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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657774 #
Numero do processo: 10580.006212/94-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Cancelado o lançamento de IRPJ, cancela-se o IRPF dele decorrente Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43260
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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IRPF - EXS : 1990 a 1991 Recorrente ANTONIO CARVALHO VENTURA (ESPÓLIO) Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de . 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° 102-43260 IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Cancelado o lançamento de IRPJ, cancela-se o IRPF dele decorrente Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARVALHO VENTURA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE IP, II fF C' • A 4 1 wr: DE BRITTO ELATC5". • FORMALIZADO FM . 16 OU T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580,006212/94-14 Acórdão n° : 102-43.260 Recurso n° 12 926 Recorrente ANTONIO CARVALHO VENTURA RELATÓRIO ANTONIO CARVALHO VENTURA (ESPÓLIO), C.P.F.-MF sob o n° 053.997.264-91, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fl. 01 do contribuinte exige-se um crédito tributário equivalente a 69.328,81 UF1R, a título de imposto de renda, multa de ofício e demais acréscimos leaais O lançamento foi decorrente do efetuado contra a pessoa jurídica CIMENTOESTE COMÉRCIO DE CIMENTOS LTDA., C G C. — MF n° 53519286/0001- 82, da qual o contribuinte era sócio, participando com 46,70% do capital social A referida empresa teve seu lucro, nos exercícios de 1989 a 1991, arbitrado sob o amparo dos artigos 399 inciso 111, 400, 403 e 404 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Às fia, 8/63 foram anexados documentos que fundamentaram o lançamento Dentro do prazo legal , seu procurador (doo de fls. 68) apresentou a impugnação anexada às fls. 66/67, instruída pelo documentos de fls. 70/73. Às fls 75/89 foi juntado o processo de n° 10480.013336/94-49. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •-• Processo n°. 10580006212/94-14 Acórdão n°. 102-43.260 Juntada cópia da decisão de IRPJ às fls. 92/96, a autoridade "a quo" manteve o crédito tributário em decisão de fis 101/105, assim ementada. 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ESPÓLIO Ao espólio são aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto na Seção V do RIR/80. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome do espólio A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas no Regulamento do Imposto de Renda ficam a cargo do inventariante DOMICÍLIO - TRANSFERÊNCIA O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual A remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado, será computada pelos valores efetivamente recebidos, quando conhecidos, ou por valores estimados, quando não conhecidos, na forma do artigo 404 do RIR/80. DECORRÊNCIA A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou insubsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referente a exigência formalizada contra a pessoa física nos intitulados procedimentos 3 hr , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580 006212/94-14 Acórdão n°. 102-43.260 decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa." Dentro do prazo legal, a inventariante apresentou o recurso de fls 111/113, informando que os membros da Oitava Câmara deste Conselho, ao examinar o processo de IR13,1 n° 13808-001898/93-26, decidiram cancelar o lançamento lá discutido. À fl. 118 foi anexada contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório. (,) ..#// 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . s .- 42, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!°-;!,i'.n,-t: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.006212/94-14 Acórdão n° 102-43.260 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O crédito tributário, aqui discutido, é decorrente do lançamento de imposto de renda formalizado contra a pessoa jurídica CIMENTOESTE COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA Considerando que na sessão de 12/11/96, os membros da Oitava Câmara deste Conselho, em decisão unânime, votaram por dar provimento ao recurso, cancelando a exigência fiscal e, que a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro Voto, no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998. /11 / 4GIn 41.5 A M ijiN DE" DE BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4654523 #
Numero do processo: 10480.006090/96-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS- Provado através de documentação hábil e idônea que os gastos efetivamente existiram e preenchem os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade no tipo de atividade da empresa, excluí-se o crédito correspondente. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art.106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 (IN n32/97). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06113
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : :10480.006090/96-01 Recurso n°. : 121.750 — EX OFFIC/0 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Anos: 1991 e 1992 Recorrente: : DRJ - RECIFE/PE Interessada : CONSTRUTORA SALZANO LTDA Sessão de: :11 de maio de 2000 Acórdão n°. :108-06.113 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFICIO - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS- Provado através de documentação hábil e idônea que os gastos efetivamente existiram e preenchem os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade no tipo de atividade da empresa, excluí-se o crédito correspondente. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art.106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 (IN n°32/97). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS • PRESIDENTE Processo no . : :10480.006090/96-01 Acórdão n°. :108-06.113 a/X9rn-ue> MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: fl_in 'UN man Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo no. : :10480.006090/96-01 Acórdão n°. :108-06113 Recurso n°. :121.750 — EX OFF/C/O Recorrente: : DRJ - RECIFE/PE Interessada : CONSTRUTORA SALZANO LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.4621467, que julgou parcialmente procedentes as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, 118.12118, e lançamentos decorrentes relativos ao Imposto de Renda na Fonte - IRFON, fls.20/23, e Contribuição Social, fls.24127. Conforme descrição dos fatos contida às fis.13114 do auto de infração, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1- Custos/Despesas Operacionais e Encargos não Comprovadas, apurados conforme Termo de Encerramento de Fiscalização(fls.02/09), nos anos-base de 1991 e 1992; 2-Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal apurado no 2° semestre/92. Na impugnação, tempestivamente, apresentada (fls.46152), a interessada contestou a exigência, argumentando em síntese, que 1- deixou de apresentar à fiscalização a documentação com- probatória relativa aos "Custos Não Comprovado?, em virtude de não ter localizado os documentos em seus arquivos. Contudo, tendo em vista que os mesmos já se encontram à sua disposição, anexa-os às fls.53/399; OMS. 3 Processo n°. : :10480.006090/96-01 Acórdão n°. :108-06.113 2- quanto à Compensação Indevida de prejuízo, afirma que este item de autuação ficou prejudicado, por ter comprovado todas as infrações levantadas pela fiscalização. Às fls.462/467, a autoridade monocratica proferiu a Decisão DRJ/Recife n°148/98, assim ementada: "IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IRFON/ILL COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS Se a pessoa jurídica consegue provar que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais, não há como se glosar tal gasto. TRD PERÍODO ENTRE 04 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991. Deve ser subtraída, no período, a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei n°8.218/91, inclusive em relação aos créditos constituídos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO RETROATIVA Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente à época da sua ocorrência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos autos de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO - IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Os Delegados de Julgamento da Receita Federal não subtrairão a aplicação do artigo relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, em relação às sociedades por quotas de responsabilidade ftda (sic)., quando estas tiverem em seus contratos sociais a previsão de distribuição de lucros aos sécios cotistas (sio) quando da apuração do lucro liquido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." É o relatório. eyt_ 01/4 4 Processo n°. : :10480.006090/96-01 Acórdão n°. :108-06.113 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Como visto do relatório, a interessada foi autuada em virtude de falta de comprovação de custos e despesas e compensação indevida de prejuízo. No entanto, na fase impugnativa, anexou aos autos as notas fiscais originais, fis.531399, na mesma ordem em que os documentos foram relacionados no Termo de Encerramento de Fiscalização, relativas aos anos - base de 1991 e 1992, que comprovam que os custos /despesas efetivamente existiram e preenchem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade no tipo de atividade da empresa. Apenas, a nota fiscal B!, n°1513, de 11/04/91, no valor de Cr$165.000,00, não foi apresentada, sendo, portanto, mantida a exigência correspondente. Quanto à Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal, uma vez comprovados os custos glosados no 1° semestre /92, não há como prosperar este item de autuação. Em conseqüência, a multa por atraso na entrega da DIRPJ foi reduzida de 6.942,12 para 565,69 UFIR e os lançamentos decorrentes, relativos ao IRFON e à Contribuição Social foram ajustados ao decidido no lançamento do IRPJ. Quanto às penalidades, com base no art.106, inciso II, alínea "e do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, a autoridade "a que reduziu a multa de ofício de 100% (cem por cento) foi reduzida para ch/t, . ' ,. Processo n°. : :10480.006090/96-01 Acórdão n°. :108-06.113 75% (setenta e cinco por cento), conforme estabelecido no inciso I, artigo 44 da Lei n° 9430/96. Também foi excluída a TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, com base no disposto na IN-SRF n032/97. Por todo o exposto, e no mais do que o processo consta, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de Negar Provimento do Recurso "EX OFFICIO". Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000. ern9~ MARCIA MARIA LORIA MEIRAej 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4655904 #
Numero do processo: 10510.001061/2002-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 IRPJ - SALDO NEGATIVO O saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para fins de restituição ou compensação, desde que as informações constantes da declaração forem comprovadas mediante escrituração contábil e documentação hábil e idônea. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS OU DESPESAS Eventuais questionamentos sobre a dedutibilidade de custos ou despesas que foram computadas na apuração do lucro real devem ser conduzidos em procedimento próprio, de constituição do crédito tributário, e não nos autos em que se discute a restituição ou compensação de imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER de oficio a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Janira dos Santos Gomes e Mário Sérgio Fernandes Barroso, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Francisco Bianco
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I et tr"1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10510.001061/2002-68 Recurso n° 152.358 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2001 Acórdão n° 108-09.600 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente NOBEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR1D1CA - 1RPJ Exercício: 2001 IRPJ - SALDO NEGATIVO O saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ constitui direito creditório liquido e certo a ser reconhecido para fins de restituição ou compensação, desde que as informações constantes da declaração forem comprovadas mediante escrituração contábil e documentação hábil e idônea. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS OU DESPESAS Eventuais questionamentos sobre a dedutibilidade de custos ou despesas que foram computadas na apuração do lucro real devem ser conduzidos em procedimento próprio, de constituição do crédito tributário, e não nos autos em que se discute a restituição ou compensação de imposto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOBEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER de oficio a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Janira dos Santos Gomes e Mário Sérgio Fernandes Barroso, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0 ÓVI e I . • Processo n° 10510.001061/2002-68 CC01/038 Acórdão n.' 108-09.600 Fls. 2 i4/1011.700"er MARI al SÉRGIO ERNANDES BARROSO Presidente J , pra reST ANL.... J ." O FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: 10 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 4,11 2 • Processo n° 10510.001061/2002-68 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.600 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Aracaju, que aprovou o Parecer Técnico SAORT n° 62/2005, o qual indeferiu o pedido de restituição, apresentado pela recorrente, e não homologou a compensação declarada à fl. 01. A recorrente pede a restituição do valor referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, cumulado com o pedido de compensação de parte do crédito pleiteado com o débito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente ao ajuste do ano-calendário de 2000. O Parecer Técnico da SAORT propõe o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação declarada, informando que foi refeita a apuração do IRPJ do exercício financeiro de 2001, adicionando ao lucro líquido, e por conseguinte, ao lucro real, o montante de R$ 6.000,00 relativos às despesas com aluguéis de carros de passeio, que são indedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996. Assim, ao contrário do que pleiteia a recorrente, haveria saldo de imposto de renda a pagar e não crédito passível de restituição. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, alegando que as despesas com locação de veículos são dedutíveis, tendo em vista sua atividade ser também de representação. A decisão de primeira instância, ora recorrida, manteve a glosa da dedutibilidade da despesa com veículos, indeferiu a restituição de tributo requerida e não homologou a compensação efetuada sob o fundamento de que as despesas com veículos eram efetivamente indedutíveis para fins de apuração do lucro real. Com efeito, sustentou a Delegacia de Julgamento que o artigo 13, II, da Lei n° 9.249, de 1995, permitiria a dedução apenas das despesas referentes à locação de bens relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização de bens ou serviços. E a Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, ao esclarecer o alcance da expressão "intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização", considera abrangidas por esse conceito somente as despesas efetuadas com a locação de veículos do tipo caminhão, camioneta de cabine simples ou utilitário. No caso dos autos, foi constatado que o contrato de arrendamento de veículo apresentado pela recorrente teria por objeto veículo de passeio, o que evidenciaria a indedutibilidade da despesa em questão. E como o pedido de restituição de tributos só pode ser acolhido quando o pagamento tiver sido efetuado indevidamente, ou em valor maior que o devido, o pleito da 3 Processo n° 10510.001061 /2002-68 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.600 Fls. 4 recorrida não poderia ser acolhido, uma vez que a apuração da base de cálculo do tributo implica imposto a pagar e não imposto a restituir. Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a sua reforma integral, para o fim de ser reconhecido o direito ao crédito tributário e o deferimento da compensação efetuada, com base no fato de uma das atividades que a recorrente exerce ser efetivamente a de representação, responsável por 32% de seu faturamento entre 1998 a 2000 e por 70% no ano de 2001, o que evidenciaria que as despesas com veículos locados estão intrinsecamente relacionadas com a comercialização de seus serviços. Isso porque, para o exercício das atividades de representação, acompanhamento de projetos e vistorias, é necessária a locomoção de seus funcionários, representantes e contratados. Dessa forma, as despesas com aluguéis de veículos são perfeitamente dedutíveis para fins de apuração do lucro real, em consonância com a IN/SRF n° 11/1996. É o relatório. 4 Processo n• 10510.001061/2002-68 CC01/038 Acórdão n.° 1011-09.600 Fls. 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser apreciado. Tratam os presentes autos de pedido de restituição de indébito tributário, cumulado com pedido de compensação. O crédito do contribuinte — saldo devedor de IRPJ - foi devidamente apurado na DIPJ relativa ao ano calendário de 2000. O indeferimento do pedido de restituição, mantido pela decisão recorrida, baseia-se no fato de a recorrente ter deduzido, no decorrer do ano calendário de 2000, despesas com a locação de veículos de passeio, não intrinsecamente relacionadas com a comercialização de seus serviços. A fiscalização, com base nisso, recalculou o valor do IRPJ devido pela recorrente e, após deduzir os créditos existentes, apurou IRPJ a pagar. Em outras palavras, o saldo devedor então apurado foi convertido em saldo credor, após os ajustes efetuados pela fiscalização. Preliminarmente, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização não encontra amparo na legislação em vigor. Com efeito, o IRPJ, como se sabe, é tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, deve o contribuinte antecipar o pagamento do tributo devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, e esta, tomando conhecimento dessa atividade, expressamente ou tacitamente a homologa. Se a autoridade administrativa discorda dos critérios adotados pelo contribuinte, o lançamento não é homologado. Eventuais diferenças de tributo devido e não pago devem então ser objeto de lançamento de oficio. É o que expressamente dispõe o artigo 149 do CTN. No seu inciso V, o referido artigo estabelece que o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão do contribuinte, no exercício da atividade própria do lançamento por homologação. Ora, no caso dos autos a autoridade administrativa identificou inexatidão do contribuinte no exercício da atividade do lançamento por homologação. A inexatidão correspondeu ao reconhecimento de uma despesa que, segundo a fiscalização, seria indedutível para fins de apuração do lucro real. Assim, em estrita observância ao disposto no artigo 149, inciso V, do CTN, deveria a autoridade administrativa constituir o respectivo crédito tributário, através de lançamento de oficio. Aí sim, constituído o crédito tributário e garantida a possibilidade de ampla defesa ao contribuinte, e após o trânsito em julgado da decisão administrativa desfavorável ao • Processo n° 10510.001061 /2002-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.600 Els 6 contribuinte, poderia então a autoridade deduzir de oficio o valor do crédito tributário, objeto do lançamento, do saldo devedor do IRPJ informado na declaração da pessoa jurídica. Aliás, esse é o exato teor do disposto no artigo 34 da Instrução Normativa SRF n. 600, de 28.12.2005, do seguinte teor: Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN, § 12 Verificada a existência de débito, ainda que parcelado, inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Divida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no ámbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei n2 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio. Como se vê, a autoridade deve, antes de proceder à restituição do indébito, verificar se existe débito em nome do contribuinte. E existindo débito, deve ser feita a compensação de oficio com os créditos objeto do pedido de restituição. No caso dos autos, a autoridade administrativa procedeu a verdadeira compensação de oficio, sem que existisse débito em nome da recorrente, ou seja, sem que tivesse antes sido constituído o crédito tributário através do lançamento de oficio. Sobre essa matéria, assim se manifestou a 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "IRPJ — SALDO NEGATIVO — O saldo negativo de IRR1 declarado em D1PJ só constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para fins de restituição/compensação se as informações constantes da declaração forem comprovadas mediante escrituração contábil e documentação hábil e idônea". Acórdão n. 103-23.350, de 23.01.2008. No caso em exame, o saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ constitui efetivamente direito creditório líquido e certo, pois a veracidade das informações constantes da declaração da recorrente não foi questionada pela fiscalização. Os pagamentos foram feitos, os serviços foram prestados e a documentação de suporte foi corretamente emitida e devidamente lançada na contabilidade. O que aqui se discute é tão somente o regime tributário aplicável a determinada despesa incorrida pela recorrente, se dedutível ou indedutível. Ora, estes autos não são o instrumento adequado para a condução dessa discussão. 6 • • . • . • , Processo te 10510.001061/2002-68 0301/C08 Acórdào n. 10849.600 Fls. 7 Voto, portanto, em caráter preliminar, pelo provimento integral do recurso voluntário, para o fim de deferir o pedido de restituição dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL relativos ao ano calendário de 2001, homologando-se a compensação efetuada. Sala das Sessões-DF, em 17 de abril de 2008. J ÃO FRANCISCO BIANCO 7 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003553/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de contabilização de vendas de mercadorias, apurada através de levantamento físico de estoque, caracteriza omissão de receita, com reflexos na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso negado. PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº49, de 09 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. Recurso parcialmente provido. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, relativa ao exercício de 1991, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento ), esta última vigorando durante o ano de 1988. Recurso parcialmente provido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei nº 7.689, de 1988, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a exigência desta contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03663
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA, EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEI NºS 2445 E 2449, AMBOS DE 1988, E, NO QUE SE REFERE À CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, AFASTAR A EXIGÊNCIA RELATIVAMENTE À PARCELA CALCULADA À ALIQUOTA SUPERIOR À 0,5%.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR/BA SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO Na. : 107-03.663 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de contabilização de vendas de mercadorias, apurada através de levantamento fisico de estoque, caracteriza omissão de receita, com reflexos na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCLÁL, modalidade Faturamento, relativa ao exercício de 1991, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% ( meio por cento ) e 0,6% ( zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 1988, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio. A solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a exigência desta contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANSHOCK SOM E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativ. • - nte ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro e D • • provimento ‘ ...4V; ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10580.003.553/94-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.663 parcial para, em relação à contribuição ao PIS, declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e, no que se refere à contribuição ao FINSOCIAL, afastar a exigência relativamente à parcela calculada à aliquota superior a 0,5%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CV6olin. cMa. gzmAçzÁbçmfraeidst MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE (----t) - rSO ANNA DE BRI1-0 '' - - - ,z -. RELATOR ' FORMALI DO EM: 2 3 S E T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO CrONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 _. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.003.553/94- I 1 ACÓRDÃO N°. : 107-03.663 RECURSO N°. : 111.303 RECORRENTE : DANSHOCK SOM E INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO DANSHOCK SOM E INFORMÁTICA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 23/08/95 (fls. 85) da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (fls. 68/74), que manteve, em parte, a exigência constante dos Autos de Infração de fls. 01/30. 2. As infrações que motivaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica estão assim descritas no termo de fls. 3: 1. Exercício Financeiro de 1989: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização de vendas de mercadorias, apurada conforme levantamento fisico de estoque realizado pelo Fisco Estadual, confirmada nesta ação fiscal. "; 2. Exercício Financeiro de 1991: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização de vendas de mercadorias, apurada conforme levantamento fisico de estoque, consignado no quadro demonstrativo QD n° 01, anexo"; 3. Exercício Financeiro de 1992: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização de vendas de mercadorias, apurada conforme levantamento físico de estoque realizado pelo Fisco Estadual, confirmado nesta ação fiscal.". 3. Em decorrência desse procedimento fiscal foram lavrados também autos de infração relativos à contribuição ao PIS, à contri ição para o F1NSOCIAL, ao imposto de renda na fonte e à contribuição social sobre o ucro. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.003.553/94-11 ACÓRDÃO : 107-03.663 4. Em impugnação de fls. 55, a recorrente contesta a exigência, bem como requer a suspensão do feito até o julgamento do auto de infração lavrado pela Receita Estadual. 5. A autoridade julgadora de primeira instância manteve, em parte, o lançamento, consoante verifica-se da ementa da decisão de fls. 68: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA .1(112.1DICA OMISSÃO DE RECEITAS - O empréstimo das conclusões extraídas de autos lavrados pela fiscalização estadual, não embasados em demonstrativo que permita a confirmação da infração cometida, é - insuficiente para validar o procedimento fiscal A não contabilização de vendas de mercadorias, constatada a partir de levantamentos de estoque, enseja a cobrança dos tributos devidos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." 6.Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou: "A impugnação é tempestiva, razão pela qual deve ser apreciada. A vista dos documentos de P. 52, documentos de arrecadação estadual - DA E, verifica-se que a impugname teve o débito relativo ao lançamento efetuado pelo fisco estadual através do auto de infração de número 02.541.482 em 28/06/91 parcelado, tendo pago quotas em 30/08/91, 04/10/91 e 04/11/91. Não procede, portanto, o argumento de que o levantamento atestando omissão de receitas em 1988 e 1991 - exercícios de 1989 e 1992 - seja objeto de contestação na esfera estadual. Todavia, após análise dos elementos constantes dos autos, nota-se que o procedimento fiscal baseou-se exclusivamente em conclusões extraídas de auto de infração lavrado pelo fisco estadual. Embora seja admissivel o empréstimo de prova junto à fiscalização estadual como embasamento à ação fiscal do 1RPJ, cada tributo possui suas peculiaridades especificas, devendo ter um tratamento diferenciado. Assim sendo, é válido ao fisco federal utilizar-se de provas colhidas junto a outras fontes - estadual ou municipal - contudo, tornam- se necessárias diligências e apurações para se constatar a ocorrência da infração na órbita federal. Uma vez que, apesar de constar da descrição dos fatos a confirmação dos dados levantados pelo fisco estadual, pelas provas e documentos anexados ao processo, não há qualquer indício de que o autuante tenha empreendido alguma verificação orientada à constatação da infração, torna-se inaceitável a manutenção do lançamento no tocante aos exercícios de 1989 e 1992. Quanto à omissão de receitas relativa ao exercício de 1991, no valor de 7.350,77 UHR, a qual não apresenta qualquer relação com os autos de infração lavrados pelo fisco estadual, e foi apurada com base no levantamento fisico de estoque, conforme quadro demonstrativo de fls. 44, no quaréonsta • discriminadamente as mercadorias e seu custo, as totalizações do/estoque, as entradas e saídas registradas e as diferenças encontradas, este na- foi objeto de 4 '7i MINISTÉRIO DA FAZENDA na:St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';i44.-:Ct.••, PROCESSO NI'. : 10580.003.553/94-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.663 contestação por parte da interessada, constituindo-se em prova da ocorrência de omissão de receitas. O lançamento suplementar no exercício de 1991. ano base de 1990, refere-se, conforme documentos de fls. 6065, à não adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5 % do lucro operacional, antes de computadas as contribuições e doações, não podendo, pois. ser evocado como prova contrária à omissão de receitas, detectada através da ação fiscal da qual resultou o auto de infração ora impugnado. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no exercício de 1991, verifica-se ter sido esta apresentada em 27/05/91, dentro do prazo legal - 31/05/91 - previsto pela IN RF n° 20/91, sendo descabida a cobrança de tal penalidade. Observa-se também que, no exercício de 1991. foi cobrado o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido. tendo como base o artigo 35 da Lei 7.713/88, e como aliquota 8%. Todavia, uma vez que a cobrança do Imposto de Renda na Fonte decorre da constatação de omissão de receitas, caberia, conforme Parecer Normativo n° 00494, a aplicação do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 - e não do dispositivo legal citado. Torna-se. portanto, insustentável a exigência do Hf no exercício de 1991 nos moldes do lançamento de fls. 20,25. 7. Do exposto verifica-se que, a matéria ainda em litígio é relativa ao exercício financeiro de 1991, tendo por objeto o imposto de renda da pessoa jurídica, a contribuição ao PIS/FATURAMENTO, a contribuição ao FINSOCIAL e a contribuição social sobre o lucro (fls. 73/74). 8. A recorrente, em seu recurso, aduziu às mesmas razões contidas em sua - impugnação, consoante verifica-se da sua leit ra.c_ , , ------ É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.003.553194-1 I ACÓRDÃO N°. : 107-03.663 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do Relatório, a exigência fiscal diz respeito ao imposto de renda da pessoa jurídica calculado sobre a receita omitida no exercício financeiro de 1991, no montante de Cr$ 11.936.355,80, caracterizada pela falta de contabilização de vendas de mercadorias, conforme levantamento fisico de estoque demonstrado às fls. 44. Além da exigência desse imposto, o fisco procedeu a lavratura de autos de infração para cobrança das contribuições ao PIS e para o FINSOCIAL, bem como da contribuição social sobre o lucro. Em seu recurso, a recorrente limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos em sua peça impugnatória, sem, no entanto, trazer aos autos qualquer documento que pudesse afastar as exigências contidas nos autos de infração, razão pela qual deve ser mantido o lançamento relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, bem como o da contribuição social sobre o lucro, cuja determinação tomou por base os mesmos fatos utilizados para calculo daquele imposto. Em relação à contribuição ao PIS, verifica-se que a sua determinação teve por fundamento as normas constantes dos Decretos-leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (fls. 13/14). Em assim sendo, sua exigência é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei- upracitados. 6 4 1, M INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.003.553/94-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.663 No que respeita à contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, sua determinação foi feita com base na aliquota de 1,2% (fls. 17). Como é cediço, o Poder Judiciário ( Supremo Tribunal Federal) já se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as alíquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Neste contexto, este Conselho, em reiteradas decisões, vêm se manifestando neste sentido, objetivando poupar a Fazenda Nacional do ônus da sucumbência nos processos judiciais desta natureza. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro e DAR provimento parcial para, em relação à contribuição ao PIS, DECLARAR insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e, no que se refere à contribuição ao FINSOCIAL, afastar a exigência relativamente à parcela calculada à alíquota superior a 0,5%. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezemb o de 1996. _ dilk EDSON V1ANNA DEBR1T • RELATOR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.003.553/94-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.663 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em n C 3 3ET199',/ Ç)3 uca PRESIDENTE Ciente em 254 '91 PROCURA R DA F • • ‘ 1 1 A NAC 8 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015838/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal de 1988. NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16502
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à legalidade da Lei nº 9.718/98 frente ao CTN. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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" SY 1. 41 Mini.stério da Fazenda SiVieGINUnidSoret" D4 FAZEM) CC-MF Fl . Segundo Conselho de Contribuintes Pub;:cado "to de Contrib 4no piano 'mo . uintes peai a/da união Processo n2 : 10480.015838/2002-76 Recurso n2 : 124.610 nrolb Acórdão n' : 202-16.502 VISTO Recorrente : UN1CORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria MINISTÉRIO DA FAZENDA de competência exclusiva do Poder Judiciário, nos tennos da Segundo Conselho de Contribuintes Constituição Federal de 1988. CONFERE COMO ORIGINAL Brasika-DF. em ZO 7 /Mu- NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. C euza T afuji No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento da Secretária da Segunda Cirnam contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à legalidade da Lei n 2 9.718/98 frente ao CTN. -- Sala das sões, em 1 de agosto de 2005. !• 7/f/ • 49 o" • • • onio Carlos Atulim Pre. idena — %O to o • • er - Re ator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa e Raimar da Silva Aguiar. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF 'e Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 OBIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha-DF. em ZO q iZa_05" Processo n' : 10480.015838/2002-76 uza Socseténa da Segunda Camara Recurso n9 : 124.610 Acórdão n9 : 202-16.502 Recorrente : UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS RELATÓRIO • Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao PIS (fls. 04/07), lavrado para exigência de diferenças da contribuição, apuradas em procedimento de verificações obrigatórias, relativas aos períodos de apuração de outubro de 1998 a junho de 2002, cuja ciência pessoal se deu em 21/11/2002. Em sua impugnação, a contribuinte efetua um histórico da Contribuição para o PIS desde a sua criação pela Lei Complementar n2 07/70, concluindo que as Leis n2s. 9.715/98 e 9.718/98 cometeram várias aberrações jurídicas, como por exemplo: alteração de dispositivos da LC n2 07/70, constitucionalizada no art. 239 da Constituição Federal de 1988, via lei ordinária, com a instituição de base de cálculo diversa da consagrada pela mencionada lei complementar. Discorre amplamente sobre o tema, indicando entre outros pontos, que nenhuma lei ordinária poderá dispor sobre o PIS/PASEP, sob pena de violar norma constitucional, po¡s a contribuição exigida nos moldes da LC n 2 07/70, tendo assumido índole de regra constitucional, só pode ser alterada por revisão da Constituição ou através de Emenda Constitucional, com a exceção do § 4 2 do art. 239. Prossegue indicando que, a se admitir que a legislação de regência do PIS, constitucionalizada pelo art. 239 da CF, seja alterada por lei ordinária, complementar ou medida provisória seria aberração jurídica, pois afrontaria o princípio da hierarquia das normas, no qual a norma constitucional está no ápice da conhecida pirâmide normativa, em grau de superioridade; mesmo que se entenda que não houve a constitucionalização da LC n 2 07/70, ainda assim as Leis n2 9.715/98 e 9.718/98 devem ser declaradas inconstitucionais, conforme argumentos que expõe. Conclui, indicando que a superioridade hierárquica da lei complementar não é conferida pelo elemento material, mas sim formal, aplicando-se igualmente quanto à norma constitucional, que toma a postura de norma de hierarquia superior, não por seu conteúdo, mas sim pela forma em que foi elaborada. Se assim não fosse, normas contidas no texto constitucional que não têm cunho de norma constitucional material poderiam ser alteradas por lei complementar ou até lei ordinária. Insurge-se também contra a "instituição de base de cálculo diversa do faturamento", pela Lei n2 9.718/98, porque esta lei, ao fixar que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o total das receitas auferidas pela empresa, infringiu o art. 3 2, "b", da LC n2 o7no. Acrescenta que a Emenda Constitucional 112 20 promoveu profundas alterações na sistemática da seguridade social, com relação ao seu custeio, inseriu o § 92 no art. 195, que não se aplica ao PIS, cuja matriz de validade constitucional é o art. 239 da CF; o mesmo ocorre com relação às empresas prestadoras de serviços que têm ressalvado o seu direito de continuarem a recolher a contribuição com base no seu Imposto de Renda devido, como é o caso da impugnante. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n•• Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGINAL n. 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em ZO I I22(LS. ftii44Processo n2 : 10480.01583812002-76 C euza afuji &pastam da segundo Ciente' Recurso n9 : 124.610 Acórdão n2 : 202-16.502 Opõe-se, ainda, contra a cobrança da multa no percentual de 75 %, por julgá-la ilegítima por seu caráter confiscatório, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios, como indicam as ementas dedecisões judiciais que transcreve. Por fim, aduz que não pode prosperar a exigência do PIS nos moldes das Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98, que devem ser declaradas inconstitucionais, retomando a sistemática instituída pela LC n2 07/70, pelo que requer seja julgada totalmente Procedente a impugnação, para o fim de determinar a anulação e arquivamento do auto de infração. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE manteve integralmente a exigência, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/06/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PRELIMINAR DE NULIDADE - São rejeitadas as preliminares de nulidade que não se enquadrem nas hipóteses previstas na norma disciplinadora da espécie. MULTA DE OFICIO. É devido o lançamento de multa de oficio de 75 % em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição, derivados de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago pela contribuinte. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos trazidos na impugnação, pugnando pelo provimento integral do seu recurso. - — - A autoridade preparadora, à fl. 303, informa a existência de processo de arrolamento, de n2 10480.015863/2002-50, e faz subir o recurso, nos termos do art. 72 da Instrução Normativa SRF n2 264/2002. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAk 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C COM O OJCIGINAL_ Fl.rfr , Segundo Conselho de Contribuintes ONFERE Bradá-DF. em2C) /200S Processo re : 10480.015838/2002-76 Ceffitackfitfuji Recurso n9 : 124.610 &cretina da Sepunde C rara Acórdão n 202-16.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n2 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n 2 17/73, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n 2 49, de 1995, do Senado Federal Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n2 07/70, devendo as empresas prestadoras de serviço, como é o caso da recorrente, recolherem o PIS/Repique. Entretanto, esta forma de apuração foi alterada pela Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/1995, posteriormente convertida na Lei n 2 9.715, 'dó 25/11/1998, que estabeleceu como base de cálculo para o PIS o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador para todas as pessoas jurídicas. A MP n2 1.212, em seu art. 15, determinou que o novo regramento fosse aplicado "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1999'. Esta disposição foi mantida nas sucessivas reedições da MP, vindo a se constituir o art. 18 da Lei n 2 9.715/98. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, que determinava a retroação da norma aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, o que implicou a extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a referida lei. Desta forma, a Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/1995, passou a produzir efeitos a partir de P/03/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal inscrita no art. 195, § 62, da Constituição Federal de 1988. Em conseqüência, até 29 de fevereiro de 1996, a incidência da contribuição para o PIS continuou sendo disciplinada pela Lei Complementar n 2 07/70, com as modificações da Lei Complementar n2 17/73. Os fatos geradores objeto de discussão neste processo referem-se ao período de outubro de 1998 a junho de 2002, quando já vigoravam as disposições da MP n2 1.212/95, depois convertida na Lei n2 9.715/98, e da Lei n2 9.718/98, de modo que não faz nenhum sentido falar-se aqui em PIS-Repique. A recorrente, entretanto, defende a tese de que as alterações introduzidas na sistemática de apuração do PIS pelas Leis n 2s 9.715 e 9.718, de 1998, são inconstitucionais porque uma lei ordinária não poderia ter revogado a Lei Complementar n 2 07/70, que assim continua em vigor, devendo o lançamento ser refeito para se exigir apenas o PIS/Repique. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém tis( CSI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA b. Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasliia-DF. em 20 i I 70,0S- Fl. -, •t i 21. Processo n. : 10480.015838/2002-76 euzataajuji Soaram da Segunda Cingira Recurso n' : 124.610 Acórdão n't : 202-16.502 com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária que lhes pareça inconstitucional. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, "a", e III, "h", do art. 102, da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com as Leis nes 9.715/98 (MP ne 1.212/95) e 9.718/98. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão ri2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." Conseqüentemente, toma-se prescindível a análise dos argumentos da recorrente que pretende demonstrar a inconstitucionalidade das normas legais que orientaram a constituição do crédito tributário ora em julgamento, por absoluta incompetência legal. Com efeito, reportando-se a este assunto, o professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), assim se posiciona: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Além do mais, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 4 0 Região declarou a constitucionalidade da cobrança do PIS nos moldes das Leis n es 9.715 e 9.718, de 1998, em Acórdão assim ementado: "COFINS E PIS/PASEP. LEIS N°S 9.715/98 E 9.718/98, CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. É constitucional a cobrança do PIS, respeitado o prazo da anterioridade mitigada (an'.195, § 6°, CF), nos moldes das Leis n°9.715/98 e 9.718/98. O Pleno desta Cone, em processo (Argüição de Inconstitucionalidade 1999.04.01.0802741) decidiu em 29-03-00, por maioria de votos, rejeitar a argüição de inconstitucionalidade do § I° do art. 3° da Lei n°9.718/98. E as demais disposições da referida lei não são inconstitucionais, conforme tem entendido esta Turma, por estar a referida contribuição estabelecida no art. 195 da CF/88, devendo sua cobrança, no entanto, apenas observar prazo nonagesimal, a contar da Medida Provisória n°1.724/98 que se converteu na Lei 9.718/98. Assim, a contribuição da COFIES é devida nos termos da Lei 9.718/98, estando sujeita, inclusive, à alteração das aliquotas, nos termos do art. 8° da referida lei, com a limitação imposta neste dispositivo legal (7'RF4, PLENO, Relator Amir Sarti, sessão de 02 de maio de 2000)." No tocante à multa de oficio, entendo improcedentes as alegações da recorrente, uma vez que há previsão legal expressa dispondo sobre a penalidade a ser aplicada nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento, no art. 44 da Lei n e 9.430/96, verbis: Obr 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF f: Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Braellie-DF. em 70 1 200C Fl. Processo fl5 : 10480.015838/2002-76 euza raíájuji~dna da Segunda Una Recurso n' : 124.610 Acérd‘o n' : 202-16.502 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1.4 g 1°,45 multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Ante o exposto, nego provimento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. . • A tik dia •vfiZNI • OMER • • 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4658143 #
Numero do processo: 10580.009873/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Niti,-11ÍÉRIC, DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda ifrieâunc::, ,:dcnse l i-id do Contribuintes Fi.Segundo Conselho de Contribuintes Ptal.:/leSic,-) ciii) 0:á ri0 oficial da União lie o ci I O. / 0 6 . Processo re 10580.009873100-02 _ Recurso n° : 124.545 VISTO Acórdão tre 202-16.252 -.....-- Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) Recorrida : DRJ em Recife -PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. SóCONFERE COMO ORIGINAL geram direito ao crédito presumido os materiais Brasília. DE em Ze / é /200-5— intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de gradritkasi, insurno, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. &adiria da Segunda Parecer Normativo CST n° 65/79.Cámata Sarado Conselho de Coirtribtaint~ Recurso negado. — -- -- -- -- — -- -- -- --- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A). me ii 1 a ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das= - :- m 13 de abril de 2005.41 1 OP,Or ! . tom. anos Atui i Presidente e Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 1 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Q4,:Pi r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em et / / ât Fl. Processo flQ : 10580.009873/00-02 ea4494i Recurso n' : 124.545 Surdiria da ~de CimaSegundo Coneelho de Cortribuintalhif Acórdão nti : 202-16.252 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$ 97.226,10, cumulado com pedido de compensação com débitos relativos a outros tributos federais. A DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento do pleito por meio do Acórdão n2 5.140, de 13/06/2003, sob os seguintes argumentos: 1) o valor da energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa não pode ser incluído na base de cálculo do crédito presumido porque não se enquadra nos conceitos de matéria-prima e de produto intermediário previstos no regulamento do IPI; e 2) considerou matéria não-impugnada o indeferimento do ressarcimento por parte da DRF sob o argumento de que a recorrente violou o art. 3 2, § 42, da Portaria MF n2 38/97, ao não efetuar o pedido por trimestre-calendário. Regularmente notificada daquele acórdão em 31/07/2003 (fl. 104v.), a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 105/121. Alegou em síntese que a inclusão do valor da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido tem respaldo jurídico no art. 165 do Decreto n2 2.637/98, na Lei n2 9.363/96 e no art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001. Sustentou que para gerar direito ao crédito presumido basta que o insumo participe do processo produtivo, pois além de a Lei n2 9.363/96 não ter previsto nenhuma exclusão, a intenção do legislador foi ressarcir as contribuições ao PIS e à Cofins que incidiram na compra dos insumos. Relativamente à matéria não-impugnada, alegou que o descumprimento de mera formalidade prevista no art. 3 2, § 42, da Portaria MF n2 38/97 não pode servir de pretexto para a Administração negar um direito previsto em lei. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento do ressarcimento pleiteado. É o relatório do necessário. • 2 Ministério da Fazenda O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 00RI‘GIN 20 CC-MFa _ DE em /0/I 2,0ALs ca.4411 Processo n' : 10580.009873/00-02 Recurso ni) : 124.545 ~Cá da ~da Gani" Segue& Ceada de Con.tribuintesWAcórdão n=1 : 202-16.252 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da violação do art. 3 2, § 4-9, da Portaria MF n2 38/97, verifica-se que a imputação constou da fundamentação do Parecer da DRF em Salvador - BA e que a ora recorrente não contrapôs nenhuma alegação na impugnação. Portanto, à luz do art. 17 do Decreto n2 70.235/72, acertou a 5-4 Turma da DRJ em Recife - PE ao atribuir a esta questão o tratamento de matéria não-impugnada. A ausência de impugnação quanto a esta matéria impede sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes. Caso contrário, não só haveria supressão de uma instância de julgamento, como também restaria violado o princípio da preclusão dos atos processuais (art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72). No tocante ao crédito presumido decorrente da utilização de produtos intermediários, ao contrário do alegado, o legislador somente reconheceu o direito de incluir os valores da energia elétrica quando a apuração do crédito presumido for feita pelo regime alternativo de que trata a Lei n2 10.276/2001, a qual é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o pedido ora analisado foi formalizado antes da sua publicação. No caso vertente a controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, que são os insumos aptos a gerar crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 1996. O parágrafo único do art. 3' dessa lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No mesmo sentido é o comando da Portaria MF ri2 38, de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei ri c1 9.363, de 1996, ao preceituar de modo expresso, no art. 3 2, § 16, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". (o grifo não consta no original). Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico- tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Depreende-se daí que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, além de fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao que foi previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Normativo CST 11'1 65, de 1979, elidindo-se, com isso, a argüição de sua ilegalidade. )11 3 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 2" / /ebas- Fl.tiir•tik' Segundo Conselho de Contribuintes cagSfuji Processo n° : 10580-009873/00-02 seareetria. da Segunde amara Recurso e : 124.545 sapudo Ceeeelho de Coaribuintes/MF Acórdão n2 : 202-16.252 Tendo em vista que a decisão recorrida, ao negar a inclusão dos gastos com energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido, aplicou corretamente o conceito jurídico de material intermediário, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar a fundamentação lançada no voto condutor do acórdão recorrido, que leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala da Z' -ssões, e 3 de abril de 2005. A ONIO CARLOS A LIM 4

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Numero do processo: 10469.002931/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRPJ - IRRF. INAPLICABILIDADE, ATÉ O ANO CALENDÁRIO DE 1994, DA REGRA DE TRIBUTAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92. )
Numero da decisão: 103-20.638
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências do IRPJ e IRF, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:03:12Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:03:13Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:03:13Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:03:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:03:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:03:12Z; created: 2009-08-05T11:03:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T11:03:12Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:03:12Z | Conteúdo => - -- - - :.- - t{ MINISTÉRIO DA FAZENDA). ,,,F.,-. !s -t 7:e1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469,002931/97-69 Recurso n° :124.576 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX(s): 1995 Recorrente : GRÉCIA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife/PE Sessão de : 21 de junho de 2001 Acórdão n° :103-20.638 RD/103-01.043 OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRPJ - IRRF. INAPLICABILIDADE, ATÉ O ANO CALENDÁRIO DE 1994, DA REGRA DE TRIBUTAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÉCIA CALÇADOS LTDA, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências do IRPJ e IRF, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. 4.4.,..1!"-era-riresfr ".;-' o rin ers e il R G 1 5.1' UBER r- - !DENTE JULIO CEZAR DA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JUL 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE g BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS D LES FREIRE. 3un25/07/01 • • „ ,..41. Jarr....- ro i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRRIMCEEIRO CCC2NSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.002931/97-69 Acórdão n° :103-20.638 Recurso n° : 124.576 Recorrente : GRÉCIA CALÇADOS LTDA RELATÓRIO GRÉCIA CALÇADOS LTDA, devidamente qualificada, recorre a este colegiado da decisão DRJ/RCE N°1692, de 08.09.2000, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 240/275, dos presentes autos. Trata-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas referente ao Ano Calendário 1994, e como decorrentes, do PIS/Faturamento, da Contribuição para a Seguridade Social, IRRF sobre omissão de receitas e da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude dos seguintes fatos, conforme relatado ás fls. 273/274: - *SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO: AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE SEM A FETIVIDADE COMPROVADA', no valor de R$ 60.000,00; e - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS: EXCEDENTE DE DESEMBOLSOS SOBRE RECURSOS DISPONÍVEIS NO(S) PERÍODO(S)': meses de janeiro, março, abril, junho, setembro, outubro e dezembro de 1994. A Recorrente tomou ciência do lançamento em 30.10.1997, consoante declaração de fls. 244, tendo apresentado defesa em 28.11.1997, na forma das razões de fls. 280/300, onde em síntese alega: a) em preliminar, o sentido punitivo da autuação, com base no artigo 43, da Lei n° 8.241192, que contraria o disposto no artigo 3° da Código Tributário Nacional, e que o citado dispositivo somente se aplica aos casos em que se verifica a omissão de receita, não alcançando as hipóteses de presunção dessa issão. C7/ jins 25/07/01 2 j‘,23ere MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469.002931/97-69 Acórdão n° : 103-20.638 b) no mérito, b.1) 'mesmo que se considerasse que o direito estaria amparando o lançamento, ainda assim os valores exigidos seriam indevidos porquanto a pretensa omissão de receita não corresponderia aos montantes apurados pela fiscalização. Aliás, deve ser dito, desde logo, que a metodologia utilizada pela fiscalização, ao elaborar a demonstração do fluxo financeiro para imputar à autuada a omissão de receita, não se coaduna com as recomendações técnicas para a elaboração de um fluxo de caixa. De fato, a demonstração do fluxo financeiro nada mais é do que um fluxo de caixa"; b.2) "... que a fiscalização não utilizou a relação pagamento efetuados aos fornecedores nos meses de janeiro, ao contrário do que ocorreu nos outros meses, conforme se vê às fls. 97 e seguintes do processo. A fiscalização limitou-se a utilizar saldos, que são extremamente sujeitos a anos e equívocos"; b.3) "... apresenta demonstrativo (doc. 1,), cujos resultados são muito diferentes dos apontados pele fiscalização", e no qual 'pode surgir algum saldo credor de caixa, o qual, sem dúvida, será decorrente de falta de individualização das entradas de recursos e dos dispêndios', afirmando, ainda, ser possível 'que haja erros na contabilidade da autuada, todavia tal fato não deve ser considerado como tentativa de burlar o Fisco para eximir-se do pagamento dos tributos devidos"; b.4)que o citado demonstrativo com 6 fls., DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO ANO CALENDÁRIO DE 1994, objeto da autuação, "foi elaborado com os mesmos dados utilizados pela fiscalização, com as alterações" relativas a Saldo de Caixa/Bancos, Contas a Receber no inicio do ano, Rendimentos de Aplicações Financeiras, Cheque Ouro Empresarial, Aumento de Capital, Saldo de Contas a Pagar, Lucros Distribuídos e Saldo de Caixa no Final do Mês; b.5) no tocante aos lançamentos reflexos, que os mesmos, se aplicam toda a argumentação expendida relativamente ao IRPJ; jnts 25/07/01 3 t. fir . MINISTÉRIO DA FAZENDA •si c....)( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CAMARA Processo n° :10469.002931/97-69 Acórdão n° :103-20.638 b.6) quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, os mesmos argumentos do IRPJ, acrescentando ser descabida a exigência de multa, não se compadecendo com o direito a aplicação de duas multas sobre uma só suposta infração: a omissão de receita; e, finalmente, b.7) requer seja julgada procedente a sua impugnação e extintos os créditos tributários apurados. Tendo em vista a argumentação da então Impugnante, ora Recorrente, a Delegacia de Julgamento baixou o processo em diligência, a qual foi atendida conforme Informação Fiscal de fls. 3221323 destes autos. A Delegacia de Julgamento em Recife-PE julgou procedente em parte o lançamento, consoante decisão DRJ/CPS N° 1692, de 08.09.2000, que tem a seguinte Ementa: "Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. DISPÊNDIOS EXCEDENTES AOS RECURSOS ESCRITURADOS. Se o fluxo financeiro ou de caixa evidencia terem sido efetuados pagamentos em montante superior às disponibilidades escrituradas, tal fato indica que pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração, caracterizando a ocorrência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até o ano calendário 1995, as receitas omitidas eram tributadas segundo as regras dos artigos 43 e 44 da Lei 11541/92, quer a omissão seja comprovada diretamente ou decorra cio presunção legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFIAIS, CSLL e IR-FONTE. A decisão adotada no Auto de Infração pimpai estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a Intima relação de causa e efeito entre os mesmos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Ge/ jms 2.5/07/01 4 04. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""`,:" c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,-11-gr.:*•• TERCEIRA CAMARA Processo n° :10469.002931197-69 Acórdão n° :103-20.638 Devidamente intimada, conforme AR de 22.09.2000, anexado às fls. 346, a interessada, tempestivamente, interpôs, em 23.10.2000, recurso voluntário de fls. 351/364. O apelo subiu a este Conselho, oferecendo como garantia recursal bem imóvel de propriedade do sócio-gerente WALDIR DANTAS DE ARAUJO, conforme escritura registrada no 1° Ofício de Notas, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Nísia Floresta, prenotado sob o n° 13.415, livro de protocolo 1-F, pagina 06, registrado sob o n° R-1, matrícula 9.277, livro 2-PP, pág. 59, constante de fls. 351/354. É o relatório., jms 25/07/01 5 , s.th ort• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469.002931/97-69 Acórdão n° :103-20.638 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade previstas no Decreto n°70.235/1972, portanto, dele conheço. Compulsando os autos verifica-se que o auto de infração de fls. 240 a 272 visam a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSSL, Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Imposto sobre a Renda na Fonte — IRRF em razão da constatação de omissão de receitas pelo saldo credor de caixa. Os créditos tributários lançados foram constituídos com base no que dispõe o artigo 43 da Lei n° 8.541/92, ou seja, tributando em separado a receita omitida, exclusivamente à razão de 25% (vinte e cinco por cento). Diante das razões de recurso voluntário apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo verifico, em primeiro lugar, que a preliminar de suscitada pelo sujeito passivo às fls. 356/357 não pode prosperar. Sustenta a Recorrente que a Fiscalização não trouxe aos autos a mínima prova necessária para a caracterização da presunção legal de omissão de receitas, o que no seu entender acarretaria a insubsistência do lançamento. Entendo diversamente, pois, mesmo que esta falta tivesse sido cometida, não seda suficiente para a anulação do lançamento. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pelo sujeito ssiv pis 25/07/01 6 rrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469.002931/97-69 Acórdão n° :103-20.638 Relativamente ao mérito da questão, verifica-se que a Recorrente é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e, que a exigência fiscal refere-se a omissão de receitas apuradas no ano-calendário de 1994. A decisão recorrida sustenta a validade da tributação das receitas omitidas em separado, alegando que a Lei n° 8.541/92 era vigente à época da ocorrência dos fatos. A propósito do tema, e qual luva em mão de dono, trago à colação voto proferido pelo Conselheiro Neicyr de Almeida no Recurso n° (Acórdão n° ) V - IRREGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E IRRF, DA RECEITAS OMITIDAS. A peça acusatória notícia que as exigências do IRPJ e do IRRF tem, como embasamento legal, os artigos 739 e 892 do RIR/94. A sua matriz legal consubstancia-se, respectivamente, nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541i92. In verbis, o seu inteiro teor "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à &quota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade sociald § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art.44. a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à allquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte co ra-se oco • • jms 25/07/01 7 41 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA "e1 :C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10469.002931/97-69 Acórdão n° : 103-20.638 no mês da omiss5o ou da redução indevida. 42° - O disposto, neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios. Ainda que aqui não se possa conceber a extensão além-texto, infere-se pelo caput do artigo 43 acima citado, ter sido a intenção do legislador abarcar todas as formas de tributação subsumidas na legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E mais, ou melhor, o objetivo primeiro era dar à omissão de receita tratamento tributário autónomo, apartando-a da base de cálculo do tributo apurado pela contribuinte, expurgando, desserte, possíveis prejuízos fiscais compensatórios assinalados. Este fato, aliás, explícito com todas as luzes na dicção do seu parágrafo segundo. A melhor exegese do caput do artigo 43 da Lei n° 8.541192 r. citado, permaneceu em eclipse interpretativo, até a edição da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 (0.0. U. de 04105.94) que, em seu artigo 32, inovou as edições pretéritas, sob os n°s 423, de 03.02.94; 444, de 05.03.94, e 467, de 05.04.94, ao dar nova redação ao dispositivo da Lei n° 8.541192. Assim se posicionou o artigo 32 da Medida Provisória n° 492/94, aqui trazido à colagem: 'Art. 32 - Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43... § 1° ... § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição Incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° - A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referencia - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° - Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão' "Art. 44... § 1° - O fato gerador do imposto de renda na brite con ra-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida2r -- jrns 25/07/01 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -p.2,!,*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4krt:-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469.002931/97-69 Acórdão n° :103-20.638 O artigo 72 desta Medida Provisória dispôs, ainda, que: 'Art. 72 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 1994, exceto os dispostos nos artigos 32e 42, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994°. (0 destaque não consta do original). Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas quanto à lacuna da Lei n° 8.541/92, acerta da tributação de omissão de receites nas empresas que apuram o lucro sob forma diversa a do lucro mal. Ademais, a Instrução Normativa n° 79, de 24.09.93, reconhecendo a omissão da Lei n°8.541,92, reproduz, em seu artigo 16, inteiro teor do parágrafo 62 do artigo 82 do Decreto-lei n° 1.648/78, o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Inova, desta forma, o ato normativo, o texto da Lei, ao arrepio do artigo 97 do CIN. Entendo, ainda, como reforço à tese aqui esposada, que a dicção do artigo 44 aqui reproduzida, em face da sua Intima correlação textual, confirma a ilação de tratar-se os caput do artigo 43 e 44 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. A Medida Provisória n.1 492 e suas medições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 568, de 02.08.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 680, de 27.10.94, 729, de 25.11.94 e 783, de 23.1294 e das demais editadas até o mês de maio de 1995, foram recepcionadas pela Lei n° 9.064, de 20.06.95, mantido, de forma incólume, os seus comandos anteriores. Ora, o fato gerador do imposto de renda somente se completa e se caracteriza ao final do respectivo período, ou seja, em 31 de dezembro. Esta é a melhor inteligência doutrinária de que se retira da matéria dos julgados do STF (RE n.1 104.259 RTJ 11511336, RE 197.790-6/ MG., de 19.0297). Sua exigibilidade ocorre, pois, tão-só, no exercício seguinte. A data da edição da M.P., e não retroativamente. Com base nos princípios da anterioridade e da irretroatividede das leis (CF/88, art. 150, inciso III, it, este diploma legal só passaria a produzir os seus efeitos, a partir de 01.01.1995. Em decorrência, remete-se à lei n° 6.468/77, artigo "e demais pertinentes (art. 396 do RIR/I30) a exação assim tipificada nos anos-calendário, até 31.121994 (considerar-se-á omissão de receita, 50 % do valor das infrações). Em .=• do exposto dou provimento, integral a este item, exonera'. rrente das exigências do IRPJ e do IRRFaz pis 25/07/01 9 a • ' ti h 4, “r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z:/:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10469.002931/97-69 Acórdão n° :103-20.638 Por fim, complementando este entendimento, em 26/12/1995, foi editada a Lei n° 9.249 que ao revogar expressamente o dispositivo legal em questão acabou por restaurar a tributação justa sobre as receitas omitidas, deixando de lado a hipótese absurda de se dar um tratamento menos gravoso a contribuinte que omitiu receitas, o que será sempre inadmissível à luz dos princípios constitucionais vigentes. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir as exigências relativas ao IRPJ e IRFF. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2001 _., • 1,"•' Ana"' JULIO CEZAR D - í FONSECA FURTADO jms 25/07/01 10 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4656958 #
Numero do processo: 10540.001803/95-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO - A apresentação de documentação hábil e idônea descaracteriza a omissão de rendimentos para justificar a origem dos recursos que resultaram no aumento do patrimônio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10375
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO A PARCELA DE 2.000.000,00 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:43:45Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:43:45Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:43:45Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:43:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:43:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:43:45Z; created: 2009-08-28T14:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:43:45Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:43:45Z | Conteúdo => - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001803195-90 Recurso n°. : 13.847 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : JOAQUIM AUGUSTO MENDONÇA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.375 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO. - A apresentação de documentação hábil e idônea descaracteriza a omissão de rendimentos para justificar a origem dos recursos que resultaram no aumento do patrimônio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM AUGUSTO MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de 2.000.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. /DIMAa'•••••• 11E OLIVEIRA r, TE WIL IDO tie GUS, • MArES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 1998_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO D0S66 REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 1 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001803/95-90 Acórdão n°. : 106-10.375 Recurso n°. : 13.847 Recorrente : JOAQUIM AUGUSTO MENDONÇA RELATÓRIO JOAQUIM AUGUSTO MENDONÇA, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 013.359.105-06, residente e domiciliado na Av. Cel. Francisco Brasil, 103, Sede Paramirim - BA, foi autuado em razão da apuração de variação patrimonial a descoberto, pelo que lhe foi exigido o crédito tributário fiscal correspondente aos rendimentos omitidos. Em apreciação à peça impugnatória ofertada pelo Contribuinte às fls. 21/31, a Autoridade Fiscal decidiu pela manutenção do lançamento na esteira do decisório de fls. 34/36, assim ementada a deliberação: -IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Reflete omissão de rendimentos se não se lograr comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em vista à referida decisão, interpás, o Contribuinte, o Recurso Voluntário de fls. 41/42, no qual aduz que não procede a exigência fiscal, eis que suficientemente evidenciado, mediante provas documentais irrefutáveis, que os recursos utilizados para a compra do veículo, objeto do Auto de Infração, teve origem certa, que não a acusada, até porque não possui outra atividade, senão o exercício da Gerência da Sociedade Supermirim. Aduz ainda, que em nenhum momento, o julgador monocrático, contestou a veracidade ou autenticidade das provas apresentadas pela defesa, limitando-se a expor o seu convencimento de não aceitá-las, considerando-as 2 - — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001803195-90 Acórdão n°. : 106-10.375 ineficazes, mesmo que diante da inexistência de contra-provas. Ao final requer a improcedência da imposição fiscal, reformando-se a decisão ora recorrida. É o Relatório. Ii gid 2 1 1 3 a (57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001803195-90 Acórdão n°. : 106-10.375 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento que apurou acréscimo patrimonial não justificado, pela omissão de rendimentos demonstrada pela aquisição de um veículo Mercedes-Benz Tipo L-1618/51 ano 1991, conforme Nota Fiscal n° 3486, emitida em I17/07/91, pela COMVEIMA — Com. De Veículos. Máquinas e Tratores Ltda. 1 Do total do acréscimo apurado no total de Cr$ 19.000.000,00, foi ;ã abatido o valor de Cr$ 5.000.000,00, referente à venda de veículo usado do j contribuinte, restando à tributar Cr$ 14.000.000,00, o que foi feito em duas parcelas no 1 valor de Cr$ 7.000.000,00, em 07/91 e 08/91. A decisão recorrida julgou procedente o lançamento por entender que a• II documentação juntada não faz prova para elidir a exigência, e no tocante ao alegado • empréstimo da empresa SUPERMIRIM não foi comprovado o alegado mútuo. E 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001803/95-90 Acórdão n°. : 106-10.375 No recurso foram ratificadas as alegações da impugnação no sentido de que o pagamento foi feito com recursos oriundos da cessão de quotas de consórcio e de empréstimo obtido junto à SUPERMIRIM. Nos autos às fls. 28, documento referente ao Termo de Cessão e Transferência de Quota, cujo cedente é Joaquim Augusto Mendonça e cessionário José Belarmino Ramos. Diante do exposto, considero que a decisão recorrida deve ser mantida, parcialmente, para que se exclua do acréscimo patrimonial o valor referente à cessão e transferência de quota de fls. 28. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito dou-lhe provimento, parcial. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 WILFRIDeí UGU O QUES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.001803/95-90 Acórdão n°. : 106-10.375 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16103198 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 OUT 1998 i; i , (. Dl 4avt—g, 1 -101.1 e OLIVEIRA dii1,15 N 11 II— TA CÂMARA Ciente em O 5 OUT 1998 MO PROCURAI 1, " 13 • F • ç' NDA NA1/4 e NAL 6 \ \ Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011714/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. De acordo com o posicionamento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional enseja a perda do beneficio da isenção. TRANSPORTE MARÍTMO. ACORDO INTERNACIONAL. Não tendo sido homologado pelo Congresso Nacional o acordo sobre transporte marítimo não integra o ordenamento jurídico brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30641
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. De acordo com o posicionamento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada eiii embarcação nacional enseja a perda do beneficio da isenção. TRANSPORTE MARÍTMO. ACORDO INTERNACIONAL. Não tendo sido homologado pelo Congresso Nacional o acordo sobre transporte marítimo não integra o ordenamento jurídico brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 • n-• MOACYR ELOY DE ME ik IROS Presidente CARLOS a-ENRIQ I • FILHO Relator 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CALUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS "CIV" RECORRIDA : DRJ/FLORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPD), em decorrência da suposta perda do direito de isenção pleiteado no curso do despacho aduaneiro da Declaração de Importação n° 007115, registrada em 18/12/1996, e invocado com base na Medida Provisória n° 1.508-11/96. De acordo com os fundamentos constantes da "Descrição dos Fatos" do Auto de Infração de fls. 01/07, constatou-se em ato de revisão aduaneira que a isenção pleiteada não se aplicava ao caso concreto, pelo fato de não ter sido cumprido o requisito previsto no Decreto-lei n° 666/69, ou seja, para que a mercadoria transportada em navio de bandeira estrangeira possa ser importada com beneficio fiscal é obrigatória a apresentação do certificado de liberação de carga, nos termos do § 40, do artigo 217, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - a isenção concedida através da Medida Provisória 1.508/96 é soberana, sem restrições, não fazendo nenhuma alusão a diplomas legais anteriores ou ao cumprimento de exigências outras, que não seja a de que as mercadorias importadas estejam relacionadas em seu anexo, na forma de código da TIPI; - há de se considerar que a referida Medida Provisória e os Decretos-leis que exigem navio de bandeira brasileira ou certificado de liberação de carga para obtenção da isenção, possuem o mesmo grau na hierarquia legislativa; - se a Medida Provisória não faz nenhuma ressalva quanto à manutenção da exigência de certificado de liberação de carga para obtenção da isenção que concede, é porque de acordo com o art. 7°, da Lei Complementar n° 95/98, dentro de sua hierarquia legislativa tal obrigação não foi adotada; . referindo-se ao Acordo sobre Transportes Marítimos, destaca que existe entre os Estados Unidos e o Brasil, um acordo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 assinado em 31/05/96, pelo qual se estabeleceu, reciprocamente, fosse o transporte de mercadorias realizado sem a exigência de certificado de liberação de carga, e que para facilitar as importações e exportações entre os dois países o referido acordo passou a ser cumprido e aplicado provisoriamente antes de sua promulgação; - o navio que transportou as mercadorias importadas é de bandeira norte-americana e a sua chegada ao Brasil ocorreu apos a assinatura do referido Acordo, isto é, em junho de 1996, razão pela qual a aplicação provisória da referida norma internacional é pertinente; -11 - o Departamento de Marinha Mercante, órgão da União Federal responsável pela entrega de certificados de liberação de carga, expediu o Oficio n° 087/DMM, de 02/07/1998, onde manifesta claramente a desnecessidade de expedição do Certificado de Liberação de Carga quando se tratar de navio de bandeira americana, devendo ser respeitado o tratamento recíproco previsto no Acordo sobre Transporte Marítimo firmado pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos, pelo que, nesses casos, o órgão da União Federal responsável pela entrega do certificado de liberação de carga não faz tal entrega quando o navio estrangeiro é de bandeira americana; e - a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a legislação indicada no Auto de Infração jamais poderia derrogar a isenção sobre IPI, por atingir especificamente o II e não outros impostos, como IPI. Na decisão de Primeira Instância a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois o transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais há de ser feito sob a bandeira brasileira obrigatoriamente, sob pena de perda dos benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, revelando-se o descumprimento desta obrigatoriedade somente com a apresentação do documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde são reiterados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatóri°Y 3 ... ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 VOTO O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao beneficio da isenção do IPI, postulada para o bem ingressado no País por intermédio da Declaração de Importação n° 007115, registrada cm 18/12/1996, nos termos do disposto na Medida Provisória n° 1.508-11/96. Segundo a definição dada pelo i. Hugo de Brito Machado, a -..--11) "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação". (in "Curso de Direito Tributário" São Paulo, Ed Malheiros,. 19 ed Revista, atualizada e ampliada. 2001, p. 186/187). A isenção é sempre decorrente de lei, estando incluída na área denominada de reserva legal, sendo a lei, em sentido estrito, o único instrumento hábil para a sua instituição. Ainda quando prevista em contrato, a isenção decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, conforme estatui o art.176, do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, o Decreto-lei n° 666/69, em seu artigo 2°, institui a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira para as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, entendendo-se por favores governamentais os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal, conforme o disposto no artigo 6° do referido Decreto-lei, com a • redação dada pelo Decreto-lei n° 687/99. O parágrafo 2°, do artigo 2° do Decreto-lei n° 666/69 dispõe sobre a extensão dessa obrigatoriedade às mercadorias cujo transporte estiver regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nos mesmos fixadas. A seu turno, o artigo 3° e parágrafos do Decreto-lei supracitado, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 687/69, regulamentado pelo § 4°, do art. 217, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 90.030/85, estabelecem a relevação do descumprimento da exigência de bandeira brasileira no transporte de mercadoria objeto de beneficio fiscal, quando por via marítima, desde que apresentado o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (SUNAMAM/DMM). Sustenta a Recorrente, resumidamente, em suas razões de defesa, que existe um Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América assinado, havendo sido assinado um novo‘p 4 7 .. á- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 acordo em 31/05/96, pelo qual se estabeleceu, reciprocamente, fosse o transporte de mercadorias realizado sem a exigência de certificado de liberação de carga, e que para facilitar as importações e exportações entre os dois países o referido acordo passaria a ser cumprido e aplicado provisoriamente antes de sua promulgação. Ademais, alega que o Departamento de Marinha Mercante, órgão da União Federal responsável pela entrega de certificados de liberação de carga, expediu o Oficio n° 087/DMM, de 02/07/1998 (fls. 38), onde manifesta claramente a desnecessidade de expedição do Certificado de Liberação de Carga quando se tratar de navio de bandeira americana, devendo ser respeitado o tratamento recíproco previsto no Acordo sobre Transporte Marítimo firmado pelos governos do Brasil e 4 dos Estados Unidos. De fato, o produto importado por meio da Declaração de Importação objeto da presente autuação é originário e procedente dos Estados Unidos, de acordo com os dados constantes da referida DI (fls. 09/12), e o seu transporte realizado pelo navio "SEA LION", de nacionalidade americana, conforme o documento de fls. 13. Ocorre que, a despeito da existência do acordo sobre Transporte Marítimo firmado pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos, não pede ser o mesmo aplicado ao caso em questão por não possuir validade jurídica. Isto porque, o acordo acima referido foi assinado em 1970 e, considerando o grande movimento do comércio bilateral entre o Brasil e os Estados Unidos, vem sendo prorrogado ao longo dos anos, sendo a última vez em 31/05/96, pelo Ministérios dos Transportes e das Relações Exteriores, encontrando-se o seu texto até o presente momento no Congresso Nacional para sua homologação, nos termos do Oficio n° 087/DMM de 02/07/98, do Departamento de Marinha Mercante, • constante às fls. 38. Assim, tendo em vista que o Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo ainda não foi homologado pelo Congresso Nacional, não integra o mesmo o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos da legislação atualmente vigente. Nem se alegue ainda, como pretende fazer a Recorrente, que o Oficio n° 087/DMM, expedido pelo Departamento de Marinha Mercante, órgão da União Federal responsável pela entrega de certificados de liberação de carga, seria o suficiente para comprovar a desnecessidade de expedição do Certificado de Liberação de Carga, posto que "os ato normativos das autoridades administrativas não podem inovar, indo além do que está na lei ou no regulamento; subordinam-se a este e àquela, pois se destinam à sua fiel execução". 'BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 11* edição Editora Forense, Rio de Janeiro, 2001, pág. 668. f5 .. ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 A respeito das normas complementares, importante destacar as brilhantes palavras de Hugo de Brito Machado: "Diz-se que são 'complementares' porque se destinam a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos. Limitam-se a 'completar'. Não podem 'inovar' ou de qualquer forma modificar o texto da norma que complementa. Além de não poderem invadir o campo da reserva legal, devem observância aos 'decretos' e regulamentos, que se colocam em posicã'o superior porque editados pelo Chefe do Poder Executivo, e a este os que editam as normas complementares estão subordinado.".2 Ili -Grifos não constantes do original- Destarte, verifica-se que os atos administrativos expedidos por autoridades administrativas são meras normas complementares que se destinam a completar ou "explicitar" os textos das normas que complementam, não possuindo, todavia, a faculdade de modificar ou alterar de qualquer forma tais textos. Logo, não há dúvidas que o Oficio expedido pelo Departamento de Marinha Mercante não possui o poder de dispensar a comprovação de expedição do Certificado de Liberação de Carga, nos casos de descumprimento da exigência de bandeira brasileira no transporte de mercadoria objeto de beneficio fiscal quando por via marítima, consoante previsto expressamente no Decreto-lei n° 666/69, bem como no artigo 217, do Regulamento Aduaneiro. Aliás, exatamente no mesmo sentido do que foi acima exposto é o posicionamento manso e pacífico das Casas desse Conselho, bem como da C. Câmara 010 Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nos Acórdãos IN 303-30.260, 301- 28.894, 303-29.367, 302-34.685, 301-28.959, 301-27.926 e 301-27.566, dentre outros. Por tais motivos, uma vez que no caso dos autos o transporte da mercadoria foi realizado através da via marítima, sem, contudo, a utilização de navio de bandeira brasileira, nem tampouco foi apresentado o documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, entendo ser incabível a isenção do IPI aplicada no despacho aduaneiro de importação da Declaração de Importação n° 007115/96, devendo ser exigido da Recorrente o recolhimento do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. 2 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 19a edição revista e ampliada, Editora.v Malheiros, São Paulo, 2001, págs. 75/76. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.015 ACÓRDÃO N° : 301-30.641 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância Administrativa em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, e 13 de maio de 200 CARL• • LHO - Relator • 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10480.011714/2001-31 Recurso n°: 126.015 TERMO DE INTIMAÇÃO 11110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.641. . • Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, ,___--------- 410 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara / r Ciente em: S 1 i-i \I,D3 , • ean f chi) o ' e DA FAL NACIONAL , , , • 1 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.029049/99-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 22 de março de 2001 • Acórdão n° :103-20.542 E RP/n9 10 3 2-0 . 273 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO – Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. – CA níODRl E :ER — ESIDENTE ° MACHADO CALDEIRA EtATIORDECSHIAGDNADO - • FORMALIZADO EM: 27 400 2901 . . 124.8514ASICOMMI , . sei. a MINISTÉRIO DA FAZENDAã $ <50P„I zi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARY ELBE GOMES ‘• QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSEC FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR , 124.851 /MSR*26/03/01 2 n • ... . i. t . . - .. e.l...4., - '''..-;. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA,s- . ft VIsj .z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir7i)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/9949 Acórdão n° : 103-20.542 Recurso n° : 124.851 Recorrente : NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 127/140), que negou provimento ao ato impugnatório. II- ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 01 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de revisão da DIRPJ, onde se aponta ã seguinte irregularidade: . 01 - Trata-se de diferença detectada no preenchimento da ficha 29, em suas diversas linhas (conforme consta de fls. 03), denotando compensação de prejuízo fiscal superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: art. 42 da Lei n.° 8.981/95, e art. 12 da Lei n.° 9.065/95. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 05.11.1999, apresentou a sua defesa em 1.12.1999, conforme fls. 40/59, instruindo-a com os documentos de fls. 60/81. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular:1)1 124.851/M51226/03/01 3 • . . - , n:44 - ..,1••••.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (0,): . TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° : 103-20.542 1. "A autuação fiscal se ancora no artigo 42 da Lei n.° 8.981/95, que limitou em 30% do lucro líquido a possibilidade de compensação de prejuízos de exercícios anteriores, para fins de apuração do lucro real, visto que a mesma efetuou compensação nos meses referentes ao ano-calendário de 1995, com os valores integrais do lucro real apurado, conforme informações prestadas em sua declaração de rendimentos. 2. Alega que a Lei n.° 9.065/95, de 20.06.95, promulgada em 21.06.95, que estabelece limitação de prejuízos fiscais apurados em momento anterior a sua vigência, padece dos mesmos vícios que afetam a Medida Provisória n.° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n.° 8.981, de 21.01.95. Referida Medida Provisória, mesmo editada em 1994, só teve publicidade em 1995. Contrariando assim, o Princípio Constitucional da Irretroatividade e da Anterioridade. 3. Alega que houve ofensa ao direito adquirido. A lei em foco é a Lei n.° 8.981/95 que publicada no Diário Oficial no dia 23/01/95. Até esta data vigia a legislação anterior (Lei n.° 8.541/92) que apenas impunha o limite de quatro anos para a compensação de prejuízos. Assim, quando da publicação da nova lei, o direito à compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores já se constituía como direito adquirido do contribuinte. Por essa razão, somente pode haver limitação para o futuro. Não pode a lei nova alcançar fatos pretéritos porque a situação de fato — prejuízos a compensar — já se achava definitivamente constituída, não se podendo falar em mera expectativa de direito. 4. O conceito de renda definido no CTN e na C.F. foi alterado pela lei ordinária 8.981/95 e 9.065/95 em discordância com as regras de interpretação preceituada no art. 110 do CTN. a)A sua premissa básica é a seguinte: Na conceituação do imposto de renda albergado pelo CTN e pela Constituição Federal infere-se que o mesmo recai sobre o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e dos demais proventos de qualquer natureza. Logo, com o impedimento à plena compensação de prejuízos, a situação se inverte, porque passa-se a impor tributação sobre fato que não reflete renda (acréscimo patrimonial), mas sobre patrimônio em processo de redução, alterando assim o conceito de renda (lucro). b)A outra premissa versa sobre a proibição imposta pelo art. 110 do CTN em que o conceito de lucro agasalhado na legislação tributária não poderia ser divergente do conceito de lucro adotado pelo direitogprivado, consoante disposto no art. 189 da Lei a° 6.404116, sobpena de ofensa ao art. 110 do CTN, que veda à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas, de 124.851/MSW26/03/01 4 • • ' r •3k-18. .• • -9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias. 5. Inaplicabilidade da multa de 75%. A multa moratória não pode alcançar o patamar de 75% do débito, sob pena de contrariar a CF. Diante de diversos princípios constitucionais, norteadores da segurança jurídica, não há como se falar em aplicabilidade de multa de 75%, sem que se alcance o direito de propriedade e afete a livre iniciativa, com redução no patrimônio do produtor. Cita o direito de propriedade (atts. 59, II e LIV, II da CF); o que veda a utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); o que impõe observância a capacidade contributiva (art. 145, § 1); o que impede a retroatividade da lei (art. 52, XXXVI), etc. 6. Ilegalidade da taxa selic, com juros de mora superiores a 1%, em vista da limitação imposta pelo art. 161 do CTN. 7. A respeito da alagada inconstitucionalidade da cobrança de juros superiores a 1% ao mês, em vista do art. 192 da Constituição Federal." IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 1023 de 21.06.2000 de Primeira Instância às fls. 82 e seguintes, manteve, integralmente, a exigência fiscal, assim resumida em suas ementas: `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% DO LUCRO - Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação de prejuízos constante da Lei n.° 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendá rias. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. As atividades de lançamento e julgamento do crédito tributário são vinculadas à lei, de cujo estrito cumprimento não poderá decorrer qualquer afronta a princípio constitucional. JUROS DE MORA/TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO (1%). POSSIBILIDADE É valida a imposição de juros de mora à taxa Fuperior a um por cento (1%), quando há previsão legal nesse sentido. 124 851/MSR•26/03/01 5 ' . .. • , • • -. . • ! . _ . , . . — si: L'•1'14- - o , -+" ... ',.. MINISTÉRIO DA FAZENDA --b 1, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% - A lei 9.298/96 não tem aplicação em auto de infração, pois se destina a esfera civil e não a tributária, do que resulta incabível a pretensão de ver reduzida a multa de oficio de 75% para o percentual de 2%. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 04.09.2000 através da Intimação n.° 358/00 deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 98). VI-AS RAZÕES RECURSAIS Irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 04.09.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 141, a presença de cópia do DARF onde se consigna o montante do depósito recursal. É o relatório â 124.851/MSR*26/03/01 E • . . . • • 1:• ;} MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘441 ::44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 VOTO VENCIDO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - Do Direito. Está sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias que a compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda - que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma "moeda" fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Ao solver lucros tributáveis, ainda que parciais, hoje, translada para os exercícios subsequentes recolhimentos de tributos até então adiados pela utilização da sistemática da compensação. Portanto, se a limitação à compensação impõe ao contribuinte, hodiernamente, um maior desembolso, age em sentido exatamente contrário nos períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou da renda). A renda, pois, existe e permanece incólume, apenas é anulada ou liquidada pela utilização de prejuízos anteriores. Dessa forma não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais. II - Do Princípio da Irretroatividade Não obstante as argumentações trazidas à baila pela autoridade monocrática, subsistem, acerca do tema, as mesmas inconformaç preambulares 124.851/M51C26/03/01 7 1.t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-';`21f,';:ri;;r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 dispostas pela recorrente, em sede de recurso. Imperioso enfrentá-las a despeito das conclusões finais acerca das indagações pontuais da exação. Em face do exposto, em defesa do meu voto, trago à colação ementa análoga ao caso presente, da lavra do ínclito Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. limar Gaivão, em seu voto prolatado no Recurso Extraordinário n.° 205.726-6/PE, em 14.10.97 - Primeira Turma, e que, por unanimidade de votos, acordaram os seus membros em não tomar conhecimento do recurso extraordinário interposto pela empresa Marpa Importação Exportação e Construção Ltda.: "Imposto de Renda. Atualização pela UFIR. Lei n.° 8.383/91. Eficácia. Inexistência de afronta aos Princípios da Irretroatividade e da Anualidade." Publicada a Lei n.° 8.383 no dia 31.12.91, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. O argumento da recorrente no sentido de que o Diário Oficial que a publicou circulara efetivamente em outra data, além de não haver sido provado nos autos, é irrelevante para o caso. Perfilho-me, pois, aos que sufragam o princípio de que a lei entra em vigor na data de sua publicação, e não de sua circulação, verificando-se que a publicidade da lei repousa mais precisamente na ficção jurídica - artificialidade do conhecimento da lei, do que propriamente no exato conhecimento da mesma a quem é destinada. Inúmeros são os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça — todos na mesma direção, ao sedimentar de forma inquestionável a procedência dos dispositivos legais co substanciados nos artigos 58 e 12, respectivamente das leis 8.981/95 e 9.065/95. 124.651/MS12'26103101 8 . • . • teh.. • '"" .4. 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA.• r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 A seguir, transcrevo dentre as várias, algumas dessas ementas: "RESP 168379/PR - Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 - PG: 00037 Relator Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N.° 8.921/95. A Medida Provisória N.° 812, convertida na Lei N.° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser /eduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei N.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. RESP N.° 188.855/G0 - Proc. 98/0068783-1 Relator Sr. Ministro Carda Vieira - PRIMEIRA TURMA Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral." Do voto do relator, destaca-se: tomo se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à comperja,ção dos prejuízos 124 851/MSR•26/03/01 9 i X. . • • tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1W}:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 12 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é cedo, que também, que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela Impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. N.° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTA VIO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula N.° 584 do Excelso Pretório: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei N.° 1.585/77, artigo 62). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: "Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compaçtfrnentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2 2, do art. 177: 124.851/MSIC6/03/01 10 • •3 C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Ad. 177 (..) § 22. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos ads. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': "Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei N.° 1.598/77, art. &V (-.) § 22 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei N.° 1.598117, art. 6 2, § 42). Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão se xcluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, ad. § 32). 124 851/MSR*26/03/01 11 • •. . 4.r.tr; MINISTÉRIO DA FAZENDA vi e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`‘.21..:14* TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10480.029049/99-19 • • • ' • Acórdão n° :103-20.542 • III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 1)." (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 1.01.96 (arts. 41 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: "A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua nã publicação no exercício de 1995. Como dito, a 'disciplina da matéria 124.8511MSR-26/03101 12 ;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'1=1V,..f.: .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP N.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por • Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, ' que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não• haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que • a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, • • inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na - Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de •, . • inconstitucionalidade não acolho.", • • 124.851/M8R*26/03/01 13 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° : 103-20.542 III - Do Princípio da Irretroatividade ao Caso Concreto As fls. 106, sob o pálio do subitem 3.11, assinala a recorrente que a defendente, ancorada na Lei n.° 8.541/92, e por ter apresentado prejuízo fiscal em 31.12.1994, encontrava-se na condição de titular do direito subjetivo de efetuar compensação desses prejuízos com o lucro real apurado no exercício subsequente, sem que houvesse limitação material desse direito. Labora em equívoco a recorrente. Uma análise dos autos um pouco mais aprofundada esclarecerá à litigante que tal irresignação não encontra correspondência com o ente acusatório. Contrário senso, não aproveitou o fisco o estoque de prejuízo fiscal em 31.12.1994 por uma singela razão: nunca existiu ! Os defensores da tese da ofensa ao princípio da irretroatividade no âmbito deste Colegiado trilha uma vereda distinta da esposada pela recorrente. Propugnam, aqui e ali, que a Medida Provisória n.° 812/94 não poderia ter alcançado, com as limitações de que aqui se trata, os estoques de prejuízos fiscais existentes em 31.12.1994. Não os subsistentes de igual jaez gerados no próprio ano-calendário de 1995. No caso em debate constata-se que a limitação à compensação nos meses-calendário de 1995 teve como fulcro o prejuízo fiscal havido no próprio ano- calendário sob litígio (fls. 14 e seguintes). Dessa forma, até mesmo para os seus opositores, a exigência, integralmente, converge para o princípio que defendem. IV- Do Direito Adquirido O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Continuando, assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no .stema-jurídico- 124.851/MSR•26/03/01 14 S% MINISTÉRIO DA FAZENDA "t-izst,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do 'jus dicere n, descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (RESP. 201972/RS), D.J. de 30.08.1999. V - Do Conceito de Lucro Sobre o tema já se discorreu no preâmbulo deste voto. VI - Da Multa Confiscatória A multa, contrariamente ao entendimento da insurgente, tem o caráter penitenciai - não-compensatória -, e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Muito menos poderia, mercê de natureza e periodicidade diametralmente opostas, ser comparada com percentual de margem de lucro. Ainda assim, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1 2, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lad , à administração tributária exercitá-la - irrestritamente, conforme os seus postulados. 124 851MISF2'26/03/01 1 5 • r.4! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-e=1.,: 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Vale citar, ainda, 'data-vênia", as contra - razões de recurso lavradas pela Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Ângelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, da qual extraio o seguinte trecho: °Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da Injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A Vontade" do Administrador é a °Vontade" da lei E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal - no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário." VII - Da Taxa de Juros de Mora O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A taxa SELIC é uma taxa de juros fixada por lei, inocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3 9 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercç especulativo 124.851/MS1226(03/01 16 • I% 1.'44 -1.• * *-7. is MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;. ;t7 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala d Sessões - DF, em 22 de março de 2001 NEICYR LMEIDA 124.851/MSR*26/03/01 17 • tg. - MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘wfr;.¡:?z et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ditn,rt 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° : 103-20.542 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi conhecido na sessão de julgamento e passo à formalização do decidido naquela assentada. A questão trazida a exame desta Câmara, por demais conhecida por seus membros, refere-se à limitação de 30% do Lucro Real, para a compensação de prejuízos fiscais. No caso em exame, conforme consta do auto de infração, foi glosado o excesso de compensação nos meses de fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro do ano calendário de 1995, sendo que nos demais meses apurou-se prejuízos fiscais. Neste contexto é que devem ser analisados os argumentos da recorrente, juntamente com o contexto das leis que regem o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Assim, a matéria posta a exame é a limitação à compensação de prejuízos superior a 30% do lucro real, antes das compensações. Desta forma, a análise da questão não se restringe somente à limitação da compensação de uma forma geral mas, também e especialmente, desta limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais dentro do próprio ano calendário. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demais no s que compõem 124.851/1SR*26/03/01 18 • a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y:;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal. Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, a tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há prejuízos formados anteriormente a 1995. A prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o património e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda em Imposto sobre o Patrimônio. Assim, analisando o conceito de renda, que é constitucional, como já ensinava o saudoso tributarista Geraldo Ataliba, não pode o legislador ordinário alterá- - lo, mesmo restringindo-o ou aumentando-o. A lei ordinária somente pode explicitá-lo; em especial quando encontramos no Código Tributário Nacional os elementos estruturais do fato gerador do Imposto de Renda e a definição legal de renda e de proventos de qualquer natureza, com sua base de cálculo (art. 43 e 44). É importante a leitura destes artigos que trazem a seguinte redação: "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalh combinação de ambos; 124.8511MSR*26/03/01 19 . • • ... • , -9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis? Pela simples interpretação destes dispositivos legais, fundamentais para a tributação da renda em nosso sistema jurídico, conclui-se que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais implica na tributação do capital, na medida em que o fato gerador do imposto é a renda (da contribuição social o lucro) e não o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária. Nilton Latorraca, em seu livro "Imposto de renda - Aspecto Material da Hipótese de Incidência» (Atlas - 14a Ed.), explicita às fls. 103 o que vem a ser acréscimo patrimonial na pessoa jurídica. "No que concerne à pessoa jurídica, foi na demonstração do patrimônio líquido e na análise de suas mutações que a norma situou o conceito jurídico de renda e proventos. O patrimônio das pessoas jurídicas está em constante mutação. Essa mutação, porém, só é medida quando se encerra o balanço patrimonial, o que, do na lei comercial, deve ser feito pelo menos no encerramento exercício social. (grifo nosso) O acréscimo patrimonial da pessoa jurídica deve ter origem em uma das seguintes fontes: • aumento de capital; . aumento nas reservas de capital; • aumento nas reservas de lucros; ou . lucro do exercício. A expressão proventos de qualquer natureza tem um alcance tão amplo que abarca em seu conceito todas as espécies de acréscimo patrimonial, incluindo as não compreendidas na definição de (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). 124.851/MSR*26/03/01 20 . ., • es):.ie MINISTÉRIO DA FAZENDA `92 P ti,:n, P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘.4' ,. 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Como já referimos antes, o suporte tático do acréscimo patrimonial, incluindo as espécies compreendidas ou não no conceito de renda, entrará no mundo jurídico revestido das características e circunstâncias que lhe conferir a regra jurídica tributária. No que concerne a pessoas jurídicas, é no patrimônio líquido, demonstrado consoante preceitos da lei comercial, e na análise de suas mutações, que devemos buscar o conceito jurídico de acréscimo patrimonial. É pois, o Direito Comercial a fonte da qual extrair-se-ão os elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial tributável, como, aliás, expressamente reconhece a própria legislação tributária (cf. art. 220 do RIR194)" Na seqüência deste texto, Latorraca explicita os acréscimos patrimoniais tributáveis, como também as exclusões, estas identificadas no artigo 390 do RIR/94. Visto que é no Direito Comercial a fonte dos elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial, a legislação fiscal trouxe especialmente da Lei n° 6.404/76 estes conceitos, reconhecidos expressamente no artigo 220 do RIR/94, que porta o seguinte texto: , "Art. 220. Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°, § 4°, e Lei n°7.450/85, art. 18). § 1° O lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598177, art. 67, XI, e Lei n°7.450/85, art. 18)." E, não poderia ser de outra forma porquanto, segundo o artigo 110 do CTN, "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do ......____Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competênc" s tributáriz, _ 124.8511MSR*26/03101 21 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Nt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.1 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° : 103-20.542 Neste contexto, ressalte-se que o acréscimo patrimonial tributável, atendidos os institutos da lei comercial, especialmente o artigo 189 da Lei n° 6.404/76, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados. Este artigo 189, inserido no Capítulo XVI (Lucros, Reservas e Dividendos), Seção I (Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda) porta a seguinte redação: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a renda." Assim, ao se limitar a compensação dos prejuízos, estaremos alterando o conceito e a definição de acréscimo patrimonial apresentado pela legislação comercial, uma vez que estaremos tributando parte do patrimônio. Nas palavras do professor Hugo de Brito Machado, expressas em "Tributação do lucro e compensação de prejuízos" (Imposto de Rendw questões atuais e emergentes, Dialética, SP, 1995, pág. 56, org. Valdir de Oliveira Rocha), a questão da restauração do patrimônio reduzido por prejuízos anteriores e o acréscimo patrimonial, teve o seguinte posicionamento: "A obtenção de resultado positivo, em determinado período, se há prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Assim, vedar a compensação de prejuízo anterior na determinação da base de cálculo do imposto de renda é tributar o que não é acréscimo, mas recuperação do patrimônio. A não incidência do imposto de renda sobre a restauração do patrimônio já está, consagrada pela jurisprudência, inclusive na Corte Maior. Como registra, com inteira razão Décio Rolim, quando o Supremo Tribunal Federal rejeita o imposto sobre a indenização decorrente de desapropriação, está consagrando o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e a conseqüente invalidade da exi • - • do imposto de renda sobre a recuperação do patrimb 'o. 124.851/MSR*26/03/01 22 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..e.t.,14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 O resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para recomposição do patrimônio E SE HOUVER SALDO, AI SIM ESTARA CONFIGURADO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL COMO LUCRO OU RENDA" No mesmo sentido ensina a Professora Mizabel Derzi às fls. 111/114, da obra acima citada: "A Constituição brasileira é mais minuciosa e rica das Cartas Constitucionais, em matéria financeira e tributária. (...) Ao limitarem a compensação dos prejuízos acumulados, as instruções normativas da Receita Federal e a Lei n° 8.981/95 contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no Direito Privado, ofenderam as regras de competência tributária, editadas pela Constituição, e instituíram tributo novo (empréstimo compulsório), incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro - sem o cumprimento dos requisitos constitucionais, sem edição de lei complementar." Destarte, resta claro o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais ocorridos, sem a limitação de 30% em cada período, sob pena de se estar tributando parcela do patrimônio. Sob outro aspecto, também não pode prevalecer as disposições - questionadas das Leis n°8.981/95 (art. 42) e 9.065/95 (art. 12). Estes artigos são inaplicáveis porquanto incompatíveis e ofendem os artigos 43 e 44 do CTN, além de todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordenamento qu - - normas devem ser interpretadas. 124.851/MSR•26/03/01 23 : . - .,,,-- ::,:. ,,i,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA IP?„,;,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,14'..,$;1::11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° : 103-20.542 Assim, estes dispositivos devem ser interpretados dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela utilização de todo o prejuízo acumulado e não apenas da parcela de 30% do lucro real. Neste sentido, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. Em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição económica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras desta lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Verificou-se evidente, que a exigência preconizada pelos artigos em exame confronta-se com o artigo 43 do CTN e, como conseqüência, é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis, uma que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e outra que altera este conceito de acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior clerogat inferi . 124.8511MSR•26103/01 24 ' 1••• "e MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fil,%' 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicáveis os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95. Analisada, também, a incompatibilidade destes artigos com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito de acréscimo patrimonial. Por conclusão, diante do que foi exposto, as restrições de compensação de prejuízos ofendem diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período. Observo, ainda, que o lançamento, formalizado em 1999 e reportando- se a fatos geradores ocorridos em 1995, deveria ter na auditoria fiscal uma menção às bases de cálculo dos períodos posteriores, uma vez que, obtendo lucro real positivo, o lançamento deveria contemplar a hipótese de postergação de pagamento de tributos e não simples glosa de bases indevidamente compensadas. Há que se ponderar ainda, que mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não atinge os prejuízos formados anteriormente a1995, considerando que a compensação deve observar a legislação vigente à época de sua formação. Ainda, verifica-se dos autos, que em diversos meses do ano calendário de 1995 a recorrente teve prejuízos ficais, que deveriam ser contemplados nos autos, pois entendo, que não há limitação da compensação dentro do própr .o ano calendáricr:7 124.851/MSR*26/03/01 25 e 4 1. 2:t % MINISTÉRIO DA FAZENDA otp si :Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;14.'!: 5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.029049/99-19 Acórdão n° :103-20.542 Isto porque, pelo princípio da equivalência na tributação (CF, art. 150, inc. II) não poderá haver diferenciação entre a apuração mensal ou anual do imposto de renda, para se admitir a compensação integral dos prejuízos na apuração anual, visto que o resultado anual demonstra englobadamente os resultados positivos e negativos das operações da empresa. Assim, mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não poderá prevalecer dentro do próprio ano-calendário, vislumbrando-se, daí, erro nas bases de cálculo, porquanto há substanciais prejuízos em alguns meses do ano autuado. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 • .7- • • I • CHADO CALDEIRA 124.851/M5R'26/03/01 26 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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