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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5853918 #
Numero do processo: 13891.000095/2003-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTABILIZAÇÃO DO IPI COMO CUSTOS. POSSIBILIDADE. Não é impedimento ao ressarcimento de créditos extemporâneos do IPI, o fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização.
Numero da decisão: 3801-005.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatóio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13891.000095/2003­77  Acórdão n.º 3801­005.012  S3­TE01  Fl. 338          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  A  menção  a  folhas  neste  acórdão  diz  respeito  ao  processo  digitalizado.  Trata­se de pedidos de ressarcimento de crédito de IPI relativos  aos  períodos  de  apuração  entre  o  1º  trimestre  de  1999  e  o  1º  trimestre  de  2003,  no montante  de R$  73.950,14,  apresentados  em papel, no dia 09 de maio de 2003. O crédito foi escriturado  no 3º decêndio de março de 2003, com fundamento no art. 11 da  Lei  9.779/1999.  Posteriormente,  foram  transmitidos  os  PER/DCOMP  nº  36226.32101.210503.1.3.01­3201  e  24209.00459.110603.1.3.01­1617,  vinculando  esse  valor  à  compensação dos débitos neles declarados.   O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em  Ribeirão  Preto/SP  efetuou  ação  fiscal  para  verificar  a  legitimidade do pedido, conforme Termo de Conclusão Fiscal de  fls.  277  a  282,  concluindo  que  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito  pleiteado,  pois  o  IPI  foi  contabilizado  como  custo  dos  produtos nos livros Registro de Entrada, Diário e Razão, sendo  repassado aos clientes, de acordo com as Notas Fiscais de Saída  examinadas. São citados como fundamento a Súmula STF nº 546  e  o  Acórdão  DRJ/JFA  11.895,  de  09/12/2005.  O  Despacho  Decisório de autoridade da DRF em Ribeirão Preto referendou  esse entendimento, indeferindo o pedido (fl. 284).   Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  de  fls.  300  a  309,  alegando  que,  diversamente do que ocorre com os contribuintes tributados pelo  Lucro Real,  no  seu  caso  o  aspecto  custo  seria  irrelevante,  por  ser optante pelo Lucro Presumido e que o custo final do produto  não  poderia  ser apurado apenas pela Notas Fiscais  de  Saídas,  pois outros fatores são agregados à sua formação, como custos  fixos,  variáveis,  margem  de  lucro,  etc.  Além  disso,  os  créditos  não poderiam ter sido glosados, por serem legítimos, bem como  não foi observado o disposto no art. 166 do CTN.   Cita  o  posicionamento  da  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  “desnecessidade  de  comprovação  da  não­ transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas  hipóteses  de  aproveitamento  de  créditos  de  IPI,  como  decorrência  do  mecanismo  da  não­ cumulatividade."(Precedentes:  RESP.  640.773/SC,  la  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ.  de  30.05.2005  e  RESP  502.260/PR  ,  2ª  Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004.)   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13891.000095/2003­77  Acórdão n.º 3801­005.012  S3­TE01  Fl. 339          3 Defende que seu posicionamento não teria resultado em redução  do  lucro  operacional,  pois  teria  efetuado  débito  na  conta  de  Ajuste  de  Exercícios  Anteriores  e  crédito  na  conta  Lucros  ou  prejuízos acumulados, ambas no grupo de contas do Patrimônio  Líquido, além de ter efetuado o estorno do ressarcimento no mês  subsequente  ao  pedido.  Cita  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF)  no  sentido  de  admitir  o  ressarcimento,  quando  comprovado  o  estorno  do  crédito  antes  computado  como  custo.  Por  fim,  além  do  reconhecimento  do  crédito  e  homologação  das  compensações,  requer  produção  de  prova pericial e testemunhal.  A DRJ em Porto Alegre (RS) declarou a homologação tácita da compensação  informada no PER/DCOMP nº 36226.32101.210503.1.3.01­3201; considerou não formulado o  pedido  de  perícia,  e,  quanto  à  parcela  litigiosa,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Deve  ser  reconhecida  de  oficio  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  quando  a  ciência  do  despacho  decisório ocorreu após transcorridos cinco anos desde a data da  transmissão do PER/DCOMP a que se refere.  PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA.  Não se conhece do pedido de provas que não observe as normas  de regência do processo administrativo fiscal.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. CONTABILIZAÇÃO  DO TRIBUTO COMO CUSTO.   Incabível  o  ressarcimento  do  IPI  incidente  sobre  insumos  empregados  em  produtos  industrializados  quando  o  respectivo  valor  foi  incorporado  ao  custo  destes,  com  a  transferência  do  ônus financeiro ao consumidor final.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13891.000095/2003­77  Acórdão n.º 3801­005.012  S3­TE01  Fl. 340          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o  indeferimento  de  seu  pedido  de  ressarcimento decorrente de créditos extemporâneos do IPI pagos por insumos entrados a partir  de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial, quando destinados à industrialização de  produtos tributados pelo imposto, incluídos os sujeitos à alíquota zero.  Sobre  essa  matéria,  a  autoridade  fiscal  após  exame  do  processo  produtivo  relatou:  Após a análise do Livro Registro de Apuração de IPI, verificou­ se que a Contribuinte não estornou os créditos de IPI destacados  nas já referidas Notas Fiscais período de Jan/99 a Março/2003 e  ficou constatado após verificar os Livros Registro de Entrada e  Livros  Diário  e  Razão  que  a  mesma  contabilizou  o  IPI  ­  Imposto de Produtos Industrializados como parte integrante do  custo do produto,  conforme contabilização do  livro diário doc.  pág.  g  )  e  os  repassou  aos  seus  clientes  conforme  constatado  nas Notas Fiscais de Saída.  Somente  no  mês  de  Abril/2003  a  Contribuinte  estornou  extemporaneamente  os  já  referidos  créditos  de  IPI,  conforme  cópia do Livro Diário e Livro Registro de Apuração de IPI, doc.  pág.  (  228  a  271).  Créditos  estes  que  foram  integralmente  incluídos  no  custo  do  produto  e  repassados  aos  seus  clientes.)(Grifou­se)   Cumpre  observar  que  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  impugnar  a  contabilização dos créditos básicos como custo. A contrario sensu,  implicitamente concordou  que  as  referidas  aquisições  enquadravam­se  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  o  que  torna  esse  fato  incontroverso.  Com referência ao aproveitamento dos créditos em discussão, a legislação de  regência, a Lei nº 9.779 disciplinava:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13891.000095/2003­77  Acórdão n.º 3801­005.012  S3­TE01  Fl. 341          5 Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifou­ se)  Outrossim,  é  fato  incontroverso que  a  recorrente  tem o direito de  apropriar  créditos extemporâneos em atenção ao princípio não­cumulatividade. Como visto, a  restrição  da autoridade fiscal é em relação a contabilização deste imposto como custo.  A  tese  da  fiscalização  federal  não  se  sustenta,  em  especial  a  de  que  os  créditos  em  litígio  foram  integralmente  incluídos  no  custo  do  produto  e  repassados  aos  seus  clientes.  Do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que  a  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal não tem previsão legal e resulta de uma interpretação sistêmica equivocada.   Como bem assentou a recorrente, o preço final do produto é determinado por  diversos  fatores,  tais  como:  margem  de  lucro,  demanda  do  mercado,  concorrência  etc.  Ademais,  a  recorrente  é  optante  pelo  lucro  presumido,  portanto  o  custo  dos  produtos  não  influencia  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  afasta  parcialmente  um  suposto  enriquecimento sem causa.  No  mesmo  sentido,  ausência  de  enriquecimento  sem  causa,  a  recorrente  estornou os créditos de IPI e procedeu os respectivos ajustes contábeis.   Não se pode perder de vista, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do  CARF teve igual entendimento em decisão unânime:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONTABILIZAÇÃO  DO  IPI  COMO “CUSTOS”. POSSIBILIDADE.  O  direito  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  material  de  embalagem, aplicado na industrialização, bem como o direito ao  seu  aproveitamento,  encontra­se  garantido  no  artigo  11  da Lei  nº  9.779/1999,  não  havendo  qualquer  vedação  ao  seu  aproveitamento  em  razão  dos  créditos  de  IPI  terem  sido  contabilizados  na  conta  “custos”  ao  invés  na  de  “tributos  a  recuperar”, desde que o contribuinte, no momento da efetivação  do  ressarcimento,  tenha  escriturado  referidos  valores  como  “estorno e/ou recuperação de custos”.   (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Processo  nº  10140.001026/2002­02,  Acórdão  nº  9303­01.548,  de  05/07/2011).  Com  efeito,  não  existe  norma  legal  que  veda  a  utilização  de  créditos  extemporâneos  do  IPI  contabilizados  como  custo  do  produto,  restando  inequívoco  o  direito  creditório da recorrente.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  reconhecendo o direito creditório pleiteado (não atualizável pela taxa Selic), e homologando as  compensações até o valor do direito creditório reconhecido.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13891.000095/2003­77  Acórdão n.º 3801­005.012  S3­TE01  Fl. 342          6                               Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5863796 #
Numero do processo: 13807.008051/2005-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1969 RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO AMPARADO EM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EXCLUSÃO DO RITO PROCESSUAL DO DECRETO 70.235/1972. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62 não configura tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24). O § 13 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (c/c § 12 do mesmo dispositivo) exclui o rito processual do Decreto 70.235/1972 para os processos em que se reivindica crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, portanto, não cabe ao CARF conhecer de recurso voluntário que busca a restituição de créditos dessa natureza.
Numero da decisão: 1802-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, por se tratar de matéria não submetida ao rito do Decreto 70.235/1972 - PAF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, por se tratar de matéria não submetida ao rito do Decreto 70.235/1972 - PAF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.008051/2005­69  Acórdão n.º 1802­002.503  S1­TE02  Fl. 228          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  não  conheceu  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  pleiteando  o  direito  à  restituição  de  empréstimo  compulsório  representado por obrigações ao portador da empresa Eletrobrás ­ Centrais Elétricas Brasileiras  S.A.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­29.077, às fls. 200 a 207:   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fls.  148/152,  pelo  qual  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO,  analisando  o  formulário  protocolizado em 30/11/2005 a fl. 01, decidiu indeferir o pedido  de  restituição  do  empréstimo  compulsório  representado  por  obrigações  ao  portador  da  empresa  Eletrobrás  ­  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S.A.  no  montante  de  R$  333.343,93  (trezentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e  três reais e  noventa e três centavos), atualizados até novembro de 2005.  Conforme relatado no despacho decisório recorrido:  •  consulta  aos  sistemas  da  RFB  atesta  declarações  de  compensação vinculadas ao crédito em questão transmitidas por  via eletrônica e posteriormente canceladas;  •  o  pedido  de  restituição  analisado  foi  apresentado  mediante  formulário  em  papel,  em  30/11/2005,  e  se  refere  a  títulos  emitidos pela Eletrobrás em 05/05/1969 em contraprestação ao  empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62;  • o Decreto n° 68.419/71 não atribuiu à SRF a administração do  empréstimo; pelo contrário, dispôs que o seu recolhimento seria  feito  à  ordem  da  Eletrobrás  e  mediante  guia  própria  de  recolhimento  (art.  51),  tendo  inclusive  previsto  hipótese  de  restituição antecipada pela própria Eletrobrás (art. 66);  •  o  fato  de  a  União  ser  responsável  solidário  pelo  resgate  do  titulo, juntamente com a Eletrobrás, não pode vincular a Receita  Federal  do  Brasil,  por  esta  não  se  confundir  com  o  Tesouro  Nacional;  •  o  pedido  deve  ser  indeferido  porque  a  Secretaria  da  Receita  Federal não dispõe de competência para restituir valores pagos  a  titulo  de  empréstimo  compulsório  à  Eletrobrás,  por  não  se  tratar  de  tributo  por  ela  administrado,  tampouco de  receita  da  União arrecadada mediante Darf, nos termos dos artigos 74 da  Lei n° 9.430/96 e artigos 1° e 15 da Instrução Normativa SRF n°  600/2005, bem como as instruções anteriores.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.008051/2005­69  Acórdão n.º 1802­002.503  S1­TE02  Fl. 229          3 Cientificada da decisão em 15/03/2010  (AR a  fl.  153,  verso), a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  14/04/2010,  a  fls.  157/164,  na  qual  postula  pela  reforma  do  despacho recorrido, com base nas alegações abaixo sintetizadas:  • A União instituiu o empréstimo compulsório previsto na Lei n°  4.156/62  e  utilizou  a  Eletrobrás  como  mera  arrecadadora  e  instrumento de devolução do empréstimo, através da emissão de  debêntures.  Assim,  a  União  é  solidariamente  responsável  pelo  adimplemento  do  valor  nominal  dos  referidos  títulos  emitidos  pela Eletrobrás,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não podendo a Administração Pública, por meio de  Instrução Normativa, modificar a lei ou não reconhecê­la;  • O Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou acerca  da possível garantia em Execução Fiscal da Unido Federal com  cautelas  da  Eletrobrás,  o  que  reforça  a  responsabilidade  solidária da União sobre esses títulos;  • A recusa à restituição pleiteada configura verdadeiro confisco  dos créditos da contribuinte, é desprovida de amparo jurídico e  também de amparo moral;  • A legalidade e a legitimidade do pedido de restituição decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  de  1988,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  165,  e  da  Lei  n°  9.430/96,  artigos 73 e 74;  •  Por  fim,  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  reformar  o  despacho  decisório,  a  fim  de  que  seja  deferido  o  pedido  de  restituição  protocolizado em 30.11.2005.  Como mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1969   TÍTULOS  DA  ELETROBRÁS.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  conceder  ou  efetuar  o  resgate  dos  títulos  emitidos  pela  Eletrobrás em contraprestação ao empréstimo compulsório  instituído pela Lei n° 4.156/624, uma vez que não se trata  de tributo administrado pela Receita Federal ou de receita  da União recolhida mediante DARF.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.008051/2005­69  Acórdão n.º 1802­002.503  S1­TE02  Fl. 230          4 No  caso  de  créditos  que  não  se  referiram  a  tributo  ou  contribuição sob administração da RFB, considera­se não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  não  declarada  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Sem Crédito em Litígio  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  14/03/2011,  a  Contribuinte apresentou em 07/04/2011 o recurso voluntário de fls. 213 a 220, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.008051/2005­69  Acórdão n.º 1802­002.503  S1­TE02  Fl. 231          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Não há  condições para  se  conhecer do  recurso,  da mesma  forma como não  havia  condições  para  se  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  fase  processual  anterior.   A Delegacia de Julgamento expôs com bastante clareza as razões pelas quais  a Secretaria da Receita Federal do Brasil não  tem competência  legal para atender o pleito da  Contribuinte:  [...]  Da competência da RFB  O pagamento dos  valores  estampados nos  títulos  emitidos  pela  Eletrobrás  em  contraprestação  ao  empréstimo  compulsório  instituído  pela  Lei  n°  4.156/62  é  de  competência da própria Eletrobrás.  A própria Eletrobrás não oferece obstáculo aos portadores  de  tais  títulos  para  efetuarem  o  resgate,  desde  que  ainda  exigíveis. Pelo contrário, na página eletrônica da empresa  (www.eletrobras.com.br)  verifica­se  que  o  assunto  é  tratado  com  a  máxima  transparência,  havendo  fartas  informações a respeito da origem, decadência e modo de resgate  das  cártulas  (link  “Relação  com  investidores”  ­  “Empréstimo  Compulsório” ­ “Obrigações ao portador”).  Aliás,  a  forma  de  liquidação  prevista  para  os  referidos  títulos  seria o resgate, a partir dos respectivos vencimentos ou, se antes  dos vencimentos, mediante restituição efetuada pela Eletrobrás,  conforme explicitado no Decreto n° 68.419/71, que disciplinou o  empréstimo compulsório a que se referem os títulos:  Art  49.  A  arrecadação  do  empréstimo  compulsório  será  efetuada nas  contas de  fornecimento de  energia  elétrica,  devendo  delas  constar  destacadamente  das  demais,  a  quantia do empréstimo devido.  Parágrafo  único.  A  ELETROBRÁS  emitirá  em  contraprestação  ao  empréstimo  arrecadado  nas  contas  emitidas  até  31  de  dezembro  de  1966,  obrigações  ao  portador,  resgatáveis  em  10  (dez)  anos  a  juros  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano. As  obrigações  correspondentes  ao empréstimo arrecadado nas conta emitidas a partir de  1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20  (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre  o  valor  nominal  atualizado  por  ocasião  do  respectivo  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.008051/2005­69  Acórdão n.º 1802­002.503  S1­TE02  Fl. 232          6 pagamento,  na  forma  prevista  no  art.  3°  da  Lei  número  4.357,  de  16  de  julho  de  1964,  aplicando­se  a  mesma  regra,  por  ocasião  do  resgate,  para  determinação  do  respectivo  valor  e  adotando­se  como  termo  inicial  para  aplicação do  índice de  correção, o primeiro  dia do ano  seguinte àquele  em que o empréstimo  for arrecadado ao  consumidor.  ...  Art  66.  A  ELETROBRÁS,  por  deliberação  de  sua  Assembléia­Geral,  poderá  restituir,  antecipadamente,  os  valores  arrecadados  nas  contas  de  consumo  de  energia  elétrica a titulo de empréstimo compulsório, desde que os  consumidores  que  os  houverem  prestado  concordem  em  recebê­los  com  desconto,  cujo  percentual  será  fixado,  anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia.  §  1°  A  Assembléia  Geral  da  ELETROBRÁS  fixará  as  condições em que será processada a restituição.  [...]  A matéria já está, inclusive, sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  24:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.  Ademais, cabe destacar que o § 13 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (c/c § 12 do  mesmo dispositivo) exclui o rito processual do Decreto 70.235/1972 para os processos em que  se reivindica crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal – SRF.  O  empréstimo  compulsório  instituído  pela  Lei  n°  4.156/62  realmente  não  configura tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.   A  restituição  dos  alegados  créditos  amparados  em  títulos  decorrentes  do  referido empréstimo compulsório também não está a cargo da Secretaria da Receita Federal, e  tampouco  cabe  ao CARF conhecer  de  recurso  voluntário  que  busca  a  restituição  de  créditos  dessa natureza.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13807.008051/2005­69  Acórdão n.º 1802­002.503  S1­TE02  Fl. 233          7                   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5861508 #
Numero do processo: 10073.002657/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 191          1 190  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.002657/2008­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.342  –  1ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  ADAIL TOLEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma de Julgamento da DRJ/RJ2/RJ.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Trata­se de  impugnação apresentada pela pessoa  física em epígrafe  em  17/10/2008  contra  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  15/09/2008,  que  apurou  o  crédito  tributário  de  R$  7.669,85,  resultante  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anua  ­  DAA,  Exercício  de  2007,  Ano­calendário  de  2006,  recepcionada em 27/04/2008, fls. 11 a 15.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .0 02 65 7/ 20 08 -7 7 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10073.002657/2008­77  Resolução nº  2801­000.342  S2­TE01  Fl. 192          2 2. No procedimento fiscal de revisão da Declaração de Ajuste Anual ­  DAA  2007,  fundamentada  nos  arts.  788;  835  a  839;  841;  844;  871e  992 do Decreto 3000, de 26/03/1999, foram tomados para o cálculo do  Imposto devido os rendimentos declarados; os rendimentos omissos de  R$ 14.624,52, recebidos da fonte pagadora Supermercado Sublime de  Volta  Redonda  Ltda.–  CNPJ  31.447.550/000187;  as  deduções  declaradas; e a compensação do Imposto de Renda pago declarado.  3. O  Impugnante,  trazendo o Comprovante Anual  de Rendimentos  de  Aluguéis,  Ano­calendário  2007,  onde  consta  como  beneficiário  o  Sr.  Célio  Alves,  CPF  334.666.61749  e  como  locatário  o  Supermercado  Sublime  de  Volta  Redonda  Ltda.,  mas  sem  negar  a  propriedade  do  imóvel,  aventa  a  hipótese  de  que  a Administradora  de  Imóveis  tenha  cometido  algum  equívoco,  ou  que  tenha  havido  algum  erro  de  processamento da Receita Federal.  3.1. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  125/128, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2006   TRIBUTÁRIO.  DIRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL. VALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Existindo  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte­ Dirf com Rendimentos Tributáveis  oriundos  de  aluguel  de  imóvel  em  nome  do  contribuinte,  sem  apresentação  da  parte  deste  de  documento  que  comprove  a  porcentagem  cabível  a  cada  proprietário  do  condomínio,  há  que  se  validar  o  procedimento  fiscal  de Lançamento,  decorrente  da  omissão  de rendimentos na Dirpf.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  20/12/2011  (AR,  fl.  129),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  135/145,  em  19/01/2012.  Em  sua  defesa,  pretende seja cancelado o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:   ·  a informação da DIRF do Supermercado Sublime é totalmente falsa;  · o crédito tributário não pode prevalecer, em observância ao Princípio da  Certeza  do Direito,  por  inocorrência  e  incomprovada  ilicitude  indicada  no lançamento;  · não  é  razoável  a  Receita  querer  que  o  Contribuinte,  ora  Requerente,  apresente provas de fatos inexistentes (contrato de aluguel, comprovante  de propriedade de imóveis sem indicar tais imóveis, recibo de aluguel);  bem como efetue pagamento de tributos por suposto fato gerador;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10073.002657/2008­77  Resolução nº  2801­000.342  S2­TE01  Fl. 193          3 · a Fiscalização não dispõe de questões fáticas, agindo no plano subjetivo  e imaginário;  · a Fiscalização não lançou mão do Poder de Polícia e da sua competência  e capacidade, na busca da verdade.  Conforme Resolução 2801­000.135, o  julgamento foi convertido em diligência  para  que  a  fonte  pagadora  Supermercado  Sublime  de  Volta  Redonda  Ltda.,  CNPJ  n°.  31.447.550/000187,  fosse  intimada  a  esclarecer  se  celebrou  contrato  de  locação  com  Adail  Toledo,  CPF  470.263.67749,  relativamente  ao  ano­calendário  2006,  tendo  em  vista  as  informações prestadas na DIRF de fl. 27. Em se confirmando as informações da DIRF, deveria  a referida empresa apresentar o contrato de locação e comprovante de pagamento dos aluguéis  correspondentes.  Os  autos  retornaram  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto à omissão de rendimento a titulo de aluguel oriundos da fonte pagadora  Supermercado  Sublime De  Volta  Redonda  Ltda,  sustenta  o  recorrente  que  não  recebeu  tais  rendimentos,  bem  como  que  não  existe  as  provas  solicitadas  pelo  Fisco  referentes  aos  correspondentes  contrato  de  aluguel,  comprovante  de  propriedade  de  imóveis  e  recibos  de  aluguel. Aduz,  ainda,  que  a Receita Federal  podia  e  deveria  ter buscado  prova  concreta  dos  fatos,  solicitando  ao  Supermercado  Sublime  o(s)  contrato(s)  de  aluguel(eis)  e  os  recibos  de  pagamento,  documentos  que  além  de  valores  explicitariam  também  o(s)  dados  do(s)  imóvel(eis)  locado(s).  Além  disso,  junta  aos  autos,  à  fl.  147,  declaração  firmada  pela  gerente/sócia da Administradora Santo Expedito, nos seguintes termos:  “Declaramos para todos os devidos  fins que, a Administradora Santo  Expedito  Ltda.,  situada  na  av.  Paulo  de  Frontin,  n°  131,  bairro  Aterrado,  cidade  de  Vola  Redonda­RJ,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  05.377.232/0001­87,  na  condição  de  prestadora  de  serviços  ao  Sr.  Adail Toledo, inscrito no CPF sob o n° 470.263.677­ 49, nunca deu em  locação de  imóvel do referido Sr. Ao Supermercado Sublime,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  31.477.550/0001­87,  quer  seja  imóvel  de  propriedade  sua  total,  ou  parcial  em  forma  de  condomínio.  Também  declaramos desconhecer que em qualquer momento passado tenha tido  o  Sr.  Adail  Toledo  qualquer  relação  locatícia  ou  comercial  com  o  Supermercado supracitado.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10073.002657/2008­77  Resolução nº  2801­000.342  S2­TE01  Fl. 194          4 O  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  fonte pagadora Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda., CNPJ n°. 31.447.550/0001­87,  fosse  intimada  a  esclarecer  se  celebrou  contrato  de  locação  com  Adail  Toeldo,  CPF  470.263.677­49,  relativamente  ao  ano­calendário  2006,  tendo  em  vista  as  informações  prestadas na DIRF de fl. 27. Em se confirmando as  informações da DIRF, deveria a  referida  empresa  apresentar  o  contrato  de  locação  e  comprovante  de  pagamento  dos  aluguéis  correspondentes.  O  processo  retorno  para  julgamento  com  a  seguinte  informação  prestada  pela  DRF em Volta Redonda/RJ:  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada  pelo  CARF/SEGUNDA  SEÇÃO DE JULGAMENTO (fls. 153 a 155),  intimei o Supermercado  Sublime  de  Volta  Redonda  a  prestar  as  informações  constantes  no  Termo  de  Esclarecimento  às  fls.  164  a  170,  cuja  ciência  se  deu  por  edital (fls. 171).  Diante da  inércia do diligenciado em apresentar  resposta, procedi às  lavraturas  de  Comunicações  de  Edital  para  cada  um  dos  sócios  administradores  da  empresa  (fls.  175  a  186).  Contudo,  todas  as  correspondências  retornaram  com  a  indicação  de  inexistência  do  número do logradouro.  Pelo  exposto,  conclui­se  pela  impossibilidade  de  obtenção  dos  elementos solicitados pelo órgão julgador.  Quanto  à  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  e  considerando que a diligência ora encerrada não traz novas evidências  aos autos, deixei de  fazê­la. Entretanto,  se o órgão  julgador entender  pela  sua  imprescindibilidade,  a  ciência  será  dada  com  a  devida  urgência.  Em  face  do  acima  exposto  e  com  vistas  a  formar  convicção  acerca  da  lide,  considerando  a  possibilidade  de  eventual  contrato  de  aluguel  não  ter  sido  restrito  ao  ano­ calendário  de  2006,  o  processo  deve  ser  novamente  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  verifique  se o Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda.,  CNPJ  n°.  31.447.550/0001­87,  apresentou  DIRF  nos  anos­calendários  de  2005  e  2007,  informando  o  Sr.  Adail  Toledo,  CPF  470.263.677­49,  como  beneficiário  de  rendimentos  de  aluguéis nesses períodos.  Também  deverá  ser  verificado  se  há  informação  em  DIMOB  do  referido  aluguel,  relativamente  aos  anos­calendários  2005,  2006  e  2007,  o  que,  caso  confirmado,  permitirá conhecer, inclusive, o endereço do imóvel que foi alugado.  Após tais providências e ciência imprescindível ao Contribuinte, devem os autos  retornar a este colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações  prestadas, para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5883914 #
Numero do processo: 12448.721495/2010-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda (Súmula CARF nº 43) Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar omissão de rendimentos no valor total de R$ 73.219,36, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 105          1 104  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721495/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.043  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CLODIO ALBERTO PASTRO SARZETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda (Súmula CARF nº 43)  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar omissão de rendimentos no valor  total de R$ 73.219,36,  nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 14 95 /2 01 0- 14 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12448.721495/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.043  S2­TE01  Fl. 106          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 41.180,83, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2006, omissão de rendimentos recebidos  das  seguintes  fontes  pagadoras:  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$  72.592,24,  e  CAPEMI ­ Instituto de Ação Social, no valor de R$ 846,12.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/5,  que  foi  julgada  procedente em parte por intermédio do acórdão de fls. 54/61, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2005   PORTADOR  DE  DOENÇA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  RENDIMENTOS. ISENÇÃO.  Somente terá direito à isenção do Imposto de Renda o portador  de  doença  grave  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  da  União,  dos  Estados,  do  DF  e  dos  Municípios sobre os seus rendimentos de aposentadoria, reforma  ou  pensão  recebidos  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  estando  contemplados  pela  referida  isenção  os  proventos  percebidos  por  militar  integrante da reserva remunerada.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/07/2012  (fl.  69),  o  Interessado interpôs, em 07/08/2012, o recurso de fl. 72, acompanhado dos documentos de fls.  73/74. Na peça recursal, aduz, em síntese, que:   ­  Não  há  dúvida  quanto  à  comprovação  da  doença  grave,  conforme  reconhecido pelo acórdão recorrido.  ­ Quanto ao quesito reforma, a interpretação do Exército é no sentido de que,  embora  não  conste  da  portaria  a  expressão  “a  partir  de”,  a  reforma  ocorreu  a  contar  de  08/03/2005, por  ter  sido atingida a  idade  limite no posto, não  estando mais o  Interessado na  situação de reserva remunerada, satisfazendo, portanto, a partir dessa data a condição.  ­ Os rendimentos recebidos da CEF foram recebidos em 28/03/2005, quando  as duas condições necessárias à isenção já estavam satisfeitas.   Ao final, pugna o Recorrente pela revisão da decisão recorrida no que tange à  tributação dos valores recebidos da CEF e, a partir de março de 2005, da pensão recebida da  CAPEMI.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12448.721495/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.043  S2­TE01  Fl. 107          3 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  A decisão recorrida manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos  da CEF, no mês de março de 2005, decorrentes de ação na Justiça Federal, sob o fundamento  de  que  o  contribuinte,  portador  de  neoplasia  maligna,  só  passou  a  ter  o  direito  à  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia  grave  a  partir  de  outubro  do  mesmo  ano  (mês  da  reforma), momento em que houve o preenchimento dos dois requisitos necessários à fruição do  benefício fiscal.   Ocorre que o documento de fl. 33 dá conta de que o Recorrente já havia sido  transferido para a reserva remunerada no ano de 1985. Aplicável à espécie, portanto, a Súmula  CARF nº 43, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  Observo,  por  oportuno,  que  embora  a  decisão  de  piso  tenha  considerado  rendimentos  omitidos  da  CEF  no  valor  de  R$  72.593,24  (fl.  60),  a  omissão  apurada  pela  Autoridade lançadora  importou em R$ 72.592,24 (fl. 9),  sendo este o valor da  infração a ser  cancelado.  A  Súmula  CARF  nº  43  aplica­se,  também,  aos  rendimentos  recebidos  da  CAPEMI, entidade de previdência privada, a partir do momento em que o portador da moléstia  grave obtém a aposentadoria, a reforma ou a transferência para a reserva remunerada.  A Autoridade fiscal havia apurado omissão de rendimentos da CAPEMI no  valor de R$ 846,12 e a decisão de piso cancelou parcialmente a infração (R$ 219,00). Resta em  litígio, portanto, a importância de R$ 627,12.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para que seja cancelada  omissão de rendimentos no valor total de R$ 73.219,36 (R$ 72.592,24 recebidos da CEF e R$  627,12 recebidos da CAPEMI).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12448.721495/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.043  S2­TE01  Fl. 108          4   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 19647.004473/2003-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000, 2001, 2002 DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Mantém-se a exigência decorrente da diferença entre os valores escriturados (Registro de Apuração do ICMS) e os declarados (Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF), quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1803-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 414          1 413  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004473/2003­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.537  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS E PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JOSVALDO GONÇALVES DE LIMA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2000, 2001, 2002  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Mantém­se a exigência decorrente da diferença entre os valores escriturados  (Registro  de  Apuração  do  ICMS)  e  os  declarados  (Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF), quando os elementos de fato ou  de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar  os valores lançados pela Fiscalização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2000, 2001, 2002  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Mantém­se a exigência decorrente da diferença entre os valores escriturados  (Registro  de  Apuração  do  ICMS)  e  os  declarados  (Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF), quando os elementos de fato ou  de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar  os valores lançados pela Fiscalização.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 44 73 /2 00 3- 60 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.004473/2003­60  Acórdão n.º 1803­002.537  S1­TE03  Fl. 415          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.004473/2003­60  Acórdão n.º 1803­002.537  S1­TE03  Fl. 416          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 333 a 335):  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  06/13  (COFINS)  e  192/199  (PIS),  lavrados  pela  então  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife­PE,  através dos quais foram consubstanciadas as exigências relativas à Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$  24.427,53,  e  à  Contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  6.834,95,  com  multa  de  75%  e  juros  moratórios.  2. Relativamente ao lançamento da COFINS, conforme relatório de fls. 03/05  e  folhas de continuação do auto de  infração (fls. 08/09),  consta na “Descrição dos  Fatos”  a  constatação  da  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  em  face  das  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  conforme  demonstrativos:  (i)  da  situação fiscal apurada; (ii) demonstrativo de apuração de débito; (iii) demonstrativo  de  composição  de  base  de  cálculo  de  fls.  14/21,  isto  é,  decorreu  da  falta  de  pagamento e declaração a menor em DCTF do valor apurado, no período de janeiro  de 1999 a abril 2001. O enquadramento legal encontra­se à fl. 09.  3. O  lançamento  relativo  ao PIS,  consoante “Descrição dos Fatos",  houve a  verificação da DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O  DECLARADO/PAGO decorrente de divergências entre os valores declarados e os  valores  escriturados,  conforme  demonstrativo  de  situação  fiscal  apurada,  demonstrativo  de  apuração  de  débito  e  demonstrativo  de  composição  de  base  de  cálculo  de  fls.  200/207,  isto  é,  decorreu  da  falta  de  pagamento  e  da  declaração  a  menor  em  DCTF,  no  período  de  janeiro  de  1999  a  abril  de  2001,  com  enquadramento legal à fl. 195.  4.  Cientificada  dos  lançamentos  em  tela,  em  20/11/2003,  a  Interessada  apresentou,  em  22/12/2003,  as  impugnações  de  fls.  140/147  (COFINS)  e  282/290  (PIS), por meio das quais alega, em síntese, que:  4.1­ a presente impugnação é parcial e toda parte lançada e sem objeção tem  — em anexo — os comprovantes de parcelamento efetuado, para fins de se evitar o  acréscimo da multa de oficio;  4.2­  o  autuante  baseou­se  nos  livros  de  apuração  do  ICMS para  chegar  aos  valores que definiram os fatos geradores apontados;  [...];  4.6­  conforme  planilha  em  anexo,  elaborada  por  perito  contábil,  há  uma  divergência  dos  fatos  geradores/receitas  apuradas,  elementos  estes  que  geraram  aumento  da  carga  tributária  sem  motivação,  ferindo  o  principio  da  legalidade  objetiva ­ inserto no art. 150, I, e art. 37 da CF;  4.7­ para não marcar com nulidade o ato do Fiscal autuante, necessário se faz  a revisão dos valores apontados;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.004473/2003­60  Acórdão n.º 1803­002.537  S1­TE03  Fl. 417          4 4.8­ no ano de 1999, as  receitas  foram apuradas pelo Fisco com erros e nos  anos  de  2001  e  [...],  o  Fisco  não  considerou  que,  no  total  das  notas  fiscais  estão  incluídos os valores referentes à substituição tributária, os quais não constituem base  de calculo do PIS/COFINS;  [...];  4.11­  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  em  sua  integralidade,  rogando  pela  nulidade  dos  autos  de  infração  apresentados  pelo  autuante  ou  ­  alternativamente  ­  nas  condições  de  mérito  apresentadas  —  pelo  cancelamento dos mesmos autos de infração;  [...].  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 358 e 359):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2001  NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há como se anular um lançamento se  a Interessada entendeu os motivos que ensejaram a autuação.  [...].  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito  superveniente  ou  ainda  que  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos aos autos.   DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO. Mantém­se  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados,  quando  os  elementos  de  fato  ou  de  direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores  lançados pela Fiscalização.  [...].  Lançamento Procedente em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  26/11/2007  (fls.  347),  a  tempo,  em  26/12/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 350 a 357, instruído com os documentos de  fls. 358 a 383, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  Os Conselheiros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  por  meio  do  Acórdão  nº  3403­003.309,  acordaram em:  [...]  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  da  competência  de  julgamento à Primeira Seção do CARF, devendo o processo ser  entregue  ao  ilustre  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.004473/2003­60  Acórdão n.º 1803­002.537  S1­TE03  Fl. 418          5 independentemente  de  sorteio,  em  virtude  de  conexão  com  o  processo 19647.0004471/2003­71, na forma do art. 49, § 7º, do  RICARF.  Em mesa para julgamento.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.004473/2003­60  Acórdão n.º 1803­002.537  S1­TE03  Fl. 419          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Constou da decisão recorrida, na parte mantida (fls. 336 a 338):  13. Relativamente ao lançamento da COFINS (diferença entre o  valor escriturado e o declarado/pago), correspondente aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1999  a  abril  de  2001, verifica­se dos autos do presente processo que o autuante  constatou a  falta de pagamento e declaração a menor do valor  apurado, conforme demonstrativos de fls. 14/21.  14.  Quanto  ao  lançamento  relativo  ao  PIS,  vê­se  que  também  decorreu de divergências entre os valores declarados/pagos e os  valores  escriturados,  configurando­se  na  falta  de  pagamento  e  declaração  a  menor  em  DCTF,  conforme  demonstrado  nas  planilhas de fls. 200/207.  [...].  21. Outras  alegações  da  autuada  dizem  respeito  a  um  possível  erro  do  autuante,  no  ano  de  1999,  referente  à  apuração  das  receitas,  e  que,  nos  anos  de  2001  e  [...],  no  sentido  de  que  o  Fisco  não  considerou  que,  no  total  das  notas  fiscais,  estão  incluídos os valores referentes à substituição tributária, os quais  não  constituem  base  de  cálculo  do  IRPJ  (sic),  entretanto,  a  Interessada  não  apresenta  qualquer  documentação  capaz  de  comprovar  que  o  autuante  teria  laborado  em equivoco  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  rechaço,  portanto,  tais  alegações.  22. Além dessas alegações, a  Interessada argumenta de que há  divergência dos  fatos geradores/receitas apuradas que geraram  aumento da carga tributária sem motivação, conforme planilhas  de fls. 168/171, no entanto, verifica­se dos autos que as citadas  planilhas  vieram  desacompanhadas  de  documentação  comprobatória  de  que  os  valores  nelas  constantes  estariam  corretos.  6.  Em  seu  Recurso,  não  apresenta  a  contribuinte  qualquer  documentação  ou  mesmo réplica ao que fora acima afirmado pela decisão recorrida, limitando­se a reiterar o que  havia dito em sua impugnação inicial.  7.  Observa­se  que  os  valores  constantes  dos  demonstrativos  fiscais  acima  mencionados  (receitas  auferidas  pela  empresa  em  1999  e  em  2001)  ou  foram  lançados  no  Registro de Apuração do ICMS, ou informados pela própria Recorrente em planilha e disquete.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.004473/2003­60  Acórdão n.º 1803­002.537  S1­TE03  Fl. 420          7 8.  Por  sua  vez,  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente,  que  apontaria  valores  relativos a suposta substituição tributária, no ano­calendário de 2001, não está acompanhada do  necessário suporte documental.  9.  Já os valores declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais  (DCTF), e devidamente deduzidos nos respectivos autos de infração, constam das planilhas de  fls. 16 e 17 (Cofins) e 202 e 203 (Pis), não contraditadas pela Recorrente.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 420DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16561.000085/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 VARIAÇÃO CAMBIAL. INVESTIMENTO NO EXTERIOR. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RETORNO DE CAPITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. Correta a decisão que exonera crédito tributário em razão da incompatibilidade do lançamento com a legislação de regência e com os fatos apurados, mormente tendo em conta que não há previsão legal para tributação de variação cambial de investimentos no exterior.
Numero da decisão: 1101-000.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VALMAR FON DE MENEZES - Presidente. XLUCL EDELI PEREIRA BESSA - Relatora SI-CITI Fl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16561.000085/2007-95 Recurso n° De Oficio Acórdão n° 1101-000.869 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2013 Matéria IRPJ/CSLL - Variação Cambial Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 VARIAÇÃO CAMBIAL. INVESTIMENTO NO EXTERIOR. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RETORNO DE CAPITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. Correta a decisão que exonera crédito tributário em razão da incompatibilidade do lançamento com a legislação de regência e com os fatos apurados, mormente tendo em conta que não há previsão legal para tributação de variação cambial de investimentos no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. 1 Processo n° 16561.000085/2007-95 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.869 Fl. 3 Relatório A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo —I submete a reexame necessário decisão que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 17/07/2007, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.433.574,43. A autoridade lançadora entendeu tributável variação cambial verificada quando do retomo de investimento direto em controlada do Uruguai. Asseverou que o investimento inicial de R$ 1.500.000,00, promovido em 07/03/96, e assim equivalente a US$ 1.476.750, foi devolvido à autuada em 25/03/2002, em razão da dissolução de Raloway International S/A em 20/04/2001, quando, considerando a taxa de câmbio de 25/03/2002 (R$ 2,2364), representou R$ 3.302.603,70. Portanto, a parcela de R$ 1.802.603,70 constituiria receita tributável no ano-calendário 2002, com fundamento no art. 375, caput, parágrafo único, c/c art. 378, inciso II, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR199. Em impugnação, a autuada reportou-se aos valores reconhecidos de 1996 a 2001 mediante equivalência patrimonial do investimento na controlada referida, a qual teria contemplado os prejuízos verificados em todo o período e a variação cambial do investimento. Baixado o investimento em 2001, a autuada teria contabilizado valor a receber em razão desta dissolução, o qual foi atualizado pela variação cambial verificada entre 20/04/2001 e 25/03/2002. De toda sorte, a autoridade lançadora estaria exigindo a tributação, também, da variação cambial pertinente ao período de 07/03/96 a 21/04/2001, por entender que ela não corresponderia a equivalência patrimonial. Apontou que houve: a) erro quanto ao período base da suposta infração, b) desobediência ao prazo decadencial previsto no CTN, c) tributação de resultados de equivalência patrimonial de investimento no exterior; d) afirmação de que a taxa de câmbio de R$ 2,2364 referia-se a 25/03/2002, quando na verdade se referia a 21/04/2001 (data da liquidação do investimento). A autoridade julgadora de 1a instância afastou a arguição de decadência, mas cancelou a exigência porque: 1) embora afirmando tributar a variação cambial verificada até 25/03/2002, a autoridade lançadora utilizou em seus cálculos a taxa de câmbio de 20/04/2001; 2) seria necessário adequar a situação fática presente aos dispositivos legais indicados na fundamentação da exigência, mas, de qualquer forma, o reconhecimento de variação cambial ali previsto se daria por regime de competência, admitindo-se o regime de caixa apenas a partir das modificações introduzidas pelo art. 30 da Medida Provisória n° 1.858-10/99; 3) as regras de tributação para os resultados de equivalência patrimonial não podem ser afastadas em detrimento dos dispositivos que tratam genericamente da tributação de variação cambial; 4) é inquestionável que a variação cambial de investimentos no exterior integra o resultado da equivalência patrimonial; 5) a impugnante prova que o resultado da equivalência patrimonial foi reconhecido contabilmente de 1996 a 2001 e excluído da apuração do lucro real; 6) somente seria tributável a variação cambial do direito contabilizado em 20/04/2001, até seu recebimento em 25/03/2002, mas esta parcela não foi objeto de lançamento. 2 Processo n° 16561.000085/2007-95 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.869 Fl. 4 Na medida em que o crédito tributário exonerado (principal e multa) superou R$ 1.000.000,00, a autoridade julgadora apresentou recurso de oficio na forma do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis if's 8.748/93 e 9.532/97, e pela Portaria MF n° 03/2008. Em memoriais, a contribuinte argumentou que o recurso de oficio não deveria ser provido pelos próprios fundamentos da decisão sob reexame, mas subsidiariamente observou que, como o valor tributável foi apurado em razão da variação cambial verificada até 20/04/2001, a eventual diferença apurada pela Fiscalização já estaria alcançada pela decadência no momento da lavratura do auto de infração, em 2007. 3 Processo n° 16561.000085/2007-95 SI-Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.869 Fl. 5 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Inicialmente cumpre observar que não é pacifico o entendimento de que a variação cambial de investimentos no exterior está contida no resultado da equivalência patrimonial. Colhe-se da obra de HIGUCHI 1 a descrição da problemática que envolve o reconhecimento da variação cambial de investimentos no exterior: O sç' 6° do art. 25 da Lei n° 9.249/95 dispõe que os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1 °, 2° e 3°. Isso significa que a contrapartida do ajuste de investimento não serer computada na apuração do lucro real. 0 imposto incidirá exclusivamente sobre o lucro da controlada ou coligada que for disponibilizado para a investidora no Brasil. A Receita Federal expediu a IN n° 98, de 21-07-87, dispondo que não será computada na determinação do lucro real das pessoas jurídicas detentoras de investimento em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas, que não funcionem no Brasil a diferença, positiva ou negativa, entre a atualização monetária procedida com base na variação da OTN e a atualização cambial efetuada com base na moeda do pais do investimento. A IN n° 79, de 01-08-00, declara revogada a IN n° 98/87. A CVM expediu a Instrução n° 170, de 03-01-92, dispondo no art. 2° que será considerado como resultado operacional de equivalência patrimonial o valor da diferença entre a variação cambial de investimento no exterior e a correção monetária contabilizada a conta de investimento, na investidora ou controladora. A Instrução CVM n° 247, de 27-03-96, revogou aquele art. 2° e no art. 16 veio dispor: Art. 16. A diferença verificada, ao final de cada período, no valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser apropriada pela investidora como: I - receita ou despesa operacional, quando corresponder: a) a aumento ou diminuição do patrimônio liquido da coligada e controlada enz decorrência da apuração de lucro liquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e b) a variação cambial de investimento eni coligada e controlada no exterior. II O - parágrafo único do art. 16 da Instrução CVM n° 247, de 1996, recebeu nova redação com a Instrução CVM n° 469, de 2008, dispondo: Parágrafo único. Não obstante o disposto no art. 12, o resultado negativo de equivalência patrimonial terá como limite o valor contábil do investimento, que compreende o custo de aquisição mais a equivalência patrimonial, o ágio e c deságio não amortizados e a provisão para perdas. I HIGUCHI, Hiromi; Fábio Hiroshi e Celso Hiroyuki. Imposto de Renda das Empresas -Teoria e Prática. São Paulo: IR Publicações, 36. ed., 2011, p. 146-147. Processo ri° 1 6561.000085/2007-95 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.869 Fl. 6 A controvérsia gira em torno da contabilização da contrapartida do ajuste cambial dos investimentos no exterior, isto é, se compõe o resultado da equivalência patrimonial ou trata-se de variação monetária ativa ou passiva, apesar de não existir lei que determine, em cada período de apuração, o ajuste cambial de investimento em coligada ou controlada no exterior. Se a empresa investidora no Brasil não fizer o ajuste cambial não het infração fiscal. 0 ajuste obrigatório é somente de créditos e obrigações, não estando incluídas as participações societárias. No DOU de 08-05-03 foram publicadas as Soluções de Consultas n's 54 e 55 da 9a RF definindo que a contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no Pais, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. O art. 46 da Lei n° 10.833, de 2003, que foi vetado, dispunha que a variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nas razões do veto está dito: "Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutivel para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal." 0 art. 90 da MP no 232, de 2004, não convertida em lei, dispunha que a variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL do período de apuração. O 1° C.C. decidiu pelos ac. n° 101-95.302/2005 e 101-95.304/2005 (DOU de 16- 03-06) que tendo em vista as razões contidas na mensagem de veto ao art. 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutivel nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. Exclusão indevida na determinação do IRPJ e CSLL. As empresas de capital fechado não devem efetuar os ajustes de investimentos com base na variação cambial para não correr o risco de autuação. As empresas de capital aberto que contabilizarem, na conta de resultados, a contrapartida do ajuste de investimento com base na variação cambial e considerarem como despesa dedutivel ou receita não tributável, correm o risco de autuação. Não há lei na legislação tributária que permite ou obrigue fazer o ajuste de investimento no exterior com base na variação cambial. Com isso, a despesa é indedutível e a receita que for lançada na conta de resultados é tributável por falta de lei que permita sua exclusão no LALUR. 0 art. 250 do RIR/99 dispõe sobre as exclusões do lucro liquido na determinação do lucro real. Se não fiver previsão em lei, autorizando a exclusão, a exclusão é ilegal como ocorre com a receita do ajuste de investimento com base na variação cambial. O art. 249 do RIR/99, por outro lado, dispõe que na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período de apuração, ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias tiradas dos lucros ou de quais q mç'r Processo n° 16561.000085/2007-95 SI -CI TI Acórdão n.° 1101 -000.869 Fl. 7 fundos ainda não tributados para aumento de capital, para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados. 0 aumento ou diminuição do valor de investimento, decorrente de ajuste com base na variação cambial, não é resultado da equivalência patrimonial porque não decorreu de aumento ou diminuição do valor de patrimônio liquido da controlada ou coligada. Se a contrapartida do ajuste não for tributável a empresa terá beneficio indevido porque o aumento do valor do investimento resultará em menor ganho de capital na futura alienação do investimento. Não há determinação legal expressa de atualização contábil de investimentos mantidos no exterior segundo a variação da taxa de cambio. Há orientações da CVM neste sentido, bem como orientações contábeis, como expresso no "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" 2 : C) AJUSTES AO VALOR DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Também nesse caso a técnica de equivalência patrimonial é idêntica pela aplicação da porcentagem de participação sobre o Patrimônio Liquido da controlada ou coligada já convertido para moeda nacional, conforme técnicas discutidas adiante. O Patrimônio Liquido deve ser ajustado (a) aos critérios contábeis adotados pela investidora em nosso pais, como analisados em tópicos específicos, e (b) pelos resultados não realizados na forma já descrita neste capitulo. Destaca-se, porém, que o ajuste do investimento ao valor de equivalência patrimonial apresenta unia característica especial, tratada no item 21 do Pronunciamento Ibracon, como segue: 0 ajuste decorrente da comparação do valor final em relação ao valor contábil do investimento, tendo como contrapartida conta de resultado do exercício à medida que corresponda a ganhos ou perdas efetivos, relativamente (1) à participação da investidora no resultado do exercício da coligada ou controlada e nos acréscimos ou diminuições realizados na coligada ou controlada ou (2) à diferença entre o valor em moeda nacional registrado na conta de investimento e a paridade cambial utilizada. Tais ganhos ou perdas devem ser apresentados em destaque nas demonstrações contábeis, em função de sua origem, sendo que o resultado da equivalência patrimonial aplicável ao item (I) representa resultado operacional e o aplicável ao item (2) resultado não operacional (ganhos e perdas de capital). Notemos que, contrariando o disposto pelo Ibracon para o item (2), a CVM determina que a variação cambial de investimento em coligada e controlada no exterior deve ser apropriada pela investidora como receita ou despesa operacional (art. 16, inciso I, alínea "b" da Instrução CVM n° 247/96). Ambos, o Ibracon e a CVM, inserem a variação cambial no acréscimo patrimonial ocorrido na empresa controladora decorrente da avaliação do investimento no exterior pelo método da equivalência patrimonial. Mas também orientam o seu registro em separado dos ganhos ou perdas decorrentes da participação da investidora no resultado do exercício da controlada e nos acréscimos ou diminuições realizados no patrimônio desta, sendo que o Ibracon classifica a variação cambial como resultado não operacional e a CVM como resultado operacional. a, 2 IUDICIBUS, Sérgio; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedad por Ações. São Paulo: Atlas. 7. ed. 2007. p. 182. 6 recurso de oficio. EDELI PEREIRA BESSA — Relatora Processo n° 16561.000085/2007-95 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.869 Fl. 8 Resta claro, portanto, que a variação cambial de investimentos no exterior não representa ganho tributável por ausência de previsão legal. De toda sorte, para cogitar da tributação, em 2002, de variação cambial de investimento promovido no exterior em 1996, a autoridade lançadora deveria, minimamente, manifestar-se acerca dos procedimentos contábeis adotados pela contribuinte, bem como justificar a adoção de regime de caixa para tributação daquele valor, na medida em que o art. 375 do RIR/99, adotado como fundamento legal da exigência, fixa expressamente o regime de competência para reconhecimento das variações cambiais, e sua alteração somente se verificou a partir de 1999, como bem observado na decisão sob reexame. Ressalte-se, ainda, a incompatibilidade entre a apuração da base tributável, que teve em conta a variação cambial verificada até 20/04/2001, e resultou em exigência tributária no ano-calendário 2002, por adotar como fato gerador o momento da devolução do investimento em razão da dissolução da controlada antes ocorrida. Evidente, assim, que a autoridade julgadora de 1 a instância agiu corretamente ao cancelar a exigência. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao 7

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Numero do processo: 13854.000019/2005-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que apreciou matéria que no recurso voluntário afirma-se não apreciada.. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 3          2 Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso  em relação à preliminar  suscitada de nulidade da decisão da DRJ;  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, não­cumulativo, do mês de junho de 2004,  apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002, que após  a dedução devida, resultou, segundo entendimento da empresa, em um remanescente  a compensar de R$47.929,52.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal ( fls 79/85),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; procedeu ao rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 4          3 coordenada  com  a  escrituração;  receita  de  álcool  para  fins  caburantes  e  despesas  indevidas de depreciação de máquinas e equipamentos.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 42/46) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fl. 47), os seguintes demonstrativos:  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 72);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 73);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 74);  IV ­ Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. 75);  V ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fl.49/50).  VI  –  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fls. 49/51)  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de R$ R$ 42.751,70,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  86/87,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 98/107.  Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos e na glosa de insumos.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor­fiscal, inclusive a  INSRF  nº  660/2006,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  por  ferirem  o  “princípio  da  irretroatividade”.  Por fim, pede o deferimento da manifestação de inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 5          4 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Período  de  apuração:  01/06/2004  a  30/06/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação, acrescentando que houve cerceamento do direito de defesa,  pois,  a  DRJ  não  apreciou  argumento  de  que  a  fiscalização  não  discriminou  os  insumos,  máquinas e equipamentos glosados na apuração dos créditos. Apresenta  também argumentos  quanto à variação cambial, depreciação,  aquisições de pessoas  físicas e  jurídicas  referentes à  atividade agropastoril.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  Leio na decisão  recorrida que os pontos  controversos  foram abordados,  em  especial,  os  argumentos  preliminares  lançados  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de origem foram apreciados e afastados.  A  DRJ  constatou  que  a  Informação  Fiscal  que  amparou  o  Despacho  Decisório reproduz o contido nos demonstrativos elaborados e juntados aos autos.  Assentou  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  todos  os  demonstrativos  foram  elaborados,  indicando  individualmente  os  itens,  tendo  sido,  também,  informadas  notas  fiscais  examinadas  e  juntada  cópia  do  DACON  e  de  balancetes  mensais  analíticos contábeis.  Deste  modo,  prossegue  a  DRJ,  “os  elementos  fáticos  que  compõem  a  Informação Fiscal constam dos demonstrativo e os documentos de suporte estão juntados no  processo.”  Conclui­se  que  a  alegação  do  recurso  voluntário  sobre  omissão  da DRJ na  apreciação de seus argumentos não procede.  Acrescento  que  a  análise  dos  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  em  conjunto  com  as  relações  de  notas  fiscais  e  documentos  da  própria  contribuinte  permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Por estas  razões,  voto por negar provimento  ao pedido de anulação da  decisão recorrida.  Mérito  No  mérito,  a  contribuinte  argumenta  em  relação  à  interpretação  do  termo  “insumo” e alega inconstitucionalidade da norma aplicável.   Trata especificamente dos itens óleo diesel, lubrificantes e depreciação.  Quanto a outros bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo  mais restrito, não foram abordados, tendo sido defendido que todos deveriam ser considerados  insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao conceito de insumo obtido  da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 7          6 A DRF  deixou  claro  o  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”  adotado,  o  mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não ensejam o direito ao crédito.  Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  em  seus  artigos  16  e  17  ampara  esta  conclusão. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”  Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  No  recurso  voluntário,  são  abordados  pela  recorrente  os  gastos  com  óleo  diesel, lubrificantes e depreciação.  Outros gastos foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo  mais amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  contribuição social em discussão.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 8          7 a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 9          8 concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 10          9 Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 11          10 execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 12          11 Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 13          12 4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa  Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 14          13 “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 15          14 devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente, não alegou nem demonstrou que outros gastos com bens ou serviços além daqueles  aceitos  pela  fiscalização,  poderiam  se  enquadrar  neste  conceito  restritivo;  deve­se  manter  a  decisão, quanto aos gastos com bens e serviços a ser incluídos nos custo, encargos e despesas  comuns.  Gastos com óleo diesel e lubrificantes.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado  à  venda.  Por  isso,  dão  direito  ao  crédito,  desde  que  tenha  havido  a  cobrança  da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante, tratado  na seqüência deste voto.  Concluindo, as aquisições tributadas de lubrificantes utilizados no transporte  de cana­de­açúcar até a usina dão direito ao crédito e devem ser integrar os custos, encargos e  despesas comuns.  Porém,  uma  vez  que  no  caso  em  discussão  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  administrativa.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 16          15 Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  Tratando­se de empresa que produz açúcar e álcool, valores de depreciação  com veículos e equipamentos utilizados para transporte e colheita de cana­de­açúcar e outros  utilizados na produção de açúcar e álcool devem ser incluídos no cálculo dos gastos que dão  direito ao crédito presumido.  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos, despesas  e encargos passíveis de gerarem crédito da  contribuição social, motivo pelo  qual não há que se alterar o despacho decisório.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 17          16 A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3801­004.608  S3­TE01  Fl. 18          17 Outras alegações  Na Informação Fiscal e no Despacho Decisório nada foi dito sobre aquisições  de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade agropastoril ou sobre variação cambial.  Por isto, deixa­se de apreciar os argumentos do recurso voluntário sobre estas  questões.  Conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10865.001443/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF - Papel Imune - MULTA - INCIDÊNCIA LEI Nº 11.945/2009- Período: 2º. Trimestre de 2002 a 2º. Trimestre de 2004 A multa pela apresentação em atraso da DIF Papel Imune, incide uma única vez no montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por trimestre inadimplido, tendo em vista que a empresa é optante do SIMPLES.
Numero da decisão: 3301-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas, Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001443/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.519  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  DIF  Recorrente  DIGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2002, 2003, 2004  DIF ­ Papel Imune ­ MULTA ­ INCIDÊNCIA LEI Nº 11.945/2009­ Período:  2º. Trimestre de 2002 a 2º. Trimestre de 2004  A multa pela apresentação em atraso da DIF Papel Imune, incide uma única  vez  no montante de R$2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais)  por  trimestre  inadimplido, tendo em vista que a empresa é optante do SIMPLES.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do  colegiado, Por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos  termos do voto da relatora.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora.    EDITADO EM: 16/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas,  Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 14 43 /2 00 5- 14 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2       Relatório  Por bem resumir a lide narrada nesses autos, adoto o relatório da DRJ (fls. 73  a 75):    Contra  a  empresa  epigrafada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02/07,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa  regulamentar  (código  de  arrecadação:  3199),  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 1107, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao Controle  de  Papel  Imune (DIF­Papel Imune).  O crédito tributário consolidado no referido auto de infração, referente  aos  fatos  geradores  relativos  ao  período  compreendido  entre  o  3°  trimestre de 2002 e o 2°  trimestre de 2004, atingiu o montante de R$  267.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se nas disposições contidas nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  57,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  (MP)  n°2.158­35. de 24 de agosto de 2001; art. 16 da Lei if 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  arts.  212  e  505  do  Decreto  n°4.544,  de  26  de  dezembro de 2002; art. 1° e 10 da Instrução Normativa (IN) SRF n°71,  de 24 de agosto de 2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) n° 08.1.12.00­2004­00296­5  (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada em 14/06/2005,  a  regularizar  sua  situação  fiscal  em  relação  à  entrega  das  DIF  —  Papel Imune relativas ao período acima mencionado, ou apresentar o  respectivo  comprovante  de  entrega  (fl.  08).  Em  atenção  à  referida  intimação,  o  autuante  constatou  a  entrega  de  apenas  duas  das DIFs  faltantes, relativas ao 3º e 4° trimestres de 2002.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência encaminhada por Aviso de Recebimento, recebida em  26/07/2005 (fl. 16), tendo protocolado sua impugnação em 25/08/2005,  conforme peça  de  fls.  17/50  (firmada por  procuradores  regularmente  estabelecidos,  fls.  51/56),  e  anexos  que  a  seguem,  na  qual  aduz,  em  síntese:  a) que, preliminarmente, o lançamento deve ser anulado em razão "da  violação 41, do principio da  legalidade ante a  indicação do  local da  lavratura  do  auto  de  infração",  porquanto  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72  determina  que  o  mesmo  deve  ser  lavrado  no  local  da  verificação da falta, por óbvio, o estabelecimento do contribuinte;  b)  que,  ainda  em  sede  de  preliminar,  "a  Autoridade  Administrativa,  violou  o  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  promovendo  a  exigência  de  obrigação  não  prevista  expressamente  em  lei".  E  assim  sendo,  "o  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  e  lançamento  de  oficio  é  nulo  de  pleno  direito".  Isto  porque,  "a  necessidade  de  lei  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.001443/2005­14  Acórdão n.º 3301­002.519  S3­C3T1  Fl. 3          3 ordinária regulando as exigências tributárias, mesmo que acessórias, é  imprescindível para que se evite a violação do principio constitucional  da  estrita  legalidade  tributária,  uma  vez  que  todo  c  qualquer  tributo  deve  ter  sua  exigência  e  forma,  previamente  estabelecidos  em  lei  válida";  c)  que  "tampouco  socorrem  a  pretensão  da  Fazenda  Pública  as  disposições do Artigo 16 da Lei Federal n°9779/99". Assim é porque  "tal  dispositivo  não  possui  competência  necessária  para  atribuir  á  Secretaria da Receita Federal a competência  legislativa para criação  de obrigações acessórias não previstas expressamente em lei, uma vez  que  o Artigo  48  da Constituição Federal,  em  seu  inciso  I,  estabelece  competência  exclusiva  ao  Congresso  Nacional  para  dispor  sobre  matérias  de  competência  da  União  sobre  o  sistema  tributário  e  arrecadação".  Acrescenta  que  "os  Tribunais  Regionais  Federais  já  pacificaram  o  entendimento  no  sentido  de  considerar  inadmissível  a  exigência  de  obrigação  tributária  acessória,  sem  que  tenha  sido  veiculada por lei, material e formal";  d) que, no mérito, a autuação dever ser julgada improcedente uma vez  que,  ao  não  observar  as  disposições  contidas  no  art.  138  do  CTN,  violou a garantia da estrita legalidade na imposição da multa punitiva.  "Na hipótese, a Impugnante, espontaneamente, sanou a irregularidade  de não apresentação das Declarações de Informações — Papel Imune  relativamente  aos  3°  e  4°  Trimestres  do  ano  de  2002,  mesmo  que  desobrigada  ante  a  ausência  de  lei,  configurando  a  aplicação  das  disposições do Artigo 138 do Código Tributário Nacional". A melhor  doutrina, assim como a  jurisprudência judicial  tem se posicionado no  sentido de que o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do art.  138 do CTN alcança todo tipo de sanção tributária;  e)  que,  ademais,  "pela  análise  do  Auto  de  infração  e  Imposição  de  Multa verifica­se que o Sr. Agente Fiscal exigiu­a também em relação  à  fração  de  mês­calendário",  o  que  representa  nítida  violação  das  disposições  do  art.  57  da  MP  n°2.158­35/01.  Tomando­se  como  exemplo o valor da multa aplicada no auto de infração, relativa ao 3º  trimestre de 2002, verifica­se que houve 31 meses e 23 dias de atraso  na  entrega.  E  o  "Sr.  Agente  Fiscal  promoveu  o  cômputo  da  multa  punitiva considerando 32 (trinta e dois) meses de atraso".  f)  o mesmo  ocorreu  em  relação  à multa  referente  ao  4°  trimestre  de  2002, assim como em relação aos demais períodos, uma vez que o auto  de  infração  foi  lavrado em 22 de  julho de 2005,  "não havendo ainda  sido completado o período integral de um mês­calendário, considerado  pelo Sr. Agente Fiscal para a aplicação da multa punitiva";  g) que, mesmo considerando a aplicação da redução da multa em 70%,  "a  multa  aplicada  é  desmedida  e  abusiva,  com  nítida  conotação  confiscatória, violando os preceitos contidos no Artigo 150, inciso IV,  da Magna Carta de 1988". "A  imposição das multas punitivas devem  estar limitadas ao principio da razoabilidade, sendo que, a lei deve ter  sua  relação  com  a  moralidade  e  a  continência  do  fundamento  da  edição  da  norma  com  a  solidariedade,  segurança  jurídica,  ordem  e  principalmente  a  justiça".  E  "não  há  como  afastar  o  caráter  confiscatório  da  penalidade  pecuniária  imposta,  mesmo  que  tal  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 exigência  decorra  da  vontade  do  legislador,  que  na  espécie,  agiu  em  manifesta inconstitucionalidade";  h) que, "na espécie, as disposições da Lei Federal n° 10.426, de 2002,  impõem  penalidade  mais  branda  que  aquela  estabelecida  na  Lei  Federal n° 9.779/99".  Assim  sendo,  impõe­se  "a  aplicação  das  disposições  do  Artigo  106,  inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, em conjunto com  as  disposições  do  Artigo  112  do  mesmo  Codex,  que  obrigam  a  Autoridade Administrativa a observância da  legislação mais benéfica  ao  contribuinte,  especialmente  quanto  a  aplicação  de  penalidades  pecuniárias  ou  administrativas".  O  STJ  já  determinou:  "inúmeras  vezes", a redução das multas fiscais com base no referido dispositivo.  A  impugnante conclui requerendo o arquivamento do processo, "quer  pelo acolhimento das preliminares, quer pelo acolhimento das questões  de  mérito",  "após  realizadas  as  diligências  necessárias  ao  regular  desenvolvimento do processo, e procedidas as dilações probatórias que  se impõe". Alternativamente, pede que sejam aplicadas "as disposições  da Lei Federal n°10.426, de 2.002, quanto a aplicação da penalidade  pecuniária".    A  Eg.  DRJ  entendeu  por  bem  denegar  o  provimento  à  impugnação  em  acórdão de fls. 71/83, cuja ementa está assim redigida:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31101/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA.  Válido  o  auto  de  infração  lavrado  na  repartição  se  o  autuante  dispunha dos elementos necessários ao lançamento.  ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­ lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  D1F­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A não apresentação, ou a apresentação da DIF­Papel  Imune após os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte á imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158­ 35, devida por mês­calendário de atraso.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PROCEDIMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto  com o  lato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  art.  138  do  CTN,  mormente  quando  a  entrega  intempestiva  se  deu  após  intimação fiscal para comprovar a entrega ou justificar a não entrega.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.001443/2005­14  Acórdão n.º 3301­002.519  S3­C3T1  Fl. 4          5 RETROATIVIDADE BENIGNA.  Descabe falar de retroatividade benigna quando a penalidade aplicada  no lançamento não foi alterada por norma posterior.  Lançamento Procedente    Em  face  da mencionada  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sob a alegação de: (i) ilegalidade da instituição de obrigação acessória por ato administrativo,  trazendo, nesse contexto, diversas violações a normas infra­legais e à Constituição Federal; (ii)  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  trazendo  a  violação  ao  princípio  constitucional  da  razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) retroatividade benigna.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  teor  do  que  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte, para exigência da multa prevista na IN SRF 71/2001, com supedâneo legal no art.  57 da MP nº 2.158­35/2001, que alterou a redação dos arts. 368 e 505 do Decreto 4.544/2002,  por  ter  deixado  de  apresentar  as  DIF­Papel  Imune,  referentes  aos  trimestres  compreendidos  entre julho de 2002 e junho de 2004.  Tendo em vista tratar­se de empresa optante do Simples, a autuação levou em  consideração  a  multa  reduzida  a  R$  1.500,00  por  mês  calendário  de  atraso  na  entrega,  nos  termos do parágrafo único do art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.  Por  ser  interessante,  trago  à  baila  toda  a  legislação  pertinente  ao  caso  concreto:  Lei nº. 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.    Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas nos  termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 II – cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em relação aos quais seja responsável tributário, no caso  de informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo  único. Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo serão reduzidos em setenta por cento.    Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores,  as  empresas  jornalísticas  ou  editoras  e  as  gráficas  que  realizarem operações com papel destinado à impressão de  livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no  registro  especial  instituído pelo art.  1° do Decreto­lei  n°  1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem  prévia  satisfação  dessa exigência.  (...)  Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o  último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro,  em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores,  em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a  ser disponibilizado pela SRF.  (...)  Art.  12.  A  não  apresentação  da  DIF  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­34, de 27 de julho de 2001.    Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°A  apresentação  da DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada  pelo  estabelecimento  matriz,  contendo  as  informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem  com  papel  destinado  à  impressão de livros, jornais e periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória, independente de  ter havido ou não operação  com papel imune no período. (grifei)    Na  sua  impugnação  a  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da  multa,  apontando uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.001443/2005­14  Acórdão n.º 3301­002.519  S3­C3T1  Fl. 5          7 A irresignação da contribuinte não deve prosperar, seja porque impertinentes  os  argumentos,  seja  por  ser  inviável,  por  força  da Súmula  no.  02  desse CARF,  a  análise  de  alegações de inconstitucionalidade de normas.  Por  outro  lado,  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita  que  o  parágrafo  único do art. 2º da IN SRF nº 159/2002 deixa muito claro que a obrigatoriedade de entrega da  DIF­Papel  Imune,  independia de  ter  havido  ou  não  operação  com papel  imune. Confirma­se  assim  que  a  multa  aplicada  encontra  todo  um  arcabouço  legal  a  lhe  dar  fundamento  de  validade.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009,  trouxe substancial alteração na legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I ­ exercer as atividades de comercialização e importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI  do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na  impressão de livros, jornais e periódicos.   § 1o A comercialização do papel a detentores do Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos,  da  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado  com  imunidade, desviar sua finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para  efeito do disposto no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30  de dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art.  3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10  do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil competência para:   I  ­  expedir normas  complementares  relativas ao Registro  Especial  e  ao  cumprimento  das  exigências  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;   II ­ estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive mediante a  instituição de obrigação  acessória destinada ao controle da sua comercialização e  importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso  II  do  §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes penalidades:   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 I  ­  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais) e não superior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais), do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem apresentadas no prazo estabelecido.   § 5o Apresentada a  informação  fora do prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Veja que a nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade,  tendo afastado a penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  Nº  2.158­35/2001.  A  nova  regra  prevê  a  aplicação  da  multa  única  no  caso  de  falta  de  apresentação da DIF – Papel Imune no prazo estabelecido.   De se reconhecer, por seu turno, que o mencionado art. 1º da Lei nº 11.945  apenas começou a produziu efeitos a partir de 16/12/2008. No entanto,  tendo em vista que o  presente processo encontra­se pendente de julgamento, há que se considerar a norma benigna  prevista no art. 106,  II,  “c”, do Código Tributário Nacional  (Lei no 5.172, de 1966), que, ao  tratar da aplicação da legislação tributária, dispõe, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”    Assim,  considerando  que  à  época  dos  fatos  a  contribuinte  era  optante  do  SIMPLES  e,  por  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  tendo  a  nova  lei  cominada  penalidade menos  severa  que  a  anterior,  entendo  que  o  valor  da  multa aplicada deve ser de R$ 2.500,00 para cada declaração trimestral não apresentada, isto é,  para cada uma das declarações trimestrais que deixaram de ser entregues, reduzindo­a para o  valor  total  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais),  já  que  se  trata  de  8  (oito)  trimestres­ calendários no caso vertente.  Assim, pelo  exposto,  voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário, para reduzir o valor da multa aplicada, na forma acima posta.          CONCLUSÃO  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.001443/2005­14  Acórdão n.º 3301­002.519  S3­C3T1  Fl. 6          9 Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  entendo  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  da  contribuinte  nos  seguintes termos:  1  –  Reconhecer  a  legitimidade  para  a  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração Especial de Informações relativas ao controle do papel imune;  2  –  O  valor  da  multa  deve  ficar  restrito,  nos  termos  do  entendimento  da  CSRF,  ao  valor  de R$  2.500  por  trimestre,  reduzindo­a  para  o  valor  total  de  R$  20.000,00  (vinte mil reais),  3  –  Não  conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade  da  presente  exigência por força do disposto na Súmula CARF no. 2.    Fábia  Regina  Freitas­  Relatora.                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10983.900042/2008-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10983.900042/2008­45  Resolução nº  3802­000.369  S3­TE02  Fl. 167            2 COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf após o despacho  decisório. Todavia, entendeu que a retificação não teria o condão de fundamentar o direito de  crédito, razão pela qual indeferiu o pedido.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 155 e ss., alega a existência de crédito  capaz de fundamentar a compensação conforme Dcomp nº 19762.36896.141103.1.3.04­3210.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  um  crédito  original  passível  de  compensação  no  valor  de  R$  1.691,78 (fls. 37),  relativo ao suposto pagamento a maior na competência setembro de 2002,  cujo valor atualizado quando da transmissão seria de R$ 1.691,78 (fls. 04).  É o Relatório.    Conselheiro Solon Sehn   A  Recorrente  foi  intimada  em  21/03/2014  (fls.  147),  interpondo  recurso  tempestivo em 14/04/2014 (fls. 155). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso deve ser conhecido.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  diversas  planilhas  e  anexos,  aduzindo  que  seu  direito  de  crédito  estaria  assentado  em  pagamento  à  maior,  decorrente  da  não  observância  do  prazo  para  reconhecimento  de  receita  na  forma  prevista no art. 35 da Lei n° 10.637/2002:  Art.  35.  A  receita  decorrente  da  avaliação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto  de  hedge,  registrada  pelas  instituições  financeiras  e  demais  entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,  instituições  autorizadas  a  operar  pela  Superintendência  de  Seguros Privados – Susep e sociedades autorizadas a operar em  seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de  mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida  data somente será computada na base de cálculo do Imposto de  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10983.900042/2008­45  Resolução nº  3802­000.369  S3­TE02  Fl. 168            3 Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep  quando da alienação dos respectivos ativos.  §  1º  Na  hipótese  de  desvalorização  decorrente  da  avaliação  mencionada no caput, o reconhecimento da perda para efeito do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  será  computada  também  quando  da alienação.  §  2º  Para  fins  do  disposto  neste artigo,  considera­se  alienação  qualquer  forma  de  transmissão  da  propriedade,  bem  como  a  liquidação,  o  resgate  e a  cessão  dos  referidos  títulos  e  valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros  derivativos  e  itens  objeto  de hedge.  §  3º  Os  registros  contábeis  de  que  trata  este  artigo  serão  efetuados  em  contrapartida  à  conta  de  ajustes  específica  para  esse fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita  Federal.  §  4º  Ficam  convalidados  os  procedimentos  efetuados  anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano­calendário  de 2002, desde que observado o disposto neste artigo.  Devido às particularidades do caso concreto, sobretudo em razão do volume da  escrituração fiscal e contábil de uma instituição bancária, entende­se que o julgamento deve ser  convertido em diligência, para que a unidade de origem informar, intimando o contribuinte se  entender necessário:  a) a diferença entre o valor recolhido aplicando­se o regime de competência e o  efetivamente devido quando da alienação do  título (momento da ocorrência do fato gerador),  na forma do art. 35 da Lei n° 10.637/2002;  b) se houve pagamento de crédito tributário por ocasião da efetiva alienação dos  títulos  e valores mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto de “hedge”,  informando a data, valor e base de cálculo.  Após a conclusão da diligência, devem ser  intimados sucessivamente o sujeito  passivo  e  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  para  que  se manifestarem,  retornando­se  os  autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5824091 #
Numero do processo: 10805.901011/2011-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Samuel  Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo  de Sousa  e  Jorge Victor  Rodrigues.     Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim  a  DRF  não  homologou  a  compensação  pela  inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente  compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A 3ª Turma da DRJ Curitiba, na sessão de julgamento de 11 de setembro de  2013, por meio do acórdão 06­43.526 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETENCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  incoformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinçao de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  do  PIS  ou  da  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  de  serviços  na  condição  de  substituto  tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901011/2011­68  Acórdão n.º 3803­006.372  S3­TE03  Fl. 18          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  do  acórdão  em  10/01/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  10/02/2014,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901011/2011­68  Acórdão n.º 3803­006.372  S3­TE03  Fl. 19          5 ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901011/2011­68  Acórdão n.º 3803­006.372  S3­TE03  Fl. 20          7 Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901011/2011­68  Acórdão n.º 3803­006.372  S3­TE03  Fl. 21          9 atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).   Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901011/2011­68  Acórdão n.º 3803­006.372  S3­TE03  Fl. 22          11 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 b) frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901011/2011­68  Acórdão n.º 3803­006.372  S3­TE03  Fl. 23          13 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901011/2011­68  Acórdão n.º 3803­006.372  S3­TE03  Fl. 24          15 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901011/2011­68  Acórdão n.º 3803­006.372  S3­TE03  Fl. 25          17 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator     Relator  ­  Relator                             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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