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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555554 #
Numero do processo: 10380.006289/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1997 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar tributos e contribuições decaem após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. PROCEDIMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS. CSLL. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido
Numero da decisão: 1101-000.821
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Argüição de decadência acolhida.  Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nara  Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Manoel Mota Fonseca.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  ACCARD  ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  SERVIÇOS  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  da  petição  de  fls.  543/586,  do  Acórdão nº 1.439, de 27/06/2002 (fls. 501/531), prolatado pela e. 3ª Turma de Julgamento da  DRJ  em Fortaleza  ­ CE,  que  julgou  procedente  o  crédito  tributário  constituído  nos  autos  de  infração de IRPJ (fls. 16); PIS (fls. 20); CSLL (fls. 24) e COFINS (fls. 28).  A  infração  fiscal  apurada  encontra­se  relatada  no  Termo  de Constatação  e  Verificação Fiscal (fls. 32/64), conforme abaixo:  Omissão  de  Receitas  caracterizada  pela  não  apropriação  em  contas  de  resultado, dos valores  recebidos da empresa Hannover Comércio, Representação e Marketing  Ltda., nos meses de julho (dias 05 e 09) e agosto (dia 09) do ano­calendário de 1996.  Fato Gerador Valor Tributável  31/12/1996 R$ 1.000.000,00   31/12/1996R$ 1.075.000,00   31/12/1996R$ 1.000.000,00   Enquadramento Legal: Arts. 193, 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225,  226 e 227, do RIR/94; art. 24 da Lei n º 9.249, de 1995; arts. 6º e 8º, da Lei nº 8.846, de 1994;  e art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995.  Diante  da  irregularidade  apurada,  os  autuantes  procederam  a  aplicação  da  multa qualificada de 150%.  Tempestivamente a contribuinte insurgiu­se contra a exigência, nos termos da  peça impugnatória (fls. 463/497).  A Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  decidiu  pela  procedência  do  lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação:   Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1997  DECADÊNCIA  Para o lançamento de ofício do imposto de renda, a decadência  se  opera  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  entrega  da  declaração.  Para  as  contribuições  sociais,  a  decadência  ocorre  após  dez  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  depósito  bancário  há  de,  comprovadamente,  ser  satisfeito  quanto  à  origem  dos  recursos,  sob  pena  de  tê­los  por  receitas  omitidas,  se  não  forem  apresentadas  provas  documentais  incontestáveis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fica  configurado  evidente  intuito  de  fraude,  implicando  a  qualificação  da multa  de  ofício,  se  o  contribuinte  dolosamente  retarda  o  conhecimento,  pelo  fisco,  da  ocorrência  do  auferimento  de  receita,  provada  pela movimentação  em  contas  bancárias,  cuja  identificação  (e,  portanto,  exame)  tentou  esconder,  encobrindo  a  verdadeira  natureza  da  operação  bancária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  A  exigência  de  juros  de mora  com  base  na Taxa  Selic  está  em  total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista  a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ALCANCE.  A  função  das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de  jurisdição  administrativa,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  da  lei,  validamente  editada,  com  os  demais  preceitos emanados pela Constituição Federal.  Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996  NULIDADE  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que  se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto  de infração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 4          5 Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  um  ao  outro,  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal  é  aplicável  aos lançamentos decorrentes.  Lançamento Procedente”  Ciente da decisão de primeira instância em 14/08/02 (fls. 537), a contribuinte  interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/09/02 (fls. 542), sob os seguintes fundamentos:  ­ que o art. 150 do CTN prevê de maneira expressa que o prazo conferido à  Fazenda para a constituição do crédito tributário, relativo aos impostos sujeitos ao lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  findo  o  qual  se  considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário;  ­  que  os  lançamentos  decorrentes,  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  também  têm  como  regra  de  decadência  o  que  determina  o  art.  150  do CTN,  ou  seja,  tais  tributos  são  da  modalidade por homologação, e o Fisco tem cinco anos, a contar do fato gerador, para efetuar  qualquer lançamento de ofício;  ­ que o enquadramento legal aplicado (arts. 6º e 8º da Lei 8.846/94), relativo  à omissão de receitas não condiz com a descrição dos fatos apresentados – omissão de receitas  com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Caso os depósitos não tivessem  sua  origem  justificada  e  afastada  a  decadência,  o  lançamento  não  teria  base  legal,  já  que  a  suposta  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  não  justificados  só  veio  fazer  parte  do  mundo  jurídico  com  o  advento  da  Lei  9430/96,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01/01/97,  portanto,  posteriormente  aos  fatos  geradores  do  pretenso  lançamento,  tornando  o  auto  de  infração nulo;  ­  que,  utilizando­se  de  prova  emprestada,  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração, prova essa que nada mais é do que anotações feitas a mão, no verso de dois cheques,  cuja emissão é de uma empresa denominada Hannover. No verso desses dois cheques constam  anotações de transferências de recursos via DOCs;  ­  que  os  valores  questionados  pelo  Fisco  estão  demonstrados  por  DOCs  e  livros Diário e Razão, devidamente contabilizados. A prova não passa de um mero indicador de  numeração de conta bancária de uma empresa denominada Hannover, e apenas com base nessa  suspeita,  quer  o  Fisco  considerar  os  valores  integrais  dos  DOCs,  como  sendo  omissão  de  receitas;  ­ que os valores questionados pelos fiscais estão devidamente registrados na  contabilidade da recorrente e nos extratos bancários correspondentes. Até mesmo os depósitos  não contabilizados (o que não é o caso da recorrente) não devem ser  tidos como omissão de  receitas;  ­  que  a  decisão  recorrida  afirma  que  o  depósito  bancário  constitui  riqueza  nova, aumentando o patrimônio da autuada. É óbvio que só se aplica tal raciocínio quando o  depósito não está contabilizado e é encontrado pelo Fisco;  ­ que não há como concordar com os julgadores de primeira instância. Se na  hipótese de uma fiscalização, for constatado que há no balanço uma duplicata a pagar, e se esta  duplicata tem o registro mecânico do banco, indicando que o pagamento ocorreu antes da data  do encerramento do balanço, está caracterizada, provada a ocorrência de um passivo fictício;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 ­ que os fiscais e os julgadores não entenderam ou não quiseram entender as  explicações apresentadas. A empresa tem como atividade principal pagar a folha de salários de  seus clientes, mediante  recursos por eles  fornecidos. Referido serviço exige sempre o uso de  moeda  corrente  em  grande  quantidade  e  de maneira  urgente.  Essa  é  a  razão  porque  a  conta  Caixa mostra uma elevada movimentação de dinheiro, o que pode ser comprovado através do  livro Razão. É comum a troca de cheques de terceiros por dinheiro da recorrente. Nestes casos  não há registro contábil, pois, na esmagadora das vezes a devolução se dá imediatamente;  ­  que  fez  a  prova  dos  depósitos  realizados  pela  entrega  dos  comprovantes  originais  (DOCs),  bem  como  os  livros  Diário  e  Razão,  onde  se  assentaram  os  lançamentos  contábeis  de  tais  depósitos,  tudo  de  conformidade  com  os  extratos  bancários.  A  farta  jurisprudência  administrativa  e  judicial  é  unânime  ao  afirmar  que  descabe  lançamento  por  presunção de omissão de receitas, com base exclusivamente em depósitos bancários, a menor  que comprovado o nexo causal entre o depósito e a receita. No presente processo, não há nada  que indique ter havido qualquer tipo de receita;  ­  que não  houve  uma única  ação  ou  qualquer  tipo  de  omissão  por  parte  da  recorrente  que,  com  dolo,  tenha  impedido  ou  retardado  qualquer  obrigação  tributária,  ou  mesmo modificado  qualquer  fato  gerador,  no  intuito  de  evitar  ou  postergar  o  pagamento  de  qualquer tipo de tributo, portanto, não há que se falar em multa qualificada;  ­ que é ilegal a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC.  Às fls. 639, o despacho da DRF em Fortaleza ­ CE, com encaminhamento do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  o  atendimento  dos  pressupostos  para  a  admissibilidade  e  seguimento do mesmo.  Na Sessão de Julgamento de 16 de março de 2005, através do acórdão nº 101­ 94.884, acordaram os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no mérito,  por  maioria de votos, DAR provimento ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator) e Caio  Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. As ementas da decisão são as seguintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  NULIDADE  ­  IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto  de  infração  quando  o  mesmo  possui  todos  os  elementos  necessários à compreensão  inequívoca da exigência e dos  fatos  que  o  motivaram,  encontrando­se  ainda,  com  o  correto  enquadramento legal da infração fiscal.  IRPJ  —  OMISSÃO  NO  REGISTRO  DE  RECEITAS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  —  A  existência  de  depósitos  bancários se traduz como mero indício, podendo vir a evidenciar  omissão  no  registro  de  receitas,  caso  a Fiscalização  comprove  no  nexo  causal  entre  o  fato  e  cada  um  dos  créditos  em  conta  corrente bancária. A simples existência de anotação no verso do  cheque,  indicando  eventual  destinação  de  parte  do  valor  como  lastro para emissão de DOC em  favor da pessoa  jurídica, na é  bastante  para  autorizar  a  conclusão  de  que  teria  ocorrido  omissão no registro de receitas.   MULTA  QUALIFICADA  ­  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  fisco,  não  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 5          7 ocorrência  do  fato  gerador,  descabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Ademais,  não  é  cabível  a  penalidade  exasperada  quando o fato apurado derivar de presunção legal relativa.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  Em  se  tratando de contribuições  lançadas com base nos mesmos  fatos  apurados  no  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda,  a  exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de  mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na  decisão  dos  créditos  tributários  relativos  às  citadas  contribuições.  Recurso conhecido e provido.  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  24/11/2006  (fls.  667),  inconformada a Fazenda Nacional, por seu procurador, legalmente habilitado, junto a Câmara  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  27/11/2006,  seu Recurso  Especial  (fls.  668/679),  para a 1ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma  da  decisão  proferida  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através do Acórdão nº 101­94.884, de 16/03/2005 (fls. 641/665) cuja decisão, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o  Presidente  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  o  Despacho nº 101­119/2006, de 26/12/2006 (fls. 680), dando seguimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Na Sessão de Julgamento, de 24 de agosto de 2009, da 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, através do acórdão nº 910101­00289, acordaram os membros do  colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, determinando o retorno à câmara  recorrida  par  apreciação  das  demais  matérias  recursais,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Relator) e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de  Andrade Couto. A ementa da decisão é a seguinte:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  NATUREZA  NÃO  COMPROVADA.  Qualquer  acréscimo  patrimonial  na  pessoa  jurídico  deve  ter  explicação  quanto  à  origem  e  natureza.  Depósitos  bancários  sem  identificação  da  natureza da operação que lhes deu causa, ainda que identificado  o  depositante,  representam  indícios  de  omissão  de  receita  que  justificam a autuação quando não elididos por comprovação em  sentido contrário.  É o Relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  dos  autos  do  processo  verifica­se,  que  a  única  irregularidade  apontada pela autoridade  fiscal  lançadora de omissão de  receitas  caracterizada  pela  não  apropriação  em  contas  de  resultado,  dos  valores  recebidos  da  empresa  Hannover  Comércio, Representação e Marketing Ltda., nos meses de julho (dias 05 e 09) e agosto (dia  09) do  ano­calendário de 1996,  cujos  fatos geradores ocorreram em 31/12/1996,  foi mantida  pela  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  assentamento  abaixo:  Na Sessão de Julgamento, de 24 de agosto de 2009, da 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do acórdão nº  910101­00289,  acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  determinando  o  retorno à câmara recorrida par apreciação das demais matérias  recursais, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho (Relator) e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. A ementa  da decisão é a seguinte:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  NATUREZA  NÃO  COMPROVADA.  Qualquer  acréscimo  patrimonial  na  pessoa  jurídico  deve  ter  explicação  quanto  à  origem  e  natureza.  Depósitos  bancários  sem  identificação  da  natureza da operação que lhes deu causa, ainda que identificado  o  depositante,  representam  indícios  de  omissão  de  receita  que  justificam a autuação quando não elididos por comprovação em  sentido contrário.  É  de  se  observar,  ainda,  que  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  recorrente já foi analisada no primeiro julgamento do recurso voluntário, conforme se verifica  da decisão abaixo transcrita:  Na Sessão  de  Julgamento de  16  de março  de  2005, através  do  acórdão  nº  101­94.884,  acordaram  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  (Relator)  e  Caio  Marcos  Cândido  que  negaram  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o  Conselheiro  Sebastião  Rodrigues  Cabral.  As  ementas  da  decisão são as seguintes:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 6          9 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  NULIDADE  ­  IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto  de  infração  quando  o  mesmo  possui  todos  os  elementos  necessários à compreensão  inequívoca da exigência e dos  fatos  que  o  motivaram,  encontrando­se  ainda,  com  o  correto  enquadramento legal da infração fiscal.  Assim  sendo,  resta  para  ser  analisado  por  esta  turma  de  julgamento  a  argüição de decadência, aplicação da multa qualificada e a cobrança da taxa Selic, matérias não  analisadas pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais por ocasião do julgamento do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.   No que diz respeito a discussão sobre o termo inicial da contagem do prazo  decadencial,  entendo, que nos dias atuais,  tornou­se pacifica,  já que em 21/12/2010, houve a  edição da Portaria MF nº. 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.   Dispôs o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 7          11 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 8          13 5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  cuja  exação  só  poderia  ser  exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O  caso  em questão  trata  de  cobrança  de  Imposto  de Renda pessoa  Jurídica  ocorrido  no  ano­calendário  de  1996,  correspondente  ao  exercício  de  1997.  O  fato  gerador  questionado ocorreu  em  31/12/1996. Com  reflexos  por  omissão  de  receitas  no PIS, CSLL  e  COFINS.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  houve  a  compensação  de  base  negativa  de  imposto de renda da pessoa jurídica, uma forma de extinção antecipada do imposto.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 9          15 Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/1997, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/1996. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição do lançamento  ocorreria em 31/12/2001, tendo ocorrido a ciência do lançamento em 13/11/2002 (fls. 18, está  decadente  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  questionado  para  o  ano­calendário de 1996.  Somente para fins de argumentação, é de se dizer, que nos casos de argüição  de  decadência quanto  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  não  se  aplica  ao  presente caso, já que houve a desqualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75%, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva,  1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     16 pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 10          17 b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  No  que  diz  respeito  a multa  de  ofício,  observa­se  que  os  autos  noticiam  a  aplicação da multa de  lançamento de ofício qualificada de 150%, sob argumento de que esta  ocorreu pelo motivo de  a contribuinte  ter deixado de  registrar os  recebimentos via depósitos  bancários  da  empresa  Hannover  e,  após  intimada,  afirmar  que  se  tratavam  de  empréstimos  bancários, tal qual havia contabilizado as operações, tendo inclusive apresentado documentos à  autoridade autuante que não condiziam com a realidade dos fatos.  Resta claro nos autos, que  tal motivo  levou a  fiscalização a aplicar a multa  qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  de  suas  circunstâncias  materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da  Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, resta nítido pela análise dos autos de que a autoridade fiscal lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta dolosa da contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela movimentação dos  valores por meio de suas contas bancárias, quer pela omissão de informações à Fiscalização,  objetivando impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco.    Desta  conduta  conclui­se,  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  omissão  de  receitas,  caracterizados  pela  existência  de  depósitos  bancários  sem  devida  contabilização, cuja legislação de regência prevê que esta atitude caracteriza uma presunção de  omissão  de  receitas. Ou  seja,  a  fiscalização  amparou  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar receitas  auferidas  fazendo  declarações  simuladas  e  apresentando  provas  materiais  de  conteúdo  inexistente, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está  comprovado nos autos  a  intenção dolosa e  fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte,  com  o  propósito  específico  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  das  infrações,  ocultando  receitas auferidas e não escrituradas/declaradas.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na  escrituração contábil da empresa, de contas bancárias movimentadas representativas de receitas  tributáveis ocasionando a falta ou o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da  habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de receitas, porém,  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     18 não caracteriza evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de  150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  contribuinte  teria  se  utilizado  de  meios  escusos para deixar de escriturar receitas auferidas (deixar de declarar receitas auferidas). Ou  seja, entendeu a autoridade lançadora que a contribuinte prestou informações ao fisco, em sua  declaração de imposto de renda e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela  fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda.  Ora, o máximo que poderia  ter acontecido é o  fato da autoridade  lançadora  desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  o  que  a  meu  ver  caracteriza  irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de  75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa,  já que  ausente  conduta  material  bastante  para  a  sua  caracterização,  sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não escriturados e não justificados).   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  fiscalização  através  das  informações  fornecidas  pela  própria  contribuinte  e,  que  por  sua  vez,  não  logrou,  a  princípio,  êxito  em  fornecer contra provas demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores  já existiam e não eram passíveis de tributação pelo imposto de renda. Ou seja, o suplicante não  conseguiu provar que os recursos depositados/movimentados já foram tributados ou não eram  tributáveis, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as  alegações apresentadas e não considerá­los como depósitos bancários com origem justificada e  adicioná­los a base de cálculo tributável nos anos­calendário questionados.  A  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manteve  o  mérito  do  lançamento  baseado  no  seguinte  argumento  “Qualquer  acréscimo  patrimonial  na  pessoa  jurídico deve ter explicação quanto à origem e natureza. Depósitos bancários sem identificação  da natureza da operação que lhes deu causa, ainda que identificado o depositante, representam  indícios de omissão de receita que justificam a autuação quando não elididos por comprovação  em sentido contrário.”.   Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  sobre o evidente intuito de fraude.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 11          19 Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas  /  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual,  a  falta de  comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na Declaração  de Bens  ou Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão  na  escrituração  contábil  e  na  declaração  de  rendimentos  de  depósitos  bancários  de  origem não justificada, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.   Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi  realizado  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  não  justificados  (presunção  legal  de  omissão  de  receitas/rendimentos),  o  que,  até  prova  em  contrário,  permite  ao  fisco  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  estes  valores,  porém,  por  si  só,  é  insuficiente  para  amparar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  No  mesmo  sentido,  estaria  a  prestação  de  informações  contrárias  das  que  a  fiscalização  teria  levantado,  com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia  no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos bancários não justificados)  deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será  indicativo de evidente intuito de fraude.    Nos  casos  de  lançamentos  tributários  tendo  por  base  presunção  legal  de  omissão de receitas/rendimentos, vislumbra­se um lamentável equívoco por parte da autoridade  lançadora.  Nestes  lançamentos,  acumulam­se  as  premissas  de  que  a  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal  e  a  simples  falta  de  inclusão  de  valores  nas  declarações de imposto de renda, em razão da forma e/ou expressividade, estariam a evidenciar  o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda.   Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja,  o  evidente  intuito de  fraudar. A prova, neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata,  jamais será motivo para qualificar a multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável  pela  fiscalização  através  da  confrontação e analise das declarações de imposto de renda, às infrações mais graves, em que  seu  responsável  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento  da  fraude.  A  qualificação  da  multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  identificada  de  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     20 movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de  pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade  ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação  (evasão  de  divisas),  do  superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar o imposto de renda? Obviamente que não.   Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode  considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever  legal de cobrar o imposto  sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja,  deixou  de  declarar  rendimentos  auferidos  e  não  trouxe  provas  para  ilidir  a  acusação  ou  as  provas  apresentadas  não  convencem  a  autoridade  lançadora.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção  legal.  Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas,  a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis,  embora  clara  a  sua  tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  por  isso,  é  evidente  a  tributação, mas  não  existe  a  prova da evidente  intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.  Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas  por  falta  de  comprovação  ou  a  falta  de  declaração  de  algum  rendimento  recebido,  através  de  crédito  em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal,  ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias, a exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa  de despesas, etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 12          21 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     22 o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 13          23 MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  Acórdão n.º. 101­93.251, de 08 de novembro de 2000:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável  é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     24 gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 14          25 §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato.  No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     26 O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:   NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1101­000.821  S1­C1T1  Fl. 15          27 caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  da  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  o  suplicante  não  logrou  comprovar  a  escrituração  e  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas bancárias movimentadas, bem como deixou de  lançar  receitas em suas declarações de  imposto de renda em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo  de lançamento de multa simples sem qualificação.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal  de 75%.   Quanto  aos  Autos  de  Infrações  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  e Contribuição para  a Seguridade Social  (COFINS), em se tratando de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo principal, ou  seja,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve,  a  princípio,  se  refletir  no  presente  julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa  deve  ter  o  mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e  efeito. Considerando que, no presente caso, o autuado não conseguiu lograr a comprovação de  que não ocorreu a omissão de receitas das bases de cálculos do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS,  deve­se manter, na íntegra, o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob  exame,  uma  vez  que  ambas  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  a  dele  originada (lançamento decorrente) repousam sobre o mesmo suporte fático.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas no  exame da matéria,  voto no  sentido de desqualificar  a multa de  ofício  e  acolher  a preliminar  de  decadência  suscitada  pela  recorrente para  declarar  extinto  o  direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em discussão.    (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                            Fl. 27DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     28     Fl. 28DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 10680.014988/2004-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001 BASE DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/98 PELA LEI Nº 11.941/09. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 210          1 209  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.014988/2004­78  Recurso nº  235.795   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.996  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ Alargamento da base de cálculo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAMBERTUCCI RETIFICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001  BASE DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI  nº 9.718/98 PELA LEI Nº 11.941/09.  A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o  faturamento,  assim compreendido a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se da análise de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência,  interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 202­ 18.186, com fundamento no art. 7º, I, do Regimento Interno da CSRF (RICSRF) aprovado pela  Portaria MF n° 147/2007.  Pretende  a  Recorrente  seja  revisto  o  julgado,  no  que  por  unanimidade  cancelou a COFINS incidente sobre receitas financeiras, exigido com base no art. 3º, § 1°, da  Lei n° 9.718/98.  Consta  do  relatório  da  decisão  recorrida  o  que  a  seguir  peço  vênia  para  reproduzir:  Adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  por  bem  expressar a matéria:  “I ­ Do Auto de Infração  O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada  (fls.  5/10)  formaliza  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  valor  de  R$93.958,05,  inclusos  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  decorrentes  das  irregularidades  abaixo  descritas  com  o  respectivo enquadramento legal.  1­ Falta/Insuficiência de Recolhimento da COFINS referente ao  Deságio na aquisição de créditos de  terceiros, em dezembro de  2000, no montante de R$ 590.413,18.  Fundamento Legal: Art. 1o da Lei complementar nº 07/70; arts.  2o,  3o  e  8o,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999  e  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória nº 1.858, de 1999 e reedições  2­ Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado –  Cofins;  Intimada,  a  autuada  não  justificou  as  diferenças  apuradas  pelo  autor  do  feito  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  –  Cofins,  nos  meses  dos  anos  calendário  de  2000  a2004.  Fundamento  Legal:  artigo  77,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943; artigo 149 da Lei nº 5.172, de 1966; artigo 1º da  Lei  Complementar  nº  070,  de  1991;  arts.  2o,  3o  e  8o  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.858,  de  1999  e  reedições;  arts.  2o,  inciso  II  e  parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  Conforme discriminado  na  folha  de  continuação  do AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 211          3 ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS),  fl. 06/09, o  item 1 do auto  de Infração está detalhado como a seguir se expõe:  (...) O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis,  permitiu às empresas que por ele aderissem, a possibilidade de  deduzir,  além  de  créditos  próprios  e  de  terceiros,  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  de  cálculo  de CSLL  próprios  e  de  terceiros, do valor das multas e  juros dos débitos consolidados  no  programa  fiscal  (Art.  2o,  §  7o  da  Lei  nº  9.964/2000).  Na  utilização  destes  créditos  (prejuízos  fiscal/  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL)  o  valor  a  ser  compensado  é  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  sobre  o  respectivo  saldo  da  cedente, não sendo observada a trava de 30%: Prejuízo Fiscal X  15%; Base de Cálculo Negativa X 8%.  A  empresa  fiscalizada,  inscrita  no  Refis,  utilizou­se  desta  permissão legal e efetuou a compra de prejuízo fiscal e de base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  junto  a  empresa  SALT  DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 25.344.714/0001­48.   Em  obediência  às  normas  que  regulam  a  escrituração,  a  adquirente  destes  créditos  tributários  deve  contabilizar,  essa  operação,  registrando o direito adquirido  em  seu ativo  e  tendo  como  contrapartida,  a  conta Caixa  ou Bancos,  por  exemplo,  o  valor  efetivamente  pago.  No  entanto,  quando  o  valor  pago  e  inferior ao valor do crédito a ser aproveitado pela cessionária,  verifica­se  que  há  uma  diferença  (deságio)  que  se  constitui  em  acréscimo patrimonial a ser registrado na escrituração contábil.  Este acréscimo patrimonial (receita de deságio), integra o lucro  líquido do período de apuração.  A  diferença  (deságio)  entre  o  preço  pago  e  o  valor  do  crédito  compensável advindo de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo  Negativa de CSLL adquiridos de Terceiros, no âmbito do Refis,  se  constitui  em  receita  a  ser  reconhecida  e  tributada  pela  COFINS  na  data  da  aquisição  de  sua  disponibilidade  para  pagamento parcial do débito incluído no Refis, ou seja, na data  em  que  a  empresa  cedente  dá  baixa  dos  créditos  em  sua  escrituração  e  estes  se  tornam  disponíveis  para  o  aproveitamento pela empresa cessionária.   A empresa foi cientificada do lançamento em 20/12/2004 (fl. 46).  II ­ Da Impugnação  A impugnante tendo tomado ciência do lançamento, apresentou,  em 19/01/2005, peça de defesa manifestando­se  contrariamente  às exigências fiscais.   1­  Da  exigência  de  oferecer  à  tributação  da  Cofins  o  deságio  obtido  Discorda do autor do feito que o “deságio, ou a ‘vantagem’ que  a  impugnante  teria  obtido  ao  pagar  pouco  mais  de  10%  pelo  valor  usado  para  abater  juros  e  multa  do  débito  inscrito  no  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 REFIS,  configura  ‘acréscimo  patrimonial’  tributável;  é  ‘lucro  líquido’ que deveria ter sido oferecido à tributação, para fins de  IRPJ,  CSLL,  e  faturamento,  para  fins  de  incidência  de  PIS  e  Cofins. E, continua: Prova disto (...) está na exigência de que a  IMPUGNANTE  (...)  contabilizasse  estes  valores  adquiridos  do  cedente (tanto o pago quanto o que utilizar para abatimento) em  rubricas  específicas  na  contabilidade  ,  e  que  houvesse  a  demonstração do ‘acréscimo patrimonial’ de que, teoricamente,  tivesse  tirado  vantagem,  do  ‘lucro  líquido’  auferido  com  a  operação  Afirma que  o  fundamento  jurídico  da  tributação  está  na  ampla  interpretação dos artigos 2o e 3o, caput e § 1o, da Lei nº 9.718,  1998,  que  ao  cuidar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  determina  que  a  mesma  será  o  faturamento,  faturamento  este  entendido  como  receita  bruta  (i.é.  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas).  Defende que deságio,  para o adquirente,  é uma  ‘não despesa’;  corresponde  ao  valor  que  se  deixou  de  desembolsar  pelo  prejuízo  e  base  de  cálculo  de  CSLL  negativas  adquiridas  de  terceiro para abater parte do débito inscrito no REFIS. ‘Não se  pode  confundir  um  ‘não  desencaixe’  como  lucro;  uma  ‘não  despesa’  como  ‘sinal  de  riqueza’;  uma diminuição  de  despesa’  como  ‘lucro’  tributável,  ou  conforme  diz  o  RIR/1999,  de  ‘aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou  de proventos de qualquer natureza’.  Portanto,  conclui,  nem mesmo a mais  ampla  interpretação que  se queira dar ao termo faturamento, não há como confundir uma  não despesa com a receita auferida a que se refere o § 1o do art.  3o da Lei nº 9.718, de 1998.   Além disso, afirma que o conceito admitido pela Lei nº 9.718, de  1998  exige  que  tenha  havido  pelo  menos  ‘ingresso  de  receita’  nos cofres da empresa.  Considera  totalmente despropositada a duplicidade de critérios  aplicados quando da existência do deságio. Assegura que se por  um  lado  a  União  considera  a  cessionária  como  dona  de  ‘ingresso  de  receita’  ou  como  ‘faturadora’  do  valor  correspondente  ao  deságio,  e  exige  que  ofereça  este  deságio  à  tributação  sob  a  rubrica  de  ‘acréscimo  patrimonial’  ou  como  lucro líquido, por outro lado não admite que a cedente diminua,  como  “prejuízo”,  o  valor  que  deixou  de  receber  pelo  valor  cedido.  2­  Da  exigência  da  COFINS  sobre  diferença  apurada  entre  o  valor escriturado e declarado/pago.  A  impugnante  manifesta  inconformidade  somente  com  o  montante de R$ 140.391,44, apurado a maior pela  fiscalização  em dezembro de 2001.  Alega, textualmente, fl. 76:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 212          5 (...) montante de R$ 140.391,44 estes valores foram ajustado em  02/01/01 na conta férias a pagar, sendo debitado o valor de R$  145.618,35  e  creditado  na  conta  de  ajuste  de  exercícios  anteriores. Em 28/12/01, para ser feito o estorno do valor de R$  140.391,44 para crédito na conta de férias a pagar, o mesmo foi  indevidamente  creditado  na  conta  de  venda  de  mercadoria.  Apurado  esse  fato,  em  01/01/04,  foi  revertido  o  valor  de  R$  145.618,35 para crédito de férias a pagar contra a conta ajuste  de exercícios anteriores.   (...) a documentação pertinente segue acostada (...)  3­ Da indevida atualização do débito pela SELIC  A  impugnante  requer  a  eliminação  da  taxa  SELIC  como  indexador dos supostos créditos tributários ora reclamados.   Alega ser imperativo reconhecer que a taxa SELIC não é índice  juridicamente  válido  para  ser  aplicado  a  título  de  juros  moratórios,  uma  vez  que  possui  indisfarçável  natureza  financeira,  sendo  inconstitucional  sua  incidência  para  atualização de tributos recolhidos em atraso.  Em resumo, transcrevendo doutrina e jurisprudência, argúi que  a  ‘simples  previsão  legal  de  que  os  juros  moratórios  serão  calculados segundo a SELIC que, por delegação legislativa, está  ao  alvedrio  do BACEN quanto  à  sua  quantificação,  não  tem  o  condão  de  atropelar  os  princípios  constitucionalmente  estabelecidos,  quais  sejam  o  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  tampouco  o  estabelecido  na  lei  complementar  (CTN,  art. 161, § 1o)’.  4­ Descabimento da multa de ofício  Argúi a absoluta  impertinência da exigência da multa de ofício  ainda  que  os  créditos  tributários  fossem  exigíveis  seja,  porque  cotejando os  valores  declarados  em DCTF e DIPJ  com os  dos  autos de infração, verifica­se que não há diferença a tributar em  lançamento  de  ofício  e  sim  procedimento  de  cobrança,  seja,  devido ao percentual aplicado da multa de ofício que de caráter  ‘desestimulatório’ passa a confiscatório.  5 ­ Dos pedidos  a­  que  seja  decretada  a  improcedência  do  lançamento  com  a  conseqüente anulação do suposto crédito tributário reclamado.  b­ Em subsistindo algum valor, que seja eliminada a taxa SELIC  como fator de correção do crédito tributário  c­ Que  seja  eliminada  a multa  de  ofício,  inaplicável  à  espécie,  seja em  face do seu raio de  incidência, que não recai  sobre as  hipóteses  dos  autos,  seja  em  função  do  seu  caráter  confiscatório.” (destaques do original)  Remetidos  os  autos  à  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  foi  o  lançamento mantido, em decisão assim ementada:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2001, 2002  Ementa: normas processuais  MULTA DE OFÍCIO – Sempre que o sujeito passivo omitir receitas  ou  rendimentos,  deverá  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  e  aplicadas as multas nos percentuais estabelecidos na legislação,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter confiscatório se dirige ao legislador, e não ao aplicador  da lei.  JUROS  DE MORA.  TAXA  SELIC  ­ Cobram­se  juros  de mora  com  a  aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  é  matéria  privativa  do  Poder  Judiciário,  por  determinação  da  Carta Magna e pelo princípio da  independência dos poderes, o  julgamento  de  questões  impugnadas  com  base  em  inconstitucionalidade  ultrapassa  os  limites  da  competência  administrativa.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  Sendo  o  custo  de  aquisição  menor  que  o  valor  do  crédito  proporcionado  por  prejuízo  e  base  de  cálculo  negativa  adquiridos  de  terceiro,  a  diferença  constitui  receita  a  ser  tributada  na  ocasião  em  que  o  contribuinte  formalizar,  no  âmbito  do Refis,  o  pedido  para  o  seu  emprego  na  quitação  de  multa e juros.  A  estruturação  somente  faz  prova,  a  favor  do  contribuinte,  quando lastreada em documentos hábeis e idôneos.  Lançamento Procedente”.  Inconformada,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  na  qual repudia a inclusão, na base de cálculo da Cofins, do valor  do deságio na aquisição de prejuízo fiscal e de base negativa da  CSLL,  o  lançamento  do  PIS  relativo  à  diferença  entre  o  escriturado e pago e a multa de ofício.   O Conselho de Contribuintes por meio do acórdão nº 202­18.186, de 18 de  julho de 2007, deu provimento parcial ao recurso. A ementa dessa decisão está assim redigida:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Exercício: 2001, 2002  Ementa: AQUISIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE  CÁLCULO DA CSLL DESÁGIO. TRIBUTAÇÃO PELA COFINS  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 213          7 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou­se no  sentido  de  considerar  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  o  valor  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. Logo, o valor da diferença entre o valor  pago  e  o  valor  real  na  aquisição  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa da CSLL de terceiros não é incluído na base de cálculo  da Cofins.  FATOS. ÔNUS DA PROVA.  Inexistindo elementos de prova que comprovem o alegado, é de  se considerar inexistente as alegações.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  inadimplência  da  obrigação  tributária  principal,  na  medida  em que implica descumprimento da norma tributária definidora  dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em  havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que  sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.  Recurso provido em parte.  Dessa  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  de  divergência,  quanto  a  exclusão  de  receitas  decorrentes  de  deságio  na  aquisição  de  prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL da base de cálculo da COFINS.  No recurso especial de divergência a Procuradora da Fazenda Nacional pede  a reforma do acórdão recorrido na parte em que determina a exclusão das receitas financeiras  da base de cálculo da COFINS, restabelecendo­se a decisão da Primeira Instância e invocando  como paradigma o Acórdão nº 204­01.913.  Entendeu evidenciada a  adoção de posicionamentos distintos para  a mesma  matéria posta em debate: No julgado recorrido decidiu­se pela exclusão das receitas financeiras  decorrentes de deságio na aquisição de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL  da base de cálculo da COFINS  as decorrentes de  aplicação  financeira.  Já decisão paradigma  julgou  em  sentido  diametralmente  oposto,  ou  seja,  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Por  meio  do  Despacho  de  n.  202.477,  sob  o  entendimento  de  terem  sido  cumpridos as exigências legais, deu­se seguimento ao recurso. Entendeu (SIC) “ evidenciada a  adoção  de  posicionamentos  distintos  para  a mesma matéria  posta  em  debate: No  julgado  recorrido  decidiu­se pela exclusão das receitas financeiras decorrentes de deságio na aquisição de prejuízo fiscal  e de base de cálculo negativa da CSLL da base de cálculo da COFINS as decorrentes de aplicação  financeira.  Já  decisão  paradigma  julgou  em  sentido  diametralmente  oposto,  ou  seja,  que  a  base  de  cálculo da COFINS é composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  A empresa não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional,  no qual defende em apertada síntese a presunção da constitucionalidade do § 1° do art. 3° da  Lei n° 9.718/98. Requer ao final que:   Por todo o exposto, com fundamento no art. 7°, inciso II, e 15 do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  ME  n°  147,  de  28/06/2007,  a  União  (Fazenda Nacional) requer a essa eminente Corte Superior que  se digne em dar provimento ao presente recurso para reformar o  r. acórdão recorrido também na parte que determina a exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  calculo  da  COFINS  e  restabelecer a decisão da Primeira Instância Administrativa, que  bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos.  A  matéria  em  discussão  trata  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei.  n°  9.718,  de  1998)  sobre  as  receitas financeiras da contribuinte.  A decisão recorrida não merece reparos.   Retornando  ao  passado,  tem­se  que  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357950,  390840,  358273  e  346084  (09.11.2005)  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou,  por maioria,  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98 que instituiu a receita bruta como base de cálculo para o PIS e a Cofins.  Vale  lembrar  que  as  decisões  plenárias  do  STF,  mesmo  que  em  sede  de  controle difuso, são passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do  atual Regimento Interno do CARF.  Isto porque, visando prestigiar os princípios da celeridade processual e o da  segurança  jurídica,  além  de  buscar  diminuir  a  litigiosidade  das  pretensões  envolvendo  a  Fazenda Nacional, o  já Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  introduziu  a  possibilidade  do Tribunal Administrativo  aplicar às lides que lhe são submetidas as decisões do Supremo Tribunal proferida em sede de  controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. A  inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I daquele Regimento, verbis:  "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014988/2004­78  Acórdão n.º 9303­001.996  CSRF­T3  Fl. 214          9 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (...)".(original  sem destaque)  Ressalte­se  que  o  dispositivo  acima  não  está  deferindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  a  competência  de  afastar  a  aplicação  de  norma  cogente  sob  o  pejo  de  inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos,  nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada do órgão administrativo.  Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada  por  quem  tem  competência  institucional  para  tanto,  no  caso  o Supremo Tribunal  Federal. O  Regimento  apenas  autoriza  a  aplicação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes.  E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal  mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas  a  decisão  oriunda  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e  vinculantes.  De  fato.  Tal  entendimento  encontra­se  referenciado  no  encerramento  do  julgamento (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, relativo ao art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006.  Em 28.05.2009 foi publicada a Lei nº 11.941/09, a qual, em seu art. 79, inciso  XII,  revogou o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a  incidência do PIS e da  COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores  relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10830.916428/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 68          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação das compensações pleiteadas.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMPs) em 9/10/2006 e 9/11/2006,  referentes a crédito decorrente de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração maio de 2002, no valor original de  R$ 10.164,98, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  a  repartição  de  origem  não  homologou as compensações, pelo fato de que o pagamento declarado nos PER/DCOMPs  já  havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu a anulação “in totum” dos despachos decisórios e o reconhecimento  do  crédito  pleiteado  com  a  correspondente  homologação  das  compensações  formuladas,  alegando o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 14 de  junho de 2002 no valor original de R$ 16.953,23;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do acórdão da DRJ Campinas/SP, com a homologação total das compensações pleiteadas, sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 69          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 46);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 46);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 46 a 47);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 70          4 na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 71          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15586.000188/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/07/2007 REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ELEMENTOS QUE REVELAM EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E NÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços sem que seja relevante a pessoa física que irá realizar o serviço, o negócio jurídico previsto em nosso ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Por outro lado, para uma prestação de serviços contínua (não eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante, nosso ordenamento prevê a figura do contrato de trabalho. Se o conjunto fático provado nos autos demonstrar que existiu uma prestação de serviços com tais características, a requalificação jurídica dos fatos levará à conclusão de que devem ser considerados os efeitos jurídicos de um contrato de trabalho. Ausentes provas de tais elementos, devem prevalecer os efeitos do contrato de prestação de serviços formalizado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 457          1 456  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000188/2008­95  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.862  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  NFLD. VÍNCULO  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/07/2007  REQUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  ELEMENTOS  QUE  REVELAM EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E NÃO  DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOALIDADE  E SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços  sem que  seja  relevante  a pessoa  física que  irá  realizar o  serviço,  o negócio  jurídico  previsto  em  nosso  ordenamento  é  um  contrato  de  prestação  de  serviços.  Por  outro  lado,  para  uma  prestação  de  serviços  contínua  (não  eventual),  exercida  pessoalmente  e  subordinada  ao  contratante,  nosso  ordenamento  prevê  a  figura  do  contrato  de  trabalho.  Se  o  conjunto  fático  provado nos autos demonstrar que existiu uma prestação de serviços com tais  características,  a  requalificação  jurídica dos  fatos  levará à conclusão de que  devem  ser  considerados  os  efeitos  jurídicos  de  um  contrato  de  trabalho.  Ausentes provas de  tais elementos, devem prevalecer os efeitos do contrato  de prestação de serviços formalizado.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencida  a Conselheira Bernadete  de  Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     Fl. 478DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000188/2008­95  Acórdão n.º 2301­02.862  S2­C3T1  Fl. 458          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  nº  37.143.745­8,  lavrado  em  14/02/2008,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  e  o  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT),  apurados  sobre  remunerações  de  empregados utilizados em contratos firmados entre a recorrente e a SAHUCAM, no período de  11/2002 a 07/2007, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 75.104,19, fls.  01.  A autoridade fiscal entendeu que os  funcionários da Sociedade dos Amigos  do  Hospital  Universitário  Cassiano  Antonio  de  Moraes  (SAHUCAM)  utilizados  em  vários  contratos  firmados com a Prefeitura possuíam com esta verdadeiro vínculo de emprego, pois  estariam presentes  todos os elementos caracterizadores de  tal  relação  jurídica. Especialmente  quanto  à  subordinação  jurídica,  aponta  cláusulas  dos  contratos  entre  a  SAHUCAM  e  a  Prefeitura  para  concluir  que,  estando  a  recorrente  responsável  pela  elaboração  de  planos  de  trabalho, pelo acompanhamento das atividades e pela execução do contrato, estaria evidenciada  tal subordinação.  Após tomar ciência postal da autuação em 29/02/2008, fls. 904, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 253/256, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.  A 12ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão de fls. 408/417, julgou o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/04/2009,  fls.  432.  Foi  reconhecida  a  decadência  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  excluindo  as  competências 11 a 13/2002.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  11/05/2009,  fls.  433/437,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende  que  a  Sociedade  dos  Amigos  do  Hospital  Universitário  Cassiano  Antonio de Moraes (SAHUCAM) é entidade assistencial que está na mesma situação jurídica  da Cáritas Arquidiocesana de Vitória no tocante ao benefício da isenção/imunidade.  Aponta que o  contrato  entre a Prefeitura e  a SAHUCAM foi validado pelo  Tribunal de Contas, conforme documento que juntou aos autos.  O vínculo de emprego não seria possível de ser reconhecido por não estarem  presentes  todos  os  requisitos  legais  e  por  isso  representar  ofensa  ao  art.  37,  inciso  II  da  Constituição Federal (CF).  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  O cerne da discussão diz respeito a caracterização do contrato de trabalho, a  despeito da existência de um contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas.    Caracterização  do  contrato  de  trabalho.  Qualificação  jurídica  dos  fatos.  Presença  de  pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade.    A matriz legal da caracterização de empregado na seara tributária é o art. 12,  inciso I da Lei 8.212/91:  DOS CONTRIBUINTES   Seção I   Dos Segurados  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  A  lei  tributária,  portanto,  definiu  o  empregado  como  “aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. Ao assim definir,  destacou a necessidade de três requisitos para caracterização do empregado: não eventualidade,  subordinação e onerosidade. São requisitos totalmente alinhados com o que prevê a legislação  trabalhista por intermédio da CLT:   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.   § 1º  ­ Equiparam­se ao empregador, para os efeitos exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.   § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000188/2008­95  Acórdão n.º 2301­02.862  S2­C3T1  Fl. 459          5 direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.   Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.   Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Tomando a legislação trabalhista, a doutrina estabeleceu como requisitos para  a  relação  de  emprego:  a  continuidade,  subordinação,  onerosidade  e pessoalidade.  Parece­nos  que  a  lição  de  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  é  perfeitamente  cabível  também  para  a  lei  tributária acima citada, pois a pessoalidade adviria da expressão “as seguintes pessoas físicas”  contida no caput do art. 12. Assim, assumimos os quatro requisitos apontados pelo doutrinador  como necessários para que um prestador de serviço seja considerado empregado.  Nesse  cenário,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que,  em  dada  situação,  tais  requisitos  foram  constatados  para  que  o  prestador  seja  considerado  empregado  e  os  pagamentos  feitos  a  ele  sejam  tidos  como  remuneração  que  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Se  o  contratante  e  o  prestador  ajustaram  entre  si  que  haveria  a  interposição de uma pessoa jurídica para a formalização da prestação de serviço, isso em nada  altera  a  situação  fática,  pois,  por  exemplo,  não  é  por denominarmos  de  compra  e venda um  negócio  que  se  revela  com  as  características  jurídicas  de  uma  doação  que  este  assim  será  reconhecido  no mundo  do  direito.  Esse  raciocínio  traz  em  si  a  noção  de  causa  objetiva  do  negócio jurídico que, seguindo as lições de Antonio Junqueira de Azevedo, equivale à função  prático­social  ou  econômico­social  do  negócio.  (Cf.  AZEVEDO,  Antonio  Junqueira  de.  Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 151).  Adotando  tais  lições, Rodrigo de Freitas assinalou como a análise da causa  objetiva  permeia  o  trabalho  do  intérprete  tributário  (Cf.  FREITAS,  Rodrigo.  É  legítimo  economizar  tributos? Propósito negocial,  causa do negócio  jurídico e análise das decisões do  antigo Conselho de Contribuintes. In: SCHOUERI, Luís Eduardo (coord.); FREITAS, Rodrigo  de (org.). Planejamento tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier Latin, 2010,  p. 441­490, (p. 475­6)):  “O  conteúdo  do  negócio  jurídico  (previsão  objetiva  –  vontade  declarada),  plasmado  em  forma  de  linguagem,  serve  de  parâmetro,  de  referência,  para  a  determinação  do  regime  jurídico. Contudo, é na análise da causa objetiva que o trabalho  do  intérprete  irá  apurar  se  o  regime  jurídico  é  adequado  à  norma tributária ou não.  (...)  (...)conclui­se que não é o conteúdo  formal do negócio  jurídico  consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a  incidência da norma tributária, mas sim a causa objetiva. O que  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 importa  ao  intérprete  é  procurar  a  verdade  substancial  do  evento,  não  a  simples  declaração  de  vontade  objetivada  em  forma de linguagem.”  Portanto,  cabe  ao  intérprete  da  lei  identificar  os  dados  da  realidade  para  promover  a  requalificação  jurídica  dos  fatos,  ou  seja,  identificar  para  qual  negócio  jurídico  apontava a causa objetiva do verdadeiro negócio celebrado. Identificado o negócio celebrado,  atribui­se a este as conseqüências que a legislação tributária prescreve.  Para  tanto,  cumpre­nos  identificar  a  causa  objetiva  do  negócio  jurídico  celebrado.  Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços  sem que seja relevante a pessoa física que irá realizar o serviço, o negócio jurídico previsto em  nosso ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Ou seja, a causa objetiva, a função  prático­social  ou  econômico­social  do  referido  contrato  é  oferecer  uma  prestação  de  serviço  eventual  e  não  pessoal.  Evidente  que  quem  contrata  deseja  que  o  serviço  seja  executado  segundo sua orientação ou necessidade, daí a presença da subordinação  técnica nesse tipo de  contrato.  Mas  a  ausência  de  pessoalidade  não  permitirá  que  o  contratante  exija  que  o  contratado se submeta a todo o seu comando, inclusive, por exemplo, o modo de proceder no  decorrer da execução. A subordinação técnica não permite que a contratante exerça todo o seu  poder de direção.  De  outro  modo,  para  uma  prestação  de  serviços  contínua  (não  eventual),  exercida  pessoalmente  e  subordinada  ao  contratante,  nosso  ordenamento  prevê  a  figura  do  contrato de trabalho. Portanto, a causa objetiva, a função prático­social ou econômico­social do  negócio  jurídico  denominado  contrato  de  trabalho  é  permitir  uma  prestação  de  serviços  contínua (não eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante.   Se  o  conjunto  fático  revela  que  foi  formalizado  um  negócio  com  a  denominação  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  que  tem  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  a  finalidade  econômico­social  de  um  contrato  de  trabalho,  então  o  negócio  formalizado é um ato ilícito, conforme art. 187 do Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Ou seja, quem celebra negócio com falsa causa objetiva, abusa de seu direito,  comete  ato  ilícito,  pois  excedeu  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico­social,  pela  causa  objetiva do negócio. A formalização declarada é  ilícita, mas os efeitos  tributários do negócio  jurídico celebrado subsistem, conforme sua causa objetiva.  Assim,  embora  os  contratos  de  prestação  de  serviço  possam  estar  perfeitamente  formalizados,  as  empresas  envolvidas  regularmente  criadas  e  inscritas  nos  órgãos  públicos,  as  situações  fáticas  revelaram  que  a  recorrente  desejava  contratar  uma  prestação  de  serviço  contínua,  pessoal  e  a  ela  subordinada,  o  que  é  causa  objetiva,  função  prático­social ou econômico­social, não do contrato de prestação de  serviços pretendido pela  recorrente, mas do contrato de trabalho.  Em  situação  similar,  este  Colegiado  já  se manifestou  pela  consideração  de  rendimentos  do  trabalho  mesmo  com  a  existência  de  pessoa  jurídica  que  foi  interposta  na  relação entre contratado e contratante. Vejamos:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000188/2008­95  Acórdão n.º 2301­02.862  S2­C3T1  Fl. 460          7 Acórdão 104­21.954  CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA,  JURÍDICA  OU  FÍSICA  ­PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  titulo.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.    Em  suma,  na  presença  de  pessoalidade,  subordinação,  continuidade  e  onerosidade,  teremos a caracterização de um contrato de trabalho e, portanto, os pagamentos  feitos ao prestador do serviço serão considerados parcela remuneratória que está no campo de  incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros.  No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, exige­se apenas dois elementos  para  caracterização  do  contrato  de  trabalho  em  face  de  interposição  de  pessoa  jurídica:  pessoalidade e subordinação direta. Vejamos a Súmula 331:  Súmula Nº 331 do TST  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.    A pessoalidade existe naquela situação na qual o empregado não pode fazer­ se  substituir  sem  o  consentimento  do  empregador  (Cf.  NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo: LTr, 1998, p. 153).  Sobre  a  subordinação  tomemos  algumas  lições  doutrinárias. Vinculado  por  um contrato de trabalho, o empregado é, segundo a lição de Amauri Mascaro do Nascimento  (Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo:  LTr, 1998, p. 155):  “um subordinado porque ao se colocar nessa condição consentiu  por  contrato  que  o  seu  trabalho  seja  dirigido  por  outrem,  o  empregador.  Este  pode  dar  ordens  de  serviço.  Pode  dizer  ao  empregado de  que modo deverá  trabalhar,  o  que  deverá  fazer,  em que horário, em que local etc.”  O mesmo autor adverte que nos altos escalões administrativos a subordinação  é mais tênue:  “..nos  altos  escalões  administrativos  da  empresa,  há  diretores  que  têm  subordinação  leve,  quase  imperceptível,  a  ponto  de  confundir  alguns  teóricos  quando  procuram  responder  qual  a  sua  posição  jurídica  (...).Há,  também  nesse  nível.  A  subordinação,  embora  menos  visível,  mas  existente,  com  as  nuanças  próprias  da  situação  em  que  esses  trabalhadores,  predominantemente  intelectuais,  encontram­se.  Só  o  fato  de,  numa  empresa,  alguém  se  inserir  numa  organização  para  cumprir  diretrizes  que  não  traça,  mas  que  provém  de  uma  assembléia  da  sociedade,  é  indicativo.”(  Cf.  NASCIMENTO,  Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São  Paulo: LTr, 1998, p. 156)  Logo,  quando  há  uma  prestação  de  serviços  com  pessoalidade  por  alguém  que segue diretrizes que não traça, temos configurado a presença de subordinação.  Passemos à análise fática do caso dos autos.  Os  dois  principais  elementos  para  caracterização  da  relação  de  emprego,  a  pessoalidade e a  subordinação jurídica , não foram provados nos autos.   Quando  existe  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  descaracterização  deste para a requalificação para um contrato de trabalho direto com a contratante exige que  a  pessoalidade  seja  analisada  quanto  à  exigência  de  que  sejam  utilizados  prestadores  bem  específicos  e  que  estes  não  possam  ser  substituídos. Tal  situação  inexiste  nos  autos. Mesmo  sendo os mesmos funcionários durante todo o período de contratação, não havia impedimento  para a troca destes. Os elementos presentes nos autos não permitem concluirmos pela presença  da pessoalidade.  A  fiscalização  apontou  que  as  cláusulas  dos  contratos  entre  SAHUCAM  e  Prefeitura eram suficientes para demonstrar a presença da subordinação jurídica. No entanto, a  subordinação, em regra, é provada por elementos fáticos da realidade da prestação de serviços  e não por cláusulas contratuais. Se aceitássemos somente as regras contratuais não poderíamos  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000188/2008­95  Acórdão n.º 2301­02.862  S2­C3T1  Fl. 461          9 desconsiderá­las  quando  a  realidade  fática  fosse  divergente,  como,  de  fato,  fazemos  na  requalificação jurídica dos fatos. Se a fiscalização tivesse diligenciado no local de trabalho dos  empregados e verificado que estes atuavam com a supervisão direta da Prefeitura, teria juntado  elementos que evidenciariam a subordinação jurídica, mas isso não foi feito.   Sem provas da presença da pessoalidade  e da  subordinação  jurídica não  há  como manter a atribuição de vínculo entre recorrente e empregados da SAHUCAM conforme  proposta da fiscalização.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4518703 #
Numero do processo: 10510.002152/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a parcela de R$ 11.606,64 referente à dedução de pensão alimentícia judicial, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 99          1 98  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002152/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.867  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO ELIAS VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  parcela  de  R$  11.606,64  referente  à  dedução  de  pensão alimentícia judicial, nos termos do voto da Relatora.       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 21 52 /2 00 8- 14 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.002152/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.867  S2­TE01  Fl. 100          2 “O  interessado  impugna  auto  de  infração  do  ano­calendário  2006, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 7.693,20  e  glosadas  deduções  de  dependentes  (R$  4.548,96),  despesas  médicas  (R$  2.956,68),  despesas  de  instrução  (R$  4.747,68)  e  pensão alimentícia (R$ 28.289,42).  Apresenta  documentos  para  comprovar  as  deduções  glosadas.  Quanto  aos  rendimentos  omitidos,  argumenta,  em  síntese  (fls.  30) que são verbas  isentas, pois não podem ser computadas no  cálculo  da  determinação  do  teto  salarial  dos  funcionários  públicos,  como determina a Lei  n°  8.852/1994. Acrescenta  que  no  auto  de  infração  não  foi  computado  o  imposto  retido  na  fonte.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  69/70, que restou assim ementado:  TETO  SALARIAL  DOS  FUNCIONÁRIOS  PÚBLICOS.  ISENÇÃO.  A  norma  que  regulamenta  o  cálculo  do  teto  salarial  dos  funcionários  públicos  não  estabelece  hipótese  de  isenção  do  imposto de renda.  DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Os beneficiários de pensão alimentícia não podem ser deduzidos  como dependentes.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/09/2011  (AR  fl.  72),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  73/75,  em  26/09/2011.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  considerar  comprovado  o  pagamento  do  valor  de  R$  11.606,64  referente  à  pensão  alimentícia  judicial,  conforme  cópia  da  tela  do  Sistema  de  Informações  do Banco  do Brasil,  identificando  agência  e  conta  corrente  de Carlene Dias  da  Silva, bem como cópia dos extratos da conta corrente do recorrente, de janeiro a dezembro de  2006,  fornecidas  pela  Agência  3361­8  do  Banco  do  Brasil,  onde  o  recorrente  recebe  seus  proventos,  comprovando  a  efetiva  transferência  dos  valores. Ainda  esclarece  que  os  valores  não  foram  creditados  na  conta  corrente  da  Caixa  Econômica  Federal  indicada  na  sentença  judicial  porque  referida  conta  foi  encerrada  e,  com a  anuência das destinatárias os depósitos  foram efetuados em nova conta indicada no Banco do Brasil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  da  pensão  alimentícia  paga  a  Mirella  de  Sousa  Vieira (filha do contribuinte).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.002152/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.867  S2­TE01  Fl. 101          3 Sobre o assunto, assim se pronunciou a decisão recorrida:  “O  impugnante  apresenta  sentença  judicial  que  determinava  o  desconto  em  folha  pagamento  da  pensão  judicial  da  sua  filha  Mirella  de  Sousa  Vieira,  que  deveria  ser  creditada  na  conta  corrente da mãe da menor, Carlene Dias da Silva, n° 136804­8,  na agência 0162 da Caixa Econômica Federal. O comprovante  de  rendimentos  pagos  ao  contribuinte  pela  Polícia  Rodoviária  Federal  atesta  que  não  houve  este  desconto  em  2006  (fls.  09).  Diante destes  fatos,  o mero  recibo de  fls. 23,  de R$ 14.301,87,  não pode ser considerado prova hábil do pagamento da pensão,  pois não atende à determinação judicial. Neste caso, deveria ao  menos comprovar a efetividade da transferência bancária destes  valores.  A  menor  também  não  pode  ser  considerada  como  dependente, pois a sentença judicial comprova que estava sob a  guarda da sua mãe.”  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  apresenta,  à  fls.  77/78,  documentos  fornecidos  pelo  Banco  Brasil  que  demonstram  a  transferência  de  valores  para  a  conta  de  Carlene  Dias  da  Silva,  mãe  de  sua  filha  ­  Mirella  de  Sousa  Vieira,  no  montante  de  R$  11.606,64,  consoante  planilha  de  fl.  76.  Considerando  que  tal  valor  está  de  acordo  com  os  termos  da  sentença  judicial  que  determinou  o  pagamento  de  alimentos  à  referida  filha  do  equivalente  a  20%  de  seus  vencimentos  líquidos,  resta  acolher  o  pleito  do  recorrente  para  restabelecer a parcela de R$ 11.606,64 referente à dedução de pensão alimentícia judicial.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  parcela R$ 11.606,64 referente à dedução de pensão alimentícia judicial.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4573465 #
Numero do processo: 10580.005457/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.200
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou por analisar e decidir o recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Daiane Ambrosino OAB: 294.123/SP
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 458          1 457  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005457/2007­65  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.200   –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  DO NORDESTE S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  votou  por  analisar  e decidir  o  recurso. Declaração  de  voto: Damião  Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Daiane Ambrosino ­ OAB: 294.123/SP    Marcelo Oliveira ­ Presidente        Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva,  Bernadete de Oliveira Barros e Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 476DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Trata­se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.059.532­7, lavrado em 26/12/2006,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  por  meio  do  qual  a  D.  Fiscalização  apurou  a  suposta  ocorrência da prática de descumprimento de obrigação assessória prevista no artigo 32,  inciso  IV, §§ 3º  e 5º,  da Lei nº 8.212/1991,  combinado com o dispositivo 225,  inciso  IV  e § 4º,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  Segundo  o  relatório  fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração,  a  autuação  tem  por  fundamento precípuo a prática de omissão de informações na Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia  do  Tempo  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  referente  à  ocorrência  de  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  em  relação  a  não  prestação  da  declaração  dos  valores  pagos  a  título  de  remuneração  de  contribuintes  individuais,  salários­utilidade  pagos  a  empregados na  forma de despesas  com Cesta Natalina, material  escolar,  cesta de produtos da  empresa,  previdência  privada,  seguro  de  vida  em  grupo,  vale  transporte  e  ajuda  de  custo,  ocorridos entre o período de 01/99 a 02/06.  Em  11/01/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação.  Em  01/08/2007,  foi  proferido despacho convertendo o  julgamento  em diligência  (fls.  120) para que  a  fiscalização  manifestasse  acerca  da  correção  da  infração  pelo  contribuinte.  Em  20/01/2010,  fls.  331,  a  fiscalização informou a regularização parcial da omissão dentro do prazo da impugnação.  Novamente  intimada  em  31/05/2010,  o  contribuinte  ofereceu  defesa  complementar.  Nesses  termos,  foi  proferida  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento tributário, apenas para excluir o montante de R$ 62.497,21, em razão da decadência  das  multas  referentes  às  competências  01/99  a  11/00,  bem  como  para  excluir  R$11.106,14,  referentes  às  multas  das  competências  13/00,  13/01,  13/02,  13/03  e  13/04,  mantendo  dessa  forma os demais valores lançados.  Pugnando pela reforma parcial da mencionada decisão, o sujeito passivo interpôs,  em 06/01/2011, recurso voluntário alegando em síntese que:  I)  em sede de preliminar:  a)  cerceamento  de  defesa  –  por  se  tratarem  as  NFLDs  em  julgamento  de  desdobramento dos processos administrativos em curso (NFLDs 37.059.536­0 e 37.059.535­1),  o presente processo administrativo fiscal deveria ser suspenso, bem como anulado o v. acórdão  proferido  em  sede  de  1ª  Instância  Administrativa,  em  homenagem  aos  princípios  do  contraditório, ampla defesa e do devido processo legal;  b)  decadência  ­  embora  a decisão  a  quo  tenha  reconhecido a ocorrência da  decadência,  entende  o  contribuinte,  no  entanto,  que  não  houve  a  correta  contagem  do  prazo  decadencial, uma vez que, ao ser constituído o crédito tributário por meio da apresentação das  GFIP  mês  a  mês,  o  fisco  teria  decaído  do  direito  de  constituir  e  cobrar  eventuais  créditos  tributários  supostamente  incorridos  até 27/12/2001,  tendo em vista que  o  auto de  infração  foi  lavrado em 27/12/2006;  c)  impossibilidade  de  concomitância  de multas  punitivas  –  em  decorrência  da  aplicação  de multa  ao  contribuinte  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  omitidas,  por  ocasião  da  lavratura  das  NFLDs  nºs  37.059.536­0  e  37.059.531­1,  haveria,  ao  ser  aplicada  a  multa ora questionada, imposição de nova multa pelos mesmos fatos, o que configuraria bis in  idem, violando, assim, o princípio da vedação ao confisco;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.005457/2007­65  Resolução n.º 2301­000.200   S2­C4T2  Fl. 459            3 d)  relevação  da multa  –  por  terem  sido  corrigidas  as  algumas  informações  prestadas na GEFIP, entende o contribuinte que a relevação da multa aplicada é permitida pela  Lei nº 8.212/91, não podendo  ser  a benesse nela  contida  ser mitigada ou  reduzida por norma  infralegal, nesse caso, a Instrução Normativa nº 3/2005;  e)  retroatividade benéfica em matéria de penalidade – entende o contribuinte  que deve ser aplicada no presente caso a multa mais benéfica prevista no artigo 32­A da Lei nº  8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008, convertida em Lei nº 11.941/09;  II)  No mérito:  a)  defende a impossibilidade de se considerar o valor da cesta natalina, dos  kit­escolares  e mini  cases  (Kit  de  produtos  Schincariol)  como  verba  salarial,  uma  vez  que  a  distribuição desses produtos foi realizada por mera eventualidade e liberdade, sem o requisito da  habitualidade e, portanto, passíveis de supressão a qualquer tempo, motivo pelo qual não seriam  habituais, o que descartaria a hipótese de caracterização de como verba de natureza salarial;  b)  alega  a  impossibilidade  de  se  adicionar  à  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias os valores correspondentes aos aportes do contribuinte ao plano de  previdência privada disponibilizada  aos  empregados,  por entender que o  inciso  “p” do §9º do  artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é  expresso  em dispor que  as  contribuições da pessoa  jurídica  ao  plano de previdência complementar não integram o salário de contribuição;  c)  sustenta  a  impossibilidade  de  se  adicionar  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  correspondentes  ao  seguro  em  grupo  mantido  pelo  contribuinte em favor de seus empregados, por compreender que a regra prevista no inciso XXV  do  §9º,  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  exclui  o  salário­contribuição  a  remuneração relativa a prêmio de seguro de vida em grupo;  d)  argüi a impossibilidade de se adicionar à base de cálculo das contribuições  previdenciárias os valores correspondentes ao vale­transporte, por compreender que o inciso “f”  do §9º,  doa  artigo 28, da Lei nº 8.212/91,  afasta o  salário de  contribuição os valores pagos  a  título de vale transporte;  e)  protesta  pela  impossibilidade  de  se  adicionar  à  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias os valores a título de ajuda de custo, tendo em vista que o artigo  457, §2º, da CLT, não considera a ajuda de custo como salário de contribuição e, tampouco, os  valores pagos a esse título foram desembolsados de forma eventual, sem habitualidade;  f)   por  último,  defende  que  a  correta  aplicação  da  alíquota  do  SAT/RAT  sobre  a  atividade  do  contribuinte  seria  de  1%  e  não  3,  pois  o  grau  de  risco  deveria  ser  considerado em razão do estabelecimento da empresa e não pela sua atividade preponderante  É o Relatório.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Da  simples  análise  dos  documentos  acostados  à  presente  NFLD,  percebe­se  facilmente que a sua lavratura se deve em decorrência da apuração fiscal que averiguou o não  registro das remunerações em GFIP, o que configurou a inobservância da regra contida no artigo  32, inciso IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, ensejando a aplicação da multa ora questionada.  Diante desse cenário, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário esclarecendo, que  o  provimento  ou  não  do  Recurso  ora  apreciado  dependeria  necessariamente  do  resultado  do  julgamento dos processos administrativos nºs 10580.004318/2007­14 e 10580.004314/2007­36,  resultantes das NFLDs nº 37.059.536­0 e 37.059.531­1, no qual se discute a incidência ou não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  (cesta  natalina,  material  escolar,  cesta  de  produtos da empresa, previdência privada, seguro de vida em grupo e vale transporte) que não  foram incluídas em GFIP e que ensejaram o presente lançamento.  Compulsando os autos verifiquei que a fiscalização anexou o relatório produzido  quando  da  lavratura  da  NFLD  nº  37.059.536­0,  a  qual  realmente  apura  exige  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  as  rubricas  acima.  Por  outro  lado,  em  que  pese  o  Fisco  não  ter  anexado o relatório da NFLD nº 37.059.531­1, a recorrente anexou cópia do recurso voluntário  protocolado naqueles autos, no qual se discute a incidência das contribuições sobre a ajuda de  custo fornecida a determinados segurados.  A Recorrente sustenta em sede de preliminar a prejudicialidade da decisão aqui a  ser  tomada,  uma  vez  que  não  foram  proferidas  decisões  nos  processos  acima  citados. Alega,  nesse  sentido  que  a multa  ora  aplicada  depende,  inexoravelmente,  daquelas  decisões,  pois  se  caso sejam tomadas decisões no sentido de que não são exigíveis as contribuições, a multa aqui  aplicada, consequentemente, não será exigível, eis que não subsistiria, em tese, a obrigação do  contribuinte de prestar as informações aqui capituladas em GFIP.  Cabe  salientar  que,  ao  acessar  o  sítio  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, constatei o  registro do protocolo de Recursos Voluntários pela Recorrente,  justamente  nos autos do processo administrativo nºs 10580.004318/2007­14 e 10580.004314/2007­36.  De  acordo  com  o  andamento  processual  daqueles  processos  fiscais,  constata­se  que os processos encontram­se, desde 17/11/2011, aguardando a distribuição por sorteio.  Considerando que,  tanto o processo ora em apreciação quanto os que aguardam  distribuição detêm, como se vê, a mesma causa de pedir, pois os fundamentos de fato e direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  praticamente  idênticos  e  sucessórios.  Isto  é,  o  resultado de julgamento de um influenciará diretamente no desfecho do outro. Nesse caso, resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  processos,  e,  para  evitar  que  se  tenham  decisões contraditórias, deve­se reuni­los em uma mesma Câmara para que se aplique a ambos a  mesma decisão.  Sobre tal aspecto, nada melhor que recorrer às lições do Ministro LUIZ FUX para  melhor retratar a presente situação:  “A  conseqüência  jurídico­processual  mais  expressiva  da  conexão,  malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo  das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processu). A razão  desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas  conexas  gera  o  risco  de  decisões  contraditórias,  que  acarretam  grave  desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o  prisma  lógico, que um  juiz acolhesse a  infração contratual para  efeito  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.005457/2007­65  Resolução n.º 2301­000.200   S2­C4T2  Fl. 460            5 de  impor  perdas  e  danos  e  não  a  colhesse  para  o  fim  de  rescindir  o  contrato,  ou  ainda,  que  anulasse  a  assembléia  na  ação  movida  pelo  acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntico  a  causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux;  Cursos  de  Direito  Processual  Civil;  Editora Forense; Edição 2001)   Já a jurisprudência deste próprio E. Conselho é pacífica no sentido de admitir a  possibilidade da aplicação da conexão em matéria de processo administrativo fiscal, conforme  se denota das ementas abaixo colacionadas, veja­se:   “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONEXÃO.  Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de fato e direito dos pedidos de um e de outro processo são  idênticos.  Neste  caso,  deve­se  reunir  os  processos  em  uma  mesma  câmara  para  que  se  aplique  a  ambos  a  mesma  decisão.  Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS  ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE – Identificada conexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda  essa  razão,  entendo  que  as  decisões  a  serem  tomadas  naqueles  autos,  podem, sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma,  motivo  pelo  qual  é  prudente  emprestar  do  Código  de  Processo  Civil  o  instituto  jurídico  processual da conexão previsto expressamente no artigo 103 do CPC, e aplicá­lo no  caso dos  presentes autos, analogicamente.  Isso  se  faz  necessário  porque  se  for  decidido  nos  autos  dos  processos  nºs  10580.004318/2007­14 e 10580.004314/2007­36 que a Recorrente não é obrigada a recolher as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  citadas  rubricas,  como  já  assinalado  acima,  não  haverá  que se falar na multa ora aplicada. Daí porque, é necessário determinar, com fim específico de  afastar  a  ventilada  hipótese  de  decisões  contraditórias,  a  reunião  dos  referidos  processos  administrativos  fiscais,  nos  termos  do  artigo  6º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  assim  dispõe:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Contudo,  certo  da  configuração  da  conexão  entre  os  citados  processos,  devem,  assim, serem esses apensados e reunidos para que sejam julgados pela C. Câmara para a qual foi  distribuído o primeiro processo.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos dos processos administrativos nºs 10580.004318/2007­ 14 e 10580.004314/2007­36 apensados ao presente processo administrativo, a fim de que sejam  julgados  simultaneamente  pela  Câmara  para  a  qual  foi  distribuído  o  primeiro  processo,  conforme determina o artigo 6º do Regimento Interno dessa E. Corte.        Adriano Gonzales Silvério – Relator    Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes – Conselheiro  O nobre Conselheiro relator votou no sentido de converter o presente julgamento,  por  considerar  que  existe  conexão  entre  os  processos,  e,  por  essa  razão,  seria  necessária  a  reunião do presente processo aos demais, no intuito de serem julgados simultaneamente.  No entanto, em que pese o bom arrazoado trazido pelo douto Conselheiro, peço  vênia para nesse ponto divergir do seu posicionamento. Isso por que o Decreto 70.235, que rege  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  em  seu  artigo  9º,  é  categórico  ao  determinar  que  “a  exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações de  lançamento, distintos para  cada  tributo ou penalidade, os quais  deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”.  Ademais,  o  recente  Decreto  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisado separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do fato motivador da exigência.”  A  conexão  é  o  fenômeno  processual  que  determina  a  reunião  de  duas  ou mais  ações, para o julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. Em  processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo objeto e a mesma  causa de pedir.  É importante ressaltar que a conexão dos processos não implica necessariamente  em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo  julgamento.   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.005457/2007­65  Resolução n.º 2301­000.200   S2­C4T2  Fl. 461            7 E, conforme venho me posicionando, os dados constantes dos processos devem  ser  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  o  que  afasta  a  necessidade  de  apreciação  conjunta com outros lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual trazido pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, de 1998, o qual  dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível, evitando, assim, as dilações indevidas. E,  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes Conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  Dessa  forma,  in  casu,  voto  por  JULGAR o  presente  processo,  uma vez  que  os  autos contêm as informações necessárias para o julgamento do feito.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4567770 #
Numero do processo: 10920.000940/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Monica Monteiro Garcia de Los Rios, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 481          1 480  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000940/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.241  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24  de maio de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  ABI BELEM & CIA LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANOPOLIS/SC     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente    VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora  Participaram, ainda, do presente  julgamento os conselheiros: Monica Monteiro  Garcia de Los Rios, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.    Relatório  Por bem relatar, adota o relatório de fls.326 verso a 327, dos autos emanados da  decisão  DRJ/FNS,  por  meio  do  voto  da  relatora  Patrícia  Stahnke  Schveitzer,  nos  seguintes  termos:  “Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  às  folhas  181  a  193,  lavrado  contra a contribuinte acima identificada, o qual formaliza a exigência da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  montante  de  R$  263.914,92  (duzentos  e  sessenta e três mil, novecentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), acrescida de multa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 94 0/ 20 09 -1 7 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 482          2 de  ofício  e  encargos  legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos no segundo trimestre de 2007.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), à folha 182, e do Termo  de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, às folhas 187 a 193, verifica­se que a autuação  tem como fundamento a falta de recolhimento da contribuição, decorrente do indeferimento de  Pedido  de  Ressarcimento  analisado  no  processo  administrativo  fiscal  sob  nº  10920.002939/2008­46.   A autoridade fiscal fundamenta que, em razão das glosas efetuadas nas bases de  cálculos dos créditos da não­cumulatividade, conforme cópia do Despacho Decisório, às folhas  165 a 172, o montante de créditos a que a contribuinte tem direito não é suficiente para efetuar  o desconto da contribuição não­cumulativa, restando saldo a pagar.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  folhas 194 a 222, na qual expõe suas razões de contestação.  Em preliminar, a contribuinte alega que a autoridade fiscal se afastou do dever  da busca da verdade material, nos  termos do artigo 2º da Lei nº. 9.784/99. Argumenta que o  fato  de  os  elementos  e  informações  que  fundamentaram  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento terem sido por ela fornecidos não é nenhuma garantia de segurança e verdade,  mormente se demonstra, posteriormente, seu direito ao crédito pleiteado. E conclui:  Do  contrário,  com  base  numa  atitude meramente  formal  e  parcial,  a  Autoridade  acaba  ignorando  as  razões  de  inconformidade  da  contribuinte  por  um  lado,  e,  por  outro,  afasta­se  do  dever  legal  da  busca  da  verdade  material,  e,  por  outro,  ainda,  acaba  fazendo  prevalecer  um  lançamento  apenas  com  base  em  expressões  literais/formais, desprezando a realidade do que efetivamente, ao final,  aconteceu!  No mérito,  a  contribuinte  reproduz  os  argumentos  postos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  quando  do  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Em  síntese, a contribuinte defende que, diferente do que apurou a autoridade fiscal, possui créditos  da não­cumulatividade a serem utilizados no desconto da respectiva contribuição, assim como  tem direito ao ressarcimento dos citados créditos.   No  tópico  denominado Matéria  fundamentalmente  de  fato  ou  procedimental  ­  Não houve de fato aproveitamento ou benefício advindo de créditos nas aquisições de pessoas  físicas,  a  contribuinte  afirma que não  realizou  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  como  fundamentou  a  autoridade  fiscal.  Explica  a  contribuinte  que  estornou  tais  créditos, como demonstrado nas memórias de cálculo e relatórios, onde constam os dados de  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  –  datas  de  entrada,  número  de  notas  fiscais,  fornecedores  (CPF) e valores – demonstrando que em nenhum momento foi aproveitado o crédito decorrente  dessas aquisições.  No segundo tópico das matérias que denomina de fato – Não houve também de  fato  aproveitamento  ou  benefício  advindo  de  créditos  nas  transferências  entre  estabelecimentos,  a  contribuinte  alega  que  não  aproveitou  créditos  decorrentes  das  transferências entre estabelecimentos. Argumenta que, como se pode constatar nas memórias  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 483          3 de  cálculos  em  anexo,  realizou  o  respectivo  lançamento  do  débito  no  estabelecimento  de  origem dos valores de transferência. Esclarece que tal procedimento se justifica pelo controle  interno da empresa e para apuração do  ICMS, entretanto, como a apuração é centralizada no  estabelecimento matriz o resultado é nulo.   No  tópico  denominado Matéria  Fundamentalmente  Jurídica  o  sujeito  passivo  afirma que a autoridade fiscal equivocou­se ao considerar vedada a tomada de crédito de bens  ou serviços sujeitos à alíquota zero. Afirma que “trata­se, sim, apenas da manutenção na base  de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição dos produtos  tributados com alíquota zero”,  nos termos do artigo 17 da Lei nº. 11.033/2004. Explica a contribuinte:  Com a entrada em vigor do artigo 17 da Lei 11.033/2004, o legislador  permitiu a manutenção na base de cálculo dos créditos das entradas de  bens  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  ou  seja,  não  impediu  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  estas  vendas  (efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência).  [...]Isso  significa  que  a  legislação  permitiu  a  manutenção,  naquela  base  de  cálculo  final,  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos,  in  casu,  que  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  desde  que  a  venda destes estejam sujeitas à alíquota zero.  [...]Dessa  forma,  verifica­se  que  é  legal  a  manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  pelo  vendedor,  quando  esses  créditos  são  vinculados  às  vendas  sujeitas  à  alíquota zero.  A contribuinte cita Soluções de Consulta das Superintendências da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB a fim de defender sua interpretação da legislação.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  07­21.616  de  fls.  326  traz  a  seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário:  2007  FALTA DE RECOLHIMENTO. GLOSA  DE  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  não­ cumulativa,  decorrente  da  glosa  de  créditos  utilizados  para  desconto  da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de  infração, para a formalização do crédito tributário.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  VEDAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  adquire  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem  direito  a  crédito  sobre  tais  aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 484          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –  CARF (fls.347 a 367) onde alega na primeira parte  todos os argumentos apresentados na sua  impugnação e na seqüência, resumidamente o seguinte:  I – Fatos:  A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de nº. 10920.002939/2008­46  indeferido  em  razão  de  readequação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  no  período,  em  virtude  de  glosas  conforme  o  exposto  em  fls.348,  onde  foi  encontrado  o  saldo  devedor  a  recolher de R$ 109.086,94, R$ 60.475,59 e R$ 94.352,39 respectivamente aos meses de abril,  maio e junho, e não saldo credor passível de ressarcimento, dando origem ao presente processo  administrativo;  II – Preliminar –   Conexão Em sede de preliminar a Recorrente pleiteia a conexão entre o presente  processo e o de ressarcimento nº. 10920.002939/2008­46, pois, a causa e o objeto de pedir são  idênticos,  nos  termos  do  artigo  102  e  103  do  Código  de  Processo  Civil  e  apresenta  várias  razões que entende justificar a conexão, em fls. 349 e 350;  III – Da Utilização de créditos de entrada Pessoa Física   Segundo  a Recorrente,  já  afirmou  que NÃO  realizou  o  crédito  decorrente  das  aquisições realizadas de pessoas físicas, pelo contrário realizou o estorno desses créditos, como  se pode verificar na memória de cálculo de fls. 286­313­338, bem como da planilha auxiliar de  fls. 290­297­310­317­324­335­342­349­361.  Que realizou conforme determina a Lei 10.637/2002 o estorno desses créditos e  que a glosa realizada pelo auditor não corresponde com a realidade fática ocorrida na apuração  e, portanto, busca a reforma do acórdão prolatado.  IV – Utilização de créditos decorrentes de Transferência entre Estabelecimentos  da mesma PJ.  A Recorrente  entende  que  restou  incontroverso  no  acórdão  recorrido,  que não  realizou  o  procedimento  trazido  no  despacho  decisório,  pois,  não  aproveitou  os  créditos  decorrentes  das  transferências  entre  estabelecimentos  e  cita  em  fls.352  os  trechos  do  voto  condutor da decisão  recorrida que  reconhece expressamente que o  resultado das operações  é  nulo,  pois,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  realizou  crédito  no  estabelecimento  de  destino,  foi  realizado o débito no estabelecimento de origem, sendo o resultado nulo no que se  refere ao  aproveitamento do crédito como asseverado pelo auditor fiscal.  Mas,  estranhou,  pois,  a  manutenção  da  glosa,  se  mantido  o  entendimento  do  fiscal e do acórdão recorrido apenas dos créditos nas transferências sem realizar o estorno dos  débitos lançados no estabelecimento de origem só terá um efeito o da arrecadação.  Conclui  que  não  restam  dúvidas  no  presente  feito  de  que,  pois,  restou  comprovado e reconhecido pelo acórdão, em especial no excerto acima transcrito, que não foi  utilizado  pelo  contribuinte  crédito  decorrente  de  transferências  entre  estabelecimentos,  até  porque a apuração é realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 485          5 Assim,  requer  seja  reformado  o  acórdão  atacado  no  que  se  refere  à  glosa  dos  créditos  decorrentes  das  transferências,  ou  alternativamente,  seja  estornado  igualmente  os  débitos realizados nos estabelecimentos de origem.  V­ Manutenção de créditos de entrada –   Alíquota  Zero  Nesse  item  a  Recorrente  entendeu  tecer  comentários  sobre  a  sistemática de apuração da contribuição em tela, em razão da não­ cumulatividade da mesma  nos  conformes  da  Lei  10.637/2002,  entendendo  que  a  aplicação  da  alíquota  pertinente  nas  bases  de  cálculos,  que  são  chamadas  simplesmente  de  entradas  e  saídas  e  aproveitou  para  transcrever em fls.353 a 356 todas as legislações que entendeu pertinente.  Do  entendimento  que  a  Recorrente  tem  da  apuração  da  contribuição  em  tela,  expôs as entradas a considerar e os estornos pertinentes e pelo mesmo critério das entradas, a  exclusão das receitas nos termos da lei.  Que o equívoco do auditor confirmado no  julgamento do acórdão, encontra­se  nas possibilidades de exclusões e manutenções dos créditos, por ter entendido, que no caso é  vedada a tomada de crédito de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero.   Ocorre que não tomou créditos, mas os manteve na base de cálculo dos créditos  como autoriza o art. 17, da Lei 11.033/2004.  Finalmente  entende  que  nos  termos  da  Lei  10.637/2002,  especificamente  no  artigo  3º,  prevê  quais  são  as  entradas  que  se  deve  “tomar”  créditos,  ou  quais  as  entradas  decorrentes  de  aquisição  devem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  dos  créditos.  O  citado  dispositivo  legal  determina  que  sejam  consideradas  todas  as  entradas  advindas  de  pessoa  jurídica,  exceto  as  sujeitos  à  substituição  tributária  e  à  incidência monofásica.  Isso  significa  que toda e qualquer aquisição deve ser considerada para a apuração dos créditos.  Após a tomada dos créditos ou utilização de todas as entradas, desconsiderando  as  exceções  do  inciso  I  do  artigo  3º  da mencionada  Lei,  é  que  devem  ser  considerados  os  estornos das entradas para fins de determinar a base de cálculo final do crédito.  Com a entrada em vigor do artigo 17 da Lei 11.033/2004 o legislador permitiu a  manutenção na base de cálculo dos créditos das entradas de bens ou serviços à alíquota zero,  ou  seja,  não  impediu  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  estas  vendas  (efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). E transcreve o artigo em  fls. 359.  Ainda, cita solução de consulta, que entende lhe favorecer em fls. 359 a 361.  VI  –  Do  Pedido  Requer  seja  julgada  dando  provimento  ao  presente  recurso  Voluntário para o fim de reformar o acórdão prolatado pela Delegacia Regional de Julgamento  de Florianópolis, afastando o lançamento do crédito tributário em tela.  É o relatório.      Fl. 486DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 486          6 VOTO  Conselheiro  Relator  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  o  presente  processo,  conforme  o  já  relatado  da  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  montante  de  R$  263.914,92 acrescido de multa de ofício e encargos legais à época do pagamento, referente aos  fatos geradores ocorridos no segundo trimestre de 2007, tudo em decorrencia do indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  que  deu  origem  ao  Processo  de  nº  10920.002939/2008­46,  indeferido  em  razão  de  readequação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e  em  virtude  de  glosas.  Assim,  em sede de preliminar  a Recorrente  requer  a  conexão entre o presente  processo e o de ressarcimento indicado acima, que por prevenção foi distribuido para eu relatar  e julgar nessa mesma sessão que possibilitou na conclusão de que esse processo é resultado do  trabalho fiscal realizado no referido pedido de ressarcimento.  Portanto,  a  análise  que  se  fará  nesse  processo  é  da  existência  ou  não  da  exigibilidade do crédito tributário pretendido baseado no julgamento do processo de restituição  cujo voto trago a seguir:.  “Nas questões de mérito, a primeira a enfrentar é o “Da Utilização de créditos de  entrada de pessoa física”, e aqui o voto condutor da decisão recorrida, afirma o seguinte:  “A autoridade fiscal glosou o valor de R$ 85.118,77, em virtude de a  contribuinte ter computado créditos sobre aquisições de bens efetuadas  junto a pessoas físicas, à revelia da vedação legal.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  afirma  que  não  realizou  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  como  fundamentou  a  autoridade  fiscal.  Explica  a  contribuinte  que  estornou  tais  créditos,  como demonstrado nas memórias de cálculo e relatórios, onde constam  os  dados  de  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  –  datas  de  entrada,  número de notas fiscais, fornecedores (CPF) e valores – demonstrando  que em nenhum momento  foi aproveitado o crédito decorrente dessas  aquisições.  Inicialmente,  ressalta­se  que  a  contribuinte  não  discorda  do  entendimento  de  que  aquisições  de  bens  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  não  geram  créditos  da  não­cumulatividade.  A  questão  posta,  portanto,  se  limita  em  verificar  se  houve  ou  não  inclusão  de  tais  créditos  na  base  de  cálculo  da  não­cumulatividade.  Em  análise  aos  autos, entretanto, constata­se que não tem razão a contribuinte. De se  ver.  A  autoridade  fiscal  listou  as  notas  fiscais,  relativas  a  créditos  computados sobre aquisições de bens efetuadas junto a pessoas físicas,  às folhas 240 verso a 241 verso. Do cotejo entre esta listagem e aquela  apresentada  pela  interessada,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, às  folhas 290 a 361, constata­se que as notas  fiscais  relacionadas  pela  autoridade  fiscal  não  foram  incluídas  pela  contribuinte na planilha dos créditos estornados relativos a aquisições  de bens de pessoas físicas. Não há correspondência entre os dados das  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 487          7 notas  fiscais  de  entrada  – datas  de  entrada,  número de  notas  fiscais,  fornecedores  e  valores  –,  relacionadas  pela  contribuinte,  e  as  notas  fiscais cujos valores foram glosados pela autoridade fiscal.  Como se vê, a contribuinte não logrou comprovar sua alegação de que  os valores, glosados pela autoridade fiscal, já haviam sido excluídos da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  por  referir­se  a  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas.  Neste  caso,  deveria  a  contribuinte  trazer  aos  autos  demonstrativos  relacionando,  de  forma  clara  e  precisa,  os  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  com  os  possíveis  valores  que  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade. Como amplamente discorrido no primeiro  tópico  deste voto, o ônus da prova é da contribuinte.  É  de  se  manter  incólume,  portanto,  a  glosa  relativa  a  aquisições  de  pessoas físicas.”  Entretanto,  segundo  a  Recorrente,ela  NÃO  realizou  o  crédito  decorrente  das  aquisições realizadas de pessoas físicas, repetindo aqui em grau de recurso que, pelo contrário  realizou o estorno desses créditos, como se pode verificar na memória de cálculo de fls. 286­ 313­338, bem como da planilha auxiliar de fls. 290­297­310­317­324­335­342­349­361.  Que realizou conforme determina a Lei 10.637/2002 o estorno desses créditos e  que a glosa realizada pelo auditor não corresponde com a realidade fática ocorrida na apuração  e, portanto, busca a reforma do acórdão prolatado.  Assim, a divergência está na forma como a Recorrente comprovou o estorno dos  créditos  referente  a  aquisição  de  pessoas  físicas  e  nesse  ponto  não  concordo  com  a  decisão  recorrida,  se  o  demonstrativo  apresentado  pelo  Recorrente  não  foi  satisfatório  isso  não  é  o  bastante para desconsidera­lo e consequentemente exigir o imposto correspondente.  Portanto, nesse ponto, proponho a conversão do presente processo em diligência  para  que  se  faça  esse  cotejamento  das  informações  de  extorno  dos  créditos  alegados  pelo  contribuinte  com  a  glosa  apontada  pela  fiscalização  junto  ao  contribuinte  e  que  esse  último  colabore ao máximo para a busca da verdade material dessa apuração.   A segunda questão de mérito a enfrentar diz respeito a “Utilização de créditos  decorrentes de transferências entre Estabelecimentos da mesma PJ”.  Aqui, também, vou repetir os argumentos do voto condutor da decisão recorrida,  ou seja:  A autoridade  fiscal  glosou  o  valor  de R$899.113,97,  em  virtude  de  a  interessada  ter  computado  na  base  de  cálculo  dos  créditos  as  operações  de  transferência  de  bens  entre  todos  os  seus  estabelecimentos  (matriz  e  filiais),  classificando­as  no  CFOP  x.152  (transferência para comercialização). Explica a autoridade  fiscal que  tais operações não podem ser consideradas para  fins de apuração de  créditos  da  contribuinte  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativas,  sob pena de se criarem créditos pela simples movimentação seqüencial  de  bens  –  física  e/ou  documentalmente  –  entre  os  diversos  estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo permitido o crédito somente  na  aquisição  do  bem,  quando  da  entrega  pelo  fornecedor  ao  comprador em um de seus estabelecimentos.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 488          8 A  contribuinte,  por  sua  vez,  alega  que  não  aproveitou  créditos  decorrentes das transferências entre estabelecimentos. Argumenta que,  como se pode constatar nas memórias de cálculos que anexa, realizou  o  respectivo  lançamento  do  débito  no  estabelecimento  de  origem dos  valores  de  transferência.  Esclarece  que  tal  procedimento  se  justifica  pelo  controle  interno  da  empresa  e  para  apuração  do  ICMS,  entretanto, como a apuração é centralizada no estabelecimento matriz  o resultado é nulo. E explica:  Constata­se  que  os  bens  que  saíram  do  estabelecimento  de  origem  foram  lançados  como  débito,  e  na  entrada  do  estabelecimento  de  destino  foram  creditados  no  mesmo  valor  das  saídas.  Isso  resulta,  obviamente,  em  um  resultado  nulo,  não  havendo  qualquer  aproveitamento do crédito como afirmado pelo auditor fiscal.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  contribuinte  tem  razão  ao  afirmar  que,  nas  planilhas  por  ela  elaboradas,  às  folhas  286,  313  e  338,  o  efeito  de  incluir  entre  os  créditos  “bens  recebidos  em  transferência” e na apuração dos débitos as “saídas em transferência”  é  nulo,  quando  se  apura  o  “saldo  final”.  Ocorre  que  no  Dacon  a  contribuinte deve  informar o montante dos créditos e dos débitos das  contribuições  não­cumulativas,  e  não  somente  o  “saldo  final”.  Ao  incluir os “bens recebidos em transferência” no montante dos créditos  informados no Dacon, tal valor não reflete a realidade das operações  da  contribuinte,  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  não­ cumulatividade,  uma  vez  que  somente  é  autorizado  crédito  na  aquisição do bem quando da entrega pelo fornecedor ao comprador em  um de seus estabelecimentos.  Neste  caso,  portanto,  ainda  que  para  controle  interno  da  empresa,  e  para  apuração  do  ICMS,  a  contribuinte  deva  incluir  os  “bens  recebidos  em  transferência”,  deveria,  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ao  informar  os  dados  no  Dacon,  excluir, do montante de créditos apurados, o valor dos “bens recebidos  em  transferência”.  De  mais  a  mais,  se  tivesse  razão  em  sua  argumentação, a contribuinte não demonstra nem comprova nos autos  que  os  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  estão  incluídos  nos  montantes informados nas planilhas de folhas 286, 313 e 338.  Ressalta­se,  ainda,  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  nas  citadas  planilhas  (folhas  286,  313  e  338)  não  correspondem  exatamente aos respectivos valores informados no Dacon. Vejamos um  exemplo:  no Dacon  relativo  ao mês  de  maio  de  2007  a  contribuinte  informou  como  base  de  cálculo  dos  créditos  o  montante  de  R$4.460,295,27  (R$  3.601.674,04  +  R$  858.621,23),  à  folha  17;  na  planilha este valor importou em R$4.493.194,11.   Por  todo  o  exposto,  é  de  se  manter  incólume  a  glosa  efetuada  pela  DRJ/Joinville.”  (destaque meu)  O  Recorrente,  por  sua  vez  rebate  essa  posição,  mostrando  que  realizou  o  procedimento  trazido  no  despacho decisório. O  conceito  está  perfeito,  se  realizou  credito  no  estabelecimento  de  destino,  foi  realizado  o  débito  no  estabelecimento  de  origem,  sendo  o  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 489          9 resultado nulo e mantido a glosa dos créditos é necessário o estorno dos débitos lançados para  não gerar arrecadação do tributo e foi o que não foi feito.  Portanto,  nesse  ponto,  também,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que demonstre a Recorrente que o crédito efetuado e glosado pela fiscalização  produziu  efeito  nulo  na  apuração  da  contribuição,  demonstrando  os  respectivo  débitos  nas  transferências correspondentes.  Realizada  as  diligências  propostas,  da  sua  conclusão  deve  ser  dado  ciência  a  Recorrente para que se desejar faça sua manifestação final, para depois retorne o processo para  esse  Conselho  CARF  para  em  conjunto  com  as  demais  questões  seja  proferido  o  seu  julgamento.  É como voto.    Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11065.002654/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2004 ACRÉSCIMOS A OBRIGAÇÕES FISCAIS. DESPESAS FINANCEIRAS. NATUREZA DISTINTA. Os acréscimos legais incidentes sobre obrigações fiscais não se caracterizam como despesas financeiras para efeito de exclusão da base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte Somente implicam sobrestamento do julgamento de processos administrativos no âmbito do Carf as matérias com repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal em que tenha sido determinado pelo Tribunal o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de julgamento. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulada a solicitação de perícia efetuada sem a observância dos requisitos legais e que, na essência, é desnecessária ao deslinde da questão. RECURSO. ALEGAÇÕES. PROVA. As alegações apresentadas na impugnação e no recurso devem ser específica e habilmente provadas. DILIGÊNCIA. GLOSAS INDEVIDAS E DEMAIS APURAÇÕES DE FATO. PROVA. A diligência, não contestada pelo recorrente, representa prova definitiva relativamente aos valores de créditos glosados e demais apurações de fatos contestados no recurso.
Numero da decisão: 3302-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo a receita de transferência de crédito de ICMS. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 478          1 477  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002654/2005­52  Recurso nº  909.615   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2004  PIS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  REPERCUSSÃO  GERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  Somente  implicam  sobrestamento  do  julgamento  de  processos  administrativos  no  âmbito  do  Carf  as  matérias  com  repercussão  geral  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  que  tenha  sido  determinado  pelo  Tribunal  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  pendentes  de  julgamento.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se  não  formulada  a  solicitação  de  perícia  efetuada  sem  a  observância  dos  requisitos  legais  e  que,  na  essência,  é  desnecessária  ao  deslinde da questão.  RECURSO. ALEGAÇÕES. PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação e no recurso devem ser específica  e habilmente provadas.  DILIGÊNCIA.  GLOSAS  INDEVIDAS  E  DEMAIS  APURAÇÕES  DE  FATO. PROVA.  A  diligência,  não  contestada  pelo  recorrente,  representa  prova  definitiva  relativamente  aos  valores  de  créditos  glosados  e demais  apurações  de  fatos  contestados no recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 54 /2 00 5- 52 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2004  ACRÉSCIMOS A OBRIGAÇÕES  FISCAIS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  NATUREZA DISTINTA.  Os acréscimos legais incidentes sobre obrigações fiscais não se caracterizam  como  despesas  financeiras  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termo  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial  para excluir da base de cálculo a receita de transferência de crédito de ICMS.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco – Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de diligência,  aprovada pela Resolução  n.  3302­00.203,  de 22 de março de 2012 (fls. 478 e segs.), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  464  a  472  do  e­Processo)  apresentado em 10 de fevereiro de 2011 contra o Acórdão no 10­ 28.501, de 19 de novembro de 2010, da 2ª Turma da DRJ/POA  (fls.  453  a  455),  cientificado  em  13  de  janeiro  de  2011,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  PIS  dos  períodos  de  dezembro de 2002 a janeiro de 2003, março a outubro de 2003,  dezembro  de  2003 a maio  de 2004, agosto a outubro de 2004,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  Interessada,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  “ASSUNTO : Contribuição para o PIS/Pasep  “Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  “BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002654/2005­52  Acórdão n.º 3302­002.009  S3­C3T2  Fl. 479          3 “A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts. 7, 8 e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  “DESPESAS FINANCEIRAS.  “Como  as  despesas  financeiras  apontadas  não  decorrem  de  empréstimos  e  financiamentos,  o  respectivo  creditamento  deve  ser desconsiderado pela fiscalização.  “SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA.  “Considera­se não  formulada a solicitação de perícia efetuada  sem  a  observância  dos  requisitos  legais  e  que,  na  essência,  é  desnecessária ao deslinde da questão.  “Impugnação Improcedente”  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  26  de  julho  de  2005,  de  acordo com o termo de fls. 153 a 175.  As infrações referiram­se a não inclusão na base de cálculo da  contribuição as “receitas com créditos de  ICMS  transferidas a  terceiros” (cessão de créditos), de parte das receitas de vendas  de  produtos  e  serviços,  das  receitas  operacionais.  Além  disso,  teria  havido  exclusão  indevida  (como  créditos)  de  despesas  financeiras  (decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos),  irregularidades na apuração dos bens utilizados como insumos e  nos  encargos  de  depreciação  e  outros  valores  utilizados  como  créditos. Finalmente, apurou­se incorreção no saldo de créditos  do  mês  anterior,  crédito  presumido  do  estoque  de  abertura  e  valores  excluídos  da  base de  cálculo a  título de devoluções de  vendas no mercado interno.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 188 a 451, na qual alegou, em síntese:  “­ Que as transferências de créditos de ICMS para terceiros não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  a  da  Cofins  pois  se  tratariam  de  operações  onde  não  há  ingresso  de  receita  tributável.  Argumenta  que  tais  operações  estariam  abrangidas  pelo benefício tributário da isenção de impostos e contribuições,  em  razão  de  sua  vinculação  às  exportações  realizadas  pela  impugnante. Acrescenta que nas cessões de créditos realizadas o  que ocorreu foi a quitação de dívidas com fornecedores.  “­ Entende  como  indevidas parte das divergências constatadas  nas  receitas  de  venda  no  mercado  interno,  reclama  que  a  fiscalização  não  teria  realizado  uma  análise  aprofundada  das  operações  realizadas  pela  empresa  e  apenas  teria  se  baseado  nas  informações  apresentadas  pela  impugnante.  Aponta  que  somente  nos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  existiriam  diferenças  entre  a  receita  contábil  e  o  valor  declarado  na  DACON.  Esclarece  que  parte  das  diferenças  apuradas  pela  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 fiscalização  é  oriunda  da  tributação  de  vendas  para  entrega  futura, que entende como indevida, pois nestes casos a entrega  do  bem não ocorre no momento da  emissão da nota  fiscal. No  caso, informa que o reconhecimento da receita de venda ocorre  apenas  após  a  conclusão  do  processo  de  fabricação,  com  a  efetiva entrega do bem ao cliente.  “­  Da  mesma  forma,  também  considera  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  que  apontou  divergências  nas  receitas  operacionais  tributadas,  afirma  que  planilhas  anexas  comprovariam  a  sua  correta  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  “­ Sobre a utilização indevida de créditos oriundos de despesas  financeiras,  defende  a  legalidade  do  creditamento  sobre  as  despesas  financeiras  decorrentes  dos  parcelamentos  fiscais  em  face da  inexistência de vedação  legal expressa. Acrescenta que  existiria ação  judicial  pendente no STF acerca da constituição  da Selic como taxa de juros.  “­ Contesta as divergências apuradas nos valores creditados a  título  de  bens  utilizados  como  insumos.  Argumenta  que  a  fiscalização  teria  se  restringido  a  apurar  as  aquisições  de  insumos  registrados  nos  CFOPs  1.101,  2.101,  5.201  e  6.201  e  reclama  que  também  deveriam  ser  considerados  os  valores  registrados  em  outros  CFOPs,  que  constariam  na  DACON  e  requer a realização de perícia técnica.  “­ Contesta, também, as divergências apuradas nos encargos de  depreciação  e  de  outros  valores  com  direito  a  crédito,  afirma  que não teria havido o uso indevido de encargos de depreciação  ou  de  outros  valores  creditados  por  parte  da  impugnante  e  novamente  requer  a  realização  de  perícia  para  demonstrar  os  corretos lançamentos efetuados pelo impugnante.  “­ Discorda  dos  valores  autuados  pela  fiscalização,  referentes  aos saldos de créditos do mês anterior apurados indevidamente  pela fiscalizada, conforme item 2.2.5 do relatório fiscal, fl. 164.  Para justificar sua inconformidade, procede a reconstituição dos  saldos  credores  mensais  desde  dezembro  de  2002  e  procura  demonstrar, através de planilhas, que o efeito das divergências  constatadas  não  seria  suficiente  para  reverter  os  créditos  tributários informados nas DACON's.  “­  Discorda  de  alguns  dos  lançamentos  relativos  à  exclusão  indevida da base de cálculo de valores relativos à devoluções de  vendas  no mercado  interno.  Para  demonstrar  sua  divergência,  procede à  reconstituição do montante das devoluções de venda  no  mercado  interno,  através  de  planilha,  para  contestar  os  valores apontados pela fiscalização e ao final requer, a aferição  por perícia a ser deferida.  “Ao  final,  reitera  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  fiscalização  teria  considerado  apenas  as  planilhas  juntadas  quando  de  sua  diligência,  em  detrimento  aos  valores  consignados na contabilidade da impugnante.  “Considera que estes últimos  teriam o valor necessário para a  fundamentação  do  presente  Auto  de  Infração  e  requer  a  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002654/2005­52  Acórdão n.º 3302­002.009  S3­C3T2  Fl. 480          5 realização de diligência fiscal com o acompanhamento de perito  da empresa, que indica e nomeia.  “Conclui com o pedido de declaração da insubsistência do Auto  de Infração em epígrafe e requer a produção de todos os meios  de prova em Direito admitidos.”  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  contestar  a  totalidade do lançamento.  Contestou a inclusão das transferências de créditos de ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Quanto  às  mercadorias  não  entregues,  apresentou  tabela  e  alegou  haver  diferenças  menores  do  que  as  apuradas  pela  Fiscalização. Alegou que partes das diferenças referir­se­iam a  vendas para  entrega  futura, em que “as notas  fiscais de venda  são emitidas antecipadamente para que o cliente, por exigência  do  ente  financeiro  (Finame),  encaminhe  o  processo  de  financiamento”. Segundo a Interessada, as notas fiscais seriam  emitidas  com  um CFOP  específico  e  a  legislação  permitiria  o  faturamento  antecipado,  “sendo  que  a  efetiva  entrega  do  bem  ocorre no futuro”.  Quanto  às  demais  matérias,  alegou  que  teria  prestado  informações incorretas à Fiscalização.  Nesse contexto, afirmou não haver divergência nas informações  prestadas  e  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  aos  encargos  de  depreciação  (em  relação  ao  que  requereu  a  realização de perícia) e aos créditos do mês anterior.  A diligência foi aprovada nos seguinte termos:  Em face do exposto, e em homenagem ao principio da verdade  material,  há  que  se  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  esta  detalhar  e  colher  provas  das  glosas efetuadas, apontando as divergências com o entendimento  da  recorrente,  e  intimar a  recorrente a provar  suas alegações,  nos temos constante da parte dispositiva deste voto  Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  as  seguintes  providências:  1 ­ Com relação às vendas no mercado interno, há divergência  entre os valores informados na planilha de 125 e os valores do  Relatório Fiscal e do Recurso Voluntário, a exemplo dos PA de  01/04,  06/04  e  10/04.  Qual  é  o  valor  correto  das  vendas  realizadas  no  mercado  interno?  Juntar  cópia  do  livro  de  apuração (do IPI e do ICMS).  Manter  as  vendas  para  entrega  futura  na  forma  apurada  pela  Fiscalização.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 2  ­  Identificar  as  receitas  operacionais  não  incluídas  pela  recorrente na base de cálculo do PIS e da Cofins, relacionadas  no item 2.1.3 do Relatório Fiscal.  3 ­ Identificar a origem das diferenças apuradas e relativas aos  bens  utilizados  como  insumos  (subitem  2.2.2.  do  Relatório  Fiscal)  e  manifestar­se  acerca  dos  argumentos  apresentados  pela interessada no recurso voluntário.  4 ­ Intimar a recorrente a demonstrar e juntar prova do alegado  sobre  os  encargos  de  depreciação,  ou  seja,  que  os  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  são  exclusivamente  em  relação aos bens utilizados na produção. Manifestar­se sobre a  resposta da recorrente.  5 ­ Intimar a recorrente a detalhar, e juntar prova do alegado, os  créditos  relativos  a  “outros  valores  com  direito  a  crédito”  informados  na  Dacon.  Manifestar­se  sobre  a  resposta  da  recorrente.  6  ­ Havendo alteração nos valores apurados pela Fiscalização  no  Relatório  Fiscal,  refazer  os  demonstrativos  “2.2.5 Créditos  do Mês Anterior” e o elaborado na Conclusão do Relatório.  7  ­  Dar  ciência  prévia  desta  resolução  à  recorrente  e,  após  concluída a diligência, dar ciência do seu resultado, abrindo­lhe  prazo para, querendo, manifestar­se.  Após proceder às diligências, a Fiscalização lavrou o termo de conclusão de  fls. 930 a 957.  Inicialmente, a Fiscalização informou que “após o início do procedimento fiscal  original,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  dos  Dacon  relativo  ao  ano­calendário.  Por  não  se  encontrar espontâneo, tais retificações foram ignoradas pela Fiscalização, mesmo porque os créditos  informados  em  PERDCOMP  referiam­se  aos  valores  apurados  em  conformidade  com  os  Dacon  anteriores”  A seguir, a Fiscalização também informou que houve alteração na totalização  das glosas, mas somente em relação àquelas que foram objeto da resolução.  Iniciando pela base de  cálculo da contribuição,  informou que  foi apurado o  seguinte:  Analisando  os  balancetes  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  675 a 893), verificamos que são procedentes suas alegações em  relação  ao  ano­calendário  2003.  Efetuamos  testes,  por  amostragem,  e  identificamos  que  os  valores  das  receitas  identificadas  no  RAIPI  são  compatíveis  com  os  valores  informados na contabilidade.  Assim,  devem  ser  aceitos  os  argumentos  do  contribuinte  em  relação  a  esse  item  e  desconsideradas  as  alterações  propostas  pela  Fiscalização  no  relatório  originário,  relativamente  ao  período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003.  Todavia,  relativamente  ao  mês  de  dezembro  de  2002,  cabe  ressalvar que nesse período de apuração ainda não havia  sido  instituído o Dacon. Assim, não existe uma declaração que possa  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002654/2005­52  Acórdão n.º 3302­002.009  S3­C3T2  Fl. 481          7 confrontar  e  identificar  de  forma  clara  a(s)  parcela(s)  que  o  contribuinte  eventualmente  apurou  de  forma  equivocada  no  cálculo dos créditos ou da contribuição.  Houve, ainda, alterações em relação ao ano de 2004.  Em  relação  às  outras  receitas  operacionais,  informou  que  somente  o  valor  relativo  à  receita  de R$  148.236,70  deveria  ser  tributado,  pelo  fato  de  a  Interessada  não  ter  apresentado documentação sobre sua natureza.  Os valores abaixo foram excluídos da base de cálculo:  a)  Venda  de  máquina  de  espuma  no  valor  de  R$  250.000,00,  refere­se a venda de imobilizado que não deve ser tributada por  força art. I o , §3°, inciso II das Leis n° 10.883/03 e 10.637/02.   b)  Os  valores  de  R$  57.220,48,  R$  410.623,03  e  R$  4.144,00  referem­se  a  valores  de  créditos  da  não  cumulatividade,  equivocadamente contabilizados pelo contribuinte como receita.  Como se sabe, por força do art. 3°, § 10°, das Leis n° 10.833/03  e  10.637/02,  tais  créditos  não  se  constituem  receita  bruta  da  pessoa jurídica.  Quanto aos créditos, iniciou com a informação sobre os bens utilizados como  insumos.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  em  relação  aos  Cfops  1.118,  1.124,  1.352,  2.101, 2.118, 2.124 e 2.352, concluiu que não teriam sido incluídos nas linhas relativas a fretes  e serviços e, assim, deveriam ser considerados na apuração, mas observou o seguinte:  Destarte,  na  reconstituição  da  base de  cálculo dos  créditos da  não  cumulatividade,  relativas  à  aquisição  de  insumos,  a  Fiscalização  utilizou  todos  os  Cfop  já  relacionados  pelo  contribuinte.   Somando  os  respectivos  valores  indicados  no  Livro Registro  e  Apuração  de  IPI,  verificamos  que,  em  outubro  de  2004,  o  contribuinte informou no Dacon um valor superior ao apurado.  Todavia,  essa  diferença  é  compatível  com  valores  a  menor  informados nos nove meses anteriores, indicando que se tratava  de mero crédito extemporâneo.   Assim,  ao  longo  do  período  fiscalizado,  constata­se  que  os  valores informados no Dacon a título de "Bens utilizados como  Insumos" apresenta conformidade com a escrituração  fiscal do  contribuinte. Portanto,  as  glosas  referidas  no  item "2.2.3 Bens  utilizados como insumos" do Relatório Fiscal original devem ser  desconsideradas.  Em relação aos outros valores de créditos,  informou que houve necessidade  de  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  outros  valores  incluídos  além  dos  alegados  inicialmente  em  relação  ao  mês  de  julho.  Apurou  que  parcela  substancial  referir­se­ia  a  dispêndios com CPMF e atualização de honorários e dívidas tributárias, o que não se incluiria  no conceito legal de “despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos”.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Ademais, constatou o aproveitamento em duplicidade de certos créditos dos  meses de novembro e dezembro de 2004.  Concluiu ser “indevido o crédito de Cofins no montante de R$ 40.938,08 em  julho de 2004 e de R$ 1.735,72 em dezembro de 2004.”  Quanto às devoluções de vendas, concluiu haver divergências em relação aos  meses de julho e novembro de 2004, tendo havido, originalmente, crédito a maior em relação  ao período de julho e a menor em relação ao período de novembro.  No tocante aos créditos transferidos de um mês para o seguinte, informou os  critérios utilizados para a reconstituição e apresentou o demonstrativo.  Ao final, elaborou um demonstrativo consolidado das apurações.  Intimada, a Interessada não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  a  redução  inicial  do  saldo  a  ressarcir  decorreu de três fatos: apuração a menor da base de cálculo, utilização indevida de créditos e  apuração incorreta de saldos anteriores.  Os autos foram baixados em diligência para dirimir as dúvidas suscitadas na  resolução, tendo a Fiscalização efetuado trabalho abrangente e detalhado quanto à apuração do  direito da Interessada, que não se manifestou posteriormente sobre a diligência.  No  que  tange  às  matérias  de  prova,  o  que  foi  apurado  na  diligência  é  o  resultado definitivo do que se poderia provar no processo, uma vez que a perícia solicitada pela  Interessada não satisfez aos requisitos legais do Decreto n. 7.574, de 2011, art. 36.  Resta, portanto, apenas analisar as questões de direito.  No tocante à base de cálculo, em parte se trata do caso de Repercussão Geral  n. 283,  relativa à  incidência do PIS e da COFINS não­cumulativos sobre valores  recebidos a  título de transferência de ICMS (RE 606107), nos moldes do art. 25 da Lei Complementar n.  87, de 1996.  Aplicam­se ao caso os arts. 62 e 62­A do Regimento Interno do Carf (Ricarf),  anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, a Portaria Carf n. 1, de 2012, e a Súmula Carf n. 2,  aprovada pela Portaria MF n. 106, de 2009, abaixo reproduzidos com os devidos destaques:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002654/2005­52  Acórdão n.º 3302­002.009  S3­C3T2  Fl. 482          9 “Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  “I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  “II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   “a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  “b) súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43  da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  “c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  “§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  “§  2º O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.”  “Art. 1º Determinar a observância dos procedimentos dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n.  5.869,  de  11  de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil.  “Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral reconhecida para o caso.”  “Súmula CARF n. 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Portanto,  em  relação  a  esse  tipo  de  questão,  primeiramente  descabe  às  instâncias  administrativas manifestar­se  sobre  ela,  devendo­se dela  não  tomar  conhecimento,  no  caso  de  o  STF  não  a  haver  decidido,  ou  aplicar  a  decisão  do  plenário  do  STF,  quando  definitiva.  No caso, ademais, embora haja repercussão geral a respeito do tema, o STF  não  determinou  a  suspensão  dos  recursos  extraordinários  que  dele  tratam,  razão  pela  qual  descabe, também, o sobrestamento do processo (RE 606.107), nos termos da Portaria Carf n. 1,  de 2012.  Dessa forma, a questão foi definida pelo Supremo Tribunal de Federal como  de  nível  constitucional,  de  maneira  que  os  aspectos  infraconstitucionais  que  normalmente  permeiam a questão ficaram superadas e não são mais relevantes para defini­la.  Nesse contexto, o que decidir o STF no âmbito da repercussão geral definirá  completamente a questão,  restando aos demais órgãos do Judiciário e do Executivo aplicar o  entendimento do Supremo.  Deve­se, assim, negar provimento ao recurso nessa matéria.  No tocante aos juros fiscais, como já bem ressaltado pela Fiscalização e pela  Primeira Instância, não se trata de despesas financeiras.  Em  relação  às  demais  matérias,  tratando­se  de  matéria  de  fato,  foram  solucionadas pela diligência.  Portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir os valores  lançados aos apurados pela Fiscalização na diligência.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 971DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13827.001369/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO, PEDIDO ALTERNATIVO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADO EMPREGADO - AGENTE POLÍTICO - RECOLHIMENTO INDEVIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO DO OBJETO DO REQUERIMENTO Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta RFB/INSS n. 2.517 de 22 de dezembro de 2008, a competência para decidir sobre a opção pela manutenção na qualidade de facultativo é do INSS. Sendo este o primeiro pedido a ser apreciado não há o que ser conhecido do recurso trazido pelo recorrente: Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.001369/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONVERSÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO, RESTITUIÇÃO ­  AGENTE POLÍTICO  Recorrente  FRANCISCO LEONI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004  PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  NA  QUALIDADE  DE  SEGURADO  FACULTATIVO,  PEDIDO  ALTERNATIVO  ­  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADO  EMPREGADO  ­  AGENTE  POLÍTICO  ­  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF ­ INCOMPETÊNCIA DO CARF  PARA APRECIAÇÃO DO OBJETO DO REQUERIMENTO  Nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  RFB/INSS  n.  2.517  de  22  de  dezembro  de  2008,  a  competência  para  decidir  sobre  a  opção  pela  manutenção  na  qualidade  de  facultativo  é  do  INSS.  Sendo  este  o  primeiro  pedido  a  ser  apreciado  não  há  o  que  ser  conhecido  do  recurso  trazido  pelo  recorrente:  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 13 69 /2 00 7- 42 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.001369/2007­42  Acórdão n.º 2401­002.916  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Requerimento  com  apresentação  de  Termo  de  Opção  pela  Filiação ao RGPS na Qualidade de Segurado Facultativo e, alternativamente  , apresenta Pedido  de  Restituição  de  Contribuições  Previdenciárias,  protocolizado  em  28/09/2007,  de  valores  retidos e recolhidos no período de 01/2001 a 09/2004 (f1s.01/03), pela Prefeitura Municipal de  Bariri,  onde  exerceu  o  mandato  de  Prefeito  Municipal,  na  legislatura  de  01/01/2001  a  31/12/2004, conforme documentos constantes dos autos: cópia de Diploma às fls. 08, reeleito  para o mandato atual (01/01/2005 a 31/12/2008).   Observa­se que pretendeu o recorrente, em primeiro lugar, o deferimento da  opção  pela  filiação  ao  RGPS,  na  qualidade  de  segurado  facultativo,  tal  como  previsto  na  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  15,  de  12/09/2006;  e  alternativamente,  em  caso  de  indeferimento  da  opção  pelo  RGPS  pleiteada,  a  restituição  dos  valores  arrecadados  pela  Previdência Social, com amparo no artigo 21 da mesma Instrução Normativa.  O  pedido  foi  apreciado  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT,  fl.  34,  sido  deferido  parcialmente  a  restituição,  considerando  o  indeferimento  do  termo de opção para filiação como facultativo, face a concomitância de atividade remunerada.  Transcreve­se a ementa do despacho:  Assunto: Restituição de Indébito   EMENTA:  Termo  de Opção  pela Filiação  ao  •  RGPS  na  Qualidade  de  Segurado  Facultativo  e,  alternativamente  ,  Restituição de Contribuições Previdenciárias — Exercente  de Mandato Eletivo  (Prefeito).  1 — Vedada  a  opção  pela  filiação  ao  RGPS,  em  razão  de  vínculo  na  qualidade  de  contribuinte  individual  (advogado),  segurado  obrigatório  do RGPS. Indeferida a Opção Pleiteada. 2 — Cabível, em  parte,  a  restituição  das  contribuições  previdenciárias,  atendidos os requisitos legais, em virtude de declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  351.717­1  ­  Paraná,  com  expedição  da  Resolução  n°  26/2005,  pelo  Senado  Federal,  para  suspender  a  execução  da  alínea  "h"  do  Inciso I, do artigo • 12, da Lei 8.212/91.  PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.  Devidamente  cientificado  do  deferimento  parcial  do  seu  pedido  e  inconformado, o recorrente apresentou recurso, fl. 49,   1.  O artigo 5 da Portaria MPS n 133/2006 e artigo 21 da IN n. 15/2006, asseguram o direito  a  manter  a  filiação  como  Segurado  Facultativo  desde  que  não  tenha  havido  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  contribuídos  (parágrafo  1  da  Portaria).  Não  houve  no  período  de  01/2001  a  09/2004  nenhuma  compensação  conforme  consta  no  Cadastro Nacional de Informações Sociais ­ CNIS ­ sendo, então, possível tal filiação.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  2.  O Exercente de mandado eletivo, que  tenha como profissão a advocacia,  fica  impedido  de  exercer  a  função/atividade  de  advogado,  conforme  o  Estatuto  da  Ordem  dos  Advogados  (OAB).  Dessa  maneira,  o  requerente,  atendendo  a  legislação,  solicitou  a  OAB  o  seu  licenciamento  no  período  que  exerceria  o  seu  primeiro  mandato.  .  Em  paralelo  requereu  o  cancelamento  do  Imposto  Sobre  Serviços  (ISS)  junto  a  Prefeitura  Municipal de Bariri de  sua atividade como advogado  (conforme certidão constante dos  autos.   3.  Sendo  assim,  é  claro  que  o  recorrente  não  exerceu  a  atividade  autônoma  a  partir  de  01/2001 e prova disso e que as últimas contribuições como contribuinte individual datam  de 12/2000.  4.  Impedido  legalmente  de  exercer  a  atividade  autônoma,  o  requerente  enquadra­se  na  categoria  de  Segurado  Facultativo,  podendo,  então,  reverter  suas  contribuições  a  esta  filiação no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  5.  Não  se  aplica  a  prescrição  ao  caso  tendo  em  vista  que  não  se  trata  de  pedido  de  compensação ou restituição (art. 3 da IN n. 15/2006), devendo haver a convalidação para  o RGPS de 01/2001 a 09/2004.  6.  Diante  do  exposto  o  recorrente  faz  jus  a  aplicação  do  art.  5  0  da  Portaria  MPS  n  0  133/2006 e art. 21 da IN n 0 15/2006 para o período de 01/2001 a 09/2004, afinal, não  exerceu  outra  atividade  senão,  a  de  prefeito  municipal,  não  obtendo  nenhuma  compensação nem restituição dos valores contribuídos e PEDE o deferimento da inicial,  convalidando o período para a filiação do RGPS na qualidade de Segurado Facultativo.  É o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.001369/2007­42  Acórdão n.º 2401­002.916  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  já  apreciado  fl.  56.  Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Conforme  observa­se  no  requerimento  inicial,  pretendeu  o  recorrente  o  deferimento  de  sua  inscrição  como  segurado  facultativo,  ante  a  inconstitucionalidade  de  sua  vinculação como segurado obrigatório da previdência social enquanto agente político.  O indeferimento do pedido por parte da autoridade da DRFB deu­se ao fato  de  entender  aquela  autoridade  que  o  requerente  exercia  concomitantemente  o  exercício  da  advocacia,  o  que  o  vincularia  na  qualidade  de  contribuinte  individual.  Assim,  encontra­se  descrito  na  ementa:”  —  Vedada  a  opção  pela  filiação  ao  RGPS,  em  razão  de  vínculo  na  qualidade de contribuinte individual (advogado), segurado obrigatório do RGPS. Indeferida a  Opção Pleiteada”.  Todavia,  insurgiu­se  o  recorrente  demonstrando  o  impedimento  quanto  ao  exercício  da  advocacia,  uma  vez  encontrar­se  como  exercente  de  mandato  eletivo.  Para  comprovar  sua  alegações  anexa  pedido  de  licenciamento  do  exercício  da  advocacia,  direcionado  a  OAB­  SP,  com  o  correspondente  deferimento  do  seu  pedido.  Alegando  justamente  a  impossibilidade  do  exercício  da  advocacia,  o  que  afasta  o  argumento  quanto  a  possibilidade de vinculação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, conforme pleiteado  pelo recorrente.   Note­se  que,  face  o  entendimento  de  que  o  recorrente  encontrava­se  impossibilitado  de  filiar­se  como  facultativo,  apreciou  a  autoridade  fiscal  o  direito  de  restituição dos valores recolhidos na qualidade de agente político.  Contudo, entendo que o pedido a ser apreciado preliminarmente diz respeito  ao direito de conversão, o que entendo não esteja dentre as competências deste Conselho. Nos  termos  do  art.  2  da  Portaria  Conjunta  RFB/INSS  n.  2.517  de  22  de  dezembro  de  2008,  a  competência  para  decidir  sobre  a  opção  pela  manutenção  na  qualidade  de  facultativo  é  do  INSS, senão vejamos:  Art.  2ºA  opção  pela  manutenção  da  filiação  na  qualidade  de  segurado  facultativo,  de  que  trata  o  art.  5ºda  Portaria  MPS  nº133, de 2006, deverá ser recepcionada e decidida pelo INSS.  §  1ºPara  instrução  do  processo  de  opção,  o  INSS  solicitará  à  RFB informações relativas:  I  ­  à  existência  ou  não  de  compensação  ou  de  restituição  da  parte retida;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  II  ­  ao  recolhimento  ou  parcelamento  dos  valores  descontados  pelo ente federativo;  III ­ ao valor do salário de contribuição convertido com base no  valor  retido;  e  IV  ­  ao  valor  do  salário  de  contribuição  a  complementar  e  ao  respectivo  valor  da  contribuição,  se  for  o  caso.  Face  o  exposto,  entendo  que  a  apreciação  do  indeferimento  do  pedido  de  conversão,  não  compete  a  este  colegiado,  razão  porque  entendo  não  deva  ser  conhecido  o  recurso, devendo o mesmo ser devolvido a origem para os encaminhamentos cabíveis.  CONCLUSÃO  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4538255 #
Numero do processo: 10855.904489/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 114          1 113  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904489/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.106  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 89 /2 00 8- 59 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  em  15/12/2004,  com  crédito  do  PIS  não­cumulativo  e  débito  da  mesma  Contribuição, este sob o regime cumulativo.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  A DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente  procedente.  A  divergência  reside  tão­somente  no  valor  do  débito  compensado  da Cofins  ao  tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este  Colegiado  determinou  diligência,  visando  verificar  se  os  valores  dos  débitos compensados, e que se encontravam em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP  (por  isto  a  contribuinte  incluiu  na  compensação  os  juros  de  mora),  já  constavam  da DCTF  original ou se foram informados apenas na DCTF retificadora.   O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  após a DCOMP e que o montante do débito compensado não constava da DCTF original.  Pronunciando­se  sobre  o  resultado  acima,  a  Recorrente  considera  que  as  informações  da  diligência  confirmam  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  reiterando  o  pedido pela compensação integral.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 115          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  em 19/11/2004 (após a DCOMP, então) e que o montante do débito compensado, do PIS – R$  9.256,19,  código  da  Receita  8109­2,  correspondente  ao  regime  ­  não  constava  da  DCTF  original.   O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado da Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP,  em face do acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado  antes  à  Receita  Federal  e  houve  a  sua  liquidação  por  meio  da  compensação  (no  lugar  do  pagamento a que se refere o texto do citado art. 138).  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 116          5 punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. (...).  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’  Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 117          7 Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  (...)  Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 118          9 implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 119          11 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 120          13 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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