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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664531 #
Numero do processo: 10680.005924/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04185
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. n • 2.2 il De -2-6 / 1:2 -3 / is S9 I c SCoLv-,twe- i c I Rubrica ale 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - '''-i '49‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:... (‘.," Processo : 10680.005924/95-42 Acórdão : 203-04.185 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.802 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 a \11()Maio Da .s Cartaxo Presidente ,L, e- , IA-. °---- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005924/95-42 Acérdào : 203-04.185 Recurso : 105.802 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. 1 Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005924/95-42 Acórdão : 203-04.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 Q. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA YfiglI); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680,005924/95-42 Acórdão : 203-04.185 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Venoso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005924/95-42 Acórdão : 203-04.185 SCJMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatoria para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4664395 #
Numero do processo: 10680.005139/2004-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO BRASIL – COMPENSAÇÃO DO EXCEDENTE DE IRPJ PAGO NO EXTERIOR – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 1º DA LEI 9.532/97, C.C. ART. 21, § ÚNICO DA MP. 2.158-35/01 - O art. 1, § 4º, da Lei 9.532/97, ao falar em cômputo da renda auferida no exterior por subsidiária de empresa no Brasil, no tributo por esta devido no país, como condição para aproveitamento do imposto pago no exterior, permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última da renda, independentemente da realização, ou não, de alguma das hipóteses efetiva de disponibilizarão de lucros prevista na lei. Segue-se daí, pois, que a compensação do excedente de IRPJ pago no exterior para efeitos de cálculo da CSLL, feita em face da realização da renda por ato da controladora brasileira é legítima e se coaduna com os propósitos do legislador ao tributar a renda mundial.
Numero da decisão: 107-08.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Natanael Martins
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Acórdão :107- 08.798 CSLL — LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO BRASIL — COMPENSAÇÃO DO EXCEDENTE DE IRPJ PAGO NO EXTERIOR — INTELIGÊNCIA DO § 4° DO ART. 1° DA LEI 9.532/97, C.C. ART. 21, § ÚNICO DA MP. 2.158-35101 - O art. 1, § 4°, da Lei 9.532/97, ao falar em cômputo da renda auferida no exterior por subsidiária de empresa no Brasil, no tributo por esta devido no país, como condição para aproveitamento do imposto pago no exterior, permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última da renda, independentemente da realização, ou não, de alguma das hipóteses efetiva de disponibilizarão de lucros prevista na lei. Segue- se dai, pois, que a compensação do excedente de IRPJ pago no exterior para efeitos de cálculo da CSLL, feita em face da realização da renda por ato da controladora brasileira é legitima e se coaduna com os propósitos do legislador ao tributar a renda mundial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Li ../j i i MA' VINICIUS NEDER DE LIMA PR. :IDENTE traituate 441, . NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: u 4 Adi s 7UO1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp:;:,, 0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.005139/2004-23 Acórdão : 107- 08.798 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4. 1 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Yr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.005139/2004-23 Acórdão : 107- 08.798 Recurso n° :143.726 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de CSLL, lavrado sob a acusação de que no ano calendário de 2002 não teria sido computado lucros auferidos no exterior. A fiscalização, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/20, verificou que a contribuinte possuía uma empresa controlada nas Ilhas Virgens Britânicas — Niobium Products Co. Ltd. -, que, por sua vez, controlava as seguintes empresas: • Niobuim Products Company GMBH, na Alemanha; • Reference Metais Company, nos Estados Unidos; • CBMMMM Ásia Co ltda., no Japão. Pois bem, relatou a empresa à fiscalização: • Que, desde 1996, quando o Brasil passou a tributar os lucros auferidos no exterior, não ocorreu nenhum pagamento ou crédito de lucros para a controlada; • Que não obstante a falta de efetiva disponibilização dos lucros auferidos no exterior, na DIPJ de 1999 a contribuinte oferecera à tributação os lucros auferidos em 1996, 1997 e 1998 e, na DIPJ de 2000, o lucro auferido em 1999; • Que na DIPJ de 2001 não foram declarados lucros apurados no exterior; • Que na DIPJ de 2002, não obstante feita pela sistemática do lucro presumido, declarou os lucros apurados em 2000 e 2001, e • Que na DIPJ retificadora de 2003, ainda sob a sistemática do lucro presumido, declarou o lucro auferido em 2002. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Na • • it "st ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.005139/2004-23 Acórdão : 107- 08.798 A fiscalização, com base nas informações prestadas pela empresa, concluiu: • Que a contribuinte não poderia ter declarado em DIPJ, até o ano- calendário de 2001, como disponibilizados, lucros que, em verdade, não foram distribuídos pela controlada; • Que na DIPJ de 2003, ano-calendário 2002, a contribuinte deveria ter adicionado ao lucro real a somatória de todos os lucros auferidos de 1996 a 2001, que não foram disponibilizados segundo as regras então vigentes; • Que, assim sendo, seria lavrado auto de infração para exigência do imposto com base na legislação então vigente (MP 2.158-35/01, art. 74, § único), considerando o imposto pago no exterior segundo as regras de compensação estabelecidas no art. 1°, §§ 4° e 5° da Lei 9.532/97 e art. 14 da IN SRF 213/02; • Que, consequentemente, os lucros auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1999, no montante de R$ 26.221.473,00, seriam adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL da contribuinte em dezembro de 2002, sem o aproveitamento do imposto pago no exterior, tendo em vista que os créditos de imposto de renda relativos a lucros auferidos no exterior somente seriam compensáveis se tais lucros fossem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração; • Que, relativamente ao lucro auferido no ano calendário de 2000, compensando-se parte do imposto de renda pago no exterior, remanesce para tributação o montante de R$ 138.041,39. A contribuinte, não se conformando com o auto de infração, às fls. 397/413 dele recorreu, alegando, em síntese: 4 ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA4.A• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10660.005139/2004-23 Acórdão :107- 08.798 • Que adicionou ao seu lucro real os lucros apurados por sua controlada no exterior antes de estes lhe serem pagos ou creditados diferentemente do que previa a legislação em vigor, mas essa antecipação, em momento algum, teria sido vedada pela legislação em vigor e tampouco teria causado qualquer prejuízo ao fisco; • Que, ainda que se com concluísse pela incorreção do procedimento, este, a luz do art. 273 do RIR199 não teria qualquer conseqüência, visto que a inexatidão quanto ao período de escrituração de receita somente tem relevância se esta causar prejuízo ao fisco, o que seguramente não teria sido o caso; • Que a tributação ficta de que trata a MP 2.158/35-01, regulamentada pela IN SRF 213/02, não vedou (e nem poderia) o aproveitamento de imposto de renda eventualmente pago no exterior, valendo a conclusão, pois, de que a limitação temporal prevista no art. 1°, § 4°, da Lei 9.532/97 não seria aplicável; • Que até o advento da MP 1.858-6, de 29.06.99, não havia sido introduzido no mundo jurídico a possibilidade de incidência da CSLL; e, por fim, • Que seria incabível a cobrança de multa de ofício. A douta V Turma da DRJ em Juiz de Fora, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/JFA N° 8275/04, julgando o feito, considerou o lançamento procedente em parte. Do voto condutor do Colegiado extrai-se, em síntese, o seguinte: • Que a tributação dos lucros auferidos no exterior entre os anos- calendário de 1996 a 2001 dependia da ocorrência de uma das hipóteses de disponibilização, conforme a legislação então em vigor, sendo certo que a impugnante o fez sem que os lucros tivessem de fato sido disponibilizados; • Que, todavia, como os lucros correspondentes aos anos-calendário de 1996 a 1999 não haviam sido disponibilizados para a empresa no Brasil, na forma da legislação então vigente, teria restado indevida a utilização dos créditos do imposto de renda pago no exterior relativo a esses lucros; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :s p. SÉTIMA CÂMARA Processo n'' :10680.005139/2004-23 Acórdão : 107- 08.798 • Que, portanto, são inócuas todas as alegações apresentadas pela impugnante no sentido do aproveitamento daqueles expirados créditos, tanto com base na legislação que fundamente o lançamento como na forma do art. 273 do RIR/99, que trata da inobservância do regime de competência; • Que, neste caso concreto, devem ser afastados da base de cálculo o lançamento os lucros auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998, permanecendo apenas a adição referente ao ano-calendário de 1999, na monta de R$ 11.378.040,00, no lugar daquelas relativas aos anos de 1996 a 1999, no valor de R$ 26.221.473,00; • Que, entretanto, não prospera a alegação da impugnante de que a CSLL devida pode ser compensada com o imposto de renda pago a maior visto que a falta de efetiva disponibilização do lucro e o conseqüente não atendimento à condição temporal estabelecida no § 4° do art. 1° da Lei 9.532/97 impedem a compensação pretendida, • Que, todavia, procede o pleito da impugnante para que seja levado em consideração o imposto pago no exterior a fim de compensar parte da CSLL relativa ao ano-calendário de 2000; • Que, por fim, quanto aos demais argumentos, estes foram enfrentados quando do julgamento do processo de IRPJ. Cientificada dos termos da r. decisão em 15 de outubro de 2004 a contribuinte, em 04 de agosto p.f., tempestivamente portanto, em recurso de fls. 447/467, dela recorreu, alegando,fundamentalmente, as mesmas razões de sua peça vestibular. As fls. 479, despacho da Agência da Receita Federal em Araxa, DRF em Uberaba, encaminhando o recurso ao E. Conselho de Contribuintes, registrando que a contribuinte fizera o arrolamento de bens. É o relatório. 6 . • • • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA I/ ir " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çi 4. SÉTIMA CAMARA Processo n° :10680.005139/2004-23 Acórdão : 107- 08.798 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. • O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Com visto do relatório, a questão em litígio não diz respeito, propriamente, à falta de tributação de lucros auferidos no exterior, diz respeito, sim, à sua tributação antes mesmo da disponibilização efetiva ou ficta criada pelo art. 74 da MP 2.158-35/01, com aproveitamento do imposto de renda pago pelas subsidiárias do exterior. Isso porque, ao ver do Fisco, somente com a efetiva disponibilização dos lucros auferidos no exterior estes seriam passíveis de tributação. E quando a disponibilização ficta de que trata a MP 2.158-35/01 sucedeu, isto é, em dezembro de 2002, parte do imposto pago no exterior já fora perdido, daí a razão do lançamento em questão. Pois bem, quanto à possibilidade de compensação do imposto de renda pago sobre lucros auferidos no exterior, prescreve o art. 1°, § 4°, da Lei 9.532/1997, regulamentado no art. 395, § 6°, do RIR/99: *Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subseqüente ao de sua apuração". 7 I .. •„. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10680.005139/2004-23 Acórdão : 107- 08.798 Por outro lado, prescreve o art. 21, § único, da MP 2.158-35/01, que o saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite dessa adição. Nesse contexto, toda discussão passa, então, pela licitude, ou não, do procedimento adotado pela recorrente, isto é, de computar os lucros auferidos no exterior na base de cálculo da CSLL imposto no Brasil antes de alguma das hipóteses de efetiva disponibilização de que trata a lei e o regulamento. Penso que, por mais de uma razão, o procedimento adotado não pode ser condenado. Isso porque, em primeiro lugar, a teor do disposto no art. 30 do CTN, tributo não pode constituir sanção a ato ilícito. A perda do direito de compensação do imposto pago no exterior, se certa estiver a fiscalização, por via obliqua, teria este efeito. Vale dizer, como a subsidiária do exterior não teria realizado a favor da recorrente a efetiva disponibilização dos lucros auferidos no exterior, como conseqüência, via uma autêntica penalidade, esta teria a perda do imposto de renda pago no exterior. Ora, das dobras do princípio da universalidade da tributação das rendas das pessoas jurídicas, inaugurada, efetivamente, para 'efeitos da CSLL, com o advento do art. 21 da MP n° 1.858-8, de 27.08.99, hoje art. 21 da MP 2158-35/01, pretendeu sim o legislador tributar os lucros auferidos no exterior, não, porém, em cascata, dai o direito de compensação estabelecido na legislação. Na verdade, em última análise, pretendeu o legislador tributar os lucros e rendimentos auferidos no exterior refugiados em paraísos fiscais ou em países que tributam a renda de modo mais favorecido do que o Brasil. 8 . . „ . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA „4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt .4'17nZir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.005139/2004-23 Acórdão : 107- 08.798 Em segundo lugar, apesar de a possibilidade de uso do imposto pago no exterior esteja previsto em um dos parágrafos do art. 1° da Lei 9.532/1997 - cujo caput e demais parágrafos versam sobre hipóteses de efetiva disponibilização de lucros por atos da fonte do exterior a favor de sua beneficiária no Brasil -, a verdade é que a malsinada regra de compensação parece caminhar de forma autônoma. De fato, ao passo que a lei, ao versar sobre as diversas hipóteses de tributação faça referência, sempre e necessariamente, a hipóteses de efetiva realização de lucros, esta, ao tratar da compensação, fala em cômputo do lucro auferido no exterior na base de cálculo do imposto no Brasil. Parece claramente indicar, pois, que este (o cômputo) possa se realizar por ato do beneficiário último da renda, coerente com o conceito que se espera do tributo e, principalmente, com a materialidade do imposto sobre a renda. Com efeito, se é certo que o imposto sobre a renda, para efeitos de tributação, depende de sua efetiva realização, não menos certo é a noção do tributo, qualquer que seja a definição que se tome, a teor do disposto no art. 43 do CTN, deve incidir sobre acréscimos patrimoniais. Assim, não obstante a regra de que o tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, questão, aliás, ainda hoje absolutamente controvertido. na doutrina e jurisprudência, o fato é que o legislador, em mais de uma oportunidade, cuidou de regular hipóteses de realização da renda afloradas por atos de seu titular, antes propriamente de sua efetiva realização econômica ou jurídica, como, por exemplo, (i) na reavaliação de bens a valores de mercado, (ii) na conferência de bens a valores de mercado na subscrição de capitais, ou (iii) na entrega de bens a valores de mercado em devolução de capital. O legislador, nas hipóteses assinaladas - com exceção, agora, da reavaliação de bens, cuja regra mudou com o advento da Lei 9.959/2000, como medida de combate a indesejados planejamentos -, não teve dúvidas de inseri-las como hipóteses de incidência do imposto sobre a renda. Afinal, se o próprio titular do bem, por sua vontade, realiza a renda oculta, isto é, faz aflorar no patrimônio da entidade 9 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA a;i'Pr.tti Processo n° :10680.005139/2004-23 Acórdão : 107- 08.798 empresarial a mais valia oculta, nada mais natural do que tributá-la. É o que sucede, penso, com o lucro auferido no exterior quando o legislador fala em cômputo da renda no Brasil como forma de utilização do tributo pago no exterior. Registre-se, por fim, que conclusão diversa tornaria a regra da lei desprovida de qualquer razoabilidade ou proporcionalidade, princípios da constituição que, certamente, guiam o formulador da lei, por definição um legislador racional. Assim, se para efeitos do imposto sobre a renda a conduta adotada pela recorrente foi correta, de igual modo correta também foi a sua conduta para efeitos da CSLL. Por tudo isso, dou provimento ao recurso, reconhecendo à recorrente o direito de compensar no cálculo da CSLL devida em função do computo das rendas auferidas no exterior, o excedente do imposto de renda pago no exterior. É como voto. Sala das Sessões — DF, 19 de outubro de 2006. attrauol vivi/A.4 NATANAEL MARTINS 10 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016784/00-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art.150 do CTN. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-06.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, [vete Maiaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILA S/A - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, [vete Maiaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1. L6s-•-iG CFANIA KOETZ 3'WEIrRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10680.016784/00-86 Acórdão n° :108-06.992 Recurso n° : 129.396 Recorrente : MILA S.A. - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 19/12/00, pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro dos períodos de dezembro de 1991, abril a junho de 1993, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1994, que a autuada deixou de fazer por entender-se amparada em processo judicial (Mandado de Segurança n°89.0001665-2 e AMS n°90.01.13264-2). Consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/11, na ação judicial mencionada foi declarada inconstitucional a Lei n° 7.689/88, tendo a União Federal interposto a Ação Rescisória n° 94.01.20411-0, que foi admitida e julgada procedente pelo TRF/1 . Região. Interposto Agravo de Instrumento, os autos encontram-se sobrestados, aguardando retorno do AG/RESP remetido ao STF. Ademais, com o advento da Lei n° 8.212/91, que regulamentou a seguridade social, foi reproduzida a obrigação tributária em questão, inclusive para as empresas anteriormente protegidas por decisão judicial. Em tempestiva Impugnação, a autuada argumenta que não está obrigada ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, pois a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com eficácia "ex-tunc", fez coisa julgada entre as partes. Cita os artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil. Acrescenta que a coisa julgada não é afetada pelo ajuizamento de ação rescisória pela União Federal, a qual encontra-se ainda pendente de julgamento final e definitivo. Gie (11j) 2 . .... Processo n° : 10680.016784/00-86 Acórdão n° : 108-06.992 ‘ Argüi também o transcurso do prazo decadencial, por se tratar de lançamento por homologação, sujeito às normas do Artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Por fim, alega que a Lei n* 8.212/91 apenas arrolou as fontes de custeio da seguridade social, entre as quais a contribuição sobre o lucro, instituída pela Lei n° 7.689/88 e à qual não se submete pela prevalência da coisa julgada. Decisão da 2. Turma da DRJ/Belo Horizonte (fls. 262/274) mantém o lançamento, dizendo, em resumo, que o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade pela decisão transitada em julgado desobriga a autuada de recolher a Contribuição Social com base na Lei n° 7.689/89. Por outro lado, à luz do artigo 195 da Constituição Federal, nada obsta que outra lei venha restabelecer a mesma relação jurídica, o que aconteceu com o advento da Lei n° 8.212/91, que definiu fato gerador, alíquota e base de cálculo da CSL. O julgado recorrido afasta também a alegação de decadência, afirmando que as contribuições para a seguridade social circunscrevem-se ao prazo de dez anos. 51ÇA Decisão está sintetizada em ementa assim redigida: CIO 3 Processo n° : 10680.016784/00-86 Acórdão n° :108-06.992 "RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só poderiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas a lei continua a vigorar. A Lei n° 8.212, de 1991, por si só legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. DECADÊNCIA As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. MULTA DE OFICIO No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuição devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência." Ciência da Decisão em 17/12/01. Recurso Voluntário apresentado em 16/01/02, voltando a alegar a existência de coisa julgada. Reitera igualmente a preliminar de decadência, pela ocorrência da homologação referida no artigo 150, § 40, do CTN. Acrescenta que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não ampara o procedimento fiscal, porque refere-se aos créditos tributários vinculados à Seguridade Social e também porque a lei só poderia fixar prazo menor do que os cinco anos estabelecidos no mencionado artigo 150 do CTN. Reitera a alegação de que a Lei n° 8.212/91 não reinstituiu a contribuição social, mas apenas dispôs sobre contribuições já existentes. Finalmente, afirma que houve manifesta incorreção no lançamento fiscal, uma vez que as bases de cálculo negativas não foram consideradas acertadamente, e que, não sendo devida a CSLL, são igualmente inconsistentes os encargos acessórios configurados na multa e juros moratórios. Os autos sobem a este Conselho por força de liminar dispensando o depósito, o oferecimento de garantias e o arrolamento de bens. Este o Relatório. j (:)) 4 . ... Processo n° : 10680.016784/00-86 Acórdão n° :108-06.992 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Aprecio a preliminar de decadência. O julgador de primeira instância rejeitou a alegação de decadência fundamentando-se no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por ser a contribuição em comento integrante do orçamento da Seguridade Social. Referido dispositivo estabelece, in verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes já julgou no sentido de que o dispositivo acima transcrito não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que se refere apenas ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos. Valho-me, nesta parte, do Voto condutor do Acórdão n° 101-93.356, prolatado pela eminente Conselheira Sandra Maria Faroni, que assim se expressou: "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir 6Rseus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os 5 Qi.? . ... Processo n° :10680.016784/00-86 Acórdão n° : 108-06.992 créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não à Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei n° 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei n° 200/67." O argumento afigura-se correto. Todavia, ainda que assim não se entendesse, há outro aspecto a ser analisado. A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos g1/4 termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussi-o 92 6 Processo n° : 10680.016784/00-86 Acórdão n° : 108-06.992 acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou- se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. 6,ai 9") 7 . .... Processo n° : 10680.016784/00-86 Acórdão n° : 108-06.992 Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212191 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212191, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000. Resta saber se o fato de não ter havido nenhum recolhimento por parte do sujeito passivo, que se entendia amparado em decisão judicial transitada em julgado, altera a conclusão. O entendimento jurisprudencial e doutrinário divide-se nessa questão, entendendo alguns que, não tendo havido recolhimento, nada há a homologar. Não aconteceria, então, o lançamento por homologação. Entendem outros que a regra de incidência do tributo é que determina a natureza do lançamento, pois o que se homologa é a atividade do sujeito passivo, e não o simples recolhimento. O pagamento antecipado, ou "sem prévio exame da autoridade administrativa", constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento que compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações e acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. É nessa seqüência de jtos 9) 8 Processo n° : 10680.016784/00-86 Acórdão n° :108-06.992 que acontece a apuração do valor devido a titulo de determinado tributo, que deverá então ser recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa". E, da atividade assim exercida, poderá decorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento. Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido com dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão, objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como sujeito passivo, calculando o montante devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ou "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador do tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido. Volto, neste passo, ao Acórdão n° 101-93.356, para transcrever mais uma parte do brilhante Voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, que também enfrentou essa questão, afirmando: "Considero que o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso do IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota a reduzida a zero, ou operação ao amparo de regime especial de draw 9) 9 Processo n° : 10680.016784100-86 Acórdão n° : 108-06.992 back). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Após registrar a existência de julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, continua a Conselheira Sandra Faroni: "Seria razoável entender que se o sujeito passivo pagou R$ 1,00 de imposto o prazo para decadência seria de 5 anos a contar do fato gerador, mas se nada tiver pago por ter apurado prejuízo fiscal, esse prazo se alongaria? É evidente que não (...). Assim, se o sujeito passivo apresentou a declaração demonstrando que, a seu juízo, o imposto devido era zero, já tem a Fazenda notícia do "pagamento zero" ("antecipação do pagamento", a juizo do contribuinte, considerado devido). Nesse caso, decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário das diferenças consideradas devidas. (...)." Em outro julgado, a colenda Primeira Câmara já havia se pronunciado sobre a matéria, sendo bastante clara a ementa do Acórdão n° 101-92.642, de lavra do Conselheiro Raul Pimentel: "DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." (grifo acrescido) Nessa linha, concluo pelo reconhecimento do óbice decadencial, uma vez que, como já exposto de inicio, o lançamento atacado, abrangendo fatos geradores ocorridos até dezembro de 1994, somente foi formalizado em 19 de dezembro de 2000. Em conseqüência, resulta supérflua a apreciação das demais razões trazidas na defesa. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 rcus,. A KOETZ MO EIRA ,0 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000952/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido
Numero da decisão: 201-74.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei n2 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSA MONTEIRO SOCIEDADE EDUCADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 'JL‘411j, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo : 10730.000952/99-19 Acórdão : 201-74.999 Recurso : 115.771 Recorrente : ROSA MONTEIRO SOCIEDADE EDUCADORA LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n2 9.3 1 7/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, através da Decisão, às fls. 30/31, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9 2 da Lei rt2 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 3 8/47, alegando a inconstitucionalidade da Lei n 9.317/96. Afirma que estabelecimento de ensino poderia ser enquadrado no SIMPLES, conforme Acórdão rf 104-9.223/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes e não deve ser conceituado como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de ensino pré-escolar, primário, médio ou superior. INCONSTITUCIONAL1DADE. 2 kt-0• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • fra, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10730.000952/99-19 Acórdão : 201-74.999 Recurso : 115.771 É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória É o relatório. 3 • .kkt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000952/99-19 Acórdão : 201-74.999 Recurso : 115.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 12 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei ri2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental" Na análise do ato constitutivo - em seu objetivo social - (documentos de fls. 12/23), verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n' 10.034/2000. A IN SRF ri2 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3' do art. "Art l (omissis) § 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não _foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei re- 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 10 de julho de 2001 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10680.003223/97-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PROVISÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - GLOSA –IMPROCEDÊNCIA - Até o advento da Lei 8541/92, os tributos, mesmo com sua exibilidade suspensa, eram dedutíveis segundo o regime de competência. PROVISÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - GOLSA - IMPROCEDÊNCIA - São dedutíveis, na apuração do lucro real, as variações monetárias de tributos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. OMISSÃO DE RECEITAS - OPERAÇÕES FINANCEIRAS PRATICADAS POR TERCEIROS - SIMULAÇÃO - IMPUTAÇÃO DA AUTORIA AO RECORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Provado pela fiscalização, em face de indícios veementes de que as operações financeiras praticadas por terceiros em verdade foram praticadas pela autuada, procede o lançamento de ofício. MULTA E JUROS - SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - De acordo com reiteradas decisões do Poder Judiciário, não é cabível a imposição e multas e juros a sociedades em liquidação extrajudicial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando de lançamentos derivados do auto de infração de IRPJ, a decisão neste proferida estende-se aos dele decorrentes. RECURSO DE OFÍCIO - ILL/PIS/MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Deve-se negar provimento a recurso de ofício que, corretamente, exclui exigência de ILL, tributo declarado inconstitucional, de PIS, cobrado com base em Decretos-lei declarados inconstitucionais e de multa cobrada em face da intempestiva entrega de declaração de rendas do ano calendário fiscalizado que redundou em cobrança de crédito tributário com imposição de multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-06.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de oficio, e com relação ao recurso voluntário: 1) Por unanimidade de votos, AFASTAR as despesas consideradas indedutiveis relativas a tributos depositados judicialmente e variações monetárias passivas sobre tributos; 2) Por maioria de votos, AFASTAR juros e multas, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez e José Clóvis Alves; 3) Pelo voto de qualidade, MANTER a tributação sobre a omissão de receitas, vencidos o Conselheiro Natanael Martins (relator) e os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz para redigir o voto vencedor em relação à parte mantida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IRPJ - PROVISÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - GLOSA –IMPROCEDÊNCIA - Até o advento da Lei 8541/92, os tributos, mesmo com sua exibilidade suspensa, eram dedutíveis segundo o regime de competência. PROVISÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - GOLSA - IMPROCEDÊNCIA - São dedutíveis, na apuração do lucro real, as variações monetárias de tributos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. OMISSÃO DE RECEITAS - OPERAÇÕES FINANCEIRAS PRATICADAS POR TERCEIROS - SIMULAÇÃO - IMPUTAÇÃO DA AUTORIA AO RECORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Provado pela fiscalização, em face de indícios veementes de que as operações financeiras praticadas por terceiros em verdade foram praticadas pela autuada, procede o lançamento de ofício. MULTA E JUROS - SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - De acordo com reiteradas decisões do Poder Judiciário, não é cabível a imposição e multas e juros a sociedades em liquidação extrajudicial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando de lançamentos derivados do auto de infração de IRPJ, a decisão neste proferida estende-se aos dele decorrentes. RECURSO DE OFÍCIO - ILL/PIS/MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Deve-se negar provimento a recurso de ofício que, corretamente, exclui exigência de ILL, tributo declarado inconstitucional, de PIS, cobrado com base em Decretos-lei declarados inconstitucionais e de multa cobrada em face da intempestiva entrega de declaração de rendas do ano calendário fiscalizado que redundou em cobrança de crédito tributário com imposição de multa de lançamento de ofício.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de oficio, e com relação ao recurso voluntário: 1) Por unanimidade de votos, AFASTAR as despesas consideradas indedutiveis relativas a tributos depositados judicialmente e variações monetárias passivas sobre tributos; 2) Por maioria de votos, AFASTAR juros e multas, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez e José Clóvis Alves; 3) Pelo voto de qualidade, MANTER a tributação sobre a omissão de receitas, vencidos o Conselheiro Natanael Martins (relator) e os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz para redigir o voto vencedor em relação à parte mantida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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EXTAJUDICIAL) Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão : 107-06.336 IRPJ — PROVISÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — GLOSA —IMPROCEDÊNCIA — Até o advento da Lei 8541/92, os tributos, mesmo com sua exibilidade suspensa, eram dedutíveis segundo o regime de competência. PROVISÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — VARIAÇÕES MONETÁRIAS — GOLSA — IMPROCEDÊNCIA — São dedutíveis, na apuração do lucro real, as variações monetárias de tributos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. OMISSÃO DE RECEITAS — OPERAÇÕES FINANCEIRAS PRATICADAS POR TERCEIROS — SIMULAÇÃO — IMPUTAÇÃO DA AUTORIA AO RECORRENTE — CARACTERIZAÇ ÃO — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Provado pela fiscalização, em face de indícios veementes de que as operações financeiras praticadas por terceiros em verdade foram praticadas pela autuada, procede o lançamento de ofício. MULTA E JUROS — SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — IMPROCEDÊNCIA - De acordo com reiteradas decisões do Poder Judiciário, não é cabível a imposição e multas e juros a sociedades em liquidação extrajudicial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E FINSOCIAL — DECORRÊNCIA - Tratando de lançamentos derivados do auto de infração de IRPJ, a decisão neste proferida estende-se aos dele decorrentes. RECURSO DE OFÍCIO — ILUPIS/MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Deve-se negar provimento a recurso de ofício que, corretamente, exclui exigência de ILL, tributo declarado inconstitucional, de PIS, cobrado com base em Decretos-lei declarados inconstitucionais e de multa cobrada em face da intempestiva entrega de declaração de rendas do ano calendário fiscalizado que redundou em cobrança de a crédito tributário com imposição de multa de lançamento d ofíciav 1 . Processo n° : 10680.003223/97-59 2 Acórdão n° : 107-06.336 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE-MG e por MILBANCO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S/A (EM LIQ. EXTAJUDICIAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e com relação ao recurso voluntário: 1) Por unanimidade de votos, AFASTAR as despesas consideradas indedutiveis relativas a tributos depositados judicialmente e variações monetárias passivas sobre tributos; 2) Por maioria de votos, AFASTAR juros e multas, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez e José Clóvis Alves; 3) Pelo voto de qualidade, MANTER a tributação sobre a omissão de receitas, vencidos o Conselheiro Natanael Martins (relator) e os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz para redigir o voto vencedor em relação à parte mantida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /411 • s? Ir IS ALV "RESIDENTE Ci1.44a go5DWRosi \--MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. . . Processo n° : 10680.003223/97-59 3 Acórdão n° : 107-06.336 Recurso n° : 122.639 Recorrestes : DRJ-BELO HORIZONTE E MILBANCO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S/A (EM LIO. EXTAJUDICIAL) RELATÓRIO Em 30 de abril de 1997 foram lavradas 5 autuações em face de MILBANCO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A., relativamente ao ano- calendário 1991. Os autos (fls. 01 a 30) e respectivas fundamentações podem ser assim sumariados: 1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica: a) adição de despesas referentes a impostos e contribuições cuja exigibilidade estava suspensa em virtude de depósitos judiciais (Arts. 157 e §1°, 191, 192, 225 e §§1°, 2° e 3° e 387, I do RIR/80 e art. 7 0, §§10 a 4° e 8° da Lei n° 8.541/92); b) adição de despesas referentes a variações monetárias passivas dos impostos e contribuições cuja exigibilidade estava suspensa por força de depósitos judiciais (Arts. 157 e §1°, 191, 192, 225 e §§1°, 2° e 3° e 387, I do RIR/80 e art. 7°, §§1° a 4° e 8° da Lei n°8.541/92); c) adição de despesas referentes à variação monetária passiva da Contribuição Social (Arts. 157 e §1°, 191, 192, 225 e §1°, 2° e 3° e 387, Ido RIR/80 e art. 7°, §§1° a 4° e 8° da Lei n°8.541/92); d) omissão de receitas (arts. 157 e §1°, 175, 178, 179, 181 e 387, II do RIR/80); e) atraso por entrega da Declaração (art. 17 do Decreto-Lei n° 1.967/82). 2) PIS: lançamento reflexo ao auto de IRPJ, em virtude da omissão de receitas (Art. 3°, "c" da Lei Complementar n° 7/70, art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e art. 69, IV, "b" da Lei n° 7.799/89, art. 5° da Lei n° 8.019/90 e art. 2°, IV, "b" da Lei n°8.218/91). 3) FINSOCIAL: lançamento reflexo, em virtude de omissão de receitas (Art. 1°, §1° do Decreto-Lei n° 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Decreto n° 92.698/86). 4) ILL: lançamento reflexo, em virtude de omissão de receitas (art. 35 da Lei n° 7.713/88). 5) Contribuição Social sobre o Lucro — lançamento reflexo: a) adição de despesas referentes a impostos e contribuições cuja exigibilidade estava suspensa em virtude de depósitos judiciais (Art. 23 X> da Lei n°8.212/91); p.Ctist • .• . • Processo n° : 10680.003223/97-59 4 Acórdão n° : 107-06.336 b) adição de despesas referentes a variações monetárias passivas dos impostos e contribuições cuja exigibilidade estava suspensa por força de depósitos judiciais (Art. 23 da Lei n° 8.212/91); c) adição de despesas referentes à variação monetária da Contribuição Social (Art. 23 da Lei n°8.212/91); d) omissão de receitas (Art. 23 da Lei n°8.212/91). Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 31 a 44) verifica-se que as despesas com tributos, contribuições e suas respectivas variações monetárias passivas foram adicionadas ao Lucro Real e à base de cálculo da Contribuição Social pelo fato da exigibilidade das contribuições ao FINSOCIAL e PIS estar suspensa por força de depósitos judiciais. Além disso, as variações monetárias passivas referentes à Contribuição Social depositada em juizo também foram consideradas indedutiveis, sem que maiores considerações fossem tecidas a esse respeito. A fiscalização se fundamenta na alegação de que somente despesas efetivamente pagas poderiam ser deduzidas e que além disso, os depósitos das contribuições deveriam constituir provisões que somente podem ser deduzidas com expressa determinação legal. Relativamente à omissão de receitas, o Termo de Verificação Fiscal as agrupa em dois itens o primeiro referente ao Sr. Amot Gualberto Abreu e o segundo referente ao Sr. Francisco Delano Gonçalves Ferreira. As autuações consideraram os valores transferidos da conta corrente do Sr. Arnot no Banco Milbanco S.A., outra instituição financeira do mesmo grupo, para o contribuinte (Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S.A.) e os respectivos ganhos de capital decorrentes de operações no mercado financeiro como omissão de receitas. A fiscalização entendeu que na verdade era o próprio contribuinte (corretora de valores) que operava no mercado financeiro usando o nome do Sr. Arnot para acorbertar a real titularidade da operação. Os fatos citados no Termo de Verificação para que se alcançasse tal conclusão são os seguintes: 1) Após a primeira intimação ao Sr. Arnot, enviada por via postal, para que o mesmo apresentasse documentos à fiscalização, o contador da autuada teria entregado à fiscalização pedido de prorrogação do prazo com assinatura do Sr. \1/47 Processo n° : 10680.003223/97-59 5 Acórdão n° : 107-06.336 Amot, que posteriormente teria negado a autoria da rubrica, apesar de reconhecer a semelhança. 2) O Sr. Arnot afirmou que nunca efetuara operações no Mercado de Renda Variável, desconhecia seu funcionamento e jamais teria recebido avisos, extratos ou notas de aplicações da corretora. 3) O Sr. Arnot afirmou que mantinha uma conta pessoal e uma conta de sua empresa no Milbanco S.A. que teriam sido abertas por oferecimento pessoal do presidente do banco com o qual teria travado relacionamento pessoal em virtude dos serviços de transporte que prestava àquele. 4) O Sr. Arnot afirmou ter tomado empréstimos junto ao Milbanco S.A. no ano de 1990, sendo que não conseguia saldar a dívida, tendo inclusive vendido seu apartamento tendo que morar provisoriamente em um barracão, de propriedade de sua empresa, a qual, aliás, também encontrava-se em situação deficitária, tendo tributos atrasados, bens penhorados, etc. 5) O Sr. Arnot afirmou que ambora tivesse assinado diversas notas promissórias, diversos contratos de empréstimo e outros documentos não se recordava de jamais ter assinado qualquer autorização para que a autuada operasse em seu nome nomercado financeiro. 6) A autuada mantinha todos os documentos do Sr. Arnot exigidos pela CVM, para operar em seu nome, exceto cópia do CPF. 7) O Sr. Arnot, confrontado com os documentos supra teria ratificado suas primeiras declarações, embora reconhecesse suas assinaturas nos documentos apresentados pela fiscalização. Sua justificativa para tal contradição reside na circunstância de que não teria consciência do teor dos documentos e acentuando jamais ter pago ou recebido da corretora qualquer quantia. 8) O Sr. Arnot afirmou que o valor mais expressivo que teria transitado pela sua conta seria referente à venda do apartamento (US$ 20.000,00) os demais depósitos não ultrapassavam US$ 4.000,00 mensais. 9) O Sr. Amot não demonstrava ser capaz, financeira e intelectualmente de operar no mercado financeiro. 10)A autuada deveria fazer constar dos documentos relativos aos recebimentos o número do cheque pago a ela bem como ter a assinatura do cliente no documento comprobatório dos pagamentos efetuados 11)Não teria havido comprovação inequívoca por parte da autuada de ter recebido os valores do Sr. Arnot, uma vez que os Avisos de Lançamento seriam documentos de emissão da própria autuada. • .• . ••• • . , • Processo n° : 10680.003223197-59 6 Acórdão n° : 107-06.336 12)Não teria sido comprovado também o pagamento dos valores ao Sr. Arnot, haja vista que autuada não teria fornecido os recibos comprobatórios da transferência dos cheques. 13)As cópias dos cheques apresentadas à fiscalização referentes aos pagamentos ao Sr. Arnot não continham assinatura do mesmo (comprovando o recebimento) a contrário do que ocorria com relação aos demais clientes da instituição. Com relação ao Sr. Francisco Delano Gonçalves Ferreira os fatos que formaram o convencimento da fiscalização no sentido de imputar à autuada o fato de ter indevidamente atuado em nome do Sr. Francisco delano podem ser assim resumidos: 1) Na Ficha Cadastral do Sr. Francisco Delano constava que o mesmo era cadastrado no Rio de Janeiro como residente em Belo Horizonte, embora residisse em Pedro Leopoldo. 2) Apesar das alegações da autuada de que as operações referentes ao Sr. Delano eram efetuadas por conta da BVL Corretora, não foi fornecido qualquer documento comprobatório, nem mesmo ordens de compra ou de venda, quer em nome do Sr. Delano, quer em nome da BVL. 3) Os Avisos de Lançamento eram efetuados em nome do Sr. Delano e não da BVL. As primeiras vias dos avisos de lançamento deveriam ter sido remetidas ao Sr. Delano, mas estavam de posse da autuada. 4) O Sr. Delano afirmou somente ter atuado nomercado financeiro no ano de 1988. 5) O Sr. Delano afirmou que jamais teria pago ou recebido qualquer importância para ou da autuada. 6) O Sr. Delano afirmou que jamais na época trabalhava como geotécnico em uma obra de construção civil, percebendo somente seu salário, sua única fonte de rendimentos. Considerando tais fatos a fiscalização considerou omissão de receitas, com base no art. 181 do RIR/80, os valores recebidos dos Srs. Arnot e Delano para aplicação no mercado financeiro, bem como considerou também como omissão de receitas os respectivos ganhos de capital. Na Impugnação apresentada a autuada, com relação à indedutibilidade das despesas das contribuições depositadas em juízo limita-se a transcrever a ementa çí? de 4 acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes em abono à dedutibilidade. Rfritõ . • Processo n° : 10680.003223/97-59 7 Acórdão n° : 107-06.336 Com relação à dedutibilidade das variações monetárias passivas limita-se a alegar que da mesma forma que os valores depositados são dedutiveis, também o seriam as variações monetárias passivas. Em abono de sua tese transcreve ementas de 3 acórdãos desse Conselho referentes, contudo à variação monetária ativa, nos quais se decide que tais receitas devem ser apropriadas pelo regime de competência. Alega, ainda, que não cabe aplicação de multa e juros a tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, vai, inclusive, além, alegando ser que não caberia sequer a autuação com referência a tributos questionados em juízo. Quanto às receitas supostamente omitidas a Impugnação sustenta não existirem provas de tais fatos, sendo que a fiscalização teria efetuado o lançamento com base em meras suposições. Foram juntados uma série de documentos com o intuito de comprovar a regularidade das operações efetuados em nome do Sr. Arnot. Alega que operava na Bolsa de Valores em nome do Sr. Delano por conta da BVL Corretora, junta uma série de documentos objetivando provar o alegado. Relativamente ao art. 181 do RIR/80 aduz que não teria aplicação ao caso, pois, não teria havido suprimento de caixa por parte de administradores, sócios ou acionista controlador. Quanto ao Finsocial pugna que acompanhe a mesma sorte do lançamento de IRPJ. Relativamente ao PIS alega erro no lançamento que deveria ter sido efetuado na modalidade Repique e não sobre o faturamento. Em relação ao ILL sustenta sua inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. No que tange à Contribuição Social, também requer que seja acompanhada a decisão quanto ao IRPJ e vai além, pugnando pela aplicação da isenção ventilada na Lei Complementar n° 70 de 30/12/91, em seu art. 11 parágrafo único, pugna pela aplicação retroativa tendo em vista o art. 106 do Código Tributário Nacional. Posteriormente, pretende "aditar" sua Impugnação, alegando, em síntese, que as conclusões da fiscalização são totalmente subjetivas, descoladas da prova documental coligida, que o patrimônio e rendimentos do Sr. Arnot deveriam ser objeto ?de auditoria.b Processo n° : 10680.003223/97-59 8 Acórdão n° : 107-06.336 Alega, ainda, que teria havido erro na quantificação da matéria tributável, haja vista que deveria se presumir que os valores resgatados, posteriormente teriam sido reaplicados na operação seguinte. Especificamente quanto ao Sr. Francisco Delano junta correpondência da Bolsa de Valores de Minas, Espírito Santo e Brasília na qual restou consignado que após auditoria na corretora teria sido constatado que Sr Delano seria cliente da BVL Corretora da qual o contribuinte seria correspondente na praça do Rio de Janeiro. A Delegacia de Julgamento nouve por bem solicitar novas diligências no estabelecimento, bem como para efetuar exame nos documentos para verificar sua autenticidade (fls. 418). Após as diligências requeridas a fiscalização houve por bem agravar a multa imposta tendo em vista a ocorrência de fraude. São as seguintes as conclusões das diligências efetuadas, consignadas no Termo de Diligência Fiscal (fls. 420 a 428): 1) Quanto à autenticidade das assinaturas do Sr. Arnot a perícia concluiu que somente aquela aposta no pedido de prorrogação de prazo para entrega de documentos seria falsa, sendo todas as demais verdadeiras. 2) A fiscalização concluiu, pelo modelo do pedido, bem como pelos erros dele constantes (repetidos em outros requerimentos entregues na mesma data, que também teriam sido elaborados pela autuada), que a falsificação da assinatura teria sido produzido nas dependências da autuada. 3) Em declarações prestadas o Sr. Amot alegou que não fazia distinção alguma entre o Milbanco S.A. e a Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S.A., reafirmou que na época sua situação financeira era precária, afirmou que assinava vários documentos dos quais não tinha conhecimento do conteúdo, que se sentia constrangido a assinar os mesmos em virtude de suas dívidas no Banco. 4) O Sr. Arnot declarou, ainda, que não preencheu os cheques de transferência de valores de suas contas para a autuada, embora fosse sua a assinatura constante nos mesmos, afirmou que só teria uma máquina de escrever antiga cujos tipos eram diferentes dos constantes nos cheques, estranhou o fato de não constar de referidos cheques a expressão "e/ou" pois tal conta sempre foi conjunta com sua esposa. Declarou, ainda haver assinado cheques em branco que lhe teriam sido enviadas por intermédio do motorista do presidente do Milbanco S.A. 5) O Sr. Arnot autorizou o acesso da fiscalização à sua movimentação bancária no Milbanco S.A,,sse) )\\/ • Processo n° : 10680.003223/97-59 9 Acórdão n° : 107-06.336 6) Os extratos da conta corrente pertencente à empresa do Sr. Arnot demonstraram que o saldo inicial era baixo, todavia eram feitos vários depósitos e em seguida compensações em valores bastante elevados em valores idênticos. 7) Os extratos demonstraram, ainda que, por vezes, cheques de valores expressivos eram pagos (à autuada) sem contudo, que houvesse a necessária provisão de fundos, que por vezes os juros eram estornados. 8) Somente os cheques de valores expressivos eram preenchidos à máquina, sendo nominativos à autuada ou ao próprio Sr. Arnot. Nenhum dos cheques de valores elevados teriam passado pelo sistema de compensação bancário tendo todos sido sacados na boca do caixa. 9) Era concedido crédito de valores expressivos ao Sr. Arnot. Instada a manifestar-se acerca do agravamento da multa a autuada invoca os argumentos já aduzidos na Impugnação e seu aditamento, pugnando pela nulidade do lançamento complementar pois a fiscalização teria extrapolado os limites da diligência requerida pela DRJ e pelo fato de já haver se operado a decadência do direito de lançar Reiteram os argumentos já expostos e juntam fotos de uma casa, cuja guia do IPTU está em nome do filho do Sr. Arnot (menor) tentando comprovar que o Sr. Arnot não se encontrava em situação financeira tão lastimável quanto a por ele retratada. Em sua extensa decisão, de aproximadamente 60 folhas, a autoridade julgadora exonera o contribuinte da exigência do ILL, acatando seus argumentos acerca da inconstitucionalidade, fundada na Resolução n° 82/96 do Senado Federal. Quanto ao PIS, também acolhe os argumentos do contribuinte declarando nulo o auto por erro na sistemática de apuração. Também foi exonerada a multa por atraso na entrega da declaração, haja vista a coexistência de multa de ofício. No mais, as outras autuações foram mantidas, sendo julgado, portanto, a impugnação apresentada. Quanto à alegação de que o agravamento da multa teria extrapolado ao pedido de diligências a Delegada de Julgamento os afasta citando extensa doutrina e alegando que no pedido de diligência estava expresso que deveriam ser realizadas (V todas as "providências requeridas nas circunstâncias". 9v),Naieb ( - Processo n° : 10680.003223/97-59 10 Acórdão n° : 107-06.336 Relativamente à decadência, no que tange ao agravamento da multa, a decisão funda-se no art. 150, §4° do CTN que dispõe que o lançamento se considera tacitamente homologado com o decurso de 5 anos salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto às operações realizadas em nome do Sr. Arnot a Delegada de Julgamento frisa a circunstância do pedido de prorrogação de prazo no qual consta assinatura falsa do Sr. Arnot ter sido produzido nas dependênicas da autuada, aduz ainda que tal fato já caracteriza o intuito de fraude. Acata as argumentações da fiscalização, baseadas nas declarações do Sr. Arnot de que os cheques eram assinados em branco, entende ter havido artificio por parte da autuada que a seu ver operava indevidamente em nome do Sr. Arnot., sustenta que tal fato amolda-se com perfeição ao comando do art. 181 do RIR180. No bojo da decisão encontra-se uma planilha que demonstra as entradas e saídas da conta do Sr. Arnot, bem como os valores registrados na autuada. Sublinha o fato de por diversas vezes o Banco ter acatado os cheques do Sr. Arnot à autuada, ainda que sem provisão de fundos, que posteriormente tais valores eram depositados em dinheiro. Além disso, destaca a circunstância de por vezes os juros incidentes teriam sido estornados. Entende a autoridade julgadora faltar a comprovação de que os valores teriam efetivamente ingressado na conta da autuada. No mais, acata os argumentos da fiscalização. Quanto ao Sr. Francisco Delano alega que o documento juntado pela autuada referente à comunicação da Bolsa de Valores de Minas, Espírito Santo e Brasília a Delegada entende não se prestar a comprovar nada haja vista que somente a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro poderia produzir algum esclarecimento. A decisão explicita, ainda, que o endereço constante da Ficha Cadastral do Sr. Francisco Delano no Rio de Janeiro era de seu cunhado, falecido, ex-sócio da BVL Corretora. Entende, ainda, a decisão recorrida que falta comprovação de que o Sr. Delano ou a BVL fossem representadas pela autuada. No mais, acolhe as alegações et da fiscalização. Entende haver fraude, por todo o exposto. Processo n° : 10680.003223/97-59 11 Acórdão n° : 107-06.336 Quanto à dedutibilidade das despesas com contribuições depositadas em juízo, entende a julgadora que somente as contribuições pagas seriam dedutiveis. Aduz, ainda, que as provisões somente são dedutiveis por expressa determinação legal. Quanto às variações monetárias passivas dá o mesmo tratamento, haja vista que o acessório deve seguir o principal. Desfaz o equivoco do contribuinte ao alegar que não caberia incidência de multa e juros, pois não seria o IRPJ que estaria com a exigibilidade suspensa, mas sim o FINSOCIAL e o PIS. É desfeita também a confusão perpretada pela autuada que pretendia aplicar retroativamente a LC n° 70/91 para a Contribuição Social, haja vista que tal Lei refere-se à COFINS e não à CSL. Em suas razões de recurso a recorrente repisa todos os argumentos anteriormente expendidos, acrescentando, ainda que quanto à Contribuição Social a autoridade julgadora teria inovado o enquadramento legal ao citar o art. 11 da Lei Complementar n° 70/91. Alega ainda, que por estar em liqüidação extrajudical as multas e juros devem ser excluídos, em aplicação ao art. 18 da Lei n° 6.024/74. íi -2 É o relatório. R" • . - Processo n° : 10680.003223/97-59 12 Acórdão n° : 107-06.336 VOTO VENCIDO EM PARTE Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator Devem ser analisados os recursos voluntário e de ofício. O primeiro é tempestivo e preparado com o depósito recursal nos termos da liminar e sentença proferidas no Mandado de Segurança n° 2000.38.00.012886-7, concedendo exclusão da base de cálculo de 30% dos juros e multa. Analiso primeiramente o recurso voluntário. Quanto à adição das despesas com contribuições depositadas em juízo, entendo que até o advento da Lei n° 8.541/92 os tributos eram dedutiveis pelo regime de competência, consoante expressa determinação do art. 225 do RIR/80. Nesse sentido, aliás, as ementas dos acórdãos (101-89.610, 103-16.138, 103-16.771 e 101-88.659) desse Conselho transcritas na Impugnação. Quanto à variação monetária passiva, não há nos autos, elementos suficientes para precisar em que bases era efetivada. Vale dizer, não há como precisar se a variação monetária era reconhecida de acordo com a correção dos depósitos ou se era apropriada segundo a atualização dos tributos e contribuições em atraso. Caso a variação fosse reconhecida segundo a atualização de tributos em atraso, obviamente, a própria contabilização da variação monetária passiva teria sido equivocada, pois, como é cediço, sob valores depositados em juízo não devem incidir nem juros nem multa. Como a fiscalização não faz menção à equivocada contabilização das variações passivas tal hipótese deve ser descartada. A única alternativa, portanto, é considerar que as variações passivas eram reconhecidas de acordo com a atualização dos valores depositados. Nesse caso, entendo que duas possibilidades devam ser consideradas, a primeira de que as respectivas receitas financeiras dos depósitos não eram econsideradas e a segunda de que eram. eztl.w„,b • J • Processo n° : 10680.003223/97-59 13 Acórdão n° : 107-06.336 Se a autuada não estivesse reconhecendo as receitas das contas de depósito judicial, na verdade as variações passivas teriam como efeito fiscal verdadeira dedução indevida do Lucro Líquido. Mas, nesse caso, caberia à fiscalização adicionar as receitas e não considerar indedutíveis as variações passivas. Como a autuação, nesse particular, não foi contestada, deve-se admitir que as receitas tenham sido devidamente contabilizadas, também pelo regime de competência, pois sob a atividade paira a presunção de verdade. Com efeito, não admitir a dedução de variações monetária passivas seria reconhecer ganho tributável sem que na essência tal tivesse ocorrido. Eventual rendimento efetivamente tributável somente ocorrerá se e na exata medida do futuro e incerto êxito, cabendo, somente então, anular os efeitos das variações monetárias indevidamente apropriadas como despesa. Alias, as variações monetárias passivas também devem ser deduzidas pelo regime de competência, não só em obséquio ao art. 225 do RIR/80, mas também como forma de garantir que o efeito tributário da atualização dos depósitos somente ocorra acaso o contribuinte levante os depósitos. Devem ser exoneradas, portanto, as exigências referentes à adição de tais despesas, tanto em relação ao IRPJ quanto em relação à CSL. Quanto à omissão de rendimentos, entendo por bem fazer uma breve análise da norma insculpida no art. 181 do RIR/80. Esse artigo refere-se, claramente, à omissão de receitas resultante do suprimento de caixa não comprovado por parte de administradores, sócios ou acionistas. A razão de ser é que eventual suprimento real de caixa não seria tributável em seu ingresso e posteriormente poderia retornar aos próprios acionistas, sócios ou controladores, por ter características próprias de um empréstimo ou uma conta-corrente. Todavia, sob tal justificativa algumas empresas escondiam receitas não oferecidas à tributação e posteriormente distribuiam a mesma receita aos sócios ou 1 2 administradores sob alegação de devolverem o suprimento e caixa. , 1 K , „ . . ” Processo n° : 10680.003223/97-59 14 Acórdão n° : 107-06.336 O campo de abrangência da norma, portanto, deve cingir-se às situações que buscava inibir. As características dessas situações eram: (i) recursos sem comprovação de origem; (ii) suprimentos materialmente não comprovados; (iii) possibilidade de distribuir posteriormente eventuais lucros ou rendimentos a quem tivesse realizado referido suprimento de caixa sem qualquer tributação. Creio que essas considerações iniciais sejam suficientes para fundamentar o presente voto. Passemos, portanto, à análise dos fatos para verificar se teria realmente ocorrido omissão de receita nos termos capitulados. A análise deve ser iniciada pelas operações perpetradas em nome do Sr. Arnot. O primeiro requisito necessário à comprovação da omissão de receitas não se faz presente, pela singela razão de que o Sr. Arnot, em suas contas bancárias, possuía recursos suficientes para efetuar as operações. Mesmo quando seu saldo não era suficiente o Banco cobria seus cheques eposteriormente era efetuado depósito para cobrir o valor a descoberto. Não se pretende, com essas afirmações, desconsiderar as irregularidades e inconsistências tão propriamente demonstradas pela fiscalização e pela Delegacia de Julgamento. É verdade que causam espécie todas as declarações prestadas pelo Sr. Arnot. Também é verdade que os valores movimentados em suas contas não condizem com sua alegada situação financeira de endividamento. Não é coerente, também, que qualquer instituição conceda a pessoa tão endividada créditos tão vultosos, mormente se for levado em conta que a instituição que concedia o crédito era ligada à instituição que operava na Bolsa. Todavia, esses fatos não infirmam os fatos demonstrados com propriedade pela própria Delegacia de Julgamento, quais sejam, os valores efetivamente transitavam pela conta do Sr. Amot. Se eram rendimentos percebidos por ele, se eram reservas transferidas de outra conta, da venda de algum bem, se eram valores emprestados por terceiros, se a conta simplesmente era utilizada por terceiros não se pode afirmar com precisão %3 pelos dados constantes desses autos. fr4,,3 Processo n° : 10680.003223/97-59 15 Acórdão n° : 107-06.336 A verdade é que não existe uma prova sequer que os valores que ingressaram na conta do Sr. Arnot fossem de titularidade de sócios ou administradores do banco. Aliás, a fiscalização, se buscou qualquer indicio disso, quedou-se silente. E, se tivesse encontrado, o caminho correto seria determinar a origem de tais recursos e comprovar que as operações teriam sido realizadas pelos titulares dos recursos, não pelo Sr. Arnot, em clara tentativa de fraudar o Fisco. Nesse caso, por óbvio, os titulares dos rendimentos é que deveriam ser penalizados. Mas não se comprova e não se pode precisar a origem dos recursos transferidos à Recorrente para que fossem efetuadas aplicações em Bolsa. À segunda condição, melhor sorte não assiste. Também não está comprovado que os recursos não foram transferidos para a recorrente. Ao contrário, até onde se tem noticia os valores que estavam na conta do Sr. Arnot eram transferidos mediante emissão de cheques nominais à recorrente que segundo informações do Banco não transitavam pelo sistema de compensação por serem operações efetuadas na mesma agência, sendo descritas como saque na "boca do caixa". A fiscalização, inobstante seus esforços, não conseguiu comprovar que os recursos não teriam ingressado na Corretora cuja contabilidade conferia em datas e valores com os cheques emitidos. Como já se disse, parece certo que a operação era irregular, mas não há como afirmar que era a recorrente que operava em nome do Sr. Arnot e não existe presunção legal nesse sentido. Qualquer um, com a conivência de funcionários do Banco, poderia ter efetuado tais operações. Mas não se pode estabelecer com certeza que tenha sido a recorrente. Nem mesmo o abono pelo próprio presidente do banco na Ficha Cadastral do Sr. Arnot pode levar a tal conclusão. Nem as alegações do Sr. Arnot de que assinava cheques em branco enviados pelo presidente do Banco conduzem a essa conclusão. Meu voto, portanto, é no sentido de exonerar a exigência relativa ao IRPJ, CSL e FINSOCIAL referentes à omissão de receitas vinculadas às operações realizadas em nome do Sr. Arnot, por falta de provas para a correta identificação do sujeito passivo. frb\s;),",) ,, _ • .4* Processo n° : 10680.003223/97-59 16 Acórdão n° : 107-06.336 Não creio que outro destino possa se dar às receitas supostamente omitidas relativas às operações realizadas em nome do Sr. Francisco Delano. Embora não haja comprovação da titularidade dos recursos e embora também não haja comprovação da transferência dos mesmos para a recorrente entendo que não pode ser configurada com clareza a omissão de receitas. Na verdade, deve-se destacar que nem a fiscalização nem a autuada se preocuparam em evidenciar se teria ou não havido a trasferência dos mesmos e se os mesmos eram de titularidade do Sr. Delano. Entendo, portanto, que a questão deve ser analisada sob outro prisma. Algumas circunstâncias de relevo devem ser trazidas à lume. A primeira diz respeito ao fato do Sr. Delano ser cunhado do ex-sócio (atualmente falecido) da corretora BVL. Aliás o endereço constante do cadastro do Sr. Delano era exatamente o endereço desse ex-sócio e cunhado. Outro fato relevante deve ser destacado. A Bolsa de Valores de Minas, Espírito Santo e Brasília, em auditoria específica na Recorrente, atesta que o Sr. Delano era cliente da corretora BVL, sendo que esta última era representada pela Recorrente, corroborando, portanto, as alegações da Recorrente de que operava em nome do Sr. Delano por conta da BVL. Eventuais irregularidades na Ficha Cadastral ou nos controles da recorrente não se prestam a atribuir-lhe a titularidade dos recursos aplicados, nem, tampouco a atribuir-lhe responsabilidade tributária. Os fatos, como descritos e documentados, conduzem a outra conclusão, a de que o ex-sócio do BVL é que operava em nome do Sr. Delano. Todavia, com o mesmo falecido e, portanto, sem o direito de defesa, seria iniqüidade atribuir-lhe qualquer atitude ilícita. A única afirmação que se pode fazer é a de que não existem provas de que os recursos transferidos teriam natureza de receitas omitidas, não se podendo, portanto, aplicar o art. 181 do RIR/80, pois os recursos sequer teriam sido transferidos para a titularidade da recorrente. Teriam, tão-somente, sido por ela administrados, retornando posteriormente ao Sr. Delano ou ao real titular dos valores. A recorrente, embora tenha operado em nome do Sr. Delano, de fato nunca teve a titularidade dos valores. O fato é que os valores transferidos eram fil aplicados na Bolsa e as respectivas ações passavam a ser de titulari de do Sr. ‘9;-‘t i , • Processo n° : 10680.003223197-59 17 Acórdão n° : 107-06.336 Delano e não da Corretora. Em nenhum momento ficou comprovado que a titularidade dos valores teria sido transferida para a recorrente. Enfim, sem a efetiva identificação de quem seria a titularidade dos valores, com a simples e precária posse dos mesmos, não se pode admitir, com base em meros indícios, a alegação de que receitas teriam sido omitidas pela recorrente, em clara ofensa ao art. 112, II, do CTN que, na dúvida, determina que a interpretação deva ser mais favorável ao acusado. Meu voto, portanto, é no sentido de exonerar também o IRPJ, FINSOCIAL e Contribuição Social relativos às supostas omissões de receita vinculadas ao Sr. Delano. Outro não foi o entendimento da E. Primeira Câmara desse Conselho, nos Acórdãos n° 101-93.111 e 101-93112, ambos de relatoria do Conselheiro Kazuki Shiobara, de idênticas ementas, verbis: Processo Administrativo Fiscal — Lançamento — Preliminar — Erro de Identificação do Sujeito Passivo — Persistindo dúvidas quanto à identidade do detentor do poder de comando das operações financeiras praticadas e dos reais beneficiários das receitas e lucros das operações com títulos públicos e privados não pode prosperar a acusação de simulação e conluio, com base em simples suspeitas, para transferir o ônus tributário para um dos intervenientes das operações." Com efeito, verifica-se, da leitura dos relatórios e votos dos referidos Acordãos que, guardadas as diferenças, no mais estes se ajustam ao caso "sub judice", tendo entendido o Conselheiro Kazuki Shiobara, no que foi acompanhado pelos seus pares, de que nos autos do processo não teria havido a prova material de que os recursos seriam, efetivamente, de propriedade das recorrentes e que, portanto, em face do disposto no art. 112, II do CTN, era o caso de se prover, como de fato se proveu, o recurso dos contribuintes. Ora, o mesmo se diga, pelo quanto até aqui se viu, dos recursos movimentados pela indigitadas pessoas físicas em que não se conseguiu provar que a sua titularidade seria da recorrente. Mas, ainda que quanto ao mêritto o lançamento fosse cabível, a multa não poderia subsistir, dado que a recorrente se encontra em liquidação extrajudicial. Com efeito, é sabido que o regime de liquidação extrajudicial — a que a recorrente se acha submetida — é o equivalente, na seara administrativa, ao da . - Processo n° : 10680.003223/97-59 18 Acórdão n° : 107-06.336 falência, na seara judicial, já que, a teor do disposto no art. 34 da Lei 6024/74, que regula a liquidação extrajudicial, esta dito: "Aplicam a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta lei, as disposições da Lei de Falência (Dec.Lei 7661 de 21.06.45), equiparando-se ao sindico o liquidante; ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no art. 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda". Nesse contexto, assentou o Supremo Tribunal Federal na Súmula 565 abaixo transcrita, que realmente não é cabível a aplicação de multa: "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência". Se mais não bastasse, o E.Superior Tribunal de Justiça, analisando caso de instituição financeira em liquidação extrajudicial, entendeu não ser cabível a imposição de multa pelo não pagamento de tributo, senão vejamos: "Tributário.Multainstituição Bancária Sob Intervenção. 1—Não há que se cobrar multa pelo não pagamento de tributo, quando a instituição contribuinte encontra-se sob procedimento intervencionai. 2—Aplicação subsidiária da Lei n° 7.661/45 3 — Recurso especial improvido". (Rec.Esp. n° 126.199/RS/ (97/0022924-6) No mesmo sentido os Acórdãos 104-16.315 e 104-17.384, da 4° Câmara deste Conselho. Pelas mesmas razões e em face de precedentes judiciais, dos quais cito a ementa do Agln 94.04.33816-8, afasto igualmente os juros imputados à recorrente no lançamento: "Contra a massa não correm juros se vencidos após a decretação da quebra (art. 26, caput, do Decreto-lei 7661/45" Isso posto, passo a analisar o recurso de ofício relativo à exoneração do 17 ILL, do PIS e da multa lançada em face da intempestiva entrega da declar aão. vn Y - Processo n° : 10680.003223/97-59 19 Acórdão n° : 107-06.336 Quanto ao ILL é de se negar provimento ao recurso de ofício haja vista que a Resolução 82/96 do Senado Federal efetivamente expungiu do ordenamento jurídico a expressão acionista constante do art. 35 da Lei 7.713/88. Quanto ao PIS, deve se dizer que o lançamento estava equivocado, pois a recorrente deveria ser tributada na modalidade Repique e não Faturamento, dessa forma, também nesse aspecto, nego provimento ao recurso de ofício. Quanto à multa lançada em face da intempestiva entrega da declaração de rendimentos, ressalvado meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência dominante do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, consequentemente, dou provimento ao recurso de ofício para reestabelece-la a qual, todavia, deve ser ajustada, excluindo-se de sua base os valores exonerados. Na verdade, a multa havia sido exonerada pela DRJ considerando-se a existência de multa de lançamento de oficio a qual deve deixar de subsistir nos termos do proposto neste voto. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, 25 de julho de 2001. 44/44Auti kURIA NATANAEL MARTINS , Processo n° : 10680.003223/97-59 20 Acórdão n° : 107-06.336 VOTO VENCEDOR EM PARTE Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora-Designada Não obstante o brilho com que o I.Relator conduziu o seu voto no recurso voluntário, no tocante à alegada omissão de receitas derivadas de recursos de operações realizadas em nome dos Srs. Arnot Gualberto Abreu e Francisco Delano Gonçalves Ferreira, não vejo como o acompanhar. Com efeito, do extenso trabalho da fiscalização realizado ao longo do processo, da diligência requerida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a meu ver, há razões de sobra para se imputar a propriedade dos recursos de aludidas operações à recorrente. A autoridade julgadora monocrática, em longa e bem fundamentada decisão (especialmente fls. 511/540), a que integralmente me reporto, não deixou dúvidas quanto a circunstância de que os indícios apurados pela fiscalização convergem, indiscutivelmente, ao fato de que a propriedade dos recursos seriam da recorrente. De fato, as indigitadas pessoas físicas, a toda evidência, não possuíam recursos financeiros que justificassem as operações realizadas; no decorrer do processo constatou-se a falsificação de documento que, conforme depoimento, fora feito por gerente do Banco; os depoimentos das pessoas físicas convergem no sentido de atribuir a propriedade dos recursos à recorrente; por fim, a forma como as operações foram conduzidas pela recorrente e pelo Banco também convergem no sentido de conferir a titularidade dos recursos à recorrente. Por tudo isso, nesse particular, divirjo do voto do E. Relator. Quanto ao lançamento reflexo de CSL, em razão do decidido, este deve, por decorrência, ser ajustado ao decidido no processo matriz. Já quanto ao lançamento de Finsocial, porque derivado exclusivamente sobre as operações praticadas pelas e9 referidas pessoas físicas, este deve ser integraldmente mantido. .,05t 1 /‘ 1 : .. e . . - Processo n°3/97-59 21 Acórdão n° : 107-06.336 Quanto ao recurso de oficio, em razão do que decidi no lançamento matriz, nego o seu provimento. Sala das Sessões-DF, 25 de julho de 2001.2) r -\)5603„d1co.Qw£o 3130,5 ae N., ‘-.. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINTZ. \( I Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000005/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1994 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). VALOR DA TERRA NUA (VTN) A aplicação do VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade deve prescindir de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35161
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto e 70.235/72). VALOR DA TERRA NUA (VTN) A aplicação de vrN inferior ao VINm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade, deve prescindir de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência. o que não acontece no presente caso. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de abril de 2002 • sr(--"1"Cien HENRIQUE r DO MEGDA Presidente - SID Y FE " IRA BATALHA Relator 22 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. um • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.097 ACÓRDÃO N° : 302-35.161 RECORRENTE : CRISTOVAM RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : SIDNEY FERREIRA BATALHA RELATÓRIO Discute-se nestes autos a cobrança do ITR, do exercício de 1994, e contribuições, relativos ao imóvel denominado FAZENDA PORTO ALEGRE, localizada no Município de PONTE ALTA DO TOCANTINS - TO, com área total de 314,0 hectares, cujo valor total lançado é de UFIR 171,03, conforme Notificação de • Lançamento às fls. 02. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fls. 01. Para perfeito entendimento de meus I. Pares, passo à sua integral leitura, como segue: (leitura ) Apenas para registro neste julgado e acompanhando o relatório da Decisão singular, às fls. 20/24, tais fundamentos estão sintetizados da seguinte forma: - Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR (Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95) e Contribuições (Decreto n° 1.147/70, artigo 5°, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, artigo 1° e §§), exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Porto Alegre", cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob o n° 1060080-9, com área de 314,0 ha. • Inconformado com a exigência, o contribuinte impugnou o Valor da Terra Nua Tributado, em função da disparidade do valor comercial das terras da região, principalmente se considerados os valores oficiais considerados pelo município e pelo Estado do Tocantins, alegando ainda que esse valor tem como base à localização geográfica e má qualidade das terras do município, anexando laudo técnico. Em sua fundamentação, com relação aos argumentos apresentados pelo contribuinte, o Julgador singular argumenta, em síntese, que: - O lançamento do ITR/94 foi efetuado em 24/11/95, em reais, com base nos dados cadastrais da correspondente DITR/94; - A Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF/N° 016/95 fixou o VTNm/ha para os imóveis situados no Município de Ponte Alta de Tocantins — TO, para o exercício de 1994; 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.097 ACÓRDÃO N° : 302-35.161 - Conforme o § 4°, do artigo 3°, da Lei 8.847/94, o Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado; - Segundo o artigo 4°, da Lei 8.847/94 que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável é a relação entre a área utilizada aceita e a área aproveitável; - O laudo técnico apresentado às fls 03 não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), não demonstra métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, bem como não evidencia quais peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, a redução do VTNm — Valor da Terra Nua Mínima estabelecido para o município. - Em determinados casos não é suficiente apenas apresentação de laudo técnico. A Legislação determina que sejam exibidos outros documentos de dados omitidos ou alteração daqueles informados anteriormente. Quanto ao mérito, assim se pronuncia o Julgador a quo, em resumo: Considerando: 110 1 — estar o presente processo revestido das formalidades legais, nos termos do Decreto 70.235/72; 2 — que o referido Lançamento — I 1R94, ora questionado, foi realizado de acordo com as informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte interessado por ocasião do preenchimento da correspondente DITR94; 3 — o disposto no § 2°, do art.3°, da Lei 8.847/94; 4 — que o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento do I 1R,94 e Contribuições, de fls 02, está de acordo com o art. 20 da IN SRF/N/ 016/95; 5 — que o Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 03, não atende aos requisitos mínimos das Normas da ABNT - NBR 8799, e nãos, 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.097 ACÓRDÃO N° : 302-35.161 evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado; 6 - a competência estabelecido no art.29, da Lei n° 5.172/66 -CTN; 7 - a finalidade estabelecido no Decreto 063.95, do Estado do Tocantins - TO; 8 - tudo mais o que consta no processo; DECIDO OA - Tomar conhecimento da impugnação por ser tempestiva; B - Julgar procedente o lançamento constante da Notificação de Lançamento do ITR/94 e Contribuições correia/as de fls. 02. Para melhor ilustração de meus I. Pares, passo à leitura, na integra, da Petição recursoria apresentada, acostada às fls.29/32 deste processo, como segue: (leitura ) Às fls. 27 foi acostada cópia de Guia de Recolhimento (depósito) da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 90,59. Foi então dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 33. Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 19/02/2002, como atesta o documento de fls. 36, último dos autos. dy É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.097 ACÓRDÃO N° : 302-35.161 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, embora não suscitado pelo contribuinte, entendo ser nula a Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a Oemitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida O por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a d atividade administrativa de lançamento é vinculada e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.097 ACÓRDÃO N° : 302-35.161 obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade • vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, inciso II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de of 'ft 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.097 ACÓRDÃO N° : 302-35.161 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo co o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o • prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2 que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara • Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido nesta preliminar e tendo que adentrar ao mérito do Recurso Interposto pelo Contribuinte: 7 . . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.097 ACÓRDÃO N° : 302-35.161 Usando das prerrogativas legais, o Recorrente apresentou o Laudo de Avaliação acostado às fls. 03, o qual foi considerado ineficaz pelo Julgador monocrático. Tal fato veio a ser contestado, pelo Contribuinte em sua Apelação ora em exame. O Laudo Técnico acostado aos autos não atende aos requisitos mínimos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), não demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas. Pelo que se depreende dos autos, entendo não merecer reparos a II Decisão de Primeiro Grau, com relação aos valores lançados na Notificação supra, exigidos pela Repartição Fiscal de origem e mantidos pelo I. Julgador singular. Diante do exposto, em relação ao mérito, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2002 SIDNEY FE IRA B TALHA — Relator Ill 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.097 ACÓRDÃO N° : 302-35.161 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo, e atende às demais condições de admissibilidade. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 9 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.097 ACÓRDÃO N° : 302-35.161 Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da O Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouct io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.097 ACÓRDÃO N° : 302-35.161 ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vicio em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2002 • frc9~,/MARIA HELENA COITA CARDOZO — Conselheira • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 10746.000005/96-33 Recurso n.°: 122.097 TERMO DE INTIMAÇÃO -4111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.161. Brasília- DF, °Qcg/0-721C7c:2-- Mr: - t-a-- 'to 'ror _ hiesti:qu -14t nulo Alegda Presidenta da Câmara • aRllZ607-Ciente em: .4 r reçAr p €-w. p

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4667642 #
Numero do processo: 10735.000655/98-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ERRO DE FATO - Sendo manifesta a contradição entre os fatos indicados na decisão de 1° grau e os indicados no Auto de Infração e seus anexos, impõe-se o saneamento do procedimento com anulação da aludida decisão, para outra seja prolatada na boa e devida forma, prosseguindo-se no feito, como de direito. Nulidade da decisão de 1° grau.
Numero da decisão: 101-93.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1° grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAM INDÚSTRIAS SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1° grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P "linDRIGUES P SIDENTE 41 KAZU I 'BARA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ali" 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-93,122 RECURSO N°. : 121.448 , RECORRENTE: SAM INDUSTRIAS S/A RELATÓRIO A empresa SAM INDÚSTRIAS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.017.039/0001-70, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federai de Julgamento no Rio Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 81/87, onde constam as seguintes observações: Cód. HISTÓRICO E ENQUADRAMENTO LEGAL Ca.. 11.00 LUCRO REAL DIFERENTE DA SOMA DE SUAS PARCELAS Art. 154 do RIR/80 e art. 3° da Lei n° 8.541/92 12 00 PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO EM ANEXO Art. 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80, art. 14 da Lei n° 8.023/90, art 38, • • 70 e aio°. Da Lei riO 8.383/91 e art. 12 da Lei n° 8.541/92. Na impugnação anexada as fls. 01 a 12, a autuada entendeu que o lançamento fiscal estaria limitando o seu direito de deduzir integralmente os prejuízos fiscais anteriores e disse que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa pela concessão da liminar na Medida Cautelar n° 95.161135-4, ajuizada como medida preparatória à ação ordinária protocolada sob n° 95.067019-4 e, ainda, manifesta sua contrariedade sobre a cobrança da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios. A decisão de 1° grau, não conheceu as razões expendidas na impugnação e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado face à determinação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT/ 2 PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-93.122 n° 03/96 e que a multa de ofício e juros moratórios deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive e respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito conforme previsto no inciso II, do artigo 151 do Código Tributário Nacional. As fls. 112/11, a recorrente reitera as razões expendidas na impugnação. É o relatório./ 3 PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-93.122 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1° grau em 12 de agosto de 1998, conforme Aviso de Recepção, de fls. 100 e, portanto, o recurso voluntário deveria ter sido entregue até o dia 11 de setembro de 1998. Não consta dos autos a data em que o recurso voluntário foi entregue mas o documento de fls. 112/115 (recurso voluntário) está datado de 21 de setembro de 1998 e o primeiro despacho é de 05 de outubro de 1998 (fls. 111) e, assim, o recurso voluntário é intempestivo posto que o Mandado de Notificação ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 129) comunicando da concessão da liminar dispensando o depósito de 30% do valor do litígio esta datado de 15 de setembro de 1998. Desta forma, o recurso voluntário não pode ser conhecido por esta Câmara. Entretanto, constata-se que foram cometidos diversos equívocos tanto pelo sujeito passivo como pela autoridade julgadora de 10 grau. Com efeito, o lançamento constante do Auto de Infração, de fls. 81/87, diz respeito ao ano-calendário de 1993 e não se refere à limitação da compensação de prejuízo fiscal acumulado em 30% do lucro real vez que esta limitação só passou a integrar a legislação tributária federal a partir do dia 1° de janeiro de 1995, com o advento da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.891, de 20 de janeiro de 1995. O Auto de Infração versa sobre apuração de lucro real (soma de suas / parcelas) e prejuízo fiscal indevidamente compensado porque o sujeito passivo não/ 4 PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-93.122 dispunha dos saldos compensados na declaração de rendimentos (vide demonstrativo das compensações de prejuízo — fls. 87 e seu verso). Verifica-se, pois, que o sujeito passivo apresentou impugnação sobre matéria que não diz respeito ao lançamento e a autoridade julgadora de 1 0 grau foi induzido a equivoco. No caso de erro de fato, não há perempção e não só pode como deve ser corrigido a qualquer tempo. Assim, entendo que a decisão recorrida contém erro material insanável e, portanto, não se vislumbra outra solução, senão a declaração de sua nulidade e que acarreta o prejuízo de todos os atos processuais, a partir da decisão de 1° grau, inclusive para que outra seja proferida na boa e devida forma. Outrossim, para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, deve ser cientificado o sujeito passivo do teor deste acórdão para, se for o caso, apresentar aditamento à impugnação apresentada. Este entendimento está consoante com a jurisprudência administrativa predominante e entre outros acórdãos tomo a liberdade de transcrever as seguintes ementas: "PROCESSO FISCAL — NULIDADE — Decisão: é nula, por imotivada, a que dá como fundamentação legal fatos relativos a tributos que não é objeto de denúncia fiscal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida. (Ac. 201-68.322/92)" "ERRO DE FATO -- Sendo manifesta a contradição entre os fatos indicados na decisão de I° grau, de fls. 128/129 e os indicados na peça básica de fls. 31, impõe-se o saneamento do procedimento com anulação da aludida decisão, para que outra seja prolatada na boa e devida forma, prosseguindo-se no feito, como de direito. (Ac. CSRF/01-0.475/84)" Nestas condições, a decisão de 10 grau ão se sustenta e deve ser declarada a sua nulidade e de todos os atos posteriores. 5 PROCESSO NI': 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N° : 101-93.122 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de 1° grau, por vicio insanável. Sala das Sessões DF, em 15 de agosto de 2000 ARA RELATOR 6 PROCESSO N°: 10735.000655/98-33 ACÓRDÃO N°: 101-93.122 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 E OUT 2000 EIDTSONP : IGUES PRESID NT, / Ciente em : O 1 NOV 2000 1/ RO 1 O ' EIRA DE MELLO PROC A DO - DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005549/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de contribuição para o FINSOCIAL. Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-19001
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Numero do processo: 10768.004181/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1987 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. COMPROVAÇÃO. Verificado que a rescisão do contrato de trabalho do contribuinte ocorreu em face de PDV, defere-se o pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.111
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I 424, • •%,., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G`-Y-rre>- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.004181/00-81 Recurso n° 135.011 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1987 Acórdão n° 102-49.111 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente ROGÉRIO HERCULANO DE FREITAS Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1987 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. COMPROVAÇÃO. Verificado que a rescisão do contrato de trabalho do contribuinte ocorreu em face de PDV, defere-se o pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Vencidos os Conselheiros Nábia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado). fr m 1 E MA liZOW S PESSOA MONTEIRO Pre dente • • ---„f V essa Pereira Ro rigues Domene R - latora FORMALIZADO EM: fi 1 JUL. 2012 1/4D Processo n° 10768.004181/00-81 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.111 Eis. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. IQP-1 • 2 Processo n° 10768.004181/00-81 CCOI/CO2 Acórdão n°102-49.111 Fls. 3 Relatório O recorrente, em 2 de março de 2000 formulou Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, recolhido pela empresa IBM, da qual o recorrente era funcionário, porém se desligou desta, conforme alegado em petição de fls. 1/13, por meio de Programa de Desligamento Voluntário — PDV em 31/05/1986, conforme documento de fls. 10. Analisando o referido pedido de restituição, a DRF/RJ o indeferiu sob o argumento de que o direito do contribuinte havia decaído, em face do período de mais de 5 (cinco) anos passados entre a data do recolhimento do imposto devido e a data do protocolo do pedido de restituição, fundamentando a decisão no artigo 168, inciso I do CTN e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n°96/99. Contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Alegou em suma que seu pedido de restituição havia sido baseado na Instrução Normativa SRF n° 165, artigo 2° e Ato Declaratório SRF n° 003, de 7/01/1999. Tais dispositivos permitiam que o contribuinte solicitasse a restituição, ainda que decorridos mais de 5 (cinco) anos da data o recolhimento. Após a análise da manifestação de inconformidade, a r Turma da DRJ/SPO II indeferiu o pedido do contribuinte, alegando em suma que o direito do contribuinte havia decaído, nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN, interpretados em conjunto com o Ato Declaratório SRF n° 96/99 e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999. Contra a decisão de primeira instância administrativa foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte. Em suma, o recorrente no presente recurso voluntário aduziu o seguinte: - Inicialmente a ocorrência da alteração de posicionamento da Administração Pública em relação à incidência de IRPF sobre verbas indenizatórias. - Isto porque, a Instrução Normativa SRF n° 165, em seu artigo 2°, autorizava a revisão de oficio dos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Física incidentes sobre verbas indenizatórias e a conseqüente edição do Ato Declaratório SRF n° 003/99, que facultou aos contribuintes solicitar a restituição dos valores retidos ou pagos ainda a retificação das declarações de rendimentos. - Neste mesmo sentido foi emitido o Parecer COSIT n° 4 o qual dispunha que quando da análise dos pedidos de restituição do IRPF cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deveria ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999. 3 Processo n° I 0768.004181/00-81 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.111 Fls. 4 - Entretanto, ocorreu mudança de interpretação da matéria, interpretação esta exposta no Ato Declaratório SRF n°96/99 e Parecer PGFN/CAT n°1.538/1999. - Com efeito, o contribuinte alega que neste sentido foram feridos os princípios da moralidade, da segurança jurídica e pública, da confiança do contribuinte, da anterioridade e também o da estrita legalidade. - Por fim, requereu que fosse deferida a restituição dos valores recolhidos a título de IRPF incidentes sobre verbas indenizatórias. O recurso voluntário foi analisado por este d. órgão Julgador, em sessão de 10 de novembro de 2004 — 2. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes — acórdão 102- 46.535, sendo na oportunidade dado provimento ao Recurso Voluntário interposto, tendo em vista o entendimento de que não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias pagas em virtude de desligamento voluntário. Posteriormente de acordo COM o Despacho Decisório EQPEF/DIORT/DERAVEU não há como considerar o Abono Pecuniário percebido pelo interessado como rendimento isento, haja vista que não instruíram a petição de restituição de fls. (01/13) os seguintes documentos expressamente exigidos pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02/07/1999 (item 5.3) e Ato Declaratório Normativo/COSIT n°07/1999 (item IV, "a"): • Cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pela IBM; • Termo de Adesão ao PDV; • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; • Comprovante de Rendimentos relativo ao ano-calendário de 1986; • Declaração informando se impetrou ou não Ação Judicial; • Declaração Retificadora do Exercício de 1987. Desta forma, foi INDEFERIDA a SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, formulada pelo contribuinte às fls. 01/13. O contribuinte, discordando da decisão supra mencionada, apresentou Manifestação de Inconformidade por parte do contribuinte em 26 de dezembro de 2006, que após ser analisada pela l' Turma de Julgamento da DRJ/J011, teve INDEFERIDA a solicitação nela formulada. Decisão da qual o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/07/2007, alegando em suma o seguinte: Que é indiscutível a natureza indenizatória das verbas recebidas em virtude de adesão à Programa de Demissão Voluntária, e sendo esta sua natureza, deve ser afastada a incidência do Imposto de Renda retido na Fonte sobre tais valores recebidos pelo contribuinte. Além disso, alega que o atendimento à Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS tf. 2/99 não seria possível tendo em vista que o referido 4 Processo n• 10768.004181100-81 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.111 Fls. 5 ato jamais foi publicado no Diário Oficial e não se encontra nem mesmo no "sitio da Receita Federal" (www.receita.fazenda.gov.br ). Alega, outrossim, que os documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Por fim, pugna pela correção monetária do valor a ser restituído, correção esta aplicável desde a efetiva retenção indevida. É o relatório. Processo n° 10768.004181100-81 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.111 Fls. 6 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Sendo assim, não havendo quaisquer questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito do recurso. Inicialmente cumpre analisar que de fato as verbas recebidas em virtude de Programa de Demissão Voluntária não podem ter sobre elas a incidência de Imposto de Renda retido na Fonte, tendo em vista sua natureza indenizatória. Neste aspecto as alegações do contribuinte tem guarida na legislação, bem como no entendimento majoritário deste d. Órgão Julgador, conforme fundamentado no recurso em análise, sendo desnecessário se estender neste ponto. Entretanto, no que tange à comprovação do pedido de restituição, não há como acatar as alegações. do contribuinte. Isto porque, o ônus da prova neste caso cabe ao interessado, no caso o contribuinte que pleiteou a restituição do tributo. Tal sistemática cumpre dizer, está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, trazer os elementos de prova de forma a embasar seu pedido de restituição. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Desta forma, o contribuinte deve trazer aos autos provas de seu crédito, bem como da natureza indenizatória dos recebimentos. No caso concreto, verifica-se às fls. 10 dos autos, documento emitido pela própria IBM, com papel timbrado e assinado por um dos seus representantes, datado de 25/08/99, informando que o Recorrente desligou-se da empresa em 31/05/1986, através de PDV — Programa de Demissão Voluntária, tendo recebido como incentivo ao seu desligamento o montante de CZ$ 2.254.777,98, a título de incentivo, sendo recolhido o valor de IRRF correspondente a CZ$ 1.014.650,09. . 6 Processo n° 10768.004181/00-81 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.111 Fls. 7 Assim, a meu ver, tal documento é suficiente para comprovar que o contribuinte de fato aderiu ao PDV da IBM conforme mencionado. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, e O de maio de 2008. V essa Pereira R drigues Domene 7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10700.000027/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 26/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/09/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.330
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10700.000027/2007-43 Recurso n° 154.548 Voluntário Acórdão n° 2401-00.330 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 26/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/09/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Processo n° 10700.000027/2007-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00330 Fl. 250 111 ELIAS SAMPAI • FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10700.000027/2007-43 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.330 Fl. 25! Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais, pagos a título de produção coperativista, aos dirigentes (segurados empresários); à título de ajuda de custo e cédula de presença, aos dirigentes e membros do Conselho Fiscal; bem como valores pagos à título de previdência privada disponível exclusivamente aos dirigentes. O lançamento compreende competências entre o período de 05/1996 a 12/1998. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/09/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 100 a 104. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fis. 153 a 159. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 162 a 197. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte que: nos termos da lei 8212/91 e da Lei 9876/99 só deverá incidir contribuição previdenciária na remuneração dos membros eleitos que compõem a diretoria da cooperativa, sendo indevidas contribuições sobre o conselho fiscal e demais cooperados da cooperativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. (.4-1 Processo n° 1070(1000027/2007-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.330 Fl. 252 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 245. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n°8,8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela I° Processo n°10700.000027/200743 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00330 Fl. 253 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 155. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,§* 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do Si'?: RE 361829/RJ, publicado nolll de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a vercação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S Ti). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser eit5 Processo n° 10700.000027/200743 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00330 Fl. 254 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/5TF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potest ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sand, 3" Ed., Mar Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo dt6 Processo n° 10700.000027/2007-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00330 Fl. 255 notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do C7N, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 4417 Processo n° 10700.000027/2007-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.330 Fl. 256 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante ri° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Processo n° 10700.000027/2007-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00330 A. 257 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° . Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 26/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/09/2006, os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dia 9 Processo no I 0700.000027/200743 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00330 Fl. 258 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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