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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658115 #
Numero do processo: 10580.009640/93-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a exigência quando resultar comprovado nos autos a subtração de determinadas receitas na formação do resultado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Merece ser ajustada a imposição ao decidido no processo matriz, quando excluída em parte a exigência. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 63/97. FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE nº 150.764-1/PE). PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS, determinada com fundamento nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ). MULTAS - Cabível a redução dos percentuais das multas aplicadas a teor do art. 44, I e II, da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04942
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) cancelar as exigências do imposto de renda devido na fonte e da contribuição para o PIS/FATURAMENTO; 2) excluir da incidência do IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e contribuição para o FINSOCIAL a parcela de Cr$ 14.200.000,00, afastando a correspondente multa de 300% e 3) reduzir para 0,5 % a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL e 4) reduzir as multas de ofício impostas para 150% e 75%.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ EM SALVADOR-BA Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.942 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a exigência quando resultar comprovado nos autos a subtração de determinadas receitas na formação do resultado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Merece ser ajustada a imposição ao decidido no processo matriz, quando excluída em parte a exigência. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 63/97. FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764-1/PE). PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS, determinada com fundamento nos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 148.754-2/RJ). MULTAS - Cabível a redução dos percentuais das multas aplicadas a teor do art. 44, 1 e II, da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANIA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) cancelar as exigências do imposto de renda devido na fonte e da contribuição para o PIS- FATURAMENTO; 2) excluir da incidência do IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e contribuição para o F1NSOCIAL a parcela de Cr$ 14.200.000,00, afastand, o gjel Processo n°. : 10580.009640/93-55 Acórdão n°. : 108-04.942 correspondente multa de 300%; 3) reduzir para 0,5% a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL; 4) reduzir as multas de ofício impostas para 150% e 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE E • • / LUIZ AL RTO CAVA ACEIRA RELAT era FORMALIZADO EM: — 5 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.009640/93-55 Acórdão n° : 10 8 - O 4 . 9 4 2 Recurso n° : 110.999 Recorrente : BANIA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO BAHIA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA., empresa com sede na Rua Arraia do Retiro, 200, Cabula, Salvador/BA, inscrita no C.G.C. sob n° 13.051.818/0001-85, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IRF, FINSOCIAL e PIS/FATURAMENTO. referentes ao exercício de 1992, com base na seguinte fundamentação: IRPJ - Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de registro na escrita contábil das receitas de prestação de serviços, conforme Notas Fiscais emitidas, de n° 2.034 a 2.335, com valor tributável total de Cr$ 100.136.423,50, de n°2.265, emitida em 28/10/91, no valor de Cr$ 14.200.000,00 e multa ex-officio de 300%, face a mencionada nota fiscal ter sido apresentada com emenda e rasura, caracterizando o evidente intuito de fraude, de n° 2.171, emitida em 07/08/91, no valor de Cr$ 33.869.920,00 e de n° 2204, emitida em 04/09/91, no valor de Cr$ 31.964.318,00, por divergência a maior detectada entre a 1 a via (cliente) e a 3a via (arquivo), com a utilização da chamada "nota calçada", aplicando-se a multa de 300% pela caracterização do intuito de fraude. Base legal: Arts. 154 a 157 parágrafo 1°, 174, 175 e 179, combinados com os arts. 387, II, 676, III e 728, III do Decreto n° 85.450/80, além do art. 4° da Lei 8.218/91 - Omissão de Receita pela diferença de Cr$ 600.000,00 entre o valor do somatório das notas fiscais escrituradas no Livro de apuração do ICMS, e o total tributado no item 10/06 da declaração de IRPJ/92, com respaldo legal nos arts. 157, 172, 174 e seus parágrafos, combinados com o art. 676, inciso III, do Decreto n° 85.450/80. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009640/93-55 Acórdão n°. : 108-04.942 Trata-se de tributação reflexa de Contribuição Social, referente ao exercício de 1992, com base no art. 2° e seus parágrafos da lei 7.689/88. IRF Trata-se de tributação reflexa de IRF, referente ao exercício de 1992, com base no art. 35 da Lei 7.713/88. FINSOCIAUFATURAMENTO Trata-se de tributação reflexa de FINSOCIAL, referente ao exercício de 1992, com base no art. 1°, § 1° do decreto-lei 1940/82, e arts. 16, 80 e 83 do RECOFIS/86. PIS/FATURAMENTO Trata-se de tributação reflexa de PIS, referente ao exercício de 1992, com base no Decreto-lei n° 2.445/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Repele a informação inserida no auto de infração referente ao levantamento precipitado e intuitivo e a penalidade, visto que as demais escritas comerciais, fiscais, guias, recolhimentos e congéneres encontram-se em perfeito estado de ordem e conservação. - A autuada começou o completo levantamento contábil para futura e oportunamente solicitar diligências e perícias técnico-contábeis para a elucidação do equívoco da nobre ação fiscal. - Concernente à falta de lançamento contábil de algumas notas fiscais, acredita que deverão aparecer suficiente e precisamente, via comprovantes e outros. No que diz respeito à Nota Fiscal com emenda e rasura, observa que fraudar o fisco é uma coisa e "intuito de fraude" é outra bem diferente, pois, ainda não está caracterizado, faltando tipicidade ao delito.4,_iL 4. à1)11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10580.009640/93-55 Acórdão n°. : 108-04.942 Ninguém é condenado apenas pela intenção ou intuição, muito menos em matéria tributária. - Entende que a multa fiscal aplicada, de 300% é excessiva, exorbitante, confiscatária e cita o art. 3° do CTN, para concluir que o "tributo não pode constituir sanção de ato ilícito e que o tributo não é multa, nem pode ser usado como se o fosse." Declara que a multa de 300% é uma sanção política aplicada obliquamente, porque está, até impedir direta ou indiretamente a qualquer atividade empresarial lícita do contribuinte. - Em relação aos demais autos de infração, repete alguns argumentos utilizados na defesa contra o auto de IRPJ, afirma que eles são secundários e que dependem do destino que venha a ser dado àquele outro. A autoridade singular, julgou a ação fiscal procedente, em decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITAS A falta de contabilização, ou a contabilização a menor de receitas de prestação de serviços ou de revenda de mercadorias autorizam a tributação destas receitas. NOTAS FISCAIS CALÇADAS E ADULTERADAS Comprovando-se a emissão de notas fiscais calçadas, bem como sua adulteração por qualquer outro expediente, evidencia-se o intuito de fraude, sujeitando-se o contribuinte à multa majorada de 300%. , AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: - Consta nos autos que o fisco federal utilizou a totalidade do valor da omissão de receita operacional como sendo valor tributável. Além desse valor total, aplicou ainda a multa de 300% e 100%, também sobre a totalidade do valor apurtado. Faltam, assim, os valores exatos individuais para a devida 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10580.009640/93-55 Acórdão n°. : 108-04.942 confrontação, consequentemente, dificulta e cerceia o direito contraditório de defesa, portanto, são valores inexatos, fictícios e nulos. - As infrações tributárias devem ser expressamente individuadas com . remissões explícitas, para que a autuada tenha base para conferir, discordar, ou sentir que realmente ocorreu transgressão à Lei. Não o fazendo, como nos presentes autos, o Fisco sonega, dificulta, cerceia o direito constitucional do contraditório e ampla defesa, causando grave prejuízo à autuada. O Auto de Infração e seus anexos são sistemática de obstrução da verdade dos fatos, o que os torna nulos. - O fato gerador do IR definido pelo CTN é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos. A base de cálculo do IR é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. Ele incide sobre a renda, receita não é renda. Como o IR foi calculado sobre a totalidade do valor omitido e não sobre 50% dele, ficou patente que o lançamento realizado encontrava-se viciado impondo-se a sua nulidade. - Reitera as alegações no que se refere às autuações reflexas, requerendo seja determinado o arquivamento dos autos originais e julgada improcedente a decisão primária. É o relatório. *TL • 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009640/93-55 Acórdão n°. : 108-014.9142 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Relativamente à falta de registro de receitas que decorre de não haver contabilizado as Notas Fiscais de n°s 2.034 a 2.335, de concreto nada apresentou a Recorrente para contestar a constatação fiscal, razão pela qual não merece reparos a imposição fiscal em tela. No que respeita à exigência concernente à Nota Fiscal n° 2.265, no valor de Cr$ 14.200.000,00, entendo que não cabe a imposição de que se trata, uma vez que referida nota já constava da exação imposta por omissão de receita às notas fiscais de n°s 2.034 a 2.335, caso contrário, constituiria uma duplicidade de lançamento sobre o mesmo fato. De outra forma, também mostra- se incabível a aplicação da multa agravada de 300% sobre mencionada parcela, tendo em vista que o doc. de fls. 367 não contém elementos a justificar a imposição dessa penalidade. No tocante às notas fiscais de n°s 2.171 e 2.204, que apresentam valores diferentes entre a 1' via (cliente) e a 3' (arquivo), efetivamente constituem as denominadas "notas calçadas" caracterizando omissão de receita e revelando concretamente o intuito de fraude, assim merece subsistir a exigência e ser aplicada a penalidade agravada. Em relação à parcela lançada de Cr$ 600.000,00, nada apresentou a Recorrente refutando a exigência, sendo assim, merece subsistir a imposição. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Considerando o princípio da decorrência em sede tributária, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo matriz, idêntica exclusão estende-se ao presente para adequar a imposição ao decidido naquele. (;)e •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.009640/93-55 Acórdão n°. -108-04.942 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO O precedente jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6, Paraná, é no sentido de ser ilegítima a tributação na fonte sobre o lucro líquido - ILL (art. 35, da lei n° 7.713/88), quando o contrato social não contempla disposição sobre a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. No caso presente, inexiste nos autos informação sobre a distribuição efetiva ou previsão contratual de distribuição do resultado, inclusive, a própria administração tributária determinou através da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.97, o cancelamento dos lançamentos dessa espécie, sendo assim, ilegítima a imposição em causa. FINSOCIAL Considerando o princípio da decorrência em sede tributária, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo matriz, idêntica exclusão estende-se ao presente para adequar a imposição do decidido naquele. No que concerne à alíquota aplicável, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n° 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual superior a 0,5%, razão porque merece ser exonerada em parte a exigência, de forma a limitar a aplicação da alíquota de 0,5% no período objeto da autuação. PIS Considerando a remansosa jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, dentre os inúmeros julgados pode-se mencionar o proferido no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, no sentido de que resulta ilegítima a pretensão fiscal com base nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, merece ser tornada insubsistente a exigência em causa. PENALIDADES - MULTAS Considerando o disposto no art. 44, incisos I e II, da Lei n° 9.430/96, cabe ser revista a aplicação das penalidades, de forma a reduzir a 8. Éjj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10580.009640193-55 Acórdão n°. : 108-04 .. 942 aplicação da multa de ofício de 100% para 75% e da multa agravada de 300% para 150%. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para (1) excluir a parcela de Cr$ 14.200.000,00 da tributação do imposto de renda pessoa jurídica; (2) ajustar a exigência da contribuição social ao decidido no processo matriz; (3) cancelar a exigência do imposto na fonte sobre o lucro líquido; (4) ajustar a exigência do Finsocial ao decidido no processo matriz e reduzir a alíquota aplicável a 0,5%; (5) cancelar a exigência do PIS com base nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88 e (6) reduzir a aplicação da multa de 300% para 150% e da multa de 100% para 75%. Sala d- - Sessões-DF, em lide fevereiro de 1998. s it 1 i • c. 1• ‘iLUIZ AI RTO CAVA ACEIRA 9. Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4658056 #
Numero do processo: 10580.008893/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - DÉBITO EXONERADO - Devida a exoneração de parte do débito lançado a maior no Auto de Infração primitivo, relativa à adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas de longo prazo, oriundas de entes estatais. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74005
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo : 10580.008893/95-37 Acórdão : 201-74.005 Sessão • 13 de setembro de 2000 Recurso : 114.478 Recorrente : DEU EM SALVADOR - BA Interessadada: PAVTER — Serviços Ambientais Ltda. NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO DE OFÍCIO — DÉBITO EXONERADO - Devida a exoneração de parte do débito lançado a maior no Auto de Infração primitivo, relativa à adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas de longo prazo, oriundas de entes estatais Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por: DRJ EM SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessõe - m 13 de setembro de 2000 L Luiza mari • Sq• e Moraes Presidenta 1,101 Antonio Mi_ • • eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig„ João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 4 arr- I MINISTÉRIO DA FAZENDA '> .--_,-I f } • • .r-tr"..-;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-/--i-1.. Processo : 10580.008893195-37 Acórdão : 201-74.005 Recurso : 114.478 Recorrente : DR! EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01 a 15) pelo não recolhimento de COFINS no período de abril de 1992 a agosto de 1994 e outubro de 1994 a novembro de 1994, tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 20 a 35), que teve os seguintes argumentos: a) a Autuada considerou na base de cálculo da COFINS o faturamento mensal efetivamente recebido, por tratar-se de receita de contratos a longo prazo (art. 358 do RIR194) com entidades governamentais (art. 360 do R1R194); b) também excluiu da base de cálculo da COFINS os descontos concedidos, consoante previsão legal constante do art. 2°, h, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; c) ainda excluiu da base de cálculo da COF1NS as atualizações monetárias dos créditos a receber, em face da impossibilidade dos créditos a receber (variações monetárias ativas - art. 320 do R1R194), bem como os pleitos contabilizados, que correspondem à expectativa de futuros faturamentos e que, no caso concreto, não ocorrem, por falta de base jurídica para a sua cobrança, assim como a falta de concordância do cliente para acatar o nosso pleito como faturamento; d) em suma, a Autuada considerou como base de cálculo para a COFINS os valores efetivamente faturados e recebidos, conforme demonstrativo no Anexo I, onde detalha os valores faturados e recebidos, discriminando nota fiscal por nota fiscal, mês a mês; e) o critério de apuração da COFINS não haverá de ser diferente do critério utilizado pelo Imposto de Renda, que autoriza o diferimento da RECEITA não recebida de órgãos públicos, que, no caso, é toda a receita da autuada; O as receitas de variações monetárias ativas e juros não dizem respeito a faturamento, pois a lei restringe o alcance da contribuição às receitas de vendas de mercadorias e serviços; 2 t! i 4 Olt - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fr."'."71:')* ,:•F"1)!:), • •,:!."‘", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfrt- Processo : 10580.008893/95-37 Acórdão : 201-74.005 g) quanto a juros de mora e correção monetária recebidos, trata-se de compensação por perdas inflacionárias suportadas pelo contribuinte, que em absoluto podem ser classificados como receita, uma vez que o seu auferimento se dá em função de um atraso do devedor, quase sempre em órgão público; h) a correção monetária vem sendo excluída da base de cálculo, em outros casos: Ato Declaratório Normativo CST n° 12, de 04/10/90 (DOU de 05/10/90), que exclui da base de cálculo a correção monetária sobre letras hipotecárias; e PORTARIA MEFP n° 455, de 09/08/90 (DOU de 10/08/90), em que exclui da base de cálculo a correção monetária sobre certificados de privatização; i) o PARECER PGFN/PGA/n° 799, de 15 de julho de 1992, esclarece a questão da determinação da base de cálculo da COFINS, nos casos das empresas prestadoras de serviços de empreitada, a preço predeterminado, com prazo definido (curto ou longo), consoante contrato, nas hipóteses de contratações com governos ou órgãos governamentais; j) as provisões referentes a pleitos não possuem características de faturamento; k) a impugnante requer a realização de diligência para comprovar que os auditores incluíram na base de cálculo da COFINS os descontos concedidos, a atualização monetária, juros e os provisionamentos de pleitos não acatados pelos clientes, bem como a inclusão de faturamentos com entidades públicas não recebidos; e I) por fim, afirma não existir falta de recolhimento da COFINS e requer o cancelamento do auto de infração A primeira instância administrativa ofereceu a Decisão de fls. 333/339, dando provimento parcial à impugnação da Contribuinte, nos seguintes termos: a) o pedido de perícia, formulado pela Contribuinte, é indeferido por não estarem expostos os motivos que a justifique e pelo fato de não apresentar os requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do supracitado decreto, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993; b) entretanto, constatou-se que os elementos contidos nos autos eram insuficientes para a solução da querela e foi determinada a realização de diligência fiscal (cf. fls. 85 e 86); 3 csé,,,#) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10580.008893/95-37 Acórdão : 201-74.005 c) a questão central do processo cinge-se, eminentemente, a saber qual deve ser o regime de reconhecimento das receitas, de longo prazo, decorrentes de contratos com entidades estatais, realizadas, mas que ainda não foram recebidas, frente à legislação fiscal: regime de "caixa" ou de competência; d) no caso em exame, revelou-se, após a diligência fiscal, que, em virtude do diferimento das referidas receitas, pela pessoa jurídica, foram apuradas as diferenças mais significativas em relação as bases de cálculo obtidas pela fiscalização, que pretendeu adotar o regime de competência para o levantamento do montante devido; e) sendo assim, o que foi exposto na folha de n° 337 mostra a intenção do legislador em dar uma interpretação autêntica e clara para o tratamento tributário àquelas contribuições e tributos que derivem das receitas pagas às pessoas jurídicas, pela Administração Pública, nos contratos de longo prazo. Dai podermos concluir que se tratou de detalhamentos das legislações anteriores, sem, contudo, trazer inovações à parte relativa ao regime de apuração da COFINS; f) diante de tudo que está patente, impõe-se que seja declarada a improcedência do lançamento, naquilo que diz respeito à adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas de longo prazo, que são oriundas de entes estatais; g) a fim do esclarecer os requisitos da diligência requerida, o agente revisor reduziu a termo a sua informação (fls. 96 e 97). Também, pelos documentos anexados aos autos, pode-se constatar que nem todas as receitas da autuada são ganhas através da contratação com entes públicos, ao contrário do que foi narrado na peça defensória (fls. 21). h) não restou comprovada, ainda, a inclusão, na base de cálculo da COFINS, dos descontos concedidos, da atualização monetária, dos juros e nem das provisões de clientes, como queria a impugnante; i) ademais, refazendo a apuração das bases de cálculo da COFINS: a) com a adoção do regime de competência para os haveres da pessoa jurídica para os entes privados; b) com a utili7ação do regime de caixa para os direitos, de longo prazo, da empresa, relativos a entes estatais; e c) considerando os recolhimentos efetuados pela Contribuinte, percebe-se que subsiste a falta de recolhimento da Contribuição, no mês de novembro de 1994, mantido pelo valor lançado no Auto de Infração: 10.848,54 UFIR (cf. fls. 12 e 105); j) em face ao exposto e no uso da competência atribuída pelo art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 7.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09 de 4 oit MINISTÉRIO DA FAZENDAt./ .t., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008893/95-37 Acórdão : 201-74.005 dezembro de 1993, julga parcialmente procedente o lançamento de que trata o Auto de Infração, às fls. 01 a 15, e determina o prosseguimento da cobrança relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de 10.848,54 UFIR, conforme Quadro Demonstrativo na fls. 340; e k) recorre de oficio ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93 e pela Portaria MF n°. 333, de 11/12/97. Às fls. 348, consta o seguinte despacho: "Tendo em vista o recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional dos débitos mantidos na decisão de r instância, conforme fls. 347, proponho o encaminhamento do presente à DRJ c posteriomente ao Conselho de Contribuinte para julgamento do Recurso de Oficio." É o relatório 'iii 5 LUNISTÉRIODA FAZENDA IrSttarr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.0084193/95-37 Acórdão : 201-74.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO Recurso de Oficio interposto nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93 e pela Portaria ME n° 333, de 11/12/97, relativo a débito exonerado. Conforme diligência fiscal procedida na Recorrida, constante das fls. 96/100, foi constatado pela Recorrente que, efetivamente, a Recorrida procedeu os cálculos e recolhimentos da COFINS com base no Regime de Caixa, procedimento correto, segundo os termos do Parecer COSIT n°. 56, de 20 de outubro de 1998, por tratar-se de empresas públicas (LIMPURB) e/ou pessoas jurídicas de direito público (Prefeituras), haja vista que os serviços efetuados pela Recorrida dizem respeito à limpeza urbana. Sendo, portanto, devida a exoneração da parte do débito, lançado no Auto de Infração primitivo a maior, relativa à adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas de longo prazo, que são oriundas de entes estatais. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 4U-kelÁVÁ JÁA,M.iz ( ANTONIO RIO DE ABRE PINTO 6

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4657930 #
Numero do processo: 10580.007722/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RETIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - À leitura do art. 896 do RIR/99, constata-se que, em tema de contagem de juros em restituição de indébitos pagos a título de imposto de renda, a regra geral é considerar-se, na fixação do marco inicial, a data do pagamento do imposto (confundindo-se com ela, no caso do ano calendário em foco). O marco inicial para a mesma contagem, no caso de restituição apurada em declaração de ajuste, constitui exceção à aludida regra geral e somente se ensejaria sua aplicação se pudéssemos cogitar de compensação com o imposto ali apurado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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O marco inicial para a mesma contagem, no caso de restituição apurada em declaração de ajuste, constitui exceção à aludida regra geral e somente se ensejaria sua aplicação se pudéssemos cogitar de compensação com o imposto ali apurado. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO LUIZ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor. ÀL ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLI EIRA DE MORAES RELATOR DESIG Le FORMALIZADO EM' Ef rN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z=tnj,:t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 Recurso n°. : 128.926 Recorrente : OSVALDO LUIZ DA SILVA RELATÓRIO O processo tem por objeto o marco inicial da incidência dos juros de mora relativos ao indébito decorrente do Imposto sobre a Renda retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento das verbas indenizatórias por adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV promovido pela Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A. Deseja o contribuinte seja esse referencial a data em que efetuada a dita retenção, com amparo na não incidência tributária, no Parecer da Advocacia Geral da União n.° GQ-96, de 11 de janeiro de 1996, e no artigo 39, § 4.° da lei n.° 9250 / 95. A restituição pleiteada foi disponibilizada ao contribuinte conforme tela online, fl. 39, no período de 29 de dezembro de 1999 a 29 de dezembro de 2000, obedecendo a sistemática normal para restituição do tributo (com incidência de juros de mora com lastro na taxa SELIC a partir do vencimento do prazo para a entrega da respectiva declaração de ajuste anual). Apensado o processo n.° 10580.002260/99-11 no qual obteve o direito à restituição do valor indevidamente descontado das verbas indenizatórias pagas, fls. 4 a 56. Julgado em primeira instância, conforme Acórdão DRJ/SDR n.° 00.386, de 14 de novembro de 2001, fls. 59 a 62, a solicitação foi indeferida considerando que o valor retido pela fonte pagadora não deixou de submeter-se às normas relativas ao referido tributo uma vez que a Instrução Normativa n.° 21/97 prevê em seu artigo 6.°, que a restituição far-se-á através da declaração de ajuste anual. Desse modo o imposto retido deve ser compensado na declaração em obediência às regras específicas e com juros de mora calculados a partir da data limite para o cumprimento dessa obrigação. 2 7)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'tki;:st SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 Não conformado com essa decisão, recorreu ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes ratificando as alegações anteriores e reforçando-as com o princípio da isonomia, insculpido no artigo 150, II, da Constituição Federal, em face da posição da E. Quarta Câmara no Acórdão n.° 104-17592, de 13 de setembro de 2000, onde foi Relator o nobre Conselheiro Roberto William Gonçalves, resultando dito julgamento em provimento ao recurso impetrado no processo 10580.001207/99-01, por unanimidade, para considerar a atualização monetária a partir da data em que efetivada a retenção (cópia as fls. 46 a 51). É o Relatório. 3 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9-v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESttàys ,Ikr/ '0,1= nnk: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço para proferir este voto. Centra-se na incidência dos juros moratórios sobre valor indevidamente retido pela fonte pagadora a título de imposto de renda quando efetivada a rescisão contratual pela adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. Após a dita retenção em 8 de maio de 1995 — data de homologação do referido acordo — teve creditada a importância, indevidamente, descontada em 29 de dezembro de 1999, acrescida de juros moratórios, com início de incidência a partir do mês de maio do ano de 1996. Tanto a unidade de origem, que providenciou a restituição, quanto o colegiado de primeira instância que proferiu o Acórdão DRJ/SDR n.° 00.386, de 14 de novembro de 2001, entenderam que o valor retido pela fonte pagadora não deixou de submeter-se às normas relativas ao referido tributo uma vez que a Instrução Normativa n.° 21/97 prevê em seu artigo 6.°, que a restituição far-se-á através da declaração de ajuste anual. Assim, os juros calculados com lastro na variação da taxa SELIC tiveram marco inicial a partir do limite temporal para o cumprimento dessa obrigação. De início, conveniente esclarecer que a restituição submete-se às regras do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, uma vez descontada e recolhida aos cofres da União com as características de tributo. 4 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ir .0,59, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00772212001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 Assim, do referido diploma legal, o artigo 165, caput, determina a restituição, de ofício, dos tributos, independente de prévia manifestação da parte prejudicada, nas situações que especifica. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Já em seus incisos I e II, temos que a restituição pode referir-se a um efetivo tributo pago que em momento posterior se tornou indevido ou a erro cometido pelo requerente, sem qualquer vinculação à área tributária, enquanto no último, trata das restituições decorrentes de decisões condenatórias. Considerando que somente as hipóteses contidas nos incisos I e II podem ser aplicadas à situação, pois aquela do inc. III refere-se à processos em andamento nos quais obtidos resultados favoráveis ao contribuinte, o primeiro questionamento para o qual deve o intérprete buscar resposta recai sobre a tipificação do recolhimento em análise: a restituição decorre de pagamento que não teve natureza tributária ou a tributo pago que, posteriormente, se tornou indevido? Essa questão é pertinente porque sua resposta exige análise dos fatos que permitiram tornar os valores recebidos passíveis de restituição, uma vez 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwbs .1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 que o artigo 168 do CTN fixa o prazo para o exercício desse direito em cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário. "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatõria." Esse detalhe relativo ao marco inicial para a caducidade do direito à restituição implica temporalidade distinta em função de uma ou de outra situação. Não sendo tributo a extinção ocorre pelo pagamento e somente por ele, hipótese do artigo 156, I, do CTN. Presente a natureza tributária, o rompimento dessa relação dá-se de forma diferenciada, seguindo a forma de lançamento, o que implica marcos iniciais distintos para o direito à restituição. Após esses esclarecimentos, conveniente voltar aos fatos que permitiram excluir os valores recebidos do campo de incidência do Imposto sobre a Renda. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do imposto. A tributação desses valores decorria da ausência de isenção específica e do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .'“ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. :102-45.794 limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, V, da Lei n,° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. Não havendo isenção e sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo, com efeito erga omnes, para inibir a incidência tributária sobre essa indenização. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e a revisão dos lançamentos relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte somente foi possível após a publicação da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, em 06 de janeiro de 1999. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31 de julho de 1998, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexistente qualquer outro fundamento relevante. Esclareceu que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatizou que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. ;I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária e autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." Significa, então, que houve uma perda da eficácia da norma pela vigência de outra, decorrente da adoção das posições pacíficas das 1. a e 2•a Turmas do STJ. Conseqüência imediata foram a não tributação das referidas verbas a partir de então e a revisão dos processos em andamento nos quais ainda não extinta a relação jurídico-tributária. Dadas as múltiplas indagações sobre qual o prazo deveria ser utilizado para a revisão dos créditos da Fazenda Nacional, a Administração Tributária orientou, pelo ato declaratório SRF n.° 96, que seria o estabelecido pelo CTN em seus artigos 165, I e 168, I. "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 8 7:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :'?„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 44wpF Processo n°. : 10580.00772212001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV." Esse ato declaratório esclareceu sobre o prazo decadencial para os pedidos de restituição decorrentes da matéria. Mas poderia a IN SRF n.° 165/98 retroagir ferindo o princípio da legalidade ? Não. Essa hipótese não é aceitável pois constituiria ofensa à vontade constitucional de que a lei sempre dê amparo aos atos praticados. Essa também é a posição de Regina Maria Macedo Nery Ferrari, em Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, 4.' Ed., Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 84, "admitir que uma norma nova deva reger tanto os fatos futuros como os já sucedidos nos leva a um estado de insegurança do próprio direito, o que, sem dúvida, seria prejudicial, já que nenhuma situação ou ato jurídico poderia ser considerado como seguro se estivesse permanentemente à mercê de uma mudança na legislação que o alterasse ou o considerasse inválido. O problema do conflito das leis no tempo não pode referir-se às relações ou situações jurídicas anteriormente constituídas e totalmente consumadas, ou seja, a que se extinguiram sob a vigência da norma anterior, tendo já produzido todos os seus efeitos. Neste caso, a norma nova não poderia alcançá-los, para destruí-los ou alterá-los, nem atingir os direitos delas resultantes e seus efeitos praticados e esgotados sob o império da norma antiga, nem mesmo os conflitos que delas surgiram e que foram resolvidos por arbitramento, transação ou sentença passada em julgado e, portanto, solucionados sob o império da norma revogada." No entanto, não há antinomia, dada pela retroatividade do comando legal frente à determinação contida no artigo 3.°, §§ 1.0 e 4.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, no qual tais verbas encontravam-se no campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, com contornos delimitados pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela lei 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2k1. ...N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, porque, no caso dos processos em andamento, trata-se da retroatividade prevista no artigo 106, do referido diploma legal, para a exclusão de atos tidos como infração, inciso II, "a". "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Já nos demais casos em que não há procedimento de ofício sobre tais fatos, mas o direito à restituição ainda não foi atingido pelo prazo decadencial, deve-se levar em conta que, tanto a IN SRF n.° 165/98, como o ato declaratório SRF n.° 96, decorrem da interpretação dada pelo Poder Judiciário a tal tipo de fato jurídico tributário e, portanto, a retroatividade encontra amparo no mesmo artigo, em seu inciso I. De outro lado, corrigem ofensa à Constituição Federal, artigo 153, III, porque excluem do campo de incidência do tributo, a título de renda ou proventos de qualquer natureza, a indenização decorrente da perda imotivada do emprego por ajuste econômico da empresa. Isto posto, verifica-se que até a data quando entrou em vigor a IN SRF n.° 165/98, todos os descontos efetuados a esse título tiveram natureza tributária g ore ue constituíram-se *resta ão com •• ulsória em moeda ou valor equivalente, sem caracterizar sansão de ato ilícito, decorrente de lei e cobrado por 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -01fr -.êr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 atividade administrativa plenamente vinculada. Essa natureza deixa de existir para eventuais fatos posteriores ao referido ato normativo. Considerando que o tributo submete-se à modalidade de lançamento denominada "por homologação", o procedimento de restituição terá os contornos de homologação expressa, pois demandará uma verificação fiscal da atividade desenvolvida pelo contribuinte no ano-calendário, quanto aos aspectos tributários, decorrente da determinação contida no Decreto-lei n.° 2287, de 23 de julho de 1986: "Art. 7.° A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1. 0 - Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito." Assim, a declaração de ajuste anual é imprescindível, pois com ela é possível conhecer os procedimentos desenvolvidos pelo contribuinte durante o ano- calendário de referência e apurar a existência de possíveis débitos desse período. Nesse sentido, corretamente, dispôs a IN SRF n.° 4, de 13 de janeiro de 1999, em seu artigo 1.° e parágrafo único, bem assim, o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 7, de 12 de março de 1999. Essa determinação também decorre do artigo 837 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, que reproduz o texto da lei 8383, de 30 de dezembro de 1991, e dispõe: "Art. 837. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n.° 8383/91, art. 12)." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 444:wf' Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 Ad argumentandum tantum, conveniente lembrar que se há um tributo pago indevidamente no ano-calendário, porque não se auferiu outros rendimentos que permitissem ultrapassar o limite de isenção anual, a restituição é apurada com a apresentação da declaração de ajuste anual. A partir do momento em que a norma suspensiva tornou-se eficaz, a análise dos pedidos requereu a emissão de norma individual concreta pela Administração Tributária, caracterizada pela atividade revisora da declaração de ajuste anual, excludente da referida verba da subsunção à hipótese de incidência do tributo e reconhecedora do direito à restituição, porque análise em momento não atingido pela decadência ao direito de requerer o indébito e amparada por norma interpretativa nova, que excluiu a referida verba do campo de incidência tributária. E a restituição encontra-se regida pelo artigo 884, do mesmo ato legal, que tem lastro no artigo 9.° do Decreto-lei n.° 94, de 30 de dezembro de 1966. "Art. 884. O lançamento do imposto será efetuado pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Lei n.° 5172/66, art. 142). Parágrafo único. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondentes a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei n° 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9°)." A incidência dos juros de mora tem por lastro o artigo 39 da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, que determina o cálculo a partir do mês do pagamento indevido. "Art. 39. Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 12 \n7 *, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A princípio parece que há uma contradição da lei com os procedimentos desenvolvidos pela Administração Tributária, o que não é verdade, pois, semelhante ao saldo de imposto apurado na declaração de ajuste anual que somente tem computado juros de mora, a partir do mês determinado para o cumprimento dessa obrigação, esta restituição também segue o mesmo comando. Dada a sua natureza tributária, o pagamento somente se torna indevido após a ocorrência do fato gerador, enquanto os juros de mora devem ser calculados como aqueles referentes ao imposto normal. Resta salientar que esse posicionamento contraria o comando legal contido no parágrafo único do artigo 167 do CTN, que determina incidência de juros de mora, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão que conceder o benefício ao contribuinte. "Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar." (Grifei) Para justificar essa atitude, sigo o entendimento de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 8. a Ed. SP, Saraiva, 2002, p. 411, que cita: "O parágrafo único do artigo 167 prevê o direito ao recebimento de juros sobre o valor restituendo, a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21,-;.-;:nA SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 A solução, sobre ser injusta, fere o princípio da isonomia: se o Fisco resistiu à devolução do indébito, não há razão para que não responda pelos juros que, na relação inversa, não deixaria de cobrar do devedor recalcitrante." Concluindo, deve ser esclarecido que não há previsão legal para restituição com a incidência de juros de mora até 31 de dezembro de 1995. A lei previa, apenas, a atualização monetária com lastro na variação das Unidades Fiscais de Referência - UFIR, entre a data de ocorrência até esse limite, na forma do artigo 66 da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." (grifei) Nesta situação, no entanto, não há que se falar em atualização monetária, pois, de acordo com a lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 39, apenas cabível a incidência de juros moratórios com lastro na taxa SELIC, que tem início no mês seguinte ao do vencimento do prazo para pagamento do tributo em quota única. Deve ser ressaltado que a jurisprudência neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes caminha em sentido contrário à posição deste Relator, como o julgado onde foi Relatora a ilustre Conselheira Dr. a Thaisa Jansen Pereira, Acórdão n.° 106-12323, de 18 de outubro de 2001, no qual dado o provimento por unanimidade de votos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 101r,,i:A SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - JUROS - PDV - A restituição de imposto de renda retido na fonte indevidamente sobre rendimentos não tributáveis a partir de 1996, deve ser feita de acordo com o inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999, ou seja, deve ser corrigida desde a data ou do mês subseqüente ao da retenção indevida do tributo, conforme o ano a que se referir o rendimento." Também, em idêntica posição o julgado no qual foi Relator o nobre Conselheiro Dr. Roberto William Gonçalves, Acórdão n.° 104-17497, de 7 de junho de 2000, onde foi dado provimento por unanimidade de votos. "IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, a restituição de imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção até 31.12.95, e após essa data, dos juros moratórias da SELIC." Quanto às alegações do recorrente, verifica-se que o Parecer GQ- 96, de 11 de janeiro de 1996, pugna pela incidência da correção monetária a partir do momento em que ocorrer o pagamento indevido, a título de tributo, motivo para afastá-lo com lastro na fundamentação já explicitada. "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. E, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Tfpnl se reconhecido esse direito é porque ele existe." 14/ 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -,-.--rJ'- Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n°. : 102-45.794 Também o artigo 39, § 4.° da Lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, contém determinação já examinada durante a análise efetuada, portanto despiciendo nova abordagem. A ofensa ao princípio da isonomia dada por posicionamento diferente daquele resultante do Acórdão n.° 104-17592, não ocorre. Deve ser esclarecido que os julgamentos em órgãos colegiados dependem da interpretação da lei emitida individualmente pelos Conselheiros participantes, fato que pode proporcionar decisões distintas entre as diversas Câmaras para um mesmo tema. A solução encontrada, observando-se identidade de assuntos e decisões diferenciadas, é o recurso especial, em análise na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55 de 16 de março de 1998, do Exm° Sr. Ministro da Fazenda. "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: ( ) II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." Isto posto, demonstrado não haver fundamentação legal amparando a petição do contribuinte, nem para as alegações contidas na peça impugnatória, nem para aquelas constantes da recursal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das s/Sessõf - DF, em 05 de novembro de 2002. /' -----,\\ NAURY FRAGOSO Tf\JAKA / 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z,n,i.n2j't SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10580.007722/2001-54 Acórdão n° : 102-45.794 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo permissa venha do eminente Relator por considerar procedente a pretensão do Recorrente em ter o valor da restituição do imposto pago indevidamente atualizado desde a data de sua efetiva retenção pela fonte pagadora. A forma de atualização de indébitos pagos a título de imposto de renda vem definida no art. 896 do RIR/99, verbis: "Art. 896 As restituições do imposto serão (Lei n s-) 8,383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8,981, de 1995, art, 19, Lei n2 9,069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1 .2 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do S'stema 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N)/`-Ç ,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580007722/2001-54 Acórdão n°. 102-45.794 Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n g, 9.250, de 1995, art. 16, e Lei ns! 9.430, de 1996, art. 62)." (negritei) À leitura da disposição regulamentar, constata-se que, em tema de contagem de juros em restituição de indébitos pagos a título de imposto de renda, a regra geral é considerar-se, na fixação do marco inicial, a data do pagamento do imposto (confundindo-se com ela, no caso do ano calendário em foco). O marco inicial para a mesma contagem, no caso de restituição apurada em declaração de ajuste, constitui exceção à aludida regra geral e somente se ensejaria sua aplicação se pudéssemos cogitar de compensação com o imposto ali apurado Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 LUIZ FERNANDO 0,1:j.../E R DE MORAES 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008573/2003-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV – JUROS SELIC – A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integra o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integra o presente julgado. fr JOSÉ RI à; A" OROS PENHA PRESIDENTE WIL 1, O Audio STO M Qlr RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO. MINISTÉRIO DA FAZENDA-- j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008573/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.772 Recurso n°. : 147.485 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Apresenta o Recorrente requerimento contestando a restituição recebida, oriunda de IR FONTE recolhido por ocasião de recebimento de verbas de PDV. Alegou que o órgão fazendário fez a restituição considerando como termo a quo para correção o mês subseqüente ao da entrega da declaração, sendo que em seu entender o correto seria a data da rescisão contratual (fls. 01/02). A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito (fls. 08/09), ao que o sujeito passivo interpôs a Impugnação de fls. 11/12, que restou indeferida pela 3 Turma da DRJ em Salvador/BA. Nesta decisão foi apontado como fundamento para a contagem do período de correção monetária o entendimento vazado na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999 que dispõe, "em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondente ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição". No Recurso Voluntário de fls. 18/19 o contribuinte citou vários precedentes deste Conselho de Contribuinte condizentes com seu pleito. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008573/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.772 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O pleito em exame tem por objeto a questão referente ao termo inicial para contagem da correção monetária nos casos de restituição de tributo recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV. Esta matéria já foi examinada por diversas vezes nesta casa. O primeiro acórdão desta Câmara sobre o termo inicial para incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito foi o da Conselheira Sueli Efigênia Mendes Brito, 106-12.907. Definiu-se como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento indevido, tendo a Conselheira balizado seu voto no disposto no art. 896, inciso II, letra "a" do Decreto 3.000/99. A hipótese é de não subsunção à regra-matriz de incidência tributária, ou seja, o evento ocorrido no mundo real não se encaixa na previsão de incidência do imposto de renda pessoa física. Desta forma, o critério temporal deve ser o previsto na norma de restituição, ou seja, deve ter como termo a quo a data da realização do pagamento indevido. Neste sentido, cito os acórdãos 104-19.241, 104-19.292, 102-45.953 e CSRF/01-04.896, CSRF/01-04.862, CSRF/01-04.879 e CSRF/01-04.861. Além disso, a declaração de rendimentos constitui-se em mero ajuste,. . pelo que se o pleito do Recorrente diz respeito a valores indevidamente retidos na fonte, o marco temporal é o momento desta retenção e não o da entrega da declaração. 3 , .." a . . ..:" k -,-_, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t -... r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008573/2003-11 Acórdão n°. : 106-15.772 Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 ,Or f 7-5WIL - DO Aii. ti TO • RQ S 4 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.029050/99-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1ª Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO - A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT nº 02/96.
Numero da decisão: 103-20.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''P,:;N r̀, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Recurso n° :125.198 (Voluntário) Matéria : CSLL - Exercício 1996 Recorrente : NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 22 de junho de 2001 Acórdão n° : 103-20.641 RP/103-0.261 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1 a Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO - A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR194, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÃZUCcl -e-,0 c a e aria~ C • N Mirre EUBE SIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM : 2 2 JUN 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 125.918/MSR*22/013101 • , . . . , :. • ; .0. MINISTÉRIO DA FAZENDA r.t.,';.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-1 ,,/: 1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 Recurso n° :125.918 (Voluntário) Recorrente : NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO 1. Em decorrência de revisão na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário 1995, foi lavrado o auto de infração de fls. 1/11 por : a) compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores, na apuração a CSLL; b) compensação na base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado. 2. Em conseqüência, foi constituído um crédito tributário de R$ 35.033,10, sendo : Contribuição Social R$ 12.247,55 Multa de Ofício (75%) R$ 9.185,62 • Juros de Mora R$ 13.599,93 TOTAL R$ 35.033,10 3. O contribuinte tomou ciência da autuação em 05/11/99, apresentando a impugnação de fls. 46/64 em 01/12/99 ( fls. 46 ), cujas razões podem ser assim sintetizadas. 4. Que nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1995, teria efetuado compensação de base de cálculo negativa referente a períodos anteriores, acima de 30% da base de cálculo da CSLL, conforme descrito no auto de infração. 5. O procedimento fiscal, diz a impugnante, reflete evidente equívoco sobre a aplicação e alcance das normas que regem a matéria, pois a compensação efetuada pelo contribuinte tem respaldo no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8383/91, além do que a Lei 8981/95 contraria o conceito de renda-lucro e só pode ser aplicada a partir de 1996, por força dos priricípios da iffetroatividade e anterioridade, não podendo alcançar base de cálculo negativa existente em 31/12/94. 6. Alega o impugnante que a limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSLL decorre da MP n° 812/94, que só teve publicidade com a ' laçã do 125.918NSR•22/08/01 2 . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k »:= TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 DOU em 02/01/95, contrariando o princípio da irretroatividade, somente produzindo efeitos a partir de 1°/06/96. 7. Entende o impugnante que " o crédito tributário constituído, cuja regularidade se questiona, funda-se em norma desprovida de validade que, por se contrapor aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade das leis, afeta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito " ( fls. 49, subitem 2.8 ), ilustrando sua posição com citações aos arts. 50, XXXVI e 195, § 6°, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 44 e seu parágrafo único da Lei n° 8383/91. 8. No item 2.9, a fls. 49/50, o impugnante menciona diversas decisões judiciais, considerando inconstitucional a limitação estabelecida pela MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, além de transcrever a ementa de Acórdão da 4° Turma do TRF da 3° Região, na AMS n° 181606 ( DJU de 12105/98, pág. 327). 9. Ressalta mais, o impugnante, que o dispositivo legal contestado distorce o conceito de renda-lucro, estabelecido no art. 43 do CTN, pois só há lucro na hipótese de efetivo acréscimo patrimonial; assim, vedada a compensação do prejuízo ou das bases negativas, a exigência fiscal passa a incidir "sobre o património em processo de redução". 10. Reforçando as idéias que expõe, menciona João Dado Rolim, em trabalho publicado na 10B de jurisprudência, 1 8 quinzena de abril/95 e transcreve ementa de decisão da TRF da 5a Região ( subitem 2.14). 11. Em seqüência, alude ao art.189 da Lei 6404/76 e art. 110 do CTN, transcrevendo destaque do voto prolatado pelo eminente Juiz Dr. Araken Mariz ( subitem 2.16) e menciona Sampaio Dória, citado por João Dacio Rolim ( subitem 2.17). 12. Assim, conclui o impugnante, resta evidente que não pode prosperar a exigibilidade de crédito tributário, pois amparado em normas desprovidas de eficácia, conforme amplamente exposto. 13. Prosseguindo em sua impugnação, o contribuinte contesta a aplicação de multa de 75%, atribuindo-lhe a natureza de multa moratória, que constituiria violação às garantias constitucionais do direito de propriedade e vedação de confisco, transcrevendo, a respeito, lições dos mestres Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins ( subitens 3.1, 3.2 e 3.8). 14. Alega a defendente que jamais consegue, em seus negócios, margem de lucro que supere a 5%, e que a multa, dada a sua natureza compensatória, jamais p daria alcançar o patamar de 75%, numa economia estazada. 125.918/M5R*22/06/01 3 *. • t w: • • • h‘ -j;;. • ‘f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 15. Ressalta que as multas compensatórias deveriam ter por limite o proveito que decorre do inadimplemento da obrigação, sob pena de ferir o direito de propriedade e da livre iniciativa, mencionando manifestação do STF, citada por Raquel Denize Stumm ( subitem 3.11). 16. Invocando o Código de Defesa do Consumidor ( Lei n° 8078/90), informa que as multas de mora não poderão ser superiores a 2% ( subitem 3.14), parâmetro que deveria ser observado também nas prestações que envolvem crédito tributário, inexistindo justificativa para penalidades exorbitantes, em face do princípio de isonomia, da vedação ao confisco e da proteção do direito de propriedade previstos na CF/88. 17. Socorre-se do art. 113 e seus §§ 1° a 3° do CTN, para consignar que a inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal, equiparando-se a penalidade, pois, ao tributo, para efeito de cobrança e, conseqüentemente, para fins de se verificar os seus efeitos confiscatórios, mencionando e transcrevendo sobre o assunto, as lições do Prof. José Orlando Rocha de Carvalho e Nes Gandra da Silva Martins ( subitens 3.22 e 3.23). 18. Estende-se, ainda, o impugnante sobre o tema multa, mencionando e transcrevendo ementas de decisões judiciais, todas repudiando efeitos confiscatórios nas penalidades aplicadas ( subitens 3.29, 3.30 e ‘ 3.31 ), concluindo que a multa moratória, diante 'do princípio da isonoMia, deveria ob bserv% ar' o limite de 2%, estabelecido no âmbito do direito do consumidor. 19. O impugnante argüi a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC na cobrança dos juros moratórios, pois instituída por ato infra-legal, de que é exemplo a Resolução n° 1124/86 do Banco Central do Brasil, quando o instrumento legal seria a lei ordinária, reproduzindo o ensinamento de Antonio Carloi Rodrigues do Amaral ( subitem 4.2). 20. Reporta-se o impugnante aos artigos 161, " caput ", e seu § 1°, e 170, parágrafo único, ambos do CTN, que mencionam a taxa de 1% ao mês, para cálculo dos juros, bem como ao art. 192, " caput " e seu § 3° da CF, que, ao dispor sobre o Sistema Financeiro, estabelece o limite de 12%ao ano ( subitens 4.3, 4.4 e 4.5) entendendo, por isso, ser indevido o percentual de juros que excede 1% ao mês. 21. . Concluindo a impugnação, faz uma síntese das razões jurídicas invocadas anteriormente, para que " seja julgada improcedente a ação fiscal objeto do Auto de Infração mencionado " aditando que, se procedente fosse o lançamento, a multa aplicável seria no máximo 2% do valor do débito e os juros moratórios de 1% ao mês. •22. • • A Delegacia da Receita Federal de Julgamentó em Recife- - PE, apreciou e se manifestou sobre os diversos pontos focalizados na peça impugnatória, prol ando a 125.918/MSR*22/06/01 4 e ....y . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TE RC E I RA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 Decisão n° 1517/2000, de fls. 86/98, e suas conclusões acham-se consubstanciadas na ementa abaixo reproduzida : " Ementa : BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, constante da Lei n° 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO ( 1% ) . POSSIBILIDADE É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a um por cento ( 1% ), quando há previsão legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatódo à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% - A lei n° 9.298196 não tem aplicação em auto de infração, pois se destina a esfera civil e não a tributária, do que resulta incabível a pretensão de ver reduzida a multa de ofício de 75% para o percentual de 2%. LANÇAMENTO PROCEDENTE I'. (Fls. 86/87) 23. Tomando ciência da Decisão da DRJ/ Recife - PE em 17/11/2000, AR de fls. 101, a interessada apresentou recurso voluntário em 15/1212000, constante de fls. 103/148, juntando o comprovante do depósito correspondente a 30% do crédito tributário lançado (fls. 126). 24. Inaugurando sua peça recursal, a recorrente diz ter atendido todos os pressupostos pela admissibilidade e seguimento do recurso e discorre sobre a matéri e motivou o lançamento contestado, como já o fize a na fase impugnatória. 125.91138ASR*22106/01 5 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tr: 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 25. Abordando a decisão recorrida, a recorrente assim se manifesta : 'Ao acatar o lançamento, a decisão recorrida prima por exigibilidade de exação desprovida de materialidade, visto que as normas então vigentes asseguravam a compensação da base de cálculo negativa da CSLL com a base de cálculo positiva da contribuição do mês subseqüente sem qualquer limitação material ..." ( As. 104) 26. As razões de recurso a seguir ofertadas constituem, praticamente, uma reiteração dos argumentos apresentados em primeira instância acrescentando, ainda, que a Primeira Câmara deste Conselho já reconheceu a tese da defendente, sobre a irretroatividade da Lei n°8981195, "em diversos julgados que envolvem a compensação de prejuízos fiscais, o que alcança "mutatis mutandis", a compreensão da matéria em foco, tem admitido a compensação de lucro de períodos supervenientes, com os prejuízos fiscais, sem qualquer limitação. Dentre esses julgados, confira-se a decisão proferida no processo n° 11080.006894/97-11, Acórdão n° 101-92.605 ( em anexo, Relatório, Voto e Acórdão )..."( Subitem 3.10, fls. 107/108). 27. Depois de reproduzir parte do estudo de Mizabel de Abreu Machado Derzi ( subitem 3.12), reitera, quase que fielmente toda a fundamentação formulada na fase inicial do contencioso administrativo-fiscal ( subitens 3.13 a 5.4 - fls.110/123 ). 28. Quanto à aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, o recorrente traz à colação ementa da Decisão da 2 8 Turma do STJ, que transcreve a fls. 123 ( subitem 5.5. ), e reproduz trabalho da lavra do insigne Ministro Dr. Domingos Franciulli Netto, do STJ, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 58, onde o insigne magistrado insurge-se contra a cobrança de juros de mora pela taxa SELIC ( subitem 5.6 e 5.7). 29. Concluindo, o recorrente sintetiza os argumentos jurídicos apresentados, pedindo que seja declarado improcedente o lançamento contestado. É o relatório. 125.918/M5R*22/06/01 6 • Id&L, e) u . n •• • • .. '3'1* r MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C kf' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° : 103-20.641 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 30. O recurso é tempestivo e está acompanhado do comprovante do depósito de 30% do crédito tributário lançado reunindo, pois, condições de admissibilidade. 31. Matéria semelhante ao objeto dos presentes autos - Compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, sem a limitação de 30% estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 8981/95 - já foi apreciada e decidida por esta Câmara em diversos recursos, sendo os Acórdãos respectivos favoráveis à compensação integral, por maioria de votos. 32. Em sessão de 22/03/2001, fui relator do Recurso n° 124.747, no qual foi exarado o Acórdão n° 103-20540, tratando do tema compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, com os lucros líquidos ajustados apurados nos períodos subseqüentes. "Mutatis mutandis", o mesmo se aplica em relação à base negativa para cálculo da CSLL. 33. Nessa oportunidade procurei demonstrar os critérios perfilhados pela Administração Tributária, ao longo dos anos, à medida em que legislação superveniente alterava normas pertinentes à compensação de prejuízos, sendo invariavelmente admitida a hipótese de que os prejuízos compensáveis, apurados anteriormente à lei nova, permaneciam submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração ( " Tempus regit actum " ). 34. Nesse sentido, é válida a transcrição de parte do voto prolatado no Recurso n° 127.747 ( itens 49 a 82), para melhor esclarecer o que ficou consignado no parágrafo precedente : 849. A questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores, com os lucros líquidos de períodos subseqüentes, não é nova no âmbito da legislação fiscal brasileira, tendo sofrido freqüentes alterações, no decorrer dos anos. 50. Houve época em que os prejuízos fiscais de um ano poderiam ser compensados dentro de três ou mais anos, com os lucros apurados nos períodos-base posteriores à ocorrência do resultado negativo. 51. Note-se que tais prazos eram de natureza decadencial. Findo o termo legal para a compensação do prejuízo, este ficava completamente 125.9113MISR*22/06/01 7 ' tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 obstado de qualquer compensação, ficando totalmente excluída a hipótese de compensação futura. 52. De se ressaltar que para os anos-calendário 1996 e 1997 vigorava o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/1994, que vigorou até a edição do novo RIR, aprovado pelo Decreto n°3000, de 26/03/99, republicado em 17/06(99. 53. O RIR/94 compreendia cinco Livros, subdivididos em Títulos, Subtítulos, Capítulos, Seções e Subseções; no caso destes autos, fixar- nos-emos no LIVRO II — TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS, Título IV — DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Subtítulo II — LUCRO REAL, cabendo dedicar maior atenção ao Capítulo XVI — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. 54. O regime de compensação de prejuízos fiscais está disciplinado no art. 502 e seguintes do RIR/94, figurando no Regulamento textos grafados em negrito, encimando os respectivos dispositivos regulamentares, que para melhor ilustração e acompanhamento das idéias do relator, seguem adiante transcritos: DISPOSIÇÕES GERAIS 'Art. 502 — O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente, até o período-base em que ocorrer a compensação.' /°- Dentro do prazo previsto neste Capítulo a compensação poderá ser parcial ou total, em um ou mais períodos-base, à opção do contribuinte." 2° - A absorção, mediante débito à conta lucros acumulados, de reservas de IUCIDS ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo." 55. Prosseguindo nas suas disposições normativas, o RIR194 trata, separadamente dos prejuízos fiscais apurados: a) até 31/12/91; b) n ano- calendário 1992; c) a partir de 1°101/93, a saber -,400000111.1.1r 125.918/1ASR*22/06/01 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA sP 1 :n r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cf-13:, ;b: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991. 'Art. 503 — A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base encerado até 31 de dezembro de 1991, com o lucro real determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes." PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992. 'Art. 504 — O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderá ser compensado com o lucro real de períodos subseqüentes." PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS A PARTIR DE /° DE JANEIRO DE 1993. `Art. 505 — Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados em até quatro anos-calendário subseqüentes." 56. O mesmo RIR/94 ainda trata da compensação de prejuízos nos ars. 506 a 512, mas que se referem a situações especiais, tais como: sociedades civis de profissões regulamentadas, atividade rural, etc., que não dizem respeito ao tema em foco no presente recurso. 57. O propósito da transcrição dos ars. 502 a 505 do RIR194, é demonstrar que foram respeitadas as normas vigentes à época da apuração dos prejuízos rtempus regit actum"), ficando evidenciada a não aplicabilidade da lei nova as situações regidas por leis anteriores, cujas diretrizes permaneciam íntegras. 58. Em outras palavras: o RIR/94 consagrou a coexistência de normas diferenciadas, estabelecidas por cada um dos diplomas legais editados em momentos diferentes. 59. Vale dizer que cada ato legal produziu efeitos sex-nunc", isto é, foram respeitados os direitos fixados pelas leis anteriores, que estabeleciam diferentes prazos para as compensações de prejuízo. 60. Por oportuno, cabe aduzir que o estabelecimento de prazos legais à compensação de prejuízos, não é olvidado pela Administração Empresarial na condução dos seus negócios, pois interferem diretamente em seus fluxos financeiros, alternativas de investimentos, etc., no pressuposto da seouranca jurídica dos direitos que lhe são conferidos por lei. 125.918/MSR•22/06/01 9 d. 511 , et MINISTÉRIO DA FAZENDA ; n:_,^z.:;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 61. RENÉ IZOLDI AVILA, "in" Imposto de Renda pessoa Jurídica — D.L. 1598, Comentado e Aplicado, Editora Síntese Ltda., 2 0 Edição, a fls. 313/319, transcreve e comenta o art. 64 e seus §§ do DL 1598/77, que trata da compensação de prejuízos. 62. Lembra o autor citado que a compensação de prejuízos até o ano- base 1975 era regulada pelo art. 275 do RIR/75. A partir do ano-base de 1976 entrou em vigor o DL n° 1493/76, cujas principais inovações foram: a) desapareceu a condição de que não existissem lucros suspensos ou reservas; b) a compensação passou a ser feita com lucros contábeis; c) a compensação passou a poder ser feita nos 4 (quatro) exercícios seguintes, e não mais em apenas três, e d) foi definido o prejuízo, para efeito de compensação. (Op. Cit., lis. 314, In fine" e lis. 315, In limine") 63. Com a redação do art. 64 do DL 1598/77, o prazo para compensação continuou em quatro períodos-base subseqüentes, mas o prejuízo compensável não mais é o "contábil" e sim o "prejuízo fiscal", diz René I. Ávila, acrescentando que a matéria foi adequadamente esclarecida pelo Parecer Normativo n° 41/78 (op. Cit., fls. 315, itens 133 a 138). 64. Do Parecer Normativo CST n° 41, de 25/04/78, que trata da compensação de prejuízos, destacamos os seguintes tópicos: "Trata-se de esclarecer qual o tratamento fiscal a ser dispensado nos prejuízos a compensar, tendo em vista a alteração da legislação relativa à matéria, especialmente a introduzida pelo Decreto-Lei n° 1598, de 26 de dezembro de 1977. As principais dúvidas levantadas relacionam-se com a determinação do prejuízo compensável, quando ocorrido em período-base anterior ao relativo ao exercício financeiro de 1978, e com a correção monetária desses mesmos prejuízos." "2. A compensação de prejuízos foi permitida pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, segundo a qual o prejuízo verificado num exercício pode ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso de inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensivos, dos lucros reai apurados dentro dos três exercícios subseqüentes.' (4, 125.918/MSR*22/06/01 10 • .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,',:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';`-r2r.r.:4* TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 13. Posteriormente o Decreto-Lei o° 1493, de 7 de dezembro de 1976, estabeleceu que o prejuízo verificado num exercício, a partir do período- base relativo ao exercício de 1977, poderia ser compensado, total ou parcialmente, com os lucros contábeis apurados dentro dos quatro exercícios subsequentes. O prejuízo, para fins de imposto de renda, foi definido como o verificado na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos, despesas operacionais e encargos não dedutíveis." 65. Após tecer várias considerações sobre o art. 64 e seus §§, o PNCST n°41118, no seu item 6 assevera: "6. Os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978, porém, permanecem submetidos à leoislacão vigente à época de sua apura cão." (grifamos) 66. A Lei n° 8383, de 30/12191, alterou a sistemática da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, introduzindo o sistema denominado bases comentes, conforme se depreende do art. 38 e seu § 1°, do diploma legal citado, sio verbis": °Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos." "§ I° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido." 67. A questão da compensação dos prejuízos, na nova sistemática, foi normatizada pelo § 7° do art. 38 da mesma Lei n° 8383/91, `verbis": "§ 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subsequentes." 68. Tendo em vista as profundas alterações introduzidas na sistemática de apuração e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, a Coordenação do Sistema de Tributação houve por bem baixar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei n° 8383191, mediante expedição do BOLETIM CENTRAL EXTRAORDINÁRI CST o° 039, de 14 de abril 125.9181MSR*2210CJ01 11 ". . - k'4ie 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, , ,;: t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050199-90 Acórdão n° :103-20.641 de 1992, publicado na Coletânea de Legislação/92 — Imposto de Renda, Edição do M. Fazenda, Secretaria da Receita Federal, fls. 2677280. 69. A matéria está distribuída por XVIII Títulos, sendo destinado aos PREJUÍZOS FISCAIS o n° XV (pág. 276), de onde reproduzimos os quesitos 001 e 002 e respectivas respostas: Questão: "001 — Considerando o novo regime de apuração mensal do imposto, a compensação fiscal de prejuízos fiscais deverá observar o prazo máximo de 4 anos? Ou o prejuízo fiscal poderá ser compensado em qualquer época?" Resposta: "O artigo 38, ao implantar o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas, alterou todas as normas então vigentes para apuração do imposto. Assim o prazo de 4 anos para compensação total ou parcial dos prejuízos fiscais aplica-se, tão somente, aos valores apurados até 31.12.91 (1). A partir de 01/01/92, à luz do parágr. 7° do art. 38, o prejuízo fiscal não tem mais prazo para compensação/1(2) (1)cf. RIR/134, art. 503, transcrito no item 55 deste. (2)cf. RIR/94, arts. 504 e 505, transcritos no item 55 deste. Questão: "002— O parágrafo 7° do art. 38 da Lei n°8383/91 revogou o art. 382 do RIR/80 (prazo de compensação em quatro períodos-base seguintes)? Qual a sua vigência?" Resposta: "O art. 382 do RIR/80, cuja matriz legal é o Decreto-lei n° 1598/77, não mais vigora após a edição da Lei n° 8383/91. O prazo e as normas de compensacão dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/91. sequem as regras anteriores." (Seguem exemplos com datas) 70. A exaustiva trilha seguida para identificar o tratamento dado aos prejuízos compensáveis, com a superveniância de novas legislações, alterando os critérios e prazos para compensação dos resultados negativos anteriores, permitiu verificar que o posicionamento da Administração Tributária Federal tem sido coerente, consistente e constante fixando o critério jurídico de que os prejuízos compensáveis 125.918/MSR12106/01 12 ça, . . çYi1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 apurados anteriormente à lei nova. permanecem submetidos às disoosicões da leoislacão vicente à época de sua apuracão. 71. No caso dos presentes autos, o contribuinte requer seja-lhe reconhecido o direito à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, com os resultados dos anos-base 1996 e 1997 (a questão referente ao ano-calendário 1995 está "sub-judice"), seguindo as regras vigentes à época da apuração dos citados prejuízos. 72. Noutros termos, afigura-se-me que o recorrente alvitra seja-lhe aplicado o critério jurídico de longa data perfilhado pela Administração Tributária, consubstanciado em Regulamentos e Atos Normativos anteriores, como demonstrado. 73. Sobre o tema, é pertinente reproduzir os preceitos do art. 100 e seus incisos I e III, do CTN: 'rt. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrafivas; II— somissis" III — as pré ficas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.° 74. O dispositivo legal, objeto dos autos, dispõe: 'Art. 42 — A partir de 1° de janeiro de 1995. para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento." 'Parágrafo único — A parcela dos prejuízos finais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto neste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário seguintes.' (Grifas acrescentados) 75. O termo inicial para validade das regras contidas no art. 42 e seu parágrafo único da Lei n° 8981/95, está expresso, de forma imperativa, logo no início do comando legal, isto é, `a partir de 1° de janeiro de 1995." 125.918/MSR•22/06/01 13 _ , • 'e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 76. Significa isso que os novos fatos, ocorridos a partir de 1° de ianeiro de 1995, estarão sob o comando da norma legal citada, na sua inteqralidada 77. Em outras palavras, os lucros líquidos ajustados a Partir de 1° de ianeiro de 1995, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, não poderão ser reduzidos em mais de• trinta por cento, com os Prejuízos apurados também a partir dessa data. 78. Se assim não for, estará sendo aplicado o velho brocardo jurídico denominado "Lei do funil: largo para mim, estreito para ti", pondo por terra as prerrogativas dos contribuintes, relativamente ao tema compensação de prejuízo, consagrada pela reiterada e uniforme orientação fixada pela Administração Tributária, ao longo das últimas décadas, como já largamente discorrido. 79. Além do mais, outras razões de natureza jurídica invocadas pelo recorrente, tais como: a) efeito retroativo, prejudicando direito adquirido; b) tributação sobre o patrimônio, pois o aufetimento de lucro após prejuízos anteriores, representa mera recuperação de capital; c) que a restrição à compensação do prejuízo faz incidir o imposto de renda sobre o lucro inexistente, ou ainda sobre valor maior que o verdadeiro lucro real, caracterizando modalidade de empréstimo compulsório, sem amparo legal, etc. 80. Essas postulações já foram admitidas pela Primeira Câmara deste Conselho, por votação unânime, no Acórdão n° 101.92411, em sessão de 12/11/98 e formalizada em 16/12/98, cabendo à relatoria ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda. 81. Em seu extenso e bem fundamentado voto, o preclaro Conselheiro Relator menciona precedente consubstanciado no Acórdão n° 101- 75566/84, publicado no DOU de 02/10/86, no qual foi reconhecido o seguinte: `LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. 125.9181MSR*22106/01 14 • • • • • • . • -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029050/99-90 Acórdão n° :103-20.641 Preenchidas as condições da Lei, adquire-se este direito, que não poderá ser violado por lei nova, por força do disposto no art. 153, parágrafo 1°, da CF/88, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro." 82. Vale lembrar, consoante já enfatizado no item 73 deste que: a) "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas"; "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas", são considerados normas complementares de leis, nos termos do art. 100 do CTN, conforme mencionado no item 73 deste". 35. Assim, sem prejuízo de outras relevantes razões de natureza jurídica, trazidas à colação e já oportunamente mencionadas, afigura-se-nos que a mudança abrupta na sistemática da compensação de prejuízos fiscais, desconsiderando todas as normas anteriores, cuja vigência foi sempre respeitada pelos diplomas legais editados posteriormente, representa uma quebra de princípios antes observados, permitindo conjeturar que o procedimento de que trata os presentes autos não se harmoniza com a "mens 'agis" do art. 146 do CTN, ao preceituar que as mudanças nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente podem ser aplicadas a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. 36. Por oportuno, transcreve-se a ementa do Acórdão unânime n° 101-92411, prolatado no Recurso n° 116.986, do qual foi relator o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, " in verbis ": CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA LIMITADA A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei rantia a sua compensação integral. 125.918/MSR*22J06/01 15 • • k44 =4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:r41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.02905W99-90 Acórdão n° :103-20.641 Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido. 37. Por outro lado, caberia observar" ad argumentandum tantum ", que a inobservância da limitação de que trata a Lei n° 8981/95, caracterizaria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, trazendo como conseqüência o diferimento da contribuição exigida, cujo lançamento deveria observar as disposições do art. 219, inc. I e II, e seus §§ 1° e 2° do RIR/94, então vigente, bem como os atos normativos baixados pela COSIT, especialmente o PN n° 02/96. CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, dou provimento ao recurso voluntário, para admitir a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, acumulada até 31/12/94, sem a limitação dos trinta por cento, preceituada na Lei n° 8981/95, ficando prejudicadas as demais questões relacionadas com a multa ex officio de 75% e os juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 20nd01 g(/' • r• - • RAUC I • 125.918/MSR*22106/01 16 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010272/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É improcedente o lançamento de crédito tributário, lavrado em Auto de Infração, quando comprovado que o mesmo já fora objeto de confissão espontânea no REFIS. Na confissão de dívida pelo REFIS, considera-se a espontaneidade do contribuinte desde a data de protocolização do Termo de Opção pelo REFIS, embora apresente declaração posterior, em tempo hábil. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09721
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Processo n° : 10480.010272/00-71 Publicado Conselho de Contribuintes no Diário Oficial da União Recurso n° : 122.613 De/ o / o .5- Acórdão n° : 203-09.721 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE , VISTO Interessada : Destilaria J. B. LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É improcedente o lançamento de crédito tributário, lavrado em Auto de Infração, quando comprovado que o mesmo já fora objeto de confissão espontânea no REFIS. Na confissão de divida pelo REFIS, considera-se a espontaneidade do contribuinte desde a data de protocolização do Termo de Opção pelo REFIS, embora apresente declaração posterior, em tempo hábil. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Leonardo de Andrade Couto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 CunnhvIr ck4 ai) Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria Teta Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MIA, OA FAZEN PA - 2." CC CONFERE ORIC:INAL BRASILIALS. , 73- i°(/ file' • • t.te • 1 • .. 22 CC-MF"clir:"./ Ministério da Fazenda 4ck Fl.vr..;:t Segundo Conselho de Contribuintes - —Processo n° : 10480.010272/00-71 MIN GA Fo. 7Ero , - • ; Recurso n° : 122.613 CONFERE CU O Chh.P.,:. Acórdão : 203-09.721 BRA Skla 30 (1 Lay Recorrente : DRJ EM RECIFE -PE uno RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de julho de 1997 a dezembro de 1999 Os autuantes descreveram, à fl. 08, que " ... Apesar de a contribuinte haver declarado no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS os créditos tributários ora constituídos, o fez quando estava submetido a procedimento fiscal, sendo portanto uma declaração não espontânea, uma vez que o Termo de Início de Fiscalização data de 06/06/2000, enquanto que sua declaração ao REFIS data de 30/06/2000, embora seu Termo de Opção pelo REFIS seja datado de 30/04/2000, conforme cópias anexas, autenticadas por esta fiscalização e pelo representante da empresa fiscalizada." Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 131 a 133, à qual anexou as cópias de fls. 134 a 186, onde requer seja determinado o arquivamento do presente Auto de Infração, por afirmar, em síntese, que o crédito tributário nele tratado foi objeto de denúncia espontânea feita pela requerente, hipótese em que é devido o tributo acrescido apenas de juros moratórios, conforme previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Na sua defesa, a contribuinte explica que amparada na Lei n° 9.964/2000, no dia 12/04/2000, formalizou pedido de pagamento parcelado dos seus débitos junto à União através do Termo de Opção pelo REFIS, conforme cópias dos documentos anexos às fls. 135 e 136; que em razão do seu enquadramento no REFIS, iniciou o pagamento, na forma prescrita no art. 2°, § 4°, II, "c", da Lei n° 9.964/2000, conforme cópias dos documentos anexos às fls. 137 e 138; e dentro do prazo estabelecido no Decreto n° 3.431/2000, apresentou a Declaração REFIS, confessando espontaneamente seus débitos na forma prescrita na Instrução Normativa SRF n° 43/2000, conforme cópias dos documentos anexos às fls. 139 a 186. Por meio do Acórdão DRJ/REC n° 868, de 22 de março de 2002 os membros da r Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram improcedente o lançamento, em virtude de confissão espontânea na sistemática do REFIS, cancelando a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social e os respectivos encargos legais, cobrados no presente processo. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. gç 2 ... • 22 CC-MF - -2 ,dirine Ministério da Fazenda Fl. ') P---;-n 'c' Segundo Conselho de Contribuintes “--Arrt Processo n° : 10480.010272/00-71 Recurso n° : 122.613 Acórdão n° : 203-09.721 É improcedente o lançamento de crédito tributário, lavrado em Auto de Infração, quando fica comprovado que o mesmo já fora objeto de confissão espontânea no REFIS. CONFISSÃO DE DIVIDA. REFIS Na confissão de divida pelo REFIS, considera-se a espontaneidade do contribuinte desde a data de protocolização do Termo de Opção pelo REFIS, embora apresente declaração posterior, em tempo hábiL Lançamento Improcedente A DRJ recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, pelo crédito tributário exonerado, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/1993, e da Portaria MF n°333, de 11/12/1997. É o relatório. I MIN DA FA7Er,•:.c: 2: ce CONFERE j,: : i' C ( ) ,GII'llt1 BRASIL,* sio g _ toei (3 ria Mi:. "': 't - 7 2° CC-MF - r Ministério da Fazenda tr-L: ar- Segundo Conselho de Contribuintes l COM Er.: is; f . ..;: . , Y, Fl. o •-- Processo n° : 10480.010272/00-71 07- IaQUI:4 vire Recurso n° : 122.613 Acórdão n° : 203-09.721 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Trata-se de análise do Recurso de Oficio, sintetizado pela autoridade julgadora a quo nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento de crédito tributário, lavrado em Auto de Infração, quando fica comprovado que o mesmo já fora objeto de confissão espontánea no REFIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REFIS Na confissão de dívida pelo REFIS, considera-se a espontaneidade do contribuinte desde a data de protocolização do Termo de Opção pelo REFIS, embora apresente declaração posterior, em tempo hábiL Lançamento Improcedente Consta do voto da decisão "a quo"0 que a seguir transcrevo e adoto como parte das minhas razões de decidir: Inicialmente, quanto ao fato de a autuada dizer que confessou espontaneamente seus débitos, observe-se a seqüência dos fatos: 1) em 12.04.2000, a contribuinte formalizou o Termo de Opção pelo REFIS, conforme cópias dos documentos anexos às fls. 49 e 51(135 e 136), iniciando o seu pagamento, conforme cópias dos documentos anexos às fls. 50, 137 e 138 e confirmação no Sistema Sinal à fl. 192; 2) em 06.06.2000, foi iniciada a fiscalização na empresa, conforme Termo de Início de Fiscalização defl. 37; 3) em 30.06.2000, a contribuinte apresentou a Declaração REFIS, conforme cópias dos documentos anexos às fls. 52 a 75 (139 a 162) e em 31.08.2000, a retificadora (fls. 163 a 186); 4) em 28.09.2000, a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, conforme fl. 07. Agora vejamos o que dispõe os dispositivos legais abaixo: " Lei tz° 9.964, de 10 de abril de 2000. (..) Art. 22 O ingresso no RO dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 12 ff 4 • • MIN. t./A F ti7Fr.ri - 2. • CC 22 CC-MF - Ministério da Fazenda .4terar,o • CONFERE .. Fl. 'er Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA 30 •3 q Plo Processo n° 10480.010272/00-71 ,se 0 0 2c...n, VNITO Recurso n° : 122.613 Acórdão : 203-09.721 § 12 A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000. (esse prazo foi reaberto pela Lei n° 10.002, de 14.09.2000) § 3Q A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 9Q O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Refis, especialmente em relação: (.) III - às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do Rens, bem assim às suas conseqüências:" "Decreto n°3.431, de 24 de abril de 2000. Art. 4-9 A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 28 de abril de 2000, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o art. 2Q, que será obtido por meio da Internet , nas páginas dos órgãos referidos nos incisos I a III do parágrafo único do art. 2=. § 31 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, nas condições estabelecidos pelo Comitê Gestor. § 4= A opção pelo REFIS, independentemente de sua homologação, implica: 1- início imediato do pagamento dos débitos: (.) Art. 8= A opção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica a: I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa, inclusive os confessados na forma do § 3$ do art 4$'" 'Instrução Normativa SRF n' 43, de 25 de abril de 2000. Art. 2° A Declaração Rens será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: 1- confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente; ./2 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-M F 9).,. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMCP!;1 BRASIIIA3 ,,, , _ Processo n° : 10480.010272/00-71 ir , • .ft Recurso u° : 122.613 MITO Acórdão in" : 203-09.721 § 30 Na hipótese de débitos declarados ou confessados anteriormente a menor, somente serão incluídos na Declaração Refis os valores correspondentes às diferenças não declaradas ou confessadas. § 40 Os débitos relativos às contribuições para o P1S/Pasep e Cofins, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais deverão ser confessados por meio da Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ, não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores." Das citadas normas, depreende-se que a opção para ingressar no REFIS precedia à apresentação da Declaração do REF1S. Sabendo que a contribuinte formalizou o Termo de Opção pelo REFIS em 12.04.2000 e somente em 06.06.2000 foi iniciada a fiscalização na empresa, com relação aos débitos constantes da Declaração do REFIS, ele foi espontâneo, pois a lei facultou a apresentação da referida declaração em prazo posterior e por isso não pode a contribuinte ser penalizada com multa de oficio sobre os débitos declarados. Cabe a multa de mora, incluída nos cálculos do REFIS. Alerte-se que o art. 8° do Decreto n° 3.431/2000 prevê que a opção pelo REFIS já sujeita a contribuinte à confissão de todos os débitos, inclusive os ainda não constituídos. De acordo com os dados do Demonstrativo de Apuração do PIS de fls. 03 e 04, anexo do Auto de Infração, e a cópia da Declaração REFIS de fls. 52 a 75, autenticada pela fiscalização e pelo representante da empresa fiscalizada (informação de fl. 08), a Declaração REFIS contemplou todos os débitos constantes do Auto de Infração. Portanto, improcede a lavratura de Auto de Infração. Quanto ao previsto no art. 6° da Resolução CG/REFIS n° 005, de 16 de agosto de 2000, citado pelos autuantes, que trata da possibilidade de a multa de oficio dos débitos não constituídos ser incluída no REFIS ainda que na data da entrega da Declaração REFIS a pessoa jurídica esteja submetida a procedimento fiscal, entende- se que se aplica aos casos em que o Termo de Opção pelo REFIS foi formalizado após o inicio da fiscalização, o que não é o presente caso. Esclareça-se, ainda, que a consolidação do REFIS já inclui a cobrança de multa e juros sobre o débito confessado. Logo, o ceme da questão diz respeito a se é possível a exigência fiscal de créditos tributários com os acréscimos legais, mormente quando o procedimento fiscal levado a efeito na interessada teve o seu inicio "depois" da iniciativa de ter a contribuinte aderido ao programa de parcelamento — REFIS. A opção pelo REFIS foi efetivamente feita em 12/04/2000, conforme fazem prova os documentos juntados nos autos, enquanto que o inicio da fiscalização se verificou em 06/06/2000. Portanto, após a apresentação do pedido de adesão ao REFIS. 6 • 4, - MIN LM E7: - 2." CC 22 CC-MF. aC VL. Ministério da Fazenda 2‘,":".1krt:f." CONFERE Á:C . • 3INAL. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRAS ti 9. ,1. oQ Processo n° : 10480.010272/00-71 Ne T4Recurso no : 122.613 Acórdão n° : 203-09.721 Em 30/06/2000, a contribuinte apresentou a Declaração REFIS, conforme cópias dos documentos anexos às fls. 52 a 75 (139 a 162) e em 31/08/2000, a retificadora (fls. 163 a 186) 1 . Em 28/09/2000, a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, conforme fl. 07. No regime do Código Tributário Nacional, lei complementar ratione materiae, figuram a moratória, o depósito do montante integral do tributo, os recursos administrativos, as concessões de medidas liminares e o parcelamento como as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Escreve James Marins 2 que a inserção do inciso VI, embora de acentuado valor didático, nada inova no regime do CTN porque unia das modalidades de moratória é justamente a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários do contribuinte. A partir, portanto, da regra do art. 151, I e VI do CTN, estando o contribuinte em estado de moratória, necessariamente suspensa a exigibilidade dos tributos alcançados por esta condição. Feita a opção ingressa o contribuinte no regime de moratória do Refis, operando-se a partir do instante desse ato inicial de formalização a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários envolvidos no programa (art. 15 1, I e VI, do CTN) . Esta opção pelo regime moratório irá irradiar regulares efeitos jurídicos concernentes à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até sua posterior homologação pelo chamado Comitê Gestor (art. 90, III, da Lei n° 9.964/00 e art. 2°, III, do Dec. n° 3.342/00), através de ato administrativo que confirmará ou não o ingresso do contribuinte no programa. Esta homologação, na autorizada definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão"; fenômeno que no direito tributário se afigura como condição resolutória dos efeitos jurídicos do ato praticado pelo contribuinte, isto é, o ingresso no REFIS por meio da opção Estabelece o Decreto n° 3.431 de 24/04/2000 que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, o que a seguir transcrevo: Art. 1° O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SI?F e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. (.) Parágrafo 3° - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, nas condições estabelecidos pelo Comitê Gestor. Posteriormente, o parágrafo 3 0 acima, foi alterado pela nova redação dada pelo artigo 1° do Decreto n° 3.530 de 30/06/2000, a seguir reproduzido: Art. l' O ,f 3° do art. 4° do Decreto 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: ",§ 3 0 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de agosto de 2000, nas condições estabelecidos pelo Comité Gestor." (NR). 2 James Marins, Direito Processual Tributário Brasileiro, T ed., Dialética, p. 303. 7 r....n•n••n-.- • 3;,..r: ‘• •A g* AZEM À - 2;1 CC 22 CC-MFMinistério da Fazendakri:rals." CONFERE .,Qr ,-; O 31-kil3h4_417 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL 04 • 41, g Processo n° : 10480.010272/00-71 frit' t00.04a.a. Recurso n° : 122.613 Acórdão n° : 203-09.721 formalizada pelo contribuinte produz efeitos sob a condição resolutória de ulterior homologação', a exemplo do que sucede com o lançamento por homologação. Após a homologação, continuará produzindo efeitos o regime de suspensão da exigibilidade dos tributos sob o beneficio da moratória até a extinção do crédito tributário (pelo pagamento parcelado) ou até a exclusão do optante por ato vinculado do órgão gestor. O ato homologatório do Comitê Gestor, segundo o caput do art. 10 do Decreto n° 3.342/00, produzirá efeitos retroativos à data da opção, gerando, portanto, efeitos predominantemente declaratórios. James Marins, na obra já citada, fl. 360, muito bem ensina a distinção entre opção, homologação e consolidação. Para melhor compreensão do assunto, reproduzo o seu ensinamento: "No regime jurídico do programa em tela cuidou o legislador de destacar três locuções que designam atos e momentos distintos do procedimento. A opção é o ato formal de ingresso do contribuinte no programa, a homologação é o ato de caráter predominantemente declara tório que verifica o cumprimento pelo contribuinte dos requisitos exigíveis em lei e a consolidação é a apuração e qualificação definitiva dos tributos e valores a ser parcelados. No ato da opção não se dá a consolidação do débito, mas apenas se determina a data-base para o posterior procedimento de consolidação e se identifica também o inicio dos efeitos da moratória." Portanto, depreende-se que a opção para ingressar no REFIS precedia à apresentação da Declaração do REFIS. Confirmado que a contribuinte formalizou o Termo de Opção pelo REFIS em 12104/2000 e somente em 06/06/2000 foi iniciada a fiscalização na empresa, conclui-se que com relação aos débitos constantes da Declaração do REFIS, ocorreu a espontaneidade, não podendo ser a contribuinte penalizada com multa de oficio sobre os débitos declarados. Cabe a multa de mora, incluída nos cálculos do REFIS, tal como informado pela decisão a quo. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 • • MARIA TERE MA_RTINEZ LÓPEZ 3 Estevão Horvath, Lançamento tributário e autolançamento, São Paulo, Dialética, 1997, p114. 8

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4653761 #
Numero do processo: 10435.001774/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os precedentes administrativos e jurisprudenciais são no sentido de ser devida a multa pela entrega a destempo da DCTF em razão de obrigação acessória não ser contemplada pelo artigo 138 do CTN. Posição adotada com reservas, pela relatora. Negado provimento por uanimidade.
Numero da decisão: 301-30684
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os precedentes administrativos e jurisprudenciais são no sentido de ser devida a multa pela entrega a destempo da DCTF em razão de obrigação acessória não ser contemplada pelo artigo 138 do CTN. 110 Posição adotada com reservas, pela relatora. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ( MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora • 114 AG O 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.715 ACÓRDÃO N° : 301-30.684 RECORRENTE : MAERICA — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Contra a empresa recorrente foi lavrado o Auto de Infração vestibular, de fls. 01, em 30/11/2000, exigindo-se a multa regulamentar constante do artigo 50• do Decreto-lei n° 2.124/84, em razão de o contribuinte ter deixado de apresentar as Declarações Contribuições e Tributos Federais no prazo legal. Consta da descrição dos fatos ter o contribuinte apresentado as DCTFs do estabelecimento matriz no prazo fixado na intimação fiscal, não sendo apresentadas, porém, as DCTFs das filiais. Na impugnação tempestivamente apresentada (fls. 20/21), o autuado sustenta a improcedência da aplicação da multa, em razão de a Instrução Normativa n° 126, de 30/10/98, ter autorizado a centralização das DCTFs na empresa matriz. A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE, lançada às fls. 44/50 , houve por bem julgar o lançamento procedente. Afirmou que a IN 126 estabeleceu, em seu artigo 2°., a entrega centralizada das DCTF a partir de 1999, período em que não foi cobrada multa referente às filiais e ressaltou que a multa dos demais períodos foi cobrada com a redução de 50%. Inconformada, a recorrente apresentou o recurso de fls. 55/60, 01/ acompanhado do arrolamento de bens previsto na Medida Provisória 2095/73, de 22/03/2001, reiterando seus argumentos. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.715 ACÓRDÃO N° : 301-30.684 VOTO A recorrente, dentre outros argumentos, argumenta que, no caso, deve incidir a regra constante do artigo 138 do CTN, que dispõe sobre a denúncia espontânea, autorizadora da exclusão da multa. "ART. 138: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O referido dispositivo claramente dispõe que, enquanto não tiver início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, a denúncia será sempre espontânea, pouco importando a modalidade de lançamento do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, portanto, prevê o instituto da denúncia espontânea, excluindo a penalidade da multa de mora, ainda que não pago no vencimento respectivo o tributo. Ademais disso, o SUPERIOR TRIBUNAL DE 111/ JUSTIÇA já sedimentou o entendimento admitindo a hipótese de denúncia espontânea mesmo quando se trate de tributo auto-lançado pelo contribuinte: "Por seu fim — como estímulo à arrecadação ou facilitação para reparar erros — não deve ser tangenciado. Demais, inexistente anterior processo administrativo fiscal, antecipada aquela denúncia, deve-se colacionar a inaplicação da multa, sob pena de ancorar-se no desânimo, levando à persistência da impontualidade, na cômoda espera do futuro chamamento fiscal. Por isso, pela confissão, purgada a falta, reconciliados contribuinte-fisco, não tem sentido lógico-jurídico a multa, grampeando imanente caráter punitivo. É desmesurada exigência incentivar a evasão de receita, enfraquecendo-se a franquia interpretativa sinalizada nos arts. 112 e 128 — parte final — c/c o art. 138, CTN." 1.- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial 9.421, Paraná. 3 1(1[/.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.715 ACÓRDÃO N° : 301-30.684 Ocorre, porém, que o mesmo Superior Tribunal de Justiça, com relação à DCTF, através de vários precedentes, entendeu ser cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. O Ministro José Delgado assim tem argumentado em seus votos: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no artigo 138, do CIN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supra destacado, deixando sem punição as • infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o artigo 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa • fiscalizadora do tributo, se qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Esse entendimento também era o sufragado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, quando de sua competência decidir sobre a matéria: Número do Recurso: 111209 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10875.001329/98-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrente: TRANSPORTADORA CARDOSOS LTDA Recorrida/Interessado: DM-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/03/2000 09:00:00 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.715 ACÓRDÃO N° : 301-30.684 Relator: Tarásio Campeio Borges Decisão: ACÓRDÃO 202-11933 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Oswaldo Tancredo de Oliveira que excluiam a multa ora reduzida e Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral. Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - ENTREGA A DESTEMPO - ESPONTANEIDADE - PENALIDADE - I) O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF (Precedentes do STJ). II) Declaração não apresentada até a data de encerramento do procedimento "ex officio" ou apresentada após expirada a validade de ato de oficio da expedição da Notificação de Lançamento sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 11, § 3 0, do Decreto-lei n° 1.968/82 (redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83), por força do disposto no § 30 do artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124/84. Configurada a segunda hipótese, faz-se mister a observância da redução determinada pelo § 4° do dispositivo legal citado. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 102397 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13836.000120/96-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrente: MEGANET COMERCIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/08/2000 14:00:00 Relator: Maria Teresa Martínez LiSpez Decisão: ACÓRDÃO 202-12368 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos • do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral. Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força da IN n° 57/95 que prorrogou o prazo da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de out/95. Recurso provido em parte. E, neste Terceiro Conselho também assim já foi julgado: Número do Recurso: 124685 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13839.000999/00-12 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.715 ACÓRDÃO N° : 301-30.684 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2003 16:00:00 Relator: ADOLFO MONTELO Decisão: Acórdão 302-35541 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DCTF Por existir lei ordinária que autoriza a administração tributária determinar o cumprimento de obrigações acessórias, como a exigência de apresentação de DCTF, foi obedecido o principio da legalidade previsto no artigo 37 da CF/88. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. É devida a multa com redução de 50% na entrega com atraso da DCTF por iniciativa do contribuinte ou durante o prazo de intimação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Deste modo, e apesar de entender, particularmente, caracterizar infração à legislação tributária tanto o não pagamento do tributo como o descumprimento de outras obrigações de caráter acessório, podendo qualquer delas ser autodenunciadas para fins de aplicação do artigo 138 do CTN, já que este artigo não diferenciou a natureza da infração, para fins de sua incidência, curvo-me aos precedentes administrativos e jurisprudenciais sobre o tema e voto no sentido de ser • NEGADO provimento ao recurso do recorrente, mantendo-se o lançamento. Observo, contudo, que, em conformidade com o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a cobrança do crédito tributário deve ser feita com base em legislação mais benéfica que tenha sido editada até então. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 6 ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10435.001774/00-84 Recurso n°: 124.715 TERMO DE INTIMAÇÃO AL Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.684. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. , Atenciosamente, ,...dieln Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara i Ciente em: ) 1115 .19°3 # 4i;/,' , rigek fif 1 I Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012265/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza acompanham pelas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:11:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:11:54Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:11:54Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:11:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:11:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:11:54Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:11:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:11:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:11:54Z; created: 2009-09-10T19:11:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T19:11:54Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:11:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .*:. •:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..kk" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.012265/2003-81 Recurso n° : 147.700 Matéria : IRPF - EX: 1998 Recorrente : MARIA CAÇULA RABELO DE ANDRADE Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de abril de 2007 Acórdão n° : 102-48.500 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PDV — TERMO INICIAL — O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CAÇULA RABELO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza acompanham pelas conclusões. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. PRESIDENTE , EXERCÍCIO JOSÉ RAI • TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ODE 12007 , Processo n° : 10580.012265/2003-81 Acórdão n° : 102-48.500 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). çf3‘--‘ 2 Processo n° : 10580.012265/2003-81 Acórdão n° : 102-48.500 Recurso n° : 147.700 Recorrente : MARIA CAÇULA RABELO DE ANDRADE RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SDR n° 15-11.503, de 09/10/2006 (fls. 38/42), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fl. 19, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fls. 01/05) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal em Salvador, em 15/12/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 16/17). Em sua peça recursal (fl. 44), a recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua manifestação de inconformidade: que a Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165, publicada no DOU em 06/01/1999, dispõe sobre a não-incidência do IR sobre verbas indenizatórias auferidas como incentivo à participação em PDV. É o Relatório. 4- \ 3 Processo n° : 10580.012265/2003-81 Acórdão n° : 102-48.500 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. É fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. cjp 4 Processo n° : 10580.012265/2003-81 Acórdão n° : 102-48.500 • E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não Unha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 15/12/2003, não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito Ck"-N5 , . . Processo n° : 10580.012265/2003-81 Acórdão n° : 102-48.500 tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." O mesmo entendimento encontra-se manifestado no Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, a seguir transcrito, posteriormente alterado pela SRF. Tal ocorrência robustece a tese adotada por esta Câmara: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Por fim, resta trazer à colação a ementa do Acórdão n° CSRF/04- 00.184 (Sessão de 13/12/2005), da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicia !para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar à 3' Turma da DRJ Salvador/BA, para análise do pedido em causa. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. ~ir JOSÉ RAIMUN 50 1?STA SANTOS 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4654807 #
Numero do processo: 10480.010195/2001-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado o preenchimento incorreto de campos da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - pessoa física, e sendo estes corrigidos pela respectiva retificadora, com lastro em documentos e justificativas, acata-se, parcialmente, a pretendida alteração para fins de ajuste dos dados à realidade dos fatos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$4.336,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARDÔNIO PESSOA BEZERRA DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$4.336,02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSailidARROS P ENNA PRESIDENT LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: n e 4 CILIT 2oc€ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA -- 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA »iir4.;:rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.010195/2001-93 Acórdão n° : 106-14.942 Recurso n°. : 142.395 Recorrente : MARDONIO PESSOA BEZERRA DE MENEZES RELATÓRIO Mardi:mio Pessoa Bezerra de Menezes, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 62-67, mediante Acórdão DRJ/REC n°08.309, de 04 de junho de 2004, prolatada pelos Membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 71- 74. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 14/03/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 33-37, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 14.807,76, sendo: R$ 7.790,28 de imposto de renda pessoa física; R$ 1.174,77 de juros de mora (calculados até 04/2001) e R$ 5.842,71 da multa de ofício (75%), referente ao ano-calendário '1999. Da revisão na Declaração de Ajuste Anual, apresentada pelo contribuinte, procederam-se as alterações de valores nas seguintes linhas, conforme demonstrado no FAR de fl. 27: a) - Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas (linha 01) de R$ 77.576,79 (declarado) para R$ 112.772,44, decorrentes de omissão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica (04 fontes), sem vínculo empregaticio; b) Imposto de Renda Retido na Fonte(linha 18) de R$ 11.010,04(declarado) para R$ 12.486,40, resultado da inclusão do valor de R$ 1.476,36, referente aos rendimentos incluídos. D..‘ 2 // . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4ita.1144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.010195/2001-93 Acórdão n° : 106-14.942 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 01-02, instruída com os documentos de fls. 02-11, admitindo a omissão de rendimentos e a alteração do imposto de renda retido na fonte, justificando que os rendimentos não foram declarados por falta de fornecimento das fontes pagadoras dos Comprovantes de Rendimentos Pagos. E, na oportunidade, ressaltou que antes de ser notificado desse lançamento, já havia solicitado a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 04- 08) com intuito de pleitear à dedução das despesas que efetuou no ano-calendário de sua atividade médica, as quais constam do Livro Caixa e que são todas relativas a aluguéis de salas destinadas ao atendimento de pacientes conveniados, no montante de R$ 8.280,00. Entretanto, dessas despesas registradas no Livro Caixa, somente tem comprovante o montante de R$ 4.336,02, relativo ao pagamento efetuado para o Instituto Geral de Assistência Social Evangélica — IGASE, fl. 09. Assim, requereu que seja acatada a retificação pleiteada, antes de qualquer procedimento de oficio, e, no final julgar parcialmente improcedente o lançamento efetuado. E, já efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente no valor de R$ 9.000,61, DARF de fl. 11. O relator do voto condutor ao analisar o lançamento e as razões apresentadas pelo impugnante concluiu: 16. Logo, entendo não restar comprovado que o valor pago ao 1GASE esteja associado ao aluguel de uma sala destinada ao atendimento de seus pacientes — conforme alega o impugnante — por não ser crivei que uma pessoa mantenha um consultório situado a uma distância superior a 2.000 km de seu domicilio fiscal. Não restando comprovada que tal despesa era necessária à percepção da receita, não há como 3 79 m..444. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nitt ia", 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s5:Tr > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.010195/2001-93 Acórdão n° : 106-14.942 considera-Ia dedutível, devendo, por conseguinte, ser mantido o valor "zero" a titulo de livro caixa. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Deve ser mantida a autuação relativamente à matéria com a qual o contribuinte expressamente concorda. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, desde que comprovadas como documentação hábil e idônea, e devidamente escrituradas no Livro Caixa. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 14/07/2004 ("AR" — fl. 70), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (09/08/2004), o Recurso Voluntário de fls. 71-74, repisando os argumentos já apresentados na peça impugnatória, que pode assim ser resumido: - antes de qualquer notificação, já havia solicitado a retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, com vistas a pleitear à dedução de despesas escrituradas no Livro Caixa pertinentes à sua atividade profissional — (medicina), no valor de R$ 8.280,00, relativas aos aluguéis de salas destinadas ao atendimento de pacientes conveniados; - somente possui a comprovação de apenas R$ 4.336,02, referente ao pagamento de aluguel para o Instituto Geral de Assistência Evangélica — IGASE; 4 S:• DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .21Wi. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.010195/2001-93 Acórdão n° : 106-14.942 - a autoridade julgadora de forma equivocada entendeu que a referida despesa seria indedutivel por imaginar não ser a mesma necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, em decorrência de ter domicílio fiscal na cidade de Recife-PE e as despesas efetuadas em Brasília-DF; - a sua situação é totalmente diversa daquela imaginada pelo julgador de primeira instância, pois os endereços de suas fontes pagadoras todas se situam em Brasília-DF; - é pernambucano, entretanto, há mais de 17 anos mora e exerce a medicina no Distrito Federal; - apenas para fins fiscais, informou, desde sua transferência para Brasília, o endereço de seu irmão em Recife-PE, o qual se encarrega de apresentar, anualmente a sua declaração de rendimentos; - para que não remanesçam dúvidas a esse respeito, junta em anexo, documentação, fls. 76-83, que comprovam sua residência na Capital Federal; - desta forma, fica evidenciada a necessidade de ser rever a decisão de primeira instância, por ter sido proferida em desacordo com a verdade dos fatos. Às fl. 75, consta o arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso. É o Relatório. 4j) 5 -4..!4.;t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• imo v..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:,t412,4;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.010195/2001-93 Acórdão n° : 106-14.942 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE que, por unanimidade de votos os Membros da 1° Turma acordaram em considerar procedente o lançamento relativo ano-calendário de 1999, salientando que o autuado já efetuou o recolhimento de parte do crédito tributário exigido, antes da apresentação da impugnação, conforme DARF de fl. 11. Em sede de impugnação e repisado em grau de recurso, o autuado apenas argumentou que seja acatada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, apresentada antes de qualquer notificação (fls. 04-08), onde pleiteou a dedução de despesas (Livro Caixa) valor de R$ 8.280,00, entretanto, apresentou documento comprobatório apenas o valor de R$ 4.336,02, pago ao Instituto Geral de Assistência Social Evangélica. Por ser oportuno, cabe ressaltar que o contribuinte não contestou o lançamento em si, acatando as alterações efetuadas de ofício, referentes à omissão de rendimentos e inclusão do imposto de renda retido na fonte, tendo inclusive efetuado o recolhimento constante no DARF de fl. 11,_\ 6 -.jia MINISTÉRIO DA FAZENDA-dcz-1/4„- 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~.‘). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.010195/2001-93 Acórdão n° : 106-14.942 O relator do voto condutor ao apreciar a respeito da Declaração de Ajuste Anual retificadora do exercício de 2000, assim se manifestou, no que ratifico: 12. Assim, tendo em vista que, de fato, o contribuinte procedeu à entrega de DIRPF/2000 retificadora em 02/05/2001, com o fito exclusivo de incluir a dedução de livro Caixa (fls. 04/08)— dedução esta não constante do lançamento — e, não havendo comprovação nos autos de que o inicio do procedimento fiscal ocorreu em data anterior — pois, a despeito de a data de lavratura ter ocorrido em 14/03/2001, o contribuinte somente foi cientificado em 24/05/2001 -, caberia a esta instância julgadora, em obediência ao Principio da Verdade Material, acatar a dedução pleiteada, desde que, por óbvio, restasse comprovada sua existência, mediante documentação hábil e idônea. Em tese, o relator entendeu que somente seria possível, num primeiro momento, considerar como dedutivel o valor de R$ 4.336,02, e, não o valor pleiteado pelo contribuinte de R$ 8.280,00. Entretanto, a autoridade julgadora não acatou parcialmente a declaração retificadora pelo fato de entender não estar comprovado que o valor pago esteja associado ao aluguel de uma sala destinada ao atendimento de pacientes, por não ser razoável que uma pessoa mantenha um consultório situado a uma distância superior a 2.000 km de seu domicilio fiscal que é Recife-PE e a sala alugada situada em Brasília-DF. Em grau recursal, o recorrente asseverou que apesar de constar o seu domicílio fiscal em Recife-PE, há mais de dezessete anos reside no Distrito Federal, onde exerce a sua profissão (medicina), e, para comprovar anexou os documentos de fls. 76-83. Do exposto, ratifico em parte os argumentos apresentados pelo relator, no sentido de acatar, parcialmente, a Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada pelo contribuinte em 02/05/2001, fls. 04-08, data anterior ao presente lançamento, para aceitar em parte a dedução pleiteada e comprovada (fl. 09), 7 J4; MINISTÉRIO DA FAZENDA Nte,47.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEXTA CÂMARA 'N Processo n° : 10480.010195/2001-93 Acórdão n° : 106-14.942 devidamente escriturada no Livro Caixa no valor de R$ 4.336,02, uma vez que o recorrente, em grau de recurso demonstrou que exerce suas atividades profissionais, mantenedoras de suas fontes pagadoras na Capital Federal. Assim, a retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte produziu, em parte, os seus efeitos por estar devidamente comprovada a sua entrega antes da atividade fiscal de oficio. Do exposto, voto no sentido de acatar em parte a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual retificadora no valor de R$4.336,02. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. -4410-- LUIZ AN 2 TONIO DE PAULA 8 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001755/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Exercícios de l990/92 - Arbitramento de Lucros - Reflexos no âmbito da Pessoa Física - Matéria Não Contestada a Nível de Instância Singular - Efeito - Não se conhece de recurso ferindo matéria que não compôs o litígio a nível da instância singular. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19126
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de :12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. :103-19.126 IRPJ - Exercícios de 1990/92 - Arbitramento de Lucros - Reflexos no âmbito da Pessoa Física - Matéria Não Contestada a Nível de Instância Singular - Efeito - Não se conhece de recurso ferindo matéria que não compôs o litígio a nível da instância singular." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CESAR RIBEIRO LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. In: Te OE e " I enEIER - ef c i I \ VICTO - LUIS 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JAN DAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, a Conselheira AQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. LISR sy-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10530.001755/96-21 • Acórdão n°. : 103-19.126 Recurso n°. :10.811 Recorrente : ANTONIO CESAR RIBEIRO LIMA RELATÓRIO A r. decisão monocrática prolatada nos autos do Processo n° 10530.000297/95-21 e aqui transcrita a fls. 26/28 deu por confirmada a tributação reflexa de fonte na pessoa física em base do arbitramento de lucro constante do Auto de Infração acostado a fls.10/11 por cópia certificada dentro do fundamento maior de que a matéria constante do lançamento matriz no qual o vertente repousa restou confirmada e até porque "o julgamento do principal (IRPJ) faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição". E no âmbito do apelo de fls.30/33 destes autos, cópia do apelo formulado nos autos do lançamento matriz, de igual modo ora pretende o contribuinte reinstaurar como matéria litigiosa a versando o arbitramento levado a cabo no processo matriz com reflexos neste decorrente. É o relatório. MSR 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10530.001755/96-21 Acórdão n°. :103-19.126 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. No âmago da questão se verifica, em base da decisão monocrática transcrita nestes autos e reportada ao processo matriz, que a empresa da qual o contribuinte é sócio efetivamente não feriu o arbitramento de lucros contra ela levado a cabo nos exercícios de 1990 a 1992 e assim referida matéria não compôs o litígio no âmbito da instância de origem. Na oportunidade da proteção do veredicto, detendo-se apenas sobre a matéria que foi contestada - omissão de receita - entendeu a autoridade julgadora de prover neste particular integralmente a oposição do contribuinte. Com estes esclarecimentos e sob pena de ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição não se pode tomar conhecimento da peça recursal, ainda que apresentada no interregno apropriado, tal como por sinal igualmente decidido no âmbito do lançamento matriz. Recomenda-se apenas à autoridade encarregada da execução do acórdão que promova nestes autos os ajustes que entender necessário efetuar nos autos do lançamento matriz com reflexos no decorrente, tudo dentro do princípio da causa e efeito, inclusive no que pertine à revisão do percentual de multa e incidência da TRD. ÉSal d°a ° (pes s D , em 12 de dezembro de 1997 VICTOR IS A LES FREIRE MSR 3 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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