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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747647 #
Numero do processo: 10240.003109/2008-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA NO PROCESSO CONEXO. MATÉRIA JULGADA. INCABÍVEL REVOLVER MATÉRIA JÁ DECIDIDA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase investigatória, que tem natureza inquisitorial, na qual inexiste acusação ou imputação de infração, mas tão somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do processo administrativo fiscal, que se inicia com a peça vestibular que é o Auto de Infração ou o Ato Declaratório de Exclusão do Simples. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendoas, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA. MATÉRIAS DECIDIDAS NO PROCESSO CONEXO. INCABÍVEL REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS Restando confirmado, no mérito, excesso de receita bruta pela decisão de segunda instância administrativa, em processo conexo, incabível revolver, rediscutir nestes autos, matéria já decidida naquele processo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR. Extrapolado o limite legal de receita bruta para permanecer no Simples durante o ano calendário, a empresa está obrigada a fazer sua exclusão do regime, com efeito a partir do primeiro dia do ano seguinte. Não o fazendo, a contribuinte fica sujeita à exclusão de ofício com base na legislação de regência do ano calendário em que ocorreu o excesso de receita bruta.
Numero da decisão: 1802-001.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA NO PROCESSO CONEXO. MATÉRIA JULGADA. INCABÍVEL REVOLVER MATÉRIA JÁ DECIDIDA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase investigatória, que tem natureza inquisitorial, na qual inexiste acusação ou imputação de infração, mas tão somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do processo administrativo fiscal, que se inicia com a peça vestibular que é o Auto de Infração ou o Ato Declaratório de Exclusão do Simples. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendoas, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA. MATÉRIAS DECIDIDAS NO PROCESSO CONEXO. INCABÍVEL REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS Restando confirmado, no mérito, excesso de receita bruta pela decisão de segunda instância administrativa, em processo conexo, incabível revolver, rediscutir nestes autos, matéria já decidida naquele processo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR. Extrapolado o limite legal de receita bruta para permanecer no Simples durante o ano calendário, a empresa está obrigada a fazer sua exclusão do regime, com efeito a partir do primeiro dia do ano seguinte. Não o fazendo, a contribuinte fica sujeita à exclusão de ofício com base na legislação de regência do ano calendário em que ocorreu o excesso de receita bruta.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  FASE  DE  INVESTIGAÇÃO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  IMCOMPLETA  DAS  INFRAÇÕES  IMPUTADAS  NOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  REJEITADA  NO  PROCESSO  CONEXO.  MATÉRIA  JULGADA.  INCABÍVEL  REVOLVER  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  investigatória,  que  tem  natureza  inquisitorial,  na  qual  inexiste  acusação  ou  imputação de infração, mas tão­somente investigação fiscal. Os princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  de  observância  obrigatória  na  fase  do  processo  administrativo  fiscal,  que  se  inicia  com  a  peça  vestibular  que  é  o  Auto de Infração ou  o Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.   Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  questões  preliminares  como  também  razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO DE  RECEITA.  RECEITA  BRUTA. MATÉRIAS DECIDIDAS  NO  PROCESSO  CONEXO.  INCABÍVEL  REDISCUTIR  MATÉRIAS  JÁ  DECIDIDAS     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Restando  confirmado,  no  mérito,  excesso  de  receita  bruta  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa,  em  processo  conexo,  incabível  revolver,  rediscutir nestes autos, matéria já decidida naquele processo.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  LIMITE  LEGAL.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DA  DATA  DO  FATO  GERADOR.   Extrapolado  o  limite  legal  de  receita  bruta  para  permanecer  no  Simples  durante  o  ano­calendário,  a  empresa  está  obrigada  a  fazer  sua  exclusão  do  regime, com efeito a partir do primeiro dia do ano seguinte. Não o fazendo, a  contribuinte  fica  sujeita  à  exclusão  de  ofício  com  base  na  legislação  de  regência do ano­calendário em que ocorreu o excesso de receita bruta.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio  Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.32/41 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Belém (fls. 26/28) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo  a exclusão da contribuinte do Simples.   Quanto aos fatos:  Primeiramente,  houve  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  Simples,  em  15/10/2008, por parte da fiscalização da RFB (fl.02), in verbis:  (...)  1.  No  curso  do  procedimento  fiscal  instaurado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  constatado,  conforme  o  "Demonstrativo  de  Apuração  da  Receita  Bruta  Total"  (receita  declarada e adicional apurada pela fiscalização) em anexo, que  a  fiscalizada  enquadrada na  condição  de Empresa de Pequeno  Porte  (EPP),  auferiu,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003109/2008­95  Acórdão n.º 1802­01.033  S1­TE02  Fl. 2          3 receita  bruta  excedente  ao  limite  de  R$  1.200.000,00  estabelecido para ingressar no Simples.  2. Diante do exposto, como a empresa infringiu o art. 9º da Lei  nº  9.317,  de  1996,  ao  optar  e  permanecer  no  Simples  no  ano­ calendário  de  2003, mesmo  excedendo  os  limites  estabelecidos  para  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP),  sujeita­se  à  exclusão  do  Simples,  conforme  dispõe  o  art.  14,  I,  da  Lei  na  9.317,  de  1996.  (...)  Demonstrativo  de  receita  bruta,  ano­calendário  2003,  R$  2.956.857,48  (receita bruta declarada R$ 919.590,41 + Receita bruta omitida R$ 2.037.267,07) – fl.03.  Com  base  nessa Representação  Fiscal,  em  07/08/2009  houve  a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  32,  da  DRF/Porto  Velho,  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples (fl. 07), in verbis:  (...) e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9°, e inciso I,  do art. 14, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o que  consta  do  processo  administrativo  n°  10240.003109/2008­95,  declara:  Art.  1º Excluída  do  Simples  a  empresa MARIANO MATERIAIS  DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 63.769.731/0001­16.  Art. 2° A exclusão surtirá efeito a partir de 1 de janeiro de 2004,  obedecendo  ao  disposto  no  inciso  IV,  do  art.  15  do  mesmo  instrumento legal.  (...)  O ato de exclusão do Simples é decorrente (reflexo) da apuração de omissão  de receitas do ano­calendário 2003 (processo conexo nº 10240.002916/2008­91).  Ciente  de  sua  exclusão  do  Simples  por  ato  de  ofício,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade junto à DRJ/Belém (fls. 10/19), cujas razões, em  síntese, são as seguintes:  1)  ­ Preliminar de nulidade:   ­que  os  referidos  lançamentos  (IRPJ  –Simples  e  reflexos)  –  no  processo  conexo  10240.002916/2008­91  ­  estão  permeados  de  irregularidades,  dentre  as  quais:  a  realização  do  procedimento  de  auditoria  fora  do  domicilio  fiscal  da  contribuinte,  o  estabelecimento de prazos exíguos para a prestação de esclarecimentos, a informação de fatos  geradores  em  datas  que,  efetivamente,  não  ocorreram,  a  falta  de  assinatura  nos  Autos  de  Infração  de  alguns  dos  Auditores­Fiscais  e  a  utilização  somente  de  extratos  bancários  para  tentar "adivinhar" a receita da contribuinte;  2)  – Mérito:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 ­  que  os  Auditores­Fiscais  deixaram  de  lado  a  escrituração  contábil  da  contribuinte  e  construíram  toda  sua  autuação  baseados  somente  nos  extratos  bancários,  fornecidos, prontamente, pela fiscalizada;  ­  que  há  farta  jurisprudência,  precedente  suscitados  na  peça  impugnatória,  demonstrando  a  improcedência  de  tal  método,  pois  simples  créditos  em  conta  corrente  não  exprimem  a  realidade  de  um  sistema  contábil  inteiro,  de  forma  que  não  podem  ser  considerados ­ como boa técnica ­ para se alcançar a receita bruta do período;  ­ que a receita efetivamente auferida pela manifestante não foi corretamente  identificada para o ano­calendário 2003, não se prestando, portanto, os valores apurados pela  fiscalização para excluí­la do sistema SIMPLES;  ­ que os Auditores­Fiscais não poderiam ter considerado como receita todo e  qualquer  lançamento  a crédito que verificaram nos extratos bancários, pois, partindo de uma  premissa falsa, fatalmente chegariam a um resultado equivocado e por isso o Poder Judiciário  tem afastado a tributação quando realizada somente com base em extratos bancários;  ­  que  a  base  de  cálculo  eleita  pelos  Auditores­Fiscais  não  corresponde  à  verdade material dos fatos, não resistindo sequer a um breve confronto com os documentos de  suporte contibil;  ­  que  valores  recebidos  são  depositados  conjuntamente  (de  forma  global),  tornando  impossível  fragmentar  cada  depósito  e  associar  cada  pequena  fração  a  uma  determinada nota  fiscal,  considerando que dessa determinada nota  fiscal  farão parte diversos  pagamentos  realizados  em  diversos  dias  diferentes  e  de  diversas  formas  (cheque,  dinheiro,  cartão).  ­  que  receitas  não  proveniente  da  revenda  de mercadorias  foram  tributados  sem nenhum constrangimento; que nessa categoria se enquadram os empréstimos obtidos dos  bancos,  conforme  "Planilha  Demonstrativa  dos  Empréstimos  Descritos  nos  Extratos  Bancários", anexa;  ­  que  o  Poder  Judiciário,  inclusive,  tem  afastado  o  lançamento  tributário,  quando  feito  somente  com  base  em  extratos  bancários,  conforme  Súmula  nº  182  do  extinto  TFR, de 01/10/1985;   ­ que o STJ, no REOSP N° 1.035254­PR (2008/0044794­9), Relator Ministro  Castro Meira, somente manteve o lançamento fiscal (naquele caso), pois não decorreu apenas  da  análise  de  de  extratos  bancários, mas,  também,  de  outras  provas  que  foram  obtidas  pela  fiscalização; que, na situação dos presentes autos, o lançamento decorreu somente de extratos  bancários; que, a contrário seusu, a apuração da receita bruta pelo fisco não pode prosperar;  ­  que  a  contribuinte  reafirma  não  ter  excedido  o montante  legal  de  receita  previsto para as empresas de pequeno porte, mormente pelo fato de que o lançamento do qual  constam as alegadas receitas ainda está pendente de julgamento.  Por fim, a contribuinte solicitou a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório  Executivo  nº  32,  de  07  de  agosto  de  2009  (exclusão  do  Simples),  até  que  fosse  julgado  definitivamente,  na  esfera  administrativa,  o  processo  administrativo  conexo  nº  10240.002916/2008­91  (no  qual  se  discute,  em  sede  de  preliminar,  e  no mérito,  as mesmas  questões aqui suscitadas, mormente a omissão de receitas/receita bruta apurada pelo fisco para  o ano­calendário 2003, a qual, reflexamente, implicou a exclusão da contribuinte do Simples a  partir de 01/01/2004).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003109/2008­95  Acórdão n.º 1802­01.033  S1­TE02  Fl. 3          5 A DRJ/Belém,  naqueles  autos  tendo  rechaçado  a  nulidade  suscitada  e  ­  no  mérito  –  tendo  reduzido  o  valor  da  omissão  de  receitas  (redução  da  receita  bruta  do  ano­ calendário  2003  de  R$  2.956.857,48  para  R$  1.524.099,59),  manteve,  por  conseguinte,  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  (efeito  reflexo),  conforme  ementa  do  decisum  que  transcrevo a seguir (fl. 26):  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   EMENTA:   EXCLUSÃO  O  limite  legal  para  permanência  no  Simples,  para  o  ano  calendário 2003, era de R$ 1.200.000,00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Outros Valores Controlados  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém­PA, por unanimidade de votos, em julgar  a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  20/10/2010  (fl.  31),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  03/11/2010  (fls.  32/41),  reiterando  as  mesmas razões já apresentadas na instância a quo.  É o relatório.            Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, a lide versa acerca da exclusão da recorrente do Sistema  Simples,  com  efeito  jurídico  a  partir  de  01/01/2004,  por  excesso  de  receita  bruta  no  ano­ calendário 2003, tendo ultrapassando o limite máximo anual de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e  duzentos mil reais) para figurar e permanecer nesse regime favorecido de apuração de tributos.  A receita bruta do ano­calendário 2003, que excedeu ou extrapolou o limite  legal para permanência no Simples, foi apurada em procedimento de fiscalização que implicou:  a) lançamento de ofício do IRPJ­Simples e reflexos (CSLL – Simples, PIS –  Simples, Cofins­ Simples e INSS – Simples), quanto ao ano­calendário 2003, pela imputação  das seguintes infrações: omissão de receitas e insuficiência de recolhimentos no que concerne à  receita bruta declarada (processo conexo nº 10240.002916/2008­91);  b) exclusão do Simples, com efeito a partir de 01/01/2004 (efeito reflexo da  infração omissão de receitas do ano­calendário 2003).  Logo, existe relação de prejudicialidade de um processo em relação ao outro.  Ou seja: a resolução da contenda, aqui neste processo, depende da sorte daquele processo onde  a infração omissão de receitas e a receita bruta do ano­calendário 2003 estão sendo discutidas.   A recorrente, no seu recurso, pediu a suspensão dos efeitos da exclusão do  Simples  (ou sobrestamento do processo), até solução da  lide naquele processo conexo. Neste  processo,  a  recorrente  alegou,  tanto  em  sede  de  preliminar,  quanto  no  mérito,  as  mesmas  questões suscitadas naqueles autos.  De sorte que o processo conexo 10240.002916/2008­91 foi pautado (incluído  na  pauta),  também,  para  julgamento  nesta  Sessão  de  Julgamento  e,  há  poucos  instantes,  foi  julgado  por  esta  Colenda  Turma,  sendo  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  foi  negado provimento ao recurso voluntário, restando mantida a infração omissão de receitas e a  infração insuficiência de recolhimentos (infração reflexa ou decorrente da mudança de faixa de  alíquota do Simples, em face do cômputo na receita bruta total o valor da receita omitida), nos  termos da decisão a quo.  Destarte,  restou  julgada  (confirmada),  naquele  processo  conexo,  além  da  rejeição da preliminar de nulidade suscitada, a omisão de receitas, e o excesso de receita bruta  no ano­calendário 2003, para a contribuinte figurar no Simples.  Por conseguinte, superada a questão prejudicial, deve ser mantida a exclusão  da  recorrente do Simples, por excesso de  receita bruta no  ano­calendário 2003  (receita bruta  declarada + receita omitida), com efeito a partir de 01/01/2004, pois no citado processo conexo  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003109/2008­95  Acórdão n.º 1802­01.033  S1­TE02  Fl. 4          7 restou  confirmada  a  infração  omissão  de  receitas  e  a  receita  bruta  acima  do  limite  para  a  empresa figurar no Simples, tudo nos termos da decisão recorrida naqueles autos  Vale  dizer:  as  matérias  objeto  destes  autos,  tanto  no  que  concerne  a  preliminar de nulidade, quanto, no mérito, quanto à  receita bruta, restaram decididas naqueles  autos (efeito reflexo).  A propósito, transcrevo a ementa do Acórdão nº 1802­001.032 desta Colenda  Turma  ­  processo  conexo  nº  10240.002916/2008­91  que  rejeitou  a  preliminar  suscitada  e  manteve  a  omissão  de  receitas  nos  termos  da  decisão  recorrida,  confirmando  o  excesso  de  receitas do ano­calendário 2003, impedindo a contribuinte de figurar no Simples, devendo ser  mantida a exclusão do Simples a partir de 01/01/2004, in verbis:  (...)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2003   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  FASE  DE  INVESTIGAÇÃO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  IMCOMPLETA  DAS  INFRAÇÕES  IMPUTADAS  NOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR REJEITADA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase  investigatória,  que  tem  natureza  inquisitorial,  na  qual  inexiste  acusação  ou  imputação  de  infração,  mas  tão­somente  investigação  fiscal.  Os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  de  observância  obrigatória  na  fase  do  processo  administrativo fiscal, que se inicia com a peça vestibular que é o  Auto de Infração.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.   Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONTRIBUINTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Prejudicada a alegação de violação do sigilo bancário, quando  a própria contribuinte, voluntariamente, entrega ao fisco cópias  dos  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes  mantidas  em  instituições financeiras.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em conta de depósito junto à  instituição  financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  (INFRAÇÃO REFLEXA DA OMISSÃO DE  RECEITAS)  Na  apuração mensal  do  IRPJ  –  Simples  e  reflexos,  leva­se  em  consideração  a  receita  bruta  acumulada  mês  a  mês,  inclusive  para efeito de definição da alíquota aplicável.  A  infração  omissão  de  receitas,  reflexamente,  implica  insuficiência  de  recolhimentos  das  exações  do  Simples  sobre  a  receita  bruta  declarada,  pois  para  definição  da  alíquota  de  recolhimento  leva­se  em conta  a  receita  bruta  total mês  a mês  (receita declarada + receita omitida).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  (LEI  Nº  9.430/96,  ART.  42).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NO  MÉRITO  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA —  PIS —  COFINS —  CSLL  ­  INSS  Tratando­se de lançamentos decorrentes, a decisão prolatada no  lançamento matriz  (IRPJ ­ Simples) é aplicável, no que couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  intima  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  Recurso Voluntário Negado  (...)  Ainda, consta do voto condutor do Acordão nº 1802­001.032 desta Colenda  Turma – Processo conexo nº 10240.002916/2008­91, quanto ao mérito, in verbis:  (...)  A  decisão  recorrida,  além  da  decadência  do  crédito  tributário  dos meses de  janeiro a agosto/2003, provomeu ajustes na base  de  cálculo  da  infração  omissão  de  receitas  dos  meses  de  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro/2003,  excluíndo  as  parcelas  comprovadas,  conforme  transcrição,  abaixo,  extraída  do voto condutor (fls.865/871), in verbis:  (...)  Ainda,  consta  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  em  face  dos  ajustes  citados  (decadência  e  valores  comprovados,  aceitos das planilhas), a receita omitida do ano­calendário 2003  foi reduzida de R$ 2.037.267,07 para R$ 675.659,27, e a receita  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.003109/2008­95  Acórdão n.º 1802­01.033  S1­TE02  Fl. 5          9 bruta  acumulada  foi  reduzida  de  R$  2.956.857,48  para  R$  1.524.099,59,  implicando redução do IRPJ – Simples e reflexos  (CSLL,  PIS,  Cofins  e  INSS)  quanto  às  infrações  imputadas  (ambas as infrações objeto dos autos), pela redução de base de  cálculo  e  pela  redução  da  alíquota  do  Simples,  tudo  conforme  planilhas resumo constantes do voto condutor da decisão a quo  (fls. 869/871).  A recorrente não trouxe aos autos outras provas por ocasião da  apresentação do Recurso Voluntário.  Compulsando  as  provas  juntadas  aos  autos  pela  contribuinte  quando da apresentação da impugnação, constata­se que não há  ajuste  a  ser  feito  na  decisão  recorrida,  pois  todos  os  ajustes  possíveis de base de cálculo das infrações imputadas, com fulcro  nos elementos de prova constantes dos autos, já foram efetuados  pela decisão a quo.   Não há que se falar de tributação em duplicidade sobre a mesma  base de cálculo.  As  receitas  declaradas  são  receitas  da  atividade  de  venda,  enquanto  as  receitas  omitidas  foram  apuradas  conforme  acréscimo  patrimonial  caracterizado  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada.  Desta  forma,  visto  serem  receitas  de  natureza diferente, não podem compensar­se ou confundir­se.  Portanto, ante tudo que foi exposto, deve ser mantida a decisão  recorrida.  (...)  Como demonstrado, no processo conexo, além da rejeição da preliminar de  nulidade suscitada, restou confirmada a omissão de receitas e a receita bruta da recorrente no  ano­calendário 2003 de R$ 1.524.099,59, nos termos da decisão recorrida (naqueles autos).  O montante  de  receita  bruta  remanescente  da  recorrente,  no  ano­calendário  2003, extrapolou o limite máximo permitido de R$ 1.200.000,00 para figurar no Simples.  Como  já  dito,  as  matérias  em  sede  de  preliminar  e  no  mérito,  suscitadas  nestes autos, são as mesmas suscitadas no processo conexo, incabível, portanto, revolver aqui  essas matérias já dicididas naquele processo.  Em  relação  ao  pedido  de  suspensão  dos  efeitos  do  ato  declaratório  de  exclusão do Simples,  inexiste previsão  legal. O sobrestamente do processo de exclusão ficou  prejudicado, pois ambos os processos foram julgados na mesma Sessão de Julgamento, como  mencionado alhures neste voto.  Ademais, o ato declaratório executivo de exclusão do Simples  foi expedido  em consonância com a legislação de regência, não se vislumbrando vício algum.  Por  conseguinte,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  que  manteve  a  exclusão da recorrente do Simples com efeito a partir de 01/01/2004.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  (matéria  já  enfrentada  e  decidida no  processo  conexo)  e,  no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4746637 #
Numero do processo: 10935.001621/2002-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO NULIDADE – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVAD" e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes
Numero da decisão: 9303-001.508
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTÓVÃO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997, 31/12/1997.  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  –  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA ­ Se a autuação  toma como pressuposto de fato a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVAD"  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve­ se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático.  Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO– Presidente     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo     Fl. 306DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e  Susy Gomes Hoffmann.  .    Relatório  Trata­se de  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  fls. 215/224,  contra  decisão  do  acórdão  nº  201­81365,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997,  31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997.  PIS.  REVISÃO  DE  DCTF.  ACUSAÇÃO  INICIAL.  SUPERAÇÃO.  EFEITOS.  É  improcedente  o  lançamento  efetuado  em  revisão  de  DCTF,  cuja  acusação  inicial  de  "processo  judicial  não  comprovado"  tenha  sido  afastada  pela demonstração da existência da ação judicial.  Recurso voluntário provido.  A Fazenda Pública em sua peça recursal afirma:  a)  Que a decisão que declarou improcedente o lançamento  fundamentado na falta de comprovação de existência de  processo  judicial  informado  em DCTF  não  teria  fulcro  na  melhor  análise  da  prova  dos  autos  e  da  legislação  pertinente.  Alega  que  os  fundamentos  da  autuação  seriam  a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  ou  a  declaração  inexata.  Argumenta  pela  manutenção do lançamento para prevenir a decadência e  discorda de que tenha havido cerceamento ao direito de  defesa da contribuinte; e   b)  Que o pressuposto fático do auto de infração eletrônico  em que surge a expressão “proc jud não comprov” não é  simplesmente  a  inexistência  do  processo  judicial,  mas  sim a ausência de créditos ou pagamento.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  2101­044  de  fls.238/241.  O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 246/257.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10935001621/2002­93  Acórdão n.º 9303­001508  CSRF­T3  Fl. 286          3 O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  discussão  em  pauta  diz  respeito  à  possibilidade  da  DRJ  mudar  o  fundamento  jurídico  do  auto  de  infração.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado  na  falta  de  comprovação do sujeito passivo ser parte na ação judicial informada em DCTF. A decisão da  DRJ manteve o lançamento tendo como supedâneo a falta de crédito por parte do contribuinte  para realização de compensação. Ou seja, afastou o motivo determinante do auto de infração e  analisou o meritum causae.  A declaração de voto proferida no acórdão nº 7.386/2004 da DRJ Curitiba/PR  enfrentou o  tema com maestria, de  sorte que peço vênia para utilizar  seus  fundamentos para  alicerçar minha razão de decidir.    Respeitosamente, considero que  fazer agora  tais considerações,  no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser  cogitados  pela  autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que  pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe  à autoridade  julgadora proceder ao agravamento da exigência,  por  força  do  que  determina  o  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPES  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184), recomenda o seguinte.  "Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração".  No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento".  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor contrarrazões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial”.    O  voto  vencedor  proferido  no  acórdão  nº  3403­00249,  da  lavra  do  conselheiro Ivan Allegretti, retrata meu pensamento sobre o desfecho desta lide, in verbis:  Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que  o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe deu causa  na verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  e  aos  fundamentos legais que lhe dão suporte.  A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. Errou de fundamento,  sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado como fundamento no momento da lavratura  do auto de infração,  Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Retornando ao processo em análise, o auto de infração eletrônico teve como  fundamento a falta de comprovação do processo judicial e dos pagamentos efetuados.  A  interessada  apresentou, dentro do prazo  legal,  documentos que  atestaram  seu  ingresso  na  ação  judicial  nº  97.6012268­5,  em  litisconsorte  com a Cooperativa Agrícola  Mista Duovizinhense Ltda, nome que consta nos sistemas do TRF da 4ª Região. Além de ter  demonstrado que efetuou depósitos em juízo no âmbito da referida ação.  Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte  ao  auto  de  infração  é  falso. Logo,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  pela  inexistência  e  falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento.   Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10935001621/2002­93  Acórdão n.º 9303­001508  CSRF­T3  Fl. 287          5                               Fl. 310DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10855.002941/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. LANÇAMENTO SEM IMPOSTO. Está correto o lançamento efetuado com o intuito de retificar o que fora objeto da Declaração de Ajuste Retificadora. É incabível, porém, a exigência, por procedimento de ofício, de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN.
Numero da decisão: 2102-001.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para cancelar o imposto lançado, pois pago no prazo legal, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 05/07 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos totais  de  R$  98.122,42,  recebidos  do  Ministério  da  Fazenda  no  Exercício  2004.  Da  Notificação  constam os seguintes esclarecimentos:  Declarou como isentos os rendimentos recebidos do Ministério  da  Fazenda,  CNPJ  00.394.460/0024­38,  sob  alegação  de  apresentar Mal  de Alzheimer  (moléstia grave  definida  em Lei  ­  alienação mental).  No entanto, o Laudo Médico apresentado não identifica o inicio  da  doença  em  data  anterior  a  2004.  Isenção  integralmente  glosada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/04, por meio da qual requereu fosse determinada a restituição do Imposto de Renda Retido  na Fonte,  tendo  em vista  a  comprovação,  através  de  documentos  trazidos  aos  autos,  que  ele  seria portador da moléstia grave (Alzheimer), sendo certo que o inicio da doença ocorrera antes  do ano de 2002.  As  autoridades  da  DRJ  em  São  Paulo  determinaram  a  realização  de  diligência, a fim de que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Pericial emitido por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  que  identificasse  nominalmente  a  doença,  coincidente  com  a  terminologia  empregada  pelo  legislador, o CID,  esclarecendo  ainda  a  data  em  que  a  doença  foi  diagnosticada,  bem  como  suas perspectivas de controle, “deixando claro se o interessado, no ano de 2004, era portador da  moléstia grave apontada”. Foi determinado ainda que, caso a moléstia grave da qual padece o  contribuinte fosse "Alienação Mental", deveria ser apresentado Termo de Curatela.  O contribuinte foi então intimado a atender tal determinação, ocasião em que  apresentou  cópia  do mesmo  laudo  já  trazido  aos  autos,  e  prestou  esclarecimentos  acerca  do  atual estágio da moléstia que lhe acometia.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela manutenção parcial do lançamento. Mantiveram a omissão apontada, mas reconheceram a  inexigibilidade da multa de ofício exigida na Notificação, uma vez que o imposto já havia sido  pago (por ocasião da apresentação da DIRPF original).  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 27/28, por meio do qual alegou que apresentara Declaração, em 30.04.2004,  por meio da qual declarara o valor que lhe é exigido por meio do lançamento, tendo, inclusive,  efetuado o pagamento do imposto devido, conforme DARFs acostados à sua Impgnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10855.002941/2007­65  Acórdão n.º 2102­01.630  S2­C1T2  Fl. 85          3 Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 01.06.2010, como atesta  o AR de fls. 73. O Recurso Voluntário foi interposto em 01.07.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  de alegada omissão de rendimentos por parte do contribuinte, considerando­se que a moléstia  grave do qual o mesmo alegadamente padecia não havia sido devidamente comprovada.  De  acordo  com  os  fatos  constantes  do  autos,  é  possível  depreender  que  o  Recorrente apresentara DIRPF original, dentro do prazo legal, por meio da qual declarara ter  recebido o montante de R$ 98.122,42 (fls. 19) a título de rendimentos tributáveis, pagos pelo  Ministério da Fazenda.  Posteriormente,  apresentou DIRPF Retificadora  (fls.  23),  por meio  da  qual  apontou  como  “zero”  o  valor  recebido  do  mesmo  Ministério,  já  que  considerou  que  seus  rendimentos seriam isentos por ser portador de moléstia grave.  Em  face  da  entrega  da  declaração  retificadora,  e  diante  da  falta  de  comprovação  de  que  fosse  portador  de  moléstia  grave,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  para  exigência  do  imposto  que  seria  devido  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  Ministério.  O  contribuinte  então  impugnou  o  lançamento,  alegando  já  ter  efetuado  o  pagamento do imposto exigido, e ser portador de Alzheimer ­ conforme laudo trazido aos autos  ­ e afirma ter efetuado pedido de restituição em 01.08.2007 (que na verdade foi data em que  apresentou a DIRPF Retificadora).  A decisão  recorrida  reconheceu  apenas  a não  incidência da multa de ofício  sobre  o  valor  lançado,  uma  vez  que  o  imposto  exigido  já  havia  sido  pago  por  ocasião  da  quitação das quotas decorrentes da DIRPF originalmente apresentada.  O entendimento esposado na decisão  recorrida a  respeito da necessidade de  manutenção  do  lançamento  do  imposto  (excluindo­se  tão­somente  a  multa  de  ofício)  está  parcialmente correto.  É que, de fato, hoje prevalece, para fins de exigência de IRPF do Recorrente  relativamente  ao Exercício  2004,  o  valor  por  ele  informado  em  sua DIRPF Retificadora  (da  qual constava que os rendimentos eram isentos).   Por  isso,  tendo  em  vista  que  não  foi  comprovada  a  moléstia  grave,  tais  rendimentos  não  podem  ser  considerados  isentos,  sendo  imprescindível  que  se  faça  o  lançamento  de  ofício  para  corrigir  as  informações  constantes  daquela  Retificadora.  O  lançamento, no caso, é necessário, por dever de ofício da autoridade lançadora.  No  entanto,  a  despeito  de  ser  correto  o  procedimento  de  lançamento  para  corrigir as distorções causadas pela DIRPF Retificadora entregue pelo Recorrente, certo é que  o  imposto devido sobre os  rendimentos em questão  já  foi  devidamente  recolhido, quando da  entrega  da  DIRPF  original,  da  qual  os  rendimentos  recebidos  pelo  Ministério  da  Fazenda  constaram (corretamente) como tributáveis.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   4 Com o recolhimento daquele imposto, deu­se a extinção do crédito tributário  devido pelo Recorrente, razão pela qual este crédito não lhe poderá ser exigido novamente.  Por isso, o lançamento deve sim prevalecer, porém, sem que nenhum imposto  seja exigido do contribuinte, já que não se pode exigir crédito tributário já extinto.  No  mais,  o  Recorrente  questionou  a  necessidade  de  reconhecimento  da  moléstia  grave  que  o  acometia,  mas  deixou  de  reiterar  este  pedido  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  limitando­se  a  pleitear  o  reconhecimento  de  que o  imposto  devido  já  havia  sido  pago. Como tal matéria já foi apreciada neste voto, nada mais há que se analisar a respeito do  Recurso Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para cancelar o imposto lançado, bem como os juros eventualmente incidentes sobre  ele, mantendo­se o lançamento (sem imposto).  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10830.006564/2004-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. DECADÊNCIA. Não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. O fato imponível do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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LUIZ ROBERTO SERRANO CEARÁ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  BASE  DE  CÁLCULO IDÊNTICA.  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  na  hipótese  em  que  cumulada  com a multa  de  ofício  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as  mesmas.  DECADÊNCIA.  Não caracterizada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por  homologação extingue­se com o transcurso do prazo de cinco anos contados  do fato gerador. O fato imponível do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é atingido pela decadência  após  cinco  anos da ocorrência do  fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   2   (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Em  08  de  novembro  de  2006,  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  n°  106­15.948  [fls.188  –  1.721],  que,  por  unanimidade  de  votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada; e, por maioria de votos,  desqualificou a multa de oficio e acolheu a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 1998.  Ementa   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  à  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também  o  seu  objetivo.   IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  Não  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  O  fato  imponível  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN).   MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA ­ BASE  DE CÁLCULO  IDÊNTICA  ­ Não pode persistir  a exigência da  penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a multa  de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as  mesmas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10830.006564/2004­79  Acórdão n.º 9202­01.401  CSRF­T2  Fl. 2          3  COMPENSAÇÃO  ­  A  compensação  do  valor  dos  tributos  já  pagos  pela  pessoa  jurídica  com o  débito  apurado  em  nome  da  pessoa  física  não  pode  ser  deferida  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  pagamento  dos  valores  devidos  pela  pessoa  jurídica.   IRPF  ­  APURAÇÃO  ANUAL  ­  O  conceito  de  renda  envolve  necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria,  corresponde  ao  ano­calendário,  assim,  os  valores  recolhidos  a  título  desse  tributo  no  decorrer  do  ano,  são  antecipações  dos  valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera  a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano.  Recurso parcialmente provido.  Irresignada  com  o  acórdão,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  Recurso Especial [fls.210 – 221], com fulcro no art. 7º, I, II, do Regimento Interno à época. A  r.  PGFN  argumenta  que  ao  proferir  o  acórdão  supracitado,  a  Segunda  Câmara  acabou  contrariando o art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, combinado com os Arts. 71, 72 e 73, da Lei nº  4.502/1964,  e,  divergindo  do  entendimento  firmado  pela  Primeira  Câmara  quando  exarou  o  acórdão nº 101­94.858.    [Artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996]   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  [Artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964]  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:       I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;       II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   [Acórdão 101­94.858]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   4 Ementa     CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC.  1998  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  –  descabe  em  sede  de  instância  administrativa  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  de  dispositivos  legais,  matéria  sob  a  qual  tem  competência  exclusiva  o  Poder  Judiciário.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONCOMITÂNCIA  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO  E  AÇÃO  JUDICIAL  –  A  impetração  de  Ação  Judicial  para  discussão  da  mesma  matéria  tributada  no  Auto  de  Infração,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo,  impedindo  o  conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição  definitiva  do  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO  ­  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INFRINGENTES  APÓS  LANÇAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  –  PROCESSO  JUDICIAL  EM  CURSO  –  É  cabível  a  manutenção de multa de ofício lançada na ausência de condição  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Apesar  dos  efeitos  infringentes  da  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  publicados depois da ciência do  lançamento, na data deste não  havia  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  pendência  de  decisão  judicial  é  questão  prejudicial  à  exclusão  da multa de ofício, por isso, esta deve ser mantida até a decisão  judicial  do  mérito,  que  se  for  favorável  à  tese  da  autuada  resultará  em  sua  extinção.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR  DECLARADO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  INEXISTÊNCIA  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA  –  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  CABIMENTO  –  Cabível  o  lançamento de ofício de parcela equivocadamente informada na  DIPJ  como  estando  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  caracterizar a “declaração inexata” constante da parte final do  inciso I do artigo 44 da lei nº 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  Cabível  a aplicação de multa de ofício, aplicada  isoladamente,  na  falta  de  recolhimento  da CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos,  por  expressa  previsão  legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE – O lançamento de duas multas de ofício, sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  é  possível,  visto  tratar­se  de  duas  infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de  duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido.  Requer a Fazenda Nacional o provimento do seu recurso, a  fim de que seja  reformada a decisão recorrida, restabelecendo o lançamento em sua integralidade, uma vez que  ficou caracterizado, segundo a Procuradoria, que o contribuinte usou de simulação ao longo de  quatro anos­calendário, para não pagar os tributos do modo devido.  Em  27  de  agosto  de  2008,  a  então  Presidente  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  análise  de  admissibilidade,  proferiu  Despacho  de  n°  DA  F106148242264  [fls.224  –  227],  dando  seguimento  parcial  ao  recurso  da Fazenda Nacional,  para  que  seja  reexaminada  a  desqualificação  da multa  de  ofício  aplicada  e  a  decadência  do  lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1998.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10830.006564/2004­79  Acórdão n.º 9202­01.401  CSRF­T2  Fl. 3          5 Ciente do acórdão e do recurso especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte  protocolizou,  tempestivamente,  contra­razões  [fls.238  –  246]  que  pugna pela manutenção  do  acórdão ora recorrido na parte concernente à multa qualificada e a decadência    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Não  obstante  os  argumentos  colacionados  pelo  r.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  não  merece  qualquer  reparo;  nesse sentido, peço licença aos ilustres pares para colacionar excerto do decisum guerreado:  Trata­se  de  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  desconsideração  —  pela  fiscalização  —  da  pessoa  jurídica da qual o Recorrente era sócio.  A  desconsideração  se  deu  em  razão  do  caráter  pessoal  dos  serviços prestados, e  tendo em vista que o próprio contribuinte  afirmou ser empregado das empresas para as quais sua pessoa  jurídica prestava serviços.  Em  preliminar,  o  Recorrente  alega  ilegitimidade  passiva,  pois,  em  razão  do  fato  de  não  ter  se  beneficiado  com  a  simulação  (consistente na criação de pessoa jurídica fictícia), o lançamento  deveria ser efetuado contra quem efetivamente se beneficiou da  mesma: as pessoas jurídicas contratantes.  Com  efeito,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  quanto  a  tal  preliminar.  Isto  porque  ele  próprio  afirmou  reiteradamente  que  prestou  serviços às empresas Traffic Assessoria e Comunicações Ltda. e  Rede  Bandeirantes,  em  caráter  personalíssimo,  e  que  era  verdadeiro  empregado  destas  pessoas  jurídicas,  prestandolhes  serviços na área de jomalismo.  Assim sendo, não há como capitular a hipótese em exame como  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  (pois  o  beneficiário era o próprio Recorrente), e nem como pagamento  sem causa (pois a causa era conhecida, e consistia na prestação  de serviços por ele mesmo).  Por  isso, deixo de acolher  tais alegações, mormente no que diz  respeito à tese de que as verdadeiras beneficiárias da simulação  em exame seriam as contratantes, e não ele.  (...)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   6 b)Multa  qualificada:  Um  dos  aspectos  da  inconformidade  do  Recorrente diz respeito à aplicação da multa qualificada (150%)  ao  lançamento.  Alega  que,  se  houve  simulação,  ele  não  se  beneficiou  dos  seus  efeitos,  mas  somente  as  pessoas  jurídicas  contratantes, que o obrigaram a fazê­lo.  A multa  qualificada,  aplicada ao  caso  em  exame,  está  prevista  no art. 44, inc. II da Lei n° 9.430/96, que determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  (grifos não constantes do original)”  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° Lei 4502/64, por seu turno, assim  dispõem:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendá ria:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais:  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Da  leitura  de  tais  artigos,  é  forçoso  concluir  que  só  pode  ser  exigida a multa de 150% (multa qualificada) aos  lançamentos  de  oficio  em  que  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude do contribuinte — e não a todo e qualquer lançamento  de ofício.  No  caso  em  tela,  a  justificativa  da  autoridade  lançadora  para  aplicar a multa de 150% ao lançamento (fls. 14) foi a seguinte:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10830.006564/2004­79  Acórdão n.º 9202­01.401  CSRF­T2  Fl. 4          7 Por  todo  o  exposto  ficou  claro  que  o  fiscalizado  fez  uso  da  empresa  Luiz  Ceará  Produções  S/C  Ltda.  para  tributar  rendimentos  próprios  de  sua  pessoa  física,  com  o  fim  de  enquadrá­los  em  uma  tributação  menos  todo  o  período  fiscalizado.  A simulação da formação e existência de empresa por parte do  fiscalizado  permitiu  a  ocultação,  em  prejuízo  da  Fazenda  Nacional, de seus rendimentos, o que justifica a qualificação de  multa nos termos do inciso II e parágrafo 2° do artigo 44, da Lei  n° 9.430/96.  O fiscalizado fica sujeito a lançamento de oficio pela omissão de  seus  rendimentos,  com qualificação da multa  (artigo  44,  inciso  II, da Lei n° 9.430) e demais conseqüências legais, já que houve  evidente  intuito  de  fraude,  tendo  o  contribuinte  demonstrado  intuito doloso no sentido de  impedir ou, no mínimo,  retardar o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  decorrente  da  percepção  dos  rendimentos  percebidos na qualidade de pessoa física.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  à  fraude,  assiste  razão  ao  Recorrente.  É  que  a  pessoa  jurídica  não  foi  criada  por  ele  de  forma premeditada e deliberada para se beneficiar de tributação  favorecida.  De  acordo  com  suas  alegações,  a  abertura  da  referida  pessoa  jurídica  se  deu  em  razão  de  imposição  das  empresas  contratantes  (Traffic  e  Band).  Por  isso,  não  se  pode  falar em fraude cometida pelo Recorrente que — ao contrário—  sempre  atendeu  à  fiscalização,  tendo,  desde  o  inicio  desta,  afirmado  que  a  abertura  da  pessoa  jurídica  Luiz  Ceara  Produções jamais foi uma opção sua.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  deste  Eg.  Conselho,  como  se  depreende das ementas abaixo transcritas:  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  Preliminar acolhida."  (RV n° 146.368, Rel. Cons. Naury Fragoso Tanaka,  julgado em  12.09.2005, 2° Câmara, 1° Conselho)  Assim, entendo que não restou caracterizada nos autos, a efetiva  existência  do  intuito  de  fraude,  necessária  à  qualificação  da  multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Por  isso,  meu  voto  é  no  sentido  de  desqualificá­la,  reduzindo­a  a  75%.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   8 Desconsiderada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  O  fato  imponível  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário. Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência  após  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  Ante todo o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e no  mérito nego­lhe provimento.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

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4747268 #
Numero do processo: 10935.002619/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002619/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.289  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.   Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para  a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do  recolhimento.  Nos  termos  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  Lei  Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente.     Alexandre Gomes ­ Relator.  EDITADO EM: 05/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Curitiba:  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fl.  01,  protocolizado  em  15/06/2007,  o  qual,  consoante  planilhas  e  demonstrativos de fls. 06/26, corresponde a retenções efetuadas  nos  meses  de  julho  de  1997  a  fevereiro  de  1999,  no  montante  atualizado de R$ 102.525,07.  À  fl. 01, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido  constam  os  seguintes  esclarecimentos:  "Restituição  do  Pasep  retido  sobre o FPM — Fundo de Participação dos Municípios'  no  período  de  junho/1997  a  fevereiro/1999,  em  face  de  sua  inexigibilidade  em  razão  da  não  conversão  em  lei  da  Medida  Provisória 1212/95 e suas reedições. Pedido de restituição está  sendo feito em processo administrativo pois o programa pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp  —  versão  3.2)  impossibilita  sua  utilização  não  aceitando  a  data  do  fato  gerador  do  crédito  passados de cinco anos."  Às  fls.  02/04,  procuração  e  documentos  pessoais  do  representante  do Município  encaminhado  para  análise  (fl.  27),  apurou­se  que,  com  base  no  referido  crédito,  o  ente  federativo  também  havia  transmitido,  eletronicamente,  em  20/06/2007,  20/07/2097,  16/08/2007,  15/09/2007  e  11/10/2007  as  Declarações  de  Compensação  nº  15515.05964.200607.1.3.04­ 8788,  40479.32147.200707.1.3.04­4382,  24143.00  95.169807.1.3.04­9739,  13955.11080.150907.1.3.04­7400,  39150.3199.111007.1.3.04­4100,  pleiteando  a  compensação  de  débitos de PIS/Pasep dos períodos de maio (R$ 3.500,00), junho  (R$  5.630,51),  julho  (R$  4.500,00),  agosto  (R$  5.000,00)  e  setembro (R$ 5.300,00) de 2007, no valor total de R$ 23.930,51  (fls. 28/48).  Em  01/11/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel/PR,  despacho  decisório  às  fls.  51/54,  em  face  da  decadência  do  direito,  a  teor dos arts. 165 e 168 do CTN. Consequentemente,  não foram homologadas as compensações pleiteadas.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  09/11/2007  (fls.  55/56),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador,  interpôs,  em  27/11/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  57/70,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  71/74  (procurações  e  cópias  de  documentos  pessoais  de  mandatários), cujo teor é sintetizado a seguir.  ­ Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, discorre sobre a  ineficácia  das  medid1as  pro1visórias  não  convertidas  em  lei  e  conclui  que  a  MP  n°  1.212,  de  1995,  "não  revela  os  predica1mentos da urgência e relevância."  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002619/2007­46  Acórdão n.º 3302­01.289  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­ Disserta sobre a ilegalidade da MP n° 1.212, de 1995, e suas  reedições, e diz que "no período compreendido entre outubro de  1995 até fevereiro de 1999, pode ser recuperada a totalidade dos  recolhimentos feitos a título de PASEP, haja vista que não havia  norma legal a exigir a exação, muito menos através da LC 8/70,  em  respeito à  vedação da repristinação em nosso ordenamento  jurídico."  ­ Fala sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em  relação à legislação tributária e às medidas provisórias e, após  análise  das  medidas  editadas,  conclui  que  a  Lei  n°  9.715,  de  1998,  deve  operar  como  lei  primitiva,  cuja  entrada  em  vigor,  respeitando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  teria  ocorrido  somente em 24/02/1999.  ­ A seguir, discorre sobre o prazo decadencial. Defende; a  tese  dos "5 + 5 anos", transcreve posicionamento da jurisprudência e  conclui que em relação aos pagamentos efetuados anteriormente  a 09/06/2005 o prazo de restituição 'seria de dez anos contados  da data do pagamento ou até 09/06/2010, "valendo o prazo que  vier antes.'" Ao final, requer a reforma do despacho decisório e,  consequentemente, o deferimento da restituição e a homologação  das compensações vinculadas.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  com  crédito  que  não  é  passível  de  restituição que não é passível de não pode ser homologada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição protocolado em 15/06/2007 relacionado a supostos pagamentos indevidos de PIS no  período de 01/07/1997 a 28/02/1999, alegando se tratar de "Restituição do Pasep retido sobre o  FPM — Fundo de Participação dos Municípios no período de junho/1997 a fevereiro/1999, em  face de sua inexigibilidade em razão da não conversão em lei da Medida Provisória 1212/95 e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  feito  em  processo  administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp — versão 3.2) impossibilita sula utilização não aceitando a data do fato gerador  do crédito passados de cinco anos."  Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002619/2007­46  Acórdão n.º 3302­01.289  S3­C3T2  Fl. 3          5 a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  vigente,  como  é  o  caso  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002619/2007­46  Acórdão n.º 3302­01.289  S3­C3T2  Fl. 4          7 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  15/06/2007,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  5  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 07/1997 a 02/1999, estão todos atingidos pela prescrição.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Alexandre Gomes                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10865.001074/2001-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 COFINS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 1999. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Ocorrendo pagamento indevido de tributo ou contribuição, tem o contribuinte direito à repetição do indébito, inclusive no regime de substituição tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Incide a Selic sobre a restituição de valores recolhidos a maior no regime de substituição tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  COFINS.  VENDA  A  VAREJO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  A  PARTIR  DE  SETEMBRO  DE  1999.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.   Ocorrendo pagamento indevido de tributo ou contribuição, tem o contribuinte  direito à repetição do indébito, inclusive no regime de substituição tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2000  RESTITUIÇÃO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.  Incide a Selic sobre a restituição de valores recolhidos a maior no regime de  substituição tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente       Fl. 225DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.697, de  21 de junho de 2007, da antiga 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes (fls. ), cujo relatório  foi o seguinte:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 74 a 91) apresentado contra  o Acórdão n. 14­14.508, de 18 de dezembro de 2006, da DRJ em  Ribeirão Preto / SP (fls. 66 a 71), que indeferiu a manifestação  de  inconformidade  da  interessada,  quanto  a  pedido  de  restituição  de  Cofins  (fl.  1),  apresentado  em  10  de  agosto  de  2001,  relativamente  aos  períodos  de  julho  de  1999  a  junho  de  2000,  acompanhado  de  pedido  de  compensação  com  débitos  “vincendos” e “a apurar” da própria Cofins (fl. 2).  A ementa do acórdão de primeira instância foi a seguinte:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  “Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  “SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  “A restituição e/ ou a compensação de Cofins paga sob o regime  de  substituição  tributária,  na  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  está  condicionada  à  comprovação  de  que  a  contribuição  foi  efetivamente  apurada,  retida  e  recolhida  pelo  substituto.  “Solicitação Indeferida”  O pedido  foi  objeto  de  despacho decisório  da  autoridade  local  (fls. 34 a 37), comunicado à interessada em 4 de agosto de 2006,  que  considerou  que  “A  restituição  de  que  trata  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  6,  de  29  de  janeiro  de  1999,  diz  respeito  somente  à  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel”.  A  DRJ  considerou  que,  “No  presente  caso,  além  dos  valores  reclamados  se  referirem  às  aquisições  de  GLP  cujo  ressarcimento  não  tem  amparo  na  legislação  que  instituiu  o  regime  de  substituição  tributária  nem  na  instrução  normativa  transcrita  acima,  a  interessada  não  comprovou  a  efetiva  retenção da contribuição apurada sob aquele regime tributário,  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 3          3 por parte do distribuidor. Sequer apresentou as notas fiscais de  aquisição  do GLP  cujo  ressarcimento  de Cofins  pleiteia.”  Por  fim,  considerou  que  a  apuração  teria  sido  efetuada  de  forma  incorreta.  No  recurso,  esclareceu  o  interessado  que  desenvolveria  “a  atividade mercantil no setor de fabricação de azulejos e pisos” e  que,  “para  a  industrialização  de  seus  produtos”,  utilizaria  “como  um  de  seus  principais  insumos  o  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  – GLP”,  que,  “em decorrência  da  grande quantidade  de combustível”, seria adquirido “diretamente de distribuidores  de combustíveis, ou seja, no atacado”.  Como a Cofins incidiria sob o regime de substituição tributária,  em face das disposições da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de  junho de 1999, o  titular do direito de  crédito decorrente da  retenção a maior da contribuição seria o adquirente.  Quando houvesse retenção a maior da contribuição, a Instrução  Normativa  SRF  nº  6,  de  1999,  teria  resguardado  o  direito  de  ressarcimento das diferenças ao consumidor final, relativamente  à gasolina e ao óleo diesel. Entretanto, segundo o recorrente, a  não  inclusão  do GLP  deveu­se  ao  fato  de  que,  na  data  de  sua  edição, “não existia o regime de substituição tributária para as  operações com GLP”.  Mencionou  decisão  em  processo  de  consulta  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região,  segundo  a  qual  “Fica  assegurado  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  do  PIS,  pagos  por  substituição  tributária  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  diretamente à distribuidora”.  A situação teria permanecido até anteriormente a 1º de julho de  2000 e as notas  fiscais não  teriam sido apresentadas em  razão  da “necessidade de autenticação das mesmas, as quais  são  em  grande quantidade”, tendo o recorrente aguardado “notificação  para  apresentação  das  mesmas,  ou  que  em  procedimento  de  diligência  a  autoridade  fiscal  verificasse  tais  documentos  na  sede da empresa, o que não foi feito”.  A  decisão  da DRJ,  assim,  feriria  o  princípio  constitucional  na  Razoabilidade e o bom senso, uma vez que o tratamento dado ao  GLP  não  poderia  ser  distinto  do  dado  à  gasolina  e  ao  óleo  diesel.  A seguir, analisou aspectos relativos à compensação de tributos,  para  considerar  insubsistente  a  nota  constante  do  acórdão  de  primeira  instância  de  que  não  teriam  sido  juntados  aos  autos  pedidos  de  compensação  ou  declarações  de  compensação.  Segundo o recorrente, os valores compensados foram declarados  em  DCTF,  vinculados  a  compensação  em  processo  administrativo,  e  tratou­se de  compensação  entre  contribuições  da mesma espécie.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 4          4 A  declaração  dos  valores  não  seria  exigida  pela  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, e a IN SRF nº 210, de 2002, não  poderia ser aplicada retroativamente.  Segundo o recorrente, a apuração teria sido efetuada nos termos  da IN SRF nº 6, de 1999, arts. 6º, § 2º, e 2º, parágrafo único.  A diligência foi aprovada nos seguintes termos:  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme esclarecido no relatório, a autoridade local  indeferiu  o pleito em razão de inexistência de previsão normativa.  A  DRJ  destacou  que  o  regime  de  substituição  para  o  gás  liquefeito de petróleo vigeu a partir de 1º de outubro de 1999 e  que  não  haveria  previsão  legal  ou  normativa  para  o  ressarcimento,  uma  vez  que  a  lei  que  instituiu  a  substituição  nada  dispôs  sobre  o  ressarcimento,  que  foi  instituído  pela  IN  SRF  nº  6,  de  1999,  relativamente  às  vendas  de  gasolina  automotiva e de óleo diesel.  Ademais,  ressaltou  o  acórdão  que  o  pedido  deveria  ter  sido  acompanhado da comprovação do direito, que o método adotado  na apuração seria equivocado e que os pedidos de compensação  não teriam sido apresentados de forma correta.  Há que se notar que a edição da Instrução Normativa SRF nº 6,  de  29  de  janeiro  de  1999,  ocorreu  concomitantemente  à  exclusão,  pela MP  nº  1.807,  de  28  de  janeiro  de  1999,  do  gás  liquefeito de petróleo do regime de substituição tributária.  Quando  a  substituição  tributária  para  o  GLP  foi  novamente  criada, não houve alteração na redação da IN.  Entretanto, o direito ao ressarcimento  foi previsto pela  IN SRF  nº 6, de 1999, mas não poderia ter sido por ela criado. Se a IN  regulou  o  direito  de  ressarcimento  e  regulou  o  critério  de  sua  apuração,  então  se  deve  pressupor  que  o  direito  resultou  das  disposições legais, no caso específico regulado pela IN, que diz  respeito  tão­somente  “ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica”,  que adquire os combustíveis diretamente da distribuidora.  Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em  diligência,  para  que  a  interessada  seja  intimada a  demonstrar,  relativamente ao período em que vigeu o regime de substituição  tributária, o direito alegado, nos termos do art. 6º da Instrução  Normativa SRF nº 6, de 2000, especialmente no que diz respeito  à  base  de  cálculo  e  à  situação  de  ser  consumidora  do  combustível.  A  interessada poderá  ser  intimada a  apresentar  à Fiscalização  ou  a  colocar  a  sua  disposição  os  documentos  que  se  fizerem  necessários, apresentando também demonstrativo de apuração.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 5          5 Após a diligência, a Fiscalização deverá dar ciência do relatório  ao contribuinte, para que apresente resposta no prazo de  trinta  dias.  Intimada  (fl.  121),  a  Interessada  apresentou  a  documentação  de  fls.  122  a  173.  No despacho de fls. 174 a 183, a Seort/DRF/Limeira informou haver efetuado  confrontação entre as notas fiscais apresentadas e os arquivos magnéticos apresentados.  A Interessada foi cientificada do despacho e apresentou a resposta de fls. 186  a 191, por meio da qual discordou do período de início de abrangência do direito, considerado  o  dia  4  de  outubro  de  1999  pelo  despacho.  Segundo  a  Interessada,  nos  termos  o  art.  22  da  Medida Provisória no 1.858­6, publicada em 30 de junho de 1999, essa seria a data de entrada  em  vigor  das  suas  disposições.  Não  se  aplicaria  ao  caso  o  prazo  do  art.  195,  §  6º,  da  Constituição Federal, por se tratar apenas de mudança de regime de arrecadação e não de nova  exigência.  Ademais,  discordou  do  fator  de  multiplicação  (2,2)  utilizado  na  apuração.  Segundo a  Interessada,  deveria  ser  levado em conta o disposto no  art.  6º,  § 2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  no  6,  de  1999,  que  se  referiu  ao  parágrafo  único  do  art.  2º,  que  previu  a  multiplicação por quatro do preço da refinaria, no caso da gasolina automotiva.  Por fim, requereu a aplicação da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A principal alegação da Interessada é de que a Medida Provisória n. 1.858­6,  de 29 de junho de 1999, teria abrangido o período posterior a julho de 1999.  Dispunha o art. 4º da mencionada MP:  Art.4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.  Entretanto, a mencionada MP entrou em vigor apenas a partir de setembro de  1999, por conta da anterioridade nonagesimal.  No caso, não importa que a Interessada discorde do posicionamento oficial da  Receita  Federal,  uma  vez  que  tendo  esse  posicionamento  sido  externado,  a  retenção  não  ocorreu  anteriormente  a  esse  período  (como  exemplo,  cite­se  http://  www.receita.fazenda.gov.br/ pessoajuridica/ dipj/ 2000/ Orientacoes/ COFINSgerais.htm).   Fl. 229DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 6          6 Ademais,  a  recorrente  não  prova  que  a  refinaria  tenha  descumprido  esta  disposição  constitucional  e  iniciado  a  retenção  e  recolhimento  do  PIS  antes  do  prazo  legal,  especialmente nas operações objeto do pedido de restituição.  A  situação  do  GLP  não  se  assemelha  totalmente  à  do  óleo  diesel  e  à  da  gasolina automotiva, em que a substituição  tributária, na saída da refinaria,  refere­se à venda  do distribuidor para o posto de combustíveis e à do posto de combustíveis ao consumidor final.  Nesse caso, há no mínimo três  incidências das contribuições sociais: saída da refinaria, saída  do distribuidor (primeira substituição) e saída do posto (segunda substituição).  Se a pessoa jurídica adquire o combustível diretamente do distribuidor, torna­ se indevida a incidência relativa à saída do posto.  No  caso  do  GLP,  pode  ocorrer  o  envasamento  para  venda  a  varejo,  que  normalmente ocorre na distribuidora. Então, o gás envasado é vendido à revenda.  As  disposições  sobre  substituição  tributária,  entretanto,  somente  foram  alteradas posteriormente.  Até MP 1807­5 não havia previsão de substituição para o GLP:  Art. 4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.  Depois,  com a MP 1858­6  já  citada,  a  substituição vigorou de  setembro  de  1999 até a MP no 1.991­18, de 9 de junho de 2000, publicada no DOU em 10 de junho de 2000:  Art. 4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1o de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo único do art. 4º da Lei no 9.718, de 1998, fica reduzido  de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  Portanto,  a  substituição  tributária  vigorou  em  relação  ao  GLP  até  a  publicação da MP no 1.991­18, de 09 de junho de 2000, que determinou o seguinte:  Art. 4o O  disposto  no art.  4o da  Lei  no 9.718,  de  1998,  em  sua  versão original, aplica­se, exclusivamente, em relação às vendas  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP.  Não  obstante,  a  Receita  Federal  admitiu  somente  a  possibilidade  do  que  chamou de ressarcimento das contribuições em relação à gasolina e ao óleo Diesel.  Veja­se que a apuração da base de cálculo das duas substituições tributárias,  que se dava pela multiplicação do fator “4” (em relação ao óleo Diesel, passou a ser 3,3), foi  estabelecida  igualmente  em  relação  ao  GLP,  portanto,  a  refinaria  submetia­se  às  mesmas  regras, quer em relação ao GLP, quer em relação à gasolina e ao óleo Diesel.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 7          7 Entretanto, a IN SRF no 6, de 1999, somente previu o ressarcimento de uma  das  etapas  (venda  ao  varejista),  quando  o  combustível  fosse  adquirido  diretamente  do  distribuidor, aplicando­se, assim, o fator de 2,2, quanto à gasolina e ao óleo Diesel, deixando,  sem explicação, o GLP de lado.  Embora se refira a ressarcimento, na realidade trata­se de restituição, uma vez  que  o  substituído  tributário  é  o  contribuinte,  enquanto  que  o  substituto  é o  responsável  pela  antecipação do recolhimento do tributo.  A IN, portanto, reconheceu como parte legítima para receber os valores pagos  a maior o contribuinte de direito (não se trata apenas de contribuinte de fato, como ocorre nos  casos dos tributos indiretos).  Embora  o  tema  seja  controverso  na  doutrina,  trata­se  de  uma  interpretação  plenamente admissível, uma vez que é possível identificar o titular do direito de crédito e sua  liquidez e certeza, à vista das instruções expedidas pela própria RFB.  Nesse  contexto,  independentemente  da  IN,  o  sujeito  passivo  (aquele  que  efetivamente arcou com o encargo financeiro do tributo indevido ou a maior do que o devido)  tem direito à restituição, na forma prevista no CTN.  Por fim, a Interessada contestou a apuração efetuada na diligência, alegando  incidir os juros Selic. Conforme já esclarecido anteriormente, embora a IN denomina o pedido  como ressarcimento, na  realidade se  trata de  restituição. Portanto, cabe a  incidência de  juros  compensatórios.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  ressarcimento  da  Interessada,  nos  termos  do  que  foi  apurado  na  diligência, incidindo ainda os juros Selic.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 231DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 13971.000046/2004-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO EM DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL VINCULAÇÃO Aplicase ao processo em que se discute o débito, a decisão definitiva que foi proferida nos autos em que se debate o crédito utilizado na compensação. A vinculação entre os processos é indiscutível e não pode ser ignorada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Presente ao julgamento, a Dra. Ingrid Karol Cordeiro Moura, OAB/PR 41486.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000046/2004­25  Recurso nº                  Acórdão nº  3302­01.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.  Recorrida  FAZENA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  EM  DISCUSSÃO  EM  OUTRO  PROCESSO JUDICIAL ­ VINCULAÇÃO  Aplica­se ao processo em que se discute o débito, a decisão definitiva que foi  proferida nos autos em que se debate o crédito utilizado na compensação. A  vinculação entre os processos é indiscutível e não pode ser ignorada.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,     por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora. Presente  ao  julgamento,  a  Dra. Ingrid Karol Cordeiro Moura, OAB/PR 41486.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora    EDITADO EM: 07/11/2011  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),    Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto  e   Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.       Fl. 75DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI objeto do processo n° 13971.000286/98­ 75.  Consta  declaração  de  compensação  de  débitos  às  fls.  (fls.  01)  no  valor  total  de  R$  20.000,00.   Às  fls.  12/14,  consta Despacho Decisório  no  qual  a  autoridade  administrativa  deixou de homologar as declarações de compensação em razão da inexistência de crédito, uma  vez que o processo administrativo nº 13971.000286/98­75, que discute o crédito, foi analisado  pela DRF, tendo a conclusão sido pela procedência parcial.  Neste sentido e por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever trecho do  relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Blumenau,  através  do  despacho  decisório  de  fls.  12/14,  de  21/01/2004,  decidiu  por  não  homologar  a  declaração  de  compensação, em razão da inexistência do alegado crédito, pois  o pedido de ressarcimento formulado e analisado no processo n°  13971.000286/98­75  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  interessada recebido correspondência com o teor da decisão em  17/12/2003.  Irresignada  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  26/01/2004,  conforme  aviso  de  recebimento  nos  autos, a contribuinte ofereceu a manifestação de inconformidade  de fls. 20/26, alegando, em síntese, que não existem motivos para  o  indeferimento  das  compensações,  posto  que,  protocolou  manifestação  de  inconformidade  nos  autos  do  processo  n°  13971.000286/98­75,  estando  o  mesmo  em  pleno  andamento  processual. Deste modo, ao final requer a reforma do despacho  decisório para que seja acatada a compensação efetuada.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto  proferiu  o  acórdão  nº  14­23.297  fls.  45/48,  por meio  do  qual  manteve o despacho administrativo nos exatos termos que foi proferido, a saber:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação,  quando  o  direito  creditório  reclamado é proveniente de outro processo administrativo, só é  reconhecida  quando  o  direito  creditório  reclamado  for  reconhecido como líquido e certo.  Solicitação Indeferida.”  Registra­se que o mérito do recurso apresentado pela Recorrente, que discutia o  direito ao crédito de ressarcimento de IPI, sequer foi analisado pela DRJ, posto que objeto de  outro processo administrativo, a saber:   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.000046/2004­25  Acórdão n.º 3302­01.252  S3­C3T2  Fl. 2          3 “Voto  A  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações posteriores. Portanto, dela tomo conhecimento.  A origem do crédito indicado na declaração de compensação de  fl.  01  está  no  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  formalizado  no  processo n° 13971.000286/98­75. Assim, a homologação ou não  da declaração de compensação está na total dependência do que  for decidido naquele processo.  Há que se observar que o direito creditório com base no qual a  contribuinte  efetuou  as  compensações  é  matéria  estranha  ao  presentes autos, não cabendo aqui nenhuma manifestação a seu  respeito, eis que se trata de matéria já apreciada e decidida no  âmbito do processo n° 13971.000286/98­75. Aqui,  cabe apenas  dar conseqüência ao decidido naqueles autos.  Em pesquisa ao sitio do Conselho de Contribuintes, a respeito da  situação  atual  do  processo  n°  13971.000286/98­75,  verifica­se  que  a  contribuinte  teve  seu  recurso  negado  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  e  posteriormente,  pela  Câmara  Superior.  Assim,  a  pretensão  da  contribuinte,  de  ter  deferido  totalmente seu pedido de ressarcimento, não foi acolhida.”  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 50/56, por meio  do  qual  reiterou  as  alegações  realizadas  em  sua  inconformidade,  atinentes  à  existência  de  crédito tributário em seu favor e principalmente, no que se refere à impossibilidade dos autos  serem  decididos  antes  do  processo  nº  13971.000286/98­75  ser  julgado  definitivamente,  uma  vez  que  o  direito  creditório  está  sendo  discutidos  naqueles  autos.  Neste  aspecto,  alega  a  Recorrente que a manutenção da decisão de primeira  instância administrativa  significa a não  homologação da compensação efetuada e que tal fato está vinculado à existência do crédito.  Em virtude da evidente conexão, anexei aos autos os acórdãos nº 201­78510  e 202­124590, proferidos nos autos do mencionado processo nº 13971.000286/98­75.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  se  depreende  dos  termos  do  relatório,  é  indiscutível  que  o Recurso  Voluntário apresentado está vinculado a outro processo administrativo, sendo que não há meios  de concluir pela procedência da compensação sem que a existência e o valor do crédito  seja  decidido definitivamente.   Fl. 77DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Com  razão  a  Recorrente  quando  alega  que  a  simples  não  homologação  da  compensação  é  concluir  pela  inexistência  do  crédito,  o  que  não  está  sendo  discutido  nestes  autos. Em virtude destes  fatos  trouxe à colação as decisões proferidas nos autos do processo  administrativo nº 13971.000286/98­75.  A primeira decisão refere­se ao julgamento pela Turma Ordinária do Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  na  intenção  de  reverter  a  decisão  que  lhe  foi  parcialmente  favorável,  garantindo  apenas  parte  do  crédito  solicitado  (R$  647.914,05)  e  indeferindo o ressarcimento do crédito presumido relativo à contribuição para o PIS/Pasep e à  Cofins  incidentes  sobre  prestação  de  serviço  de  industrialização  por  encomenda,  energia  elétrica,  combustíveis  industriais  e  lubrificantes  industriais.  O  recurso  do  contribuinte  foi  indeferido e restou da seguinte forma ementado:   “IPI  ­ CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO  INCENTIVO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  CUSTO  DO  SERVIÇO.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, não podendo ser  incluído, em sua base de cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.  CONCEITO  DE  MATÉRIA­PRIMA  OU  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam a bens do ativo permanente.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  O  cálculo  do  beneficio  deve  ser  realizado  com base  na  receita  bruta de exportação de mercadoria nacional para o exterior. A  variação  cambial  ativa  de  contrato  de  câmbio  vinculado  à  exportação  é  receita  financeira  e  não  integra  a  receita  de  exportação.  Recurso negado.”  Inconformado, o  contribuinte  interpôs Recurso Especial  à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  – CSRF  –  na  intenção  de  reverter  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  sem,  contudo, obter êxito, verbis:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  INCLUSÃO,  ENTRE  AS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS,  DE  PRODUTOS QUE NÃO  SE  ENQUADRAM NOS CONCEITOS  DE MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  NA  LEGISLAÇÃO DO IPI  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.000046/2004­25  Acórdão n.º 3302­01.252  S3­C3T2  Fl. 3          5 Para  enquadramento  no  beneficio,  somente  se  caracterizam  como matéria­prima e produto intermediário os produtos que se  integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao  novo  produto  fabricado,  sejam  consumidos,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  ele,  no  processo  de  fabricação.  A  energia  elétrica  utilizada  como  fonte  de  iluminação,  de  calor  ou  força  motriz,  os  combustíveis  e  os  lubrificantes,  por  não  atuarem  diretamente  sobre  o  produto  final  industrializado  pela  reclamante,  não  se  enquadram  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não  podendo  serem  incluídos,  em  sua  base  de  cálculo,  os  valores  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  INCLUSÃO  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL  NA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.   Para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  por  expressa  determinação  normativa,  a  receita  de  exportação  deve  ser  apurada segundo o cambio vigente na data do embarque.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.”  Uma vez adotada a premissa de que a sorte do presente processo, que nada mais  é do que o débito decorrente da glosa da compensação realizada no processo administrativo nº  nº  13971.000286/98­75,  que  trata  do  crédito,  nego  provimento  ao  recurso  apresentado  pela  Recorrente.  Ante o exposto, é o presente para NEGAR PROVIMENTO, face à inexistência  de crédito para a compensação.  É como voto.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 79DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6   Fl. 80DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4746722 #
Numero do processo: 13362.000159/2004-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR A SER LANÇADO. POSSIBILIDADE. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve considerar (deduzir) os eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte na sistemática do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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Interessado  SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  VALORES  RECOLHIDOS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  A  SER  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deve  considerar  (deduzir)  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  na  sistemática  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13362.000159/2004­07  Acórdão n.º 9101­01.037  CSRF­T1  Fl. 148          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Alberto Pinto Souza Junior,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karen  Jureidini Dias  e Susy Gomes Hoffman  (Vice­ Presidente).  Relatório  Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/07,  a  Fazenda  Nacional interpõe recurso especial em face do acórdão nº 105­16.664, de 13.09.2007, proferido  pela Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselhos de Contribuintes, assim ementado, na parte  que interessa à presente discussão:  “COMPENSAÇÃO  ­  DARF/SIMPLES  ­  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  oficio,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES.  Recurso Provido parcialmente.”  A  presente  autuação  refere­se  ao  lançamento  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) promovido em decorrência do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO nº 001, de  31 de março de 2004 (fls.18), que excluiu de ofício a contribuinte da sistemática do Simples a  partir de 01.01.2002. No procedimento fiscal, que alcançou os anos­calendários 2002 e 2003, a  fiscalização  constatou  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  oriundas da exclusão da autuada do regime de tributação simplificada, com efeitos a partir de  janeiro de 2002, inclusive.  Em  sede  de  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  na  interpretação  da  legislação  atinente  à  compensação,  sustentando  que  não  é  possível,  pela  autoridade  fiscal  o  reconhecimento  e  utilização  dos  valores  recolhidos  indevidamente  sob  a  sistemática do Simples para  reduzir o montante a  ser  lançado de ofício. O acórdão  recorrido  acolheu  o  entendimento  de  que,  com  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  com  efeitos  retroativos, são indevidos os pagamentos por ela feitos no período abrangido pela eficácia da  ato  declaratório  de  exclusão  e,  portanto,  podem  ser  compensados  com  débitos  apurados  em  lançamento de ofício.  No  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  demonstrou  haver  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  108­07.169,  de  17.10.2002,  proferido  pela  antiga  Oitava  Câmara, o qual firmou o entendimento de que é “incabível a redução dos tributos lançados de  ofício  pela  utilização  de  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES,  porque  em  se  tratando  de  recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do regime, eles só poderão ser considerados  por meio de compensação com o crédito tributário lançado e após aval da autoridade local da  Secretaria da Receita Federal”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13362.000159/2004­07  Acórdão n.º 9101­01.037  CSRF­T1  Fl. 149          3 Conforme  Despacho  nº  105­00.128/2008  (fls.  132/133),  o  Presidente  da  Quinta Câmara do Primeiro Conselhos de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial da  Fazenda.   Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  onde  sustenta a procedência do acórdão (fls. 138/141).  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser dirimida por este Colegiado limita­se a saber se, nos casos de  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização, na apuração dos valores a serem exigidos, a autoridade fiscal deve considerar os  valores pagos indevidamente no período em que estava sob o regime, compensando­os com os  valores a serem lançados de ofício.  Entendo,  no mesmo  sentido  que  entendeu  a  decisão  ora  recorrida,  que  não  assiste razão à Recorrente Fazenda Nacional, porquanto, dentro da melhor interpretação dada  aos  normativos  vigentes,  não  há  como  não  considerar  no  procedimento  de  ofício,  os  recolhimentos feitos pela contribuinte sob a sistemática do Simples.   Conforme o  disposto  no  art.  3º  da Lei  nº  9.317/1996,  a  adesão  ao Simples  implica o pagamento unificado de diversos tributos ali especificados, entre eles o IRPJ objeto  da presente autuação. Assim, os valores que a Contribuinte  recolheu a  título de IRPJ, CSLL,  Cofins  e  Pis/Pasep  na  sistemática  do  Simples,  devem  ser  considerados  (deduzidos),  na  determinação  dos  valores  a  ser  objeto  do  auto  de  infração,  quando  se  tratar  de  lançamento  desses  mesmos  tributos  e  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  mesmos  anos­ calendários.   A  apuração  dos  valores  devidos,  relativos  aos  períodos  abrangidos  pela  exclusão do Simples, deve levar em conta e deduzir do crédito a ser constituído de ofício, os  valores  efetivamente  recolhidos  verificados  nos  DARF/Simples  apresentados  pela  Contribuinte. In casu, a fiscalização deveria ter excluído dos valores lançados os recolhimentos  efetuados pois, afinal, correspondem aos mesmos tributos pagos na sistemática do Simples.  Em que pesem as alegações da Fazenda Nacional acerca dos limites legais à  compensação tributária, no caso, não se trata de compensação propriamente dita, mas de mero  critério de apuração do valor efetivamente devido, para fins de lavratura do auto de infração.   Deve­se pontuar também que a consideração dos valores recolhidos feita no  momento  do  lançamento  de  ofício,  evita  a  geração  de  processos  administrativos  de  pedidos  compensação  e  um menor  ônus  para  a Contribuinte  e  trâmite  injustificável  de  processos  no  âmbito da Administração Pública.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13362.000159/2004­07  Acórdão n.º 9101­01.037  CSRF­T1  Fl. 150          4 Nesse sentido, entendo que pode este Colegiado, em respeito aos princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  eficiência,  todos  previstos  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  determinar  que  se  proceda  a  apuração  dos  valores  devidos,  considerando­se  os  valores  recolhidos  na  sistemática  do  Simples, conforme bem decidiu a Câmara a quo,  Por  estas  razões,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10950.002736/2005-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – POSSIBILIDADE. O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração, além do prazo estipulado pela Receita Federal, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 9101-000.805
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ausentes justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Furol Cobrança e Conultoria Financeira Ltda      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  —  DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA – POSSIBILIDADE  ­ O atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da declaração,  além do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  acarreta  a  aplicação  da  multa prevista na legislação de regência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ausentes  justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.  (assinado digitalmente)  CAIO MARCOS CANDIDO  Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram do julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto,  Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade     Fl. 104DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 2          2 Couto, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir  Sandri, Nelson Losso e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo Insigne Procurador da Fazenda  Nacional, contra a decisão da Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes,  consubstanciada no Acórdão n° 303­35.174, que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao  recurso  e  cancelou  a  penalidade  imposta  ao  contribuinte por  atraso  na  entrega da DCTF,  conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  DCTF  ­  PROBLEMAS  TÉCNICOS  NOS  SISTEMAS  ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  O Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005,  que  estendeu  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  da  DCTF  relativa  ao  4°  trimestre  de  2004,  e  declarou  válidas  as  declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no  dia  12/04/2005.  Logo,  considerando  que  a  publicidade  do  ato  somente  ocorreu  em  referida  data,  deve  ser  considerada  tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  O  recurso  especial  foi  interposto  com  fulcro  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  Portaria MF  n°  147/2007,  trazendo,  como  paradigma,  o  acórdão  n.  303­38.631,  que  traz  a  seguinte ementa:  Assunto. Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS — DCTF  ­ MULTA  POR  ATRASO  NA ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  O  atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração  além  do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  em  razão  do  congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da  multa prevista na legislação de regência.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Após  afirmar  a  identidade  fática  dos  acórdãos  confrontados,  pois  ambos  tratam de atraso na entrega da DCTF do 4ª trimestre de 2004, argumenta o ilustre representante  da Fazenda Nacional:  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 3          3 “... Sabe­se, nesse particular, que, por ocasião da apresentação  da DCTF relativa ao 4° Trimestre de 2004, foram detectadas, no  último  dia  do  prazo  de  entrega  —  15/02/2005,  problemas  técnicos no sistema eletrônico de envio da referida declaração.  16. Por essa razão e para maior segurança dos contribuintes, é  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  em  08/04/2005,  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  n°  24,  com  o  que  considerou,  como apresentadas em 15/02/2005, as declarações  transmitidas  nos  dias  16  a  18/02/2005,  não  se  imputando  aos  contribuintes  respectivos qualquer penalidade por atraso no referida entrega.  É o que se observa do texto a seguir  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MI n° 30  de  25  de  fevereiro  de  2005,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Instrução Normativa SRF n° 255 de 11 de dezembro de 2002 e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  15  de  fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  (Serpro)  para  a  recepção e transmissão de declarações, declara:  Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) relativas ao 4  trimestre de 2004, que  tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. "  17. No presente caso, a contribuinte apresentou a sua DCTF do  4º  Trimestre  no  ano  de  2004  em  24/02/2005  ou  seja,  após  o  termo do prazo final considerado pelo próprio ADE SRF n° 24,  de 08/04/2005, caracterizando a mora no cumprimento da citada  obrigação acessória.  18.  Do  mesmo  modo,  as  justificativas  apresentadas  pela  recorrida no  sentido de que  teria  tentado protocolar a  referida  declaração  perante  a  repartição  pública  competente  por  diversas  vezes,  o  que  teria  sido  negado  pelo  agente  público  competente, NÃO lhe socorre de nenhuma maneira.  19. Primeiro, porque não faz prova qualquer dos fatos que aduz,  de  modo  a  caracterizar  eventual  obstrução  por  parte  da  Administração  tributária  como  causa  do  atraso  na  entrega  da  aludida  DCTF;  depois,  porque,  àquela  época,  a  legislação  tributária  já  havia  elegido  o  meio  eletrônico  como  forma  exclusiva  de  transmissão  da  DCTF,  determinação  esta  que  a  contribuinte estava obrigada a observar, conforme art. 4° da IN  n° 255, de 11/12/2002.  20. E mais, corroborando os argumentos levantados no acórdão  paradigma,  em  caso  semelhante,  insta  salientar  que  a  "convalidação  pela  Receita  Federal  das  declarações  enviadas  nos  três  dias  subseqüentes,  prova­se  que  outros  contribuintes  que  sofreram  o  mesmo  imprevisto  conseguiram  enviar  suas  declarações sem problemas, e que o mesmo poderia ter sido feito  pela Interessada", o que, todavia, não foi feito.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 4          4 21. Considerando os fatos expostos e as questões ora pontuadas,  e  contrariando os argumentos da decisão recorrida,  verifica­se  que  NÃO  se  acha  caracterizada  a  negligência  administrativa  quanto  a  definir  com  antecipação  adequada  o  critério  de  distribuição  diária  da  transmissão  e  recepção  da  demanda  esperada  de  declarações,  bem  como  o  prazo  geral  prospectivo  que deveria ser concedido, em  igualdade de condições, a  todos  os  contribuintes  que  foram  impedidos  de  entregar  suas  DCTF  eletronicamente no prazo legal.  22.  Com  efeito,  o  ADE  SRF  nº  24,  de  08/04/2005,  foi  editado,  com  a  devida  motivação,  para  sanar  e  esclarecer  todas  as  conseqüências  decorrentes  dos  problemas  técnicos  verificados  no sistema de transmissão da DCTF em 15/02/2005.  23.  Ora,  se  a  autoridade  administrativa  competente  ali  determinou  fossem  admitidas,  sem  mora,  as  DCTFs  apresentadas  entre  os  dias  16  e  18/02/2005,  é  porque  reconheceu a insuficiência do referido sistema eletrônico apenas  naqueles  dias,  elegendo  critério  seguro  para  proteger  os  contribuintes  prejudicados,  tudo  com  vistas  a  prestigiar  a  segurança das relações jurídicas tributárias.  24.  Por  isso  é  que  não  se  pode  admitir  que  o  contribuinte  em  mora na entrega da declaração, aproveitando­se dos problemas  técnicos  observados  nos  sistema  de  envio  da  DCTF  em  15/02/2005,  estes  que  foram  suficientemente  sanados  com  a  edição  do  ADE  SRF  nº  24/2005,  venha  a  levantar  tese  desprovida  de  qualquer  substrato  jurídico  e  probatório  e  cujo  modelo  vem  se  repetindo em defesas de outros  contribuintes  (o  que é, ao menos, curioso), tudo com o intuito de se ver livre da  imposição tributária, demonstrada legítima no presente caso.  25.  Da  mesma  maneira  a  ocorrência  ou  mesmo  autoria  da  infração,  sobre  a  sua  imputabilidade  e  principalmente  sobre  a  punibilidade  do  ora  recorrente,  se  acham  devidamente  evidenciadas no caso,  já que ficou demonstrado e admitido nos  autos  que  a  contribuinte  se  retardou  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória,  conduta  esta  que  não  se  acha  respaldada  em  qualquer  causa  justificada,  o  que  induz  à  imputação  devida  da  penalidade  tributária,  conforme  previsão  do art. 7° da Lei nº 10.426, de 24/04/2002:  (...)"  A  interessada apresentou contra­razões afirmando  inexistir  identidade  fática  entre os julgados confrontados, argumentando:   “...  a)  Empresa  Recorrida  agiu  seguindo  orientações  da  Delegacia  Federal  local,  tendo  citado  em  seu  Recurso  Voluntário os nomes dos agentes que lhe orientaram;  b)  as  únicas  informações  que  possuía  a  respeito  da  nova  data  para envio da declaração eram as fornecidas pelos funcionários  da Delegacia da Receita Federal local;  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 5          5 c)  restou  inequívoca  a  sua  intenção  de  entregar  a  declaração  corretamente.  No Acórdão apresentado como paradigma, a motivação centra­ se na falta de prova das alegações do contribuinte de obstrução  de  entrega  da  DCTF  decorrente  da  indicação  de  um  serventuário  e  das  frustradas  tentativas  de  entregar  as  declarações perante as repartições públicas competentes, fatores  que contribuíram para o atraso na entrega da DCTF.  Entretanto,  conforme  se  verifica  no  r.  acórdão  ­  proferido  no  presente  processo  ­  supra  citado,  a  Empresa  Recorrida  obteve  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário  por  razões  diversas  demonstradas  e  por  ter  restado  inequívoca  a  sua  intenção  de  entregar corretamente.  Assim,  dúvidas  não  há  que  o  acórdão  paradigma  citado  não  demonstra divergência com a decisão prolatada para a Empresa  Recorrida;  Protesta  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido  invocando  o  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública.  Ressalta  que  em  caso  idêntico,  julgado  pela  mesma  Terceira Câmara (anexou cópia), por unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso, e a  Procuradoria  não  recorreu,  o  que  fere  o  princípio  da  igualdade.  Traz  cópia  de  informação  prestada pelo servidor do órgão local da SRF em outro processo, atestando que:  “1­Contribuintes reclamaram durante, pelo menos uma semana  antes das entrega da DCTF, questionando sobre as dificuldades  encontradas e a não disponibilidade do Programa para entrega  pela Internet;  2.  Tentamos  durante  todo  o  período,  inclusive  com  a  SATEC,  responder aos questionamentos, porém, não tivemos nada oficial  de que seria um problema em nossa Rede;  3.  No  último  dia,  como  derradeira  tentativa  de  resolver  os  problemas dos  contribuintes,  passamos um Notes para a Satec,  solicitando  que  fosse  verificada  a  possibilidade  deste  CAC  receber  as  DCTF  impressas.  Não  foi  possível,  uma  vez  que  a  legislação,  permitia  sua  recepção,  somente  em  casos  de  constatação oficial do problema na Rede;  4. A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia  aberta  até  as  20  horas  para  que  os  contribuintes  tentassem  enviar as declarações pelo auto­atendimento;  5. Os  esclarecimentos a  serem dados, como  se colocou, não  se  tratava  de  anexação  de  documentos,  uma  vez  que  somente  trabalhamos  com  informações  oficiais;  o  que  foi  dito  é  que  se  daria as informações do ocorrido, como se faz agora;  6.  Houve  realmente  uma  reunião  com  o  Delegado  o  chefe  da  SATEC  e  os  contribuintes  que  estavam  com  dificuldades  de  transmitir a DCTF. Eles, (Delegado/Chefe SATEC) esclareceram  que as DCTFs deveriam ser entregues o mais rápido possível, e  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 6          6 que  oficialmente  a MULTA não poderia  deixar  de  ser  cobrada  tendo em vista o efetivo atraso na entrega das declarações.  7.  Tivemos  sempre  a  preocupação  de  somente  repassar  as  informações oficiais, por isso esclarecíamos ao contribuinte que  o prazo limite era às 20 horas da data prevista, porque esta era  a informação a ser dada.  8.  Realmente,  se  soubéssemos  que  haveria  a  prorrogação  do  prazo  para  a  entrega  alertaríamos  aos  contribuintes,  uma  vez  que os mesmos vieram na manhã seguinte buscando uma solução  junto a este CAC e a preocupação foi encaminhada ao Gabinete.  9. Ainda, não tínhamos ate aquele momento qualquer noticia de  que  poderia  haver  prorrogação ou  ato  oficial  que  permitisse  a  entrega sem a emissão da multa.  10.  As  tentativas  para  verificar  os  problemas  ocorridos  foram  efetuados  por  este  CAC  e  SATEC,  a  exaustão;  víamos  o  sofrimento  dos  contribuinte  na  tentativa  de  entrega  com  os  sistemas congestionados.”  É o relatório.                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  contribuinte  alega  falta  de  identidade  fática,  postulando  a  não  admissibilidade  do  especial.  Todavia,  existe  a  identidade  fática,  pois  se  trata  da  mesma  infração, relativa ao mesmo período, e a alegação de que teria recebido orientação (verbal) do  servidor para não  transmitir  as declarações via  Internet, pois o órgão  local de Maringá ainda  estava  aguardando  uma  posição  de  Curitiba,  e  que  o  contribuinte  não  seria  onerado  com  a  multa não é suficiente para retirar a identidade fática dos casos.   Embora  irrelevante  para  minha  apreciação,  observo  que  a  cópia  da  informação  que  o  contribuinte  trouxe  nas  contra­razões  não  comprova  que,  até  o  dia  24  de  fevereiro, ele tenha sido orientado a não transmitir a declaração.   O que o servidor atesta é que pelo menos uma semana antes do prazo final  da entrega os contribuintes reclamaram dos problemas no sistema, e que aquele órgão tentou  obter  autorização  para  receber  as  DCTFs  impressas,  mas  não  foi  autorizado,  e  que  as  autoridades  administrativas  deixaram  à  repartição  aberta  até  as  20  horas  para  que  os  contribuintes tentassem enviar as declarações pelo auto­atendimento, sendo lhes informado que  deveriam enviar o mais cedo possível, porque a multa não poderia deixar de ser aplicada, eis  que o prazo seria até as 20 horas do dia 15 e, ainda, que não sabiam informar se o prazo seria  prorrogado.  Portanto,  o  recurso  atende  os  requisitos  para  seu  seguimento,  devendo  ser  conhecido.  Em síntese, tem­se que ocorreu problema técnico no sistema de transmissão  das declarações  à Receita Federal, que esses problemas se manifestaram nos últimos dias do  prazo, como atesta o CAC/Maringá, que em função disso a Secretaria da Receita Federal, em  08 de abril de 2005, baixou um ato declarando que as declarações transmitidas até o dia 18 de  fevereiro  daquele  ano  seriam  tidas  como  tempestivas,  que  o  contribuinte  transmitiu  sua  declaração apenas no dia 24 de fevereiro, portanto fora do prazo admitido pela Receita.  Pondera a PFN que ADE SRF nº 24, de 08/04/2005, foi editado para sanar e  esclarecer  todas  as  conseqüências decorrentes dos problemas  técnicos verificados no  sistema  de  transmissão  da  DCTF  em  15/02/2005,  que  o  ato  traduz  o  reconhecimento,  pela  administração,  da  insuficiência  do  sistema  eletrônico  apenas  até  o  dia  18,  não  podendo  se  admitir  que  o  contribuinte  em mora  se  aproveite  dos  problemas  que  foram  suficientemente  sanados com a edição do Ato Declaratório.  Em  julgado  trazido  pelo  contribuinte  em  suas  contra­razões,  em  situação  fática idêntica, a Terceira Câmara seguiu o voto do relator que assim conclui:   “  (...) com base no disposto no art.108 c/c o art. I12, do CTN,  aplicar neste caso juízo de eqüidade e propor o cancelamento da  multa lançada.”    Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 8          8 Entretanto, não vejo como aplicar o art. 112 do CTN. O fato, capitulado no  art. 7º da Lei nº 10.426/2002, está perfeitamente identificado, quer quanto a sua natureza, quer  quanto às suas circunstâncias materiais: ocorreu entrega (transmissão) da DCTF após o prazo  determinado pela SRF.   Também não há qualquer dúvida quanto à natureza ou extensão dos efeitos  do  fato:  infração  à  legislação  punível  com  a  multa  de  que  se  trata,  bem  como,  não  se  vislumbram incertezas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.   A  natureza  da  penalidade  é  a  multa  pecuniária  e  sua  graduação  não  dá  margem à dúvida: 2% ao mês calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados, limitada a 20%.  Quanto  ao  artigo  108,  falece  ao  Conselho  propor  dispensa  de  penalidade  (anistia) por qualquer juízo, inclusive de equidade.  Antes da nova ordem constitucional, o art. 4º do Decreto­lei nº 1.041, de 21  de  outubro  de  1969,  dava  competência  ao  Ministro  da  Fazenda  para,  em  despacho  fundamentado,  relevar penalidades  relativas  a  infrações  tributárias,  atendendo a  eqüidade em  relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.   Tal  possibilidade  era  restrita  às  penalidades  por  infrações  de  que  não  houvesse  resultado  na  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos.  Considerando  essa  previsão, o Decreto nº 70.235, de 1972, previu,  no  inciso  II  do  art. 26,  instância  especial de  competência do Ministro da Fazenda para decidir sobre as propostas de aplicação de equidade  apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes, nos termos do art. 40, que estabelecia:  Art.  40.  As  propostas  de  aplicação  de  equidade  apresentadas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  atenderão  às  características  pessoais  ou  materiais  da  espécie  julgada  e  serão  restritas  à  dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em  que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.  Ocorre que essa possibilidade não mais existe,  eis que o §6º do art. 150 da  Constituição de 1988, exige lei específica para concessão de remissão, nos seguintes termos:  §6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).  Nessa ordem de idéias, o Ato Declaratório emitido pela Secretaria da Receita  Federal só pode ser entendido dentro dos limites de sua competência, conferida pelo art. 16 da  Lei 9.779/1999, de estabelecer o prazo para cumprimento de obrigações acessórias.   O  acórdão  cuja  reforma  postula  a  PFN  argumenta  que,  de  acordo  com  o  Principio  da  Publicidade,  a  eficácia  dos  atos  administrativos  está  condicionada  à  sua  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 9          9 publicidade, e conclui que, como a transmissão da DCTF ocorreu antes da publicação do Ato  Declaratório 24/2005, não ocorreu à mora.   Eficácia é uma qualidade da norma que se refere à possibilidade de produção  concreta de  seus efeitos. O ato de que se  trata não se destinou a  regular ocorrências  futuras,  mas foi editado para reconhecer (declarar) uma situação já acontecida, e afastar os efeitos por  ela  produzidos,  seria  prejudicial  aos  administrados,  eis  que  a  publicidade,  no  caso,  atende  a  necessidade de transparência e generalidade do ato administrativo, mas não altera seu alcance.   Assim,  apenas  a partir  da publicação do  ato  administrativo que considerou  tempestivo o cumprimento da obrigação até o dia 18 do mês de fevereiro (quando, presume­se,  estavam superados os problemas técnicos que dificultaram o cumprimento da obrigação), é que  os  agentes  da  administração  puderam  deixar  de  aplicar  a  multa  naqueles  casos,  e  para  a  generalidade dos contribuintes.   Entretanto, a publicação não altera o conteúdo e o alcance do ato. O ato foi  editado de acordo com a lei, a motivação é real, a autoridade que o assinou estava revestida de  competência para  fazê­lo. A publicação confere ao ato a possibilidade de produzir os efeitos  nele previsto, mas não tem o condão de alterá­lo.  A visto do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para manter a multa aplicada.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                   Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13984.000495/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. Para majorar multas aplicadas de ofício é preciso que a fiscalização tenha apurado os fatos tributáveis sem qualquer auxílio do contribuinte. Quando a apuração dos fatos tributáveis se faz com base em documentos e livros do contribuinte, não cabe a majoração da multa, sob a alegação de não atendimento de intimação. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação o fato do contribuinte apresentar declaração informando em desacordo com os fatos tributáveis constantes de seus livros. Mesmo estando registrado nos livros os fatos tributáveis e o montante devido, se o contribuinte declara ao Fisco nada dever, resta caracterizada a sonegação de informações, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. ARTIGO 124 DO CTN. O art. 124 ao mencionar “interesse comum” diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam corealizar o fato gerador. ARTIGO 135 DO CTN Uma das possibilidades de responsabilização de gerentes, com base no art. 135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação, que o gerente tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 , 2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o ato praticado pela autoridade competente, de acordo com a lei, sem cerceamento de defesa, e sem qualquer vício. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. Sob pena de nulidade, a determinação do pólo passivo por meio de documento diverso do auto de infração só é possível se em tal documento estejam presentes os requisitos legais exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. É nulo o termo de sujeição passiva sem amparo na legislação. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 , 2006 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Embora seja difícil estabelecer teoricamente o que seja “prática reiterada de infração da legislação tributária”, é possível verificar se em um caso em concreto ocorre ou não a prática reiterada de infração. EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. O fato do ato de exclusão produzir efeitos desde o mês em que se verifique a prática reiterada de infração a legislação tributária, não significa que se trate de exclusão retroativa, mas sim de mera declaração da exclusão ocorrida no mês em que se caracteriza a causa excludente. OMISSÃO DE RECEITAS. Receitas consignadas na contabilidade, mas não declaradas, devem ser computadas na base de cálculo apurada pela fiscalização. Tributos registrados em livros, mas não pagos e nem declarados, não reduzem os montantes lançados de ofício. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO. Devem ser considerados no lançamento de ofício os tributos pagos pelo contribuinte na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 1101-000.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do ato de exclusão do SIMPLES e da autuação; 2) por unanimidade de votos, manter os efeitos da exclusão desde janeiro de 2005 e a base de cálculo apurada; 3) por maioria de votos, cancelar a majoração de 50% das multas de ofício aplicadas em 2005 e 2006, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 4) por maioria de votos, manter a multa de 150% aplicada em 2005, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, 5) por unanimidade de votos, admitir o abatimento dos valores recolhidos na sistemática do SIMPLES; e, 6) relativamente aos termos de sujeição passiva solidária: 6.1) por maioria de votos CONHECER o recurso voluntário, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa por ilegitimidade da recorrente, e 6.2) por maioria de votos, ANULAR os termos de sujeição passiva solidária, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Diniz Raposo e Silva, suplente convocado para substituir a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. Para majorar multas aplicadas de ofício é preciso que a fiscalização tenha apurado os fatos tributáveis sem qualquer auxílio do contribuinte. Quando a apuração dos fatos tributáveis se faz com base em documentos e livros do contribuinte, não cabe a majoração da multa, sob a alegação de não atendimento de intimação. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação o fato do contribuinte apresentar declaração informando em desacordo com os fatos tributáveis constantes de seus livros. Mesmo estando registrado nos livros os fatos tributáveis e o montante devido, se o contribuinte declara ao Fisco nada dever, resta caracterizada a sonegação de informações, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. ARTIGO 124 DO CTN. O art. 124 ao mencionar “interesse comum” diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam corealizar o fato gerador. ARTIGO 135 DO CTN Uma das possibilidades de responsabilização de gerentes, com base no art. 135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação, que o gerente tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 , 2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o ato praticado pela autoridade competente, de acordo com a lei, sem cerceamento de defesa, e sem qualquer vício. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. Sob pena de nulidade, a determinação do pólo passivo por meio de documento diverso do auto de infração só é possível se em tal documento estejam presentes os requisitos legais exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. É nulo o termo de sujeição passiva sem amparo na legislação. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 , 2006 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Embora seja difícil estabelecer teoricamente o que seja “prática reiterada de infração da legislação tributária”, é possível verificar se em um caso em concreto ocorre ou não a prática reiterada de infração. EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. O fato do ato de exclusão produzir efeitos desde o mês em que se verifique a prática reiterada de infração a legislação tributária, não significa que se trate de exclusão retroativa, mas sim de mera declaração da exclusão ocorrida no mês em que se caracteriza a causa excludente. OMISSÃO DE RECEITAS. Receitas consignadas na contabilidade, mas não declaradas, devem ser computadas na base de cálculo apurada pela fiscalização. Tributos registrados em livros, mas não pagos e nem declarados, não reduzem os montantes lançados de ofício. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO. Devem ser considerados no lançamento de ofício os tributos pagos pelo contribuinte na sistemática do Simples.

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Binder & Lima Ltda. ME (Responsáveis tributários: Cristiane Binder e Volnei  Muniz Lima)  Recorrida  3ª Turma da DRJ em Florianópolis      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.  Para majorar multas  aplicadas  de  ofício  é  preciso  que  a  fiscalização  tenha  apurado os fatos tributáveis sem qualquer auxílio do contribuinte. Quando a  apuração  dos  fatos  tributáveis  se  faz  com  base  em  documentos  e  livros  do  contribuinte,  não  cabe  a  majoração  da  multa,  sob  a  alegação  de  não  atendimento de intimação.  MULTA QUALIFICADA.   Caracteriza  sonegação  o  fato  do  contribuinte  apresentar  declaração  informando em desacordo com os fatos tributáveis constantes de seus livros.  Mesmo estando registrado nos livros os fatos tributáveis e o montante devido,  se o contribuinte declara ao Fisco nada dever, resta caracterizada a sonegação  de informações, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%.  ARTIGO 124 DO CTN.  O  art.  124  ao  mencionar  “interesse  comum”  diz  interesse  idêntico  e  isso  significa  que  para  serem  solidários  as  pessoas  precisam  co­realizar  o  fato  gerador.  ARTIGO 135 DO CTN  Uma  das  possibilidades  de  responsabilização  de  gerentes,  com  base  no  art.  135 do CTN, é que o débito  tributário decorra de sonegação, que o gerente  tenha  estado  na  administração  da  empresa  no  momento  em  que  ocorreu  a  sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005 , 2006     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o ato praticado pela autoridade competente, de acordo com a lei,  sem cerceamento de defesa, e sem qualquer vício.  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  Sob  pena  de  nulidade,  a  determinação  do  pólo  passivo  por  meio  de  documento  diverso  do  auto  de  infração  só  é  possível  se  em  tal  documento  estejam  presentes  os  requisitos  legais  exigidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  É nulo o termo de sujeição passiva sem amparo na legislação.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005 , 2006  EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO.  Embora seja difícil estabelecer teoricamente o que seja “prática reiterada de  infração  da  legislação  tributária”,  é  possível  verificar  se  em  um  caso  em  concreto ocorre ou não a prática reiterada de infração.  EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.   O fato do ato de exclusão produzir efeitos desde o mês em que se verifique a  prática reiterada de infração a legislação tributária, não significa que se trate  de exclusão retroativa, mas sim de mera declaração da exclusão ocorrida no  mês em que se caracteriza a causa excludente.  OMISSÃO DE RECEITAS.   Receitas  consignadas  na  contabilidade,  mas  não  declaradas,  devem  ser  computadas na base de cálculo apurada pela fiscalização. Tributos registrados  em  livros,  mas  não  pagos  e  nem  declarados,  não  reduzem  os  montantes  lançados de ofício.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO.  Devem  ser  considerados  no  lançamento  de  ofício  os  tributos  pagos  pelo  contribuinte na sistemática do Simples.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário para: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do  ato de exclusão do SIMPLES e da autuação; 2) por unanimidade de votos, manter os efeitos da  exclusão desde janeiro de 2005 e a base de cálculo apurada; 3) por maioria de votos, cancelar a  majoração de 50% das multas de ofício aplicadas em 2005 e 2006, divergindo a Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  4)  por  maioria  de  votos,  manter  a  multa  de  150%  aplicada  em  2005,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto Celso Benício  Júnior  e  José Ricardo  da  Silva,  5)  por  unanimidade  de  votos,  admitir  o  abatimento  dos  valores  recolhidos  na  sistemática  do  SIMPLES;  e,  6)  relativamente  aos  termos  de  sujeição  passiva  solidária:  6.1)  por maioria  de  votos  CONHECER  o  recurso  voluntário,  divergindo  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  por  ilegitimidade  da  recorrente,  e  6.2)  por  maioria  de  votos,  ANULAR  os  termos  de  sujeição  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.083          3 passiva  solidária,  divergindo  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Fará  declaração  de  voto  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Diniz  Raposo  e  Silva, suplente convocado para substituir a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.    Assinado digitalmente  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO ­ Relator.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, Carlos Eduardo  de Almeida Guerreiro, Edeli  Pereira Bessa,  José Ricardo  da  Silva (vice­presidente), e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  turma  julgadora  que:  1)  considerou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  contra  exclusão  do  Simples  e  impugnação  do  lançamento  de  ofício;  2)  e  que  reconheceu  a  responsabilidade  tributária  de  Cristiane Binder e Volnei Muniz Lima.  Em 08/05/2007, é feita representação fiscal para exclusão do Simples (proc.  fls. 1 a 3). O auditor explica que a ação fiscal decorreu de seleção interna e demanda do MPF  (Ministério  Público  Federal),  em  razão  da  empresa  não  declarar  nenhuma  receita  nos  anos­ calendários de 2005 e 2006, mas apresentar movimentação financeira de 2,5 e 1,8 milhões de  Reais, respectivamente.   Diz  que  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  livros  e  documentos,  mas  a  empresa  não  se manifestou  a  respeito.  Informa que  em visita  ao  estabelecimento,  apreendeu  livros relativos ao ano­calendário de 2005 e obteve esclarecimentos do procurador da empresa  sobre os livros de 2006. Esclarece que intimou o contribuinte a apresentar o livro de inventário,  que  seria obrigatório  em  razão do art.  7º,  § 1º,  “b”,  da Lei nº 9.317, de  1996, mas não  tevê  êxito. Explica que informou ao contribuinte por termo que o livro diário de 2005 não atendia  aos requisitos legais, pois não identificava as contas bancárias e seu movimento. Adiciona que  intimou o contribuinte a apresentar o livro caixa.  Também,  informa  que  foi  encontrada,  no  estabelecimento  matriz  do  contribuinte, mercadoria estrangeira em situação irregular, implicando na lavratura de auto de  infração  e  termo  de  guarda  e  apreensão  fiscal.  Conta  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar os seus extratos bancários, mas ignorou a solicitação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 Conforme a fiscalização, a não apresentação dos livros de inventário e caixa e  dos extratos bancários, bem como a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou  descaminho,  são  situações  excludentes  do  Simples.  Quanto  às  mercadorias  estrangeiras  irregulares,  o  contribuinte  apresentou  contestação  administrativa,  mas  intempestiva.  Deste  modo,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias,  conforme  o  processo  nº  13984.000214/2007­86.  O fiscal apresenta as seguintes causas para a exclusão do Simples: embaraço  a  fiscalização,  por  não  fornecer  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira;  prática  reiterada de infrações à legislação tributária; não escrituração de livro caixa e inventário do ano  de  2005;  e  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  descaminho.  Diz  que  os  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  janeiro  de  2005,  momento  em  que  se  verifica  a  prática  reiterada  por  infração. Ao final, propõe que, por estas razões, o DRF faça a exclusão, com efeitos a partir de  1º de janeiro de 2005.  Em 10/05/2007, é lavrado o ato declaratório executivo que declara a exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  retroativa  a  janeiro  de  2005,  por  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (proc.  fl.  33).  Em  29/05/2007,  o  contribuinte  é  cientificado  da  exclusão  (proc. fl. 44).   Em  28/06/2007,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  quanto a exclusão (proc. fls. 52 a 61). O contribuinte alega que a exclusão por prática reiterada  não é clara, mas sim subjetiva, e que fica sem saber a causa da exclusão. Adiciona que só ao  fim do processo administrativo se saberá se existe ou não a prática de alguma infração.  Explica  que  solicitou  aos  bancos  os  extratos,  mas  não  conseguiu  a  tempo.  Argumenta que em razão do  tratamento diferenciasdo que o sistema  jurídico garante a micro  empresa,  a  falta  dos  livros  não  caracteriazaria  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária.  Informa  que  não  é  verdadeira  a  acusação  de  que  comercializava mercadorias  em  situação irregular. No caso, apenas não conseguiu encontrar a documentação comprobatória a  tempo  e  diz  juntar  as  notas  fiscais  de  compra.  Diz  que  todas  as  causas  apontadas  para  a  exclusão seriam atuais, não permitindo a exclusão retroativa, que inclusive não tem respaldo na  legislação.   Em 25/07/2007, o contribuinte é cientificado de  auto de  infração  (proc.  fls.  501 a 546) e termo de verificação fiscal que relata os fatos (proc. fls. 549 a 559).   Conforme  estes  documentos,  a  empresa  omitiu  receitas  de  revenda  de  mercadorias e de prestação de serviços. Também,  informa que o  lançamento e a exclusão do  Simples serão controlados no presente processo.   O fiscal autuante conta que, em 16/02/2007,  foi  retido na empresa arquivos  em meio magnético,  que  foram  impressos  e  juntados  aos  autos  (proc.  fls.  97  a 115),  e neles  constam  informações  sobre  vendas  e  estoque.  Ainda  informa  que  o  procurador  da  empresa  alegou que a informação sobre estoque não procedia. Diz que, como o contribuinte não atendeu  as  intimações  para  fornecer  livros  e  documentos,  a  fiscalização  apreendeu  os  livros  encontrados  no  recinto  e  tomou  depoimento  do  procurador.  Em  razão  destas  informações,  a  fiscalização se encaminhou para o escritório de contabilidade que atendia a empresa, na mesma  rua,  onde  apreendeu  outros  livros  e  documentos  (proc.  fls.  121  e  122).  Também,  foi  obtido  esclarecimentos do Sr. Edson Eneias Wegner,  contador da empresa  (proc.  fls. 119 e 120). A  fiscalização  constatou  a  imprestabilidade  do  livro  diário  de  2005  e  intimou  a  empresa  a  comprovar  o  empréstimo  que  teria  sido  tomado  da  sócia  Cristiane  Binder,  no  valor  de  R$  120.000,00 (proc. fls. 129 e 130).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.084          5 Com base nos livros e documentos apreendidos e entregues, foi quantificada  a receita de venda de mercadorias e de prestação de serviço. O fiscal esclarece que fez alguns  ajustes: não considerou os valores que informavam tratar­se de simples remessa; nos casos dos  livros de saída informar que a nota foi cancelada, mas não haver a primeira via no talonário, foi  considerado o valor de notas presas aos blocos apreendidos (proc. fls. 159 a 164); considerou  para as notas de 1 a 8 o valor registrado no meio magnético retido, já que não eram informadas  nos livros; somou à receita de dezembro de 2006 o valor constante do emissor de cupom fiscal,  pois esses valores não estavam registrados nos livros.   O  fiscal  também  destaca  que  nas  declarações  da  empresa  para  a  Receita  Federal do ano­calendário de 2005 o contribuinte informou que sua receita era zero (proc. fls.  148 e 147). Adiciona que, apesar de intimado, não apresentou a DIPJ e DCTF de 2006, nem  recolheu  qualquer  valor.  Explica  que,  em  razão  da  exclusão,  o  contribuinte  está  sujeito  às  regras normais de tributação. Lembra que o diário de 2005 é imprestável, e que o contribuinte  não  possui  livro  caixa  e  nem  livro  de  inventário  para  2005.  Diz  que  o  contribuinte  não  apresentou os livros comerciais e fiscais de 2006.   Conclui  que  o  contribuinte  fica  obrigado  à  sistemática do  lucro  arbitrado  e  que  a multa  aplicável,  no  ano  de  2005,  é  a  de  150% porque  ficou  demonstrada  as  condutas  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Enfatiza  que  a  circunstância  do  contribuinte  ter declarado  a  receita  como  sendo  zero  demonstra  a  intenção  de  ocultar o  fato  tributável do Fisco. Argumentando que o contribuinte não apresentou elementos solicitados, o  fiscal  faz  a majoração  de  50%  da multa,  com  exceção  das  receitas  de  prestação  de  serviço  omitidas, pois o contribuinte apresentou os talonários de notas de serviço. Informa que foram  lavrados  termos  de  sujeição  passiva  solidária  da  atual  administradora  da  empresa  e  do  seu  procurador.  Em  25/07/2007,  é  lavrado  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  de  Volnei  Muiniz Lima (proc. fl. 560 a 561). Conforme o termo, “os poderes outorgados ao procurador,  pelo  instrumento  juntado ao processo às  fls. 96,  são amplos  e contemplam as mais diversas  atividades  que  a  empresa  necessita  desenvolver,  constituindo­se,  assim,  em  um  verdadeiro  ADMINISTRADOR”.  Explica  o  desenrolar  da  fiscalização  e  diz  que  a  conduta  do  agente  constitui crime previsto nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990. Adiciona que no  contrato  social  ficou  estabelecido  que  o  administrador  prestaria  diversas  informações  para  a  mepresa,  que  não  foram  disponibilizadas  ao  Fisco.  Informa  que  a  base  legal  da  responsabilidade é o art. 124, inciso I, e o art. 135, ambos, do CTN. Cientifica o sujeiro passivo  solidário  da  exigência  constante  dos  autos  de  infração  e  disponibiliza  vistas  do  presente  processo. Na mesma data, com os mesmos fundamentos e características, é também lavrado o  termo de sujeição passiva de Cristiane Binder,  apontada como sócia gerente  (proc.  fls. 562 a  563).  Em 18/07/2007, o contribuinte junta planilhas resumo (proc. fls. 572 a 584 e  674 a 686) e os extratos de movimentação financeira ao processo (proc. fls. 570 a 673 e 687 a  792). Conforme esclarece (proc. fls. 570 e 571), diz que apenas agora obteve os extratos, que  havia  solicitado  aos  bancos,  por  ocasião  da  fiscalização.  Diz  que  constatou  que  a  movimentação  financeira  de  2005  e 2006  foi,  respectivamente,  de R$ 2.169.504,89  e de R$  1.123.785,74. Alega que jamais ultrapassou o limite de faturamento anual de R$ 2.400.000,00  e que, por isso, os extratos provam que foi excluído do Simples indevidamente.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 Em 24/08/2007, o contribuinte, a Sra. Cristiane Binder e Volnei Muniz Lima  apresentam impugnação ao auto de infração (proc. fls. 801 a 811). A impugnação informa que  não  houve  dedução  de  qualquer  valor  pago  anteriormente  pela  empresa, mas  que  a  empresa  havia  efetuado  recolhimentos  na  sistemática  do  Simples,  referentes  aos meses  de  janeiro  de  2005  a  dezembro  de  2006.  Diz  que  não  foi  considerada  as  receitas  registradas  nos  livros  contábeis. Argumenta que o demonstrativo de resultados no livro diário de 2005 indica que as  receitas  forma  de  R$  1.749.297,37.  Diz  que  sua  contabilidade  mostra  que  registrou  débitos  fiscais de R$ 150.276,27, que embora não tenham sido recolhidos na sua totalidade devem ser  considerados e abatidos do montante lançado. Sustenta que estes vícios implicam na nulidade  do lançamento.   A defesa propugna que o fiscal não poderia  ter desconsiderado a escrita da  empresa,  até  porque  seus  livros  diário,  razão,  de  saídas,  e  de  serviços  informam  valores  compatíveis com os apurados pela fiscalização. Diz que inclusive o fiscal se serviu dos livros  para apurar as receitas. Explica que o fiscal usou as notas de simples remessa e as canceladas  para quantificar as receitas e isso mostra que os livros não poderiam ser desconsiderados.   A  empresa  diz  que  os  extratos  foram  disponibilizados  antes  do  fim  da  fiscalização, para defesa do ato de exclusão, e isso permitiria verificar a exatidão de sua escrita  e afastaria a acusação de prática reiterada de infração. Acrescenta que a entrega da declaração  do  ano  de  2005  indicando  receita  zero  foi  um  erro  grosseiro  do  contador,  como  mostra  o  descompasso  da  declaração  com  os  livros. Alega  que  a  circunstância  de  informar  em  livros  suas  receitas  afasta  a  possibilidade  de  fraude. Diz  que o  fato  de não  ter  apresentado DIPJ  e  DCTF do ano de 2006, após a exclusão, não demonstra nenhuma omissão do contribuinte, pois  a  exclusão  está  sendo  discutida.  Complementa  informando  que  a  responsabilidade  por  apresentar as declarações é do contador Sr. Edison Eneias Wegner. Argumenta que não cabe a  aplicação de multa de 150%, pois não houve fraude e a receita estava registrada nos livros, o  que impedia a lesão ao Fisco. Lembra que a multa aplicada em 2005 foi de 225% e a de 2006  foi de 112,5%, não havendo razão para tratamento diferenciado. Alega que não cabe a exclusão  retroativa.  A peça de defesa, no que tange ao Sr. Volnei Lima e a Sra. Cristiane Binder ,  diz que eles não concordam em serem apontados como responsáveis solidários. Diz que não há  base  legal  para  tal  determinação.  Alega  que  não  foram  demonstradas  as  circunstâncias  previstas  nos  inciso  I,  do  art.  124  e  do  art.  135  do  CTN  e  nem  foi  demonstrada  qualquer  ilegalidade na condução da administração da empresa ou no exercício do mandato. Propugna  pela nulidade do termo de sujeição passiva solidária.  Em  11/01/2008,  a  3º  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  (proc.  fls.  1.039  a  1.050):  1)  não  reconhece  nulidade  em  qualquer  dos  atos  praticados  pela  Administração;  2)  considera improcedente a manifestação de inconformidade sobre a exclusão do Simples, para  manter  a  exclusão  do  Simples;  3)  considera  improcedente  a  impugnação,  para  manter  o  lançamento de ofício  (tributos, multa qualificada  e o  agravamento da multa);  4)  reconhece  a  responsabilidade tributária solidária apontada pela fiscalização.   No que tange à exclusão do Simples, o voto condutor diz que:  Embora no Ato Declaratório Executivo n° 9,  de 10 de maio de  2007, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Lages —  SC  (fl.  33),  haja  menção  aos  dispositivos  legais  que  ampararam  a  exclusão  de  oficio  da  empresa  do  Simples,  os  motivos  que  fundamentam  tal  medida  encontram­se  detalhados  no termo de "Representação Fiscal — Exclusão do Simples" (fls.  01 a 03). Referidos documentos  foram entregues conjuntamente  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.085          7 à  contribuinte,  de  modo  pessoal,  conforme  documentado  pelo  termo de ciência à fl. 31.  A turma afirma que a falta de escrituração no ano de 2005 e 2006, bem como  as  irregularidades  verificadas,  caracterizadas  pela  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira,  consiste  em  prática  reiterada  de  infração  a  legislação  tributária.  Lembra  que  não  existe uma regra que determine o número de vezes que uma infração precisa ser praticada para  ser considerada reiterada e diz que isso deve ser avaliado caso a caso. Informa que a empresa  cometeu diversas infrações, inclusive a de dano ao erário, onde o contribuinte ficou revel (proc.  fl.  26).  Diz  que  a  apresentação  superveniente  de  documentação  tentando  comprovar  a  regularidade  das  mercadorias  não  afasta  a  infração.  Complementa  dizendo  que,  mesmo  analisando  a  documentação  juntada  (proc.  fls.  63  a  73),  não  existe  documentos  de  algumas  mercadorias constante da lista de bens apreendidos (proc. fls. 18 e 19). Adiciona que a falta de  escrituração  de  livro  inventário  e  caixa  também  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração.  Explica que a exclusão retroativa é prevista na lei e que o prazo para a juntada de documento é  o previsto na legislação.  No que tange ao auto de  infração, a  turma  julgadora diz que não procede a  argumentação do contribuinte de que a fiscalização não levou em conta os valores recolhidos  que  o  contribuinte  indicou  na  sua  defesa.  Explica  que  o  fiscal  informou  que  o  único  recolhimento feito pelo contribuinte em 2005 e 2006 foi no montante de R$ 232,95 (proc. fl.  550). Argumenta que o  fiscal não poderia deduzir este montante dos  tributos  lançados, dado  que  ele  se  refere  a  um  grupo  de  imposto, mas  que  o  contribuinte  pode  pedir  restituição  ou  mesmo compensação deste valor, inclusive com o montante lançado. Esclarece que os valores  escriturados  pelo  contribuinte  não  poderia  deduzir  o montante  apurado  pelo  Fisco  porque  o  total oferecido a tributação pelo contribuinte em 2005 e 2006 foi zero. Informa que a empresa  não pode  fugir da  sua  responsabilidade  atribuindo a  culpa  ao  contador. Diz que  a  tributação  com base no lucro arbitrada foi feita de acordo com a lei, já que não era possível tributar pelo  lucro real ou presumido, em razão da falta/deficiência dos livros.  No que diz  respeito às multas, diz que é pertinente a aplicação da multa de  150%  em  2005,  pois  nada  foi  declarado  ao  Fisco  (embora  os  livros  de  saída  registrassem  receitas). Afirma que também está correta a multa de 75% aplicada no ano calendário de 2006.  Sustenta  que  a majoração  de  ambas  das multas,  nos  anos  de  2005  e  2006,  no  percentual  de  50%,  é  correta  porque  o  contribuinte  não  forneceu  os  livros  e  documentos  solicitados  pelo  contribuinte, já que estes foram obtidos por retenção feita pela fiscalização.  Sobre  a  solidariedade  passiva,  a  turma  entende  a  sócia­gerente  e  o  administrador estavam cientes da fiscalização e que:   No caso em análise, entretanto, as duas pessoas arroladas como  responsáveis solidárias exerciam amplas funções administrativas  e  ao  não  promoverem  o  levantamento  dos  demonstrativos  e  livros  contábeis  previstos  no  contrato  social  e  apresentaram  informações  inexatas  ao  fisco,  com  o  intuito  de  omitir  informações  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  incorreram  não  só  em  infração  ao  contrato  social,  mas  também  à  lei  tributária.  Portanto,  presentes  estão  os  pressupostos  estabelecidos  na  lei  para  a  responsabilização  dos  administradores da pessoa jurídica.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 Em 11/02/2008, o contribuinte foi cientificado do acórdão (proc. fl. 1.056 v.).  Em 03/03/2008, apresenta seu recurso voluntário, onde repete seus argumentos (proc. fls. 1.057  a 1.075).  Voto             Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Quanto a alegação de nulidade da exclusão, não há qualquer reparo a fazer no  ato declaratório executivo, que foi praticado nos termos da lei e sem qualquer vício. Ademais,  o contribuinte foi cientificado das situações que motivaram a exclusão e estas situações estão  sobejamente documentadas no processo. Por isso a alegação do contribuinte de que não sabe  identificar  quais  infrações  praticou  reiteradamente  não  é  pertinente.  Enfim,  constata­se  nos  autos que não existiu qualquer prejuízo para a defesa.   Quanto  a  alegação  de  improcedência  da  exclusão,  feita  pelo  contribuinte,  cabe analisar os fatos e o direito aplicável.   No  que  tange  aos  fatos,  o  contribuinte  foi  flagrado  com  mercadorias  estrangeiras irregulares no seu estabelecimento, constatou­se que não possuia os livros caixa e  de inventário (que são os necessários ao regime de tributação que havia adotado ­ Simples), ele  não  apresentou  o  registro  de  sua  movimentação  bancária,  deixou  de  fornecer  no  prazo  a  documentação  (que  era  obrigado  a  ter  a  disposição),  omitiu  receitas,  deixou  de  recolher  tributos,  e etc. As  infrações  são  inúmeras,  repetidas,  e não  foram refutadas na  impugnação e  nem  no  recurso. Mesmo  tendo  trazido  alguns  elementos  para  demonstra  a  regularidade  das  mercadorias  estrangeiras,  tal  prova  não  alcança  a  todas  mercadorias  apreendidas,  como  demonstrou  a  DRJ.  Mesmo  pretendendo  apresentar  os  extratos  bancários,  este  não  foram  apresentados quando solicitados. Portanto,  fica evidente que o Fisco demonstrou a prática de  infrações desde janeiro de 2005.  No que tange ao direito, o ato de exclusão se baseou no inciso V do art. 14 da  Lei nº 9.317, de 1996. Tal dispositivo prevê a exclusão do contribuinte, quando se verifique a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária.  Assim,  é  preciso  analisar  o  conceito  de  “prática reiterada de infração à legislação tributária”, para verificar se a regra foi corretamente  aplicada ao caso concreto.   A  leitura  do  texto  legal  mostra  que  trata­se  de  um  conceito  aberto  a  interpretação  do  aplicador  da  lei.  Afinal,  é  impossível  pré­estabelecer  o  que  é  uma  prática  reiterada de infração. Ou seja, é impossível se estabelecer a priori quantas vezes uma infração  precisa  ser  cometida para que  seja  se  entenda que  ela  é praticada  reiteradamente ou quantas  infrações  diferentes  precisam  ser  praticadas  para  que  se  possa  sustentar  que  o  agente  viola  reiteradamente a legislação.   Também,  é  difícil  sustentar  que  o  conceito  de  prática  reiterada  dependa de  decisão definitiva atestando a existência da infração. Ao contrário, parece mais razoável que o  processo administrativo julgue a razoabilidade da exclusão com base no dispositivo em análise  do  que  seja  um  pré­requisito  para  sua  aplicação.  Ou  seja,  não  parece  razoável  exigir  a  existência prévia de um processo administrativo  concluso afirmando a existência de  infração  ou ainda a existência de um segundo processo concluso afirmando que existe prática reiterada.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.086          9 Enfim,  como  o  conceito  é  aberto,  é  difícil  determinar  com  exatidão  seu  alcance. No  entanto,  embora  seja  difícil  estabelecer  teoricamente  os  limites  alcançados  pela  fórmula legal, é possível verificar se em um caso em concreto ocorre ou não a prática reiterada  de infração.   No  caso  concreto,  frente  aos  fatos  apresentados  pela  fiscalização,  ficou  demonstrado  que  o  contribuinte  violou  a  legislação  tributária  de  diversos modos  e  repetidas  vezes desde janeiro de 2005. Deste modo, é improcedente o recurso contra a exclusão.   Quanto a manifestação do contribuinte de que não cabia a exclusão retroativa  a janeiro de 2005, cabe lembrar que a matéria tem previsão legal. O inciso V do art. 15 da lei nº  9.317, de 1996, estabelece que, no caso previsto no inciso V do art. 14, a exclusão produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  for  verificada  a  situação  excludente.  Inclusive,  na  verdade não se trata de exclusão retroativa, mas sim de mera declaração da exclusão ocorrida  no mês em que se caracteriza a prática reiterada de infração a legislação tributária. Portanto, o  pleito do contribuinte não procede.  Quanto a alegação de nulidade da autuação, o contribuinte também não tem  razão.  O  lançamento  foi  feito  pela  autoridade  competente,  nos  termos  da  lei,  não  existe  cerceamento de defesa e não há nenhum vício que possa atingir o ato.   Quanto  a  pretensão  de  não  reconhecer  como  receitas  omitidas  aquele  montante  indicado  pelo  fiscal  autuante,  mais  uma  vez  o  contribuinte  não  tem  razão.  Os  argumentos trazidos pelo contribuinte já foram didaticamente rebatidos pelo acórdão da DRJ,  quer sob este aspecto, quer sob a pretensão de anular o lançamento, e por isso são adotados e  passam a fazer parte  integrante deste voto. Não obstante, cabe  tecer alguns comentários para  demonstrar a impertinência dos argumentos apresentados pelo recorrente.   Inicialmente,  cabe  rebater  a  pretensão  do  contribuinte  de  infirmar  o  lançamento alegando que, embora não tenha declarado e nem recolhido qualquer valor, o fiscal  deveria “descontar” da apuração de receitas omitidas os valores registrados nos seus balancetes  e  documentos.  Ora,  o  trabalho  de  fiscalização  consiste  em  verificar  o  cumprimento  das  obrigações principais e acessórias e exigir os tributos não formalizados espontaneamente pelo  contribuinte, aplicando as multas correspondentes. No caso em concreto, embora o contribuinte  tenha informado parte de suas receitas de venda e de prestação de serviço em alguns livros e  documentos,  ele  não  as  formalizou  nas  declarações  adequadas  e  nem  efetuou  qualquer  pagamento.  Portanto,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  senão  considerar  toda  a  receita  apurada como omitida e efetuar o lançamento de ofício.  O fato do contribuinte ter escriturado sua receita em livros, ou mesmo de ter  consignado nos seus livros o montante de tributos devidos, não tem o condão de formalizar o  crédito tributário. Assim, sem a formalização espontânea (feita pela declarações constitutivas),  e sem o recolhimento dos valores, o fiscal tem o dever legal de efetuar o lançamento. Por isso,  no caso concreto, mesmo tendo o fiscal apurado boa parte das receitas omitidas com base nos  livros e documentos do contribuinte, o lançamento de ofício foi correto.  Também,  cabe  notar  que  o  contribuinte  reconhece  a  receita  apurada,  ao  afirmar  que  suas  receitas  estavam  registradas  nos  livros  e  notas  utilizados  pelo  fiscal  para  quantificar  o montante  de  receitas  omitidas.  Portanto,  a  apuração  do montante  de  receitas  é  pacífica e o pedido de que os valores  registrados na contabilidade não sejam computados no  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 lançamento  é  improcedente.  Por  isso  não  há  o  que  reformar  nestes  aspectos  do  auto  de  infração.  No  entanto,  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  seja  considerado  os  pagamentos  que  fez  na  sistemática  do  Simples  na  quantificação  da  autuação  é  procedente.  Assim deve ser abatido dos valores lançados de ofício no lucro arbitrado o(s) recolhimento(s)  feito(s) pelo contribuinte na sistemática do Simples nos anos de 2005 e 2006.   Outro  ponto  que  cabe  lembrar  é  que  quem  responde  pelas  obrigações  da  empresa  é a  empresa,  e  não  seu  contador. Portanto,  totalmente  equivocado o  contribuinte ao  pretender imputar suas omissões ao seu contador.  Quanto  às multas  aplicadas,  de  225%,  em  2005,  e  de  112,5%,  em  2006,  o  contribuinte tem razão em parte.   A  aplicação  da multa  de  150%  no  ano  de  2005  está  correta,  pois  o  fiscal  demonstrou  que  o  contribuinte  omitiu  receitas,  tentou  ocultar  este  fato  do  Fisco,  e  entregou  declaração  informando não  ter receitas. Cabe destacar que a circunstância do contribuinte  ter  registrado em alguns de seus livros ou nas suas notas as vendas e prestações de serviços, não  afasta  a caracterização de que os  fatos  tributáveis  foram ocultados do Fisco.  Isso porque, de  nada  serve  ao  Fisco  o  registro  em  livros  se  os  fatos  registrados  não  são  levados  ao  seu  conhecimento  por  meio  das  declarações  instituídas  por  lei,  quer  para  informar,  quer  para  formalizar  os  créditos  tributários.  Inclusive,  no  caso  concreto,  existiu  o  agravante  do  contribuinte  apresentar  declaração  informando  a  inexistência  de  receitas,  o  que  demonstra  cabalmente a intenção de lesar os cofres públicos pela sonegação de tributos.   A aplicação da multa de 75% no ano de 2006 também decorre da lei, já que  o fiscal autuante entendeu não ficar caracterizada alguma das situações descritas nos arts. 71,  72, ou 73 da Lei 4.502, de 1964, estando correta.   Porém, o agravamento de ambas as multas em 50%, sob a alegação de que o  contribuinte não apresentou os elementos solicitados, não é correta. Para a análise da questão,  cabe observar a legislação relativa ao agravamento e suas alterações.   Na redação original, o § 2º do art. 44 da lei 9.430, de 1996 estabelecia que:  § 2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.  Com a alteração introduzida pela Lei nº 9.532, de 1997, o texto legal passou a  determinar que:   §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  a) prestar esclarecimentos;   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.087          11 introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;   c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.   Com a MPV nº 303 de 2006, o dispositivo passou a prever que:   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1o,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da lei nº 8.218, de 29 de agosto de1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Com a Medida Provisória nº 351. de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 2007, o texto legal passou a ser o seguinte:  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da lei nº 8.218, de 29 de agosto de1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.   Para uma melhor compreensão do contexto em que o agravamento se insere,  cabe a transcrição do texto todo do art. 44, na sua redação atual, que é igual às anteriores no  que pertine a presente análise (grifos não são do original):  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...   §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     12 §  2o Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da lei nº 8.218, de 29 de agosto de1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.   ...  Conforme  se observa nos dispositivos  transcritos,  desde muito,  a  legislação  prevê  o  agravamento  das  multas  (aplicadas  por  de  falta  de  declaração  e  recolhimento  de  tributos,  quer  ela  seja  de  75%,  quer  ela  seja  de  150%)  em  50%,  quando  o  contribuinte  não  presta esclarecimentos. Porém, como se percebe, a previsão legal deste agravamento (de 50%  do  valor  da  multa)  está  conectada,  desde  sua  origem,  às  multas  lançadas  em  razão  da  não  declaração e não recolhimento de tributos. Ou seja, a ideia de agravar a multa está conectada  umbilicalmente  às  situações  onde  o  Fisco  descobre  fatos  tributáveis  (cuja  declaração  e  recolhimento estavam a cargo do contribuinte, mas que este nem declarou e nem recolheu) e  faz o lançamento de ofício.   Estando o agravamento, desde suas origens, ligado à formalização do crédito  tributário de ofício pelo Fisco, não cabe supor que seja um mero não atendimento de intimação  que permita o agravamento da multa de ofício (a de 75% ou a de 150%). É preciso que o não  atendimento da  intimação (a não prestação dos esclarecimentos mencionado no  inciso  I do §  2º) se refira ao fato tributável.   Mas, não basta uma simples falta de esclarecimento sobre a matéria tributária  para que haja a incidência do agravamento da multa. É preciso que esta falta de esclarecimento  seja de tal monta que obrigue o Fisco a descobrir o fato tributável por seu próprio trabalho e  esforço.   Se  não  for  assim,  não  haverá  uma  relação  de  proporcionalidade  entre  a  conduta e a sanção administrativa e nem será razoável a intervenção da Administração.  Por  exemplo,  se  o  Fisco  intima  o  contribuinte  para  que  apresente  tabela  totalizando por mês talonário de notas não incluído na tributação e o contribuinte não atende ao  solicitado,  não  cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  que  será  lançada  em  razão  da  não  declaração e não recolhimento dos tributos devidos em razão da não quantificação do talonário.  Isso  porque  o  fato  tributável,  registrado  no  talonário,  feito  pelo  próprio  contribuinte,  está  a  disposição do Fisco, e é com base nele que o Fisco fará a apuração. A negativa do contribuinte,  em totalizar o talonário por mês, não dificultou em nada a percepção do fato tributável.  Mas, se o Fisco solicita os talonários (ou livros) e o contribuinte não atende e  o Fisco por meio de circularização de terceiros descobre as vendas do contribuinte, a multa de  ofício  proporcional  aos  tributos  não  declarados  e  não  recolhidos  deve  ser  agravada.  Isso  porque, em razão da negativa do contribuinte, o Fisco  foi obrigado a  ir  a campo descobrir  o  fato tributável.  Assim,  o  agravamento  da  multa  só  é  possível  quando  o  contribuinte  nega  informações  sobre  a própria  existência dos  fatos  tributáveis,  obrigando o Fisco  a  ir  a campo  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.088          13 descobrir estes fatos. Só desta forma há uma finalidade racional na regra e uma adequação ao  sistema jurídico.   Portanto, quando o contribuinte não  fornece  informações  solicitadas ou não  presta  esclarecimentos  solicitados,  e  o  Fisco  apura  tributos  não  declarados  e  não  recolhidos  com  base  em  documentos  ou  livros  do  contribuinte,  não  cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  Nesses  casos,  embora  o  contribuinte  tenha  se  negado  a  prestar  esclarecimentos  solicitados,  ele mesmo  revelou  os  fatos  tributáveis  nos  seus  livros  e  documentos,  não  sendo  necessário  ao  Fisco maiores  esforlços  do  que  analisar  a  documentação  do  contribuinte  para  efetuar o lançamento.  Por  oportuno,  cabe  notar  que  a  previsão  legal  das  outras  hipótese  de  agravamento  (incisos  II  e  III)  se  colocam  dentro  do  mesmo  contexto.  Ainda  mais  se  for  considerada  a  época  em  que  surgiram,  coincidentes  com  a  informatização  das  empresa  e  crescimento da  economia. Como  se percebe,  essas hipóteses  estão voltadas para negativa do  contribuinte em fornecer informações que permitam ao Fisco conhecer e manipular os sistemas  informatizados  de  registros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte.  De  fato,  considerando  a  quantidade  de  dados  manipulados  pelos  sistemas  contábeis,  negar  ao  Fisco  os  elementos  necessários  para  administrar  esses  dados  equivale  a  ocultar  o  conhecimento  dos  fatos  tributáveis. Então, os incisos II e III, longe de infirmarem a exegese propugnada, a confirmam.   Em resumo, se o contribuinte não declara e não recolhe seus tributos, caso o  Fisco logre identificar a matéria tributável deve efetuar o lançamento com multa de ofício. Se,  para  identificar  a  matéria  tributável,  o  Fisco  usa  os  registros,  livros  ou  documentos  do  contribuinte, não cabe o agravamento da multa de ofício. Mas, se tal identificação é feita com  esforço  exclusivo  do  Fisco,  negando­se  o  contribuinte  a  dar  informações  sobre  os  fatos  tributáveis, cabe o agravamento da multa de ofício.  No caso em concreto, o fiscal quantificou as receitas omitidas com base nos  livros  e  documentos  do  contribuinte.  Portanto,  não  é  pertimente  o  gravamento  das  multas  aplicadas em 2005 e 2006, que devem ser reduzidas para 150% e 75%, respectivamente.   Por último, resta analisar o “termo de sujeição passiva solidária” pelo qual se  aponta o Sr. Volnei Muiniz Lima  e  a Sra. Cristiane Binder  como  sujeitos  passivo  solidários  (proc. fl. 560 a 563) e o pedido de que sejam excluídos do pólo passivo.  Inicialmente,  cabe  considerar  que,  em  razão  do  Sr. Volnei  e  Sra.  Cristiane  terem sido apontados  como sujeitos passivos  solidários  e,  assim, em  tese, colocados no pólo  passivo,  eles  poderiam  participar  do  processo  administrativo.  Tal  participação,  com  certeza,  pode versar ao menos sobre a pertinência ou não de sua inclusão (ou tentativa de inclusão) no  pólo  passivo,  em  razão  da  lavratura  do  termo  nominado  de  “termo  de  sujeição  passiva  solidária”.   Mas, restaria saber se eles poderiam participar, em em quais circunstância, da  discussão  do mérito  da  autuação. Quanto  a  essa  questão,  se  de  fato  forem  sujeitos  passivos  solidários,  certamente  deveriam  poder  participar  da  discussão  sobre  o  auto  de  infração  (e  também  inclusive  sobre  a exclusão do Simples). Em consequencia,  se de  fato  forem sujeitos  passivos solidários, deveriam ter sido intimados a recolher ou recorrer, nos mesmos termos em  que o foi a empresa.   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     14 Porém,  cabe  notar  que  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  não  intima os  apontados para recolher ou impugnar. O termo apenas dá ciência do auto de infração lavrado  contra a empresa e assegura vistas ao processo relativo à exigência.   Portanto,  independente  do  posicionamento  sobre  caber  ou  não  a  solidariedade,  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  ora  analisados,  são  nulos.  Para  quem  entenda que  existe a  solidariedade, há o  cerceamento de defesa  já que o  termo não  indica  o  direito  de  recorrer  do  lançamento,  ou  de  pagar/parcelar  com  redução  da  multa.  Para  quem  entende que não existe a solidariedade, o termo é nulo por falta de base legal.  Inclusive, por oportuno, vale destacar que, caso o fiscal pretendesse intimar  os apontados como devedores solidários, deveria ter nominado o documento de “intimação” e  não de “termo”. De fato, a expressão “termo” serve para referenciar documento que descreve  uma  situação.  Já  a  expressão  “intimação”  serve  para  veicular  exigência.  Por  isso,  o  próprio  nome  utilizado  no  presente  caso  induz  os  apontados  como  solidários  a  erro  e  prejudica  sua  defesa.  Isso  porque  sugere  uma  situação  estática  onde  apenas  haveria  uma  constatação  de  situação, cujos efeitos deveriam/poderiam ocorrer ser adiante, e por outros meios, efetivados,  quando então se permitiria a defesa.  Em resumo, se o  fiscal pretendesse que os apontados fossem tratados como  sujeitos passivo, deveria  lavrar uma  intimação,  pela qual  exigisse o  tributo  e  informasse das  condições de pagamento e impugnação. Ou, ainda, deveria ter nominado o Sr. Volnei e a Sra.  Cristiane no auto de  infração,  junto com a empresa. Mas, de modo algum poderia  lavrar um  termo ou nominar de termo outro tipo de documento.   Mesmo se abstraindo do equívoco do nome dado ao documento, constata­se  que ele também é falho materialmente. Isso porque omite requisito legal essencial para apontar  alguém  no  pólo  passivo.  Conforme  o  inciso V  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  elemento do auto de  infração a intimação para cumprir ou  impugnar a exigência. A ausência  deste requisito torna o auto (termo) nulo em relação aos dois apontados como sujeitos passivos  solidários.  Feita esta considerações periféricas, cabe aprofundar a análise dos termos de  sujeição passiva solidária lavrados, estudando a base legal pela qual o fiscal pretendeu trazer o  Sr. Volnei e a Sra. Cristiane para o pólo passivo (inciso I do art. 124 e art 135, ambos do CTN).   Em  uma  primeira  abordagem,  apenas  com  base  na  tópica  dos  artigos  no  código, se percebe que eles alcançam situações totalmente distintas. O art. 124 está localizado  no  capítulo  IV  “sujeito  passivo”,  enquanto  o  art.  135  está  localizado  no  capítulo  V  “responsabilidade tributária”. O art. 124 aponta pessoas que estão no pólo passivo em razão de  uma conexão com o fato tributável (como propõe o capítulo IV), ao passo que o art. 135 indica  pessoas que respondem por dívida tributária de outrem por conexão ao devedor (como propõe  o capítulo V).  Isso mostra que os artigos não podem constar juntos da mesma acusação, sob  pena de nulidade. Afinal, se a acusação não é clara, não é possível a defesa.   A  única  possibilidade  dos  dois  artigos  constarem  da mesma  acusação  seria  ficar cabalmente demonstrado que o apontado como solidário atende às hipóteses de incidência  de ambos os artigos. Mas, no presente caso, isso não foi feito pela fiscalização. Inclusive, não  houve  nenhuma  preocupação  do  Fisco  em  demonstrar  que  os  apontados  atendiam  aos  requisitos de um e do outro artigo, quanto mais dos dois ao mesmo tempo.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.089          15 Ou  seja,  para  o  fiscal  ter  imputado  solidariedade  ao  Sr.  Volnei  e  à  Sra.  Clarice com base nos dois dispositivos deveria ter explicado como o Sr. Volnei e a Sra. Clarice  se  relacionam  com  as  situações  alcançadas  em  cada  artigo. Mas,  isso  não  é  observado  nos  termos  de  sujeição  passiva.  Nesses  documentos  se  constata  apenas  a  descrição  de  alguns  eventos ocorridos durante a  fiscalização, sem qualquer explicação sobre quais destes eventos  realizam a hipótese do inciso I do art. 124 e quais eventos realizam a hipótese do art. 135. Com  isso,  há  evidente prejuízo para a defesa que não  sabe  ao  certo qual  situação deve  refutar ou  esclarecer.  Por oportuno, vale lembrar que, sendo a presente questão tão complexa e com  tão  ampla  divergência  doutrinária  e  jurisprudencial,  caberia  ao  fiscal  ter  sido  o mais  claro  o  possível.  Inclusive,  não  bastaria  demonstrar  como  cada  uma das  hipótese  de  incidência  teria  sido realizada pelos Sr. Volnei e Sra. Clarice, mas seria conveniente que definisse o alcance de  cada  dispositivo.  Só  assim,  ficaria  evidenciada  a  regra  aplicada  e  só  assim  seria  permitida  a  defesa. A ausência de explicações sobre o alcance da regra e a ausencia de demonstração de  realização da hipótese de incidência também implica na nulidade do ato.   Na sequencia desta  análise,  cabe  agora  transcrever  e  analisar os  artigos  em  pauta, iniciando pelo art. 124, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Da leitura do art. 124, percebe­se seu aspecto didático, adequado ao status de  norma geral (lei nacional), bem como à natureza de código.   Conforme o  inciso  I,  são  solidárias  as  pessoas  que  se  coloquem na mesma  posição (tenham interesse comum), no que tange ao fato gerador. Assim, por exemplo, os co­ proprietários de imóvel são devedores solidários do IPTU ou os co­adquirentes de imóvel são  devedores  solidários do  ITBI. Ou seja,  são solidários  aquelas pessoas que co­realizam o  fato  gerador.  Já  o  inciso  II  diz  que  são  solidários  aquelas  pessoas  apontadas  na  lei  (da  União, ou Estados, ou Municípios, no que pertine aos seus  tributos  respectivamente). Assim,  por exemplo, se a legislação estadual estabelecer, o vendedor do imóvel será devedor solidário  do  ITBI  com o  comprador. Ou  seja, mesmo não  realizando  conjuntamente o  fato  gerador,  a  solidariedade pode decorrer da lei  Como visto, com a exegese proposta, o art. 124 de  tão didático poderia  ser  tido  como  desnecessário.  O  que  serviria  de  argumento  para  pretender  que  a  expressão  “interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador”  alcançasse  outras  pessoas  além  daquelas que estejam na mesma posição em relação ao fato gerador.   Mas, mesmo com a  interpretação didática propugnada, o  art.  124  tem  forte  razão para existir, o que sustenta a interpretação defendida e afasta outras. Primeiro, ele divide  e  distingue  os  casos  de  solidariedade  que  existem  em  razão  dos  fatos  tributáveis  (inciso  I)  daqueles  que  existem  em  razão  da  lei  e  de  outros  fatos  (inciso  II).  Segundo,  garante  que  a  solidariedade só decorra da lei, quer pela realização da hipótese de incidência do tributo (inciso  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     16 I), quer pela realização da previsão legal de solidariedade estabelecida pelo legislador do ente  tributante por razões de administração tributária (inciso II).  Enfim,  ao  dizer  “interesse  comum”,  o  CTN  diz  interesse  idêntico.  Se  o  interesse é idêntico, significa que as pessoas co­realizam o fato gerador.   Deste  modo,  se  percebe  que  é  incabível  pretender  sustentar,  como  quis  o  fiscal, que o sócio gerente, o administrador e a pessoa jurídica estejam na mesma posição em  relação aos fatos geradores de tributos da empresa. Os fatos tributáveis realizado pela empresa  são delas e os sócios e administradores não têm participação nestes fatos, embora representem  a empresa ou a administrem.   O sistema  jurpidico e o direito  tributário  reconhece a personalidade  jurídica  da empresa, que é distinta da dos seus sócios, gerentes e administradores. Os atos e  fatos da  empresa  são delas  e de mais ninguém. Os  atos  e  fatos dos  sócios  e dos  administradores  são  deles e não da empresa. Dessarte,  fica claro que o sócio­gerente ou o procurador não podem  estar na mesma posição em relação ao fato tributável da empresa.  De  outra  banda,  é  preciso  registrar  que  não  há  o  menor  sentido  em  se  pretender  que  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador”  signifique  algo  diferente que a mesma posição em relação ao fato gerador. Admitir tal possibilidade é admitir  que o CTN pretendesse criar uma instabilidade nas relações jurídicas.   Ou seja, não é  razoável  imaginar que uma norma geral, voltada  a  regular a  produção  normativa  tributária  dos  entes  da  federação  ou  a  estabelecer  alguns  padrões  normativos de âmbito nacional, fosse deixar ao aplicador da lei (da União, dos Estados e dos  Municípios) um espaço tão grande para interpretação. Pretender que o aplicador da lei pudesse  definir, com toda a sua subjetividade, o que seria “interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador”  é  o  equivalente  a  pretender  que  o  Código  Tributário  Nacional  visasse  a  instabilidade das relações jurídicas.   As  pessoas  têm  infinitos  interesses  e  podem  comungar  algum  destes  interesses  em  uma  situação  que  seja  o  fato  gerador  de  algum  tributo,  sem  que  estejam  na  posição do sujeito passivo. Por exemplo, o corretor de imóveis, e talvez até o tabelião que lavra  a  escritura,  pode  ter  interesse  na  venda  e  nisso  seu  interesse  coincide  com  o  interesse  do  comprador e o interesse do vendedor. Mas, cada um deles é uma pessoa distinta e ocupa uma  posição jurídica diferente na compra e venda do imóvel e tem motivações próprias da posição  que ocupam.   Não  é  possível  confundir  vontade  parecida,  interesse  coincidente,  desejo  semelhante, ou qualquer outra proximidade de intenção, com interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador.  Por  isso,  não  é  possível  atribuir  ao  inciso  I  do  art.  124  do CTN o  condão de estabelecer a solidariedade em razão da semelhança de vontades ou coincidência de  interesses. A própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente para refutá­la.  Deste  modo,  não  fosse  pelo  próprio  texto,  até  por  segurança  jurídica,  é  preciso entender que o art. 124 ao mencionar “interesse comum” diz interesse idêntico e isso  significa que para serem solidários as pessoas precisam co­realizar o fato gerador.  Estabelecido o significado do inciso I do art. 124 do CTN, cabe indagar: no  caso em concreto, qual seria o interesse comum (idêntico) do Sr. Volnei, da Sra. Cristiane e da  empresa na realização dos fatos tributados?   Ora, não há qualquer interesse em comum.   Fl. 16DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.090          17 A  empresa  realiza  suas  operaçoes  de  venda  e  de  prestação  de  serviço  para  realizar sua finalidade social. A sócia­gerente e o administrador representam e administram a  empresa. O sistema jurídico, há muito atribui a cada um seus próprios atos. Pretender que o art.  124  torne  os  sócios­gerentes  ou  administradores  solidários  com  os  tributos  da  empresa  é  defender um retrocesso de centena de anos na definição da personalidade jurídica das pessoas.  Mas,  consta  do  termo  também  a  afirmação  de  que  o  Sr.  Volnei  e  a  Sra.  Clarice teriam, em tese, cometido crime contra a ordem tributária e violado o contrato social.  Cabe  a  pergunta:  no  que  isso  tornaria  os  interesses  deles  comuns  com  os  da  empresa  em  relação aos fatos tributáveis?  Também  aqui  não  há  como  enquadrar  a  conduta  do  Sr.  Volnei  e  da  Sra.  Clarice no inciso I do art. 124. O fato de a empresa ter sonegado e da conduta do gerente poder  ser  tipificada  penalmente,  não  significa  que  eles  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador.  Assim, se constata que o inciso I do art. 124 do CTN é totalmente impróprio  a estabelecer solidariedade entre a empresa e o Sr. Volnei e a Sra. Cristiane.  Cabe  agora  analisar  o  art.  135,  também mencionado no  termo. O  texto  é  o  seguinte:   Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Como  se  percebe,  é  preciso  uma  análise  construtiva  para  dar  significado  à  regra, já que seu texto não permite uma compreensão imediata. Assim, antes de se falar se cabe  ou  não  a  aplicação  do  artigo  ao  caso  concreto,  é  preciso  construir  e  enunciar  com  clareza  a  hipótese legal da regra veiculada pelo artigo. Para tanto, dois pontos de partida são adotados:  1º)  a  regra  visa  claramente  proteger  o  Fisco  do  inadimplemento,  por  parte  da  empresa  (isso  decorre da  interpretação  sistemática do CTN,  em especial  dos  artigos do  capítulo V); 2º)  tal  proteção deve se dar dentro de limites razoáveis.   Então,  se  a  finalidade  da  regra  é  a  de  garantir  o  adimplemento,  parece  ponderado que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende  evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora  ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto,  resta claro que um dos elementos da  hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário.   Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta  ilícita  por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que  o responsabilizado tenha agido com infração de lei.   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     18 Obviamente  existem  diversas  possibilidades  das  pessoas  apontadas  nos  incisos agirem com infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o  Fisco do inadimplemento absoluto de débito tributário, é razoável que a atuação da pessoa que  será responsabilizada tenha a ver com este débito tributário pelo qual responderá.   Com  base  nesta  interpretação,  uma  das  condutas  que  estariam  alcançadas  pelo dispositivo  é a pessoa  estar no  comando da  empresa quando a  empresa  sonega  tributos  (oculta do fisco a ocorrência de fatos tributáveis). Agora,  juntando os dois elementos,  tem­se  que para reponsabilizar o gerente ou administrador é preciso que o débito tributário decorra de  sonegação, que ele  tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a  sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa.   Outra  conduta  passível  de  responsabilizar  seria  a  dissipação  irregular  de  patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses termos, a responsabilidade decorre, não de  sonegação,  mas  de  dissipação  do  patrimônio  da  devedora  sem  observar  as  regras  legais  de  privilégio de crédito.  Em termos práticos, conclui­se que a responsabilidade prevista no art. 135 é  subsidiária,  e  não  solidária,  e  aplica­se,  dentre  outras  situações,  quando  o  débito  decorre  de  sonegação.   No caso concreto, conforme o fiscal autuante, o auto de  infração formaliza  débito  decorrente  de  sonegação  fiscal  no  ano­calendário  de  2005  e  de  falta  de  declaração  e  pagamento no ano calendário de 2006. Assim, apenas seria possível haver a responsabilização  da gerente ou do administrador no ano de 2005. No entanto, não há qualquer demonstração no  auto ou no termo de sujeição passiva solidária de que a empresa não tenha condições de pagar  o débito de 2005.   Portanto, não está demonstrado que os fatos correspondem ao descrito no art.  135 e não se pode falar em responsabilidade da gerente ou do administrador. Deste modo, o art.  135 não fornece base legal para o “termo de sujeição passiva solidária”.  Em conclusão, ambos os termos são nulos, quer por cerceamento de defesa,  quer por falta de base legal.  Por estas razões, voto por declarar a nulidade dos termos de sujeição passiva  solidária e por dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para autorizar o abatimento dos  valores recolhidos na sistemática do Simples dos valores lançados de ofício e para cancelar a  majoração  de  50%  das  multas  de  ofício  aplicadas  em  2005  e  2006,  que  ficam  reduzidas,  respectivamente, para 150% e 75%.  Cabe  à  autoridade  encarregada  da  execução  deste  acórdão  providenciar  a  confirmação dos valores recolhidos e a sua exclusão do montante lançado de oficio, na forma  do disposto no artigo 37 da Lei n°9.784/1999.    Sala das Sessões, 4 de outubro de 2011  Assinado digitalmente  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.091          19               Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Discordo  do  I. Relator  no  que  tange  à  desconstituição  do  agravamento  das  penalidades  aplicadas  ao  presente  lançamento.  Em  que  pese  a  análise  aprofundada  dos  dispositivos legais que elevam as multas de ofício de 75% e 150% para 112,5% e 225%, vejo  sob outro ângulo a conduta da contribuinte durante o procedimento fiscal.  Concordo  com a  abordagem que  circunscreve  o  agravamento  em debate  às  situações  nas  quais  o  não  atendimento  se  refere  a  intimação  associada  à  apuração  dos  fatos  tributáveis, pois considero necessária a existência de prejuízo ao desenvolvimento da atividade  fiscal. Todavia, discordo dos contornos dados a este prejuízo pelo nobre Conselheiro.  Penso que apenas o atraso na conclusão dos  trabalhos fiscais  já é suficiente  para  caracterizar  o  mencionado  prejuízo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  deixa  de  realizar outras atividades enquanto insiste que um contribuinte cumpra a obrigação que a lei lhe  impõe de manter sob sua guarda, e à disposição das autoridade fiscais, livros e documentos de  sua escrituração.   Aqui,  porém,  o  contexto  fático  mostrou­se  um  pouco  mais  grave,  pois  ao  deixar  de  atender  à  intimação  fiscal,  a  contribuinte  exigiu  que  o  Fisco  procurasse  os  documentos  exigidos  não  só  em  seu  estabelecimento,  como  também  no  escritório  de  contabilidade que lhe prestava serviços, mobilizando um representante do Poder Público para  apreender os  elementos  que  poderiam desde  antes  ter  sido  entregues  ao  Fisco, mas  que,  por  interesse do fiscalizado, não o foram.   Correto, portanto, o agravamento aplicado pela autoridade lançadora.  Divirjo,  também,  do  I.  Relator,  quanto  à  apreciação  dos  argumentos  contrários  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  representantes  da  fiscalizada.  Isto  porque,  diversamente  do  que  verificado  em  1a  instância,  quando  os  responsáveis  Cristiane  Binder  e Volnei Muniz Lima apresentaram  impugnações  em seu próprio nome, não houve a  interposição de recurso voluntário por estas pessoas, mas apenas pela pessoa jurídica autuada,  no qual foi inserida a defesa contra a imputação de responsabilidade solidária.  O Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, firma que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º).  E  mais:  que  ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio,  salvo  quando  autorizado por lei (art. 6º).  Desse  modo,  em  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  no  pólo  passivo  do  lançamento tributário, cada qual poderá defender­se em  nome  próprio  da exigência fiscal  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     20 assim constituída, quer pessoalmente quer por meio de representante regularmente constituído  nos autos, por competente instrumento de mandato.   Acrescento, ainda, que a discordância da pessoa jurídica quanto à atribuição  de responsabilidade a seus sócios e administradores mostra­se incompatível com os interesses  da própria pessoa jurídica em ver liquidado, pelo responsável, o crédito tributário lançado.   Entendo, portanto, que não cabe, no presente julgamento, apreciar a oposição  à  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios  da  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  esta  não  detém  legitimidade,  e nem  interesse,  para  tanto. Assim, nesta parte,  não  conheço do  recurso  voluntário.  Todavia, prevalecendo o entendimento majoritário desta Turma em favor do  conhecimento desta defesa, discordo, também, de que ela mereça acolhida no mérito.  Embora compartilhando do mesmo entendimento  expresso  em boa parte da  interpretação  feita  pelo  I.  Conselheiro  acerca  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  responsabilidade tributária, não chego à mesma conclusão apresentada em seu voto.   Inicialmente  vejo  que  o  fato  de  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  não  intimar  os  responsáveis  a  recolher  ou  impugnar  a  exigência  em  nada  prejudicou  sua  defesa,  pois  as  impugnações  foram  por  eles  apresentadas  no  prazo  legal.  Também  considero  irrelevante a designação de tal documento como “Termo”, pois determinante para produção de  seus efeitos é o seu conteúdo.  Assim,  não  cogito  de  nulidade  dos  referidos  termos  por  cerceamento  ao  direito de defesa ou vício de forma.  Quanto  à  nulidade  por  falta  de  fundamentação  legal  para  imputação  da  responsabilidade tributária, a autoridade lançadora registrou que a contribuinte auferiu vultosa  receita bruta, que não fora declarada e/ou confessada na declaração simplificada, praticando  crime  contra  a  ordem  tributária,  além  da  constatação  de  afronta  às  previsões  contratuais  pactuadas, na medida em que o contrato social exigia a prestação de contas do administrador  da sociedade em 31 de dezembro de cada ano, e não era mantida a necessária escrituração para  tanto.  Entendo que tais circunstâncias fáticas já atraem para si o disposto no art. 135  do  CTN,  que  atribui  ao  administrador  (condição  de  Cristiane  Binder)  ou  ao  mandatário  (condição  de Volnei Muniz Lima),  a  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  tributário  devido  pelo representado quando constatada infração à lei ou ao contrato social.  De outro lado, parece­me correto o entendimento exposto pelo I. Relator, no  sentido de que não foi evidenciada a necessária conexão com o fato tributável para imputação  da  solidariedade  prevista  no  art.  124  do  CTN.  É  possível,  porém,  que  a  indicação  deste  dispositivo  apenas  pretendesse  dizer  que  os  responsáveis  indicados  sofrerão  a  exigência  do  crédito  tributário  juntamente  com  a  pessoa  jurídica,  sem  benefício  de  ordem,  deixando  de  observar que, para tanto, bastava a imputação da responsabilidade pessoal descrita no art. 135  do CTN, a qual  se presta a excluir a proteção  legal que beneficia  representantes de  terceiros  que exercem regularmente esta atividade, e os coloca ao lado do representado para arcar com a  obrigação tributária que deixou de ser adimplida.  Sob esta ótica, também divirjo do I. Relator quando exige, para imputação de  responsabilidade,  a  impossibilidade  de  satisfação  do  débito  fiscal  pela  pessoa  jurídica.  Não  vejo  esta  imposição  na  lei,  pois  interpreto  que  o  art.  135  do  CTN  presta­se  a  ampliar  as  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.092          21 garantias  do  crédito  tributário,  permitindo  a  busca  de  sua  satisfação  no  patrimônio  pessoal  daqueles  que  participaram  da  gestão  da  pessoa  jurídica  sem  a  necessária  lisura,  hábil  a  assegurar que não houve desvio da riqueza manifestada pelos fatos jurídicos tributáveis.  Assim, se tais pessoas se conduzem com excesso de poderes, infração à lei ou  ao  contrato  social,  o  Fisco  tem  o  direito  de  também buscar  a  satisfação  de  seus  créditos  no  patrimônio pessoal destes responsáveis, ainda que o representado detenha patrimônio suficiente  para tanto, na medida em que esta situação patrimonial pode não decorrer necessariamente da  riqueza  tributável  em  debate  e  estar  gravada  por  outras  dívidas,  além  de  estar  sujeita  a  flutuações que podem, no futuro, prejudicar a liquidação da obrigação tributária.  Por  tais  razões,  embora  não  concorde  em  conhecer  dos  questionamentos  dirigidos  à  responsabilidade  tributária no  recurso voluntário  apresentado  pela pessoa  jurídica  autuada, vejo que, mesmo apreciando­os, eles não são hábeis a desconstituir a imputação feita  a Cristiane Binder e Volnei Muniz Lima.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira            Fl. 21DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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