Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538230 #
Numero do processo: 10980.012514/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte das deduções ainda pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$5.640,00. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte das deduções ainda pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.012514/2008-31

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199841

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.045

nome_arquivo_s : Decisao_10980012514200831.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10980012514200831_5199841.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$5.640,00. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4538230

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394144116736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012514/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.045  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLI KURTEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.   Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte das deduções  ainda pleiteadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$5.640,00.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 25 14 /2 00 8- 31 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.012514/2008­31  Acórdão n.º 2101­002.045  S2­C1T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira,  Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 48 a 50, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  glosar  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$4.321,38, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  16),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 73­v a 74):  Narra os fatos atinentes ao lançamento e aduz que houve glosa das despesas  médicas  relativas  à  Unimed,  que  haviam  sido  comprovadas  e  das  quais  não  foi  exigida a demonstração de efetivo pagamento ou desembolso dos valores.  Afirma a tempestividade da impugnação e alega, em preliminar, erro material  na glosa de R$ 4.362,49 referentes ao plano de saúde da Unimed, que não foi objeto  de  intimação  para  comprova  o  efetivo  pagamento,  observando  no  "Termo  de  Intimação  Fiscal  expedido  em  09/06/2008  (doc.  29)  que  a  justificativa  do  sujeito  passivo  quanto  à  despesa  com  Unimed  já  tinha  sido  devidamente  acatada  pelo  Fisco,  visto  que  a  Auditora  Fiscal  não  exigiu  nenhum  outro  documento  para  comprovar a efetividade de tal operação".  No mérito, contesta as glosas, pois "demonstrou perfeitamente ter realizado o  pagamento dos valores em questão através de recibos/declarações idôneos emitidos  pelos profissionais que lhes prestaram os serviços (Doc. 13/27, 30/32)", e os recibos  apresentados preenchem os requisitos do art. 80, § 1°, inciso III, do Regulamento do  Imposto de Renda, que  transcreve. Traz várias decisões  judiciais e administrativas  no sentido da necessidade do fisco demonstrar fraudes nos documentos apresentados  para retirar­lhes a validade.  Diz  que  a  forma  de  comprovação  requerida  pelo  Fisco, mediante  transação  bancária, "jamais poderá ocorrer, já que os valores foram pagos em espécie, como  restou  comprovado  pelos  recibos  dos  prestadores  de  serviços  (Doc.  30/32).  Ademais,  os  próprios  profissionais  emitentes  dos  recibos  também  firmaram  declarações,  confirmando a prestação dos serviços, os  recebimentos,  bem como a  forma que  ocorrerem  tais  rendimentos,  ou  seja,  em espécie. Além disso,  a  fim de  comprovar que tais valores foram realmente pagos em espécie, requer­se a juntada  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.012514/2008­31  Acórdão n.º 2101­002.045  S2­C1T1  Fl. 4          3 de planilha (Doc. 36) com demonstração da movimentação de caixa do período, a  fim de provar que a Impugnante  tinha dinheiro disponível em caixa para suportar  as  despesas  que  pagou  em  espécie".  Acrescenta  que  possuía,  em  31/12/2003,  R$  12.000,00 em espécie informado na DIRPF e em 31/12/2004 havia zerado tal valor  em  virtude  do  uso  para  custear  os  tratamentos  de  saúde. Ainda  sacou  em  espécie  recursos  aplicados  em  plano  de  previdência  privada  na  Caixa  Econômica  Federal  (documentos  37  e  38).  "Assim,  os  valores  referentes  aos  saques  realizados  em  12/02/2004,  13/04/2004,  18/06/2004,  18/08/2004  e  20/10/2004  (Doc.  38),  juntamente  com o  saldo  inicial  de RS 12.000,00  (Doc.  08),  foram utilizados  para  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  Fisco,  restando,  portanto,  plenamente demonstrada a origem das quantias pagas".  Apesar de considerar que as despesas relativas à Unimed não foram objeto de  questionamento  fiscal,  junta  os  comprovantes  bancários  dos  débitos  mensais  (documentos 39/50).  Requer  o  acatamento  da  preliminar,  com  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  por  inclusão  indevida  de  R$  4.362,49  no  montante  da  glosa,  e,  no  mérito,  a  improcedência  total  da  exigência  e,  alternativamente  a  exclusão  dos R$  4.362,49 da base de cálculo.  Pede, caso seja necessária, a produção de novas provas, e que as  intimações  sejam efetuadas na pessoa dos procuradores, indicando endereço.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 73 a 76­v):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao  contribuinte o ônus da prova.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do  contribuinte  somente  é  aplicável  a  tratamentos  do  contribuinte,  ou  dos  seus  dependentes,  e  está  condicionada  à  comprovação hábil  e  idônea dos gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento  e  prestação  do  serviço.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.012514/2008­31  Acórdão n.º 2101­002.045  S2­C1T1  Fl. 5          4 O julgador de 1a instância restabeleceu a dedução de R$ 4.362,49 referente ao  plano de saúde da Unimed.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada da decisão de primeira  instância em 11/07/2011, a contribuinte  apresentou, em 10/8/2011, recurso voluntário, onde defende:  a)  que  comprovou  o  pagamento  das  despesas  médicas  com  recibos  que  atendem aos requisitos da legislação;  b) que, se o Fisco alega ter dúvidas na prestação dos serviços e o contribuinte  junta  documentos  que  corroboram  a  referida  prestação,  cabe  ao  Fisco  desconstituir  a  prova  produzida de maneira fundamentada e não pautada em mera presunção;  c)  que  é  entendimento  pacífico  do Conselho  de Contribuintes  que  o  recibo  por si só é suficiente para se possibilitar a dedução de despesas médicas, salvo se a fiscalização  lograr demonstrar fraudes nos recibos;  d) que as despesas foram pagas em espécie, sendo impossível a comprovação  por transação bancária;  e)  que  os  profissionais  emitentes  dos  recibos  firmaram  declarações,  confirmando a prestação dos serviços e o pagamento em espécie;  f)  que  juntou  planilha  com  demonstração  da  movimentação  de  caixa  do  período, a fim de provar que tinha dinheiro disponível para suportar as despesas;  g)  que  tinha  R$12.000,00  em  espécie  em  31/12/2003,  como  informado  na  declaração de ajuste do exercício de 2004, sendo que esse valor não constava na declaração de  ajuste de 2005, porque foi gasto no ano de 2004;  h) que, no decorrer do ano de 2004, também sacou em espécie economias que  tinha em seu plano de previdência privada na Caixa Econômica Federal;  i) que os valores referentes aos saques realizados em 12/02/2004, 13/04/2004,  18/06/2004, 18/08/2004 e 20/10/2004, juntamente com o saldo inicial de RS 12.000,00, foram  utilizados  para  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  Fisco,  restando,  portanto,  plenamente demonstrada a origem das quantias pagas;  j) que não há vedação constitucional para desembolsos em espécie, e que não  pode o Fisco exigir que os pagamentos se dêem com a utilização de meios bancários.  É o relatório.      Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.012514/2008­31  Acórdão n.º 2101­002.045  S2­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte  informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2005  (fl. 67), ter auferido rendimentos tributáveis de R$103.804,55, e deduziu despesas médicas no  valor de R$ 20.172,49.  Após  o  restabelecimento  de  parte  das  deduções  pelo  acórdão  recorrido,  permanecem  em  discussão  as  seguintes  despesas  médicas,  que  foram  glosadas  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento:  NOME DO BENEFICIÁRIO    VALOR   DEBORA FRANZONI WAIGNER  3.000,00  ITAMARA GALLI  2.640,00  EUNICE NASCIMENTO DA ROCHA  10.170,00   TOTAL   15.810,00    Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.012514/2008­31  Acórdão n.º 2101­002.045  S2­C1T1  Fl. 7          6 (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de  quem os  recebeu. Admite­se que, na  falta de documentação, a comprovação possa  ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.  Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.012514/2008­31  Acórdão n.º 2101­002.045  S2­C1T1  Fl. 8          7 Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:  Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas  as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser  exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.  Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Mas  penso  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  criteriosamente  porque  não  aceitou  a  comprovação mediante  recibo  que  atenda  às  características  da  legislação.  Somente  com a análise das exigências fiscais, bem como das respostas do contribuinte, será possível se  concluir pela procedência, ou não, das glosas efetuadas.  No  caso,  a  contribuinte  foi  expressamente  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  acima  glosadas  (fl.  44),  e  respondeu  que  pagou  os  serviços  em  dinheiro, comprovando o fato com declarações dos profissionais (fls. 45 a 47).   E,  devido  ao  expressivo  valor  das  deduções,  entendo  ter  sido  razoável  a  exigência de comprovação do pagamento.   É  claro  que  o  contribuinte  tem  todo  o  direito  de  pagar  suas  despesas  em  dinheiro,  mas,  em  especial  para  aquelas  de  maior  valor,  deve  ter  o  cuidado  de  demonstrar  melhor o serviço e os desembolsos.  Já  para  as  despesas  de  menor  monta,  é  razoável  se  entender  um  menor  cuidado na demonstração dos serviços médicos.  Ressalte­se  que,  mesmo  para  as  despesas  de  maior  valor,  esta  Turma  de  Julgamento tem frequentemente admitido a dedução de despesas médicas quando se comprova,  mediante documentação complementar (laudos médicos, perícias, exames e fichas clínicas), a  efetiva realização do tratamento, ainda que não acompanhada da prova do pagamento.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.012514/2008­31  Acórdão n.º 2101­002.045  S2­C1T1  Fl. 9          8 Assim,  apesar  da  exigência  de  comprovação  dos  pagamentos  não  ter  sido  cumprida  pela  recorrente,  ainda  se  deve  analisar  cada  despesa médica  individualmente  para  verificar  se  as  provas  trazidas  ao  processo  são  suficientes  para  justificar  as  deduções,  como  passo agora a fazer.  a) Debora Franzoni Waigner – R$3.000,00:  Foram apresentados:  · 10 recibos de R$300 referentes a 10 sessões de fisioterapia (fls. 38 a 42);  · declaração de fl. 46, firmada em 2008, onde a profissional confirma que  tratou  a  lombalgia  da  contribuinte  com  três  sessões  semanais  de  Reeducação Postural Global, com pagamentos mensais de R$300,00 em  dinheiro.  Neste caso, apesar do valor anual ser alto, os valores de mensais de R$300,00  são compatíveis com o pagamento em espécie.  O  acórdão  recorrido  apontou  como  óbice  à  admissão  da  despesa  o  fato  da  contribuinte  ter  feito  uso  concomitante  de  dois  profissionais  da  mesma  especialidade,  fisioterapia, alegando ser deveras incomum.  Entretanto,  penso  que  o  argumento  não  procede,  pois  cada  fisioterapeuta  realizou tratamentos para patologias diversas.  O  julgador  a  quo  também  se  incomodou  com  o  fato  da  recorrente  ser  detentora  de  plano  de  saúde  da Unimed,  afirmando  que,  a  julgar  pelo  valor  da mensalidade  (mais de R$ 300,00), certamente possuía cobertura ampla, englobando serviços de fisioterapia  quando efetuados por indicação médica, não sendo crível que ela abrisse mão dessa cobertura  para arcar com tais custos, de forma particular.  Contudo, sabe­se que, na prática cotidiana, muitas vezes se opta por pagar um  serviço médico particular,  com profissionais de  confiança não  cobertos  pelo plano de  saúde,  em especial em serviços de fisioterapia e envolvendo valores tão baixos.  Dessa forma, restabeleço essa dedução.  b) Itamara Galli – R$2.640,00:  · recibos de fls. 32 a 37  relativos a  tratamento fisioterapêutico (R$120,00  em 8/1/2004, R$180,00 em 10/2/2004, R$240,00 em 9/3/2004, R$ 240,00  em 8/4/2004, R$240,00 em 11/5/2004, R$240,00 em 8/6/2004, R$240,00  em 8/7/2004, R$240,00 em 10/8/2004, R$240,00 em 9/9/2004, R$240,00  em 8/10/2004, R$240,00 em 10/11/2004, R$180,00 em 8/12/2004;  · declaração de fl. 47, firmada em 20/07/2008, onde a profissional confirma  que a contribuinte  frequentou sessões de fisioterapia durante  todo o ano  de 2004 para tratamento de Epicondilite e Condromalácia patelar, com o  uso  de  várias  técnicas,  entre  elas  o  ultra  som  para  analgesia,  o  “isso  streting”  para  alongamento  e  exercícios  ativos  para  fortalecimento  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.012514/2008­31  Acórdão n.º 2101­002.045  S2­C1T1  Fl. 10          9 muscular.  Acrescenta  que  o  pagamento  das  sessões  foram  mensais,  sempre  em  espécie,  a  seu  pedido,  pois  sua  agência  bancária  não  era  de  Curitiba  e  sempre  foi  emitido  recibo  dos  valores  totais  e  em  nome  da  paciente.  Para essa despesa, valem as mesmas observações do item anterior, e por isso  restabeleço a dedução.  c) Eunice Nascimento da Rocha – R$10.170,00:  · recibos  de  fls.  28  a  31  (R$1.200,00  em  3/3/2004,  R$3.000,00  em  10/04/2004, R$1.170,00 em 5/5/2004, R$800,00 em 6/6/2004, R$500,00  em  7/7/2004,  R$1.000,00  em  8/8/2004,  R$2.500  em  10/9/2004).  Odontóloga.  · declaração de fl. 45, firmada em 23/07/2008, onde a profissional confirma  a  emissão  dos  recibos  e  o  pagamento  em  dinheiro,  e  especifica  o  tratamento de reabilitação oral efetuado.  No  caso,  despesa  de  valor  tão  elevado  deveria  ter  sido  comprovada  com  documentação  complementar.  Não  seria  difícil  se  ter  trazido  aos  autos  laudos  médicos,  perícias,  exames  ou  fichas  clínicas  de  serviço  odontológico  complexo,  que  reforçariam  a  convicção na efetividade do atendimento.  Esclareça­se  que  a  declaração  da  profissional  complementa  as  informações  do  recibo,  mas,  por  apenas  repetir  seu  conteúdo,  não  é  suficiente  para  a  comprovação  da  despesa.   Acrescente­se ao que já foi dito o óbice trazido pelo julgador a quo, de que  dois  dos  recibos  foram  emitidos  em  domingos,  para  se  reforçar  a  necessidade  de  provas  complementares.  Por essas razões, mantenho essa glosa.  Conclusão:  Assim, penso ser necessário se restabelecer as deduções de despesas médicas  de R$3.000,00, pagos a Dra. Debora Franzoni Waigner, e de R$2.640,00, pagos a Dra. Itamara  Galli.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$5.640,00.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.012514/2008­31  Acórdão n.º 2101­002.045  S2­C1T1  Fl. 11          10                 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4539009 #
Numero do processo: 10245.720122/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2202-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10245.720122/2011-68

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200620

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.234

nome_arquivo_s : Decisao_10245720122201168.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10245720122201168_5200620.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4539009

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394148311040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720122/2011­68  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.234  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE LOPES PRIMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado,  tanto na  fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear  aos  autos  documentos,  informações,  esclarecimentos,  no  sentido  de  ilidir  a  tributação contestada.   PRESUNÇÃO  JÚRIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu na situação concreta.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei  nº 9.430/1996, vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta  de depósito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 22 /2 01 1- 68 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10245.720122/2011­68  Acórdão n.º 2202­002.234  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão 2ª Turma de Julgamento da DRJ  de Belém/PA, que manteve a autuação do Imposto de Renda de Pessoa Física­ IRPF, sobre a  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  exercício de 2008, ano­calendário de 2007.  Auto de infração  (fls. 03/09), com ciência em 07/07/2011 (AR fls. 97), foi  lavrado após a constatação da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em  contas  de  depósito  e  de  investimento,  mantidos  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 79/86).  Impugnação (fls. 102/111).   Decisão recorrida (fls. 354/370), com ciência em 30/01/2012 (AR fls. 375),  manteve  a  autuação  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  pela  falta  de  comprovação  da  correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a origem dos recursos.  A decisão esta assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o  interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a  tributação contestada.   PRESUNÇÃO  JÚRIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu em seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     4 titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário (fls. 376/380), protocolado em 29/02/2012, em síntese,  alega cerceamento de defesa, pela falta de apreciação das provas dos autos, onde se constata de  forma inequívoca pelas demonstrações contábeis e notas fiscais de produtor rural: a) da origem  dos depósitos bancários (supostos rendimentos), as receitas da atividade rural, os recebimentos  de  receitas  da  atividade  rural  de  anos  anteriores  (já  oferecidos  à  tributação),  os  saques  demonstrados  pelos  registros  contábeis;  b)  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  comprovam tanto os créditos bancários quanto os saques; c) os livros e os princípios contábeis  na formação da verdade real dos fatos apontados como omissão de receita, pois o contribuinte  não pretende ampliar os conceitos, apenas demonstrar a verdade real.  É o breve relatório.   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10245.720122/2011­68  Acórdão n.º 2202­002.234  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  da  omissão  de  rendimentos  apurada  por  meio  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Conforme  consta  do  Relatório  de  Fiscalização,  não  contrariado,  o  contribuinte  intimado,  por  seu  advogado,  e  aprestou  os  extratos  bancários  que  permitiram  a  fiscalização apurar a omissão de rendimentos.   Diante  da  entrega  dos  extratos  bancários  à  fiscalização,  esta  Turma  de  Julgamento vem entendendo que não há quebra do sigilo bancário.  Passo ao exame das alegações recursais.   Sustenta  inicialmente  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  pela  falta  de  apreciação das provas constantes dos autos onde poderá ser constatada a origem dos depostos  bancários.  Referida preliminar  exige necessariamente o  exame da prova  constante dos  autos e assim confunde­se com o mérito e dessa forma deve ser decidida.  Alega também que os depósitos bancários decorrem da atividade rural.  Pelo  que  consta  do  Relatório  de  Fiscalização,  não  contrariado  nos  autos,  todos os depósitos bancários que, comprovadamente, decorriam da atividade rural (Anexo I e  II), foram justificados e não constam da autuação.  Com  constatação  feita  pelo  Relatório  de  Fiscalização,  não  contrariado,  cai  por terra o principal argumento da Recorrente.   Houvesse  alguma  razão  na  alegação  deveria,  com  provas  consistentes,  a  contrariar  o  Relatório  de  Fiscalização,  demonstrando  fato  modificativo  ou  extintivo  desse  direito.   Note­se que apenas os depósitos bancários relacionados no Anexo III foram  objeto do lançamento – autuação ­ pela omissão de rendimentos. Também neste item nada foi  comprovado de foi elidira presunção da omissão de rendimento tributáveis.   Para contrariar o trabalho realizado pela fiscalização somente caberia a prova  técnica para comprovar o desacerto da autuação.      Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     6 Sem provas firmes e seguras do erro ou desacerto da autuação, as razões de  recurso  são  meras  alegações  vazias  e  destituídas  de  qualquer  fundamento  pela  falta  de  comprovação.   Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Não havendo justificativa para os depósitos bancários contatados na conta do  autuado,  temos  a  presunção  legal  de  se  tratar  de  renda  tributável  omitida,  sujeitando­se,  portanto, a autuação.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10245.720122/2011­68  Acórdão n.º 2202­002.234  S2­C2T2  Fl. 5          7                                 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
4544979 #
Numero do processo: 19647.010592/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. A qualificação da multa de ofício foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, por terem sido declaradas, reiteradamente, receitas ínfimas em relação às declaradas à Prefeitura Municipal, restando configurada conduta dolosa.
Numero da decisão: 1102-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos da PFN para sanar contradição entre a ementa e os fundamentos do voto condutor do acórdão 1102-00.013, de 28/07/09, e no mérito, em relação à matéria objeto dos embargos, manter a decisão de rejeitar a preliminar de decadência e manter a qualificação da multa de ofício; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. A qualificação da multa de ofício foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, por terem sido declaradas, reiteradamente, receitas ínfimas em relação às declaradas à Prefeitura Municipal, restando configurada conduta dolosa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19647.010592/2006-02

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200968

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1102-000.854

nome_arquivo_s : Decisao_19647010592200602.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 19647010592200602_5200968.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos da PFN para sanar contradição entre a ementa e os fundamentos do voto condutor do acórdão 1102-00.013, de 28/07/09, e no mérito, em relação à matéria objeto dos embargos, manter a decisão de rejeitar a preliminar de decadência e manter a qualificação da multa de ofício; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4544979

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394154602496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010592/2006­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1102­000.854  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  IRPJ e outros ­ arbitramento  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  TER SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS. PFN. CONTRADIÇÃO. EMENTA. FUNDAMENTOS.  Confirmada a contradição entre a ementa e os fundamentos do voto vencedor,  acolhe­se os embargos da PFN para alterar a ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO.  A qualificação da multa de ofício  foi corretamente aplicada pela autoridade  fiscal, por terem sido declaradas, reiteradamente, receitas ínfimas em relação  às declaradas à Prefeitura Municipal, restando configurada conduta dolosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos da PFN para sanar contradição entre a ementa e os fundamentos do voto condutor do  acórdão  1102­00.013,  de  28/07/09,  e  no mérito,  em  relação  à matéria  objeto  dos  embargos,  manter a decisão de  rejeitar a preliminar de decadência  e manter  a qualificação  da multa de  ofício; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 05 92 /2 00 6- 02 Fl. 933DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.010592/2006­02  Acórdão n.º 1102­000.854  S1­C1T2  Fl. 3          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.      Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo Procurador da Fazenda  Nacional, onde é apontada contradição entre a ementa relativa à qualificação da multa de ofício  e a conclusão do acórdão 1102­00.013, de 28/07/2009.  A ciência do acórdão de recurso voluntário à PFN foi dada em 01/09/2010 e  os embargos foram interpostos em 02/09/2010.  Referido acórdão, pelo voto de qualidade rejeitou a preliminar de decadência  e manteve  a  qualificação  da multa  de  ofício,  vencido  o  relator,  tendo  sido  designado  outro  Conselheiro para redigir o voto vencedor, e por unanimidade de votos, reduziu o coeficiente de  presunção do lucro para 8%.  A ementa questionada é a seguinte:  DESQUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  150%  PARA  75%­  A  mera  falta  de  recolhimento  de  tributo  quando  o  contribuinte  possui  a  sua  receita  escriturada,  não  configura  dolo  no  intuito  de  suprimir  tributo,  impedindo que  o Fisco  tome conhecimento  do fato gerador tributável.  Os fundamentos do voto vencedor são:  Embora muito bem escrito e fundamentado, discordo do voto do  relator  quanto  à  multa  qualificada,  e  conseqüentemente  da  decadência.  Antes  da  análise  dos  fatos  seria  oportuno  discorrer  sobre  conduta dolosa.  A conduta dolosa apresenta um tipo objetivo e outro subjetivo. 0  tipo  objetivo  se  divide  em  elementos  descritivos  ou  objetivos  propriamente  ditos,  que  são  aqueles  resultantes  da  simples  verificação  sensorial  como  coisa,  móvel,  explosivo  etc,  e  elementos normativos que exigem juízo de valor  jurídico  (como  cheque documento público etc), e o  tipo subjetivo  formado pelo  dolo e elemento subjetivo do injusto.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.010592/2006­02  Acórdão n.º 1102­000.854  S1­C1T2  Fl. 4          3 0  dolo  é  o  elemento  subjetivo  geral,  consciência  e  vontade  de  realizar os elementos do  tipo. Quanto ao elemento subjetivo do  injusto ternos a destacar a finalidade transcendente.  Vê­se, que o dolo é à vontade de realizar um fato descrito na lei.  A conduta do agente, realizada de acordo com sua vontade  (se  esta não existir não há conduta).  Voltando  aos  fatos,  observo  que  a  contribuinte  declarava  ao  fisco  federal  4,02%  da  receita  que  declarava  à  prefeitura  de  Recife isso durante três anos­calendário.  No  caso,  temos  devidamente  enquadrados,  os  elementos  da  conduta do agente, pois, ele tinha vontade de omitir os recursos  (dolo) realizado por meio das declarações a menor, e o elemento  subjetivo do  injusto  que  seria o  especial  fim de  agir,  que  seria  pagar menos  imposto. Ora,  de  acordo  com  o  art.  71  da Lei  nº  4.502,  de  1964,  impedir  a  autoridade  fazendária  do  conhecimento do fato gerador com uma conduta dolosa chama­ se de sonegação.  Assim,  a  multa  qualificada  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade fiscal.  Assim, devido à multa qualificada desloco a decadência para o  inciso I do art.173 do CTN,  logo rejeito a preliminar de mérito  da decadência.  Por  todo  o  exposto,  voto por  afastar  a decadência,  e manter  a  multa de 150%.    É o relatório.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.010592/2006­02  Acórdão n.º 1102­000.854  S1­C1T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  Os embargos do Procurador da Fazenda Nacional  são  tempestivos  e devem  ser conhecidos.  De  fato,  existe  uma  contradição  entre  a  ementa  relativa  à  qualificação  da  multa de ofício e os fundamentos do voto vencedor.  A ementa contida no acórdão embargado induz à conclusão de que a multa de  ofício foi reduzida de 150% para 75%, que diz respeito à conclusão do voto vencido, enquanto  que o voto vencedor, manteve a qualificação da multa.  A ementa  compatível  com os  fundamentos do voto vencedor,  passa  a  ser a  seguinte:  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO.  A qualificação da multa de ofício  foi corretamente aplicada pela autoridade  fiscal, por terem sido declaradas, reiteradamente, receitas ínfimas em relação  às declaradas à Prefeitura Municipal, restando configurada conduta dolosa.    A  decisão  contida  no  acórdão  1102­00.013,  permanece  a  mesma,  ou  seja:  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  reduzir  o  coeficiente de presunção do lucro para 8%.  Do exposto, oriento meu voto para acolher os embargos da PFN para sanar a  contradição  entre  a  ementa  e  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  1102­00.013,  de  28/07/09, e no mérito, em relação à matéria objeto dos embargos, manter a decisão de rejeitar a  preliminar de decadência e manter a qualificação da multa de ofício.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                            Fl. 936DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.010592/2006­02  Acórdão n.º 1102­000.854  S1­C1T2  Fl. 6          5     Fl. 937DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4565690 #
Numero do processo: 19740.000173/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, " O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e regularmente declarados, mas pagos a destempo ". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
Numero da decisão: 2201-001.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, " O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e regularmente declarados, mas pagos a destempo ". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19740.000173/2007-77

conteudo_id_s : 5213546

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-001.795

nome_arquivo_s : Decisao_19740000173200777.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19740000173200777_5213546.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4565690

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394181865472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000173/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.795  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.   1. Nos termos da Súmula 360/STJ, " O benefício da denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e regularmente  declarados, mas pagos a destempo ". É que a apresentação de Declaração de  Débitos  e Créditos Tributários Federais  – DCTF,  de Guia  de  Informação  e  Apuração do  ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  outras  providências por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM:   Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  PRECE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­RIO DE JANEIRO/RJO I (fls. 102) que julgou procedente lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 83/92, para exigência de multa de mora, no  valor de R$ 13.167,63, pelo recolhimento com atraso de tributo declarado em DCTF.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento,  portanto,  foi  o  recolhimento  fora  do  prazo de vencimento de tributo declarado em DCTF.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  como  o  recolhimento foi feito de forma espontânea, ainda que fora do prazo, descabe a imputação de  multa,  nos  termos  do  art.138  do CTN;  que,  além  disso,  falta  suporte  legal  para  a  exigência  tendo em vista a  alteração do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996 pelas Medidas Provisórias nº  303, de 2006 e 351, de 2007.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  I  julgou procedente o  lançamento  com base,  em  síntese,  na  consideração  de  que,  diferentemente  do  alegado,  há  previsão  legal  para  a  incidência da multa de mora, que pode ser exigida isoladamente, nos termos do art. 43 da Lei  nº  9.430,  de  1996;  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  138  do  CTN  que  versa  sobre  situação  diversa  da  mera  inadimplência.  Observou  que  a  MP  nº  351  afastou  a  incidência  da  multa  isolada  nos  casos  de  recolhimento  de  tributo  com  atraso  sem  a  multa  de  mora,  passando  a  incidir nestes casos a própria multa de mora, isoladamente.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/08/2009 (fls. 111) e, em 18/09/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 112/124, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19740.000173/2007­77  Acórdão n.º 2201­001.795  S2­C2T1  Fl. 2          3 Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  exigência  de multa  de mora  pelo  recolhimento com atraso de tributo declarado em DCTF.  O cerne da questão a ser aqui decidida é se os efeitos da denúncia espontânea  de que trata o art. 138 do CTN alcança, também, a multa moratória. É dizer, se o pagamento ou  recolhimento  de  tributo  com  atraso,  mas  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  afasta  a  possibilidade de exigência da multa moratória.   Para maior clareza, reproduzo a seguir os artigos 44, caput e § 1º, II, e 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, que prevêem, respectivamente, a incidência da multa de ofício isolada  no caso de pagamento de tributo ou contribuição, em atraso, sem a multa de mora, e a própria  incidência da multa de mora, verbis  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributos ou contribuições:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  (...)   § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  II  –  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido pago após o vencimento do prazo, mas sem o acréscimo de  multa de mota;  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  calculada  à  taxa  de  0,33  (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir de  1º  (primeiro)  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%  (vinte por cento).  § 3º. Sobre o débito a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º a partir  do 1º (primeiro) dia do Mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no  mês do pagamento.”  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Como se vê, o simples fato do pagamento do tributo ter sido feito após a data  do vencimento,  sem a multa de mora,  é hipótese  típica de  incidência da multa de ofício,  no  caso, exigida isoladamente. Trata­se, portanto, de exigência baseada em disposição expressa de  lei.  Sobre a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea no caso de ocorrência  da hipótese típica, porém por iniciativa do próprio contribuinte, penso que a questão se resolve  pela  verificação  da  natureza  da  multa  moratória,  se  esta  tem  caráter  punitivo  ou  apenas  moratório. Essa distinção foi feita com muita clareza pelo Parecer Normativo CST nº 61, de 26  de outubro de 1979, verbis:  “4.1 ­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2  ­ Punitiva é aquela que se  fundamenta no interesse público  de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento  E  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal,  da infração faz cessar o motivo de punir.  4.3 A multa de natureza compensatória destina­se, diversamente,  não  a  afligir  o  infrator,  mas  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido.  É  penalidade  de  caráter  civil,  posto  que  comparável  à  indenização  prevista  no  direito  civil.  Em  decorrência disso, nem a própria denúncia  espontânea é  capaz  de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra  chamados moratórios.”  Pois  bem,  penso  que  o  art.  138  do CTN  alcança  apenas  as  penalidades  de  caráter punitivo. Vejamos o que dispõe o referido artigo:  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei).  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  É  certo  que  o  referido  dispositivo  não  faz  distinção  expressa  entre  a multa  punitiva  e  a moratória.  Por  outro  lado,  é  fato,  também,  que  o  texto  do  art.  138  se  refere  à  exclusão da responsabilidade pela infração, e não à exclusão da penalidade. Com essa dicção o  dispositivo  restringe seu alcance às penalidades de caráter punitivo, uma vez que a multa de  mora,  tendo  caráter  indenizatório,  não  é  devida  em  decorrência  de  infração, mas  apenas  do  dano causado pelo atraso no pagamento.  Não  tem  sentido,  portanto,  falar­se  em  exclusão  de  multa  moratória  pelo  pagamento  em  atraso,  pelo  simples  fato  de  que  esse  pagamento  foi  feito  espontaneamente,  posto que o dano ocorre  tendo sido o pagamento espontâneo, ou não. A prevalecer a  tese de  que a multa de mora também deve ser afastada quando o pagamento é espontâneo, não haverá  hipótese de  aplicação dessa multa. É que ou o pagamento  será  feito  espontaneamente,  e por  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19740.000173/2007­77  Acórdão n.º 2201­001.795  S2­C2T1  Fl. 3          5 esse entendimento não incidirá multa de mora, ou será ex officio, e aí será devia sempre a multa  punitiva.  No  caso  concreto,  com mais  razão  ainda,  era devida  a multa  de mora  pelo  pagamento  em  atraso.  É  que  se  trata  de  mero  recolhimento  intempestivo  de  tributo  que  a  Recorrente,  na  condição  de  fonte  pagadora,  reteve  de  terceiros.  Não  houve  confissão  de  infração porque não havia infração a ser confessada, mas apenas tributo retido a ser recolhido.  Este entendimento, aliás,  foi  consolidado pelo STJ que no Resp nº 962.379  confirmou entendimento anterior de que não configura denúncia espontânea o recolhimento a  destempo de débito informado em DCTF, conforme ementa a seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.   1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "  O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo  estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Devida  a  multa  de  mora,  e  não  tendo  sido  esta  paga,  resta  configurada  a  hipótese de exigência da penalidade, isoladamente, por meio de auto de infração.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4544968 #
Numero do processo: 14120.000163/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. ACÓRDÃO. DISPOSITIVO. Tendo o acórdão embargado, por obscuro, deixado de expressamente citar na parte dispositiva do decisum tributo cujo entendimento vazado nas razões de decidir a ele também se aplicava, no caso, a COFINS, devem ser acolhidos os embargos de declaração para aclarar a obscuridade apontada pela Embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. DECISÃO SUFICIENTE. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. O Código de Processo Civil contenta-se com a composição da controvérsia nos limites em que foi apresentada. Não constitui dever legal do órgão jurisdicional a exaustiva abordagem de todos os argumentos articulados pelas partes, bastando apenas que a decisão adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Excetuadas hipóteses restritas, como a de erro manifesto do julgado, não cabem embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.
Numero da decisão: 3202-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. ACÓRDÃO. DISPOSITIVO. Tendo o acórdão embargado, por obscuro, deixado de expressamente citar na parte dispositiva do decisum tributo cujo entendimento vazado nas razões de decidir a ele também se aplicava, no caso, a COFINS, devem ser acolhidos os embargos de declaração para aclarar a obscuridade apontada pela Embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. DECISÃO SUFICIENTE. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. O Código de Processo Civil contenta-se com a composição da controvérsia nos limites em que foi apresentada. Não constitui dever legal do órgão jurisdicional a exaustiva abordagem de todos os argumentos articulados pelas partes, bastando apenas que a decisão adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Excetuadas hipóteses restritas, como a de erro manifesto do julgado, não cabem embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14120.000163/2007-15

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200957

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.601

nome_arquivo_s : Decisao_14120000163200715.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14120000163200715_5200957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4544968

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394185011200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 609        608  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000163/2007­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.601  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS e COFINS    Embargante  MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA.  Interessado  FAZ\ENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  AMBIGUIDADE.  ACÓRDÃO. DISPOSITIVO.   Tendo o acórdão embargado, por obscuro, deixado de expressamente citar na  parte dispositiva do decisum tributo cujo entendimento vazado nas razões de  decidir a ele também se aplicava, no caso, a COFINS, devem ser acolhidos os  embargos  de  declaração  para  aclarar  a  obscuridade  apontada  pela  Embargante.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACÓRDÃO.  DECISÃO  SUFICIENTE. EFEITOS INFRINGENTES.   Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível  erro material existente no acórdão. O Código de Processo Civil  contenta­se  com a composição da controvérsia nos  limites em que foi apresentada. Não  constitui dever  legal do órgão  jurisdicional a exaustiva abordagem de  todos  os argumentos articulados pelas partes, bastando apenas que a decisão adote  fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia.  Excetuadas  hipóteses  restritas,  como  a  de  erro  manifesto  do  julgado,  não  cabem  embargos  de  declaração com efeitos infringentes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  Ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 63 /2 00 7- 15 Fl. 609DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 610        EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  AMBIGUIDADE.  ACÓRDÃO. DISPOSITIVO.   Tendo o acórdão embargado, por obscuro, deixado de expressamente citar na  parte dispositiva do decisum tributo cujo entendimento vazado nas razões de  decidir a ele também se aplicava, no caso, a COFINS, devem ser acolhidos os  embargos  de  declaração  para  aclarar  a  obscuridade  apontada  pela  Embargante.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACÓRDÃO.  DECISÃO  SUFICIENTE. EFEITOS INFRINGENTES.   Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível  erro material existente no acórdão. O Código de Processo Civil  contenta­se  com a composição da controvérsia nos  limites em que foi apresentada. Não  constitui dever  legal do órgão  jurisdicional a exaustiva abordagem de  todos  os argumentos articulados pelas partes, bastando apenas que a decisão adote  fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia.  Excetuadas  hipóteses  restritas,  como  a  de  erro  manifesto  do  julgado,  não  cabem  embargos  de  declaração com efeitos infringentes.  Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e  dar provimento parcial aos embargos de declaração.    Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  contra  o  acórdão  nº  3202­ 000.297, que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do Relator, em face das seguintes obscuridade e omissão:    Fl. 610DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 611        a)  embora  as  razões  de  decidir  do  acórdão  reconheçam  que  o  crédito  presumido do IPI deva ser excluído da base de cálculo da PIS e da COFINS,  a parte dispositiva da referida decisão determina apenas a exclusão da base  de cálculo do PIS, o que acarrearia obscuridade dessa decisão;  b)  ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  a  Turma  teria  deixado  de  examinar  os  itens 02.1 (improcedência da exigência – operação realizada no exterior –  não  incidência  da  legislação  brasileira),  02.2  (improcedência  das  exigências de PIS sobre a venda do ativo permanente – não  incidência do  PIS  sobre o que não é  faturamento ou  receita)  e 02.3  (erro na  eleição  da  base  de  cálculo  –  impossibilidade  de  tributação  do  valor  integral  da  operação de  venda do  investimento) do  referido  recurso, o que  implicaria  em omissão do acórdão embargado   Transcrevo,  a  seguir,  o  trecho  da  ementa  do  acórdão  objeto  dos  presentes  embargos:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 2003 COFINS. BASE  DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Supremo  Tribunal  Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­B do Código de  Processo Civil,  entendeu  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do PIS,  pelo  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  é  inconstitucional  por  alterar  o  conceito  de  faturamento devidamente consagrado no direito privado. O conceito de crédito  presumido  de  IPI  relaciona­se,  em  casos  de  operações  de  exportação,  com  recuperação dos custos  incorridos pelo contribuinte exportador. Dessa  forma,  não  pode  ser  qualificado  como  receita  na  medida  em  que  tais  ingressos  financeiros  têm  como  causa  recuperação de despesa  anteriormente  suportada  pelo contribuinte, neutralizando­se a anterior diminuição patrimonial.  PIS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO RELATIVAS ÀS RECEITAS AUFERIDAS  COM VENDA DE ATIVO. FALTA DE AMPARO LEGAL.  Não havia na época dos fatos base legal para a exclusão de receitas auferidas  com venda de ativo permanente da base de cálculo do PIS, mas apenas com a  venda de ativo imobilizado.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 612        MULTA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.   Não há que se falar em aplicação retroativa no caso de lei superveniente incluir  hipótese de exclusão de receitas da base de cálculo da contribuição para o PIS,  aplicando­se ao caso o art. 144 do CTN.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA CARF  N° 2.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  objeto  de  pronunciado pelo CARF.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.    Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.    Exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS     Alega a Embargante, em síntese, que embora as razões de decidir do acórdão  embargado  tenham  discorrido  sobre  a  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  créditos  presumidos de IPI, a formulação da parte dispositiva daquela decisão leva ao entendimento de  que o recurso voluntário fora provido apenas em relação ao PIS. In verbis:     Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou  parcial  provimento  apenas em relação à incidência da contribuição para o PIS sobre os créditos  presumidos de IPI, mantendo a decisão da DRJ/CGE nos demais tópicos.    Embora  cotejo  entre  texto  (dispositivo)  e  contexto  (razões  de  decidir)  autorize o entendimento de que a conjunção apenas pode figurar como provimento parcial da  exclusão dos créditos de IPI de ambas as contribuições, uma vez que as razões de decidir em  várias  passagens  abarcam  também  a  COFINS  (restariam  não  providas,  portanto,  as  outras  matérias recorridas, como ressaltado no último período do parágrafo), não se pode olvidar que  a  Embargante  tem  razão  ao  afirmar  que  o  texto  acima  também  desperta  no  leitor  o  entendimento de que o recurso fora provido apenas em relação à contribuição ao PIS.    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 613        À vista da ambiguidade apontada pela Embargante, conheço dos embargos e  a eles, nessa parte, DOU PROVIMENTO, para aclarar a obscuridade  apontada,  integrando a  redação da parte dispositiva do acórdão embargado, cuja formulação passa a ser a seguinte:    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou  parcial  provimento  apenas  em  relação  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  os  créditos  presumidos  de  IPI,  mantendo  a  decisão  da  DRJ/CGE nos demais tópicos.    Receitas decorrentes da alienação de investimento    Alega ainda a Embargante que o acórdão embargado foi omisso, pois deixou  de  pronunciar­se  sobre  os  itens  02.1  (improcedência  da  exigência  –  operação  realizada  no  exterior – não incidência da legislação brasileira), 02.2 (improcedência das exigências de PIS  sobre a venda do ativo permanente – não incidência do PIS sobre o que não é faturamento ou  receita)  e  02.3  (erro  na  eleição  da  base  de  cálculo  –  impossibilidade  de  tributação  do  valor  integral da operação de venda do investimento) de seu recurso voluntário.    Em  que  pese  o  inconformismo  da  Embargante,  entendo  que  a  questão  foi  satisfatoriamente  decidida  dentro  dos  limites  que  a  controvérsia  comportava,  pois  o  acórdão  embargado  aponta  todas  as  razões  pelas  quais  prosperou  o  entendimento  de  que  a  conta  de  investimento correspondia a outras subespécie do ativo permanente e, de tal sorte, para estar  isenta da incidência da contribuição para o PIS, deveria haver expressa previsão legal para  tal, o que não ocorreu no momento da ocorrência do fato gerador.    Sobre consistir dever legal de o julgador examinar ponto a ponto as alegações  da parte, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:    TRIBUTÁRIO  ­  CPMF  ­  ALEGADA  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO – AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO – PRETENSÃO DE  EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.  1.  Ao  tribunal  toca  decidir  a  matéria  impugnada  e  devolvida.  A  função  teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é  peça  acadêmica  ou  doutrinária,  tampouco  se  destina  a  responder  a  argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta­se o  sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta,  o que se deu no caso ora em exame.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 614        2. Nítido  é  o  caráter modificativo  que  a  embargante,  inconformada,  busca  com  a  oposição  destes  embargos  declaratórios,  uma  vez  que  pretende  ver  reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.  3. Os embargos declaratórios não podem ser interpostos, tão­somente, para  fins de prequestionamento do Recurso Extraordinário.  Embargos de declaração rejeitados.  (STJ. Segunda Turma. Rel. Min. Humberto Martins. EDcl  no AgRg no Ag  585.154/SP. Dj de 31/08/2006. P. 305)    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AMBIENTAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES  NO  ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1.  Não  há  falar  em  violação  do  art.  535,  II,  do Código  de  Processo Civil  quando  o  aresto  recorrido  adota  fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia,  sendo  desnecessária  a  manifestação  expressa  sobre  todos  os  argumentos apresentados pelos litigantes.  2.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  expressamente  asseverou  a  negligência do Município, que mesmo recebendo diversas reclamações, não  adotou medidas para conter a poluição/degradação no córrego Bons Olhos.  3. Logo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que a existência  de  políticas  de  conservação  impede  a  condenação do Município  a  realizar  medidas reparatórias desse córrego, com a consequente reforma do acórdão  impugnado,  é  necessário  realizar  prévio  exame  do  conjunto  fático­ probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por  força da Súmula 7/STJ.  4. Agravo regimental não provido.  (STJ. Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. AgRg no AREsp  227.204/MG. Dje 24/10/2012)    Como visto, a lei processual civil contenta­se com a solução da controvérsia  nos limites em que se apresenta, sem a necessidade, portanto, de que o órgão julgador enfrente,  argumento a argumento, as alegações trazidas pelas partes.    Também verifico que os embargos ora manejados, a despeito de apontarem  omissão  do  julgado,  pretendem  retomar  o  exame  de  argumentos  articulados  no  recurso  e  já  decididos,  assumindo,  assim,  autênticos  efeitos  infringentes,  o  que  somente  é  admitido  por  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 615        nossos Tribunais em hipóteses excepcionais, onde há manifesto erro no julgado, o que não se  verifica no  caso  dos  autos.  Pacífica  jurisprudência de  nossos Tribunais Superiores  corrobora  esse entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  COMPETÊNCIA.  ISENÇÃO  DE  ICMS  NA  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ADVINDOS  DE  PAÍSES  SIGNATÁRIOS DO GATT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO  DE  REFORMA  DO  JULGADO:  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  embargos  de  declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado,  não  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  salvo  em  situações  excepcionais.  2.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  a  sanar. A parte embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por  esta Turma. 3. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram  abordados  pelo  acórdão  recorrido,  nem  foram  opostos  embargos  de  declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidência das  Súmulas STF 282 e 356. 4. Embargos de declaração rejeitados.   (STF.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Ellen  Gracie.  EDcl  no  AgRg  no  RE.n°  603.012/PE. Julgamento em 07/06/2011).    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  EMBARGOS  REJEITADOS.  I  ­  Os  Embargos  de  Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o  real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II ­  A  alteração  do  resultado  do  julgamento  em  razão  do  acolhimento  dos  Embargos de Declaração é situação excepcional, que se dá quando o efeito  infringente  decorre  necessariamente  do  suprimento  do  vício,  mas  não  quando se entende que a solução proposta nos Embargos é mais justa do que  aquela  constante  da  decisão  embargada.  III  ­  Embargos  de  Declaração  rejeitados.  (STJ. Terceira Turma. Rel. Min.  Sidnei Beneti EDcl  no AgRg no REsp  n°  897.271/AC. DJe 24/02/2011).    Em  face  de  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos,  dando­lhes  PARCIAL  PROVIMENTO para aclarar a obscuridade apontada pela Embargante em relação à inclusão da  COFINS na parte dispositiva do acórdão embargado.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14120.000163/2007­15  Acórdão n.º 3202­000.601  S3­C2T2  Fl. 616                                    Fl. 616DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4557209 #
Numero do processo: 13831.001801/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: EXCLUSÃO. SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE À ÉPOCA DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. Não comprovada a suspensão da exigibilidade dos créditos que motivaram a exclusão do SIMPLES, deve ser mantido o ato declaratório executivo.
Numero da decisão: 1102-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: EXCLUSÃO. SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE À ÉPOCA DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. Não comprovada a suspensão da exigibilidade dos créditos que motivaram a exclusão do SIMPLES, deve ser mantido o ato declaratório executivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13831.001801/2008-17

conteudo_id_s : 5211888

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.795

nome_arquivo_s : Decisao_13831001801200817.pdf

nome_relator_s : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO

nome_arquivo_pdf_s : 13831001801200817_5211888.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4557209

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394189205504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 46          1 45  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.001801/2008­17  Recurso nº  917.122   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.795  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  SIMPLES   Recorrente  ERMINIO PAULIN  Recorrida  9ª TURMA DRJ/RPO    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Ementa:   EXCLUSÃO.  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE À ÉPOCA DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO.  Não comprovada a suspensão da exigibilidade dos créditos que motivaram a  exclusão do SIMPLES, deve ser mantido o ato declaratório executivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Assinado digiltamente    SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.  Assinado digiltamente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (presidente  da  turma),  Antonio  Carlos  Guidoni  (vice­presidente),  João  Otavio     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13831.001801/2008­17  Acórdão n.º 1102­00.795  S1­C1T2  Fl. 47          2 Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes  e  João  Carlos   Figueiredo Neto.    Relatório    Por  força  do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n.º  381.199,  de  22  de  agosto de 2008, o Recorrente foi excluído do SIMPLES Nacional, a partir de 01 de janeiro de  2009, em decorrência de débitos com a Fazenda Pública Federal.  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que,  embora  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  afaste  a  opção  do  SIMPLES, na hipótese de o contribuinte possuir débitos em situação de exigibilidade, o inciso  II­D, do art. 146, da Constituição Federal não teria contemplado tal restrição, além de defender  que os débitos estariam suspensos por força de Embargos à Execução opostos, com base nos  artigos 18, 19, 24 e 32, da Lei n.º 6.830/80, e de ter ajuizado Ação Anulatória para cancelar os  débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob o n.º 80.4.04.000684­46, n.º 80.4.04.000692­56  e n.º 80.4.05.000361­98.  Nas fls. 11/14, o Recorrente acostou certidões de objeto e pé das Execuções,  cujos débitos ensejaram o ato de exclusão.  Em  31/07/09,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Marília  enviou  o  Memorando  n.º  2009/325  para  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  a  fim  de  que  prestasse  informações  quanto  à  exigibilidade  dos  créditos  tributários  que  deram  azo  à  exclusão  do  Recorrente do Simples e, em 14/08/09, através do MEMO/PSFN/MRA n.º 170/2009, prestada  a informação de que referidos débitos foram alvo do Parcelamento Simples Nacional 2009 (fl.  19).  A DRJ de Ribeirão Preto indeferiu a Manifestação (fls. 33/34), afastando as  alegações de inconstitucionalidade, sob o entendimento de que não teria competência para sua  apreciação  e  por  considerar  que  os  Embargos  à  Execução  não  ensejariam  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário,  além de  expressar o  entendimento de  que o parcelamento  deferido  em  janeiro  de  2009  não  afastaria  o  ato  de  exclusão,  porquanto  o  prazo  para  regularização  das  pendências  concedido  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  de  fls.  04  teria  terminado em 20/10/08.  Cientificado da decisão, o Recorrente interpôs o presente Recurso repetindo  as razões postas na Manifestação de Inconformidade e acrescentando que o art. 17, inciso V, da  Lei  Complementar  n.º  123/2006  teria  reproduzido  o  art.  9º,  XV,  da  Lei  n.º  9.137/96,  não  permitindo a exclusão na hipótese de execução garantida e alvo de Embargos à Execução.  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13831.001801/2008­17  Acórdão n.º 1102­00.795  S1­C1T2  Fl. 48          3 Voto               Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO    O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Insurge­se o Recorrente contra ato de exclusão do SIMPLES, datado de 22 de  agosto de 2008, com base na existência de créditos tributários em situação de exigibilidade não  regularizados:  inscrições  em  Dívida  Ativa  da  União  sob  o  n.º  80.4.04.000684­46,  n.º  80.4.04.000692­56 e n.º 80.4.05.000361­98.  Sustenta  o  Recorrente  que  os  débitos  que  deram  azo  ao  ato  de  exclusão  estariam suspensos, em decorrência de discussões judiciais deduzidas em sede de Embargos à  Execução recebidos no efeito suspensivo e Ação Anulatória, além de trazer à colação certidões  fornecidas pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo­SP (fls. 12/14).  A certidão de fl. 08 atesta a existência de Ação Anulatória, ajuizada em 2007,  cujo  escopo  é  a  anulação  das  inscrições  em Dívida Ativa  da União  que motivaram o  ato  de  exclusão, sem mencionar a existência de oferta em garantia ou deferimento de medida judicial  capaz de ensejar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.  Nas  fls. 12/13, consta certidão de objeto e pé de Execução Fiscal, processo  n.º 539.01.2004.005921­3, sem a indicação da inscrição em Dívida Ativa do crédito executado,  apenas  com  informações  sobre  movimentações  processuais  e  instauração  de  processo  incidental (Embargos à Execução).  Acostada  na  fl.  14  certidão  atestando  a  oferta  em  garantia  e  oposição  de  Embargos à Execução atinente à inscrição em Dívida Ativa da União sob o n.º 80.4.05.000361­ 98.  Das certidões acostadas, é possível apenas confirmar a prestação de garantia  e oposição de Embargos à Execução em relação à inscrição em Dívida Ativa da União sob o n.º  80.4.05.000361­98, porquanto a certidão de fls. 12/13 não traz qualquer informação quanto ao  crédito em discussão, enquanto a certidão de  fl. 08 não  indica a vigência de qualquer ordem  suspensiva.  É  certo  que  a  prestação  de  garantia  idônea  possibilita  a  oposição  de  Embargos  à  Execução  e  consequentemente  a  obtenção  de  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa, consoante disciplina dos artigos 205 e 206, do CTN, contudo, o contribuinte não se  desincumbiu  do  ônus  da  prova,  pois  apenas  fez  prova  quanto  à  inscrição  em  Dívida  Ativa  n.º80.4.05.000361­98, remanescendo duas inscrições que também foram responsáveis pelo Ato  de Exclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13831.001801/2008­17  Acórdão n.º 1102­00.795  S1­C1T2  Fl. 49          4 É como voto.    SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator  Assinado digiltamente                            Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/10/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4567590 #
Numero do processo: 10980.003272/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS MÉDICAS. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. DEPENDENTES. SOGRA. Somente admite-se a sogra como dependente quando seu filho ou sua filha constar como dependente na DAA do genro ou da nora e desde que a sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual e nem esteja declarando em separado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS MÉDICAS. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. DEPENDENTES. SOGRA. Somente admite-se a sogra como dependente quando seu filho ou sua filha constar como dependente na DAA do genro ou da nora e desde que a sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual e nem esteja declarando em separado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.003272/2005-41

conteudo_id_s : 5218216

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.027

nome_arquivo_s : Decisao_10980003272200541.pdf

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10980003272200541_5218216.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4567590

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394191302656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003272/2005­41  Recurso nº  171.033   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.027  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Dependentes  Recorrente  JOSÉ RODRIGUES LIMERES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS MÉDICAS.  Tem­se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito  tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.  DEPENDENTES. SOGRA.  Somente admite­se  a  sogra  como dependente quando  seu  filho ou  sua  filha  constar como dependente na DAA do genro ou da nora e desde que a sogra  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual e nem esteja declarando em separado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/06/2012     Fl. 37DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.003272/2005­41  Acórdão n.º 2102­02.027  S2­C1T2  Fl. 2          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.      Relatório  Contra  JOSÉ  RODRIGUES  LIMERES  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 02/08, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 683,21, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até março de 2005.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  de  dependentes (sogra) e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 28.090,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/CTA nº 06­18.758, de 30/07/2008, fls. 17/21.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/08/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  24,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/09/2008,  recurso  voluntário, fls. 25, no qual traz as alegações a seguir transcritas:  Que,  presta  declaração  de  IRPF  há  mais  de  30  anos  e  desde  1978, com o falecimento de seu sogro, teve aos seus cuidados a  manutenção  de  sua  sogra,  que  ficou  sem  recursos  para  sua  sobrevivência;  • Que, desde aquela data, considerou, como de fato é, a mesma  como  sua  dependente,  pois,  independentemente  de  não  ser  sua  ascendente ou descendente, a teve aos seus cuidados, sendo seu  único arrimo.  •  Que,  a  seu  ver  e,  possivelmente,  de  toda  sociedade  e  ainda,  quiçá  do  Governo  Federal,  a  consideração  como  sua  dependente,  tornou­se mais  barata  ao Governo,  tendo  em vista  que  se  não  fosse  o  declarante  seu  arrimo,  todas  as  despesas  médicas  despendidas  com  sua  sogra,  ocorreriam  por  conta  do  SUS.  Isto  exposto,  solicita  que  sejam  revistos  os  critérios  que  glosaram  os  valores  de  seu  IRPF,  ano  2003,  referente  a  consideração de sua sogra como sua dependente.  É o Relatório.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.003272/2005­41  Acórdão n.º 2102­02.027  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  contribuinte,  no  recurso  apresentado,  limita  suas  alegações  à  infração  de  dedução  indevida  de  dependente,  silenciando  quanto  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  19721  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, relativamente à infração de dedução indevida de despesas médicas.  Portanto, tem­se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora  se examina, restringe­se à infração de dedução indevida de dependentes.  Dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  relacionou  como  sua  dependente,  sua  sogra Ana Kaminski,  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  exercício  2003,  ano­ calendário 2002.  Em  procedimento  de  revisão  interna  a  fiscalização  glosou  tal  dedução,  esclarecendo  na  descrição  dos  fatos  que  a  DAA  apresentada  pelo  contribuinte  não  era  em  conjunto, dado que sua esposa não foi relacionada como dependente.  No que diz respeito à legislação tributária, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, em seu art. 35, abaixo transcrito, assim dispõe sobre a relação de dependência:  Art.  35  ­  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.003272/2005­41  Acórdão n.º 2102­02.027  S2­C1T2  Fl. 4          4 V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  De acordo com a legislação acima transcrita, os pais podem ser considerados  dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não,  superiores ao limite de isenção anual.  Já o sogro e a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha  estiver  declarando  em  conjunto  com  o  genro  ou  a  nora,  e  desde  que  o  sogro  e  a  sogra  não  aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual e nem estejam  declarando em separado.  No presente caso, considerando que a DAA não foi apresentada em conjunto,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  não  admitir  a  sogra  do  contribuinte  como  sua  dependente.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4538510 #
Numero do processo: 11070.001761/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11070.001761/2009-18

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200121

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.678

nome_arquivo_s : Decisao_11070001761200918.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 11070001761200918_5200121.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4538510

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394195496960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 174          1 173  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001761/2009­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.678  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação em relação a crédito de COFINS referente ao  quarto trimestre/2007.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 61 /2 00 9- 18 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 255/256 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pelo art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 10.833/2003.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 158/159, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 171/173 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.363­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007    INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001761/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.678  S3­TE03  Fl. 175          3 A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  vedou  a  apuração de créditos em relação à operações sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.  Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001761/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.678  S3­TE03  Fl. 176          5 “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4539117 #
Numero do processo: 10530.725861/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido no lançamento as verbas pagas aos segurados cuja natureza sobre as quais não foi comprovada a natureza indenizatória. SEGURADOS EXERCENTES DE CARGOS DE COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 19/04/1993, é devida a obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de cargos de comissão, pois os mesmos são filiados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212/1991. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. Segundo art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a empresa tem a obrigação de reter e recolher as contribuições dos trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (categoria da qual fazem parte os trabalhadores autônomos) a seu serviço. DÉCIMO TERCEIRO. Estando o décimo terceiro salário compreendido no salário-contribuição, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SAT. Conforme orientação jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, a obrigação tributária em apreço é válida, visto que os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de referidos conceitos, os quais são complementares e não essenciais na definição da exação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, pois verificada a ocorrência do fato gerador, consistente na remuneração do segurado, deve haver a tributação. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. INFORMAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A empresa tem a obrigação de informar em GFIP todos os fatos que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos pelo art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991. Se não o faz, incorre em infração ao dispositivo legal, devendo suportar a penalidade dele decorrente.
Numero da decisão: 2301-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido no lançamento as verbas pagas aos segurados cuja natureza sobre as quais não foi comprovada a natureza indenizatória. SEGURADOS EXERCENTES DE CARGOS DE COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 19/04/1993, é devida a obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de cargos de comissão, pois os mesmos são filiados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212/1991. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. Segundo art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a empresa tem a obrigação de reter e recolher as contribuições dos trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (categoria da qual fazem parte os trabalhadores autônomos) a seu serviço. DÉCIMO TERCEIRO. Estando o décimo terceiro salário compreendido no salário-contribuição, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SAT. Conforme orientação jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, a obrigação tributária em apreço é válida, visto que os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de referidos conceitos, os quais são complementares e não essenciais na definição da exação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, pois verificada a ocorrência do fato gerador, consistente na remuneração do segurado, deve haver a tributação. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. INFORMAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A empresa tem a obrigação de informar em GFIP todos os fatos que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos pelo art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991. Se não o faz, incorre em infração ao dispositivo legal, devendo suportar a penalidade dele decorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10530.725861/2010-40

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200866

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.121

nome_arquivo_s : Decisao_10530725861201040.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10530725861201040_5200866.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4539117

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394210177024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.725861/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.121  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Omissão em GFIP  Recorrente  MUNICÍPIO DE ARACI  ­ PREFEITURA MUNICICPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DO  PAGAMENTO  DE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Deve ser mantido no lançamento as verbas pagas aos segurados cuja natureza  sobre as quais não foi comprovada a natureza indenizatória.  SEGURADOS  EXERCENTES  DE  CARGOS  DE  COMISSÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  partir  de  19/04/1993,  é  devida  a  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  exercentes de cargos de comissão, pois os mesmos são filiados obrigatórios  do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme art. 12, I, “g” da  Lei nº 8.212/1991.  TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS.  Segundo art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a empresa tem a obrigação de reter e  recolher  as  contribuições  dos  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais (categoria da qual fazem parte os trabalhadores autônomos) a seu  serviço.  DÉCIMO TERCEIRO.  Estando  o  décimo  terceiro  salário  compreendido  no  salário­contribuição,  integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  SAT.  Conforme  orientação  jurisprudencial  dos  nossos  Tribunais  Superiores,  a  obrigação  tributária em apreço é válida, visto que os conceitos de atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho  não  precisam  estar  definidos  em  lei,  pois  o  Regulamento  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  referidos  conceitos,  os  quais  são  complementares  e  não  essenciais na definição da exação.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS.  A  nulidade  do  contrato  de  trabalho  com  órgão  público,  por  ausência  de  concurso,  não  afasta  a  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 58 61 /2 01 0- 40 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725861/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.121  S2­C3T1  Fl. 3          2 previdenciárias, pois verificada  a ocorrência do  fato gerador,  consistente na  remuneração do segurado, deve haver a tributação.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  INFORMAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  A  empresa  tem  a  obrigação  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  que  dão  ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos pelo  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/1991.  Se  não  o  faz,  incorre  em  infração  ao  dispositivo legal, devendo suportar a penalidade dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos  termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­se de Auto de Infração  lavrado em face de MUNICÍPIO DE ARACI­  PREFEITURA  MUNICIPAL,  no  valor  total  de  R$  18.000,00  (dezoito  mil  reais),  por  ter  apresentado a declaração a que se refere a Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado  pela Lei n° 9.528/1997, com a redação da MP n° 449/2008 ­ Guia de Pagamento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP ­ com incorreções ou omissões (AI 78), conforme se  infere do Relatório Fiscal, no período de 01/2006 a 12/2008, exceto no tocante a competência  de 13/2007, que foi objeto de outro lançamento (AI 68).    Esclarece a fiscalização que para as declarações apresentadas posteriormente  ao  advento  da  MP  449/2008,  foi  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991, introduzido pela referida medida provisória, para o descumprimento de obrigação  acessória,  enquanto  que  para  a  obrigação  principal  descumprida,  foi  aplicada  a  legislação  anterior.    A  ora  recorrente  tomou  ciência  da  autuação  contra  ele  lavrada  em  10/12/2010,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725861/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.121  S2­C3T1  Fl. 4          3 acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    GFIP.  Constitui infração à legislação apresentar a empresa Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de  contribuições sociais destinadas à Previdência Social.    SAT.  É  dever  da  empresa  a  contribuição  para  o  financiamento  do  benefício  previsto nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados.    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  O  décimo  terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  saláriodecontribuição.    JUROS.  É lícita a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita  Federal do Brasil.    INGRESSO  SEM  CONCURSO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A definição  legal do  fato gerador  é  interpretada abstraindo­se da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Havendo a disponibilidade da força de trabalho esta deverá ser devidamente  recompensada,  gerando  direito  à  remuneração  e  produzindo  reflexos  no  enquadramento do servidor como segurado obrigatório do Regime Geral de  Previdência Social.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, sob exame, cujas razões podem  ser resumidas às seguintes:    1)  Embora  a  quantia  orçamentária  referente  ao  pessoal  possa  englobar  diversos  tipos  de  prestadores  de  serviço,  é  ilegítimo  que  se  contemple  indenizações,  auxílios,  contribuições  sociais  ou  quaisquer  parcelas  sobre  as  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725861/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.121  S2­C3T1  Fl. 5          4 quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias,  o  que  constitui  violência  fiscal.    2)  Foram  exigidas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  exercentes  de  cargos  de  confiança,  os  quais,  por  exclusão  legal  vigente  à  época, não poderiam ser considerados para o cálculo da exação arbitrada.     3)  Os  autônomos  e  avulsos  são  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  isto é, que prestam serviços não eventuais. Entende, por conseguinte, que os  mesmos são contribuintes autônomos do INSS, o qual, por sua vez, só estaria  autorizado  a  lançar  as  exações  contidas  no  Relatório  a  partir  da  Lei  Complementar nº 84/1996.     4)  O processo administrativo foi conduzido de forma irregular, cerceando a  defesa  da  prefeitura,  por  não  esclarecer  no  relatório  fiscal  a  natureza  da  exação.    5)  A  cobrança  da  contribuição  social  destinada  à  Seguridade  Social  incidente sobre o 13º salário é inconstitucional.    6)  Assegura  ser  uma  afronta  ao  princípio  da  legalidade  tributária  a  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), uma vez que as  respectivas  alíquotas  são  fixadas  por  Decretos  do  Poder  Executivo,  inviabilizando sua cobrança, por não estar prevista na legislação.    7)  Parte significativa do referido débito relaciona­se à cobrança de contratos  nulos,  por  terem  sido  celebrados  a  partir  de  1988,  sem  que  tenha  havido  submissão  a  concurso  público,  inexistindo,  portanto,  relação  de  emprego  válida capaz de gerar efeitos jurídicos.    8)  Acrescenta  ainda  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias dos agentes públicos, fundamentando­se na Lei Ordinária nº  9.506/1997, a qual, segundo a Recorrente, afronta princípios constitucionais  vigentes no nosso país.     9)  Por fim, requer a total improcedência do AI nº 37.249.180­4.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725861/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.121  S2­C3T1  Fl. 6          5 Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do mérito    Das supostas verbas de natureza indenizatória.     A Recorrente afirma que foram incluídos na base de cálculo da contribuição  previdenciária os pagamentos efetuados aos trabalhadores que prestaram serviços à empresa a  título de indenizações, auxílios, contribuições sociais ou quaisquer parcelas sobre as quais não  incidem contribuições previdenciárias.    É  bem  verdade  que  a  Constituição  Federal,  no  seu  art.  195,  I,  alínea  “a”,  instituiu a contribuição social a ser recolhida pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela  equiparada na forma da lei, incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos pagos ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física ou  jurídica que  lhe preste  serviço,  sem vínculo  empregatício”.    Como  se  depreende  da  simples  leitura  do  dispositivo  constitucional,  a  tributação  através  de  contribuições  previdenciárias  incide  sobre  as  verbas  correspondentes  a  rendimentos pagos em decorrência da prestação de serviços, isto é, de caráter eminentemente  remuneratório, como compensação pelos esforços despendidos e serviços prestados.    Contrario  sensu,  o  dispositivo  constitucional  excluiu  as  verbas  de  natureza  indenizatória ou não remuneratória, entendidas como aquelas destinadas a compensar a pessoa  física ou jurídica prestadora dos serviços por renúncia a direito ou por prejuízo, econômico ou  jurídico,  que  tiver  sofrido.  É  que  estas  não  têm  qualquer  correspondência  com  o  serviço  prestado ou o tempo posto à disposição da empresa, buscando apenas recompor o patrimônio  jurídico afetado.    Assim,  somente  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores pagos em caráter  remuneratório, o que pode ser extraído,  inclusive,  da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa.    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725861/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.121  S2­C3T1  Fl. 7          6 Ocorre  que  o  contribuinte  alega  que  as  verbas  não  deveriam  sofrer  a  incidência da contribuição previdenciária,  sem,  contudo, apontar quais  seriam os valores que  não teriam o caráter remuneratório.    Destarte,  sem  a  devida  comprovação,  nem  mesmo  indicação,  de  quais  os  valores pagos configuram indenização ou auxilio, não se pode afirmar seu caráter indenizatório  e consequente reparação da contribuição social exigida.       Dos segurados exercentes dos cargos de comissão    Segundo Recurso apresentado, consta nos autos contribuições previdenciárias  incidentes sobre os exercentes de cargos de comissão, os quais, por exclusão legal vigente até  19/04/1993, não poderiam ser considerados para o cálculo da exação arbitrada.     Ocorre que este entendimento não merece prosperar.    Depreende­se do Relatório que as contribuições aqui arguidas vinculam­se a  segurados  empregados  que  trabalharam  para  o Município  em  epígrafe  no  período  abrangido  entre  01/2006  e  12/2008,  período  bastante  posterior  àquele  em  que  a  remuneração  paga  aos  ocupantes de cargo em comissão seria supostamente isenta.    Além  de  todos  os  servidores  da  Prefeitura  de  Araci,  como  não  possuem  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS),  ficarem  submetidos  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social  (RGPS), conforme art. 13, “caput” da Lei nº 8.212/1991, com redação da  Lei nº 9.876/1999, os ocupantes de cargo em comissão são filiados obrigatórios do RGPS, por  força do art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212/1991.    Diante  do  exposto,  em  relação  às  competências  de  01/2006  a  12/2008,  a  remuneração  paga  aos  exercentes  de  cargos  em  comissão  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária, cabendo ao respectivo ente público a obrigação de reter e recolher  contribuições respectiva.      Dos trabalhadores autônomos e avulsos.    Afirma  o  Município  que  os  trabalhadores  autônomos  avulsos  prestam  serviços não eventuais, ou seja, são trabalhadores sem vínculo empregatício e, por essa razão,  são contribuintes autônomos do INSS.    No que pertine a arrecadação e recolhimento de contribuições, é sabido que a  empresa  deve  reter  e  recolher,  além  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  as  contribuições dos  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais  (categoria que engloba os  trabalhadores autônomos) a seu serviço, seguindo o que versa art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a  seguir transcrito:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725861/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.121  S2­C3T1  Fl. 8          7 a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;    b)  recolher  os  valores  arrecadados  na  forma  da  alínea a deste  inciso,  a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  22  desta  Lei,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a qualquer  título, aos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da  competência;    Entendo, dessa  forma,  ser equivocado o argumento de que os  trabalhadores  autônomos e avulsos são contribuintes autônomos do INSS e que, por conseguinte, não cabe à  empresa reter e recolher as respectivas contribuições, já que existe a obrigação legal de fazê­lo.       Da incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário    Quanto  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  a  remuneração  intitulada  décimo­terceiro  salário,  o  art.  28  §7º  da  Lei  8.212  ratifica  o  entendimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal,  vez  que  aponta  estar  a  gratificação  natalina  compreendida  no  salário­de­contribuição,  sendo,  portanto,  objeto  de  incidência  de  quantias  devidas ao INSS. Eis o teor da norma ora invocada:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  §  7º  O  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­ contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma  estabelecida  em  regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94) .    Haja vista a gratificação natalina integrar o salário­de­contribuição, não resta  dúvidas quanto à cobrança de contribuições previdenciárias inserirem em sua base de cálculo  os  valores  pagos  a  título  de  décimo­terceiro,  entendimento  corroborado  pela  jurisprudência  deste Conselho consoante pode observar­se:    [...]  13o  SALÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  CONHECIMENTO  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dados  informados  em GFIP constituem  termo de  confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Uma vez que  a  notificada  remunerou  segurados,  descontando  as  contribuições  previdenciárias  por  eles  devidas,  conforme  informação  nos  registros  documentais  da  empresa,  deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o  recolhimento  a  notificada  passa  a  ter  a  responsabilidade  sobre  o  mesmo.  Nos  termos do artigo 16, §4° do Decreto n° 70.235/72, a produção de provas está sujeita  à  preclusão.  Como  no  processo  judicial,  o  ônus  probatório  recai  sobre  quem  alega.Há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  referente  ao  décimo terceiro salário, conforme previsão no art. 7º da Lei 8.620/1993.A alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte do administrador público. Enquanto não for declarada  inconstitucional pelo  STF,  ou  examinado  seu  mérito  no  controle  difuso  (efeito  entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725861/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.121  S2­C3T1  Fl. 9          8 Também  o  STJ  adota  posicionamento  convergente  ao  que  ora  se  expõe,  conforme se pode inferir do seguinte acórdão:     TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  COMPENSAÇÃO.  PRÓ­ LABORE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPERCUSSÃO  FINANCEIRA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LIMITES.  LEIS  Nº  9.032/95  e  9.129/95.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  INCIDÊNCIA.  (SÚMULA  83/STJ). PRECEDENTES.  1. Pacificou­se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por ser tratar de tributo  de  natureza  direta,  não  há  necessidade  de  comprovação  da  não­repercussão  financeira das contribuições previdenciárias. Precedentes.  2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU DE 03.11.03),  concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição  declarada  inconstitucional  pela  Suprema  Corte,  ficam  afastadas  as  limitações  impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação  tributária. E  isto porque,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  surge  o  direito  à  restituição  in  totum  ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.  3.  Os  índices  a  serem  utilizados  para  correção  monetária,  em  casos  de  compensação  ou  restituição,  são  o  IPC,  no  período  de  março/90  a  janeiro/91,  o  INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95.  4. A orientação desta Corte se coaduna com a do acórdão recorrido de que incide a  contribuição previdenciária no décimo  terceiro salário, em razão de  sua natureza  salarial (Súmula 83/STJ). Precedentes.  5.  Recurso  especial  do  INSS  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Transtana  Transporte Especializado de Veículos Ltda provido em parte.    Do exposto, restam, de pronto, afastadas as alegações do contribuinte, quanto  à  impossibilidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  intitulada 13º salário.      Da inconstitucionalidade da alíquota do SAT estabelecida via decreto    A Recorrente  argúi  inconstitucionalidade  das  alíquotas  destinadas  a  incidir  sobre o salário­contribuição referentes à cobrança do financiamento pelos benefícios em razão  do grau de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­ SAT –  ao  argumento  de  que  o  artigo  regulador  da  matéria  não  previu  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição com a necessária determinabilidade, preterindo para regulamentação, via decreto,  de parcela substancial do fato gerador sobre qual recai a exação.    Pois bem. A exigência da contribuição para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da Lei  n  °  8.212/1991,  alterada  pela Lei  n  °  9.732/1998, in verbis:    Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725861/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.121  S2­C3T1  Fl. 10          9 das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.    Ademais,  o  dispositivo  acima  transcrito  é  regulamentado  pelo  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  com  alterações  posteriores, in verbis:    Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total  da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.    Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  ao  RAT,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele­se a possível argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  apenas  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta da norma.     Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição da exação.    Esta  foi  a  posição  do  STF  ao  apreciar  Recurso  Extraordinário  em  que  se  questionava a constitucionalidade do SAT:    EMENTA:  ­ CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22,  II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195,  § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. ­ Contribuição para o custeio do Seguro de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3º,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. ­ O art. 3º, II, da  Lei  7.787/89,  não  é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. ­ As Leis  7.787/89,  art.  3º,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725861/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.121  S2­C3T1  Fl. 11          10 elementos  capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio da  legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da  legalidade  tributária, C.F.,  art. 150, I. IV. ­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343.446/SC,  Rel.  Min. Carlos Velloso, julgado em 20.3.2003, DJ 04.04.2003, p. 40).    Afasto,  portanto,  as  alegações  da  recorrente  de  inaplicabilidade  do SAT  ao  presente lançamento.      Da incidência da cobrança previdenciária sobre contratos nulos    Referente à indagação sobre a cobrança previdenciária sobre contratos nulos,  a  recorrente  alega  que  determinada  parcela  do  debito  apurado  corresponde  à  contribuição  incidente sobre contratos de trabalhadores celebrados a partir de 1988, sem que tenha havido  submissão a concurso público, inexistindo, portanto, relação de emprego válida capaz de gerar  efeitos jurídicos.    Ora,  a  validade  da  relação  jurídica  que  dá  embasamento  à  remuneração  é  irrelevante à ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, que se dá pela simples  verificação do fato jurídico.     A  Constituição  Federal  prevê  que  a  Seguridade  Social  será  financiada,  inclusive, pelas contribuições sociais da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, apesar de  não ter vínculo empregatício, conforme art. 195, I, “a”:    Art.195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.    Neste diapasão, o Município tem a obrigação de reter e recolher contribuição  previdenciária incidente sobre os pagamentos dos retrocitados trabalhadores.     Segundo jurisprudência do TST, a declaração judicial de nulidade do contrato  de  trabalho  com  órgão  público,  por  ausência  de  concurso,  não  afasta  a  obrigação  de  recolhimento das contribuições previdenciárias,  fundamentando­se no que prevê a Súmula nº  363, in verbis:    TST  Enunciado  nº  363 ­  Res.  97/2000,  DJ  18.09.2000 ­  Republicação  ­  DJ  13.10.2000  ­  Republicação  DJ  10.11.2000  ­  Nova  Redação  ­  Res.  111/2002,  DJ  11.04.2002 ­ Nova redação ­ Res. 121/2003, DJ 21.11.2003  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725861/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.121  S2­C3T1  Fl. 12          11 Contratação de Servidor Público sem Concurso ­ Efeitos e Direitos  A  contratação  de  servidor  público,  após  a  CF/1988,  sem  prévia  aprovação  em  concurso  público,  encontra  óbice  no  respectivo  art.  37,  II  e  §  2º,  somente  lhe  conferindo  direito  ao  pagamento  da  contraprestação  pactuada,  em  relação  ao  número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos  valores referentes aos depósitos do FGTS.    Ante  o  exposto,  deve  ser  mantida  a  tributação  dos  valores  pagos  aos  prestadores de serviços ao Município, ainda que irregular o vínculo de trabalho.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  Município  de  Araci,  contribuinte  em  questão,  da  sua  obrigação  tributária  acessória,  por  ter  apresentado  a  GFIP com informações incorretas ou omissas relativas as contribuições previdenciárias.    Uma vez que algumas GFIP foram declaradas somente quando já estava em  vigor  a MP 449/2008,  foi  aplicada  a multa  por  esta  prevista,  contida  no  art.  32­A da Lei  nº  8.212/1991, introduzida pela referida medida provisória.    De  início,  cabe  destacar  que  o  entendimento  deste  julgador  é  de  que  a  penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária deve ser aquele vigente quando da sua  ocorrência. Considerando que tanto o não pagamento da contribuição quanto a apresentação de  GFIP  ocorreram na  vigência  da  legislação  anterior,  caberia  ao  fiscal  ter  aplicado  esta,  ainda  que, posteriormente, a cotejasse com a nova redação dos dispositivos legais, introduzidos com  a MP 449/2008, por força do art. 106 do CTN.    Assim,  no  meu  entendimento,  errou  o  fiscal  ao  determinar  a  aplicação  imediata da nova legislação, tão somente pelo fato de que a GFIP teria sido entregue após a sua  edição, quando se sabe que o descumprimento da obrigação tributária acessória ocorreu quando  ainda estava em vigor a redação originária do art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991.    De qualquer modo, ainda que tivesse sido aplicada inicialmente a penalidade  inserta  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/1991  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  com o advento da MP 449/2008, houve uma redução na multa. Isto porque a redação anterior  previa penalidade equivalente a 100% do valor da contribuição não declarada, enquanto que a  nova passou a dispor que a penalidade seria de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  informações omitidas.    Diante  do  dispositivo  legal  mais  benéfico,  a  comparação  das  multas,  nos  moldes preceituados pelo art. 106, II do CTN, resultaria na aplicação da novel legislação, qual  seja, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, o mesmo já aplicado pela fiscalização.    Neste  caso,  ainda que por motivos diversos,  foi correta  a  incidência do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991  ao  auto  de  infração  em  comento,  razão  pela  qual  não  deve  ser  reformado.      Da Conclusão  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725861/2010­40  Acórdão n.º 2301­003.121  S2­C3T1  Fl. 13          12   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4555163 #
Numero do processo: 10120.904791/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 IRPJ.PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTO SOB O CÓDIGO DE RECEITA DE LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DO VALOR COMO PAGAMENTO INDEVIDO. Contribuinte que opta pelo lucro real anual e afirma ter direito creditório de IRPJ recolhido a título de estimativa, compensado como pagamento indevido. Falta de liquidez e incerteza do direito creditório afirmado.
Numero da decisão: 1801-001.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para proferir nova decisão, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdez Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 IRPJ.PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTO SOB O CÓDIGO DE RECEITA DE LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DO VALOR COMO PAGAMENTO INDEVIDO. Contribuinte que opta pelo lucro real anual e afirma ter direito creditório de IRPJ recolhido a título de estimativa, compensado como pagamento indevido. Falta de liquidez e incerteza do direito creditório afirmado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.904791/2009-82

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5204016

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.252

nome_arquivo_s : Decisao_10120904791200982.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10120904791200982_5204016.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para proferir nova decisão, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdez Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4555163

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394217517056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 8          1 7  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904791/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.252  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida    FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  IRPJ.PESSOA  JURÍDICA  OPTANTE  PELO  LUCRO  REAL  ANUAL.  RECOLHIMENTO  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  COMPENSAÇÃO  DO  VALOR  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO.   Contribuinte que opta pelo lucro real anual e afirma ter direito creditório de  IRPJ recolhido a título de estimativa, compensado como pagamento indevido.  Falta de liquidez e incerteza do direito creditório afirmado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma julgadora  de primeira instância para proferir nova decisão, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdez  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 47 91 /2 00 9- 82 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  A  ora  Recorrente  transmitiu  declaração  de  compensação  relativa  a  crédito  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,código  2089,  no  valor  original  de  R$1.440,00, (um mil, quatrocentos e quarenta reais ), período de apuração de 31/03/2005, com  débito  de  CSLL,  período  de  apuração  do  4o  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  596,06  (quinhentos e noventa e seis reais e seis centavos).  O  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o respectivo DARF teria sido integralmente utilizado para a quitação do débito  informado pela Recorrente.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou,  em  síntese,  que  o  direito  creditório  afirmado  teria  como  origem  CSLL  e  IRPJ  do  ano­ calendário de 2005, apurados com base em balancetes de suspensão/redução, que teriam sido  pagos a maior, conforme informado na DIPJ de 2006 e demonstrado em planilha demonstrativa  de créditos (fls.03 e 04).  A 4ª Turma da DRJ/BSB, através do Acórdão 0345.534 julgou improcedente  o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.  É inadmissível a utilização de pagamentos a título de estimativa mensal para  fins de compensação tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na decisão ora recorrida, entendeu­se  , que sob a égide dos artigos 2º, 6º, e  28 a 30 da Lei nº 9.430/1996; artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988; e artigos 221 a  232  do  Decreto  nº  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderiam ser considerados crédito em favor do contribuinte, sob a qualificação de “pagamento  indevido ou a maior”.  Sob  o  regime  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  em  referência,  o  contribuinte  ficaria obrigado a antecipar ao Fisco, mensalmente, parte desse tributo, calculado com base em  sua  receita bruta,  e  aplicação de um percentual pré­ definido  com vistas  ao  cálculo do  lucro  real,  com  a  faculdade  de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido,  desde  que  demonstrado por balancetes mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior exceda  o valor do tributo calculado com base no lucro real auferido até aquele mês. Dessa maneira, o  fato gerador do IRPJ e CSLL abrangeria todas as situações ocorridas durante o ano­ calendário,  e o tributo devido seria apurado no encerramento do respectivo período.  Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente afirmou que a qualificação  dos saldos de seu direito creditório como “pagamento a maior ou indevido”, decorreu de erro  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.904791/2009­82  Acórdão n.º 1801­001.252  S1­TE01  Fl. 9          3 formal,  pois  estaria  claro  nos  autos,  pelas  informações  constantes  da  DIPJ  2006,  que  esses  valores referem­se a saldo negativo de IRPJ.  Requer,  assim,  que  seja  autorizada  a  retificação  da  DCOMP  ou  que  seja  reconhecido o seu direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado, pelo despacho decisório,  foi  negado o direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF  vinculado  à  DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para a quitação do débito.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  fundamentou  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  na  impossibilidade  de  compensação  da  referida  estimativa, por ofensa ao regime jurídico para compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL.  Com  efeito,  os  recolhimentos  realizados  a  título  de  estimativa,  vistos  isoladamente, não teriam a natureza da obrigação tributária, que só restaria configurada em sua  integralidade constitutiva, ao final do ano­calendário.  Nesse  regime  jurídico  de  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  com  base  no  lucro real, o cálculo do valor devido a título de IRPJ e CSLL, tão­somente se consolidaria em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  pois  esse  é  o  marco  temporal  estabelecido  pela  legislação, que determina o término do período de apuração e, por conseguinte, momento em  que se reputa aperfeiçoado os fatos geradores dos referidos tributos.É o que determina o artigo  da Lei n.9430/96:   Art. 2o  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30  a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento)  § 1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  § 2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de  renda à alíquota de dez por cento.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 § 3o  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  deste artigo deverá apurar o  lucro real  em 31 de dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.    Todavia, é necessário observar­se que, muito embora as peças de impugnação  e recurso voluntário, bem como decisão da Delegacia de Julgamento, laboram sobre a hipótese  de  que  o  recolhimento  do  DARF  de  fls.  96,  tenha  sido  feito  a  título  de  recolhimento  de  estimativa,  o  fato  é  que  foi  realizado  sob  o  código  de  receita  “2889”,  relativo  ao  regime de  apuração sob o lucro presumido.  Por  outro  lado,  o  suposto  crédito  foi  utilizado  para  quitação  de  débito  de  CSLL  sob  o  código  2372,  da mesma  forma  referente  ao  regime  de  recolhimento  pelo  lucro  presumido.  Observe­se,  ainda,  que  consta  da DIPJ  2006  (fls.23  e  ss),  que  o  regime  da  apuração para o recolhimento do imposto sobre a renda da Recorrente, é pelo lucro real anual.   Nesse  contexto,  há  flagrante  inconsistência  nas  afirmações  da  Recorrente,  bem  como  nos  documentos  acostados  aos  autos,  pois  a  opção  pelo  regime  de  apuração  do  imposto sobre a  renda e CSLL é feita no  início do ano­calendário e é  irretratável por  todo o  período. Dos autos verifica­se, contudo, que a DIPJ2006, DCOMP e DARF, são contraditórios  quanto ao regime de apuração.   Por  outro  lado,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  não  se  manifestou  sobre a referida inconsistência sobre o regime de tributação, tratando o litígio como se hipótese  de compensação de estimativas, fosse.   Em face do exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  turma  julgadora  de  primeira  instância  para  proferir  nova  decisão, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0