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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636935 #
Numero do processo: 13884.000281/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-85263
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$..., Cz$..., Cz$... e NCz$..., nos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivmente. Vencido parcialmente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que excluía mais a importância de Cz$..., no exercio de 1987.
Nome do relator: Raul Pimentel
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RECORRIDA : DRF em Taubaté (SP). IRPJ ARRENDAMENTO MERCANTIL: A lei número 6.099774 nao estabelece qualquer regra para fixação do valor residual do bem, de forma que, legalmente, não hã qualquer impedimen- to para que as partes contratantes o fixem livremente. CUSTOS - FATURAS/NOTAS FISCAIS POR INIDÕ- NEAS: Provada pelo Fisco a utilizaçao de faturas/notas fiscais "frias" para Compro- var custos, legitima sua glosa com exigen- cia da multa de lançamento ex offiCio agra vada,de se observar, entretanto, que o fato de a firma emitente de documentos fiscais estar omisssa com suas obrigações fiscais, por si s6, não autoriza considerar o que os efeitos fiscaais por ela emitidos sejam mi dõneos para comprovar custos. OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os swOrimentos de caixa efetuados pelos Tà-3= cios, cuja origem e efetivo ingresso do nu- merário a contribuinte não logra comprovar, constituem indicios veementes de omissão de receita. Vistbs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAJOS 'SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 139.821,66, Cz$ 10.936.209,91, Cz$ 1.549.882,00 e NCz$ 18.049,30,nos exercicios de 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente (padrões mone trios ãs épocas), nos termos do relat6rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencido parcialmente o Conselheiro Sebas tião Rodrigues Cabral, que exclula mais a importância de Cz$ 478.182,46, no exercicio de 1987./ Ák N"'"' 1-A PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 Acõrdão n9 101-85.263 ..la d.s Sessões (DF), 15 de junho de 1993 ir , • R 0- : ^ - PRESIDENTE_ __,— ,9.- i, ,,:._ ------- ''• n : ' " M , EL 107 ' - RELATOR ..,_,, ... VISTO EM LUIZ FERNANDO • EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamentó, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. =11;.' il ti) t 1 PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 2 - KM-Ti4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii2N2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.263 13. Ifj' ...R f.;:âuJ de fls, 191/20 f.), at-ravés dual lhe Esia seHdo ARRFNDAMENW MEM.:AN:IL. Valeres deduzidos iodevidameiMe oo iuLro, áS ,--notvapresa0es de aireirld.E~1 fi:Ercantil domp-a, al.em do due periído ne vIda no arredado EEfl ao wazo de a;'reild.Rmd, Ht i., T,RUOE de 1.99/ rz$ E .iferf-i n.i de 1989 UdKREL,AU MUNE11-RIA DU DALANçO. Ulnissão de de be:is,; LoHfurine Ilem nrededete C:z$ inldoeas de 1989 de U-Pc.39 11.1./52”111.)0 h. r d _ . . : . PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 . 3 .0p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.263 ..:,„ . cit.:):::., só i.:.:Hi.. c.):::::. ,, 1.-:.:::',. T1: ,::',J.. 1. .1....,y,': f..:1i..:::., :•.; .1.. s p.-.4. -1 I.. 1.-:) .1... 1 .i. i....1(.,....::= .1... , \'\ PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.263 Landameno TO1 :Ánteurimente mantido pela 'ARRENDAMENTO MERCANTILE. A fiação de valor. residual simbólico do bem objeto da operação Liansforma o coni::.ra.to de arrendamento merdanLil effl inst.rumento de compra e venda a deduzidas do SEr. oferecidas a CORREÇA0 MONETARIA DO BALANÇO: A descaracte. :—Lzação do arrendamento mercantil sua II consequenEe =reçao monetária 00 oalanço, FATURAS/NOTAS FISCAIS INInONEASE Provada pelo agravada de 150T., sendo a quem lelaS EG beneficiou tentar eximIr . se da eiQéncla. Tiscal pela verborragia, alegando desconneciment da sltuaqão, inves CG 0MISSA0 DE RECEITAR - SUPRIMENTOS DE FAIXA: PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 5 .444z- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:Mr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.263 0( _ PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.263 ir \.rrrr v Lonse!hi P,I-MFWPJ ARRENDAMENW MERCANYli n u 900/81, Bannnti 1effl si2J: ai . 1-ig p 10,verb.i. Dii1r 1. E? 'I Eg ri r kl 1 . lir z ra n fnos cl ri rr ri ri O a m rrt,,c.) ----------------------------- PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tio, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.263 „ c: f..)..(1-: d C„:Tg. No que SE! a xnsldnÁficancla do vator residual para efeito de opção de compra, tonho observado que 11-11.J1w .d. Adminxs .crativo,, o enven g imento de LEI 1 „ 7.1 LR 1:3E, 1. a 1 (...; Cl C:, cic.)E E „ „ f.::?(IÀ(D E:g P P Drit livremei:..!r.lte, g omo faz derto o ng 89.01.00449 6 MO, da E. Turma do T.R.F. da 1Ê Região, sendo Relato? . o Em1nente juiz ifiliRiNHO NEM lDj DE 19-J2-9i), cuja ementa 1,...ranscrevo -IrlOutárin imposto UE Ren0A- Arrendamento arrenif.jamenli.o mercantli qua 1- PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 8 oal."---4!;:q.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,,,,ogre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.263 valoes de Cz$ 97.427,64 e Cz$ 37'9.210,91 nos iiin .f.e; . -- u.1clios de OORREçA0 MONETAR1A DO BALANr0:: Essa nuestão esta In'clmamenLe ligada a quesLao fendo conoluído peia .Ledltimidade da deduu:Ao das il ã.0 OSVer .1 am E e r . i:..: C•:M.'". i' . 1. C''.3 i.. d O ":::; MOÍ': S I:. o P".. j. Et iTIE,:, n "i:. E n -::::.:) o frs n 1, n os ciio BLUSA DE CUSTOS POR DOMMPNTAçMU INIDONEA-á ps d E À. c.? ES , 1.':.:)8'9 e 1.5.-"::20„ ;::).:::3rÂlt...::::::, cron.:provados pot- ..,. '-- ;;N-1 f, j ::.:... ;r„:.:-:.:::-.1 te:: ,:;:.. (.. c:aso da „„IMPF.1 . : . 1 I TE.: 1: RA P HR, E„„ DE MU.. j1RA „ :21 .g 0. PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9.101-85.263 ri J43.FOGFNCI n -- fls. 84/123 ROSVALDO SALGUEIRO MARIA -- fls. 124/150, E M. cosi -- Lum,s1Ruiv,:mu CIAM_ E SANEAMENTO terceir . os, principalmente firmas individuais, fato de dizendo desconhecer pescJaimenv2 (:),;:, emitentes das notas E EMPREITEIRA PIRES DE MOURA estar . omissa. com suas obrigaçes in. I l' i4 1. - • • PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifor~0,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.263 1. prevista nü iüe..1s - II do artige /29 do RIR/80. De 52 exclulr da fityfigénicia, neste item, 05 valores 2XerCC:i.5 . de 1988, 1989 e 1990, L.üi-:-espeNdene aos 4-nisii. comprovados pela f1r .ma. EMPREITEIRA PIREE DE MOURA. DMISSMO DE RECEITA -- v.JPRIIIEuus DE CAIXA. de que receitas finram desvjadas da trihnVAi:ãe, dai eígir---se ... PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 11 .00W- ÉMINIST RIO DA FAZENDA ,s;40/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.263 , :,•.. r"-: ":.::::::, o ,:.:::, xr:::oss -t:.::: „ ci 01_1. I:, r".:::),./1. fr:c .z, rils... o r.::,:.:\ r- c: ..i. :.:-:-,. I. ,:-:.,.(.:::: r . f::::, c:Á i ,-- :::-, o 10.916.209,914 Cz$ 1.549.882,00 E Ncz$ 18.049,0, f-os exe? .-cicios de ...U37.. 1988, 1989 e 1990, respectivamente, „-------- --) - , .......------- ------,„. .......„.-- ' • .),"•.::.... , I, , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4637858 #
Numero do processo: 19515.003405/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PAF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - No processo Administrativo Fiscal, é lícita a intimação por edital, com sua publicação nas dependências do órgão encarregado de fazer a intimação, em local franqueado ao público, quando resultar improficuo um dos outros meios. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano calendário de 2000, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2005. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de oficio por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PAF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - No processo Administrativo Fiscal, é lícita a intimação por edital, com sua publicação nas dependências do órgão encarregado de fazer a intimação, em local franqueado ao público, quando resultar improficuo um dos outros meios. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano calendário de 2000, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2005. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de oficio por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:39:31Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:39:31Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:39:31Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:39:31Z; created: 2009-09-09T12:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-09T12:39:31Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:39:31Z | Conteúdo => .41t CCOI/C04 Fls. I• -e/V-;•; V. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ituklõ,C.t !̀il.1-7r- -•&. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gtfit-ttl;fr QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.003405/2005-41 Recurso n° 156.072 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.512 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente JOSÉ LUIZ HOLLAND DE BARCELLOS Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PAF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - No processo Administrativo Fiscal, é lícita a intimação por edital, com sua publicação nas dependências do órgão encarregado de fazer a intimação, em local franqueado ao público, quando resultar improficuo um dos outros meios. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de • Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano calendário de 2000, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2005. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. rs_ - • Processo n° 19515.003405/2005-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.512 ris. 2 MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de oficio por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ HOLLAND DE BARCELLOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto. MARIA HELENA COTTA CARDtze&— Presidente ? Risk LO PEREIR.A.B/ARBOSA Relator 2 ... ‘ . e Processo n° 19515.00340512005-41 CCO 1/C134 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 3 2008FORMALIZADO EM: '2 (3 tle`g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. ),,,_ 2-Sçild • Processo n°19515.003405/2005-41 CCO 1 /C04 Acórdão n.• 104-23.512 Fls. 4 Relatório JOSÉ LUIZ HOLLAND DE BARCELLOS interpôs recurso voluntário contra acórdão da 5a TURMA DA DRJ-SÃO PAULO/SP II que julgou procedente lançamento de oficio formalizado por meio do auto de infração de fls. 299/304. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, referente ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 298.609,28, acrescido de multa de oficio (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 989.561,29. A infração que ensejou a autuação foi a variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, conforme planilha de fls. 286/283. A justificativa para a qualificação da multa foi a não declaração da remessa dos recursos para o exterior, a qual, segundo a descrição dos fatos do auto de infração, se deu à margem dos controles das autoridades monetárias brasileiras. O Contribuinte impugnou o lançamento questionando, de início, a presença nos autos de documentos em língua estrangeira, sem a devida tradução, os quais pede sejam desentranhados. Sustenta que a intimação do auto de infração se deu em 02/01/2006, data em que o mesmo foi entregue no seu domicílio fiscal e questiona os procedimentos realizados pela Fiscalização para sua intimação por edital, apontando vícios como a utilização dessa forma antes de esgotadas as outras possibilidades e a fixação do edital em locais distintos da Unidade que jurisdiciona a cidade de Santana de Parnaiba, seu domicílio fiscal. Argúi a decadência do direito da Fazenda Nacional de proceder ao lançamento cujo termo inicial seria a data da ocorrência do fato gerador. Contesta a prova apresentada pela Fiscalização de que teria feito a remessa de recursos para o exterior. Questiona a validade da planilha de fls. 234, onde consta a indicação do seu nome como remetente desses recursos a qual estaria em língua estrangeira. Nega ter realizado essa remessa, afirma desconhecer a operação e argumenta que a Fiscalização limitou- se a considerar como verdadeira a informação constante da referida planilha, sem aprofundar investigações e daí, argumenta, explica-se a imprecisa descrição dos fatos. Pede, então, a realização de perícia para aprofundar as investigações quanto a esses fatos. Insurge-se contra a multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, sob o argumento de que não há correlação entre o fato gerador e a eventual ocultação dos numerários e que, portanto, faltaria liame lógico entre a obtenção da renda e a remessa de recursos para o exterior. Argumenta, também, que a multa seria injusta e inconstitucional por caracterizar confisco. Sobre a apuração do acréscimo patrimonial, questiona os dados constantes da planilha de fls. 281/283. Aponta erros nos valores indicados no item 07 da planilha e diz que o valor referente a pagamento a advogado, no mês de julho, já constou da declaração do cônjuge. Por fim, insurge-se contra os juros calculados com base na taxa Selic. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas considerações a seguir resumidas. Processo e 19515.00340512005-41 CCO I /CO4• Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 5 Sobre o pedido de desentranhamento de documentos em língua estrangeira, entendeu a turma julgadora de primeira instância, socorrendo-se de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, não sendo a tradução de tais documentos essencial para a compreensão dos fatos, não é razoável negar-lhe validade como prova. Argumenta que os fatos estão claramente expostos, sendo de fácil compreensão, não se justificando, pois, a retirada desses documentos dos autos. Indeferiu o pedido de diligência sob o fundamento de que a providência era prescindível, tendo em vista que constam dos autos elementos suficientes para a compreensão dos fatos. Rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que o auto de infração atende a todos os requisitos legais, trazendo detalhada descrição dos fatos e do enquadramento legal e foi lavrado por servidor competente. Antes de examinar a questão da decadência, os julgadores de primeira instância analisaram os questionamentos feitos pelo Impugnante quanto à data da ciência do auto de infração. Considerou, em síntese, que houve tentativa frustrada de ciência por via postal antes de se proceder à ciência por edital, que foi afixado na data de 13/12/2005, considerando-se, portanto, a ciência em 28/12/2005. Pondera que, para a ciência por edital, basta que reste configurada a tentativa de notificação por outro meio, o que ocorreu no caso e que o fato de ter sido entregue uma via do auto de infração, pelo Correio, no domicílio fiscal do Contribuinte, em 02/01/2006, não muda o fato de que a ciência do mesmo ocorreu 15 dias após a fixação do edital. Considerando essa data de ciência do auto de infração, concluiu a Turma Julgadora que a Fazenda Nacional exerceu o direito de proceder ao lançamento antes do decurso do prazo decadencial. Ressalte-se, todavia, que o entendimento esposado pelos ilustres julgadores é o de que, no caso dos autos, o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art; 173, Ido CTN, no caso, 01/01/2002. Quanto ao mérito, entenderam que restou comprovada, pelos documentos carreados aos autos, a remessa de recursos para o exterior; que se trata de presunção legal juris tantum que admite prova em contrário, a qual, entretanto, o Contribuinte não apresentou. Quanto aos problemas apontados pela defesa na planilha que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto, concluiu que o Contribuinte não comprovou os fatos alegados. A Turma Julgadora de primeira instância considerou presentes os elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa de oficio. O Contribuinte teria omitido dolosamente do Fisco a remessa de recurso para o exterior com o propósito de evitar o pagamento de tributos. Anota que a multa de oficio aplicada tem previsão legal em disposição expressa de lei e rechaça a alegação de confisco, destacando que a vedação contida no art. 150, IV da Constituição Federal diz respeito a tributos e não a penalidades. Finalmente, no que se refere à incidência de juros, calculados com base na taxa Selic, ressalta que se trata de aplicação de disposição expressa de lei a qual não se poderia negar validade. 7gt2:1` • Processo n° 19515.00340512005-41 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 6 O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/11/2006 e apresentou, em 24/11/2006, o recurso de fls. 442/492, ora examinado, no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, acima resumidos. Após a apresentação do recurso o Recorrente apresentou razões adicionais, que reiteram, em síntese, o que já havia sido alegado no recurso. É o Relatório. 2:g6 • Processo no 19515.003405/2005-41 CCOIC04 Acórdão n.° 104.23.512 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Inicialmente, o pedido de desentranhamento dos documentos em línguas estrangeiras não merece acolhida. É que, embora, de fato, constem dos autos diversos documentos em língua estrangeira, eles pouco ou nada representam na definição da matéria tributária, que se refere a acréscimo patrimonial a descoberto, sendo relevante na apuração desse acréscimo uma remessa de recursos para conta no exterior. Pois bem, a comprovação desse fato (a remessa dos recursos) está na transcrição de arquivo magnético, de fls. 18 e 19 que, embora traga termos em inglês, é suficientemente claro quanto ao fato que se pretende demonstrar — que o autuado figura como ordenante de remessa de recursos para conta no exterior, estando ali especificados a data, o valor, as contas de origem e de destino. Os demais elementos são relevantes apenas para demonstrar a existência da investigação que envolveu autoridades policiais brasileiras e americanas; que foi conduzida também pela CPI do Banestado e que revelaram um esquema de remessas milionárias de recursos para o exterior, sendo dispensável para a verificação da ocorrência ou não dos fatos imputados ao contribuinte o conhecimento do texto desses documentos. É certo, contudo, que o conteúdo desses documentos não podem ser invocados como fundamento da autuação ou das decisões administrativas como, de fato, não foram pelo acórdão de primeira instância. Indefiro, pois, nos termos acima referidos, o pedido de desentranhamento. Questão relevante, também, a ser previamente analisada, diz respeito à data da ciência do auto de infração. Conforme acima relatado, embora tenha havido intimação por edital, o Contribuinte recebeu, em 02/01/2005, intimação por via postal e defende que esta seja a data da ciência. Compulsando os autos, verifica-se que a primeira tentativa de ciência do auto de infração se deu com a remessa via postal, entregue nos correios em 09/12/2005, cuja entrega foi frustrada duas vezes, em 10/12 e em 12/12 de 2005 (estrato fls. 307). Novas tentativas foram feitas e, da mesma forma, foram frustradas (fls. 310/311). Registra a aUtoridade lançadora em Termo de Constatação Fiscal (fls. 313) que no dia 13/12/2005 fez tentativa de citação pessoal no endereço do Contribuinte, também frustrada pela ausência do destinatário e que na mesma data obteve por via telefônica a informação de que o Autuado, que era delegado da Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, encontrava-se ausente da repartição, em gozo de licença prévia. R-‘r" Processo n° 19515.003405/2005-41 CCO /C04• Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 8 Com base nessas justificativas, então, procedeu-se à intimação, fixando-se editais na Delegacia da Receita Federal em Osasco, em 14/12/2005, e na Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — DEFIC, em São Paulo, em 13/12/2005. O Contribuinte defende que a data da ciência ocorreu em 02/01/2006 quanto, finalmente, recebeu em sua residência o auto de infração, enviado por via postal. É certo que, diante de tentativas frustradas de intimação pessoal ou por via postal é lícito ao Fisco proceder à intimação por edital. É o que reza o artigo 23, § 1° do Decreto n°70.235, de 1972, in verbis: An. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar; II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. 1°. Quando resultar improfícuo um dos meios previsto no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 1- no endereço da administração tributária na internet; 11- em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. g. 2°. Considera-se feita a intimação. IV 1.1 - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Como se vê, a intimação poderá ser feita por via postal, quando frustrada a tentativa de intimação por uma das outras formas, pessoal ou por via postal. Neste caso, antes de recorrer ao edital houve tentativas de intimação por ambas as formais. É certo que a distância temporal entre as tentativas frustradas e a publicação dos editais foi extraordinariamente curta, entretanto, considerando que se avizinhava o prazo decadencial, e esse parecer ser o cerne de toda essa questão, justifica-se a pressa. 24's • Processo n° 19515.003405/2005-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.512 At 9 Ademais, conforme o documento de fls. 312, em 13/12/2005 o Contribuinte estava ciente das tentativas frustradas de intimação por via postal, embora admita que as encomendas foram encaminhadas para o endereço correto. Quanto à alegação de que os editais não foram afixados na Unidade de jurisdição do seu domicílio fiscal, como se pode ver do texto do art. 18, acima transcrito, o PAF não faz essa exigência, limitando-se a determinar que o edital seja afixado no órgão responsável pela intimação, no caso, a DEFIC/SP. Concluo, portanto, no sentido de que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/12/2005, 15 dias após a publicação do edital nas dependências da DEFIC/SP. Superado este ponto, cuido da decadência. O Contribuinte a argúi invocando o art. 150 do CTN segundo o qual, na sua interpretação, o termo inicial de contagem desse prazo seria a data do fato gerador. Ora, em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2000, como neste caso, o lançamento poderia ser feito, segundo essa tese, até 31/12/2005 e neste caso, como se viu, a ciência do auto de infração se deu em 28/12/2005, e portanto, independentemente de qualquer consideração sobre a presença ou não do evidente intuito de fraude que deslocaria o termo inicial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se cogita de decadência neste caso. Registre-se, contudo, que não estou entre os que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16* edição, Malheiros Editores - São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer: não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte será confirmada pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, Ido CTN. 21:!5.9 Processo ra• 19515.003405/2005-41 CCM /C04• Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 10 Assim, independentemente do posicionamento quanto à carac erização do evidente intuito de fraude, e ainda que se considerasse a ciência do lançamento em 02101/2006, penso que, no presente caso, o tenno inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o Contribuinte nega que tenha feito as remessas e questiona a validade da prova apresentada pelo Fisco. De fato, não há nos autos nenhum documento ou registro oficial em que o Contribuinte aparece vinculado às operações em questão. O que há é a transcrição de arquivo magnético fornecido por autoridades americanas e obtidas com a quebra de sigilo bancários de contas naquele pais, para onde se destinaram recursos saídos do Brasil, em que figura o nome do ora Recorrente como um dos ordenantes de remessas. É preciso considerar, entretanto, que, como já é notório, essas operações, envolvendo o esquema Banestado para viabilizar a remessa de recursos ao exterior de forma ilícita, tiveram proporções gigantescas e foram realizadas precisamente com o propósito manter incógnitos os remetentes, que só vieram a ser identificados depois de um minucioso trabalho de investigação da Polícia Federal Brasileira, em cooperação com autoridades americanas e que foram objeto de demorada investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito. Portanto, diante da natureza dessas operações, não se pode esperar que o lançamento tenha por base documentos e registros oficiais, comuns nas operações regulares, porém, em regra, inexistentes em operações feitas, precisamente, com o propósito de esconder sua real natureza e seus verdadeiros participantes. Em tais situações, a prova é formada por um conjunto de elementos que convergem no sentido de revelar a ocorrência de determinados fatos, envolvendo certos agentes. No caso das operações em questão, foram identificadas diversas contas no exterior que recebiam os recursos do Brasil e estas tiveram seu sigilo quebrado por autoridades americanas, permitindo a identificação dos nomes de diversos beneficiários, onde aparece o do ura Recorrente. Note-se que o documento de fls. 19 é uma transcrição do que consta em um arquivo magnético, fornecido pelas autoridades americanas, contendo todas as operações realizadas através de tais contas. Por outro lado, a possibilidade de que o nome ali indicado não seja o do Recorrente é improvável, considerando tratar-se de nome pouco comum. Também não é o caso de se determinar a realização de diligência ou perícia para aprofundar as investigações, como solicitou o Recorrente. É que a diligência/perícia não se presta a esse mister. E dizer, esses procedimentos não se destinam à produção de provas de responsabilidade das partes, mas ao esclarecimento de pontos que os julgadores entendam necessários à tomada de decisão sobre o desfecho da lide. No caso, a questão está claramente apresentada, sendo a suficiência ou não das provas matéria a ser valorada para fins de decisão sobre o próprio mérito do litígio. Pfroj hocesso n• 10515.003405/2005-41 CCO1A:04• Acórdão n.° 104-23.512 ns. ti De minha parte, penso que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que o Contribuinte era titular da disponibilidade de recursos mantidos em instituição financeira sediada no exterior, caracterizando acréscimo patrimonial, que, no caso, não foi justificado pelos rendimentos tributáveis e não tributáveis declarados. Sobre os erros que o Recorrente aponta na planilha que apurou o acréscimo patrimonial, os documentos de fls. 402 e 403 comprovam a alegação quanto aos pagamentos referentes ao apartamento em construção; quanto ao valor pago ao advogado, que o Recorrente diz já ter constado da declaração do ex-cônjuge, não consta tal da planilha, no mês de julho, e, portanto, não há como acolher a alegação. Deve ser recomposto o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, portanto, considerando os valores R$ 3.857,01, para outubro e R$ 3.854,78, para novembro, em substituição ao valor de R$ 5.231,61 constante da planilha nos dois meses, no que resulta em redução do acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de outubro e novembro, respectivamente, para R$ 18.587,01 e R$ 184,97. O Recorrente insurge-se também contra a multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, que afirma ter natureza confiscatória que a toma inconstitucional e diz que falta liame lógico entre a obtenção da renda e a remessa de recursos para o exterior e, portanto, não haveria justificativa para a exasperação da penalidade. Sobre a alegada natureza confiscatória da multa, é alegação que este Colegiado não tem competência para apreciar. A penalidade, inclusive na forma qualificada, tem previsão em disposição expressa de lei a qual os órgãos administrativos de julgamento não estão autorizados a negar validade com base em juizo subjetivo a respeito do seu impacto sobre o patrimônio do autuado. Registre-se, também, que o principio constitucional da vedação ao confisco constante do art. 150, IV da Constituição Federal refere-se a tributos e não a penalidades e se destina ao legislador que deve ponderar sobre essa questão ao definir os parâmetros para a apuração do imposto devido, sob pena de inconstitucionalidade da exação. E, no caso, o legislador já fez essa ponderação. Quanto à alegada ausência de liame entre o fato indicado como fraudulento e a infração tributária, assiste razão ao Recorrente. Ocorre o evidente intuito de fraude, a justificar a qualificação da multa de oficio quando se verifica uma das condutas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1965 como sonegação fiscal, requisito expressamente previsto no art. 44 da lei n°9.430, de 1996, o que não é o caso deste processo, senão vejamos: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da , Processo n° 19515.00340512005-41 CCO I/C04• Acórdilo n.° 104-23.512 Fls. 12 . .. . _ obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No presente caso, a infração apurada foi o acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se como patrimônio os valores enviados ao exterior. Mas, note-se, o patrimônio considerado é a disponibilidade desses recursos e não a remessa. Portanto, o fato de o Contribuinte ter se valido de meio ilícito para retirar os recursos do País não guarda relação com o fato ensejador da autuação, que é a titularidade de um patrimônio de origem não justificada por rendimentos declarados. Poder-se-ia argumentar, em sentido contrário, que a remessa ilegal dos recursos teve o propósito de esconder o patrimônio e, conseqüentemente, a ocorrência do fato gerador. Mas, à semelhança da simples omissão de rendimento, a mera omissão do patrimônio, também não configura evidente intuito de fraude. É de se afastar, portanto, a qualificação da multa de oficio. Finalmente , quanto à taxa Selic, este Conselho de Contribuinte já consolidou entendimento no sentido da legalidade de sua aplicação, o qual, inclusive, foi objeto de súmula, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Publicada no DOU, nos dias 26, 27 e 28 de julho de 2006). Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, reduzir a base de cálculo do imposto nos meses de outubro e novembro, respectivamente, para R$ 18.587,01 e R$ 184,97. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 RDRILC) ?g,v-a, IRA C(ANNk_ P RO P ULO PE ARBOSA 12 .t/A!" -. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fint1.4 Processo n°: 19515.003405/2005-41 Recurso n°: 156072 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23512. Brasília, À-524X / MARIA HELENA COTTA CARD Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional • Processo n°19515.003405/2005-41 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.512 F. 13 Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA Conforme se depreende da descrição dos fatos que justificaram a presente autuação, o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado a partir de supostas remessas ordenadas pelo Recorrente, a partir de conta corrente no exterior para beneficiário no exterior. Com o devido respeito e admiração que nutro pelo nobre Conselheiro Relator, Dr. Pedro Paulo, não concordo com suas conclusões, neste caso concreto, eis que, sob o meu ponto de vista, trata-se de autuação fundamentada exclusivamente em presunção, razão pela qual resolvi apresentar os elementos motivadores da minha análise. Segundo reconhece o próprio Sr. Relator, em seu bem articulado voto, "o Contribuinte nega que tenha feito as remessas e questiona a validade da prova apresentada pelo Fisco". Da mesma forma, reconhece o Sr. Conselheiro Relator que "de fato, não há nos autos nenhum documento ou registro oficial em que o Contribuinte aparece vinculado às operações em questão.° que há é a transcrição de arquivo magnético fornecido por autoridades americanas e obtidas com a quebra de sigilo bancários de contas naquele país, para onde se destinaram recursos saídos do Brasil, em que figura o nome do ora Recorrente como um dos ordenantes de remessas." Apesar de tais constatações e a partir delas, essa Câmara, pelo voto de desempate entendeu que esse conjunto probatório seria suficiente para caracterizar a suposta infração imputada ao contribuinte. Divido, data vênia, desse entendimento. Tenho para mim, justamente, o contrário: de que esse conjunto probatório constante dos autos não é suficiente, por si só, diante dos princípios da verdade material e legalidade, a caracterizar e indicar a ocorrência da infração imputada ao contribuinte. Com efeito. Além desse documento (fls. 20 - suposta identificação do titular da conta), registre-se que a fiscalização trouxe aos autos, como elementos de fundamentação do trabalho fiscal, os documentos de fls. 22/188, relativos a: a) Oficio do Departamento de Policia Federal do Estado do Paraná para o Juiz Federal da r Vara Criminal de Curitiba; b) Despacho do Sr. Dr. Juiz Federal dirimindo várias questões, inclusive de quebra de sigilo bancário; c) Oficios da Policia Federal do Estado do Paraná para autoridades bancárias dos Estados Unidos; 13 Processo n° 19515.003405/2005-41 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 14 d) Documentos em inglês enviados da County of New York; e) Oficios do Sr. Dr. Juiz Federal da 2' Vara Criminal de Curitiba para o Coordenador Geral de Fiscalização da Receita Federal; Q Oficio da Polícia Federal requisitando a confecção de laudos periciais individualizados nas contas e subcontas do exterior; g) Laudo de Exame Econômico/Financeiro relativo à conta Beacon Hill e subcontas. Verifica-se que em nenhum desses elementos aparece o nome do contribuinte, ora recorrente. O seu nome aparece, exclusivamente, no já citado relatório de fls. 20. Também se destaque, desde logo, que além dessas provas e da intimação feita ao contribuinte, não houve mais qualquer aprofundamento da ação fiscal que se restringiu, portanto, a comparar as informações constantes no relatório de fls. 20 - cujos dados teriam sido extraídos do laudo pericial de fls., o que, todavia, não resta nem claro nem evidenciado. Por outro lado, o contribuinte, desde a primeira vez que compareceu aos autos, nega veementemente a prática de tais operações. Aliás, em se tratando de remessas de recursos do exterior ou para o exterior, não se poderia presumir, em 2000 (ano-calendário autuado) que se caracterizaria recursos oriundos do pais, por falta de previsão legal (uma vez que a legislação que poderia vir a amparar incidências sobre fatos dessa natureza - no exterior - somente foi introduzida no mundo jurídico em janeiro de 2001, com a Lei Complementar n° 104). Frente ao conjunto probatório dos autos, tenho para mim que a autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em bases frágeis, duvidosas e incomprovadas. Observo que nem mesmo uma assinatura sequer consta, nem mesmo um nome que vincule concretamente tais elementos ao recorrente. Vale dizer, está fundamentada exclusivamente em presunção fiscal, ou em prova indiciária, sem que tenha havido o mínimo aprofundamento da fiscalização para a comprovação dos indícios verificados. Aliás, nem mesmo se trata de uma presunção legalmente autorizada. Na presunção legal, a lei prevê um fato que, se não provado pelo contribuinte, implica no reconhecimento de uma omissão de receitas. Mas, tal hipótese é expressa, justamente como garantia do principio da legalidade tributária e da segurança jurídica. E o que acontece, por exemplo, com as situações de passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, nas pessoas jurídicas. Porém, não é essa a hipótese disciplinada no artigo 55, inciso XIII, do RIR199, fundamento legal da exigência, ao tratar do acréscimo patrimonial. Não se pode, pois, por presunção, sem a prova material, concluir que o contribuinte teve determinado consumo/despesa/dispêndio ou aplicação, como considerado no caso concreto. 14 ,o • Processo n°19515.003405/2005-41 CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 15 A propósito do tema "presunções", colho as lições do professor LIAS EDUARDO SCHUEIRI: "A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em lugar das provas é imediata: estando o sistema tributário brasileiro submetido à rigidez do principio da legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese de incidência tributária é mandatória para que se dê o nascimento da obrigação do contribuinte. Admitir que o mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova é conceber a possibilidade - ainda que remota diante de altíssima probabilidade que motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador." ("Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal", in "Processo Administrativo Fiscal - 2° Volume", Editora Dialética, págs. 85 e 86 — grifei) RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA expõe: "Sobre as provas é preciso dizer duas coisas fundamentais. A primeira é que a autoridade fiscal não pode presumir a ocorrência de fatos, não lhe sendo permitido fazer exigências baseadas em meras suspeitas, suposições ou conjecturas. Cabe ao agente fiscal comprovar inequivocamente todos os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem à cobrança fiscal. Mesmo nos casos em que a lei preveja presunções, que são sempre "júris tantum", cabe ao agente lançador comprovar a efetiva ocorrência dos fatos sobre os quais repousam tais presunções. A segunda coisa a dizer sobre as provas é que o contribuinte está protegido por um escudo no qual se encontram dois preceitos básicos: 1) A obrigatoriedade do auditor fiscal provar os fatos que alega, e 2) o valor probante da contabilidade." ("Processo Administrativo Fiscal" vol. 4, Dialética, pág. 152— grifei). Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, destaco o acórdão e 203- 09.180, de 11.09.2003, que bem evidencia que a prova indiciaria que autoriza a presunção deve estar calcada em um conjunto de indícios veementes. Veja-se: "PRESUNÇÃO. PROVA INDICIARIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veemente; graves, precisos e converrentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador." (Relatora Cons. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS - grifei). Ora, no caso concreto, não se tem um "conjunto" de indícios veementes; tem-se, tão somente, uma relação, obtida presumivelmente, a partir de um laudo pericial - posto que nem essa informação está confirmada e comprovada nos autos - que aponta o nome do contribuinte como remetente de recursos para o exterior. No mesmo sentido, ainda, os seguintes acórdãos: Is • Processo n° 19515.003405/2005-41 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 16 "PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. OMISSÃO DE RECEITAS. VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRIBUINTE E DIVISAS REMETIDAS AO EXTERIOR POR REFERÊNCIA À PARTE DA DENOMIÇÃO SOCIAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. É insuficiente a vinculação do contribuinte a remessa de divisas para o exterior, ensejando a apuração de omissão de receitas, efetuada apenas pela referência à parte de sua denominação social." (Recurso de Oficio n° 135.092, Acórdão n°201-79.750, de 07.11.2006) "PAGAMENTOS SEM CAUSA. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVAS. - Faltando provas de que a fiscalizada é a efetiva remetente de recursos ao exterior, não há como lhe imputar a responsabilidade por pagamentos sem causa, com a exigência do IRRF." (Recurso de Oficio n° 151.952, Acórdão n° 106-15.823, de 20.09.2006, Relator Conselheiro José Carlos da Mata Rivitti). Do conteúdo desse último acórdão, destaco os seguintes fundamentos: "Nesse particular, acompanho o entendimento do julgamento de I° instância de que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar que a Autuada foi a autora das remessas de valores, cuja origem não foi comprovada, objeto do presente MIM. Entendo que o material apresentado para justificar o lançamento não é suficiente a amparar a pretensão fazendária. Quando muito seriam indícios que, isoladamente, não teriam o condão de firmar a convicção deste julgador quanto à titularidade dos recursos remetidos pela Recorrida. Ademais, nos casos em que a Recorrida figura como Beneficiária ou Ordenante, dúvidas remanesceriam quanto à real sujeição passiva da Recorrida à luz do fundamento da autuação. Que de omissão de rendimentos tratar-se-ia, não tenho dúvidas, porém, estudos mais aprofundados se fariam necessários quanto à pagamentos sem causa. Nesse sentido, entendo que a Autuada não deve figurar no pólo passivo da presente autuação, pela falta de comprovação de sua relação direta e ativa com as remessas objeto do presente MIM." Situação em tudo idêntica à presente já foi examinada pela Colenda Sétima Câmara deste Conselho de Contribuintes que concluiu pela impossibilidade do lançamento subsistir, na hipótese, em relação a urna pessoa jurídica. Entendo que essa conclusão é em tudo aplicável ao caso em julgamento. Trata-se do acórdão n° 107-08.592, de 25.05.2006, unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja ementa consigna: "LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIARIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido." Do voto, extraio os seguintes excertos, em tudo aplicáveis aqui: QI:).) 16 r Processo n°19515.003405/2005-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 17 "A empresa nega desde o início da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas e argumenta que não foi identificada nas planilhas produzidas pelo Laudo. Alega que a representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas, foi elaborada pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Equipe Especial de Fiscalização, mas, que não há nos autos, de onde a SRF obteve, os dados: nome completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de outras "Vancox", no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa que praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerador. Conforme o laudo n° 1613/04, mencionado no relatório, a Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque, atuava como preposto bancário financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas espec(cas, entre as quais a subconta LONTON TRADING LTD, n° 310113. No referido laudo, consta que o perito utilizou-se de facilidades de consulta, agregação, comparação e relacionamento oferecidos por software de banco de dados, e que foram realizadas validações e cruzamentos a fim de extrair os registros relativos à subconta LONTON TRADING L7D, n° 310113, consolidando-se as transações eletrônicas a débito e a crédito, obtidas de mídias computacionais. No Anexo à representação n° 167/94, da Equipe Especial de Fiscalização (fls. 65/66), estão relacionadas diversas operações em relação à conta da Lonton, n°310113, cujo cliente é descrito em cada operação com parte dos termos: "VANCOX, VANCOX Ltda, B/O VANCOX, Belo Horizonte, MG, Brazil". Ou seja, há indícios de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas remessas, pelos termos mencionados no parágrafo anterior, entretanto, a evidência que se infere a partir de um indício deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indício é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. Ressalte-se que embora no doc. de fls. 64 (Representação fiscal n°167/04), esteja assinalado com um "x" à mão, na quadrícula relativa a "cópias de ordens de pagamentos relacionados aos contribuintes elencados quando coletadas/disponibilizadas, referentes às operações acima transcritas", que esses documentos poderiam estar anexados, constato que essas cópias de ordens de pagamento não constam nos autos. Sobre prova indiciaria transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valero: PAF - PROVA INDICIA. RIA - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de 17 •••• 4- • Processo n°19515.003405/2005-41 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 18 fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. A obrigação principal de acordo com o parágrafo primeiro do art. 113 do C77V surge com a ocorrência do fato gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art. 121 do C7'N dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir daí, verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente. Ressalte-se que o art. 112 do C7751 determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso III). Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior." São esses os motivos que sustentam o meu provimento ao recurso voluntário. Brasília -DF, em 28 de novembro de 2008 &ISA' Gq1kiK SAZit IS -ç-• • Processo n°19515.003405/2005-41 CCM /CO4 Acórdão ft° 104-23.512 Fls. 18 fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. A obrigação principal de acordo com o parágrafo primeiro do art. 113 do C7'N surge com a ocorrência do fato gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art. 121 do C77V dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir daí, verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente. Ressalte-se que o art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso III). Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior." São esses os motivos que sustentam o meu provimento ao recurso voluntário. Brasília -DF, em 08 de outubro de 2008 €(1:2CLIRITA UZ/} 18 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001012/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16659
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-16.598 DE 20.09.95, BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida .DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP PIS/RECEITA OPERACIONAL-REFLEXO - O de cidido no processo matriz .estende-s; ao decorrente, nas matérias objeto da ação reflexiva. FALTA DE RECOLHIMENTO - Procedente a exigência com base no faturamento, des_ te não se excluindo o ICM. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUAZUL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-16.598 de 20/09/95, bem como excluir a incidência da TRD no período de feve reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1995. -• D litOteR UE --,- 11B R - PRESIDENTE :• CIO MACHAD;# CALDEIRA - RELATOR / VISTO EM UDIRAJA:4.- /AO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA /- SESSÃO DE: NACIONAL 20 OU] 1995 Continua na folha lA L, .1 - a.z.FP1V- SECOS tek 064/90 .16 INVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.012/93-21 1A. ACUDA() N9 103-16.659 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Luís de Salles Freire e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Ausentes os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos San, Pinto. • 2. 4 49tt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850/001.012/93-21 RECURSO 9: 88.780 ACOROAOW: 103-16.659 RECORRENTE: AGUAZUL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de primeiro grau, que considerou procedente a exigência do PIS/RECEITA OPERA CIONAL, calculado sobre o faturamento -da autuada e sobre receitas omitidas e apuradas no processo n9 10850/001.009/93-17 Nas peças de defesa, o sujeito passivo contesta a exigência reflexiva, invocando o principio da decorrência e, em caráter genérico a inconstitucionalidade da exigência:o expurgo do ICM da base de cálculo, além de discordar dos acréscimos le gais e requerer a aplicação da regra do parágrafo único, do 100 do CTN. _ • É o relatório. ~VICO PUSUCO FEDCRAL PROCESSO 149 10850/001.012/93-21 3. ACORDA() N9 103-16.659 VOTO_ _ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, parte da exi gência é reflexo da tributação levado a efeito no processo n9 10850/001.009/93-15, que foi objeto de recurso a este Conselho e julgado, na sessão de 20/09/95, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado na parte decorrente, na medida que não há fatos ou ar gumentos novos a ensejar conclusão diversa. No que se refere a constitucionalidade da Contri buição, a despeito de não ser oponível na esfera administrativa esta controvérsia, muito bem decidiu a autoridade recorrida, para com seus fundamentos, acolher a exigência da contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL. Quanto ã exclusão do ICM de sua base de cálculo, não procedem as alegações da recorrente, visto que este imposto e 'stã incluído no preço da mercadoria, dela fazendo parte integran te. A aplicação da regra do art. 100. § único do CTN, não tem fundamento, visto que a contribuinte não obedeceu as normas referidas neste artigo e, as decisões a que se refere o inc. II, são as administrativas com eficácia normativa. As mencionadas pela recorrente, sem especificar a decisão, são judiciais. ,. SERVICO aieu03 FEDERAL PROCESSO N910850/001.012/93-21 4. ACC5RDA0 N9 103-16.659 Pelo exposto e, com base no decidido no proces so matriz, voto pelo provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, inclusive com a exclusão dos juros de mora, calculados com base na TRD, no perlo do de fevereiro a julho de 1991. Erasill , em de setembro de 1995 C17 31"--- ré,n7fa--. O MACHADO CALDEIRA - RELATOR 4 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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4636643 #
Numero do processo: 13836.000648/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-10343
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JUDAS COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. sim S r.• OLIVEIRA NTE - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000648/96-57 Acórdão n.°. : 106-10.343 Recurso n.°. : 114.645 Recorrente : SÃO JUDAS COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA - ME RELATÓRIO SÃO JUDAS COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolado em 13/03/97, recorre da decisão da DRJ em CAMPINAS - SP da qual tomou ciência pessoal em 14/02/97 conforme documento fl. 12 verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 02 para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário de 1993. Em sua impugnação, informa que entregou a referida declaração fora do prazo estabelecido porém antes de qualquer procedimento fiscal o que impediria a Receita Federal de exigir o pagamento da multa por flagrante desrespeito ao artigo 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: Multa - atraso na entrega da declaração IRPPJ - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos artigos 723 do RIR /80 e 999 do RIRI/94 penalidade aplicável até (31/12/94). Em seu recurso à fl. 13, alega que o débito exigido é totalmente improcedente em função de inúmeros Acórdãos do Conselho de Contribuintes, com argumentos que vão desde o preceito contido na Constituição Federal até o artigo 138 do CTN, além das disposições contidas no Estatuto das Microempresas. 2 _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000648/96-57 Acórdão n.°. : 106-10.343 Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 16/17, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000648/96-57 Acórdão n.°. : 106-10.343 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995 quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. O enquadramento legal para a exigência da multa foram os artigos 984 e 999 do RIR/94 e o artigo 21 do D.L. 401/68, reproduzido no artigo 728 inciso I do RIR/80. O artigo 999 do RIR/94 trata em seu inciso II da multa nos casos de declaração sem imposto devido que é o presente caso, remetendo para a multa estabelecida para as infrações sem penalidade específica, cuja base legal é o Decreto Lei n.° 401/68, artigo 22, reproduzido no artigo 984 do RIR/94. Entretanto carece de amparo legal este procedimento, além de não caber exigir para o presente caso, a multa estabelecida para as infrações sem penalidade especifica, uma vez que existe a multa por atraso na entrega da declaração, estabelecida no inciso I do artigo 999 do RIR/94, como sendo de 1% sobre o imposto devido. 4 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000648/96-57 Acórdão n.°. : 106-10.343 Portanto, uma vez que trata-se de declaração sem imposto devido, toma-se inaplicável a penalidade estabelecida para este caso. Somente a partir de 1995, com a edição da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, em seus artigos 87 e 88 é que foi instituída a multa por atraso nos casos de declaração sem imposto devido, inclusive para as microempresas. Somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ser exigida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000648/96-57 Acórdão n.°. : 106-10.343 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n.° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 AGO 1998 Ctitiz RIGUE E OLIVEIRA TE—DSA CAMARA st4Pli Ciente em 2 hiv; o ! e 8 PROCU- • DO 47 F • 'Ne • N • CIONAL Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4636813 #
Numero do processo: 13854.000182/95-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, no exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação
Numero da decisão: 106-08747
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, no exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO JOSÉ DE MEDEIROS • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. lêD I !c DE o iP1 t 4:41, p ¡ri e 'Ur. o FORMALIZADO EM ri 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO AL13ERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS MS, GENÉSIO DESCEIAMPS a ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausientee o Coneelheiro g WILFILIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br :13845/000.182/95-63 RECURSO N'. : 09.514 RECORRENTE : BENEDITO JOSÉ DE MEDEIROS RECORRIDA • DELEGACIA DA RE 01 A FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO :106-08.747 RELATÓRIO BENEDITO JOSÉ DE MEDEIROS, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de 118. 26 a 32, protocolizado em 18107196, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no 29/06/96. Contra o contribuinte, em 08/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa Uca, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 328,10 UFIR_ A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 15.501,59 UFIR, para 17.950,06 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 4.371,34 UFIR, para 1.922,87 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 2.448,47 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP', correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 04/12/95, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos • 2 ?"\,/ • • =" n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO N. :106-08.747 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 2448,47 UM. b) que inobstante, o percenhial de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03194, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha fretado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatórie, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; • 3 - - í` • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA n ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13845/000.182/95-63 A.CÓRDÃO N°. :106-08.747 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo • judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3 0, do artigo 45 do RIR/94 • (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens silo considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CIN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causa', buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; • A FazendaNacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao. recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomeai fluis adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do qt4e é pachiado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 Z,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV' :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO lki". :106-08.747 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. • Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CT/4. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos-, 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.747 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam traziam a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Nao entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão, de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, " Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa flsica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas.. Aâeún, considerando que náo houve no caso em comento, despedida ou rescisã.o de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 15; _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.747 Não se alegue o fato de se tratar de con-eção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das rennmerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus afta. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do • 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ZW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N' :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO N". :106-08.747 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação" Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n" 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pegos, no mas, para aplicação. da alíquota correspondente " Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária Tanto isso é • pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já o; tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do Imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento desta" 8 _ . _ g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.747 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condito de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sess6es - • F, em 21 de março de 1997. diori Di ~' • •41 DE O zw• -RELATORir • 9 Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13103.000229/94-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 103-19611
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao Finsocial para 0,5% (meio por cento); excluir a exigência da Contribuição ao Pis; excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "••-_& Processo n° : 13103.000229/94-09 Recurso n° :115.860 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1990 E 1991 Recorrente : APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASíLIA Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.611 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais justifica o arbitramento dos lucros, sendo insuficiente para afastar esta forma dt tributação o argumento de furto, sem prova concludente e irrefutável deste fato. OMISSÃO DE RECEITA - Provado nos autos, através de diligências fiscais, que os depósitos superiores às receitas declaradas tiveram origem em serviços prestados e cuja receita não fora escriturada, configurada restou a omissão de receitas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se da mesma matéria fática relativa ao IRPJ e não havendo fatos ou argumentos distintos a ensejar outra conclusão, permanece a tributação questionada. FINSOCIAL - Reduz-se a alíquota aplicável a 0,5% em consonância com o disposto na IN SRF n° 31/97. PIS - A alteração do lançamento da Contribuição, originalmente feito com base no faturamento e amparado nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, para ser exigido com base no Imposto de Renda devido (PIS/REPIQUE) e na Lei Complementar n° 7170, configura novo lançamento que escapa à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); excl, a MSR*2001M9 ((T\ • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :»:•;* 1.2> Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 exigência da contribuição ao PIS; excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. drey C "171t; ROBRIG . IBER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*23101/99 2 •— • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13103.000229194-09 Acórdão n° :103-19.611 Recurso n°. :115.860 Recorrente : APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS S/C LTDA., com sede em Brasília/DF, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu suas impugnações aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, FINSOCIAL e Contribuição Social, relativos aos exercícios de 1990 e 1991. As exigências fiscais tiveram origem em arbitramento de lucros da recorrente, com base na receita declarada, tendo em vista o não atendimento de intimação, prorrogações e termos e à falta de apresentação de livros e documentos, conforme consta às fls. 26/27, 1.250/1253 e 1255/1260. Foi também tributada omissão de receita, levantada através de depósitos bancários, em montante superior às receitas declaradas, deduzidas as transferências bancárias. Esta apuração teve origem na identificação de diversas omissões como não declaração de receitas financeiras, divergências de saldos bancários declarados com os efetivos nos bancos e depoimentos de funcionários perante o poder judiciário, onde foi declarado o expediente de omitir receitas. Em tempestiva impugnação, de fls. 89/98, o sujeito passivo trouxe os seguintes argumentos, como sintetizado pela autoridade monocrática: m a) que é empresa de pequeno porte, com escrituração bastante singela; b) que em 20/09/91 foi registrada a ocorrência policial n° 06396/91, o havido furto de objetos na sede da APS-TURISMO LTDA.; MSR•20.01 /99 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 c) que em 25/03/92 foi efetuado aditamento à ocorrência, constando o nome da impugnante e o roubo de documentos e livros contábeis; d) que foi efetuada a correspondente publicação no Correio Brasiliense em 01/03/92; e) que o termo de início de ação fiscal não constitui óbice para a comunicação do furto, não invalidando tal procedimento; portanto, as comunicações da impugnante, via polícia e imprensa, tem total validade; O que de acordo com a jurisprudência administrativa, o caso fortuito e a força maior excluem o arbitramento de lucros, fatos que ocorreram no caso dos autos; g) que a omissão de receitas foi detectada com base em depósitos bancários, 1 não havendo respaldo à afirmação de que tais depósitos corresponderiam a receitas de prestação de serviços e contrariando o disposto no art. 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88; h) que é inaplicável a TRD no período de março a agosto de 1991, consoante reiterada jurisprudência administrativa; i) que devem ser observados os pronunciamentos judiciários acerca da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88; j) que não obstante o enquadramento legal adotado, a fiscalização aplicou as alíquotas de 1% e 1,2% de FINSOCIAL; k) que não se pode aplicar ao caso a regra do artigo 2°, § 2°, da Lei n° 7.689/88, pois a empresa não era desobrigada da escrituração contábil.' A autoridade monocrática considerou a impugnação improcedente e sua decisão está espalhada na seguinte ementa: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não sendo comprovado o roubo dos livros e documentos, nem tendo sido atendidas as exigências contidas no artigo 165, § 1°, do RIR/80, inclusive quanto a forma e prazo para comunicação da 1, ocorrência, é legítimo o arbitramento do lucro pelo Fisco, por falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis da empresa. MSR*2001 /99 4 Processo n° : 13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de receitas decorrentes de operações realizadas pela pessoa jurídica configura omissão de receitas. EXTRATOS BANCÁRIOS - Tratando-se de procedimento fiscal que aprofundou as investigações e comprovou cabalmente a omissão de receitas, não se baseando exclusivamente em extratos bancários, fica afastada, de plano, a incidência do artigo 9 0, inciso VII, do Decreto-Lei n°2.471/88. TRD - LEGALIDADE - A cobrança de juros de mora equivalentes a TRD (Lei n° 8.218/91, art. 30) é medida prevista em lei, de aplicação obrigatória pela autoridade administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do imposto de renda, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Fica mantido o crédito tributário do PIS, cobrado nos termos dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, por não exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, conforme o disposto no artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória 1490-11, de 09 de julho de 1996. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não sendo possível a apuração do lucro real, por inexistência ou recusa de entrega da escrituração fisco-contábil, aplica-se, para cálculo da Contribuição Social, o § 2° da Lei n° 7.689/88? Desta decisão foi reaberto prazo para nova impugnação, exclusivamente quanto à inovação ocorrida nos fundamentos legais do auto de infração relativamente ao PIS e, prazo regulamentar para recurso voluntário. Nas novas razões de impugnação, alega o sujeito passivo que a inovação feita pelo julgador monocrático se enquadra no artigo 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, por não ser esta autoridade competente para lançar e, a inovação feita em matéria de direito implica em novo lançamento. MSR*2001 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•• Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 Em nova decisão, às fls. 1314/1318, a impugnação referente ao PIS foi considerada improcedente, merecendo a seguinte ementa onde se sintetiza seus fundamentos: "PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Não há que se falar em incompetência da Delegacia de Julgamento quando a inovação legal por ela reconhecida não se enquadra nas situações previstas no artigo 18, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei 8.748/93? Nos fundamentos de decidir explicitou a autoridade monocrática que a manutenção do lançamento foi decorrente de medida legal, tratando-se de uma hipótese "sui generis' de inovação por força de lei, ao determinar o cancelamento da parcela excedente à devida com base na Lei Complementar 7/70 e alterações. Sustenta, também, que a inovação não foi praticada pela Delegacia de Julgamento. Esta apenas aplicou ao caso concreto o mandamento legal, até mesmo por dever de oficio. Conclui que a decisão, neste aspecto, tem caráter meramente declaratório, reconhecendo a aplicabilidade obrigatória das medidas provisórias ao caso concreto. As razões de recurso estão alinhadas nas peças de fls. 1300/1310 e fls. 1324/1328, estas relativamente ao PIS. Após reafirmar os fundamentos de impugnação, acrescenta que não houve recusa na apresentação dos livros e documentos fiscais, pois seria um absurdo recusar a sua exibição quando é sabido que a inexistència pura e simples de escrituração contábil em ordem, quando admitida e confessada, desde logo, pelo contribuinte, não lhe traz conseqüências fiscais mais gravosas do que a recusa de exibição de livros e documentos eventualmente existentes. MS121001/99 6 •-• • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : ::7: 12 ir, i• Processo n° : 13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 Destacou, também, que a comunicação do furto dos livros e documentos deu- I se depois de iniciada a ação fiscal, precisamente quando a recorrente se deu conta do seu desaparecimento, ao tentar coligi-los para atender a fiscalização. , Reafirma a inaplicabilidade da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, e dos lançamentos decorrentes alega a inconstitucionalidade das alíquotas do FINSOCIAL e da incompetência da autoridade monocrática para efetuar novo lançamento relativo ao PIS, considerando que a modificação dos fundamentos legais constitui novo ------.7oz_ lançamento. É o relatório. A , , MSR*20101/99 7 i — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de arbitramento de lucros da recorrente, bem como de imputação de omissão de receitas. No primeiro caso, o exame minucioso das peças processuais demonstra claramente que não restou comprovado o furto dos livros e documentos da recorrente. Verifica-se que a mesma, após receber intimação para verificação de documentos de sua emissão, lançados como despesas em terceira empresa, informa o furto de seus livros e documentos, em aditamento feito a ocorrência policial datada de seis meses antes, onde somente foi comunicado furto de utensílios de escritório e domésticos. A leitura dos fundamentos de decidir da autoridade monocrática resume bem esta matéria, declinando os fatos que a fazem concluir pela simples recusa na apresentação de documentos e não da ocorrência de caso fortuito, que poderia afastar o arbitramento dos lucros. Neste particular assim escreveu a autoridade monocrática: "Arbitramento de Lucros O levantamento fiscal que resultou no arbitramento de lucros da impugnante ocorreu também em outras empresas do denominado "Grupo APS". A existência de tal grupo é corroborada pela própria impugnação (fls. 91/92), bem como vários elementos constantes nos autos (fls. 61, 64, 225, 1.186, 1.188, 1.190a 1.192). PASR*2001/93 8 0)) 072 - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° : 103-19.611 A falta de apresentação da escrituração obrigatória levou ao arbitramento nas empresas do Grupo, e nos processos foi levantada a defesa de que os livros e documentos teriam sido furtados. Assim, dada a similaridade entre os casos, permite-se a transcrição parcial de decisão já proferida por esta DRJ no processo n° 13103.000242/94-69, em que consta como interessada ACE - Assessoria e Representações Ltda. Ressalte-se que processo de tal empresa, referente ao exercício de 1989, já foi objeto de decisão pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 102 a 113), em que o lançamento, no tocante ao arbitramento de lucros e omissão de receitas, foi considerado procedente. 'O pressuposto para o lançamento do tributo com base no lucro real é a existência e escrituração regular de todas as operações do contribuinte, de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 156, 157, § 1°, 160 e 161 do RIRMO). Para tanto não basta que ele possua os livros adequados à sua atividade, mas que os escriture devidamente. A ausência da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais inviabiliza a ação de verificação do lucro real declarado pela empresa, autorizando o arbitramento, conforme prevê o art.399, do RIR/80: 'Art. 399 - A autoridade arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual e equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária.' Apesar de vários termos de intimação, a interessada não apresentou os livros e documentos comprobatórios de seus lançamentos contábeis solicitados pela fiscalização, com o argumento de que teve toda a documentação referente aos anos-base 1987 a 1991 furtada, conforme ocorrência policial ° 6396/91-001. MSR*20101 /93 9 • ,;* , - • o'. MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° : 103-19.611 Não ficou comprovado o rouba da documentação contábil e fiscal da contribuinte, e nem o atendimento ao disposto no § 1°, do artigo 165, do RIR/80, conforme comprovaremos com base nos seguintes fatos e documentos. - em 20/09/91 a empresa APS Turismo (pertencente ao grupo de empresas do qual a autuada faz parte) comunicou o roubo em seu escritório, data provável 19 a 20/09/91, de utensílios de escritório e domésticos, conforme termo de ocorrência n°06396/91, fls. 1.140 a 1.142; - nos dias 17. 23 e 30/03/92 a fiscalização solicitou às empresas APS Turismo Ltda. e APS - Assessoria, Planejamento e Serviços S/C Ltda. (a impugnante) a apresentação de livros e outros documentos, com a finalidade de verificação da idoneidade das Notas Fiscais n°s 016 e 1.651, lançadas como despesa pela empresa LIDE - Consultoria Política e Comunicação Ltda., pois esta empresa estava sob fiscalização (fls. 1.127 a 1.1.31); - após esta intimação, em 25/03/92, a empresa intimada comunica o furto dos documentos à fiscalização, e faz um aditamento à ocorrência policial n° 06396/91, para acrescentar o roubo de Livros e documentos fiscais a ela pertencentes e também a outras empresas do mesmo grupo. Temo de ocorrência n° 06396/91-001,f1s. 1.1.45; - em 31/03/92, o fato é publicado no jornal, fls. 1.138; - concluímos que somente após a intimação da fiscalização, as empresas do Grupo APS denunciaram o "provável roubo" de livros e documentos ocorridos em 19 a 20/09/1991, ou seja, 6 meses depois. A publicação no jornal se deu 6 dias depois ao termo de aditamento, em total desacordo com o prazo de 48 horas previsto no § 1 0 do art. 165 do RI R180; - não ficou comprovado o caso fortuito ou força maior, conforme relatório da Primeira Delegacia Policial da Asa Sul, sobre o termo de ocorrência n° 6396/91, fls. 1.146/1.148, que assim conclui: 'foram desenvolvidas diligências a cerca dos fatos por agentes desta seção de investigação, inclusive entrevistando pessoas, que porventura tivessem presenciado ou que pelo menos nos apresentassem pessoas suspeitas da autoria do furto sem, no entanto, obtermos êxito. Informo, ainda, que este signatário esteve em contato com o perito Gilberto, no Instituto de Criminalística e no Instituto de Identificação, através do dactilocopista Ailton que esclareceu não ter havido confronto com as digitais colhidas no local, em virtude de estarem prejudicadas. Quanto ao possível acompanhamento das vítimas ao proces investigatório, nada consta em nossos arquivos que confirme tal fato.' MSR•20/01 /93 10 —•MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° : 103-19.611 Outro fator que aumenta a nossa convicção de que não houve roubo dos livros e documentos e sim inexistência ou recusa em apresentá-los, é que a interessada não tomou as providências cabíveis para refazer a sua escrita e reaver seus documentos, pois teve tempo suficiente. Assim, não tem razão autuada em insurgir-se contra o arbitramento do lucros, pois não apresentou os livros e documentos comprobatórios da escrita, que permitissem ao fisco atestar a veracidade do lucro real declarado. E, nesses casos, a forma correta de apuração do lucro é o arbitramento? No que se refere a omissão de receita, estas foram identificadas a partir dos extratos bancários. Entretanto, a fiscalização aprofundou as investigações, ante a ausência de resposta a seus termos de intimação, no sentido de comprovar a origem dos mesmos. Para tanto, foram feitas diligências junto aos clientes da recorrente e, a partir das verificações efetuadas, concluiu-se que os depósitos superiores à receita declarada referia-se a receitas não contabilizadas. Desta forma, também neste particular bem decidiu a autoridade recorrida, ao esclarecer que não se trata de lançamento feito com base exclusiva em depósitos bancários, bem como pela inaplicabilidade do disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. Assim, deve ser mantida a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como o lançamento reflexo da Contribuição Social, visto que em relação a esta Contribuição trata-se das mesmas matérias fáticas e inexistem argumentos distintos que possam ensejar outra conclusão. Entretanto o lançamento relativo ao FINSOCIAL, deve ter reduzida a alíquota aplicada ao percentual de 0,5%, em virtude de ter sido declarada a inconstitucionalidade de sua majoração, bem como em decorrência da aplicação da IN 31/97. LISR100193 11 é'.2*- /\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13103.000229/94-09 Acórdão n° : 103-19.611 O lançamento relativo ao PIS teve origem na aplicação das disposições dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2/449/88. Declarados estes inconstitucionais pelo STF, a autoridade monocrática manteve a exigência considerando que seu valor não ultrapassa o valor determinado com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. Entretanto tal procedimento não é de competência desta autoridade, a qual tem por incumbência legal o julgamento dos litígios fiscais em primeira instância, estando reservado às Delegacias e Inspetorias da Receita Federal o mister de efetuar lançamentos. A mudança de fundamento legal constitui um novo lançamento e mesmo nos termos da MP 1.175/95 ( art. 17, inc. VIII) e suas reedições, não pode prevalecer o lançamento. A exigência relativa a empresas prestadoras de serviços é feita com base na LC 7/70, arts. 1°e 3 0, § 2° (PIS REPIQUE) e para esta nova exigência haveria necessidade de um novo lançamento, formalizado dentro das normas do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. As normas processuais não admitem manter-se um lançamento, mudando-se a sua fundamentação legal, motivado pelo simples fato de não ultrapassar os valores devidos com base na legislação própria, sendo inaceitável o argumento de um saneamento legal. Assim, ante a incompetência da autoridade julgadora singular para efetuar lançamentos, deve ser cancelada a exigência do PIS. MS12'20/0193 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° : 103-19.611 Relativamente a TRD, é incontroversa a jurisprudência deste colegiado e hoje admitida pela administração tributária, de sua aplicação a partir de agosto de 1991, devendo, portanto, ser excluída a parcela anterior a esta data. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, deve a mesma ser excluída, de conformidade com a reiterada jurisprudência deste Colegiada considerando ser a mesma inaplicável concomitantemente com a multa de ofício. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo para cancelar a exigência do PIS, reduzir a alíquota do FINSOCIAL a 0,5% e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 M5t10 MACHADt y CALDEIRA MSR*2001/£0 13 • ''' • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' P n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 INTIMAÇÃO 1 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 mfrd iqq9 41,91 , i 7, i NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE ,Ciente em, • i . 05. (t91" - et II 111 NILTON CÉU" L•CAT: PROCURAD *R DA s Ai p RA NACIONAL MS1r3a01/93 14 1 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001013/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Sep 02 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sat Sep 02 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16637
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-16.598 DE 20.09.95, BEM COMO REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 1989 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10850/001.013/93-94 MFMO Sendo de 21 eà setem d 19 95 bro ACÓRDÃO N9 103-16.637a Recurso n2: 8.647 — FINSOCIAL — EXS: DE 1989 a 1992 Recorrente . AGUAZUL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Recornda-DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SP • FINSOCIAL -DECORRÊNCIA - O decidido no processo matri2 estende-se ao de corrente, nas meterias objeto (JJ ação reflexiva. FALTA DE RECOLHIMENTO -Procedente a exigencia sobre o faturamento em exi gência legalmente formalizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por AGUAZUL ARTIGOS ESPOTIVOS e. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes / por unanimidade de votos, dar provi mento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz Pelo Acórdão n9 103- ! 16.598 de 20/09/95, bem como reduzir a aliquota aplicável para 0,5%(meio por cento) a partir do mês de setembro de 1989 e ex cluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995. eÁ • -- -r oa- ws ,oswrr— co- GeL110'. BER - PRESIDENTE 2 -À CHAD DEIRA - RELATOR tiM gelieIRAJADA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA UB _ 1A. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.013/93-94 ACÓRDÃO N9 103-16.637 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Ausente os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos .Sant Pinto. • 4\. :4444 ,....-, 2. 4:J..~.. '-~.,,•tv- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850/001.013/93-94 RECURSO RS: 87.647 ACORDÃONA: 103-16.637 RECORRENTE: AGUAZUL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RELATORIO - . Trata-se de recurso contra decisão de primeiro grau, que considerou procedentes as exigências do FINSOCIAL/FATURA MENTO, calculada sobre o faturamento da 'autuada e sobre receitas omitidas e apuradas no processo 10850/001.009/93-17. Nas peças de defesa a autuada contesta a fal ta de indicação dos dispositivos infringidos, a constitucionalida de da contribuição e na matéria reflexiva, reafirma sua discor 7- - .,cia manifestada no processo principal. É o relatório i . --**(:-.....------4-. 1 , sEmno pcmmonomm PROCESSO N9 10850/001.013/93-94 3. •ACÓRDÃO N9 103-16.637 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, parte da exi gentia é reflexo da tributação levada a efeito no processo IRPJ , que foi objeto de recurso a este Conselho e julgado, na sessão de 20/09/95,logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado na parte decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a mais ensejar conclusão diversa, No que se refere a inconstitucionalidade . da Contribuição, a despeito de não ser oponíverna esfera administra. tiva, como decidiu a autoridade singular, sua constitucionalidade foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, exceto quanto .ã majo ração da alíquota, que deve ser reduzida a 0,5%. a partir de se tembro de 1989. Assim meu voto é pelo provimento parcial do re curso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, reduzindo-se a alíquota a 0.5%, a partir de sete-fabro de 1989 e ex cluindo-se a TRD, no cálculos dos jurasde mora, no período de fe vereiro a julho de 1991. Brasili:, em 21 de setembro de 1995. /11.111.4.1.„ Ir O MACHADO CALDEIRA - RELATOR • Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000587/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44862
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:29:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:29:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:29:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:29:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:29:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:29:13Z; created: 2009-07-05T05:29:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T05:29:13Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:29:13Z | Conteúdo => . , ,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA.- .. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,, • - ,,,,, SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13710.000587/99-60 Recurso n°. : 124.971 Matéria :IRPF - EX.: 1994 Recorrente : REGINA HELENA DA SILVA MADRUGA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.862 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — PD! — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA HELENA DA SILVA MADRUGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. d„,,,J,,... ANTONIO DE/F/'iREITAS DUTRA PRESIDENTE -,---------f- - , N DR I r - -- FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13710.000587/99-60 Acórdão n°. : 102-44.862 Recurso n°. : 124.971 Recorrente : REGINA HELENA DA SILVA MADRUGA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte REGINA HELENA DA SILVA MADRUGA — CPF n° 273.548.497-15, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 07 de abri! de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, (fis. 30), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. 1 e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 31, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. vista de sua impugnação, as fis. 32136, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fis.39/45). , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA n I Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. : 102-44.862 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 46/51 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. : 102-44.862 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, torno conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN-SRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°5. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. : 102-44.862 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. 102-44.862 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente ' sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN- SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao I recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, 1 recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. 1 Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. ,„„.0111b. là-~9 -11R I 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000127/92-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00717
Decisão: Por unanimidade devotos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Inexiste impedimento legal para o enquadramento legal como microempresa de pessoa jurídica voltada para a representação comercial. Incabível o arbitramento do lucro sob o pretexto de vedação legal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECO PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tuti,DAR7ptpliimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado. Sala:. das Sessões, em 06 de dezembro de 1993 JA I ON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE 1/41 / SANDRA . 'IA DIAS NUNES - RELATORA VISTO EM MA14FEL REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 19 AG0 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JO- Ministério da Fazenda 2. oPrimeiro Conselho de Contribuintes Acexdan9 108-007717 Processo n2 10930.000127/92-19 Recurso n2: 105.966 Acórdão n2: 108-00.717 Recorrente: ECO PROPAGANDA E PUBLICIDADE 8/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ECO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CGC sob o n 2 78.317.518/0001-40, com domicílio fiscal na Rua Lapa, 865, Centro, em Londrina/PR., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19 contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, devida nos exercícios de 1987 a 1990, períodos-base de 1986 a 1989. Em ação fiscal junto à autuada, a Fiscalização constatou as seguintes irregularidades: - apresentou declaração de rendimentos no Formulário II nos exercícios de 1987 a 1990, em desacordo com o comando do artigo 32, inciso V da Lei n 2 7.256/84, que exclui do regime da microempresa as pessoas jurídicas que explorem a atividade de publicidade e propaganda, excluídas os veículos de comunicação; - informou a menor as receitas de prestação de serviços relativos aos meses de agosto a dezembro de 1989, conforme demonstra a comparação entre os dados constantes das notas fiscais de prestação de serviços com os valores consignados no Livro de Registro de Prestação de Serviços; - não possui escrita contábil, motivo pelo qual teve se is lucros arbitrados na forma da Portaria MF n 2 76/79, sujeitalese, ainda, ao lançamento dos reflexos relativos às contribuições ao PIS, ao FINSOCIAL e ao imposto de renda da pessoa física dos sócios; - atraso na entrega da declaração de rendimentos nos exercícios em questão, sujeitando-se à multa de 1% (ums 1 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n9 10930.000127/92-19 cento) ao mês ou fração de atraso. A exigência fiscal tem como fundamento legal o disposto no artigo 32, inciso V da Lei n2 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) e nos artigos 399, inciso I, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80), e pode ser assim resumida: ARBITRAMENTO DO LUCRO/MICROEMPRESA Exercício de 1987 Cz$ 73.662,00 Exercício de 1988 Cz$ 222.760,00 Exercício de 1989 Cz$ 1.447.853,00 Exercício de 1990 NCz$ 46.370,00 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Exercício de 1987 Cz$ 15.441,88 Exercício de 1988 Cz$ 77.966,00 Exercício de 1989 Cz$ 434.355,90 Exercício de 1990 NCz$ 13.911,00 Dentro do prazo regulamentar, usufruindo inclusive da prorrogação concedida nos termos no artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, a autuada impugnou o lançamento (fls. 31/35), alegando em síntese que: - embora conste do contrato social as expressões "sociedade civil e propaganda e publicidade", exerce a atividade de intermediação na captação de publicidade, nada tendo a ver com a atividade de propaganda e publicidade propriamente dita; - o trabalho desenvolvido pela impugnante, como se pode ver das cópias de notas fiscais emitidas mensalmente para a única empresa com quem mantém negócios (f 15. 36 a 43), é o de agenciamento de veiculação de anúncios ou publicidade, não executando qualquer atividade que se confunda com agência de propaganda, ou seja, estudo, concepção, execução e distribuição de mensagem publicitária; - reforça essa assertiva a declaração firmada pela emissora Rádio e Televisão OM Ltda (fls. 44), onde se vê que a sua função é estritamente intermediária, na comercialização de espaços para veiculação de anúncios publicitários; ace7 2 4134 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n9 10930.000127/92-19 - o seu registro como MICROEMPRESA foi efetuado em 21/04/87, como determina o artigo 6 2 da Lei n2 7.256/84, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (f is. 45); - o artigo 3 2 , inciso V, alínea "e" da Lei n 2 7.256/84, invocado para fundamentar a autuação, pode realmente levar a falsa conclusão de que a autuada não se enquadra como microempresa, pois exclui do regime a pessoa jurídica que realize operações relativas a publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação; - a sua atividade consiste no agenciamento - intermediação - de veiculação de anúncios ou de publicidade, sem qualquer interferência na produção da mensagem publicitária, fazendo jus ao tratamento beneficiado dispensado às microempresas; - a aplicação de percentuais crescentes de arbitramento na forma da Portaria MF n 2 76/79 constitui grave ofensa ao artigo 3 2 do Código Tributário Nacional, já que, além do tributo, está sendo cobrada a multa punitiva correspondente ao lançamento de ofício. Ao final, solicita o cancelamento do Auto de Infração ou, caso assim não se entenda, pede a reformulação do arbitramento eliminando-se os aumentos da base de cálculo. Na informação fiscal de fls. 47/48, o autor do procedimento propõe a manutenção da exigência fiscal e, em relação à multa por atraso na entrega da declaração, que constou no Auto de Infração como MULTA PASSÍVEL DE REDUÇÃO, propõe a alteração para MULTA NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO. A autoridade de primeira instância, através da Decisão IPRJ n2 01/93 (fls. 50/55), julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento parcialmente procedente, reabrindo novo prazo para a autuada aditar suas razões, por ter constado incorretamente no Auto de Infração, como passível de redução, a multa por atraso na entrega da declaração. Dentro do prazo regulamentar, a autuada apresentou nova impugnação às fls. 59/60, ratificando todos os termos da peça inicial. Na decisão de fls. 62/63, a autoridade julgadora conhece da impugnação e, no mérito, julga procedente a exigência fiscal remanescente, determinando a cobrança dos valores demonstrados às fls. 55, com os acréscimos legais inerentes ao • és\ 3 n5 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 lançamento de ofício, inclusive a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, cuja matéria tributável remanescente está assim representada: ARBITRAMENTO DO LUCRO/MICROEMPRESA Exercício de 1990 NCz$ 27.276,60 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Exercício de 1990 104,61 BTNF (-) Multa paga conforme DARF fls. 11 97.50 BTNF Multa a Pagar 7,11 BTNF Ciente em 19/04/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 66, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 67/70) protocolizando o seu apelo em 18/05/93. Em suas razões de recurso contesta as disposições do artigo 51 da Lei n2 7.713/88, invocado pela autoridade julgadora de primeira instância para fundamentar a decisão recorrida. Contesta também o Ato Declaratório Normativo (CST) 11 2 24/89 que, segundo ela, teria ampliado o entendimento do citado artigo 51 à atividade de representação comercial. Alega que a Justiça tem-se manifestado contrariamente ao entendimento da Receita Federal. "Na verdade," continua, "a Lei n2 7.256/84 estabelece em seu artigo 3Q, inciso V, que estão excluídas do benefício as empresas que prestem serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar. De outra forma, a tradição fiscal no Brasil sempre tratou de forma diferenciada as atividades acima elencadas. No entanto, com o advento da atual Constituição Federal não há mais tolerância com os tratamentos discriminatórios, nem a Lei n2 7.256/84, nem de sua ampliadora, a Lei n 2 7.713/88, pois o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal veda esse tratamento, taxativamente." É o relatórios~/ 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O cerne da questão no presente processo é saber se a partir de 12 de janeiro de 1989, com vigência do artigo 51 da Lei n 2 7.713/88, as pessoas jurídicas que prestam serviços de agenciamento - intermediação - de veiculação de anúncios ou de propaganda podem usufruir dos benefícios fiscais concedidos às microempresas. A matéria já foi exaustivamente examinada por este Colegiado. Ao Acórdão n 2 106-4.261, de 24/02/92, da lavra do ilustre Conselheiro Adelino Martins Silva, à época servindo na 6 2 Câmara, me reporto por inteiramente aplicável ã espécie. "Quanto ao enquadramento das firmas individuais e sociedades mercantis, nunca houve problema. A grande polêmica se desenvolveu em torno das sociedades de natureza civil e, principalmente, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, que juridicamente são pessoas jurídicas, mas economicamente não são empresas. O interessante é que a polêmica não se esvaziou com a edição do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987, que retirou da incidência do imposto das pessoas jurídicas as já referidas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos a0 exercício de profissão legalmente regulamentada. Persistiu na discussão e votação do dispositivo que passou a ser o artigo 51 da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o qual exclui da isenção concedida 5 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 às microempresas as 'empresas' que prestam os serviços por ele relacionados. E continua até hoje. A dificuldades de interpretação, segundo imagino, não está na natureza especifica dos serviços listados. Está no modo pelo qual eles são prestados ou vendidos. A imprópria redação dada já ao artigo 3Q, caput, da Lei 7.256, impropriedade, aliás, repetida no artigo 51 da Lei 7.713, me parece contribuir para a confusão: 'Art. 3 Q - Não se inclui no regime desta Lei a empresa:1 Ora, o vocábulo empresa corresponde a conceito de natureza econômica adotado pela lei tributária, o qual envolve combinação de capital e trabalho com o fim especulativo de lucro, em atividade explorada, com clareza meridiana, no artigo 97, S 1 Q , alínea 'b', do RIR/80, valendo a pena destacar ali o verbo explorar e os substantivos venda e lucro. A empresa, assim entendida, não presta serviços, portanto; ela vende serviços, na exploração habitual de uma atividade econômica de natureza civil, que é desempenhada com o fim especulativo de lucro. A constituição de sociedades de médicos, engenheiros, dentistas etc., de fato, atende a necessidade de ordem administrativa. Nada mais que isso. No seio delas, com efeito, esses profissionais prestam, individualmente, serviços específicos de suas respectivas áreas de formação, cobrando honorários que, posteriormente, são divididos, em geral, segundo o volume de trabalho atribuido a cada um. Resulta claro, pois, que essas pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais (RIR/80, art. 96, inc. I) não são empresas, segundo o conceito dado pelo ::áàg? 97, § 12, alínea 'b', do RIR/80. 6 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 O rendimento assim auferido, por outro lado, não deixa de ser contraprestação do trabalho profissional direta e pessoalmente prestado ao cliente. Não deixa de ser honorário. Para atender a esse tipo especial de contribuinte, repita-se, que é pessoa jurídica, mas não é empresa - veio o regime de tributação, também especial, criado pelo Decreto-lei n Q 2.397/87. Pela interpretação dos dispositivos legais pertinentes, vejo, com alguma clareza, no que interessa ao caso, três espécies de contribuinte: a). a empresa, assim entendida a pessoa jurídica, firma individual ou pessoa física que explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiros de bens ou serviços; b). a pessoa física que pratique operações imobiliárias; e c). a sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Os dois primeiros, sujeitos ao regime das pessoas jurídicas; o último, a regime especial. Todas estas considerações se faziam necessárias, .... porque a discussão, no presente processo, gira em torno do enquadramento da recorrente como microempresa e, ainda, porque para ser microempresa é preciso, primeiro, ser empresa. A possibilidade jurídica de enquadramento das empresas de representação comercial, no conceito de microempresa, como estabelecido pelo artigo 32 da Lei n2 7.256, de 27 de novembro de 1984, parece não justificar a controvérsia. Também parece pacifico não estarem elas excluídas desse conceito pelo artigo 3 Q , inciso VI, da mesma lei. Há, entretanto, quem as inclui no rol das o 7 9. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 exclusões trazidas pelo artigo 51 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, seja por entender que a natureza do serviço prestado se assemelha à do oferecido pelo corretor, ou que o exercício da profissão de representante comercial depende de habilitação profissional legalmente exigida. Em verdade, pelo Projeto de Lei n 2 1.064-A, de 1988, como pelo projeto original, tentou- se excluir da isenção de que trata o artigo 11 da Lei n2 7.256, de 27 de novembro de 1984, as empresas dedicadas à representação comercial. Nesse projeto, depois transformado na Lei n 2 7.713, a matéria estava assim colocada: 'Art. 53 - A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei n 2 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 32, Itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, representante comercial, ator, .... (exemplar avulso editado pela Câmara dos Deputados - grifos da transcrição).' o simples fato de o Ministério da Fazenda haver tentado incluir, via projeto de lei, as empresas de representação comercial entre as que ficariam excluídas da isenção, por si só, implica reconhecimento tácito de que elas faziam jus àquele estimulo fiscal. Tal reconhecimento, aliás, já fora manifestado expressamente pelo item 2 2 da Instrução Normativa n 2 044, de 17 de fevereiro de 1986. Também é interessante observar que o parecer do Eminente Deputado Osmundo Rebouças, sobre a Emenda n2 90, vem confirmar o entendimento que demonstrei acerca do tratamento que, em. 8 Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 face das normas que definem o sujeito passivo do imposto de renda, é adequado A representação comercial. Assim se manifestou S.Exa.: 'Entretanto, apenas os representantes comerciais autónomos é que exibem características próprias de natureza do profissional liberal (Lei :IQ 4.886, de 1965), e, esses sim, é que não deverão se beneficiar da isenção tributária.' É aos representantes comerciais que S.Exa chamou de autônomos, aos que, sem vínculo empregatício mas individualmente, não organizados como empresas, tomam parte em atos de comércio, não os praticando, todavia, por conta própria, é a eles, repito, que se aplicam o artigo 30, inciso III, e o artigo 97, S 2 Q do regulamento em vigor. De se notar, finalmente, que, não obstante correto o raciocínio exposto naquele parecer, era, data vênia, totalmente descabida a inclusão da expressão 'representante comercial autônomo' no artigo 53 do projeto original. A preocupação militava, então, no sentido de não beneficiar com a isenção tributária os representantes comerciais que praticam a mediação individualmente, os quais, que, na realidade, já estavam dela excluídos pelo simples fato de não serem empresas e muito menos microempresas." (os grifos são do original). Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1993. . , , , ibeidS, SAND ..... IA DIAS NUNES Relatora. ffJ ' 9 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003035/92-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11271
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. RD - 105-0.603. Despacho PRESI 105-0.138/97 - Dado seguimento ao RD.
Nome do relator: Nilton Pess
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RECORRIDA DRF em Podo Alegre - RS SESSÃO DE 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.271 LANCAMENTO POR HOMOLOGACÃO - Se a Lei não fixar prazo á homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Lel n°. 5172168, art. 150,3 4°). DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO E GARAGEM MONT'SERRAT LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. VERINALDO HE ORE DA SILVA - PRESIDENTE kr,"""" ILTON PÉS: - RELATOR MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/003.035/92-75 ACÓRDÃON° :105-11.271 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. (-7141- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.035/92-75 ACÓRDÃO N' : 105-11.271 RECURSO NG :109.572 RECORRENTE : POSTO E GARAGEM MONT'SERRAT LTDA. RELATORIO POSTO E GARAGEM MONTSERRAT LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°. 87.124.20210001-23 inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS (fls. 91194), que não deu provimento ã impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e outros (fls. 16117; 63/64 e 85/86) consubstanciada em Notificações de Lançamento: imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01); Imposto de Renda - Fonte (fls. 47); e PIS Dedução do IRPJ (fls. 69):, apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 97/99), objetivando a reforma da decisão recorrida. As exigências tiveram origem em Omissões de Receitas, apuradas através do Programa FISGAS, pelo confronto dos valores referentes ás compras e à receita de revenda de mercadorias, constantes de sua Declaração de Rendimentos, exercício de 1987, período base 1986, com os dados informados pelos fornecedores. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a recorrente, em preliminar, dizendo referir-se o lançamento, ao ano base de 1986, pelo C.T.N., estaria -prescrito", e portanto, fora do poder de fiscalizar. Quanto ao mérito, diz que a margem de lucro apresentada, se acha dentro dos padrões ajustados. 3 ip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/003.035/92-75 ACÓRDÃO N° : 105-11.271 A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão DRF/PA n°. 024/94, julga a impugnação improcedente. Quanto a preliminar, diz que o Instituto jurídico que trata do direito de lançar o imposto é o da decadência (não o da prescrição), e que no presente caso, o termo inicial verificou-se em 29104187, data em que foi apresentada a declaração de rendimentos. Quanto ao mérito, diz que a recorrente limitou-se tão somente a tecer evasivas considerações sobre a impossibilidade de omissões, face a seus registros mecânicos, não se manifestando, em momento algum, a respeito das discrepâncias apontadas nos autos. Inconformada, a autuada apresenta Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão da autoridade singular, onde basicamente repete as alegações apresentadas na impugnação. É o Relatório. 00 4 MINISTÉRIO DA FAMNDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.035/92-75 ACÓRDÃO N' : 105-11.271 VOTO CONSELHEIRO HILTON PÊSS - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A impugnação arguia uma preliminar de prescrição qüinqüenal, relativa ao período de 01/01/86 a 31/12/86, por entender que o prazo para a cobrança do referido débito teria se escoado em 31/12191, e a emissão da notificação data de 15/02/92. A decisão pela autoridade singular afasta a preliminar de decadência, julgando o mérito. O recurso voluntário, tempestivamente apresentado reafirma a tese de decadência, com referência ao exercido de 1987. Creio que a recorrente incorreu em erro ao identificar a preliminar, ao argüir a prescrição, queda em verdade referir-se a decadência, e como tal a trataremos. Entendo que após o advento do Decreto-Lei n°. 1967/82, a modalidade de lançamento referente ao imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser sob a forma de LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, conforme preceitua o artigo 150 do CTN, entendimento este hoje pacificamente aceito pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 410 jk 5 MINISTÉRIO DA FALE NDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.035/92-75 ACÓRDÃO N' : 105-11.271 Trata-se de lançamento de ofício, relativo ao exercício de 1987, período- base de 01/01/86 a 31112/86, formalizado através de Notificação de Lançamento, emitida em 15102/92, sem argüição de fraude, dolo ou simulação. Diz o CTN, em seu Art. 150 (Caput). O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa O mesmo artigo, em seu § 4°, define que, caso a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que no presente caso teria ocorrido em 31112186, sem que tenha a Fazenda Publica se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, a partir de 31/12/91. Diante do acima exposto, por acatar a preliminar de decadência, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1987, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, tomando o respectivo lançamento insubsistente. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 a'S ILTON PÊR - RELATOR al I 6 WI Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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