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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657132 #
Numero do processo: 10580.001375/2005-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - REGULAR INTIMAÇÃO. Para que se caracterize a omissão de receita é imprescindível a intimação ao sujeito passivo no sentido de comprovação da origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.451 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - REGULAR INTIMAÇÃO - Para que se caracterize a omissão de receita è imprescindível a intimação ao sujeito passivo no sentido de comprovação da origem dos recursos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j)14(evls • ES ;ir SI ENTE L RTa-B CEatAC RE TOR FORMALIZADO : be 7 N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 - .-\ or MINISTÉRIO DA FAZENDA 3C19!'48._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA_ Processo n° : 10580.001375/2005-80 Acórdão n° : 105-15.451 Recurso n° : 147.777- EX OFFICIO Recorrente : V TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Recorrida : MIREL CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO MIREL CONSTRUTORA LTDA., já qualificada neste processo, foi autuada, em 31/01/2005, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultado de ação fiscal levada a efeito na referida empresa fundamentada no artigo 926 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/09/1999, na qual foram apuradas as infrações fiscais julgadas improcedentes em sua totalidade pela DRJ SALVADOR (BA), que recorre de ofício. Da análise dos autos, depreende-se o quanto segue: Através Termo de Início de Fiscalização o Auditor intimou o contribuinte a apresentar os elementos necessários a ação fiscal, sendo que o atendimento se deu parcialmente, com a apresentação, entre outros itens, dos livros diário n ° 06 a 12 relativos aos anos-calendário de 1999 a 2001, conforme fls. 75. Face ao não atendimento no decorrer da ação fiscal dos demais itens relacionados no Termo de Início de Fiscalização, foram lavrados mais dois termos reiterativos do primeiro, sem que lograsse a fiscalização obter todos os elementos solicitados. Observa-se que, em nenhum dos termos foram solicitados os extratos bancários. Em face da negativa tácita do contribuinte em atender as solicitações a fiscalização requisitou aos bancos depositários a movimentação financeira da fiscalizad segundo se informa, objetivando a apuração dos créditos no período fiscalizado. f 3 .,, .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.001375/2005-80 Acórdão n° : 105-15.451 Ainda segundo nos informa o Auto de Infração, fls. 07, após o recebimento dos extratos requisitados, foram levantados os créditos em conta corrente expurgando deles todos os valores relativos a transferências entre contas da mesma titularidade bem como devoluções de cheques, créditos referentes a estornos, empréstimos financeiros e outros valores não passiveis de apuração. Posteriormente, os totais de créditos apurados mês a mês, na forma acima descrita, foram submetidos à tributação com base no lucro arbitrado, segundo a autuante, tendo em vista a negativa do contribuinte em apresentar seus elementos contábeis à fiscalização. Também está informado que dos valores resultantes do arbitramento foram deduzidos os valores declarados em DCTF. Enquadramento Legal: Art. 16 da Lei 9.249/95: Art. 531. 532. 537 e 841 do RIR199. Arts. 27. inciso 1. e 42 da Lei 9.430/96. A autuada impugnou o lançamento conforme fls. 837/859.: A 1 a Turma da DRJ Salvador-(Ba), julgou improcedente, o lançamento efetuado (fls. 863 a 879). Transcrevo abaixo parte do voto do Relator. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado , não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições 4 1:-XL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.001375/2005-80 Acórdão n° : 105-15.451 a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Destaquei. De acordo com o caput" do transcrito dispositivo legal, a caracterização da omissão de receitas ou de rendimento na forma ali prevista, pressupõe um procedimento onde o titular da conta de depósito ou de investimento, deve ser regularmente intimado para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações que deram causa aos valores ali creditados, os quais só serão considerados como receita omitida por depósitos bancários não justificados, caso o titular, pessoa física ou jurídica não os justifique. Logo, por tratar-se de omissão de receita oriunda de uma presunção legal - depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos utilizados nestas operações -, e sendo juris tantum , ela transfere o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação tributária, o contribuinte. Mas, para tanto, é necessário que a autoridade tributária além de demonstrar a existência dos depósitos, no decorrer do processo de fiscalização, intime o contribuinte para que este se manifeste sobre a origem dos depósitos realizados em sua conta corrente e, na ausência de tal manifestação,restaria configurada a referida omissão de receita, a qual, na fase impugnatória do lançamento pode ser ilidida com a prova em contrário. No presente caso, além de outros argumentos e como já aqui relatado, a lmpugnante alega que "entre a emissão do último termo de reintimação e a emissão do auto de Infração, foram decorridos mais de sete meses, sem que a Sra. Fiscal tenha 5 th MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ')çztçr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Wr1.--,(- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.001375/2005-80 Acórdão n° :105-15.451 emitido qualquer pedido de esclarecimento ou intimação à autuada para que esclarecesse ou comprovasse a origem dos recursos depositados nas suas contas bancáriasidestaquei). Do exame dos autos, observa-se que tem razão a Impugnante quando informa não ter recebido a referida intimação, pois, apesar da Fiscalização estar na posse dos extratos bancários das contas correntes mantidas pela Impugnante junto às diversas instituições financeiras (docs. de fls. n°s. 328, 329, 337 a 398, 402 a 413, 416 a 533, 544 a 599 e 602 a 780), não consta nos autos qualquer elemento que demonstre ter ela intimado a lmpugnante a demonstrar a origem dos recursos depositados nas referidas contas correntes, pois, as intimações realizadas foram o "Termo de Inicio de Fiscalização de folhas n°s. 72 e 73 e os "Termos de Reintimação Fiscal" de folhas n°s. 76 a 81, sendo que estes últimos limitam-se a reiterar aquele "Termo de Inicio", o qual, por sua vez, cuida de intimar a Impugnante a apresentar livros e documentos fiscais e contábeis, sem fazer qualquer referência à intimação prevista no transcrito artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, observa-se que o procedimento de lançamento por omissão de receitas fundado na existência de "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA", está em total desacordo com o transcrito dispositivo legal, o qual determina a obrigatoriedade daquela intimação para que seja iniciado o procedimento que autorize a Autoridade Administrativa a realizar o lançamento, caso não haja a justificativa. E não se diga que a intimação, ou reintimações para a apresentação de documentos, supririam aquela falta, isto porque, nos termos da referida legislação, ela tem de ser especifica, indicando pelo menos quais os bancos, para, assim, cumprirem sua finalidade que é de provocar a manifestação do contribuinte sobre os valores creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Trata-se, em realidade, de procedimento obrigatório, formalidade essencial . • . 6. -- SS- . --: .". , r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. I'Ái-5J* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.001375/2005-80 Acórdão n° :105-15.451 para a formação da presunção de omissão de receita por depósito bancário não justificado - fato gerador do lançamento -, a qual, se ausente, não se configura, ficando descaracterizada. Assim, descaracterizada a apontada presunção de omissão de receitas, não subsiste o lançamento, eis que realizado sem a observância do procedimento essencial para sua validade: a regular intimação para justificativa dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto às instituições financeiras. É o Relatório.ir bt--- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3 ( • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'Cr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.001375/2005-80 Acórdão n° : 105-15.451 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso ex-ofício da 1 ° Turma da DRJ-SALVADOR(BA), em atendimento ao disposto no artigo 34 do PAF e Portaria MF n ° 375, de 2001. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado , não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei) Está bastante claro, não há margem para interpretações outras que não seja a obrigatoriedade do fiscal intimar a pessoa física ou jurídica que esteja sob fiscalização a comprovar valores creditados em conta corrente de sua titularidade que não estejam escriturados em sua contabilidade. É evidente que, tratando-se de pessoa jurídica, primeiramente há que se fazer uma reconciliação entre os valores que constam nos extratos bancários com a conta representativa do bem financeiro na contabilidade, (Bancos C/ Movimento, Poupança, etc.) sendo que nesta há uma variedade de contas que poderão se constituir em contra partidas. . . .. 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -`41..j.. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.001375/2005-80 Acórdão n° : 105-15.451 Assim, os valores constantes como créditos no extrato deverão estar registrados na contabilidade a débito de alguma conta representativa do bem e a crédito de contas de receita ou não. Deste modo, após a fiscalização proceder à reconciliação entre o extrato bancário e a contabilidade e, existindo no resultado desse procedimento, créditos constantes do extrato que não constem da contabilidade da fiscalizada, depara-se então a fiscalização com um indício de presunção de omissão de receita, que poderá ser confirmado ou não. E de que forma se poderia caracterizar tal omissão de escrituração como omissão de receita? Intimando a pessoa jurídica fiscalizada a comprovar a origem de tais recursos. Esses recursos poderiam advir de receitas não contabilizadas, mas também de uma infinidade de operações permutativas no patrimônio da fiscalizada que não lhe sujeitariam ao pagamento da imposição fiscal. Silenciando a fiscalizada, que fora regularmente intimada, ai sim, estaria a fiscalização diante de uma presunção de omissão de receita perfeitamente acobertada pelo artigo 42 da Lei 9.430/96. Havendo também a possibilidade da fiscalizada, em resposta a intimação, informar da falta de contabilização de alguma nota fiscal de venda e/ou prestação de serviços, o que consistiria, nesse caso, uma simples e direta omissão de receita. De qualquer forma, para aplicar a presunção disposta no artigo 42 em tela, é imprescindível que a fiscalizada seja regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos à margem da contabilidade. içNão sendo o arbitramento motivo de a decisão haver julgado improcedente\ o lançamento tributário, vez que por si só o enquadramento como "depósitos bancários de /V . . , . . 9 r . -a..' t . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. .É.,ty..:-: .:- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.001375/2005-80 Acórdão n° :105-15.451 origem não comprovada" o tomaram insustentável, não farei aqui qualquer pronunciamento sobre o mesmo. Pelo exposto nego provimento ao recurso ex-ofício da 1 a Turma da DRJ/SALVADOR, com relação aos processos de números 10580.001374/2005-35 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 10580.001376/2005-24 relativo a COFINS; 10580.001373/2005-91 relativo ao PIS e 10580.001375/2005-80 relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. r LU/LirreiBAC LAxatlé.. - Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4658257 #
Numero do processo: 10580.011167/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Exame do mérito prejudicado. Recurso provido para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 203-08.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dr' Gabriela Toledo Wtson.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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I ti-k-)0-5 I, Rubricçt aP23/49---1 I 2° CC-MF ••• :-• da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10580.011167/00-12 Centro de Document:100 Recurso n2 : 119.153 Acórdáo n9 : 203-08.482 RECURSO ESPECIAL Recorrente : TELEVISÃO BARU LTDA. N° -• / 20,3 419 J5.1 Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — As contribuições sociais, dentre elas a referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes I aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146,111, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior I recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Exame de mérito prejudicado. Recurso provido para acolher a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELEVISÃO BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. I, Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dr' Gabriela Toledo Wtson. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. Otacíli lb Da tas I • o Pres' Li . M. afr , •1 • atora Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa artinez 11:pez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Mauro Wasilewski e Renato Scalco lsquierdo. Eaal/cf 1 , • il.:45 Ministério da Fazenda 2° CC-MF rtlp. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10580.011167/00-12 Recurso n2 : 119.153 Acórdão 119 : 203-08.482 Recorrente : TELEVISÃO DARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03 e seguintes, decorrente de glosa da compensação de créditos inexistentes, apurando-se recolhimento a menor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de abril a dezembro de 1992, com infringência aos ai-Is. 1° , 2° e 3°, da Lei Complementar n° 70/91. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls. 79 a 104, alegando, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários anteriores a dezembro de 1997, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, prejudicial ao mérito, apontando que é entendimento consagrado no STJ I de que, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4 °, do CTN, ou seja, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Citando diversos Acórdão2 , pondera que este também é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes. Argúi que tem direito ao credito correspondente aos valores pagos indevidamente, a título de FINSOCIAL, nos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, conforme DARF de fls. 135 a 149, decorrente de recolhimentos efetuados sob a égide das Leis n"s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, cuja majoração de alíquota foi declarada inconstitucional pelo STF, no RE n° 150.764-1/PE, tendo compensado os recolhimentos efetuados a maior com débitos da COFINS, do período de abril a dezembro de 1992, utilizando- se da autorização expressa no art. 66 da Lei n° 8.383/91, não restando diferenças a serem cobradas Insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, alegando que a mesma deve ser afastada por violar o princípio constitucional insculpido no art. 150, inciso IV, da CF/88, apontando que busca não a declaração de inconstitucionalidade das leis pelos órgãos julgadores administrativos, mas o reconhecimento da ilegalidade praticada pelos prepostos fiscais, quando da lavratura do auto de infração. Por fim, requer a realização de diligência para verificar a exatidão do procedimento de compensação por ela efetivado e a declaração de inexistência dos débitos exigidos. I Embargos de Divergência em RESp n° I 01.407-SP, Relator Ministro Ari Pargendler Acórdãos n's 103-20066, 108-05384 e 101-93210 2 2° CC-MF • -, :vvr, Ministério da Fazenda ;t: • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •n ,.tu-r,1, Processo n' : 10580.011167/00-12 Recurso n2 : 119.153 Acórdão n2 : 203-08.482 Julgando o feito, a autoridade a guo decidiu pela procedência do lançamento, afastando as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência apontadas, indeferindo a realização de diligência, por ser desnecessária à solução do litígio. No mérito, enfatizando que a atividade exercida pela autuada é a de exploração de serviços de radiodifusão televisiva, conforme Contrato Social de fls. 106 a 109, e a receita é originária exclusivamente da prestação de serviços (fls. 59v e 66/74), aponta que a certeza e liquidez dos créditos pleiteados restaram incomprovados, impossibilitando a convalidação da alegada compensação, vez que o FINSOCIAL para as prestadores de serviços é calculado à aliquota de 2% sobre o faturamento para o período em questão, ressaltando que o Plenário do STI, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 203.477-PE, após declarar a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, manteve a Contribuição ao FiNSOCIAL para as empresas prestadoras de serviços, explicitando a legitimidade, em relação a elas, dos aumentos das alíquotas decorrentes das Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Quanto à multa de oficio aplicada, informa que a inobservância à norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente e, em nosso sistema jurídico, as leis gozam de presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo e devidamente representada (fl. 185), o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 171 a 184, reiterando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória. Às fls. 186 e seguintes foi apresentado arrolamento de bens, nos termos do Decreto n°3.717/2001 e da IN SRF/STN/SFC n°26/2001. É o relatório. 3 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.011167/00-12 Recurso n' : 119.153 Acórdão n2 : 203-08.482 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todas as formalidades legais. Dele conheço. Procede a preliminar de decadência argüida pela recorrente, vez que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional, conforme a seguir exposto. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 146.773-SP. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, ,¢ 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, e só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Colegiado, em Sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3.348). Sobre o assunto, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em 1.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [.] c7"<\11 CC-MF ••• .̀.c!CV9 Ministério da Fazenda b" ts'fr- 1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' ::(7> r • Processo n2 : 10580.011167/00-12 Recurso n2 : 119.153 Acórdio n2 : 203-08.482 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se ti lei complementar de normas gerais, assim ao CI:t1( (art. fleg 114 ex vi do diçposto no art. 1159' Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (cri /0 121; Al questão da preseripio e da &cadênc/4 entretanto, parece-me pacificada É que tais hrstitutos são préprios de lei complementar de normas gerais (art 116,114 `49. piar rlizer, os prazos de decadência e presa** Inscritos na lei complementar de normas gerais (C7219 são ~eis; agora por apressa previsão constkuelona4 às contribmiedespar)Ysads CE, az ..114 ta 6; an .1119. "(negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, verbis.. tlri zsa O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1°Se a lei não fitar prazo ti homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação': Este é entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no REsp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como relator o Eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 1150, f ste, Código Tributário Haciona‘ isto 4 o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorréncia do/ato gerador: op/(5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1P,1_,:":0! Segundo Conselho de Contribuintes ';airkiS Processo n2 : 10580.011167/00-12 Recurso n2 : 119.153 Acórdão n2 : 203-08.482 Á incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese OS de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecOado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecOado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de ofício das Ore/iças eventualmente devidas. .1/a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 130, JS mas o artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional, tal comojá deaãá a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula no. 21S? a saber: 2Vão havendo antecOação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciario artáigue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador: O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias; mas o prkicipio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero inchado o ,ICMS': Na mesma esteira de pensamento posiciona-se o STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: 'TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 7.' 150 PAR. l° E 173 DO CD19. 1. Nas ereções cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecOado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. .1.50, par C do CTA9. 2 Somente quando não há pagamento antec0ado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173 do CD! 3. Em normas circunstanciai:g não se conjugam os dispositivos legais 1 Recurso especial provido" Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, e tendo havido recolhimento antecipado, conforme DARF de lis. 123 a 126, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4 ' do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 6 e to,C4,s , r CC-MF -e. Ministério da Fazenda Fl. tfr :0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10580.011167/00-12 Recurso n2 : 119.153 Acórdão n9 : 203-08.482 Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 P), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS para os fatos geradores ocorridos até o período de apuração de novembro de 1995, vez que o auto de infração foi lavrado e cientificado ao contribuinte em 19 de dezembro de 2000 (fi.03). Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar para declarar ocorrida a decadência relativamente ao período de apuração de abril a dezembro de 1992, o que inibe o exame do mérito da matéria em litígio. É como voto. Sala das Sessões, em 16 - uno • e 2002. LIN • • RIA VIEIRA 7

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Numero do processo: 10580.011431/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) O procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo correspondente MPF com as devidas complementações, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, como no caso de CSLL. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. APURAÇÃO ANUAL DO RESULTADO. OPÇÃO NÃO COMPROVADA. Descabe a imputação da multa de ofício isolada pelo não recolhimento das estimativas, quando não restar comprovado nos autos que o sujeito passivo exerceu a opção anual para apuração do resultado. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁCULO. Ainda que o sujeito passivo deixe de realizar atividades operacionais, não pode o Fisco unilateralmente ignorar o objeto social da pessoa jurídica para considerar receitas não operacionais como se operacionais fossem. Se a receita bruta é igual a zero, o lucro arbitrado corresponderá ao total das receitas de aluguel , nos termos dos incisos I e II, do art. 27 da Lei nº 9.430/96. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA. Se o lançamento da contribuição teve como escopo os mesmos fatos que motivaram a exigência do IRPJ, aplica-se àquela o resultado do julgamento deste.
Numero da decisão: 103-22.980
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à CSLL (multa isolada) para os fatos geradores até o mês de setembro de 1999, inclusive, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram e, no mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir o arbitramento dos lucros, vencidos os concelheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negaram provimento e, por unanimidade de votos, excluir a exigência da multa isolada. Os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apresentarão declarações de votos. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o-Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) O procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo correspondente MPF com as devidas complementações, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, como no caso de CSLL. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. APURAÇÃO ANUAL DO RESULTADO. OPÇÃO NÃO COMPROVADA. Descabe a imputação da multa de ofício isolada pelo não recolhimento das estimativas, quando não restar comprovado nos autos que o sujeito passivo exerceu a opção anual para apuração do resultado. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁCULO. Ainda que o sujeito passivo deixe de realizar atividades operacionais, não pode o Fisco unilateralmente ignorar o objeto social da pessoa jurídica para considerar receitas não operacionais como se operacionais fossem. Se a receita bruta é igual a zero, o lucro arbitrado corresponderá ao total das receitas de aluguel , nos termos dos incisos I e II, do art. 27 da Lei nº 9.430/96. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA. Se o lançamento da contribuição teve como escopo os mesmos fatos que motivaram a exigência do IRPJ, aplica-se àquela o resultado do julgamento deste.

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I,, 4./ I: n:.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • al.-1.,.=. .:--,,74.,,ktz,..- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10580.011431/2002-41 _ Recurso n° - 150.186 Voluntário Matéria IRPJ E CSLL Acórdão e 103- 22.980 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente SOCIEDADE ANÔNIMA MOINHO DA BAHIA Recorrida r turma/DRJ-Salvador/BA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) O procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo correspondente MPF com as devidas complementações, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. • A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados ' a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, como no caso de CSLL. Inexistência , de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. APURAÇÃO ANUAL DO 5( RESULTADO. OPÇÃO NÃO COMPROVADA. Descabe a imputação da multa de oficio isolada pelo não recolhimento das estimativas, quando não restar k 3 .1 _ . .., t. Processo n.° 10580.011431/2002-41 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 22.980 Fls. 2 comprovado nos autos que o sujeito passivo exerceu a . opção anual para apuração do resultado. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁCULO. Ainda que o sujeito passivo deixe de realizar atividades operacionais, não pode o Fisco _ unilateralmente ignorar o objeto social da pessoa jurídica para considerar receitas não operacionais como se operacionais fossem. Se a receita bruta é igual a zero, o lucro arbitrado correspondera ao total das receitas de aluguel , nos termos dos incisos I e II, do art. 27 da Lei n°9.430/96. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA. Se o lançamento da contribuição teve como escopo os mesmos fatos que motivaram a exigência do IRPJ, aplica-se àquela o resultado do julgamento deste. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ANÔNIMA MOINHO DA BAHIA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à CSLL (multa isolada) para os fatos geradores até o mês de setembro de 1999, inclusive, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram e, no mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir o arbitramento dos g Mlucros, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio achado Cal ei _ , Processo n.• 10580.011431/2002-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.980 Fls. 3 Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negaram provimento e, por unanimidade de votos, excluir a exigência da multa isolada. Os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apresentarão declarações de votos. Designado para redigir o voto - vencedor quanto à decadência o-Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. 131?'1-It• RO-6 i 1..."(JBER 'residente ALOYSIO •; '1C n • O DA SILVA Redator De- a .do FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e fiPaulo Jacinto do Nascimento. : • • Processo n.° 10580.011431/2002-41 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.980 Fls. 4 — — — _ Relatório Trata o presente de Autos de Infração para cobrança do IRPJ e da CSLL (fls. 06/33) referente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e parte de 2002, nos valores de R$ 1.063.990,01 e R$ 344.112,03 respectivamente, incluindo multa de oficio tanto isolada como proporcional e juros de mora. Esses valores foram consolidados em 30/09/2002. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/35), no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1999 o sujeito passivo optou pela apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real anual, com recolhimento das estimativas com base na receita bruta e acréscimos. Entretanto, não apurou nem recolheu as estimativas , o que implicaria na imputação da multa de oficio isolada. A partir de janeiro/2000 o sujeito passivo locou seu parque fabril e passou a auferir exclusivamente as receitas decorrentes desses alugueis. Essas receitas não foram informadas nas respectivas DIPJ's e nas DCTF's não constam valores de IRPJ e CSLL. O contribuinte não atendeu às diversas intimações para apresentar o Livro Diário e Razão desse período ou promover a escrituração dos mesmos. Entendeu a Fiscalização pela inexistência de escrituração contábil e decidiu pelo arbitramento do lucro utilizando as receitas de alugueis como base de cálculo. Devidamente cientificado o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 391/430), acompanhada dos documentos de fls. 431/503, onde sinteticamente: - Argúi uma preliminar de nulidade pelo fato do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não ter incluído expressamente os anos-calendário de 1998 e 1999. Defende ainda que a inclusão dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 teria ocorrido após as intimações referentes a esse período e muito próxima à formalização do Auto de Infração; - Sustenta a ocorrência da decadência para os fatos geradores anteriores a outubro de 1997; - Afirma que a imposição da multa isolada não se justifica pois jamais teria feito a opção pela apuração anual, inclusive porque não recolheu a estimativa de janeiro. Traz aos • autos Livros Diários correspondentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 que demonstrariam a apuração trimestral do lucro; - Não há motivo para o arbitramento do lucro referente aos anos —calendário de 2000 a 2002, pois a empresa possuía e possui escrituração desse período, tendo inclusive publicado o Balanço em jornais de grande circulação; - A empresa só tomou conhecimento da fiscalização referente aos anos de 2000 a 2002 juntamente com o Auto de Infração; - Houve erro na apuração do lucro arbitrado tendo em vista que as receitas de aluguel não correspondem à receita bruta da empresa por não terem natureza operacional. Caberia ao Fisco, se fosse o caso, utilizar os critérios de arbitramento para as situações em que a receita bruta é desconhecida; . • Processo n.° 10580.011431/2002-41 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 22.980 Fls. 5 - - - Em relação ao ano-calendário de 2002, não foi obedecida a Instrução Normativa SRF n° 93/97 que estabelecia, para os casos de lançamento de oficio no decorrer do • ano-calendário, fosse observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada; - Os prejuízos fiscais que a empresa apurou em anos anteriores deveriam ter sido compensados com o imposto de renda apurado pelo lucro arbitrado. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SDR n° 8.976/2005 (fls. 506/536) dando provimento parcial ao pleito para: • acolher a decadência do IRPJ em relação aos fatos geradores até 30/09/97, inclusive, submetidos à exigência da multa isolada; e: • cancelar a exigência do IRPJ e da CSLL em relação ao ano-calendário de 1997. Cientificado (fl. 542), o sujeito passivo recorreu a este Colegiado (fls. 553/576) contra a decisão na parte em que lhe foi desfavorável, ratificando as razões da peça impugnatória. De acordo com o Despacho de fl. 588, forma cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o Relatório. (k./ • • • Processo n.° 10580.011431/2002-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22 980 Fls. 6 Voto Vencido • Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Seguindo a ordem apresentada na peça recursal, segue a avaliação das razões de defesa: 1) Preliminar de nulidade — MPF: Em caráter de preliminar, a recorrente argúi a nulidade do procedimento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Em síntese, defende que o MPF estabeleceu o procedimento fiscal apenas para o ano-calendário e 1997, não havendo autorização para a fiscalização relativa aos períodos de 1998 e 1999. Afirma também que a inclusão dos períodos de 2000 a 2002 no MPF só foi informada na data de ciência do Auto de Infração. O MPF foi instituído originariamente pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, e está agora regulado pela Portaria SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005. A natureza da relação fisco-contribuinte envolve circunstâncias relativas ao exercício, pela Administração Tributária, de um direito potestativo que deve ser regrado de forma a evitar qualquer violação aos princípios que norteiam as atividades do Estado. Sob esse prisma, o MPF transmite ao sujeito passivo a certeza da regularidade e da dimensão do procedimento fiscal a que ora é submetido, em obediência ao princípio da segurança jurídica. As informações contidas em seu bojo também fornecem subsídios ao fiscalizado para o exercício do amplo direito de defesa. Assim, penso que esse documento não pode ter seu alcance restrito apenas como instrumento de controle interno, sem embargo dessa relevante função. Tal restrição mostra-se incoerente com a preocupação da autoridade fiscalizadora em cientificar o sujeito passivo do MPF, inclusive com a disponibilização na Internet. Ora, como instrumento de controle interno, bastaria à Administração ter a certeza da emissão do documento nos moldes adequados ao procedimento a que se destina. Entendo, portanto, que o procedimento fiscal deve ser realizado sob os auspícios de um MPF e em consonância com as determinações nele contidas; caso contrário é passível de nulidade. , Nessa mesma linha manifesta-se MARCOS VINICIUS NEDER1 - O fato de esse Mandado ter sido instituído por ato administrativo não exime a Administração de cumpri-lo, afinal a Fazenda pode se auto limitar de modo a garantir maior transparência no exercício da fitnção pública.Seria, no mínimo, imoral a I NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado: Decreto n" 70.235172 e lei n' PaulMarcos Vinícius Neder, , Maria Teresa Martinez López. 2' ed. São Paul ialética. .2004.p. 111. ' • • • Processo n.° 10580.011431/2002-41 t03 Acórdão n." 103- 22.980 Fls. 7 - — - Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em beneficio do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido. Assim, irregularidade no MPF configura-se vicio de procedimento que pode acarretar a invalidade do lançamento Por outro lado, não se pode olvidar que, na acepção literal do temo, "mandado" é "ordem", dirigida ao responsável pelo procedimento. Assim, em relação ao MPF a nulidade da ação só é caracterizada pela realização da fiscalização sem a emissão desse documento ou, ainda que emitido, em desacordo com a natureza do procedimento a ser realizado. Na descrição dos fatos (fls. 09/10), a autoridade lançadora menciona que as irregularidades referentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 (item 002) e que resultaram na cobrança da multa isolada, envolveram o procedimento de verificações obrigatórias. Trata-se de uma atividade padrão vinculada às ações fiscais, pela qual se analisa a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados na escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. A obrigatoriedade desse procedimento vem registrada em todo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), independentemente da motivação que gerou a emissão desse documento. Daí porque não haveria necessidade de alteração no MPF para incluir os anos- calendário de 1998 e 1999. A princípio, o mesmo se aplicaria aos anos-calendário de 2000 e 2001. Tanto é assim que o Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 07) solicita documentos referentes ao período entre janeiro de 1996 e junho de 2001. Destarte, não há irregularidade na emissão das intimações envolvendo o período de 2000 a 2002 (fls. 83/85). No entanto, pelo reiterado desatendimento a essas intimações, a Fiscalização entendeu que a natureza das irregularidades daí decorrentes envolveria o procedimento fiscal em si, não se aplicando aqui o conceito de verificação obrigatória. Nesse caso, na ausência de previsão expressa para esses períodos, o MPF deveria ser alterado para incluí-los. Tratando-se de situações distintas, cai por terra a argumentação de que a necessidade de MPF complementar para inclusão dos anos-calendário de 2000 a 2002 aplicar- se-ia também aos anos de 1998 e 1999. No que se refere à data de alteração, também são improcedentes as razões de defesa. O sujeito passivo foi intimado diversas vezes para apresentar os Livros referentes ao período de 2000 a 2002 e não atendeu às solicitações sendo que, no Termo de Intimação Fiscal n° 006 (fl. 85) com ciência em 16/09/2002, prazo razoável antes da autuação, consta expressamente a informação de que o não atendimento implicaria no arbitramento do lucro. Não há como alegar desconhecimento ou exigüidade de prazo. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. 2) Decadência da CSLL: Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o édito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • Processo n.°10580.011431/200241 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 22.980 Fls. 8 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação Nesse caso, o § 4" do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do jato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente qual a contribuição social, a cargo da empresa, que tem base no lucro: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicaÇàO das seguintes alíquotas: ) lI - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma d art. 2" da Lei n°8.034. de 12 de abril de 1990. 011—/ ‘, • . ' Processo n.° 10580.011431/2002-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22980 Fls. 9 ( ) (grifos acrescidos) Vê-se que a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essa contribuição. 3) Imputação da multa de oficio isolada: Nesse item a autoridade fiscalizadora justifica a formalização da exigência no Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/35) afirmando que, conforme observado nas Declarações de Rendimentos ou DIPJ's referentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, o sujeito passivo teria optado pela apuração anual do IRPJ e recolhimento mensal das estimativas com base na receita bruta e acréscimos. Sustenta também aquela autoridade que a análise das Declarações revelou que o contribuinte não apurou ou recolheu as estimativas do IRPJ e da CSLL. Assim caberia a imputação da multa de oficio isolada. Vê-se, portanto, que a análise da Fiscalização teve como base exclusivamente as Declarações. Sob esse prisma, as conclusões da autoridade lançadora seriam absolutamente lógicas, até porque efetivamente aqueles documentos indicam a opção anual para apuração do resultado. Por outro lado, considerando que em nenhum momento o Fisco colocou em dúvida a regularidade da escrituração referente a esses anos (1997 a 1999), penso que caberia uma verificação de compatibilidade das Declarações com a escrita. Aliás, ao tratar do MPF o assunto foi abordado na menção às verificações obrigatórias, que abrangeriam esse procedimento. Reclama a interessada que não exerceu a opção anual inclusive porque, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei n° 9.430/96, não efetuou o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro, procedimento este caracterizador da opção. Ora, nos estritos termos da norma está correto o sujeito passivo. Na inexistência do pagamento, deve-se entender que a apuração do imposto pela pessoa jurídica seguirá a regra geral trimestral. Por falta de previsão legal em contrário, o fato de a DIPJ indicar a opção anual não poderia isoladamente desqualificar a regra geral. Até porque a Declaração poderia estar errada. Dai a necessidade do exame da escrituração. Se esta comprovadamente indicar a apuração anual, deve-se considerar que o não pagamento da estimativa do mês de janeiro representa mora e não ausência de opção anual. Acompanhando a peça impugnatória, a autuada trouxe aos autos o que seriam os Livros Diário e Diário Auxiliar referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999; que comprovariam a escrituração trimestral. De fato, o Livro Diário contém balancetes trimestrais e o Diário Auxiliar apresenta balancetes mensais a anuais. . Processo n.°10580.011431/2002-41 CCOI/CO3 Acórdão n.°103- 22.980 Fls. 10 No entendimento da decisão recorrida, os balancetes trimestrais não se confundiriam com os balanços trimestrais exigidos para a tributação com base no Lucro Real trimestral nem supririam a inexistência destes. Além do mais, a autuada não apresentou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) com as demonstrações referentes aos períodos de apuração trimestral. Não acompanho a decisão recorrida nesse ponto. A meu ver, a análise da regularidade da escrita tem natureza dicotômica: ou a escrituração está de acordo com as • normas para efeito de apuração do resultado ou não está. Em outras palavras, se os balancetes trimestrais apresentados não são suficientes para a caracterização e apuração do Lucro Real Trimestral, inclusive pela ausência do LALUR, o mesmo ocorre com os balancetes mensais para efeitos de apuração anual, até porque elaborados na mesma sistemática. Se para o Acórdão recorrido a escrituração não está de acordo com as regras para a apuração do resultado, caberia o arbitramento do lucro tributável e não a tributação das estimativas não recolhidas, como se estivesse caracterizada a opção anual de apuração. Sob essa égide, o lançamento não poderia prosperar. Convém lembrar que a Fiscalização não questionou a escrituração no período em tela até porque não a examinou, tendo em vista que no indicativo do relatório fiscal a suposta irregularidade foi apurada simplesmente pelo exame das Declarações. Assim, se os registros não foram considerados imprestáveis, não há como desprezar os balancetes trimestrais, indicativos de apuração do resultado pela regra geral. A existência desses balancetes concede ao sujeito passivo pelo menos o beneficio da dúvida em relação à sistemática de apuração do resultado. Essa dúvida é dirimida favoravelmente à recorrente lembrando que, conforme já • exposto, sob o texto legal a opção de apuração anual manifesta-se pelo pagamento da estimativa de janeiro. Esse pagamento não ocorreu. Pelo exposto, parece-me que sob qualquer aspecto a exigência é descabida, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso neste item. 4) Arbitramento nos anos de 2000 e 2001 e compensação de prejuízos: A questão da validade das intimações pela suposta ausência de MPF já foi dirimida na análise da preliminar de nulidade. Insiste a recorrente em afirmar que não se justificaria o arbitramento porque a escrita contábil existia e teria sido apresentada à Fiscalização. O argumento do sujeito passivo é surpreendente e até contraditório em relação ao conteúdo dos autos. No que se refere à entrega da documentação contábil aos agentes do Fisco, foram expedidas três intimações solicitando os Livros da escrituração referente aos anos- calendário de 2000 a 2002 (parcial) e determinando, na inexistência deles, que fossem escriturados . Nenhuma foi atendida, sendo que no bojo da últim delas constou a advertência de que o não atendimento implicaria no arbitramento do lucro. • • • Processo n.° 10580.011431/2002-41 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.980 Fls. II . - — -- Não foram disponibilizados à autoridade fiscalizadora os elementos necessários à verificação da situação fiscal do sujeito passivo no período em discussão. Cabível assim o arbitramento do lucro. Até mesmo a existência da escrituração à época do procedimento é afirmativa não comprovada. Ao contrário do alegado, entendo que a data de registro dos livros na Junta Comercial é fato relevante. É sintomático que essa formalidade tenha ocorrido depois da lavratura do Auto de Infração.• De qualquer modo, prevalece a circunstância da inutilidade de apresentação dos livros após a apuração fiscal. O procedimento fiscal não pode ser invalidado pela apresentação da escrituração após o lançamento, o qual não existe na forma condicional. • Conforme entendimento majoritário deste Colegiado, é inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de mostrar base de cálculo diferente daquela apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotada no tempo devido. Na mesma linha, não pode agora o sujeito passivo requerer a compensação de prejuízos que é sistemática exclusiva da empresas tributadas pelo lucro real. 5) Base de cálculo do arbitramento: Nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 o sujeito passivo não exerceu atividade operacional. Formalizou contrato de locação pelo qual alugou suas instalações e passou a auferir exclusivamente as receitas daí decorrentes. Para efeito de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, a autoridade lançadora considerou a receita de aluguel como receita bruta, aplicando sobre ela o percentual previsto na norma para locação de bens imóveis. Ao que parece, entende a Fiscalização que se a pessoa jurídica passou a exercer com exclusividade a atividade de locação de imóveis, o objeto social da empresa constante de seus registros teria que ser desprezado, devendo ser considerado como tal aquele relacionado à atividade efetivamente exercida. Não há dúvida de que a receita de locação deveria ser computada para efeito de apuração do resultado do período a que se referir, seja na sistemática do lucro real ou arbitrado. Entretanto, não posso concordar com a interpretação do Fisco ao considerar a receita de locação como receita bruta.. O conceito de receita bruta tem matriz legal no art. 12 do Decreto Lei n" 1.598/77: A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Trata-se de conceito envolvendo a atividade operacional da empresa. Não há como entendê-lo de forma diversa com base em interpretação de uma situação específica. (..Assim, o fato da interessada circunstancialmente auferir ap kreceitas de locação não pode RI- . ' • Processo n.°10580.011431/2002-41 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.980• Fls. 12 dar azo a desconsiderar unilateralmente o objeto social da empresa para entender essas receitas como operacionais. No presente caso, o sujeito passivo deixou de exercer atividades operacionais no período em tela. Nesse ponto, discordo da recorrente quando afirma que a receita bruta é desconhecida. Ora, se a empresa comprovadamente não exerce atividade operacional a receita bruta é conhecida e igual a zero. Desconhecido, a meu ver, seria aquilo que não se pode aferir. A apuração do lucro arbitrado está definida no art. 27 da Lei n" 9.430/96: Art.27.0 lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 1-o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei; 11-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. ) Aqui, o valor indicado no inciso I seria igual a zero. As receitas dos alugueis estariam enquadradas no inciso II. Assim, o lucro arbitrado corresponderia ao valor dessas receitas (zero + receita de aluguel). Lembrando que o lucro arbitrado apurado pelo Fisco resultou da aplicação de uma alíquota (38,40 %) sobre as receitas de aluguel, está claro que no cálculo supra citado o lucro arbitrado é muito maior, pois corresponde ao total daquelas receitas Ainda que a sistemática adotada pela Fiscalização tenha sido mais favorável ao sujeito passivo, não se pode olvidar que o procedimento fiscal está incorreto, tanto pela interpretação equivocada da situação fática como pela base tributável em dissonância com a norma. Destarte, não há como manter a exigência nos moldes efetuados, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 Lim•L` ak LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo n.° 10580.011431/2002-41 CC0I/CO3 Acórdão n.°103- 22.980 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCfNIO DA SILVA, Relator designado. _ _ Em que pese o respeitável entendimento exposto pelo i. relator quanto à decadência da CSLL, invoco a consolidada jurisprudência desta Câmara e da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais para apresentar a minha discordância do seu voto. Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que tal direito do fisco é regulado pelo comando do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos bem refletem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, - sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do C. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofias são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103- 22.666/2006)" Na mesma linha caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos - Fiscais: \617 . Processo n.°10580.011431/2002-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.980 Fls. 14 "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. t em., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CiN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'V, da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL - DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para - lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) ano a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" • Processo n.• 10580.011431/2002-41 CCOI/CO3 Acórdão e.° 103- 22.980 Fls. 15 Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 24/10/2002 (fls. 21), deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores até setembro de 1997 (inclusive). Sala das Sessões 1F, 25 de abril de 207 ALOYSIO k..-ffigsitc SILVA • Processo n.° 10580.011431/2002-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.980 Fls. 16 Declaração de Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES A descrição fática do auto de infração foi clara e cristalina acerca da omissão de "receitas de aluguéis". De tal fato, o sujeito passivo teve toda a oportunidade para se defender; tanto que realmente o fez. Não houve qualquer dúvida, por parte de qualquer dos Senhores Conselheiros, sobre a sua ocorrência. A única controvérsia dizia respeito à natureza da referida receita. Conforme a atividade da empresa, poderia ser qualificada como operacional ou não operacional. No primeiro caso, que foi o adotado pela fiscalização, a tributação é menor, pois sobre as receitas operacionais deve-se aplicar um percentual para a determinação do lucro arbitrado. No segundo, não adotado na autuação, mas considerado como o correto pelo Senhor Conselheiro Relator, a tributação seria maior, uma vez que incidiria sobre todo o valor. A despeito de a fiscalização ter adotado o procedimento mais favorável ao sujeito passivo, a posição vencedora afastou na integra a autuação sob o fundamento de equivoco na interpretação da situação fática e, conseqüentemente, apuração incorreta da base tributável por "dissonância com a norma". Apesar de também discordar da posição vencedora acerca da qualificação da receita em não operacional, não é sobre esse ponto que pretendo discorrer. Em verdade, ainda que considerasse a qualificação "não operacional" como a correta, a circunstância de o lançamento ter sido realizado com base na qualificação "operacional" não dá causa à sua improcedência. Não são todos e quaisquer vícios — formais ou materiais —, no procedimento fiscal, que dão causa à sua improcedência ou nulidade. Para tal devem ser essenciais. Vejamos alguns exemplos. Apesar de o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 estabelecer que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) 1(12 • • Processo n.• 10580.011431/2002-41 C071/CO3 Acórdão n.° 103- 22.980 Fls. 17 II - o local, a data e a hora da lavratura"; A Súmula 1° CC n° 7 fixou o entendimento de que: "Súmula MC n° 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência". O mesmo artigo, no inciso IV, determina que o auto de infração deve conter obrigatoriamente "a disposição legal infringida". No entanto, a jurisprudência pacifica deste Colegiado não afasta a autuação por qualquer erro, omissão ou falha nesse requisito. Vejamos acórdão exemplificativo: Número do Recurso: 134153 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10830.005718/2001-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA. Recorrida/Interessado: V TURNIA/DRI-CAMPLNAS/SP Data da Sessão: 05112/2003 01:00:00 Relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto Decisão: Acórdão 108-07651 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ Ementa: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Pois bem, é o mesmo artigo 10, em seu inciso III, que estabelece a obrigatoriedade da descrição fática. Seria então suficiente um "suposto" erro na interpretação da situação fática capaz de afastar a autuação? Qual teria sido o critério empregado para não se considerar com tanto rigor certos requisitos, mas aqui se levar a "ferro e fogo" a questão da "' retação fálica"? • Processo n.°10580.011431/2002-41 CCOICO3 Acórdão n.° 103- 22.980 Fls. 18 Poderia-se afirmar que alguns requisitos são de natureza formal e, assim, desde que por outros meios se atinjam os fins objetivados pela norma, os vícios não corromperiam o ato jurídico do lançamento. Já outros, como a descrição fática, seriam de conteúdo. Os vícios, neste caso, maculariam a própria substância do ato e, assim, deveriam sempre ensejar a improcedência do ato. Não penso dessa forma! A substância do lançamento é a concretização de todos os aspectos elementares da norma de incidência estampada na forma geral e abstrata, própria do plano das disposições legais. Tais aspectos são: (i) o material, o (ii) espacial, o (iii) temporal — os quais compõe a denominada hipótese de incidência — o (iv) pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e o (v) quantitativo constituído pela base de cálculo e alíquota. Para exemplificar, se a lei estabelece o aspecto material como "auferir renda", no auto de infração deve estar estabelecido algo como a "obtenção de lucros", se a base de cálculo prevista em lei é o "valor da renda", no auto de infração, deve constar o valor concretamente, tal como R$ 100.000,00; se nas disposições legais consta que o imposto é anual; no auto de infração deve-se estabelecer precisamente o ano ao qual se refere (2002, 2003, 2004, etc); e, assim, sucessivamente. Enfim, cada um dos aspectos elementares caracterizadores da norma geral e abstrata de incidência tributária prevista em lei deve estar concretizado no ato administrativo formalizador da exigência tributária. Isso é o que garante a precisa subsunção, promovida pela autoridade, do comportamento do particular à regra de incidência. Nada obstante, não são todos e quaisquer vícios em relação a tais aspectos que maculam o lançamento. Se assim o fosse, qualquer erro na determinação da base de cálculo ensejaria a desconstituição integral do lançamento. No entanto, também não é essa a jurisprudência do Conselho; a que predomina considera que a base deve apenas ser ajustada para a correta. Vejamos: Número do Recurso: 111415 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.014914/93-38 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: FRPJ Recorrente: DRJ-RECIFERE Recorrida/Interessado: IRMÃOS NUNES INCORPORADORES E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA Data da Sessão: 19/03/1997 00:00:00 Relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares Decisão: Acórdão 103-18462 e • • Processo n.° 10580.011431/2002-41 CO31/033 Acórdão n.• 103- 22.980 Fls. 19 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Constatado erro na base de cálculo da exigência, cumpre a sua correção nos moldes realizados pelo julgador singular. Recurso de oficio negado. (DOU-22/05197) _ Dessarte, o critério adotado para se considerar vícios essenciais, isto é, passíveis de desconstituir a autuação, não diz respeito à sua natureza formal ou material. O critério tem que ser outro! E é! Tal critério é o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Um auto de infração, em muitas hipóteses, deve ser julgado improcedente, mesmo em montante menor que o correto. O que importa não é saber se é maior ou menor, mas sim se o sujeito passivo teve a sua defesa prejudicada. Se o erro ou omissão — formal ou material — impediu ou dificultou o pleno exercício da defesa, será essencial e, como tal, deve ser adotado como fundamento de nulidade (no caso formal) ou improcedência (no caso material) do lançamento até o limite do prejuízo causado ao sujeito passivo. Do contrário, a constituição do crédito tributário deve ser mantida sem qualquer mácula. É exatamente isso que se presencia nos autos. Ainda que considerasse incorreta a qualificação da receita promovida pela autoridade em que isso comprometeu a defesa? Em nada! A qualificação só altera a determinação da base de cálculo. Só isso! A hipótese de incidência está perfeitamente caracterizada. Houve omissão de receita. O regime de tributação — arbitramento — é o correto. Enfim, o fato de a autoridade ter quantificado o lucro arbitrado a menor ao ter supostamente errado a qualificação da receita, em nada, nem em tese, prejudicou o sujeito passivo; só o favoreceu. Afastar aqui a autuação representa o mesmo que anular uma sentença condenatória pelo crime de lesões corporais, porque, ao final e ao cabo, comprovou-se que a vítima falecera em razão dos ferimentos. Isso posto, voto pela manutenção do arbitramento. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 ftit alhy C ç50) GUI RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES • Processo n.° 10580.011431/2002-41 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 22.980 Fls. 20 Declaração de Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA Acompanhei o I. Relator por sorteio, Dr. Leonardo de Andrade Couto, quanto à exclusão da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, dele discordando quanto à decadência das contribuições sociais (que acompanhei o I. relator do voto vencedor Dr. Aloysio José Percínio da Silva), bem como, da exclusão do arbitramento dos lucros dos anos- calendário de 2000 a 2002. Quanto ao arbitramento de lucros, o relatório sintetizou a autuação, nessa parte, nos seguintes termos: "A partir de janeiro/2000 o sujeito passivo locou seu parque fabril e passou a auferir exclusivamente as receitas decorrentes desses alugueis. Essas receitas não foram informadas nas respectivas DFPJ's e nas DCTF's não constam valores de IRPJ e CSLL. O contribuinte não atendeu às diversas intimações para apresentar o Livro Diário e Razão desse período ou promover a escrituração dos mesmos. Entendeu a Fiscalização pela inexistência de escrituração contábil e decidiu pelo arbitramento do lucro utilizando as receitas de alugueis como base de cálculo." Concordei com o relator quando o mesmo entende ser cabível o arbitramento, conforme os fundamentos que explicitou, nos seguintes termos: "Insiste a recorrente em afirmar que não se justificaria o arbitramento porque a escrita contábil existia e teria sido apresentada à Fiscalização. O argumento do sujeito passivo é surpreendente e até contraditório em relação ao conteúdo dos autos. No que se refere à entrega da documentação contábil aos agentes do Fisco, foram expedidas três intimações solicitando os Livros da escrituração referente aos anos- calendário de 2000 a 2002 (parcial) e determinando, na inexistência deles, que fossem escriturados . Nenhuma foi atendida, sendo que no bojo da última delas constou a advertência de que o não atendimento implicaria no arbitramento do lucro. Não foram disponibilizados à autoridade fiscalizadora os elementos necessários à verificação da situação fiscal do sujeito passivo no período em discussão. Cabível assim o arbitramento do lucro. Até mesmo a existência da escrituração à época do procedimento é afirmativa não comprovada. Ao contrário do alegado, entendo que a data de registro dos livros na Junta Comercial é fato relevante. É sintomático que essa formalidade tenha ocorrido depois da lavratura do Auto de Infração. De qualquer modo, prevalece a circunstância da inutilidade de apresentação dos livros após a apuração fiscal. O procedimento fiscal não pode ser invalidado pela apresentação da escrituração após o lançamento, o qual não existe na forma condicional. Processo n.° 10580.011431/2002-41 CCOI/CO3 Acórdão o.' 103- 22.980 Fls. 21 Conforme entendimento majoritário deste Colegiado, é inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de mostrar base de cálculo diferente daquela apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotada no tempo devido. Na mesma linha, não pode agora o sujeito passivo requerer a compensação de prejuízos que é sistemática exclusiva da empresas tributadas pelo lucro real." Entretanto, dele discordei ao cancelar a exigência tendo em vista erro na apuração da base de cálculo. Disse o mesmo que, nos anos objeto do arbitramento, o sujeito passivo não exerceu atividade operacional. Formalizou contrato de locação pelo qual alugou suas instalações e passou a auferir exclusivamente as receitas daí decorrentes. Se o sujeito passivo suspendeu suas atividades e passou a auferir exclusivamente receitas de aluguel, a locação caracterizou-se, de fato, a ser sua atividade operacional e, portanto, a base de cálculo do lucro arbitrado, como posto pela autoridade lançadora. A receita de aluguel tomou-se a receita bruta e sobre ela foi corretamente aplicado o percentual previsto na norma para locação de bens imóveis. A recorrente, ao suspender as atividades constantes de seu estatuto social e optando por locar suas instalações, passou a exercer com exclusividade a atividade de locação de imóveis, mudando de fato seu objeto social, por ser a atividade efetivamente exercida, a despeito de não alterar seus estatutos. O conceito de receita bruta, definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, refere-se às receitas das operações efetivamente exercidas pelo contribuinte. No caso, não se trata de receitas circunstancialmente auferidas, como posto pelo relator, ao cancelar o arbitramento, mas receitas da nova atividade da recorrente. Assim, estando correto o arbitramento, não só pela falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, como pela devida apuração da base de cálculo, votei por negar provimento ao recurso, neste particular. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 caS • ;'• ./ O MACHADO CALDEIRA Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007792/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE "TDA" - IMPOSSIBILIDADE - Em face do CTN, art. 170, remeter à lei ordinária as condições ou atribuir à autoridade administrativa a autorização de compensação de créditos fiscais com créditos do devedor da Fazenda Pública, afigura-se impossível, por falta de previsão legal específica, a compensação administrativa de créditos relativos à contribuição com créditos advindos de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06579
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:23Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:23Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:23Z; created: 2009-10-24T11:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:23Z | Conteúdo => .1 7 ' 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. c D912.. —2-2.-/ 4119-0 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tri)..t -3 (i $ t# Processo : 10580.007792/96-75 Acórdão : 203-06.579 , Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 106.370 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE "TDA" - IMPOSSIBILIDADE - Em face do CTN, art. 170, remeter à lei ordinária as condições ou atribuir à autoridade administrativa a autorização de compensação de créditos fiscais com créditos do devedor da Fazenda Pública, afigura-se impossível, por falta de previsão legal específica, a compensação administrativa de créditos relativos à contribuição com créditos advindos de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dada- , essões, em 10 de maio de 2000 1-gAt, P Otacilio D: tas artaxo Presidente #0 ' e ato of Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/mas/cf 1 3 9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -P,trirNtn.g4.3fj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:J,4 Processo : 10580.007792/96-75 Acórdão : 203-06.579 Recurso : 106.370 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de débito do PIS com créditos originados de TDA, cujo indeferimento, pela repartição de origem, foi mantido pela DRJ em Salvador - BA, que ementou sua decisão da seguinte forma: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. Não existe previsão legal para compensação de débitos fiscais referentes ao programa de Integração Social (PIS) com créditos originados de Títulos da Divida Agrária (TDA). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Em seu recurso a Contribuinte aborda sobre- o cabimento do recurso; a decisão recorrida; a inaplicabilidade do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/96; a inaplicabilidade do art. 74 da Lei n°9.430/95 e do Decreto n° 2.138/97; do direito à compensação; da natureza jurídica dos TDA; e, por último, requer seja julgado procedente o recurso. É o relatório. Ar- 2 i .... 3 s-o.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifsr, 1611) 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ leiej Processo : 10580.007792/96-75 Acórdão : 203-06.579 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI I1 A Recorrente quer compensar débitos do PIS com créditos de TDA. Todavia, não existe previsão legal especifica para tal procedimento, vez que o CTN, que tem status de Lei Complementar, art. 170, remete à lei estabelecer condições ou atribuir à autoridade administrativa a autorização de compensação de créditos fiscais com créditos do devedor da Fazenda Pública. E, na espécie vertente, a compensação pretendida pela Recorrente não está elencada nas hipóteses previstas na legislação vigente. Inclusive, no caso dos TDA, existe previsão unicamente em relação ao ITR. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 1 Sala das Sessõe em 10 de maio de 2000 4 eM • ' O fris PWSKI _ elk% 3

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Numero do processo: 10510.001341/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Negar provimento ao recurso voluntário, haja vista, que as horas extras trabalhadas correspondem à remuneração auferida pelo trabalhador no desempenho da sua função laboral, representando auferimento de nova riqueza, abrangida no cômputo dos rendimentos tributáveis, em perfeita harmonia com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, previsto no Art. 43 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/66). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45461
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso negado. Vtstos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CARLOS DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT", 7.7j) 77? CÉSAR BENEDITO SANTA RiTiA PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 a rAjj 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001341/2001-95 Acórdão n°. :102-45.461 Recurso n°. :127.929 Recorrente : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 05 de abril de 2001, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 09, constituindo o crédito tributário no montante de R$ 9.795,25, sendo R$ 5.624,86, relativo ao exercício de 1996 (ano calendário de 1995) e R$ 4.170,39, relativo ao exercício de 1997 (ano calendário de 1996). No Auto de Infração o Auditor relata que o Recorrente apresentou declarações anual de ajuste retificadoras relativas aos exercícios de 1996 (ano calendário de 1995) e de 1997 (ano calendário de 1996), e procedeu a reclassificação de parte dos rendimentos tributáveis, correspondente a indenização de horas extras trabalhadas, recebidas em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho com a PETROBRÁS, passando-os a considerá-los como rendimentos isentos ou não tributáveis. Esse procedimento resultou a apuração, nas declarações retificadoras de valores a restituir em montantes superiores aos efetivamente devidos, valores esses já disponibilizados ao Recorrente, conforme extratos do Sistema on line de fls. 12 a 19. Enquadramento legal: Decreto-Lei n.° 5.844/43, arts. 21 e 45, § 3.°; Lei n.° 154/47, art. 1.°; Lei 4.506/64, art. 16; Lei n.° 4.862/65, art. 1°; Lei n.° 5.172/66, art. 43, incisos I e II; Decreto-lei n.° 1.286/73, At 1°; Decreto-lei n.° 1.424/75, Art. 1°, Decreto-lei n.° 1.642/78, art. 12; Decreto-lei n.° 1.968/82, art. 3°, parágrafo único; Lei n.° 7.713, art. 3°, §§ 1° e 4° e art. 6°; Lei n.° 8.021/90, art. 6° e seu § 1°; Lei 8.036/90, art. 28 e seu parágrafo único; Lei 8.383/91, arts. 12 a 16; e Lei n.° 9.250/95, arts. 11 a 16. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001341/2001-95 Acórdão n°. :102-45.461 Inconformado o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 33 a 34, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — Bahia, apresentando suas razões de fato e de direito, contestando o Auto de Infração. Apreciando a impugnação, a autoridade de primeira instância, em Decisão DRJ/SDR n.° 1.199 de 22 de junho de 2001 de fls. 38 a 40, julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração, referente as declarações de ajuste anual dos exercícios de 1996 (ano calendário de 1995) e 1997 (ano calendário de 1996), porque os rendimentos em questão se referem ao pagamento de horas extras trabalhadas e recebidas em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho com a PETROBRÁS. Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou dissídio coletivo, não está excluído da incidência de imposto de renda, como definida no artigo 3°, § 1°, da Lei n.° 7.713/88. "Art. 3° (...) § 1° - constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." O Recorrente inconformado com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário de fls. 44 a 46, fundamentando o seu pedido de retificação das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1996 (ano calendário de 1995) e de 1997 (ano calendário de 1996), por entender que as verbas recebidas quando da extinção do contrato de trabalho, tem caráter indenizatório, não sendo considerado acréscimo patrimonial, dentro do conceito do art. 43 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001341/2001-95 Acórdão n°. :102-45.461 O Recorrente procedeu ao depósito de 30% de fl. 47 para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. É o Relatório. C --"? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001341/2001-95 Acórdão n°. :102-45.461 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O recurso é tempestivo, contém os pressupostos legais para sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O Recorrente recebeu através de acordo homologado na Justiça do Trabalho, horas extras trabalhadas no período compreendido entre Fev/95 a 0ut196, cujos valores auferidos são variáveis (fl. 10). Por tratar-se de horas extras trabalhadas, essa remuneração o acompanha o mesmo tratamento dispensado para a remuneração do trabalho assalariado, tendo em vista que o seu objetivo é remunerar o trabalhador pelas horas adicionalmente trabalhadas. As indenizações têm o propósito de ressarcir em pecúnia, a perda patrimonial sofrida ou a recomposição de prejuízos causados, não representando incremento de riqueza, porque a finalidade da indenização é o restabelecimento e manutenção do patrimônio. As verbas trabalhistas não alcançadas pela incidência do imposto de renda, são aquelas previstas no Art. 40, incisos XVII e XVIII do R1R194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, cuja matriz legal são as Leis n°s 7.713, de 22/12/88, art. 6° incisos IV e V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único. Consoante o Art. 111 do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66), as normas que disponham sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. Assim sendo, integram o rendimento tributável, quaisquer outras verbas trabalhistas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-n -,t SEGUNDA CÂMARA --As Processo n°. : 10510.001341/2001-95 Acórdão n°. :102-45.461 que não estiverem expressamente contempladas pela não incidência do imposto de renda. Baseado nas considerações acima, negar provimento ao recurso voluntário, por tratar-se de rendimento tributável, a indenização de horas extras trabalhadas, porque na essência, diz respeito à remuneração auferida pelo trabalhador no desempenho de sua função laborai, previsto no Art. 45 do RIR194 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194) cuja matriz legal são as Leis ri9§. 7.713/88, Art. 30, § 40, e 8.383/91, art. 74, em perfeita harmonia com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, cujo fato gerador ocorreu quando do efetivo recebimento dos recursos financeiros das horas extras trabalhadas (disponibilidade econômica), representando acréscimo patrimonial previsto no Art. 43 do CTN, ficando afastada a hipótese de enquadramento como rendimentos isentos ou não tributáveis, por não possuir previsão legal para as verbas indenizatórias objeto da autuação, em consonância com o Art. 40 do RIR/94 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194) cuja matriz legal é a Lei n° 7.713/88, Art. 6°, observando-se a interpretação literal dos seus dispositivos conforme preceitua os Arts. 97, VI e 111 do CTN (Código Tributário Nacional). Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. 7/2 //n £7,...,,„"f 7y CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004825/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA - Não se toma conhecimento do recurso quando a decisão recorrida alega a intempestividade da impugnação e esta questão não é objeto do recurso, como questão de mérito. Recurso não conhecido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18021
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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".• MINISTÉRIO DA FAZENDA ? P i:kc.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.004825/90-16 Recurso n° : 109.124 Matéria : IRPJ E PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 Recorrente : CONSTRUTORA EMEGE LTDA Recorrida : DRF EM NATALJRN Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 Acórdão n° : 103-18.021 REVELIA - Não se toma conhecimento do recurso quando a decisão recorrida alega a intempestividade da impugnação e esta questão não é objeto do recurso, como questão de mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostoI- por CONSTRUtORA EMEGE LTDA. ---" ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso face à intempestividada.da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: A..----- ---- — ----!".----...--:.-- -...r----- - – .: • ..; • • RODRIG . I UBER PRESIDENTE E - ELATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA - MARIA DIAS NUNES, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VIO LA REAL. mlaalf :• MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.004825/90-16 Recurso n° : 109.124 Acórdão n° : 103-18.021 Recorrente : CONSTRUTORA EMEGE LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de Lançamento Suplementar onde se exigiu Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição para o PIS/dedução, referente ao exercício de 1988, por falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% da receita líquida, de acordo com o artigo 233, combinado com o artigo 387, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), e prejuízo fiscal indevidamente compensado nos termos dos artigos 154, 382 e 388, III, do RIR/80, nos valores equivalentes a 20.880;02 BTNF e 1.098.93 BTNF, além da multa de ofício e acréscimos legais cabíveis. Tendo sido cientificada do lançamento em 13/11/90, a contribuinte apresentou a sua impugnação em 02/01/91. Como a impugnação foi apresentada argüindo-se que a parcela de Cz$4.808.022,00 havia sido datilografada erroneamente no tem 36 do quadro 11, como "Royalties e Assistência Técnica - País", quando deveria ter sido registrada no item 38 do mesmo quadro já que se referiria a serviços prestados por terceiros em obras de construção de responsabilidade da contribuinte, foi determinada a realização de diligência a fim de ser verificada a alegação presente na impugnação. Através da diligência fiscal realizada, comprovou-se a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos da contribuinte, tendo - sido esclarecido que a contribuinte havia reconhecido a receita referente aos projetos alocados através do faturamento de prestação de serviços, conforme contrato de subempreitada de fls. 49/51. Informado este fato, o processo foi a julgamento. A autoridade julgadora de primeira instância inicialmente reconheceu a - intempestividade da impugnação, por ter sido apresentada fora do prazo previsto nos artigos 6°, I e 15 do Decreto n° 70.235/72. No entanto, com base no artigo 149, item VIII do Código Tributário Nacional, que autoriza a revisão de ofício do lançamento nos casos em que deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, e face os elementos constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu à revisão de ofício do lançamento, para reconhecer que a irregularidade apurada deveu-se a mero erro de preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa jurídica e para determinar a compensação do prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1987, negando a compensação do prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1986, posto que a interessada havia optado, naquele exercício, pela tributação com base no lucro presumido. Determinou, ainda, aquela decisão, fosse intimada a contribuinte para pagamento do débito remanescente no prazo de 30 dias, salvo recurso no mesmo prazo, para o Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.004825/90-16 Recurso n° : 109.124 Acórdão n° : 103-18.021 Recorrente : CONSTRUTORA EMEGE LTDA Intimada da decisão em 19 de abril de 1994, foi interposto recurso para este Conselho em 16 de maio do mesmo ano. Em seu recurso a contribuinte alegou que por exercer atividade de construção civil, estaria proibida de optar pela tributação pelo lucro presumido, de acordo com o §4° do artigo 389 do RIR/80, aduzindo que de acordo com orientação contida na questão n° 430 do manual "Perguntas e Resposta? - IRPJ-87, editado pela Secretaria da Receita Federal, a opção pela tributação pelo lucro presumido poderia ser modificada caso o contribuinte provasse ter exercido irregularmente tal opção, por não se enquadrar nos pressupostos legais. No mais, arrolou decisões deste Conselho no sentido de poder apresentar declaração retificando sua opção acerca da forma de tributação mesmo após iniciados os trabalhos da fiscalização. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso alegando que a manutenção de parte da exigência deveu-se a fato novo (retificação da declaração de rendimentos de 1986) ter sido lançado na decisão monocrática e não na notificação, conforme preceituaria o artigo 9° do Decreto n° 70.235f72, não constando da notificação em comento nem o fato da tempestividade da entrega da declaração, nem o exercício de 1986. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "•.P . :• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.004825/90-16 Recurso n° : 109.124 Acórdão n° : 103-18.021 Recorrente : CONSTRUTORA EMEGE LTDA VOTO Conselheiro - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pelos membros desta Câmara, quando do julgamento do recurso voluntário. A recorrente em seu recurso não se insurge contra a alegação de que houvera comparecido ao processo para impugnar o lançamento intempestivamente. Mesmo assim, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela revisão do lançamento porque à vista dos elementos constantes dos autos restava patente que parte das irregularidades apresentadas na notificação em lide haviam resultado de erro no preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa jurídica. A única matéria que poderia ser objeto do presente recurso seria a revelia declarada pela Autoridade Julgadora de primeira instância. A questão sequer foi argüida. Como - a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, porque intempestiva a impugnação, não cabe apreciação por parte deste Conselho do ato administrativo que resultou na revisão do lançamento. O julgamento se encerrou quando não apreciadas as razões de mérito da então impugnante porque intempestivo seu comparecimento ao processo. A revisão de ofício do lançamento constitui ato administrativo autônomo, não se incluindo entre os atos processuais passíveis de revisão. Além do mais, não há previsão legal para o recurso voluntário contra revisão de ofício de lançamento tributário, e nem é da competência deste Conselho apreciar tal tipo inovador de recurso, por falta de previsão legal. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO tomar conhecimento do • recurso, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Brasília (DF), 12 de novembro de 1.996 C • O RODRI NEUBER 4 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000106/99-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, permitida a restituição dos valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17582
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000106/99-57 Recurso n°. : 121.680 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : OSVALDO BEZERRA DA MOTA Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 17 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.582 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, permitida a restituição dos valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO BEZERRA DA MOTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE s.dí `"•;*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j"'3- itr= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000106/99-57 Acórdão n°. : 104-17.582 tsV/ ". dl. DO LUÍS E U • EREIRA tTOR FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL.ct 2 - ,,—êt-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'is:e:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000106/99-57 Acórdão n°. : 104-17.582 Recurso n°. : 121.680 Recorrente : OSVALDO BEZERRA DA MOTA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador, que o sujeito passivo pleiteia através da apresentação de declaração retificadora. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 15/16) que recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FÍSICA Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados, excluindo-se desse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário. Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls. 19, solicita a revisão da decisão, anexando novos documentofs. ___ 3 • --r-rf MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, ‘ 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000106/99-57 Acórdão n°. : 104-17.582 Às fls. 31/33, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Às fls. 36, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, visto que somente após a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165/98 é que surgiu o direito de pleitear a restituição. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. eso,›P---)É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wiSfs- -P- •01fr---".a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5---""-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000106/99-57 Acórdão n°. : 104-17.582 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Duas questões devem ser analisadas para saber se o pedido de restituição do recorrente é pertinente. A primeira delas refere-se a questão de saber se a não incidência do imposto também alcança os programas de desligamento voluntário quando o beneficiário, após o recebimento do beneficio, passa a gozar da aposentadoria oficial. A segunda, diz respeito ao termo inicial para o requerimento de restituição do imposto referente à remuneração recebida. A resposta negativa à primeira questão deixa prejudicada a segunda. Mas, sob qualquer ângulo que se analise a matéria, esta não é a hipótese dos autos. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. irs -sõ 5 _ 4s, CÁ cr. ;3r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000106/99-57 Acórdão n°. : 104-17.582 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979 1 vol. 1, pág. 166U). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. p_s e D-CS • mkk MINISTÉRIO DA FAZENDA vt:= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000106/99-57 Acórdão n°. : 104-17.582 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria ou na hipótese do beneficiário, ato continuo à adesão do programa, passa a usufruir da aposentadoria pelo órgão de previdência oficial.. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais .C73‘ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000106/99-57 Acórdão n°. : 104-17.582 rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. Resta analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais rendimentos. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a atro para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pel 8 * F..!n:.'.. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -">14-:?4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000106/99-57 Acórdão n°. : 104-17.582 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que externei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. (Recurso n°15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido le.„..em qualquer momento pretérito ..5. L...._\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:sr:7Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000106/99-57 Acórdão n°. : 104-17.582 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 J í(/ • LUIS DEU tEREIRA ... to _ Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030885/99-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS - MATÉRIA NÁO PREQUESTIONADA - INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O pleito de aplicação do PN COSIT nº 02/96, norma que contém, a par de dispositivos interpretativos, também normas comportamentais que vinculam a fiscalização, expresso na fase recursal, sem ter antecipado tal solicitação na fase impugnatória, não representa inovação de argumentos nem pode ser afastado por preclusão. Ainda mais que, quanto às normas comportamentais, não se poderia furtar a fiscalização durante toda ação fiscal, independentemente do pleito do contribuinte. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de preclusão quanto a argumentos novos apresentados na fase recursal, suscitada de oficio pelo Relator, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a preliminar, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega (Relato Álvaro Barros Barbosa Lima, José Affonso Monteiro de Barros Menusier e Verinaldo He riqu da Silva. Designado para redigir o voto vencedora Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.030885/99-38 Recurso n° : 131.102 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.249 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O pleito de aplicação do PN COSIT n° 02196, norma que contém, a par de dispositivos interpretativos, também normas comportamentais que vinculam a fiscalização, expresso na fase recursal, sem ter antecipado tal solicitação na fase impugnatória, não representa inovação de argumentos nem pode ser afastado por preclusão. Ainda mais que, quanto às normas comportamentais, não se poderia furtar a fiscalização durante toda ação fiscal, independentemente do pleito do contribuinte. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por•INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de preclusão quanto a argumentos novos apresentados na fase recursal, suscitada de oficio pelo Relator, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a preliminar, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega (Relato Álvaro Barros Barbosa Lima, José Affonso Monteiro de Barros Menusier e Verinaldo He riqu da Silva. Designado para redigir o voto vencedora Conselheiro José Carlos Passuello. »/ / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 DORIV,41 DA: DL5VAN PRE elp -NT V/ f• JO*; CARLOS PASSUELLO Ri TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 MAR 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF e FERNANDA PINELLA ARBEX. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 Recurso n° :131.102 Recorrente : INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA. RELATÓRIO INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, constante das fls. 76/90, da qual foi cientificada em 14/09/2001, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 160, por meio do recurso protocolado em 11/10/2001 (fls. 94). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, de fls. 01/05, para formalização de exigência do crédito tributário nele constante, relativo ao ano-calendário de 1995, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1996 (DIRPJ/1996), em virtude da constatação das seguintes irregularidades: 1. Lucro Inflacionário Acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos, infração fundamentada nos artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194); nos artigos 4° e 6°, da Lei n°9.065/1995; e no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/1991; 2. compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 12, da Lei n° 9.065/1995. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 32/45, onde contesta a acusação fiscal, alegando, preliminarmente, a nulidade da exigência, por cerceamento do direito de defesa, em razão de vícios que estariam contidos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 no Auto de Infração; no mérito, censura o procedimento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pela decisão recorrida: "1. Sobre o Lucro Inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, improcede a ação fiscal, tendo em vista que ao se exigir a aplicação de um limite mínimo para o Lucro Inflacionário estaria se tributando o que não é receita. E só existe o fato gerador do tributo referido, se existir renda. A correção monetária não pode ser considerada acréscimo patrimonial, nem tampouco rendimento, logo, a cobrança do mesmo é inconstitucional, porquanto confiscatória; para corroborar sua tese cita jurisprudência. "2. Na conceituação do imposto de renda albergado pelo CTN e pela Constituição Federal infere-se que o mesmo recai sobre o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e dos demais proventos de qualquer natureza. Logo, com o impedimento à plena compensação de prejuízos, a situação se inverte, porque passa-se a impor tributação sobre fato que não reflete renda (acréscimo patrimonial), mas sobre patrimônio em processo de redução, alterando-se assim o conceito de renda (lucro). "3. Os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, afrontam o direito adquirido. Tais dispositivos por não fazerem ressalva no sentido de assegurar as normas anteriores, nas quais os contribuintes se programaram para cumprir suas obrigações tributárias, feriram frontalmente o princípio da irretroatividade da lei (art., 5°, XXXVI da CF) e também infringiram o principio implícito da segurança jurídica. Cita, Paulo de Barros Carvalho, em defesa de sua tese, afirmando que a lei nova não poderia retroagir, alcançando os fatos que se consumaram e mexendo na textura de direitos legitimamente adquiridos. Não se trata de pedir a inconstitucionalidade dos artigos referidos, mas a sua inaplicabilidade em relação aos fatos geradores ocorridos em 1995, em proteção ao direito adquirido. "4. Alega que a Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na lei 8.981, de 1995, circulou apenas no dia 2 de janeiro de 1995, data em que a Lei n° 8.981, de 1995, entrou em vigor, portanto não podem os dispositivos contidos nessa lei alcançar fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1996, sob pena de desobedecer aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. "5. Inaplicabilidade da taxa SELIC. A taxa não possui natureza de juro moratória, apesar de ser exigida como juro moratorio que deve incidir sobre débitos tributários, a norma criadora dessa taxa, Lei 9.065/1995 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 foi clara ao defini-Ia como de natureza remuneratória assim, sua aplicação sobre tributos vencidos constitui ofensa aos mandamentos do parágrafo 1° do art. 161 do CTN e parágrafo 3° do art. 192 da CF. "6. Transcreve doutrinas e ementas de jurisprudências da Justiça Federal para corroborar sua tese," Conforme Decisão de fls. 76/90, a autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou a preliminar de nulidade do feito, pela ausência de qualquer fato caracterizador do vício apontado pela Impugnante e, no mérito, manteve a exigência, com base nos seguintes fundamentos: 1. com relação à tributação do lucro inflacionário realizado, a autuação se pautou pela legislação vigente, não tendo a Impugnante apontado qualquer erro ou incorreção que teria sido cometido na formalização da exigência; os argumentos de defesa se limitam à questionar pretensas inconstitucionalidades da exação, matéria sobre a qual a autoridade administrativa não possui competência para apreciar, tendo em vista a sua atividade vinculada; assim, as referidas alegações devem ser submetidas ao Poder Judiciário, detentor daquela capacidade em nosso ordenamento jurídico; 2. quanto à inobservância da limitação na compensação de prejuízos fiscais, assim se pronunciou aquele julgado: a) demonstrou a conformidade da respectiva exigência com a legislação que regula a matéria, rebatendo a argüição da defesa no sentido de que a Lei n° 8.981/1995 não teria eficácia no ano-calendário de 1995, e asseverando que a Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994 — a qual deu origem ao citado diploma legal — foi regularmente publicada no Diário Oficial da União de 31/12/1994, produzindo efeitos a partir de 1°/01/1995, para concluir que não ocorreu a alagada ofensa ao princípio da anterioridade; b) no que concerne aos argumentos referentes à afronta aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade da norma legal, que estaria contida na legislação que limitou a compensação de prejuízos fiscais, o julgador singular igualmente se declara 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° :105-14.249 incompetente para analisar questões de inconstitucionalidade de leis, as quais constituem a tese da defesa, não sem antes, a título de esclarecimento, concluir pela improcedência dos aludidos argumentos, invocando decisões judiciais e trecho de Parecer produzido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da matéria; c) contrapõe-se à jurisprudência trazida à luz pela Impugnante, transcrevendo a ementa de um julgado emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o Ministro Relator se curva à posição predominante naquela Corte, no sentido de que inocorrem, no diploma legal sob análise, os vícios de inconstitucionalidade apontados pela autuada, ressalvando o seu ponto de vista contrário. Por fim, repele os argumentos contrários à exigência dos juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, asseverando que os dispositivos legais que a disciplina gozam de eficácia, e que a sua imposição em percentual superior a 1% ao mês se coaduna com o comando contido no artigo 161, do Código Tributário Nacional — CTN (caput e parágrafo 1°), em razão de este prever a possibilidade de lei dispor de modo diverso ao percentual em questão. Através do recurso de fls. 95/107, instruído com os documentos de fls. 109 a 158, a Contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 108), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando, em síntese, o seguinte: I - DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO: Neste item, a Recorrente se limita a reproduzir as alegações contidas na impugnação, sem qualquer referência às razões do julgado recorrido para não acatá-las. II - DA LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS: 1. como o procedimento adotado pela ora Recorrente corresponde a uma antecipação de prejuízos, segundo o Fisco, o tratamento a ser dado ao fato arrolado na autuação, ainda que prevalecesse a acusação fiscal, seria o de postergação do imposto, 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 considerando-se os ajustes que devem ser efetuados nos períodos seguintes, a teor do que dispõem o artigo 6° e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977 e Pareceres Normativos (PN) n° 112/1978, 57/1979 e 0211996; a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de cancelar a exigência tributária, quando não é observado o P.N. n° 02/1996, segundo ementas de acórdãos que reproduz; 2. a limitação da compensação de prejuízos atropela o fato gerador do Imposto de Renda, pois leva à tributação do patrimônio da pessoa jurídica, e não, da renda, contrariando o disposto nos artigos 43 e 44, do CTN, cujos conceitos são de direito privado, adotados pela Constituição Federal (artigo 153, II), não podendo ser alterados pela lei, conforme prescreve o artigo 110, do já citado CTN; ademais, o artigo 189, da Lei n° 6.404/1976 determina que, do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; a Contribuinte discorre longamente sobre o tema, reproduzido trechos da doutrina e da jurisprudência, em reforço de sua tese; 3. a Recorrente reitera os argumentos relativos a vícios de inconstitucionalidade que estariam contidos na legislação limitadora da compensação de prejuízos fiscais já esposados na fase impugnatória, tais como os de afronta aos princípios do direito adquirido em ato jurídico perfeito, da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, asseverando que Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994, que originou a Lei n° 8.981/1995 só foi tornada pública em 02/01/1995, não podendo ser aplicada ao estoque de prejuízos da pessoa jurídica existente em 31/12/1994; 4. diz, ainda, que a própria administração tributária, ao regulamentar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não exigiu de seus optantes aquela limitação, conforme dispõe o parágrafo 3°, do artigo 6°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 44/2000; referido tratamento privilegia os contribuintes devedores, em detrimento dos bons pagadores e fere a isonomia e a capacidade contributiva representada pelo princípio da proporcionalidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 Por fim, volta a contestar a cobrança dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, por prática de condenável anatocismo, caracterizada por exigência de juros capitalizáveis, acrescidos de 1% ao mês (§ 1°, do artigo 161, do CTN), o que contraria a Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de representar aumento de tributo sem competência constitucional; segundo a defesa, a aludida taxa não pode ser aplicada às relações tributárias, servindo, única e exclusivamente, às relações econômico-financeiras. Requer a contribuinte que, em caso de dúvida na interpretação da norma jurídica, se aplique as disposições do artigo 112, do CTN. Em análise preliminar do recurso, quanto à sua admissibilidade, verifiquei que a repartição de origem não havia se manifestado acerca da regularidade do arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, nos termos do Decreto n° 3.717 e da Instrução Normativa SRF n° 26, ambos de 2001 (fls. 117 a 121), medida alternativa ao depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada (normas então vigentes), tendo devolvido os autos à citada repartição, para aquele fim, conforme Despacho de fls. 176/177. De acordo com os documentos de fls. 182 a 188, tal medida foi implementada, tendo sido deferido o arrolamento realizado (o qual passou a ser controlado no Processo n.° 10480.007238/2001-53) e dado seguimento regular ao recurso, retornando o processo a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação do lucro real do ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, fixada em 30%, pelo artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 12, da Lei n° 9.065/1995, além da tributação do lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, na demonstração do lucro real do mesmo período. No recurso, a Contribuinte reitera os argumentos apresentados na fase impugnatória, relativos à argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, não sendo levantado qualquer questionamento de fato acerca da matéria arrolada na autuação, o que pressupõe o acatamento da exigência, neste particular. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto - por caracterização de confisco na pretendida tributação do lucro inflacionário e desvirtuamento dos conceitos de renda e de lucro e pelo fato de a Medida Provisória n°812, de 1994, convertida na Lei n°8.981/1995, não haver atendido aos princípios da anterioridade e da irretroatividade dos atos legais, além de as regras contidas na norma limitadora da compensação de prejuízos fiscais ofenderem aos princípios do direito adquirido, da isonomia e da capacidade contributiva - encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Citadas conclusões não são prejudicadas pela alegação adicional da defesa acerca da improcedência do argumento de que não cabe aos órgãos da Administração Pública apreciar a matéria sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da lei, pois st( .) se trata de interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, considerando também que já existe decisão judicial favorável, como já foi demonstrado (. . .)." Entendo que tal alegação na verdade, se trata de um sofisma, já que o esperado afastamento da exigência, somente resultaria da declaração, por parte do julgador administrativo, da ineficácia das normas legais que a fundamentaram, com o acatamento dos apontados vícios, o que lhe é defeso, nos termos do já citado Decreto n° 2.346/1997; assim, para que esta instância de julgamento administrativo viesse a concluir daquela forma, teria, antes, que declarar ilegal o aludido decreto, para deixar de cumpri-lo. ic) C . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 Quanto à alegada afronta aos princípios da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, que estaria contida na Medida Provisória n° 812, de 31/12/1994, a Suprema Corte concluiu, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, pela inexistência de tais vícios, quanto à compensação de prejuízos fiscais, na apuração da base de cálculo do IRPJ, devendo ser observada, no que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro, a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6° da CF. Resta apreciarmos o argumento relativo ao tratamento de postergação que deveria ter sido adotado pelo Fisco, uma vez que o procedimento da autuada correspondeu a uma antecipação de prejuízos, sendo aplicáveis as regras estabelecidas no Parecer Normativo (PN) COSIT n°02/1996. Trata-se de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual anterior, constituindo-se, dessa forma, em uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à baila neste estágio processual, não foi objeto da impugnação, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. A apreciação de matéria preclusa contraria, ainda, o comando contido no artigo 128, do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, não tendo ocorrido quaisquer das situações em que se admite a inovação do litígio, preconizadas nos artigos 303, 462 e 517, todos do aludido CPC. A respeito do tema, a Doutrina pátria corrobora essas conclusões, conforme se pode constatar dos ensinamentos transmitidos por António da Silva Cabral, em sua 11 Adj . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 respeitada obra "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Saraiva, às p. 467, item 144, na qual assim se manifesta: "1. Posição do Problema. É principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier, em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r edição, p. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo." Por todo o exposto, é de se concluir que, a ausência de prequestionamento constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, na parte em que o litígio é inovado nesta fase processual. Ainda que se tomasse conhecimento desta parte do recurso voluntário interposto, não lograria êxito a Recorrente, conforme passo a demonstrar. O disciplinamento legal que trata dos efeitos da inobservância do regime de competência, diz respeito, tão-somente, ao estabelecido pela Lei n° 6.404/1976 (artigo 177, in fine), no sentido de que a sociedade deve registrar as mutações patrimoniais, de acordo com aquele regime, norma estendida, para fins tributários, a todas as pessoas jurídicas, pelo DL n° 1.598/1977 . , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° 105-14.249 Não sendo atendida a aludida norma e, se do procedimento do contribuinte, resultar prejuízo para o erário, estaremos diante da denominada postergação do tributo, cabendo ao Fisco, constatando o fato, efetuar os ajustes determinados pelo artigo 6°, daquele decreto-lei. No entanto, tal situação não constitui a hipótese dos autos, uma vez que, em principio, o lucro líquido do ano-calendário (ou lucro contábil) de 1995 foi apurado pela autuada, segundo o regime de competência de que trata a lei societária; assim, não há que se falar de prejuízos para o Fisco, decorrentes da inobservância daquela norma, a determinar a necessidade da adoção dos procedimentos previstas no DL n° 1.598, para os casos de postergação de tributos. Já com relação aos ajustes extra-contábeis, destinados à determinação do resultado fiscal, o lucro real específico do período foi, também, corretamente apurado; somente por ocasião da quantificação final da base do tributo devido, incorreu a contribuinte na infração de que tratam os presentes autos, efetuando a compensação integral de prejuízos fiscais de períodos anteriores, não respeitando o limite de 30%, imposto pela legislação de regência, citada no enquadramento legal do feito. Portanto, rejeito a tese esposada pela defesa, por entender ser inaplicável a sistemática de postergação de tributos, se a infração não decorreu de inobservância do regime de competência, na apuração do resultado contábil da pessoa jurídica. Relevante ressaltar o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contido no trecho do voto do Ministro Relator do Acórdão prolatado no Recurso Especial n° 188.855/GO, do qual destaco a seguinte passagem, por ser consentânea com o raciocínio aqui desenvolvido, ainda que não tratando, exatamente, da mesma matéria dos autos: "(. . .) Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa- se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. `Daí que a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos • anteriores." (Destaquei). O entendimento contido nos PN-CST n° 57/1979 e 2611982, continua válido até hoje, convivendo, harmonicamente, com as conclusões constantes do PN COSIT n° 02/1996, o qual foi editado com o objetivo de complementá-los, especificamente, no que concerne aos efeitos da sistemática de postergação de tributos, na correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos de apuração envolvidos (vide item 2 e subitens 3.1 e 5.1, do último ato citado). Ademais, observe-se que, ainda que fosse acatada a tese de postergação defendida peia Recorrente, o PN COSIT n° 02/1996 não seria aplicável ao período objeto da autuação, uma vez que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada a partir de 1° de janeiro de 1996, pelo artigo 4°, da Lei n°9.249/1995, não mais se adotando, a partir daquela data, nas situações em que se configura a hipótese de postergação, as regras contidas naquele ato normativo. Por fim, discordo da alegação da Recorrente, de que a ausência dos aludidos ajustes nos exercícios seguintes em que se apurou lucro tributável, leva a que se exija duplamente o imposto já pago, implicando no retorno do já banido "solvet et repet". Primeiro, porque o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com a legislação de regência, ou seja, se a base de cálculo do tributo foi indevidamente reduzida pelo contribuinte, a diferença de imposto, lhe foi regularmente exigida de oficio, com os correspondentes acréscimos legais, não cabendo qualquer recomposição nos períodos seguintes, como demonstrado neste voto. Segundo: caso seja efetivamente demonstrada a ocorrência de recolhimentos a maior de tributos em períodos subseqüentes, configurando o indébito 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 (e não o foi, na hipótese dos autos, em que a defesa se limitou a juntar cópias de recibos de entrega e de algumas fichas das declarações de rendimentos dos anos calendário subseqüentes, fls. 137 a 143), nada obsta que a Recorrente venha a recuperar as importâncias indevidamente recolhidas, por meio de compensação com o crédito tributário ora constituído (ou com outros, se for o caso), ou via pedido de restituição, na forma da legislação que regula a matéria, Terceiro: mesmo que reste demonstrada a hipótese do parágrafo anterior, inocorre a alagada cláusula "solvet et repet", uma vez que o pretenso indébito se referiria a período de apuração distinto do que foi apurada a infração, no qual se exigiu o tributo com os devidos acréscimos legais, não podendo ser confundido com as situações em que se configura aquela cláusula. Tampouco socorre a defesa, a alegação relativa ao Programa REFIS, cujo dispositivo do ato normativo por ela citado, trata da cessão de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, não sujeita à denominada trava na transferência do direito à compensação, e não, de pretenso direito do optante do Programa, de compensar integralmente os correspondentes valores apurados em sua própria escrituração, não ocorrendo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade, como argumentou a Recorrente. Às alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação disciplinadora das infrações arroladas no procedimento fiscal, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. O argumento final de que se dê a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, no caso de dúvida sobre a capitulação legal da exigência (artigo 112, do CTN), parece-me fora de propósito, uma vez que a contribuinte não indicou aonde poderia 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480,030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 repousar tal dúvida, estando o presente lançamento fundamentado em disposições literais de lei, apropriadamente contestado pela defesa. Portanto, inexistindo dúvida, não há como aplicar a norma do CTN invocada pela Recorrente. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. L4 NA\AÇA M ;OS ~REGA 16 _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator designado O recurso, quanto à apreciação do mérito, teve seu deferimento negado por unanimidade. O presente voto vencedor, porém, centra-se exclusivamente na admissibilidade ou não de a recorrente carrear ao processo documentos em época posterior à fase impugnatória, relativa à preliminar suscitada de oficio pelo Ilustre Relator. O voto prolatado pelo Ilustre Relator, traz (página 11), textualmente: 'Resta apreciamos o argumento relativo ao tratamento de postergação deven» ter sido dado pelo Fisco, uma vez que o procedimento da autuada correspondeu a urna anteciPação de prejufros, sendo aplicáveis as regras os/aboleadas no Parecer Normativo (PAI) CST n° 02/1995 Trata-se de matéria ,oreciusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual antenbi; constituindo-se, dessa forma, em uma inovação do §i/Pló na fase recursai já que a maten» trazida à baila neste estágio processual não foi objeto da impugnação, a qual instaura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o aikqo 14, do Decreto n ° 70235/1972 Ta/ fato impede que esta instância fome conneciinento da matáná, por PRECLUSÃO, e por fefir o duplo grau de jun'sdição que /70/MI8 o processo administrativo fiscal (RAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Supenor de Recursos Fiscais, ao pra/atar a decisão contida no Acórdão n° CSRP/01-0875" A impugnação, trazida tempestivamente a fls. 32 a 45, dedica longo arrazoado acerca da exigência do tributo incidente sobre 'rregularidade apontada relativa ao lucro inflacionário (fls. 33 a 36), atacando a exigênci sob diversos aspectos. , I I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 Não trata, é verdade, especificamente da ilegalidade do procedimento que pode, em se confirmando, implicar em nulidade do auto de infração por descumprimento da sistemática própria da apuração do tributo, já que tal sistemática está precisamente descrita no PN COSIT n° 02/96. Não se trata, portanto, de falta de inconformidade na etapa anterior do processo, mas simples aditamento de argumento acerca dos fatos apontados. O que se busca no processo administrativo fiscal é, como é decantado, a verdade material, que se resume na constatação da ocorrência efetiva do fato gerador. Esse é escopo básico do processo administrativo fiscal, apoiado na legalidade e sendo instrumentalizado no duplo grau de jurisdição administrativa e da garantia ética calcada na revisão do ato da administração tributária. Isso tudo delineia um conjunto de procedimentos que devem assegurar, tanto quanto possível, a aplicação da lei, a firmação dos princípios da moralidade pública, do contencioso administrativo e da ampla defesa. Como se comprova nas normas e nos procedimentos reiterados dos operadores do processo administrativo fiscal, a rigidez da verdade formal fica, sempre que necessário, amoldada pelos contornos da verdade material. Assim, é admissivel que a autoridade administrativa julgadora de primeiro grau, acrescente argumentos não constantes na peça impositiva inicial, como frequentemente ocorre. E esse comportamento da autoridade julga • ora desde que dentro de limites razoáveis, vem sendo livremente aceito, sendo atacado p- o contribuinte na fase recursal. 4 P I 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885/99-38 Acórdão n° : 105-14.249 E, esse Colegiado tem apreciado os argumentos trazidos na peça de julgamento em confronto com os argumentos oferecidos pelo contribuinte, em igualdade de estatura e ponderando objetivamente sobre a comprovação da ocorrência do fato gerador. Trazer, portanto, em fase recursal, argumentos novos limitados à matéria sob discussão e já travada a discussão com amplo contencioso na fase impugnatária não deve ser barrado por este Colegiado, ainda mais diante das presentes circunstâncias. Vem a recorrente pleitear a aplicação do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/76 e do PN COSIT n° 01/96. Do Parecer Normativo COSIT n° 02/96, que addumiu os comandos de verdadeira Instrução Normativa, uma vez que determinou normas comportamentais a serem seguidas pela fiscalização, extraio alguns comandos: "(--) - O g' 4o, transcráb, é um comando endereçado tanto ao contnbuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, guando deparar com uma /nexo/latão quanto ao período-base de reconhecimento de receila ou de apropnácão de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro liquido correspondente ao período- base indevido e aoticianá-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrária deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro liquido do período-base indevido e excluído do lucro liquido do período-base de competênciá 62 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base postenar; ao pagamento dos valores do imposto ou da can/aba/cão sociO/ postergao tos deve ser considerado no momento do lançamento de offab, o qual em relação Os parcelas do imposto e da contribuição social que houveram sido pagãs, deve ser efetuado para exiqír exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuintes íã não os tenha pago. 8. - Nos casos em que, no período-esse •e comdoetênciO no qual deveria ter sido reconhecido a receita, o rent Mento ou o lucro ou para o qual houverem sido anteciPados • custo e a despesa, as 19 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 ini,00rtânciás adiCianao'os não excedam o vaiar de ,orejai-zo fiscal ou da base de calcula negativa da contabuição social, apurado peia pessoa jultdiCa, os ,orocedünentos mona/binados devem prosseguir ata o período-base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de imposto ou caninha/Cão sacia/ em período-base subseqüente, cabendo a exigência da diferença de imposto ou contribuição não paga, com os correspondentes acrésciMos legais (destaquei) Como já citado acima, trata-se de norma comportamental que vincula o funcionário da Receita Federal e lhe impõe procedimentos objetivos visando apurar com rigorosa exatidão o tributo devido, em última análise, aplicando-se o principio da verdade material. Parece-me que, pretender desobrigar a fiscalização das tarefas e procedimentos que lhe são cominados sob vinculo funcional, sob alegação de tal procedimento, se alegado apenas na fase recursal, não mais pode ser alegado por preclusão, é dar excessivo formalizado e equivocada interpretação à norma delimitadora da oportunidade do oferecimento de argumentos ou razões de defesa. Entendo não se tratar de inovação de argumentos mas simples chamada à realidade da autoridade julgadora e lançadora para procedimentos vinculatórios que deixaram de ser atendidos. Dessa forma, peço vênia para discordar da opinião expressa no voto do Ilustre Relator e voto por rejeitar a prelimin por) ele suscitada, entendendo ser perfeitamente admissivel a colocação da recorre cerca dos argumentos orientados à sua defesa acerca do lucro inflacionário. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.030885199-38 Acórdão n° : 105-14.249 Bem verdade que este raciocínio inicial não vincula a aceitação ou acolhimento dos argumentos, apenas reflete meu entendimento de que eles devem ser apreciados, como forma de garantia a busca da verdade material e da isonomia processual. Sala d.:s Sess%-s - DF, em 04 de novembro de 2003. JOS' CARLOS PASSUELLO 21 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4656821 #
Numero do processo: 10540.000646/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Objetivando alcançar a justiça fiscal, face ao princípio da equidade, não comporta à aplicação de multa de lançamento de ofício quando o contribuinte elabora a sua declaração de ajuste anual, com base no informe de rendimentos fornecido pelo empregador, não obstante a autoridade lançadora através de lançamento de ofício, tenha procedido à correção dos rendimentos para exigir a diferença de imposto e encargos moratórios. IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A espontaneidade para retificação da declaração de ajuste anual só é admissível antes da notificação do lançamento de ofício ou início da ação fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório , e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANISALVES BRUNO BACELAR DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório , e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento. ./....J- ANTONE0 FREITASQtJJ.RA PRESIDENTE ct,44, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Li uGc: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDR1, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA :=4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646/00-15 Acórdão n°. :102-45.531 Recurso n°. :128.524 Recorrente : ANISALVES BRUNO BACELAR DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 17 de agosto de 2000, foi emitido Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física fls. 03 a 07, referente ao exercício de 1999, a ano-calendário de 1998, tendo sido constituído o crédito tributário no montante de R$ 10.013,33, a seguir descrito. Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar R$ 5.005,67 Multa de Ofício (Passível de Redução) R$ 3.754,25 Juros de Mora - Cálculo Válido até 09/2000 R$ 1.253,41 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 10.013,33 No Auto de Infração o Auditor Fiscal relata que o Recorrente apresentou a declaração de ajuste anual de 1999, ano-calendário 1998, na qual omitiu rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme DIRF apresentada pelo Ministério da Saúde, onde fica comprovado que o rendimento recebido pelo contribuinte dessa fonte pagadora é de R$ 48.497,62, e não de R$ 24.248,01 como declarado. Enquadramento legal: Arts. 1 a 3 e Art. 6 da Lei 7.713/88; Arts. 1 a 2 da Lei 8.134/90; Arts. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei 9.250/95; Art. 21 da Lei 9.532/97; Arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/99 - RIR/1999. Em 31 de outubro de 2000, inconformado o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 01 e 02, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA., apresentando suas razões de fato e de direito, contestando o Auto de Infração. 2 2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646100-15 Acórdão n°. 102-45.531 O Recorrente alega que elaborou a sua declaração de rendimentos com base nos elementos fornecidos pelo empregador, Ministério da Saúde, deixando de deduzir as despesas com instruções realizadas com seus dependentes. O Recorrente alega, também, que até o momento não recebeu do Ministério da Saúde qualquer informe de rendimento, que motivasse a retificação da sua declaração de ajuste de imposto de renda, que motivou o referido auto de infração. Apreciando a impugnação a autoridade de primeira instância, em Decisão DRJ/SDR n° 1.653 de 14 de agosto de 2001 de fls. 30 e 31, julgou o lançamento procedente, com a observância da redução da multa de ofício, constante do Auto de Infração, referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. O Código Tributário Nacional veda a retificação da declaração após a notificação do lançamento: "Art. 147, § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Ademais, a inclusão de deduções é faculdade que deve ser exercida pelo contribuinte no momento da declaração. A sua eventual omissão, portanto, não representa um erro, mas tão somente o não exercício de uma faculdade. O direito de exercer esta opção preclui com a ocorrência da notificação do lançamento, por força do dispositivo acima citado. Em 31 de agosto de 2001, o Recorrente inconformado com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário fls. 35 a 37, no qual concorda com a retificação levada a curso pela autoridade fiscal em sua declaração de ajuste anual de 1999, ano- C (-- 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646/00-15 Acórdão n°. :102-45.531 calendário de 1998, mas requer que sejam deduzidas da base de cálculo do imposto devido, as despesas com educação de seus dependentes e do próprio contribuinte. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta o seu inconformismo, por entender que elaborou a sua declaração de rendimentos com base no informe de rendimentos recebidos do Ministério da Saúde, e que jamais iria supor dois informes de rendimentos, e que somente recebeu e teve conhecimento de apenas um informe de rendimentos, e que se os rendimentos estivessem incluídos em um só documento evitaria este transtorno. Ressalta que devido ao erro está tendo o seu débito tributário aumentado em mais de 780%, pede justiça face a desproporção do erro e da penalidade. O Recorrente apresentou relação de bens e direitos para procedimento de arrolamento dos mesmos, fis. 38 a 46, para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. É o Relatório. -7 ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646/00-15 Acórdão n°. :102-45.531 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser examinada. No mérito, entendo que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, está !astreada na legislação vigente, por conseguinte a espontaneidade para a retificação da declaração só é admissivel antes da notificação do lançamento (Art. 147, § 1° da Lei n° 5.172, de 25/10/1966) ou antes do início da ação fiscal desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto, porém antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 21, Decreto-lei 1.968, de 1982, art.. 6°). A retificação de declaração depois de iniciada a ação fiscal perde a espontaneidade, e não eximirá a pessoa física ou jurídica das penalidades (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 63 § 5°). O Recorrente na apresentação do seu Recurso Voluntário, manifesta o seu inconformismo em relação a desproporção do crescimento do seu débito tributário e o erro cometido, ressaltando que a elaboração da sua declaração de rendimentos foi baseada no informe de rendimento recebido do seu empregador, Ministério da Saúde, e por exercer a função de médico não atentou para o fato de o Ministério da Saúde ter elaborado dois informes de rendimentos, e que recebeu apenas um informe de rendimento, por esse motivo, a sua declaração foi elaborada com a indicação a menor dos rendimentos. s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646/00-15 Acórdão n° :102-45.531 Na apreciação dos autos, não existe qualquer evidência de que o Recorrente tivesse conhecimento da existência de dois informes de rendimentos emitidos pelo seu empregador, Ministério da Saúde, ficando evidente que o Recorrente foi induzido a erro pela fonte pagadora, a quem compete fornecer o comprovante de rendimentos pagos, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, assim sendo, o referido comprovante de rendimentos conduziu o Recorrente na presunção de que estava preenchendo corretamente a sua declaração de rendimento (declaração de ajuste anual). Ninguém poderá se escusar do cumprimento da Lei, alegando que, dela não conhece (Art. 30, do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942). Não obstante a norma jurídica, o julgador administrativo no exercício da função deverá observar a legalidade, a unidade material, oficialidade e o livre convencimento, respeitando o contraditório e a ampla defesa, com o fito de prolatar a decisão visando alcançar o julgamento mais correto e justo possível. Diante dos fatos, cumpre-me declarar a sensibilidade humana, na busca de interpretar e aplicar a lei com os abrandamentos que a realidade requer. Assim sendo, reportamo-nos ao Art. 108 do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66), que autoriza em situações especiais, por ausência de disposição expressa, o emprego da equidade na interpretação da lei tributária. Em se tratando de imposto por homologação, a fonte pagadora procedeu a retenção do imposto devido e informou ao Recorrente o valor do rendimento a ser declarado por isso, não foi iniciativa do Recorrente à apresentação de informe de rendimento a menor, competindo a autoridade lançadora cobrar a diferença de imposto e encargos moratórios. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•\"( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000646/00-15 Acórdão n°. : 102-45.531 Considerando o acima exposto, concluo no sentido da não aplicação da multa de lançamento de ofício no presente caso, haja vista que o Recorrente com base no informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, compilou esses dados em sua declaração de ajustes anual, competindo a autoridade lançadora cobrar a diferença de tributo e encargos monetários. Conheço do Recurso Voluntário para dar provimento parcial e excluir do auto de infração a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA 14(:"A PI-ANGA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001893/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - VISTORIA DE SEGUROS - Atividade auxiliar às seguradoras, que consiste na prestação de serviços de avaliação e vistoria, quando não requeiram capacidade técnica do profissional e profissão regulamentada, não impede a empresa de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12883
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ em Recife - PE SIMPLES — VISTORIA DE SEGUROS - Atividade auxiliar às seguradoras, que consiste na prestação de serviços de avaliação e vistoria, quando não requeiram capacidade técnica do profissional e profissão regulamentada, não impede a empresa de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresa de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRESTES — PRESTAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses 7 .m 22 de março de 2001 Mar 'uns Me' 'e Lima Pr ente ar - arlatils4 A' o Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf/cesa 1 kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • fts, • trtt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 Recorrente : PRESTES — PRESTAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a sucessão de fatos e as razões de direito discutidas no presente processo, adoto o Relatório de fls. 20/21, que instruiu a decisão dada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, conforme abaixo transcrevo: "Em 09/01/1999, foi emitido pela DRF/RECIFE o Ato Declaratório n° 60.136 (folha 03) para excluir a contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, tendo como fundamento: "atividade econômica não permitida para o Simples". Inconformada, a contribuinte apresentou, em 11/02/1999, o documento de folha 01, solicitando o cancelamento do referido Ato Declaratório. Em 10/03/1999, a DRF/RECIFE emitiu o Despacho Decisório/SESIT/IRPJ/n° 223/99, mantendo o mencionado Ato Declaratório sob o argumento de que a contribuinte "desenvolve atividade cujo exercido depende de habilitação profissional legalmente exigida." A contribuinte recebeu ciência do mencionado Despacho Decisório em 25/08/1999, conforme documentos de folhas 09 e 10. Em 24/09/1999, a contribuinte apresentou o documento de folhas 14 a 18, para impugnar o mencionado Despacho Decisório, tendo em vista os argumentos seguintes: 1. houve inexatidão material na fundamentação legal, pois o artigo 9° da Lei n° 9.317/96 não ostenta inciso XIII, podendo ser deduzido que o julgador pretendia indicar o artigo 12 da mesma Lei; 2. não há lei que regulamente a existência e necessidade de habilitação do vistoriador de veículos, pessoa que se limita à simples verificação de um carro para informar se nele existe ou não avarias aparentes, ou se o 2 kra4, p, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 auto carga está equipado com carroceria aberta ou fechada, além de anotar o número da placa, chassis e odômetro; 3. esta atividade é praticada por pessoas de nível baixo de instrução, necessitando apenas de saber ler e escrever e gozar de boa percepção e saúde visual, sequer existindo órgão de classe definido; 4. trata-se de empresa muito pequena, de cunho familiar; 5. a atividade de vistoriador de veículos, pela total ausência de profissão legalmente habilitada, é desenvolvida por empresas que atuam na informalidade, sem qualquer compromisso social e tributário, o que já coloca a recorrente em grande desvantagem; 6. o trabalho de vistoria de veículos poderia ser chamado de verificação de veículos, pois o objetivo dos clientes (bancos, seguradoras etc.) é saber se o veiculo apresenta avarias aparentes; 7, a requerente não desenvolve qualquer atividade de seguradora e de corretagem de seguro, apenas possui seguradoras entre seus clientes em potencial; 8. o objeto da empresa não pode ser avaliado pelos seus clientes e consumidores." A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE foi por manter a procedência do Ato Declaratório e consubstanciou-se na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ASSEMELHADA ÀQUELAS EXPRESSAMENTE VETADAS PARA OS CONTRIBUINTES INCLUIDOS NO SIMPLES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA v;Iir S. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 O desempenho de atividades assemelhadas àquelas para as quais exista expressa vedação legal, quanto a contribuintes incluídos no SIMPLES, enseja a exclusão da contribuinte do referido Sistema. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A existência de imprecisão na decisão impugnada deve ser saneada com a devolução do prazo para apresentação de novas razões de defesa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Com o fundamento de sua decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, ao confrontar o objeto social da Recorrente com a norma regulamentadora do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, entende que a atividade de "vistoria prévia para seguro" deve ser enquadrada dentre as hipóteses de exclusão previstas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779/99, por ser atividade assemelhada à de "avaliação e perícia" ou "serviço de despachante", contudo, por ter o Despacho Decisório de fls. 08 fundamento diverso do seu, determinou que fosse concedido prazo para uma nova impugnação, a fim de que fosse corrigida tal imprecisão, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Cientificada em 25/05/2000, a Recorrente apresentou nova impugnação, cujo protocolo data de 13/06/2000, onde reitera os termos da anterior e acrescenta, basicamente, que: (i) "..., o sentido semântico da palavra "assemelhados" não pode e não deve ser interpretado na amplitude subjetiva da palavra, até porque, tornar-se-ia invalida a Lei, com perda total de seus objetivos, seja no aspecto legislativo, técnico e social."; e (ii) não poderia exercer atividade de perícia ou de despachante, pois, para tanto, seria necessário que seu quadro funcional contasse com profissionais habilitados e especialistas, o que afirma que não ocorre. Afirmando que não se enquadra em qualquer das restrições ao SIMPLES, requer o provimento das razões impostas e a regularidade de sua opção ao discutido sistema. 4 A 9 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, esta manteve a primeira decisão, por considerar que, mesmo que a atividade da Recorrente não se assemelhasse à de perícia, é certo que se assemelha à de despachante, prolatando, assim, a seguinte ementa: "Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ASSEMELHADA ÀQUELAS EXPRESSAMENTE VETADAS PARA OS CONTRIBUINTES INCLUÍDOS NO SIMPLES. O desempenho de atividades assemelhadas àquelas para as quais exista expressa vedação legal, quanto a contribuintes incluídos no SIMPLES, enseja a exclusão da contribuinte do referido Sistema. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/1012000, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/10/2000, alegando, em suma, que: (i) a fundamentação do Ato Declaratório que a excluiu foi inovado por diversas vezes, pois, ao contestá-lo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deu-lhe procedência em seus argumentos, contudo, atribuiu sua exclusão a fato novo e decidiu por mantê-la; (ii) não é admissivel que o julgador não aprecie argumentos de natureza econômica, social ou política, alegando que isto não seja de sua competência, como o fez a autoridade de primeira instância, pois as principais fontes do Direito são as "Leis e os Costumes"; (iii) da última decisão, a autoridade "mais uma vez, reconhece a procedência da impugnação, especialmente ao admitir e concluir nela inexistência de qualquer "similitude entre as atividades da contribuinte e as atividades de avaliação e perícia", bem como com "serviço de despachante aduaneiro", e no entanto entende se assemelhar à atividade de despachante, "deixando à entender que as atividades de "serviço de despachante" não tem similitude com as atividades de "serviços de despachante aduaneiro", e sim com as atividades da recorrente, contudo sem sequer explicitar quais as atividades da recorrente que supostamente se assemelhariam com as citadas atividades de "serviços de despachante". (grifo do original); 5 47,kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ),‘,4;,-b,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 (iv) não exerce qualquer atividade neste sentido e não realiza qualquer desembaraço de documentos, em repartições públicas ou privadas, sendo que, inclusive, se utiliza do serviço de despachante (terceiro) para eventual regularização e licenciamento de seus próprios veículos e de seus diretores; e (v) o ônus da prova cabe àquele que promove a ação, então, cabe ao autor da afirmativa provar os fatos constitutivos e ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos do direito arguido. Ao final, requer o provimento de todas as razões expostas para que o Ato Declaratário que a excluiu e as posteriores novações de fundamento, promovidas pela referida Delegacia de Julgamento, sejam consideradas sem efeito e que, assim, possa ser considerada regularmente inscrita no SIMPLES. É o relatório. 6 :113ta, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1c Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica: "xifi - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida,". Ainda que a atividade da Recorrente seja auxiliar à das companhias de seguros, por realizar perícias e vistorias, a lei instituidora do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não vedou sua inclusão no sistema por ser atividade auxiliar, nem sequer utilizou dessa linguagem para conceituar as empresas que tenham tais objetivos. Poder-se-ia entender que a atividade de perícias e vistorias estaria muito mais próxima do conceito de consultoria. É certo que os atos administrativos gozam de legitimidade para consecução possível de seus efeitos, pois, se assim não fosse, todo ato dependeria de referendo para tanto, o que tornaria a máquina administrativa mais morosa do que hoje já se verifica. Ademais, é de se ressaltar que, para o mundo dos administrados, o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126), nos demonstram: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça." E mais, continua o autor: 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA it.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001893/99-12 Acórdio : 202-12.883 Recurso : 116.084 "Essa presunção decorre do princípio da legalidade Administrativa, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a situação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Obviamente, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que diz respeito à sua conformidade com a lei e, por seu turno, de veracidade, o que diz respeito à verdade dos fatos que motivaram o ato. Da dinâmica processual, demonstrou-se a regularização do procedimento e da alteração do fundamento da decisão, quando da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, uma vez que a autoridade julgadora singular atendeu aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A questão que exurge, portanto, é em relação ao mérito de se saber se os serviços de avaliação e vistoria de bens objeto do contrato de seguro estão ou não dentre aquelas contidas no art. 9° da Lei n°9.713/96, as quais estão vedadas da optação ao SIMPLES. Ora, a atividade, a priori, seria própria das seguradoras no intuito de poder garantir a integridade do objeto do contrato de seguro ou averiguar os danos do bens sinistrado. Contudo, por custumeiro, há muito tais serviços são prestados por pessoas que tenham capacidade 8 II 1.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PP- t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10480.001893/99-12 Acórdão : 202-12.883 Recurso : 116.084 técnica ou prática na avaliação e vistoria de bens. Tais serviços, de forma genérica, prescindem de um registro profissional, de uma habilitação profissional específica, e, assim exigindo, são prestados por profissionais habilitados. No caso em tela, as vistorias são realizadas, mormente, em automóveis, podendo ser desempenhada por um técnico sem habilitação profissional especifica. Aliás, se isso fosse exigido, o exercício das atividades da Recorrente sequer seria permitida. Não vislumbro no caso a equiparação, por semelhança, a qualquer das atividades elencadas no art. 9° da Lei n° 9.317/96, salvo a de consultor, a qual descarto por não se tratar de serviço de consultoria, mas de avaliação. Não dirá o profissional, por conta do contrato de prestação de serviços, qual a melhor metodologia de avaliação, os requisitos dessa avaliação ou as técnicas de vistoria, mas executará a atividade fim do contrato trabalhando para obter o resultado a que se dispõe e não simplesmente dando informações que viabilizem o atingimento de um objetivo que não é o seu. O objeto do contrato, por se confimdir com o objetivo a ser alcançado (a avaliação ou a vistoria), terá por consecução o exercício de uma atividade do contratado e não mero fornecimento de informações, que possibilitarão o objetivo. Ele é o executor. Portanto, não se trata de consultoria, mas de assistência, serviço auxiliar ao de Seguro, que é bem definida pelas normas técnicas de classificação de atividades econômicas, que não estão listadas no rol de atividades impedidas de optar pelo SIMPLES. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões tri d; março de 2001 • airS1,7 Oa' fr LUIZ ROBERTO DOMINGO 9

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