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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726427 #
Numero do processo: 13971.002580/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – Intempestividade – Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33616
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto doa Relatora. e•-.\ OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Processo n.° 13971.002580/2002-12 CCO3IC01 Ac6rdio n.° 301-33.616 Fls. 143 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 111 110 Processo n.° 13971.002580/2002-12 CCO3/C01 Acórdão rt.• 301-33.616 Fls. 144 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de j: 40/50, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — 1TR do Exercício 1998, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 142.198,67, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Águas Claras", cadastrado na Receita Federal sob n°2.967.484-O, localizado no município de Major Gercino - SC. • 2. Na descrição dos fatos (f. 43/46), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial das áreas originalmente informadas como de preservação permanente (de 1.999,6 ha para 268,8 ha), em virtude de informações e Laudo Técnico apresentados pelo contribuinte, em atendimento à intimação expedida para que fossem comprovados os dados declarados na DITR Informa ainda a autoridade que a área de utilização limitada foi alterada de zero para 149,7 ha, em face de estar previamente averbada junto à Matrícula do imóvel. Por fim, o Valor da Terra Nua foi alterado, em função de ajuste ao Sistema de Preços de Terras (SIPT). Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. 3. Intimado na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f 55/63, em que aduz, em síntese, que: 3.1. O imóvel localiza-se na Mata Atlântica, o que inviabiliza qualquer intenção de explorar economicamente o imóvel; • 3.2. Por estar impedido de explorar o imóvel, não ocorre o fato imponível do ITR, haja vista que não está presente a prerrogativa de fruir da propriedade. 3.3. Afirma que devem prevalecer as conclusões de Laudo de Avaliação de Uso de Solo de Imóvel Rural, anteriormente apresentado." A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 67/71), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para serem consideradas isentas, as áreas de reserva legal devem estar previamente averbadas junto à Matricula do Registro de Imóveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Processo n.° 13971.002580/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.616 Fls. 145 As áreas declaradas como de preservação permanente devem ser comprovadas, nos termos da legislação que rege a matéria. VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, niioé passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 78/87), onde repisa os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Pede, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. • É o Relatório. • Processo n.° 13971.002580/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.616 Fls. 146 • Voto Conselheira Irene Souza Da Trindade Torres, Relatora Verifica-se, de forma cabal, que o recurso não atende a pelo menos um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, sem que tenha sido constatada qualquer situação prevista na lei que pudesse validar a intempestividade. O documento denominado "Aviso de Recebimento — AR", juntado à fl. 75, dá conta de que a ciência da decisão recorrida foi em 25 de abril de 2005, segunda-feira; o prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 26 de abril de 2005, terça-feira, completando-se o interstício em 25 de maio de 2005, quarta-feira. Todavia, o recurso foi protocolizado somente em 30 de maio de 2005, quando, portanto, já se 111 encontrava findo o prazo legal para interposição do recurso. Isto posto, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 SAND1141~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 411 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4727354 #
Numero do processo: 14041.000417/2005-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z$'..ÇÇA--stav. •ir"., 1? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Recurso n°. : 151.055 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ROBERTO SHAYER LYRA Recorrida : 38 TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.303 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via, carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SHAYER LYRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente g JOSÉ RIBA AR B • R O i4 ENHA PRESIDENTE "&aala- LUIZ ANTONIO DE PAULA • RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA :i.agfr:-Rtc- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 FORMALIZADO EM: 0 2 M A I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Cell Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. 2 -1 :•- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 Recurso n°. : 151.055 Recorrente : ROBERTO SHAYER LYRA RELATÓRIO Roberto Shayer Lyra, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 84-96, prolatada pelos Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.249, de 25 de janeiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 100-123. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 30-37, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 32.486,10, sendo: R$ 11.423,10 de imposto, R$ 3.928,40 de juros de mora (calculados até 29/04/2005), R$ 8.567,32 de multa de ofício de 75% e, R$ 8.567,28 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e sujeitos ao recolhimento obrigatório — camé leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais a organismo internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Às fls. 40-44, encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 47-68, acompanhada dos documentos de fls. 70-81, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 85-872 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,..4tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +e,W=c):".. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentada pelo impugnante, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.249, de 25 de janeiro de 2006, fls. 84-96, por entenderem que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. E ainda, ser devida a multa isolada. Entretanto, concluíram os julgadores a quo que a alteração da opção se faz necessária tendo em vista que a apresentação da declaração original ocorreu em cenário diverso do constante do auto de infração, uma vez que a manutenção da opção pelo modelo completo seria prejudicial ao contribuinte. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 14/03/2006, ("AR" - fl. 99) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (16/03/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 125) o Recurso Voluntário de fls. 101-123, que pode ser assim resumido: - os julgadores de Primeira Instância alegaram que não se aplica a isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, base legal do art. 23 do RIR/94, porque a análise do seu parágrafo único mostra que o dispositivo legal se aplica "exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior"; - tal argumentação não se sustenta; - o disposto nos incisos I e III do referido artigo se destina a servidores estrangeiros, já o que está no inciso II se aplica, também, aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores brasileiros, pois caso contrário não se justificaria a menção expressa aos estrangeiros nos demais incisos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's?frjr11.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 - a prevalecer o entendimento contido na r. decisão, ficaria sem amparo legal a isenção para os rendimentos recebidos pelos brasileiros que são "funcionários" dos organismos internacionais; - tanto assim é, que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 determina que "permanecem em vigor as isenções de que tratam os arts. (...) e o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964'; - assim, cai por terra o argumento dos julgadores a quo no sentido de que a isenção prevista no mencionado art. 5 0 , da Lei n° 4.506, de 1964, não ampararia os rendimentos do trabalho auferidos por brasileiros que prestam serviços aos organismos internacionais, com vinculo laborai; - a decisão recorrida simplesmente ignorou as razões do sujeito passivo, pois se limitou a breve menção ao artigo V do Acordo Básico, razão pela novamente serão enfatizados; - a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário — que prevalece sobre a legislação pátria, a teor do disposto no parágrafo segundo do art. 5° da Constituição Federal e do art. 98 do CTN, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, entre as quais se inclui o PNUD; - o exame dos dispositivos da legislação internacional demonstra que o objetivo é isentar a percepção dos rendimentos independentemente da categoria do servidor; - ignorar as disposições do Acordo Básico, quando se trata dos servidores brasileiros dos organismos intemacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil, é trazer esses servidores para o campo de ilegalidade; - a matéria em discussão está disciplinada pelas disposições do artigo V do Acordo Básico, deixando de pronto evidenciado que não estabelece distinção entre 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 esses servidores (funcionários e peritos de assistência técnica) no que toca a fruição daqueles benefícios; - destaca ser de suma importância a não distinção entre as categorias funcionais, uma vez que as Convenções fazem menção aos funcionários da ONU e das agências especializadas, como descrito nos trechos reproduzidos a título de motivação da decisão recorrida e, também contido na defesa inicial; - esta não distinção está de forma clara no item 3, do artigo V, que trata das obrigações Administrativas e Financeiras do Governo; - nos presentes autos, não há dúvidas quanto à contratação do contribuinte pelo organismo internacional — fonte pagadora dos salários recebidos — e se pelo Acordo Básico só há dois tipos de mão-de-obra, sendo que ele integra o corpo técnico do PNUD (conclusão — disposições contidas na letra "d" do antes citado Artigo IV); - assim, como previsto no Acordo Básico estão garantidos a todos — peritos, agentes e funcionários — os privilégios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, sem estabelecer distinção de categorias funcionais; - não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vinculo empregaticio, autônomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 1946, citada no embasamento legal da pergunta 137, das Perguntas e Respostas, disponível no sítio da SRF, que trata do tratamento tributário dispensável aos rendimentos pagos pelo PNUD aos servidores brasileiros; - a decisão recorrida se reporta apenas a dois artigos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU — arts. V e VI — e ás disposições contidas nas Seções 17, 18 e 22; - entretanto, a decisão desconheceu as disposições do Acordo Básico, lei especial que data de 1966, quando a Convenção é de 19461),\• Adi 6 4.4kk:,4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 - como integrantes do sistema da ONU, o PNUD se submete às normas estabelecidas pelas Nações Unidas, sendo pertinente o tratamento dispensado aos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas previsto, respectivamente, na Convenção; - o art. V, Seção 18, sobre o tratamento a ser dispensado aos funcionários da ONU no que toca à isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos por eles, aí abrangendo todos os funcionários das Nações Unidas; - do art. VI se extrai que a Convenção estende aos técnicos o gozo dos privilégios e imunidades previstos na Convenção; - o caput da mencionada Seção 22 utiliza, no final, a expressão "em particular" para enumera privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais previstos na Convenção; -são as normas jurídicas que vão dispor sobre a fruição do benefício da isenção tributária. O Organismo Internacional pode informar fatos ao governo brasileiro, sem, entretanto, acrescer valoração jurídica; - não pode deixar de registrar a imprecisão do fundamento legal que ampara a orientação da SRF contida na Pergunta e Resposta n° 137, pois, além de não indicar os artigos das normas legais, não identifica os dispositivos da lei brasileira que determinam a tributação dos rendimentos e aqueles que prevêem a isenção; - as orientações da Receita Federal, no caso "As Perguntas e Respostas", são normas complementares a teor do art. 100 do CTN, e quando adotadas pelo contribuinte repercutem a ser favor, eximindo-se de multa juros e atualização monetária, diante da alteração da interpretação expedida pelo órgão tributário; - e, conclui que o presente lançamento de oficio afronta com grave ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 - são dezenas de decisões proferidas no âmbito dos processos administrativos, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF —1° Turma, já reconheceram a isenção de imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função específica naquele organismo internacional; - hoje a matéria já chegou ao Tribunal Regional Federal da 1° Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção de imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidor com vinculo empregaticio; - também, com relação à aplicação da multa isolada não deve prevalecer o argumento das autoridades julgadoras de Primeira Instância; uma vez que está tendo os rendimentos pagos pelo PNUD tributados de ofício, uma vez que os declarou como isentos e não tributáveis, e, ao mesmo tempo, está sendo penalizado com a multa isolada por não ter recolhido mensalmente o carnê-leão, sobre esses mesmos rendimentos; - em momento algum, ocultou qualquer informação ao Fisco, pois os rendimentos foram declarados; - a aplicação concomitante das duas multas de ofício agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III, do § 1 0 , do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, determina a aplicação da multa por não recolhimento do carnê- leão — isoladamente — o que de pronto afasta a sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo; - assim, sobre o mesmo fato, tributação dos rendimentos pagos pelo PNUD, está dando ensejo à aplicação de suas penas, com séria afronta ao princípio de direito de que ninguém pode ser apenado duplamente pelo mesmo ilícito, no caso, declarar como isento os rendimentos auferidos; - desta forma, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois é ilegabn. 8 ;;:faCk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 - transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, com citação em especial sobre as manifestações contidas no Acórdão n° 102-45.979. À fl. 129, consta o despacho administrativo com a informação de que o recorrente efetuou o depósito recursal equivalente aos 30% da exigência do crédito tributário. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >&,;',P.,:;.; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente às verbas recebidas em decorrência de serviços prestados ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas, que o contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, deram provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal.‘r\ 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9 n :-..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i45 e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens li e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão 1/419/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista": Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no Pais. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a • sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais": O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tn ";,;:::\P-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.-:=,-1:",1 1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ••• Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. • • • Artigo 37 • • • 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não selam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência 14 --"; MINISTÉRIO DA FAZENDA Tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;2:643;4, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 permanente gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os apentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos:w\ 15 í: MINISTÉRIO DA FAZENDA ":5:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4.->z=7,;:=d' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 Artigo V — Funcionários• Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. •-• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; A21. 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA K-4 :Tip..1.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos ouvida à Assembléia Geral: Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoaid. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. 1 7 iff •'( • f» MINISTÉRIO DA FAZENDA <4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,cit'f:-:;e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo IntemacionaL Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 18 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE 18 : :- MINISTÉRIO DA FAZENDAse La 4L, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo -1t) 19 •::1,•nn•;;;¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itir;fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 137), como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali , 2o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 30-37. O recorrente ainda contesta da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Entendo assistir razão a contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de oficio com a multa isolada, por falta de recolhimento de carnê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de ofício de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por camê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso Ido §10 do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via carnê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 21 f ,j!f+Ê.:;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000417/2005-13 Acórdão n°. : 106-16.303 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO —A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ‘2211,a- (if LUIZ ANTONIO DE PAULA 22 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000170/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITE – Na apuração do lucro real e da base de cálculo negativa da CSLL, relativos ao ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de períodos anteriores deve se limitar a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.
Numero da decisão: 103-23.527
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para limitar a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 5374.000170/00-23 Recurso n° 160.545 De Oficio Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-23.527 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente POLI - CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessado 3 Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITE — Na apuração do lucro real e da base de cálculo negativa da CSLL, relativos ao ano- calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de períodos anteriores deve se limitar a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLI - CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para limitar a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rad INeir LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 1.n , Processo n.° 5374.000170/00-23 CC01/013 Acórdão n.° 103-23.527 Fls. 2 /.^7ilL1 -(2 GUI ERME4ADOLFUOS SANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: 1 8 OU 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Rogério Garcia Peres(Suplente Convocado), Antonio bezerra e Antonio Carlos Guidoni Filhi)./ • Processo n.° 5374.000170/00-23 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.527 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio relativo à decisão de primeiro grau de fls. 420 a 429, mediante a qual o julgador deu provimento parcial à defesa para compensar prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores com o fito de reduzir, respectivamente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro do ano-calendário de 1995 apurados na autuação. As referidas compensações afastaram parcialmente as autuações de IRPJ, PIS-dedução e CSLL. No julgado, foram rejeitadas todas as demais alegações trazidas na impugnação. Cientificado da decisão em 17/01/07 (AR às fl. 448), o contribuinte não apresentou recurso voluntário, o que levou a autoridade local a prosseguir a cobrança do crédito remanescente mediante a transferência para o processo n° 16151.000381/2007-18, conforme termo de fl. 441. É o Relatório. Processo n.° 5374.000170/00-23 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.527 Fls. 4 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator De fato, pelos demonstrativos de prejuízos fiscais (fl. 414) e de bases de cálculo negativas (fl. 416), encontramos os valores apontados pela autoridade julgadora de primeiro grau. No entanto, não foi respeitado o limite de 30% do lucro real e da base de cálculo do período, após os ajustes de adição e exclusão, para a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. Provavelmente, a autoridade recorrida entendeu que essa limitação só seria aplicável a partir do ano-calendário de 1996, em face de ter sido consolidada nos artigos 15 e 16 da Lei n°9.065/95, abaixo reproduzidos: Lei n2 9.065, de 1995, Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobató rios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Nada obstante, o referido limite deve também ser aplicado para o IRPJ e, conseqüentemente, para o PIS/dedução, relativos ao ano-calendário de 1995 em face do artigo 42, da Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994: MP n° 812, de 30/12/1994 7 -4.--., 4 • • e Processo n.° 5374.000170/00-23 CcouCO3 Acórdão n.° 103-23.527 Fls. 5 Art. 42. A partir de I° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Vale observar que a limitação é aplicável também à Contribuição Social sobre o Lucro por expressa determinação do art. 57 da mesma MP: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta medida provisória. Isso posto e em face de a referida Medida Provisória ter sido convertida na Lei n° 8.981/95, a qual manteve as mesmas restrições, voto para dar provimento parcial ao recurso de oficio no sentido de limitar a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES í Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000290/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória nº 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art. 77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-30.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória nº 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art. 77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.

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RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isoimnia. DECADÊNCIA DO .DIREITO • À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. :168 do CTN . Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do:Decreto n°20.910/32, art. 1 0, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. 11 COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art .4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, capta e parágrafo único). ANÁLISE DO MERITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. •hf/1 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 • ACÓRDÃO N° : 301-30.837 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento aõ . recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 milli1111~ • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • • r ' OSÉ LENCE CARLUCI 05 MAR 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. • •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' PRIMEIRA CÂMARA DE Co • RECURSO N° : 125.818 %R$-- ACÓRDÃO N° : 301-30.837 o Y RECORRENTE : OLIVEIRA ALVES & OLIVEIRA 'ALVES FILHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI • RELATÓRIO • O recorrente solicitou restituição dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes à aplicação da afiquota de 0,5%, nos períodos de apuração de Outubro/1989 a Abril de 1992 (fl. 01/ 04). Considerando ter sido o pedido do recorrente alcançado pela decadência a Delegacia da Receita Federal (DRF) de Limeira, por meio da decisão SASIT n° 001/2000, indeferiu seu pleito. • Inconformado, o recorrente apresentou a impugnação de fls. 51/56, pleiteando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de restituição originariamente formulado, alegando, em resumo, o seguinte: - no julgamento do RE n° 150.764-PE o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição ao FINSOCIAL, até sua extinção, é devida à alíquota de 0,5%; em decorrência foi editada a Medida Provisória n° 1.110/1995 que em seu art. 17, III, cancelou o lançamento de crédito tributário correspondente ao tributo ora em questão; - o prazo decadencial começa a correr da data da Medida Provisória 1111 n° 1.110, de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem assim cancelou os lançamentos de contribuição ao F1NSOCIAL; - houve situações em que a administração reconheceu o direito à compensação/restituição da contribuição ao FINSOCIAL para contribuintes, o que afronta o princípio da igualdade constitucionalmente preconizado; - houve ofensa ao princípio da irretroatividade da norma jurídica, haja vista ter o Ato Declaratório 96/1999 . sido expedido após o pleito do contribuinte ter sido apresentado; 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA o DE Co 03RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 o • Ao final, propugnou pelo reconhecimento de seu direito à restituição, bem assim a correção de seus créditos nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997. • A DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP decidiu (fls 59/63) pelo indeferimento da solicitação, pois, entende que o prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Tempestivamente o recorrente apresentou o recurso voluntário a este conselho (fls. 66/72) onde além de reiterar os argumentos expostos na impugnação, aduz: • - que em face a entendimento do Supremo Tribunal Federal, RE n° 150.764-1 PE que o FINSOCIAL somente é devido pelas empresas comerciais à alíquota de 0,5%. Assim sendo, conforme a redação do artigo 17 da Medida Provisória 1110/95, o Requerente tem direito de Restituir/Compensar os valores pagos a maior a título de contribuição ao FINSOCIAL, nos termos do art. 66, da Lei n° 8.383/91 combinada com o art. 74 da Lei 9.430/96, em montantes corrigidos monetariamente, de acordo com ' a Norma SRF/COSIT/COSAR n° 08/97; • - que a única interpretação ao texto legal para prescrição/decadência é de cinco anos previstos no inciso I, do artigo 168 que se iniciem a partir da homologação, que entende o recorrente, na prática, ser de 10 anos (5 para homologar/ constituir o crédito e mais 5 para decair) para que o contribuinte possa pleitear a restituição; • - que o Princípio da igualdade não admite nenhuma discriminação, por menor que seja, e no caso está havendo .tratamento desigual para situações iguais, assim, muitos contribuintes que peticionaram o pedido de restituição do FINSOCIAL após o prazo de cinco anos do pagamento tiveram seus indébitos restituídos; - que o Princípio da Irretroatividade das normas admite como exceção que a retroatividade beneficie o contribuinte com a penalidade menos gravosa, portanto cita em seu favor o Parecer Normativo SRF/COSIT 58/98; • Os DARF (Documento de Arrecadação •de Receitas Federais) relativos aos períodos mencionados estão às fls. 03/13 (cópia). 3 • : • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o c0 PRIMEIRA CÂMARA 45, • RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 As cópias das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas aos exercícios 1991 e 1992, períodos—base 01/01/1990 a 31/12/1990 e 01/01/1991 a 31/12/1991, respectivamente, e aos anos—calendários 1992 a 1994, encontram-se às fls. 14/15, 17/18 e 20/42. As bases de cálculo (faturamento) relativas ao período—base 01/01/1990 a 31/12/1991 constam dos demonstrativos de fls. 16 e 19. A declaração de fl. 53 esclarece que se trata de pedido originário, que o valor pleiteado ainda não foi compensado e que a matéria não está sendo discutida judicialmente. • Após analisar o pedido, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP decidiu indeferi-lo (Despacho Decisório s/n° fls. 55/56 da 09/03/2001), cientificando a interessada em 28/03/2001, fls. 57/58, com base nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal — AD SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, por já haver transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contado desde a data dos recolhimentos, o último dos quais ocorrido em 20/04/1992 (fls. 02 e 13), até a data de sua protocolização, no caso, 10/08/2000 (fl. 01). Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 10/04/2001, manifestação de inconformidade, fls. 59/61, com anexos de fls. 62/64 (cópia do despacho decisório de fls. 55/56 e da respectiva intimação), cujo teor é sintetizado a seguir. Inicialmente, após breve relato dos fatos, afirma ser distorcida a 11111 solução proposta pela Procuradoria—Geral da Fazenda Nacional, constante do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28 de outubro de 1999, e adotada na decisão. Na seqüência, faz remissão ao Acórdão do Conselho de Contribuintes n° 108 — 05.791, publicado no DOU — Diário Oficial da União de 27/10/1999, e transcreve a respectiva ementa. • Prossegue afirmando que, de acordo com a ementa do aludido acórdão, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei criadora da contribuição, somente se materializaria com o reconhecimento da impertinência tributária, isto é, em 30/08/1995, data da edição da Medida Provisória 1.110. Conseqüentemente, requer a reforma da decisão. Tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, o processo foi remetido para Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fl. 65). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE Co PRIMEIRA CÂMARA • o 1 • " FLS. 10 RECURSO N° : 125.818 z ACÓRDÃO N° : 301-30.837 o - vr Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: cópia do cartão CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 43); cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa (fl. 44); cópia do contrato social e 15a alteração (fls. 45/52) e pedidos de compensação (fls.66 e 69/70). A Primeira Instância indeferiu a solicitação do contribuinte, sob alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. • Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte interpõe recurso Voluntário, onde são reiteradas as razões expendidas na impugnação. Os documentos referentes a Pedidos de Compensação juntados ao processo posteriormente a decisão de primeira instância (fls. 66/141) devem merecer análise quanto ao seu mérito pela DRF/DRJ de origem, sendo impertinentes para a análise do recurso da decisão recorrida por este Conselho. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA (#3515E. C045, RECURSO N° : 125.818 kis ACÓRDÃO N° : 301-30.837 o n> • .e• VOTO A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das • quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) 0 Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou • parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; II. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OE Co• • PRIMEIRA CÂMARA 4, ej RECURSO N° : 125.818 o ACÓRDÃO N° : 301-30.837 ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; • W. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista no inciso I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; II. Nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; III. Na hipótese prevista no inciso V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista no inciso VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também erga omnes, sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, aflora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, — diz Black — não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção — it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Edição Revista Forense — 1949 p. 42). Não nos convencem, data vertia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse 11, fenômeno de repercussão indireta da sentença — "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda".Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas politicas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE • DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA — Editora "CÂMBIO" — 1953 — p. 45 ) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" — Vol. II — p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão .aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja 'qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. • Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e II do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; II. Na hipótese prevista na alínea III do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; III. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." • Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é io MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 - abrangida pela da alínea II do mesmo artigo (art. 130 n° I). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente aquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à • restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 10 do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfàndegas (interpretado pelo decreto n° 20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) O Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos ex A meta legislatori dá lugar à meta legis. As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maxiniiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 • a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso H do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; • inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; • o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir • da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 10 do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • esse direito, in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade. • o Código Tributário Nacional vigente, passou então, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambulannente cabe destacar o comando do art. 40 da Lei n° 1110 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "art. 40 Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 — 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL — A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os • Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário. Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, . como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes — Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 • ACÓRDÃO N° : 301-30.837 Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? O problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. (Do Controle da Constitucionalidade, ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) • E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais licita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão — Revista de Direito Público n° 26, pp. 70/72) • 2- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há — de conformar-se. (José Souto Maior Borges — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 — p. 143) • Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nn • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos • valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (...)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais..." (Luís Roberto Barroso — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 171/172). 3- PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) • 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). O que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de • exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do 10 administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. • A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. • Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte. A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar. de modo obrigatório e permanente. a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao • agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todo à os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atehdimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito. mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado. quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não-moralidade. (grifei). 17 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • . RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 . O exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). IlNo Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juízes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. O reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser .exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o 'Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade • administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 4— PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princípio da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. • 0 princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não) Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o a. plicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas • interpretações possíveis - ou mais precisamente. entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoçãd'se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). O conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse' público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do apcir. ato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi 19 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse AL— terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pess9a, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e:abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, do interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 6' ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 admissivel para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas- intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira — pela via tributária — há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICIVIS — Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou 'ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho — Revista trimestral de Direito Público n° 11/95 pp. 45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA * • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 e tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio . da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argüi a inconstitucionalidade ifi • - INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO O interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um • todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatótio — interesse secundário que — não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 "...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extrajurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio dá segurança jurídica. As garantias constitucionais, limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pOde chegar, num Estado 5111 de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal, predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza — Revista Trimestral de Direito Público n° 13/96, p. 16) O interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao • contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc.• Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.U. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundários meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV- NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 O direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) — não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art.168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 3' Região 6a T. e o Acórdão n° AMS 95.03.056070-5, da 4' T. do TRF 3a Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade, de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 3' Região- 6 a T. — FINSOCIAL - Compensação tributária — Precêdentes do STJ)" "I — Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. II — Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UF1R e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e MR. III — Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 1601, de 23 de 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA sè • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. — É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da aliquota da contribuição. 2 — A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da Lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 — O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 — O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo —se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. — Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 40 T do TRF da 3' R- AMS 95.03.056070-5 — Rel. Des. Fed. Andrade Martins — j 14.03.01 — Aptes: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal/Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos_ NU 02/10/01 p. 159 — ementa oficial" 41, Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 10 que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito iti casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). O art. 146, inciso III, alínea "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com status de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 3' Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as 1110 Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repT_Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 — 35, e 2/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. • A partir da edição da MP. n° 1621 —36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos IN 201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no ciue tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. • 26 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto — lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à 'condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. • Assim, conclui-se que: os efeitos desse reconhecimento retroagem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional ; e, por força do art. 34 do ADCT, a retroação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da promulgação da Constituição). o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto—lei 2295/86 pela atual Constituição. • V- COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLACÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso II, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° III, "verbis": "III — fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado — Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ ME —06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.U. de 24/09/98. 27 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 • ACÓRDÃO N° : 301-30.837 Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (DOU. de 07/05/99). Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI- ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar 1111 n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia—Geral da União, da qual participa a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional como órgão . de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso III e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que' mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99. • • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 — termó "a quo" nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF P Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n° 20910/32). • Conclui pela atenuação ex tunc • de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. • 2- Parecer PGFN/CRE n° 948/98, Que se refere ao PGFN/CFtF439/96 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF ri° 439/96, incluindo também as DRJ, além dos CC., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva", constante do art.1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1) decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2) idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3) a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3- Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - F1NSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). • O Senado não conferiu a eficácia erga omnes à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. • • O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. • Os efeitos erga omnes no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 • O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9784/99, aplicável subsidiariamente, que, em seus arts. 2°, parágrafo único, inciso I prescreve: • "Art. 2° Parágrafo único_ Nos processos administrativos serão • observados, entre outros, os critérios de: II - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. Vil- COMPETÊNCIAS INSITTUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Dele2acias da Receita Federal de Jul2amento e Conselhos de • Contribuintes) Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da . Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art.4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador — Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; • IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas — Secretário da Receita Federal e Procurador—Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram O determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois. marcos: 1- âmbito de suas competências; 2- base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não compoi-ta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MI' n° 227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria MF n° 259/01, artigos 1° e 209. Por elas, vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante à restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursais. 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818• ACÓRDÃO N° : 301-30.837 Ainda na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n°86/99,.uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF n° 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VIII- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas décisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente' e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrém na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. 41k A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150, II, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do § 1 0 do art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n° 9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Ø § 3° do art. 10, da Lei n° 9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do § 1 0 do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descuinprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX — CONSIDERACÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS À FINSOCIAL 1—Tributos Lançados por homologação No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. — Necessidade de Lei Complementar 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • . RECURSO N° : 125.818 ACÓRDÃO N° : 301-30.837 Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescrição e decadências tributárias passaram a ser definidas .por lei complementar (art.146, III, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, inciso IH. O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o "status"de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decréto-lei n° 2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. III •— Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1621 — 36, de 10/06/98, publicada no DOU d:12/06/98. CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo • a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc. É como voto. Sala das Sessõe , em 06 de novembro de 2003 • Jr É LENCE CARLUCI — Re ator 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13891.000290/99-31 Recurso n°: 125.818 TERMO DE INTIMAÇÃO - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.837. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara • Ciente em: 5--) 31 endro ' eripe ; eno MI DMA 00X4 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000114/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, matériais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgaste da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02-0.707). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento quanto as aquisições de não contribuintes e quanto a Taxa SELIC. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cotr--;uintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Segunda Câmara Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 RECURSO ESPECIAL Ne' g e - 122 3 21/- Recorrente : SADIA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE Segundo Conselho de Contribuintes PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO- Publiçado no Diário Oficial da União CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor De _1 / 03 I n2004 do beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, VISTO nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei a° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento quanto as aquisições de não contribuintes e quanto a Taxa SELIC. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 trikciu--e Pinheiro grer Presidente ittnaiiraiftn- jrxrdiedipHal.olimp o H Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 20 C C-M F -:••• tr V Ministério da Fazenda Fl. IW,..Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, fls. 499: "0 estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1997, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no 1° trimestre de 1998. no montante de R$ 3.047.997,90, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha n. 01. O estabelecimento requereu também a compensação do valor do ressarcimento com débitos próprios e de terceiros, de acordo com os pedidos das folhas 124, 125, este último constante também do processo n." 16327.000621/99-45 em apenso. 1.1 A verificação fiscal, conforme relatório juntado aos autos, nas folhas 408 a 413, concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no trimestre em referência, de apenas R$ 2.086.063,03. A glosa de R$ 961.934,87 decorreu dos seguintes ajustes no custo dos insumos utilizados: a) pela exclusão das aquisições efetuadas de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores (enquanto atos cooperados), totalizando R$ 62.495.949,11, e; b) pela exclusão das aquisições de material de manutenção, de material de limpeza, de combustível, de equipamentos de segurança, de uniformes e de serviços de mão de obra, totalizando R$ 497_455,20. 1.2 O Delegado da Receita Federal em Joaçaba — SC, por meio do despacho decisório da folha 414, autorizou o ressarcimento de apenas R$ 2.086.063,03, em 08/09/2000. O interessado foi cientificado em 12/09/2000. 2. Inconforrnado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, Sadia S/A, incorporador do requerente, apresentou impugnação (fls. 416 a 419, instrumento de mandato na folha 420), em 11/10/2000, alegando, em síntese, que a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba criou restrições que não foram impostas pela legislação regente do beneficio, e que o percentual correspondente à relação entre a Receita de Exportação e a Receita Operacional Bruta deve ser aplicado sobre o valor total das aquisições de f 2 n '..).) 22 CC-MF •••;a--1.9. Ministério da Fazenda *I . .wer? Fl. VI ta Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 insumos. Concluiu, pedindo a reforma da decisão, com vistas ao total atendimento de seu pleito, acrescido de juros ci taxa Selic, acumulados mensalmente, na forma do ,f 4 0 do artigo 39 da Lei n.° 9.250, de 25 de dezembro de 1995." Às fls. 497 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS manifestou-se por meio da Decisão n° 1265/2002, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Base de cálculo - São excluídos os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, que não se amoldam ao objetivo do beneficio. A base de cálculo do beneficio compreende apenas os valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno e utilizados na produção de produtos exportados. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, o abono de juros no valor do ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 518/536, onde repisou os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu seja considerada insubsistente a glosa confirmada pela Decisão Recorrida e, por conseguinte, ressarcido integralmente o valor do pedido, acrescido de juros SELIC. É o relatório. 3 • , n dfr' Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 47;;O:tibi Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, três são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com combustíveis, com material de manutenção e de limpeza, com equipamentos de segurança, com uniformes e com serviços de mão de obra; e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa SELIC. No concernente à primeira questão, o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor/exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capuz do art. 10 da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em animo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então 4 * a 2° CC-MF Ir, Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinicius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximilianoi : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. I Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 5 2 CC-Mf Ministério da Fazenda t, ! ai"! ft Itert: Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é unia forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.° Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros /I 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito ". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed Forense, r ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias es 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 6 _ . 049.4. 22 CC-MF 't-st-r-. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;:"CV.It9 Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122347 Acórdão 0 : 202-14.700 Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker 6: "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 7, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industriaL O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83184. 7 22 CC-MF "ir tè:tr-v., Ministério da Fazenda A. tt./7 iC itt efr Segundo Conselho de Contribuintes .;;-j'l• Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122347 Acórdão n° : 202-14.700 de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de vercação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. 8 22 CC-MF• .ti•rrt. Ministério da Fazenda Fl. 1°:/:.fÁ sf l1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica. os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E. como ensina o mestre Becker 7 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica: entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra ''.8 E mesmo que se recorra á interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na 'In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 'Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 Are 9 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas Picas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quando da apuração dos insumos consumidos no processo produtivo da reclamante, verifica-se que estas referem-se às despesas havidas com combustíveis, com material de manutenção e de limpeza, com equipamentos de segurança, com uniformes e com serviços de mão-de-obra. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo I° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. 10 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VP:und Segundo Conselho de Contribuintes a;;%1Lat Processo n" : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 A seu turno, o parágrafo Único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF no 129, de 05104/95, em seu artigo 2°, § 3". Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87_981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializaccio salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais corno o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de urna ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato Pico, ou melhor dizendo, de unia ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis, com material de manutenção e de limpeza, com equipamentos de segurança, com uniformes já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. / 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda ..ar' Fl. t4) -2-40r- Segundo Conselho de Contribuintes •Ntrirki4 friCin Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Com mais razão ainda, deve ser excluído do cômputo do crédito a ser restituído os gastos com serviços de mão-de-obra, pois, como já mencionado, predito beneficio fiscal, a teor do artigo 1° da Lei 9.367/1996, abaixo transcrito, destina-se a ressarcir as contribuições para o PIS e a COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A seu turno, o artigo 20 dessa lei define, expressamente, a base de cálculo do incentivo, nos termos seguintes: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n'.7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Ora, como os gastos com serviços de mão-de-obra, qualquer que seja a ótica observada, não se enquadram como matérias-primas, produtos intermediários ou material deembalagem, não há como incluí-los na base de cálculo desse incentivo à exportação. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 12 , 2Q CC-MF 4. ...# ‘: t' :" . .;-n" - Ministério da Fazendatu. ..,.....:• #--.... - Fl. ntzl,s;t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250. de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n°01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus ' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para 9 "Art. 39. A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). §4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da ompensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." iii 7 13 ..4,7 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IN. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais/ 14 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,I4W--at Segundo Conselho de Contribuintes ';Ktit5' Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das toros de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez 15 S* 4n :4',. 2° CC-MF 'Ir Ministério da Fazenda ViCt;.:Atir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés", visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, nu realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalha de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (772) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma I ° Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999.K 16 - 2° CC-MF •Ir. Ministério da Fazenda '3/41 :-_,,-;411 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "tildkt•,- Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, áç 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonõ mica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido, 17 22 CC-MF Ministério da Fazenda .t< Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';i% itte- Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial n, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitaçíio do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços II Inflação inercial. Econ I. A que se origina da repetição doa amarras passados de pregos. pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 18 r4.° 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 12, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOIINDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELICIINPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,6305 22 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,158600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra 'Plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares". Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ENRIQUE PINHEIRO TORRES 12 até 31.10.2001. 19 r CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. "PrSt Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122347 Acórdão n° : 202-14.700 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao relatório da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O litígio se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, excluiu da sua base de cálculo os valores referentes às aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas fisicas, as despesas havidas com combustíveis, material de manutenção e de limpeza, equipamentos de segurança, uniformes e serviços de mão-de-obra, como também da solicitação de que o valor a ser ressarcido fosse acrescido de juros apurados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. A divergência do Colegiado tem como objeto as exclusões referentes às aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas fisicas, bem como a aplicação ao ressarcimento de juros calculados pela variação da taxa SELIC. A negativa da inclusão no cálculo do beneficio das aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas fisicas dá-se sob o fundamento de que tais operações não teriam sido objeto da contribuição para o PIS e da COFINS, apegando-se os que a defendem ao artigo I° da Lei n° 9.363/96, para assegurar que só podem integrar o cálculo do beneficio as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições, entendendo que aquela norma veicula o mandamento de que o incentivo fiscal, como forma de ressarcimento das contribuições, deve representar o tributo embutido no preço de aquisição do insumo, para ser depois recebido como "restituição" da quantia desembolsada. Concessa venha daqueles que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do beneficio. A norma buscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados, uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas incidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pelo produtor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores calculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rígida legalmente estabelecida, não importando em "restituição" de contribuições incidentes direta e exclusivamente sobre cada aquisição. dir 20 22 CC-MF -r-Je., Ministério da Fazenda Fl. »r:t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122347 Acórdão n° : 202-14.700 O método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre as aquisições, mas não necessariamente uma "restituição" de quantias pagas, identificadas e quantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada tem a nos afirmar que as incidências das contribuições especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente 5,37% do valor das operações. Muito pelo contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas as incidências ocorridas até a exportação montem a percentual superior ao valor das aquisições. Com efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a realidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é rígida e fechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência das contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por características próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das contribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização. Como bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveira13, a lei instituidora do beneficio "presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir qualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser ressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de prova em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir". E, mais adiante, afirma ainda o autor: "Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da fórmula geral", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Dessa forma, não vejo como os valores das aquisições de insumos de não contribuintes da contribuição para PIS e da COFINS não serem considerados no cômputo do beneficio. Quanto à controvérsia da correção monetária de valores ressarcidos, considerando-se a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a matéria foi objeto de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CSRF-2 3 Turma, no Acórdão de n° 02-0.707, que, por unanimidade de votos, reconheceu que o acréscimo proporcionado pela correção monetária dos valores a serem ressarcidos não se constitui em plus, mas apenas a recomposição da moeda corroída pelos processos inflacionários, não exige previsão expressa de lei, podendo ser aplicada a analogia, no processo de integração tributária permitido pelo artigo 108, do Código Tributário Nacional. Nesse passo, aplicar-se-iam aos ressarcimentos as normas pertinentes à restituição e à compensação de créditos tributários. Tal entendimento encontrou guarida nesse Colegiado até o advento da Lei n° 9.250, de 27/12/95, que pretendeu determinar a desindexação da economia, realizada pelo Plano 13 Crédito Presumido de IPI — Ressarcimento de PIS e COFINS — Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributados, não publicado:). 4/ 21 29 CC-MF 7.•;:s.-:vri Ministério da Fazenda Fl. 's,fràts.4, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122347 Acórdão n° : 202-14.700 Real, extinguindo a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos. A partir da entrada em vigor da citada norma, passou a prevalecer a posição de que não mais se poderia aplicar a Taxa SELIC para a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, vez que tal índice teria a natureza mista — de correção monetária e taxa de juros -, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento jurídico não impediu a Fazenda Nacional de utilizar a Taxa SELIC, para fins tributários, em que pese esta sua natureza híbrida, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249195, por seu art. 36, 11, a sua utilização se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Anteriormente a esta pseudo extinção da correção monetária, foi garantido, sob o argumento da imposição dos princípios constitucionais da isonotnia e da moralidade, ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, o direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame. Agora, nada mais justo que, sob os auspícios dos mesmos ditames constitucionais, antes invocados se reconheça ao mesmo sujeito direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação, em dias atuais, enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais defensável quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, exatamente, com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do tránsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, que a Fazenda Pública, neste particular, foi extremamente isonômica, pois adotou a mesma sistemática para os seus créditos e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. A partir deste posicionamento, é curial a aplicação do procedimento previsto na Norma de Execução Conjunta/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997, que indica o procedimento a ser adotado para as restituições ou compensações tributárias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido foi o voto da lavra do Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso Voluntário n° 110.508, em que a recorrente é parte de interesse Por concordar com os termos do voto exarado no referido acórdão, o qual adoto como fundamento das razões de 22 22 CC-MF .; ',;:a Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 41,41-t#' Processo n° 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 decidir o presente feito, tanto na preliminar suscitada, como no mérito, e, por isso, passo a transcrevê-lo parcialmente: "Não há ma is dúvidas no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária Sem falar o tempo que a Administração Tributária leva entre o pedido de ressarcimento e seu efetivo creditamento, (..1 E se dúvida existia quanto à aplicaçeio da correção monetária, a CSRF, em consonância como que já vinha decidindo o Judiciário, que de há muito, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível Nada obstante, a discussão que passamos a ter nesta Câmara" foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da UF1R em 31/ 12/1995, uma vez que nos períodos anteriores a sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UF1R pelo seu valor na data do protocolo do pedido, sendo reconvertido para a moeda nacional pelo valor daquela na data do efetivo creditamento. Contudo, a questão que vinha debatendo-me com meus ilustres pares nesta Câmara é quanto à aplicação da taxa SEL1C, posto que em tal taxa estão embutidos juros remuneraários. (...) Em síntese, entendo que havendo inflação esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. A questão é qual o índice a ser aplicado após a extinção da UF1R (-.) Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, (..) acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o citado ato administrativo da SRP45." O entendimento de que seja dado ao ressarcimento o mesmo tratamento que à repetição de indébito firma-se no do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (REsp. n° 40.343-0-DF), cuja ementa trazemos à colação "EMENTA: Tributário. IPL Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei n° 491, de 05.03. 69./tiros moratórios. Correção monetária. Variação cambial. 14 O Conselheiro participa da composição da l a Câmara deste 2° Conselho de Contribuintes. 15 A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. de"." j 27 23 n „ efi "a, CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes jte.e.•;* Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 1 — Nas ação de ressarcimento de créditos-prémio relativos ao IN têm aplicação os princípios atinentes à repetição do indébito tributário." Assim, se a Fazenda Pública utiliza-se da Taxa SELIC para atualização monetária dos tributos que restitui ou que admite a compensação, nada mais justo que se admita tal índice quando dos ressarcimentos de créditos aqui tratados. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o beneficio seja calculado incluindo-se as aquisições de não—contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS, como também para que no cálculo do beneficio seja considerada a aplicação da Taxa SELIC, desde a data da protocolização do pedido até a data do efetivo pagamento do ressarcimento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 WiLE OLI-nar) HOLANDA 24

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4727353 #
Numero do processo: 14041.000417/2004-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na UNESCO, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO — Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMELA NUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA • B • S PENHA PRESIDE EA j.ri JOS ARLOS DA MA RIVITTI REI7R ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -eap. ir ,,tfirff> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 t ells MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 Recurso n° : 150.327 Recorrente : PAMELA NUNES RELATÓRIO Contra Pamela Nunes foi lavrado Auto de Infração (fls. 22 a 29) em 09.12.2004, cuja ciência se deu em 17.12.2004, sob a alegação de que a ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a título de camê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 28.945,01, sendo R$ 9.736,59 a título de principal, R$ 2.664,90 de juros de mora, R$ 7.302,44 de multa proporcional e R$ 9.241,08 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 23 a 25, constata-se que a ora Recorrente: a)Omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano- calendário 2002; b)Faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 17.12.2004 (fls. 35), a Recorrente apresentou Impugnação em 28.12.2004 (fls. 36 a 47), alegando, em síntese, que: a) Preliminarmente, que a regra, em se tratando de tomador pessoa jurídica, é a de que este deve reter na fonte o imposto de renda devido, 3 (f 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP 4;th:ti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 razão pela qual seria o verdadeiro responsável pelo pagamento do imposto; b)Que a ora Impugnante foi contratada pela Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, fazendo jus às prerrogativas e privilégios dos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, bem como da legislação brasileira, e desta forma entende ser isenta do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de organismos internacionais; c)Que, uma vez que o Brasil seja signatário de Acordo ou Convenção Internacional, o conteúdo desta deve ser aplicado indistintamente, quer aos funcionários estrangeiros, quer aos funcionários nacionais dos organismos internacionais; d)Seus rendimentos obtidos através do vínculo empregatício com a UNESCO foram informados em sua declaração de ajuste, sobre a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis, obedecendo à legislação tributária; e)A veiculação de seu nome em lista periódica, exigida pela Instrução Normativa 208/02, é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito para isenção; Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam da isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta 4 k 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, voto pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão (fls. 80), em 13.02.2006, interpôs, em 17.02.2006, Recurso Voluntário (fls. 82 a 95), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 117. É o relatório. 471 k 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEXTA CÂMARA ^•:=, Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 155, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Em voga os rendimentos de trabalho recebidos de Organismo Internacional UNESCO/ONU, decorrente de sua contratação pela Agência Especializada da ONU/UNESCO por meio de contrato para o desempenho das funções técnicas e continuadas. De acordo com o contrato de trabalho (f1.16 a 18), claro no artigo VI que "0(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos à título do mesmo". Além disso, o vínculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de inicio e término da prestação de serviços, bom como não admite hipótese dele ser renovado automaticamente. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6a Câmara. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos 6 • • '41d Lç MINISTÉRIO DA FAZENDA *, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na UNESCO, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições !migratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 7 '; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--i? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de policia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. Logo, de se afastadar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo intemacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. 8 ,fie 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA-n: Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos internacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; .1( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA eis -194, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^tt SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.* Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção específica, a Convenção sobre to .211 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •""t .,;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n° 52.2888, de 24/07/1963. Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18' SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; Q terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. .(=) MINISTÉRIO DA FAZENDA tvk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAt Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 20' Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 2? Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 2? Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.* A 19° Seção dessa Convenção específica, ao dispor na alínea "b", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção específica for omissa. 12 .44s I. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""tt 4 ,c-ft-J. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 A 18° Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in limine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Govemo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autoriza- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 621 edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que 13 46/ ..44‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comité de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratuat Já na ONU, o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto. a situação estatutária 14 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10- fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""p SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao titulo. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capitulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (..). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. 7(715 ..ak•(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 Os técnicos a serviço da ONU, mas Que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; t) quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (...) A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação intemalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n° 1.711. de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n° 8.112, de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 16 i-Lwe. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,. 1"(1. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 38 edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros Institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona 'rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19). Portanto, tanto a legislação pátria como a intemalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 22 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 17 1 .. 41, -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA : ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "./ n %-", > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições °ticais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo única As pessoas referidas nos itens li e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. 18 1.1( .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 O RIR/99, no § 1°, do art. 28, que tem corno base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicilio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1 0 do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a intemalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e Informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § /° deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Co lis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos 19 . . ..•:' ‘,..! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, reconheço de oficio, a exclusão essa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a titulo de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. .:.‘ 141 / ,J CA- •S D • Mir A RIVITTI 20 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000257/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida a exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à orbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11762
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. u. 732. c _I a QC) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000.257/96-15 Acórdão : 202-11.762 Sessão • 25 de janeiro de 2000 Recurso 105.411 Recorrente : GUUU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fisralizada. Devida a exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUIJU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das , õ- em 25 de janeiro de 2000 vi • . micius Neder de Lima ' • nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas 1 S- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000.257/96-15 Acórdão. : 202-1 1 .762 Recurso : 105.4 1 1 Recorrente : GUULJ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24/27, para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 30/04/92 a 31/12/95 . Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 30/31), a autuada contesta o procedimento fiscal, alegando que os valores que serviram de base para o lançamento foram informados pela empresa em suas declarações de IRPJ. Por outro lado, não está demonstrada a origem dos valores que o autuante alega não terem sido declarados. Conclui-se, pois, pela duplicidade de lançamento, na medida em que fomtalizada a exigência de valores já lançados anteriormente pela própria autuada. E, não tendo havido falta de declaração, entende a impugnante ser indevida a aplicação da multa prevista no artigo 4 s da Lei n2 8.218/91. Com base nos fundamentos expostos às fls. 42/43, a DRJ/Foz do Iguaçu julga procedente a ação fiscal ressalvando a redução da multa prevista na Lei n 2 9.430/96, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Correta a exigência da COFENS, por falta de recolhimento, mediante auto de infração, quando o contribuinte não comprova que o efetuou espontaneamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 49/53), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória. Reportando- se ao artigo 195 da Constituição Federal, argúi a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição em causa. Às fls. 55, a DRJ/Foz do Iguaçu informa que, por força do disposto no artigo 12 da Portaria MF n2 189/97, não foi o presente processo submetido às contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 95- . . krity• -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.....~. • .:` VIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •I.,..- - .... , Processo : 13951.000.257/96-15 Acórdão : 202-11.762 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para a COFINS, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento, baseando sua defesa na inconsistência jurídica da exigência formalizada pelo Fisco. Cabe ressaltar, inicialmente, que a questão da 'justiça" ou da "injustiça", dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal, refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Porém, a questão da legalidade da exigência da COFTNS, nos termos da LC n° 70/91, já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores, face à decisão de força vinculante da Suprema Corte na Ação Declaratória de Consttucionalidade n° 1/1. A contribuinte alega também a duplicidade de lançamento, eis que informou os valores exigidos pelo Fisco nas Declarações de Rendimento de Imposto de Renda. Não há como acolher tal pretensão, uma vez que o lançamento é privativo da autoridade administrativa (C1N, art. 142), não podendo ser realizado por iniciativa do contribuinte. Além disso, os valores consignados nessas declarações, ao contrário das DCTFS, não têm natureza de confissão de divida a ensejar a inscrição automática na Divida Ativa da União. São meras informações de natureza contábil fiscal, necessárias à verificação, pela autoridade administrativa, dos elementos constitutivos do lançamento do Imposto de Renda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses s/. ', • 25 de janeiro de 2000 4- -. O / C1US NEDER LIMA 3

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4725501 #
Numero do processo: 13933.000012/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN lançado com base na declaração do contribuinte é 7,3 vezes maior que o VTNm. Erro na declaração. Laudo fixando VTN maior que o VTN deve ser tomdo como base para declaração retificadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05421
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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'ADO NO D. O. U. • De 1 3 0 / 19 C c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ZP,'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000012/96-06 Acórdão : 203-05.421 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 103.581 Recorrente : MANOEL ODARIO COUTO GESTAL Recorrida : DRJ — Curitiba - PR ITR - VTN lançado com base na declaração do contribuinte é 7,3 vezes maior que o VTNm. Erro na declaração. Laudo fixando VTN maior que o VTNm deve ser tomado como base para declaração retificadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL °DARIO COUTO GESTAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 \\N Otacilio D. as artaxo Presidente eL L- //4 • A-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/mas-fclb 1 .lcz3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4)Di SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000012/96-06 Acórdão : 203-05.421 Recurso : 103.581 Recorrente : MANOEL °DARIO COUTO GESTAL RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR194, do imóvel denominado Fazenda Palmeirinha, localizado no Município de Rio Azul - PR. Em Impugnação de fls. 05, o interessado, alega, em síntese, que ocorreu erro no preenchimento da DITR/94, quando da mudança da moeda nacional. Solicita, assim, a retificação do VTNm. Junta Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal. Requer, ainda, seja determinada expedição de nova notificação. A SRF, às fls. 08, indeferiu o pedido de retificação do VTN declarado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 14, informa que o Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal não é suficiente para promover a revisão pretendida. Que a revisão de ofício, por autoridade administrativa, só é possível quando evidenciado, inequivocamente, o erro de fato cometido no preenchimento da declaração, não sendo este o caso em análise. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformado com a r.decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 17/18, onde alega o mesmo alegado na impugnação, junta Laudo de Avaliação Técnica, de acordo com a ABNT e cópia do ITR de 1991, 1992, 1993, 1995 e 1996, para comparação dos valores. Pelo exposto, requer seja reformada a decisão preliminar. A Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões às fls. 29/30, nega provimento ao recurso, confirmando integralmente a decisão de primeira instância. É o relatório. 2 oy MINISTÉRIO DA FAZENDA 1k1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000012/96-06 Acórdão : 203-05.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte apresentou, às fls. 19/23, laudo de avaliação técnica dotado dos requisitos necessários, capaz de demonstrar o erro na declaração. O valor lançado pelo fisco foi 7,3 vezes maior que o VTNm fixado para o município, o que por si só já permite que se conclua pela ocorrência de erro material. O VTN atribuído pelo laudo do contribuinte, de fls. 20, é maior (450 UFIR) que o fixado pela Receita para o município de Rio Azul, em 1994 (445,54 UFIR). Por isso entendo que o laudo apresentado, pelo contribuinte, deva ser tomado como parâmetro para a declaração retificadora. Em vista disso, dou provimento ao recurso para reformar o lançamento Sala das sessões, em 28 de abril de 1999 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4726489 #
Numero do processo: 13973.000050/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da data da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Conforme o inc. III, do § 2º, do art. 23, do referido diploma legal, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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Conforme o inc. III, do § 2°, do art. 23, do referido diploma legal, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEFFERSON RAMOS TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 77 ',,„.--,---i-- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE --- JOSE LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 AG02003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. kr? MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't'kt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 Recurso n°. : 132.971 Recorrente : JEFFERSON RAMOS TEIXEIRA RELATÓRIO O processo tem por objeto dois lançamentos, mediante Autos de Infração lavrados em 18 e 19/01/2001 (fls. 06 e 10), da penalidade pelo atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativas aos exercícios de 1997 e 1998, anos-base de 1996 e 1997 (fls. 10 e 06), que resultou em crédito tributário em valor de R$ 331,48 (2 X R$ 165,74), correspondente ao valor mínimo da multa, em cada exercício, em virtude de inexistir base de cálculo do imposto devido, conforme extratos das declarações (fl. 05 e 09)). O cumprimento das referidas obrigações acessórias ocorreu, a destempo, em 20/12/2000, conforme consta dos respectivos autos de infração. O lançamento teve como enquadramento legal o art. 88 da Lei n° 8.981/1995, o art. 30 da Lei n° 9.249/1995, a IN SRF n° 62/96, o art. 27 da Lei n° 9.532/1997, a IN SRF n°25/97, art. 2°, e a IN SRF n°91/1997 (fl. 06 e 10). Na impugnação (fl. 01) o contribuinte relata apenas dificuldades pessoais pelas quais não apresentou tempestivamente a declaração de ajuste anual. A DRJ, ao analisar o auto de infração relativo ao exercício de 1997, ano-base de 1996, julgou-o improcedente (fl. 23), por falta de amparo legal, tendo em vista o disposto na IN SRF n°62, de 25/11/1996. No relatório, o fato foi descrito nos seguintes termos (fl. 21): "Ora, da análise dos elementos constantes nos autos depreende-se que a única evidência que poderia atribuir ao contribuinte a condição de obrigado a apresentar a declaração de ajuste referente ao ano-calendário em particular, seria sua participação como sócio gerente da empresa Jefferson Ramos Representações Ltda, consoante dá conta o extrato do sistema 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'P:''ik„1.„-.nj5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 CNPJ/CONSULTA, anexado aos autos à fl. 15. Ocorre que o dispositivo, acima transcrito, expressamente afasta tal obrigatoriedade nos casos em que a empresa, da qual o contribuinte tenha participado como sócio ou titular, não tenha iniciado suas atividades. Destarte, não estando comprovado nos autos que o contribuinte se enquadrava em uma das condições de obrigatoriedade descritas na IN SRF n° 62, de 1996, não há como prosperar a multa por atraso na entrega da declaração relativa ao ano-calendário de 1996". (fl. 21). A multa relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997 foi julgada procedente pela DRJ/Florianópolis/SC (fl. 23), tendo em vista que a IN SRF n° 90, de 24/12/1997, estabelecia que estava obrigado a apresentar declaração o contribuinte que participasse do quadro societário de empresa como titular ou sócio. A decisão da DRJ foi recebida na Agência da Receita Federal em Jaraguá do Sul/SC em 25/06/2001 (fl. 23-verso). No dia seguinte, 26/06/2001, foi postada a intimação na Agência local dos correios (fl. 26). A intimação foi devolvida à Agência da Receita Federal no dia 28/06/2001, com a anotação "não procurado" (fl. 26). Procedeu-se, então, a intimação por edital de 14/08/2001, conforme informa o Chefe da Agência (fl. 29-verso). Transcorrido o prazo do edital, o Chefe da Agência da Receita Federal de Jaraguá do Sul/SC lavrou o Termo de Perempção (fl. 28), conforme informação, de 18/09/2001 (fl. 29-verso) O contribuinte compareceu à Agência da Receita Federal em 17/10/2001, conforme registro às fls. 31, quando tomou conhecimento da decisão da DRJ e apresentou, em 19/10/2001, recurso ao Conselho de Contribuinte (fl. 32/33), no qual repete o relato que fez na impugnação de suas dificuldades pessoais. Efetuou o depósito recursal para garantia de instância. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso contém uma preliminar de admissibilidade que deve ser examinada, que é a perempção. Em 28/06/2001, com a informação do Correio de "não procurado", constante da cópia do Aviso de Recebimento (fl. 26), a intimação ao contribuinte, para que tomasse conhecimento da decisão da DRJ, foi devolvida à Agência da Receita Federal em Jaraguá do Sul/SC. Em razão desse fato, o contribuinte foi intimado por edital, de 14/08/2001, conforme informa o Chefe da Agência às fls. 29-verso. Após o decurso do prazo regulamentar do edital, a autoridade local lavrou o termo de perempção (fl. 28), conforme informação de 18/09/2001, do Chefe da Agência local (fl. 29-verso). Em 17/10/2001 (fl. 31), o contribuinte comparece à Agência da Receita Federal em Jaraguá do Sul/SC, toma conhecimento da decisão da DRJ e apresenta o recurso em 19/10/2003 (fls. 32/33). Após a apresentação do recurso, o Chefe da Agência da Receita Federal em Jaraguá-SC assim manifestou-se (fl. 36): "Este contribuinte foi intimado por edital (fl. 27), em razão do Correio ter devolvido a correspondência com as intimações das decisões dos respectivos processos, com a informação de "não procurado" (fls. 25 e 26). Não tendo o contribuinte tomado nenhuma providência no prazo legal, o processo ficou nesta Agência aguardando atingir o valor mínimo para ser enviado à PFN (fl. 30 e 31, verso). Neste ínterim, o contribuinte compareceu a esta Agência para tomar conhecimento da situação de seus processos (fl. 31) e, mesmo sabendo do não cabimento de recurso por decurso de 4 4^G - MINISTÉRIO DA FAZENDA) „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs7T. -,-ItJAK SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 prazo, recolheu o valor mínimo do depósito recursal referente aos três processos e apresentou recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls. 32 a 34). Encaminho à sua apreciação o destino a ser dado a este processo: se deve ser encaminhado ao Conselho ou deve continuar nesta Agência aguardando para ser remetido à inscrição na dívida ativa da União." A Delegacia da Receita Federal em Joinville-SC encaminhou o processo à DRJ em Florianópolis-SC (fl. 35, verso) que, por sua vez, encaminhou-o ao Conselho de Contribuintes (fl. 36). Esse encaminhamento foi feito tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, de que 'o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Sobre a matéria, os artigos 23 e 33, do Decreto n° 70.235/1972, estabelecem, in verbis: "Art. 23. Far-se-á intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e II. § 1°. O edital será publicado, um única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita a intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%,..Ãtz SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; III — 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 30 • Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (g.n.). Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (g.n.) O mencionado edital de intimação (fl. 29-v), conforme se constata da legislação retrotranscrita, atendeu aos requisitos legais para a sua validade. O recurso, como se verifica dos autos, foi apresentado após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da data em que a legislação considera o contribuinte intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, quando a intimação é efetuada por edital (Dec n° 70.235/1972, art 23, § 2°, inc. III, c/c art. 33). Em assim sendo, é intempestivo. Nesse sentido, já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme ementa de acórdão abaixo transcrita: "RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando- se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso". (Ac. 104-19093). Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por perempto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA eigé•"....3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !n 0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 A propósito do pedido de "perdão" do débito decorrente da referida multa, por ter o contribuinte passado por problemas de saúde, suportando despesas médicas, e, por conseguinte, dificuldades financeiras, consigna-se que o Código Tributário Nacional-CTN, art.. 172, inc. I, estabelece que "a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário', atendendo, "à situação econômica do sujeito passivo'. Ocorre, que até a presente data, não foi editada lei nesse sentido, razão pela qual, em função do Princípio da Legalidade, não se pode atender a esse pleito do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. JOSE LESKOVIC 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002957/2001-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE . INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração que foi formalizado sob a estrita observância dos requisitos exigidos pela legislação processual administrativa. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Correto o procedimento fiscal que apura o resultado com base no lucro arbitrado, quando o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. Se o auto de infração da contribuição foi lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento proferido no lançamento dito principal.
Numero da decisão: 103-23.317
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE . INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração que foi formalizado sob a estrita observância dos requisitos exigidos pela legislação processual administrativa. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Correto o procedimento fiscal que apura o resultado com base no lucro arbitrado, quando o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. Se o auto de infração da contribuição foi lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento proferido no lançamento dito principal.

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I , e-h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.002957/2001-17 Recurso n° 159.715 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 e 2000 Acórdão n° 103-23.317 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente RÓTULO TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 7. Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJO I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração que foi formalizado sob a estrita observância dos requisitos exigidos pela legislação processual administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Correto o procedimento fiscal que apura o resultado com base no lucro arbitrado, quando o sujeito passivo• deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. Se o auto de infração da contribuição foi lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento proferido no lançamento dito principal. / CCO I/CO3 Es. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÓTULO TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provi to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Csmite cl-A. LivAIL &ia LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro / Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n.* 15374.002957/2001-17 CCM /CO3 Acórdão n.° 103-23.317 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata o processo do auto de infração, com ciência em 30/07/2001, referente aos anos-calendário de 1998 e 1999, através do qual é exigido da interessada o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 749.227,30 (fls. 135/142), acrescido da multa de 112,50 % e encargos morató rios. Com base no Termo de Verificação Fiscal, fls. 143/145, o arbitramento do lucro da autuada para os anos-base de 1998 e 1999 teve como motivo os fatos abaixo descritos: • em 06/03/2001, os autantes compareceram na sede da interessada, após ter agendado horário, com o objetivo de dar ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Fiscalização, sendo que não encontrou os representantes legais. * Diante deste fato, foi lavrado Termo de Constatação, fl. 71, relatando • acontecido, e declarando que os documentos acima mencionados foram assinados por funcionário da empresa (cópia da carteira de trabalho fls. 72/73). • Em 20/03/2001, como a interessada não havia se pronunciado, foi lavrado Termo de Reintimação, assinado por representantes legais, e um novo Termo de Constatação, fls. 75/77. • Em 10/04/2001 foi lavrado novo Termo de Constatação, fls. 78/79, relatando que a interessada se mantinha omissa quanto à apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como dos documentos solicitados em 06/03/2001 e 20/03/2001, mas que nesta mesma data foram entregues à fiscalização: Contrato Social e alterações posteriores, Registro de Ocorrência n° 00630/0017/2001, cartão CNPJ e Confirmação do Termo de Opção do REFIS. Finaliza relatando que, considerando que os representantes da empresa encontram-se afastados da administração e da iminente expiração do prazo de validade da procuração aos senhores Bernardo Lerner, CPF. 042.932.998-90 e Antonio Pires Amar, CPF. 258.806.597-04, o termo de constatação foi lavrado em quatro vias para serem enviadas com AR aos titulares da empresa, juntamente com todos os termos lavrados até aquela data. • Em 26/04/2001, nos termos da declaração do titular Sr. José Alves do Couto Filho, fls. 121/122, a fiscalização foi informada que os livros comerciais e fiscais, bem como os auxiliares encontravam-se devidamente arquivados, com exceção da documentação referente ao ano de 1999 que foi subtraída da empresa no arrombamento ocorrido em 22/02/2001. • Em 02/05/2001 foram apresentados : Livro Diário, Livro Razão, Livro Diário Auxiliar, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de a} 1 Processo n.° 15374.00295712001-17 CCOI/CO3 AcórdAo n.° 103-23.317 Fls. 4 Entradas e Procuração com validade até 31/05/2001, tudo conforme Termo de Retenção de fl. 123. Em 12/06/2001, os auditores compareceram na sede da interessada com o objetivo de iniciarem os trabalhos de fiscalização, mas que, mais uma vez, a mesma se recusou a atender, obstruindo inclusive a entrada no estabelecimento, que só foi franqueada após ameaça de solicitação de apoio da Polícia Federal, sendo lavrado novo Termo de Constatação, fl. 133, bem como nova Intimação, fl. 132, solicitando vários documentos comprobatórios. * A interessada, em atendimento a todos os termos anteriores, apresentou simplesmente parte da documentação referente às importações realizadas em 1998. " Em 19/07/2001, foi elaborado novo Termo de Reintimação e Intimação, solicitando os mesmos itens da intimação do dia 12/06/2001, além de outros, com prazo de 5 (cinco) dias, mas sem atendimento. • A fiscalização, diante da impossibilidade de efetuar a auditoria referente ao ano-calendário de 1998 e 1999, em função dos fatos acima mencionados, e considerando a situação fiscal da empresa, omissa quanto à entrega de declarações bem como de recolhimentos, resolveu arbitrar o lucro da interessada, com base no artigo 530 inc 111 do RIR/99: ano-calendário de 1998 —falta de apresentação da documentação que embasou a escrituração e os Livros Registro de Entradas (junho a dezembro/98) e do Registro de Saída do período de julho a dezembro de 1998; ano-calendário de 1999 — falta de apresentação dos livros (com alegação de que os mesmos foram roubados), falta de apresentação da declaração de IRPJ (art. 845, inc. I, do RIR199) e falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL. O enquadramento legal é o inciso III do artigo 47 da Lei n° 8.981/95. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração exigindo-lhe a CSLL no valor de R$ 358.755,84, acrescida de juros de mora e multa de oficio de 112,50 %, fls. 152/159. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação relativa ao IRPJ, em 28/08/2001, de fls. 163/179, da qual destacamos alguns trechos: Não pode a autuada admitir a legitimidade do Auto de Infração lavrado, visto que o mesmo consigna procedimentos eivados de nulidades, por parte da autoridade fiscal, bem como não encarta o preceito legal correspondente à sanção aplicável. Não há TIPICIDADE no comportamento da Autora desta Impugnação que estabeleça azo à lavratura do Auto de Infração presentemente atacado. / Processo n.• 15374.002957/2001-17 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.317 Fls. 5 Nula se apresenta a exigência tributária, visto que a mesma encontra-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional. Em sua ânsia em arrecadar tributos, tão comum ao Fisco, certas formalidades imprescindíveis foram deixadas de lado, eivado o auto de infração em tela de nulidade insanável. Por claro, os itens elencados não aceitam tergiversações. No corpo do Auto, tem de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível. Nesse sentido, jaz-se imperioso reconhecer que, na espécie, faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado na peça impositiva. Aquele que está sendo autuado, tem o direito de saber o lídimo motivo de tal ato. E tal exigência é de meridiano entendimento: a matéria tem de conformar- se com o universo factual. Exatamente por assim entender, o Legislador pátrio estabeleceu tal necessidade para a perfeita existência e caracterização do Ato Administrativo. A autuação por arbitramento, havida na peça presentemente guerreada, desrespeitou princípios comezinhos do Direito, bem como feriu garantias encartadas em nossa Carta Maior. Ocorre que, na matéria sub oculis, a autuação por ARBITRAMENTO é absolutamente INDEVIDA. Constitui-se o arbitramento em medida extrema que só está autorizada a ser usada em último recurso, por absoluta ausência de qualquer outro elemento que possua mais condições de aproximar-se do lucro reaL Torna-se imprescindível por parte do Fisco a abertura formal de prazo para apresentação dos documentos idóneos elidir o arbitramento sob pena de macular o procedimento administrativo com a pecha da ilegalidade. Portanto, estamos diante do lídimo entendimento de que o arbitramento é medida extrema, vedado o seu uso quando houver sansão especifica, tendo a Autoridade Autuante o dever de investigar, primeiramente, acerca da possibilidade de realizar a tributação fulcrada no lucro real e, somente na falta de escrituração ou diante de irregularidade que a torne imprestável, promover o arbitramento. A contabilidade não pode ser desprezada pela fiscalização para dar lugar ao arbitramento de lucros. A Requerente possui todos os livros e documentos contábeis pertinentes e devidos, restando, portanto, al Processo nt 15374.002957/2001-17 CCOI/033 Acórdão n.° 103-23.317 Fls. 6 válida sua escrituração, estando a mesma à plena disposição do Fisco, anteriormente, no presente, amanhã e sempre. Não resta, pois, a menor dúvida sobre a indispensabilidade de uma PERICL4. Ex Positis, a empresa autuada, ora denominada Defendente, não só deseja como requer a realização de exame pericial contábil, devidamente estribada em um dos direitos e garantias fundamentais esculpidos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Logo, outro caminho não existe além do arquivamento da peça de autuação suso mencionada, pela absoluta falta de suporte fálico, jurídico e legal do procedimento fiscal que deu margem à lavratura do Auto em tela. Com relação à exação de CSLL, apresenta impugnação (fls. 206/207) na mesma data argumentando que, por se tratar de ação fiscal reflexa de IRPJ, já que desclassificada a imputação principal, sua decorrência não poderá prosperar. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 7.638/2005 (fls. 226/233) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. REMIÇÃO. Indefere-se o pedido para a realização de diligência ou perícia, formulado sem a observância dos requisitos estabelecidos na lei de regência. NULIDADE - REJEIÇÃO Descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observou os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária, como na presente autuação. IRRIARBITRAMENTO.FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A falta de apresentação dos documentos hábeis e idôneos que dão respaldo aos lançamentos contábeis à autoridade fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro da pessoa jurídica, uma vez que torna a escrituração imprestável para apuração do lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Processo n.° 15374.00295712001-17 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.317 Fls. 7 Inconformada, a interessada apresenta recurso (fls. 280/295) a este Colegiado ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. • Processo n.• 15374.002957/2001-17 CC0I/CO3 Acórdão n:1103 -23.317 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Os argumentos quanto à preliminar de nulidade foram bem enfrentados pela decisão recorrida, não merecendo maiores acréscimos até porque as alegações da recorrente não são bem específicas quanto a essa suposta irregularidade. De fato, os autos de infração foram lavrados por autoridade competente, com menção ao enquadramento legal da autuação, descrição dos fatos e lavratura de termos devidamente cientificados ao sujeito passivo, tudo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Foram juntados aos autos todos os documentos que subsidiaram a convicção da autoridade lançadora, permitindo o pleno exercício de defesa ao sujeito passivo Em relação à perícia, entendo que a solicitação para exame de documentos que a recorrente afirma existir mas que depois de reiteradas solicitações não foram apresentados ao Fisco no momento oportuno, tem natureza meramente protelatória e não merece ser acatada. Do até aqui exposto, meu voto é por rejeitar as preliminares argüidas. No mérito, a apuração do resultado por arbitramento mostrou-se perfeitamente adequada pelas circunstâncias do caso. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 143/145) demonstra bem o histórico do procedimento, onde se constata o esforço em vão da Fiscalização para obter os documentos concernentes à escrituração da pessoa jurídica com a lavratura de diversos termos reiterando as solicitações não atendidas. A legislação é cristalina quanto ao tema. Nos termos do art. 47, da Lei n° 8.981/95 tem-se: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: ( ) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Ao contrário do alegado, a jurisprudência administrativa do 1° Conselho de Contribuintes está em consonância com o texto legal: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. (Acórdão 108-09078, 8' Câmara, Sessão de 08/11/2006). LUCRO ARBITRADO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.Devidamente intimado, e reintimado, o contribuinte que deixa de apresentar à fiscalização os livros e documentos fiscais, sujeita-se ao arbitramento do lucro. Apresentação £1)„/ I • Processo n.° 15374.002957/2001-17 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.317 Fls. 9 • de livros e documentos fiscais a posteriori, não pode modificar o lançamento visto inexistir arbitramento condicional. (Acórdão 107- 07535 7' Câmara, Sessão de 18/02/2004). IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO - A inexistência ou falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis de empresa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real enseja o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida.(Actdão 101-96024, P Câmara, Sessão de 01/03/2007). Destarte, o procedimento fiscal está devidamente amparado nas normas legais e na jurisprudência, não cabendo qualquer argüição relativa à violação de princípios constitucionais. Sob esse prisma, voto por negar provimento ao recurso o que também se aplica à exigência da CSLL, por se tratar de lançamento decorrente. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 fiedAS LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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