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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7425183 #
Numero do processo: 10680.919993/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2011 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.
Numero da decisão: 3201-004.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.050  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/04/2011  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos  e  certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido,  não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado,  com  documentos,  motivos  de  fatos  e  de  direito.  Não  realizado  este  procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula  o PAF, o recurso não merece prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 99 93 /2 01 2- 89 Fl. 75DF CARF MF     2 Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  65  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira instância da DRJ/SP de fls. 56, que manteve o não reconhecimento do crédito de IPI  pleitado, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 44, por ausência de provas e em razão dos  pagamentos terem sido utilizados para quitação de débitos, integralmente.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  de manifestação  de  inconformidade  contra o  Despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado,  por  falta  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente o  interessado manifestou sua  inconformidade,  basicamente,  alegando  que  efetuou  um  pagamento  indevido  e  que,  de  acordo  com  a  legislação,  tem  direito  à  restituição  devidamente corrigida pela SELIC, conforme seu demonstrativo  de cálculo."    A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2011   RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária."  O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.919993/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.050  S3­C2T1  Fl. 76          3 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  O Despacho Decisório de fls. 44 foi devidamente motivado, fundamentado e  emitido por autoridade competente.  A  conclusão  apresentada  é  clara:  o  crédito  não  foi  reconhecido  porque  os  pagamentos já haviam sido utilizados para quitar outros débitos.  Verifica­se que o contribuinte não apresentou documentação satisfatória para  a reversão do julgado em primeira instância, como os registros contábeis oficiais, os DARFs, e  a origem dos créditos.  Ou  seja,  não  foi  apontado  e  demonstrado  nos  autos,  sequer,  qual  seria  o  pagamento indevido.  Em Recurso Voluntário o contribuinte se limitou em solicitar a aplicação do  Direito ao crédito, como o previsto no Art. 170 do CTN e outros dispositivos, sem comprovar  sua origem, certeza e liquidez.   Logo,  em  que  pese  a  argumentação  do  contribuinte  fazer  sentido,  não  é  possível concluir que houve o pagamento indevido.  Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 77DF CARF MF     4 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  O contribuinte apresentou os motivos de direito, mas não os motivos de fato,  as provas da origem e liquidez do crédito de IPI pleiteado.  Por  fim,  não  comprovado  o  crédito,  resta  prejudicada  a  lide  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  taxa  selic  na  correção  dos  supostos  créditos,  porque  não  podem  ser  aplicadas em créditos não reconhecidos, situação fática insuperável.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.919993/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.050  S3­C2T1  Fl. 77          5 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 79DF CARF MF

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7475247 #
Numero do processo: 15374.904598/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 317          1 316  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904598/2008­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.917  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 45 98 /2 00 8- 01 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 318          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  contra  o  v.  acórdão  nº  3302­ 001.331  (fls.  150­153)  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.04.2003 a 30.04.2003  Ementa:   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a  existência do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.   Recurso Negado.  Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  é  obscuro  e  contraditório,  posto que o acórdão embargado julgou caso diverso daquele tratada nos autos, a saber:    "Como se vê, o v. acórdão embargado não analisou nenhum dos argumentos  apresentados no recurso voluntário, e, além disso, tratou de questão absolutamente  estranha ao caso dos autos.  Buscando  os  julgamentos  ocorridos  no  mesmo  dia  nesta  mesma  Turma  do  CARF, a Embargante verificou a existência e outro acórdão aboslutamente idêntico  ao acórdão embargado. Trata­se do PTA nº 15374.904571/2008­18 (doc nº 04), que  tem as mesmas partes.  Analisando  o  acórdão  embargado  e  aquele  proferido  no  PTA  nº  15374.904571/2008­18, conclui­se que a decisão e as razões de decidir despendidas  neste  julgamento  foram  integralmente  copiadas  para  o  caso  dos  autos,  que,  não  obstante, trata de situação absolutamente diversa.  Dessa  forma,  o  acórdão  embargado  viola  o  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/1972 uma  vez  que  analisou  situação  totalmente  estranha  àquela  retratada  no caso vertente.  "Art.59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 319          3 Em  outras  palavras,  o  contribuinte  não  teve  seu  recurso  julgado  o  que  acarreta preterição do direito de defesa.  Com  efeito,  enquanto  no  PTA  nº  15374.904571/2008­18  (doc  nº  04)  o  contribuinte afirma que o crédito não está refletido na declaração fiscal (e portanto  pede prova pericial) no caso em análise a defesa é centrada justamente no fato de  que a DCTF retificada em 2006 reflete o crédito compensado, ao contrário do que  sustentou o despacho decisório.  Em síntese, há claramente erro in judicando, na medida em que se aplicou ao  caso  decisão  proferida  em  processo  diverso,  cuja  matéria  de  fundo  era  também  diversa.  Em  razão  disto,  caracterizados  estão  os  vícios  de  obscuridade  e  contradição, a ensejarem à oposição destes embargos de declaração.  3. DO PEDIDO  Por todo exposto, pede a Embargante a procedência dos presentes embargos,  para seja sanada a obscuridade e contradição apontadas no acórdão, anulando­se  o  julgamento  realizado  para  que  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  seja  corretamente analisado pelo CARF.  Não  há  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração,  sendo  apenas proferida a Resolução nº 3403­000­416 ( fls. 217­218) que converteu o julgamento em  diligência para a fiscalização tomar as seguintes medidas:   a) verificar e informar teria sido a DCTF que serviu de base para o Despacho  decisório;  b) verifique e informe se a DCTF de fls. 51/55 foi posteriormente retificada e,  se foi, demonstrando o histórico das retificações, juntando aos autos cópia dos dados  pertinentes à COFINS do período de apuração abril/2003 em cada declaração;  Às  fls.  235­237  foi  apresentado  o  relatório  de  diligencia  fiscal  sugerindo  a  manutenção do despacho decisório q ue não homologou o pedido de compensação sob análise,  seguido  da  Manifestação  sobre  a  Diligência  da  Embargante  carreadas  às  fls.301­311,  pleiteando o reconhecimento do crédito, com a homologação integral das compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte  são  tempestivo  e  preenchem os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 3403­000.416, fls. 217­218, decidiu  implicitamente pelo acolhimento dos Embargos de Declaração. Em novo exame da matéria em  litígio, baixou o processo em diligência para que a unidade de origem se pronunciasse sobre a  existência do crédito reclamado pelo contribuinte e prestasse outras informações pertinentes ao  caso.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 320          4 Dado isso, a fiscalização por meio do Relatório de Diligência carreado às fls.  235­237 apresentou as seguintes informações:  Serve o presente relatório para comunicar o resultado da diligência, solicitada  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  análise  do  embargo  contra  o  acórdão nº 3403.01.331, referente ao PERDCOMP nº. 31961.99649.180304.1.7.04­ 5528.  Preliminarmente  cabe  informar  que  o  contribuinte  apresentou  sete  DCTF,  sendo uma original e seis retificadoras, conforme quadro abaixo.                   NÚMERO DCTF  TIPO  DATA de RECEPÇÃO  0718.000.2003.0300172574  ORIGINAL  15/08/2003  0718.000.2004.0300066542  RETIFICADORA  18/03/2004  0718.000.2004.0300069096  RETIFICADORA  31/03/2004  0718.000.2004.0300094741  RETIFICADORA  14/07/2004  0718.000.2005.0300015326  RETIFICADORA  08/04/2005  1000.000.2006.0312315674  RETIFICADORA  20/10/2006  1000.000.2008.0391852991  RETIFICADORA  28/02/2008    Informo  também  que  do  débito  declarado  de  Cofins  em  abril  de  2003,  R$  16.257.840,26  foram  extintos  por  pagamento,  com  a  utilização  de  cinco  DARF  abaixo relacionados (fl.228)  PAGAMENTOS DE CONFIS PERIODO DE APURAÇÃO ABRIL/2003  VENCIMENTO  PAGAMENTO  VALOR  15/05/2003  15/05/2003  719.657,71  15/05/2003  15/05/2003  741.308,75  15/05/2003  15/05/2003  530.044,07  15/05/2003  31/10/2003  224.740,83  15/05/2003  31/10/2003  14.042.088,90  Dois  destes  pagamentos  ocorreram  fora  do  prazo  (em  31/10/2003)  e  foram  acompanhados apenas de juros de mora, sem as multas de 20% que eram devidas:                 Principal       R$ 224.740,83      R$ 14.042.088,90                 juros de mora   R$ 18.855,76       R$ 1.178.131,26                   (Fl.230)             (fl.231)  Por  último  esclareço  que  o  sistema  reconhece  como  débito  a  ser  liquidado,  aquele  apontado  na  DCTF  ativa  no  dia  de  encerramento  da  análise  do  direito  creditório.  Solicita a Terceira Seção de Julgamento do CARF:  a) informar qual foi a DCTF que serviu de base para o Despacho decisório;  b) informar se a DCTF de fls. 51/55 foi posteriormente retificada;  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 321          5 c) se foi alterada, demonstrar o histórico das retificações, juntando aos autos  cópia dos dados.  Conforme definição do sistema, a DCTF que serviu de base para o despacho  decisório  emitido  em  12/05/2008  (fl.223)  foi  a  de  número  1000.000.2006.0312315674,  entregue  em  20/10/2006  (fl.224),  ativa  no  dia,  25/10/2007, na conclusão da análise do direito creditório (fl.223).  Esta  DCTF  foi  retificada  pela  de  número  1000.000.2008.0391852991,  entregue  em  28/02/2008  (fl.224).  Nestas  duas  declarações  o  valor  de  Cofins  declarado, para abril/2003, foi o de R$ 41.572.056,95 (fls.225/226), ou seja, não há  registros  de  mudanças  a  serem  juntados  aos  autos,  pois  não  houve  nenhuma  alteração  de  valores  ou  alocações.  Assim,  se  a  conclusão  da  análise  do  direito  creditório  ocorresse  no  dia  seguinte  a  entrega  da  última  retificadora,  no  caso  29/02/2008, o sistema também apontaria a inexistência de crédito.  Conforme  observado  no  voto  do  relator,  “o  único  motivo  para  não  homologação da compensação foi à suposta inexistência de crédito disponível, em  análise  parametrizada  da  DCTF  transmitida.  Trata­se  crédito  de  COFINS,  decorrente de valor pago a maior contido em um DARF de R$ 719.657,71”.  A  alocação  dos  R$  719.657,71  foi  influenciada  pelas  datas  de  entrega  das  DCTF e dos pagamentos realizados para aquele fato gerador.  A  entrega  da  DCTF  original  (0718.000.2003.0300172574)  ocorreu  no  dia  15/08/2003, conforme demonstrado na folha nº 224. O vencimento da contribuição  de abril de 2003 foi no dia 15/05/2003 (Fl.228), ou seja, três meses antes da entrega  da DCTF. Nem todos valores foram pagos no vencimento. Dois deles ocorreram no  dia  31/10/2003  (fls.230/231),  cinco  meses  depois  do  vencimento  e  dois  meses  e  meio  após  a  entrega  da  DCTF.  Os  pagamentos,  como  visto  acima,  foram  acompanhados apenas de juros de mora (fls.230/231).  No encerramento da análise do direito creditório, o sistema alocou do DARF  em discussão R$ 392.909.64 (fl.228) para quitar parte do débito ativo de Cofins em  abril de 2003 (R$ 41.572.056,95). Houve uma sobra de R$ 326.748,07.  A sobra (R$ 326.748,07) foi usada para liquidar as multas ocasionadas pelos  dois  pagamento  fora  de  prazo.  Quitou  totalmente  a  multa  de  R$  44.948,17  do  primeiro débito  (20% de R$ 224.740,83),  conforme  folha nº 233 e o  restante  ( R$  281.799,91) abatendo parte da multa de 2.808.417,78 devida pelo outro valor pago  fora do vencimento (20% de R$ 14.042.088,90), conforme folha nº 234.  Deste modo,  não  houve  excesso  para  sustentar  a  compensação  pleiteada  no  PERDCOMP 31961.99649.180304.1.7.04­5528, pois do DARF de R$ 719.657,71,  foi todo usado na liquidação de parte do débito de abril de 2003 ( R$ 392.909.64) e o  restante em acréscimos  legais não pagos nos pagamentos fora do prazo,  realizados  pelo contribuinte.  Em  sua  manifestação,  a  Embargante  pede  que  a  compensação  seja  prontamente homologada com base nos seguintes fundamentos:  1)  O  próprio  termo  de  diligência  reconheceu  que  o  DARF  objeto  do  PER/DCOMP (719.657,71 não foi pago em atraso, logo, a incidência da multa de  mora sobre os outras DARFs é irrelvante;  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 322          6 2)  Trata­se  de  clara  alteração  no  fundamento  do  despacho  decisório  eletrônico que em nenhum momento falou na intempestividade dos DARFs; se este  foi  o motivo  do  indeferimento  do  direito  creditório,  então  o  despacho  decisório  é  nulo por cerceamento do direito de defesa;  3) a multa de mora tem que ser constituída via lançamento, e não exigida por  via oblíqua em processo de compensação.  Pois bem.  Inicialmente, discordo do entendimento explicitado pela Embargante sobre a  inovação nos fundamentos jurídicos do despacho decisório. Isto porque, a fiscalização diligente  nada mais fez do que demonstrar como o DARF no valor de R$ 719.651,71 foi utilizado para  quitação do débitos apurados pela contribuinte.  Ou seja, a diligência apenas confirmou o que o despacho decisório  já havia  dito, a saber:  Despacho decisório:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Relatório de Diligência  ...não houve excesso para sustentar a compensação pleiteada no PERDCOMP  31961.99649.180304.1.7.04­5528, pois do DARF de R$ 719.657,71, foi todo usado  na liquidação de parte do débito de abril de 2003 ( R$ 392.909.64) e o restante em  acréscimos  legais  não  pagos  nos  pagamentos  fora  do  prazo,  realizados  pelo  contribuinte.  É  de  se  ver,  que  em  ambas  situações  o  motivo/fundamento  para  não  homologar  o  pedido  de  compensação  foi  que  o  crédito  apurada  já  tinha  sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte. A  única  diferença,  é  que  o  despacho  decisório,  por  ser  eletrônico,  não  traz  o  detalhamento  que  foi  realizado  pela  fiscalização  diligência,  contudo,  entendo que não é caso de inovação de fundamento como pretende a Embargante.  Outro ponto suscitado pela Embargante em sua manifestação, diz respeito a  necessidade de  lançamento de ofício para  a exigência das multas moratórias. Segundo ela,  o  relatório de diligência fiscal está a exigir a multa moratória (travestida de principal) incidente  sobre o suposto pagamento em atraso de COFINS de abril/2013.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Embargante,  entendo  que  o  relatório fiscal não esta exigindo multa de mora, a uma porque referido documento não tem o  condão  de  constituir  crédito  tributário,  sendo  que  sua  emissão  foi  realizada  para  prestar  esclarecimentos suscitados pelo antigo relator, e a duas porque a matéria em litígio diz respeito  ao crédito pleiteado pela contribuinte, inexistindo, ao meu ver, discussão sobre a incidência ou  não da multa de mora.  Já em relação ao crédito propriamente dito, entendo que o despacho decisório  deve ser mantido, posto que  a Recorrente não demonstrou,  seja  em sede de manifestação de  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 323          7 inconformidade, recurso voluntário e manifestação diligência, a origem do crédito pleiteado e  os motivos que a levaram (se de fato houve) retificar a DTCF para reduzir o débito apurado.  Soma­se à  isso, que a fiscalização demonstrou inexistir alteração de valores  ou alocações nas DCTFs entregues pela Embargante e do contrário nada se provou.   Com efeito e, conforme devidamente explicitado na decisão de piso, o ônus  da prova do crédito  tributário é do contribuinte  (Artigo 373 do CPC1). Não sendo produzido  nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida  que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)2                                                              1 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.904598/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.917  S3­C3T2  Fl. 324          8 Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20113.  Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar os  vícios suscitados, sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                                               3 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).                                 Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.900511/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Sendo o saldo negativo indicado em pedido de compensação composto de parcela de IRRF e não possuindo, o contribuinte, o informe de rendimento, é dever desse a apresentação de documentação para comprovação do seu direito creditório. O ônus de desconstrução do que restou decido em Despacho Decisório é do contribuinte e sempre através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1302-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: arlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.070  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO.  Sendo  o  saldo  negativo  indicado  em  pedido  de  compensação  composto  de  parcela de IRRF e não possuindo, o contribuinte, o informe de rendimento, é  dever  desse  a  apresentação  de  documentação  para  comprovação  do  seu  direito  creditório.  O  ônus  de  desconstrução  do  que  restou  decido  em  Despacho  Decisório  é  do  contribuinte  e  sempre  através  de  documentação  hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  arlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 05 11 /2 01 0- 60 Fl. 91DF CARF MF   2   Relatório  O  contribuinte  ­  Companhia  Energética  do  Rio  Grande  do  Norte­  ora  Recorrente,  transmitiu  PerDcomp,  na  qual,  como  consta  do  acórdão  recorrido,  pretendia  utilizar  de  "crédito  de  saldo  negativo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de R$  5.788.462,60,  com  origem  no  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2004",  para quitar débito de sua responsabilidade.   Contudo,  em  despacho  decisório  exarado,  contatou­se  a  inexistência  da  totalidade do crédito indicado no pedido de compensação, tendo em vista que não identificou­ se a integralidade dos crédito de IRRF que compunha aquele saldo negativo.  Na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  Recorrente  alegou,  em  síntese,  como  se  observa  do  acórdão  proferido  pela DRJ  no Recife  (PE)  que  "utiliza,  como  dedução na apuração do  IRPJ, as  antecipações apresentadas no  sistema da empresa  com o  status de arrecadadas, de forma a assegurar que seus clientes, os órgãos públicos e as demais  entidades  (Lei  n.º  10.833,  de  2003)  farão  o  recolhimento  dos  tributos  retidos,  procedimento  que, contudo, não pode gerar distorções para a Receita Federal."  Para corroborar com os seus argumentos, o Recorrente apresentou, além dos  documentos  constitutivos  e  de  representação,  apenas  uma  solução  de  Consulta  que  foi  formulada por outro contribuinte (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia), na qual a  administração fazendária esclarece que "na hipótese de o órgão ou entidade da administração  pública  federal  não  fornecer  o  comprovante  anual  de  retenção,  a  pessoa  jurídica  poderá  utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições federais retidos" (fl. 19 e seguintes).  Contudo, entendendo que o contribuinte não comprovou de forma correta o  seu  direito  creditório,  a  DRJ  no  Recife  (PE)  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, tendo o acórdão proferido recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2005  PROVAS  DOCUMENTAIS.  APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO.  Conforme  preconiza  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/72,  é  na  impugnação  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  ocorrentes  as  hipóteses  excepcionais previstas nas alíneas do mesmo parágrafo.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual  repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Em seu apelo,  junta aos autos tabela com os "tributos retidos na fonte ano 2014" e solução de consulta por ele  formulada,  em  que  a  SRRF  da  4ª  Região  Fiscal  chega  às  mesmas  conclusões  que  foram  apresentadas na anterior solução de consulta acostada aos autos pelo Recorrente.   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10469.900511/2010­60  Acórdão n.º 1302­003.070  S1­C3T2  Fl. 92          3 Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  19/07/2012  (fl.  62  e  63),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado no dia 16/08/2012 (comprovante de fl. 76), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.   Como se depreende do  relatório acima, o Recorrente  indicou em pedido de  compensação, como direito creditório, saldo negativo de  IRPJ referente ao ano­calendário de  2004, que tinha em sua composição IRRF que, supostamente, foi retido e recolhido por órgãos  públicos.  Tendo em vista a falta de informe de rendimentos para comprovar a parcela  de IRRF que compunha aquele saldo negativo, argumentou, arrimado em Soluções de Consulta  exaradas pela Receita Federal do Brasil, que seu direito creditório poderia ser comprovado com  outros documentos, notadamente com os registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou  fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora.  Contudo,  mesmo  sabendo  que,  na  ausência  dos  informes  de  rendimentos,  deveria  comprovar o direito  creditório  com outros documentos,  o Recorrente não  trouxe  aos  autos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, qualquer documento para  comprovar o seu direito.  Em  Recurso  Voluntário,  como  mencionado,  além  de  outra  Solução  de  Consulta, que, desta vez, foi formulada pelo próprio Recorrente, este acostou aos autos apenas  uma planilha denominada "TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE ANO 2004" (fl. 71).   Contudo,  em  total  contradição  ao  que  restou  decidido  nas  soluções  de  consulta, que a própria defesa  invoca, o Recorrente não apresentou nenhum dos documentos  que aquelas soluções dizem como necessários para comprovação do direito creditório de IRRF,  em substituição aos informes de rendimentos.   Como  sabido,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  no  processo  administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear  sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  Fl. 93DF CARF MF   4 alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de  influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Contudo,  mesmo  com  esse  direcionamento  que  o  Princípio  da  Verdade  Material dá ao procedimento administrativo fiscal, não se pode perder de vista que o ônus para  comprovar as alegações, em especial o direito creditório, é do contribuinte, ainda mais quando  tem resposta de consulta formulada à Receita Federal do Brasil neste sentido.  É  ilógico  pensar  que,  mesmo  sabendo  que,  para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  deveria  ser  apresentada documentação  específica,  o  contribuinte  não  fornece  essa  documentação e, ao mesmo tempo, alega que tem direito ao crédito com base no entendimento  exarado pela Receita Federal de que a comprovação deve se dar com a apresentação daqueles  documentos.   Não  se  pode  perder  de  vista,  inclusive,  que  as  decisões  proferidas  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em grande parte, vão ao encontro do que restou  consignado  nas  respostas  das  consultas  formuladas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  seja,  admite­se a comprovação com outros meios do direito creditório, em detrimento do informe de  rendimentos. Entretanto, é ônus do contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea,  o seu direito creditório. Neste sentido, veja­se ementa de julgado proferido pelo CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo  produzida nos autos,  indefere­se o pedido e não homologa­se a  compensação pretendida entre crédito e débito tributários.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções (DIRF).  APURAÇÃO  DO  IRPJ.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES.  Para  que  as  deduções  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  possam  integrar  a  apuração  do  IRPJ  e,  caso  se  apure  o  saldo  negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz­se  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que  efetivamente  ocorreram  as  retenções  de  IRRF  e  que  os  correspondentes  rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10469.900511/2010­60  Acórdão n.º 1302­003.070  S1­C3T2  Fl. 93          5 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  À  luz  do  art.  74,  caput  e  §§  4º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  não  se  convertem  em  Declaração de Compensação e nem se submetem ao regime da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios.  (Número do Processo 10880.015062/97­07  ­ Acórdão  nº 1301­001.847 ­ Sessão de 08/12/2015).   Ocorre que, no presente caso, como mencionado, o contribuinte, em sede de  Recurso Voluntário, para comprovar o seu direito creditório apresentou, tão­somente, planilha  por  ele  elaborada,  em  que  supostamente  constam  os  valores  que  foram  retidos  e  recolhidos  pelas fonte pagadoras (órgão públicos) a título de IRRF.   Além desta  planilha,  não  há mais  nenhum documento  nos  autos,  tais  como  demonstrações contábeis,  faturas  e/ou notas  fiscais e os comprovantes dos valores creditados  em  conta  bancária,  que  pudessem,  de  alguma  forma,  ratificar  as  informações  constante  na  planilha elaborada pelo contribuinte.   Desta feita, por ausência de comprovação, não há como reconhecer o direito  creditório do contribuinte, nos termos indicados no pedido de compensação apresentado junto à  Receita Federal do Brasil  Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo, na totalidade, a decisão proferida pela DRJ no Recife (PE).   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.                                  Fl. 95DF CARF MF

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7441408 #
Numero do processo: 10730.722984/2015-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Valores recebidos a outro título sujeitam-se à tributação. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APÓS O LANÇAMENTO. Constatado que o contribuinte fazia jus às deduções comprovadas, deve-se autorizar a sua inclusão, respeitados os limites legais, mesmo após o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as deduções no montante de R$ 6.680,33 (seis mil seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos). (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Valores recebidos a outro título sujeitam-se à tributação. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APÓS O LANÇAMENTO. Constatado que o contribuinte fazia jus às deduções comprovadas, deve-se autorizar a sua inclusão, respeitados os limites legais, mesmo após o início do procedimento fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.722984/2015­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.507  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LEVI CUSTÓDIO MONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO.   Somente  são  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  auferidos  por  portador  de  moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida  mediante Laudo  Pericial,  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   Valores recebidos a outro título sujeitam­se à tributação.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS.  POSSIBILIDADE  DE INCLUSÃO APÓS O LANÇAMENTO.  Constatado  que  o  contribuinte  fazia  jus  às  deduções  comprovadas,  deve­se  autorizar a sua inclusão, respeitados os limites legais, mesmo após o início do  procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para  acatar  as deduções no montante de R$ 6.680,33  (seis mil seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos).   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 29 84 /2 01 5- 87 Fl. 111DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de  2012,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  e  glosa  de  IRRF  indevidamente  compensado.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ São Paulo.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  84/94.  Em  síntese,  informa que  recorreu  ao Órgão concessor da  reforma,  solicitando  seja considerada  a  retroatividade do benefício. Pede o sobrestamento do processo. Entende que faz jus a deduções  legais  (despesas  com  dependente,  educação  e  saúde),  não  declaradas  originariamente  na  DIRPF, que solicita sejam incluídas em sede de revisão de ofício.  É o relatório.    Voto             José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  processo  encontra­se  devidamente  instruído  para  julgamento,  não  se  justificando seu sobrestamento.    RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10730.722984/2015­87  Acórdão n.º 2001­000.507  S2­C0T1  Fl. 3          3 moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.     Depreende­se  da  leitura  dos  dispositivos  que  somente  são  alcançados  pela  isenção  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. Demais  rendimentos,  de  outra  natureza, devem se sujeitar à regra geral de tributação.  No  presente  caso,  para  o  ano­calendário  tratado,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  não  se  enquadram  no  conceito  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  haja  Fl. 113DF CARF MF     4 vista que a concessão de sua reforma só ocorreu em 20/01/95, conforme cópia de Diário Oficial  da União juntado pelo próprio recorrente.    IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  13º  SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  O recorrente insurge­se contra a glosa do IRRF. Informa que o valor glosado  corresponde ao imposto retido por ocasião do pagamento do décimo terceiro salário.  Cumpre informar que o 13º Salário sujeita­se à tributação exclusiva na fonte,  não  sendo  passível  de  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  haja  vista  tratar­se  de  tributação definitiva.  Por estas razões, há de ser mantida a glosa efetuada a este título.    DEDUÇÕES LEGAIS.  O  recorrente  reivindica  utilizar­se  das  deduções  legais  com  dependente,  educação  e  saúde.  Solicita  a  revisão  do  lançamento,  para  inclusão  destas  despesas,  que  não  foram originalmente declaradas na DIRPF.  Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora indeferiu o pedido,  ao argumento de que estas despesas, de declaração facultativa, não podem ser aceitas após o  lançamento.  Com a devida vênia, discordo do entendimento.  Em primeiro lugar, há que se analisar se o recorrente faz jus e comprova as  despesas  que  pretende  incluir.  Atendidos  os  requisitos,  entendo  que  não  há  óbice  a  sua  aceitação, até porque estas não foram objeto de tratamento anterior e não haverá oportunidade  futura para o contribuinte se aproveitar destas deduções.  Em  consequência,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  e  comprovou  as  seguintes despesas, que devem ser consideradas no lançamento:  Despesas com Dependentes. Comprovou a relação de dependência (esposa).  Por esta razão acato a dedução no limite legal, R$ 1.974,72.  Despesas  com  Educação.  Comprovou  que  realizou  despesas  próprias  com  instituição de ensino superior. Por esta razão acato a dedução no limite legal, R$ 3.091,35.  Despesas  médico­hospitalares:  Total  das  despesas  médicas  aceitas:  R$  1.614,26.  a)  Fundo do Exército: Acato a despesa solicitada, cujo valor coincide com o  Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora: R$ 374,26.  b)  Hospital das Clínicas de Niterói: R$ 800,00.  c)  UNIC Dentária – Roberta de Freitas Tuche: R$ 440,00  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10730.722984/2015­87  Acórdão n.º 2001­000.507  S2­C0T1  Fl. 4          5 Em  relação  ao  pedido  de  inclusão  de despesas  com ASCIBRAS/UNIMED,  saliente­se  que  não  pode  ser  aceito,  nos  termos  da  legislação,  haja  vista  que  somente  são  dedutíveis as despesas cujo ônus tenha sido suportado pelo declarante. Conforme comprovante  anexado  aos Autos,  referido  plano  de  saúde  tem  como  titular  pessoa  jurídica,  de  forma  que  deve ser indeferida esta dedução.  Desta  forma,  deve­se  alterar  o  lançamento  para  acatar  as  deduções  de  despesas no montante de R$ 6.680,33.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento parcial, para o fim de aceitar a dedução de despesas no valor de R$  6.680,33, conforme explanado acima.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                               Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000166/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. Estando comprovado nos autos que o contribuinte sofreu a retenção de IRRF decorrente de rendimentos financeiros e que reconheceu em sua contabilidade e na DIPJ este rendimento, os levando à tributação, o direito creditório deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1302-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que foi substituído no colegiado pelo conselheiro (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO- Presidente. (assinado digitalmente) FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para impedimento) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. Estando comprovado nos autos que o contribuinte sofreu a retenção de IRRF decorrente de rendimentos financeiros e que reconheceu em sua contabilidade e na DIPJ este rendimento, os levando à tributação, o direito creditório deve ser reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 219          1 218  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000166/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.129  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  Saldo Negativo IRPJ  Recorrente  EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO.  Estando comprovado nos autos que o contribuinte sofreu a retenção de IRRF  decorrente de rendimentos financeiros e que reconheceu em sua contabilidade  e na DIPJ este rendimento, os levando à tributação, o direito creditório deve  ser reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Declarou­se  impedido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que foi substituído no colegiado pelo  conselheiro (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  César  Candal Moreira  Filho,  Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido  Gil, Maria Lucia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado para impedimento) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 66 /2 00 9- 78 Fl. 219DF CARF MF     2 Relatório  Através de pedido de compensação transmitido pelo ora Recorrente, Empresa  Gontijo  de Transporte  Ltda.,  pretendeu­se  quitar  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  saldo negativo de IRPJ (AC 2005).   Nos termos do despacho decisório de fl. 96, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Paulo (SP) reconheceu quase que a totalidade do crédito tributário requerido  pelo  contribuinte.  A  parcela  não  reconhecida,  por  ausência  de  comprovação  (informe  de  rendimentos), se refere a IRRF no valor de R$8.802,73 (R$227.843,52 ­ R$219.040,79).  Devidamente  intimado  do  despacho  decisório  proferido,  o  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  afirma  que  "certamente  a  diferença  se  refere a  imposto de renda retido na  fonte pelo Banco do Brasil S/A da empresa Transportes  Rodoviários M. Sul Ltda., CNPJ nº 02.147.010/0001­80, no mês de Junho de 2005, empresa  esta que foi incorporada pelo contribuinte, em maio de 2005, (...)".  Com base na documentação acostada aos autos junto com a Manifestação de  Inconformidade, o Recorrente aduz que o valor  retido pela  instituição  financeira da entidade  incorporada  seria  de  R$8.752,06  e  que  a  ausência  de  comprovação  ou  identificação  deste  crédito  se  deu  porque,  "certamente  a  DIRF  enviada  pela  instituição  financeira  também  informou que os rendimentos e o IRF em questão se referem ao Transportes Rodoviários M.  Sul Ltda.". Contudo, alega que a sua contabilidade "reconheceu o rendimento e o imposto de  renda na fonte, conforme cópia do Diário e Razão, (...)".   Desta  feita,  requereu,  o  Recorrente,  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.  Contudo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente  o  apelo  do  Recorrente,  uma  vez  que,  no  entendimento  daquele  colegiado,  o  direito  creditório  não  foi  devidamente  comprovado  pela  documentação acostada aos autos.   Intimado  do  inteiro  teor  do  acórdão,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual repisa os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade e junta aos  autos, além da documentação anteriormente apresentada, informe de rendimentos emitido pelo  Banco do Brasil, em nome da empresa Transportes Rodoviários M. Sul Ltda. Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no  dia 09/12/2013 (fl. 168), apresentando o seu Recurso Voluntário no dia 06/01/2014 (fl. 170 e  seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que determina o artigo 33 do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16306.000166/2009­78  Acórdão n.º 1302­003.129  S1­C3T2  Fl. 220          3 Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO  Como  relatado  acima,  ao  analisar  os  PerDcomp's  de  restituição  e  compensação apresentados pelo contribuinte,  a douta Delegacia da Receita Federal  do Brasil  não reconheceu parte mínima do crédito indicado, relativo ao IRRF. O valor não reconhecido  foi de R$8.802,73.  O contribuinte, por sua vez, argumentou que o crédito não reconhecido seria  relativo  à  retenção  sofrida  pela  empresa Transportes Rodoviários M. Sul  Ltda.  do Banco  do  Brasil, tendo em vista receitas auferidas de aplicações junto àquela instituição financeira.  A  Recorrente  argumentou  e  comprovou,  ainda,  que  incorporou  a  referida  empresa  de  Transportes  e  que  o  valor  das  receitas  financeiras  foi  devidamente  levado  à  tributação.  De  fato,  com  toda  venia,  ao  contrário  do  que  decidiu  a  DRJ  no  acórdão  recorrido,  como  se  denota  da  documentação  acostada  aos  autos,  o  direito  creditório  do  contribuinte restou devidamente comprovado.  Primeiro, consta dos autos às fls. 135 e seguintes, os documentos societários  que  comprovam  a  incorporação  da  empresa  Transportes  Rodoviários  M.  Sul  Ltda.  pela  Recorrente, bem como o "instrumento de extinção" daquela empresa (fl. 144).  No  que  tange  ao  direito  creditório,  o Recorrente,  através  de  cópia  do  livro  diário acostado aos autos  (fls. 186 e  seguintes),  comprovou que  (i)  contabilizou o  resgate da  aplicação no valor de R$500.000,00, (ii) reconheceu contabilmente o rendimento financeiro no  valor de R$42.142,22 oriundo de aplicação no Banco do Brasil e que (iii) contabilizou o valor  de R$8.752,06, relativo ao IRRF retido pelo Banco.   Por  outro  lado,  na DIPJ  acostada  aos  autos  (fl.  17),  resta  demonstrado  que  foram reconhecidas receitas financeiras no valor de R$2.706.039,38 (Ficha 6A, Linha 24).   Não  se  pode  perder  de  vista,  inclusive,  que  as  decisões  proferidas  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em grande parte, vão ao encontro do que restou  aqui afirmado, ou seja,  admite­se a comprovação com outros meios do direito creditório, em  detrimento  do  informe  de  rendimentos,  sendo  ônus  do  contribuinte  demonstrar,  com  documentação hábil e idônea, o seu direito creditório. Neste sentido, veja­se ementa de julgado  proferido pelo CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 1993 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo  produzida nos autos,  indefere­se o pedido e não homologa­se a  compensação pretendida entre crédito e débito tributários.  Fl. 221DF CARF MF     4 COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções (DIRF).  APURAÇÃO  DO  IRPJ.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES.  Para  que  as  deduções  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  possam  integrar  a  apuração  do  IRPJ  e,  caso  se  apure  o  saldo  negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz­se  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que  efetivamente  ocorreram  as  retenções  de  IRRF  e  que  os  correspondentes  rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  À  luz  do  art.  74,  caput  e  §§  4º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  não  se  convertem  em  Declaração de Compensação e nem se submetem ao regime da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios.  (Número do Processo 10880.015062/97­07  ­ Acórdão  nº 1301­001.847 ­ Sessão de 08/12/2015).  Contudo, como se não bastasse a documentação juntada aos autos quando da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte  acostou aos autos "Informe de Rendimentos" (fl. 185) emitido pelo Banco do Brasil em nome  da  empresa  Transportes  Rodoviários  M.  Sul  Ltda.,  no  qual  pode  se  verificar  que  houve  a  retenção, no mês de Junho/2005, de IRRF no valor de R$8.752,06.   Não  há  dúvidas  portanto  do  direito  creditório  do  contribuinte,  que,  ao  contrário do que restou decidido pela instância julgadora a quo, está devidamente comprovado  nos autos.  Assim, DÁ­SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Recorrente, para,  reformando a decisão administrativa que analisou os pedidos de restituição e compensação e o  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  São  Paulo,  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$8.752,06 (oito mil setecentos e cinquenta e dois Reais e seis centavos), nos exatos  termos  comprovados pelo contribuinte no presente processo.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator             Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16306.000166/2009­78  Acórdão n.º 1302­003.129  S1­C3T2  Fl. 221          5               Fl. 223DF CARF MF

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7479861 #
Numero do processo: 13227.720655/2014-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS COM EDUCAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Os pagamentos de despesas com educação, devidamente comprovados, nos termos da legislação tributária, são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.
Numero da decisão: 2001-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7483646 #
Numero do processo: 10494.000490/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA CIDE-COMBUSTÍVEL. GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO. BUTANO E PROPANO. A Lei n° 10.336. de 19 de dezembro de 2001. prevê a incidência da CIDE- combustível sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero do qual o propano e o butano são espécies. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DO PRESENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A autoridade lançadora confirmou a ocorrência de duplicidade de tributação em relação às operações de importação objeto do presente processo, exceção apenas com os valores tributáveis relativos a quatro importações. A soma da CIDE DEVIDA referente às quatro Declarações de Importação fica abaixo dos limites de alçada.Ano-calendário: 2000
Numero da decisão: 3302-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.000490/2006­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.923  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  CIDE COMBUSTÍVEL.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  INCIDÊNCIA  CIDE­COMBUSTÍVEL.  GASES  LIQUEFEITOS  DE  PETRÓLEO. BUTANO E PROPANO.  A Lei n° 10.336. de 19 de dezembro de 2001. prevê a incidência da CIDE­  combustível sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero do qual o propano e o  butano são espécies.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO  DO  PRESENTE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A autoridade lançadora confirmou a ocorrência de duplicidade de tributação  em relação às operações de importação objeto do presente processo, exceção  apenas com os valores tributáveis relativos a quatro importações.  A  soma  da CIDE DEVIDA  referente  às  quatro Declarações  de  Importação  fica abaixo dos limites de alçada.Ano­calendário: 2000        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 04 90 /2 00 6- 97 Fl. 393DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e  Paulo Guilherme Deroulede.        Relatório  O  auto  de  infração  sob  julgamento  lançou  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico (Cide), de que trata o art. 3°, V, da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de  2001, incidente sobre o valor da importação de gás propano e de gás butano, acrescida de juros  de mora e multa de oficio, perfazendo, na data da lavratura do Auto de Infração que constituiu  o lançamento, o crédito tributário no valor de R$ 39.791.923,03.  Aproveita­se o RELATÓRIO do Acórdão de Recurso Voluntário.   Trata­se de retorno de diligência, que teve como origem o auto  de  infração para o  lançamento da Contribuição de Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  Combustíveis.  Do  auto  de  infração, fls. 04/18, extraem­se as seguintes informações:  A  autuada  foi  importadora  contumaz  de  gases  liquefeitos  de  petróleo,  classificados  na  posição  2711  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul — NCM da Tarifa Externa Comum — TEC,  até o final do ano de 2005. Entre esses gases, figuram o propano  comercial  (NCM  2711.12.10)  e  o  butano  comercial  (NCM  2711.13.10).  De janeiro a outubro de 2002, a autuada submeteu a despacho  73.691,539 t de propano e 94.435,164 t de butano, por meio das  declarações  de  importação  (DI)  discriminadas  nas  tabelas  abaixo, registradas nas datas correspondentes abaixo indicadas.  (...)  Ocorre que a empresa importadora não promoveu o pagamento  da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Cide —  combustíveis, instituída pela Lei no 10.336 de 19 de dezembro de  2001, e normatizada pelas Instruções Normativas SRF n° 107, de  28  de  dezembro  de  2001  e  no  219,  de  10  de  outubro  de  2002  (atualmente normatizada pela IN SRF n° 422, de 17 de maio de  2004).  A  contribuinte  apresentou,  então,  impugnação  administrativa,  fls. 62 e seguintes, onde arguiu em síntese:    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.923  S3­C3T2  Fl. 3          3 Autuação em duplicidade das DI's,  a  Impugnante afirma que a  maior parte das DIs, destacadas pela autoridade  fiscal no auto  de infração em referência já foram objeto de autuação em outros  autos de infração;  ­ No mérito:  Afirma  que  a  IN  SRF  107/01  não  prevê  a  incidência  da CIDE  sobre a importação de propano e butano, mas tão somente sobre  a importação do GLP e seus derivados, e que a IN SRF 219/02,  que  expressamente  prevê  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  importações  de  gases  propano  e  bntano,  foi  editada  em  10  de  outubro de 2002, de maneira que a norma não poderia regular  os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição;  Sustenta que na Lei n° 10.336/01 não há referência expressa ao  propano e ao gás butano em sua forma bruta e que, nos exatos  termos do art. 3° da Lei 10.336/01, a única hipótese legal para  incidência  da  CIDE  sobre  gases  faz  referência  expressa  e  exaustivamente  ao  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  ­  GLP,  seja  ele  derivado de petróleo, gás natural ou nafta;  Suscita que também a IN 107/01 não fez referência expressa ao  propano  e  ao  butano,  restringindo­se,  quanto  aos  produtos  tributados, aos limites impostos vela Lei. Assim, as importações  realizadas  pela  Petrobrás,  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2002, foram levadas a cabo sem o recolhimento da CIDE, ante a  inegável falta de previsão legal e normativa para tanto;  Em 10 de outubro de 2002, ao arrepio de  todo o nosso sistema  de  normas,  editou  a  Instrução  Normativa  n.  219,  prevendo  a  inclusão dos gases butano e propano brutos liquefeitos no inciso  VI do art. 2° da Instrução Normativa n. 107/01 e a IN 219/2002 ­  ato  administrativo  ­  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  10.336/01, aumentando as hipóteses de incidência da CIDE para  importações de gases diversos do GLP, único gás cuja exação da  CIDE em sede de importação e comercialização possui amparo  legal e que teve efeitos retroativos;  Ela  faz  a  diferenciação  entre  o  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  produto  da  mistura  de  gases  ­  e  o  propano  e  butano  ­  gases  liquefeitos  em  forma  bruta  ­,  o  que  impede  a  tributação  pela  CIDE das operações envolvendo estes dois últimos produtos. O  propano  e  o  butano  comerciais  são  produtos  bastante  purificados,  que  possuem  especificações  próprias  e  são  utilizados comumente como combustíveis industriais, aerossóis e  maçaricos  de  corte  e  solda.  Já  o  GLP  constitui  uma  mistura  genérica  de  hidrocarbonetos  C3  e  C4  (com  3  e  4  átomos  de  carbono),  que  deve  atender  a  uma  determinada  especificação,  cuja utilização principal é como gás de cozinha;  Afirma  que  a  própria  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  diferencia o GLP do propano e do butano;  Defende que a disposição  legal de  incidência da CIDE sobre a  importação de gás liquefeito de petróleo, prevista no inciso V do  Fl. 395DF CARF MF     4 art.  3°.  da  Lei  10.336/01  somente  autoriza  a  incidência  do  tributo sobre o gás liquefeito de petróleo, mais conhecido como  GLP,  independentemente  de  ser  tal  combustível  proveniente  do  petróleo,  do  gás  natural  ou  da  nafta.  Conclui  que  resta  inconteste  a  ilegalidade  da  disposição  contida  na  Instrução  Normativa  SRF  219/2002,  que  amplia  os  limites  da  lei  e  determina a  incidência do  tributo sobre gases diversos daquele  descrito na norma legal;  Insurge­se contra a retroatividade da Instrução Normativa 219,  de 10 de outubro de 2002, por considerar afronta à Constituição  Federal;  Postula pela observância do Princípio da Legalidade;  Afirma que  a multa  de  75%  é  inconstitucional  e  ilegal  e  que  a  atualização deve ocorrer pela TR e não pela SELIC;  A DRJ/Florianópolis propôs a realização de uma diligência, fls.  171, para verificar o seguinte:  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 55 a 75, onde requer, em sede de preliminar,  a desconstituição de parcela do crédito tributário neste exigido,  haja vista que se referem à operação de importação que já foram  objeto de autuação nos processos fiscais n° 10494.001184/2002­  44,  10494.001183/2002­08,  11050.001119/2003­31  e  11050.001093/2003­71,  cujas  cópias  dos  respectivos  autos  de  infração encontram­se juntadas as 101 a 118.  Em  face  do  alegado,  se  faz  necessário  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  preparo  a  fim  de  que  as  doutas  autoridades  lançadoras verifiquem a veracidade das informações fornecidas  pela  autuada,  tomando,  por  conseguinte,  as  medidas  legais  cabíveis.  Sobreveio, então, a seguinte informação, fls. 203:  Informo que, após pesquisa no sistema Profisc, fls. 124 a 136, e  resposta ao Termo de Diligência Fiscal n° 008/2007,  fls. 140 a  150, as únicas declarações de  importação  (Dl) que constam do  processo  n°  10494.000490/2006­97  e  que  não  foram  objeto  de  autuação  em  outros  processos  de  lançamento  em  Auto  de  Infração são as DI 02/0585939­3, 02/0585948­2, 02/0907049­2  e  02/0907066­2.  O  restante  das  DI  do  referido  processo  já  tinham  sido  objeto  de  lançamento  nos  processos  n°  10494.001184/2002­44,  10494.001183/2002­08,  11050.001119/2003­81 e 11050.001093/2003­71.  Tal fato ocorreu por dois problemas: a falta de comunicação de  órgãos  da  própria  SRF,  onde  foram  feitos  lançamentos  por  órgãos  de  despacho,  em  revisão  aduaneira,  e  não  foram  informados estes lançamentos a esta Seção de Fiscalização  Aduaneira,  seção  de  jurisdição  da  sociedade;  e  a  falta  de  informação da própria sociedade empresária que, mesmo tendo  ciência que se tratava de uma fiscalização sobre a Cide, com a  respectiva identificação das DI em estudo, nada declarou sobre  os lançamentos já efetuados.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.923  S3­C3T2  Fl. 4          5 A DRJ/Florianópolis proferiu decisão, fls. 205/239, cuja ementa  é descrita abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Período  de  apuração:  04/01/2002 a 30/10/2002  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  IMPORTAÇÃO  DE  PROPANO  E  BUTANO BRUTOS LIQUEFEITOS. INCIDÊNCIA.  Em  estrita  observância  ao  disposto  no  art.  3°,  V,  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  e  no  Sistema Harmonizado  de  Codificação  e  Classificação de Mercadorias, a Contribuição de Intervenção no  Domínio  Econômico  incide  sobre  a  importação  de  propano  e  butano  liquefeitos,  respectivamente,  classificados  nos  códigos  2711.12.10 e 2711.13.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM).  Desta feita, importa salientar que a Instrução Normativa SRF n°  219,  de  2002  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  tributária  nem se caracteriza como ato expressamente interpretativo.  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis  e  demais  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa  Selic por expressa previsão legal.  DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO.  Valores  comprovadamente  lançados  em  duplicidade  devem  ser  cancelados.  Fl. 397DF CARF MF     6 FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se  manter o lançamento, por força da lei.  Com fundamento no art. 2° da Portaria MF n° 375, de 7 de  dez/2001, foi interposto recurso de ofício, mas que a partir  do  advento  da  Portaria  MF  n°  de  fevereiro  de  2017,  estabeleceu novos limites de alçada.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  249/270, onde repisou os argumentos da impugnação.  Os autos subiram a este Egrégio Tribunal Administrativo, onde  houve  a  conversão  do  feito  em diligência,  resolução n° 32020­ 000.158, Redatora Tatiana Midori Migiyama, para, fls. 338:  Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de  laudo  de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública, ou perito credenciado junto à Receita Federal do Brasil,  com o intuito de se clarificar:  ü Se o gás butano e o gás propano seriam uma espécie de  gás liquefeito de petróleo; ou  ü Se  o  gás  butano  e  o  gás  propano  compõem  o  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP.  Cientifique  a  fiscalização para  se manifestar  sobre o  resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  Vale descrever os acontecimentos no transcorrer da elaboração  da diligência solicitada que não teve o resultado almejado:  Às fls. 342, a Recorrente vem apresentar os quesitos solicitados  na resolução e indicar assistente técnico;  Às fls. 348, há uma petição da Recorrente de 27 de novembro de  2015,  solicitando  prorrogação  de  prazo  e  solicitando  informações  complementares  a  fim de  auxiliar  na  identificação  do comprovante de pagamento;  Às fls. 352, há uma petição da Recorrente de 23 de dezembro de  2015, solicitando novamente a designação do perito indicado;  Às  fls.  355,  há  um  termo  de  intimação  n°  004/2016,  de  06  de  abril  de  2016,  solicitando  a  prova  do  pagamento  do  laudo  técnico  efetuado  a  fim  de  que  pudesse  ser  dado  andamento  à  diligência;  Às fls. 357, há uma cópia do termo de intimação n° 006/2015, 09  de  março  de  2015,  a  respeito  da  resolução  n°  32020­000.158,  Redatora Tatiana Midori Migiyama;  Às  fls.  366,  há  um  termo  de  intimação  n°  004/2016,  de  13  de  abril  de  2016,  reintimando  para  apresentação  da  prova  do  pagamento do  laudo  técnico  efetuado a  fim de que pudesse  ser  dado andamento à diligência;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.923  S3­C3T2  Fl. 5          7 Às fls. 367, há prova da recusa em receber a intimação por parte  da Recorrente.  A 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF,  através  do  Acórdão  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  n°  3302‑005.226,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  os  lançamentos  referentes  à multa  de  ofício e ao juros de mora.   Entendeu a Turma que:  ü Quanto ao recurso de ofício, a Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro  de 2017, prevê novos limites de alçada;  ü Observa­se que a Lei n° 10.336, de 2001, quando prevê a incidência  da CIDE sobre o gás liquefeito de petróleo não coloca a expressão em  sentido  estrito,  logo,  observa­se  que  desde  o  advento  da  lei  já  há  previsão legal para a cobrança do referido tributo sobre  ü propano e butano, pois eles são gases liquefeitos do petróleo. O GLP  em  sentido  estrito  seria  o  conhecido  gás  de  cozinha,  que  é  uma  mistura do propano e do butano;  ü O fato de a IN n° 107, de 28 de dezembro de 2001, não fazer previsão  expressa do nome propano e butano não impede a incidência da CIDE  combustível sobre os referidos gases liquefeito de petróleo, pois o ato  administrativo simplesmente utilizou a terminologia da lei;  ü Quando a Secretaria da Receita Federal,  em 10 de outubro de 2002,  editou a  Instrução Normativa n° 219, prevendo a  inclusão dos gases  butano  e  propano  brutos  liquefeitos  no  inciso  VI  do  art.  2°  da  Instrução Normativa n° 107/01, não criou qualquer hipótese nova de  incidência  tributária,  por  tal  motivo,  não  desrespeita  o  Princípio  da  Legalidade  Tributária,  mas  apenas  esclareceu  com  maior  detalhes;  sendo  esta,  justamente,  a  função  de  uma  instrução  normativa,  que  é  detalhar os aspectos da legislação, tendo como fim sanar qualquer tipo  de dúvida;  ü O  fato  de  a  IN n°  219,  de  2002,  ter  efeitos  retroativos  também não  afronta o Princípio da Irretroatividade, uma vez que a Lei n° 10.336,  de  2001,  já  prevê  a  incidência  tributária  sobre  o  chamado  gás  liquefeito  de  petróleo,  a  instrução  normativa  em  questão  apenas  esclareceu  possível  dúvida  que  existisse  e  a  incidência  tributária  é  fenômeno que ocorre desde a edição da lei no ano de 2001;  ü O fato de a NCM diferenciar não impede a incidência tributária, pois  ela é baseada na terminologia gás liquefeito de petróleo;  ü O  período  de  autuação  é  de  janeiro  a  outubro  de  2002,  neste  período,  conforme  relatado  anteriormente,  havia  a  incidência  da  CIDE­combustíveis, contudo, somente a partir da IN SRF n° 219, de  Fl. 399DF CARF MF     8 10  de  outubro  de  2002,  é  que  a  legislação  deixou  ainda  mais  especificado com os NCMs, pois a IN SRF n° 107, de 2001, trazia o  NCM  2711.19.10.  Nesse  sentido,  deve  ser  aplicado  o  artigo  100,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  afasta  a  imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e atualização do  valor monetário  da  base  de  cálculo,  não  considerando  infracional  a  conduta do contribuinte.     A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ingressou  com  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO em  face do Acórdão de Recurso de Ofício  e Recurso Voluntário n°  3302‑ 005.226, em razão de obscuridade verificada na decisão.  Alegou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  o  valor  exonerado  pela  primeira instância supera o limite definido na Portaria MF nº 63/2017, de R$ 2.500.000,00.  Considerando que o valor inicialmente exigido no auto de infração era de R$  39.791.923,03  e  que,  após  decisão  da  DRJ,  o  crédito  tributário  foi  reduzido  para  R$  1.154.384,63, tem­se, s.m.j., que o montante exonerado foi de R$ 38.637.538,40.  Nesse  contexto,  faz­se  mister  que  o  Colegiado  esclareça  por  qual  razão  deixou de conhecer o recurso de ofício, dado que o valor exonerado pela DRJ supera o limite  de alçada, de R$ 2.500.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017.  Em 21 de maio de 2018, em Despacho de Embargos, a 2a Turma Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, através de seu Presidente, entendeu que a  decisão limitou­se à transcrição do dispositivo regulamentar do limite de alçada, sem contudo  articular suas razões para concluir pela inadmissibilidade do apelo.  A falta merece saneamento.   Por  isso,  determinou  que  fossem  encaminhados  os  autos  para  nova  distribuição no âmbito da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento,  uma  vez  que  a  relatora,  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, não mais compõe os quadros de Conselheira do CARF.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  21  de  maio  de  2018,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento do  CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para articular as razões  do porquê do Recurso de Ofício ser inadmissível.  2. DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.923  S3­C3T2  Fl. 6          9 O Acórdão de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário n° 3302­005.226,  da 2a Turma Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento do CARF, data de 26 de  fevereiro de 2018.  Os  autos  digitais  foram  encaminhados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional para ciência da decisão embargada, em 13/03/2018 (folhas 384).   Assim  sendo,  considerando­se  o  prazo  estabelecido  no  §  3°  do  art.  7°  da  Portaria MF n° 527, de  9 de novembro de 2010, o  recurso,  apresentado  em 12/04/2018  (fls.  388), é francamente tempestivo.  3. DA OBSCURIDADE  O voto condutor da decisão embargada assim se pronunciou (fls. 377):  2. Do Recurso de Ofício  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  a  Portaria  MF  n°  63,  de  09  de  fevereiro de 2017, prevê novos limites de alçada:  Portaria MF n° 63, de 2017  Art. 1°­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  RS  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1°O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2°  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Portanto, não se conhece do recurso de oficio.  A decisão  limitou­se à  transcrição do dispositivo  regulamentar do  limite de  alçada, sem contudo articular suas razões para concluir pela inadmissibilidade do apelo.  A falta merece saneamento.  4. DO INDEFERIMENTO  A  resposta  ao  deslinde  dessa  demanda  é  encontrada  no  início  do  RELATÓRIO da Resolução n° 3202­000.158, de 25 de setembro de 2013, folhas 328 e 329 do  processo digital, que transcrevo abaixo:  O  auto  de  infração  sob  julgamento  lançou  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide),  de  que  trata  o  art.  3°, V,  da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001,  incidente  sobre  o  valor  da  importação  de  gás  propano  e  de  gás  butano,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  perfazendo,  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  constituiu  o  Fl. 401DF CARF MF     10 lançamento,  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  39.791.923,03  (fls. 02 a 15).  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação, pedindo que fosse julgado totalmente improcedente  a autuação (fls. 62 e ss.).  Em  face  da  alegação  da  autuada,  apontando  a  duplicidade  de  lançamento  do  presente  crédito  tributário,  determinou­se  a  realização de diligência para que  verificasse  sua veracidade, à  luz dos documentos trazidos, em cópia, pela autuada (fls. 171 e  ss.).  Desta feita, a unidade de preparo procedeu à pesquisa junto ao  Sistema  Sincor,  Profisc,  Consultapc,  Coinfpropc,  colacionando  suas  respectivas  telas  as  fls.  173  e  ss.,  emitindo,  em  conseqüência, o MPF­D no 10.1.54.00­2007­00014­6, com vista  à  expedição  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  n°  008/2007  (fls.  188),  para  solicitar  da  autuada  o  envio  de  documentos  que  comprovassem o pagamento ou qualquer lançamento em Auto de  Infração  relativo  à  CIDE  relativamente  às  operações  de  importação  processadas,  por  meio  das  DI's  n°  02/0585939­3,  02/0585948­2,  02/0907049­2  e  02/0907066­2.  Em  resposta,  a  intimada carreou aos autos os documentos de fls. 190 e ss.  Da  análise  dos  referidos  documentos,  a  autoridade  lançadora  afirma que (sic): "as únicas declarações de importação (DI) que  constam do processo n° 10494.000490/2006­97 e que não foram  objeto de autuação em outros processos de lançamento em Auto  de  Infração  são  as  DI  02/0585939­3,  02/0585948­2,  02/0907049­2  e  02/0907066­2.  Os  restante  das  DI  do  referido  processo já tinham sido objeto de  lançamento nos processos n°  10494.001184/2002­44,  10494.001183/2002­08,  11050.001119/2003­81 e 11050.001093/2003­71". (fl. 203).  Conclusos  os  autos,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  auto de infração (fls. 205 e ss.).  De  fato,  a  DRJ  anulou  os  lançamentos  que  implicavam  em  duplicidade de cobrança, nas seguintes palavras:  De  plano,  importa  tratarmos,  por  primeiro,  das  alegações  preliminares trazidas pela autuada em sua defesa, sendo que de  antemão,  aborda­se  a  questão  relativa  a  preliminar  de  duplicidade de lançamento de crédito tributário.  Conforme se viu no relatório supra, em atendimento à diligência  proposta,  a  autoridade  lançadora  confirmou  a  acusada  ocorrência  de  duplicidade  de  tributação  em  relação  às  operações  de  importação objeto  do  presente  processo,  exceção  apenas  com  os  valores  tributáveis  relativos  às  importações  submetidas  a  despacho,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  n°  02/0585939­3,  02/0585948­2,  02/0907049­2  e  02/0907066­2, posto que, conforme o Fisco observou, as demais  importações  ­discriminadas  nas  planilhas  de  fls.  08  a  10­  já  tinham sido objeto de autuação anterior, conforme demonstram  os  autos  dos  processos  n°  10494.001184/2002­44,  10494.001183/2002­  08,  11050.001119/2003­81  e  11050.001093/2003­71.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.923  S3­C3T2  Fl. 7          11 Portanto, a parcela do crédito tributário ora exigido que guarda  concomitância  com  retromencionados  processos  deve  ser  cancelada,  importando, por conseguinte, na redução do crédito  tributário exigível para um montante de R$ 1.154.384,63, sendo  R$  468.213,76,  a  titulo  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico ­ Cide, R$ 351.160,32, a titulo de multa de  oficio de 75%, e R$ 335.010,55, a titulo de juros de mora.  Em  outras  palavras,  a  lide  se  restringe  às  exigências  decorrentes  das  importações  realizadas  por  meio  das  DI  02/0585939­3, 02/0585948­2, 02/0907049­2 e 02/0907066­2.  (Grifo e negrito nossos)       Ø Folhas 11 do processo digital.      Ø Folhas 12 do processo digital.        Ø Folhas 12 do processo digital.      Ø Folhas 13 do processo digital.      A  soma  da CIDE DEVIDA  referente  às  quatro Declarações  de  Importação  fica abaixo dos limites de alçada estabelecidos pela Portaria MF n° 63, de 2017.  Com  base  nas  razões  acima  expostas,  acolho  os  embargos  de  declaração  interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional sem efeitos infringentes.    Jorge Lima Abud.        Fl. 403DF CARF MF     12                               Fl. 404DF CARF MF

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7430355 #
Numero do processo: 10680.008543/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS recolhido por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não assistindo razão ao contribuinte quanto à existência de direito creditório, incabível a realização de diligência para apurar/confirmar o montante a ser ressarcido.
Numero da decisão: 3302-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 219          1 218  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008543/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.795  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  RECREIO B. H. VEICULOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  NOVOS.  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nas  operações  com  veículos  automotores,  cuidaram  de  estabelecer  base  de  cálculo  diferenciada  para  tal  regime,  correspondente  ao  preço  de  venda  praticado  pelo  fabricante,  o  que  mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº  54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas  montadoras. Assim, o  IPI compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS  recolhido por substituição tributária nas operações com veículos automotores  novos.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não assistindo razão ao contribuinte quanto à existência de direito creditório,  incabível  a  realização  de diligência  para  apurar/confirmar o montante  a  ser  ressarcido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 85 43 /2 00 5- 30 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 220          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus,  Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora / MG. (DRJ/JFA), que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não  reconheceu o direito creditório  do contribuinte, cuja ementa segue transcrita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000 (sic)  INCONSTITUCIONALIDADE  A autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INOCORRÊNCIA.  Ausente  na  legislação  de  regência  da  matéria  dispositivo  legal ou  infralegal que permita a exclusão do IPI da base  de cálculo do Pis, não merece reparos o  indeferimento do  respectivo pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na origem  foi  apresentado pedido de  restituição,  formulado por Recreio B.  H. Veículos S.A., concessionária Volkswagen da região de Belo Horizonte/MG, com fulcro em  suposta  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  nº  54/2000,  que  disciplina a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de venda de  veículos automotores pela montadora à concessionária.  Em síntese o contribuinte alega que após a edição da MP nº 1991­15/00 (art.  44), com reedições posteriores e conversão na Lei nº 10.485/02 (art. 3º), as contribuições para  o PIS e COFINS sobre o comércio varejista de veículos passaram a ser devidas na forma de  substituição  tributária,  mediante  recolhimento  antecipado  pelas  montadoras  (fabricantes),  figurando as concessionárias como substituídas.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 221          3 Aduz o contribuinte que a base de  cálculo deveria  ser o preço de venda do  fabricante, sem a inclusão do IPI, o que teria sido erroneamente modificado por meio da IN nº  54, de 19.05.2000, em flagrante afronta ao artigo 150, I, da CF/1988, bem como ao artigo 97,  IV, do CTN.  Pugna pela restituição de R$ 53.420,18, relativa ao PIS dos meses de 01.2001  a 10.2002.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  120  a  122  que  indeferiu  o  pedido,  não  reconhecendo o direito creditório, o fez sob a alegação de que as medidas provisórias tem força  de  lei, não competindo à Receita Federal analisar  (in)constitucionalidade de atos normativos,  bem como não caber ao SEORT decidir sobre a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  125  a  134),  a  concessionária  insurge­se  contra  uma  suposta  alegação  de  ilegitimidade  que  sequer  foi  ventilada no despacho decisório, defendendo ser ela parte  legítima para pleitear a restituição,  vez que é quem suporta o ônus da exação. Aduz ainda que não se pode exigir PIS sobre IPI,  pede a homologação da "compensação" e que seja declarada a inexistência de "saldo devedor"  (sic). Por fim, solicita diligência para conferência dos cálculos caso seja necessário.  Preliminarmente, o acórdão recorrido declarou a incompetência da DRJ para  avaliar inconstitucionalidade de normas.  No mérito, a decisão guerreada aduz que:  a) não há que se cotejar a Medida Provisória nº 2.037­24/2000 com a Lei nº  9.718/1998, vez que a alteração na referida lei, no que tange ao inciso I, do  §2º,  do  art.  3º,  que  versa  sobre  a  exclusão  do  IPI  da  base  do  PIS  e  da  COFINS, somente foi alterada pela MPv nº 627/2013, sendo que nem mesmo  a  MPv  1.991­15/2000,  mencionada  pela  contribuinte  cuidou  de  alterar  a  exclusão do IPI da base de cálculo;  b) de acordo com o art. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/1998, o IPI só se exclui da  receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  para o PIS/COFINS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário  (sic).  Desta  forma,  a  Volkswagen  não  paga  PIS/COFINS  sobre  o  IPI  embutido  na  receita  da  concessionária,  mas  apenas  sobre  aquele  embutido  em  sua  própria  receita,  não se podendo  falar em exclusão do  IPI  sobre a  receita do substituído por  falta de previsão legal.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  se  insurge  novamente  contra  uma  alegação de ilegitimidade que não foi ventilada nem no despacho decisório e nem no acórdão  recorrido. Aduz que cobrar PIS sobre o IPI contraria a Constituição Federal e que o art. 3º, §2º  da Lei nº9.718/1998 autoriza a exclusão. Pede, ao fim, seja declarada a  inexistência de saldo  devedor e seja homologada a compensação (sic), bem como seja realizada diligência para novo  cálculo caso assim se entenda necessário.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 222          4 Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  02.12.2014,  tendo  protocolado o Recurso Voluntário em 30.12.2014. Assim, é tempestivo o recurso em análise.  Impende esclarecer que os pedidos a) e b),  formulados pelo contribuinte na  peça  recursal  não  se  coadunam com a discussão  dos  autos,  vez que  tratam de declaração de  compensação, enquanto o presente PAF cuida de pedido de restituição.  Ademais, o recorrente dedica a maior parte de sua argumentação para afastar  suposta alegação de ilegitimidade que sequer foi ventilada, seja no despacho decisório ou seja  no acórdão da DRJ/JFA.  Por seu turno, a DRJ/JFA, fundou suas razões de decidir no art. 3º da Lei nº  9.718/1998,  que  determina  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, bem como alegou ainda que segundo o inciso I,  do  §2º  do  aludido  dispositivo,  exclui­se  da  receita  bruta  o  valor  do  IPI  e  o  ICMS,  quando  cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário,  criando aparente confusão entre a decisão e as razões de decidir. O contribuinte nada disse a  esse respeito.  Em  suma,  dissonantes  dos  autos  algumas  das  razões  tanto  do  recorrente  quanto da DRJ.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  e  buscando  cumprir o papel que cabe a este conselho, analisar­se­ão os pedidos do contribuinte com base  no que se pode inferir de todo o conjunto fático probatório, no sentido de que pretende ele ver  reconhecido direito à restituição do valor do PIS sobre o IPI, embutido no preço por ele pago à  montadora quando da aquisição de veículos para revenda.  1  Da  suposta  inconstitucionalidade da  inclusão do  IPI na base de  cálculo do PIS nas  operações de venda de veículos automotores por fabricantes e importadores.  Preliminarmente,  cumpre esclarecer que o CARF não é  competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esse é o teor da Sumula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  não  se  pode  conhecer,  no  âmbito  deste  tribunal  administrativo,  de  matérias que envolvam tal tipo de análise.  Entretanto, com o único intuito de esclarecer e informar as razões pelas quais  não deve prosperar o pedido de restituição formulado pelo contribuinte, imperioso tecer alguns  comentários  sobre  a  legislação  que  instituiu  o  regime  de  substituição  tributária  de  PIS  e  COFINS sobre as operações de compra e venda de veículos automotores.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 223          5 A  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000  atribuiu  aos  fabricantes  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  tributários,  a  responsabilidade  pela  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  devidas  pelos  comerciantes  varejistas.  Tal medida  estabeleceu  ainda  que  a  base  de  cálculo  da  cobrança  por  substituição  seria o preço de venda praticado pela pessoa jurídica fabricante.  Art. 44. As pessoas  jurídicas  fabricantes e os  importadores dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  8703,  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante.  As reedições posteriores da MP 1991­15/2000 mantiveram a sistemática até a  MP 2.158­35/2001, que reproduziu o comando supracitado em seu art. 43.  Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 54, de 19.05.2000, o parágrafo  único do art. 44 da medida provisória nº 1.991­15/2000 foi regulamentado, passando a dispor  expressamente que o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI compõe o preço de venda  do  fabricante  para  efeitos  da  cobrança  e  arrecadação  do  PIS  e  da COFINS  por  substituição  tributária.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  as  contribuições serão calculadas com base no preço de venda do  fabricante ou importador.  § 1º Considera­se preço de venda do fabricante ou importador o  preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI incidente na operação.  A IN SRF nº 54/2000 foi revogada pela IN SRF nº247/2002, ainda vigente,  permanecendo expressa a disposição de que o IPI deve ser incluído na base de cálculo do PIS  substituição  tributária,  aplicável  às  operações  com  veículos  automotores  realizadas  pelos  fabricantes ou importadores.  Art.  49.  A  base  de  cálculo  da  substituição  prevista  no  art.  5º  corresponde ao preço de venda do fabricante ou importador de  veículos.  § 1º Considera­se preço de venda o valor do produto acrescido  do IPI incidente na operação.  Como é sabido, o regime de substituição tributária consiste em concentrar a  arrecadação  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  de  comercialização,  responsabilizando  o  contribuinte que a realiza pelo recolhimento devido nas demais etapas, em consonância com o  disposto no §7º do art. 150 da CF/1988.  Nas operações com veículos automotores, a legislação instituidora do regime  de substituição  tributária do PIS atribuiu a  responsabilidade pela cobrança e  recolhimento da  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 224          6 contribuição  aos  fabricantes  ou  importadores,  na  condição  de  substitutos,  alçando  os  comerciantes varejistas (concessionárias) à condição de substituídos.  Não  há  dúvidas  de  que  o  IPI  pago  pelas  concessionárias  às  montadoras,  quando da aquisição de veículos para revenda, irá compor o custo do veículo a ser revendido e,  conseqüentemente, será  repassado ao preço praticado na operação de revenda ao consumidor  final, compondo, portanto, o faturamento da concessionária.  Não fosse o regime de substituição tributária, a base de cálculo sobre a qual a  concessionária  iria  calcular  o  valor  devido  para  o  PIS  seria  o  faturamento  obtido,  assim  entendida a  receita  auferida com a  revenda de veículos  automotores,  na qual,  como  já visto,  está incluído o valor do IPI pago à concessionária quando da aquisição do veículo revendido.  Assim,  no  regime  normal  de  apuração  das  contribuições,  os  comerciantes  varejistas  têm  como  base  de  cálculo  o  preço  de  venda  de  seus  produtos  aos  consumidores  finais, no qual estão incluídos todos os custos vinculados ao produto, inclusive o valor do IPI  recolhido pelo fabricante.  Destarte, por  ser a  substituição  tributária mera  antecipação do  recolhimento  devido  em  operação  futura,  não  se  pode  admitir  que  em  razão  de  tal  antecipação  ocorra  a  alteração da regra matriz de composição da base de cálculo, reduzindo o montante devido. Se  assim quisesse o  legislador da norma  instituidora do  regime,  teria expressamente consignado  tal possibilidade.  Ademais, não se pode confundir a base de cálculo do PIS e COFINS devidos  por substituição tributária, com a base de cálculo das mesmas contribuições quando cobradas  fora do regime constitucional de antecipação.  Conquanto o IPI não componha a base de cálculo da contribuição devida pelo  fabricante de produtos não alcançados pela substituição  tributária,  como já exposto, uma vez  realizada  a cobrança desse  imposto,  ele passa  a compor o  custo de  aquisição da mercadoria,  sendo  repassado pelo comerciante  ao preço de  revenda e,  conseqüentemente,  representa uma  parte do valor pago pelo consumidor final, passando a compor, indiretamente, a base de cálculo  (receita) das contribuições ao PIS e a COFINS devidas pelos comerciantes varejistas.  Por  se  tratar  de  antecipação  do  pagamento  cujos  fatos  geradores  ocorrerão  posteriormente,  deve  a  base  de  cálculo  da  substituição  tributária  ser  a  mais  aproximada  possível daquela que seria utilizada nas etapas que estão sendo substituídas.  Nesse sentido, tem­se que as medidas provisórias que introduziram o regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nas  operações  com  veículos  automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, qual seja, o  preço de venda praticado pelo fabricante (e não somente a receita por ele auferida). O que mais  tarde veio  a  ser melhor  esclarecido pelas  Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002  estabelecendo que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras.  No que  tange  ao  disposto  no  §2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  utilizado  pela DRJ/JFA  como  fundamento  para  afastar  a  pretensão  da  recorrente,  urge  aclarar  que  se  trata  de  norma  aplicável  à  apuração  normal  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  não  se  podendo aplicá­la indistintamente aos casos especiais, cuja disciplina se dá por lex specialis, tal  como a substituição tributária.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 225          7 No mesmo sentido decidiu o STJ no julgamento do REsp 665126 SC.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  IPI  DESTACADOS  NA  NOTA  FISCAL.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE  "PREÇO DE VENDA" EX VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  54/2000.  LEGALIDADE.  LEI 9.718/98  (ARTIGO 3º, § 2º,  I). DEDUÇÕES DA BASE DE  CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. A  Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF nº  247,  de  21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  atual  MP  nº  2.158­35/2001,  editada  antes  da  Emenda Constitucional nº 32). 2. A base de cálculo das aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes  de  fato  são  os  comerciantes  varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica  fabricante ou  do  importador  (artigo  44,  parágrafo  único,  da  MP  1.991­ 15/2000, e artigo 3º, caput, da IN SRF 54/2000), sendo certo que  o ato normativo impugnado limitou­se a defini­lo como o preço  do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação. 3. A  insurgência especial dirige­se ao reconhecimento da ilegalidade  do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, em virtude  do disposto no inciso I,do § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98,  verbis: §  2º Para  fins  de determinação da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;"4. A base de cálculo da COFINS e do PIS  restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos  da relatoria do Ministro Março Aurélio, e n.º 346.084­6/PR, do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra  quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e  serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita  bruta de natureza diversa. 5. Na mesma assentada, afastou­se a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  mantendo­se  a  higidez  das  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  elencadas  em  seu  §  2º.  6.  Deveras,  à  luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as"vendas  canceladas",  os"descontos  incondicionais",  o"IPI"e  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 226          8 o"ICMS"cobrado  pelo  vendedor  do  bem  ou  pelo  prestador  do  serviço,  na  condição  de  substituto  tributário,  não  integram  a  base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS.  7.  Entrementes,  as  informações  prestadas  pelo  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  coerentemente,  elucidam  a  quaestio  iuris:"...  o  regime  de  substituição  tributária  envolve  uma  presunção  de  fato  gerador. O  fato  gerador  presumido  diz  respeito  às  contribuições  devidas  pela  concessionária,  não  se  confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a  que alude o art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, especialmente no  que diz respeito à exclusão do IPI. Este dispositivo trata da base  de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador  praticado  pelo  fabricante  ou  importador,  na  condição  de  contribuinte  do  IPI.  Exemplificando:  o  fabricante,  contribuinte  do IPI, tem de apurar o que ele ­ fabricante ­ deve a título de PIS  e COFINS. Para isso, ele ­ fabricante ­ deve determinar o valor  do  seu  faturamento,  que  é  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições. Ora,  por  certo  que  o  IPI  devido  pelo  fabricante  não  poderia  ser  considerado  para  fins  de  determinação  do  faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado  aos  cofres  públicos),  donde  a  exclusão  prevista  pelo  tal  dispositivo  da  Lei  9.718/98  que,  repito,  é  comando dirigido  ao  fabricante  (contribuinte do  IPI).  (...)  tanto  é verdade que o  IPI  está  incluído no preço de venda do  fabricante que o  legislador  teve  de  expressamente  excluí­lo,  para  fins  de  determinar  o  faturamento  do  fabricante,  pois,  de  outra  forma,  estar­se­ia  a  considerar o IPI destacado na nota  fiscal pelo  fabricante como  se  fosse  receita dele.  Situação  totalmente diversa é a apuração  do  faturamento  do  revendedor,  que  não  é  contribuinte  do  IPI  (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o  regime  de  substituição  tributária.  Na  situação  acima  proposta  (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de  pensar  no  IPI,  que  está  embutido  no  custo  da  mercadoria  e,  ademais,  será  integralmente  repassado  ao  consumidor  final.  Logo,  quando  se  pergunta  qual  o  faturamento  do  revendedor  (base de cálculo do que ele ­ revendedor ­ deve a título de PIS e  COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de  venda do veículo ao  consumidor  final. Dizer,  ou  reclamar, que  nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto  dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas  as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É  óbvio que  todo o custo do produto, somado à margem de  lucro  do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor.  (...) O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade,  por  parte  das  impetrantes,  em  perceber  a  diferença  entre  as  situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e  do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar  o  faturamento  (base  de  cálculo)  de  cada  um  deles.  (...)  Nesse  sentido,  considerando  o  disposto  no  art.  3º,  §  1º,  I,  da  Lei  9.718/98,  é  importante,  no  caso  em  tela,  ter  em  mente  dois  pontos  básicos,  a  saber:  1.  Os  revendedores  varejistas  de  veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o  valor do mesmo nas notas  fiscais de venda; e 2. A exclusão do  valor  do  IPI  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  I,  refere­se  apenas  a  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 227          9 pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas  pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado  no documento fiscal."(fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI  da base de  cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o  contribuinte  do  aludido  imposto  (o  fabricante),  quando  da  apuração  de  seu  próprio  faturamento,  a  fim  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  mesmo.  9.  Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, §  2º, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas,  não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN  SRF 54/2000. 10. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ  ­  REsp:  665126  SC  2004/0081576­3,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  21/08/2007,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2007 p. 214)  Assim,  têm­se  que  a  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  regime  de  substituição  tributária  do  PIS  e  da  COFINS  nas  operações  com  veículos  está  em  perfeita  consonância  com  a  gênese  do  instituto  antecipatório,  não  cabendo  a  este  tribunal  afastar  a  aplicação  dos  dispositivos  que  as  instituíram  e  regulam,  principalmente  sob  o  fundamento  alegado pelo contribuinte.  2  Do Pedido de Diligência  Por não assistir razão à recorrente quanto ao fundamento basilar da existência  do  direito  creditório  pleiteado,  incabível  a  realização  de  diligência  que  objetiva  a  conferência/apuração do montante a ser ressarcido, razão pela qual não se acolhe tal pedido.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720327/2013-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Acórdão nº  9202­006.954  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Contribuição Social Previdenciária ­ Multa Isolada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação  na  conduta do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 03 27 /2 01 3- 26 Fl. 1802DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  O  presente  processo  teve  início  com  a  lavratura  de  dois  autos  de  infração,  DEBCAD 51.010.135­6, referente à exigência de contribuições à cargo da Autuada, devidas à  Seguridade Social; e DEBCAD 51.010.136­4, referente à exigência de multa  isolada aplicada  em  razão  de  falsidade  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  quanto  aos  créditos  informados,  calculada  à  taxa  de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado, no período de 03/2011 a 08/2011.  O  Recurso  Especial  analisado  neste  julgamento  refere­se  apenas  ao  DEBCAD 51.010.136­4, que formaliza a exigência da multa isolada.  O Relatório Fiscal  de  e­fls.  18­22  assim  descreve  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação:  3.  Da  análise  da  documentação  solicitada,  verificou­se  que  o  contribuinte  apresenta  divergências  entre  os  valores  das  remunerações declaradas em GFIP e os constantes das Folhas  de Pagamento (competências 10/2010, 12/2010 e 13/2010).  4.  Verificou­se  também  que  o  contribuinte  efetuou  INDEVIDAMENTE  compensação  de  contribuições  previdenciárias, informando em GFIP valores os quais o mesmo  não  tem  o  direito  previsto  em  lei,  tampouco  obteve  qualquer  autorização  judicial  para  tal,  uma  vez  que  não  houve  propositura de ação judicial com este objetivo.  5.  Intimado a prestar esclarecimentos quanto às compensações  efetuadas,  o  contribuinte  apresentou  o  Ofício  nº  2127/2010,  o  qual  é  o  mesmo  documento  apresentado  em  25/11/2010  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 061/2010 (ambos  em anexo), no qual esclarece que o fez, com base, simplesmente,  em decisões judiciais que favoreceram terceiros interessados, as  quais  definiram  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  a  título  de  1/3  constitucional  de  férias  e  sobre horas extras.  6. Verifica­se que as decisões referentes a 1/3 de férias não são  para o Regime Geral de Previdência Social.  7.  Registre­se  que  não  consta  nas  Folhas  de  Pagamento  da  Prefeitura pagamentos na rubrica Horas Extras.  A Contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  DRJ/FNS,  que  considerou  procedente  o  lançamento. (Acórdão e­fls. 1.246 a 1.259).  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 9202­006.954  CSRF­T2  Fl. 1.792          3 Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário o qual foi julgado na  Seção  do  dia  04/10/2017  da  1ª  Turma Ordinária,  da  3ª Câmara,  da  2ª  Seção  do CARF,  que  proferiu a decisão, consubstanciada no Acórdão nº 2301­005.168 (e­fls. 1.716 a 1.746), assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012  REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GOZADAS OU INDENIZADAS.  ADICIONAL DE FÉRIAS.  Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário  de contribuição, nas  férias  (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129 da  CLT),  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida  ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias.  O  caráter  remuneratório  dos  adicionais  de  férias,  gozadas  ou  indenizadas, (art. 7°, XVII, da CF) é inequívoco, pois tratam­se  de  conquistas  sociais  que  nada  mais  representam  senão  uma  retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão  para se negar o seu caráter remuneratório.  A  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  13º  salário está prevista expressamente na legislação tributária. (Lei  8.212, de 1991, art. 28, § 7º).  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA DO  ART.  543 DO  CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS EM JULGADO.  O  STJ,  no  REsp  1.230.957,  julgado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de  auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.  Todavia,  a  vinculação  de  Conselheiro  ao  quanto  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  somente  ocorre  quanto  às  decisões  definitivas  de  mérito  (art.  62A,  do  RICARF),  o  que  somente  ocorre  com  o  trânsito  em  julgado  das  decisões.  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos  contidos  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014.  MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.  A  aplicação  da  multa  isolada  por  falsidade  de  declaração,  prevista pelo art. 89, § 10, da Lei 8.212, de 1991, com a redação  dada  pela  Lei  11.488,  de  2007,  é  necessário  que  reste  caracterizado  o  dolo,  ou  seja,  a  vontade  de  apresentar  declaração falsa.  Fl. 1804DF CARF MF     4 A decisão foi assim registrada:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  unicamente  quanto  às  matérias  ventiladas  na  impugnação  e,  na  parte  conhecida,  (b)  por maioria de votos lhe dar parcial provimento para cancelar a  multa constante do AIOA nº 51.010.1364, referente à exigência  de  multa  isolada  aplicada  em  virtude  de  falsidade  da  declaração;  vencidos  os  conselheiros  João  Maurício  Vital  e  Andrea  Brose  Adolfo,  que  negavam  a  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/10/2017  (Despacho  de  Encaminhamento,  e­fls.  1.747) que,  em 27/11/2017  (Despacho de Encaminhamento  de  e­fls.  1.776), interpôs o Recurso Especial de fls. 1.748 a 1.756.  O Recurso visa rediscutir a multa isolada, aplicada no caso de inserção de  informação falsa em GFIP.  Alega a Fazenda Nacional que a multa tem previsão expressa no art. 89, § 10  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/96,  dispositivos  esses  que  estabelecem  a  incidência da multa  isolada, no percentual de 150%, nos casos de apresentação de declaração  falsa com vista à obtenção de compensação  indevida. Cita os Acórdãos do CARF nºs. 2403­ 001.294 e 2301­002.736, cujas ementas transcreve e que corroborariam suas alegações.  A  Fazenda  Nacional  argumenta  que,  no  caso  sob  exame,  a  Contribuinte  compensou créditos que “dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais  de  liquidez  e  certeza”. Daí  conclui  que  a  compensação  pleiteada  foi  fundada  em  declaração  falsa, configurando­se a hipótese prevista no referido § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91.  Reportando­se  ao  art.  97  do  CTN,  a  Fazenda Nacional  argumenta  que  “ao  afastar a multa isolada diante da ausência de dolo do agente, o julgador recorrido terminou por  criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei...”  Intimada  do  Acórdão  nº  2301­005.168,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho  que  admitiu  o  REsp  da  PGFN,  em  05/02/2018  (AR,  fls.  1.787),  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  Cientificada  do  Acórdão  nº  2301­005.168,  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  (Termo  de  Intimação,  e­fls.  1.785  e  AR  e­fls.  1.787,  a  Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 9202­006.954  CSRF­T2  Fl. 1.793          5 Quanto  ao  mérito,  como  se  depreende  do  próprio  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  fez  compensações de valores  alegadamente  indevidos de verbas  indenizatórias  e  de  direitos  creditórios  de  retenção  de  Fundo  de  Participação  dos  Municípios.  O  acórdão  recorrido  considerou  indevidas  as  compensações  e  manteve  as  glosas  dos  valores  compensados.  Quanto  à multa  isolada,  todavia,  o  acórdão  recorrido  considerou  indevida a  exação sob o fundamento de que o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 prevê duas possibilidades  de  penalidades,  a  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  ausência  de  dolo,  e  a  multa  isolada,  no percentual de 150%, no  caso de declaração  falsa,  caracterizado o dolo, e que, no  caso, não se identificou elementos caracterizadores do dolo, conforme o seguinte fragmento do  voto condutor do julgado:  Verifica­se que o citado art. 89 carreia dois tratamentos diversos  para  os  casos  de  compensação  indevida,  (a)  quando  não  se  comprove  falsidade  na  declaração,  a  incidência  de  multa  de  mora, o qual é limitado ao percentual de 20% pelo art. 61 da Lei  9.430, de 1996, por expressa remissão do art. 35 da Lei 8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009,  e  (b)  quando  se  comprove  falsidade  na  declaração,  a  incidência  de  multa isolada, no percentual de 150%, face ao disposto no inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, aplicado em dobro.  Uma vez que ambos os casos tratam de compensação indevida e,  não  havendo  previsão  para  a  aplicação  conjunta  das  duas  multas, é evidente que deve existir um critério diferenciador para  a  aplicação  das  aludidas  multas;  a  meu  juízo,  tal  critério  é  a  existência, ou não, do dolo de praticar uma declaração falsa.  [...]  No caso concreto, face à análise do conjunto probatório, não me  convenci  da  existência  do  dolo;  as  justificativas  apresentadas  pela  recorrente  foram  por  mim  rechaçadas,  manteve  as  glosa  das  compensações mas  penso  que  a  compensação  indevida  em  análise mais  provavelmente  se  deve  à  falta  de  assessoramento  capacitado do que ao dolo de apresentar declaração falsa.  Cumpre,  portato,  mediante  a  interpretação  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  a  seguir  reproduzido,  decidir  sobre  a(s) multa(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  redução  do  pagamento de contribuições em GFIP mediante compensação indevida.  Reza o art. 89, da lei nº 8.212, de 1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão  ser  restituídas ou  compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  [...]  Fl. 1806DF CARF MF     6 § 4o O valor a  ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  [...]  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caputdo  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972.  §  12.  O  disposto  no  §  10  deste  artigo  não  se  aplica  à  compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Como  se  vê,  o  art.  89,  caput,  da  Lei  n°  8.212/1991,  prevê  que  as  contribuições somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Já  o  §  9º  prevê  que  sobre  o  valor  da  compensação  indevida deve incidir os acréscimos moratórios previstos no art. 35 da mesma lei, e que tem a  seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 9202­006.954  CSRF­T2  Fl. 1.794          7 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de  pagamento.   Já o § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991 prevê a  incidência da multa  prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, aplicada em dobro, no caso de declaração falsa.  Confira­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Pois bem, antes de examinar o caso concreto, convém analisar a possibilidade  jurídica da incidência cumulativa das multas previstas no § 9º, do art. 89, da Lei nº 8.212, de  1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 e no § 10 da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 44, I, da  Lei nº 9.320, de 1.996.  Da  leitura dos §§ 9º  e 10, do  art.  89,  da Lei nº 8.212, de 1991, constata­se  facilmente  que o primeiro  cuida de  acréscimos  legais pela mora em  relação às  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagas  tempestivamente  em  decorrência  da  compensação  indevida.  Tais  acréscimos seriam os mesmos devidos em qualquer circunstância em que houvesse pagamento  de  tributo  a  destempo.  Já  o  §  10  refere­se  a  uma  multa  punitiva  em  razão  da  prática  de  apresentar declaração falsa. São duas penalidades distintas para duas infrações distintas: multa  de  mora  pelo  pagamento  do  tributo  a  destempo  e  multa  punitiva  pela  apresentação  de  declaração falsa.  Note­se que essa situação não se compara à da aplicação da multa moratória  em  razão  do  pagamento  espontâneo  fora  do  prazo  versus  a  multa  de  ofício  no  caso  de  lançamento de ofício. Trata­se aqui de lançamento de ofício, mas não do tributo que deixou de  ser pago, posto que este já fora declarado, mas das penalidades.  Fique  claro  também  que  não  se  trata  no  caso  de  aplicação  da  penalidade  prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. O § 10, do art. 89, da Lei 8.212, de  1991 refere­se a esse dispositivo apenas para determinar o percentual da multa aplicável, vale  dizer,  apenas  diz  que  a  multa  deverá  ser  aplicada  no  percentual  ali  mencionado.  Poderia,  inclusive, apenas ter se referido ao percentual de 75%, sem referir­se à Lei nº 9.430, de 1996.  Portanto,  diferentemente do que concluiu o acórdão  recorrido, não é o caso  de aplicação de uma ou de outra penalidade, da multa de mora ou da multa  isolada, mas de,  verificado­se  que,  além  da  falta  de  pagamento  da  contribuição  no  prazo  em  razão  de  compensação indevida ­ situação que enseja a incidência da multa e dos juros de mora – houve  a  prática  de  apresentação  de  declaração  falsa,  exigirj,  em  razão  desta  conduta,  também  da  multa isolada.  Superada  essa  questão  cumpre,  então,  verificar  o  cabimento,  no  caso,  da  multa prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 1808DF CARF MF     8 O relatório Fiscal (fls. 18 a 22) assim justifica as glosas das compensações:  3.  Da  análise  da  documentação  solicitada,  verificou­se  que  o  contribuinte  apresenta  divergências  entre  os  valores  das  remunerações declaradas em GFIP e os constantes das Folhas  de Pagamento (competências 10/2010, 12/2010 e 13/2010).  4.  Verificou­se  também  que  o  contribuinte  efetuou  INDEVIDAMENTE  compensação  de  contribuições  previdenciárias, informando em GFIP valores os quais o mesmo  não  tem o direito previsto em lei, tampouco obteve autorização  judicial  para  tal,  uma  vez  que  não  houve  propositura  de  ação  judicial com este objetivo.  5.  Intimado a prestar esclarecimentos quanto às compensações  efetuadas,  o  contribuinte  apresentou  o  Ofício  nº  2127/2010,  o  qual  é  o  mesmo  documento  apresentado  em  25/11/2010  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  06/2010  (ambos  em anexo), no qual esclarece que o fez com base, simplesmente,  em  decisões  judiciais  que  favorecem  terceiros  interessados,  as  quais definiam a não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  os  pagamentos  a  título  de  1/3  constitucional  de  férias  e  sobre horas extras.  6. Verifica­se que as decisões referentes ao 1/3 de férias não são  para o Regime Geral de Previdência Social.  7.  Registre­se  que  não  consta  nas  Folhas  de  Pagamento  da  Prefeitura pagamento na rubrica Horas Extras.  8.  Observe­se  que  a  legislação  em  vigor  reza  que  incide  contribuição  previdenciária  tanto  sobre  1/3  de  férias  quanto  sobre as horas extras.  9.  Portanto,  por  falta  total  de  respaldo  legal  e/ou  judicial,  a  compensação efetivada é, incontestavelmente, indevida, sendo a  mesma GLOSADA integralmente.  10.  Tais  fatos  acima  descritos  caracterizam  a  falsidade  nas  declarações apresentadas por meio das GFIPs.  Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008,  vigente à época dos fatos, trazia as seguintes orientações sobre a compensação:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  nacompensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de Compensação  constante  do  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 9202­006.954  CSRF­T2  Fl. 1.795          9 Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que:  a) seja de terceiros;  b) se refira a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;  c) se refira a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  nem  tenha  tido  sua  execução suspensa pelo Senado Federal;  [...]  XI  ­  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  Como se vê, a Instrução Normativa vedava expressamente a compensação de  créditos  que não  fossem passíveis de  restituição ou de  ressarcimento,  e,  no  caso, os  créditos  pleiteados não eram passíveis de restituição ou ressarcimento.  Isso não significa que o contribuinte não poderia pleitear a restituição desses  créditos. O que não poderia era, sem ter pleiteado a restituição e sem ter o direito reconhecido,  lançar mão dos valores para reduzir o valor das contribuições a pagar.  Assim,  ao  pleitear  a  compensação  desses  créditos,  que,  repita­se,  a  Contribuinte sabia indevidas, incorreu sim em prestação de declaração falsa.  Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade.  É  diferente  do  erro,  do mero  engano,  em  que o  agente  insere  informação  inverídica,  porém,  pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que  detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de  que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração.  E  não  cabe,  em  sede  de  simples  pedido  de  compensação,  analisar  o mérito  quanto a eventuais questionamentos  sobre a  incidência dos  tributos anteriormente pagos com  os  quais  se  pretende  subtrair  valores  a  pagar.  No  pedido  de  compensação  devem  ser  informados créditos restituíveis, portanto, com direito creditório reconhecido. Se o contribuinte  entendia  indevidos  certos  pagamentos,  poderia  pleitear  a  restituição  mediante  procedimento  próprio.  Fl. 1810DF CARF MF     10 Nesse  ponto  é  importante  distinguir  a  condição  de  prestar  declaração  falsa,  prevista no § 10 , do art. 89, da lei nº 8.212, de 1991 da exigência de demonstração do evidente  intuito  de  fraude,  prevista  no  §  1º,  do  art.  44,  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Conforme  referido  acima, a Lei nº 8.212, de 1991 reporta­se ao inciso I, do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996 apenas  para  indicar  o  percentual  da  multa,  logo,  também  não  atrai  a  aplicação  do  §  1º  do  mesmo  artigo.  Aliás,  quisesse  o  legislador  que  a  multa  fosse  devida  apenas  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, teria dito isso, ou apenas invocado o § 1º do artigo 44, como vez em relação  ao inciso I do mesmo artigo.  Portanto,  não  se cogita aqui de demonstração de evidente  intuito de fraude,  mas apenas de falsidade de declaração, conforme referido linhas acima.     Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  para  restabelecer a multa isolada.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 1811DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925308/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.933  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 08 /2 01 6- 87 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10680.925308/2016­87  Acórdão n.º 3301­004.933  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.514.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10680.925308/2016­87  Acórdão n.º 3301­004.933  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.925308/2016­87  Acórdão n.º 3301­004.933  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10680.925308/2016­87  Acórdão n.º 3301­004.933  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.925308/2016­87  Acórdão n.º 3301­004.933  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 277DF CARF MF

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