venda  com  reserva de domínio de bens industriais, prestação de serviços e  outras avenças, as empresas  Indústria de Calçados Soft Ltda.  ­  ME passou a prestar serviços para a empresa Via Uno.  · ...  · Dessa  forma,  necessária  a  realização  de  perícia  nos  livros  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caso  se  entenda  que  existe  alguma irregularidade na sua escrituração, a fim de demonstrar  o equívoco cometido pela fiscalização. Alega ainda que:      Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 8          13 · No  tocante  a  análise  das  folhas  de  pagamento  da  Recorrente,  mais  uma  vez  sem  razão  as  conclusões  alcançadas pelo Sr. Auditor.  · Importa mencionar que, assim como relativamente aos  tópicos  anteriores,  não  restou  provado  nenhum  fato  capaz  de  excluir  a  empresa  Recorrente  do  SIMPLES  NACIONAL, além de não restar demonstrada qualquer  ligação  dos  dados  informados  na  contabilidade  com a  empresa Via Uno S/A.,  a  não  ser  a  relação  comercial  existente,  nos  termos  do  amplamente  demonstrado  alhures.  · O  simples  fato  de  utilizarem  as  empresas  do  mesmo  tipo de programa para folhas de pagamento, integração  bancária  e  controle  de  saúde  ocupacional  não  tem  o  condão de demonstrar a  existência de  ligação entre as  mesmas.  · Ora,  caso  assim  fosse,  cada  empresa  deveria  ter  uma  fornecedora  exclusiva  de  programas  dessa  espécie,  o  que é impossível. As empresas que desenvolvem estes  programas  os  colocam  a  disposição  do  mercado,  podendo  qualquer  interessado,  sem  que  sequer  tenha  conhecimento de quem utiliza o mesmo sistema.  Em  seu  recurso,  é  possível  constatar,  conforme mencionado  no  acórdão  da  DRJ, que há uma certa  confusão por parte da  recorrente. Este processo  trata de  exclusão do  Simples Nacional não havendo  lançamento de crédito  tributário, multas etc que foram objeto  de um auto de infração especifico e um óbvio processo fiscal específico.  Em  seguida,  rebate  cada  item  apontado  pela  fiscalização  como  indícios  de  que teria havido simulação, o que , também, foi analisado pela DRJ, conforme transcrito acima.  Faz  referência  às  despesas  compartilhadas  que  são  rateadas,  sendo  que  algumas não pois são profissionais autônomos que prestam serviços.  Tal como em sua impugnação, reclama por perícia ou diligência, alegando:  DA DILIGÊNCIA E PERÍCIA  · O  Acórdão  recorrido  entendeu  por  indeferir  a  produção  de  diligências  e  perícia,  alegando  não  terem  sido  preenchidos  os  requisitos no pedido formulado pela recorrente.   · Equivocadamente, contudo.   · A Administração  Pública,  no  exercício  de  sua  atividade,  deve  atuar  conforme  o  ordenamento  jurídico,  o  que  significa,  no  âmbito do processo administrativo tributário, o cumprimento do  Fl. 224DF CARF MF     14 texto  constitucional  que  determina  a  obediência  ao  devido  processo  legal  e,  conseqüentemente,  das  garantias  da  ampla  defesa e do contraditório.   · Essas  garantias  processuais  encontram­se  consagradas  nos  incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5o, entre elas o contraditório  e  ampla  defesa  que  devem  ser  assegurados  em  todos  os  processos,  inclusive  administrativos,  desde  que  nele  haja  litigantes ou acusados.   · No  ordenamento  pátrio  vigora  o  princípio  da  jurisdição  única,  segundo  o  qual  existe  uma  reserva  absoluta  de  jurisdição  dos  órgãos do Poder Judiciário e, portanto, a Administração Pública  em nenhum momento exerce função jurisdicional, uma vez que  seus atos sempre poderão ser reapreciados no Judiciário.   · Não obstante, em complemento a esse sistema, existe o poder­ dever  administrativo  de  autotutela,  pelo  qual  a Administração,  atuando de ofício ou por provocação do particular, reaprecia os  atos  por  ela  produzidos,  tanto  quanto  à  legalidade  quanto  ao  mérito.  · O  poder  de  autotutela  da  Administração  Pública  encontra­se  consagrado  na  Súmula  n°  473  do  STF,  que  confere  à  Administração  Pública  o  poder  de  declarar  nulos  os  seus  próprios atos, quando da constatação de ilegalidade, ou então de  revogá­los,  sob  a  égide  dos  critérios  de  oportunidade  e  conveniência.  · alega  ainda  que:  A  fundamentação  para  realização  da  diligência postulada restou amplamente demonstrada ao longo  da manifestação de inconformidade, uma vez que a fiscalização  deixou  de  diligenciar  nos  documentos  imprescindíveis  para  a  análise  da  autuação  em  tela. Nesse sentido, o indeferimento da prova pericial postulada, bem como das diligências requeridas, sob alegação de ausência de preenchimento dos requisitos formais para sua postulação apresenta­se manifestamente contrário às disposições constitucionais acerca do devido processo legal e da amplitude de produção de provas, caracterizando efetivo cerceamento de defesa. Impede­se, pois, sejam realizadas as diligências requeridas, uma vez que imprescindíveis para demonstrar a ausência de irregularidades capazes de ensejar a condenação da autuada nos moldes determinados pela Receita Federal do Brasil. Por fim, requer:   À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja  acolhido o presente recurso para o fim de declarar nulo de pleno  direito  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  10,  de  24  de  maio  de  2012,  acolhedo  as  preliminares  arguidas,  ou,  alternativamente,  seja dado provimento ao recurso.  PRELIMINARES ARGUIDAS  ANULAÇÃO DO ADE 10/2012  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 9          15 Por concordar com os argumentos adotados no acórdão da DRJ, peço venia  para repeti­los:  A  impugnante,  alegando  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  requer  a  anulação  do  ADE  10/2012.  Não  é  possível  atender ao pedido da  interessada porque não há razão  jurídica  para o fazer.  A nulidade de um ato administrativo está previsto no artigos 59  a  61  do  Decreto  70235/72,  e  suas  alterações  posteriores,  que  assim dispõem:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Pelo  acima  exposto,  vimos  que  a  autoridade  administrativa  autora do ADE 10/2012 era competente para o fazer, visto que  consta  das  suas  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo  artigo  280 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio  de 2012, do disposto no artigo 23, parágrafo único, da Instrução  Normativa  SRF  n°  608,  de  9  de  janeiro  de  2006,  e  na  Lei  n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996:  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores  Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:  Fl. 226DF CARF MF     16 (...)  II  decidir  sobre  a  inclusão  e  exclusão  de  contribuintes  em  regimes de tributação diferenciados;  Por  outro  lado,  como  vimos  acima,  as  acusações  de  infrações  cometidas pela Manifestante foram apontadas pelo Auditor às fls  3  a  36  do  presente  processo  (p.p.),  que  embasaram  a  Representação Fiscal para exclusão do Simples, em decorrência  do  que  foi  expedido  o  ADE  10//2012  e  ADE  14/2012,  o  que  permitiu  à  pessoa  jurídica  deles  conhecer  e,  por  conseguinte,  exercer  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  que  resultou  na  extensa  manifestação  de  inconformidade,  que  constitui prova inconteste do conhecimento pela pessoa jurídica  das acusações que lhe foram feitas de usufruir indevidamente do  regime especial de tributação.  Não  bastasse  isso,  o  manifestante  demonstrou  amplo  conhecimento  de  todos  os  pontos  justificadores  da  exclusão,  apresentando,  nesta  oportunidade,  suas  razões  de  contestação.  Portanto, não se verifica vício na motivação do ato de exclusão  Isto  posto,  provado  está  que  os  ADE  10/2012  e  ADE  14/2012  foram  expedidos  dentro  da  estrita  legalidade,  não  havendo  motivos  que  justifiquem  nulidade,  pelo  que  voto  para  que  seja  negado provimento ao pedido da interessada.  Complemento  apenas  que  a  recorrente  afirmou  que  a  Lei  9.317/96  está  revogada, pela LC 123/2006,  art.  89,  o que  é um  fato  inconteste. Entretanto,  a  revogação  se  deu,  como  a  própria  recorrente  afirma,  a  partir  de  1  de  julho  de  2007.  Portanto,  no  período  coberto pelo ADE (1/11/ de 2006 a 30/06/2007) a lei estava em pleno vigor.   DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA E DOS TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  Repito aqui a decisão da DRJ:  Em  relação  aos  fatos  motivadores  do  lançamento,  deixo  de  conhecer  do  argumento,  vez  que  este  argumento  se  refere  à  exigência  da  multa  e  de  tributos  e  contribuições  federais,  que  tem  tramitação  própria  nos  autos  do  processo  11065.003161/201005  e  lá  deve  ser  proposto  qualquer  argumento contestatório.  ALEGAÇÃO  DE  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  POR  INTERPOSTAS PESSOAS  Também analisado pela DRJ, acrescento aqui que não se trata de preliminar,  mas, sim de mérito e nesta análise será tratado.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  PARA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO (sic)  O presente processo, como antes dito, não trata de nenhum auto de infração.  Trata de exclusão do Simples Nacional, pelo ADE 10/2012. Descabido o pedido.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 10          17 Portanto, há que se rejeitar todas as preliminares arguidas. Assim passemos,  pois, à análise do mérito.  Mais uma vez, a recorrente roga por diligência e/ou perícia. Transcrevo, por  concordar, a decisão da DRJ:  Embasa o pedido de diligência e perícia a busca da verdade real  dos  fatos  que a  defendente alega  não estar presente nos  autos.  No  entanto,  entendo  ser  desnecessário  periciar  ou  diligenciar  para se chegar à verdade dos fatos, visto que o relatório fiscal é  por  demais  detalhado,  contendo  os  elementos  necessários  para  formar a convicção deste julgador.  Por  outro  lado,  pedido  de  diligência  ou  perícia  tem  ritual  previsto  no  Decreto  7574/2011  que  não  foi  observado  pela  manifestante.  Em  seu  artigo  36,  o  referido  diploma  legal  reza  que:  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art.  1º).  Não  tendo  a  pessoa  jurídica  formulado  os  quesitos  nem  apontando o nome, endereço e a qualificação profissional do seu  perito, é de se considerar não formulado o pedido, nos termos do  art. 57, parágrafo 1º Do Dec 7574/2011:  Art.  57.  A  impugnação  mencionará  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972, art. 16, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993,  art. 1º , e pela Lei n o 11.196, de 2005, art. 113):  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; e  §  1º  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV.  Por  fim,  a  realização  de  diligência  não  se  presta  à  aquisição  processual de documentos que o interessado poderia ter juntado  Fl. 228DF CARF MF     18 com a impugnação, se já não o fez, do que voto para negativa de  deferimento ao pedido.  Quanto  ao  provimento  ao  recurso,  entendo  que  a  DRF  fez  um  extenso  trabalho  onde  apontou  uma  infinidade  de  indícios  de  que  o  único  objetivo  existente  na  terceirização foi o de dividir a receita entre as empresas participantes.   No acórdão, a DRJ apontou as irregularidades, analisou­as e concluir:  CONCLUSÃO  A  falta  de  autonomia  objetiva da  SOFT,  enquanto  estratagema  utilizado  para  iludir,  mediante  simulação  fraudulenta,  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  infração  à  legislação  tributária,  praticada  reiteradamente,  materializando­se, dessa forma, a causa de exclusão prevista no  art.  14,  inc.  V,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  (prática  reiterada  de  infração à legislação tributária).  Por sua vez, a  falta de autonomia subjetiva  implica a SOFT na  causa de exclusão prevista na Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006, conforme arts. 1º, inciso I, 2º, § 6º, 28, 29,  incisos IV e §§ 1º a 3º, 6º, e 32 (constituição da pessoa jurídica  por  interpostas  pessoas),  de  modo  que  correto  o  Ato  Declaratório Executivo nº 10/2012, que excluiu o contribuinte da  sistemática do Simples Nacional  Atos Declaratórios Executivos DRF/SCS nº 10, de 24 de maio de  2012  (ADE  10/2012),  por  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária, conforme art. 89 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso V, e art. 15,  inciso V, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e arts. 21,  23,  inciso  V,  e  24,  inciso  VII,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  608,  de  9  de  janeiro  de  2006  e  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SCS Nº 14  (ADE 14/2012)  em virtude de  constituição por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios,  conforme  art.  89  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso IV, e art. 15, inciso V, da  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e arts. 21, 23, inciso IV,  e  24,  inciso  VII,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  608,  de  9  de  janeiro de 2006, de 1º de novembro de 2006 até 30 de junho de  2007.  Acrescento  aos  argumentos  dados  que  o  Sr.  Alexandre  Braum  era  sócio  e  administrador  da  Soft,  Flexshoes  e  Woo  (documento  fl  10),  o  que  contraria  o  inciso  V,  parágrafo 4°, ao artigo 3°, da LC 123/2006:  § 4º Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de  que  trata  o  inciso  II  do caput deste artigo;  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13005.721559/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.503  S1­C0T1  Fl. 11          19 Além disso, houve a expedição do Ato Declaratório DRE/SCS 14, de 25 de  junho de 2012, in verbis:  O  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  SANTA  CRUZ  DO  SUL  (RS),  no  uso  das  competências  delegadas  pelos  arts.  2º,  inciso  II,  e  3°  da  Portaria DRF/SCS nº 15, de 11 de março de 2011, de que tratam o § 3º do art. 15º da  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 3º da Lei nº 9.732, de 11  de dezembro de 1998, o parágrafo único do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº  608, de 9 de janeiro de 2006, e os arts. 220, inciso IV, e 295, inciso II, do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  aprovado  na  forma  do  Anexo  da  Portaria MF  n°  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  e  tendo  em  vista  a  Representação Fiscal e os demais documentos constantes no processo administrativo  nº 13005.721560/2012­45 , declara:  Art. 1º Fica excluída, com efeitos no período de 1º de novembro de 2006 até  30  de  junho  de  2007,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), a pessoa  jurídica: INDUSTRIA DE CALCADOS SOFT LTDA., CNPJ nº: 08.375.654/0001­ 01,  em  virtude  de  constituição  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios,  conforme  art.  89  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, arts. 12, 14, inciso IV, e art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317, de 5  de  dezembro  de  1996,  e  arts.  21,  23,  inciso  IV,  e  24,  inciso  VII,  da  Instrução  Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006. (grifei)  Art. 2º Nos termos do § 3º do art. 15º da Lei nº 9.317, de 1996, incluído pela  art. 3º da Lei nº 9.372, de 11 de dezembro de 1998, do parágrafo único do art. 23 da  Instrução Normativa SRF nº 608, de 2006; dos arts. 5º, 15, 21 e 23 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ Processo Administrativo Fiscal  (PAF), com suas  alterações;  e  do  art.  229,  inciso  IV,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  na  forma do Anexo da Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010:  I ­ a pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados  da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), protocolada em  qualquer unidade da RFB;  II ­ não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de  que trata o inciso I deste artigo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  No documento de fl 116, foi expedido o termo de revelia, como segue:  TERMO DE REVELIA  Tendo  a  contribuinte  tomado  ciência,  em  02/07/2012,  do  Ato  Declaratório  DRF/SCS nº 14, de 25 de junho de 2012, fl. 51, por via postal, fl. 52, e transcorrido  o  prazo  regulamentar,  em  01/08/2012,  sem  que  a  interessada  tenha  apresentado  manifestação de inconformidade contra o referido ato, lavro, nesta data, este termo  para os devidos efeitos, em conformidade com o disposto nos termos dos arts. 5º, 15,  21 e 23, inciso II, e 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com  suas alterações.  Como é sabido, a revelia é o estado de fato que foi gerado pela ausência de  contestação  pelo  interessado.  O  seu  principal  efeito  é  a  presunção  da  veracidade  dos  fatos  alegados pelo autos consoante artigo 344, do Código de Processo Civil (CPC):  Fl. 230DF CARF MF     20 Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e  presumir­se­ão  verdadeiras  as  alegações  de  fato  formuladas  pelo autor.  Assim,  considerando  que  no  ADE  14/2012,  que  complementou  o  ADE  10/2012,  a  recorrente  foi  excluída  em  virtude  de  constituição  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam os verdadeiros sócios pela não contestação por parte da recorrente, este presume­se verdadeiro.  O  CARF  já  decidiu,  nesta  mesma  linha,  no  acórdão  2403­002.856,  que  reproduzo a ementa:  Acórdão: 2403­002.856   Número do Processo: 13855.001761/2009­16   Data de Publicação: 03/03/2015   Contribuinte: ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO  LTDA   Relator(a): MARCELO MAGALHAES PEIXOTO  Ementa: Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS PESSOAS.  SIMPLES  A  simulação  não  é  aceita  como  forma  de  planejamento  tributário  com  vistas  a  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa.  Manobra  considerada  ilegal.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES para contratação d  Decisão: Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.  Assim, rejeito as preliminares alegadas para, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909937/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.442  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 37 /2 01 2- 83 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.759,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.909937/2012­83  Acórdão n.º 3301­004.442  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004608/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A opção pela apropriação de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo de aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 2. O desconto de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto 5.789/2006, destinados à incorporação ao ativo imobilizado de empresas em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam. 3. Se não atendidos os requisitos legais, o contribuinte não faz jus aos créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer os créditos glosados calculados sobre o valor de aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A opção pela apropriação de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo de aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 2. O desconto de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto 5.789/2006, destinados à incorporação ao ativo imobilizado de empresas em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam. 3. Se não atendidos os requisitos legais, o contribuinte não faz jus aos créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer os créditos glosados calculados sobre o valor de aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004608/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.402  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  ENERGIA  TÉRMICA  UTILIZADA  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a  apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de  15/6/2007,  data  da  vigência  da  nova  redação  do  art.  3º,  III,  da  Lei  10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  BPF.  COMBUSTÍVEL  UTILIZADO  NA  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  TÉRMICA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  É  passível  de  apropriação  de  crédito  da  Cofins  a  aquisição  do  “Óleo  Combustível  BPF”  utilizado  como  combustível  na  geração  de  energia  térmica, utilizada como insumo de produção.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  ÁCIDO  SULFÚRICO.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NOS  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 08 /2 00 6- 61 Fl. 604DF CARF MF     2 INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  A aquisição dos produtos  Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados,  respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor  e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes,  por  serem  insumos  de  produção,  permite a apropriação de créditos da Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  opção  pela  apropriação  de  créditos  da  Cofins  sobre  o  valor  mensal  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  custo  de  aquisição  de  máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida  se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  2. O desconto de créditos da Cofins  sobre o valor mensal correspondente a  1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  destinados  à  incorporação  ao  ativo  imobilizado  de  empresas  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação  das  extintas Sudene e Sudam.  3.  Se  não  atendidos  os  requisitos  legais,  o  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de  depreciação acelerada incentivada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  os  créditos  glosados  calculados  sobre o valor de aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 3          3 EDITADO EM: 07/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e  Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 449­466:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS  Não­Cumulativo  formulada  pela  contribuinte  acima  identificada,  relativos  ao  mês de maio de 2006, no valor de R$ 1.572.184,16.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza do direito  creditório  a  compensar,  expediu o  relatório  fiscal e o  auto  de  infração  de  fls.  293/298,  seguido  do  despacho  decisório  de  fl.  302,  do  parecer  de  fls.  303/304  e  novamente  do  despacho  decisório  de  fl.  305,  por  intermédio dos quais  reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor  de R$ 389.692,14, homologando as compensações até o limite do mesmo. Foram os  seguintes os fundamentos adotados:  “(...)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  OBJETO  DE  GLOSA  (Ficha  06A/06B/02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos  (planilha excel) onde consta  relação completa de  todas notas  fiscais de  insumos  adquiridos,  bem  como  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  realizamos  verificação  de  sua  consistência  pela  análise  física  de  algumas  notas  fiscais  (solicitadas por amostragem) e constatamos a irregularidade dos valores alocados  na ficha 06A/06B, item 02 da DACON, conforme detalhamento na planilha 10 e 11,  anexas.  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços), inclusive combustíveis e lubrificantes, efetuadas no mês.  Considera­se  como  insumos  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Glosas Efetuadas  10.1 Combustíveis e Carvão Energético utilizados como energia  térmica no  aquecimento  das  caldeiras,  equipamentos  e  fornos,  considerando  que  a  lei  11.488/2007  só  admitiu  créditos  a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  Combustíveis/Carvão  energético  (...)  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente  no  processo produtivo;  Fl. 606DF CARF MF     4 10.2 Glosas efetuadas em produtos/bens por não serem aplicados diretamente  no processo produtivo;  10.3 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados como ativo  imobilizado;  10.4  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição  detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.  (...)  11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento dasglosas relacionadas nas planilhas 08 e 09, anexas.  Normas  Relacionadas:  Solução  de Divergência Cosit  n°  12,  de  24/10/2007  "Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  Cofins,  materias  de  limpeza  de  equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas"  12) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  (Ficha  06A/04):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  e  verificação,  por  amostragem, das notas fiscais não constatamos irregularidades relacionadas a esse  item.  13) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR REFERENTE AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  06A/06B/10):  A  empresa  utilizou  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  em  duas  modalidades:  13.1  Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  4(quatro)  anos  correspondendo a 1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n°  10.833/2003,  art  3º,  14,  introduzido  pela  Lei  n°  10.865/2004,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  n°  457/2004,  art.  1º,  inciso  I  do  §  2º  e  art.  2º,  §  2º,  inciso  II  do  caput).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005, constatamos a existência de bens que  não  se  enquadram  como máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens destinados a venda.  Efetuamos a glosa dos bens separando os em duas categorias: 1)Máquinas,  equipamentos e outros bens não utilizados na produção dos produtos destinados a  venda.  2) Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como Edificações,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  13.1.1 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos  no prazo de 04(quatro) anos  e glosados pela  fiscalização por  considerar que  tais  bens  não  se  enquadram  como  máquinas  ou  equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  conforme  exigência  legal  para gozo do benefício.  13.1.2 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos  no prazo de 04(quatro) anos  e glosados pela  fiscalização por  considerar que  tais  bens  caracterizam­se  como  Edificações,  não  abrangidos  pelos  benefícios  acima  referidos embora sejam do ativo imobilizado. Em relação a construção da Expansão  II, o contribuinte informou que a mesma só entrou em operação a partir de janeiro  de 2006 e a Expansão III somente em 2008.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 4          5 Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos, destinados ao Ativo Imobilizado utilizados na fabricação de produtos  destinados a vendas, ficando fora do benefício a aquisição de: móveis, ferramentas,  instrumentos, construção civil, veículos e outros não considerados máquinas ou  equipamentos.  b) A partir de 1°/12/2005, são também admitidos créditos em relação a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de  : móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.  13.2) Por aproveitamento do crédito no prazo de 12(doze) meses, contados da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre o valor correspondente a 1/12(um doze avos) do custo de aquisição do bem. O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas de atuação das extintas  Sudene e Sudam (...).  (...)  Após análise dos arquivos contendo listagem dos bens com aproveitamento de  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses  constatamos  diversas  irregularidades  na  utilização dos referidos créditos.  Elaboramos a Planilha n° 07D onde constam todas as glosas efetuadas e as  Planilhas 07E, 07F e 07G resumindo os valores glosados.   Abaixo segue codificação adotada para as glosas efetuadas na Planilha 07D:  DT05  Glosados  em  virtude  da  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  ser  anterior  à  previsão  legal,  que  só  reconheceu  o  beneficio  para  bens  adquiridos  a  partir de 2006.  EDIF06 Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2006 .  EDIF07 Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2007 .  N Glosados por não serem considerados como bens do ativo imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo do adquirente.  NCD  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006  mencionados no Decreto n° 5.988/2006.  NREB Glosados por serem vendas equiparadas a exportações, não gerando  direito a crédito (...).”  Fl. 608DF CARF MF     6 Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 390/421 (com argumentos replicados na impugnação de fls.  327/358), na qual alega:  a) Foram glosados créditos gerados pelos bens e serviços empregados como  insumos, mais especificamente: Transporte de Rejeitos Industriais, Óleo BPF, Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  enquadrariam  como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à  venda. Por derradeiro, foram glosados créditos relacionados a despesas ou encargos  com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  foram incorporados ao Ativo Imobilizado.  b) Ponto fundamental é o da definição e amplitude conceitual dispensadas aos  insumos que gerariam o crédito da Contribuição e que seriam os bens e serviços que  seriam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, abrangendo  mas não se restringindo ao universo das matérias­primas produtos intermediários e  quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produtos  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Também  se  reputam  como  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção ao  presente processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente exportadora, de sorte que  igualmente  faz  jus à apropriação de  créditos, inclusive concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas  e  encargos  advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa e comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  de  rejeitos  industriais, óleo BPF, ácido sulfúrico e  inibidor de corrosão. Naturalmente  que não poderia furta­se a impugnante do creditamento dos valores desembolsados  com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerentes ao processo fabril do  alumínio  produzido  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente.  Os  dispêndios  com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis. O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica,  destina­se  à  queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor nas  caldeiras. A fiscalização glosou toda a utilização do BPF, tanto nas caldeiras como  para calcinação. Em relação ao Ácido Sulfúrico, descabe glosa já que a fiscalização  o  está  considerando  como material  de  limpeza. O  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina, limpeza esta  fundamental para manter a eficiência de troca térmica e a estabilidade do licor para  garantir  a  produtividade  da  planta. O  ácido  usado  é  utilizado  na  neutralização  de  afluentes  cáusticos.  A  fiscalização  glosou  toda  a  aquisição  deste  insumo  e  frete,  inclusive  glosando  fretes  e  duplicidade.  Já  a  respeito  do  Inibidor  de  Corrosão,  utilizado para formar uma película protetora contra corrosão nas tubulações de água  de  resfriamento,  insta  mencionar  que  sua  ausência  no  rol  das  especificações  compromete substancialmente a qualidade e quantidade da alumina produzida. Ora,  com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de modo direto, na  geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos  acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como,  igualmente nos  termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto, não podem  ser recusados enquanto serviços creditáveis. Transcreve decisão da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  c)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo Imobilizado, nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 5          7 aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados  enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  Contribuição,  logo  descabe,  igualmente,  a  glosa  sobre  o  ativo  imobilizado. Refere solução de consulta.  d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência  de  amarras,  restrições,  condicionantes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  de  PIS  a  pagar,  desde  que  os  bens  ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  PIS  sobre  certas  despesas,  aquisições e dispêndios, não há discrepância relevante que justifique a manutenção  das glosas ora questionadas. Transcreve excertos de decisão judicial, aduzindo que o  critério fundamental para a concessão do crédito sobre insumos é da essencialidade  ao processo produtivo, excluindo naturalmente a generalidade dos custos industriais  e comerciais que não geram crédito se não forem imprescindíveis.  e) Cabe voltar­nos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos  adquiridos pela  requerente e  incorporados ao seu ativo  imobilizado, a qual, com a  devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da  Lei  10637/2002. A  IN  SRF  nº  457/2004  veiculou  a  facultatividade  do  cálculo  do  crédito  insculpido  na  lei  ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro  de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses,  para aquisições de bens de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside  no fato de que a fiscalização, injustificadamente, glosou não menos que a totalidade  dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e  incorporados ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se  ao  revés  da  periodicidade  excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  O  fato,  contudo,  que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo  de  industrialização,  não  se  apropria  de  tais  créditos  automaticamente,  de  modo  que  pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada no Auto, seria, como  é,  impraticável. Ante  tal  quadro,  o mínimo  que  se  poderia  aceitar  para  a  pretensa  manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por  parte  da  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou de  créditos  sobre máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo, reitere­se, não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do que é possível inferir da sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo  Imobilizado,  empregados na fabricação de produtos para venda, restando excluídos assim móveis,  Fl. 610DF CARF MF     8 ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo  a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável.  Não  há,  contudo,  nem  reflexamente, uma clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam  estes  itens específicos, ao menos referidos em uma planilha anexa ao Mandado de  Procedimento  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de tais máquinas e equipamentos defendo­se objetivamente de tais glosas. O que se  tem  por  certo  é  que  os  itens  qualificados  pela  postulante  como  máquinas  efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do  alumínio destinado à venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume  mais  uma  glosa  descabida.  Logo, não há como se vislumbrar infringência à Lei nº 11.488/20087 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Cofins  e  à  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  concluindo  que  a  Constituição  Federal  previu  o  regime  da  não­cumulatividade  originariamente para o ICMS e IPI, traçando­lhes com precisão os limites em que tal  regime poderia vigorar.  Estendeu­o  pela  EC  42/2003  ao  PIS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela  Lei ordinária 10833/2003, que não apenas elencou quais setores da economia seriam  autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  Não  há  como  nem  porque,  seja  à  luz  da  Constituição,  seja  à  luz  da  lei  ordinária,  reduzir  ainda mais sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas de outras  normas  ou  decisões  que  são  eminentemente  interpretativas  e  que,  como  tais,  não  podem inovar nem positiva nem negativamente. No caso vertente, convém ressaltar  que  a  impugnante  fora  extremamente  conservadora  na  medida  em  que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10.637,  apropriando­se  dos  créditos  gerados  apenas pelas aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita  do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão não­cumulativas.  Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora  se insurge. Cita posição doutrinária.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Alunorte do período,  e as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação direta e  efetiva no processo produtivo da  requerente,  desde  já  indicando  Assistente técnico.  Em  31  de  janeiro  de  2012,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  foi,  por  unanimidade  de  votos,  julgada  improcedente,  nos  termos  ementa  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 6          9 PAF.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96  e 100 do Código Tributário Nacional.  PAF.  PERÍCIA.  REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de  atender  aos  requisitos previstos no  art. 16,  IV, do Decreto nº  70.235/1972, também se fazendo incabível a realização de perícia quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo do PIS Não­ Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  do  PIS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados  à venda, desde  que observadas as disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As  declarações de  compensação apresentadas pelo  sujeito passivo somente podem ser  homologadas no exato limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 15.02.2012  (fls.  467),  a Recorrente  foi  cientificada da  referida decisão.  Inconformada,  em  15.03.2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  469­436,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Na  Sessão  de  27  de  fevereiro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.395 (fls. 540­549), o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal,  in verbis:  a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação incentivada (art. 31 lei 11.196 1/ 48 e 1/12), foram  considerados os créditos decorrentes da depreciação normal da  Lei 10.833/03;  a.1) em caso negativo, elaborar planilha demonstrando o valor  dos créditos a que faria jus a Recorrente, considerando­se a Lei  10.833/03, em relação aos bens do ativo imobilizado que entende  passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  Fl. 612DF CARF MF     10 b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando  onde  ele  é  utilizado  e  qual  função  desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  c.3)  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais entende se enquadrarem no conceito estabelecido na lei de  “benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas  atividades da empresa”(art. 3º VII);  Reunidas  as  informações  acima  requeridas  deve  a  autoridade  tecer as considerações que entender pertinentes ao bom deslinde  do presente processo, intimando a Recorrente para manifestar­se  sobre o resultado da diligencia.  Em 26/11/2014, por meio do Termo de Início de Diligência de fls. 554­556, a  recorrente foi intimada a:  1.  Apresentar  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização do produto “inibidor de corrosão” dentro do processo  produtivo da empresa;  2.  Apresentar  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3o  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  3.  Apresentar,  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais  entenda  se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa (art. 3o VII);  Em  resposta,  a  intimada  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos  (fls.  557­ 563):  a) em relação ao produto “inibidor de corrosão”, informou que se tratava “de  um  produto  químico  apresentado  em  forma  líquida  e  utilizado  no  processo  de  limpeza  química  ácida,  com  objetivo  de  se  evitar  desgastes  das  paredes  dos  trocadores de calor da área de digestão;  b)  em  relação  à  descrição  detalhada  dos  bens,  após  apresentar  um  breve  histórico do processo de expansão das  suas atividades  industriais  e um  resumo do  seu processo produtivo, a recorrente passou a descrever os investimentos realizados  nas 2ª e 3ª expansões do parque fabril e respectivos valores aplicados nas atividades  de  investimentos  indiretos,  serviços  de  obras  civis,  serviços  de  montagem  de  equipamentos e instalações, equipamentos e instalações; e  c)  em  relação  aos  serviços  de manutenção  glosados,  informou  que  eles  não  enquadravam “no conceito de Benfeitorias em Imóveis Próprios ou de Terceiros.”  Com base  nas  informações  prestadas  pela  recorrente,  por meio  do  relatório  fiscal de fls. 564­568, a autoridade fiscal opinou pela manutenção integral das glosas, baseadas  nos seguintes argumentos relevantes, que seguem transcritos:  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 7          11 1) O produto “Inibidor de Corrosão” era usado somente para  limpeza ácida  dos equipamentos e trocadores de calor, em nenhum momento ele é utilizado como  “insumo”  na  produção  da  alumina,  nunca  é  usado,  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  “licor”  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina. Fazendo uma comparação com o cotidiano, seria similar ao “aditivo” usado  no  radiador do carro para diminuir o efeito corrosivo da água sobre as paredes do  radiador. Por ser um mero produto para “limpeza”, não participando efetivamente  do  processo  químico  de  transformação  da  bauxita  em  alumina  é  que  efetuamos  a  glosa dos créditos para o PIS/COFINS Não­Cumulativo desses produtos.  2)  Relativamente  aos  bens  do  art.  3  VI  da  Lei  10.833  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”,  que  foram  glosados  pela  fiscalização, o sujeito passivo somente transcreveu, de uma forma geral, os aspectos  do funcionamento operacional da empresa.  Não  houve,  em  relação  aos  itens  glosados,  informações  específicas  sobre  a  aplicação/destinação de cada item dentro do processo produtivo. Considerando que  só foram prestadas informações de forma genérica, é de se manter a glosa efetuada  pela fiscalização.  3) Quanto as glosas realizadas nos serviços de manutenção, o sujeito passivo  não  apresentou  elementos  que  possibilitem  sua  alteração.  Somente  foi  informado  que as mesmas não se enquadram no art. 3o, VII da Lei 10.833.  4) No item "a" das Resoluções citadas, foi levantada a possibilidade, em tese,  de aceitar­se os créditos oriundos da depreciação normal  incidente sobre os  Itens  que  tiveram os  encargos  da depreciação  incentivada  (art.  21  da  lei  10.865/2004,  art. 31 da lei 11.196/05, ­ 1/48 e 1/12) glosados pela fiscalização.   Em  atendimento  ao  requerido  pelo  CARF  e  considerando  que  não  foram  reconhecidos  os  encargos  de  depreciação  normal  quando  das  glosas,  elaboramos  diversas planilhas contendo os encargos de depreciação normal incidentes sobre os  bens  anteriormente  glosados.  As  planilhas  geradas  com  as  respectivas  taxas  de  depreciação e data de vigência estão contidas no CD anexo ao presente relatório.  Está  incluído  no  CD  uma  planilha  com  os  bens  que  consideramos  não  passíveis  de  gerarem  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  normal,  segue  abaixo dados das planilhas:  [...]  Embora  tenhamos efetuado os  cálculos dos  encargos de depreciação normal  incidentes sobre os itens anteriormente glosados, seguindo as resoluções do CARF,  não  concordamos  com  o  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos, conforme colocações abaixo:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs), entregues pelo sujeito passivo só foram preenchidos os itens referentes  a  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  com base no  “Valor  de Aquisição”  (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha 06 A/10 e Ficha 06  B/07;  b) Os itens referentes às depreciações normais flei 10.833/2003) das referidas  fichas, ficaram “em branco”;  Fl. 614DF CARF MF     12 c) O contribuinte, espertamente, alocou todas aquisições do ativo imobilizado  (veículos, maquinas, moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria mais  benéfica  (dep.  incentivada)  não  tendo  qualquer  cuidado  em  separar  os  bens  que  estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens sujeitos à depreciação normal;  d) Como as leis são bem claras em relação aos bens incentivados, a conduta  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  considerada  “erro  de  fato”  no  preenchimento  das  DACONs;  Notas:  Não foi concedido o benefício da depreciação incentivada para os outros bens,  senão  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados máquinas ou equipamentos.  A partir  de  1°/12/2005,  são  também admitidos  créditos  em  relação  a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.  Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses, contados da data  de  aquisição,  sendo  calculado, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12(um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem.  O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas jurídicas que tenham projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento  regional  em mícro­regiões menos desenvolvidas localizadas em áreas de atuação das extintas  Sudene e Sudam. (Lei 11.196/2005, art 31, e Decreto n° 5.988/2006).  e)  Como  são  atos  legais  distintos  e  com  campos  próprios  para  serem  declarados  nos  DACOIMs,  é  de  se  aplicar  o  art.  832  do  RIR/99  que  veda  a  retificação de declaração após iniciado e concluído o processo fiscal de lançamento  de ofício;  As  planilhas  referenciadas  no  presente  relatório  estão  contidas  no CD/DVD  anexo  e  foram  autenticados  e  validados  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais (SVA) que pode ser acessado no site da Receita  Federal. (grifos do original)  Em 10/3/2015  (fls.  569­570),  a Recorrente  foi  regularmente  cientificada do  citado  relatório  fiscal,  CD  com  as  planilhas  e  recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais  e  lhe  facultado, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentar manifestação, o que não ocorreu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 8          13 A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  15.02.2012  (fls.467)  e  protocolou Recurso Voluntário  em 16.03.2012  (fls.  469­536),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A matéria de mérito objeto de análise refere­se a créditos de PIS do mês de  maio  de  2006,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  valor  do  crédito  informado  e,  por  conseguinte, na homologação parcial do débito compensado.  De acordo com relatório fiscal de fls. 293­297, as glosas limitaram­se a parte  dos créditos apropriados sobre (i) os custos de aquisição de bens e de serviços utilizados como  insumos e (ii) os encargos de depreciação acelerada incentivada de bens  registrados no ativo  imobilizado.  Esta Turma de  Julgamento  já  analisou  a questão  envolvendo os  créditos da  COFINS,  relativo  ao  período  de  maio  de  2006,  quando  do  julgamento  do  PA  nº  10280.004606/2006­72 (acórdão 3302­004­595), de relatório do i. Conselheiro José Fernandes  do  Nascimento,  restando,  decidido  naquela  processo,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o creditamento sobre  óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico.  Assim, considerando que a matéria objeto do recurso voluntário apresentado  pela Recorrente já foi analisado em outra oportunidade, adoto como fundamento de decidir as  razões apresentadas no voto do acórdão 3302­004­595, a saber:    O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  glosa  de  créditos  da  Cofins  do  mês  de  maio  de  2006,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  valor  do  crédito  informado  e,  por  conseguinte, na homologação parcial do débito compensado.  De acordo com relatório fiscal de fls. 289/293, as glosas limitaram­se a parte  dos  créditos  apropriados  sobre  (i)  os  custos  de  aquisição  de  bens  e  de  serviços  utilizados como insumos e (ii) os encargos de depreciação acelerada incentivada de  bens registrados no ativo imobilizado.  1) Da Definição de Insumos.  Em relação as glosas dos créditos calculados sobre os custos de aquisição de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação,  as  razões  jurídicas,  de  caráter geral, apresentadas pela autoridade fiscal foram as que seguem transcritas:  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços),  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes  efetuadas  no  mês.  Considera­se  como insumos a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 616DF CARF MF     14 e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda da propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  De  outra  parte,  para  a  recorrente,  insumo  seria  não  apenas  o  que  incorporado  ao  produto  final  a  ser  comercializado,  mas  tudo  aquilo  que  concorresse na composição do processo produtivo desse produto, ou seja, cada um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção  das  mercadorias  ou  para  a  prestação dos serviços.  Com  base  nos  entendimentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  pela  recorrente,  fica  evidenciado  que  a  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance do termo insumo, utilizado no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, que permite a  dedução de créditos calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir  reproduzidos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, [...]; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeito)  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  III aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  Como o  referido diploma  legal não há definição de  insumo, duas correntes  definem­  no  de  forma  diferente.  A  primeira,  capitaneada  pelos  integrantes  da  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 9          15 Administração  tributária,  considera  insumo  os  bens  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem)  e  quaisquer  outros  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  desbaste,  dano  e  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  decorrência  de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice­versa.  Essa  corresponde,  em  termos  gerais,  a  definição  de  insumo  prevista  na  legislação  do  IPI,  especificamente,  no  veiculada  no  Parecer  Normativo  CST  65/1979.  A segunda,  representada por parte relevante da doutrina, considera insumo  de produção os bens e serviços inerentes e essenciais ao regular funcionamento do  processo de produção/fabricação da pessoa jurídica, o que inclui os bens e serviços  utilizados  na  produção ou  fabricação  (custos),  assim  como  aqueles  necessários  a  manutenção  da  atividade  da  pessoa  jurídica  (despesas),  que  corresponde  a  definição  custos  e  despesas  da  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ).  No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  (i)  tanto  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do  bem destinado à  venda, que,  em  termos  financeiros,  equivalem aos  custos diretos de produção ou fabricação, (ii) quanto os bens e serviços utilizados  na produção ou fabricação dos bens aplicados diretamente na produção.  Com a ressalva de que insumos e custos são termos que representam a mesma  realidade  de  forma  diferente,  isto  é,  enquanto  insumos  representam  os  bens  materiais ou imateriais (ou serviço), os custos representam a expressão financeira  (o  valor  monetário)  despendida  na  aquisição  do  respectivo  bens.  Ambos  representam mesma realidade de forma distinta, ou seja, os insumos representam o  fluxo físico dos bens, enquanto os custos representam o fluxo financeiro dos mesmos  bens. E, no âmbito pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro é relevante para a  contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque.  No  entendimento  deste  Relator,  com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma  diferente,  essa  é  a  definição  que  melhor  reflete  o  significado  e  alcance  jurídico do termo insumo, contido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003.  E com base nesse entendimento, pode­se asseverar que, no âmbito do regime  não  cumulativo  da Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a matéria  prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  que  compreendem  os  insumos  diretos  de  produção.  Também são considerados  insumos os bens ou serviços previamente  incorporados  aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo produtivo, desde que estes  bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  Por  outro  lado,  não  integram  a  definição  de  insumo  de  produção  ou  fabricação  os  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção ou  fabricação. Em outras palavras,  todos os bens ou serviços utilizados  antes do  início ou após a conclusão do processo de produção ou  fabricação, que  incluem os bens e serviços utilizados (i) na etapa anterior ao processo de produção  ou fabricação, que, em termos financeiros, compreende às despesas pré­industriais,  ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou fabricação, que, em termos  financeiros,  equivalem  às  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica (as despesas de propaganda, administrativas, de vendas, financeiras etc.).   Fl. 618DF CARF MF     16 Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados sobre os custos de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo  de  fabricação  pela  recorrente,  especificamente,  aqueles  cujos  créditos  glosados  foram objeto de contestação pela recorrente.  E para  facilitar a abordagem e a sua compreensão, analisar­se­á os pontos  controversos,  seguindo  a  mesma  ordem  dos  tópicos  apresentados  no  referido  relatório fiscal.  2) Da Glosa  dos Créditos Vinculados  aos Bens Utilizados Como  Insumos  (Ficha 16A/16B/02 do Dacon).  Na  planilha  de  nº  10  (fls.  271/281),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  bens, considerados pela fiscalização, como não utilizados na produção da alumina,  o  produto  fabricado  pela  recorrente,  cujos  créditos  foram  glosados,  a  saber:  a)  Óleo  Combustível  BPF,  utilizado  como  fonte  de  energia  térmica,  na  queima  em  fornos de calcinação e geração de vapor nas caldeiras; b) Ácido Sulfúrico, utilizado  na limpeza ácida dos trocadores de calor e neutralização de afluentes líquidos; e c)  Inibidor de Corrosão, utilizado no tratamento de água potável e nas tubulações de  resfriamento  de  água,  e  todos  os  bens  com  aplicações  similares  (anti­espumante  NALCO, v.g.).  No  recurso  em  apreço,  de  forma  genérica,  a  recorrente  alegou  que  os  insumos  glosados  participavam  “efetivamente  do  processo  de  industrialização  da  alumina, passíveis, por conseguinte, de restituição no esteio da não­cumulatividade  da COFINS”.  Para  facilitar  a análise  da  controvérsia,  revela­se  de  todo  oportuno  que  se  tenha uma visão geral do complexo processo de fabricação da alumina, o produto  industrializado no estabelecimento  fabril  da  recorrente  e destinado à  venda parte  no mercado interno e o restante no mercado externo.  No  documento  de  fls.  70/102,  a  recorrente  assim  descreveu  o  processo  de  fabricação da alumina, in verbis:  Para  se  extrair  a  Alumina  da  Bauxita  utilizamos  o  Processo  Bayer  desenvolvido, há cerca de 100 anos, pelo Austríaco KARL JOSEPH BAYER.  Inicialmente, a Bauxita, misturada com uma solução de Soda Cáustica e Cal  é moída formando uma polpa de Bauxita que é pré­aquecida antes de receber uma  nova  adição  de  Soda  na  qual  a  Alumina  se  dissolverá  sob  certas  condições  separando­se  das  impurezas.  Seguem­se  as  etapas  de  Decantação,  Separação  de  Lama  e  Filtração  que  eliminarão  as  impurezas  remanescentes  da  Alumina  dissolvida, obtemos a solução de Licor Rico em Alumina dissolvida de alta pureza.  Em equipamentos chamados Precipitadores, a Alumina da solução de Licor Rico se  precipitará através de um processo chamado "Cristalização por Semente", obtendo­ se  o  Hidrato  de  Alumina.  O  Hidrato  é,  então,  classificado,  lavado  e  calcinado,  obtendo­se assim um pó fino branco denominado Alumina, sendo necessário 5 t de  bauxita para uma de alumina, em média.  Os fluxogramas geral e parcial do processo de produção do referido produto  encontram­se reproduzido na primeira página do citado documento.  De forma específica, a recorrente contestou a glosa dos créditos apropriados  sobre os valores de aquisição do Óleo Combustível BPF, que segundo a fiscalização  era utilizado na geração de vapor das caldeiras para o processo e calcinação do  hidrato.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 10          17 Não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  a  queima  do  óleo  combustível  BPF em fornos de calcinação destina­se a produção de energia térmica sob a forma  de  vapor  a  ser  consumido  no  processo  industrial  de  produção da  alumina,  que  é  produto  fabricado  pela  recorrente,  conforme  se  extrai  do  excerto  extraído  do  recurso voluntário em apreço, que segue transcrito:  Não  é  admissível  glosar  a  aquisição  de  um  insumo  no  caso,  o  óleo  combustível/BPF  que  é  diretamente  empregado  na  produção  da  alumina,  com  previsão  serena  e  sem  restrições  na  norma  regente,  pelo  só  fato  de  que  sua  aplicação no  processo  produtivo  específico  da  alumina  ocorre mediante  processo  havido no interior das caldeiras que resulta em energia a vapor.  O fato é que a energia não foi adquirida pela postulante, e sim produzida a  partir  do  insumo  verdadeiro  óleo  combustível/BPF  dentro  dos  equipamentos  da  refinaria. (grifos não originais)  Essa  afirmação  esclarece  que  o  referido  produto  não  é  insumo  aplicado  direta  e  imediatamente  no  processo  produtivo  da  alumina.  Ora,  se  o  referido  combustível  era  utilizado  para  produzir  energia  térmica,  sob  a  forma  de  vapor,  logo, o  insumo diretamente utilizado no processo produtivo era a energia  térmica  resultante da queima do combustível e não o próprio combustível. De fato, o citado  combustível  era  submetido  a  processo  de  combustão  nas  caldeiras,  para  fim  de  geração de  energia  térmica,  sob  a  forma de  valor,  que  era  utilizado  no  processo  produtivo  da  alumina,  conforme  demonstrado  fluxograma  geral  do  processo  de  produção colacionado aos autos.  Assim,  resta  demonstrado que  não  o  referido  combustível  não era  utilizado  como  insumo de produção da alumina, mas do  vapor gerado por  sua queima nas  respectivas  caldeiras,  que  gera  a  energia  térmica  utilizada  pela  recorrente  como  insumo de produção.  Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto  da  presente  lide,  só  havia  previsão  de  apropriação  de  créditos  sobre  custos  na  aquisição de energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a  partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao  art. 3º, III, da Lei 10.833/2003.  Acontece que a interpretação da anterior e nova redação do citado preceito  legal,  leva  a  conclusão  que  ele  institui  o  direito  de  crédito  sobre  aquisição  de  energia  elétrica,  quando  ela  não  é  utilizada  como  insumo  produção,  ou  seja,  quando  utilizada  nas  demais  atividades  do  contribuinte.  Se  caracterizada  como  insumo de produção, o fundamento do direito de apropriação de crédito encontra­se  estabelecido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, vigente desde a instituição do regime  não  cumulativo.  Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  da  própria  administração  tributária,  que  se  encontra  explicitado  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  nº  2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos:  Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à  incidência não­cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em  relação  a  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos destinados à:  I venda;  e  Fl. 620DF CARF MF     18 II prestação de serviços.  [...]  Art.  3º  Para  os  fatos  geradores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  modalidade não­cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003:  I  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II não poderá ser descontado:  a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  exceto  quando  se  tratar  de  insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; e [...] (grifos não originais).  Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente,  o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins.  Cabe ainda ressaltar que, embora a recorrente não houvesse contestado, de  forma específica,  a glosa dos  créditos apropriados  sobre o  custo de aquisição do  produto  “Inibidor  de  Corrosão”,  por  meio  referida  Resolução,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente,  apresentasse  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização  do  citado  produto  dentro  do  processo produtivo da empresa.  Em resposta,  a  recorrente  prestou  a  seguinte  informação: “Trata­se  de  um  produto químico apresentado em forma líquida e utilizado no processo de limpeza  química ácida, com objetivo de se evitar desgastes das paredes dos  trocadores de  calor da área de digestão.”  No  item  1  do  citado  relatório  de  diligência  fiscal,  a  fiscalização  assim  descreveu o referido produto, in verbis:  1) O  produto  "Inibidor  de Corrosão"  é  usado  somente  para  limpeza  ácida  dos equipamentos e trocadores de calor, em nenhum momento ele é utilizado como  "insumo" na produção da alumina, nunca é usado, em qualquer fase do processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  "licor"  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina.  Fazendo  uma  comparação  com  o  cotidiano,  seria  similar  ao  "aditivo"  usado  no  radiador  do  carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes do radiador. Por ser um mero produto para "limpeza", não participando  efetivamente do processo químico de  transformação da bauxita em alumina é que  efetuamos  a  glosa  dos  créditos  para  o  PIS/COFINS  Não­Cumulativo  desses  produtos. (grifos não originais)  Como o referido produto é utilizado para limpeza ácida dos equipamentos e  trocadores de calor utilizados no âmbito do processo industrial, diferentemente do  que entendeu a fiscalização, trata­se de insumo de produção, portanto, a recorrente  faz jus à apropriação dos créditos da contribuição. A mesma conclusão aplica­se ao  “Ácido  Sulfúrico”,  utilizado  na  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes.  Com base nessas considerações, por atender ao conceito de insumos, deve ser  restabelecidos  os  valores  dos  créditos  glosados  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  3) Da Glosa dos Créditos Vinculados aos Serviços Utilizados como Insumos  (Ficha 06A/03 do Dacon).  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 11          19 Na  planilha  de  nº  08  (fls.  266/268),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  da  alumina, o produto fabricado pela recorrente, cujos créditos foram glosados.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  a  contestar  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre os  serviços  de  transportes  de  rejeitos  industriais,  sob  o  argumento de que os dispêndios realizados com tais serviços, enquanto vinculados à  receita de exportação, gerariam créditos, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei  10.833/2003.  Sem  razão  a  recorrente.  Os  referidos  preceitos  legais  tratam  da  forma  de  apuração  e  utilização  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  exportação.  As  situações que a asseguram a apropriação de crédito da Cofins estão especificadas  nos incisos I a XI da Lei 10.833/2003.  Em  julgamentos  anteriores,  tive  a  oportunidade  de  analisar  os  referidos  preceitos legais e chequei ao entendimento de que o direito de dedução dos créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são assegurados somente em ralação  aos serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo  de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do  RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos,  caso  em que  o  valor  do  frete  integra base de  cálculo  dos  créditos  como  custo de aquisição dos  insumos  transportados  (art. 3º,  II, da Lei 10;637/2002, c/c  art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Os  gastos  com  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais,  inequivocamente, não se enquadram em nenhuma das referidas condições. A uma,  porque não são insumos aplicados no processo de produção ou fabricação. A duas,  porque não representa serviço de transporte (frete) na operação de venda.  Relativamente aos demais serviços, embora não tenha havido contestação, a  descrição  apresentada  na  planilha  nº  8  revela  que  tais  serviços  não  estavam  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  recorrente.  Certamente,  não  foram  aplicados na produção da alumina, dentre outros,  os  serviços de  fornecimento de  concreto  usinado,  palestras,  manutenção  de  bicicletas,  revisões  efetuadas  em  veículos de passeio e assessoria técnico comercial nas compras de energia elétrica,  serviços topográficos diversas áreas da Alunorte, chave de impacto 1, manutenção  de elevadores e manutenção de pequenas obras civis.  Fl. 622DF CARF MF     20 Em  atenção  ao  pedido  de  informação  sobre  os  serviços  de  manutenção  glosados  pela  fiscalização  feito  pelo  Colegiado,  por  meio  da  Resolução,  que  converteu o julgamento em diligência, a recorrente informou que os mesmos não se  enquadravam no conceito de benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. Por  conseguinte,  se  tais  serviços  não  atendem  os  requisitos  do  art.  3º,  VII,  da  Lei  10.833/2003,  não  merece  reparo  a  glosa  dos  referidos  serviços  realizada  pela  fiscalização.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  totalidade  das  glosas  realizadas pela fiscalização.  4)  Da  Glosa  dos  Créditos  Calculados  Sobre  Encargos  de  Depreciação  Incentivada de Bens do Ativo Imobilizado (Ficha 06A/06B/10 do Dacon).  A fiscalização procedeu a glosa dos créditos calculados sobre os encargos de  depreciação incentivada acelerada, previstos no art. 3º, § 14, da Lei 10.833/2003 (4  anos ou 1/48 mensal) e no art. 31, II, da Lei 11.196/2005 (1 ano ou 1/12 mensal).  Da glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação incentivada  a taxa 1/48 por mês.  O  primeiro  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado, realizadas no período de maio/2004 a dezembro/2005, por não serem  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B (fls. 103/214). Essa glosa  foi dividida  em  duas  categorias:  a)  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção dos produtos destinados à venda; e b) máquinas, equipamentos e outros  bens considerados como edificações. Segundo a autoridade fiscal, até 30/11/2005, o  referido  benefício  da  depreciação  incentivada  foi  concedido  apenas  para  às  máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, utilizados na fabricação  do  bem  destinado  a  venda,  ficando  de  fora  do  benefício  a  aquisição  os  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados  máquinas  ou  equipamentos.  E  a  partir  de  1/12/2005,  foram  também admitidos  os  créditos  em  relação  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde  que  fossem  utilizados  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  continuando  fora  do  benefício a  aquisição  de móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens que não  fossem utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda.  Os valores dos produtos  relacionados na planilha 1  foram glosados porque  os bens ali descritos não foram aplicados na produção dos bens destinados à venda,  como exige o art. 3º, VI, § 1º, III, combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/04.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento, mesa de reunião, mapoteca e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona executiva diretor  spider,  execução de  serviços de  topografia, serviços de  paisagismo das áreas dos restaurantes, veículo Toyota materiais elétricos diversos,  entre outros. É óbvio que tais produtos não possuem aptidão para gerarem créditos,  pois nem sequer são utilizados na produção da alumina.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  está  em  consonância  com disposto  no  art. 3º, § 14, da Lei 10.833/2003, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 12          21 VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa; [...]  § 1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito  será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caputo art. 2odesta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...]  III  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; [...]  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o  inciso  III  do § 1º deste artigo,  relativo à aquisição de máquinas  e  equipamentos  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de  acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004) [...]  Em relação a essa modalidade de glosa, a recorrente se limitou em alegar, de  forma  genérica,  que  “os  itens  qualificados  como  máquinas  foram  efetivamente  incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção da alumina destinada  à venda”.  Porém, em relação máquinas incorporadas ao ativo imobilizado e utilizadas  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  a  fiscalização  manteve  o  crédito  apropriado pela recorrente.  A glosa limitou­se aos bens registrados no ativo  imobilizado que não  foram  aplicados na produção do bem destinado à venda, porém, em relação aos referidos  bens,  discriminados  nas  citadas  planilhas,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento que comprovasse que eles foram utilizados na produção do bem destinado  à venda.  E  a  leitura  das  referidas  planilhas  revela  que  assiste  razão  a  fiscalização,  pois,  na  planilha  nº  1  estão  relacionados  equipamentos  de  informática, móveis  e  utensílios,  ferramentas  elétricas,  ferramentas  diversas,  sobressalentes  nacionais,  instalações provisórias para construção de canteiros,  sistema monitor de câmeras  da fábrica, equipamentos para restaurante, melhorias para tratamento de efluentes  etc.  Os  valores  dos  encargos  relacionados  nas  planilhas  2  e  5  foram  glosados  porque os bens ali descritos são edificações. Os bens descritos constituem partes de  edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à construção civil,  como elevadores, mão de obra, “diversos materiais para construção civil” etc.  E os bens relacionados na planilha 4, constituem basicamente móveis como  por exemplo: gaveteiros, colchões, painel divisor, armários, balcão de atendimento,  Fl. 624DF CARF MF     22 mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva diretor spider, execução de serviços de topografia, serviços de paisagismo  das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  materiais  elétricos  diversos,  entre  outros.  No recurso em apreço, a recorrente apresentou apenas alegações genéricas,  sem amparo em qualquer elemento de prova adequado. Em relação a esse ponto, a  defesa  da  recorrente  limitou­se  em  transcrever  e  comentar  a  legislação  sobre  apropriação de  créditos normais de depreciação, bem como  transcrever  textos de  jurisprudência  e de doutrina  sem  relação com o motivo da glosa dos  créditos em  apreço,  ou  seja,  o não  atendimento  dos  requisitos  para  exercer  a  indevida  opção  pela  apropriação  de  créditos,  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  incentivada no prazo de 48 meses.  Assim,  com  base  nos  tipos  de  bens  descritos  nas  referidas  planilhas  fica  demonstrado que eles não foram aplicados no processo de fabricação da alumina,  portanto, deve ser integralmente mantida a glosa realizada.  Da glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação incentivada  a taxa 1/12 por mês.  O  segundo  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado,  realizadas  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006.  O  valor,  a  descrição dos bens e o motivo da glosa encontram­se detalhados na planilha nº 07D  (fls. 217/255).  O  direito  ao  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  encargo  de  depreciação  acelerada (1/12 do custo de aquisição do bem), trata­se de benefício fiscal previsto  no  âmbito  do  Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  (RECAP),  destinado  às  pessoas  jurídicas  preponderantemente  exportadoras, que somente se aplica às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos  e aos equipamentos, novos, relacionados em regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, conforme estabelecido art. 31, II, da  Lei 11.196/2005 (vigente na época dos fatos), a seguir transcrito:  Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para  bens adquiridos a partir do ano­calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão  direito:  [...]  II  ao  desconto,  no  prazo  de  12  (doze)  meses  contado  da  aquisição,  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do  § 1odo art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1odo  art. 3oda Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados à  incorporação ao seu ativo imobilizado.  [...] (grifos não originais).  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 13          23 O referido preceito legal foi regulamentado pelo Decreto 5.988/2006, do qual  merece destaque o art. 3º, a seguir reproduzido:  Art. 3º O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS mencionado no inciso II do art. 1º aplica­se às máquinas, aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto nº 5.789, de 25 de  maio de 2006, destinados aos projetos de que trata o caput do art. 1o. [...] (grifos  não originais).  Em  conformidade  com  o  citado  preceito  regulamentar,  somente  o  custo  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  podem  ser  apropriados  como  créditos  das  referidas contribuições, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição.  De acordo com a citada planilha 07D, os motivos da glosa dos créditos em  apreço  foram  os  seguintes:  a)  bens  com  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  anterior  a  janeiro  de  2006,  ou  seja,  antes  do  início  da  vigência  do  benefício;  b)  edificações construídas no ano de 2006 e 2007; c) bens do ativo  imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo;  d) bens não relacionados no Decreto 5.789/2006, conforme exige o art. 3º do  Decreto 5.988/2006; e) vendas equiparadas a exportação, que não geram direito a  crédito.  Da análise do conteúdo da referida planilha e com base nos esclarecimentos  apresentados no citado relatório fiscal, verifica­se que, diferentemente do alegado  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  só  relacionou  todos  os  bens  que  não  atendiam  os  requisitos  legais  para  gozo  do  referido  beneficio  fiscal,  como  apresentou os motivos das respectivas glosas.  Assim,  para  contraditar  os  fundamentos  da  questionada  glosa,  cabia  a  recorrente  manifestar­se,  especificamente,  em  relação  aos  itens  objeto  da  glosa,  bem  como  apresentar  as  razões  e/ou  os  elementos  probatórios  adequados  que  infirmassem  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização.  Porém,  não  foi  o  que  ocorreu nas duas oportunidades em que a recorrente compareceu aos autos para se  defender.  Com  efeito,  da  leitura  das  referidas  peças  defensivas,  especialmente  do  recurso em apreço, extrai­se que a recorrente restringiu­se em apresentar alegações  genéricas, sem amparo em qualquer elemento de prova adequado, assim como em  transcrever a legislação instituidora e regulamentadora do citado benefício  fiscal,  bem como textos de jurisprudência e de doutrina sem relação com a questão objeto  da lide.  No  caso,  se  a  recorrente  alegou  que  os  motivos  da  glosa  não  tinham  procedência,  cabia­lhe  o  ônus  de  apresentar  e  comprovar  o  alegado  equívoco  da  fiscalização.  Ao se limitar a apresentar argumentos meramente teóricos, para contraditar  elementos  de  natureza  fática,  inequivocamente,  a  defesa  apresentada deixa  de  ter  relevância, por se tratar de uma peça de cunho meramente retórico.  Do resultado da diligência fiscal.  Em relação a esse tópico, cabe destacar ainda a resposta da autoridade fiscal  à  indagação  formulada  na  referida  Resolução,  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  que,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  Fl. 626DF CARF MF     24 decorrentes  da  depreciação  acelerada  incentivada  de  1/48  (art.  21  da  Lei  10.865/2004)  e  1/12  (art.  31  Lei  11.196)  do  valor  de  aquisição,  não  foram  considerados  os  créditos  decorrentes  da  depreciação  normal  da  Lei  10.833/03.  Mas,  atendendo  solicitação  pelo  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  elaborou  as  planilhas  com  os  respectivos  valores  da  depreciação  normal,  que  integram  o  arquivo não paginável anexado ao documento de fl. 662.  Embora tenha apurados os valores da depreciação normal, calculados sobre  os  itens  das  referidas  depreciações  incentivadas  que  foram  glosados,  em  cumprimento a determinação deste Colegiado, a autoridade fiscal manifestou a sua  discordância  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos depreciação normal, com base nas razões a seguir reproduzidas:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs), entregues pelo sujeito passivo só foram preenchidos os itens referentes  a créditos sobre encargos de depreciação com base no "Valor de Aquisição" (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha 06 A/10 e Ficha  06 B/07;  b)  Os  itens  referentes  às  depreciações  normais  (lei  10.833/2003)  das  referidas fichas, ficaram "em branco";   c) O contribuinte, espertamente, alocou todas aquisições do ativo imobilizado  (veículos, maquinas, moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria mais  benéfica  (dep.  incentivada)  não  tendo  qualquer  cuidado  em  separar  os  bens  que  estariam  beneficiados  pelo  incentivo  dos  demais  bens  sujeitos  à  depreciação  normal;  d) Como as leis são bem claras em relação aos bens incentivados, a conduta  do sujeito passivo não pode ser considerada "erro de  fato" no preenchimento das  DACONs;  Além  das  pertinentes  ponderações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  no  recurso  voluntário  em  apreço  não  existe  nenhum  pedido  ou  manifestação  da  recorrente, sequer em caráter alternativo, a respeito do direito de apropriação dos  créditos sobre o valor dos encargos de depreciação normal.  Diante  desta  constatação,  cabe  decidir  sobre  a  seguinte  questão: pode  este  Colegiado  conceder,  de  ofício,  parcela  de  crédito  que  não  foi  pleiteada  pela  recorrente,  ainda  que  houvesse  amparo  legal  para  apropriação  em  momento  oportuno?  Este  Relator  entende  que  não.  Não  se  pode  olvidar  que  a  função  deste  Colegiado  limita­se a  julgar as questões objeto do  recurso de ofício e  voluntário.  Com a ressalva de que apenas as matérias de ordem pública podem ser apreciadas  e resolvidas pelo Colegiado, o que não é o caso em tela.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  embora  devidamente  intimada  a  apresentar  descrição  detalhada  das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  cujos  créditos  da  depreciação  incentivada  foram  glosados,  inclusive,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa e no processo produtivo, a recorrente limitou­se apenas em transcrever, de  forma genérica, determinados aspectos do funcionamento operacional da empresa,  com destaque para a implantação/ampliação do parque fabril.  Com base nessas considerações, propugna­se pela manutenção  integral das  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  acelerada  incentivada, conforme procedeu a fiscalização.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 14          25 5) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  os  créditos  glosados  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 628DF CARF MF

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7316165 #
Numero do processo: 19515.001775/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO PARCIAL DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores relativos à previdência complementar privada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido o Conselheiro Matheus Soares Leite
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HAMBURG SUD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  PARCIAL  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DOS  MESMOS  FATOS  GERADORES.  Sendo  declarada  a  procedência  parcial  do  crédito  relativo  à  exigência  da  obrigação principal,  deve  seguir o mesmo destino  a  lavratura decorrente  da  falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 75 /2 00 8- 96 Fl. 204DF CARF MF   2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo  da multa aplicada os valores relativos à previdência complementar privada.         (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Luciana  Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Declarou­se impedido o Conselheiro Matheus  Soares Leite    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 19515.001775/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.516  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  HAMBURG  SUD BRASIL  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  do  Acórdão  n°  16­23.495/2009  da  5°  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP,  às  e­fls.  138/151,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  fiscal,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  por  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  os  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24.07.91, art. 32, inciso IV,§ 5°, nas competências de janeiro/2004 a dezembro/2004.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  14,  informa,  ainda,  que  não  foram  informados cm GFIP, e não sofreram a incidência as contribuições previdenciárias, os valores  pagos pela empresa a seus empregados a titulo de participação nos resultados (contabilizados  como gratificação a funcionários), bem como os valores por ela dispendidos com o programa  de  previdência  privada,  sendo  que  tais  valores,  por  terem  sido  pagos  cm  desacordo  com  as  legislações  pertinentes,  foram  considerados  pela  fiscalização  como  sujeitos  incidência  das  contribuições para a seguridade social e serviram de base de cálculo para o débito lançado nos  Autos de Infração 37.163.340­0, 37.163.341­9, 37.163.344­3, 37.163.345­1 e 37.163.346­0.  Em decorrência da infração encimada, foi aplicada a multa de R$ 81.725,99  (oitenta e um mil e setecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) com base nos  dispositivos legais citados no tópico do AI denominado Dispositivo Legal da Multa Aplicada ­  artigo 32, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n.° 9.528/97, e artigos 284,  inciso II (com a redação dada pelo Decreto n.° 4.729/03) e 373 do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão encimada, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 155/161, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  arguindo  que  os  valores  de  participação  nos  resultados não integram o salário de contribuição; que não são fatos geradores de contribuição  previdenciária e por isso não devem ser declarados em GFIP.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após, regular processamento do feito, em 17 de janeiro de 2012, foi proposta  resolução  pela  Nobre  Conselheira  Relatora  Dra.  Liege  Lacroix  Thomasi,  acatada  pela  unanimidade do Colegiado, às e­fls 187/188, in verbis:  (...)  Fl. 206DF CARF MF   4 O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo  ser conhecido.  Entretanto, é de se notar que a obrigação principal, relativa ao  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  aos  segurados  está  sendo  discutida  em  outro  processo  e  somente  após o julgamento do mesmo é que se poderá julgar este auto de  infração  que  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente daquela obrigação principal.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja julgado conjuntamente com o processo  que trata da obrigação principal conexa a este auto de infração.  Em  resposta  a  diligência  acima  transcrita,  a  autoridade  administrativa  (segunda seção do CARF) elaborou despacho à e­fls. 199, expondo o seguinte:  A Resolução 2302­000.130  (Relatora: Liége Lacroix Thomasi –  2ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara),  fls.187/188,  em  rápida  conclusão vota no sentido de apensar o processo indicado acima  aos  processos  19515.001769/2008­39,  19515.001770/2008­63,  19515.001771/2008­16,  19515.001772/2008­52  e  19515.001773/2008­05.  Os  processos  19515.001769/2008­39,  19515.001770/2008­63  e  19515.001771/2008­16 encontram­se, nesta data, na unidade de  origem da Receita Federal do Brasil, após desistência do sujeito  passivo.  Já os processos 19515.001772/2008­52 e 19515.001773/2008­05  encontram­se,  também  nesta  data,  aguardando  distribuição  e  sorteio na Secam 4ª Câmara/2ª Seção de Julgamento.  (...)  Defiro  a  conexão  proposta  na  Resolução  2302­000.130  (Relatora:  Liége  Lacroix  Thomasi  –  2ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara)  entre  os  processos  19515.001775/2008­96,  19515.001772/2008­52  e  19515.001773/2008­05  e  distribua­se  conforme o Regimento Interno do Carf.  Os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria  e  conseguinte  inclusão  em  pauta.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 19515.001775/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.516  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Inicialmente  saliento  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  insurge­se  quanto  ao  "mérito",  propriamente  dito  da  obrigação  acessória,  apenas  mencionando  alguns  princípios  norteadores  do  direito.  A  recorrente  manifesta­se  apenas  quanto  ao  mérito  das  contribuições previdenciárias (obrigação principal).  Conforme se depreende do  relatório, após  a  realização de diligência,  restou  demonstrado  que  os  autos  de  infração  de  obrigação  principal  (PLR),  aos  quais  o  presente  lançamento  está  relacionado,  não  houve  julgamento  de  mérito,  por  desistência  do  sujeito  passivo.  Já  os  autos  de  infração  principal  (PREVIDÊNCIA  PRIVADA),  foram  anexados ao AIOA em questão, pois encontravam­se aguardando distribuição e sorteio.  Dessa forma, resta a análise do presente auto de infração por descumprimento  de obrigação acessória,  agora  com ciência da  informação acerca do  andamento dos  autos de  infração de obrigação principal.  O  entendimento  deste  Relator  é  que  o  julgamento  dos  AI  decorrentes  de  aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que  ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  Fl. 208DF CARF MF   6 35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão  9202001.244,  Rel  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  08/02/2011)  Entrementes,  como  circunstanciadamente  demonstrado  nos  PAF  n°  19515.001772/2008­52  e  19515.001773/2008­05,  no  entendimento  deste  Colegiado,  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em comento não se sustentam, o que,  ensejou a improcedência parcial dos autos de infrações pertinentes à obrigação principal.  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância  à  decisão  levada  a  efeito  nas  autuações  retromencionadas,  em  face  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada parte da exigência  fiscal  consubstanciada  nos  Autos  de  Infração  retro  (obrigação  principal  relativas  a  Previdência  Privada),  aludida  decisão  deve,  igualmente,  ser  adotada  nesta  autuação,  afastando,  por  conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal.  Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine parcialmente  em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para  afastar a multa acerca dos fatos geradores decorrentes da Previdência Privada, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  Rayd Santana Ferreira                                 Fl. 209DF CARF MF

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7247970 #
Numero do processo: 19515.004314/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE DESCONTO DA REMUNERAÇÃO. CFL 59. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar as contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados, conforme dever estabelecido no art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.
Numero da decisão: 2402-006.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.096  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 59.  Recorrente  STAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  DESCONTO  DA  REMUNERAÇÃO.  CFL  59.  DECADÊNCIA  SUJEITA AO  REGIME  DO  ART. 173, I, DO CTN.   A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  arrecadar  as  contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados, conforme  dever estabelecido no art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei n° 8.212/91, submete­ se a  lançamento de ofício,  sendo­lhe aplicável o  regime decadencial do art.  173, inciso I, do CTN.  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 14 /2 00 9- 56 Fl. 154DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                                  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 19515.004314/2009­56  Acórdão n.º 2402­006.096  S2­C4T2  Fl. 155          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente auto de  infração  de  obrigação  acessória  nº  37.235.785­7  (fls.  1/7),  visto  ter  o  autuado  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei  nº 8.212/91,  e  alterações posteriores,  e na Lei nº 10.666/03,  art.  4°,  combinado com os  arts.  216,  inciso I alínea “a”, e 283, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  O  lançamento,  compreendendo  competências  relativas  ao  ano­calendário  2004, foi  impugnado (fls. 39/48), sendo porém a exigência mantida pela decisão de piso (fls.  72/75),  o que  ensejou  a  interposição de  recurso  voluntário  em 26/01/2011  (fls.  112/122),  no  qual foram repisadas as alegações da impugnação, a saber:  ­ houve decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no  art. 150, 4º do CTN;  ­ o auto de infração deve ser anulado pelo cerceamento de direito de defesa  da recorrente em razão de não haver clareza quanto aos elementos constantes do  lançamento  fiscal.  Mediante  a  prolação  da  Resolução  de  nº  2402­000.448  (fls.  134/136),  foi  determinado em 14/5/2014 a realização de diligência, para fins de que se apurasse se o débito  veiculado neste processo fora incluído em parcelamento, como aconteceu com os lançamentos  referentes às obrigações principais (fl. 142).  Cumprida a diligência, e sendo verificado não ter sido incluído o DEBCAD  focado em parcelamento (fl. 148), seguem os autos para julgamento.   É o relatório.                Fl. 156DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto  à  alegação  de  decadência,  merece  ser  observado  não  prosperar  no  caso a alegação de observância à Súmula Vinculante STF nº 8, visto que a multa em comento é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa feita, submete­se ao prazo de cinco anos  contados nos termos do art. 173, inciso I do CTN.   Nesse compasso, verificado que o contribuinte foi cientificado dos termos do  lançamento  em  27/10/2009,  não  há  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  os  fatos  que  embasaram  a  multa  aplicada  referem­se  a  períodos  compreendidos entre janeiro e dezembro de 2004.  Já no que se refere às alegações de cerceamento de defesa, constando­se que  elas apenas retomam vereda improfícua trilhada na impugnação, e bem refutada pela DRJ/SP1,  pede­se a devida vênia para transcrever a seguinte passagem da decisão de piso, de modo a que  passe a integrar a presente fundamentação:  6.  Quanto  à  arguição  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  suposta  falta  de  clareza,  de  fundamentação  e  de motivação  na  presente  autuação,  tem­se que toda a documentação apresentada à Fiscalização foi analisada e com base  nela foi constatado o descumprimento de obrigação acessória, legalmente prevista, e  lançada a correspondente multa.  6.1. Contrariamente ao alegado, demonstram os autos, em especial o Relatório  Fiscal da Infração (fls. 05), que o Auditor­Fiscal autuante foi bastante diligente na  identificação  da  obrigação  acessória  descumprida,  conforme  estipulado  em  lei;  de  fato, o que interessa à Administração é que seja apurada a verdade material dos fatos  ocorridos,  e  para  isto  baseou­se  na  documentação  apresentada  pela  empresa  e  os  confrontou  com  a  legislação  pertinente.  Não  há  que  se  falar,  igualmente,  em  inversão  do  ônus  da  prova,  visto  que  não  ocorreu  arbitramento  de  contribuições,  mesmo porque, repita­se, trata este AI do descumprimento de obrigação acessória, e  não do lançamento de obrigação principal mediante aferição indireta.  6.2.  Da mesma  forma,  incorre  em  equívoco  a  Autuada  ao  citar,  às  fls.  44,  nomenclaturas  "estranhas"  ("Zl  ­  TRANSF  DO  LEV  Cl  ATÉ  11/08"  e  "Z2  ­  TRANSF DO LEV FP ATE 11/08"), que obstariam seu direito de defesa, pois  tais  termos nem sequer constam no presente AI, estando presentes, isto sim, nos AI das  obrigações  principais  lavrados  na mesma  ação  fiscal  (DEBCAD  n°  37.190.913­9,  37.235.781­4 e 37.235.782­2),  também  impugnados, cujos  acórdãos, em processos  apensos  ao  presente  (item  1.2),  contêm  a  devida  argumentação  contrária  às  suas  alegações.  6.3.  Enfim,  o  ato  administrativo  consubstanciado  neste  AI  não  impõe  à  Autuada qualquer dificuldade de compreensão que lhe possa embaraçar o direito de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19515.004314/2009­56  Acórdão n.º 2402­006.096  S2­C4T2  Fl. 156          5 defesa, e encontra­se plenamente motivado, pois está embasado em fatos materiais e  foi praticado em conformidade ao legalmente estipulado.  Decerto caberia ao recorrente, face à autuação, circunstanciar em que medida  os termos e cálculos dessa estariam inadequados à realidade posta nos autos, cabendo lembrar,  também,  terem  sido  parceladas  as  obrigações  principais  que  ampararam  o  lançamento  ora  guerreado.  Impende  registrar,  como  remate,  que não  se  vislumbra  na  espécie  qualquer  das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Também por essa via, portanto, não há como acatar a inconformidade vertida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.720382/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. VÍCIOS E ERROS. IRPJ. LUCRO ARBITRADO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. RECEITA BRUTA CONHECIDA. LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, acrescidos de vinte por cento, não cabendo se falar em cotejo entre receitas, custos e despesas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A multa de mora de que trata o art. 59 da Lei nº 8.981, de 1995, no percentual de 20%, não é aplicável nos casos de lançamento de ofício, para os quais existe dispositivo próprio, o art. 44 da Lei nº 9430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de Cofins que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. LUCRO ARBITRADO. COFINS. APURAÇÃO CUMULATIVA. Apurado o IRPJ com base no Lucro Arbitrado, impõe-se, por expressa disposição legal, a apuração da Cofins segundo as regras anteriores à instituição do regime de apuração não-cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da Contribuição ao PIS/Pasep que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. LUCRO ARBITRADO. PIS/PASEP. APURAÇÃO CUMULATIVA. Apurado o IRPJ com base no Lucro Arbitrado, impõe-se, por expressa disposição legal, a apuração da Contribuição ao PIS/Pasep segundo as regras anteriores à instituição do regime de apuração não-cumulativo.
Numero da decisão: 1302-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.721  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Recorrente  B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  VÍCIOS  E  ERROS.  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração  a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar o lucro real.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  LUCRO  ARBITRADO.  APLICAÇÃO  DE PERCENTUAIS.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  acrescidos  de  vinte  por  cento,  não  cabendo se falar em cotejo entre receitas, custos e despesas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA  DE  MORA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.   A multa de mora de que trata o art. 59 da Lei nº 8.981, de 1995, no percentual  de  20%,  não  é  aplicável  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  para  os  quais  existe dispositivo próprio, o art. 44 da Lei nº 9430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 03 82 /2 01 3- 36 Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.301          2 O decidido  para o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  de CSLL  que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE   O decidido para o  lançamento de  IRPJ estende­se ao  lançamento de Cofins  que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  LUCRO ARBITRADO. COFINS. APURAÇÃO CUMULATIVA.  Apurado  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  impõe­se,  por  expressa  disposição  legal,  a  apuração  da  Cofins  segundo  as  regras  anteriores  à  instituição do regime de apuração não­cumulativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  que  com  ele  compartilha  o mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso.  LUCRO ARBITRADO. PIS/PASEP. APURAÇÃO CUMULATIVA.  Apurado  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  impõe­se,  por  expressa  disposição legal, a apuração da Contribuição ao PIS/Pasep segundo as regras  anteriores à instituição do regime de apuração não­cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.302          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  07.34.889, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Florianópolis/SC (fls. 1.208 a 1.223), que julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009   Preliminar  de  Nulidade.  Vício  Formal.  Atos  Fiscais.Descrição  dos Fatos. Enquadramento Legal.  O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela  ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  os  dados  ou  fatos  que,  notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que  se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento  fiscal que lhe deu origem.  Argüições de  Inconstitucionalidade e  Ilegalidade da Legislação  Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Lançamentos  Decorrentes.  Efeitos  da  decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições específicas ou elementos de prova novos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009   IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  ­  CABIMENTO  ­  A  não  apresentação/reconstituição da escrituração contábil, apesar de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  alternativa  o  arbitramento da base tributável.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.303          4 O  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  de  escrituração/documentação/livros  auxiliares/de  Inventário,  uma  vez  que  inexiste  arbitramento  condicional.  O  imposto  devido  no  decorrer  do  ano­calendário  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o  contribuinte  apresentar  escrituração  em  desacordo  com  a  legislação comercial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009   Lançamento de Ofício. Multa Aplicável   As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais."  O  lançamento  de  que  tratam  os  presentes  autos  (fls.  1.122  a  1.159)  foi  realizado  para  exigência  de  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, relativos aos trimestres do ano­calendário de 2009, importando no montante de R$  8.813.226,21 (valores de juros de mora calculados até 10/2013).  Os  valores  de  IRPJ  foram  apurados  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  com  suporte no art. 530, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 1999 ­ Regulamento do Imposto sobre a  Renda 1999 (RIR/1999), tendo em vista que a escrituração conteria erros e falhas informadas  pelo próprio contribuinte que a tornariam imprestável para a determinação do Lucro Real.  A  apuração  foi  realizada  sobre  a  receita  conhecida:  bruta  de  revenda  de  mercadorias  e  rendimentos  de  aplicação  financeiras,  tendo  sido,  ainda,  aplicada  a  multa  de  ofício no percentual de 75%.  O Acórdão  recorrido  destacou  trecho  do  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  (fls.  1.097 a 1.115), que, por bem sintetizar o procedimento fiscal, transcrevo parcialmente:  "3.2 DA CONTABILIDADE   Esta  fiscalização acessou a contabilidade do ano­calendário de  2009 do contribuinte fiscalizado existente do Sistema Público de  Escrituração Digital (Sped), onde consta a data de recepção de  30/07/2010 e com a situação de "SOB EXIGÊNCIA".  O  contribuinte  fiscalizado  foi  intimado  a  regularizar  esta  situação  no  prazo  de  20  dias  pelo  Termo  de  Início  de  27/12/2012. Nada respondeu.  O  contribuinte  fiscalizado  foi  intimado,  pelo  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal datado de 12/03/2013 no prazo  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.304          5 de  quarenta  e  cinco  dias,  a  esclarecer  a  situação  "SOB  EXIGÊNCIA"  da  sua  escrituração  contábil  digital  do  ano  de  2009  e,  se  fosse  o  caso,  providenciar  a  sua  regularização.  Em  resposta,  pela  correspondência  datada  de  26/03/2013,  resumidamente, alega problemas de processamento de dados por  contaminação  de  vírus,  havendo  perdas  dos  lançamentos  contábeis, não só do exercício de 2009, mas de 2006 a 2010 de  todas as empresas do Grupo Thiago Calçados. E ainda havendo  reflexo  no  LALUR  Eletrônico.  Afirma  que  o  arquivo  entregue  naquele  momento  contém  somente  parte  das  movimentações  para não  incorrer  em multa acessória. Complementa que estão  tentando reconstituir toda a contabilidade.  O  contribuinte  fiscalizado  foi  intimado,  pelo  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  datado  de  01/04/2013,  a  apresentar a informação se está concluída, senão, em que prazo,  a  reconstituição  dos  lançamentos  contábeis  e  o  reenvio  do  arquivo  ao  Sped.  Neste  mesmo  termo,  foi  intimado  também  a  apresentar informação se os lançamentos na contabilidade atual  a título de SUBVENÇÕES DE ICMS e de BONIFICAÇÕES estão  completos.  Em  resposta,  por  justificativa  anexa  à  correspondência  datada  de  09/04/2013,  resumidamente,  afirma  que  os  fatos  contábeis  lançados  existentes  no  arquivo  não  pertencem à empresa BBT CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA,  incluindo os das contas sob título de SUBVENÇÕES DE ICMS e  de  BONIFICAÇÕES.  Alega  que  no  momento  da  geração  do  arquivo,  o  caminho  foi  direcionado  para  outra  empresa.  Pede  que a seja desconsiderado todo o conteúdo do arquivo entregue  naquela data. Ao final, solicita um prazo de 210 dias para que a  contabilidade de 2009 seja reconstituída integralmente.  O  contribuinte  fiscalizado  foi  intimado,  pelo  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  datado  de  24/04/2013,  a  apresentar  comprovação  de  que  os  valores  relacionados  nas  contas sob título "Reservas de Subvenções" e "Bonificações" não  lhe pertencem, assim como a contabilidade completa no prazo de  sessenta  dias.  Em  resposta,  pela  correspondência  datada  de  06/05/2013,  resumidamente,  alega  os  mesmos  pontos  anteriormente informados, acrescentando a infirmação de que os  lançamentos  nas  contas  "Reservas  de  Subvenções"  e  "Bonificações"  são  da  empresa  OLIVEIRA  COMÉRCIO  ATACADISTA  E  CENTRO  DE  DISTRIBUINÇÃO  DE  CALÇADOS  LTDA,  com  CNPJ  n°  07.416.228/0001­06  e  apresentando  o  Livro Registro  de Entradas  e  Saídas  e  o  Livro  Registro de Apuração do ICMS desta empresa. Ao final, solicita  um  prazo  de  180  dias  para  que  a  contabilidade  de  2009  seja  reconstituída integralmente. A solicitação de prazo foi negada de  plano na recepção da correspondência.  Pelo  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  datado  de  17/05/2013, esta fiscalização, consultando os livros entregues de  outra empresa, confirma a existência dos registros coincidentes  com  os  lançamentos  contábeis  do  sujeito  passivo  referentes  a  "Reservas  de  Subvenções"  e  "Bonificações",  mostrando  evidências  de  ter  ocorrido  o  que  alega.  Neste mesmo  termo,  o  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.305          6 contribuinte  fiscalizado  foi  novamente  intimado  a  apresentar  o  LALUR e a contabilidade do ano de 2009 até o dia 24/06/2013.  Não houve resposta a esta intimação até o presente momento.  3.3  DAS  DECLARAÇÕES,  DEMONSTRATIVOS  E  PAGAMENTOS DE TRIBUTOS   O  contribuinte  fiscalizado  transmitiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2010, referente  ao ano calendário de 2009, toda zerada. isto é, todos os campos  próprios para informar valores, ou números, estão com o valor  zero.  Os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  dos  meses  do  ano  de  2009  e  as  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos períodos de  apuração  do  ano  de  2009  foram  transmitidos  devidamente  preenchidos.  Os  DACON  foram  retificados  no  ano  de  2011,  exceto o mês de novembro, apresentado com atraso neste mesmo  ano. As DCTF  informam débitos  do PIS  e da COFINS,  porém,  não de todos os meses do ano de 2009, e não há nenhum débito  de IRPJ e CSLL.  Esta  fiscalização  identificou  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  fiscalizado,  através  de  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais),  de  PIS  e  de  COFINS  referentes  a  parte  dos  períodos  de  apuração  do  ano  de  2009.  Não foram identificados pagamentos de IRPJ e CSLL.  [...]  3.4 DAS RECEITAS   O  contribuinte  fiscalizado,  após  intimação,  entregou  a  esta  fiscalização  os  arquivos  digitais,  no  formato  do  Sistema  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadoria e Serviços ­ SINTEGRA, das notas fiscais emitidas e  de terceiros de todos os meses da matriz e das filiais.  Esta fiscalização totalizou mensalmente as saídas de vendas com  CFOP 5100, 5101 e 6101, assim como as devoluções com CFOP  1201 e 2201, obtendo o valor de R$ 60.590.377,66 de vendas e o  valor  de  R$  259.366,72  de  devoluções  no  ano  de  2009.  O  contribuinte  fiscalizado  foi  cientificado  deste  levantamento,  através  de  Termo  de  Constatação  com  quadro  resumo  e  planilhas  com  os  detalhes.  Neste  mesmo  termo,  o  contribuinte  fiscalizado foi intimado a se manifestar sobre este levantamento.  Não houve manifestação.  [...]  4. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS   O contribuinte fiscalizado transmitiu a DIPJ totalmente zerada,  porém,  manifestou  na  Ficha  01  ­  Dados  Iniciais  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Por  outro  lado,  as DCTF  de  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.306          7 2009  transmitidas  apresentam  a  manifestação  da  forma  de  tributação pelo lucro real trimestral nos meses de janeiro a maio  e  de  outubro  a  dezembro,  e  pelo  lucro  real  com  recolhimento  mensal por estimativa para os meses de junho a setembro.  De todo modo, o contribuinte fiscalizado manifestou a forma de  tributação  pelo  lucro  real.  Esta  forma  de  tributação  está  interligada  diretamente  à  contabilidade,  partindo  do  lucro  contábil e preenchimento do LALUR com as respectivas adições  e deduções, para obtenção da base de cálculo do IRPJ.  Porém, conforme levantamento descrito no subitem 3.2 acima, a  contabilidade existente do contribuinte fiscalizado não pode ser  utilizada,  pois,  segundo  alegações  do  próprio  contribuinte  fiscalizado  e  verificado  por  esta  fiscalização,  apresenta  lançamentos  que  são  de  outra  empresa.  Portanto,  a  contabilidade está imprestável para servir de origem do cálculo  de tributos.  Deste modo, com base na alínea b) do II do artigo 530 do RIR/99  (Decreto  3.000  de  26  de  março  de  1999),  o  IRPJ,  devido  trimestralmente,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado.  A  CSLL  segue  a  forma  do  IRPJ.  As  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  seguem  o  regime  cumulativo.  As  receitas  levantadas  pelas  Notas  Fiscais  e  Cupons  Fiscais,  conforme subitem 3.4 acima, superiores à DIPJ e aos DACON,  serviram  de  origem  das  bases  de  cálculo,  assim  como  o  levantamento  das  receitas  financeiras  informadas  em DIRF  de  terceiros.  Com base nos  levantamentos  indicados acima, esta  fiscalização  efetuou  os  cálculos  para  os  períodos  de  apuração  no  ano­ calendário  de  2009  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme planilhas anexas."  Cientificada da autuação, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 1.163 a  1.205, cujas alegações foram resumidas pela decisão a quo, nos seguintes termos:  "­ Conforme documento já encaminhado à Secretaria da Receita  Federal na Paraíba, a entrega da DIPJ zerada se deu em virtude  de  problemas  técnicos  já  relatados,  consoante  transcrição  de  Justificativa abaixo colacionada: [...];  ­ Neste  sentido,  resta  nítido  que  a  Impugnante  não  fraudou  a  arrecadação  tributária,  tampouco  teve  a  intenção  embaraçar  a  fiscalização,  sendo  indevidamente  autuada  por  mera  falha  técnica do sistema;  ­  É  imperioso  consignar  ainda,  que,  durante  a  auditoria  a  autoridade  fiscal  ofendeu  por  diversas  vezes  as  pessoas  relacionadas  à  contabilidade  da  empresa,  quando  literalmente  gritou  com os  funcionários  da  Impugnante,  agindo  nitidamente  de modo a constranger e prejudicar a própria fiscalização;  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.307          8 ­ Vale salientar que a empresa está adotando  todas as medidas  cabíveis para se insurgir contra os abusos da autoridade fiscal,  uma vez que está nitidamente a violar dispositivos legais, pois o  contribuinte  tem  direito  ao  Tratamento  Humano,  não  podendo  receber  torturas  de  ordem  moral.  Assim,  ressalva­se  todas  as  implicações legais pertinentes à conduta da autoridade;  ­  II.  ­  DA  NÃO  MANIFESTAÇÃO  DA  RFB  ACERCA  DO  PEDIDO  DE  CONCESSÃO  DE  PRAZO  PARA  RECONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE DA EMPRESA;  ­ Nesta  seara,  a  empresa  solicitou  por  diversas  vezes  à RFB a  concessão  de  prazo  para  reconstituir  a  contabilidade  da  empresa,  haja  vista  a  pane  no  sistema  que  impossibilitou  emissão  do  SPED  de  forma  correta  e  definitiva. No  entanto,  o  eminente fiscal NUNCA se manifestou sobre a concessão de  tal  prazo;  ­  III.  I  ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  SUPOSTAMENTE  COMETIDA  É  INSUFICIENTE  AO  AMPLO  EXERCÍCIO  DO DIREITO DE DEFESA;  ­  Em  seara  preliminar,  é  salutar  destacar  a  insuficiência  dos  termos  consignados  no  presente  auto de  infração,  notadamente  no que tange à indicação e descrição da infração supostamente  cometida pela Impugnante;  ­ Deste modo, a indicação da disposição legal infringida não se  limita ao apontamento legal de forma genérica, sendo imperiosa  a  incidência  específica,  pelo  que  se  requer  a ANULAÇÃO  do  auto de infração lavrado na MPF n°: 04.3.01.00­2012­01037­7,  por  ser  um  ato  administrativo  praticado  em  desconformidade  com as prescrições em seu procedimento formativo, devendo ser  decretado  nulo,  afastando­se  seus  efeitos  principais  e  secundários, por ser medida de direito;  ­  III.  II  ­  DO  COMPORTAMENTO  PREJUDICIAL  DA  AUTORIDADE FISCAL;  ­  Conforme  relatado,  a  autoridade  fiscal  agiu  de  modo  a  constranger  os  funcionários  da  empresa,  de  modo  que  prejudicou  a  própria  fiscalização.  Sendo  assim,  tem­se  que  o  auto de infração é nulo, porquanto a conduta de coação moral é  nitidamente IRREGULAR;  ­ IV ­ DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO:  ­  IV.  I  ­  DA  IMPROPRIEDADE  DO  ARBITRAMENTO  ­  Considerando nossos argumentos, e uma vez que a contabilidade  seja  reconstituída,  poderíamos  de  fato  mensurar  com  precisão  através  da  apuração  do  Lucro  Real  os  valores  a  recolher  do  IRPJ e CSLL. Quanto às contribuições do PIS e COFINS Não­  Cumulativos,  todos  os  períodos  de  competência  foram  devidamente apurados conforme os dispositivos legais;  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.308          9 ­  Sendo  assim  seria  muito  mais  justo  abrir  prazo  para  contratação  de  pessoal  especializado  para  reconstituir  toda  a  contabilidade  e  entregar  de  forma  definitiva  o  SPED Contábil,  fato  que  em  nenhum  momento  foi  decidido  pela  autoridade  fiscal;  ­ Nos itens IV.II – Da Multa de 75% sobre o valor arbitrado e  do caráter confiscatório – Valor Desproporcional, IV.III – Dos  Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade das Multas  Fiscais,  IV.IV  –  Das  Multas  Fiscais  e  do  Princípio  do  Não  Confisco em matéria tributária e item IV.V – As Multas Fiscais  e  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva,  a  Impugnante  discorre  acerca  de  seu  entendimento  de  que  a  aplicação  da  multa  em  questão  afronta  dispositivos  constitucionais,  concluindo  que  o  percentual  razoável  seria  aquele  de  20%  previsto para pagamento em mora (art.59 da Lei n.8.383/91)."  A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência fiscal, por  entender que:  a) o arbitramento do lucro foi correto, posto que o sujeito passivo deixou de  apresentar sua regular escrituração contábil, a despeito de haver sido reiteradamente intimada  para tanto, e de lhe ter sido concedido tempo por demais razoável para a regularização de sua  escrituração;  b) não houve imprecisão/insuficiência na indicação da infração;  c)  o  processo  administrativo  fiscal  não  é  foro  para  discussões  relativas  a  eventual postura inadequada da autoridade fiscal;  d) não cabe às instâncias administrativa apreciar as alegações de violações à  Constituição Federal, aventadas em relação à multa de ofício aplicada.  Regularmente  cientificado  (fl.  1.250),  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso  Voluntário (fl. 1.252 a 1.297), por meio do qual:  a) alegou que apresentou os dados aptos à apuração do seu Lucro Real, que  foram sumariamente desconsiderados pela autoridade fiscal;  b)  sustenta  que  não  foram  consideradas  as  deduções  de  suas  despesas  e  custos, bem como foi utilizada como base de cálculo a receita bruta de revenda de mercadorias  e rendimentos de aplicações financeiras;  c)  repete  que  enfrentou  sérios  problemas  com  a  incolumidade  dos  dados  constantes  em  seus  sistemas  de  informação,  que  chegaram  a  ser  totalmente  perdido,  o  que  ocasionou enorme dificuldade na entrega da DIPJ;  d)  repisa, ainda, que formulou diversos pedidos de concessão de prazo para  reconstituição da sua contabilidade, que não foram atendidos pela autoridade fiscal;  e)  afirma  que  a  Cofins  e  a  Contribuição  ao  PIS/Pasep  foram  devidamente  apurados, de modo que estaria ocorrendo cobrança em duplicidade, constituindo bis in idem;  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.309          10 f)  renova  o  pedido  para  aplicação  da  penalidade  no  percentual  de  20%,  conforme o art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991;  g) assevera que o arbitramento do  lucro deve ser afastado nas hipóteses em  que as irregularidades são pontuais e identificáveis, como nos autos, sendo possível a apuração  do efetivo lucro líquido;  h) traz ainda jurisprudência do CARF, referente a atividade imobiliária, para  sustentar a possibilidade de dedução dos custos no arbitramento.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 16 de junho de 2014 (fl.  1.250),  tendo  apresentado Recurso Voluntário  em  16  de  julho  de  2014,  dentro,  portanto,  do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O  Recurso  é  assinado  pelo  sócio  da  pessoa  jurídica,  com  poderes  de  representação, conforme alteração contratual de fls. 76­77.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Do arbitramento do lucro  Como  já  relatado,  a  apuração do  IRPJ da pessoa  jurídica  foi  realizada com  base no Lucro Arbitrado, por se entender verificada a hipótese de que trata o art. 530, inciso II,  do RIR/1999:  "Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.310          11 b)determinar o lucro real;"  Irresigna­se a Recorrente com tal forma de apuração, sob as alegações de que  teria  enfrentado  sérios  problemas  em  seus  sistemas  informatizados;  de  que  teria  solicitado  diversos prazos para a regularização de sua escrituração contábil, sem atendimento por parte da  autoridade fiscal; e de que teria apresentado informações que possibilitariam a apuração do seu  Lucro Real, as quais teriam sido ignoradas pela mesma autoridade.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  ressaltar  a  obrigação  do  contribuinte  optante pelo Lucro Real em relação à guarda e conservação da escrituração comercial e fiscal,  e  dos  documentos  que  acobertam  os  registros  nela  constantes,  salientou  o  poder­dever  da  autoridade fiscal de examinar os livros e documentos da pessoa jurídica, conforme art. 276 do  RIR/1999,  destacando,  ainda,  o  prazo  fatal  de  que  dispõe  o  Fisco  para  a  revisão  do  procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  e  eventual  constituição do  correspondente  crédito  tributário.  Após  isso,  detalhando  todos  os  atos  praticados  pela  autoridade  fiscal  responsável pelo lançamento sob exame, no sentido de obter a regular escrituração do sujeito  passivo,  bem  como  os  prazos  solicitados  e  os  concedidos,  concluiu  pelo  acerto  da  apuração  com base no Lucro Arbitrado.  Não enxergo razão para divergir da decisão recorrida.  Em primeiro lugar, como destacado, a legislação impõe ao contribuinte a boa  conservação de sua escrituração e dos documentos que a embasaram, a exemplo do art. 264 do  RIR/1999:   "Art.264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37)."  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.311          12 Observe­se que o dispositivo em questão impõe ao contribuinte, em caso de  extravio dos documentos, a obrigação de dar publicidade a tal fato, inclusive com comunicação  à autoridade fiscal. O que não se verificou no caso em tela.  O  art.  1.194  do  Código  Civil  de  2002  também  impõe  ao  empresário  e  à  sociedade empresária o mesmo dever de conservação:  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados."   No  documento  apresentado  em  26  de  março  de  2013  (fls.  101  a  105),  o  sujeito  passivo  declara  ter  sofrido  problemas  com  seus  sistemas  informatizados  e  perda  de  dados,  sendo  que,  desde  30  de  julho  de  2010  (data  de  transmissão  da Escrituração Contábil  Digital relativa ao ano­calendário de 2009, conforme fl. 1.094), já era de seu conhecimento tal  fato:  "De  forma  manual,  artesanal  estamos  tentando  reconstituir  heroicamente  toda  a  contabilidade  desses  períodos  pretéritos,  por  isso  peço  sua  compreensão,  pois  no  momento  não  temos  condição  de  atender  a  alguns  itens  solicitados  pela  auditoria,  especificamente  do  Item  Primeiro  que  solicita  a  regularização  perante  a  Junta  Comercial  do  Estado  da  Paraiba  do  arquivo  digital  (SPED  Contábil),  pois  o  que  entregamos  naquele  momento  foi  um  arquivo  com  parte  de  nossa  movimentação  e  não em sua integra, para não incorrermos em multa acessória."  À  época  da  ação  fiscal,  portanto,  cerca  de  três  anos  após  a  referida  transmissão, a Recorrente continuava sem haver reconstituído a sua escrituração contábil.  Não  há  qualquer  prejuízo,  portanto,  a  tal  reconstituição  no  fato  de  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  fiscal  haver  indeferido  alguns  dos  pedidos  de  prorrogação de prazo do sujeito passivo, quando os julgou excessivos.  Na  verdade,  como  detalhado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal,  reiteradamente,  concedeu  prazos  para  que  o  sujeito  passivo  apresentasse  a  sua  escrituração  contábil e fiscal.  Neste ponto,  cabe validar o  segundo motivo verificado para o  arbitramento  do Lucro que é a extensão e gravidade dos vícios contidos na escrituração fiscal da Recorrente.  Tal fato foi afirmado pelas próprias manifestações do sujeito passivo.  Na já referida manifestação de 26 de março de 2013 (fls. 101 a 105), o sujeito  passivo declara:  "... pois bem, uma vez a rede  infectada, pode contaminar  todos  os terminais ligados a ela, dessa forma chegou a contabilidade e  arruinou  todos  os  softwares  direcionados  a  contabilidade,  simplesmente  acabou  com  o  funcionamento  de  todos  os  sistemas(Fiscal  e  Contábil),  e  pra  piorar,  os  técnicos  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.312          13 formataram  todos  os  HDs  durante  a  madrugada  sem  a  nossa  permissão,  somente  nos  avisando  no  dia  seguinte,  isso  não  aconteceu  apenas  uma  vez.  No  decorrer  de  seis  meses  esse  procedimento foi realizado duas ou mais vezes, motivo de muitas  reclamações a administração da empresa.  Sendo  assim,  perdemos  os  lançamentos  contábeis  não  exclusivamente do exercício de 2009 da empresa BBT Calçados  e Acessórios Ltda., e sim de todos os exercícios de 2006 a 2010  de todas as empresas que formam o Grupo Thiago Calçados.  De  forma  manual,  artesanal  estamos  tentando  reconstituir  heroicamente  toda  a  contabilidade  desses  períodos  pretéritos,  por  isso  peço  sua  compreensão,  pois  no  momento  não  temos  condição  de  atender  a  alguns  itens  solicitados  pela  auditoria,  especificamente  do  Item  Primeiro  que  solicita  a  regularização  perante  a  Junta  Comercial  do  Estado  da  Paraiba  do  arquivo  digital  (SPED  Contábil),  [...].  E  o  Item  Sexto  que  solicita  a  entrega  do  LALUR  (Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real)  do  exercício de 2009 por não  termos em mãos a base de dados do  sistema contábil que é integrado com nosso LALUR Eletrônico."  (grifos não originais)  Em 09 de abril de 2013 (fl. 583 e 584), o sujeito passivo afirma que a ECD  apresentada  inclui  dados  de  outras  pessoas  jurídicas  e,  expressamente,  solicita  a  sua  desconsideração. O que, por si só, já justificaria o arbitramento:  "Após  o  recebimento  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal, os responsáveis pela geração do arquivo formato SPED  Contábil  (ECD)  do  exercício  de  2009,  foram  alertados  e  convocados a realizar uma analise minuciosa daquele arquivo e  chegaram a seguinte conclusão:  1. Apesar de levar a denominação social de BBT CALÇADOS E  ACESSÓRIOS  LTDA,  CNPJ  04.472.126/0001­10,  as  informações  do  conteúdo  do  arquivo  entregue  a  JUCEP  não  pertencem  a  empresa,  ou  seja,  os  fatos  contábeis  lançados  naquele  arquivos  não  pertencem  a  BBT  CALÇADOS  E  ACESSÓRIOS LTDA no exercício social de 2009;  2. Ratificando o exposto acima, afirmamos que a empresa supra  citada não possui nenhuma espécie de Regime Especial nem com  o  estado  da  Paraíba,  muito  menos  com  a  união,  portanto  os  valores  relacionados  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  totalizando  R$  2.088.831,23  na  conta  sob  o  título  "Reserva  de  Subvenções"  não  pertencem  a  empresa  BBT  CALÇADOS  E  ACESSÓRIOS  LTDA,  assim  como  também  os  valores  correspondentes  a  Conta  "BONIFICAÇÃO"  que  totalizam R$ 142.555,98;  3.  Após  analise  os  técnicos  presumiram  que  no  momento  da  geração do arquivo, o caminho configurado foi direcionado para  outra  empresa.  Devido  a  esse  equivoco,  o  arquivo  levou  informações cujo conteúdo não pertencem a BBT CALÇADOS  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.313          14 E ACESSÓRIOS LTDA, mas com o nome da BBT CALÇADOS  E ACESSÓRIOS LTDA.  Constatada  essa  anomalia,  ficou  evidente  a  fragilidade  do  sistema,  que  será  objeto  de  estudo,  onde  tentarão  localizar  o  ponto  fraco,  que  talvez  seja  o  fato  do  sistema  não  possuir  um  banco  de  dados  robusto.  Entretanto  se  necessário  for,  solicitaremos  da  Receita  Estadual  uma  declaração  que  a  empresa não possui nenhum regime especial com aquele órgão.  Vale  ressaltar  que  a  Receita  Estadual  não  concede  regimes  especiais  nesse  formato  para  empresas  cuja  atividade  seja  o  comércio varejista;  4.  Diante  das  afirmações  solicitamos  que  a  autoridade  fiscal  que  está  fazendo  o  acompanhamento  da  fiscalização  desconsidere  todo  o  conteúdo  do  arquivo  entregue  a  JUCEP  naquela data." (grifos não originais)  Em  06  de  maio  de  2013  (fls.  595  a  600),  após  repetir  o  declarado  acima,  completa:  "5.  Para  que  nossa  justificativa  se  torne  mais  esclarecedora,  acrescentamos este item, onde mais uma vez tentaremos explicar  o  ocorrido  com  a  escrituração  (ECD  ­  SPED  Contábil)  do  exercício  de  2009  que  se  encontra  em  exigência:  juntamos  à  presente  justificativa  os  livros  fiscais  do  exercício  de  2009  da  empresa OLIVEIRA COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRO DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  CALÇADOS  LTDA,  com  CNPJ  07.416.228/0001­06,  empresa  do  grupo  cujo  Termo  de  Acordo  do  ICMS  e  as  notas  fiscais  de  Bonificação  pertencem.  Se  o  prezado auditor fiscal observar o Livro de Registro de Apuração  do  ICMS  n  0  04  e  o  Livro  de  Registro  de  Entradas  n°  04,  da  empresa  citada,  constatará  que  todos  os  valores  citados  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  04.3.01.00­2012­  01037­7 a  título de Reserva de Subvenção e Bonificações estão  escriturados,  inclusive  a  empresa  foi  auditada  pela  Receita  Federal  (vide  Termo  de  Encerramento)  pelo  Sr.  Luis  Eduardo  Pontes, onde ocorreu lançamento de crédito  tributário no valor  de R$ 5.448.809,85."  Decorridos, portanto, dez meses do início ao final do procedimento fiscal, a  pessoa  jurídica,  apesar de  repetir  a  sua disposição  em  restaurar  a  sua  escrituração contábil  e  fiscal, não  logrou apresentar qualquer comprovação de que  tal  trabalho estava em curso e na  direção  de  ser  bem  sucedido  (isso,  mesmo,  como  já  dito,  após  quase  três  anos  desde  a  descoberta da ocorrência da alegada perda de dados).  Pelo  contrário,  continuou  a  apontar  os  erros  contidos  em  sua  escrituração  comercial  e  a  dificuldade  no  processo  de  regularização,  como  bem  acentuada  no  mesmo  documento datado de 06 de maio de 2013:  "Reiterando  o  que  foi  afirmado  anteriormente,  a  empresa  BBT  Calçados  e  Acessórios  Ltda.,  já  possuiu  29  unidades,  com  a  matriz  totalizava  30  unidades,  nos  estados  da  Paraíba  e  Rio  Grande  do  Norte.  Como  já  foi  explicado  num  pretérito  bem  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.314          15 próximo,  o  setor  de  informática  e  processamento  de  dados  passou  por  dificuldades  e  perdeu  dados  importantíssimos  da  empresa, sendo assim várias dessas unidades já encerraram seus  equipamentos  de ECF e  adquiriram novos,  alguns  deles  com a  memória apagada, pois foram vendidos a outras empresas, não é  difícil  entender que ocorrendo  fatos como esse  se  torna quase  impossível  resgatar  o  registro  das  operações  das  memórias  fiscais,  pois  elas  não  existem  mais.  A  alternativa  para  que  atendamos a Receita Federal é conseguir todas as reduções Z,  um  relatório  que  registra  todas  as  operações  de  venda,  mas  como já foi afirmado é um trabalho artesanal e com um grau  de  dificuldade  altíssimo,  inclusive  com  grande  risco  de  erros,  por  causa  da  digitação,  por  isso  mais  uma  vez  pedimos  a  compreensão  da  autoridade  fiscal  nos  dando  os  180  dias  solicitados. (Destacou­se)  Assim,  desfaz­se dois  dos  argumentos  suscitados  no Recurso Voluntário:  o  que  de  os  vícios  contidos  na  escrituração  eram  de  pouca  monta  e  o  de  que  a  Recorrente  forneceu os elementos hábeis à apuração do seu Lucro Real.  Correta, deste modo, a apuração do IRPJ com base no Lucro Arbitrado.  3. Da apuração das contribuições sociais  A  Recorrente  sustenta  que  a  Cofins  e  a  Contribuição  ao  PIS/Pasep  foram  devidamente apurados, de modo que estaria ocorrendo cobrança em duplicidade, constituindo  bis in idem.  Conforme Demonstrativos de Apuração da Contribuição Social ­ Dacon (fls.  772  a  1.088),  a  pessoa  jurídica  apurou  as  referidas  contribuições  com  base  no  regime  não­ cumulativo, o que era coerente com a sua opção pela apuração do IRPJ sobre o Lucro Real.  Uma vez que a fiscalização realizou a apuração do IRPJ com base no Lucro  Arbitrado, impõe­se, na forma do art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, inciso  II, da Lei nº 10.833, de 2003, a apuração, respectivamente, da Contribuição ao PIS/Pasep e da  Cofins, segundo as regras anteriores à instituição do regime de apuração não­cumulativo.  Tal  procedimento  foi,  exatamente,  o  adotado  pela  autoridade  fiscal,  que  procedeu,  ainda,  à  dedução,  dos  montantes  apurados  na  fiscalização,  daqueles  valores  já  recolhidos com base no regime não­cumulativo, como fica bem explícito no demonstrativo de  fl. 1.121.  Não procede, portanto, o argumento da Recorrente.   4. Da dedução dos custos  Igualmente,  improcedente  é  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  foram  consideradas  as  deduções  de  suas  despesas  e  custos,  bem como de  que haveria  equívoco  na  utilização como base de cálculo dos tributos da receita bruta de revenda de mercadorias e dos  rendimentos de aplicações financeiras.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.315          16 Ora, a base de cálculo da apuração do IRPJ, quando conhecida a receita bruta  da  pessoa  jurídica,  como  no  caso  sob  análise,  é,  exatamente,  determinada  por  meio  da  aplicação de alíquotas sobre a receita bruta.   É essa a clara dicção do art. 532 do RIR/1999;  "Art.532.O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27,  inciso  I)."  Não há espaço, portanto, em tal forma de apuração do IRPJ para a dedução  de  custos  e/ou  despesas,  o  que  é  próprio  da  apuração  com  base  no  Lucro  Real,  conforme  respectivo regramento legal.  A Recorrente  busca  se  socorrer  em  regras  próprias  para  o  arbitramento  do  Lucro  sobre  as  atividades  imobiliárias,  para  o  qual  há  dispositivo  expresso  que  permite  a  dedução do custo dos imóveis. In verbis:  "Art.534.  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio  terão  seus lucros arbitrados, deduzindo­se da receita bruta  trimestral  o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 49, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção  da  receita  recebida  ou  cujo  recebimento  esteja  previsto  para o  próprio  trimestre  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  49,  parágrafo  único, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º)."  As atividades desenvolvidas pela Recorrente, porém, não guardam qualquer  relação com a atividade imobiliária, de modo que aplicável a regra geral, que não dá suporte à  dedução de custos e/ou despesas.  5. Da multa de ofício aplicada  Por  fim,  a  Recorrente  repisa  o  pedido  para  aplicação  da  penalidade  no  percentual de 20%, conforme o art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991.  O dispositivo legal invocado pela Recorrente, porém, não tem aplicação nos  casos de  lançamento de ofício, uma vez que existe dispositivo específico: o art 44 da Lei nº  9.430, de 1996:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 14751.720382/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.721  S1­C3T2  Fl. 1.316          17 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" (Destacou­se)  É totalmente descabida, portanto, a alegação, que sequer é fundamentada pela  Recorrente, de modo que deve ser mantida a penalidade no percentual aplicado.   6. Dos lançamentos reflexos  O decidido para o  lançamento de  IRPJ estende­se ao  lançamento de CSLL,  Cofins e Contribuição ao PIS/Pasep que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e  para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  7. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado pela pessoa jurídica, mantendo integralmente a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 1316DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.902226/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 22 26 /2 01 1- 73 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10530.902226/2011­73  Acórdão n.º 1201­002.033  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10530.902226/2011­73  Acórdão n.º 1201­002.033  S1­C2T1  Fl. 4          3 5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10530.902226/2011­73  Acórdão n.º 1201­002.033  S1­C2T1  Fl. 5          4 7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses  requisitos quando a pessoa  jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 3º  trimestre de  2002.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10530.902226/2011­73  Acórdão n.º 1201­002.033  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10530.902226/2011­73  Acórdão n.º 1201­002.033  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10530.902226/2011­73  Acórdão n.º 1201­002.033  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10530.902226/2011­73  Acórdão n.º 1201­002.033  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10530.902226/2011­73  Acórdão n.º 1201­002.033  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10530.902226/2011­73  Acórdão n.º 1201­002.033  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.685748/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­001.300  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  BASF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de  Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 74 8/ 20 09 -1 9 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.685748/2009­19  Resolução nº  3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 165          2 2. Consoante a decisão que consta à fl. 5, o pagamento indicado como  indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação,  haja  vista que  foi  integralmente utilizado para quitação de débito da  Contribuinte  relativamente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/01/2009,  código de Receita 5856 (COFINS – NÃO CUMULATIVA).  2.1.  Consta,  no  referido  documento  oficial,  que  assim  decidiu  o  AuditorFiscal da RFB, Autoridade a quo:  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  8  a  9,  acompanhada  de  documentos  anexos,  por  meio  da  qual  argumenta,  em  síntese,  o  que  segue:  a) afirma a Contribuinte que teria verificado erro na contabilização de  fato  gerador  da  COFINS  ocorrido  em  janeiro  de  2009,  que  teria  implicado eventual pagamento indevido no valor de R$2.614.476, 98,  declarada  em DCTF.  Informa que  tal  declaração  seria  retificada; b)  alega  que,  posteriormente,  teria  sido  realizada  compensação  de  suposto  crédito  de  COFINS  com  débito  de mesma  contribuição  cujo  fato gerador se daria em fevereiro de 2009; c) assevera que o valor do  referido  débito  objeto  de  compensação  não  seria  aquele  que  foi  declarado na DCOMP, é dizer, não seria de R$2.614.46,98;  seria de  R$359.201,01; motivo pelo qual estaria sendo objeto de retificação; d)  por fim, requer a Contribuinte que a Manifestação de Inconformidade  seja  recebida com efeito  suspensivo  e que, acolhidas  suas alegações,  seja homologada a compensação.  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­34.865,  de  23/11/2011,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2009  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação é  circunstância apta a  fundamentar a nãohomologação  de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.685748/2009­19  Resolução nº  3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 166          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO.  As  provas  devem  ser  apresentadas  pelo  contribuinte  juntamente  com  sua  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  para  serem  apreciadas  no  julgamento  de  primeira  instância,  em  observância  ao  disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a menos que haja  atendimento  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  art.  16  desse  mesmo  diploma legal.  A empresa então interpôs Recurso Voluntário, onde sustenta:  ­ que teria constatado, em março de 2009, valores pagos indevidamente de Pis  em janeiro de 2009, que procedera à retificação da DCTF para constar o valor correto; reitera  diversas vezes que o crédito existe; invoca o princípio da verdade material, e os princípios da  razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto  A motivação do Fisco para a não homologação foi que o Darf reclamado como  indébito  já havia sido utilizado para liquidação de débito confessado em DCTF. O Despacho  Decisório foi eletrônico, com a mera conferência de dados em sistema de computação.  A  recorrente  apresenta  justificativas  adicionais para o direito,  na Manifestação  de Inconformidade. A decisão recorrida nega o pedido, por falta de apresentação de provas, tais  como a escrituração contábil/fiscal.  Com  efeito,  o  lançamento/confissão  feita  em  DCTF  somente  poderia  ser  desconstituída  com  prova  suficiente,  do  que  não  havia  se  desincumbido  a  recorrente  até  a  Manifestação de Inconformidade.  A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  alegações  e  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.685748/2009­19  Resolução nº  3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 167          4 (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   Desse  modo,  é  insofismável  que  a  recorrente,  até  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  trouxe  elementos  suficientes  para  a  comprovação  do  alegado,  no  que  tange aos períodos não homologados.  Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes contábeis. Ainda que não  tenha  trazido os  respectivos  lastros, entendo que a nova  prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida,  e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos  balancetes.  Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF  –  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  Fisco                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.685748/2009­19  Resolução nº  3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 168          5 tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  balancentes  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                                                                                                                                                               b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 168DF CARF MF

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7337418 #
Numero do processo: 10830.015361/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Cabível embargos declaratórios para sanar omissão do acórdão recorrido. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Vinculante).
Numero da decisão: 2202-004.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Cabível embargos declaratórios para sanar omissão do acórdão recorrido. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Vinculante).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson

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2202­004.530  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Embargante  OSMAR VILELA JUNIOR            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   Cabível embargos declaratórios para sanar omissão do acórdão recorrido. O  fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38 ­ Vinculante).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do  julgamento sem efeitos infringentes.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 53 61 /2 00 9- 88 Fl. 296DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração em face do Acórdão nº 2202­01.908, da  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  julgado na sessão plenária de 11 de julho de 2012, cuja ementa abaixo se transcreve  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO  PROCESSO FISCAL  Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram imputadas, rebatendoas, uma a uma, de forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA  DA RECEITA FEDERAL  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº.  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430,  de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos patrimoniais.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­004.530  S2­C2T2  Fl. 297          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OUINFERIOR  A  R$  12.000,00.  LIMITE  ANUAL  DE  R$  80.000,00  No  caso  de  pessoa  física,  não  são  considerados  rendimentos  omitidos,  para  os  fins  da  presunção  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cuja  soma  anual  não  ultrapasse R$  80.000,00  (§3°,  inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481,  de 1997).  JUROS TAXA SELIC  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).   O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  2202­01.908,  proferido  em  11/07/2012, em 22/09/2016 (AR – fl. 248) e opôs, em 27/09/2016, portanto, tempestivamente,  os Embargos de Declaração de fls. 251/259, com base no art. 65 da Portaria MF nº 343/2015  (RICARF).  Em  seus  Embargos  alega  o  suplicante  que  o  aresto  proferido  incorre  em  omissão/contradição, a saber:   4.  OMISSÃO  ­  FALTA DE  ENFRENTAMENTO DO  ITEM  2.2  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  DO  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR   [...]   5.  CONTRADIÇÃO  ­  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO   [...]   6.  CONTRADIÇÃO  ­  DA  FALTA  DE  EXCLUSÃO  DOS  RENDIMENTOS DECLARADOS  Em 10 de março de 2017 o então presidente desta turma Conselheiro Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa admitiu parcialmente os embargos, de acordo com os fundamentos  abaixo transcritos:     Pois bem, quanto ao  item “4” dos embargos, verifica­se que o  acórdão  embargado  não  se  manifestou  sobre  a  questão  do  momento de ocorrência do fato gerador, no caso de omissão de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  embora  conste  do  Recurso  Voluntário  alegações sobre essa matéria.   Fl. 298DF CARF MF     4 Dessa  forma,  entendo  que  cabe  razão  ao  Embargante  nesse  ponto, pois de  fato existe uma omissão no  julgado, que deve  ser reparado com a prolação de um novo acórdão, para que a  turma julgadora se posicione sobre o momento de ocorrência  do  fato gerador,  em  relação aos  lançamentos efetuados pelo  Fisco  No  que  tange  ao  item  "5",  não  se  constata  a  alegada  contradição.  Analisando  detidamente  o  voto  condutor,  verifica­se  que  o  Relator  rechaçou  a  alegação  do  Contribuinte  quando  identificou  nos  autos  a  relação  individualizada  dos  depósitos  bancários  às  fls.  74  a  77,  conforme excerto do voto do Relator, abaixo:  (...)  No  que  toca  ao  item  "6",  também  não  assiste  razão  ao  Embargante. Relativamente à alegação da exclusão de todos  os  valores  tributados  na  DIRPF,  o  voto  condutor  no  título  "Dos  Rendimentos  Declarados"  à  fl.  183  concordou  com  o  procedimento  da  fiscalização  e  rechaçou  o  argumento  do  Recorrente,  consoante  trecho  do  voto  condutor  transcrito  abaixo.  (...)  Ante a todo o exposto, verifica­se que o Embargante demonstrou  apenas o vício  relativo ao  item “4” dos embargos. Quanto aos  itens "5"  e "6",  existe  somente  a  intenção  do Recorrente,  por  esta  via processual,  de  rediscutir as mesmas  questões aduzidas  no Recurso Voluntário.   Dessa  forma,  acolho  parcialmente  os  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  Contribuinte,  para  que  seja  sanada a omissão e o Colegiado se pronuncie apenas sobre a  questão do momento de ocorrência do fato gerador  É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  Como  exposto  no  relatório  os  presentes  embargos  foram  admitidos,  exclusivamente, para sanar a omissão do acórdão recorrido quanto à questão do momento da  ocorrência do fato gerador na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada.   Em seu recurso voluntário a embargante se insurgiu quanto ao momento da  ocorrência do fato gerador que, segundo ele seria mensal, uma vez que:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­004.530  S2­C2T2  Fl. 298          5 "No entanto, o §1º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, reproduzido  pelo  art.  849  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  apontado como fundamento legal do Auto de Infração, é claro ao  determinar  que  os  valores  tidos  como  receita  ou  rendimentos  auferidos  e  omititos  pelo  Contribuinte  deverão  ser  apurados  mensalmente.   (...)  Deveras,  paralelamente  à  descrição  dos  supostos  valores  omitidos  duranto  os  meses  dos  anos  autuados,  a  fiscalização  fincou, para fins de tributação, um único fato gerador para cada  ano, em 31 de dezembro,  tendo por vencimento da obrigação a  data  prevista  para  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Contribuinte,  ou  sjea,  28/04/2006  (Auto  de  Infração  ­  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora)  (...)  Estabelecer um único fato gerador para o ano fiscalizado denota  a existência de confusção quanto à distinção entre o fato gerador  e apuração, ou entre fato gerador e ajuste legal.   A  discussão  sobre  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  caso  da  tributação  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito do CARF, conforme se observa pelo teor da Súmula nº 38 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Em  face  de  todo  o  exposto,  acolho  os  embargos  opostos  pelo Contribuitne  para sanar a omissão apontada sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727464/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. Correto o lançamento de ofício, decorrente da omissão de ganho de capital na alienação de bens comuns do casal, realizado em nome de um dos cônjuges, quando o contribuinte autuado tenha feito a opção, antes do início do procedimento fiscal, em apurar e tributar o total do ganho de capital da operação em seu nome. GANHO DE CAPITAL. REAJUSTE DAS PARCELAS Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a denominação (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), não compõem o valor de alienação. Devem ter o tratamento de “juros” e serem oferecidos à tributação à medida de seu recebimento, na fonte, quando a alienação for para pessoa jurídica, ou, mediante o recolhimento mensal obrigatório, quando for para pessoa física, e na Declaração de Ajuste Anual APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. DESPESA COM ASSESSORES FINANCEIROS, JURÍDICOS E CONTÁBEIS PARA A CONSUMAÇÃO DE OPERAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, o alienante poderá deduzir do valor da alienação a importância paga a título de corretagem incorrida na transação desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente e seja comprovada com documentação hábil e idônea, não se equiparando à aludida verba o valor pago pelo alienante à assessores financeiros, jurídicos e contábeis para a consumação de operações previstas em contrato de compra e venda de ações. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. De conformidade com a legislação de regência, na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como se a venda fosse à vista e o imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida. MULTA QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Insubsistência da aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE Os juros de mora à taxa SELIC só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada proporcionalmente. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que deu-lhe provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que acolhia as preliminares. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual básico de 75%; e (ii) afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencido o Relator, que deu provimento parcial para afastar tão somente a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que deu provimento parcial para afastar apenas a qualificadora da multa de ofício no mês de set/2011. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento parcial em maior extensão, mantendo a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos o Relator e o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, os quais, em primeira votação, nos termos do art. 60 do Anexo II do Regimento Interno, davam provimento ao recurso voluntário por aplicação incorreta da sistemática de apuração do ganho de capital na alienação de bem comum do casal. Designada para redigir o voto vencedor, nas matérias em que o Relator restou vencido, a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. O conselheiro José Alfredo Duarte Filho solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 58; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727464/2015­49  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­005.249  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  EVENTUAIS  IRREGULARIDADES.  NULIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.  Na  esteira  da  jurisprudência  dominante  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades  na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, não tem o condão de  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  entendimento  que,  apesar  de  não  compartilhar, adoto em homenagem à economia processual.  GANHO  DE  CAPITAL.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  COMUNS.  APURAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO  EM  NOME  DE  UM  DOS CÔNJUGES.  Correto o lançamento de ofício, decorrente da omissão de ganho de capital na  alienação de bens comuns do casal, realizado em nome de um dos cônjuges,  quando  o  contribuinte  autuado  tenha  feito  a  opção,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  apurar  e  tributar  o  total  do  ganho  de  capital  da  operação em seu nome.  GANHO DE CAPITAL. REAJUSTE DAS PARCELAS   Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  qualquer que  seja  a  denominação  (juros, correção monetária,  reajuste de parcelas etc.), não compõem o valor     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 74 64 /2 01 5- 49 Fl. 1411DF CARF MF     2 de  alienação.  Devem  ter  o  tratamento  de  “juros”  e  serem  oferecidos  à  tributação à medida de seu recebimento, na fonte, quando a alienação for para  pessoa jurídica, ou, mediante o recolhimento mensal obrigatório, quando for  para pessoa física, e na Declaração de Ajuste Anual  APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. DESPESA COM ASSESSORES  FINANCEIROS,  JURÍDICOS  E  CONTÁBEIS  PARA A CONSUMAÇÃO  DE OPERAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA  DE  AÇÕES.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.   Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, o alienante  poderá  deduzir  do  valor  da  alienação  a  importância  paga  a  título  de  corretagem  incorrida  na  transação  desde  que  o  ônus  não  tenha  sido  transferido  ao  adquirente  e  seja  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea,  não  se  equiparando  à  aludida  verba  o  valor  pago  pelo  alienante  à  assessores financeiros, jurídicos e contábeis para a consumação de operações  previstas em contrato de compra e venda de ações.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.  De conformidade com a legislação de regência, na alienação a prazo, o ganho  de capital deve ser apurado como se a venda fosse à vista e o imposto deve  ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida.   MULTA QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO  Não  basta  a  indicação  da  conduta  dolosa,  fraudulenta,  a  partir  de  meras  presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da  autoridade  fiscal  da  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  demonstrada  de  modo  concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Insubsistência  da  aplicação da multa qualificada.  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE  Os  juros  de  mora  à  taxa  SELIC  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de ofício aplicada proporcionalmente.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 3          3   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  por maioria,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Cleberson  Alex  Friess,  que  deu­lhe  provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  por  maioria,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  vencido  o  conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que acolhia as preliminares. No mérito, por maioria, dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  (i)  excluir  a  qualificação  da multa  de  ofício,  reduzindo a penalidade ao percentual básico de 75%; e (ii) afastar a incidência dos juros sobre  a multa de ofício. Vencido o Relator, que deu provimento parcial para afastar  tão  somente a  incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que  deu  provimento  parcial  para  afastar  apenas  a  qualificadora  da  multa  de  ofício  no  mês  de  set/2011. Vencido  o  conselheiro  José Alfredo Duarte  Filho,  que  deu  provimento  parcial  em  maior extensão, mantendo a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos o Relator e  o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, os quais, em primeira votação, nos termos do art. 60  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno,  davam  provimento  ao  recurso  voluntário  por  aplicação  incorreta da sistemática de apuração do ganho de capital na alienação de bem comum do casal.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  nas  matérias  em  que  o  Relator  restou  vencido,  a  conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. O conselheiro José Alfredo Duarte Filho solicitou a  apresentação de declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam  Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.  Fl. 1413DF CARF MF     4   Relatório  ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA, contribuinte, pessoa física,  já qualificado nos autos do processo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 2a  Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16­73.628/2016, às fls. 1.237/1.282, que julgou  parcialmente procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos e  de  rendimentos  recebidos  classificados  indevidamente  na DIRPF,  em  relação  aos  exercícios  2011  e  2012,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/16,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 15/09/2015 (fl. 1.031), nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  a)  RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF  INFRAÇÃO:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF  O  contribuinte  omitiu  ou  classificou  indevidamente,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal.  b)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  INFRAÇÃO:  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS  Omissão/apuração  incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza  adquiridos em reais, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal  A multa foi aplicada no percentual de 75%, com base no art. 44, inciso I, da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/07,  para  os  fatos  geradores  entre 01/09/2010 e 31/12/2011, exceto para as infrações (omissão/apuração incorreta de ganhos  de capital) cujos fatos geradores ocorreram em 31.05.2011, 30.06.2011 e 30.09.2011, para as  quais foram aplicadas no percentual de 150%, com base no Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  A  Sra.  Telma  Romão Maia,  CPF  412.550.111­49,  cônjuge  do  Sr.  Antonio  Fernando de Oliveira Maia, foi considerada responsável solidária, com base no art. 124, I, da  Lei nº 5.172/66 (CTN), tendo sido lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 1034) e  o  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal  –  Responsabilidade Tributária (fls. 1036/1039).   Do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 18 a 60), a que se  reporta a descrição  dos fatos do Auto de Infração (fl.5), extrai­se o seguinte:   O  trabalho  de  fiscalização  teve  como  objetivo  efetuar  análise  tributária  da  transação de alienação da participação societária nas empresas MB Engenharia SPE 037 S/A e  MB Engenharia S/A, realizada entre o fiscalizado e a empresa Brascan Residential Properties  S/A, atual Brookfield Incorporações S/A (CNPJ:07.700.557/0001­84).  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  Antônio  Fernando  de  Oliveira  Maia  e  seu  sócio,  o  Sr. Marcelo Martins  Borba,  alienaram  à Brascan Residential  Properties  S/A, CNPJ 07.700.557/0001­84,  por meio  do  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  e  outras  avenças  celebrado  em 17/04/2008,  14.823.558  ações  ordinárias  nominativas  da  empresa MB  Engenharia SPE 037 S/A, CNPJ 09.041.491/0001­93, representativas de 100% de seu capital  votante e total. A aquisição da totalidade das ações da MB Engenharia SPE037 S/A resultou na  obtenção  de  80%  das  ações  representativas  do  capital  votante  e  total  da  empresa  MB  Engenharia S/A, CNPJ 04.123.616/0001­00. No mesmo instrumento contratual, foi alienado o  restante das ações da MB Engenharia S/A, perfazendo o total de 20% de seu capital votante e  total,  representadas  por  400.000  ações  ordinárias,  de  propriedade  direta  dos  mencionados  sócios.  Tal  operação  resultou  na  aquisição,  pela  compradora,  da  totalidade  das  ações  representativas  do  capital  votante  e  total  da MB  Engenharia  S/A,  com  exceção  de  2  (duas)  ações que continuaram a ser detidas pelos vendedores.  Após esclarecimento a respeito do valor de alienação e o custo de aquisição  das  ações  da  MB  Engenharia  SPE  037  S/A  e  da  MB  Engenharia  S/A  alienadas  pelo  Sr.  Antonio Fernando de Oliveira Maia à Brascan Residential Properties S/A por meio do Contrato  de  Compra  e  Venda  e  outras  Avencas  celebrado  em  17/04/2008,  a  fiscalização  procedeu  à  análise da apuração de ganho de capital feita pelo contribuinte em relação a esta operação.  Com relação à opção da tributação dos ganhos de capital pelo contribuinte, a  fiscalização  informou  que,  conforme  Certidão  de  Casamento,  o  contribuinte  é  casado  em  comunhão  parcial  de  bens  com  a  Sra.  Telma  Romão  Maia  (CPF:  412.550.111­49)  desde  26/11/1988, e que as ações das empresas MB Engenharia S/A e MB Engenharia SPE 037 S/A  alienadas por ele à Brascan Residential Properties S/A foram adquiridas em momento posterior  à união e, por conseqüência, são definidas como bens comuns ao casal.   No  presente  caso,  por  opção  do  contribuinte,  a  tributação  referente  à  alienação das citadas ações foi feita por ele. Tal afirmação fundamenta­se nos Demonstrativos  de  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  anexados  à  sua  DAA/2012.  Nesses,  o  Sr.  Antônio  Fernando de Oliveira Maia  informou a alienação da  totalidade das  ações da MB Engenharia  SPE 037 S/A e MB Engenharia S/A possuídas pelo casal.   Como as ações alienadas eram bens comuns ao casal, o interesse comum na  situação que constituiu o fato gerador fica perfeitamente caracterizado, nos termos do art. 124,  da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional).   Portanto,  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  consubstanciada  no  Auto de Infração, a Sra. Telma Romão Maia foi cientificada do presente lançamento. Ressalte­ se, ainda, que foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fl. 1034).  Após regular processamento,  interposta  impugnação, contra exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a autoridade julgadora de primeira instância achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  afastando  parte  do  crédito  tributário  por  entender  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  em  relação  ao  valor  de  5.962.946  ações  recebidas pelo Sr. Antonio Fernando de Oliveira Maia não foi correto, o fazendo sob a égide  dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16­73.628, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Fl. 1415DF CARF MF     6 Ano­calendário: 2010, 2011   NULIDADE.   Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente e os despachos e decisões  proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.   GANHO  DE  CAPITAL.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Na constância da sociedade  conjugal,  se  o  casal  decide,  por  sua  livre opção,  tributar  os  rendimentos produzidos por bens comuns em nome de apenas  um  dos  cônjuges,  esta  forma  de  tributação  alcança  a  totalidade destes rendimentos.   CRÉDITO  CONTÁBIL.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  FATO GERADOR.   A  disponibilidade  jurídica  decorre  do  simples  registro  do  crédito  contábil  se,  no  momento  do  registro,  o  beneficiário  passa a  juridicamente dele dispor,  embora ainda não esteja,  em suas mãos, os respectivos valores.   GANHO DE CAPITAL. REAJUSTE DAS PARCELAS   Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a  denominação (juros, correção monetária, reajuste de parcelas  etc.),  não  compõem  o  valor  de  alienação.  Devem  ter  o  tratamento  de  “juros”  e  serem  oferecidos  à  tributação  à  medida de seu recebimento, na fonte, quando a alienação for  para  pessoa  jurídica,  ou,  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório,  quando  for para pessoa  física, e na Declaração  de Ajuste Anual.  APURAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL.  DESPESA  COM  ASSESSORES  FINANCEIROS,  JURÍDICOS  E  CONTÁBEIS  PARA  A  CONSUMAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  PREVISTAS  EM  CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Na  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  o  alienante  poderá  deduzir  do  valor  da  alienação  a  importância paga a título de corretagem incorrida na transação  desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente e seja  comprovada com documentação hábil e idônea.   Não  se  equipara  a  corretagem  o  valor  pago  pelo  alienante  à  assessores financeiros, jurídicos e contábeis para a consumação  de operações previstas em contrato de compra e venda de ações.   GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.   Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como  se  a  venda  fosse  à  vista  e  o  imposto  deve  ser  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida.   APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE.   Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 5          7 Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade,  ilegalidade,  arbitrariedade  ou injustiça de atos legais e infralegais  legitimamente inseridos  no ordenamento jurídico nacional.   MULTA  QUALIFICADA  ­  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  se  enquadra  nos  pressupostos  estabelecidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n. º 4.502/1964.   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Os  juros  de  mora  são  devidos  sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  com  a  União,  não  liquidados  nos  devidos  prazos,  dentre os quais se inclui a multa de ofício.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  1.351/1.399,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  detalhado  relato  das  fases  processuais,  bem  como  dos  fatos  que  permeiam o  lançamento,  repisa as alegações da impugnação, pugnando preliminarmente pela  nulidade por não assistir  razão ao  fisco quando este afirma que a  simples omissão de Telma  Romão Maia na  apresentação da DAA/2012,  combinada  com a Declaração apresentada pelo  recorrente,  constitui  opção  deste  pela  tributação  integral,  pois  ambos  os  cônjuges  sempre  apresentaram  DAA  em  separado.  Demais  disso,  a  omissão  de  um  deles  não  pode  ser  convalidada pelo outro, quando consigna formalmente sua opção pela tributação em separado,  fato constatado a partir da análise de folhas 1011 e 1021.  Conforme  assinala  a  fiscalização,  a  noticiada  omissão  de  entrega  da  DAA  teria ocorrido apenas em 2012, ao passo que o lançamento alcança vários períodos a contar de  2010. Portanto, a motivação apresentada não pode (e não deve) servir de base para alteração do  polo passivo da obrigação  tributária, pois,  como assinala o art. 123 do CTN, nem mesmo as  convenções particulares podem promover essa alteração.  Além disso, esclarece que essa faculdade (opção) não é dirigida ao fisco, mas  sim  ao  contribuinte  que,  espontaneidade  sua,  pode  optar  pela  tributação  em  separado,  onde  cada cônjuge apresenta sua própria declaração de rendimentos (como ocorreu in casu), ou, de  outro  lado,  integralmente  em  nome  de  qualquer  dos  cônjuges,  apresentando  uma  única  declaração. Transcreve o art. 7º, §2º, do RIR/99. Cita, ainda, orientação emanada pela SRF, por  meio  do  livro  “Perguntas  e  Respostas”,  itens  550  e  586.  Sendo  o  cônjuge  do  Sr.  Antonio  Fernando de Oliveira Maia, foi arrolada como responsável solidária, com espeque no art. 124,  da  Lei  nº  5.172/66.  Contudo,  no  caso  em  exame  não  se  aplica  o  instituto  da  solidariedade,  posto que ambos os cônjuges partilham a condição de sujeito passivo da obrigação principal,  nos termos do art. 121 deste diploma legal. Cita, ainda, os arts. 6º, II, e 7º do RIR/99, o art. 4°,  Fl. 1417DF CARF MF     8 da IN SRF nº 15/2001, o art. 22, da IN SRF nº 84/2001, bem como o Acórdão nº 102­46829  (CARF);   Assim  sendo,  caso  considerado  válido  o  lançamento,  mister  se  faz  a  segregação do valor autuado a  título de ganho de capital, de forma que seja  imputado ao Sr.  Antonio Fernando de Oliveira Maia apenas 50% do valor apurado, nos termos do art. 4º, II, da  IN SRF nº 15/2001.  Ainda preliminarmente, aduz ser nulo o lançamento conforme se verifica nos  autos a Sra. Telma Romão Maia nem mesmo foi mencionada no MPF,  tampouco  intimada a  justificar os supostos rendimentos omitidos. Diante disso é de se concluir que o procedimento  fiscalizatório  está  maculado  pela  nulidade,  já  que  o  cônjuge  do  Sr.  Antonio  Fernando  de  Oliveira  Maia  que  apresentou  DIRPF  em  separado,  teria  necessariamente  que  justificar  o  motivo  da  omissão,  já  que  ele,  por  expressa  previsão  legal,  deveria  ter  tributado  50%  dos  aludidos ganhos, mencionando jurisprudência administrativa acerca do tema.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  a  primeira  infração  identificada  pela  fiscalização  consiste  no  não  oferecimento  à  tributação  do  valor  de  R$  15.210.479,39,  que  corresponde a 50% de R$ 30.420.958,78, tratado no Segundo Aditivo Contratual como redução  do valor mínimo da segunda parcela, sendo R$ 12.168.383,51 pelas ações da MB Engenharia  SPE37 S/A, e R$ 3.042.095,88 pelas ações da MB Engenharia S/A. Nesse caso o combate ao  lançamento leva ao enfrentamento de dois pontos igualmente relevantes, que são: a ausência de  rendimentos  tributáveis  e  erro  na  determinação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador.  Transcreve a Cláusula 2.3 do Segundo Aditivo.  Esclarece que no Contrato de Compra e Venda foi estabelecido (cláusulas 8.1  e 8.4) a obrigação de os vendedores indenizar os compradores por contingências que pudessem  ocorrer depois da realização do negócio, o que se verificou de fato em 30.06.2010, levando a  repactuação do contrato com a redução do acordado originalmente, não havendo aquisição de  renda,  mas  apenas  redução  do  valor  de  alienação  da  empresa  (redução  de  receita),  como  previsto no Contrato de Compra e Venda.  Não  obstante  isto,  denota­se  também  que  houve  erro  na  identificação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  uma  vez  que  a  data  de  quitação  (ou  redução)  desta  importância ocorreu em 30.06.2010, e não em 30.09.2010, como considerado pela fiscalização.  Transcreve a Cláusula 2.4 do Segundo Aditivo (fls. 136 a 185 dos autos).  Caso se admita que a redução do valor do contrato equipara­se a renda para  fins de incidência do imposto, ainda assim o lançamento deve ser cancelado por inobservância  do aspecto temporal. Cita os arts. 142 e 144 do CTN e jurisprudência deste Tribunal.  Quanto aos encargos (juros) incidentes sobre o valor da alienação, o Contrato  de Compra e Venda de ações contempla a incidência de atualização pelo IGPM, acrescida de  8%, como forma de manutenção do valor avençado quando da quitação das parcelas, ou seja,  este acréscimo faz parte da correção do valor da venda. Cita o art. 21 da Lei nº 7.713/88, e a  cláusula  1.1  do  Instrumento  Particular  Para  Definição  de  Forma  de  Pagamento  de  Parcela  Contratual e Outras Avenças, datado de 13.04.2011 (fls 738/749 dos autos).   Não obstante tratar­se de correção preestabelecida em contato e não por mora  do devedor, a fiscalização efetuou o lançamento desta rubrica não como ganho de capital, mas  como rendimentos sujeitos à tabela progressiva.  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 6          9 Salienta que o  lançamento reporta­se ao art. 123, §6º do RIR, mas que este  parágrafo  foi  inserido  no  RIR  sem  embasamento  legal  e  a  instituição,  modificação  ou  majoração de tributos não pode ser veiculada por meio de Decreto.   Em relação a glosa de despesas assumidas pelos vendedores com prestadores  de serviços contratados para efetivação da venda, no valor de R$21.560.121,69, embora tenha  reconhecido  que  referidos  gastos  foram  necessários  para  obtenção  da  receita,  a  fiscalização  realizou  a  glosa  sumariamente  por  entender  que  não  poderiam  ser  deduzidos  do  valor  tributável.  Alega  que  todos  os  gastos  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  devem  ser  levados em consideração para fins de determinação da base tributável. Cita os artigos 123, §5º  do RIR/99, e o art. 6º, III, da Lei nº 8.134/90.  Foi  também  tratado  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  48.896.157,20,  referente  a  ações  recebidas  em  permuta.  Estes  títulos,  segundo  consta  do  Acordo de Acionistas  firmado em 17.04.2008, não  estavam disponíveis  em 15.09.2011, data  assinalada pela fiscalização como a de ocorrência do fato gerador.  Esclarece que no Primeiro Aditivo consta claramente que a venda da empresa  e a  restrição à  liberação das ações aos vendedores deram­se de forma casada. Ao observar o  Contrato de Venda das Ações,  cláusula 5.1,  alínea  “f”  (fls.  67/125),  a disponibilidade destes  títulos  mobiliários  estaria  sujeita  a  regramento  previsto  em  Acordo  de  Acionistas,  o  que  demonstra a indisponibilidade da renda no período assinalado. Cita a cláusula 4.1 do referido  Acordo (fls. 532/556). Ainda de acordo com o Contrato de Compra e Venda os compradores,  ao  mesmo  tempo  em  que  ofertaram  em  permuta  ações  da  BRP,  exigiram  que  as  mesmas  fossem  gravadas  em  alienação  fiduciária.  Cita  a  cláusula  8.11  (fls.  67/125)  e  o  Instrumento  Particular  de  Alienação  Fiduciária  em  Garantia  (fls.  457/471),  ou  seja,  em  outras  palavras,  100% das ações encontravam­se indisponíveis para os vendedores, pois mesmo na hipótese de  liberação de 20% a partir de 2011 (prevista no Acordo de Acionistas), havia a obrigatoriedade  de manter no mínimo 40% alienada fiduciariamente.  Explicita que nos  termos do art. 43, do CTN, o fato gerador do  Imposto de  Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e as ações recebidas em  permuta não poderiam ser livremente comercializadas, sendo na operação de permuta apenas o  valor da torna, quando houver, deve ser submetido à tributação. Na permuta a disponibilidade  da renda e o acréscimo patrimonial são diferidos para momento futuro e incerto, que somente  se  perfaz  com  a  efetiva  venda  e  respectivo  recebimento.  Transcreve  trechos  de  decisões  do  Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e da ementa de Acórdão do CARF.  No  caso  vertente,  a  disponibilidade  da  renda  somente  ocorreu  no  ano  de  2014, ocasião em que o Sr. Antonio Fernando de Oliveira Maia recebeu o produto da venda das  ações e, como era de esperar, promoveu a declaração do imposto, ao que comprovam a DAA  exercício 2015. Desse modo, tendo em vista que o Sr. Antonio Fernando de Oliveira Maia já  havia, antes da autuação, realizado a alienação das ações e efetivado o pagamento do imposto  incidente  sobe  o  ganho  de  capital  auferido,  na  pior  das  hipóteses  a  fiscalização  deveria  ter  deduzido o valor do imposto pago em homenagem ao que dispõe o Parecer Normativo Cosit n°  2/96.  Insurge­se  quanto  a multa  qualificada  afirmando  ter  procedido  conforme  a  lei,  e,  ainda,  de  acordo  com  a  orientação  emanada  da  Receita  Federal,  conforme  consultas  colacionadas.   Fl. 1419DF CARF MF     10 Ainda  que houvesse  tributo  sobre  a  operação,  o  que  se  admite  apenas  para  fomentar o debate, a definição do momento exato do surgimento da obrigação  tributária, nos  termos abordados na impugnação, comporta alto grau de indagação, o que, por si só, afasta a  natureza de ato doloso.  Quanto a incidência de juros quanto a multa, alega não existir previsão legal  acerca desta cobrança, sendo totalmente ilegal e descabível.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente  decretar  a  nulidade  da  Autuação,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  absoluta improcedência do Lançamento.  A Sra. Telma Romão Maia também apresentou Recurso Voluntário, aduzindo  as mesmas alegações acima narradas.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Conforme  já  relatado, o  trabalho de  fiscalização  teve como objetivo efetuar  análise  tributária  da  transação  de  alienação  da  participação  societária  nas  empresas  MB  Engenharia  SPE  037  S/A  e MB  Engenharia  S/A,  realizada  entre  o  fiscalizado  e  a  empresa  Brascan  Residential  Properties  S/A,  atual  Brookfield  Incorporações  S/A  (CNPJ:07.700.557/0001­84).  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  Antônio  Fernando  de  Oliveira  Maia  e  seu  sócio,  o  Sr. Marcelo Martins  Borba,  alienaram  à Brascan Residential  Properties  S/A, CNPJ 07.700.557/0001­84,  por meio  do  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  e  outras  avenças  celebrado  em 17/04/2008,  14.823.558  ações  ordinárias  nominativas  da  empresa MB  Engenharia SPE 037 S/A, CNPJ 09.041.491/0001­93, representativas de 100% de seu capital  votante e total. A aquisição da totalidade das ações da MB Engenharia SPE037 S/A resultou na  obtenção  de  80%  das  ações  representativas  do  capital  votante  e  total  da  empresa  MB  Engenharia S/A, CNPJ 04.123.616/0001­00. No mesmo instrumento contratual, foi alienado o  restante das ações da MB Engenharia S/A, perfazendo o total de 20% de seu capital votante e  total,  representadas  por  400.000  ações  ordinárias,  de  propriedade  direta  dos  mencionados  sócios.  Tal  operação  resultou  na  aquisição,  pela  compradora,  da  totalidade  das  ações  representativas  do  capital  votante  e  total  da MB  Engenharia  S/A,  com  exceção  de  2  (duas)  ações que continuaram a ser detidas pelos vendedores.  Após esclarecimento a respeito do valor de alienação e o custo de aquisição  das  ações  da  MB  Engenharia  SPE  037  S/A  e  da  MB  Engenharia  S/A  alienadas  pelo  Sr.  Antonio Fernando de Oliveira Maia à Brascan Residential Properties S/A por meio do Contrato  de  Compra  e  Venda  e  outras  Avencas  celebrado  em  17/04/2008,  a  fiscalização  procedeu  à  análise da apuração de ganho de capital feita pelo contribuinte em relação a esta operação.  Com relação à opção da tributação dos ganhos de capital pelo contribuinte, a  fiscalização  informou  que,  conforme  Certidão  de  Casamento,  o  contribuinte  é  casado  em  comunhão  parcial  de  bens  com  a  Sra.  Telma  Romão  Maia  (CPF:  412.550.111­49)  desde  26/11/1988, e que as ações das empresas MB Engenharia S/A e MB Engenharia SPE 037 S/A  alienadas por ele à Brascan Residential Properties S/A foram adquiridas em momento posterior  à união e, por conseqüência, são definidas como bens comuns ao casal.   No  presente  caso,  por  opção  do  contribuinte,  a  tributação  referente  à  alienação das citadas ações foi feita por ele. Tal afirmação fundamenta­se nos Demonstrativos  de  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  anexados  à  sua  DAA/2012.  Nesses,  o  Sr.  Antônio  Fernando de Oliveira Maia  informou a alienação da  totalidade das  ações da MB Engenharia  SPE 037 S/A e MB Engenharia S/A possuídas pelo casal.   Como as ações alienadas eram bens comuns ao casal, o interesse comum na  situação que constituiu o fato gerador fica perfeitamente caracterizado, nos termos do art. 124,  da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  Fl. 1421DF CARF MF     12 RECURSO DE OFÍCIO   Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar sob o manto do limite de alçada, conheço do recurso de ofício e passo a análise da  matéria posta nos autos.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  procedente  em parte,  nos  termos do Acórdão nº  16­73.628/2016,  às  e­fls.  1.237/1.282, da 2a  Turma da DRJ em São Paulo/SP, acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora de  primeira  instância  recorreu de ofício daquele decisum,  com arrimo no artigo 34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, afastando parte do crédito  tributário por  alterar o valor tributável referente à infração (omissão/apuração incorreta de ganhos de capital  na alienação de bens e direitos adquiridos em reais) constatada em setembro de 2011, adotando  os seguintes fundamentos, in verbis:  (...)  Dito  de  outra  forma,  havia  disponibilidade  de  renda,  apta  a  ensejar a tributação a título de ganho de capital, em relação ao  total de 5.962.946 ações recebidas pelo Sr. Antonio Fernando de  Oliveira Maia.   Já  com  relação  ao  valor  destas  ações,  assiste  razão  ao  impugnante  quando  afirma  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização não está correto, conforme adiante será descrito.   A  data  considerada  como  de  ocorrência  do  fato  gerador  foi  15.09.2011, mas a autoridade lançadora adotou (fl. 35) o valor  atribuído  às  ações  constante  do  Instrumento  Particular  para  Definição  de  Forma  de  Pagamento  de  Parcela  Contratual  e  Outras Avenças (fls. 628/651), datado de 13.04.2011.   Conforme se verifica na cláusula 1.3 do referido Instrumento (fl.  637), o valor unitário atribuído a cada uma das ações dadas em  pagamento  aos  vendedores  como  parte  da  segunda parcela  foi  de R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos).   Entretanto,  embora  o  Instrumento  acima  citado  tenha  sido  firmado em abril, o pagamento somente ocorreu em setembro de  2011.  Nos termos da IN SRF 84/2001:   Art. 19. Considera­se valor de alienação:   (...);II  ­  o  valor  de  mercado,  nas  operações  não  expressas  em  dinheiro;   Embora o impugnante tenha juntado (fls. 1147) o que denominou  “extrato da Bolsa de Valores Mobiliários com valoração para o  dia  15  de  setembro  de  2011”,  não  é  possível  identificar  o  emissor  do  referido  documento.  Neste  sentido,  o  documento  apresentado não pode ser aceito.   Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 8          13 Ao  se  consultar  o  sítio  eletrônico  da  BOVESPA  (www.bmfbovespa.com.br),  e  acessar  a  série  histórica  de  cotações, verifica­se que a cotação da ação (preço médio) para  o  dia  15.09.2011,  foi  de R$  6,49  (seis  reais  e  quarenta  e  nove  centavos).   Adotando­se a cotação de mercado para a ação em 15.09.2011,  cujo valor era de R$ 6,49, e multiplicando­se pela quantidade de  ações  recebidas  (5.962.946),  obtém­se  o  total  de  R$  38.699.519,54 (6,49 x 5.962.946 = R$ 38.699.519,54).  Portanto,  altera­se  o  valor  tributável  conforme  tabela  abaixo:  Valor apurado pela fiscalização ­Valor apurado no julgamento   Valor das ações recebidas (R$) ­48.896.161,30 ­38.699.519,54   Custo de aquisição (R$) ­1.291.875,70 ­1.291.875,70   Valor tributável (R$) ­47.604.285,60 ­37.407.643,84   (...)  Como se observa dos autos, ao constituir o Ganho de Capital em relação ao  total de 5.962.946 das ações percebidas pelo Sr. Antonio Fernando de Oliveira Maia, a ilustre  autoridade  lançadora  entendeu  por  bem  adotar  o  valor  atríbuido  às  ações  constantes  do  Instrumento Particular para Definição de Forma de Pagamento de Parcela Contratual e Outras  Avenças (fls. 628/651), ou seja, considerou a data do fato gerador o dia 13/04/2011.  Conforme  se  verifica  na  cláusula  1.3  do  Instrumento  encimado  (fl.  637),  o  valor unitário atribuído a cada uma das ações dadas em pagamento aos vendedores como parte  da segunda parcela foi de R$ 8,20. Considerando este valor, o Sr. Fiscal chegou ao valor de R$  48.896.161,30 (8,40 x 5.962.946).  Contudo, debruçando­se sobre os autos, verifica­se que embora o Instrumento  acima descrito tenha sido firmado em abril, o pagamento apenas ocorreu em setembro de 2011  No que diz respeito à tributação do ganho de capital, especificamente quanto  ao valor de alienação,  inicialmente cabe  transcrever o disposto no art. 19,  inc  II, da  IN SRF  84/2001:  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...);  II  ­  o  valor  de  mercado,  nas  operações  não  expressas  em  dinheiro;  Ao analisar o  voto  condutor  da  decisão  de  piso,  observa­se que  o  relator a  quo  adotou  a  cotação  de mercado  para  a  ação  na  data  do  efetivo  fato  gerador,  ou  seja,  em  15/09/2011, obtendo o valor unitário de R$ 6,49, segundo consulta realizada no sítio eletrônico  da BOVESPA.  Em  face  dos  fatos  acima  delineados,  uma  vez  demonstrado  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  não  corresponde  a  realidade  dos  fatos,  bem  como  a  legislação  de  regência, concluiu a Delegacia de Julgamento pela correção deste valor para R$ 38.699.519,54  Fl. 1423DF CARF MF     14 (5.962.946  x  6,49),  em  obediência  a  Instrução  Normativa  acima  mencionada,  levando  em  consideração, corretamente, a data de 15/09/2011, bem como a cotação de mercado.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  promovendo  a  retificação  do  crédito  nos  termos encimados.  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  decisum  recorrido,  nesse ponto, em sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA  CÔNJUGE  Preliminarmente, aduz ser nulo o lançamento conforme se verifica nos autos  a Sra. Telma Romão Maia nem mesmo foi mencionada no MPF, tampouco intimada a justificar  os  supostos  rendimentos  omitidos.  Diante  disso  é  de  se  concluir  que  o  procedimento  fiscalizatório  está  maculado  pela  nulidade,  já  que  o  cônjuge  do  Sr.  Antonio  Fernando  de  Oliveira  Maia  que  apresentou  DIRPF  em  separado,  teria  necessariamente  que  justificar  o  motivo  da  omissão,  já  que  ele,  por  expressa  previsão  legal,  deveria  ter  tributado  50%  dos  aludidos ganhos, mencionando jurisprudência administrativa acerca do tema.  São os  seguintes os pressupostos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, que tratam de nulidade.   Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Verifica­se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos do  supracitado artigo 59, uma vez que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da  Receita Federal – servidor competente para tal lavratura – perfeitamente identificado em todos  esses atos, no decorrer do procedimento fiscal.   Especificamente com relação ao Auto de Infração, há de se constatar, de sua  análise  às  fls.  2  a  56,  que  todos  os  requisitos  previstos  no  supracitado  artigo  10  do Decreto  70.235/1.972,  abaixo  transcrito,  ao  contrário  do  que  alega  o  impugnante,  também  foram  plenamente observados quando de sua lavratura:   Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 9          15 III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”   Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa  margem  de  dúvida  recomendando  a  manutenção  dos  lançamentos.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Pelo  exposto,  tem­se,  portanto,  que  a  autoridade  autuante  agiu  com  estrita  observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de  nulidade do lançamento.  PRELIMINAR NULIDADE ­ MPF  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  haver  vícios  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF’s, emitidos em face do fiscalizado, especialmente em razão de não constar o nome da Sra.  Telma Romão Maia, a qual fora caracterizada como solidária.  Não obstante compartilhar com o entendimento do recorrente, no sentido de  que eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF enseja a nulidade do feito, em  casos específicos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, conforme já manifestamos em  inúmeras oportunidades, o certo é que a jurisprudência atual deste Colegiado e, principalmente,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  afasta  a  mácula  no  lançamento  decorrente  de  Fl. 1425DF CARF MF     16 pretensas  irregularidades naquele ato, consoante se  infere do  julgado com sua ementa abaixo  transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Recurso  voluntário  negado.”  (2ª  Turma  da  CSRF,  Processo  nº  10280.001818/200355  –  Acórdão  nº  9202­01.757  –  Sessão  de  27/09/2011)  Assim,  em  homenagem  à  economia  processual,  nos  quedamos  ao  posicionamento  majoritário  deste  Egrégio  Conselho,  o  qual  não  acolhe  a  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  MPF,  razão  pela  qual  deixaremos  de  analisar  pontualmente  os  vícios  suscitados  pela  recorrente,  uma  vez  restar  totalmente  infrutífero  o  exame  destas  questões,  o  que  impõe  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade arguida.  MÉRITO  BEM COMUM ­ DECLARAÇÃO EM SEPARADO ­ LANÇAMENTO  EM UM DOS CÔNJUGES  A  tributação  se  deu  integralmente  em  relação  ao  Sr.  Antonio  Fernando  de  Oliveira Maia,  tendo seu cônjuge sido arrolada como responsável solidária, com base no art.  124, da Lei nº 5.172/66.  Por  sua  vez  o  contribuinte  pugna  preliminarmente  pela  nulidade  por  não  assistir  razão  ao  fisco  quando  este  afirma que  a  simples  omissão  de Telma Romão Maia na  apresentação  da  DAA/2012,  combinada  com  a  Declaração  apresentada  pelo  recorrente,  constitui  opção  deste  pela  tributação  integral,  pois  ambos  os  cônjuges  sempre  apresentaram  DAA em separado. Demais disso, a omissão de um deles não pode ser convalidada pelo outro,  quando consigna formalmente sua opção pela tributação em separado, fato constatado a partir  da análise de folhas 1011 e 1021.  Conforme  assinala  a  fiscalização,  a  noticiada  omissão  de  entrega  da  DAA  teria ocorrido apenas em 2012, ao passo que o lançamento alcança vários períodos a contar de  2010. Portanto, a motivação apresentada não pode (e não deve) servir de base para alteração do  polo passivo da obrigação  tributária, pois,  como assinala o art. 123 do CTN, nem mesmo as  convenções particulares podem promover essa alteração.  Além disso, esclarece que essa faculdade (opção) não é dirigida ao fisco, mas  sim  ao  contribuinte  que,  espontaneidade  sua,  pode  optar  pela  tributação  em  separado,  onde  cada cônjuge apresenta sua própria declaração de rendimentos (como ocorreu in casu), ou, de  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 10          17 outro  lado,  integralmente  em  nome  de  qualquer  dos  cônjuges,  apresentando  uma  única  declaração. Transcreve o art. 7º, §2º, do RIR/99. Cita, ainda, orientação emanada pela SRF, por  meio  do  livro  “Perguntas  e  Respostas”,  itens  550  e  586.  Sendo  o  cônjuge  do  Sr.  Antonio  Fernando de Oliveira Maia, foi arrolada como responsável solidária, com espeque no art. 124,  da  Lei  nº  5.172/66.  Contudo,  no  caso  em  exame  não  se  aplica  o  instituto  da  solidariedade,  posto que ambos os cônjuges partilham a condição de sujeito passivo da obrigação principal,  nos termos do art. 121 deste diploma legal. Cita, ainda, os arts. 6º, II, e 7º do RIR/99, o art. 4°,  da IN SRF nº 15/2001, o art. 22, da IN SRF nº 84/2001, bem como o Acórdão nº 102­46829  (CARF);   Assim  sendo,  caso  considerado  válido  o  lançamento,  mister  se  faz  a  segregação do valor autuado a  título de ganho de capital, de forma que seja  imputado ao Sr.  Antonio Fernando de Oliveira Maia apenas 50% do valor apurado, nos termos do art. 4º, II, da  IN SRF nº 15/2001.  Primeiramente cabe esclarecer que, conforme relatado, a matéria em questão  foi aduzida pelo contribuinte de maneira preliminar, no entanto, por se confundir com o mérito,  será  analisada  nesta  oportunidade.  Feita  essa  ponderação,  passamos  ao  enfretamento  da  demanda.  Pois bem.  O recorrente não contestou o fato de que era casado ao  tempo da alienação  das participações societárias. Ressalte­se que consta da fl. 891 dos autos cópia da Certidão de  Casamento na qual se constata que o contribuinte casou sob o regime de comunhão parcial de  bens.  O regime de comunhão parcial de bens  importa a comunicação de  todos os  bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, sendo que a propriedade e posse dos bens  são comuns, ainda que seja adquirido em nome de um dos cônjuges apenas. Entende­se que os  bens adquiridos na constância da sociedade conjugal a título oneroso presumem­se advindos do  esforço  comum do casal,  sendo o patrimônio do casal  composto por  todos os bens móveis e  imóveis comuns.   O art. 1.660, do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de  2002), é claro quanto ao que é  incluído no  regime de comunhão parcial, destacando­se, com  relação ao caso que ora se aprecia, o inciso I, que se reproduz a seguir, in verbis:   Art. 1.660. Entram na comunhão:   I  ­  os  bens  adquiridos  na  constância  do  casamento  por  título  oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;   Observa­se  que  essas  determinações  constantes  no  atual  Código  Civil  já  estavam previstas no Código anterior  aprovado pela Lei n.º 3.071, de 1º de  janeiro de 1916,  segundo se verifica abaixo:   Art. 271. Entram na comunhão:   I  –  os  bens  adquiridos  na  constância  do  casamento  por  título  oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;   Fl. 1427DF CARF MF     18 Verificado que a propriedade é comum, resta saber quem seria o sujeito  passivo do imposto de renda incidente sobre ganhos de capital apurado na alienação das  participações societárias.  Em se  tratando de contribuintes casados,  a declaração de  rendimentos pode  ser  apresentada  em  separado  ou,  opcionalmente,  em  conjunto.  No  caso  de  declaração  em  separado,  cabe  transcrever  os  art.  6°  e  7°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999):  Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º): I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;   II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.   Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em nome de um dos cônjuges.(grifo nosso)  Art.  7°  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1o O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.   § 2o Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.   § 3o Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.  Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica­se que a regra  geral para os  rendimentos produzidos pelos bens comuns é a  tributação de 50% em nome de  cada  um  dos  cônjuges  (art.  6°,  inciso  II).  Observa­se  também,  o  parágrafo  único  do  art.  6°  permite, opcionalmente, que os rendimentos produzidos pelos bens comuns sejam tributados  integralmente por um dos cônjuges. Mesmo o art. 4º, da IN SRF 15/2001, também citado pelo  recorrente, traz esta ressalva em seu parágrafo único:  Art. 4° Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos,  cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de  casamento, são tributados da seguinte forma:   (...)  II  ­  na  propriedade  em  comunhão  decorrente  de  sociedade  conjugal,  inclusive no  caso de  contribuinte  separado de  fato,  a  tributação,  em  nome  de  cada  cônjuge,  incide  sobre  cinqüenta  por cento do total dos rendimentos comuns; (...)  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 11          19 Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  II,  os  rendimentos  são,  opcionalmente,  tributados  pelo  total,  em  nome  de  um  dos  cônjuges.  Nesse aspecto, cabe destacar os esclarecimentos trazidos pelo sitio da Receita  Federal, no perguntas e respostas Imposto de Renda da Pessoa Física, acerca da tributação do  ganho de capital na alienação de bens comuns decorrentes do regime de casamento, in verbis:  590 Como devem ser consideradas as alienações efetuadas pelos  cônjuges, para fins de tributação dos ganhos de capital?  As transações efetuadas na constância da sociedade conjugal em  regime de comunhão universal ou parcial de bens comuns têm o  seguinte  tratamento,  para  efeito  de  tributação:  cada  cônjuge  deve  considerar  50%  do  ganho  de  capital.  Opcionalmente  o  total  do  ganho  de  capital  pode  ser  tributado  por  um  dos  cônjuges, exceto quando se tratar de bens incomunicáveis, caso  em que cada um deve tributar o valor que lhe cabe.(g.n.)  Atenção:  Nas  alienações  de  bens  comuns,  decorrentes  do  regime  de  casamento,  o  ganho  de  capital  é  apurado  em  relação  ao  bem  como  um  todo.  Apenas  a  tributação  do  ganho  apurado  é  que  deve  ser  feita  na  razão  de  50%  para  cada  cônjuge  ou,  opcionalmente, 100% em um dos cônjuges.(Instrução Normativa  SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 22)(grifamos)  Conforme  extraí  dos  dispositivos  encimados,  conclui­se  que  nas  alienações  de bens comuns, o ganho de capital será apurado em relação ao bem como um todo, devendo a  tributação ser feita na razão de 50% para cada cônjuge. Cabendo ainda, a OPÇÃO, entenda­ se: por escolha/faculdade do contribuinte, a tributação de 100% em um dos cônjuges.  No caso em concreto, conforme a fiscalização afirmou, a Sra. Telma Romão  Maia não apresentou a DIRPF 2012 (ano­calendário de 2011). Por outro lado, na DIRPF 2012  do Sr. Antônio Fernando de Oliveira Maia foi  informada a alienação da  totalidade das ações  das empresas MB Engenharia SPE037 S/A e MB Engenharia S/A possuídas pelo casal.  Cumpre  esclarecer  que  a  não  apresentação  de  declaração  é  um  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  podendo  ser  punível  com  aplicação  de  multa  regulamentar.  Fazendo uma análise do lançamento fiscal, verifica­se que o ganho de capital  apurado foi calculado sobre o valor total na venda da participação societária em questão.   Seguindo  na  análise  dos  cálculos,  constata­se  também  que  o  Imposto  de  Renda  lançado  foi  calculado  sobre  esse  o  valor  da  totalidade  do  ganho  de  capital.  Portanto,  assiste razão ao Recorrente ao dizer que o Auditor Fiscal não calculou o imposto na razão de  50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge.  Como a Declaração de Ajuste Anual é  feita de  forma separada, mesmo que  no  ano­calendário  em  questão  não  tenha  um  dos  cônjuges  apresentado  a  DAA  (obrigação  acessória), da mesma forma não consta como dependente naquela apresentada, assim caberia a  Fl. 1429DF CARF MF     20 tributação do imposto de renda de apenas 50% (cinquenta por cento) sobre o ganho de capital  da  venda  das  ações  pertencentes  à  sociedade  conjugal  na  fração  ideal  equivalente  a  50%  (cinquenta por cento) para cada cônjuge.  Como  se  vê  do  lançamento,  não  foi  aplicada  a  sistemática  correta  para  a  apuração  do  ganho de  capital  na  alienação  do  bem do  casal,  em que  foi  perfectibilizado  em  nome de um dos sujeitos passivos, qual seja, o Sr. Antonio Fernando de Oliveira Maia, com a  incidência do Imposto de Renda sobre a totalidade do montante apurado a título de ganho de  capital, razão porque constata­se nitidamente o equívoco da fiscalização na aplicação da base  de cálculo tributável.  Repiso,  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal  e  dos  julgadores  de  primeira  instância  de  que  por  não  ter  a  Sra.  Telma  Romão Maia  apresentado  DAA  para  o  exercício  2012,  teria  o  Sr.  Antonio  optado  pela  totalidade  do  ganho  de  capital,  o  que  pelo  exposto  encimado, não traduz a realidade da melhor forma, uma vez que a entrega da Declaração trata­ se de obrigação acessória, não dando ensejo ao fundamento da Fazenda Nacional.   Só  a  título  de  exemplo,  o  Sr.  Antonio  também  poderia  não  ter  entregue  a  Declaração  para  o  ano  em  questão,  e  nesse  caso,  não  caberia  ao  fiscal  "escolher"  em  quem  lançar, devendo observar os preceitos legais acima transcritos.  Na  esteira  desse  entendimento,  impõe­se  acolher  a  argumentação  do  contribuinte, no sentido da irregularidade do procedimento eleito pela fiscalização ao promover  o lançamento, impondo seja decretada a insubsistência do feito, nos termos encimados.  DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO  Uma  vez  vencido  em  relação  à  tese  acima  sustentada,  passível,  em  nosso  entendimento,  de  decretar  a  improcedência  do  lançamento, mister  se  faz  adentrar  às  demais  questões de mérito suscitadas pelos contribuintes, senão vejamos.  DA TRIBUTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO PREÇO NOS TERMOS  DO 2º ADITIVO CONTRATUTAL  Relativamente  a  este  ponto,  suscita  o  contribuinte  que  a  primeira  infração  identificada  pela  fiscalização  consiste  no  não  oferecimento  à  tributação  do  valor  de  R$  15.210.479,39,  que  corresponde  a  50%  de  R$  30.420.958,78,  tratado  no  Segundo  Aditivo  Contratual como redução do valor mínimo da segunda parcela, sendo R$ 12.168.383,51 pelas  ações da MB Engenharia SPE37 S/A, e R$ 3.042.095,88 pelas ações da MB Engenharia S/A.  Nesse  caso  o  combate  ao  lançamento  leva  ao  enfrentamento  de  dois  pontos  igualmente  relevantes, que são: a ausência de rendimentos  tributáveis e erro na determinação do aspecto  temporal do fato gerador. Transcreve a Cláusula 2.3 do Segundo Aditivo.  Insurge­se  a  contribuinte  contra  o  entendimento  fiscal,  aduzindo  que  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  foi  estabelecido  (cláusulas  8.1  e  8.4)  a  obrigação  de  os  vendedores  indenizarem  os  compradores  por  contingências  que  pudessem  ocorrer  depois  da  realização  do  negócio,  o  que  se  verificou  de  fato  em  30.06.2010,  levando  a  repactuação  do  contrato  com  a  redução  do  acordado  originalmente,  não  havendo  aquisição  de  renda,  mas  apenas  redução  do  valor  de  alienação  da  empresa  (redução  de  receita),  como  previsto  no  Contrato de Compra e Venda.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direitos  arguidas  pelo  recorrente, seu insurgimento, contudo, não tem o condão de prosperar, pelas razões de fato e de  direito que passamos a desenvolver.  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 12          21 Destarte, na esteira dos preceitos do artigo 43 do Código Tributário Nacional,  a “renda”, fato gerador do imposto objeto da autuação se caracteriza como sendo a aquisição de  disponibilidade econômica ou  jurídica decorrentes de proventos de qualquer natureza,  dentre  outros, como segue:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)”  Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000/1999, em seu artigo 2º, caput, assim estabelece:  “Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos  de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção  da nacionalidade,  sexo,  idade,  estado civil ou profissão  (Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 4º).  §1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem  rendimentos  de  bens  de  que  tenham  a  posse  como  se  lhes  pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23  de  setembro  de  1943,  art.  1º,  parágrafo  único,  e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45).  §2º O  imposto  será  devido  à medida  em que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no art.  85 (Lei  nº 8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990, art. 2º).”  Na  hipótese  dos  autos,  consoante  restou  muito  bem  delineado  pelo  fiscal  autuante,  o  contribuinte  fora  tributado  em  razão  da  compensação,  procedida  em  2010,  de  débitos  dos  vendedores,  nos  termos  dos  próprios  instrumentos  negociais  formalizados  pelas  partes e constantes dos autos, onde ficou devidamente consignado que do preço mínimo a ser  pago pelo negócio,  seriam deduzidos  os  créditos possuídos  pela MB Engenharia  em  face de  Marcelo, Fernando e partes a eles relacionadas.  Fl. 1431DF CARF MF     22 A  propósito  da  matéria,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  manifestou com bastante propriedade, motivo pelo qual peço vênia para transcrever excerto do  Acórdão recorrido e adota­lo como razões de decidir, in verbis:  “[...]  Passando­se  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  o  impugnante,  juntamente  com  seu  sócio,  era  detentor  de  participação  societária nas  empresas MB Engenharia SPE 037  S/A e MB Engenharia S/A.  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  Antônio  Fernando de Oliveira Maia e  seu sócio, o Sr. Marcelo Martins  Borba,  alienaram  à  Brascan  Residential  Properties  S/A,  CNPJ  07.700.557/0001­84, por meio do contrato de compra e venda de  ações  e  outras  avenças  celebrado  em  17/04/2008,  14.823.558  ações ordinárias nominativas da  empresa MB Engenharia SPE  037 S/A, CNPJ 09.041.491/0001­93, representativas de 100% de  seu capital votante e  total. A aquisição da  totalidade das ações  da MB  Engenharia  SPE037  S/A  resultou  na  obtenção  de  80%  das ações representativas do capital votante e total da empresa  MB  Engenharia  S/A,  CNPJ  04.123.616/0001­00.  No  mesmo  instrumento contratual, foi alienado o restante das ações da MB  Engenharia  S/A,  perfazendo  o  total  de  20%  de  seu  capital  votante e  total, representadas por 400.000 ações ordinárias, de  propriedade  direta  dos  mencionados  sócios.  Tal  operação  resultou na aquisição, pela compradora, da totalidade das ações  representativas do capital votante e total da MB Engenharia S/A,  com  exceção  de  2  (duas)  ações  que  continuaram  a  ser  detidas  pelos vendedores.  Em  decorrência  da  referida  alienação,  cujo  contrato  foi  celebrado  em 17.04.2008, o  contribuinte,  que  possuía  50% das  ações negociadas, receberia a importância de R$ 20.000.000,00  referentes à primeira parcela (em 2008). Estava previsto, ainda,  o  recebimento  de  mais  duas  parcelas,  sendo  que  a  terceira  somente  seria  paga  se  houvesse  redução  no  valor  da  segunda  parcela, cuja previsão de recebimento era em 30.04.2011.  Mas o valor exato da segunda parcela era desconhecido no  momento  da  contratação,  já  que  dependia  do  resultado  da  aplicação  da  fórmula  abaixo,  cujos  componentes  estavam  vinculados  a  eventos  futuros  (vide  cláusula  2.4,  às  fls.  76/77).  [...]  Embora o  valor da  segunda parcela  fosse desconhecido, a  cláusula 2.6 (fl. 83) estipulava um valor mínimo, a ser pago em  30.04.2011,  de  R$164.000.000,00  (R$82.000.000,00  referentes  ao contribuinte), permitindo inclusive aos alienantes apurar, em  2008, o ganho de capital. [...]  Com a  celebração,  em 13.08.2010,  do  Segundo Aditivo  ao  Contrato  de  Compra  e  Venda,  a  fórmula  para  apuração  da  segunda parcela foi modificada, nos termos da cláusula 1.2.1 (fl.  142):  [...]  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 13          23 Com  a  cláusula  1.3,  abaixo  reproduzida,  do  Segundo  Aditivo,  foi  acrescentado mais  um  abatimento,  no montante  de  R$ 30.420.958,78:  [...]  Só para resumir, com o Segundo Aditivo, o cálculo da 2a parcela  da venda objeto da presente análise passou a ser:  Segunda Parcela = [EBTIDA MB x 5,5] – [Dívida Líquida  MB]  –  [Dívida  Líquida  Brookfield  MB  Econômico]  –  [Pagamento Postergado] – [Desembolso Inicial Atualizado]  –  [Segundo  Desembolso  Atualizado]  ­  [Terceiro  Desembolso  Atualizado]  –  R$  30.420.958,78  (atualizados  até 30.04.2011).  Estes  R$  30.420.958,78,  como  se  verá  adiante,  correspondem  à  dívida  dos  vendedores  junto  à  empresa  MB  Engenharia.  Com  o  Segundo  Aditivo  também  houve  modificação  no  cálculo  do  Valor  Mínimo  (chamado  de  Preço  Mínimo  na  cláusula 2.3, à  fl.150) prevendo­se a dedução dos créditos com  partes relacionadas.  [...]  Nos  termos  da  cláusula  2.3.1,  o  valor  acima  (R$  29.872.221,51)  atualizado  até  30.06.2010,  passou  a  ser  de  R$  30.420.958,78:  [...]  A  cláusula  2.3  do  Segundo  Aditivo,  como  visto  acima,  menciona que os créditos com partes  relacionadas são créditos  possuídos  pela  empresa  (MB  Engenharia)  em  face  dos  vendedores, dentre os quais se encontra o Sr. Antonio Fernando  de Oliveira Maia. Nesta cláusula é citado o Anexo 10.  A  fiscalização  autuou  o  Sr.  Antonio Fernando  de Oliveira  Maia em  função da compensação, ocorrida em 2010, de dívida  possuída  pelos  vendedores.  Neste  sentido,  vale  a  pena  transcrever o contido nas fls. 43/44 dos autos:  [...]  Em  outras  palavras,  as  cláusulas  do  Segundo  Aditivo  ao  Contrato  de Compra  e  Venda  de  Ações  e Outras  Avencas  transcritas  acima  estabeleceram  a  redução  do  valor  da  2ª  parcela  do  preço  mediante  compensação  dos  valores  devidos  pelos  alienantes  à  MB  Engenharia  S/A.(grifos  originais)  O  lançamento  feito  na  contabilidade  da  adquirente não deixa qualquer dúvida sobre o fato de que a  compensação  citada  acima  ensejou  redução  da  quantia  a  ser  paga  na  2ª  parcela:  foi  feito  um  débito  na  conta  de  aquisição  de  investimento  (conta  do  passivo)  e  um crédito  na  conta  de  empréstimo  a  partes  relacionadas  (conta  do  Fl. 1433DF CARF MF     24 ativo),  em  30/09/2010.  O  cálculo  da  Segunda  Parcela,  conforme  documento  intitulado  Instrumento  Particular  de  Fixação de Parcelas Contratuais e Outras Avencas firmado  entre  Compradora  e  Vendedores  em  29.03.2011,  trata  o  referido  valor  como  “Antecipação  do  preço  conforme  segundo  aditivo”,  e  o  subtrai,  juntamente  com  os  valores  pagos  referente  à  Primeira  Parcela,  do  valor  real  da  alienação  das  ações,  resultado  da  aplicação  da  fórmula  prevista no Contrato de Compra e Venda de Ações e outras  Avenças, celebrado entre as partes em 17/04/2008.  A  insurgência  do  impugnante  no  sentido  de  que  houve  simples redução no valor de alienação, em razão da obrigação  dos vendedores de  indenizar os compradores por contingências  verificadas após a realização dos negócios, não merece guarida.  A  fiscalização  partiu  do  pressuposto  da  veracidade  das  cláusulas contidas no contrato de compra e venda.  E no contato celebrado consta expressamente que do preço  mínimo  seriam  deduzidos  créditos  possuídos  pela  MB  Engenharia  em  face  de  Marcelo,  Fernando  e  partes  a  eles  relacionadas.  Não  é  razoável  se  imaginar  que  este  trecho  foi  inserido por equívoco no contrato.  O  impugnante  também  alega  (fls.  1065/1066)  que  na  cláusula  2.3  do  Segundo Aditivo  (celebrado  em  13.08.2010)  os  créditos  com  partes  relacionadas  estão  definidos  como  perdas  identificadas  na  MB  Engenharia.  Entretanto,  esta  informação  diverge  do  contido  no  item  1  do  Instrumento  Particular  de  Fixação de Parcelas Contratuais e Outras Avenças (fls. 670/673)  que traz a seguinte afirmação: A Compradora informa que não  apurou nenhuma perda relevante no período. Atente­se que este  Instrumento é mais recente, eis que firmado entre Compradora e  Vendedores,  em  29.03.2011,  portanto,  celebrado  em  data  posterior ao 2º Aditivo. Transcreve­se, abaixo, o citado item:  [...]  Também não merece prosperar  a  alegação do  impugnante  de  que  nos  lançamentos  da  conta  “Créditos  com  Partes  Relacionadas” não existe menção ao nome dos vendedores e por  este motivo  está afastada a  tese de abatimento do  valor da 2a.  parcela de dívidas a estes vinculadas. Senão vejamos.  Nos termos do pronunciamento do Ibracon podem­se definir  partes relacionadas como:  “Entidades,  físicas  ou  jurídicas,  com  as  quais  uma  companhia tenha possibilidade de contratar, no sentido lato  deste  termo,  em  condições  que  não  sejam  as  de  comutatividade  e  independência  que  caracterizam  as  transações  com  terceiros  alheios  à  companhia,  ao  seu  controle gerencial ou qualquer outra área de influência.”  Da  conceituação  acima  pode­se  extrair  que  tanto  uma  pessoa  jurídica  como  pessoa  física  podem  ser  consideradas  partes relacionadas.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 14          25 O  fato  de  não  conter  nos  lançamentos  os  nomes  dos  vendedores  também  não  desabona  a  tese  da  fiscalização.  Os  nomes adotados pela  contabilidade, por  si  só,  não  são capazes  de  traduzir  a  real  natureza  dos  lançamentos. O  que  dizer,  por  exemplo, de um lançamento denominado “quitação de saldo das  vagas de garagem 2 e 3 – apto. 203” ?  Portanto, quisesse o impugnante fazer valer suas alegações,  bastaria  ter  apresentado  junto  com  a  impugnação  as  demonstrações  contábeis  referentes  à  conta  sob  comento,  acompanhadas  dos  respectivos  documentos  probatórios,  de  modo  que  ficasse  provado,  de  forma  irrefutável,  que  referidas  transações  não  beneficiaram  as  pessoas  físicas  dos  sócios,  ou  seja, que não era dívida dos sócios ao contrário do afirmado na  cláusula 2.3 do Segundo Aditivo contratual.  Ainda,  como  bem  lembrou  a  fiscalização,  o  cálculo  da  Segunda  Parcela,  conforme  documento  intitulado  Instrumento  Particular de Fixação de Parcelas Contratuais e Outras Avenças  (fls.  670/673)  firmado  entre  Compradora  e  Vendedores,  em  29.03.2011,  trata  o  referido  valor,  em  seu  Anexo  I,  como  “Antecipação do preço conforme segundo aditivo”, e o subtrai,  juntamente com os valores pagos referente à Primeira Parcela,  do valor real da alienação das ações, resultado da aplicação da  fórmula  prevista  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  outras Avenças, celebrado entre as partes em 17/04/2008.  Dos  dispositivos  contratuais  acima  transcritos,  resta  claro  que o preço de venda das participações societárias estava sujeito  a  ajuste  e  somente  poderia  ser  determinado,  definitivamente,  após  o  seu  recebimento.  Do  valor  mínimo  estipulado  para  pagamento  em  30.04.2011  seriam  abatidos  o  valor  atualizado  correspondente  à  primeira  parcela  e  o  montante  de  R$  30.420.958,78.  Desse  modo,  a  dedução  dos  créditos  com  partes  relacionadas  diminuiu  o  valor  a  receber  da  segunda  parcela  ocorrido em 2011, configurando­se como pagamento de parte do  preço.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  entendo  que  em  30/09/2010,  data  adotada  pela  fiscalização  como  a  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  impugnante  possuía  disponibilidade  jurídica  sobre  o montante  de R$ 15.210.479,39  (metade  dos  R$30.420.958,78  lançados  na  contabilidade  da  empresa Brookfield  Incorporações S/A),  que  foram abatidos na  2a parcela do preço.  Determina o artigo 116, do CTN, que,  salvo disposição de  lei  em contrário,  tratando­se de  situação  jurídica,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador,  e  existentes  os  seus  efeitos,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  do direito aplicável.   Em  complementação,  o  artigo  117,  dispõe  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  Fl. 1435DF CARF MF     26 condicionais reputam­se perfeitos e acabados, sendo suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;  sendo  resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da  celebração do negócio.   Tais  dispositivos  também  dispõem  que,  tratando­se  de  situação de fato, ocorre o fato gerador desde o momento em que  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.  Ainda,  disponibilidade  jurídica  não  se  confunde  com  disponibilidade  econômica.  Ao  se  referir  à  disponibilidade  econômica ou jurídica, o legislador entendeu que o fato gerador  pode  se  dar  quando  houver  o  pagamento  ou  simplesmente  o  crédito.  A disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse  valor  do  qual  o  beneficiário  passa  a  juridicamente  dispor,  embora  ainda  não  esteja  em  suas  mãos.  Já  a  disponibilidade  econômica  decorre  do  recebimento  do  valor,  que  se  soma  ao  patrimônio do beneficiário. É a disponibilidade de fato, efetiva.  No  caso,  houve  a  disponibilidade  de  renda  que  se  incorporou a titulo definitivo no patrimônio do contribuinte, e a  referida disponibilidade somente veio a ocorrer em setembro de  2010, quando dos lançamentos contábeis de baixa da dívida dos  sócios  junto  à  empresa.  Correta,  portanto,  a  data  considerada  pela fiscalização como de ocorrência do fato gerador.  Quanto a considerar os R$15.210.479,39 como valor sujeito  a ganho de capital e não rendimentos sujeitos ao ajuste, deve ser  visto que o pagamento da dívida dos vendedores pelo comprador  está  vinculado  a  uma  operação  de  alienação  de  participação  societária  onde  o  valor  de  venda  foi  superior  ao  custo  de  aquisição, sujeita, portanto a ganho de capital. O pagamento por  meio de quitação de dívida  foi mais uma forma encontrada, ao  lado  do  pagamento  em  espécie  e  do  pagamento  em  ações,  da  quitação  do  preço,  não  tendo  o  condão  de  mudar  a  natureza  jurídica dos rendimentos, que neste caso estão sujeitos a ganho  de capital.  De  forma  diversa  ocorreria,  por  exemplo,  se  as  pessoas  físicas dos vendedores tivessem prestado serviços a uma pessoa  jurídica, e  esta,  ao  invés de  efetuar um pagamento diretamente  aos prestadores do serviço, quitasse dívidas dos primeiros junto  a  terceiros.  Neste  caso,  os  rendimentos,  configurados  pelo  pagamento da dívida, estariam sujeitos ao ajuste anual.  Dado  o  exposto,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  considerar  ocorrido  ganho  de  capital  em  2010, razão pela qual julgo improcedente a impugnação quanto  a esta parte. [...]”  Extrai­se  daí  que  a  conduta  da  autoridade  lançadora,  corroborada  pelo  julgador de primeira instância, especialmente em relação à data da ocorrência do fato gerador  admitida por ocasião do lançamento, encontram­se em compasso com a legislação de regência,  não se cogitando na improcedência do feito, como pretende fazer crer o contribuinte.  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 15          27 DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA ALIENAÇÃO  Consoante  se  positiva  dos  autos,  a  fiscalização  tributou  como  omissão  de  rendimentos recebidos a título de juros o valor de R$ 4.944.207,39. A autoridade fiscal, após  explicação dos fatos (fls. 52/54) chegou à conclusão de que os juros incidentes sobre o valor da  Segunda Parcela (que totalizou R$ 9.888.414,78 para os dois vendedores), constava incluído e  totalmente absorvido no primeiro pagamento (da 2ª parcela) ocorrido em maio de 2011. Quanto  à Segunda Parcela vale a pena repetir o contido no Termo de Verificação Fiscal (fl. 47):  [...]  Quanto ao valor de alienação, verifica­se que o contribuinte  informou em seus demonstrativos o  total  de R$ 138.937.560,20  referente  à  venda  das  ações  das  duas  empresas.  Tal  quantia  é  basicamente  o montante  recebido  em moeda  corrente  por  cada  um  dos  alienantes,  conforme  pode  ser  verificado  por meio  dos  comprovantes  de  pagamentos  apresentados  pela  empresa  adquirente das ações. Isso significa que:  ­  Não  foram  incluídos  como  valor  de  alienação,  nos  demonstrativos de apuração de ganhos de capital apresentados  pelo  contribuinte,  as  quantias  recebidas  em  ações  (R$  48.896.157,20)  e  os  montantes  pagos  a  terceiros  por  conta  e  ordem dos  alienantes  (no  caso  do  contribuinte, metade  dos R$  21.560.121,69);   ­ Foram, por outro lado, incluídos como valor de alienação, nos  citados  demonstrativos,  o  montante  recebido  a  título  de  juros  (Em relação ao contribuinte, metade de R$ 9.888.414,78). [...]  No  entendimento  da  fiscalização,  o  contribuinte  deveria  ter  incluído  como  valor de alienação a parte recebida em ações e as quantias pagas a terceiros por determinação  dos  alienantes.  Já  a  parcela  referente  aos  juros  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação  como rendimento tributável sujeito ao ajuste anual.  Em sua defesa inaugural, relativamente aos encargos (juros) incidentes sobre  o  valor  da  alienação,  o  contribuinte  suscita  que  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  contempla  a  incidência  de  atualização  pelo  IGPM,  acrescida  de  8%,  como  forma  de  manutenção  do  valor avençado quando da  quitação  das  parcelas,  ou  seja,  este  acréscimo  faz  parte da correção do valor da venda, tratando­se de correção preestabelecida em contrato e não  por mora do devedor.  A fazer prevalecer seu entendimento, alega, ainda, que o lançamento reporta­ se ao art. 123, §6º do RIR, o qual teria sido inserido no RIR/99 sem embasamento legal, tendo  em vista que  a  instituição, modificação ou majoração de  tributos não pode ser veiculada por  meio de Decreto, argumentos que, igualmente, não merecem guarida, senão vejamos.  Destarte,  no  que  tange  à  análise  de  ilegalidades  e/ou  inconstitucionalidades  de leis, como é de conhecimento daqueles que lidam com o processo administrativo fiscal, não  cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre a matéria. Em verdade, às autoridades  julgadoras,  simplesmente  incumbe  verificar  se  houve  uma  correta  aplicação  da  lei  ao  fato  gerador, isto é, se efetivamente ocorreu a perfeita subsunção do fato à norma jurídica.  Fl. 1437DF CARF MF     28 É  o  que  se  verifica  na  hipótese  dos  autos,  onde,  no  tocante  à  apuração  do  ganho de capital, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ao tratar dos “Ganhos de Capital  na Alienação de Bens ou Direitos”, assim dispõe:  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. (...).  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, ao  regulamentar a matéria, com mais especificidade tratando da apuração e tributação de ganhos  de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, estabelece o seguinte:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.   Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:   I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;   II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  Em relação ao “Valor de Alienação”, o Decreto nº 3.000, de 1999, prescreve  o que segue:  Art.  123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 19 e parágrafo único):  I ­ o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117;  II  ­  o  valor  de  mercado  nas  operações  não  expressas  em  dinheiro;  (...)  §  6º Os  juros  recebidos  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o  caso.” (grifos acrescidos)  Por  seu  turno,  a  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001,  ao normatizar o  dispositivo  legal  citado  e  transcrito,  no  art.  19,  §  3º,  esclarece  que  “os  valores  recebidos  a  título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a  exemplo  de  juros  e  reajuste  de  parcelas, não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa  física,  respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual”.  Na  esteira  dos  preceitos  legais  acima  transcritos,  notadamente  o  §  6º,  do  artigo 123, do Decreto nº 3.000, de 1999, e dos esclarecimentos inscritos no § 3º, do artigo 19,  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 16          29 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, conclui­se que qualquer importância paga a título  de  reajuste  das  parcelas,  inclusive  a  título  de  juros,  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributada por meio do Recolhimento Mensal Obrigatório  (se  recebida de pessoa  física) ou na Fonte (se recebida de pessoa jurídica), e na Declaração de Ajuste Anual. Frise­se  que, mesmo na hipótese de não haver sido efetuada a retenção do imposto de renda na fonte,  deverá o contribuinte apresentar a apuração definitiva do  imposto de renda na Declaração de  Ajuste Anual, conforme orienta o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002  (DOU de 25/09/2002), o que não fora observado pelo recorrente, razão da autuação neste item,  impondo seja mantido o lançamento na forma constituída.  DA GLOSA DAS DESPESAS   Ainda relativamente ao recebimento da 2ª parcela, o fiscal autuante constatou  que o contribuinte informou nos demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital o  total de  R$  138.937.560,20  referente  à  venda  das  ações  das  duas  empresas  e  que  tal  quantia  corresponde  ao  montante  recebido  em  moeda  corrente  por  cada  um  dos  alienantes.  Isso  significa que não foram incluídos como valor de alienação, nos demonstrativos de apuração de  ganhos de capital apresentados pelo  contribuinte,  os montantes pagos  a  terceiros por  conta  e  ordem  dos  alienantes  (no  caso  do  contribuinte,  metade  dos  R$  21.560.121,69),  referentes  a  despesas incorridas pelos vendedores com a contratação de assessores financeiros,  jurídicos e  contábeis  para  a  consumação  das  operações  previstas  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações.  Irresignada com o entendimento da fiscalização, o contribuinte pretende seja  afastada  aludida  imputação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  todos  os  gastos  necessários  à  percepção dos rendimentos devem ser  levados em consideração para  fins de determinação da  base tributável.  Mais  uma  vez,  o  inconformismo  do  contribuinte  não  tem  o  condão  de  macular a exigência fiscal, a qual deve ser mantida em sua plenitude, senão vejamos.  Destarte, os preceitos contidos no § 5º do artigo 123, do RIR/1999, aprovado  pelo Decreto nº 3.000, contempla/possibilita exclusivamente a dedução da importância paga a  título de corretagem do valor da alienação do bem ou direito, desde que o ônus não tenha sido  transferido ao adquirente, como segue:  Seção III Valor de Alienação   Art. 123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único): [...]  §  5º  O  valor  pago  a  título  de  corretagem  na  alienação  será  diminuído  do  valor  da  alienação,  desde  que  o  ônus  não  tenha  sido transferido ao adquirente. [...]  No mesmo sentido, os artigos 17, I, “c” e 19, § 4º da IN SRF nº 84, de 11 de  outubro de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações  de bens e direitos por pessoas físicas, dispõe o seguinte:  “Valores computáveis como custo  Fl. 1439DF CARF MF     30 Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  [...]  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição  do  imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus;  [...]  Valor de Alienação  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  [...]  §  4º  O  valor  da  corretagem,  quando  suportado  pelo  alienante, é deduzido do valor da alienação e, quando se tratar  de venda a prazo, com diferimento da tributação, a dedução far­ se­á  sobre  o  valor  da  parcela  do  preço  recebida  no  mês  do  pagamento da referida corretagem. [...]  Constata­se dos dispositivos legais retromencionados que o legislador foi por  demais  enfático  ao  autorizar  tão  somente  os  valores  pagos  a  título  de  corretagem,  pela  intermediação do negócio, da base de cálculo na apuração do ganho de capital.  Ao  admitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ganho de  capital  as  pretensas  despesas incorridas pelos vendedores com a contratação de assessores financeiros,  jurídicos e  contábeis  para  a  consumação  das  operações  previstas  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações, teríamos que interpretar o § 5º do artigo 123, do RIR/1999, de forma extensiva, o que  vai de encontro com a legislação tributária.  Com efeito, nos  termos do § 5º do artigo 123, do RIR/1999, não compõe a  base de compõe a base de cálculo do ganho de capital os valores pagos a título de corretagem,  uma  vez  observadas  as  condicionantes  inscritas  na  legislação  de  regência,  sendo  defeso  a  interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras importâncias,  senão aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, ou mesmo  afastar os requisitos legais para tanto.  Não bastasse isso, mister registrar que o fato de aludidas deduções estarem ou  não inseridas nos contratos particulares firmados entre as partes, não tem o condão de produzir  qualquer efeito perante ao Fisco, por vincular tão somente os contratantes e não terceiros, como  a autoridade fazendária, especialmente estando ausente qualquer dispositivo legal que abarque  o procedimento adotado pelo recorrente.  Nesse sentido,  tendo o contribuinte deduzindo  indevidamente do cálculo do  imposto devido em razão do ganho de capital auferido na alienação sob análise, os valores das  despesas incorridas pelos vendedores com a contratação de assessores financeiros,  jurídicos e  contábeis  para  a  consumação  das  operações  previstas  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações, sem qualquer fundamento legal, impondo a manutenção do feito.  PERMUTA ­ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA   Ainda com relação ao recebimento da 2ª parcela, a fiscalização constatou que  o contribuinte  informou nos demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital o  total de R$  138.937.560,20 referente à venda das ações das duas empresas e que tal quantia corresponde ao  montante  recebido  em  moeda  corrente  por  cada  um  dos  alienantes.  Entretanto,  não  foram  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 17          31 incluídos  como  valor  de  alienação,  nos  demonstrativos  de  apuração  de  ganhos  de  capital  apresentados  pelo  contribuinte,  as  quantias  recebidas  em  ações,  que,  segundo  cálculos  efetuados pela autoridade lançadora, somou R$ 48.896.157,20.   O contribuinte recebeu um total de 5.962.946 de ações, conforme demonstra  o documento de fl. 761.   Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  alega  que  estas  ações  não  estavam  disponíveis  em  15.09.2011,  data  assinalada  pela  fiscalização  como  a  de  ocorrência  do  fato  gerador.   O  contribuinte  argumenta  que  pelo  Contrato  de  Venda  das  Ações,  a  disponibilidade destes  títulos mobiliários estaria sujeira a  regramento previsto em Acordo de  Acionistas,  o  que  demonstra  a  indisponibilidade  da  renda  no  período  assinalado.  Alega  também, que no Primeiro Aditivo  consta  claramente que  a venda da  empresa e  a  restrição  à  liberação das ações aos vendedores deram­se de forma casada.   Informa  ainda  o  recorrente  que  de  acordo  com  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  os  compradores,  ao  mesmo  tempo  em  que  ofertaram  em  permuta  ações  da  BRP,  exigiram que as mesmas fossem gravadas em alienação fiduciária. Em outras palavras, 100%  das ações encontravam indisponíveis para os vendedores, pois mesmo na hipótese de liberação  de  20%  a  partir  de  2011,  havia  a  obrigatoriedade  de  manter  no  mínimo  40%  alienada  fiduciariamente nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia.   O  contribuinte  acrescentou  que  como  as  ações  recebidas  em  permuta  não  poderiam ser  livremente comercializadas, não havia disponibilidade econômica ou  jurídica, o  que  somente  ocorreu  no  ano  de  2014,  ocasião  em  que  o  impugnante  recebeu  o  produto  da  venda e promoveu a declaração do imposto. Desse modo, tendo em vista que o impugnante já  havia, antes da autuação, realizado a alienação das ações e efetivado o pagamento do imposto  incidente  sobe  o  ganho  de  capital  auferido,  na  pior  das  hipóteses  a  fiscalização  deveria  ter  deduzido o valor do imposto pago.  Em  função  das  argumentações  acima  expostas  serão  tecidas  adiante,  as  seguintes considerações.   Em  primeiro  lugar  deixe­se  claro  que  não  se  trata  de  operação  de  permuta  como quer  fazer  crer o  impugnante.  Já  foi  demonstrado neste voto, que o  recebimento pelos  vendedores  por  meio  de  ações  conferidas  pelo  comprador  compôs  parte  do  preço  da  operação de compra e venda.   Embora  o  caso  que  ora  se  examina não  se  trate  de  permuta,  vale  a  pena  trazer  a  lume  as  lições  de  Silvio  Rodrigues  sobre  o  tema,  no  seu  livro  Direito  Civil,  Ed.  Saraiva, 22ª edição:   Sua índole é a mesma da compra e venda e difere desse contrato  apenas porque nele a prestação de uma das partes consiste em  dinheiro,  o  que  não  se  dá  na  troca,  em  que  as  prestações  dos  permutantes  são  em  espécie.  Essa  identidade  de  natureza  decorre do fato de o contrato de compra e venda ser espécie do  contrato de troca.   Fl. 1441DF CARF MF     32 E mesmo  que  se  tratasse  de  permuta,  o  que,  repita­se,  não  é  o  caso,  estão  sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação a qualquer título,  inclusive permuta (art. 3º, I, IN SRF 84/2001).   O  fato  de  parte  do  pagamento  ser  em  ações  não  desfigura  o  contrato  de  compra  e  venda,  mormente  quando  a  parte  recebida  em  dinheiro  representa  o  maior  valor.  Neste sentido as  lições de Pontes de Miranda em sua obra Tratado de Direito Privado –Parte  Especial, Ed. Bookseller, 1ª edição:   O  comprador  presta  o  preço.  Sem  preço,  não  há  compra­e­ venda, posto que possa haver preço sem que o contrato seja de  compra­e­venda.   Quando  se  promete,  em  negócio  bilateral,  em  que  há  contraprestação  em  dinheiro,  fundo  de  empresa  ou  estabelecimento, ou outro patrimônio, há compra­e­venda.   (...)   Se a contraprestação é parte em dinheiro e parte um outro bem  vendível,  tem­se  de  indagar  qual  à  parte  de maior  valor,  para  que  se  saiba  se o caso é de  compra­e­venda, ou é de  troca. Se  não  há meio  para  se  dizer  qual  o  que  vale mais,  o  contrato  é  contrato misto de compra­e­venda e de troca.   (...)   Nas  espécies  em  que  há  contraprestação  em  dinheiro  e  noutro  bem, é de relevância saber­se qual o valor que prevalece, porque  a resolução por inadimplemento não pode ser por falta do que é  secundário. A interpretação do negócio jurídico é que há de dar  a resposta exata.  Basta  lembrar  que  no  caso  que  ora  se  examina,  mesmo  que  considerado  apenas  a  2a  parcela  do  pagamento,  ou  seja,  desconsiderado  o  adiantamento  pago  em  2008,  foram depositados para o contribuinte em dinheiro, somente no mês de maio e junho de 2011,  R$138.937.560,20 (cento e  trinta e oito milhões, novecentos  e  trinta e sete mil, quinhentos e  sessenta reais e vinte centavos) valor este muito superior ao recebimento em ações.   Em  resumo,  trata­se  indubitavelmente  de  contrato  de  compra  e  venda,  não  havendo o que se falar em permuta.   Outra alegação do fiscalizado diz respeito ao fato de que as ações recebidas  pelos vendedores não estavam completamente disponíveis em 2011 em função:   a)  do  regramento  previsto  em  Acordo  de  Acionistas,  segundo  o  qual  a  possibilidade de alienação destas ações estaria limitada a 20% ao ano a partir de 2011;   b) da alienação fiduciária de 40% das ações.   Com relação à alienação fiduciária são tecidas as seguintes considerações:   Por  ser  pertinente,  são  transcritos  os  dispositivos  abaixo,  contidos  na  Lei  10.406/2002 (Código Civil):  Da Propriedade Fiduciária   Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 18          33 Art.  1.361.  Considera­se  fiduciária  a  propriedade  resolúvel  de  coisa móvel  infungível que o devedor, com escopo de garantia,  transfere ao credor.   §  1o  Constitui­se  a  propriedade  fiduciária  com  o  registro  do  contrato,  celebrado  por  instrumento  público  ou  particular,  que  lhe  serve  de  título,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos  do  domicílio  do  devedor,  ou,  em  se  tratando  de  veículos,  na  repartição  competente  para  o  licenciamento,  fazendo­se  a  anotação no certificado de registro.  Como leciona Silvio Venosa no seu livro Direito Civil, vol. 5., 3ª ed., Atlas:   Na  alienação  fiduciária  ocorre  tradição  ficta  da  coisa.  A  transcrição do contrato no Registro de Títulos  e Documentos  é  essencial para prevalecer com relação a terceiros.  Registre­se que a alienação fiduciária é utilizada nos negócios onde aquele que  visa adquirir um bem móvel,  busca  recursos de  terceiros para esta aquisição,  transferindo para o  credor  o  domínio  deste  bem.  Neste  sentido,  os  ensinamentos  de  Sílvio  Rodrigues,  no  seu  livro  Direito Civil, 27ª ed., Saraiva:  A  alienação  fiduciária  em  garantia  é  o  negócio  jurídico  mediante o qual o adquirente de um bem transfere o domínio do  mesmo  ao  credor  que  emprestou  o  dinheiro  para  pagar­lhe  o  preço,  continuando  entretanto  o  alienante  a  possuí­lo  pelo  constituto  possessorio,  resolvendo­se  o  domínio  do  credor  quando for pago de seu crédito  Tendo em vista o acima exposto, pode­se dizer que ainda que se admita como  válido o contrato de alienação fiduciária, o contribuinte, para alienar fiduciariamente, deveria  estar revestido da condição de proprietário, ocorrendo, desta forma, a disponibilidade jurídica  do  bem,  ou  seja,  no  caso  concreto  não  se  pode  admitir  a  indisponibilidade,  para  efeito  de  apuração de ganho de capital, com relação a 40% das ações recebidas pelos vendedores e que,  segundo o impugnante, foram objeto de alienação fiduciária.   Já com relação ao regramento previsto em Acordo de Acionistas, segundo o  qual a possibilidade de alienação das ações (recebidas em decorrência do Contrato de Compra  e  Venda)  estaria  limitada  a  20%  ao  ano  a  partir  de  2011,  também  não  assiste  razão  ao  recorrente quanto à indisponibilidade. Senão vejamos.   O Contrato de Compra e Venda de Ações estabeleceu (cláusula 2.4.1 – fl. 77  dos autos) que a segunda parcela do preço pela aquisição das ações dos vendedores seria pago  em  30.04.2011,  inclusive,  por  meio  de  ações  de  emissão  da  BRP  (Brascan  Residential  Properties),  a  serem  emitidas  conforme  disposto  na  cláusula  2.4  e  seguintes  do  respectivo  contrato.   O Acordo de Acionistas  (fls. 532/556),  firmado em 17.04.2008, ou seja,  na  mesma  data  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  previa  em  sua  cláusula  4.1.1  a  limitação da venda das ações dos vendedores em 20% ao ano a partir de 2011, somente para  operações realizadas na BOVESPA:  Fl. 1443DF CARF MF     34 4.1.1.  Observada  a  alienação  fiduciária  em  garantia,  prevista  no Contrato  de Compra  e Venda,  a  alienação de  Ações  de  propriedade  dos  Acionistas  MB  em  operações  realizadas  na  BOVESPA  deverá  observar  o  disposto  na  Cláusula 4.1.2 e estará limitada ao montante anual de 20%  (vinte  por  cento)  do  total  das  Ações  de  propriedade  dos  acionistas MB alienante na data de pagamento da Segunda  Parcela, a qual esta prevista para 30.04.2011.  Ou  seja,  a  restrição  para  alienação  não  era  absoluta.  Tanto  é  verdade  que  a  cláusula 4.7 previa a possibilidade de alienação entre os acionistas:  4.7.  Não  estão  sujeitas  às  obrigações  estabelecidas  nesta  Cláusula as alienações: (i) de Ações de propriedade de qualquer  dos  Acionistas  MB  para  outro  Acionista  MB  ou  em  favor  de  sociedade  ou  fundo  de  investimento  ­  que  não  poderá  ser  estruturado  em  local  que  não  seja  possível  a  comprovação  do  seu controlador final ­ de propriedade integral de Marcelo e/ou  Fernando;  (ii) de 1  (uma) Ação para pessoas que  forem eleitas  pelos Acionistas MB  para  o  cargo  de membro  do Conselho  de  Administração,  observado  que  tais  pessoas  deverão  comprometer­se  a  devolver  ao  Acionista  MB  a  Ação  por  elas  recebidas caso deixem de ocupar, por qualquer motivo, o cargo  de Conselheiro Administrativo.  Dito de outra forma, havia disponibilidade de renda, apta a ensejar a tributação a  título  de  ganho  de  capital,  em  relação  ao  total  de  5.962.946  ações  recebidas  pelo  Sr.  Antonio  Fernando de Oliveira Maia.  DA MULTA QUALIFICADA  Insurge­se,  ainda,  o  contribuinte  contra  a  multa  qualificada  afirmando  ter  procedido conforme a lei, e de acordo com a orientação emanada da Receita Federal, conforme  consultas colacionadas aos autos.  Inobstante as alegações de fato e de direito suscitadas pelo contribuinte, mais  uma vez, seu inconformismo não merece guarida.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 19          35 Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, assim estabelecem:    Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de regência em casos de imputação da multa qualificada que somente poderá ser levada a efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude  ou  simulação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida  análise  da  conduta  que  lhe  está  sendo  atribuída  e,  bem  assim,  ao  procurador  e  às  autoridades julgadoras de que o delito efetivamente fora praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  Fl. 1445DF CARF MF     36 de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:    Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Na hipótese dos autos, em suma, a autoridade lançadora  imputou a conduta  dolosa  ao  contribuinte,  com  a  respectiva  aplicação  da  multa  qualificada,  em  razão  dos  seguintes fatos:  [..]  A autoridade  lançadora alega que o contribuinte  informou  em  seus  demonstrativos  de  apuração  de  ganhos  de  capital  os  valores  de  R$  45.123.380,80,  como  custo  de  aquisição  da  empresa  MB  Engenharia  SPE  037  S/A  e  de  R$  11.280.845,20  como  custo  de  aquisição  da  empresa  MB  Engenharia  S/A,  quando, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal,  os  valores  corretos  seriam  R$  7.411.779,00  e  R$  1.560.000,00  respectivamente, e que intimado a esclarecer e documentar  tais  valores, o fiscalizado limitou­se a apresentar documentação que  não traz fundamento apto a ensejar possíveis dúvidas quanto ao  custo  suportado  pelo  contribuinte  na  aquisição  do  bem  transacionado.   A fiscalização também afirmou que o contribuinte informou  em sua Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2011  (fls.  1020/1026),  no  quadro  bens  e  direitos,  ter  adquirido  em  permuta,  ações  ordinárias  nominativas  da  empresa  Brookfield  Incorporações S/A, pelo valor de R$0,01 e que, além de não ter  havido  permuta,  não  há  fundamento  para  adoção  deste  valor  para as ações. Para a fiscalização, a introdução de informações  falsas  pelo  contribuinte  foi  intencional,  e  objetivava  não  impactar a declaração com variação patrimonial a descoberto,  visto que o recebimento em ações não foi oferecido à tributação.  [...]  Como  se  observa,  em  que  pese  ter  conhecimento  da  verdadeira  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  o  contribuinte  dolosamente  prestou  informações  inverídicas  na  apuração do ganho de capital objeto do presente lançamento, justificando, portanto, a aplicação  da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 20          37 Em outras palavras, mesmo  tendo conhecimento da  incorreção de  seus atos  fiscais, assumiu o risco de continuar assim procedendo (com dolo), com a finalidade precípua  de reduzir o saldo do imposto a pagar.  Na esteira desse entendimento, resta claro a conduta dolosa do contribuinte,  impondo seja corroborada os termos que fundamentam a pretensão fiscal no sentido de manter  a aplicação da multa qualificada.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Sustenta, ainda, a recorrente que, em caso de procedência do lançamento, seja  excluída a  incidência de  juros sobre a multa de ofício, haja vista esta penalidade não retratar  obrigação principal, mas mero encargo que se agrega ao valor da dívida como forma de punir o  contribuinte. Além disso, a incidência dos juros sobre a multa carece de disposição legal que  lhe dê suporte.  Relativamente à matéria,  entendo assistir  razão à Recorrente.  Isso porque o  artigo 61 da Lei nº 9.430 não prevê a incidência de juros sobre a multa de oficio, mas apenas a  da multa de mora sobre o débito decorrente de tributos e contribuições.  Dessa  forma, merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou  muito  bem  explicitado  no  voto  vencido  do  Acórdão  n°  9202­01.806,  o  qual  me  filiei  na  oportunidade, da lavra do Conselheiro Gustavo Lian Haddad, exarado pela 2a Turma CSRF nos  autos  do  processo  n°  10768.010559/2001­19,  de  onde  peça  vênia  para  transcrever  excerto  e  adotar como razões de decidir, in verbis:  [...]  Assim,  no  mérito,  a  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  à  incidência  dos  juros  moratórios  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC sobre a multa de oficio.  Tal  discussão  já  foi  examinada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais  sejam:   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC;   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados à razão de 1% ao mês; e   ­ de que não é possível a incidência de juros sobre a multa  de ofício.   Tanto  a  primeira  quanto  a  segunda  tese  admitem  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício por entenderem que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  assim  autoriza,  divergindo, no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem  Fl. 1447DF CARF MF     38 calculados pela SELIC (Lei nº 9.430/1996) ou à razão de 1% ao  mês  nos  termos  do  enunciado  do  §1º  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (1% ao mês).   Data  máxima  vênia,  entendo  que  nenhuma  das  duas  posições  é  a  que mais  se  coaduna  com  o  ordenamento  vigente  (não em suas disposições isolados, mas em seu conjunto).   Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do  CTN determina:   “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.”   (original sem grifo)  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros  sobre o “crédito não integralmente pago no vencimento”.   “Crédito”,  por  sua  vez,  é definido  no  artigo  139  do CTN,  que assim dispõe:   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”   Obrigação  tributária,  por  fim,  vem  definida  no  art.  113,verbis:   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.”  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora incidirem sobre a multa de ofício, aplicada pela autoridade  fiscal  proporcionalmente  ao  tributo  lançado,  considerando  a  expressão “penalidade pecuniária” incluída no parágrafo 1º art.  113.   Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 21          39 A meu ver a expressão “penalidade pecuniária” ali referida  é  a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada  obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em  obrigação principal nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo  113.  Tal  expressão  jamais  poderia  ser  interpretada  como  a  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque  ficaria  desprovida  de  sentido  no  contexto  do  dispositivo.   Se  a  penalidade  (no  caso  a  multa  do  ofício)  já  estivesse  incluída na expressão “crédito” sobre o qual incidem os juros de  mora  nos  termos  do  artigo  161  do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido  dispositivo  no  sentido  de  que  o  crédito  deve  ser  exigido  “sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.   Outrossim,  com base  nessa mesma  interpretação,  poderia­ se,  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse  tributo  e multa,  o que obviamente  caracterizaria um non  senso  jurídico.   Ademais,  cumpre  observar  que  o  conceito  de  juros  advém  do direito privado e,  conforme preceitua o artigo 110 do CTN,  quando as categorias de direito privado estão apenas referidas  na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado  para compreendê­las.   No  âmbito  do  direito  privado  os  juros  existem  para  indenizar  o  credor  pela  inexecução  da  obrigação  no  prazo  estipulado.  Já  a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação.   Assim,  se  os  juros  remuneram  o  credor  (no  caso  o Fisco)  pela privação do uso de seu capital devem eles  incidir somente  sobre o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a  multa de ofício, que tem caráter punitivo.   A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não  recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser “corrigida” é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária  desde  1995,  sendo  preocupação  freqüente  das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram extremamente prejudiciais à economia brasileira.   Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada a discussão acerca do índice aplicável.   Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o CTN  autoriza  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  mister  se  faz  analisar  a  legislação  Fl. 1449DF CARF MF     40 ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida  foi  aplicada.   Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre  a  multa  aplicada  proporcionalmente  estaria  amparada  no  art.  61, §3º da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.”  Do  exame  do  dispositivo  resulta  que  os  débitos  a  que  se  refere o § 3º são aqueles decorrentes de tributos e contribuições  mencionados no caput.   Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras,  o débito decorre do não pagamento de  tributos  e  contribuições  nos prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  n°9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.  Os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas,  não  se  confundindo  nos  termos  do  art.  3º  do  CTN.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, da violação do dever de pagar o tributo no prazo legal.   Ao  utilizar  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  a  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da  multa  de  mora,  sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  ofício  lançada proporcionalmente.   Ademais,  caso  a  expressão “débitos”  constante  do art.  61  contemplasse  o  principal  e  a  multa  de  ofício,  seria  imperioso  admitir  que  a  multa  de  ofício,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria também o acréscimo de multa de mora,  tendo em vista  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 22          41 que o caput do dispositivo expressamente dispõe que “ os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculados a  taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.”   Realmente,  este  seria  o  resultado  da  interpretação  do  parágrafo 3º do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que  determina  o  “caput”.  Seguindo  este  raciocínio  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”, novamente pudessem ser exigidos  juros e multa  de  mora,  o  que  indica  data  venia  a  improcedência  da  interpretação.   Assim, qualquer que seja a ótica sob a qual se interpretam  os dispositivos ­ literal, teleológica ou sistemática – entendo que  a  melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina os acréscimos moratórios  incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.   O parágrafo único do art. 43 do mesmo diploma legal ­ Lei  9.430/1996  ­  é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão.  Prevê  o  referido  dispositivo  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:   “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento”.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente  nos  termos  do  “caput” do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.   Em face das considerações acima, concluo que não há, seja  em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação possível a amparar conclusão diversa, merecendo  ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada proporcionalmente.  Fl. 1451DF CARF MF     42 Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos, no Acórdão  n.  9101­00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem  Jurendini  Dias,  que  concluiu  pela  não  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE –  Os  juros de mora só incidem sobre o valor do  tributo, não  alcançando o valor da multa oficio aplicada.  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  Recorrente concluíram que é possível a incidência de juros sobre  a multa de ofício, limitando­os entretanto ao patamar mensal de  1% ao mês.  Embora  o  entendimento  manifestado  no  presente  voto  resultaria  em  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão  (exclusão  completa  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício),  deve  o  resultado  ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido e provido nesta extensão.  Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se afastar a  incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta  falta de previsão legal.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  353/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 23          43 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Observe­se, que somente nas hipóteses contempladas nos parágrafos e incisos  do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o  que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  Fl. 1453DF CARF MF     44 I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  no  mérito,  especialmente quando desprovidos de qualquer amparo  legal ou  fático,  bem como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE:  1)   CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMMENTO;  2)  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, somente para excluir da exigência fiscal a incidência de juros  sobre a multa de ofício, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 24          45 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto  Peço  vênia  para  manifestar­me  de  forma  divergente  do  voto  do  nobre  julgador.  Ganho de Capital Alienação de bens comuns  Não há dúvidas que as participações  societárias  alienadas constituem­se em  bens comuns do Sr. Antônio Fernando de Oliveira Maia e da Srª Telma Romão Maia, casados  sob o regime de comunhão parcial.  Nas  alienações  de  bens  comuns,  decorrentes  do  regime  de  casamento,  o  ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo, mediante tributação definitiva  em separado dos rendimentos submetidos ao ajuste anual.  Via de regra, a incidência do imposto de renda sobre o resultado positivo da  alienação é feita na razão de 50% para cada cônjuge ou, por opção dos contribuintes, 100% em  um dos cônjuges. Eis a redação do art. 6º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que  veicula o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II­ cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  O auto de infração corresponde à apuração do imposto de renda devido sobre  o ganho de  capital  oriundo da  alienação das  ações das  empresas MB Engenharia S/A e MB  Engenharia  SPE  037  S/A  à  companhia  Brascan  Residential  Properties  S/A,  posteriormente  denominada de Brookfield Incorporações S/A.  Por meio do Contrato de Compra  e Venda e Outras Avenças  celebrado  em  17/04/2008, efetivou­se a alienação de um total de 400.000 ações da empresa MB Engenharia  S/A  e  14.823.558  ações  da  MB  Engenharia  SPE  037  S/A,  observada  a  proporção  de  participação no capital social de cada vendedor. Tratou­se de um negócio único e indissociável,  cuja apuração do ganho de capital foi realizada à medida do recebimento das parcelas do preço  ajustado entre as partes.  O  Sr.  Antônio  Fernando  de  Oliveira  Maia,  na  condição  de  vendedor,  preencheu  o Demonstrativo  de Apuração  de Ganho de Capital  no  que  tange  à  alienação  das  Fl. 1455DF CARF MF     46 ações da empresa MB Engenharia S/A, apurando e tributando os respectivos rendimentos, na  sua totalidade, exclusivamente em seu nome.  Por  outro  lado,  o Recorrente  apurou  de  forma  incorreta o  valor  relativo  ao  ganho de capital no que diz respeito ao custo de aquisição das ações, o que rendeu ensejo ao  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada.  Como  se  observa  dos  elementos  dos  autos,  o  contribuinte,  Sr.  Antônio  Fernando de Oliveira Maia, fez opção em apurar e tributar integralmente em seu nome o ganho  de  capital  produzido  pela  alienação  das  ações  detidas  em  comunhão  de  bens  com  o  seu  cônjuge. A  incorreção  na  apuração  e  tributação  do  ganho  de  capital  da  operação,  conforme  descrito pela fiscalização, não significa que o recorrente pretendeu a imputação de apenas 50%  do valor devido em seu nome.  O  lançamento  de  ofício  nada  mais  é  que  uma  revisão  do  procedimento  efetuado  pelo  contribuinte,  referindo­se  à  totalidade  das  participações  societárias  alienadas,  devendo manter  coerência com a própria opção  realizada pelo  sujeito passivo de  apuração e  tributação no percentual de 100%.  Cumpre  realçar  ainda  a  distinção  da  situação  em  apreço  daquela  em  que  nenhum dos cônjuges procede à apuração espontânea do ganho de capital auferido na operação  de alienação. Nesse último caso, em que não há escolha pela tributação de 100% do ganho de  capital  por  um dos  cônjuges,  o  lançamento  quanto  ao  imposto  incidente  sobre  a  omissão  do  acréscimo patrimonial calculado pela autoridade tributária deve respeitar a razão de 50% para  cada cônjuge.  À vista do exposto, escorreito o lançamento de ofício realizado em nome de  um  dos  cônjuges  motivado  pela  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  em  comunhão  resultante  da  sociedade  conjugal,  quando  o  contribuinte  autuado,  ora  recorrente,  efetivou a opção, antes do início do procedimento fiscal, em apurar e tributar o total do ganho  de capital da operação em seu nome.  Assim, nego provimento ao  recurso voluntário por entender como correta  a  sistemática de apuração do ganho de capital na alienação de bem comum do casal.    Da multa qualificada  Quanto  à  insurgência  da  qualificação  da  multa,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  formalizou  a  exigência  tributária  com  a  aplicação  da multa  no  percentual  de  150%  (cento e cinquenta por cento) sob resultado das apurações das quais, segundo a fiscalização, o  contribuinte,  de  forma  intencional,  manteve  afastadas  do  campo  tributável.  A  penalidade  encontra tipificação do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 25          47 [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Conforme  dispositivos  legais,  não  basta  a  indicação  da  conduta  dolosa,  fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  demonstrada  de  modo  concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento do tributo devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais conforme Súmula nº 14, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Com efeito,  como muito bem delineado no  recurso voluntário, a autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar  com  especificidade  a  conduta  adotada  pela  Recorrente  tendente sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa.  Caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  para  efeito  da  conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  Assim,  considero  o  fundamento  fiscal  insuficiente  para  a  qualificação  da  multa, impondo seja rechaçada aludida penalidade.  Fl. 1457DF CARF MF     48   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual básico de 75%  (setenta e cinco por cento).    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto .  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 26          49   Declaração de Voto  Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho  De início, é de se  ressaltar a complexidade do  trabalho  técnico de auditoria  fiscal realizado, em razão das peculiaridades financeiras da estrutura da operação de alienação  das  participações  societárias  e  a  busca  do  melhor  enquadramento  na  legislação  tributária,  considerando o ganho de capital produzido, a forma de pagamentos parcelados, os juros pagos,  as exclusões de não recebíveis e a glosa de despesas não dedutíveis para efeito de tributação.   O  trabalho  técnico  da  fiscalização  é  de  qualidade  no  que  respeita  a  determinação dos cálculos  financeiros e econômicos da operação, e os  resultados produzidos  para efeito de tributação. Pecou, contudo, ao não trilhar a ordem dos procedimentos requeridos  para validação, consistência e higidez do lançamento produzido.  O Lançamento foi constituído totalmente em nome do Contribuinte Antonio  Fernando de Oliveira Maia, cujo procedimento fiscal de lavratura do Auto de Infração agregou  a esposa do autuado, a Contribuinte Telma Romão Maia, como responsável solidária. Do fato,  a coproprietária somente tomou ciência oficial depois de encerrada a auditoria fiscal e lavratura  do  lançamento,  com  a  identificação  do  crédito  tributário  referente  ao  ganho  de  capital,  sem  antes, em qualquer momento do processo de fiscalização, ter sido diligenciada ou instada a se  manifestar  sobre  a  alienação  da  participação  societária  em  flagrante  desatendimento  ao  exercício  do  amplo  direito  de defesa,  visto  que detentora  legítima de  50% dos  bens  comuns  pertencente ao casal.  Pela regra processual o Recurso Voluntário contesta o Acórdão como decisão  de piso do contencioso estabelecido no processo, contudo, o alicerce da estruturação do feito  que  dá  origem  a  lide  é  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  relata  o  passo  a  passo  dos  acontecimentos  que  resultaram  no Auto  de  Infração.  Por  isso  buscam­se  lá  os  apontamentos  instituidores  da  argumentação  da  autoridade  fiscal  que  visam  sustentar  a  imposição  da  cobrança do crédito tributário constituído.  No  procedimento  de  feitura  do  Lançamento  se  constata,  com  nitidez,  três  impropriedades marcantes.  FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGUNDO SUJEITO PASSIVO  Constata­se a ausência da regular notificação da Contribuinte Telma Romão  Maia, desde o início da ação fiscal e ausência de intimações para prestar informações sobre a  operação  de  alienação  das  participações  societárias  de  que  dispunha  em  meação  com  seu  marido, porque unidos numa sociedade conjugal de comunhão de bens, como comprovado nos  autos.  A  inocorrência  deste  procedimento  no  que  se  refere  ao  segundo  sujeito  passivo  da  operação desatende o que determina o art. 844 e seu § 1º, do Decreto nº 3.000/99, dispositivo  este que determina a ação preliminar dos procedimentos para auditoria fiscal e lançamento do  Fl. 1459DF CARF MF     50 crédito tributário, que inicia com o despacho de intimação ao interessado. Determina ainda que  as  intimações  serão  feitas  pessoalmente, mediante  declaração  de  ciente  no  processo  ou AR,  como se vê:  Art.  844. O processo de  lançamento de ofício,  ressalvado o disposto no  art.926,  será  iniciado  por  despacho  mandando  intimar  o  interessado  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  prestar  esclarecimentos,  quando  necessários,  ou  para  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias.    § 1º As intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente,  mediante  declaração  de  ciente  no  processo,  ou  por meio  de  registrado  postal  com  direito  a  aviso  de  recepção  ­  AR,  ou,  ainda,  por  edital  publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado  em  dependência,  franqueada  ao  público,  da  repartição  encarregada  da  intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios. (grifei).  Desde a impugnação o Recorrente busca convencer a Autoridade Tributante  de  que  é  forte  a  improcedência  do  Lançamento  do  crédito  tributário  pelos  elementos  que  determinam a nulidade do auto de infração, em especial a falta de notificação inicial da esposa  e a cobrança do tributo de forma integral na sua pessoa física, nos seguintes termos:  II  –  seja  julgado  nulo  e/ou  improcedente  todo  o  crédito  tributário  veiculado  no  auto  de  infração  ora  fustigado,  pelas  fáticas  e  jurídicas  razões  alinhavadas  em  linhas  pretéritas  e,  especialmente  porque  o  não  compartilhamento  do  lançamento  entre  os  cônjuges,  a  razão  de  50%,  assim  como  a  ausência  de  intimação  de  um  ou  de  outro  são  causas  de  nulidade absoluta.   Conforme se constata dos autos, a esposa, legítima proprietária da meia parte  dos bens comuns do casal, sequer foi comunicada formalmente do início da ação fiscal, como  deveria  ter  acontecido,  em  obediência  ao  estado  de  direito  e  amplo  direito  de  defesa,  como  contribuinte que é para todos os efeitos legais, inclusive e principalmente os de sujeito passivo  na operação de ganho de capital na proporção de 50% dos resultados tributáveis.   Por  inúmeras  oportunidades  a  Autoridade  Fiscalizadora  contatou  com  o  fiscalizado  Antonio  Fernando  de  Oliveira  Maia,  fazendo  solicitação  de  documentos  e  informações,  bem  como  o  cientificando,  periodicamente,  da  continuidade  do  procedimento  fiscal na forma dos despachos seguintes, entre outros:  Em  25/06/2014  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, tendo sido solicitada a apresentação do Contrato de  Compra e Venda de Ações e outras Avenças elebrado em 17 de abril de  2008,  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  Brascan  Residential  Properties  S/A  (CNPJ:  07.700.557/0001­84)  e  diversos  outros  documentos  relacionados ao mencionado contrato.  (...)  Em  22/08/2014  foi  lavrado  Termo  de  Ciência  e  Continuação  de  Procedimento Fiscal cuja ciência deu­se em 01/09/2014.    Em  22/10/2014  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal,  solicitando  a  apresentação de cópia do “Contrato de Diretores”, documento citado na  cláusula 7.1 do Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças,  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 27          51 celebrado entre o contribuinte e a empresa à época denominada Brascan  Residential Properties S/A (CNPJ: 07.700.557/0001­84).    Em  resposta,  datada  de  29/10/2014,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  solicitado  sem,  contudo,  ter  juntado  o  Anexo  I,  parte  integrante do mesmo.    Em  17/12/2014  foi  lavrado  Termo  de  Ciência  e  Continuação  de  Procedimento Fiscal cuja ciência deu­se em 24/12/2014.    Em 31/03/2015 foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência  ocorreu  em  17/04/2015,  conforme  AR  juntado  ao  processo.  Foram  solicitados ao contribuinte os seguintes elementos:  (...)  Em  01/06/2015  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal,  cuja  ciência  se  deu  em  05/06/2015,  tendo  sido  solicitado  ao  contribuinte  os  seguintes  elementos:  Cópia da comprovação do estado civil do  fiscalizado no ano­calendário  de 2011 (Certidão de Casamento).  (...)  Vê­se dos autos que a fiscalização, inclusive, teve conhecimento da situação  da comunhão parcial de bens da sociedade conjugal do Recorrente, em razão da solicitação do  próprio  fisco,  quando  foi  anexada  ao  processo  a  certidão  de  casamento  de  ambos  os  coproprietários  da  participação  societária  alienada.  Ressalte­se  que  em  momento  algum  ocorreu notificação em nome da esposa do fiscalizado, também contribuinte com apresentação  sistemática  de  declaração  do  imposto  de  renda  em  separado  do marido,  com  tal  informação  constando no campo próprio, evidenciando a condição de pessoa física individual para efeitos  tributários.  Em razão disso o procedimento fiscal deveria ter sido o de intimar a esposa  do Recorrente, como contribuinte e coproprietária da participação societária alienada, para se  assim querendo, manifestar­se sobre o início da fiscalização, os fatos e o período examinados e  assim prestar as informações pertinentes. Isso não ocorreu.  Na  análise  do  caso  concreto  e  na  observância  do  que  corresponderia  a  legalidade  de  procedimento  fiscalizatório  e,  considerando  o  princípio  da  equidade,  entendo  aplicável para esse caso, o que dispõe a Súmula CARF nº 29.   Súmula  CARF  nº  29  (VINCULANTE):  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com  base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.   Se a regra vale para co­titularidades de contas bancárias, cônjuge ou não, por  vezes  de  relativa  importância  em  razão  do montante  financeiro,  em  alguns  casos  de  valores  baixo,  certamente  esse  mesmo  procedimento  deve  ser  observado  para  coparticipação  em  investimento  e  copropriedade  de  duas  ou  mais  pessoas.  O  caso  presente  é  de  idêntica  Fl. 1461DF CARF MF     52 similaridade se não de  identidade  igualitária aos casos de co­titularidade de contas bancárias  tratadas ao abrigo dos termos da Súmula CARF nº 29.   Constatado que a esposa do Recorrente não foi cientificada do início da ação  fiscal  e  também  porque  a  ela  não  foi  dirigida  nenhuma  intimação  que  a  chamasse  a  se  manifestar  sobre  o  procedimento  de  auditoria  que  estava  sendo  realizado  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  da  participação  societária  da  qual  era  legítima meeira  no  corresponde  a  direitos  e  deveres  e,  em  apreço  a  sua  condição  de  contribuinte  individual  comprovado  por  sistemático procedimento de entrega da declaração do imposto sobre a renda de forma apartada  de  seu  marido,  é  de  considerar  imperativo  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  tributário, por vício material, nos termos acima expostos.  Isso  por  si  só  é  suficiente  para  ferir  de  morte  o  Lançamento  constituído,  contudo  outras  impropriedades  de  procedimentos  ocorridas  no  processo  desbotam  a  higidez  requerida de um lançamento tributário sustentável, como se verá adiante.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ IMPROPRIEDADE  O  inadequado  enquadramento  da  esposa  meeira  na  participação  societária  alienada objeto do Lançamento dessa  lide  tem  relação direta  com o  tratamento dispensado a  Contribuinte  Telma  Romão  Maia  no  item  anterior,  contudo,  constitui­se  em  outra  impropriedade  do  auto  de  infração  lavrado.  Equivocou­se  o  fisco  ao  tipificar  a  situação  da  esposa como de responsabilidade solidária, ao contrário da verdadeira situação de fato que é a  de contribuinte principal por ser coproprietária da participação societária.  Inconfundível  a  situação  de  sujeito  passivo  principal,  como  meeira  na  operação  que  deu  causa  ao  fato  gerador,  daquela  em que  foi  simplesmente  cientificada para  constar no Lançamento  como responsável  solidária. O sujeito passivo principal da obrigação  tributária na alienação de seus próprios bens e direitos constitui situação diversa de alguém que  venha  ter  interesse  comum  em  determinado  resultado mesmo  não  sendo  o  promotor  do  fato  gerador.  A  Contribuinte  Telma  Romão Maia  enquadra­se  legalmente  no  primeiro  e  não  no  segundo caso conforme constou no Lançamento.  A  responsabilidade  tributária  solidária  disposta  no  art.  124,  I,  do CTN,  diz  que a ocorrência se dá quando há interesse comum na situação que constitui o fato gerador.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Com efeito, denomina­se responsável solidário o interessado colocado como  sujeito  passivo mesmo  não  estando  na  condição  de  contribuinte  principal  e  sem  ter  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador  respectivo,  porém  identificado  como  beneficiário  da  operação, direta ou indiretamente.   Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 28          53 A  definição  contida  no  art.  121  do  CTN  é  clara  ao  apartar,  para  efeito  de  enquadramento, o contribuinte (I) sujeito passivo da obrigação principal e o  responsável  (II),  como se vê no dispositivo abaixo:  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com a  situação  que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Oportuno  ressaltar  que  o  destaque  do  Parágrafo  Único  do  art.  124  enquadraria a esposa do Recorrente em maior gravame tributário de vez que nesse caso ficaria  solidariamente responsável pela totalidade do tributo e sem benefício de ordem, ao passo que  como meeira na sociedade conjugal só estará obrigada até o limite de 50% do imposto gerado  na ocorrência do fato gerador.  Assim, descabe a imputação de solidariedade tributária da arrolada pelo fato  preponderante  de  ser  coproprietária  da  participação  societária.  Neste  caso,  a  esposa  do  Recorrente  investe­se  unicamente  na  condição  de  contribuinte  e  sujeito  passivo  principal,  porque detentora até então dos haveres alienados e em razão de seu procedimento sistemático  de apresentação em separado da declaração do imposto sobre a renda.  Restou, portanto, na constituição do Lançamento contestado a ocorrência do  descumprimento do disposto no art. 142 do CTN, pela falta de identificação de um dos sujeitos  passivos  da  operação  que  gerou  a  obrigação  tributária,  conforme  determinação  legal  para  a  validade do auto de infração, que diz:   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Assim,  a  coproprietária das participações  societárias,  esposa do Recorrente,  tendo  sido  arrolada  como  responsável  solidária  e  não  como  sujeito  passivo  da  operação  contraria  o  disposto  na  legislação  tributária,  razão  pela  qual  considero  imperativo  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  tributário,  por  erro  jurídico,  nos  termos  acima  expostos.  DEFINIÇÃO INDEVIDA DE SUJEITO PASSIVO ÚNICO  Tributar a totalidade da operação na pessoa do Recorrente Antonio Fernando  de Oliveira Maia,  por  interpretação  subjetiva  da  autoridade  fiscalizadora,  sem  que  estivesse  respaldado  por  qualquer  documento  declaratório  da  vontade  de  um  ou  de  outro  contribuinte  coproprietário da participação societária alienada e objeto da ação fiscal empreendida, consiste  em procedimento equivocado na determinação da constituição do crédito tributário. A decisão  Fl. 1463DF CARF MF     54 de concentrar a tributação do ganho de capital em um dos cônjuges alheio a vontade expressa  dos  Contribuintes  alienantes  da  participação  societária  consiste  em  procedimento  que  não  encontra amparo na legislação, porque a opção para esse tipo de decisão é atribuída ao próprio  contribuinte interessado e não à autoridade fiscalizadora.  Vejamos primeiramente do que se está  tratando como base de tributação do  imposto sobre a renda como ganho de capital, no dizer do Termo de Verificação Fiscal:  O  trabalho  de  fiscalização  teve  como objetivo  efetuar  análise  tributária  da  transação de alienação da participação societária nas  empresas MB  Engenharia  SPE  037  S/A  e  MB  Engenharia  S/A,  realizada  entre  o  fiscalizado  e  a  empresa  Brascan  Residential  Properties  S/A,  atual  Brookfield Incorporações S/A (CNPJ:07.700.557/0001­84).  A  participação  societária  alienada  pertencia  ao  casal  que  mantêm  união  conjugal na forma de comunhão de bens que dá a cada um o direito na proporção de 50% dos  haveres e atribui obrigação tributária pessoal no mesmo quantitativo proporcional, no presente  caso,  na  obtenção  do  ganho  de  capital  e  ao  correspondente  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda bipartida.   Note­se  que  a  situação  da  sociedade  conjugal  dos  Contribuintes  é  clara  no  entendimento  da  Autoridade  Lançadora,  inclusive  quando  constata  que  a  aquisição  da  participação  societária  alienada  pertencia  a  ambos,  tendo  em  vista  ter  sido  adquirida  em  momento posterior ao casamento. Essa constatação­afirmativa vem em favor do Recorrente, e  mostra  quão  equivocada  a  decisão  de  cobrar  o  quantitativo  total  do  imposto  somente  do  Contribuinte Recorrente, sendo que legalmente a esposa é contribuinte de direito da meia parte  do  imposto  devido  na  operação  de  alienação,  pelo  que  se  confirma  no  texto  do TVF,  como  segue:  Conforme  Certidão  de  Casamento  (cópia  extraída  do  processo  n.º  10120.721570/2012­  76),  o  contribuinte  é  casado  em  comunhão  parcial  de  bens  com  TELMA  ROMÃO  MAIA  (CPF:  412.550.111­49)  desde  26/11/1988. As ações das empresas MB Engenharia S/A e MB Engenharia  SPE  037  S/A  alienadas  por  ele  à  Brascan  Residential  Properties  S/A  foram adquiridas em momento posterior à união (vide tópico referente ao  custo de aquisição) e, por conseqüência, são definidas como bens comuns  ao casal.  O  reconhecimento  pela  Autoridade  Tributante  da  condição  de  sociedade  conjugal dos Contribuintes e a constatação de que aquisição da participação societária ocorreu  em  momento  posterior  à  união  matrimonial  elucidam,  por  derradeiro,  qualquer  dúvida  da  coparticipação de ambos nos direitos e obrigações do ganho de capital produzido.   Assim, como a participação societária alienada pertence a ambos, efetua­se a  meação de direitos e obrigações na forma da legislação, ficando cada um responsável por sua  parte contributiva no ganho de capital e, obrigados individualmente ao pagamento do imposto  correspondente.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 29          55 Também,  em  favor  do Recorrente,  vem o  que  consta  na  citação  da  própria  Autoridade Fiscalizadora  ao mencionar  o  texto  do  art.  6º,  do Decreto  nº  3.000/99  (fl.  55  do  TVF):  Art.  6º  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  cada  cônjuge  terá  seus  rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens  comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos  cônjuges. (grifei)   Em sequência, a Autoridade Fiscalizadora prossegue na argumentação de que  o  Recorrente  teria  feito  a  opção  de  tributar  100%  do  ganho  de  capital  na  sua  declaração,  mesmo  sem  manifestação  expressa  ou  comprovação  escrita  de  que  isso  teria  acontecido  voluntariamente pelo Contribuinte, quando observa que (fl. 55 do TVF):   No  presente  caso,  por  opção  do  contribuinte,  a  tributação  referente  à  alienação das citadas ações foi feita por ele. Tal afirmação fundamenta­ se  nos Demonstrativos  de Apuração  dos Ganhos  de Capital  anexados  à  sua DAA/2012. Nesses o Sr. Antônio Fernando de Oliveira Maia informou  a alienação da  totalidade das ações MB Engenharia SPE037 S/A e MB  Engenharia S/A possuídas pelo casal.    A apuração do crédito tributário, resultado dos trabalhos de fiscalização  ora  detalhados,  foram  finalizadas  em  conformidade  com  a  opção  do  contribuinte.  E  como  afirmativa  derradeira  diz,  com  absoluta  subjetividade  de  interpretação, que a não apresentação da declaração da esposa naquele determinado exercício  fiscal estabeleceu a confirmação da aceitação de que a opção da tributação do ganho de capital  na declaração do marido ali estava configurada (fl. 55 do TVF):    De acordo com os  sistemas  informatizados da RFB,  constatou­se que a  Sra. Telma Romão Maia não apresentou a DAA/2012 e nem declarou em  conjunto com o Sr. Antônio Fernando de Oliveira Maia.  Assim dispõe o art. 6º do RIR/99:  Essa  afirmativa  faz  concluir  que  se  posteriormente  a  Contribuinte  Telma  Romão Maia  viesse  a  apresentar  sua  declaração  de  imposto  de  renda  com  o  oferecimento  à  tributação de sua parte no ganho de capital, mesmo que extemporânea, o cálculo do montante  do tributo devido atribuído pela fiscalização ao Recorrente estaria errado, o que infringe o art.  142 do CTN e motiva a anulação do Lançamento.  Em  outro  ponto  do  texto  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  Autoridade  Fiscalizadora  deixa  dúvida  quanto  à  afirmação  tida  como  certa  da  opção  de  concentrar  a  tributação  do  ganho  de  capital  em  um  só  Contribuinte,  ao  mencionar  que  em  parte  dos  recebimentos  o  Recorrente  ofereceu  a  tributação  somente  a  metade  da  parcela  referente  a  recebimento de juros (fl. 54 do TVF).  Fl. 1465DF CARF MF     56 O percentual de 50% do valor em  referência, ou  seja, R$ 4.944.207,39,  corresponde  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  juros  e  sujeita­se à tributação na tabela progressiva.  Constou  também  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  foram  constatadas  infrações  de  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  recebidos  em  parcelas  referentes  à  alienação, objeto da auditoria fiscal, na proporção de 50% daqueles recebimentos, como a seguir  apresentou o Recorrente em sua defesa (fls. 1352/1354, do processo):  1.4.  Assim  procedendo,  identificou  como  primeira  infração  o  não  oferecimento à tributação do valor de R$ 15.210.479,39 que corresponde  a  50%  (cinquenta  por  cento)  de  R$  30.420.958,78,  tratado  no  Segundo  Aditivo Contratual  como  redução do  valor mínimo da  segunda parcela,  sendo atribuído R$ 12.168.383,51 pelas ações da MB Engenharia SPE37  S/A, e R$ 3.042.095,88 pelas ações da MB Engenharia S/A.   (...)  1.8.  A  segunda  infração  apontada  pela  auditoria  fiscal  diz  respeito  aos  juros  calculados  sobre  a  2ª  (segunda)  parcela,  no  total  de  R$  9.888.414,78,  sendo  que  apenas  50%  (cinquenta  por  cento)  desse  valor  foi  atribuído  ao  Recorrente,  que  corresponde  a  R$  4.944.207,39,  e  submetido à tributação com base na tabela progressiva.  Tais informações oferecem dúvidas quanto à base de cálculo determinada para  o  pagamento  do  imposto  de  responsabilidade  do  contribuinte  Recorrente.  Se  a  opção  foi  de  tributar 100% na pessoa do Recorrente, por que nesses casos apontados o oferecido à tributação  ocorreu exatamente na metade, que corresponde aos 50% de sua responsabilidade tributária? Há  o cálculo da omissão de 50% e há a afirmação da opção voluntária de 100% de  tributação na  pessoa do Recorrente. Acaso não seriam os outros 50% de responsabilidade tributária da esposa  o  complemento  correspondente  à  omissão?  Pode  se  concluir  de  tudo  isso  que  a  omissão  corresponde à parte de responsabilidade da esposa que não apresentou DAA naquele exercício.  Mesmo que  a proporção de 50% de omissão  apontada  refira­se  a  algumas parcelas,  e não do  todo, a informação suscita incertezas quanto à sustentação de quanto realmente foi oferecido à  tributação  e  quanto  exatamente  foi  omitido  de  cada  um  dos  coproprietários  da  participação  societária alienada.  A Fiscalização, por sua vez, afirma que o fato da esposa, Contribuinte Telma  Romão Maia não  ter apresentado sua declaração do  imposto  sobre a  renda naquele exercício  fiscal de 2012, faz concluir que a opção na concentração da tributação do ganho de capital na  declaração do Recorrente foi estabelecida por aquele ato, embora nenhuma confirmação oficial  dessa decisão tenha sido requerida dos Contribuintes cônjuges.   Neste  sentido, a constituição do Lançamento contestado expõe a ocorrência  do  descumprimento  do  disposto  no  art.  142  do  CTN,  pela  falta  de  identificação  de  um  dos  sujeitos passivos da operação que gerou a obrigação  tributária,  e pela  incorreta determinação  do montante do tributo devido correspondente a cada um dos cônjuges, conforme determinação  legal para a validade do auto de infração, que diz:   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 10120.727464/2015­49  Acórdão n.º 2401­005.249  S2­C4T1  Fl. 30          57 montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  O  Acórdão  vergastado  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  cuja  decisão está resumida na ementa, como segue:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2010, 2011.   NULIDADE.   Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por  pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   GANHO DE CAPITAL.  SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM  SEPARADO. Na constância da sociedade conjugal, se o casal decide, por  sua livre opção, tributar os rendimentos produzidos por bens comuns em  nome  de  apenas  um  dos  cônjuges,  esta  forma  de  tributação  alcança  a  totalidade destes rendimentos.  Por sua vez o Recorrente pede em seu  recurso voluntário,  resumidamente o  que segue:  Seja  julgado nulo e/ou  improcedente  todo o crédito  tributário  veiculado  no  auto  de  infração  ora  fustigado,  pelas  fáticas  e  jurídicas  razões  alinhavadas  em  linhas  pretéritas  e,  especialmente  porque  o  não  compartilhamento  do  lançamento  entre  os  cônjuges,  à  razão  de  50%,  assim  como  a  ausência  de  intimação  de  um  ou  de  outro  são  causas  de  nulidade absoluta.  CONCLUSÃO  Em realidade ocorreu preterição do direito de defesa porque durante  todo o  período  da  auditoria  fiscal  a  Contribuinte  Telma  Romão Maia,  não  foi  cientificada  da  ação  fiscal, em desatendimento ao que determina o art. 844 e § 1º, do RIR/99.  Em  nenhum  momento  da  auditoria  a  Contribuinte  foi  intimada  a  prestar  informação ou apresentar documentos ou esclarecimentos  sobre a operação de alienação que  produziu ganho de capital sujeito a tributação, assim como não foi diligenciada nem mesmo em  relação  aos motivos  que  a  levam  a  não  apresentar  declaração  do  imposto  sobre  a  renda  no  exercício de 2012, individualmente, como fazia anualmente.  A  Contribuinte  figura  no  Lançamento,  indevidamente,  como  responsável  solidária  tendo  sido  cientificada  desse  enquadramento  somente  ao  final  da  auditoria  fiscal,  mesmo que  legalmente  sempre  tenha estado na condição de  contribuinte de  fato  e de direito  porque coproprietária na participação societária alienada. Necessário aclarar a diferença entre  alienante e promotor do fato gerador (contribuinte direto) e interessado comum na operação de  alienação promovida por terceiros (responsável solidário).  Fl. 1467DF CARF MF     58 A  Fiscalização  sempre  se  satisfez  com  as  informações  transmitidas  unicamente pelo Recorrente, sem questionar a participação nos resultados pela meeira legal nos  haveres  alienados.  Também  não  questionou  oficialmente  quanto  à  concordância  ou  não  da  tributação levada a efeito pela totalidade tão somente na pessoa de um dos cônjuges.  Inconfundível a  situação de  sujeito passivo da esposa que  foi  simplesmente  cientificada do Lançamento na condição de responsável solidária na alienação da participação  nas  empresas  transacionadas,  embora  meeira  na  operação  que  deu  causa  ao  fato  gerador.  Inaplicável a responsabilidade solidária atribuída à esposa do Recorrente.  O  Recorrente  foi  contatado,  intimido  e  cientificado  da  continuidade  do  trabalho  de  verificação  fiscal  por  inúmeras  vezes,  tendo  a  ele  sido  dirigido  requisições  de  documentos  e  informações  sobre  a  operação  e  o  resultado  do  ganho  de  capital  e  o  correspondente  recolhimento  do  tributo,  sem que  em nenhum momento  tenha  a Fiscalização  questionado sobre a opção de tributação se em conjunto ou separadamente do cônjuge.   Finalmente, a interpretação de que a tributação seria concentrada em somente  um  dos  cônjuges  conduziu  a  resultado  dissonante  com  o  disposto  na  legislação.  Pois,  de  evidente clareza que o dispositivo legal que permite a opção é direcionado ao contribuinte. É  direito dado ao contribuinte de tributar conjuntamente ou separadamente. O direito de opção do  contribuinte não pode ser passível de interpretação subjetiva do fisco para tributar de uma ou  outra forma.   Por todo o exposto, tanto nas questões preliminares quanto na de mérito, voto  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para considerar  extinto o  crédito  tributário  pela ocorrência de erros fáticos e jurídicos que determinam a nulidade do Lançamento.  (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho      Fl. 1468DF CARF MF

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