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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643072 #
Numero do processo: 10120.001809/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EFETIVADO EM 02/06/1998 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995 - AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRJ/BRASIL1A/DF FINSOCIAL— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 02/06/1998 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° O 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #- 4_ ,„ ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e—, , SILVIÓ MARF9 BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 19 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo n° : 10120.001809/98-51 Acórdão n° : 303-32.120 RELATÓRIO Cuidam os autos em referência do pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do FTNSOCIAL efetuados com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuração de 09/1989 a 09/1991, folhas 01/03, efetivado em 02 de junho de 1998. Irresignada com a decisão denegatória da instância primeira, a ora recorrente oferece manifestação de inconformidade às folhas 59/73, alegando, em síntese, que: . 1. trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja extinção do crédito tributário e o conseqüente início do prazo decadencial/prescricional dá-se nos termos CO do art. 156, VII do CTN; 2. o STJ reconhece o direito ao crédito dos valores pagos a maior a título de Finsocial e que o direito decai em dez anos por conta de que se trata de lançamento por homologação; 3. as IN's SRF 021 e 073/97 autorizam a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie e a IN SRF 32/97 convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte; 4. cumpre informar que, anteriormente a edição do Ato Declaratório SRF 96/99, o Parecer Cosit 58/98 acatava a contagem do prazo decadencial como termo "a quo" a Resolução do Senado, a data do trânsito em julgado da decisão do STF ou a data da publicação de ato do Secretário da Receita Federal; 5. constitui ato ilegal e inconstitucional a recusa em aceitar a compensação frente à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, além de afrontar os princípios da isonomia, legalidade e da igualdade que norteiam o direito tributário; 6. requereu então o reconhecimento do direito à restituição dos recolhimentos inconstitucionais de FINSOCIAL no prazo de dez anos, conforme amplamente O demonstrado no corpo da peça apresentada, suficientes nos termos dos valores compensados, amplamente corrigidos, conforme itens 42 a 43 do pleito. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão n° 00.767 de 31/01/2002, indeferiu a pretensão da ora recorrente nos seguintes termos, que a seguir se resume: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de I pleitear a restituição da contribui para o Finsocial. 2 , Processo n° : 10120.001809/98-51 Acórdão n° : 303-32.120 Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1966) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Assim, a data do último pagamento indevido verificou-se em outubro/91 (fls. 05/14), enquanto a solicitação de restituição/compensação foi formulada em 02.06.98, conforme pedidos de fls. 01/03, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. A alegação de que o prazo para ingresso do pedido de restituição teria início quando do afastamento da legislação inconstitucional não procede, pois embora seja inquestionável o efeito "ex tunc" e a eficácia "erga omnes" da decisão declaratória do STF, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela situação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo após decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. 3 . ' . Processo n° : 10120.001809/98-51 Acórdão n° : 303-32.120 Isso significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o principio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. Ressalte-se, ademais, que o atendimento do interessado desconsidera também o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37, caput). O CTN., norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de O amparo jurídico ou legal. Portanto, o contribuinte confunde modalidade de extinção do crédito . tributário (art. 156, inciso VII, do CTN) com direito à restituição parcial ou total do tributo, estabelecido no artigo 165 daquele Código. De outra forma, o artigo 168 diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se com decurso do prazo de cinco anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, reporta-se aos inciso I e II do artigo 165 e não ao inciso VII do art. 156, modalidade de extinção. Por outro lado, não é pertinente alegar ilegalidade ou inconstitucionalidade do Ato Declaratório SRF n° 096/99 e do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 porque aqueles atos estão embasados justamente nos princípios acima expendidos. E, demais a mais, não pode ser oponível na esfera administrativa 0 argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, consoante Parecer Normativo CST n° 329/70, cabendo ao poder judiciário o controle da legalidade e constitucionalidade das leis. A propósito, consoante determina o artigo 142, parágrafo único, do CTN., a atividade administrativa funcional. Conseqüentemente, se o interessado entendia ilegal a exação de que foi alvo, cumpria-lhe intentar, no qüinqüênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo porquanto a esfera administrativa estava, como visto, vinculada à aplicação da norma imponível, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração ou inconstitucional. Por outro lado, concordamos com o fato de que a empresa tem direito de crédito dos valores pago a maior, sem dúvida, contudo, a matéria dos cv 4 . • Processo n° : 10120.001809/98-51 Acórdão n° : 303-32.120 autos não trata de reconhecimento do direito de crédito, mas sim do prazo em que esse poderia ter sido exercido. Em relação às decisões emanadas dos Tribunais, nota-se que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela Administração, muito embora a então Consultoria-Geral da República tenha se manifestado no sentido de admiti-la, em caráter de absoluta excepcionalidade, em casos de jurisprudência mansa e pacifica, respeitado, sempre, o efeito da coisa julgada. "In casu", a autoridade julgadora deve seguir preferencialmente em seus julgados o determinado em atos normativos da Administração Tributária. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, temos a • convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n 096/1999, bem como do que preceitua o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. - Ex positis, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição/compensação formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 53/55, constante do presente processo. Geraldo Expedito Rosso — Relator". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da Intimação/Oficio (fls. 111), e que conforme AR que repousa às fls. 117, foi devidamente formalizada sua ciência em 02/08/2002, tendo apresentado Recurso Voluntário em 19/08/2002 (doc. às fls. 118 a 129), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto 4111 ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para compensar o imposto pago a maior. Em seguida, alega a possibilidade legal de compensação dos créditos de que seria possuidor, fundado no prazo para compensar que seria de 10 anos, transcrevendo jurisprudências e Acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser liquido e certo. - É o relatório. . " Processo n° : 10120.001809/98-51 Acórdão n° : 303-32.120 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Em assim sendo, considero que o Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, concluímos que não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação • dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fimdamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de • Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os 6 . • • Processo n° : 10120.001809/98-51 Acórdão n° : 303-32.120 demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tenipo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 02/06/1998, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. É COMO v0[0. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 • IP Silvio M. • - arcdfiúza - Relator 7 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000408/2003-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Conforme determina o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09671
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por conter matéria estranha aos autos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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I. 1 c -5 • Processo n2 : 10120.000408/2003-20 I Recurso n2 : 124.900 Acórdão n2 : 203-09.671 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Conforme determina o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por conter matéria estranha aos autos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 , e4,13 onardi de • drade Couto Preside te Ã/ Aseizar V. tJtv ;r-geW ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez Lépez, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc holt. A FAZENDA - 2: C._ CONFERE COM O ORIGINAL ORA 1L'A 3fr 22 CC-N1F •••• :Ire" 4% Ministério da Fazenda et,: 3 t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.000408/2003-20 Recurso n-q : 124.900 Acórdão n2 : 203-09.671 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração no valor de R$2.247.645,46, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos períodos de apuração de dezembro de 1997 a agosto de 2002. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a autuada alega que quase a totalidade de suas vendas é direcionada a órgãos públicos e como tal os tributos são retidos no momento do recebimento das vendas. Contesta também os valores das bases de cálculo do tributo levantadas pela fiscalização, por não estarem em conformidade com a legislação que rege a matéria. A r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF julga o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa. "BASES DE CÁLCULO DECLARADAS A MENOR. Não sendo a impugnação instruída com qualquer prova documental que sustente as alegações do contribuinte, quanto às divergências constatadas pela fiscalização, resta manter os valores tributáveis. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde, embora, registra corretamente o n° do processo administrativo em questão, bem como o tributo que está sendo exigido, na sua contestação, os fundamentos atacados nada tem a ver com a decisão recorrida. Conforme se constata pela ementa da decisão recorrida acima transcrita, as alegações da impugnante não foram acatadas, tendo em vista a total falta de documentos que viessem confirmá-las, tendo em vista tratar-se de matéria de fato. Já no recurso, a recorrente, traz matérias que supostamente estariam contidas na decisão recorrida, tais como inexistência de MPF-C, espontaneidade dos DCTFs complementares e das DIPJs retificadoras, opção pelo regime de lucro presumido pelo regime de caixa, do descabimento da aplicação da multa majorada de 150%, matérias estas totalmente estranhas, tanto à impugnação quanto à decisão recorrida. É o relatório. 2 • :MU\ .. A FAZENDA . CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA iS l o n 2 : Á-2 20 CC-&W Ministério da Fazenda Fl. ". 41,45, À" Segundo Conselho de Contribuintes Processo oit : 10120.000408/2003-20 Recurso n2 : 124.900 Acórdão n2 : 203-09.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Como se constata do relatório, as matérias constantes do recurso voluntário nada têm a ver com a impugnação apresentada fls. 320/321. Na impugnação a recorrente alega matéria de fato, de que o tributo não seria devido uma vez que quase a totalidade de suas vendas eram realizadas para órgãos públicos e como tal os tributos já seriam retidos por ocasião do recebimento das vendas, mas se restringe ao campo de mera alegação, sem juntar aos autos nenhuma documentação que venha confirmar tal situação, além de manifestar entendimento diverso do adotado pelo Fisco, com relação ao conceito de faturamento contido na legislação de regência do tributo. Já no recurso voluntário, a recorrente se referindo à decisão recorrida, aborda matérias totalmente estranhas aos autos até este momento, tais como, inexistência de MPF-C, improcedência do lançamento em razão da espontaneidade das DCTEs complementares e das DIPJS retificadoras, opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelo regime de caixa e descabimento da aplicação da multa majorada de 150%. Conforme prescreve o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por veicular matéria totalmente estranha aos autos e matéria não impugnada. ala—d's Sessões, em 06 de julho de 2004 árs Mr. "A4— MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA J / ? / ts, g -fo. • V1.70 3

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4642304 #
Numero do processo: 10074.000883/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO – TRANSFERÊNCIA DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS EM ATO CONCESSÓRIO A TERCEIROS, SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE – INADIMPLEMENTO. 1 – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA - O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX e encaminhado à SRF. 2 – TRIBUTOS EXIGIDOS – I.I. E IPI VINCULADO. Não comprovado o adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessório a que se refere o regime de “Drawback” envolvido, faz-se correta a exigência dos tributos incidentes sobre os bens importados. 3 – MULTA DO ART. 526, IX, REGULAMENTO ADUANEIRO/85 INCABÍVEL A APLICAÇÃO DESSA PENALIDADE, POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. 4 – MULTA ART. 364, II, RIPI/82 (ART. 80, I, DA LEI 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO 45, LEI 9.430/96). INCABÍVEL TAL PENALIDADE NO CASO DE IMPORTAÇÃO, POIS QUE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES INDICADAS NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, TAMPOUCO A PREVISÃO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO DE “NOTA FISCAL” À “DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 5 – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA. NO CASO DE INADIMPLEMENTO NO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SÓ OCORRE APÓS O DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES AO TÉRMINO DO PRAZO, FIXADO NOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRIBUINTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso IX do RA e os juros de mora anteriores ao término do prazo para cumprimento do Regime de Drawback, estabelecido nos Atos Concessórios e por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para excluir a penalidade capitulada no art 80, inciso I da Lei 4.502/64 com a redação dada pelo art 45 da Lei 9.430/96, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Designada para redigir o voto quanto a preliminar de decadência a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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REJEITADA - O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do • exercício seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX e encaminhado à SRF. 2- TRIBUTOS EXIGIDOS - I.I. E IPI VINCULADO. Não comprovado o adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessorio a que se refere o regime de "Drawback" envolvido, faz-se correta a exigência dos tributos incidentes sobre os bens importados. 3 - MULTA DO ART. 526, IX, REGULAMENTO ADUANEIRO/85 INCABÍVEL A APLICAÇÃO DESSA PENALIDADE, POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. 4 - MULTA ART. 364, II, RIPI/82 (ART. 80, I, DA LEI 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO 45, LEI 9.430/96). INCABÍVEL TAL PENALIDADE NO CASO DE IMPORTAÇÃO, POIS QUE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES INDICADAS NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, TAMPOUCO A PREVISÃO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO DE "NOTA • FISCAL" À "DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 5-JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. NO CASO DE INADIMPLEMENTO NO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SÓ OCORRE APÓS O DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES AO TÉRMINO DO PRAZO, FIXADO NOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRIBUINTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, trnc , . Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso IX do RA e os juros de mora anteriores ao término do prazo para cumprimento do Regime de Drawback, estabelecido nos Atos Concessórios e por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para excluir a penalidade capitulada no art 80, inciso I da Lei 4.502/64 com a redação dada pelo art 45 da Lei 9.430/96, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Designada para redigir o voto quanto a preliminar de decadência a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. JUDIT4 O AMARAL MARCONDE ARMANDO Preside• 4,4 •AULO RO : 'O CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o advogado Dr. Julio Cezar Fonseca Furtado, OAB/RJ - 9.852. • 2 • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 RELATÓRIO Contra a empresa acima indicada foram lavrados Autos de Infração pela IRF-RIO DE JANEIRO, acostados às fls. 15/137 e 138/214, para as seguintes exigências: A) Imposto sobre a Importação; juros de mora; multa proporcional (art. 40, I e § 1°, da Lei n° 8.218/91; alterado pelo art. 44, § 2°, da Lei n°9.430/96 e art. 106, II, "c", do CTN); multa do controle administrativo das importações (art. 169, III, "d", do D.L 37/66, com as alterações do art. 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, inciso IX, do Regulamento • Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85), totalizando R$ 8.325.461,68. II) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); juros de mora; multa proporcional (art. 80, I, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, c/c arts. 69, I, "a", da Lei n° 4.502/64 e 106, II, "c", do C.T.N)., totalizando 131 2.986.362,98. As exações fiscais, totais, atingem ao montante de R$ 11.311.824,66 A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante de fls. 16 e 139, diz o seguinte: 001 — INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR E/OU FORNECER NO MERCADO INTERNO — • DRAWBACK SUSPENSÃO. Em conformidade com o exposto no Termo de Constatação II anexo a este Auto de Infração, o importador, por meio da DI/DSI de n° 18.480, registrada em 19/07/95, submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, um motor diesel marítimo, marca Man B & W, tipo 5S50MC, classificável na Tarifa Aduaneira do Brasil no código 8408.10.0000. Esta importação foi feita ao amparo do Ato Concessorio 1-94/108-8, que concedeu o prazo de quatro anos e seis meses para a utilização dos bens no processo produtivo do beneficiário. Ao término deste prazo, deveria ocorrer o fornecimento da embarcação EV 415 mas, findo este prazo, o beneficiário não comprovou esse fornecimento nem ter tomado alguma das providências elencadas no art. 319 do RA, resolvendo-se a suspensão e exigindo-se os tributos devidos. Os demais lançamentos referem-se à mercadorias importadas ao 3 • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 amparo dos atos concessórios 1-94/102-9 e 1-95/015-7. Estas importações foram feitas no período de garantia de aproximadamente 06 meses após a entrega das respectivas embarcações mas, verificados os documentos fornecidos pelo armador, não foram encontradas ocorrências que as justificassem" Na realidade todos os fatos que ensejaram os lançamentos tributários em epígrafe estão delineados no TERMO DE CONSTATAÇÃO ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO II, encontrado às fls. 215 até 222 dos autos e cuja transcrição entendo importante figurar no presente julgado, o que faço no seguimento. Procedo também à sua integral leitura no julgamento, para perfeito entendimento de meus I. Pares: "TERMO DE CONSTATAÇÃO ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO Il • Razão Social: Industrias Verolme-Ishibras S.A. — IVI Endereço: Rua General Gurydo, 02-Cajá-Rio de Janeiro- CEP 20931-040 CNPJ: 28.500.320/0001-20 Momento da Lavratura: Data 03/12/2002 — Hora: 22:07 Origem da Ação Fiscalizadora: FM 2000-00.533-7 A Ação fiscal objeto da FM 2000-00.533-7 teve início em 28/09/2000 e tinha como escopo os atos concessórios vencidos entre 01/1995 e 02/2000. Procurando determinar os números dos atos concessórios, consultei o arquivo da IFR/Rj e encontrei apenas pequena parte dos atos, aditivos e relatórios — 31 de um total de 163 — que, como depois se verificou, estavam na condição inicial estabelecida na FM. Tendo percebido, desde logo, que o arquivo da IRF poderia estar incompleto, principalmente pela existência de • aditivos sem o próprio ato, resolvi intimar o contribuinte a informar e apresentar os atos, aditivos e relatórios que tivessem vencido no prazo estipulado (fls. 231) mas o contribuinte respondeu apenas que se encontrava impossibilitado de fornecer as informações solicitadas pois os documentos referentes ao período encontravam- se no DECEX, compondo processo de encerramento relativo à Comprovação de "Drawback". Reintimado (fls. 245), o contribuinte não respondeu e, por este motivo, foi autuado por embaraço à fiscalização (fls. 247). Em resposta à nova reintimação, o contribuinte informou que, por estar a empresa sem obras a algum tempo e pelo fato das pessoas que trabalhavam à época não terem sido encontradas, tinha dificuldade de fornecer, em tempo hábil, as informações e documentos solicitados (fls. 256). A seguir apresentou, de forma parcelada e sempre muito incompleta, diversos livros, talonário e declarações de importação da empresa. 4 efr . , Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Percebendo-se que havia poucas chances de obtenção, pelo contribuinte, dos dados necessários à ação fiscal optou-se por solicitar à SECEX o fornecimento de cópias dos atos concessórios, aditivos e relatórios ao mesmo tempo em que se pedia às unidades da SRF que procederam ao desembaraço das DI's no regime de "Drawback" que remetessem cópias das mesmas (fls. 260 e fls. 383 a fls. 385). Após a entrega dos documentos solicitados a SECEX (fls. 269 a 382 e 394 a 440), constatei que os relatórios de comprovação de "Drawback" continham apenas os anexos referentes às importações, estando faltando àqueles referentes às exportações ou fornecimentos no mercado interno ou de outras formas de extinção do regime. Objetivando obter estes documentos oficiou-se a SECEX em 27/12/2001 e 13/03/2002 (fls. 454 e 389), mas não se tem conhecimento de qualquer resposta até o momento. As declarações de importação recebidas relevantes para o presente auto se encontram nos anexos Ia A seguir, de conhecimento dos atos concessórios que estariam no escopo da ação fiscal, assim como de seus respectivos objetos e vencimentos, intimou-se o contribuinte a informar e apresentar os números das notas fiscais de fornecimento das embarcações (fls. 461). Novamente, o contribuinte respondeu parcialmente a intimação e teve que ser sucessivamente reintimado (fls. 468 e 472). Após múltiplas comunicações de ambas as partes o contribuinte não logrou informar nem apresentar a nota de fornecimento referente à embarcação EV-415, compromisso de fornecimento no mercado interno do ato concessório n° 1-94/108-8. Em face de mais esta dificuldade, resolveu-se intimar os contratantes a confirmar o fornecimento das embarcações. Intimou- se, entre outras, a empresa Frota Oceânica e Amazônica S.A., CNPJ 58.127.689/0001-68, contratante da EV-415, a informar a • data de entrega da mesma (fls. 479). Em 08/02/2002, a Frota Amazónica declarou que a EV-415 havia sido entregue em 17/07/98 pelo Estaleiro Ilha 5.4 mas a nota fiscal de fornecimento da embarcação não foi apresentada, embora tenha sido solicitada naquela mesma ocasião. As embarcações EV-416 — Frotasantarem — e EV-415 — Frotamacau, ambas contratadas pela Frota Oceânica e Amazónica — que incorporou a Frota Amazônica — apenas possuíam registro provisório no REB, diferentemente das demais embarcações da empresa que possuem o registro definitivo. O registro provisório pode ser concedido para embarcações em construção sendo este o caso da embarcação EV-416. A Frota Oceânica e Amazônica informara que esta última encontrava em construção e não havia sido entregue, tendo sido este fato o objeto do auto de infração do processo de n°10074.000485/2002-00. (t'r . • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Consideradas as condições diferenciadas das embarcações EV-415 e EV-416 resolveu-se reintimar o armador a apresentar a nota fiscal de fornecimento da EV-415, o que foi feito em 09/09/2000 (fls. 762). Em sua resposta este não apresenta a nota nem informa que não a tem, solicitando, apenas, mais 30 dias para sua apresentação (lls. 788). Novamente reintimado ao processo 10074.00061712002- 95, não respondeu. O contribuinte, por sua vez, em resposta às intimações de 06/08/2002 e 13/08/2002, informa que a construção das embarcações EV-415 e EV-416 foi transferida, por contrato particular entre as partes interessadas, do Estaleiro Verolme para o Estaleiro Ilha em 05/01/96. Observou-se, também, que, no caso dos atos concessó rios 1-94/102- 9 e 1-95/015-7 havia grande volume de importações efetuadas após 110 o fornecimento das respectivas embarcações, dentro do período de garantia. Os valores foram de US$ 5.789.366,28 e US$ 483.288,72, respectivamente 29,48% e 10,2% do total importado em cada ato. Procurando verificar-se as importações cursadas durante a garantia, em 09/09/2002 intimou-se a Petrobrás, contratante das embarcações, a informar as ocorrências daquele período. A empresa respondeu à intimação em 18/10/2002 e 25/11/2002. Os documentos entregues encontram-se nos anexos IV e V deste processo. Ressalto, neste momento, que a lei 8.402/92 estendeu, no parágrafo 2° do art. 1°, às embarcações os beneficios do "Drawback", como se estas exportadas fossem. Entende-se, dai, que, pela equiparação prevista na lei, quando as normas regulamentadoras do regime citam compromissos de exportações estão tratando também dos compromissos de fornecimento no mercado interno de embarcações. 41P Estas últimas tem, neste caso, o mesmo tratamento quanto aos beneficios do regime e quanto às condições normativas de regência. A data limite do fornecimento da EV-415 era, segundo o aditivo de n° 1-98/279-4 (fls. 371), de 30/01/99. Sendo o prazo máximo de suspensão de tributos devidos na importação de bens de longo prazo de industrialização de cindo anos, não poderia haver extensão da data limite para entrega do bem para além de 18/07/2000. Transcrevo, a seguir, o disposto nos arts. 149 e 123 do Código Tributário Nacional — Lei 5.172/66 — e no art. 515 do Anexo VI do Comunicado DECEX 21/97, verbis: Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 6 °{1fr , ' •- Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 II-...; III — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; Art. 123 — Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 5.15 Na comprovação do fornecimento, a beneficiária deverá apresentar: • a) via original de sua Nota Fiscal — r via (via do emitente); b) cópia da 1 a via (via do destinatário) de sua Nota Fiscal, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem da embarcação. Assim, apesar de legalmente obrigado e após numerosas solicitações do fisco, o contribuinte não comprovou, na forma da lei, o fornecimento da embarcação EV-416 pela apresentação da nota fiscal, inadimplindo, desta forma, o compromisso de fornecimento no mercado interno que se equipara, por lei, à exportação. O suposto fornecimento do bem por uma terceira pessoa, que, no caso, seria o Estaleiro Ilha, também não adimpliria o compromisso do "Drawback" que foi assumido pelo beneficiário e aceito pela • SECEX. Para estes casos existe a previsão legal do "Drawback" intermediário em que o primeiro industrializador transfere o bem semi-acabado para o segundo que o exportaria ou forneceria. Foi precisamente isto que, se alega, teria ocorrido mas sem a necessária sanção da SECEX. Destaco que o contrato firmado entre as partes não pode ser oposto à Fazenda Pública para alteração do beneficiário do ato concessório que é quem, em última análise, tem a obrigação de exportar e/ou fornecer o bem compromissado e responde pelo inadimplemento da condição. O relatório de comprovação do beneficio registra a importação de um motor diesel marítimo, efetivada em 18/07/95, em regime de "Drawback", destinado à construção da mesma embarcação (fls. 372). Esta importação foi feita pela Dl de n" 18.840 da Alfândega 1 • . Processo n" : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 do Porto do Rio de Janeiro. Apurou-se, também, que havia outra importação pertencente ao mesmo ato realizada pela Dl n° 37.075 de 13/0/96 (S1C) referente a um modelo reduzido de navio. Pesquisas posteriores efetivas nos sistemas Sinal 07, LinceFisc 97 e Siscomex Exportação não encontraram recolhimentos de tributos ou reexportação que pudessem comprovar a adoção, pelo contribuinte, de outras medidas previstas na norma legal para extinção do regime. Então, considerando a data limite máxima para o fornecimento do bem, a não comprovação da entrega do mesmo pelo contribuinte e pela Frota Amazônica, o suposto fornecimento do bem por pessoa diferente do beneficiário, as pesquisas efetuadas nos sistemas da SRF e o silêncio da SECEX quanto à situação do ato concessório n° 1-94/108-8, considerou-se resolvida a suspensão e exigidos os 1111 tributos devidos, que foram lançados neste auto de infração para defesa dos interesses da Fazenda Nacional. Com relação às importações efetuadas nos períodos de garantia das embarcações fornecidas nos atos concessórios 1-94/102-9 e I- 95/015-7 verificou-se, nas declarações de importação, que grande parte destas estavam gravadas com os códigos 99 e 100 logo após o código do item importado. Este procedimento é muito incomum e o contribuinte não usou deste expediente nas importações normais informando na DI apenas o código do item. As importações com estes código respondem por 98,7% e 83,1%, respectivamente, dos totais do período de garantia. As DI's gravadas com os códigos 99 e 100 normalmente fazem referência à um navio com especificação diferente daquele do ato concessório. No caso do ato 1-94 a especificação do ato concessório • é de "Navio Tanque de 36.000t" mas em algumas DI's deste tipo consta "Navio Tanque de 33.000r. Muitas dessas declarações se referiam à sistemas completos e, muitas vezes, duplicados. Por exemplo, as DI's 12.946 e 12.948 nacionalizaram dois sistemas fixos e iguais de combate à incêndio por espuma com valor de US$ 160.665,45 cada um e as DI's 30.273 e 30.629, dois sistemas de supervisão de máquinas. A tabela anexa às fls. 223 sumariza as importações citadas e a tabela anexa às fls. 228 mostra as repetições de itens nestas importações. Comparando-se o material importado com as ocorrências na garantia apresentada pelo armador não se encontrou motivos para estas importações. As ocorrências na garantia são, tipicamente, consertos de vazamentos, ajustes de sistemas, correção de pinturas, fixação de placas indicativas, erros de indicação, entrega de manuais, pequenos defeitos e desvios de especificação. Não foi • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 encontrada ocorrência que determinasse a completa substituição de um sistema qualquer ou de botes salva-vidas, balsas infláveis, sistemas de antena coletiva e de TV e rádio, roupas de imersão, sinos e gongos, máquinas de lavar e secar, entre outros. Assim, restando demonstrado que estas importações não serviriam, nem serviram de fato, a atender aos eventos da garantia, não há motivos para que as mesmas tivessem sido feitas ao amparo dos atos concessórios 1-94/102-9 e 1-95/015-7, pois não se destinavam às embarcações EV-419 — Itaituba — e EV-417 — Poti. Fica, portanto, caracterizado o inadimplemento do compromisso de fornecê-las e motivado o lançamento. Os lançamentos efetuados não prejudicam a possibilidade do contribuinte apresentar, em sua defesa, todos os documentos e elementos estes que não foram apresentados ao longo do • procedimento fiscal, apesar das reiteradas solicitações da autoridade fiscal. A atitude do contribuinte fiscalizado de não fornecer ou de fornecer de forma esparsa e incompleta as informações e/ou documentos solicitados pelo fisco dificulta sobremaneira a atividade fiscal alongando-a além do desejado. O objetivo inicial de lançar os tributos devidos em apenas um único auto de infração, o que poderia facilitar a defesa do contribuinte, ficou prejudicado face à própria atitude do mesmo. Não há como se esperar indefinidamente as respostas necessárias à caracterização de outras infrações, se estas existirem, estando caracterizada a infração presentemente lançada. Assim, este auto de infração encerra, juntamente com o auto lavrado no processo 10074.00485/2002-00, os trabalhos desenvolvidos na FM 2000-00.5433-7 (fls. 14). Relativamente à decadência, entendo que o inicio da contagem de prazo para determinação da decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário decorrente de inadimplemento do regime de "drawback" dar-se-ia no primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback. Isto está plenamente de acordo com o disposto no inc. Ido art. 173 do Código Tributário Nacional: "Art. 173 do CTN: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; 9 ... • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Estando as autoridades competentes impedidas de auditar o compromisso de exportar antes de ocorrido a data-limite para o cumprimento e, naturalmente, podendo o beneficiário adimpli-la no último dia, não poderia ser efetuado o lançamento dos tributos devidos até aquela data. Por outro lado, mesmo essa data só se torna definitivamente conhecida quando houver a apresentação do Relatório Final de Comprovação pelo beneficiário, pois a SECEX pode, sempre, emitir aditivos que prorroguem esta data. O disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN é importante na • análise desta questão. Conforme aquele artigo, fica lançado por homologação e definitivamente extinto, pelo pagamento antecipado, o crédito correspondente ao valor declarado de tributos devidos no momento do registro da declaração de importação, que no caso de "drawback" é sempre zero. Estaria, conseqüentemente lançada, recolhida e definitivamente extinta somente a parcela de tributo declarada de valor zero. As diferenças de crédito tributário eventualmente apuradas podem ser sempre constituídas pelo lançamento de oficio previsto no art. 149 do CIW, dentro do prazo decadencial previsto no art. 171 do CTIV. Se assim não fosse, considerando-se que o prazo de suspensão de tributos concedidos aos bens de longo prazo de industrialização é de cinco anos e que existe a possibilidade de adimplemento da condição pelo beneficiário até o último dia, impedido a Fazenda Pública de, neste prazo, fiscalizar ou lançar os tributos suspensos, ficaria expropriado, de forma definitiva, o direito desta última de fiscalizar • e lançar tributos para os regimes concedidos nesta condição. Por ter sido descumprida a condição da Guia de Importação, que determinava a utilização do produto importado naquele a ser fornecido, condição básica do regime de "Drawback", lançou-se, também, a penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro." O processo recebido por este Relator compõe-se de 04 (quatro) volumes, com 01 (um) apenso, sendo que entre o inicio do procedimento fiscal (Vol I) e o encerramento do procedimento (Vol. IV), foram numerados documentos até fls. 845 (oitocentos e quarenta e cinco). Regularmente cientificada a Autuada apresentou Impugnação em data de 27/12/2002, às fls. 846 até 855, com anexos até fls. 969. io (/ . , ' - Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Após longos comentários relatando os fatos que envolvem o procedimento fiscal em comento, inclusive contados desde a obtenção dos Atos Concessórios indicados, elabora seus argumentos de defesa a partir do tópico III — DA AUTUAÇÃO E SEU OBJETO, que vão a seguir transcritos: "III — DA AUTUAÇÃO E SEU OBJETO O objeto da autuação é a importação de um motor sob o regime de Drawback para o Casco EV-4I5 ao amparo da Declaração de Importação n° 95/018480/001, sob a alegação de que aquele equipamento deixou de ser aplicado no Casco anteriormente citado, vez que não fora comprovada a sua exportação, de tal forma que os beneficias usufruídos pela Impugnante através do Drawback teriam que ser cancelados obrigando-a, assim, a recolher os tributos que deixaram de ser recolhidos por ocasião da entrada do motor. A importação do motor, objeto da autuação, concretizou-se em S1995, conforme DI acima referida, porém, em 05 de janeiro de 1996, a Impugnante através de um INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CELEBRADO ENTRE A FROTA AMAZÔNICA S/A., INDUSTRIAS VEROLME-ISHIBRAS S/A.-IVI E EISA ESTALEIRO ILHA S/A., a construção do Casco EV-415 fora transferido para o Estaleiro EISA, cuja aplicação pode ser perfeitamente comprovada, donde se conclui que não houve mudança na destinação do equipamento, havendo, isto sim, uma mudança da pessoa jurídica importadora para efeito de comprovação da aplicação do material importado, porém, quanto a esta nova situação, a Impugnante está tentando legitimá-la, como a seguir se verá. A construção do Casco EV-415, foi contratado com a Frota Amazônica S/A e recebeu do SECEX o Ato Concessório 1-94/108- . 8, datado de 28 de junho de 1994, para amparar as importações sob o regime Drawback. Em face da negociação anteriormente citada, a Impugnante, através da Carta IVIDCI-99.139, de 25 de fevereiro de 1999, solicitou a alteração do citado Ato Concessório (vide anexos), convertendo a operação de DRAWBACK para DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. Ocorre porém, que até a presente data o SECEX não concedeu a alteração solicitada, conseqüentemente o compromisso/beneficio do Ato Concessório ficou sob a responsabilidade da Impugnante. Finalmente, todos os materiais e equipamentos foram entregues ao ESTALEIRO ILHA S/A — EISA, para que não houvesse solução de continuidade no desenvolvimento da obra, possibilitando o término do Casco EV-415. A Frota Amazônica, devidamente intimada pela Autoridade Fiscalizadora, informou, em 08 de fevereiro de 2002, I. PI 1 ' - Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 que o caso EV-415 fora entregue pelo Estaleiro Ilha S/A no dia 17 de julho de 1998, estando, desta feita, perfeitamente cumprida a operação de DRAWBACK, regime ao qual fora amparado o motor do CASCO EV-415, ora discutido. ii) Dos Cascos n's 417 e 419 A empresa foi autuada sob a alegação de importar mercadorias diversas amparadas pelos Atos Concessórios n os 1-95/015-7 (417) e 1-94/102-9 (419) como se fossem para os citados cascos quando na verdade as mercadorias foram aplicadas nos cascos B-99 e B-100, identificadas nas DI's conforme exemplo abaixo: "DI 12.949 de 31/05/96 — Sistema de combate a incêndio por espuma para navio tanque de 33.000 TDW da PETROBRÁS — Item 46.002/46.004-099 — características do casco B-99 sendo • importado o ato concesário do casco 419 que é um navio tanque de 55.000 TDW." A construção dos cascos 417 e 419 fora encomendada pela PETROBRÁS a CCN (Companhia Comércio e Navegação), e posteriormente, transferida para a EMAQ/IVI, para, finalmente, ser a construção concluída pela EISA, apesar, de ainda, estar sob a responsabilidade da IVI, cuja importação continuou amparada pelos Atos Concessórios 1-95/015-7 (417) e 1-94/102-9 (419). Os cascos B-99 e B-100 foram encomendados pela PETROBRÁS à IVI, porém, a construção de ambos os cascos fora concluída pela EISA, sob a responsabilidade da IVI, cuja importação fora amparada pelos Atos Concessórios 1-94/140-1 (B-99) e 1-94/141-0 (B-100). Como pode ser verificado todas as embarcações (Cascos 417, 419, • B-99 e B-100), foram encomendadas pela PETROBRÁS, o que de certa forma provocou um ligeiro engano na inscrição dos materiais por ocasião da expedição dos Atos Concessórios respectivos, sem que a recorrente tivesse qualquer intuito de prejudicar a Fazenda Nacional. Alega a autoridade fiscal que a recorrente não apresentou a documentação solicitada ou o fez de forma esparsa, não contribuindo satisfatoriamente com o objetivo da fiscalização, dificultando, destarte, o desfecho do evento. Esta, jamais, foi a intenção da recorrente, mesmo porque, com tal atitude, estaria prejudicando a si própria. A verdade, porém, é que passou por diversas transformações societárias, cuja documentação produzida no período, em alguns casos, se perdera pelos arquivos, 12 iÁt) ' - Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 por motivo de substituição de pessoal, inclusive, até pela burocracia advinda da incorporação levada a efeito pela recorrente. A documentação encontrada é o resultado do que, na época, fora possível realizar. As dificuldades da recorrente em contatar e se reunir com os órgãos governamentais, a fim de solucionar os problemas inerentes à área eram muito grandes. O fato, é que todas as importações realizadas pelos atos concessórios retro citados foram devidamente aplicadas nas embarcações a que eram destinadas. É evidente que referidas embarcações foram construídas sob amparo da Lei n° 8.402/92, tanto na parte inerente às importações necessárias com os benefícios do "Drawback", como se exportadas fossem, bem como, no que se refere ao mercado interno. As embarcações foram todas entregues, com todo o material aplicado. • Não trazendo quaisquer prejuízos à Fazenda Nacional, ao contrário do alegado pela autoridade fiscal. Como se pode verificar no Termo de Constatação anexo ao Auto de Infração II,o que houve foi a constatação de enganos formais, como por exemplo, descuido na gravação da mercadoria importada no ato concessório correto, apesar de não macular a destinação final. Com efeito, houve erros de formalidade, porém, em momento nenhuma mercadoria deixou de ser aplicada nas embarcações a que era destinada. Portanto, penalizar a recorrente com o pagamento de todos os tributos, somente porque não cumprira as formalidades atinentes ao caso, é verdadeiramente, um absurdo. A empresa não se esquiva da responsabilidade sobre os eventuais erros de formalidade a que dera causa, porém, não se conforma com penalidades pecuniárias por • falta de recolhimento ou pagamento de tributos, quando é de inteira sabência tratar-se de operações perfeitamente isentas pela Lei n° 8.402/92. A empresa autuada entende, que a constituição do crédito tributário que é determinada pelo lançamento, fator preponderante para o início da contagem do prazo da DECADÊNCIA (que é o direito da Fazenda Pública cobrar o crédito tributário), dá-se coma emissão do Ato Concessorio, no qual são verificadas todas as condições necessárias ao mérito da operação. Desta feita, é o momento em que é determinado o fato gerador da obrigação tributária, a matéria tributável, etc, conforme delineado pelo art. 142, do CTN. Neste momento, ipso facto, começa a fluir os 5 (cinco) anos para efeito de determinar-se o primeiro dia do exercício seguinte àquele 13 ' - Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso 1 do CTN. Com efeito, não constituído o crédito tributário pelo lançamento dentro dos 5 (cinco) anos acima descritos não mais a Fazenda Pública tem direito de cobrá-lo alegando que o marco inicial é a emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback. Tanto assim, que o prazo de construção da embarcação normalmente pactuado é de 2 (dois) anos, dentro dos quais é possível a Fazenda Nacional constatar a boa aplicação do material importado sob o regime do Drawback conforme os atos concessorios respectivos. O que não é razoável é a Fazenda Nacional querer verificar a situação operacional do Drawback, depois de passados vários anos da entrega da embarcação, donde há de se convir que não mais será • possível uma verificação plena da aplicação do material importado sob o regime Drawback concretamente, vez que, a embarcação já estaria em atividade, inclusive pelo exterior. Na decadência, conforme empregada pela Autoridade Fiscalizadora (art. 173, do Código Tributário Nacional), para reclamar o crédito tributário, se exige a manifestação de vontade constitutiva do direito, dentro de certo prazo, tal manifestação deve ser clara e precisa, desde logo, não podendo ser considerada como tal o simples início de constituição do crédito tributário. A partir da data da expedição dos atos concessórios, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a Fazenda Pública teria que se manifestar dentro de um período de tempo razoável, e iniciar a fiscalização, principalmente levando-se em conta a construção da embarcação pelo prazo de 2 (dois) anos." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em • Florianópolis — SC, pelo ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 2.324, de 28 de março de 2003, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa às fls. 877, que se transcreve, verbis: "Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício. 1995, 1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO Considera-se descumprido os termos avençados em ato concessorio de drawback suspensão quando a beneficiária fabricante, sem a anuência da SECEX, por meio de contrato particular com terceiros fabricante, transfere a esses as mercadorias importadas com suspensão de impostos com base no ato concessório e não comprova, nos termos da legislação específica, a exportação ou a entrega em território nacional, conforme o caso, do produto convencionado. 14 6/ . • ' • ' Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 O emprego dos produtos importados com base em um ato concessório, que disponha de exportação ou entrega em território nacional de mercadoria específica, não pode ser miscigenado com produtos importados com base em outros atos concessórios, ainda que a encomenda dos diversos materiais industrializados específico, que devem resultar desses produtos, seja procedida pela mesma empresa. Lançamento Procedente." Em sua fundamentação a 2' Turma de Julgamento da DRJ afastou, de pronto, a preliminar de decadência argüida pela Autuada. Após longas considerações jurídicas e doutrinárias, a Turma definiu, dentre outras coisas, que tomando por base as disposições do art.173, inciso I, do CTN, o lançamento tributário em questão, tendo por base os Atos Concessórios indicados, poderia ter sido efetuado até o dia 01/01/2003. Tendo a Autuada tomado • ciência em 05/12/2002, não ocorreu a alegada decadência. Quanto ao mérito, seus fundamentos, em resumo, são os seguintes: - O contrato particular que a autuada celebrou com a EISA — Estaleiro Ilha S/A, mesmo com autorização da Frota Amazônica S/A não tem nenhum valor perante a Administração Federal que deve simplesmente analisar se os termos contratados no Ato Declaratório em comento foram ou não cumpridos; - O Ato Concessório n° 1-94/102-9, de fl. 270, foi emitido em 21/06/1994, o Ato Concessório ri° 1-94/108-8 de fl. 369 em 28/06/1994 e o Ato Concessário n° 1-95/015-7, de fl. 395, em 23/01/12995, todos, portanto, com datas anteriores a 05/01/1996 (celebração do contrato de construção entre a Autuada e a EISA — Estaleiro Ilha S/A). • -Tendo em vista que os Atos Declaratórios em questão tiveram a peticionaria como beneficiária e foi ela que procedeu às importações referentes às DIs em tela, eventual mudança de escopo, de qualquer forma, não exclui sua responsabilidade, ou seja, a condição de importador das mercadorias não é transferível, após a realização das importações. - A peticionaria alega que todos os materiais e equipamentos foram entregues ao Estaleiro Ilha S/A — EISA, para que não houvesse solução de continuidade no desenvolvimento da obra, possibilitando o término do Casco EV-415 e que a Frota Amazônica devidamente intimada pela autoridade fiscal informou que referido Casco foi entregue pelo Estaleiro Ilha S/A no dia 17/07/198 (fl. 510) estando, portanto, perfeitamente cumpridos os termos avençados no Drawback em questão. Is . • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 - A esse respeito a fiscalização declara, às fls. 216/217,0 seguinte: "Em 08/02/2002, a Frota Amazônica declarou que a EV-415 havia sido entregue em 17/07/98 pelo Estaleiro Ilha S.A. mas a nota fiscal de fornecimento da embarcação não foi apresentada, embora tenha sido solicitada naquela mesma ocasião. As embarcações EV-4I 6 — Frotasantarem e EY-415 — Frotamacau, ambas contratadas pela Frota Oceânica e Amazônica — que incorporou a Frota Amazônica — apenas possuíam registro provisório no REB, diferentemente das demais embarcações da empresa que possuem o registro definitivo. O registro provisório pode ser concedido para embarcações em construção sendo este o caso da embarcação EV-416. A Frota Oceânica e Amazônica informara que esta última encontrava-se em construção e não havia sido entregue, tendo sido este fato o objeto do auto de infração do • processo n°10074.000485/2002-00. Consideradas as condições diferenciadas das embarcações EV-415 e EV-416 resolveu-se reintimar o armador a apresentar a nota fiscal de fornecimento da EV-415, o que foi feito em 09/09/2002 (fls. 762/763). Em resposta este não apresenta nota nem informa que não a tem solicitando, apenas, mais 30 dias para sua apresentação (fl. 788). Novamente reintimado no processo 10074.0000617/2002-95, não respondeu." - Transcreve trechos do Comunicado n° 21 de 11/07/1997 do Departamento de Comércio Exterior — DECEX, publicado no DOU, pág. 15097, de 23/07/1997, ... - Dos textos da referida norma conclui-se que um dos comprovantes do cumprimento do drawback é a nota fiscal emitida pelo beneficiário do regime. No caso em tela como o cumprimento era a • entrega dos cascos concluídos no mercado intemo,nos moldes da Lei n° 8.402/1992, à Frota Amazônica S/A (fl. 369), necessariamente deveria haver nota fiscal como, por exemplo, as constantes às fls. 502/503, 508/509, 715 e 720 referentes a venda de navios, não sendo suficiente mera declaração, como a que consta às fls. 510/511, no sentido de que o casco NM-EI-415 lhe teria sido entregue. Da mesma forma, o REB provisório não faz a devida comprovação, primeiro porque tal tipo de registro pode ser concedido para embarcações em construção e segundo porque já se viu na transcrição de trechos do Comunicado DECEX n° 21/1997 esse tipo de documento não é hábil para a comprovação do cumprimento de drawback. - Quanto à constatação da fiscalização de que a empresa importou mercadorias diversas, amparadas pelos Atos Concesséérios n's 1- 95/015-7 (Casco 417) e 1-94/201-9 (Casco 419), como se fosse para 16 • .. • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 os citados cascos, de todos os argumentos de defesa o que se constata é que a peticionaria não controlou devidamente os materiais que importou sob o regime de drawback, permitindo que se misturassem as importações referentes a atos concessórios distintos, alem do que não deu a atenção necessária aos documentos a ele relativos. Assim, sua aplicação contraria a afirmação de que todas as importações realizadas com base nos atos concessórios retro-citados foram devidamente aplicadas nas embarcações a que eram destinadas, pois a própria peticionaria confessa que não o foram por equivoco de sua parte. - Ainda que a requerente não tivesse a mínima intenção de prejudicar a Fazenda Nacional o fato é que por seu descontrole violou os termos dos atos concessórios referentes à presente autuação um dos quais é a aplicação dos materiais importados ao amparo de um ato concessório específico ao produto a ser • exportado, também especificado. - Se fosse permitido importar-se ao amparo de um ato concessorio e exportar-se por outro não haveria a mínima possibilidade de se auditar o cumprimento ou não dos termos de um drawback suspensão. Dessa forma, tem-se que o cumprimento dos termos dos atos concessórios 1-94/102-9 e 1-95/015-7, tanto quanto ao Ato Concessório n° 1-94/108-8 que tratou do Casco NM-E1-415, não está comprovado. - Pela entrega dos materiais à pessoa não autorizada, relativamente ao Ato Concessório n° 1-94/108-8, de 28/06/1994 (EISA — Estaleiro Ilha S/A, conforme declara a própria peticionaria) e pelo descontrole confessado no emprego dos materiais aos Atos Concessórios ifs 1- 94/102-9 e 1-95/015-7 tem-se como descumpridas as condições neles avençadas e exigíveis os tributos sobre os materiais • importados, conforme procedeu a autoridade fiscal. - Finalmente, as multas agravadas do II e IPI e a do art. 526, IX não foram expressamente impugnadas e não serão objeto de apreciação, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972." Da Decisão a Autuada tomou ciência em 17/10/2003, como se constata do AR acostado no verso da Intimação n° 89/2003 (cópia), fls. 896. Apresentou Recurso Voluntário em 18/11/03 (fls. 901/905), tempestivamente, como se comprova pelo carimbo de protocolo aposto às fls. 901. As extensas razões de Apelação da Autuada são baseadas em todos os argumentos desenvolvidos na Impugnação de Lançamento. Além da narração dos fatos, a peça recursória desenvolve fundamentação ao longo dos seguintes tópicos: 17 1 • ... • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 - PRELIMINARMENTE: DA DECADÊNCIA DA CONSTITUICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA NACIONAL; - DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO 1)AS COMPETÊNCIAS DA SRF E DA SECEX 2) DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS. - DAS PENALIDADES 1) DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE 2) DA NÃO APLICAÇÃO DAS MULTAS CAPITULADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. - DA COBRANÇA A TÍTULO DE JUROS DE MORA É ABUSIVA. Para perfeito entendimento de meus I. Pares, procedo à integral leitura da Petição Recursória indicada, como segue: (leitura ... fls. 901 a 925). Às fls. 941 foi anexada RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, objetivando as providências relacionadas à garantia de instância estabelecida no Decreto n° 70.234/72, com suas posteriores alterações. Adotadas as demais providências processuais devidas, subiram os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, sem sessão realizada no dia 09/07/2004, conforme noticia o documento de fls 964, último do processo. Em data de 13/06/2005 a Recorrente protocolizou junto à Secretaria desta Câmara uma nova Petição, fazendo um breve resumo dos fatos e acrescentando o o seguinte pedido, verbis: "Outrossim, caso, por absurdo, sejam considerados devidos os valores consubstanciados no auto de infração que originou o processo administrativo acima referenciado, o que se admite apenas para argumentar, a Recorrente pede vênia para anexar aos autos recente jurisprudência deste E. 3° Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais corroboram o bom direito da Recorrente quanto à não aplicação dos juros de mora antes de transcorrido 30 (trinta dias) da data de vencimento do Ato Concessório, protegido pelo beneficio fiscal do drawback. Assim, repita-se, no caso dessa C. Câmara entender pela manutenção total ou parcial do Auto de Infração, "ad argumentandum", a Recorrente protesta pela aplicação dos juros de mora nos termos dos acórdãos anexos. 18 4)t . , • .... ' Processo n° : 10074.000883/2002-18- Acórdão n° : 302-37.206 Destarte, a Recorrente ratifica todos os argumentos anteriormente expendidos, esperando pelo total provimento de seu recurso voluntário." Em anexo, foram trazidas cópias do inteiro teor dos Acórdãos cujas Ementas transcrevo: "DRAWBACK — É devida a diferença do imposto de importação sobre a parcela da mercadoria importada (insumos) e não utilizada na exportação compromissada em Ato Concessório expedido pela CACEX. JUROS DE MORA — Devidos apenas a partir da data de vencimento do prazo concedido para cumprimento das exportações. Excluída do crédito tributário parte dos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (2'. Câmara — 3°. C.C. - Ac. 302-34.152, de 25/01/2000, Rec. 117.516, Relatora Designada Cons. Elizabeth Maria Violatto)II "DRAWBACK SUSPENSÃO Não comprovada a efetivação da exportação, é cabível a cobrança dos tributos e demais exigências acessórias, sendo os juros de mora computados a partir do pprazo assinalado no art. 319, I, do RA. RECURSO VOLUNTARIO PARCIALMENTE PROVIDO." (2°. Câmara — 3° C.C. — Ac. 302-34.277, de 19/06/2000, Rec. 120.530, Relatora Cons. Maria Helena Cotta Cardozo) "DRAWBACK — INADIMPLIDO — JUROS DE MORA — A incidência dos juros de mora sobre a diferença do imposto de importação sobre a parcela da mercadoria não utilizada na 01, exportação compromissada inicia-se a partir do 30° (trigésimo) dia após o vencimento do ato concessório, conforme artigo 319 do Regulamento Aduaneiro." (Câmara Superior de Recursos Fiscais — Ac. CSRF/03-03.537, de 30/06/2003, Rec. 302-117516, Relatora Designada, Cons. Márcia Regina Machado Melaré). Nada mais havendo a acrescentar, concluo aqui o presente Relatório. É o relatório. 19 ' • • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Cumpre dizer, inicialmente, que estão presentes, no caso, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, ou seja, foi observado o prazo regulamentar, bem como garantida a instância, conforme determinado no Decreto n° 70.235/72. Com efeito, a Recorrente tomou ciência da Decisão de primeiro grau 11, no dia 17/10/2003 (sexta-feira), como indicado no AR acostado no verso da Intimação de fls. 896 (Vol. IV). Desprezado o dia do inicio, como determinado na norma legal, e começando a contagem do primeiro dia útil seguinte, no caso dia 20/10/2003 (segunda-feira), temos que o prazo para Recurso estendeu-se até o dia 18/11/2003. O Recurso foi protocolizado na repartição exatamente no dia 18/11/2003, último dia do prazo regulamentar, como se comprova pelo protocolo aposto às fls. 901. Temos, assim, que o Recurso é tempestivo. Quanto à garantia de instância, preconizada no art. 33, do Dec. n° 70.235/72, com suas mais recentes alterações, foi apresentada Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, acostada às fls. 941. Consoante a informação de fls. 960, foram adotadas as providências junto ao setor competente, objetivando o exame da garantia formalizada, bem como Oos acertos no sistema de cobrança PROFISC, dando-se, então, o devido seguimento ao Recurso interposto. Existe também um processo anexado, de n° 10074.000992/2002-35, que se refere a Arrolamento de Bens. Temos, portanto, presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso de que se trata, razão pela qual Dele conheço, passando ao seu julgamento. Quanto à Petição apresentada pela Recorrente a este Conselho no dia 16/06/2005, juntada aos autos com os respectivos anexos, citados no Relatório, nada de novidade trouxe a este Colegiado. Com efeito, os dois Acórdãos citados e anexados são originários desta Segunda Câmara, enquanto que o terceiro Acórdão foi prolatado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo de pleno conhecimento. 20 • . •. • • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Portanto, não vejo necessidade de levar tais documentos, em procedimento específico, ao conhecimento da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, pois que a matéria é do amplo domínio dos seguimentos da Fazenda Nacional e ainda pelo fato de que citada Procuradoria se faz presente neste Colegiado, estando ciente de todos os detalhes dos respectivos julgados. Dito isto, passo ao exame da preliminar argüida pela Recorrente, de insubsistência dos Lançamentos Tributários objeto do presente litígio, constantes dos Autos de Infração indicados, por haverem sido atingidos pela Decadência. A matéria, como é sabido, não é pacífica em nenhum tribunal deste País, quer nesta esfera administrativa, quer no judiciário. Aqui neste Conselho de Contribuintes não é diferente. Tanto assim que diversas correntes, com diversos entendimentos, já freqüentaram os inúmeros julgados proferidos e continuam, até os dias de hoje, provocando as mais ardorosas polêmicas. Meu posicionamento a respeito da matéria, bastante conhecido neste Conselho, se coadunava com o pleito da Interessada trazido no bojo do Recurso Voluntário de que se trata que, diga-se de passagem, é diferente do que foi apresentado na Impugnação de Lançamento. Mantenho tal posicionamento por ainda considerar que é o que mais se amolda à legislação de regência, senão vejamos. Pelo que se infere da Descrição dos Fatos, às fls. 16 e 139, parte do lançamento tributário refere-se à mercadoria designada como um motor diesel marítimo, submetido a despacho pela DI/DSI de n° 18.480, registrada em 19/07/95, importação esta feita ao amparo do Ato Concessório 1-94/108-8, que concedeu prazo de quatro anos e seis meses para a utilização desse bem no processo produtivo correspondente. Mais adiante, os citados documentos (continuações dos Autos de Infrações), afirmam que: "Os demais lançamentos referem-se à mercadorias importadas ao amparo dos atos concessórios 1-94/202-9 a 1-95/015-7. Estas importações foram feitas no período de garantia de aproximadamente 06 meses após • a entrega das respectivas embarcações mas, verificados os documentos fornecidos pelo armador, não foram encontradas ocorrências que as justificassem". Temos aqui, portanto, Declarações de Importações distintas, obviamente com datas de registros e de desembaraços também distintos. A lista das DIs envolvidas nesses Atos Concessórios, estampada nas fls. 16 até 39 (todas de continuação do Auto de Infração correspondente) à exceção da DUDSI acima mencionada (18.480), que data do exercício de 1995, são do exercício seguinte, ou seja, 1996. Necessário esse registro para estabelecer o Voto que declinarei no seguimento. No caso dos autos, segundo se infere da documentação que ensejou os lançamentos tributários em comento, o litígio está relacionado com a exigência dos 21 Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 impostos (I.I. e 'PI), bem como das multas indicadas e juros de mora, sobre as mercadorias despachadas pela Declaração de Importação (DSI) indicadas, registradas no período entre Julho de 1995 a Dezembro de 1996. Não restou claro nos autos as datas efetivas dos demais registros, exceto a informação trazida em relação a DI/DSI 95/018480 (um motor marítimo), que foi em 19/07/95. Não há como se questionar a evidência de que os Despachos Aduaneiros em questão, mesmo envolvendo o regime especial de "Drawback" — Suspensão, tratam-se, efetivamente, de despachos para consumo, pois que as mercadorias importadas destinaram-se a processos de industrialização, na forma prevista nos respectivos Atos Concessórios indicados. O Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66, em seu artigo 19, definindo a data de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, assim estabeleceu, verbis: • "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional." Portando, regra geral, tem-se que fato gerador do imposto de importação, que aqui também se discute, ocorre na data da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Objetivando definir a ocorrência desse fato gerador, com a finalidade da elaboração dos cálculos do tributo, o Decreto-Lei n° 37, de 1966, veio a estabelecer o marco definitivo do fato gerador do imposto de importação, quando se trata de mercadoria despachada para consumo, caso dos autos, a saber: "Art. 23 — Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44." • A declaração mencionada, referida no art. 44, do mesmo diploma legal, nada mais é do que o despacho aduaneiro, ou seja, a própria declaração de importação, hoje em dia feita por intermédio de processamento eletrônico — S ISCOMEX. Temos, assim, que o fato gerador do imposto de importação que aqui se discute ocorreu, efetivamente, no período entre 19/07/1995 e 17/12/1996, data de registros das DI's envolvidas. Por sua vez, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, vinculado ao Imposto de Importação, tem seu fato gerador definido pelas disposições do art. 46, inciso I, do citado CTN, que determina: "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador 22 . • • • ' Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 I — o seu desembaraço aduaneiro, guando de procedência estrangeira." Mesmo não se tendo aqui as datas em que ocorreram os desembaraços das ditas mercadorias, podemos deduzir que tenham ocorrido no período entre 19/07/95 até 30112196. Podemos ter então, como definição, que o fato gerador dos tributos ora exigidos, considerada a última DI acima registrada, ocorreu em 30/12/1996. Definida a data do fato gerador dos tributos envolvidos, vejamos o que ocorre com relação ao prazo decadencial para o lançamento, o início e término de sua contagem. Dúvida não resta de que o Imposto de Importação, assim como o IPI vinculado, são tributos do tipo que se exige a antecipação do seu pagamento pelo • contribuinte, antes mesmo do exame documental. Já está claramente definido e consagrado, em todas as esferas de julgamento, inclusive no STJ, que tais tributos têm o lançamento definido como sendo da espécie de LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, assim consignado na mesma Lei n° 5.172/66 (CIN), em seu art. 150 e parágrafos. E não se alegue que no caso da inexistência de antecipação do pagamento, em virtude de a importação dar-se sob condição resolutória, em função do regime especial de Drawback, modifica-se tal situação, pois que não existe qualquer previsão legal nesse sentido. Veja-se o que determina a citada Lei maior, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." (grifas acrescidos) Nenhuma dúvida paira quanto ao fato de que a legislação de regência determina, no caso dos tributos incidentes sobre a importação (I.I. e IPI vinculado), que o sujeito passivo antecipe o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa. No caso do Drawback, não existe qualquer diferença ou distinção. Os tributos são os mesmos. Apenas ocorre a suspensão da obrigação de antecipar o pagamento, porém não há modificação da natureza dos tributos envolvidos. É correto afirmar-se, então, que a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária distingue-se, no caso do Drawback na modalidade 23 . , . • . • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 suspensão, da data do fato gerador dos tributos que, no caso, permanece o mesmo, qual seja, a data dos registros das DIs. Prosseguindo no raciocínio, o citado dispositivo, em seu parágrafo 4°, estabelece: "§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Temos, assim que o fato gerador mais recente, tomando por base a última DI registrada, com margem razoável para o desembaraço aduaneiro da mercadoria envolvida, ocorreu em 30/12/1996. Neste caso, o prazo de 05 (cinco) anos a contar do referido fator gerador findou, precisamente, no dia 30/12/2001. Ocorre que os lançamentos tributários de que se trata, estampados nos Autos de Infração de fls. 15 e 138, completaram-se em 05/12/2002, com a ciência da Autuada nos mesmos documentos. Vê-se, portanto, que tais lançamentos foram alcançados pela decadência, não podendo subsistir os Autos de Infrações mencionados, por se encontrarem definitivamente extintos, não só pelas disposições do § 4°, do art. 150 do CTN antes citado, como também por seu art. 156, V, que estabelece, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência. ..." • Por tais razões, voto no sentido de acolher a preliminar de insubsistência dos lançamentos questionados, por ocorrência de decadência, ou seja, a perda do direito de a Fazenda Nacional constituir tais créditos tributários. Vencido na preliminar acima mencionada, passo a decidir quanto ao mérito do Recurso em exame. Neste caso, não vejo como prosperar o pleito da Recorrente, uma vez que não logrou produzir qualquer prova que viesse a ensejar a modificação da Decisão recorrida. Com efeito, é a própria Recorrente quem informa que não levou a cabo os compromissos assumidos nos Atos Concessórios indicados, pois que transferiu tal incumbência a terceiros. 24 (41 . , „. Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Ocorre que ao assim proceder o fez por sua exclusiva deliberação, sem a necessária anuência e autorização da SECEX, órgão que lhe concedeu os Atos autorizativos para a realização das importações de insumos para a industrialização de embarcações, com suspensão dos tributos incidentes. Até a presente data não trouxe a Recorrente a devida autorização requerida junto ao citado SECEX para a pretendida transferência, sob a égide de um regime que intitula de Drawback Intermediário. Não tendo se confirmado a necessária autorização da transferência da beneficiária dos Atos Concessórios, e tendo a Recorrente agido a seu alvedrio, deixando de cumprir os compromissos assumidos sujeitando-se, conseqüentemente, ao pagamento dos tributos suspensos, indicados nas respectivas Declarações de Importação. Neste caso, endosso a fundamentação trazida na Decisão proferida pela DRJ em Florianópolis, Acórdão DRJ/FNS N° 2.324, de 28/03/2003, cuja Ementa mais uma vez reproduzo neste julgado, por considerá-a irretocável, verbis (fls. 877): "Ementa : DRAWBACK SUSPENSÃO Considera-se descumprido os termos avençados em ato concessorio de drawback suspensão quando a beneficiária fabricante, sem a anuência da SECEX, por meio de contrato particular com terceiros fabricantes, transfere a esses as mercadorias importadas com suspensão de impostos com base no ato concessorio e não comprova, nos termos da legislação específica, a exportação ou a entrega em território nacional, conforme o caso, do produto convencionado. O emprego dos produtos importados com base em um ato concessorio, que disponha de exportação ou entrega em território nacional de mercadoria específica, não pode ser miscigenado com produtos importados com base em outros atos concessórios, ainda que a encomenda dos diversos materiais industrializados específicos, que devem resultar desses produtos, seja procedida pela mesma pessoa" Destaco ainda, por inteiramente pertinentes, os seguintes fundamentos do Decisum atacado: "A transformação de seu drawback para drawback intermediário que se caracteriza pela importação de mercadoria, por empresas denominadas fabricantes- intermediários, destinada a processo de industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação, não foi autorizada pela SECEX, conforme declara a própria peticionaria, assim, continua sendo sua a obrigação sobre as importações efetuadas ao amparo dos atos concessorios em questão, ou seja, sua 2 5 41 IP Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 responsabilidade não se encerrou no momento de entrega dos Cascos EV-415 e EV- 416 ao Estaleiro Ilha S/A, autorizada pela Frota Amazônica S/A, conforme consta no instrumento particular de cessão de contrato de construção (fls. 767 a 769), mas perdurou para todas as importações realizadas por ela, até à fase final da efetiva entrega dos referidos cascos." Em razão do exposto e o que mais consta da Decisão mencionada, entendo que procede a exigência dos tributos lançados contra a ora Recorrente. Por outro lado, em decorrência do que ficou decidido por este Colegiado em relação à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em comento, ou seja, tendo prevalecido o entendimento de que o prazo decadencial para efeito dos lançamentos tributário em questão só se iniciou a partir do término dos prazos concedidos nos Atos Concessórios indicados, não pode prosperar, evidentemente, a cobrança de juros moratórios relativos aos períodos anteriores, conforme lançado neste processo. 110 Com efeito, o que se viu prevalecer neste julgamento, pelo entendimento da maioria de meus I. Pares, foi o que definiu a Decisão atacada, como se infere dos trechos a seguir transcritos, extraídos das fls. 883, a saber: "c) considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, em se tratando de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. A situação estará definitivamente constituída (exigibilidade do crédito tributário) apenas com o inadimplemento dos termos contratados no ato concessório, antes disso não ocorrerá o fato gerador e, portanto, o lançamento não pode ser efetuado. A partir do termo final, portanto, é que passa a ocorrer o prazo decadencial, haja vista que a SRF não pode proceder a exigência tributária pela possibilidade de que, até o último momento, a• beneficiária venha a efetivar toda a exportação e entregar no mercado interno o produto avençado, cumprindo a condição suspensiva e fazendo jus ao direito de não pagar o crédito tributário devido na importação, ou, ainda, obtenha a prorrogação do prazo." Em sendo assim, por questão de plena legalidade, lógica e máxima coerência, não se pode alegar que o contribuinte tenha incidido em mora durante todo esse período decorrido entre a realização da importação e o término do prazo que lhe foi concedido para o cumprimento da obrigação pactuada, impingindo-lhe o pagamento de pesados encargos moratórios, totalmente indevidos. Neste passo, tendo em vista que os juros de mora foram calculados a partir de ABRIL de 1995, ou seja desde o registro da primeira Declaração de Importação, é de direito e máxima coerência que também sejam excluídos dos lançamentos tributários em discussão os referidos encargos (juros), os quais só devem ser considerados incidentes a partir do 30 (trigésimo) dia após o vencimento dos 26 . . . • • • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 prazos fixados nos respectivos Atos Concessorios para o cumprimento das obrigações assumidas. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuinte, conforme já se demonstrou pelos Acórdãos trazidos à colação pela Recorrente, confirmada (ratificada) pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se demonstra: "DRAWBACK – INADIMPLIDO – JUROS DE MORA – A incidência dos juros de mora sobre a diferença do imposto de importação sobre a parcela da mercadoria não utilizada na exportação compromissada indicia-se a partir do 30° (trigésimo) dia após o vencimento do ato concessório, conforme artigo 319 do Regulamento Aduaneiro." (CAMARA SUPERIOR – Ac. CSRF/03-03.537, de 3010612003 – Rec. 302-117516 – Recte: PFN). • (IDEM – CÂMARA SUPERIOR – Ac. CSRF/03-03.547, de 30/06/2003 – Rec. 303-117719 – Recte: PFN). "IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO DE INÍCIO. Os juros de mora devem ser computados a partir do trigésimo dia após a expiração do prazo fixado para a exportação (art. 319, I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/;85.) • (r Câmara – 3° CC – Ac. 302-36458, de 20/10/2004 – Rec. 126977 – Relat. Walber José da Silva). — "DRAWBACK SUSPENSÃO. O inadimplemento do compromisso de exportação, no prazo fixado no ato concessório de regime, obriga ao pagamento dos tributos anteriormente suspensos, acrescidos das multas capituladas e dos juros moratórios. A multa de 100% capitulada no art. 40, I, da Lei 8.218/91, deve ser reduzida a 75% nos termos da lei 9.430/76. Os juros moratórios só podem ser exigidos após o decurso de trinta dias a contar do vencimento do prazo para exportação. Recurso parcialmente provido." (2a Câmara –3° CC – Ac. 302-34094, de 21/10/1999 – Rec. 119718 – Rel. Elizabeth Maria Violatto). 27 , • • ' • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Impõe-se, ainda, o exame da aplicabilidade das penalidades lançadas nos referidos Autos de Infração. Primeiramente é inquestionável a improcedência, por falta de tipificação legal, da penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. n°91.030/85, que tem por matriz o art. 169, inciso III, alínea "d", do D. Lei n° 37/66. Tal entendimento se coaduna totalmente com a farta jurisprudência firmada no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em todas as suas C. Câmaras, já também confirmada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados sobre a matéria. Vejam-se, dentre tantos outros, os Arestos a seguir indicados: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — PENALIDADE — ARTIGO 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO — FALTA DE TIPICIDADE • — IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se considerar a ilegalidade da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, em face do princípio da tipicidade que dever reger as apenações, tal como no Direito Penal, um dos fundamentos essenciais que norteiam os ilícitos penais e que está ausente no dispositivo legal mencionado. Recurso provido." (CÂMARA SUPERIOR — Ac. CSRF/03-03.747, de 02/11/2003 — Rec. 303-120260 — Recte: LTNISSIS BRASIL LTDA). "DRAWBACK — MULTA — INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA — Regime descaracterizado face ao desvio de insumos importados para o mercado interno. O descumprimento de compromisso de Ato Concessório de Drawback • Suspensão, não configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de tipificação. Exclusão da multa do artigo 526, IX do RA, tida como inaplicável na espécie. Recurso provido." (3*. Câmara — 3° CC. —Ac. 303-31445, de 15/06/2004) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DRAWBACK-SUSPENSÃO Ir 28 11° - Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o principio da reserva legal...." (2'. Câmara —3° CC. Ac. 302-35429, de 19/03/2003.) Por último, vislumbra-se igualmente a total improcedência da multa capitulada no art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelos arts. 45 e 46 da Lei n° 9.430/96, que se refere ao IPI interno. Trata-se, efetivamente, da penalidade estabelecida no art. 364, inciso II, do RIPI/82. De fato, a exigência, segundo o texto legal, diz respeito a: - falta de lançamento do valor, total ou parcial do IPI, na respectiva nota fiscal; 111 - falta de recolhimento do imposto lançado ou - recolhimento após vencido o prazo. Como se observa, a penalidade em questão refere-se à hipótese de IPI interno, pois que vinculada à lançamento do imposto em nota fiscal. No caso do lançamento de tributos sobre comércio exterior, envolvendo o despacho aduaneiro de mercadorias, não há que se falar em lançamento de tributo em nota fiscal, muito menos em não recolhimento de tributos lançados em nota fiscal. Como é sabido, nesta fase (despacho aduaneiro) não ocorre emissão de nota fiscal. Tenta-se, sem qualquer amparo legal, promover a equiparação da declaração de importação (despacho aduaneiro) à nota fiscal, com o objetivo único de fazer prevalecer a aplicação dessa penalidade, completamente incabível em tais Osituações. Cabe ressaltar, por fim, que o descabimento de tal procedimento acha-se configurado no entendimento oposto, que emerge da jurisprudência dominante, estampada em ressonantes decisões proferidas, tanto por este Conselho de Contribuintes, quanto pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: "II — CLASSIFICAÇÃO — Classificação perfeita e aplicação de aliquota incorreta, sem a caracterização inquestionável de intuito doloso ou má-fé, não justifica a aplicação da multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. É indevida a multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, por ser destinada à falta de lançamento do imposto na Nota Fiscal e não na Declaração de Importação. 2 9 /1111 19 . • ' • • .4 Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Recurso provido." (CÂMARA SUPERIOR — Ac. CSRF/03-03.391, de 05/11/2002 — Rec. 303-120483. Recte: ICIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA). "DRAWBACK — SUSPENSÃO — DESVIO DOS INSUMOS IMPORTADOS PARA O MERCADO INTERNO. PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade." (CÂMARA SUPERIOR — Ac. CSRF/03-03.237, de 25/11/2001 — Rec. 303-119045. Recte: TEXAS INSTRUMENTOS 411 ELETRÔNICOS LTDA). "Discussão da Exigibilidade do Tributo Através de Mandado de Segurança — Decisão judicial desfavorável ao contribuinte transitada em julgado — Não recolhimento do valor do tributo devido e nem dos juros de mora — Posterior lavratura do AI — Inadequada a incidência da multa de oficio, prevista no art. 364, II do RIPI — O art. 364, II do RIPI trata de matéria relacionada a operações no mercado interno, uma vez que, inclusive, refere-se textualmente à existência de Nota Fiscal — Necessidade de respeito, especialmente na seara tributária, ao Princípio da Legalidade dos Delitos e das Penas (art. 5°, XXXIX, da CF/88). Recurso provido." (33. Câmara —3° C.C., - Ac. 303-29183, de 19/10/99 — Rec. 119798) "ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR — ART. 1° § 2°. ALÍNEA "b", DO DL N° 2.434/88 — SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO DA MERCADORIA. 5. Multa do Art. 364, II, Dec. 87.981/82 (RIPO — Inaplicável ao caso a multa por falta de lançamento em Nota Fiscal. Penalidade excluída." (28. Câmara —3° CC. — Ac. 302-33021, de 23/05/95 — Rec. 115431). Diante de todo o exposto, vencido na preliminar de insubsistência total dos lançamentos tributários de que se trata, por ocorrência de decadência, meu voto, quanto ao mérito, é no sentido de dar parcial provimento ao Recurso, para fins 30 ‘19 . ' • • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 de excluir da exigência: a) a multas capituladas no art. 526, IX, do RA/85 e no art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Art. 45, da Lei n° 9.430/96; e b) os juros de mora dos períodos anteriores ao trigésimo dia após o vencimento dos prazos fixados nos Atos Concessórios respectivos, para cumprimento das obrigações assumidas pela Contribuinte, consideradas as prorrogações estabelecidas pelo órgão competente. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 4- - Irlyr PAULO RODE '44 UCCO ANTUNES — Relator o 31 . ' • • Processo n0 : 10074.000883/2002-18 Acórdão no : 302-37.206 VOTO VENCEDOR Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada O presente processo refere-se ao regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão. A empresa-recorrente, em preliminar, argúi ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, uma vez que as importações objeto da autuação ocorreram no período de 19/07/95 a 30/12/1996, sendo que os Autos de Infração foram lavrados em 05/12/2002, com 411 ciência da autuada na mesma data. É bem verdade, como salientou o D. Conselheiro-Relator, que a matéria referente à Decadência, nos casos de drawback-suspensão, não é pacífica, quer na esfera administrativa, quer na judiciária. Entendo, entretanto, que o posicionamento de meu 1. Par não se coaduna com a realidade específica do regime aduaneiro especial objeto destes autos. De plano, destaco que, como relatado, parte do lançamento tributário refere-se a uma mercadoria (motor diesel marítimo) submetida a despacho de importação através de DI registrada em 19/07/95, ao abrigo de Ato Concessório emitido em 28/06/94, que estabeleceu como prazo de validade para a exportação quatro anos e seis meses, com data limite até 30/01/99 (fi. 371). Em assim sendo, a data limite para exportação (no caso de embarcações, considera-se a entrega das mesmas, no mercado interno, similar à • exportação) seria 30/01/99. Ressalto, ainda, que, conforme relato, "os demais lançamentos referem-se a mercadorias importadas (.) no período de garantia de aproximadamente seis meses após a entrega das respectivas embarcações...". Ou seja, para a primeira importação citada (motor diesel marítimo), o Imposto de Importação (cujo fato gerador ocorreu na data do registro da DI — Declaração de Importação — respectiva), consubstanciado no crédito tributário constituído através de Termo de Responsabilidade firmado na mesma época (garantia), ficou suspenso, em decorrência do próprio regime especial de drawback, até a data correspondente ao prazo final de exportação, no caso, até 30/01/1999. Para as outras importações, que tinham como "período de garantia" aproximadamente seis meses após a entrega das respectivas embarcações, o prazo poderia se estender até 30/07/99. ~41 32 . • ' • ' Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Desta feita, considerando-se o regime especial em questão, é evidente que o crédito tributário lançado (constituído por meio de Teimo de Responsabilidade), e suspenso, não poderia ser exigido antes de terminado o prazo final de exportação decorrente da outorga do regime especial de drawback. Evidentemente, as características deste regime especial se superpõem à contagem do prazo decadencial inerente aos impostos sujeitos ao lançamento por homologação. É exatamente por este motivo que aderi à corrente que considera que, nas hipóteses do drawback suspensão, não há que se falar em decadência, mas em prescrição. Entendo que o crédito tributário já foi constituído, através do Temo de Responsabilidade. • Esta Relatora já fez parte da corrente jurisprudencial deste Conselho de Contribuintes que defendia a opinião de que o imposto de importação, mesmo nos casos de drawback-suspensão, era tributo sujeito ao lançamento por homologação, abrigado, assim, pelas disposições contidas no art. 150 do CTN, ocorrendo a decadência conforme estabelecido pelo § 4° do mesmo artigo. Contudo, aprofundando-me no estudo do citado regime aduaneiro, mudei este entendimento, a partir da natureza da constituição do crédito tributário pertinente, até as conseqüências a ela inerentes. Já dizia Sebastião de Oliveira Lima que, a partir do DL n° 37/1966, existem duas espécies de despachos alfandegários, sendo a primeira representada pelo despacho para consumo interno enquanto que a segunda é o despacho para regimes aduaneiros especiais. (Lima, Sebastião de Oliveira, in " O Fato Gerador do Imposto de Importação na Legislação Brasileira", Edit. Resenha Tributária, São Paulo, 1981) Em relação à primeira, no entendimento do autor, considera-se • ocorrido o fato gerador do tributo no momento do registro da respectiva declaração de importação; no que tange à segunda (despacho de bens para regimes aduaneiros especiais), considera-se ocorrido o fato gerador no momento da assinatura do correspondente termo de responsabilidade, pelo beneficiário do regime, em concordância com o disposto no art. 72 do DL 37/66, segundo o qual "as obrigações fiscais se constituirão mediante termo de responsabilidade". Cabe, aqui, ratificar, que, na hipótese dos autos, assemelha-se à exportação a destinação, para consumo interno, de embarcações. Neste diapasão, se "as obrigações fiscais se constituirão mediante termo de responsabilidade, não há como afastar que é o crédito tributário é constituído por aquele documento, ou seja, que ali está sendo concretizado o lançamento. sja 33 Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Em outras palavras, o Termo de Responsabilidade representa a "declaração" do contribuinte apresentada na repartição aduaneira e que tem por objeto o pagamento do tributo. Em assim sendo, caracteriza-se o drawback-suspensão como tributo sujeito ao lançamento por declaração, sujeitando-se as regras do art. 173 do CTN. O regime aduaneiro especial de drawback, previsto no art. 78 do DL 37/66 e restabelecido por força do art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.402/1992 foi, inicialmente, regulamentado pelo Decreto n° 68.904, de 12/07/1971, sendo que, atualmente, sua regulamentação consta dos artigos 314 a 319 do Regulamento Aduaneiro. É um estímulo à exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributo incidente no ingresso da mercadoria (matéria-prima ou produtos intermediários) utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de produto destinado à exportação. 110 Na modalidade drawback-suspensão, o importador se compromete a proceder à exportação dentro do prazo que lhe é concedido pelo Ato Concessório (condição resolutória futura). Se ao final deste prazo, a condição é satisfeita a contento, a suspensão da exigência do crédito tributário se transforma em isenção. Contudo, decorrido esse prazo sem que a referida exportação (ou situação similar) se efetive, o contribuinte deverá liquidar o débito em trinta dias, sendo que este débito corresponde à obrigação tributária nascida por ocasião do fato gerador e constituída através do termo de responsabilidade. Assim, quanto ao citado regime, em que momento se inicia a contagem do prazo de decadência e em que momento tem inicio a contagem do prazo de prescrição? O que representaria, efetivamente, o regime aduaneiro especial de drawback-suspensão? Em síntese, a decadência se traduz na perda de um direito, enquanto que a prescrição, na perda da ação que faria prevalecer um direito. Mais especificamente, a decadência, considerando-se o sujeito ativo da obrigação tributária, seria a perda do direito do Fisco efetuar o ato administrativo do lançamento tributário (art. 142, CTN). Ela extingue o direito. A prescrição, por sua vez, extingue a ação, retira do direito a sua defesa, deixando-o inerte. Assim, quanto a seu termo inicial, na decadência o prazo começa a correr desde o momento em que o direito nasce, enquanto que na prescrição o prazo começa a correr desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, uma vez que é nesse instante que nasce a ação, contra a qual se opõe o instituto. Em Direito Tributário, o objeto da decadência é representado pela obrigação tributária e não pelo crédito tributário, quando se trata do sujeito ativo. Esta flea 34 • a 1 Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 obrigação tributária decorre de lei e está expressa pela ocorrência do fato gerador, se afirmando através do lançamento. Realizado este, materializa-se o crédito tributário e, a partir deste momento, não há mais que se falar em decadência do direito, mas, sim, em prescrição do direito de agir. O CTN define o fato gerador dos tributos e indica as regras que lhe são inerentes. Neste diapasão, dispõem seus arts. 114, 116 e 177, "verbis": "Art. 114. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: • I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se de situação jurídica, desde que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável." "Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II — sendo resolutória a condição, desde o momento da • prática do ato ou da celebracão do negócio." (G.1V) Ocorre que, na hipótese dos autos, que trata do drawback-suspensão, importante é definir a natureza da constituição do crédito tributário. O Interessado, em sua defesa recursal (fls. 901 a 925), defende que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre na "entrada da mercadoria estrangeira no território nacional brasileiro", sendo que, no caso da drawback-suspensão, "haja vista estar-se diante de ma hipótese perfeita de condição resolutória, adquire o importador o direito de ter suspenso o pagamento dos tributos incidentes na importação", o qual só será perdido se não cumpridas as exportações respectivas no prazo determinado no regime. (destaque do original) Destaca, ademais, que no caso do drawback-suspensão, a condição é resolutória, e não suspensiva e, com fundamento no art. 117, II, do CTN, que 35 Sea ,, • , • Processo n° : 10074.000883/2002-18 Acórdão n° : 302-37.206 transcreve "os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados ... sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio", argumenta que a prática do ato é a importação da mercadoria sob o regime especial. Reconhece claramente que o drawback-suspensão apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, reconhecida a ocorrência do fato gerador quando da entrada da mercadoria importada no território nacional, sendo que o citado regime não acarreta o deslocamento da ocorrência do fato gerador para data posterior àquele registro. Ora, ao se falar em crédito tributário, não há como afastar a atividade de lançamento, pois é esta que o constitui. Portanto, mesmo nos casos de drawback-suspensão, o lançamento já ocorreu, nos exatos termos do art. 72 do Decreto-lei n° 37/66, segundo o qual o fato • gerador do tributo ocorre quando da assinatura do termo de responsabilidade ("as obrigações fiscais relativas a mercadorias sujeitas a regime aduaneiro especial serão constituídas em Termo de Responsabilidade"). Repiso que, em Direito Tributário, a decadência atinge a obrigação tributária antes que ela se constitua em crédito tributário declarado existente e tem seu termo inicial marcado pela ocorrência material do fato gerador. A prescrição, por outro lado, atinge o próprio crédito tributário já constituído pelo lançamento e tem seu termo inicial marcado pela data do mesmo lançamento válido. No regime aduaneiro especial de drawback, quando ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de condição resolutiva fatura (adimplemento do compromisso de exportar), está o crédito tributário apurado e lançado por meio do Termo de Responsabilidade e suspensa sua exigibilidade , a qual só volta a existir após o prazo de concessão daquele regime (prazo final para a exportação). OAssim, não mais há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento (uma vez que este já ocorreu) e, sim, em prescrição da ação para se cobrar o direito, cujo prazo começa a correr a partir do momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, uma vez que é nesse instante que nasce a ação, contra a qual se opõe o instituto, como já salientado. E este momento, por sua vez, materializa-se quando do vencimento do prazo para a exportação das mercadorias. Na hipótese vertente, o Auto de Infração foi lavrado em 04/12/2002 e os fatos geradores do Imposto de Importação e do IPI-vinculado ocorreram no período de julho de 1995 a dezembro de 1996. Contudo, os prazos finais de exportação, compromissados através dos Atos Concessórios emitidos e respectivos Aditivos ocorreram, respectivamente, em 30/01/1999 e 30/07/1999. 36 e- t • • ' Processo n° : 10074.00088312002-18 Acórdão n° : 302-37.206 Destarte, somente após estas datas é que o crédito tributário poderia vir a ser exigido pela Fiscalização, uma vez que, anteriormente, encontrava-se suspenso em decorrência do próprio regime aduaneiro especial. Como o Auto de Infração foi lavrado em dezembro de 2002, a exigência fiscal não estava alcançada pelo instituto da prescrição. Esclareço, contudo, que o entendimento acima desenvolvido representa a posição isolada desta Conselheira-Relatora, na Câmara, uma vez que os demais Membros deste Colegiado que rejeitaram a preliminar de decadência argüida pela Recorrente, fundamentam-se em outros argumentos, quais sejam, em síntese: • O prazo decadencial, no regime aduaneiro especial de drawback- suspensão tem, como data de início, o terrno final de exportação compromissado no Ato Concessório, uma vez que a SRF não pode proceder exigência tributária durante o período em que os tributos • (Imposto de Importação e IPI-vinculado), estavam suspensos, por força do próprio regime. • O adimplemento das condições pactuadas no Ato Concessório faz com que a suspensão dos tributos, inicialmente concedida, se transforme em isenção. Contudo, não sendo cumpridos os termos contratados, o beneficiário se sujeita ao pagamento dos tributos anteriormente suspensos. • Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, nas hipóteses de drawback-suspensão, desde o momento em que a situação jurídica que o caracteriza esteja definitivamente constituída, o que ocorre com o inadimplemento das obrigações assumidas na ato concessório. • Nos termos do art. 173, I, do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados Odo primeiro dia de exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Independentemente, contudo, de todos os argumentos aqui expostos, há que se rejeitar a preliminar de decadência argüida pela Recorrente. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 f0e. a rtpøc ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 37 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.001654/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Nos temos do art. 170 do CTN, a compensação só é possível se houver liquidez e certeza dos créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública. Se o contribuinte apenas alega, sem demonstrar, nem comprovar, os valores que julga ter direito a compensar, não há que se falar em compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72962
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. 1.). ._3....... c c Ia ; (- , 2000 •) r Stti-l-tk:ÁA"£à__ _. Rubrica , P1575 - . _,,kN . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.4"- • 1,..;<. Processo : 10109.001654/96-30 Acórdão : 201-72.962 Sessão • . 07 de julho de 1999 Recurso : 103.843 Recorrente : JOTAUTO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação só é possível se houver liquidez e certeza dos créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública. Se o contribuinte apenas alega, sem demonstrar, nem comprovar, os valores que julga ter direito a compensar, não há que se falar em compensação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOTAUTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Luiza elen. ' : . ' te de Moraes Presidenta --"11111111111111111 41110 d. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/ovrs/cf , , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10109.001654/96-30 Acórdão : 201-72.962 Recurso : 103.843 Recorrente : JOTAUTO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de PIS, no período de abril de 1995 a abril de 1996. Em tempo hábil, apresentou impugnação, alegando que, em virtude de sentença judicial, passou a ser credora da União Federal, razão pela qual, requer seja determinada a compensação de créditos tributários. Apesar de afirmar, às fls. 56, ter tal direito, "conforme faz prova a cópia da sentença judicial", nada juntou à sua impugnação. A DRJ em Campo Grande — MS manteve o lançamento. A contribuinte recorreu a este Conselho, repetindo literalmente a impugnação. A PGFN em Campo Grande - MS sustentou a decisão recorrida. É o relatório 41111 2 e À*,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10109.001654/96-30 Acórdão : 201-72.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio resume-se a uma única questão: tem ou não a contribuinte direito à compensação de créditos que diz possuir contra a Fazenda Nacional? A própria contribuinte cita, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso, o artigo 170 do CTN como fonte da autorização para a realização da compensação. Por oportuno, transcrevo o citado artigo: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifo nosso) Como se vê, a possibilidade de compensação prevista no CTN diz respeito a créditos líquidos e certos, ou seja, não pode haver discussão sobre os mesmos e os valores têm que ser conhecidos. Ora, a recorrente não juntou nenhuma prova da liquidez e certeza de seus supostos créditos. A sua impugnação está limitada a duas laudas (fls. 56/57), sem qualquer documento em anexo, e o seu Recurso (65/66) apenas repete a impugnação, ou seja, nem ao menos provou a existência de qualquer crédito contra a Fazenda Nacional, que dirá a sua liquidez e certeza. Isto posto, não há que se falar em extinção de crédito tributário pela compensação, razão pela qual, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de 'ulho de 1999 410r SERAFIM FERNANDES CORREA 3

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4641962 #
Numero do processo: 10070.001623/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32222
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida DRJ - RECIFE/PE ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ANULADO AB INITIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes declarou-se impedido de votar. et OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente Ob. 4110 lele ATAL ARO" G II • 'ES • Relatora Formalizado em: — 24 JAN 2nN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique IGaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. RUI Processo n° : 10070.001623/2002-08 Acórdão n° : 301-32.222 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: "Contra a Contribuinte acima identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Fumas 821 Reservatório UHE Itaocara", localizado no município de Aperibe - RJ, foi emitida a notificação do 111(11996, n° SRF 2945648-7, na importância ali referida, referente ao imposto e contribuição CNA. Dentro do prazo legal, a Contribuinte acima referida apresentou, por sua procuradora, instrumento de fl. 7, a impugnação, de fls. 1/6, alegando em síntese que: a) - obteve a manutenção da isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG e Contribuição SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, • através do Parecer COSIT/DIPAC n° 1.154 de 20/10/1992, exarado no processo n° 10168.007740/92-55, que ratificou os termos da Portaria INCRA n° 1.124/75, a qual vem sendo ratificada por diversas decisões da DRF/RJ; b) - Em junho de 2000, fl. 14, e ratificado pela contribuinte em junho de 2002, fl. 17, houve a desistência da impugnação quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, no entanto permanecendo com a impugnação das Contribuições, juntando cópia do acórdão proferido pelo 2° Conselho de Contribuintes no processo n° 10070.000049/96-17, fl. 18, o qual reconhece ser incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural." . A r Turma de Julgamento da DRJ/Recife-PE julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão n° 3.123, de 06 de dezembro de 2002 (fls. 23/27), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada em sua ementa, verbis: "Ementa CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. • A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 5° e 8°, do Decreto-Lei n°1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 29/31, acompanhado dos documentos de fls. 32/68, no qual reitera os argumentos de defesa expendidos na impugnação. • É o relatório. 2 Processo n° : 10070.001623/2002-08 Acórdão n° : 301-32.222 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão de instância que julgou procedente o lançamento objeto do litígio. Preliminarmente, cumpre-nos apreciar a regularidade do lançamento, haja vista que cabe ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação que rége a constituição do crédito tributário. No que se refere especificamente à Notificação de Lançamento, o • art. 11 do Decreto n°70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. (destacou-se) . Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Ressalte-se, que sendo a notificação de lançamento ato administrativo que gera efeitos para o administrado, ela somente será válida se for expedida em conformidade com a lei, isto é, deverá atender ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Da análise da Notificação de Lançamento de fl. 13, percebe-se, de plano, que ela não contém a assinatura e tampouco a identificação da autoridade 3 • Processo n° : 10070.001623/2002-08 Acórdão n° : 301-32.222 responsável por sua lavratura, o que constitui causa de nulidade da exigência fiscal, nos termos dos art. 142 e 149 do CTN, art. 11 do Dec. 70.2135/72 e art. 5°e 60 da IN SRF 54/97, que determina sejam anulados, de oficio, os lançamentos maculados por essa irregularidade. Diante do exposto, voto pela nulidade do processo "ah initio", por vicio formal da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 ç_ott....Xj2r:pevË ATA INA RODRIGUE AL S - Relatora • • • 4 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002142/2001-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA – DESNECESSIDADE – Rejeita-se o pedido de diligência/perícia quando os autos estiverem suficientemente instruídos, permitindo a formação da convicção do julgador quanto ao litígio. NULIDADE – ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU – Não padece de nulidade o acórdão proferido de forma clara, devidamente fundamentado, com respeito aos princípios norteadores do contraditório e da ampla defesa. IRPJ – DECADÊNCIA – FRAUDE – ANO DE 1996 – O termo inicial para contagem de decadência, nos casos de fraude, é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I do CTN. De se reconhecer a decadência do lançamento quando cientificado ao contribuinte após transcorrido o prazo qüinqüenal de contagem. IRPJ – ARBITRAMENTO – MOTIVAÇÃO – Quando o contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos de sua escrita, mesmo após intimação específica para sua regularização, não resta outra opção ao Fisco se não o arbitramento com base na receita conhecida de modo a se determinar o lucro tributável da empresa em cada um dos períodos investigados. APURAÇÃO DA RECEITA – INFORMAÇÕES DO FISCO ESTADUAL – Os valores das receitas apuradas com base em provas obtidas junto ao fisco estadual, originadas de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, está revestida dos atributos de confiabilidade e segurança, não podendo ser questionados pelo próprio declarante. MULTA QUALIFICADA DE 150% – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A conduta repetida do contribuinte ao declarar ao fisco federal valores de receita muito inferiores aqueles declarados ao fisco estadual demonstra o evidente intuito de fraude do contribuinte na prática da infração detectada, o que confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA REGULAMENTAR – DCTF – Constatada a falta de apresentação das DCTF de determinados períodos, cabível é a aplicação da multa regulamentar correspondente. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do fato gerador de 1996, REJEITAR as demais preliminares e bem assim o pedido de perícia,e,no mérito,também por unanimidade NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto ,que passam a integrar o presente julgado Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes votou reduzindo a multa de 150%para 750j0, no que for vencido.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA – DESNECESSIDADE – Rejeita-se o pedido de diligência/perícia quando os autos estiverem suficientemente instruídos, permitindo a formação da convicção do julgador quanto ao litígio. NULIDADE – ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU – Não padece de nulidade o acórdão proferido de forma clara, devidamente fundamentado, com respeito aos princípios norteadores do contraditório e da ampla defesa. IRPJ – DECADÊNCIA – FRAUDE – ANO DE 1996 – O termo inicial para contagem de decadência, nos casos de fraude, é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I do CTN. De se reconhecer a decadência do lançamento quando cientificado ao contribuinte após transcorrido o prazo qüinqüenal de contagem. IRPJ – ARBITRAMENTO – MOTIVAÇÃO – Quando o contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos de sua escrita, mesmo após intimação específica para sua regularização, não resta outra opção ao Fisco se não o arbitramento com base na receita conhecida de modo a se determinar o lucro tributável da empresa em cada um dos períodos investigados. APURAÇÃO DA RECEITA – INFORMAÇÕES DO FISCO ESTADUAL – Os valores das receitas apuradas com base em provas obtidas junto ao fisco estadual, originadas de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, está revestida dos atributos de confiabilidade e segurança, não podendo ser questionados pelo próprio declarante. MULTA QUALIFICADA DE 150% – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A conduta repetida do contribuinte ao declarar ao fisco federal valores de receita muito inferiores aqueles declarados ao fisco estadual demonstra o evidente intuito de fraude do contribuinte na prática da infração detectada, o que confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA REGULAMENTAR – DCTF – Constatada a falta de apresentação das DCTF de determinados períodos, cabível é a aplicação da multa regulamentar correspondente. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:32:24Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:32:24Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:32:24Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:32:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:32:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:32:24Z; created: 2009-09-01T17:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-01T17:32:24Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:32:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA e, •?.,• • :1r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`"k:;::nzr- 'jkr.4.4* OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10120.002142/2001-98 . Recurso n2. : 132.416 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 a 2001 • Recorrente : BIGA AUTO PAF1T'S LTDA. Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASILINDF Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 • Acórdão n 2. : 108-08.021 • PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA — DESNECESSIDADE — Rejeita: se o pedido de diligência/perícia quando os autos estiverem suficientemente instruídos, permitindo a formação da convicção do julgador quanto ao litígio. NULIDADE — ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU — Não padece de nulidade o acórdão proferido de forma clara, devidamente fundamentado, com respeito aos princípios norteadores do contraditório e da ampla defesa. IRPJ — DECADÊNCIA — FRAUDE — ANO DE 1996 — O termo inicial para contagem de decadência, nos casos de fraude, é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I do CTN. De se reconhecer a decadência do lançamento quando cientificado ao contribuinte após • transcorrido o prazo qüinqüenal de contagem. IRPJ — ARBITRAMENTO — MOTIVAÇÃO — Quando o contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos de sua escrita, mesmo após intimação específica para sua regularização, não resta outra opção ao Fisco se não o arbitramento com base na receita • conhecida de modo a se determinar o lucro tributável da empresa • em cada um dos períodos investigados. • APURAÇÃO DA RECEITA — INFORMAÇÕES DO FISCO • • ESTADUAL — Os valores das receitas apuradas com base em provas obtidas junto ao fisco estadual, originadas de declarações apresentadas peio próprio contribuinte, está revestida dos atributos de confiabilidade e segurança, não podendo ser questionados pelo próprio declarante. • MULTA QUALIFICADA DE 150% — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — A conduta repetida do contribuinte ao declarar .ao fisco federal valores de receita muito inferiores aqueles declarados ao fisco estadual demonstra o evidente intuito de fraude do contribuinte na prática da Infração detectada, o que confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -"car PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -14n-gi- OITAVA CÂMARA Processo n. :10120.002142/2001-98 Acórdão nQ . : 108-08.021 MULTA REGULAMENTAR - DCTF - Constatada a falta de • apresentação das DCTF de determinados períodos, cabível é a aplicação da multa regulamentar correspondente. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos-- os presentes autos de recurso interposto por BIGA AUTO PART'S LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do fato gerador de 1996, REJEITAR as de-Mais-preliminaresieTbem-assimiy -pedido-de-perícia, erno mérito, também por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes votou reduzindo a multa de 150% para 75%, no que foi vencido. "'• - DORIV L I AD AN PRESI ENTE / • ótS-1.11_ L. 444, SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA LATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2005 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 -,a", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10120.002142/2001-98 Acórdão n 2. : 108-08.021 Recurso n2. :132.416 • Recorrente : BIGA AUTO PART'S LTDA RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (f Is. 09/18) motivado pela falta de apresentação da escrituração por alegação de extravio e impossibilidade de reconstituição da mesma. Foi procedido ao arbitramento para os seguintes períodos: dez/1996; 1 2 ao 42 trimestres/1998; 1 2 ao 42 trimestres/1999 e 1 2 ao 32 trimestres/2000. Para o ano-calendário de 1997 o lançamento foi efetuado com base no regime do SIMPLES em auto apartado, constante de outro processo. As bases de cálculo foram apuradas a partir das DPI — Declarações Períodicas de Informações da SEFAZ/GO, conforme demonstrativos de fls. 21/54. O levantamento dos valores devidos do tributo está discriminado nos "Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada" (f Is. 55/58), com a exclusão dos "débitos declarados"(1 2 trim./1999 ao 22 trim./2000) e dos "créditos apurados" (32 e 42 trim./1998). A multa de ofício foi qualificada para 150% tendo em vista a conduta repetida do contribuinte de declarar à SRF apenas uma pequena fração das receitas apuradas. Também foi lançada multa pela falta de apresentação das DCTF referente aos períodos de dez/1996, assim como do 1 2 ao 42 trimestres/1998, apurada conforme demonstrativo a fls. 59. 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,./.12S:::+5, OITAVA 'CÂMARA Processo n2 . :10120.002142/2001-98 Acórdão n 2. :108-08.021 • A empresa foi cientificada na pessoa do seu sócio em 24/04/2003. Foi apensado ao presente, 'o processo n2 10120.002152/2001-23 de representação fiscal para fins penais. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls.154/169), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/BSA n2 1.864/2002 (f Is. 172/183) declarou procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: "Nulidade Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta- se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. • Arbitramento do Lucro O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, mas não mantém escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou Livro Caixa. A falta . de cumprimento das providências legais previstas nos casos de extravio de documentação torna inaceitável as justificativas do • contribuinte para não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais. Base de Cálculo do Imposto O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado é o que está definido no art. 31 da Lei n2 8.981/1995. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n2. : 10120.00214212001-98 Acórdão n 2 . : 108-08.021 Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita bruta de suas vendas, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. • Declaração Periódica de 'Informação - DPI - da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás - O art. 92 do Decreto-Lei 1.598/77 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com base em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A Declaração Periódica de Informações - DPI - apresentada ao fisco estadual, na qual consta o valor das • vendas de mercadorias efetuadas pela contribuinte, se presta para este fim, visto que nela a empresa-registrou-o-resultado -de suas_ vendas, bem como a base de cálculo do ICMS devido. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no artigo 71, inciso I, da Lei n 2 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do • ICMS. Multa Regulamentar A multa pela falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF não pode ser dispensada, tendo em vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, além do que o Julgador deve observar o entendimento da Secretaria da Receita federal (SRF) expresso em atos tributários. Pedido de Diligência e/ou Perícia Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência e/oú perí ia compete à autoridade julgadora 5 • Sffir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,nzr - ''1''-=t"-1;k4> OITAVA CÂMARA ri( Processo n 9 . :10120.002142/2001-98 Acórdão n 9 . : 108-08.021 decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Pelo recurso de fls. 192/199 o contribuinte argumenta em breve - síntese: 1)suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido por falta de clareza e de motivação; 2) suscita preliminar de decadência do lançamento para o fato • gerador de 1996; 3) discorre sobre o sentido . e o alcance do arbitramento previsto na Lei n9 8.981/95, destacando que a interpretação do art. 47 desta lei deve ser feita em conformidade com o estatuído no art. 148 do CTN, além de transcrever ementa de acórdão deste Conselho em reforço à sua argumentação; 4) defende a improcedência do lançamento fiscal, argumentando que o arbitramento é desmotivado por não ser necessário ao optante pelo lucro presumido manter escrita contábil, ressaltando que as provas obtidas junto ao fisco estadual não amparam o lançamento, além de citar e transcrever ementas do Segundo Conselho de Contribuintes; e 5) reitera o pedido de realização de perícia objetivando a coleta de provas junto a terceiros que demonstrem o valor das receitas auferidas. Ao final, requer a declaração da nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, a declaração da improcedência 'do lançamento fiscal, assim como do acórdão combatido. Os autos haviam sido baixados em diligência para dirimir dúvidas referentes ab arrolamento, tendo a recorrente declarado não possuir bens à época do encerramento de suas atividades: não podendo apresentar balanço comprobatório em virtude de sinistro ocorrido nas instalações da empresa. É o Relatório. 4r 6 • •4P;)2.1N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2tWI'l OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10120.00214212001-98 Acórdão n 9 . : 108-08.021 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analiso as pretensões da recorrente em ordem lógica. Do pedido de diligência/perícia: Como relatado, a recorrente reitera o pedido de realização de perícia objetivando a coleta de provas junto a terceiros que demonstrem o valor das receitas auferidas. • Ocorre que tais provas já fazem parte dos autos, tendo sido coletadas junto ao fisco estadual, com base em informações prestadas pelo próprio recorrente, Isto posto, rejeito o pedido de diligência/perícia formulado pela recorrente por considerar que os autos estão suficientemente instruídos. Da preliminar de nulidade: • Como relatado, a recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido por falta de clareza e de motivação. Analisando o aresto recorrido constato que o Colegiado de origem analisou suficientemente a impugnação interposta, proferindo o acórdão de forma clara, com respeito aos princípios norteadores do contraditório e da a la defesa. 7 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..;•-n.r,- 0, OITAVA .CÂMARA Processo n 2. : 10120.002142/2001-98 Acórdão n2. :108-08.021 O acórdão está claramente fundamentado permitindo ao contribuinte dele recorrer sem qualquer tipo de embaraço. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Da preliminar de decadência: Alega a recorrente a oco'rrência de decadência do fato gerador ocorrido em 1996, tendo em vista a ciência ao lançamento ter ocorrido em 24/04/2003. Mesmo sem adentrar na questão da regência da matéria, se dada pelo art. 15 .0, § 42 ou pelo art. 173, I do CTN, fica claro que os fatos geradores ocorridos em 1996 já estavam decadentes. O termo final do prazo decadencial teria ocorrido, na pior das hipóteses, em 01/01/2003, antes, portanto, da ciência ao lançamento de ofício. Isto posto, acolho a preliminar de decadência do lançamento para o fato gerador de 1996. • O sentido e o alcance do arbitramento previsto na Lei n2 8.981/95: No mérito, a recorrente discorre sobre o sentido e o alcance do arbitramento previsto na Lei n 2 8.981/95, destacando que a interpretação do art. 47 desta lei deve ser feita.em conformidade com o estatuído no art. 148 do CTN, o que - no caso não teria ocorrido. Para melhor entendimento transcrevo os dispositivos legais tidos como incompatíveis pela recorrente: - Lei n 2 8.981/95: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~,1?#› OITAVA CÂMARA Processo n 9. :10120.002142/2001-98 Acórdão n 9. :108-08.021 "Art. 47. O lucro da pessoá jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou • submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n9 2.397, . de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou • b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1 2 do art. 76 da Lei n 9 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei n 9 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. § 1 9 Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 29 Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 59 do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período." - CTN L17-• 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , OITAVA CÂMARA Processo n2. :10120.002142/2001-98 Acórdão n 2.. : 108-08.021 1 • "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em • consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Confrontando os dois dispositivos legais citados não vislumbro qualquer tipo de incompatibilidade entre ambos. O arbitramento dos lucros da empresa foi motivado pela falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrita, mesmo após intimação específica para sua regularizaçaoconforme . termo a fls. 07. Não restou outra opção ao Fisco se não o arbitramento com base na receita conhecida de modo a se alcançar o lucro da empresa em cada um dos períodos autuados. Em nada socorre à recorrente a ementa transcrita, que se refere a caso em que o Fisco dispunha de elementos que permitiam a efetiva apuração dos resultados da empresa, bem diferente do caso em análise, em que o Fisco não dispôs de tais elementos para chegar ao lucro tributável. Em assim sendo, nego provimento ao recurso no que tange à matéria enfocada. Da procedência do lançamento: • Como relatado, a recorrente defende a improcedência do lançamento fiscal, argumentando que o arbitramento é desmotivado por não ser necessário ao optante pelo ludro presumido manter escrita contábil, ressaltando que as provas obtidas junto ao fisco estadual não amparam o lançam nto, além de citar e transcrever ementas do Segundo Conselho de Contribuintes. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4):=4"-0-:',--, OITAVA CÂMARA - Processo ri g . : 10120.002142/2001-98 Acórdão n 2. :108-08.021 Como já abordado no item anterior o arbitramento foi motivado pela falta de apresentação dos livros e documentos da empresa, mesmo após intimação específica para sua regularização. Ao optante pelo lucro presumido cabe manter escrita contábil ou o Livro Caixa, mas o contribuinte não apresentou ao Fisco nem um nem outro, razão pela qual foi procedido ao arbitramento. Como também já abordado, as provas obtidas junto ao fisco estadual se originam de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, o que lhes confere confiabilidade e segurança, tornando a argumentação da recorrente desprovida_de_qualquer_lógica. As ementas transcritas são insuficientes para influenciar no presente julgamento, visto estar o presente caso embasado em provas contundentes da infração, que permitem ao julgador formar sua convicção com absoluta segurança. Deste modo, também nego provimento ao recurso com respeito aos argumentos analisados neste item. Multa qualificada: A conduta repetida do contribuinte ao declarar ao fisco federal valores de receita muito inferiores aqueles declarados ao fisco estadual demonstra o evidente intuito de fraude do contribuinte na prática da infração detectada, o que confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. . Multa regulamentar: Constatada a falta de apresentação das DCTF de determinados períodos, cabível é a aplicação da multa regulamentar correspond- te. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ON';#' OITAVA CÂMARA Processo nci . : 10120.002142/2001-98 Acórdão n2. : 108-08.021 De todo o exposto, manifesto-me por acolher a preliminar de decadência para o fato gerador de 1996, rejeitando as demais preliminares, assim como o pedido de diligência/perícia, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. • Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. ÚLC7-- -- J0 . É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 12 Processo ng :10120.002142/2001-98 Recurso ng : 132.416 Acórdão n2 : 108-08.02/,, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sr. Presidente da Oitava Câmara do l g Conselho de Contribuintes Compulsando os autos do processo referenciado percebi a ocorrência de erro no acórdão correspondente. Trata-se da data de ciência do lançamento, na verdade 24/04/2001, transcrita no relatório e voto do acórdão como sendo 24/04/2003. Este erro levou o relator e a Câmara à uma decisão equivocada acerca da preliminar de decadência suscitada pela recorrente para o fato gerador de 1996. Com efeito, assim pronunciei meu voto em relação à matéria enfocada: "Alega a recorrente a ocorrência de decadência do fato gerador ocorrido em —1996;tendo em vista a ciência ao lançamento ter ocorrido em 24/04/2003. Mesmo sem adentrar na questão da regência da matéria, se dada pelo art. 150, § 42 ou pelo art. 173, I do CTN, fica claro que os fatos geradores ocorridos em 1996 já estavam decadentes. O termo final do prazo decadencial teria ocorrido, na pior das hipóteses, em 01/01/2003, antes, portanto, da ciência ao lançamento de ofício. Isto posto, acolho a preliminar de decadência do lançamento para o fato gerador de 1996." Com base no relatório e voto equivocados, esta Câmara decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de decadência para o fato gerador ocorrido em 1996. O açordão foi formalizado com a seguinte ementa: "IRPJ — DECADÊNCIA — FRAUDE — ANO DE 1996 — O termo inicial para contagem de decadência, nos casos de fraude, é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. ----r Processo n9 : 10120.002142/2001-98 Acórdão ng : 108-08.02L 173, inciso I do CTN. De se reconhecer a decadência do lançamento quando cientificado ao contribuinte após transcorrido o prazo qüinqüenal de contagem." Considerando que: 1)a verdadeira data de ciência ao lançamento é 24/04/2001; 2)o fato gerador da obrigação ocorreu em 31/12/1996; 3) ficou constatado o evidente intuito de fraude no cometimento da infração, o que leva à regência da contagem do prazo decadencial para o art. 173, inciso I do CTN; 4)que o termo inicial para contagem é 01/01/1998, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5)que o termo final do prazo qüinqüenal ocorreu apenas em 01/01/2003, mais de um ano e meio após a ciência ao lançamento. Pode-se concluir, com segurança, que o lançamento nao estava decadente para o fato gerador ocorrido em 1996. Em obediência ao princípio da verdade material e com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte apresento' embargos de declaração para que sejam submetidos à deliberação desta Câmara, tendo em vista a contradição apontada no acórdão. Da análise do exposto, solicito o acolhimento dos embargos interpostos com efeitos modificativos para, retificando o acórdão citado, rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2005. áLCII 14-4,nt - OSÉ CARLOS TEIXEIRA FONSECA geof—r" et ELATOR .97 alio oco - 2 taJflc_ "frn,.4-434- 7 A-~6 / Pernoite Cometo de Conetaides• • ("ta"Em 89 Gs ,• v , . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000088/2005-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos. Acórdão Rerratificado.
Numero da decisão: 3302-000.040
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10247.000088/2005-43 Recurso n° 142.583 Embargos Acórdão n° 3302.00.040 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Ressarcimento de PIS Não Cumulativo Embargante PECURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (-UNIÃO) Interessado JARI CELULOSE S/A Assunto: Contribuição para o PIS/pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos. Acórdão Rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3 a CÂMARA / 2a TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão rr'' 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto. SEFA ARIA COELHO MARQUES Presidente Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 408 fl UU(7',1 , WALBER JOSE DA SIVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Àntonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 27/06/2006 a empresa JARI CELULOSE S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, relativo ao 22 trimestre de 2005. A DRF em Monte Dourado — PA deferiu, em parte, o pedido da interessada porque entendeu que o crédito do PIS só alcança os insumos "diretamente ligados à produção específica de celulose (produto final a ser vendido)" e também porque no crédito pleiteado foi incluído: 1- despesas bens do ativo imobilizado 2- despesas relativas à parte florestal 3- despesas relativas à manutenção de equipamentos 4- despesas relativas ao tratamento de água e a geração de energia elétrica comercializados na vila Monte Dourado; 5- notas fiscais de produtos e serviços pós-produção Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 01-8.401, de 04/06/2007, ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos do PIS as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo. Ciente desta decisão em 05/07/2007, a interessada ingressou, no dia 03/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 324/337, no qual alega que: 1- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; 2 Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 409 2- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; 3- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; 4- tem direito ao crédito do PIS sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; 5- sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 358. Na sessão do dia 02/06/2008 a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuitnes julgou o recurso voluntário, dando-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão n2 201-81.145 (fls. 376/382). Ciente do julgado em 10/09/2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) apresentou os embargos de declaração de fls. 386/391, alegando a existência de contradições no acórdão. Submetido os embargos de declaração à apreciação deste Conselheiro, foi emitido o Parecer de fls. 395/396, propondo o seguimento dos embargos exclusivamente quanto à contradição afeta às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. O Senhor Presidente da Segunda Seção do CARF acolheu o parecer acima e determinou a inclusão em pauta destes embargos, conforme Despacho de fls. 397/401. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Os embargos de declaração são tempestivos e, na forma regimental, foram admitidos pela Presidente da Segunda Seção do CARF. Como relatado, 'a PGFN (União) apresentou embargos de declaração alegando a existência de contradições no Acórdão n2201-81.145. O Senhor Presidente deu seguimento aos embargos quanto à contradição relativa às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. r N ew)\ Processo n0 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n." 3302.00.040 Fl. 410 Para facilitar a execução do julgado e a eventual interposição de recurso especial por parte da União e da empresa interessada, refiz integralmente o voto condutor para retificar a contradição apontada pela embargante e para melhor detalhar os custos e despesas com direito ao crédito do.PIS reconhecido no acórdão embargado. A recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS/Pasep do 2° Trimestre de 2005, previsto no § 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/02 e no art. 62 da Lei n2 10.833/03, que abaixo transcrevo, este dispositivo aplica-se ao PIS/Pasep por força do disposto no art. 15, desta mesma Lei n2 10.833/03. Art. 6' A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3", para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1" poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § O disposto nos §§ 1" e 2" aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ e e do art. 3'. (grifei). § O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1" não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. O disposto no § 3 2, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03, passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. É o caso das despesas com frete na venda, 4, 4, 1_, c---k 4 Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 411 energia elétrica, depreciação de imóveis, etc., que não são insumos, mas dão direito a crédito passível de ressarcimento. Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de PISpassível de ressarcimento é aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto. Porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados na fabricação do produto exportado podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde que legalmente gere crédito, na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.833/03, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto no art. 5 2 da Lei n2 10.637/02. Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo fabricação ou produção do bem exportado. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou a fabricação do bem exportado, a exemplo da despesa com frete de insumos e armazenagem de mercadorias acabas (inciso IX do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03). No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão, sim, vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. Portanto os respectivos créditos de Cofins são passíveis de ressarcimento. Claro que os insumos empregados na produção de madeira (defensivos agrícolas, fertilizantes, serviço de corte, etc.), os fretes dos insumos e Os combustíveis vinculados à produção de madeira dão direito ao crédito do PIS (arts. 3 2, II, e 15 da Lei n2 10.833/03). Estando estes custos de produção de madeira vinculados à receita de exportação de pasta de celulose, os respectivos créditos são passíveis de ressarcimento, como acima se disse. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio entendo que não há previsão legal para o crédito com estes dispêndios. Obra de construção civil (prédios, estradas, etc) não é insumo. A previsão é para as despesas com depreciação dás edificações e benfeitorias realizadas em prédio próprio ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, conforme dispõe o inciso VII do art. 3 2 e seu § 1 2, inciso III, da Lei n2 10.833/03. Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS dos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estadas; 5 , Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 412 3.3- Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. I 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo 1 imobilizado; Quanto aos créditos do PIS sobre insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado entendo que não há previsão legal para o seu ressarcimento, posto que o produto (energia elétrica' e água potável) não foi exportado. A utilização desses créditos segue a regra do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03. 1 Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 51 da IN SRF n2 460/04). No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n2 201-81.145, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS relativo aos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes e serviços (acima especificados) empregados na produção de madeira, esta usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 2- despesas com serviços empregados na produção de madeira, desde que não sejam obras de construção civil e serviços de pesquisa, desenvolvimento, Planejamento e 'controle florestal; 3- despesas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais e 1 agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 4- frete relativo ao transporte de insumos usados na produção de madeira e frete da madeira produzida pela interessada. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2099 ' \U— 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § 1 2 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 1 (----• i W\ 6 Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórcido 0 0 330200040 Fl. 413 /) „ 4 ; çs. riy WALBER JOSÉ DA SILVA Declaração de Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Conforme se verifica do relatório e dos termos do voto do eminente relator, trata-se de Embargos de Declaração apresentado contra o acórdão n 2 201-81.144, proferido em pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com base no artigo 52 da Lei n2 10.637/02. Para melhor esclarecer os termos do acórdão mencionado, o Ilustre Relator passeou novamente pelos argumentos trazidos a lume quando do julgamento do pedido de ressarcimento de PIS, pautado na sistemática não cumulativa, razão pela qual 'peço vênia para reproduzir todo meu entendimento acerca da questão. A contribuinte, ora Embargada, por possuir atividade eminentemente • exportadora, praticamente não tem seus produtos sujeitos à incidência de PIS/Cofins (saída desonerada). Todavia, mantém o direito ao crédito dos tributos pagos quando da compra de insumos, possibilidade decorrente da característica específica do regime não 'cumulativo. Tal fato gera a cumulação de créditos de PIS e Cofins na contabilidade da Agravada que, impedida de compensar por ausência de débitos, pode, conforme autorização legal, solicitar o ressarcimento dos valores em espécie. Nestes termos determina o dispositivo legal: 'Art. .5') A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. Y para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; 7 Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 414 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica • aplicável à matéria. § 22. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 12, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à 1 matéria. "(Destaquei) Corretíssimo, portanto, o ínclito Julgador Relator, que da seguinte forma resume a questão "não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.833/03 (10.637/02) passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. , Pois bem. A decisão de primeira instância administrativa se manifestou no sentido de inexistência do direito ao crédito - Acórdão ri2 01-8.406/07 — "ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo." (termos do relatório) A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia de Julgamento nitidamente entenderam o crédito de PIS/Cofins da mesma forma como costumeiramente interpretam os créditos de IPI, aplicando-lhes as mesmas restrições e considerando como idênticas suas características e particularidades Em virtude deste fato e da constatação de que a Secretaria da Receita Federal tem reiteradamente cometido este equívoco — o que se percebe da análise das respostas à consulta proferida pela entidade — entendo por prudente realizar uma prévia análise acerca das evidentes diferenças entre os sistemas não cumulativos do IPI e PIS/Cofins, ás quais causam reflexos indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários em cada regime. É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto estadual sobre circulação de mercadorias — ICMS — e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado — IPI. 1 Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste caso entendidos como as autoridades administrativas fiscalizadoras - por aplicarem ás normas - e as autoridades administrativas de julgamento - por julgar a forma como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré-estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema. Todavia, este procedimento quase que automático e natural, ao invés de solucionar a questão, acaba por confundir e inviabilizar a correta aplicação da norma tributária. A não cumulatividade para fins de PIS e COFINS instituiu-e, inicialmente no âmbito legislativo com a edição das medidas provisórias MP 66/02 e 135/03 posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias n° 10.637/02 — PIS — e n°10.833/03 — Cofins. O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da carta magna, ao qual foi incluído o W41_, s , ‘,...1 Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 415 parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional n° 42 (EC n° 42 de 19.12.03), in verbis: "Art. 195. sÇ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (-)" Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em relação à rega matriz do tributo, especificamente em relação ao seu aspecto material. As contribuições ao PIS/Cofins, desde o início de sua "existência", pretenderam a tributação do faturamento das pessoas jurídicas, sem qualquer Vinculação a um bem ou produto, incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada Por uma série de fatores contábeis os quais constituem a receita de uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação do valor de determinado produto. Tal diferença toma evidente a distinção dos regimes não cumulativos. Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica. Nestes termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza. No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço do produto, logo, toda vez que o produto for tributado (independente da fase em que ele se encontre), estar-se-á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a cumulatividade da carga tributária. Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar no caso das contribuições, refere-se à receita da pessoa jurídica. É em relação a esse aspecto econômico que se deve impedir a reiterada incidência tributária. Neste sentido citamos Marco Aurélio Greco, in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004: "Embora a não cumulatividade seja uma idéia Comum ao IPI e ao PIS/COFINS a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto 'receita 'e não 'produto'." O critério "receita", ao contrário do critério "produto", não possui, como bem esclarecido pelo mestre supracitado, "um ciclo econômico a ser considerado, posto ser fenômeno ligado a uma única pessoa". Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido, uma 9 Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 416 vez que não há estágio prévio na apuração da receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos de impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a compensação de "imposto sobre imposto", importando-se com o valor despendido a título de tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção. Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma desta tributação e o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao crédito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário. Tanto é assim que, independentemente do critério de tributação ao qual foi submetido o insumo, o contribuinte terá direito à grandeza de 9,25% de todo o valor que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributO que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPFICMS. Tenho para mim que o legislador infra-constitucional, ao definir os ditames para evitar a cumulação das contribuições, criou critério híbrido e único, mesclando conceitos já existentes com outros inevitavelmente formados de significação específica ao PIS/Cofins. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições sociais, bem como neutralizar efetivamente a cumulação destes tributos, que possuem regra matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos. Além deste critério diferenciador, adoto também, pelo brilhantismo da percepção e fundamento, as razões trazidas a este Colegiado pelo eminente Conselheiro Relator Walber José da Silva. Em seu voto, o relator esclarece que entende diferentes os regimes em virtude de os incisos II e III do parágrafo 3°, referirem-se, especificamente, à aplicação do direito ao crédito em relação aos "custos e despesas incorridos" pelo contribuinte. "Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10.637/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao aferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 417 parágrafos 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n° 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original." Realmente, dos termos legais não se depreende a limitação invocada pela decisão da DRJ, não sendo lícito ao agente administrativo, sem fundamentação legal, deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte. Finalizada esta análise preliminar, é preciso avaliar se os insumos pleiteados pela Embargada são desta forma considerados pela legislação do PIS/Cofins. Dos fatos relatados, constato que a Embargada requer créditos sobre: (i) os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; (ii) os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; (iii) os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; (iv) os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; Em princípio esclareço, por conseqüência lógica da premissa adotada (diversidade entre os regimes não cumulativos), que o conceito de insumos para a não cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI. Nos termos do II do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se aferir a não cumulatividade destas contribuições, são entendidos como insumos "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3°- do art. 1" desta Lei; b) no § 1°- do art. 2°- desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n" 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 11 (-1-1 Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 418 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica." O primeiro insumo pretendido consiste naqueles empregados na produção da matéria-prima própria (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose. São adubos, terra, produtos, etc. Ao cotejar com os termos legais, entendo que o crédito pleiteado enquadra-se dentre os bens utilizados como insumo na produção da celulose e, conseqüentemente, do produto final exportado (inciso II acima citado). A redação do dispositivo legal é clara, e define como insumos os bens e serviços utilizados na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO de bens e produtos. Tal definição observa que o crédito decorre da aplicação do insumo na produção e fabricação de produtos, ao que concluo que o legislador pretendeu estender o beneficio do crédito tributário a todos os insumos utilizados no processo de produção de mercadorias ou serviços. Neste ponto, a interpretação do conceito de insumo para fim das contribuições ao PIS e Cofins é diametralmente oposta àquela atualmente adotada pela Secretaria da Receita Federal nas hipóteses de não cumulatividade do IPI. É que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado, bem como não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. A questão é que, para a produção daquela mercadoria final, o componente utilizado era indispensável. Esta situação fica evidente ao se refletir acerca dos insumos envolvidos com a prestação de serviços, os quais, da mesma forma que no processo produtivo de mercadorias, geram créditos. Não há meios de se aferir a relação destes insumos — se direta ou indireta — com os serviços prestados, ao que concluo que estes requisitos são legalmente irrelevantes para a significação do conceito de insumo. Mencionada conclusão merece guarida posto que realizada à luz da materialidade das contribuições sociais em análise. O critério material da regra matriz de• 12 Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 419 incidência tributária do PIS/Cofins é aferir receita. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi necessário para se alcançar aquela determinada receita financeira naquele específico mês e, na seqüência, verificar se há vinculação à produção, ou seja, se o insumo foi utilizado na produção. O doutrinador Marco Aurélio2, analisa este critério de inerência: "Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não-cumulatividade do PIS/COFINS apóia-se na inerência do dispêndio em relação ao fator de produção ao qual se relaciona. O pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação — que a lei escolheu estar relacionado com o processo de prestação de serviço ou fabricação e produção. Portanto, é relevante determinar quais dispêndios ligados à prestação de serviços e à fabricação/produção que digam respeito aos respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá — em principio — direito à dedução." É exatamente em razão deste critério de inerência à formação da receita e utilização na produção do bem exportado, que entendo que todos os custos e despesas - referentes aos insumos necessários à produção da celulose, constituem em créditos para a Embargante. O segundo crédito pleiteado refere-se aos valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata. Também entendo, neste caso, pela aplicação do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, "bens e serviços, utilizadoi como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Parece-me claro que, para viabilizar sua atividade, a qual é a fonte de sua receita, a Embargante necessita dos serviços de frete, responsável pelo trânsito dos produtos produzidos. Da mesma forma, por ser inerente ao frete e à atividade, a utilização de combustível, concluo pela possibilidade de crédito. O terceiro insumo pleiteado justifica -se pelos serviços de manutenção do parque fabril da Embargada. Não encontra direito esta solicitação da Embargante e foi exatamente este o ponto embargado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O voto recorrido encontrava-se contraditório em relação à esta possibilidade de crédito. 2 in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), citado por Eduardo de Carvalho Borges (in "Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das Florestas Próprias", Tributação no Agronegócio, Quartier Latin) 13 Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 420 É que o pleito está fundamentado no custo necessário à manutenção do estabelecimento fabril de propriedade da Embargada, enquanto o inciso VII da Lei n° 10.637/02 é claro ao permitir a concessão do crédito apenas se o gasto for realizado com bens de terceiros, "edificaçães e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária." Todavia, importa registrar, para restar ainda mais esclarecido, que o custo despendido com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, 'peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado, geram direito ao crédito, nos termos do inciso VI do já mencionado artigo 3°. Por último, em quarto lugar a Embargada pleiteia crédito sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica, os quais são comercializados para a Vila Monte Dourado. Conforme esclarecido, para o desenvolvimento de sUa atividade, a Embargada necessita providenciar os requisitos básicos à existência da "cidade" Vila Monte Dourado. Trata-se de questão peculiar à Embargada que, por razões diversa, constituiu seu empreendimento no interior do Estado do Pará, longe dos centros urbanos o suficiente para que não exista acesso dos moradores da Vila à energia elétrica e água potável. Em virtude desta situação específica da Embargada, para que exista a mão de obra necessária ao exercício de sua atividade, é a própria empresa que provê as condições básicas para a manutenção do povoado. Logo, apesar de aparentemente não haver qualquer relação entre o objeto social da contribuinte e a venda de água e energia elétrica, particularmente, para o caso em específico, estas atividades tornaram-se inerentes ao processo de produção da Embargada. Atendida a exigência de inerência do processo produtivo, seria de se entender que a Embargada possui direito aos créditos pleiteados. Todavia esta interpretação não merece guarida. Sim, é fato que a Embargada tem direito ao crédito de PIS/Cofins nãO cumulativo em virtude de sua situação específica, entretanto, não da forma pleiteada. Nos termos requeridos, a Embargada pleiteia o ressarcimento de créditos em razão do artigo 5°, inciso I, da Lei n° 10.637/02, a saber: "Art. 5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior;" Isto é, o crédito decorre da exportação de mercadorias para o exterior. Ocorre que estas 'mercadorias (energia elétrica e água), não são exportadas, ao contrário, são comercializadas no mercado interno, para os moradores da Vila Monte Dourado. Tal fato inviabiliza a concessão deste insumo. Conforme já registrado pelo Ilustre Relator, tais créditos poderão ser utilizados pela Embargada — desde que válidos, não prescritos — nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, inclusive na escrita contábil, desde que obedecidos os critérios definidos. 14 Processo n° 10247.000088/2005-43 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.040 Fl. 421 Ante o exposto, concordo com o posicionamento adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator e voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para RE- RATIFICAR o Acórdão n-9. 201-81.144, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito PARCIAL ao ressarcimento de créditos do PIS. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 9 _ Ov • #4,F • r, OLA CASSIAN ERAMIDAS ib 15

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4641233 #
Numero do processo: 10665.000698/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 32, § 1° e 3° DA LEI 8.212/91. RELEVAÇÃO. ART. 291. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE I - A apresentação de GFIPS, com remunerações a maior do que as efetivamente pagas, constitui Infração ao disposto nos § 1° e § 3° do inciso IV do art. 32 da lei n° 8.212/91; II - A relevação da multa antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, somente podendo ser negada pela ausência de observância dos requisitos previstos na legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda _ Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 32, § 1° e 3° DA LEI 8.212/91. RELEVAÇÀO. ART. 291. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE I - A apresentação de GFIPS, com remunerações a maior do que as efetivamente pagas, constitui Infração ao disposto nos § 1° e § 3° do inciso IV do art. 32 da lei n° 8.212/91; II - A relevação da multa antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, somente podendo ser negada pela ausência de observância dos requisitos previstos na legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros_da_4L Câmara /_ 2a_Turtna Ordinária .da Segunda _ Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do voto do relatory„ • C O OLIVEIRA - Presidente /4 LELLIS PINTO—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 10665.000698/2007-88 S2-C4T2 Acórdào n.° 2402-00.432 Fl. 91 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa HERTZ ENGENHARIA LTDA, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciárias, a qual julgou procedente em parte o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência da empresa ter apresentado GFIPs em desacordo com o respectivo manual de instruções. A empresa recorre alegando que as informações constantes da GFIP devem ser aquelas existentes a época em que foram escriturados, sendo que, se a fiscalização vier a entender que determinada parcela deveria ser discriminada e não o foi, a omissão destes não poderia levar a autuação, posto ser fato novo, não presente no momento dos respectivos registros. Afirma que o lançamento seria irregular, uma vez que teria sido lavrada outras autuações com o mesmo fundamento, que na verdade se resumiria a um mesmo ato, ou seja, a mesma infração teria levado a várias autuações, conforme longamente tenta demonstrar. No mérito afirma que não incorrei na infração descrita na autuação, já que teria prestado todas as informações, apenas tendo feito com equívocos em alguns pontos, o que a seu ver, afastaria a penalidade em tela. Reclama da aplicação do art. 112 do CTN, e pede a relevação ou atenuação da multa e na seqüência encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório.ife, 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe4ço do recurso interposto. Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa ora Recorrente, em razão de ter apresentado GFIPs em desconformidade com o respectivo manual de instruções. Nesse sentido, o dever formal capitulado pela fiscalização no caso em tela, está previsto no art. 32,1V, § 1° e 3° da Lei n°8212/91, que assim gizam: Art. 32: omissis § 1 0 O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações especificas. (Acrescentado pela MP n°1596-14 de 10/11/97, convertida na Lei e 9.528, de 10/12/97) § 3 0 O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV (Acrescentado pela MP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97) o Regulamento da Previdência Social, atualmente disposto no Dec. 3048/99, por sua vez, assim prevê: art. 225: omissis IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previtlenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (Ver art. 258, § 3°, e art. 284) Como se nota, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, tipificou, de forma clara e precisa, que o contribuinte ao apresentar o documento a que se refere (GFIP) fora dos termos fixados pela sua norma orientadora, representa infração a um dever tributário formal, e urna vez contatada impõe a lavratura do competente auto-de- infração. Importa consignar que as obrigações tributárias acessórias de urna forma geral, existem para permitir ao fisco o "controle dos fatos relevantes para o surgimento das obrigações principais", de modo que, sua observância é exigida não para criar mecanismos de arrecadação, mas para garantir o seu controle. No entanto, certo é que, prevista a obrigação acessória, deve ela ser observada sob pena de se converter em obrigação principal (artigo 113, § 3° do CTN). (MACHADO Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 25 Ed. Rev. Atualizada e ampliada. Pg 132)4 4 Processo n°10665.000698/2007-88 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.432 Fl. 92 No caso em tela, a fiscalização demonstra, por meio do relatório de fls. 17, quais os erros encontrados na GFIP do contribuinte, consubstanciado em fatos geradores (remuneração) a maior, que analisados adequadamente, ao contrário do que sustenta a Recorrente, demonstram a ocorrência de fato que representa infração á obrigação previdenciária de natureza formal, e nesse sentido nada mais correto do que impor a respectiva penalidade. A empresa alega que a presente autuação teria o mesmo fundamento jurídico e fático de outras 2 autuações lavrada na mesma auditoria fiscal, o que na verdade, trata-se de uma engano seu, na medida em que as outras infrações que também estão sob o crivo deste Relator, embora se refiram a GFIP, não tem o mesmo suporte jurídico e fático, de forma que não há como sustentar a alegação recursal. Em relação ao pedido de relevação da multa, vale dizer que ainda fosse este um direito subjetivo do contribuinte e não mera faculdade do Fisco, o § I' do art. 291 do Dec. 3048/99 exigia, para seu deferimento, o autuado ser primário ter corrigido a falta e apresentar o pedido a autoridade, requisitos esses não cumpridos integralmente pelo Contribuinte. Diante do Exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 dilh - ROG ODE LELLIS PINTO - Relator 5(/' 5

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Numero do processo: 10120.000209/98-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IOF - OURO, ATIVO FINANCEIRO - COMPENSAÇÃO - O prazo de 05 anos para formular pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos, por haver sido declarada inconstitutcional pelo STF a norma que prévia a exação, é contado a partir da data em que foi publicada a decisão da Corte Suprema. ART. 166 CTN - ENCARGO TRIBUTÁRIO - Não é necessária a compensação de ter assumido o respectivo encargo financeiro, no caso dos tirbutos diretos como o IOF. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13933
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres se declarou impedido de votar. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Dícler de Assunção.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Publicado no Diana Oficial da t,Unia r CC-MF 20", Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica d;,‘‘) Processo n2 : 10120.000209/98-48 Recurso n2 : 112.788 Acórdão n2 : 202-13.933 Recorrente : BEG - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IOF - OURO, ATIVO FINANCEIRO - COMPENSAÇÃO - prazo de 05 anos para formular pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos, por haver sido declarada inconstitucional pelo STF a norma que previa a exação, é contado a partir da data em que foi publicada a decisão da Corte Suprema. ART. 166 CTN - ENCARGO TRIBUTÁRIO - Não é necessária a comprovação de ter assumido o respectivo encargo financeiro, no caso dos tributos diretos como o !OF. Recurso ao qual se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEG - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILL&RIOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres declarou-se impedido de votar, nos termos do inc. II do art. 15 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. 'ran-àa nigillus dar jaito 1%..tair• •_ Presidente-Subs • tuto e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/mdc • • , 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. • "eprOt- Segundo Conselho de Contribuintes fletr!'",,k,!:•• Processo n2 : 10120.000209/98-48 Recurso n9n9 : 112.788 Acórdão n 2 : 202-13.933 Recorrente : BEG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de valores recolhidos pela ora Recorrente, a título de IOF sobre operações de transmissão de ouro, ativo financeiro. Referido pedido foi formulado pela interessada em 20/0 1/98, conforme a fl. 01 e formalizado no dia 22/01/98. Aduziu a Recorrente que, nos termos do artigo 153, § 5°, da CF/88, a incidência do IOF na espécie é exclusiva na operação de origem, portanto, uma única vez. A Lei n° 7.766189 dispôs sobre referida incidência do IOF em consonância com a norma constitucional, ocorrendo, contudo, que, pela 1V1P n° 160/90, posteriormente convertida na Lei n° 8.033/90, novas incidências de IOF foram instituídas, posteriores à operação de origem, como sendo: na transmissão e venda de posições detidas em 16/03/90 e sobre o total de ouro detido naquela data, caso houvesse opção pela antecipação do pagamento do imposto, mediante aliquota reduzida. Nesse passo, então, a Lei n° 8.033/90 contraria o dispositivo constitucional antes referido, não podendo, por outro lado, retroagir para alcançar o ouro, ativo financeiro, que já fora tributado na origem. Ao final, postula a Recorrente seja-lhe deferida a compensação do montante pago indevidamente, devidamente atualizado pelo IPC/PNT IC até dezembro de 1991 acrescido da aplicação de juros equivalentes à Taxa SELIC, com quaisquer outros tributos e contribuições arrecadados pela Receita Federal. Às fls. 08 a 23, constam cópias autenticadas de DARFs que somadas traduzem o valor que se requer a compensação, datadas desde 01/06/90 até 1 5/01/1993. Seguiu-se o Despacho de fl. 25, determinando fosse o pedido adequado às normas da IN SRF n° 21/97, o que foi cumprido à fl. 27 e juntado memória de cálculo à fl. 39, relevando notar que a Recorrente, pelo Documento de fl. 40, pleiteia a compensação desse valor recolhido com os valores por ela devidos a título de PIS, CSSL e de IR_PJ. Junto ainda demonstrativo de crédito de fls. 30 e 41, além de publicação de revista técnica especializada, referente aos índices de atualização a serem utilizados. A DRF em Goiania - GO, às fls. 5 1/53, proferiu o Despacho Decisório n° 80/98 para indeferir o pedido, por entender que não cabe opor perante a autoridade administrativa a argüição de inconstitucionalidade de norma, fazendo-o mediante a seguinte ementa: "PEDIDO DE comprivsAcio DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, Ciit1473I0 E SEGURO FINANCEIRAS (70F) com outros tributos e contribuições. Pedido indeferido por _falta de amparo legal". 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10120.000209/98-48 cj Recurso n2 : 112.788 Acórdão n2 : 202-13.933 Intimada, a Recorrente ingressa com Impugnação de fl. 56 dirigida à DRJ em Brasília — DF, sustentando que no curso do processo foi expedida a IN SRF n° 129/98, por meio da qual, em face das reiteradas decisões judiciais sobre a matéria, a própria SRF veio a reconhecer a inexistência da relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do referido tributo. Às fls. 61/71, a DRJ em Brasília - DF proferiu a Decisão n° 1121/99 indeferindo a impugnação, com a seguinte ementa: "Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativo a Títulos e Valores Mobiliários - IOF - Pedido de compensação de Créditos - O direito à restituição do imposto indevidamente pago decai em 05 anos contados da data da extinção do crédito tributário, a qual ocorre com o pagamento do tributo." Acrescentou a autoridade julgadora, também como razões de decidir (embora não constando da ementa), que ainda que não houvesse decaído o direito da Recorrente, ainda assim não provou esta que, na forma do artigo 166 do CTN, tenha assumido o ônus financeiro desse pagamento, não havendo transferência a terceiros ou que por este estivesse autorizada a requerer a restituição. Intimada dessa decisão, a Recorrente ingressou com o Recurso de fls. 75/85, anexando os Documentos de fls. 86/156, argüindo que: a) a exigência foi declarada inconstitucional e a própria SRF, pela IN SRF n° 129/98, determinou a revisão de oficio de lançamentos que se refiram à matéria em questão; b) a sua pretensão é tempestiva, tanto assim que o Parecer Normativo CST n° 58, de 27/10/1998, fixa o entendimento segundo o qual o prazo qüinqüenal só pode passar a fluir a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal ou de ato do Poder Executivo, sendo este, no caso, a IN SRF n° 129/98; c) o STJ firmou o entendimento quanto ao prazo decenal para pleitear a restituição de indébito; e d) a ausência de repercussão do ônus financeiro para terceiro, uma vez que o recolhimento efetuado refere-se a ouro, ativo financeiro, pertencente à própria Recorrente e não de seus clientes, como imaginou o julgador. A veracidade da não transferência pode ser verificado pelo próprio código de receita constante dos DARFs (1351) e não 4028, este relativo a clientes, corroborado ainda pela Notificação de fls. 101, que lhe fizera o Banco do Brasil S/A, custodiante do ouro de propriedade da Recorrente. Requer o provimento, pois, do pedido inicial. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 297i:a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.000209/98-48 Recurso n2 : 112.788 Acórdão n2 : 202-13.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria sobre a qual versam estes autos diz respeito à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de IOF relativo a ouro, ativo financeiro, cuja titularidade, em 16/03/1990, era da Recorrente. A decisão recorrida indeferiu o pleito, a uma, por entender que o prazo para a Recorrente pleitear a restituição/compensação do IOF pago é de 05 anos contados da data dos recolhimentos e, a duas, por não haver sido demonstrado pela interessada que suportara o ônus financeiro correspondente. Quanto à primeira questão - o prazo qüinqüenal para formular o pedido -, observo que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 15/10/1998, julgando o Recurso Extraordinário n° 225.272-8-SP, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 1° da Lei n° 8.033/90, assim ementada: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 10F. OURO. TRANSMISSÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO. TRANSMISSÃO OU RESGATE DE TITULO REPRESENTATIVO DE OURO. CF art 153, § 5°, Lei n° 8.033, de 12/04/90, artigo I°, II e HL O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial sujeita-se, exclusivamente, ao IOF devido na operação de origem. CF art. 153, § 5°. Inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo I° da Lei n° 8.033/90. Precedente do STF: RE 190.363-RS, Velloso. Plenário, 13.5.98. Recurso conhecido mas desprovido (CF ar!. 102, II, b)". Referida decisão da Corte Suprema foi publicada no Diário da Justiça de 27/11/1998, seguindo-se que, em 05/11/98, foi expedida a IN SRF n° 129, a qual foi publicada no Diário Oficial de 09/11/98, pág. 7. É entendimento assente deste Colegiado que o prazo qüinqüenal para o contribuinte formular pedido de restituição ou de compensação de valores por ele reputados indevidos e que tiverem sido declarados inconstitucionais em decisão com efeitos erga omnes, é contado da data em que tiver sido expedida a Resolução do Senado Federal, a partir de quando, então, a norma assim declarada inconstitucional é retirada do mundo jurídico, como se nunca tivera existido. Até então, presume-se a constitucionalidade da norma. Na espécie destes autos, a decisão do Pleno do Eg. Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de controle difuso, porquanto o foi em julgamento de Recurso Extraordinário 4 ; Z" 22 CC-NtF -1*(= Ministério da Fazenda• Fl. 4', Segundo Conselho de Contribuintes -;;".Ctf Processo n2 : 10120.000209/98-48 Recurso n2 : 112.788 Acórdão n2 : 202-13.933 que, a principio, somente surtiria efeitos entre as partes envolvidas, não se tendo noticia de que o Sr. Presidente daquela Corte Constitucional houvesse requerido ao Senado Federal a expedição da Resolução preconizada na Carta Política, para emprestar-lhe efeito erga omnes. Contudo, tal efeito pode-se dizer haver sido consolidado mediante iniciativa do próprio Secretário da Receita Federal, o qual, com fundamento no disposto no artigo 4° do Decreto n° 2.346/97, estendeu o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal a todos os contribuintes que estivessem em situação idêntica. Nessa linha de pensamento, portanto, e na esteira dos precedentes deste Colegiado, entendo que o prazo qüinqüenal para que a Recorrente formulasse o pedido em questão contar-se-ia do dia 27/1 1/98, quando publicada a decisão do referido RE n° 225.272-8 - SP, ou então do dia 09/11/98, quando foi publicada a IN SRF n° 129/98. Como o pedido foi formulado em 20/01/98, entendo que o mesmo é absolutamente tempestivo. Como precedentes cito: "Ementa: 10F - OURO, ATIVO FINANCEIRO - COMPENSAÇÃO -0 prazo de 05 anos para formular pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos, por haver sido declarada inconstitucional pelo STF a norma que previa a exação, é contado a partir da data em que foi publicada a decisão da Corte Suprema. Recurso a que se (h provimento. ACORDA-O 201-75098 Relator: Sérgio Gomes Venoso Data da Sessão: 11/07/2001 Ementa: FINSOCIAL - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL só começou afluir da data da decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, que confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1 0 da Lei n° 7.89-1/89 e artigo I° da Lei n° 8.147/90 que alteravam a afluir ota da contribuição, a partir de setembro de 1989. COF1NS - COMPENSAÇA0 - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, pela crliquota superior a 0,59,6, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido. Acórdão ri° 202-12.365 Data da Sessão em 15/08/2000 Relator: Maria Teresa Martinez LOpez COP7NS - PRESCRIÇÃO - O termos inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do tributo recolhido a maior, por julgamento da inconstinicionalidade de sua majoração. flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, no presente caso, da data de publicação do acórdão do STF - 01/04/93 - pro_fe rido nos autos do RE n° 150.764-1-PE, que confirmou a exigibilidade do FINSOCIAL e declarou a inconsti tucionalidade dos arts. 9° da Lei n° 8.147/88, 7° da Lei n° 7.787/89, .1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°&147/90. que 5 _ • A-41 2° CC-MF•••'. Ministério da Fazenda Fl.-tiks.n" Segundo Conselho de Contribuintes- Processo n2 : 10120.000209/98-48 -29/ Recurso n2 : 112.788 Acórdão n2 : 202-13.933 alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o F1NSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo Fisco na conferência dos valores envolvidos. Recurso parcialmente provido". (Acórdão n° 203-07.261 Data da Sessão em 19/04/2001 Relator Otacilio Dantas Cartaxo). Resta, pois, analisar-se a questão da repercussão ou não do ônus financeiro relativo ao tributo em questão, fundamento este invocado, também, pela autoridade monocrática para indeferir o pedido inicial. Resta sem dúvida comprovado, através dos Documentos acostados às fls. 86/156, que os recolhimentos efetuados a titulo de IOF pela Recorrente referem-se a ouro, ativo financeiro, cuja titularidade lhe pertencia, tanto assim que o Banco do Brasil S/A (fl. 61) dirigiu-se à Recorrente nos seguintes termos: "Prezados Senhores, Em atenção a sua correspondência DENED-0448/90, de 08.06.90 encaminhamos posição da conta de custódia dessa distribuidora junto a essa custódia (relatório CDO 711 —folhas 00001 à 00007)." Referido documento está corroborado com os de fls. 107/156, relativo às compras realizadas junto à METAGO, com indicação das mesmas quantidades e banco custodiante, ou seja, o mesmo Banco do Brasil S/A. Ademais disso, observo que a incidência do I0F, preconizada pela referida Lei n° 8.033/90, declarada inconstitucional, somente incidiria sobre operações praticadas com ativos e aplicações de cujo principal a contribuinte era titular em 16 de março de 1990. É o que estabelecia o artigo 20 do mencionado diploma legal. Portanto, o IOF que se exigia dizia respeito, tão-somente, aos ativos financeiros (como o ouro) detidos pelos respectivos titulares, proprietários, na data de 16/03/90. Não há razão, portanto, para se indagar da transferência de ônus financeiro desse pagamento a terceiros, pois o I0F, segundo a própria Lei n° 8.033/90, era devido pelo detentor dos ativos e não por qualquer outro. O STJ confirma este entendimento: "Ementa: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FENÓMENO DA REPERCUSSÃO -ART. 166D0 CTN - 10F. 1. O pagamento indevido do 10F deve ser devolvido, sem restrição, aocontribuinte de direito. 2. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do art. 166 (precedentes). 6 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,It.lii"-51:40t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.000209/98-48 e.) Recurso n2 : 112.788 Acórdão n2 : 202-13.933 3. Recurso especial não conhecido. RESP 169654 Relator(a) ELIANA CALMON Data da Decisão 21/1 1/2000". Tal decisão baseou-se em precedente do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: IOF PEDIDO DE REPETIÇÃO FUNDADO NO PRINCIPIO DA ANUALIDADE. INAPLICA13ILLOADE À ESPÉCIE DO ART. 166 DO CITV E DA SÚMULA 546. QUANDO O TRIBUTO NÃO COMPORTA A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO AQUELE QUE, FlGURAIVDO COMO SUJEITO PASSIVO, CUMPRIU A OBRIGAÇÃO FISCAL. RECONHECIDO E PROVIDO." (RE-105.3401RJ Relator: Min. CORDEIRO GUERRA DJ DATA-14-03 -86). Foi proferido, também no seio do STJ, acórdão cuja ementa resume bem os principais pontos aqui debatidos, apesar de se tratar da contribuição previdenciária, uma vez que ambas as exações têm a mesma natureza; a de imposto direto. Senão vejamos: "Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, I, DA LEI N° 7787/89, E ART. 22, I, DA LEI 1V° 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. FERMO PVICIAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS IV'S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO C77V. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadetzcial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescrkional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o art. 66, da Lei n° 8.383/91, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via auto/atiçamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inccznstimcionat 3. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. 4. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por 7 2. 2 CC-MF -0-4-' 3), i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "çf'Czti: Processo n2 : 10120.000209/98-48 Recurso n2 : 112.788 Acórdão n2 : 202-13.933 meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de tini critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência 5. Na verdade, o art. 166, do CTIV, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICAdS e do 1131_ A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro CESSZIMM o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 6. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta Apresenta- se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição de contribuinte de _jato e de direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 7. Em conseqüência, o _fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, ao contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdersciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 8. A repetição ao indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assina deferidas, sem a exigência da repercussão. 9. Acórdão que reconheceu o direito do contribuinte de compensar os tributos pretendidos sem as limitações contidas rias Leis 11°S 9.032/95 e 9.129:95. 10. In casa, tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado 170 CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, afim de que não se fira o princípio da hierarquia da lei. 11. Tais limites, portanto, não podem atingir 21171C1 situação consolidada do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n°8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 12. Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o ara'.. 39, § 4°, da Lei no 9.250, de 26.11.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada 8 2Q CC-MF •-• • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.000209/98-48 D2 QIICI Recurso n2 : 112.788 Acórdão n2 : 202-13.933 13. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado MS cálculos fixadores da referida taxa. 14. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 15.Recurso improvido." (RESP 200518/SP DJ 08/03/2000 Relator Min. JOSÉ DELGADO). Por estas razões, voto no sentido de conhecer do recurso e ao mesmo tempo dar provimento, ressalvando, entretanto, a verificação, pela autoridade fazendária, da efetiva entrada em receita do valor constante dos DARFs de fls. 08 a 23, bem como dos cálculos do valor a ser compensado. É COMO voto. Sala de Sessões, em 09 de julho de 2002. 11111111kv, • DAL 1N-CFS .e.0 ! 'U! . E MIRANDA 9

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Numero do processo: 10120.002498/90-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos. IRPF - ATIVIDADE RURAL - EX. 1988 ANO BASE DE 1987 Indevida a cobrança de IRPF sob o título omissão de rendimentos quando a revisão concluiu apenas pela não comprovação de parte das despesas de custeio declaradas. EX. 1986 e 1987 : A nota fiscal em nome do contribuinte prova a venda da produção agropecuária não podendo ser elidida com a alegação de que não assinara tal documento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43685
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO 1988, PERÍODO-BASE DE 1987, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - ATIVIDADE RURAL - EX. 1988 ANO BASE DE 1987 Indevida a cobrança de IRPF sob o título omissão de rendimentos quando a revisão concluiu apenas pela não comprovação de parte das despesas de custeio declaradas. EX. 1986 e 1987 : A nota fiscal em nome do contribuinte prova a venda da produção agropecuária não podendo ser elidida com a alegação de que não assinara tal documento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO ALVES MOURÂO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o lançamento do exercício 1988, período-base de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1 i /2 7.'„,,,,,,,„_ ANTONIO D FREITAS DUTRA PREr EN/ / ,, 1) vIS AL) RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 190. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. :102-43.685 Recurso n°. :117.754 Recorrente : CELSO ALVES MOURÂO (ESPÓLIO) RELATÓRIO CELSO ALVES MOURÃO (ESPÓLIO), CPF 013.148.821-04, representado pela inventariante Aldenora Sardinha Mourão, com domicilio fiscal à Avenida Presidente Kenedy n° 1972m centro em Porto Nacional — TO, através de seu procurador Dr. João Evaristo Medanha Neto, não se conformando com a decisão do Senhor Delgado da Receita Federal em Palmas, que manteve a Notificação de lançamento de folhas 61/67, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o lançamento de exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1986, 1987 e 1988, anos base de 1985, 1986 e 1987 respectivamente no valor equivalente a 3.391,62 UFIR e acréscimos legais, juros de mora e multa, por omissão de rendimentos de arrendamento rural, rendimentos da atividade rural. A notificação de lançamento traz como enquadramento legal o artigo 38 inciso I do RI/80. Inconformado com o lançamento, o procurador do espólio, apresentou a impugnação de folhas 73/78, alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: Decadência em relação ao exercício de 1986 ano base de 1985 em virtude do transcurso de 5 anos entre a ocorrência do fato gerador do imposto e a formalização da exigência. 2 -n•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. :102-43.685 Quanto ao exercício de 1988 ano base de 1987 que não foi intimada do procedimento fiscal tendo isso maculado os atos processuais que se tomaram inócuos em virtude do preterimento do direito de defesa; não foram anexadas ao processo as provas da omissão de receitas; a fiscalização utilizou valores aleatórios sem qualquer respaldo documental. Diz que houve dupla omissão, nulo deve constituir o presente feito, por falha expressa em seu conteúdo, indutor de erro crasso. Quanto ao exercício de 1987 ano base de 1986 diz que as notas relacionadas no documento de folha 100 não representaram receitas do notificado visto que de acordo com norma da Secretaria da Fazenda teriam que ser assinadas pelo vendedor e não o foram. Refaz os cálculos e realiza o recolhimento constante do DARF de folha 79. A fiscalização apresentou a informação fiscal de folhas 12/123, onde rebate os argumentos do contribuinte da seguinte forma. Quanto a alegada decadência informa não ter ocorrido visto que a data da entrega da declaração de rendimentos, termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorrera em 11.04.86 e seu termo final seria 10.04.91, porém a ciência da exigência se deu em 15.01.91, dentro do prazo previsto para constituição do crédito tributário. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa diz que não ocorrera visto que o contribuinte recebera diversas intimações que sempre incluíam o exercício de 1988 ano base de 1987 objeto da insatisfação do notificado. 111"4.•of 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n '? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. :102-43.685 Quanto a alegação de que as notas fiscais não foram de sua emissão a fiscalização justifica os lançamentos com a juntada dos relatórios das notas fiscais de produtor por CGC do remetente às folhas 124 a 233. O julgador monocrático enfrenta todas as argumentações do contribuinte e mantém o lançamento. Inconformado o contribuinte apresenta o recurso de folhas 241 a 248, que no momento passo a ler na íntegra, onde, em epítome, repete as argumentações da inicial É o Relatório. , 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. :102-43.685 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto à alegação de decadência não assiste razão ao contribuinte visto que a contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos, visto que diferentemente do IPI no IRPF o fato do contribuinte antecipar parcelas do imposto já no decurso do ano base não têm o condão de implementar-lhe a condição de imposto por homologação isto porque com a entrega da declaração é que o imposto se torna ostensivo ou definitivo podendo inclusive resultar em imposto a restituir. A notificação do lançamento primitivo ou seja no momento da entrega da declaração ocorreu no dia 11.04.86, assim de acordo com o artigo 29 da Lei n° 2.862/56, a Fazenda pública poderia rever o lançamento até 10.04.91. Tendo a ciência da exigência ocorrido em 15.01.91 não há razão para acatar a alegação de decadência. Quanto às notas fiscais que o contribuinte afirma não te-las assinado, vale lembrar que para a emissão da nota fiscal são necessários vários dados tanto do comprador como do vendedor, ora se alguém solicitou a emissão do referido documento fiscal em nome do recursante esse tinha com certeza todos os referidos dados inclusive o n° de inscrição estadual, GPF, documentos que devem ser mantidos com a pessoa com rígido controle de sua utilização. #11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --s. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. : 102-43.685 Vale ressaltar ainda que a norma contida na circular 004/80 página 101 não veda a emissão de nota fiscal quando solicitada por procurador do contribuinte. O documento de folha 100 atesta apenas que as notas fiscais não foram assinadas pelo produtor mas por terceiro, porém silencia quanto a existência ou não de procuração. Considerando que dificilmente pessoas estranhas teriam as informações necessárias aliada à ausência de prova da não realização dos negócios e ainda que a nota fiscal de produtor rural faz provas para todos os efeitos legais da venda de produtos agropecuários, é de se manter a exigência. Quanto ao exercício de 1988 ano base de 1987 engana-se o nobre recursante pois o lançamento teve como base a modificação dos valores declarados a título de despesas de custeio e investimentos em função da não comprovação de parte do quantum declarado. Através da intimação de folha 01 a fiscalização solicitou a comprovação referente aos exercícios de 1985 a 1988. O contribuinte apresentou os documentos e o demonstrativo de folha 58 porém somente restaram comprovados com documentação hábil e idônea os valores constantes da folha 59 ficando portanto o cálculo do rendimento tributável modificado conforme folha n° 60. A fiscalização entretanto em relação a esse exercício errou tanto na descrição dos fatos ao tratar glosa de despesa de custeio e investimento como se omissão fosse como na sua conseqüente capitulação legal. Analisando os documentos de folhas 58 a 60 e o de folha 24, conclui-se que o valor de CZ$ 84.756,00 é a diferença entre o rendimento líquido tributável apurado pela fiscalização na folha 60 CZ$ 289.373,00 e o declarado pelo contribuinte na folha 24 CZ$ 204.617,00, porém a coluna da receita bruta total, 4111" 6 -1110 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10120.002498/90-81 Acórdão n°. :102-43.685 no anexo apresentado pelo contribuinte folha 24 apresenta um valor de CZ$ 4.035.600,00 e no preparado pela fiscalização fl. 60 o valor de CZ$ 4.003.600,00; ou seja em termos de receita a fiscalização concluiu ter o contribuinte inclusive percebido valor menor que o declarado sendo portanto improcedente a acusação de omissão de rendimentos no exercício de 1988 ano base de 1987. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência referente ao exercício de 1988 ano base de 1987. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999. /47 411111) J *V ALVE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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