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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565856 #
Numero do processo: 12739.000143/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Consta nos autos valores pagos, na forma de partilha de bens, e não pagamentos de despesas com pensão alimentícia. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte, restabelecido na decisão de primeiro grau, deve ser integralmente compensado com o imposto apurado na revisão da declaração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a restituição de R$12.893,20.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12739.000143/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.578  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OSMAR DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Consta  nos autos valores pagos, na forma de partilha de bens, e não pagamentos de  despesas com pensão alimentícia.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte, restabelecido na  decisão de primeiro grau, deve ser integralmente compensado com o imposto  apurado na revisão da declaração.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar a restituição de R$12.893,20.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Jose  Evande  Carvalho  Araujo,  Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canario da Silva e Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­44.777,  proferido  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP2  (fl.  51),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação.  A descrição dos  fatos do  lançamento  atribui ao  sujeito passivo as  seguintes  infrações:  Dedução Indevida de Pensão Judicial  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  25.673,05,  deduzido  indevidamente  a  titulo de pensão alimentícia judicial por falta de comprovação.  Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo  e/ou  sem  Vinculo Empregatício   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  1.280,00,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionada abaixo.  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte   Em decorrência do não atendimento da referida  intimação,  foi  glosado o valor de R$ 24.590,10,  indevidamente compensado a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de  IRRF  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  (DIRF),  para o  titular  e/ou  dependentes.   Ao  apreciar  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  de  fls.  01/07,  o  Órgão  julgador de primeiro grau, diante dos documentos 24/27, reconheceu o direito do contribuinte  compensar o imposto de renda na fonte no valor de R$ 24.590,10. A decisão recorrida possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. GLOSA DEVIDA.  Considera­se  não  impugnada  as  matérias  que  não  tenha  sido  contestada  pelo  impugnante,  consolidando­se  administrativamente o respectivo crédito tributário apurado.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 12739.000143/2009­12  Acórdão n.º 2101­001.578  S2­C1T1  Fl. 2          3 Consta nos autos valores pagos, na forma de partilha de bens e  não  pagamentos  de  despesas  com pensão  alimentícia,  portanto  correta a glosa dos valores declarados indevidamente.  COMPENSAÇÃO  DEVIDA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  Documentos trazidos na impugnação comprovam o recolhimento  do  imposto de renda retido na fonte  sobre os ganhos recebidos  em  uma  ação  trabalhista,  portanto  o  contribuinte  faz  jus  da  compensação do imposto recolhido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  seu  apelo  ao CARF o  recorrente  reitera no mérito  as mesmas  questões  suscitadas perante o juízo a quo, na parte que lhe foi desfavorável:  Considerando  tudo mais  que  do  processo  consta,  o Recorrente  requer  o  provimento  do  presente  Recurso,  com  a  reforma  do  Acórdão  ora  atacado,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  20051  ano­ calendário  2004,  o  valor  de  R$  25.673,05  (vinte  e  cinco  mil  seiscentos  e  setenta  e  três  reais  e  cinco  centavos)  referente  a  50%  do  crédito  trabalhista  recebido  pela  ex­esposa  e  a  compensação  na  totalidade  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, no valor de R$ 24.590,10 (vinte e quatro mil quinhentos e  noventa reais e dez centavos), mantendo­se apenas o rendimento  omitido  no  valor  de  R$  1.280,00  (um  mil  duzentos  e  oitenta  reais),  recebido  de  Rodoviário  Transbueno  Ltda.,  liberando  a  restituição  do  IR,  a  qual  o  Recorrente  tem  direito,  com  a  conseqüente extinção do presente processo administrativo, visto  que  ficou  demonstrada  a  total  inexigibilidade  do  crédito  tributário  então  consignado,  por  ser  medida  de  direito  e  mais  lídima justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Consta  da  descrição  dos  fatos  da  Notificação  de  Lançamento  a  glosa  do  imposto de renda retido na fonte por inexistência de DIRF no valor de R$ 24.590,10 (vinte e  quatro mil quinhentos e noventa reais e dez centavos); glosa da dedução com pensão judicial   alimentícia no valor de R$ 25.673,05 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e cinco  centavos) e acréscimo de rendimentos omitidos no valor de R$ 1.280,00 (um mil duzentos e  oitenta reais), recebido de Rodoviário Transbueno Ltda.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Inicialmente, cumpre observar que assiste  razão ao  recorrente quando alega  que o  IRRF restabelecido no  julgamento de primeiro grau não foi corretamente compensado.  De  fato,  se  considerado  no  Demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  à  fl.  14,  o  IRRF  de  R$24.590,10, apurar­se­á o imposto a restituir de R$12.893,20.  Com  efeito,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  contribuinte compensar R$24.590,10, no entanto, o quadro demonstrativo à fl. 56 do Acórdão,  equivocadamente, compensou apenas R$ 8.987,75.  Em relação à entrega de R$25.673,05 à ex­esposa, deduzida na DIRPF como  pensão  judicial alimentícia,  correta a glosa  efetuada pela  fiscalização,  tendo em vista que  tal  pagamento tem natureza de meação. De fato, em nenhum momento os documentos às folhas 16  a 18 indicam tratar­se de pensão alimentícia, conforme minucioso exame efetuado na decisão  de primeiro grau, à fl. 55.  Ademais,  como  o  rendimento  auferido  na  ação  judicial  foi  inteiramente  tributado na declaração de rendimentos do autuado e foi concedida a compensação integral do  IRRF que incidiram sobre a totalidade do rendimento, entendo que nenhuma alteração deve ser  feita  nesta  questão.  A  rigor,  o  resultado  será  o  mesmo  se  a  parte  entregue  à  ex­esposa  for  excluído e o imposto retido na fonte for proporcionalmente subtraído.   Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  restituição de R$12.893,20.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4538576 #
Numero do processo: 11618.002710/2001-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5º, XXIV da Constituição Federal, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5º, XXIV da Constituição Federal, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11618.002710/2001­21  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.461  –  1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDENIZAÇÃO. NÃO  INCIDÊNCIA.  A  desapropriação  é  ato  coativo  do  Estado,  que,  na  satisfação  do  interesse  público,  retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular,  mediante  justa  e  prévia  indenização.  Nos  termos  do  art.  5º,  XXIV  da  Constituição Federal,  o valor  recebido  tem natureza  indenizatória,  portanto,  não se sujeita a incidência de imposto de renda.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Especial do Procurador, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 27 10 /2 00 1- 21 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (suplente  convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 11618.002710/2001­21  Acórdão n.º 9101­001.461  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  23/10/2009  (fls.  275),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  04/11/2009,  seu  Recurso  Especial  (fls.  279/285),  para  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária – 2ª Câmara – 1ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  através do Acórdão nº 1202­00.047, de 13/05/2009  (fls.  271/274) cuja decisão, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto,  em 21/06/2007, pelo contribuinte Companhia de Tecidos Rio Tinto (fls. 246/262).  O pleito da Fazenda Nacional busca amparo no art. 7º, inciso I, do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007  (decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova),  possibilidade  excluída  pelo  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, exceto para os casos previstos no art. 4º do atual RICARF.  Consta  dos  autos,  que  contra  o  contribuinte,  Companhia  de  Tecidos  Rio  Tinto, foi lavrado, em 10/08/2001, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa  ­ PB, o Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/08), com ciência, em  10/08/2001  (fls.  04)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  119.728,83, a título de multa isolada de 75% por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de  cálculo estimada, referente ao exercício de 1998, correspondentes ao ano­calendário de 1997.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  a  opção  do  contribuinte,  para  o  ano  calendário  1997,  pela  tributação  do  resultado  com  base  no  Lucro  Real  Anual,  com  recolhimentos  por  estimativa mensal,  com  levantamento  de  balancetes  mensais  contendo  os  lançamentos  de  cada  período  e  os  saldos  acumulados  até  o  período,  escriturados  no  Livro  Diário  nº  44  ­  fls.  13/137  objetivando  redução/suspensão  dos  recolhimentos.  Analisando  os  balancetes citados, a autoridade fiscal lançadora identificou a falta de recolhimento do IRPJ e  da  CSLL  por  estimativa,  para  os  períodos  04,  05  e  12/97,  motivando  lançamento  da multa  isolada de 75%. Infração capitulada nos arts. 2°, 6º, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de  1996.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece no próprio Auto de Infração o conteúdo do lançamento.  Impugnado,  tempestivamente,  o  lançamento,  em  03/09/2001  (fls.  152/155,  instruído pelos documentos de fls. 156/164) e após resumir os fatos constantes da autuação e as  principais razões apresentadas pelo impugnante a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, em 16/04/2007, decide julgar procedente em  parte  o  lançamento,  mantendo  de  forma  parcial  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  241/243),  lastreado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 ­ que a  falta de recolhimento do  imposto apurado sobre a base estimada ou  com base em balancete de redução enseja a aplicação de multa exigida isoladamente, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal, ao final do ano­calendário;  ­  que  a  norma  legal  se  aplica  a  fatos  pretéritos  quando  prevê  penalidade  menos severa ao contribuinte que a vigente à época de ocorrência dos fatos que ensejaram o  lançamento de ofício.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  23/05/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  241/243,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  21/06/2007,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  246/262),  instruído  pelos  documentos de fls. 263/269, o qual, ao ser apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão  nº 1202­00.047, de 13/05/2009 (fls. 272/274), proferiu, por maioria de votos, a decisão de dar  provimento ao recurso, conforme se verifica de sua ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 1998  DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não  incide  o  tributo  sobre  valores  recebidos  em  decorrência  de  desapropriação,  sob  pena  de  descaracterizar  o  conceito  de  "justa indenização em dinheiro", que condiciona o ato do poder  expropriante.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Mário  Sérgio Fernandes Barroso e Nelson Lósso Filho que negavam.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 23/10/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  275,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (04/11/2009),  o  seu  Recurso  Especial  de  fls.  279/285,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de 25/06/2007 (decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da  prova),  combinado  com  o  art.  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  se  insurge  a  Fazenda Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por maioria,  deu  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  por  entender  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  indenização  em  processos expropriatórios;  ­  que  de  acordo  com o  art.  7°,  inciso  I,  c/c  §  1º,  do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.°  147,  de  25/06/2007,  caberá privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional, recurso especial à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  "decisão  não  unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 11618.002710/2001­21  Acórdão n.º 9101­001.461  CSRF­T1  Fl. 4          5 evidência  da  prova".  Consta  no  respeitável  acórdão  que  os  conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso e Nelson Lósso Filho negavam provimento ao recurso;  ­ que, por outro  lado, ao cancelar o  lançamento  tributário a e. Turma a quo  contrariou frontalmente a lei, a saber, o art. 43, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 111,  II, do mesmo diploma legal, restando, portanto, constatados os requisitos de admissibilidade do  presente recurso especial;  ­ que, tem­se, assim, que, a partir da entrada em vigor da Lei n° 11.941/09, o  cabimento do  recurso  especial  à Câmara Superior de Recursos Fiscais  foi  reduzido,  ficando,  agora, limitado às hipóteses de divergência jurisprudencial no seio deste Eg. Conselho;  ­ que em razão do veto presidencial ao inciso  I, acabou por ser suprimido o  recurso especial por violação à lei ou à evidência da prova;  ­  que,  relativamente  ao  ponto,  a  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  publicada  no  DOU  de  23/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  solucionou  uma  possível  controvérsia  de  direito  intertemporal;  ­ que proferido o resultado do acórdão recorrido na sessão de 13/05/2009, é  forçoso  concluir  à  luz  dos  dispositivos  regimentais  acima,  que  ainda  restava  vigente  a  legislação  que  previa  a  figura  do  recurso  especial  por  violação  a  dispositivo  de  lei  ou  à  evidência da prova, sendo este o critério regulador da admissibilidade do presente recurso;  ­ que a decisão merece ser modificada porque falta amparo legal à pretensão  do  contribuinte,  já  que  o  valor  pago  a  titulo  de  indenização  por  desapropriação,  ao mesmo  tempo  em que  indeniza  o  desapropriado  pela  alienação  forçada  do  bem  imóvel,  em verdade  pode  lhe  outorgar  um  acréscimo  de  renda  advindo  da  diferença  positiva  entre  o  valor  de  aquisição ou contábil e o valor recebido do ente público, subsumindo­se, portanto, à hipótese  de incidência do inciso I do art. 43 do Código Tributário Nacional;  ­ que,  realmente, a diferença positiva entre o valor contábil ou de aquisição  (corrigido  monetariamente)  e  o  valor  recebido  pela  desapropriação,  induvidosamente  indica  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  decorrente  ou  como  produto  do  capital  que  estava  imobilizado;  ­ que a tributação pelo ganho de capital havido pela valorização de imóvel é  diferida para o momento da alienação, seja por uma questão de praticidade, seja porque é neste  momento que se traduz com objetividade e certeza o valor da aquisição de renda;  ­  que  se  note  que  se  por  um  lado  é  certo  de  que  o  valor  pago  pela  desapropriação  constitui  uma  espécie  de  indenização  e  recompõe  o  patrimônio  expropriado,  por  outro  lado  é  igualmente  correto  dizer  que  o  que  ultrapassar  os  registros  contábeis,  devidamente  atualizados,  corresponde  a  ganho  de  capital,  sendo  passível  de  tributação,  independentemente de a alienação ter se realizado de forma voluntária ou não;  ­  que  não  resta  dúvida  de  que  o  ganho  de  capital  auferido  em  razão  da  desapropriação de imóvel urbano deva ser computado na base de cálculo do imposto de renda  já que é, por excelência, uma típica aquisição de renda, e, embora não tributado gradualmente e  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 cobrado ano a ano do proprietário contribuinte, nada impede que, por diferimento, o seja por  ocasião da alienação.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  1200­0.389/2009,  de  11/11/2010  (fls.  286/287),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer  aos  pressupostos  regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame de Admissibilidade, em 09/12/2009 (fls. 289), o contribuinte não se manifestou através  de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 11618.002710/2001­21  Acórdão n.º 9101­001.461  CSRF­T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  23/10/2009 (fls. 275) e tendo protocolizado o presente apelo em 04/11/2009 (fls. 279/285), isto  é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo nos termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise  dos  autos  verifica­se,  que  após  o Exame de Admissibilidade  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  exarou o Despacho nº 1200­0.389/2009, de  11/11/2010  (fls.  286/287),  dando  seguimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  É de se observar, que a Fazenda Nacional, cumpriu os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Procurador,  já que demonstrou que a decisão  foi  não­unânime de Câmara, prolatada antes da edição do novo regimento e foi contrária à lei ou à  evidência da prova.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Como  visto  no  relatório  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  o  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  Resta  claro  no  autos  que  a  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora constatou a opção do  contribuinte, para o ano calendário 1997, pela tributação do resultado com base no Lucro Real  Anual,  com  recolhimentos  por  estimativa  mensal,  com  levantamento  de  balancetes  mensais  contendo os  lançamentos de cada período e os saldos acumulados até o período, escriturados  no  Livro  Diário  nº  44  ­  fls.  13/137  objetivando  redução/suspensão  dos  recolhimentos.  Analisando  os  balancetes  citados,  a  autoridade  fiscal  lançadora  identificou  a  falta  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, para os períodos 04, 05 e 12/97, motivando  lançamento da multa isolada de 75%, que a autoridade julgadora de Primeira Instância reduziu  ao patamar de 50%.  Observa­se,  ainda,  que  a  matéria  em  discussão  (multa  isolada)  refere­se  a  exclusão da tributação, nos meses de maio e dezembro, do valor de R$ 537.988,00, relativo a  desapropriação, nos termos do artigo 184, § 5º, da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei n°  8.629,  de  1993. A Prefeitura Municipal  de Rio Tinto  informa,  à  fl.  188,  que  a operação  em  questão se refere a desapropriações de áreas urbanas, e não para fins de reforma agrária.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 Assim,  a  presente  discussão  diz  respeito  tão­somente  a  não  incidência  do  imposto de renda sobre os valores  recebidos em decorrência de desapropriação, por utilidade  pública, de áreas urbanas, com reflexo na aplicação da multa isolada, já que a autoridade fiscal  lançadora considerou os valores como sendo tributáveis pelo imposto de renda, razão pela qual  o contribuinte, optante do lucro real anual, teria que ter realizado recolhimentos mensais e não  o fez.  Primeiramente, cumpre dizer que é matéria ultrapassada o fato de que houve  desapropriação e que de que se  trata de desapropriação urbana e não de desapropriação para  fins de reforma agrária. A questão é, portanto, se as verbas  recebidas a  título de indenização  decorrente de  reforma urbana  estão  sujeitas  à  incidência do  IRPJ. Desta  forma,  argumenta  a  Fazenda Nacional que somente os valores recebidos à título de indenização por desapropriação  para reforma agrária não estão sujeitas à incidência do IRPJ.  Hugo de Brito Machado,  citado  por Roque Antônio Carrazza,  em  sua  obra  Imposto sobre a Renda, 1a. Edição, Ed. Malheiros, 2005, p. 182, assim enfrenta o tema:   Sem  o  acréscimo  patrimonial  não  há,  segundo  o  código,  nem  renda, nem proventos.  Como se vê, o Código Tributário Nacional estreitou o âmbito do  legislador  ordinário,  que  não  poderá  definir  como  renda,  ou  como  proventos,  algo  que  não  seja,  na  verdade,  um  acréscimo  patrimonial.   Complementando  o  que  disse  Hugo  de  Brito  Machado,  Roque  Antônio  Carrazza afirma que:  É o caso das indenizações. Nelas mostra­se de todo ausente este  sentido  de  acréscimo  patrimonial;  transparece,  ao  revés,  sua  vocação  meramente  compensatória  ou  reparatória,  por  perdas  sofridas.  Como  já  se  visualiza,  a  indenização  serve  para  coibir  os  prejuízos  causados,  de  forma  que  o  equilíbrio  patrimonial  do  credor  lesado  se  restabeleça.  O  montante  da  indenização  é  correlato  ao  valor  do  bem  lesado:  restabelece  o  equilíbrio  rompido pelo causador do dano. Quem indeniza repara – isto é,  compensa – prejuízos”  (...).  Em resumo, a indenização – tenha a origem que tiver – ressarci  danos. As quantias a este título recebidas pela pessoa lesada não  tipificam renda; apenas recuperam­lhe o patrimônio danificado  –  e,  nesta  medida,  positivamente  não  tem  o  condão  de  transformá­la em contribuinte do IR.   Com  efeito,  como  a  indenização  compensa  a  injusta  perda  de  direito, tributá­la diminui­lhe o montante, com isso, logicamente  reabre­se a lesão que acabara de ser composta. O imposto assim  exigido  não  seria  sobre  a  renda,  mas  confiscatório,  já  que  acarretaria a expropriação de parte do patrimônio do lesado.   Assevera o Ministro Luiz Galloti que:  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 11618.002710/2001­21  Acórdão n.º 9101­001.461  CSRF­T1  Fl. 6          9 É  certo  que  podemos  interpretar  a  lei,  de  modo  a  arredar  a  inconstitucionalidade.  Mas,  interpretar  interpretando  e,  não  mudando­lhe o texto, e, menos ainda, criando imposto novo, que  a lei não criou.  Como  sustentei  muitas  vezes,  ainda  no  Rio,  se  a  lei  pudesse  chamar de compra o que não é de compra, de importação o que  não é de importação, de renda o que não é renda, ruiria todo o  sistema tributário inscrito na Constituição (RTJ 66/154) Revista  Dialética do Direito Tributário, n° 42, pg. 89.  Nos termos do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib  Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, 27 a. Edição:   Alienação é o  termo  jurídico, de caráter genérico, pelo qual se  designa  todo  e  qualquer  ato  que  tem  o  efeito  de  transmitir  o  domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda,  troca  ou doação. Esta transmissão da propriedade de uma coisa ou de  um  direito  processa­se  voluntariamente  ou  forçadamente.  A  alienação é forçada quando resulta de ato independentemente da  vontade  do proprietário,  tais  como no  implemento  de  condição  resolutiva,  na  exceção  rei  venditae  et  traditae,  na  arrematação  ou adjudicação em hasta pública; desapropriação, derivada do  verbo desapropriar  (tirar a propriedade de alguém sobre certa  coisa), é de aplicação, na terminologia jurídica, para indicar o  ato  emanado  do  poder  público,  em  virtude  da  qual  declara  desafetado  (desclassificado)  ou  resolvido  o  domínio  particular  ou  privado  sobre  um  imóvel,  a  fim  de  que,  a  seguir,  por  uma  cessão  compulsória,  o  senhor  dele  o  transfira  para  o  domínio  público. Na desapropriação, registra­se, apenas, uma conversão  de propriedade, conseqüente da venda forçada por interesse da  ordem pública.  As  regras  jurídico  tributárias  são  parte  integrante  de  um  sistema  único,  portanto, devem respeitar os conceitos e definições estabelecidas pelo direito privado. A Lei n°  5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no art. 110 determina:  Art.  110  ­  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  De  pronto,  constata­se  que  desapropriação  é  um  termo  jurídico  especifico  para  designar  a  retirada  de  propriedade  de  alguém.  A  declaração  de  utilidade  pública  ou  interesse social e a desapropriação são atos administrativos que  independem da manifestação  da vontade do proprietário do imóvel.  A desapropriação  implica na  retirada de propriedade de um  imóvel por  um  ente público, portanto, não pode ser enquadrada como uma transferência de propriedade entre  particulares, fruto da livre manifestação de vontade das partes contratantes.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 Sendo um termo especifico, por impedimento legal (art. 110 do CTN), não há  como enquadrá­la como alienação (termo genérico) para fins tributários.  A desapropriação,  prevista no  art.5°, XXIV,  da Constituição Federal,  é  um  ato coativo do Estado que por necessidade, interesse público, ou por interesse social, mediante  justa e prévia  indenização em dinheiro, expropria o bem privado. Só é passível de  tributação  por meio do imposto de renda, a riqueza nova, ou seja, o acréscimo patrimonial experimentado  pelo  contribuinte  ao  longo  de  um  determinado  espaço  de  tempo.  Tudo  aquilo  que  não  representar ganhos, mas sim transformações de riqueza, não poderá ser objeto de tributação.  O valor recebido pelo particular não se equipara ao preço de alienação, pois  não  é  fixado  pelo  proprietário  do  imóvel, mas  sim  pelo  autor  da  desapropriação.  Por  isso  a  norma  constitucional  utilizou  o  vocábulo  indenização.  Nos  temos  da  obra  anteriormente  mencionada  o  termo  indenização  deriva  do  latim  indemnis  (indene),  de  que  se  formou  no  vernáculo  o  ver  indenizar  (reparar,  recompensar,  retribuir),  e  em  sentido  genérico  quer  exprimir  toda  compensação  ou  retribuição monetária  feita  por  uma  pessoa  a  outrem,  para  a  reembolsar de despesas  feitas ou para  a  ressarcir  de perdas  tidas. Neste  sentido,  indenização  tanto  se  refere  ao  reembolso  de  quantias  que  alguém  despendeu  por  conta  de  outrem,  ao  pagamento feito para a recompensa do que se fez ou para a reparação de prejuízo ou dano que  se  tenha  causado  a  outrem.  É,  portanto,  em  sentido  amplo,  toda  reparação  ou  contribuição  pecuniária,  que  se  efetiva  para  satisfazer  um  pagamento,  a  que  se  está  obrigado  ou  que  se  apresenta como um dever jurídico.  Isso  significa  que  a  finalidade  da  indenização  é  recompor  o  patrimônio  daquilo que se desfalcou, de recompô­lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa  uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma  forma foi reduzido.  Portanto,  se  a  indenização  (justa  e prévia)  restaura o patrimônio de  alguém  que  perdeu,  por  ato  unilateral  do  autor  da  desapropriação,  a  propriedade  de  bem  imóvel  integrante de seu patrimônio, não se pode cogitar de incidência de imposto e conseqüentemente  de dever de apuração do ganho de capital.  Nesta  altura  da  discussão,  cumpre  trazer  à  baila  os  dispositivos  constitucionais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...).  XXIV  ­  a  lei  estabelecerá o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa  indenização  em  títulos  da  dívida  agrária,  com  cláusula  de  preservação  do  valor  real,  resgatáveis  no  prazo  de  até  vinte  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 11618.002710/2001­21  Acórdão n.º 9101­001.461  CSRF­T1  Fl. 7          11 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização  será definida em lei.  (...).  § 5º ­ São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as  operações de transferência de imóveis desapropriados para fins  de reforma agrária.”  Consoante se  infere das normas constitucionais acima  transcritas, de  fato, o  legislador  constituinte contemplou a desapropriação em duas  situações distintas. Na primeira  norma encimada, tratou da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, estabelecendo  valor  a  ser  pago  a  título  de  justa  e  prévia  indenização  em dinheiro  ao  então  proprietário  do  imóvel. No  segundo  caso,  relativo  à  desapropriação  para  reforma  agrária,  inferiu  os  valores  recebidos em sua decorrência não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda.  Entrementes,  o  simples  fato  de  a  Constituição  Federal  somente  fazer  referência à isenção no artigo 184, § 5º, da CF, não tem o condão de afastar o mesmo efeito no  caso da aplicabilidade do artigo 5º, inciso XXIV, para a hipótese vertente. Isto porque os dois  dispositivos  constitucionais  se  referem  à  desapropriação,  conferindo  às  verbas  pagas  em  virtude  deste  ato  estatal  natureza  indenizatória,  de  reposição  das  perdas  sofridas  pelo  contribuinte. Um em  razão  de  reforma  agrária  e  outro  em  favor da  necessidade  ou  utilidade  pública.  Nos  dois  casos,  a  vontade  do  Estado  prevalece  em  detrimento  a  do  contribuinte.  Na  desapropriação,  por  qualquer  das  normas  constitucionais  mencionadas,  o  contribuinte não expressa sua vontade; não estabelece valor ao seu imóvel; ou seja, não parte  deste o interesse na alienação do seu bem, ficando sujeito à vontade do Estado.  Não se trata, pois, de simples ato de alienação de bem imóvel, onde as partes  transigem, negociam, com o fito de se chegar ao um denominador comum, mas, sim, de uma  retirada  forçada de propriedade, em defesa de bem maior – comum à sociedade – razão pela  qual o contribuinte é indenizado por tal conduta.  Em razão dessa natureza indenizatória das verbas pagas na desapropriação do  bem do contribuinte, não se pode cogitar na hipótese de incidência do imposto de renda pessoa  física, tanto em um caso (necessidade ou utilidade pública), como no outro (reforma agrária),  sobretudo em virtude de terem o mesmo intuito, qual seja,  reparar/repor  (indenizar) os danos  causados  pela  desapropriação,  inexistindo  ganho  ou  acréscimo  de  capital  por  parte  do  contribuinte,  mas  tão  somente  recomposição  daquilo  (bem)  que  já  era  de  sua  titularidade/propriedade e foi transferido ao Estado, com base na vontade exclusiva deste.  Aliás, referida matéria, por demais conhecida e analisada no âmbito Judicial,  fora objeto, inclusive, da Súmula nº 39 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nos seguintes  termos:  Não  está  sujeita  ao  Imposto  de  Renda  a  indenização  recebida  por  pessoa  jurídica/física,  em  decorrência  de  desapropriação  amigável ou judiciária.  No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 TRIBUTÁRIO  —  IMPOSTO  DE  RENDA  —  DESAPROPRIAÇÃO  DIRETA —  JUROS  COMPENSATÓRIOS  E  MORA  TÓRIOS  —  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO  —  PRECEDENTES.  Os  juros  compensatórios  e  moratórios  integram  a  indenização  por expropriação, não constituindo renda; portanto, não podem  ser tributáveis.  Recurso especial não conhecido:  (STJ, RESP 208477/RS, Rei Min. Peçanha Martins, 2 a Turma,  J25/06/2001)  DESAPROPRIAÇÃO ­ INDENIZAÇÃO ­ IMPOSTO DE RENDA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  indenização  decorrente  de  Desapropriação não apresenta nenhum Ganho ou Acréscimo de  Capital e sobre ela não incide o Imposto de Renda.  Recurso Provido.  (STJ, RESP 153772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira,  l a Turma, DJ  de 04/05/1998).  No mesmos sentido é o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial n° 960407, publicado em 15/09/2008, Relator Ministro Luiz Fux, no qual é exarado o  entendimento de que a indenização por desapropriação não representa acréscimo patrimonial,  não  estando  sujeito  à  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda,  citando,  ainda,  diversos  precedentes do próprio tribunal, verbis:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZ4TÓRL4.  NÃO­INCIDÊNCL4.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;  3. Destarte,  a  interpretação mais  consentânea  com o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  publico  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  titulo  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 11618.002710/2001­21  Acórdão n.º 9101­001.461  CSRF­T1  Fl. 8          13 4.  In  casu,  os  ora  recorridos  perceberam  verba  decorrente  de  indenização  oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual não pode ser objeto de incidência do imposto sobre a renda.  5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  titulo  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHL4S, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA, DJ  31.05.2007;  REsp  673273/AL,  Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/Rj, Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS,  Rel.  Min.  Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  se  considerasse  a  alegação  da  recorrente,  de  que  o  imposto  de  renda  deveria  incidir não sobre a própria  indenização, mas sobre o ganho de  capital  apurado  quando  da  operação  que  importasse  a  desapropriação, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei 7.713/89, o  recurso não mereceria prosperar, porquanto o voto condutor do  acórdão recorrido consignou o malogro da União em comprovar  o  efetivo  ganho  de  capital  decorrente  da  indenização  por  desapropriação do imóvel, in verbis:  Evidentemente,  cabe  à  União  apurar  e  provar  que,  no  procedimento  desapropriatório,  houve  acréscimo  patrimonial,  apurado  a  partir  do  cotejo  entre  o  valor  do  imóvel  desapropriado  e  o  valor  fixado  em  sentença  a  título  de  indenização. Eventualmente,  se a União  lograr obter  tal prova,  haverá  efetivo  ganho  de  capital,  realizando­se,  então,  o  fato  gerador do imposto. No caso, não houve tal prova, de modo que  não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pelos  impetrantes.  8. Destarte, reformar a decisão do Tribunal a quo implicaria o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  insindicável  em  sede  de  recurso  especial,  em  face  do  óbice  contido na Súmula 07/STJ.   9. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  10. Recurso especial a que se nega provimento.  Nesta linha também são as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  responsável  pela  uniformização  das  decisões  das  câmaras  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 Acórdão n° CSRF/01­04.918  IRPF  —  GANHO  DE  CAPITAL  —  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA —  A  desapropriação  é  ato  coativo  do  Estado,  que,  na  satisfação  do  interesse  público,  expropria  bem  privado, mediante justa e prévia indenização (art. 5º°, XXIV da  CF). Assim sendo, o valor recebido não está sujeito a incidência  de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de  capital,  eis que não  se  cogita de negócio  jurídico, mas  simples  indenização pela perda involuntária do patrimônio.  Acórdão nº CSRF/04­00.114  GANHO DE CAPITAL ­ DESAPROPRIAÇÃO ­ INDENIZAÇÃO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  Não  incide  o  tributo  sobre  valores  recebidos  em  decorrência  de  desapropriação,  sob  pena  de  descaracterizar  o  conceito  de  "justa  indenização  em  dinheiro",  que  condiciona  e  dá  validade  ao  ato  do  poder  expropriante.  Recurso especial provido.  Acórdão nº CSRF/01­04.918  IRPF  –  GANHO  DE  CAPITAL  –  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA  –  A  desapropriação  é  ato  coativo  do  Estado,  que,  na  satisfação  do  interesse  público,  expropria  bem  privado, mediante  justa  e  prévia  indenização  (art.  5º,  XXIV  da  CF). Assim sendo, o valor recebido não está sujeito a incidência  de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de  capital,  eis que não  se  cogita de negócio  jurídico, mas  simples  indenização  pela  perda  involuntária  do  patrimônio.  Recurso  improvido.  Acórdão nº CSRF/04­01.017  DESAPROPRIAÇÃO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA ­ A indenização decorrente da desapropriação tem  vocação  compensatória  ou  reparatória,  não  se  constituindo  em  acréscimo patrimonial ou riqueza nova, razão pela qual não se  sujeita à incidência de imposto de renda. As quantias recebidas  a título de indenização não tipificam renda; apenas recuperam o  patrimônio danificado.  Recurso especial do procurador negado.  Acórdão nº 9202­00.880 – 2ª Turma  IRPF.  INDENIZAÇÃO.  DESAPROPRIAÇÃO.  UTILIDADE  E/OU  NECESSIDADE  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  as  verbas  pagas  à  título  de  indenização  em  virtude de desapropriação por necessidade ou utilidade pública,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  a  reforma  agrária,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  (ganho  de  capital),  sobretudo  por  não  representar  acréscimo  ou  ganho de  capital,  mas tão somente recomposição de prejuízos em face de bem que  já era de sua propriedade e foi transferido ao Estado, com base  na vontade exclusiva deste.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 11618.002710/2001­21  Acórdão n.º 9101­001.461  CSRF­T1  Fl. 9          15 Recurso especial do procurador conhecido e negado.  Na mesma linha as decisões são predominantes nas câmaras que compõem o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Acórdão n° 102­45.909  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  ­  INDENIZAÇÃO ­ NÃO INCIDÊNCIA ­ Os valores recebidos do  Poder  Publico  em  decorrência  de  desapropriação,  não  se  sujeitam  à  tributação,  por  tratar­se  de  indenização,  não  representando  acréscimo  patrimonial,  constituindo­se  tão  somente  em  reposição  do  patrimônio  desfalcado  pela  desapropriação. A incidência do imposto de renda desnaturaria  o  conceito  de  justa  indenização,  pela  redução  do  valor  a  ser  incorporado no patrimônio do desapropriado.  Acórdão n° 104­18.899  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  ­  INDENIZAÇÃO ­ NÃO INCIDÊNCIA ­ Os valores recebidos em  decorrência  de  desapropriação  pelo  Poder  Público  não  se  sujeitam  à  tributação.  Constituem­se  meras  indenizações,  não  provocando  acréscimo  patrimonial  e  caracterizando,  portanto,  hipótese  de  não  incidência  de  imposto.  A  tributação  sobre  o  valor  recebido,  "in  casu",  desnaturaria  o  conceito  de  justa  indenização ferindo preceito constitucional.  Acórdão n° 106­14.425  GANHO  DE  CAPITAL  —  DESAPROPRIAÇÃO —  Assente  na  doutrina  e  jurisprudência  o  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos  a  título  de  desapropriação,  pelos  quais  se  busca  a  recomposição  do  patrimônio  expropriado  unilateralmente  pelo  Poder  Público.  A  indenização  não  seria  total  acaso  se  pretendesse a imputação de ônus tributário ao expropriado.  Assim,  não  havendo  previsão  para  a  tributação  do  valor  recebido  pela  desapropriação realizada, não existe base de cálculo para a exigência da multa isolada.  Nestas  condições,  entendo  que  a  decisão  recorrida  está  em  perfeita  consonância  com os  dispositivos  legais  vigentes,  razão  por  que  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, por tempestivo e, no mérito, nego­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva        Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     16                               Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 11618.000853/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 e 01/10/2002 a 31/12/2002 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 e 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. LEI 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164), deve ser admitido o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Recife  que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a matéria relativa  ao direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Portaria MF n° 38/97 nas aquisições de  pessoas físicas não foi impugnada.  A ora Recorrente  apresentou pedido de  ressarcimento de  crédito presumido  de IPI, relativo ao quarto trimestre de apuração de 2001 e ao quarto trimestre de apuração de  2002, apresentado em formulário único, no valor total de R$ 31.240,43 (fls. 02).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  João  Pessoa,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  de  fls.  123,  indeferiu  parcialmente  o  pleito  do  contribuinte  e  homologou  as  compensações  pleiteadas,  no  limite  do  crédito  reconhecido.  Na  Informação  Fiscal  (fls.  117/122) restou consignado que:   Os  quadros  de  fls.  114  e  116  apresentam  a  quantificação  dos  insumos  utilizados  pela  empresa  no  processo  produtivo,  referente aos quais  foi pedido crédito presumido no período em  questão.  Os  valores  aqui  trabalhados  foram  extraídos  dos  balancetes  fornecidos  pela  empresa  (lis.  38­64),  mais  especificamente  dos  custos  diretos  de  produção,  onde  foi  informado o consumo de matéria prima, material de embalagem  e  produtos  intermediários  em  cada unidade. Ou  seja,  os  dados  que utilizamos para cálculo do montante dos insumos utilizados  na  produção  foram  extraídos  diretamente  da  própria  contabilidade da empresa, com os ajustes que serão descritos a  seguir.   Como  a  legislação  não  permite  a  contabilização  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  houve  a  necessidade  de  ajustarmos  os  valores  retirados  da  contabilidade,  tendo  em  vista  que  neles  estavam  incluídas  tais  aquisições.  Para  tanto,  calculamos  o  percentual  que as aquisições a pessoas físicas representam sobre o total de  aquisições de MP, PI e ME e aplicamos este percentual sobre o  total  de  insumos  utilizados  na  produção  constante  dos  balancetes,  encontrando, assim, o  valor a  ser excluído, a  título  de  aquisição  feita  a  pessoa  física,  conforme  demonstrado  no  quadro de fls. 114 a 116. As aquisições de MP, PI e ME feitas a  pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, foram informadas  pela  empresa  e  encontram­se  devidamente  agrupadas  nas  planilhas  de  fls.  65­84,  estando,  inclusive,  separadas  por  unidade fabril. A empresa apresentou também uma outra relação  de  aquisições  (fls.  85­107)  que,  após  análise  por  amostragem  das respectivas notas fiscais, constatamos não se tratar de MP,  PI e ME e, por isso, não as consideramos em nossos cálculos.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 11618.000853/2003­61  Acórdão n.º 3301­001.483  S3­C3T1  Fl. 93          3 Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  139/141,  alegando,  em  apertada  síntese, que teria sido mal orientada pela autoridade administrativa quanto à formulação do seu  pedido,  razão  pela  qual  teriam  se  dado  algumas  inconformidades,  que  redundaram,  segundo  afirma,  na  análise  apenas  de  parte  do  período  de  apuração  pretendido  (4°  trim/2001  e  40  trim/2002), ao invés do período integral, cujo valor total de créditos passíveis de ressarcimento  seria de R$ 92.126,63.  A DRJ  em Recife  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  nos seguintes termos:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  apresentadas na manifestação de inconformidade e ressaltando que:  Diferentemente,  data  vênia,  do  que  referido  na  r.  decisão  recorrida,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  de  forma  implícita;  foi  defendida  a  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  uma  vez  que  a  Recorrente  defendeu  que  o  seu  crédito  era  de  todo  aproveitável;  não  cabendo  qualquer  (exclusão  seja  a  que,  título  for).  Independentemente  de  qualquer  demonstração,  a  premissa  básica é de que .não caberia a exclusão como a levada,a efeito  pela autoridade administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  solução  da  presente  controvérsia  requer,  preliminarmente,  a  definição  se  a matéria  “direito  ao  crédito  presumido  nas aquisições de insumo de pessoas físicas” foi impugnada (ou mesmo, se pode ser conhecida  de ofício). Afinal, apenas diante posicionamento positivo em face desta preliminar é que será  possível analisar efetivamente seu mérito.   Pois  bem.  Como  bem  colocado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  toda  a  matéria objeto de glosa foi impugnada. Nas suas palavras:   Diferentemente,  data  vênia,  do  que  referido  na  r.  decisão  recorrida,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  de  forma  implícita;  foi  defendida  a  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  uma  vez  que  a  Recorrente  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 defendeu  que  o  seu  crédito  era  de  todo  aproveitável;  não  cabendo  qualquer  (exclusão  seja  a  que,  título  for).  Independentemente  de  qualquer  demonstração,  a  premissa  básica é de que .não caberia a exclusão como a levada,a efeito  pela autoridade administrativa.  Sendo  assim,  e  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  é  informado  pelo formalismo moderado e pela busca da verdade material, tomo conhecimento da presente  matéria, passando a análise do seu mérito.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  valendo­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C, do CPC, pacificou, no REsp 993.164, o entendimento de as aquisições MP, PI, ME de  pessoas  físicas  e  cooperativas  geram  direito  ao  crédito  presumido,  tendo  em  vista  que  as  disposições  da  Lei  nº  9.363/96  não  poderiam  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  de  Instruções Normativas, “atos normativos secundários, que não podem inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal”:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  ao  dispor  que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais  fará jus a crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 11618.000853/2003­61  Acórdão n.º 3301­001.483  S3­C3T1  Fl. 94          5 receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).  9.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010) (destacou­se)  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 11618.000853/2003­61  Acórdão n.º 3301­001.483  S3­C3T1  Fl. 95          7 Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96, e alternativamente, a Lei nº 10.276, de 2001, mesmo quando os insumos utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  ao mercado  externo  sejam  adquiridos  de  pessoas  físicas.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4573507 #
Numero do processo: 11065.720124/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 VENDA DO IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO DO ITR. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO ITR ATÉ A DATA DA VENDA. INCLUSIVE POR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS APÓS A VENDA. Nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos ao ITR subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Hipótese em que consta do título a prova da quitação dos tributos relativos ao imóvel, tendo a venda ocorrido em 21/10/2005, permanecendo o alienante responsável pelo ITR do exercício de 2003. Essa responsabilidade alcança os créditos tributários constituídos posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a essa data, nos termos do art. 129 do CTN. VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, autoriza que, no caso de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal proceda à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído (SIPT), e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. No caso, diante da evidente subavaliação, razoável se atribuir como valor do imóvel aquele efetivamente obtido com sua venda, excluídas as benfeitorias, valor inferior ao constante do SIPT, em especial quando se teve o cuidado de deflacioná-lo para os anos anteriores nos mesmos percentuais de valorização imobiliária constantes no sistema de preços relativos àquela região. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 111          1 110  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720124/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.780  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MONTEPACI SOCIEDADE COMERCIAL DE IMOVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VENDA  DO  IMÓVEL.  PROVA  DA  QUITAÇÃO  DO  ITR.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE  PELO  ITR ATÉ A DATA DA  VENDA. INCLUSIVE POR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS  APÓS A VENDA.  Nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos ao ITR sub­ rogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando  conste  do  título a prova de sua quitação.  Hipótese em que consta do título a prova da quitação dos tributos relativos ao  imóvel,  tendo  a  venda  ocorrido  em  21/10/2005,  permanecendo  o  alienante  responsável pelo ITR do exercício de 2003.  Essa  responsabilidade  alcança  os  créditos  tributários  constituídos  posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas  até a essa data, nos termos do art. 129 do CTN.  VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO.  O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, autoriza que, no caso de subavaliação ou  prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da  Receita  Federal  proceda  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído (SIPT), e os dados de área total, área tributável  e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  No caso, diante da evidente subavaliação, razoável se atribuir como valor do  imóvel aquele efetivamente obtido com sua venda, excluídas as benfeitorias,  valor inferior ao constante do SIPT, em especial quando se teve o cuidado de  deflacioná­lo para os anos anteriores nos mesmos percentuais de valorização  imobiliária constantes no sistema de preços relativos àquela região.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720124/2007­51  Acórdão n.º 2101­001.780  S2­C1T1  Fl. 112          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente justificadamente o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2003,  para  arbitrar  o Valor  da Terra Nua  – VTN,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Santa  Rita”, NIRF no 2.251.801­0, com área de 1.664,4 ha,  localizado no município de Nova Santa  Rita  –  RS,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$17.453,50,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 33 a  37), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 94),  alegou o seguinte:  7.1 Estava  em dia  com  suas  obrigações  fiscais  e  tributárias  no momento  da  formalização da compra e venda do imóvel, tanto que ficou consignado na Escritura  Pública que foram apresentadas todas as certidões negativas, inclusive a de quitação  de tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal.  7.2  Havia  informado  que,  por  sub­rogação  legal  e  convencional,  cabia  aos  novos  proprietários,  INCRA  e  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  a  responsabilidade  fiscal e tributária sobre o referido bem.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720124/2007­51  Acórdão n.º 2101­001.780  S2­C1T1  Fl. 113          3 7.3  Surpresamente  se  deparou  com  a  apuração  e  lançamento  em  foco,  discordando da utilização dos valores do SIPT por estarem mais próximos daquele  pelo qual o imóvel foi, efetivamente, vendido.  7.4  Tratou  da  avaliação  efetuada  para  alienar  o  imóvel  em  leilão  público,  através do processo de licitação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP,  cujo valor constante do laudo da AHM Consultoria de Avaliações Ltda., foi de R$  4.200.000,00.  7.5 Listou os valores dos lances e explanou a respeito da ordem judicial que  autorizou  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA  apresentar  proposta  do  VTN  de  R$  8.770.533,71,  homologado  pelo  Conselho  Diretor da SUSEP.  7.6  Na  seqüência  disse  que  a  alienação  ocorreu  atendendo  ao  disposto  na  legislação  que  regulamenta  as  liquidações  extrajudiciais,  sendo  que  o  valor  foi  aquele maior entre os lançadores, superior ao da avaliação do especialista e maior do  que o  escriturado na  contabilidade da vendedora  e que,  no  entanto, não procede o  lançamento fiscal apurado entre o valor efetivo da venda e o efetivo da declaração  do ITR em cada um dos períodos ­ base, 2003, 2004 e 2005.  7.7 De todo o exposto requereu seja recebida a defesa, com seus respectivos  anexos,  para  considerar  cumpridas  todas  as  obrigações  fiscais,  principais  e  acessórias,  enquanto  o  bem  imóvel  esteve  sob  a  propriedade  da  impugnante,  e  se  determine  a  extinção,  baixa  e  arquivamento  do  procedimento  para  todos  os  fins  e  efeitos de direito.  8.    Das fls. 38 a 77 consta a documentação anexada, composta por cópia de folhas  do  processo  licitação  mencionada,  onde  constam:  as  propostas  de  pagamentos;  informação do INCRA de apresentação dos valores com base em laudo técnico; da  avaliação efetuada pela AHM Consultoria de Avaliações Ltda., embasada em uma  avaliação ocorrida em 28/09/1999 e atualizada por meio de opiniões e variações do  valor do Dólar Americano, entre outros, para concluir pelo valor de R$ 5.992.092,00  e,  considerando  a  necessidade  de  liquidez  imediata,  com  uma  redução  de  30,0%  restaria o valor de R$ 4.200.000,00; cópia da liminar concedida ao INCRA, na qual  se verifica a não realização de laudo conforme ABNT; entre ouros e, das fls. 78 a 90  consta providência quanto à regularização do processo, bem como quanto à baixa de  inscrição na dívida ativa, efetuada equivocadamente.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 91 a 96):  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  Alienação de bens imóveis ­ Sub­rogação de créditos  Por  determinação  legal,  os  créditos  tributários  relativos  a  impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou  a posse de bens  imóveis, e bem assim os  relativos a  taxas pela  prestação de serviços referentes a  tais bens, ou a contribuições  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720124/2007­51  Acórdão n.º 2101­001.780  S2­C1T1  Fl. 114          4 de  melhoria,  sub­rogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  porém,  não  ocorre  sub­rogação  se  do  título  de  aquisição constar a prova de quitação dos tributos.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  6/11/2009  (fl.  99),  o  contribuinte apresentou, em 24/11/2009, o recurso de fls. 103 a 109, onde afirma:  a) que  é  uma empresa  controlada  e/ou  coligada  do MONTEPIO MFM EM  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ambas em processo especial de Liquidação Extrajudicial  decretada  nos  termos  e  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Lei  Complementar  no  109/2001,  submetidas ao juízo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e que essa condição  não foi mencionada pelo acórdão recorrido;  b) que o  imóvel objeto do  lançamento  foi vendido ao  Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e ao Estado do Rio Grande do Sul em 21/10/2005, e  que, nesta data, estava em dia com suas obrigações fiscais, como ficou consignado na escritura  pública;  c) que os adquirentes são responsáveis pelo tributo do ano base 2005 por sub­ rogação legal;  d) que todos os documentos do imóvel foram entregues aos compradores;  e) que os valores arbitrados com base no SIPT são irreais;  f) que o imóvel estava registrado em sua contabilidade por valor baixo, e que,  ao vendê­lo em leilão público, realizou laudo de avaliação elaborado por AHM Consultoria de  Avaliações Ltda, e que se chegou ao valor de R$4.200.000,00, bem abaixo daquele utilizado  como base para o lançamento;  g) que o valor efetivamente pago pela terra nua foi o de R$ 8.770.533,71;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720124/2007­51  Acórdão n.º 2101­001.780  S2­C1T1  Fl. 115          5 h)  que  está  comprovado  que  o  valor  do  imóvel  foi  alienado  atendendo  ao  disposto  na  legislação  que  regulamenta  as  liquidações  extrajudiciais,  sendo  que  o  valor  da  venda  foi  aquele maior  entre os  lançadores,  superior  ao  valor  da  avaliação  do  especialista  e  maior do que aquele escriturado na contabilidade da vendedora, sendo improcedente, portanto,  o ato de lançamento fiscal do imposto complementar da diferença apurada entre o valor efetivo  da venda e o valor efetivo da declaração do ITR em cada um dos períodos­base.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  110,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Responsabilidade pelo tributo  O  recorrente  afirma  que  o  imóvel  objeto  do  lançamento  foi  vendido  ao  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e ao Estado do Rio Grande do  Sul em 21/10/2005, e que, nesta data, estava em dia com suas obrigações fiscais, como ficou  consignado na escritura pública.  Assim, defende que os adquirentes são responsáveis pelo tributo do ano base  2005 por  sub­rogação  legal,  e que,  para os  anos  anteriores,  comprovou  estar em dia  com os  tributos na época da venda, não podendo ser cobrado por débitos passados.  A  solução  do  impasse  é  encontrada  no  art.  130  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, abaixo transcrito:  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  (...)    Desta forma, as dívidas do ITR, em regra, acompanham o imóvel quando de  sua alienação, exceto quando estiver comprovado no título a quitação do tributo, ficando, nesse  caso, apenas o alienante responsável pelos débitos passados.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720124/2007­51  Acórdão n.º 2101­001.780  S2­C1T1  Fl. 116          6 Examinando os termos da escritura de venda e compra de fls. 12 a 18, lavrada  em 21/10/2005, verifica­se que  foi  apresentada certidão negativa de débitos do  imóvel  rural,  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  27/09/2005.  Assim,  ocorre  a  cláusula  excepcional do art. 130 do CTN, ficando o adquirente responsável pelos tributos apenas após a  venda.  Como o fato gerador do ITR ocorre em 1o de janeiro de cada ano, nos termos  do  art.  1o  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  e  tendo  a  venda  ocorrido  em  21/10/2005, o alienante permanece responsável pelo ITR até o exercício de 2005.  Acrescente­se  que  essa  responsabilidade  alcança  os  créditos  tributários  constituídos posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  essa data, nos termos do art. 129 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.    Desta  forma,  o  contribuinte  é  o  responsável  pelos  créditos  tributários  relativos ao imóvel do exercício de 2003.  Valor da Terra Nua – VTN  O contribuinte informou, em sua Declaração do ITR do exercício de 2003, o  VTN de R$1.578.967,29 (fls. 21). Entretanto, o VTN constante no Sistema de Preços de Terra  da Receita Federal (SIPT), para imóveis daquele município, era de R$9.612.747,01.  Intimado  a  comprovar  o  efetivo  valor  da  terra  nua  mediante  laudo  de  avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT  (fls.  7  a 8),  o  sujeito  passivo alegou não possuir mais os documentos relativos ao imóvel, que haviam sido entregues  ao novo proprietário (fls. 9 a 10).  Diante da falta de comprovação mediante laudo, e por considerar que o valor  da alienação de R$10.011.847,95, em 2005,  era compatível com aqueles constantes no SIPT  daquele  ano  (R$11.105.859,83),  a  Fiscalização  adotou  o  valor  da  venda  como  base  para  o  arbitramento do VTN.  Para isso, com o fim de obter o VTN de 2003, partiu do valor de venda da  terra  nua  em  2005  (R$9.233.642,95),  obtido  da  subtração  do  valor  de  venda  menos  as  benfeitorias  declaradas,  e  deflacionou  o  resultado  de  acordo  com  a  valorização  imobiliária  apontada no SIPT. Assim, para o exercício de 2003, chegou ao valor de R$7.887.613,13.   O recorrente afirma que os valores arbitrados com base no SIPT são irreais,  que  o  imóvel  estava  registrado  em  sua  contabilidade  por  valor  baixo,  que,  ao  vendê­lo  em  leilão público, utilizou laudo de avaliação elaborado por AHM Consultoria de Avaliações Ltda,  que  indicou  o  valor  de  R$4.200.000,00,  bem  abaixo  daquele  utilizado  como  base  para  o  lançamento, e que o valor efetivamente pago pela terra nua foi o de R$8.770.533,71.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720124/2007­51  Acórdão n.º 2101­001.780  S2­C1T1  Fl. 117          7 Pela  simples  comparação  entre  o  valor  adotado  no  lançamento,  referente  a  01/01/2003 (R$7.887.613,13), e aquele efetivamente obtido na venda em 21/10/2005 indicado  pelo  contribuinte  (R$8.770.533,71),  vê­se  que  não  procede  o  argumento  de  que  o  valor  arbitrado era irreal.  Na verdade, utilizando­se os valores constantes na escritura  (fl. 13), há que  reconhecer que o valor da terra nua foi na verdade de R$9.595.475,65, já que o valor pago foi  de R$10.011.847,95 e as benfeitoria indenizadas importaram em R$416.372,30.  O  laudo  de  fls.  52  a  54,  que  atribuiu  o  valor  de  R$  4.200.000,00  para  o  imóvel,  e que serviu de  base para o preço da  licitação, não  foi  admitido pelo  julgador de 1a  instância por ter como “base uma avaliação efetuada em 1999, corrigida com base em opiniões  e valoração de moeda estrangeira”, não se tratando “de uma avaliação específica de VTN, com  base em pesquisa de valores de mercados, acompanhado dos comprovantes dessa pesquisa, em  quantidade mínima de cinco, relativamente à negociação e/ou oferta oficial de imóveis à venda  na  região  da  propriedade  em  avaliação  no  ano  base  do  lançamento,  atendendo,  assim,  a  requisitos mínimos constante das normas técnicas da ABNT.”  Correta a conclusão do acórdão recorrido, até mesmo porque o preço efetivo  de venda foi mais que o dobro daquele indicado nessa avaliação.  Não se pode perder de vista que o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de  1996,  autoriza  que,  no  caso  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  proceda  à  determinação  e  ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes  de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  Assim, diante da evidente subavaliação, nada mais razoável do que se atribuir  como  valor  do  imóvel  aquele  efetivamente  obtido  com  sua  venda,  excluídas  as  benfeitorias,  valor  inferior  ao  constante  do  SIPT,  em  especial  quando  se  teve  o  cuidado  de  deflacioná­lo  para  os  anos  anteriores  nos  mesmos  percentuais  de  valorização  imobiliária  constantes  no  sistema de preços relativos àquela região.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720124/2007­51  Acórdão n.º 2101­001.780  S2­C1T1  Fl. 118          8   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11065.002308/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MESMA AÇÃO OU OMISSÃO QUE RESULTA EM MAIS DE UMA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO. No Direito Penal, o concurso formal tem previsão legal, o que inexiste para o Direito Tributário, impossibilitando sua aplicação para as infrações fiscais. Ademais, o art. 136 do CTN determina que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Se a extensão dos efeitos do ato praticado pela recorrente implica em mais de uma sanção, não há obstáculo legal para aplicação daquelas que estiverem previstas na lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.537
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto elaborado pelo Redator Designado. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redator Designado: Mauro José Silva. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002308/2009­06  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.537  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Outros Dados.  Recorrente  ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  MULTAS  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MESMA  AÇÃO  OU  OMISSÃO  QUE  RESULTA  EM  MAIS  DE  UMA  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCURSO  FORMAL DE INFRAÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO.  No Direito Penal, o concurso formal tem previsão legal, o que inexiste para o  Direito  Tributário,  impossibilitando  sua  aplicação  para  as  infrações  fiscais.  Ademais, o art. 136 do CTN determina que a responsabilidade por infrações  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato. Se a extensão dos efeitos do ato praticado pela  recorrente  implica  em  mais  de  uma  sanção,  não  há  obstáculo  legal  para  aplicação daquelas que estiverem previstas na lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  relatorio  e  voto  elaborado  pelo  Redator  Designado.  Vencidos(as)  os(as)  Conselheiros(as)  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso.  Redator Designado: Mauro  José  Silva. Declaração  de  voto: Damião  Cordeiro de Moraes.    Marcelo Oliveira – Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 2        2 Mauro José Silva – Redator Designado  Damião Cordeiro de Moraes ­ Declaração de Voto      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de Moraes,  Mauro  Jose  Silva  E  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13/10/2009,  em  desfavor  de  ATENDE  BEM  SOLUÇÕES  DE  ATENDIMENTO,  INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO,  INFORMÁTICA,  LOCAÇÃO,  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA,  com  fulcro  no  art.  32,  inciso  II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225,  inciso  II e §§ 13 ao 17 do RPS, sob o  fundamento de que a empresa lançava de forma indiscriminada na conta 03055 “Adiantamento  a Fornecedores” valores de naturezas diversas  (pagamentos a pessoas  físicas e  jurídicas) que  não  constituíam  adiantamentos,  a  exemplo  dos  pagamentos  a  segurados  empregados  de  comissão sobre produção.    Inconformado,  o  contribuinte  ofereceu  Defesa  tempestiva  de  fls.  23/28,  tendo,  posteriormente,  requerido  a  desistência  da  impugnação  dos  processos  11065.002307/2009­53,  11065.002308/2009­06,  11065.002310/2009­77  e  11065.002309/2009­42  objetivando  incluir  o  débito  no  programa  de  parcelamento  da  Lei  11.941/09, visto que o aderiu em 18/08/2009.    Após  o  pedido  de  desistência  manifestado  pelo  contribuinte,  o  SECAT  se  pronunciou,  através  de  despacho,  acerca  da possibilidade  de  parcelamento  através  da Lei  n°  11.941/09 (fl. 43), verificando que o presente processo não é passível de parcelamento, vez que  este Auto  de  Infração  foi  constituído  em  10/2009,  período  este  que  não  está  abrangido  pela  referida Lei.    Do exposto, foi exarado acórdão de fls. 44/49 julgando procedente a autuação  e mantendo o crédito tributário, conforme se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/10/2009  AI Debcad n° 37.088.887­1  AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR  DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. MULTA. AGRAVANTE. SOBREPOSIÇÃO  DE PENALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  O  valor  da  multa  aplicada  decorre  do  disposto  na  Lei,  tendo  em  vista  infração  cometida pelo contribuinte, por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 3        3 A  multa  aplicada  refere­se  ao  valor  mínimo  estabelecido  na  legislação,  sem  a  caracterização de agravante.  Não  se  confirma  a  duplicidade  de  autuações  quando  se  constata  obrigações  acessórias  distintas,  com  distintos  fundamentos  legais  que  se  coadunam  com  distintos elementos fáticos demonstrados pela autoridade lançadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 55/73, alegando  que, em síntese, que:    a)  Não  infringiu  os  dispositivos  aludidos  pelo  auditor  fiscal  no  Relatório  Fiscal, pois apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização;  b)  Não  pode  ser  imposta  penalidade  agravada,  equivalente  ao  dobro  do  mínimo legal.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da infração à legislação previdenciária    O auto de infração em comento refere­se aos erros contábeis praticados pelo  contribuinte, mais  especificamente  o  lançamento  na  conta  “antecipação  de  fornecedores”  de  valores sem esta natureza.    Venho defendendo o entendimento de que a punição pela falta de lançamento  em títulos próprios da contabilidade de fatos geradores de todas as contribuições configura bis  in idem com a penalidade decorrente da omissão em GFIP de fatos geradores.    Isto porque, sendo a declaração em GFIP espelho dos documentos contábeis  do contribuinte, a conduta infracional seria a mesma, não sendo possível a aplicação de mais de  uma punição.    No caso concreto, verifica­se que o presente auto de infração (nº 37.088.887­ 1)  decorreu  da  constatação  pela  fiscalização  que  a  empresa  realizava  lançamento  na  conta  “Adiantamento  de  Fornecedores”  de  valores  de  naturezas  diversas,  consoante  se  infere  da  transcrição abaixo:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 4        4   A  partir  da  análise  da  contabilidade  do  contribuinte,  detectamos  que  o  mesmo  costumava  lançar  de  forma  indiscriminda  na  conta  código  03055  "Adiantamento a Fornecedores", valores de diversas naturezas, pagamentos  a pessoas  físicas, pagamentos a pessoas  jurídicas, muitos dos quais  sequer  constituiam­se em adiantamentos.  Como  exemplo  de  tal  prática,  citamos  alguns  dos  lançamentos  efetuados  conforme Anexo 1 ao presente auto. Veja­se, apenas a título de elucidação,  os  lançamentos números 5768 e 5798, na conta acima referida, os mesmos  referem­se  a  pagamentos  a  segurados  empregados  de  comissão  sobre  produção ou "TOP". A fiscalização somente chegou a esta conclusão após a  apresentação por parte do contribuinte das cópias dos cheques explicitados  no  histórico  de  tais  lançamentos,  e  observando  a  anotação  manuscrita  registrada  nos  mesmos,  qual  seja  "TOP  Prêmio".  A  natureza  destes  lançamentos  nada  tem  a  ver  com  a  natureza  da  conta  Adiantamento  a  Fornecedores.  Com tal procedimento a autuada infringiu a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  §§  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.    No  auto  de  infração  nº  37.088.889­8  (Processo  nº  11065.002310/2009­77),  por sua vez, foi aplicada a multa pelo descumprimento da obrigação contida no art. 32, IV da  Lei nº 8.212/1991, sob o fundamento de que diversos valores pagos aos empregados a título de  premiação de incentivo denominadas TOP configurariam, na verdade, remuneração e, portanto,  base de cálculo da contribuição previdenciário, razão pela qual deveriam constar na GFIP.    Da  análise  dos  dois  autos  de  infração,  verifica­se  que  o  fato  ensejador  de  ambos os  lançamentos foram as verbas pagas aos empregados como premiação de  incentivo,  intituladas  TOP,  mas  que  não  foram  informadas  em  GFIP  e  que  foram  lançadas  na  contabilidade no título incorreto (antecipação de fornecedores).    O registro indevido na contabilidade somente se torna punível quando o dado  for  relevante  para  efeitos  previdenciários,  pois,  do  contrário,  sequer  caberia  à  fiscalização  apurá­lo. Assim, a omissão na conta contábil correta, relativa aos pagamentos aos funcionários,  ganha  relevância  na  medida  em  que  dificultam  à  fiscalização  a  análise  dos  pagamentos  de  contribuições previdenciárias.    Neste diapasão, deve a conduta efetivamente ser punida pela fiscalização.    Ocorre que, in casu, essa incorreção já foi devidamente penalizada quando da  tipificação  da  conduta  no  art.  32,  IV  combinado  com  o  seu  §5º  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  corresponde à omissão em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias.    Ora, devendo a GFIP ser espelho da contabilidade da empresa, a ausência de  indicação  de  determinada  verba  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  nesta  implica também na ausência de lançamentos contábeis corretos.    A falta de lançamento mensal nos títulos de contabilidade é conduta que já se  encontra  abarcada  na  conduta  de  apresentação  deficiente  da  GFIP,  sendo  irrazoável  nova  punição pelo mesmo fato, carecendo de nova causa para a segunda penalidade.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 5        5   Seguindo essa  linha de  raciocínio, Fábio Medina ensina que “a  idéia básica  do non bis in idem é que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato”  e segue dizendo que “já  foi definida essa norma como ‘princípio geral de direito’, que, com  base nos princípios da proporcionalidade e da coisa julgada, proíbe a aplicação de dois ou mais  procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma identidade de  sujeitos, fatos e fundamentos, e sempre que não exista uma relação de supremacia especial da  Administração  Pública”.  (in  Direito  Administrativo  Sancionador  –  SP,  Editora  RT,  2000,  Osório, Fábio Medina, f. 279)    Assim,  uma  nova  autuação  por  incorreções  contabilidade  decorrentes  da  omissão daqueles valores configuraria sim, no meu entendimento, duplicidade de autuação, o  que implica a nulidade do lançamento correspondente.      Da Conclusão  Ante o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte,  anulando o presente  auto de  infração, por  configurar duplicidade de penalidade  com a multa do auto de infração nº 37.088.889­8 (Processo nº 11065.002310/2009­77).    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 6        6 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    O  Relator  pretende  a  aplicação  do  que  denominou  princípio  do  non  bis  in  idem ao caso, o que resultaria no afastamento da penalidade aplicada.   A  proposta  do  Conselheiro  é  assente  na  seara  do  Direito  Penal,  porém  naquele ramo do Direito, diferentemente do Direito Tributário, existe norma explícita prevendo  o concurso formal de crimes. Vejamos o art. 70 do Código Penal:  Concurso formal  Art.  70  ­ Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,  pratica  dois  ou  mais  crimes,  idênticos  ou  não,  aplica­se­lhe  a  mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas,  mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As  penas  aplicam­se,  entretanto,  cumulativamente,  se  a  ação  ou  omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios  autônomos,  consoante  o  disposto  no  artigo  anterior.(Redação  dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)    Num ramo do Direito marcado pela legalidade estrita, como o Direito Penal,  foi necessária a introdução de norma explícita para determinar a aplicação do concurso formal  de  crimes  com  previsão  de  aumento  da  pena  aplicável  ao  crime  mais  grave.  Não  bastou,  portanto,  a  aplicação  de  alguma  ideia  que  poderia  ser  identificada  como  princípio  geral  do  Direito.   Norma  positivada  de  conteúdo  similar  não  existe  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  o que,  de per  si,  já  representa um obstáculo  à  sua  aplicação em questões  fiscais.  Mas poderíamos cogitar sua aplicação com base no art. 108 do CTN.  Se adotássemos com tal justificativa a ideia de concurso formal de infrações  tributárias,  o que nos  impediria de aplicar a  ideia de  infrações  continuadas pela  similaridade  com os crimes continuados previstos no art. 71 do Código Penal?   Não vejo justificativa plausível para diferenciar a aplicação das infrações em  concurso  formal  das  infrações  continuadas.  Assim,  se  aplicarmos,  por  analogia,  a  ideia  de  infrações  em  concurso  formal,  devemos  aplicar  a  ideia  de  infrações  continuadas.  Se  assim  fosse,  estaríamos promovendo grande  estímulo  ao não pagamento dos  tributos,  uma vez que  após deixar de pagar o tributo correspondente a uma primeira competência, o mau contribuinte  sofreria penalização bastante branda para a sonegação nas demais competências.  Esse singelo exemplo demonstra o equívoco de transplantarmos para o direito  tributário,  por  meio  de  analogia  ou  de  princípio  gerais  do  direito,  as  normas  gerais  explicitamente insertas e positivadas para o Direito Penal.   Deve ser  ressaltado que não podemos  ignorar que as  infrações penais  estão  fortemente marcadas pela intenção do agente, ao passo que as infrações tributárias independem  de  tal  elemento  volitivo,  conforme  art.  136  do CTN. No  caso  da  absorção  ou  consunção  no  direito penal, ou mesmo dos crimes progressivos, a intenção do agente é elemento primordial  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 7        7 para  justificar  o  sancionamento  apenas  do  crime  que  era  visado  pela  intenção  do  infrator.  Como  no  direito  tributário  não  podemos  considerar  a  intenção,  perdemos  o  elemento  determinante para a aplicação de tais conceitos penais.  No  âmbito  do  CARF,  observamos  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais já afastou penalidades concomitantes quando a base de cálculo era idêntica, o que não é  o caso dos autos. Vejamos uma decisão da CSRF:  Autoridade Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma   Título Acórdão nº 40104987 do Processo 10510000679200219   Data 15/06/2004   Ementa  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.  Autoridade Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma   Título Acórdão nº 40105503 do Processo 13502000216200317   Data 18/09/2006   Ementa PENALIDADE  ­ MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  PAGAMENTO  POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada  por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante  com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas sobre os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  Recurso  especial provido.    Por outro lado, o princípio da consunção já foi aplicado em outras decisões:    Autoridade: Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma       Título: Acórdão nº 40105838 do Processo 13629000292200304   Data: 15/04/2008   Ementa: Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Exercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 8        8 recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. Recurso especial negado.    Apesar de a CSRF já ter admitido a aplicação do princípio da consunção no  direito  tributário,  observamos  que  tal  permissivo  se  deu  em  situações  que  se  assemelham às  situações  de  idêntica  base  de  cálculo  :  multa  de  ofício  e  multa  por  não  recolhimento  de  estimativa. Não  temos  ainda neste  colegiado  uma discussão  amadurecida  sobre  tal  aplicação  quando  as  bases  de  cálculo  são  diferentes  e  as  condutas,  embora  cometidas  no  mesmo  íter  infracional,  estejam  individualmente  previstas  na  lei.  Não  há,  portanto,  um  precedente  administrativo que se amolde perfeitamente ao caso em análise.  Em adição, entendo que o art. 136 do CTN é obstáculo instransponível para a  pretensão do Relator na medida em que define que a responsabilidade por infrações independe  “da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato”. Parece­nos que o dispositivo citado impõe a conclusão de que se a extensão dos efeitos  do  ato  infracional  causa  a  imposição  de  mais  uma  penalidade  isso  em  nada  afeta  a  responsabilização do agente infrator em mais de uma penalidade.  Pelo exposto, a despeito da substanciosa argumentação do Relator, votamos  em manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 9        9 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio  contrário  ao  exposto  pelo  douto  relator  do  voto  vencedor  e  dou  provimento  ao  recurso voluntário.  DOS LANÇAMENTOS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2.  Sobre  a  questão  da  emissão  de  vários  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativos  ao  mesmo  fato  gerador,  venho  me  posicionando  no  sentido  de  que  o  contribuinte  já  se  encontra  devidamente  punido  com  a  emissão do primeiro auto e, assim, não poderia ser novamente castigado pela não observância  de obrigação acessória.  3. Sem adentrar no mérito e na capitulação legal de cada uma das infrações  imputadas ao contribuinte tenho que a apresentação de GFIPs com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias e por deixar de exibir as Guias  abarcaram, efetivamente, a reprimenda ora cominada à empresa.  4.  Não  se  questiona  aqui  o  fato  de  que  a  falta  de  lançamento  mensal  em  títulos  de  contabilidade,  a  entrega  deficiente  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  e  a  não  apresentação  de  GFIP  constituem  infrações  distintas, possuindo inclusive fundamentação legal diferente. Entretanto, para efeito de punição  a aplicação de uma multa pode ser inserida no contexto da outra.  5. Tal  entendimento  encontra  guarida na  própria  norma previdenciária  que,  em  alguns  casos  já  trata  conjuntamente  as  hipóteses  de  “recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente” para assegurar que o fisco poderá  lançar de ofício a importância devida. (art. 33, §3º, da Lei 8.212/91)  6. O duplo  sancionamento  deve  ser  evitado.  Sobre o  tema vale  ressaltar  os  ensinamentos  de Daniel  Ferreira  “tem outra  e  especial  serventia  enquanto  princípio  geral  do  Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração – vale dizer, afastar a  possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública”. (in  “Sanções Administrativas”, Malheiros Editores)  7.  Nesse  sentido,  cito  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  BIS  IN  IDEM  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  COEXISTÊCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  E  PELA  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  MESMO  PERÍODO PARA O MESMO SUJEITO PASSIVO.  Ocorrência de bis in idem quando se trata de uma infração e são lavrados  dois  autos  de  infração  para  aplicação  de  multa  punitiva  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 205­0.1522, julgado em 03.02.2009, Conselheira Relatora Liege  Lacroix Thomasi)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 10        10 “DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS.  BIS  IN  IDEM.  IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  não  apresentação  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91 constitui infração distinta da não  prestação de  informações e  esclarecimentos, mas a autuação  fiscal deve  evitar a aplicação de dupla penalidade quando uma das ações cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida  pela  outra.    Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 2301­01.291, julgado em 23.03.2010; Rel.: Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes)   8. Ainda  com  relação à matéria,  apenas para  exemplificar,  a  legislação que  trata  do  processo  administrativo  por  dano  ambiental  pacifica  matéria  semelhante  na  Lei  9.605/98,  artigo  76,  onde  se  encontra  previsto  que  “o  pagamento  de  multa  imposta  pelos  Estados,  Municípios,  Distrito  Federal  ou  Territórios  substituiu  a  multa  federal  na  mesma  hipótese de incidência”.  9. Além disso, importa que sejam observados os princípios da razoabilidade e  proporcionalidade,  conforme  previsto  nos  artigos  37,  5º,  inciso  II,  e  84,  inciso  IV,  todos  da  Constituição Federal, pois, a meu ver, a Administração Pública deve segui­los como parâmetro  para  que  as  medidas  adotadas  por  ela  não  gerem  prejuízos  elevados  ao  contribuinte.  Nesse  sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  PREENCHIMENTO  INCORRETO  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  PREJUÍZO  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  1.  A  sanção  tributária,  à  semelhança  das  demais  sanções  impostas  pelo  Estado,  é  informada  pelos  princípios  congruentes  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  2.  A  atuação  da  Administração  Pública  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo  que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o  fim que a lei almeja alcançar.  3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência  administrativa  consoante  o  consenso  social  acerca  do  que  é  usual  e  sensato. Razoável  é  conceito que  se  infere a  contrario  sensu; vale dizer,  escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade,  como  uma  das  facetas  da  razoabilidade  revela  que  nem  todos  os meios  justificam  os  fins.  Os  meios  conducentes  à  consecução  das  finalidades,  quando  exorbitantes,  superam  a  proporcionalidade,  porquanto  medidas  imoderadas em confronto com o resultado almejado(...).”  (Recurso  Especial  nº  728.999  ­  PR  (2005∕0033114­8;  Ministro  Relator  Luiz Fux)  10. O princípio da proporcionalidade pode ser visto como um desdobramento  do princípio da razoabilidade e se traduz no sentido de que, adotando a medida necessária para  atingir o interesse almejado, o administrador age com proporcionalidade, que deve ser media  não pelos critérios pessoais do administrador e nem nos termos frios da lei, mas diante do caso  concreto e segundo os padrões comuns na sociedade.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 11        11 11.  E,  no  caso  concreto,  entendo  que  a  fiscalização  agiu  de  forma  desproporcional ao sucessivas vezes o contribuinte em decorrência de ações da empresa que se  comunicam entre sí. Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a proporcionalidade é uma  “faceta  específica”  da  razoabilidade,  o  que  significa  dizer  que  nas  decisões  e  nas  medidas  administrativas deve haver adequação entre os meios e os fins previstos na lei.  12.  A  segurança  jurídica  é  afetada  ante  a  ação  da  fiscalização.  E  sobre  a  questão cito o parecer ProCADE n.º 526/2005, da Advocacia Geral da União ­ AGU, no qual a  Procuradora Nancy de Abreu afirma que o bis in idem “trata­se de um princípio basicamente de  construção doutrinária e que irradia sobre os atos administrativos, em homenagem ao princípio  da segurança jurídica, como uma limitação ao poder punitivo ao Estado­Administração”.  13. Ainda conforme a AGU “a expressão bis in idem pode ter seu significado  dividido  nos  seguintes  termo:  o  bis  deve  ser  entendido  como  uma  vedação  não  só  à  nova  sanção,  mas  deve  ser  estendido  seu  significado  para  se  evitar  nova  persecução  (instrução  mediante novo processo); o idem, em termos objetivos, possui como significado, ao menos no  direito brasileiro, como mesmos fatos, em termos reais e históricos, com relevância decorrente  da análise dos fatos e não estritamente jurídica”.  14.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  Fábio  Medina  ensina  que  “a  idéia  básica  do  non  bis  in  idem  é  que  ninguém  pode  ser  condenado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo fato” e segue dizendo que “já foi definida essa norma como ‘princípio geral de direito’,  que,  com base nos princípios da proporcionalidade  e da  coisa  julgada, proíbe a  aplicação de  dois ou mais procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma  identidade  de  sujeitos,  fatos  e  fundamentos,  e  sempre  que  não  exista  uma  relação  de  supremacia especial da Administração Pública”. (in Direito Administrativo Sancionador – SP,  Editora RT, 2000, Osório, Fábio Medina, f. 279).  15. Assim,  firme é o meu convencimento no sentido de que o agente  fiscal  agiu em contraposição ao princípio do non bis in idem, ao autuar o contribuinte por sucessivas  vezes, agravando as multas aplicadas.  16.  O  fisco  deve  evitar  a  aplicação  de  dupla  penalidade  quando  uma  das  ações  cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida pela  outra,  porém,  cumpre  salientar  que  não  estou  a  menosprezar  a  função  repressiva  das  sanções  tributárias,  adotadas  sempre  no  sentido de preservar a atividade de fiscalização e a segurança nos atos destinados a arrecadação  dos  tributos.  Entretanto,  a  meu  sentir,  o  Estado  também  não  pode  punir  excessivamente  o  contribuinte, notadamente no presente caso em que a empresa recebeu vários autos de infração  por múltiplas condutas.  17.  Não  é  demais  falar  que  no  Brasil  a  burocracia  e  o  excessivo  dever  acessório  de  prestar  ou  franquear  o  acesso  a  informações  de  interesse  da  administração  tributária colocam as empresas em situação caótica. A guarda de documentos, a produção de  dados nos exatos formatos delimitados pelo fisco, entrega de documentos mensais, são apenas  algumas  das  inúmeras  e  crescentes  obrigações  dos  contribuintes  passivas  de  pesadas multas.  Sem  falar  no  acompanhamento  diário  a  que  é  obrigada  a  empresa  sobre  a  edição  de  Leis,  Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc.  18. Essas  imposições de obrigações  tributárias acessórias sem limite algum,  na verdade, asfixiam as pequenas empresas e propiciam o aumento da informalidade no País. O  que  resulta,  finalmente,  no  aumento do Custo Brasil,  que,  por  seu  turno,  afeta  gravemente  a  vida das empresas e dos empregados.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 12        12 19. Feitas tais considerações, tenho como certo que uma das autuações fiscais  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  suficiente  para  aplicação  da  sanção,  a  fim  de  coibir futuras práticas negativas do contribuinte.   DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32­A  20.  A  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias  configura o descumprimento do disposto  no artigo 32, inciso IV e entendo que a multa a ser aplicada é a prevista no artigo 32­A.   21.  Isso  porque  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado  ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I  –  à metade,  quando a  declaração  for  apresentada após  o  prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento),  se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º  A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  22. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 13        13 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  23.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  24. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  25.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  26. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 14        14 I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   27. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   28. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  29.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  30.  Quanto  à  cobrança  de  multa  em  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   31. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 15        15 destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  35. Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11065.002308/2009­06  Acórdão n.º 2301­02.537  S2­C3T1  Fl. 16        16  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  32. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  33. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   34.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  35.  Razão  pela  qual  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  cálculo  da multa  o  artigo 32­A, caso seja mais benéfico ao contribuinte.    CONCLUSÃO  36. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário  para,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  Damião Cordeiro de Moraes        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES

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4567603 #
Numero do processo: 10410.004939/2006-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.074
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 118          1 117  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004939/2006­79  Recurso nº  506.059  Resolução nº  2801­000.074  –  1ª Turma Especial  Data  25 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JORGE AUGUSTO BASTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara  Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (extrato  às fls. 87, 96 e 97), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a  exigência de imposto suplementar no valor de R$3.129,39, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A autuação decorreu de lançamento de pro­labore percebido da Pessoa Jurídica  Companhia Alagoas  Industrial  ­ Cinal  (R$2.340,00) e omitido na declaração de ajuste anual,  bem como de glosas de deduções pleiteadas  a  título de despesas  com  instrução, por  falta de  comprovação,  e  despesas  médicas  (R$16.492,37,  em  virtude  de  não  ter  sido  apresentado  documento discriminando o valor pago ao plano de saúde Triken S.A. Assistência Médica para  cada um dos beneficiários).     Fl. 121DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10410.004939/2006­79  Resolução n.º 2801­000.074  S2­TE01  Fl. 119          2 Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a  05), acatada como tempestiva, discordando da exigência formalizada.  A  2ª  Turma  da  DRJ  Recife/PE,  conforme  Acórdão  de  fls.  98  a  104,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  eis  que  acatou  despesas  com  instrução  de  três  dependentes  (R$5.994,00), mantendo  as  demais  infrações. Destacou  que DIRPF  apresentada  em  23/06/2003,  a  última  entregue  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  (16/08/2006),  efetivamente não foram informados os rendimentos recebidos da Cinal (R$2.340,00). Quanto  às despesas médicas, ponderou que os documentos apresentados não permitem a identificação  dos  beneficiários  do  plano  de  saúde  e  os  respectivos  valores  pagos,  impossibilitando  o  aproveitamento da despesa para fins de dedução no ajuste anual.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/08/2009  (fls.  109),  o  contribuinte  apresentou,  em  02/09/2009,  o  Recurso  de  fls.  110  a  112,  argumentando,  em  síntese,  que  as  despesas médicas  glosadas  foram  comprovadas  e  que  o  valor  de R$5.215,68  refere­se  a  pagamento  de plano  de  saúde  em  favor de Clementina Santos Bastos,  genitora  e  dependente do interessado.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  117,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso,  compulsando os  autos,  não  localizo  a  cópia do Auto de  Infração em  discussão, mas  tão­somente  um  extrato  do  referido  documento,  extraído  do  banco  de  dados  administrado pela RFB (fls. 87, 96 e 97).  Sendo  assim,  proponho  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  que  a  autoridade preparadora junte a cópia do Auto de Infração a que se refere o extrato de fls. 87, 96  e 97.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende    Fl. 122DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
4566414 #
Numero do processo: 10120.002633/2002-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 9101-001.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto de Souza Júnior (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 431        1 430  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.002633/2002­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.334  –  1ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIO JORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício:   Ementa:  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  – O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  preceitua  que  a multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada  ao longo do ano. O tributo efetivamente devido pelo contribuinte surge com o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Alberto Pinto  de Souza  Júnior  (Relator)  e  Henrique  Pinheiro  Torres.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.    (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres    Presidente Substituto.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior   Relator.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 540DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   2 Valmir Sandri  Redator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.                                              Relatório  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.002633/2002­10  Acórdão n.º 9101­001.334  CSRF­T1  Fl. 432        3 Trata­se de Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional interposto  em face do acórdão nº 101­94.379, de 15 de outubro de 2003 (fls. 396 e segs.), proferido pela  Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuinte, que, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  cancelando  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  sobre  bases  estimadas  mensais dos meses de janeiro a dezembro de 2000.    Com  fulcro  no  art.  5˚,  I,  da  então  vigente  Portaria MF  n˚  55,  de  1998,    a  recorrente interpôs recurso especial em face do retro citado acórdão recorrido, que decidiu dar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  que  a  exigência  de  multa  de  ofício  conjuntamente com a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre bases estimadas  se constituía: “bis in idem punitivo, ao arrepio do princípio da não propagação das multas e  da não repetição da sanção tributária, porquanto estão sento exigidas cumulativamente duas  multas  de  oficio  sobre  uma  mesma  irregularidade,  ou  seja,  a  falta  de  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  no  ano­calendário  de  2000”. Na  sua  peça  recursal, a recorrente alega em apertada síntese que:    a)  a  equidade não  foi  corretamente  empregada pela  e. Câmara a quo,  pois  inexiste norma que permita a dispensa da multa prevista no art. 44, §1˚,  inc. IV, da Lei 9.430/96 por considerações de equidade, a posição adotada  pela  e. Câmara  a  quo  também,  portanto,  incorre  em  conflito  com o  art.  172 do CTN;  b)  a dispensa  da multa  nos  termos  concedidos  pela  e. Câmara a  quo  traduziria, sim, injustiça com aqueles contribuintes que, cientes das  suas responsabilidades, não foram negligentes, mas arcaram com o  ônus de elaborar e transcrever os balancetes de suspensão no Livro  Diário;  c)  a partir  da Lei  9.430/96, o  contribuinte  somente  estará  dispensado  de  recolher  os  tributos  devidos,  apurados  pelo  sistema  de  estimativa,  quando  transcrever  no  Livro  Diário  os  balancetes  de  suspensão ou redução.    O presidente  da  1ª Câmara do  extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes,  em despacho proferido à fls. 448, admitiu o recurso especial.  A  recorrida,  uma  vez  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade do  recurso especial em 15/08/2006, conforme AR a  fls.  453, não  apresentou  contrarrazões.     É o relatório.        Fl. 542DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   4 Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior:  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.   Com relação ao fulcro da questão, ou seja sobre a possibilidade de exigência  concomitante  de  multa  isolada  devida  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  da  CSLL  durante o ano­calendário e multa de ofício por falta de recolhimento ao final do exercício, peço  vênia para  repetir o meu voto em outros processos dos quais  fui  relator e, no quais, procurei  analisar as várias  teses que  sustentavam a  impossibilidade de aplicação  concomitante de  tais  multas.   Da aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que  o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito  penal  (sugestão  no  789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal  (sugestão no 787, p.512,  idem). Não é difícil,  assim, verificar que, na  sua gênese, o  CTN  afastou  a  possibilidade  de  aplicação  supletiva  dos  princípios  do  direito  penal  na  interpretação da norma  tributária,  logicamente,  salvo aqueles expressamente previstos no seu  texto,  como por  exemplo,  a  retroatividade benigna do  art.  106 ou o  in dubio pro  reo  do  art.  112.     Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher a  CSLL mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta  multa  só  é aplicável quando,  além de não  recolher  a CSLL mensal  sobre  a base  estimada, o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada não decorre unicamente da  falta de  recolhimento da CSLL  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.002633/2002­10  Acórdão n.º 9101­001.334  CSRF­T1  Fl. 433        5   Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1˚.     Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Refuto, também, a tese de que a falta de recolhimento da estimativa mensal  seria  uma  conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário  –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado,  a  multa  isolada  é  aplicável  pela  não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como  menos  grave,  já  que  põe  em  risco  todo  o  sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado  pelo legislador.    Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento da CSLL­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das bases para os cálculos das multas  A  tese  de  que  as multas  isolada  e  de  ofício  incidem  sobre  a mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja porque  as  bases  não  são  idênticas,  seja porque,  ainda  que  idênticas,  o bis  in  idem  só ocorreria  se  as duas  sanções  fossem aplicadas pela ocorrência da  mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos.     Fl. 544DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   6 A multa isolada corresponde a um percentual da CSLL calculada sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde a um percentual sobre a CSLL calculada sobre a base ajustada, na qual se leva em  conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere da base  ajustada,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  as  contribuições  delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre  a  CSLL  incidente  sobre  a mesma  base  de  cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente  na  ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O  contribuinte pode ter recolhido toda a CSLL devida sobre a base estimada em cada mês do ano­ calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada  ao  final  do  período,  ficando  sujeito  assim  a  multa de ofíco, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher a CSLL sobre a  base estimada, mas pagar, ao final do ano, toda a CSLL sobre a base ajustada, hipótese na qual  só ficará sujeito à multa isolada.     A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.     Da negativa de vigência de lei federal    Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  tal  exegese desenvolvida pelo  acórdão  recorrido  e por outros,  na mesma  linha,  os quais  têm  decidido incabível a multa isolada:    a) quando for apurado prejuizo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  ano, ainda que o contribuinte não tenha levantado balanço de suspensão (ac. no 105­17.072);     b)  sobre  eventuais  diferenças,  quando  o  tributo  recolhido  antecipadamente  supera o tributo efetivamente devido no ajuste (ac. no 01­05.376/2005), e    c) quando houver a cobrança da multa de ofício sobre o tributo efetivamente  devido no ajuste (hipótese do acórdão recorrido ora em análise).     Tais decisões  têm,  em verdade, por via oblíqua,  negado vigência  a uma  lei  federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2˚ e 44, § 1˚, IV, da Lei no 9.430/96 e no  art.  35  da  Lei  no  8.981/95.  É  demais  imaginar  que  se  coaduna  com  os  mais  comezinhos  princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por  tais decisões, para,  em  janeiro de  um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2˚ e segs. da Lei no 9.430/96.  Em  outras  palavras  a  decisão  recorrida  e  as  demas  citadas  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais decisões,  qualquer consequência jurídica.    Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, no inciso IV do § 1˚  do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.002633/2002­10  Acórdão n.º 9101­001.334  CSRF­T1  Fl. 434        7 negativa de CSLL ao final do ano, deixando claro, assim, que o valor apurado como base de  cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada. Vê­ se, assim, que o acórdão recorrido incorreu em rotundo equívoco exegético, ao tornar inócua a  norma  contida  no  inciso  IV  do  §  1o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  Tornar  inócua  a  norma  federal vigente é, por meio oblíquo, um descumprimento da Súmula CARF no 2.   Da retroatividade benigna  Por força do disposto no art. 106, II, c, do CTN, o art. 44 da Lei no 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 deve ser aplicado retroativamente, para reduzir o  percentual  da  multa  isolada  constiuída  em  lançamentos  ainda  não  definitivemente  julgados.  Logo,  o  percentual  da  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  as  bases estimadas dos meses de janeiro a dezembro de 2000, objeto do auto de infração ora em  julgamento, deve ser reduzido para 50%.  Assim,  por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a cobrança da multa isolada aplicada pela falta  de recolhimento da CSLL sobre as bases estimadas nos meses de janeiro a dezembro de 2000  e, de ofício, reduzir o percentual da referida multa de 75% para 50%.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                                Fl. 546DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   8 Voto Vencedor    Conselheiro Valmir Sandri.    Com a devida vênia ao entendimento esposado no substancioso voto  vencido, proferido pelo Ilustre Relator dos presentes autos para manter a exigência da  Multa Isolada, tenho opinião divergente, mormente quando o sujeito passivo não tiver  apurado  resultado  positivo  no  encerramento  do  período  base,  conforme  o  presente  caso.  Isto porque, entendo que depois de encerrado o ano­calendário objeto  da penalidade – Multa  Isolada  ­,  havendo ou não base  tributável  em 31.12  ­,  não há  como  subsistir  tal  exigência,  pois  interpreto  no  sentido  de  que os  dispositivos  legais  previstos nos incisos III e IV, § 1o., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, têm  como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal  de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser  devido ao final do ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante  o  ano­calendário  em  curso,  tendo  em  vista  que,  com  a  apuração  do  tributo  (CSLL)  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário  (31.12),  desaparece  a  base  imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um  bem juridicamente tutelado que a justifique.  Portanto,  com  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  das  antecipações,  surge,  a  partir  daí,  uma  nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese da aplicação  tão­somente do  inciso  I, § 1o. do referido artigo, caso o  tributo  não  seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  a  aplicação  concomitante da penalidade prevista nos incisos  III e  IV, do § 1o do mesmo diploma  legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113  do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.002633/2002­10  Acórdão n.º 9101­001.334  CSRF­T1  Fl. 435        9 as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado após o encerramento do ano­calendário que foi objeto do lançamento, portanto, quando  já apurada a base de cálculo do IRPJ efetivamente devido no período.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor  o  tributo  nos  anos­calendário  acima  citado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade somente foi consubstanciada após o ano­calendário em questão, portanto, quando já  conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível  no  meu  entendimento,  coexistir  num  determinado  momento  (ocasião  do  lançamento),  duas  bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e  outra ao final do ano­calendário.  Nesse  passo  é  a  jurisprudência  predominante  deste  E.  Conselho  e  mesmo  dessa E. Turma, conforme se depreende da ementa do Recurso n.105­141.498 – Sessão de 14  de abril de 2008­, tendo como Relator o Ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e  por ser o seu voto por demais elucidativo, peço vênia para transcrevê­lo na sua integralidade,  eis que tratou das hipóteses em que a mesma – Multa Isolada – não deve subsistir, vejamos:   “  ... O art. 44 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa  isolada  tem o seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   10 Art. 2º (Lei nº 9.430/96) – A pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado, mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1º e 2º do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995.  As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35  (Lei nº 8.981/95) – A pessoa  jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)  §2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções  neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei nº 9.430 tem  levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa  isolada em todos os casos em  que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente  para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir à lei o sentido que lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser  atenta  ao  que dispõe  os  textos  normativos  e  esses oferecem limites à construção de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica  (um  querer),  mas  a  dificuldade  do  intérprete  repousa  na  identificação  de  o  que  se  reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter  predeterminado  apto  a  qualificar  o  interesse  como  público.  Sustenta  que  “o  processo  de  democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o  interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores  relacionados aos direitos fundamentais”. 1  Nessa  trilha de  raciocínio,  iniciaremos pelo  exame das  formulações  literais,  isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações  normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles,  mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2.   Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:                                                              1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.002633/2002­10  Acórdão n.º 9101­001.334  CSRF­T1  Fl. 436        11     HIPÓTESE    CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória   è      Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  no ano correspondente.  è      Pagar multa  isolada de 75% calculadas sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);    Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto  calculado com base no lucro real do período.  è      Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º, IV c/c art. 35, §2º, da Lei 8981/95).    Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna,  por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado  prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve  buscar  o  sentido  do  conjunto  que  afaste  contradições,  afinal,  dentre  a  moldura  de  significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em  consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa. Para que seja  tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência  dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos.   Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i)  compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso,  e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite  apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  à  norma  (função desestimuladora da conduta ilícita).                                                               3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   12 Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  base  de  cálculo  apropriada  é  o montante  não  pago.  Se,  por  outro  lado,  a  conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa  mesma  linha,  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  regras  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.   Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente  vigentes  no  imposto  sobre  a  renda,  em  que  ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas  equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista  no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é  equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o  mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser  superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das sanções previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  a  prática  da  infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como etapa preparatória do  ato de  reduzir o  imposto no  final do  ano. A primeira conduta  é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais  gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma relativa ao crime em estágio mais grave...” E prossegue “no crime progressivo, portanto,  o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado,  uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave”. 4  Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos.   Primeiro,  o  exame  do  texto  evidencia  que  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo.  Por  inferência  lógica,  tem  que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem  à  falta  de  pagamento de tributo.                                                              4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.002633/2002­10  Acórdão n.º 9101­001.334  CSRF­T1  Fl. 437        13 Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  ­  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa  jurídica.   Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que   “mensalmente, o que se dá  é apenas o pagamento por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de  cada ano  (art.  3° do art.  2°). Portanto,  imposto e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95).”5  Tanto  é  assim,  que  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/97,  ao  interpretar  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  do  regime  da  estimativa,  prescreve  a  impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento,  a saber:  “Art.15. O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício  (em 31.12). Sob o  sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o  tributo – sob a forma estimada ­ não será devido antecipadamente em  caso de inexistência de lucro tributável.   Tal  inferência  se  alinha  coerentemente  com  o  princípio  de  bases  correntes,  pois  se  a  empresa nada deve  ao  longo do ano, nada deverá ao  seu  final. Se houvesse  algum                                                              5 Marco Aurélio Geco.   Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n°  76, p. 159  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   14 recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  a  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador – totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido.   Defendem  alguns  que  a  conclusão  acima  contradiz  o  §  1º,  inciso  IV,  do  mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa  jurídica estar sujeita ao pagamento de  tributo ou contribuição e deixar de fazê­lo, ainda que  tenha prejuízo  ou  apurado base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria  obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa.   Essa contradição é apenas aparente.  O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.º  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do  tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes mensais  são,  então,  os meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito  ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao  regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da  estimativa nos meses próprios do  respectivo ano­calendário e não apresente os balancetes de  suspensão no curso do período  ­ ainda que  tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo  negativa  ­  ficará  sujeita  à  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  estabelece uma presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma presumida  (estimada)  coincide  com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa  não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes.   Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período  ao  invés  de  balancetes  ou  balanços  de  suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de  dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o  contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente. Daí  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.002633/2002­10  Acórdão n.º 9101­001.334  CSRF­T1  Fl. 438        15 concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa  isolada por  falta de  recolhimento da estimativa.  Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo  fiscal, se deveria aplicar a multa isolada.   Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos  dispostos  no mesmo  artigo  aqui  comentados  (caput  e  §  1º,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta  objetivada  pela  norma  (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício  não está evidenciado mediante balancetes.   Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais  reitores,  o  agente  fiscal  não  tem  como  aferir  a  situação  fiscal  corrente  do  contribuinte.  O  legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de presumir  que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo  devido,  desde  que  demonstrada  a  omissão  do  dever  probatório  atribuído  pela  lei  ao  contribuinte.  Essa  presunção  legal  da  existência  de  tributo  não  poderia  ser  desfeita  após  a  aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de  defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional.  Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:  1.  as  penalidades,  além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da  conduta delituosa.  2.  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;   3.  tributo, na acepção que  lhe é dada no direito positivo  (art. 3º do  Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma estimada e provisória sobre ingressos;   4.   a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere­se  à multa pela falta de pagamento de tributo;  5.  o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no  curso  do  ano  devem guardar  estreita  correlação,  de modo que  a  provisão  para  o pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com valor  pago de estimativa ao final do exercício;  6.  não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no  encerramento do exercício;  7.  os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos  pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de  tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa.   Fl. 554DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   16 8.  após o  final do  exercício,  o balanço de  encerramento  e o  tributo  apurado  devem  ser  considerados  para  fins  de  cálculo  da  multa  isolada;  9.  antes  do  final  do  exercício,  o  fisco  pode  considerar  para  fins  de  aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da  receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja  comprovada por balanços ou balancetes mensais.  10. não se pode aplicar a multa isolada pela falta de recolhimento de  estimativas e exigir a multa de ofício pela falta de recolhimento de  tributo apurado ao final do exercício  No caso presente, em relação aos anos de 2001 e 2002, o relatório indica que  a empresa  foi autuada para  exigir principal e multa de ofício em  relação à Contribuição não  recolhida ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma  base estimada não  recolhida no curso do exercício. Como exposto, essa dupla aplicação, por  força do princípio da consunção, não pode subsistir.  Se aplicada multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo apurado ao  final  do  exercício  e  constatado  que  também  esse mesmo  valor  deixou  de  ser  antecipado  ao  longo do ano sob a forma de estimativa, não será exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa de ofício.Cobra­se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do  tributo não declarado e é posteriormente  fiscalizado. Embora haja previsão de  multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da  multa  de ofício  de  75%. É  pacífico  na  própria Administração Tributária,  que não  é possível  exigir concomitantemente as duas penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por  falta de recolhimento do  tributo. Na dessimetria da pena mais gravosa,  já está considerado o  fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro  de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente  a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela Administração Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  mas  apenas  sobre  “valor  do  pagamento  mensal”  a  título  de  recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91,  art.  6º).  Assim,  a  penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não antecipação no curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano  causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.”.  Portanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência  dessa  E.  Turma,  entendo  que  não merece qualquer reforma o r. acórdão recorrido, razão porque, nego provimento ao  recurso da D. Procuradoria.     É como voto.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.002633/2002­10  Acórdão n.º 9101­001.334  CSRF­T1  Fl. 439        17 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 17515.001100/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2008 Ementa: Diante da imunidade em relação aos Imposto de Importação, Cofins e PIS/PASEP e a validade da expedição retroativa do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ter sido reconhecida no âmbito do Poder Judiciário, essa deve ser reconhecida em sede administrativa.
Numero da decisão: 3801-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que não conhecia do recurso voluntário, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário a matéria objeto do processo. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordingnon, Sidney Eduardo Stahl, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fabio Miranda Coradini, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2 Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  de  Castro  Pontes.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ – Florianópolis/SC, abaixo  transcrito:  “O  presente  processo  refere­se  aos  autos  de  infração  de  fls.  35/45,  lavrados  para  as  exigências  de  Cofins  e  PIS/PASEP,  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  oficio,  totalizando  um  crédito tributário no valor de R$8.680,88.  Segundo relato da fiscalização, a interessada registrou a DI n.°  08/1329638­7 em 27/08/2008, alegando a não incidência de PIS  e Cofins,  conforme Lei n.° 10.865/2004. Referido beneficio não  foi  concedido  haja  vista  a  não  apresentação  do Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  A  importadora,  então,  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.°  2008.70.0.016342­0/PR,  onde  discute  a  imunidade  quanto  aos  tributos  e  a  validade  do  Certificado.  O  pedido  de  liminar  foi  indeferido e autorizado o depósito judicial do montante integral  do crédito discutido para liberação das mercadorias importadas  em 11/09/2008 (fls. 29).  Como  o  depósito  judicial  foi  efetuado  em  valor  inferior  ao  montante  devido,  a  fiscalização  lavrou  os  presentes  autos  de  infração  com  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas,  correspondentes  às  diferenças  não  incluídas  no  depósito  e  que  não estariam com a exigibilidade suspensa, bem como juros de  mora e multa de oficio de 75% prevista na Lei n.°  9.430/96, art. 44, com a redação da Lei n.° 11.488/2007.  Os  valores  devidos  e  não  recolhidos  que  correspondiam  ao  montante  do  depósito  judicial  foram  objetos  do  lançamento  através do processo n.° 17515.000844//2008­19.  Os  valores  lançados  através  do  presente  processo  não  encontram­se  amparados  por  medida  liminar  ou  depósito  judicial e portanto estão sendo exigidos.  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  de fls. 53/57, alegando o que segue:  1­ Haja  vista o  indeferimento da  isenção  requerida no  registro  da  DI  n.°  08/1329638­7  pela  autoridade  fiscal,  a  autuada  impetrou Mandado  de  Segurança  n.  °  2008.70.00.016342­0/PR  para  ser  julgado  seu  pedido.  A  liminar  foi  indeferida  mas  autorizado  o  depósito  do  valor  integral  dos  tributos  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  liberação  das mercadorias importadas.  2­ Mesmo com a apresentação da guia de depósito nos autos do  mandado  de  segurança,  a  fiscalização  constituiu  o  auto  de  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 3801­001.403  S3­TE01  Fl. 12          3 infração em  tela  cobrando os  tributos  e a  exorbitante multa de  oficio de 75%, mais juros de mora.  3­ É sabido que a exigibilidade do crédito tributário encontra­se  suspensa  por  força  do  art.  151,  II,  do  CTN.  A  liberação  das  mercadorias,  e a conseqüente  suspensão do crédito, só poderia  ter ocorrido com o depósito  integral do valor dos  tributos, nos  moldes  da  decisão  proferida.  E  se  o  Inspetor  não  se  opôs  ao  valor  apresentado  judicialmente,  não  há  mais  o  direito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  discutir  diferenças  e  multas  devidas.  A  maneira  adequada  para  cobrar  as  diferenças  seria  impugnar  a  guia  de  depósito  apresentada  pela  impugnante  no  mandado de segurança, o que não ocorreu.  4­ Questiona  também o  valor do  ICMS na base de  cálculo das  contribuições eis que é isenta do recolhimento de ICMS.  5­ A multa exigida de 75% é exorbitante e não poderia passar de  20% do valor da contribuição.    Analisando o litígio, a DRJ – Florianópolis/SC decidiu pela procedência dos  autos  de  infração  consubstanciados  no  presente  processo  administrativo,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data  do  fato  gerador:  27/08/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. Aplica­se  a multa de oficio em lançamento tendente a prevenir decadência  de  crédito  discutido  judicialmente  em  mandado  de  segurança  impetrado  contra  exigência  formulada  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  tendo  em  vista  a  exclusão  da  espontaneidade  do  importador  em  conseqüência  do  inicio  do  despacho  aduaneiro  por  meio  do  registro  da  Declaração  de  Importação.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL. Ainda que houvesse medida  judicial  suspensiva da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afastaria  a  constituição  do mesmo através de auto de infração ou lançamento, tendo em  vista a prevenção da decadência.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  CDT,  ART. 151. DEPÓSITO INTEGRAL. ABRANGÊNCIA.  O  depósito  somente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário se for integral e em dinheiro. (Súmula 112/STJ)  A expressão "depósito integral", contida no art. 151, do CTN, e  na  Súmula  112/STJ,  abrange  não  só  os  tributos  considerados  devidos, mas, também, a multa e juros moratórios.  Impugnação Improcedente”.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 Consta nos autos recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a  fundação traz as seguintes alegações, em resumo:  · O  depósito  judicial  realizado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  circunstância  que  impediria a lavratura das autuações fiscais em debate;  · A Recorrente  é  imune ao  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  em  importações;  · A  superveniente  expedição  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social em nome da Recorrente,  compreendendo os períodos  de 28.09.2005 a 27.09.2008 e 10.11.2008 a 09.11.2011; e  · por fim, a exorbitância da multa aplicada aos autos de infração.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Como  bem  destacado  no  Relatório  Fiscal,  as  exigências  consubstanciadas  nos Autos  de  Infração  em debate  estavam  sendo discutidas  pela Recorrente perante  o Poder  Judiciário, por meio do Mandado de Segurança nº. 2008.70.00.016342­0/PR, proposto perante  a Sexta Vara Federal de Curitiba – Seção Judiciária do Paraná.    Nos  autos  da  referida  ação  mandamental,  a  sentença  que  concedeu  a  segurança pleiteada pela Recorrente foi confirmada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da  4ª Região, para fins de reconhecimento de sua condição de entidade imune, confira­se:     “TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  SOLUÇÃO  IMEDIATA.  AGRAVO  LEGAL.  DECISÃO  AGRAVADA.  POSSIBILIDADE.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ARTS.  14 DO CTN  E  12 DA  LEI  N°  9.532/97. REQUISITOS.  1  ­ Viável  solver o agravo de  instrumento por meio de decisão  terminativa  quando  o  seu  objeto  confronta  jurisprudência  dominante  ou  está  em  sintonia  com  precedentes  dos  tribunais  superiores.  Inteligência  dos  artigos  557  ­  caput  e  §1°­A  ­,  do  CPC e 5°, inciso LXXVIII, da CF.  2 ­ A entidade preenche os requisitos dos arts. 14 do CTN e 12  da  Lei  n°  9.532/97,  para  o  que  trouxe  aos  autos  documentos  comprovando  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 3801­001.403  S3­TE01  Fl. 13          5 Beneficente  de  Assistência  Social,  emitido  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social.  3  ­  O  fato  de  ter  a  associação  tardiamente  requerido  a  renovação de seu certificado, tal situação não tem o condão de  aniquilar os  requisitos até  então preenchidos,  tendo a  entidade  continuado a  desenvolver  suas atividades  da mesma  forma que  dantes”.  (http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_ged pro.php?local=trf4&documento=3258448&hash=68b7dfde6356 f7e9abf36ccc5bc1340e)    Em  consulta  realizada  junto  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região, verifica­se que o acórdão transitou em julgado em sentido favorável à Recorrente.    Constata­se inclusive pelos documentos anexados no processo administrativo  n.° 17515.000844/2008­19 que os valores depositados em juízo com a finalidade de suspender  a exigibilidade dos créditos cobrados naqueles autos foram levantados pela Recorrente.    Atualmente, o mencionado Mandado de Segurança encontra­se baixado.    Diante  destas  circunstâncias,  corroboradas  pela  expedição  retroativa  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, informada pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, o presente Auto  de Infração não merece subsistir, devendo ser cancelado.     Neste sentido, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13555.000129/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÕES RETIFICADORAS APRESENTADAS APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Considera-se ineficaz a retificação da DIPJ e das DCTF que pretendam alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. A prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, compreendendo atividades de limpeza mecanizada e manual de praias e fornecimento de equipe para lavagem de vias não se caracterizam como empreitada de obras de construção civil com emprego de materiais, sujeitando-se ao coeficiente de determinação do lucro presumido de 32%. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13555.000129/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.151  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  GRADO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS  APRESENTADAS  APÓS  O  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  Considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DIPJ  e  das  DCTF  que  pretendam  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  do início de procedimento fiscal.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  LIMPEZA  URBANA  E  MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO  LUCRO  PRESUMIDO.  A  prestação  de  serviço  de  limpeza  urbana  e  manejo  de  resíduos  sólidos,  compreendendo  atividades  de  limpeza  mecanizada  e  manual  de  praias  e  fornecimento  de  equipe  para  lavagem  de  vias  não  se  caracterizam  como  empreitada de obras de construção civil com emprego de materiais, sujeitando­se ao  coeficiente de determinação do lucro presumido de 32%.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passa  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 663DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          2           Relatório  GRADO  ENGENHARIA  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida pela DRJ em primeira  instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  formalizando  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$378.293,07  (trezentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e sete centavos), e à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$161.870,78  (cento  e  sessenta e um mil,  oitocentos  e  setenta  reais  e  setenta e oito centavos),  à  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$32.764,54  (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos),  e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), no valor de  R$157.635,34 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e  quatro  centavos),  acrescidos  da  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150% (cento e cinquenta por cento) e dos juros de mora.  Está  descrito  no  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  à  fl.  06,  que  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas  da  atividade  (Serviços  em Geral,  Administração,  Locação  ou  Cessão de Bens e Direitos), conforme “RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL”,  que  é  parte  integrante  do  citado  Auto,  com  fundamentação  legal  no  art.  528  do  Decreto  nº  3000,  de  26  de março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/1999.  Os Autos de  Infração decorrentes,  com as  suas  respectivas  fundamentações  legais,  encontram­se às fls. 10 a 38.  O  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  às  fls.  271  a  275,  subscrito  pela  Autoridade  Tributária, registrou os seguintes fatos:  INTRODUÇÃO.   DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  –  o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 05105002011000346, que autorizou a  o procedimento de fiscalização, foi formalizado em face de Determinação Interna da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Itabuna­Ba,  baseado  em  confronto  de  valores de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa(s) Jurídica(s). informados  por fontes pagadoras em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf  (Nome Empresarial:  Salvador  Prefeitura  – CNPJ  nº  13.927.801/001030/ Nome  de  Fantasia:  Secretaria Municipal  de  Serviços  Públicos  e  Prev. Violência  SESP–  ver  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          3 documentos  de  folhas  54  a  56  –  Consulta  Dirf/Detalhamento  Mensal  do  Beneficiário:  Grado  Engenharia  Ltda)  com  o  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  por meio  das  DCTF  –  1º  e  2º  semestres,  apresentadas  zeradas,  como se movimento não tivesse ocorrido, e a DIPJ 2009 – Lucro Presumido que foi  apresentada com receita bem menor e com percentual aplicado para composição do  lucro presumido a menor do que deveria ser aplicado para a atividade desenvolvida  pelo sujeito passivo, ou seja, aplicou o percentual de 8%, quando o correto seria a  aplicação do percentual de 32%, sobre a receita bruta da atividade, o que implicava  em  indício  de  omissão  de  receita  operacional  de R$5.620.513,80;– movimentação  financeira,  por  parte  do  sujeito  passivo,  nas  instituições  União  dos  Bancos  Brasileiros SA – CNPJ nº 33.700.394/000140, ano­calendário de 2008, no montante  de  R$3.806.386,29,  e  Banco  Bradesco  SA  –  CNPJ  nº  60.746.948/000112,  ano­ calendário de 2008, no montante de R$9.241.210,66,  totalizando R$13.047.596,95  (treze milhões,  quarenta  e  sete mil,  quinhentos  e  noventa  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco centavos), também implicava em indício de Omissão de Receita da Atividade  do Sujeito Passivo;   DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  – em 27/01/2011, o interessado tomou ciência do Termo de Início do Procedimento  Fiscal,  solicitando,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2008,  os  elementos  constantes de 18 itens, assim relacionados:   1) Cópia Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  2009, AC 2008; 2) Cópia Contrato Social acompanhado de alterações (se houver);  3) Livro Diário;   4) Livro Razão;  5) Livro Caixa;   6) Livro Registro de Inventário;   7) Livro Registro de Apuração de ICMS;   8)  Cópias  autenticadas  de  todas  as  DMA,  assim  como,  a  DMA  consolidada  (RELATÓRIO  DA  DMA  CONSOLIDA  DE  2008),  apresentada  à  Secretaria  da  Fazenda  do Estado  da Bahia  referente  a Fatos Geradores  ocorridos  no  período  de  01/2008 12/2008;   9) Livro de Saídas de Mercadorias (se houver);  10) Cópia  autenticada do CPF  e  do RG do(s)  interessado(s)  constantes  do  quadro  societário da empresa objeto da ação fiscal  (Srs. Antonio Cezar Teixeira Mesquita  Martins e Rubem Maia Vilas Boas Pinto);  11) Cópias das DCTF inerentes ao ano­calendário de 2008;   12)  Esclarecer  por  escrito  o  porque  de  divergências  entre  valores  de  receita  da  atividade informada ao fisco federal e as receitas recebidas de órgãos públicos;   13); Livro de Registro de Prestação de Serviços   14)  Blocos  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008;   15) Cópias autenticadas e/ou cópias simples acompanhadas de originais de todos os  contratos  formalizados  junto  à  Prefeitura Municipal  de  SalvadorBa  (SALVADOR  PREFEITURA)/CNPJ  nº  13.927.801/001030,  e  também  junto  a  outros  órgãos  públicos;   Fl. 665DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          4 16)  Comprovantes  de  recebimentos  por  remuneração  Serv.  Prestados  junto  a  SALVADOR PREFEITURA CNPJ nº 13.927.801/001030 nos valores/mêsano   16­1) R$699.781,20/janeiro2008;   16­2) R$699.781,20/fevereiro2008;   16­3) R$1.151.708,76/março2008;   16­4) R$698.644,82/abril2008;   16­5) R$349.073,10/maio2008;   16­6) R$699.002,93/junho2008;   16­7) R$623.688,05/julho2008;   16­8) R$349.721,80/agosto2008;   16­9)  R$349.111,94/setembro2008,  o  que  totaliza  rendimentos,  somente  junto  à  Prefeitura Municipal de Salvador no montante de R$5.620.513,80;   17)  apresentar  extratos  bancários,  devidamente  contabilizados,  de  recursos  movimentados  junto  à  instituição  Banco  Bradesco  SA  –  CNPJ  nº  60.746.948/000112, ano­calendário de 2008, no montante de R$9.241.210,66  18) apresentar planilha mês a mês com o faturamento/receita bruta real no período  de 01 a 1/2008;– em 02/02/2011, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para  atendimento  ao  que  foi  requerido  no Termo de  Início  do Procedimento  Fiscal,  no  que foi atendido de imediato (docs. De fls. 45/46);  –  em  resposta,  esclareceu,  sem  nenhuma  coerência,  que  deixava  de  apresentar  os  elementos  constantes  dos  itens  6,  7,  8  e  9,  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, tendo em vista que a empresa tem por objetivo a prestação de serviços, mas  não esclarece o porque de não apresentar o Livro Registro de Prestação de Serviços,  solicitado  no  item  13;–  em  29/03/2011  o  interessado  tomou  ciência  do Termo  de  Ciência e de solicitação de Documentos, e em resposta, solicita mais 30 (trinta) dias  para apresentar os elementos solicitados no Termo de Início do Procedimento Fiscal  e, reratificados no Termo de Ciência e de solicitação de Documentos, ao tempo em  que, mesmo sem apresentar o Livro de Registro de Prestação de Serviços e também  as notas fiscais emitidas, em sua totalidade (apresentou somente os documentos de  folhas  51  a  203),  diz  que  as  diferenças  entre  o  declarado  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ 2009 e  informações prestadas por órgãos públicos decorrem de divergências  entre as datas de pagamento/recebimento e a emissão das notas fiscais por serviços  prestados. Informa ainda que o endereço do estabelecimento sede é IpiaúBa e ainda  que estava passando por dificuldades financeiras em virtude da situação econômica  financeira do país;– em 25/05/2011, doc de folha 207, solicita mais 30 (trinta) dias  de  prazo  para  atender  às  demandas  da  fiscalização,  ao  tempo  em  que,  conforme  documentos  de  folhas  204  a  206,  traz  informações  já  prestadas  anteriormente,  ou  seja,  informações  repetitivas.  Como  se  observa,  o  contribuinte  não  estava,  efetivamente interessado em apresentar os elementos solicitados no Termo de Início  do Procedimento Fiscal e sim ganhar tempo, como se pode observar à folha 248, Em  15/06/2011,  folhas 246 a 248,  o  interessado  insiste  em  apresentar documentos  em  duplicidade;   DA AÇÃO FISCAL   DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  – ao longo de todo o procedimento fiscal, o interessado apresentou parcialmente os  elementos  solicitados  no Termo de  Início  do Procedimento Fiscal;–  analisando os  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          5 documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  (DIPJ  2009  e  DCTF  retificada  e  retificadora, etc, elementos que acompanham o Auto de Infração), e as informações  constantes dos sistemas da RFB, seguramente podese afirmar que o sujeito passivo,  deliberadamente,  não  declarou  os  valores  de  Receita  Bruta,  em  sua  totalidade,  inerentes à  remuneração por serviços prestados à Secretaria Municipal de Serviços  Públicos e Prev. Violência – SESP – Salvador Prefeitura – CNPJ nº 13.927.80130,  conforme  consta  em  Dirf  (doc.  fls.  54  a  56),  em  relação  ao  declarado  nas  Declarações: DCTF  (1º  e  2º  semestres)  e DIPJ  2009/Lucro  Presumido;–  o  sujeito  passivo, em 02/06/2011, apresentou DCTF (1º e 2º semestres)  ­ retificadoras – documentos de folhas 212 a 245, que retificam os doc. de folhas 136  a 139, porém não foram levadas em consideração para efeito de lançamento  tendo  em  vista  a  exclusão  da  espontaneidade  conforme  letra  “f”  do Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal;– a entrega de DIPJ/2009, ano­calendário de 2008, com receitas  brutas trimestrais oferecidas à tributação a menor, também, com a alíquota aplicada  para  a  atividade  desenvolvida,  a  menor  (aplicou  8%  (oito  por  cento)  quando  o  correto seria a 32% (trinta e dois por cento)), a entrega das DCTF retificadas, 1º e 2º  trimestres,  zeradas,  e  a  retificação  das  DCTF  em  02/06/2011,  com  as  mesmas  incorreções  incorridas  na DIPJ  2009,  assim  como o  pagamento  a menor  de PIS  e  Cofins,  e  não  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  devidos  por  conta  dos  serviços  prestados,  configuraram,  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  da  Lei  nº  8.137,  de  1990,  art.  1º,  sem  prejuízo  do  enquadramento  da  empresa  em  outras  figuras penais cabíveis, a que também estão sujeitos os titulares ou sócios da pessoa  jurídica (Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º, 9º e 22). Em atendimento à Portaria SRF nº  326 de 15/03/2005 e Portaria RFB nº 665, de 24 de abril de 2008,  foi formalizada  Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 13555000.130/ 201189) ;   DO AUTO DE INFRAÇÃO  – diante da situação evidenciada, foi efetuado o lançamento, referente aos períodos  de  apuração  ocorridos  no ano­calendário  de  2008,  com base  no Lucro Presumido,  tendo em vista a omissão de receitas, base de cálculo não declarada em DCTF, assim  como pagamentos de tributos a menor, à RFB, em decorrência de Remuneração de  Serviços Prestados à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prev. Violência –  SESP – Salvador Prefeitura – CNPJ nº 13.927.80130 (Sistema Dirf – Consulta Dirf),  em anexo;– nos lançamentos, foram levados em consideração o IRRF constante em  Dirf, assim como os pagamentos de PIS e Cofins constantes nos sistemas da RFB;–  a  ciência  ao  contribuinte  dos Autos  de  Infração,  do Termo  de Encerramento  e  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  será  feita  por  via  postal  e  o  processo  correspondente  de  nº  13555.000.129/201154,  será  encaminhado  para  a  ARFB  –  IPIAÚBa, em face do domicílio fiscal do sujeito passivo.    Em  26  de  julho  de  2011,  a  Contribuinte,  por  seus  representantes  legais,  apresentou a impugnação de fls. 281 a 298, sob os seguintes argumentos:  DA AUTUAÇÃO FISCAL  – o Agente Autuador fundamenta o início do procedimento fiscal, confrontando as  informações  enviadas  pela  SESP  do  Município  de  Salvador  e  as  informações  enviadas  pela  Impugnante  e,  diante  de  ambas  as  informações,  tratou  de  quebrar o  sigilo  bancário  da  Impugnante  sem  a  devida  e  prévia  autorização  judicial,  constatando  supostas  divergências  e,  posteriormente,  enviando  o MPF  para  que  o  Impugnante apresentasse documentos listados em 18 itens;– a sede da impugnante é  em Ipiaú e, conforme noticiado nas informações prestadas, sofreu um incêndio, pelo  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          6 que, nem todos os documentos estavam disponíveis/localizados. Assim sendo, foram  apresentados  os  documentos  que  possuía  e  solicitou a  necessária  dilação do  prazo  para  a  integral  apresentação  dos  documentos;–  em  21/03/2011,  a  autuante  enviou  nova  intimação  para  apresentação  de  documentos,  apenas  repetindo  todos  os  documentos exigidos no MPF inicial;  – tendo em vista a busca pelos materiais, respondeu­se, nesta segunda intimação, em  relação a  alguns  itens,  reiterando o  envio dos documentos  já emitidos na primeira  resposta;  tal  conduta  do  Sr.  Auditor  se  repetiu  na  correspondência  enviada  em  12/05/2011, na qual  foi enviado mandado de  intimação,  sem referencia a qualquer  das respostas enviadas, nem tampouco acerca da dilação de prazo;  – a sanha arrecadatória demonstrou­e superior à busca da verdade material, tendo o  Auditor  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  totalmente  ao  arrepio  da  Lei,  carecendo,  pois,  de  arquivamento  pela  sua  insubsistência;–  a  autuação  utilizou­se  dos contratos firmados com o Município de Salvador, lavrando o presente Auto em  relação  aos  valores  recebidos  por  conta  daqueles  contratos,  tomando  por  base  a  alíquota de 32% para o cálculo do  lucro presumido e aplicando a multa de 150%,  sob a alegação de omissão de receita, e não foram considerados os valores retidos na  fonte a título de Imposto de Renda, nem tampouco os pagamentos de PIS, Cofins e  CSLL  realizados;–  somente  após  a  primeira  intimação,  percebeu­e  que  as  DCTF  enviadas  à  época  estavam  com  a  movimentação  zerada,  pelo  que  se  procedeu,  posteriormente,  à  retificação;–  o  ato  que  demonstra  de  forma  clara  e  patente  a  inexistência  do  animus  de  omitir  receita  foi  a  apresentação  da  DIPJ  no  referido  exercício,  pois,  como  uma  empresa  que  busca  omitir  receita  não  apresentaria  as  DCTF,  porém  apresentaria  a  DIPJ?  Seria  por  demais  contrasenso;–  a  Grado  Engenharia Ltda aderiu ao parcelamento na forma da Lei nº 11.941, de 2009, e, por  um  problema  do  sistema  da  própria  RFB,  os  débitos  apresentados  na  DCTF  retificadora, muito embora estivessem no ContaCorrente da empresa, não constavam  no sistema das “Opções da Lei nº 11.941/09”, pelo que foi requerida a sua inclusão  dentre os débitos parceláveis;– pugna pelo respeito ao princípio da verdade material,  quando  do  presente  julgamento,  o  qual  consubstancia­se  na  análise  minuciosa  e  coerente  dos  fatos  e  documentos  acostados  ao  processo,  com  intuito  de  buscar  a  verdade e, caso necessário, efetuar diligências para galgála, tendo em vista que de tal  atitude  não  deve  se  furtar  a  autoridade  administrativa, mesmo porque  é  seu  dever  funcional (cita doutrina);  Questões  de  Direito  PRELIMINARMENTE  DA  OFENSA  AO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL  –  tomando  por  base  as  atitudes  do  autuante  que,  no  curso  do  procedimento  administrativo, enviou notificações idênticas, solicitando documentos que já haviam  sido  entregues  e,  ainda,  não  se  pronunciando  sobre  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo, terminou por ferir o direito de defesa da Impugnante, previsto no art. 5º, LIV,  da CF (transcrito);  –  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sem  oportunizar  a  apresentação  de  toda  a  documentação,  em  face  das  dificuldades  relatadas  pela  impugnante,  ao  ir  de  encontro  ao  princípio  da  verdade material,  ofende,  claramente,  o  devido  processo  legal;–  assim  o  Auto  de  Infração  prescinde  da  declaração  de  nulidade  do  seu  procedimento,  vez  que  clara  a  ofensa  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla defesa;   DA  PERDA  DO  OBJETO  –  DA  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA – DA INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          7 – a  Impugnante desconhecia a situação de que as DCTF haviam sido enviadas em  branco  e,  ao  tomar  ciência,  procedeu  à  retificação,  promovendo  o  lançamento  do  débito,  não  havendo  razão  da  existência  de  procedimento  administrativo  para  a  realização de lançamento, quando este já ocorreu pelo autolançamento decorrente da  retificação  das  declarações.  Ademais,  os  valores  já  se  encontravam  na  Conta  Corrente da Impugnante como débitos e estes  foram inseridos nos valores a serem  parcelados  através  da  Lei  nº  11.941/09;–  é  certo  que  o  MPF  excluiu  a  espontaneidade  da  denúncia,  porém,  os  demais  efeitos  decorrentes  deste  ato  permanecem, mormente, a constituição definitiva do débito e, uma vez constituído  definitivamente  o  débito,  não  há  que  se  falar  em  continuidade  do  processo  administrativo, que visa constituí­lo por meio de lançamento de ofício;– tendo sido,  o montante devido, apontado pelo próprio devedor, e constituindo­o definitivamente,  além  da  sua  inclusão  no  parcelamento,  resta  evidente  que  o  objeto,  ou  seja,  o  resultado  útil  do  procedimento  administrativo,  encontra­se  prejudicado;–  à  época  dos  fatos geradores,  a pessoa  jurídica  tinha como  receita operacional,  apontada na  DIPJ,  o  montante  de  R$3.863.776,16,  tendo  sido,  tal  valor,  retificado  para  R$6.210.957,44,  devido  às  incorreções  havidas  no  envio/prestação  das  informações;–  o  autuante  afirmou,  em  seu  relatório,  que  a  Receita  Operacional  perfazia  o  montante  de  R$5.620.513,80,  ou  seja,  o  valor  retificado  já  engloba,  totalmente, a receita apontada pelo Auditor, não havendo, pois, qualquer omissão a  ser  objeto  de  lançamento;–  não  ocorreu  omissão  de  receita  operacional, mas  sim,  que  as  incorreções  se  deram,  em  verdade,  em  função  de  meros  erros  no  preenchimento  das  DCTF  e  DIPJ.  A  divergência  apontada mostra  que  os  valores  apresentados  inicialmente,  os  valores  apontados  e  os  apresentados  em  retificação  não apontam substancial  diferença a ponto de caracterizar­se omissão de receita e,  pior ainda, ocorrência de ilícito penal;  –  revela­se,  assim, mais  claramente,  a  perda  do  objeto,  posto  que,  não  obstante  o  lançamento definitivo através das Declarações Retificadoras, estas continham valor  acima do encontrado pelo Auditor Fiscal, revelando a ausência de omissão de receita  e a correta constituição do crédito tributário;– nesses termos, requer seja reconhecida  a perda do objeto da autuação;   DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS  ­– ainda em sede preliminar, caso não seja acatada a perda do objeto, imperiosa se  faz  a  exclusão,  do  Auto  de  Infração,  dos  valores  parcelados  através  da  Lei  nº  11.941/09,  uma  vez  que  a  Impugnante  apresentou  Declaração  Retificadora,  com  vistas a,  identificando os débitos,  incluí­los nas opções de parcelamento da Lei nº  11.941/09;  –  de  acordo  com  os  documentos  acostados,  vêse,  claramente,  que  os  débitos  já  constavam  dentre  os  demais  existentes  na  Receita  Federal,  porém,  por  erro  do  sistema da RFB, não constavam como débitos parceláveis, pelo que foi requerida a  inclusão  no  montante  consolidado  do  parcelamento;–  assim,  tendo  em  vista  o  parcelamento, requer sejam os débitos parcelados excluídos da presente Autuação;   DO MÉRITO   DA CORRETA ALÍQUOTA APLICADA  –  a  presente  autuação  se  mostra  absolutamente  indevida,  tendo  sido  encontrados  valores  muito  acima  daqueles  efetivamente  devidos  e  apresentados  através  das  DCTF Retificadoras, já constantes do Conta­Corrente da Impugnante perante a RFB;  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          8 –  a  Impugnante  é  empresa  de  construção  civil  que  tem  como  objeto  social  a  realização de obras de engenharia civil e prestação de serviços referentes às referidas  obras, desde a construção até a manutenção, inclusive com a prestação dos serviços  de limpeza;  – vê­se claramente que os contratos que foram objetos de autuação no presente Auto  referemse aos serviços de limpeza e manutenção das vias públicas com fornecimento  de  tratores,  retroescavadeiras, usina de compostagem e beneficiamento de entulho,  sendo  suas  atividades  não  restritas  à  limpeza  das  vias,  mas,  principalmente,  à  manutenção destas;– assim, há efetivo serviço de engenharia. Com a operação das  máquinas  e  com  a  manutenção  das  vias  públicas,  estamos  diante  de  obras  de  engenharia civil;– construção, latu sensu, é muito mais do que a simples edificação,  mas engloba as atividades de manutenção, reforma, dentre outras, razão pela qual os  referidos contratos se submetem à alíquota de 8%;  –  para  ainda  mais  reforçar,  o  Edital  de  Concorrência  nº  010/2001  dispõe  como  condição para participação no certame: “que exerçam atividades relacionadas com o  objeto desta Licitação, comprovadas através do estatuto social ou contrato social...”.  A  impugnante  tem  o  seguinte  objeto  social,  na  forma  do  seu  contrato  social:  “Construção  civil,  estradas,  serviços  de  engenharia  em  geral  e  incorporações”,  conforme instrumento anexo;– fica claro que a presente Licitação trata não somente  da prestação de serviços de  limpeza, mas,  também, de obras de engenharia, já que  tais atividades encontram­se, no caso vertente, intrinsecamente ligadas;  – tal exigência se mostra ainda mais relevante, quando, ao demonstrar os requisitos  para a Qualificação Técnica, o registro e regularidade da empresa e dos responsáveis  técnicos no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA);  – na forma do ADN Cosit 06/97, é necessária, para a aplicação da alíquota de 8%,  dois itens: o primeiro, que se trate de construção; o segundo, que haja a utilização de  materiais em qualquer quantidade. Conforme já demonstrado acima, resta atingido o  requisito de ser construção, faltando, apenas o emprego dos materiais;  na  forma  dos  contratos,  há  a  utilização  de  materiais  adquiridos  pela  própria  impugnante, na execução dos serviços, pelo que faz, sim, jus ao percentual indicado  para definição das alíquotas para o lucro presumido;  – a título exemplificativo, vejamos a disposição da cláusula 13.6, do Contrato SESP  011/2002, ao afirmar que é obrigação da contratada “arcar com todas as despesas,  referentes  ao  fornecimento  de  materiais,  mão­d­  obra,  máquinas,  ferramentas,  equipamentos...”;  – resta evidente que proceder à autuação numa alíquota superior a 8% desrespeita o  direito  da  Impugnante,  posto  que,  em  regime  de  empreitada,  realiza  obras  de  manutenção  e  limpeza  de  vias  públicas  com  emprego  de  materiais,  na  forma  especificada nos contratos, e, albergada pela lei;   DOS PAGAMENTOS REALIZADOS   à  época  da  prestação  dos  serviços  foram  realizados  diversos  pagamentos,  compensações e retenções referentes ao Imposto de Renda, PIS, Cofins e CSLL, não  tendo  sido,  nenhum  destes  valores,  considerados  no  cálculo  do  montante  supostamente devido (apresenta planilha);  DA MULTA  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          9 – sobre o montante encontrado pelo autuante incidiu multa de 150%, sob a alegação  de  omissão  de  receita,  todavia,  conforme  já  asseverado,  não  houve  qualquer  omissão,  mas  sim,  pagamento  do  quanto  devido  sob  a  real  alíquota  que  deveria  incidir  sobre  as  referidas  operações;–  ainda  que  se  admitisse  como  verdadeira  a  premissa adotada pelo autuante, o mesmo não poderia, sob nenhuma hipótese, fazer  incidir a multa de 150%, sobre os valores reconhecidos na DIPJ apresentada, e muito  menos sobre os valores que o contribuinte já realizou pagamento e compensação e,  também,  aqueles  retidos pelo  tomador do serviço;– no  caso,  a multa  tem natureza  punitiva,  visando,  justamente,  punir  aquele  que  age  com  dolo,  com  intenção  de  burlar  o  fisco,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  exaustivamente  exposto  (cita  jurisprudência  judicial).  Desta  forma,  não  há  consectário  lógico  que  justifique a aplicação da citada multa, devendo ser aplicada somente quanto ao valor  reconhecido como omisso, vez que o mesmo foi integralmente declarado através da  DIPJ,  tendo sido pagos os  tributos devidos, através de DARF, compensação, além  daqueles retidos na fonte;   CONCLUSÃO  –  o  autuante  tomou  como  premissas  as  informações  lançadas  por  tomadores  de  serviço e, com base na ilegal quebra do sigilo bancário da Impugnante, ao arrepio da  CF, posto que realizou tal quebra sem prévia autorização judicial;  –  lavrou  Auto  de  Infração  imputando  aos  serviços  prestados  a  alíquota  de  32%,  quando,  conforme  demonstrado  acima  e,  na  forma  estipulada  nos  contratos,  aos  serviços prestados devem  incidir  a alíquota de 8%;– não  foram apreciados,  para  a  dedução  do  quanto  devido,  os  valores  pagos  através  de  DARF,  Compensações  e  Retenções;  –  fez  incidir  multa  de  150%  sobre  valores  declarados  em DIPJ,  sobre  valores  já  pagos  através  de  DARF,  Compensações  e  Retenções,  além  daqueles  retidos  pelo  tomador do serviço;   DOS PEDIDOS  a)  preliminarmente,  seja  reconhecida  a  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  seus  consectários,  contraditório  e  ampla  defesa,  vez  que  o  procedimento  de  autuação  fiscal não garantiu ao Impugnante o seu pleno direito de defesa, já que no curso da  autuação  não  foram  emitidas  respostas  fundamentadas,  foram  solicitados  diversas  vezes os mesmos documentos sem qualquer menção àqueles enviados e aos pleitos  de  prorrogação  de  prazo  e,  ainda,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  sem  qualquer  oportunidade de melhor se defender, já que não teve tempo hábil para angariar todos  os documentos requeridos;  b)  ainda  em  sede  preliminar,  seja  reconhecida  perda  do  objeto  do  procedimento  fiscal,  por  ter  sido  apresentada  Declaração  Retificadora,  na  qual  consta  integralmente a Receita Operacional  indicada pelo autuante, tendo sido constituído  definitivamente e parcelado o crédito tributário;   c)  caso  não  acolhida  nenhuma  das  preliminares  acima  mencionadas,  requer  seja  reconhecido o parcelamento havido, arquivando­se o presente Auto de Infração, uma  vez que, na forma do art. 151 do CTN, é o parcelamento, medida de suspensão do  crédito  tributário,  e,  este  foi  completamente  constituído  com  a  apresentação  da  DCTF Retificadora;   d)  no  mérito,  caso  ultrapassadas  as  preliminares,  requer  reconhecimento  da  insubsistência do presente Auto de Infração, por  restar demonstrado, a despeito do  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          10 quanto  alega  o  autuante,  que  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  fazem  jus  à  aplicação da alíquota de 8% na forma da lei;   e)  ainda  no  mérito,  requer  sejam  retirados  da  autuação  todos  os  valores  pagos,  compensados e retidos a título de IR, CSLL, PIS e Cofins;   f)  por  fim,  admitindo­se  correta  a  premissa  adotada  pelo  autuante,  requer  seja  a  multa aplicada somente quanto ao valor reconhecido como omisso, uma vez que foi  integralmente  declarado  através  da  DIPJ,  tendo  sido  pago  os  tributos  devidos,  através de DARF, compensação, além daqueles retidos na fonte.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  lavrado  por servidor competente e em obediência aos princípios legais que regem o  Processo Administrativo Fiscal.  DECLARAÇÕES RETIFICADORAS APRESENTADAS APÓS O INÍCIO DA  FISCALIZAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Considera­se ineficaz a  retificação da DIPJ e das DCTF que pretendam alterar os débitos relativos a  impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada do início de procedimento fiscal.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  EM  PARCELAMENTO.  ALEGAÇÃO.  Os  argumentos da  Impugnante,  atinentes à  existência de débitos,  relativos aos  períodos autuados,  já  incluídos no parcelamento previsto na Lei nº 11.941,  de 2009, não podem ser acolhidos, tendo em vista que o respectivo pedido de  parcelamento foi cancelado.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA E  MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  A  prestação  de  serviço  de  limpeza  urbana  e  manejo  de  resíduos  sólidos,  compreendendo  atividades  de  limpeza  mecanizada e manual de praias e  fornecimento de equipe para  lavagem de  vias não se caracterizam como empreitada de obras de construção civil com  emprego de materiais, sujeitando­se ao coeficiente de determinação do lucro  presumido de 32%.  MULTA DE OFÍCIO. Presentes os atos previstos na legislação de regência,  torna­se aplicável multa de ofício qualificada.  Impugnação Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  reforça  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer  o  provimento  nos  seguintes termos (verbis):  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          11     É o relatório.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          12   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  consubstanciada  em  omissão  de  receitas bem como aplicação incorreta do percentual de apuração do lucro presumido.   A empresa aplicou o percentual de 8% enquanto a fiscalização entendeu que  o correto seria 32%, haja vista tratar­se de serviços de limpeza de vias públicas e praias.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  repisou  as  alegações  da  peça  impugnatória, enfrentadas na decisão de 1a. instancia com os seguintes fundamentos, verbis:  (...)  PRELIMINARMENTE  DA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL   Preliminarmente,  a  Contribuinte  suscita  a  nulidade  dos  lançamentos  por  ofensa  ao  devido  processo  legal  argüindo  ter  a  autoridade  fiscal  enviado  notificações idênticas, solicitando documentos que já haviam sido entregues,  e  ainda,  não  ter  se  pronunciado  sobre  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  terminando por ferir o direito do de defesa da Impugnante.  (...)  Observa­se,  ainda,  que  a  hipótese  do  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  relativa  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  se  aplicaria ao auto de infração, nem à notificação de lançamento. É que a ampla  defesa  e  o  contraditório  somente  têm  lugar  com  a  apresentação  da  impugnação.  Isso  porque  o  procedimento  de  fiscalização  tem  natureza  inquisitiva.  A  contribuinte  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  da  peça  de  autuação, os quais permitiram identificar o fundamento da exigência fiscal de  forma que a autuada apresentou sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias  da data da ciência da exigência tributária, conforme preceitua o artigo 15 do  mencionado Decreto, demonstrando amplo conhecimento da matéria tratada e  exercendo plenamente o seu direito de defesa.  Ademais,  vale  ressaltar,  que  os  fatos  alegados  pela  Impugnante  não  se  confirmam  nos  autos,  pois,  examinando  os  atos  e  termos  praticados,  tanto  pelo autuante, quanto pela Contribuinte, que registram o desenrolar da ação  fiscal, verifica­se que a Contribuinte foi inicialmente intimada a apresentar os  elementos  relacionados  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  em  27/01/2011 (fls. 42 e 43) e, em 02/02/2011, solicitou prorrogação de prazo,  expressamente  concedida  pelo  autuante  (fl.  47).  Em  14/02/2011,  a  Contribuinte prestou esclarecimentos (fl. 50) e em 25/02/2011 informou estar  apresentando a documentação solicitada no Termo de Início do Procedimento  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          13 Fiscal  (fl.  51).  Em  29/03/2011,  a Contribuinte  tomou  ciência  do Termo  de  Ciência e de Solicitação de Documentos em que é reintimada a apresentar os  elementos  anteriormente  solicitados  e  ainda  faltantes,  inclusive  esclarecimentos  que  a  autoridade  fiscal  considerou  haver  sido  prestados  insatisfatoriamente (fls. 52 e 53). Em 01/04/2011, a Contribuinte apresentou  esclarecimentos  (fl.  54),  pediu  prorrogação  de  prazo,  em  virtude  da  quantidade de documentos para  serem entregues  (fl.  55),  e  também prestou  informações acerca do seu endereço (fl. 56).  Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade quanto à reintimação feita  por  meio  do  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos,  a  qual  somente  seria  impertinente  caso  a  Contribuinte  já  houvesse  atendido,  na  íntegra, à solicitação contida no Termo de  Início do Procedimento Fiscal, o  que  não  é  o  caso,  como  se  pode  inferir  do  teor  da  justificativa  exposta  no  pedido de prorrogação de prazo apresentado em 01/04/2011.  A concessão expressa da prorrogação do prazo solicitado em 01/04/2011 não  se  encontra  registrada  nos  autos,  no  entanto,  observase  que  a  fiscalização  somente foi concluída em 27/06/2011, ou seja, seis meses após o Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  e  aproximadamente  88  dias  após  o  referido  pedido, período bastante elástico, no qual a Contribuinte poderia ter entregue  a documentação que alega não ter tido oportunidade de apresentar.  Também, é importante registrar que, diferentemente do que foi aventado pela  Impugnante,  não  houve  quebra  do  sigilo  bancário  da  Contribuinte,  muito  embora haja  comando  legal  expresso,  autorizando o  exame de  informações  bancárias,  pela Autoridade  Fiscal,  sem  necessidade  de  autorização  judicial,  desde  que  presentes  as  hipóteses  previstas  em  lei.  No  caso  concreto,  as  receitas  levantadas  pela  Fiscalização  estão  respaldadas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  apresentada  pela  Prefeitura  Municipal de Salvador e nos contratos e notas fiscais, anexados aos autos.  Dessa forma, não há que se aventar a nulidade do auto de infração, uma vez  ausente qualquer  indício que denote vício  irremediável quer do  lançamento  quer  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem,  visto  que  nos  autos  não  restou  provada  qualquer  violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN ou nos arts. 10 e 59 do PAF.    DA PERDA DO OBJETO – DA NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE  RECEITA – DA INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL   A  Contribuinte  argui  que  o  Auto  de  Infração  perdeu  o  seu  objeto,  porque  retificou suas DCTF, promovendo o autolançamento do débito e, além disso,  os valores já se encontram na Conta­Corrente da Impugnante como débitos e  estes  foram  inseridos  nos  valores  a  serem  parcelados  através  da  Lei  nº  11.941, de 2009. Alega, também, que à época dos fatos geradores tinha como  receita operacional, apontada na DIPJ, o montante de R$3.863.776,16, tendo  sido, tal valor, retificado para R$6.210.957,44, devido às incorreções havidas  no  envio/prestação  das  informações,  valor  este,  superior  ao  montante  de  R$5.620.513,80, apontado pelo Auditor.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          14 Quanto à referida confissão dos débitos, objeto do Auto de Infração, por meio  das DCTF Retificadoras, relativas ao 1º e 2º semestres de 2008, apresentadas  em 02/06/2011, sob ação fiscal, é importante transcrever o disposto no art. 7º,  caput, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...)  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais  envolvidos nas infrações verificadas.  Assim, a confissão dos débitos constantes das DCTF retificadoras, entregues  já no curso da ação fiscal, não pode ser admitida, pois a Contribuinte já havia  perdido  a  espontaneidade  para  fazêlo,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  7º  do  Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzido.  Corroborando  esse  entendimento,  a  Instrução  Normativa  nº  695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  normas  disciplinadoras  da  DCTF,  prescreveu, em seu artigo 12, § 2º, inciso III, verbis:  Art.  12.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  (...).  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de  procedimento fiscal.   No mesmo  sentido,  é  a  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  conforme  ementa  de  acórdão a seguir:    DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  DUPLICIDADE  DE  EXIGÊNCIA   Na situação em que o contribuinte apresentou, após o início da fiscalização,  declaração  retificadora  na  qual  confessa  débito,  é  correta  a  providência  de  lavratura  de  auto  de  infração  do  débito  apurado  pela  fiscalização  com  aplicação  da  multa  de  ofício.  Recurso  negado.  1º  Conselho  de  Contribuintes/8ª  Câmara/Acórdão  10809.313  em  27/04/2007.  Publicado  no  DOU em 28/11/2007 No tocante à alegada inclusão dos débitos confessados  nas  DCTF  retificadoras  no  parcelamento  previsto  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, cumpre observar que a consulta ao processo nº 13558.721038/201126,  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          15 cujo  assunto  é  “Lei  11.941  – Revisão  de Consolidação”,  feita  por meio  do  sistema eprocesso da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), revela a  existência,  nos  autos  do  referido  processo,  de  tela  extraída  dos  sistemas  da  RFB com a informação de que o Pedido de Parcelamento, com base na Lei nº  11.941, de 2009, efetuado pela Contribuinte,  foi cancelado, em 29/12/2011,  em virtude da não apresentação de informações de consolidação, conforme §  3º do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009. E o Despacho  Decisório nº 0011/2012, de 27 de fevereiro de 2012, proferido pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Itabuna,  indeferiu  o  pedido  de  revisão  de  consolidação ali tratado, com base nas conclusões do parecer, com o seguinte  teor:  Após consultas feitas aos sistemas da Receita Federal do Brasil confirmouse  que o interessado em questão foi rejeitado na consolidação do parcelamento  regido pela Lei nº 11.941/2009 na modalidade L11941 – RFB – DEMAIS –  ART 1.  Tendo  em  vista  a  exposição  acima  sobre  a  necessidade  das  informações  suplementares  e  admitindo  que  interessado  em  questão  não  as  prestou,  proponho o indeferimento tratado neste processo.  Assim, não podem ser acolhidos os  argumentos da  Impugnante,  atinentes  à  existência  de  débitos  relativos  ao  períodos  autuados,  que  careceriam  de  lançamento  de  ofício,  por  já  se  encontrarem  devidamente  constituídos,  em  face de sua inclusão no parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009.    DO MÉRITO   DA CORRETA ALÍQUOTA APLICADA   Alega a Contribuinte ser empresa de Construção Civil, que tem como objeto  social  a  realização  de  obras  de  engenharia  civil  e  prestação  de  serviços  relativos às  referidas obras, desde a construção até a manutenção,  inclusive  com a prestação dos serviços de limpeza, e que os contratos que foram objeto  de autuação no Auto de Infração em litígio referem­se a serviços de limpeza e  manutenção  das  vias  públicas  com  fornecimento  de  tratores,  retro­ escavadeiras, usina de compostagem e beneficiamento de entulho, sendo suas  atividades não restritas à limpeza de vias, mas, principalmente, à manutenção  destas.  Assim,  sustenta  que,  no  caso  em  comento,  há  serviço  efetivo  de  engenharia,  com  a  operação  das  máquinas  e  com  a  manutenção  das  vias  públicas,  estando­se  diante  de  obras  de  engenharia  civil.  Afirma,  também,  que,  na  forma  dos  contratos,  há  a  utilização  de  materiais  adquiridos  pela  própria  Impugnante,  na  execução  dos  serviços,  razões  pelas  quais,  na  apuração do lucro presumido, faz jus à aplicação da alíquota de 8%, na forma  do ADN Cosit nº 06/97, e não 32%, como consta do auto de Infração.  Em relação às empresas optantes pela apuração do  IRPJ com base no  lucro  presumido, os percentuais que devem ser aplicados  sobre as  receitas brutas,  auferidas trimestralmente, encontram­se definidos no art. 15 da Lei nº 9.249,  de 1995, a seguir reproduzido:  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          16 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita bruta  auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981  de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  I  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás  natural; II dezesseis por cento:  a) para atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga,  para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para  as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de  20  de  janeiro  de  1995,  observado  o  disposto  nos  §§  l  º  e  2º  do  art.  29  da  referida Lei; III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b)  intermediação  de  negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis, móveis  e  direitos de  qualquer  natureza;  d) prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de  prestação de serviços (factoring).  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.  § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.  §  4º  O  percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas a loteamento de  terrenos,  incorporação  imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis  e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.  Com  o  intuito  de  interpretar  o  citado  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  e  apenas no que  tange à atividade de prestação de serviços de construção por  empreitada, a Administração Tributária editou o Ato Declaratório Normativo  nº 06, de 13 de janeiro de 1997, nos seguintes termos:  (...)  I  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta  para  determinação da  base  de  cálculo do  imposto  de  renda mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de materiais,  em  qualquer  quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente de mão­de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  (...)  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          17 Conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  480,  de  15  de  dezembro de 2004 (DOU de 29.12.2004), os órgãos da administração federal  direta,  as  autarquias,  as  fundações  federais,  as  empresas  públicas,  as  sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta  ou  indiretamente  detenha  a  maioria  do  capital  social  sujeito  a  voto,  e  que  recebam  recursos  do  Tesouro Nacional  e  estejam  obrigadas  a  registrar  sua  execução orçamentária  e  financeira no Sistema  Integrado de Administração  Financeira  do Governo  Federal  (Siafi)  reterão,  na  fonte,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  as  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos na  referida Instrução Normativa.  Segundo  a  referida  Instrução,  os  entes  jurídicos  acima  deverão  reter  o  imposto de renda (IR), a razão de 1,2% sobre o montante pago, somente na  hipótese  de  fornecimento  pelo  empreiteiro  de  todos  os  materiais  indispensáveis à execução da obra, em que se admite uma presunção de lucro  de 8% sobre os serviços prestados pelo empreiteiro. Isso é o que se depreende  da leitura do inciso II do § 7º da IN acima. A retenção da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  será  de  1%  sobre  o  montante  pago,  independentemente de aplicação de material na obra. Portanto, na hipótese de  se  incluir  na  empreitada  apenas  parte  do material,  a  retenção  será  de  4,8%  (15% x 0,32) e de 1,0%, em relação ao IR e a CSLL, respectivamente, sobre  o montante faturado, tendo por base uma presunção de lucro de 32% sobre o  faturamento, em relação ao Imposto de Renda.  Pela  nova  norma  de  retenção,  entendia­se  que  as  retenções  não  tinham  reflexo na determinação do lucro presumido, ou seja, não alterava a aplicação  dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do  imposto de  renda  a que estão  sujeitas  as pessoas  jurídicas beneficiárias dos  respectivos  pagamentos,  estabelecidos  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995  (art. 32 da IN acima).  Já a Instrução Normativa SRF nº 539, de 25/04/2005 (DOU de 27/04/2005),  no seu art. 1º, deu nova redação ao art. 32 da INSRF nº 480 acima, na forma  a seguir:  Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa:  (...)  II  não  alteram  a  aplicação  dos  percentuais  de  presunção  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no  art.  15 da Lei nº 9.249, de 1995,  exceto quanto aos  serviços de  construção  por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1º, e  aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27.  Vê­se  que  a  IN  nº  539  acima  altera  o  percentual  de  lucro  presumido  para  efeito de cálculo do  imposto de renda, no caso de empreitadas com ou sem  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          18 aplicação  de materiais,  ou  seja,  para  que  o  lucro  presumido  seja  de  8% do  faturamento  é  necessário  que  se  inclua  na  empreitada  todo  o  material  aplicado na obra e não somente parte dele. Caso não seja utilizado material  ou apenas parte, o percentual de lucro será de 32% sobre o faturamento. Esse  entendimento  vale  também  para  a  CSLL,  que  passou  a  ter  percentuais  de  presunção  de  12%  ou  32%,  respectivamente,  na  hipótese  de  incluir  todo  o  material ou somente parte.  É bom lembrar que a Instrução nº 539 citada não alterou a Lei nº 9.249, de  1995, mas apenas derrogou o Ato Declaratório Cosit nº 6, de 1997, já citado.  Portanto,  desde  o  ano  de  2005,  os  serviços  prestados  de  construção  por  empreitada só serão considerados com lucro de 8% e 12%, para Imposto de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  respectivamente,  nos  casos em que haja  aplicação  integral  dos materiais na obra. Caso contrário,  será  considerado  como  prestação  de  serviços,  com base  de  cálculo  de 32%  sobre o faturamento,  tanto para imposto de renda como para a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  No caso concreto, relativamente ao objeto social da Contribuinte, a cláusula  5ª do Contrato de Constituição de Sociedade por cotas de Responsabilidade  Limitada, firmado em 1989 (fl. 71/74) tem o seguinte teor:  Cláusula  5ª  –  Objeto  social:  Construção  Civil,  estradas,  serviços  de  engenharia em geral e incorporações.  Por meio da 1ª Cláusula da Alteração Contratual, de 28 de  janeiro de 1997  (fls. 111 e 112), foram acrescentadas outras atividade ao objetivo inicial:  1ª  Cláusula  –  OBJETIVO  SOCIAL  Acrescentase  ao  objetivo  inicial  as  seguintes atividades:  Limpeza Pública   B) Coleta,  tratamento e disposição final de efluentes sanitários e industriais  Resíduos sólidos urbanos e industriais  D) Urbanização, pavimentação e drenagem Limpeza e manutenção de  vias,  logradouros,  prédios  e  monumentos  Projeto  e  consultoria  na  área  de  engenharia sanitária e civil Transporte rodoviário de carga   Entretanto,  a  partir  de  5  de  janeiro  de  2004,  quando  foi  feita  a  “9ª  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL  E  CONSOLIDAÇÃO  GRADO  ENGENHARIA  LTDA”  (fls.  117  a  120),  a  Construção  Civil,  estradas,  serviços  de  engenharia  em  geral  e  incorporações,  previstas  no  Contrato  Social,  de  1989,  não  mais  figuram  entre  as  atividades  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  se  depreende  da  cláusula  6ª  da  Consolidação  do  Contrato Social, transcrita a seguir:  CONSOLIDAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL  “em  consequência  das  Alterações introduzidas, os atos constitutivos e alterações têm nova redação,  passando a sociedade a regerse pelas Cláusulas e condições seguintes:  (...)  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          19 6ª CLÁUSULA – OBJETIVO SOCIAL Os objetivos da sociedade são:  limpeza pública coleta e tratamento de disposição final de efluentes sanitários  e industriais resíduos sólidos urbanos e industriais limpeza e manutenção de  vias,  logradouros,  prédios  e  monumentos  projeto  e  consultoria  na  área  de  engenharia sanitária e civil transporte rodoviário de carga A Cláusula acima  transcrita  encontrase  ratificada  nas  10ª  e  11ª  Alterações  Contratuais  posteriores (fls. 122 e 123).  Dessa forma, ao contrário do alegado na defesa, no ano­calendário de 2008,  não mais  constava  do  seu  objeto  social  as  atividades  de  Construção  Civil,  estradas, serviços de engenharia em geral e incorporações.  No entanto, o que  interessa para a  identificação do percentual aplicável  é a  atividade  efetivamente  desenvolvida  pela  empresa,  e  não  simplesmente  a  atividade registrada em seus atos constitutivos.  Nesse  aspecto,  verifica­se,  também,  que  as  atividades  descritas  nas  notas  fiscais  de  fls.  150  a  164,  que  deram  origem  às  receitas  submetidas  à  tributação em litígio, não se confundem, de maneira alguma, com a atividade  de  construção  civil,  muito  menos  com  a  empreitada  global  de  construção  civil, senão vejamos.  De acordo com a descrição constante das  referidas notas  fiscais,  as  receitas  submetidas  à  tributação  se  restringem  a  serviços  de  limpeza mecanizada  e  manual  de  praias  e  fornecimento  de  equipes  para  lavagem  de  vias,  no  Município  de  Salvador,  executados  conforme  Contrato  Emergencial  de  Prestação de Serviços n° 06/2008 (fls. 165 a 184), Contrato Emergencial de  Prestação  de  Serviços  de  Limpeza Urbana  nº  026/2008  (fls.  185  a  200),  e  Contrato  nº  SESP/  –  011/2002,  firmados  com  o  Município  de  Salvador,  através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.  Observe­se que o Contrato SESP nº 011/2002 foi firmado entre a Secretaria  Municipal  de  Serviços  Públicos  –  SESP  e  o  CONSÓRCIO  ITAPOAN,  constituído  pelas  empresas  VEGA  ENGENHARIA  AMBIENTAL  S.A,  TORRE  EMPREENDIMENTOS  RURAIS  E  CONSTRUÇÃO  LTDA  e  GRADO ENGENHARIA LTDA.  Vale  transcrever,  parcialmente,  as  cláusulas  que  determinam  o  objeto  dos  aludidos contratos:  CONTRATO  EMERGENCIAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  Nº  06/2008 Cláusula Primeira – Do Objeto Contratação de pessoa jurídica, em  caráter emergencial, por dispensa de licitação, para prestação de serviço de  limpeza  urbana  e  manejo  de  resíduos  sólidos  compreendendo  as  seguintes  atividades: limpeza mecanizada e manual de praias e fornecimento de equipe  para lavagem de vias, no Município do Salvador, conforme especificações e  planilha de preços, constantes dos Anexos I e II deste Contrato.  (..)  CLÁUSULA  SEGUNDA  –  DO  PREÇO  E  DAS  CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO (...)  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          20 2.2 Estão incluídas no preço referido no subitem 2.1, além do lucro, todas e  quaisquer  despesas  que  onerem  direta  ou  indiretamente  os  serviços  contratados inclusive os valores referentes a todos os serviços constantes do  Anexo  I  bem  como  todos  os  custos,  tributos,  encargos,  emolumentos,  contribuições  sociais,  fiscais,  parafiscais,  obrigações  trabalhistas,  insumos,  transporte,  fardamento,  equipamentos  de  proteção  individual  e  demais  obrigações legais...  (...)  ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (...)  1. SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS 1.1 Os serviços serão executados nas  áreas, vias e logradouros públicos, constantes neste anexo.  1.2 O objeto licitado compreende a execução dos seguintes serviços:  a) Limpeza mecanizada e manual de praias;   b)  Fornecimento  de  equipes  para  lavagem  de  vias  2.1  LIMPEZA  MECANIZADA E MANUAL DE PRAIAS  2.1.1 A limpeza de praia deverá ser realizada mecanicamente com o uso de  tratores agrícolas com equipamento limpadora de praia modelo de referencia  Cobra HM2 ou similar.  2.1.2 Os serviços serão realizados de segunda a sábado ...  2.1.3 As áreas de abrangência dos  serviços  e quantidades de equipamentos  estão discriminados a seguir...  2.2 FORNECIMENTO DE EQUIPES DE SERVIÇOS PARA LAVAGEM DE  VIAS 2.2.1 Compreende o  jateamento d’agua com pressão suficiente para a  limpeza de  todos os resíduos restantes e impregnados no pavimento, após a  coleta e varrição de praças, ruas, escadarias, pontos de ônibus, etc.  2.2.2 Após  o  término  das  feiras  livres  deverá  ser  feita  a  lavagem  das  ruas  onde  as  mesmas  se  realizam  e  desinfecção  com  produtos  higienizadores  aplicados nas áreas.  2.2.3 A água para  lavagem, detergente e aromatizante utilizados no serviço  de limpeza será fornecido pela Contratada.  2.2.4 A  equipe  para  os  serviços  de  lavagem  de  vias  será  constituída  de  01  (um)  motorista, 02 (dois) ajudantes, 01 (um) caminhão tanque irrigador (pipa);  2.2.5 O caminhão deverá ser equipado com tanque (pipa) dotado de bomba  ou dispositivo similar mecânico ou hidráulico com pressão d’água suficiente  para perfeita execução dos serviços e mangueira com 60m de comprimento,  diâmetro de 1” e vazão normal mínima de 200 litros por minuto; (...)  CONTRATO  EMERGENCIAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA URBANA Nº 026/2008   Cláusula Primeira – Do Objeto Contratação de pessoa  jurídica, em caráter  emergencial, por dispensa de licitação, para prestação de serviço de limpeza  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          21 urbana e manejo de resíduos sólidos compreendendo as seguintes atividades:  limpeza  mecanizada  e  manual  de  praias  e  fornecimento  de  equipe  para  lavagem  de  vias,  no  Município  do  Salvador,  conforme  especificações  e  planilha de preços, constantes dos Anexos I, II e III deste Contrato.  (..)  CLÁUSULA  SEGUNDA  –  DO  PREÇO  E  DAS  CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO (...)  2.2 Estão incluídas no preço referido no subitem 2.1, além do lucro, todas e  quaisquer  despesas  que  onerem  direta  ou  indiretamente  os  serviços  contratados inclusive os valores referentes a todos os serviços constantes dos  Anexos  I  e  II  bem  como  todos  os  custos,  tributos,  encargos,  emolumentos,  contribuições  sociais,  fiscais,  parafiscais,  obrigações  trabalhistas,  insumos,  transporte,  fardamento,  equipamentos  de  proteção  individual  e  demais  obrigações legais...  (...)  CONTRATO Nº SESP – 011/2002  Cláusula  Primeira  –  Objeto  1.1  Constitui  objeto  do  presente  Contrato  a  execução, na forma de prestação de serviços, sob o regime de empreitada por  preços unitários, dos serviços abaixo discriminados:  Fornecimento  de  Equipe  de  Serviços  para  Lavagem  de  Vias  Varrição  Mecanizada  Limpeza  Mecanizada  e  Manual  de  Praias  Fornecimento  de  Equipe  de  Serviços  para  Limpeza  Manual  de  Praias  Fornecimento  de  Equipamentos Diversos:  Trator de Esteiras Tipo D6 Caminhão Basculante Caminhão com Carroceria  de  madeira  Escavadeira  Hidráulica  Pá  Carregadeira  Retro  Escavadeira  Caminhão Munk Roçadeira Costal Fornecimento e Implantação de Usina de  Compostagem  Fornecimento,  Implantação  e  Operação  de  Usina  de  Beneficiamento  de  Entulho  A  título  de  exemplo,  transcrevese,  também,  a  descrição contida nas notas fiscais nº 3549 (fl. 151); 3574 (fl. 154); 3585 e  3596,  relativas  aos  contratos  nº  011/2002,  06/2008  e  026/2008,  pois  as  demais  têm  o  mesmo  teor,  alterando  apenas  os  quantitativos  e  valores  em  reais:  NF 3549   Valor referente aos serviços executados conforme Contrato n° 011/2002, no  período 01.01.2008 a 31.01.2008, conforme descrição abaixo:  CARROS  PIPA Valor  ref.  272,0  equipes  xR$  825,02  Valor  ref. Mãodeobra  (24,18%.)  R$54.261,24  Valor  ref.  retenção  INSS  (11%.)..R$4.095,56  TRATORES  Valor  ref.  350,30  Kms.  x  R$358,11  Valor  ref.  Mãodeobra  (29,68%.). R$37.232,35  Valor  ref.  Retenção  INSS  (11%.)..R$4.095,56 NF 3574 Valor  referente  aos  serviços executados conforme Contrato n° 06/2008, no período 05.02.2008 a  29.02.2008, conforme descrição abaixo:  CARROS  PIPA Valor  ref.  230,0  equipes  xR$  825,02  Valor  ref. Mãodeobra  (24,18%.)  R$45.882,66  Valor  ref.  retenção  INSS  (11%.)..R$5.047,09  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          22 TRATORES  Valor  ref.  314,0  Kms.  x  R$358,11  Valor  ref.  Mãodeobra  (29,68%.).  R$33.374,13  Valor  ref.  Retenção  INSS  (11%.)..R$3.671,15  NF  3585 Valor referente aos serviços executados conforme Contrato n° 06/2008,  no período01.05.2008 a 31.05.2008, conforme descrição abaixo:  Fornecimento de equipes de serv. p/lavagem de vias Valor ref. 280,0 equipes  xR$ 825,02 Valor ref. Mãodeobra (24,18%.) R$55.857,15 Valor ref. retenção  INSS (11%.)..R$6.144,29 Limpeza Mecanizada e Manual de Praias:  Valor  ref.  332,0  Kms.  x  R$358,11  Valor  ref.  Mãodeobra  (29,68%.).  R$35.287,30  Valor  ref.  Retenção  INSS  (11%.)..R$3.881,60 NF  3596  Valor  referente  aos  serviços  executados  conforme  Contrato  n°  026/2008,  no  período01.09.2008 a 30.09.2008, conforme descrição abaixo:  Fornecimento de equipes de serv. p/lavagem de vias Valor ref. 282,0 equipes  xR$ 825,02 Valor ref. Mãodeobra (24,18%.) R$56.256,13 Valor ref. retenção  INSS (11%.)..R$6.188,17 Limpeza Mecanizada e Manual de Praias:  Valor  ref.  327  Kms.  x  R$358,11  Valor  ref.  Mãodeobra  (29,68%.).  R$34.755,86  Valor ref. Retenção INSS (11%.)..R$3.823,14.....  Depreende­se,  pois,  que  o objeto  social  da Contribuinte não  é  a  construção  civil,  como  também  as  receitas  tributadas  nos  autos  são  provenientes  de  serviços  de  limpeza  urbana,  compreendendo  atividades  de  limpeza  mecanizada  e manual  de  praias  e  fornecimento  de  equipe  para  lavagem  de  vias, no Município de Salvador,  totalmente distintos de obras de construção  civil.  Convém esclarecer que ao alegar que na forma dos contratos há utilização de  materiais adquiridos pela própria Impugnante, na execução dos serviços, pois  é  obrigação  da  contratada  “arcar  com  todas  as  despesas,  referentes  ao  fornecimento  de  materiais,  mão­de­obra,  máquinas,  ferramentas,  equipamentos”, a Impugnante parece ter confundido as expressões “prestação  de  serviços  com  emprego  de  material”  e  “utilização  de  material  para  prestação  de  serviços”,  o  que  nem  de  longe  representa  o  mesmo  fato  econômico.  O que constitui a lógica da distinção feita pela legislação, para fins de adoção  do  percentual  de  presunção  de  lucro  de  8%  para  o  IRPJ,  no  caso  de  empreitada  de  construção,  é  pressupor  o  fornecimento  de  mercadorias,  ou  seja, o emprego de materiais que ficam incorporados ao bem construído. No  caso dos serviços executados pela Contribuinte, nem há que se falar em bem  construído.  Diante do exposto, conclui­se estar correto o coeficiente de determinação do  lucro  presumido  adotado  pela  Autoridade  Fiscal,  na  constituição  do  lançamento  do  IRPJ,  razão  pela  qual  o  IRPJ  devido  apurado  deve  ser  integralmente mantido.  Quanto aos demais Autos de Infração, decorrentes (Contribuição para o PIS,  COFINS  e CSLL),  deve  ser  observado  o  que  foi  decidido  para  o  Auto  de  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          23 Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte  fático.  DOS PAGAMENTOS REALIZADOS   Com  relação  a  este  tópico,  da  análise dos  autos,  verifica­se que  nas DCTF  originais apresentadas, relativas ao 1º e 2º semestres de 2008, não há débitos  declarados referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Assim,  no  cálculo  do  IRPJ  lançado,  foram  deduzidos  do  IRPJ  devido,  apurado  em  cada  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  os  únicos  valores  passíveis de dedução, representados pelo respectivo IRPJ retido na fonte, sob  o  código  1708,  informado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (Dirf) apresentada pela Prefeitura Municipal de Salvador.  Com relação à CSLL, não há qualquer valor retido ou confessado em DCTF a  ser considerado.  No tocante ao PIS e à Cofins, também não há qualquer valor retido na fonte  ou  confessado  em  DCTF,  mas,  mesmo  assim,  observa­se  que  foram  deduzidos  dos  valores  destas  contribuições  apurados  nos meses  de  junho  a  setembro,  os  valores  dos  recolhimentos  efetuados  espontaneamente,  confirmados  nos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  considerar no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, lançados, as retenções e  pagamentos que já haviam sido realizados.    DA MULTA   A Contribuinte insurge­se contra a aplicação da multa qualificada, arguindo:  não ter havido omissão de receita, mas sim pagamento do quanto devido sob  a real alíquota que deveria incidir sobre as referidas operações; ainda que se  admitisse  verdadeira  a  premissa  adotada  pelo Auditor,  a multa  não  deveria  incidir  sobre  os  valores  reconhecidos  na  DIPJ  apresentada,  muito  menos  sobre os valores que o contribuinte já realizou pagamento e compensação, e  também aqueles retidos pelo tomador de serviço; não ter agido com dolo.  A multa qualificada de 150% tem fundamento legal no art. 44,  inciso II, da  Lei  n.º  9.430/1996.  Dispõe  o  dispositivo  que  a  multa  é  devida  nos  casos  definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964 assim rezam:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13555.000129/2011­54  Acórdão n.º 1402­001.151  S1­C4T2  Fl. 0          24 I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito tributário correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.  Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, e demonstrado nos autos,  relativamente aos períodos de apuração ocorridos no ano­calendário de 2008,  a  Dirf  entregue  pela  Prefeitura  Municipal  de  Salvador  revela  receitas  auferidas  pela Contribuinte  em  volume  bem  superior  àquele  informado  em  sua DIPJ,  receitas  estas  que  também  não  foram  oferecidas  à  tributação  do  IRPJ e da CSLL, pois não foram confessadas em DCTF, e oferecidas apenas,  parcialmente,  à  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  pois  referidas contribuições também não foram confessadas em DCTF, constando  apenas pagamentos em valores bem inferiores aos devidos, para os meses de  junho  a  setembro  de  2008.  Portanto,  ao  declarar,  sistematicamente,  a  inexistência de débitos em suas DCTF, a Contribuinte tentou impedir ou  retardar,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Essa  prática  reiterada  forma  o  elemento  subjetivo  da  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume  perfeitamente  ao  tipo  previsto  no  art.  71,  inciso I, da Lei nº 4.502/1964.  Entretanto,  entendo  assistir  razão  à  Contribuinte,  quanto  ao  pleito  de  desqualificação da multa, apenas sobre os valores do IRPJ e CSLL informados na  DIPJ/2009,  apresentada  espontaneamente,  conforme  demonstrado  a  seguir:  (...)  (Grifei).  A meu ver, os fundamentos acima transcritos esgotam as alegações de defesa  e  não  merecem  qualquer  reparo.  Uma  vez  que  a  contribuinte  limitou­se  a  repisar  sua  peça  impugnatória, peço vênia para adotá­los com razões de decidir.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 686DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10935.007882/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. ENQUADRAMENTO DE OBRA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CLASSIFICAÇÃO DA OBRA COM BASE NO ART. 346 DA IN RFB n. 791/09. Trata-se de autuação referente à contribuição previdenciária destinada a terceiros, apurada por aferição indireta, incidente sobre remuneração de mão-de-obra em construção. O art. 346 da IN RFB n° 791/09 prevê que quando houver confusão entre área residencial e área comercial, o enquadramento será feito com base na área preponderante. O mesmo dispositivo prevê, ainda, que quando houver, num mesmo projeto, área nas condições dos incisos I a III e nos incisos IV ou V, o enquadramento das primeiras será feito separadamente das segundas. No caso em análise, a autoridade fiscal agiu de forma diversa da prevista na legislação específica ao autuar o contribuinte considerando enquadramento da obra em três das classificações trazidas pelo art. 346 da IN RFB 971/09: Projeto Residencial, Projeto Comercial - salas e lojas e Projeto Galpão Industrial. Assim, necessário o reenquadramento da obra para fins de tributação nos termos da lei para que conste classificada como Galpão Industrial e Projeto Residencial Unifamiliar. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.007882/2009­93  Acórdão n.º 2402­003.209  S2­C4T2  Fl. 43          3   Relatório  Trata­se  de AI DEBCAD  n.  37.241.414­1,  consolidado  em  26/11/2009,  no  montante  de R$  12.900,21,  referente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  apuradas por  aferição  indireta,  incidente  sobre  a  remuneração de mão­de­obra,  a  regularizar,  empregada em obra de construção civil, sob responsabilidade de pessoa física (proprietário).  Os  autos  foram apensados  ao processo principal n° 10935.007881/2009­49,  nos termos do Termo de Apensação de Processo às fls. 09, estando os elementos de prova a ele  referentes juntados às fls 09 a 43 daqueles autos.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  9/15,  no  mesmo  procedimento  fiscalizatório,  além  do  Auto  de  Infração  acima  descrito,  também  foram  lavrados  os  AI  DEBCAD  n.  37.241.413­3  e  37.241.415­0,  referentes  a  contribuições  do  empregador  e  de  terceiros, respectivamente.  Ainda com base no Relatório fiscal, extrai­se as seguintes informações:  i) os autos de infração lavrados  têm por finalidade a constituição de débitos  de contribuições sociais devidas pelo contribuinte,  referentes a  remuneração de mão­de­obra,  não  regularizada,  empregada  na  obra  de  construção  civil,  com  matrícula  no  Cadastro  Específico do INSS (CEI) e com identificação junto à RFB n. 50.018.07938/64;  ii) para  fins de autuação, verificou­se o projeto  aprovado pela Prefeitura de  Cascavel, bem como o alvará de construção n. 917/04, que se refere a área comercial de 842,40  m² e residencial de 196,38 m²;  iii) não  foram apresentados comprovantes de recolhimento de contribuições  previdenciárias vinculados a obra de construção;  iv)  para  apuração  da  remuneração  da  mão  de  obra  por  aferição  indireta,  utilizou­se o procedimento previsto na seção  II do Capítulo  IV da  Instrução Normativa RFB  971.  v) quanto à destinação, a obra foi classificada como “residencial edifício de  padrão alto”, “comercial salas e lojas” e “galpão industrial”; quanto ao número de pavimentos,  classificou­se como sendo edificação com três pavimentos; quanto ao tipo de obra, identificou­ se como “alvenaria”.  Ante  a  autuação,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  10/18,  alegando, em suma, que:  i)  o  enquadramento  realizado  pelo  agente  administrativo  não  observou  os  ditames fixados pela Lei n. 8.212/91 e pela IN RFB n. 971/09;  ii)  a  IN  RFB  n.  971/09  prevê  que  são  considerados  galpão  industrial  os  imóveis compostos de galpão com ou sem área administrativa, banheiros, vestiários e depósito  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 e,  ainda,  que  a  mesma  IN  prevê  expressamente,  como  sendo  galpão  industrial,  oficina  mecânica, que é o caso da obra em questão;  iii)  o  total  da  área,  ou  seja,  842,40 m²,  deveria  ter  sido  considerado  como  projeto galpão industrial, nos termos do inciso IV do artigo 346 da IN RFB n. 971/09, estando  equivocado o agente autuante que, sem autorização legal ou regulamentar, desmembrou a área  em  duas,  enquadrando  uma  delas  como  projeto  comercial  –  salas  e  lojas  –  e  a  outra  como  projeto galpão industrial;  iv)  da  análise  do  projeto  arquitetônico,  é  possível  verificar  que  a  parte  classificada  pelo  fiscal  como  sendo  projeto  comercial  –  salas  e  lojas,  em  verdade,  é  área  administrativa e depósito da oficina mecância;  v) que não se aplica ao caso o parágrafo 8o do art. 346 da IN RFB n. 971/09,  já que as edificações verificadas no galpão estão de acordo com o caput do art. 346 da IN;  vi)  quanto  ao  número  de  pavimentos,  o  fiscal  considerou  que  a  área  enquadrada como projeto residencial e a área enquadrada como projeto comercial salas e lojas  foram somadas e consideradas como sendo CSL­8 (classificação para salas e  lojas). Todavia,  considerando o erro quanto à classificação acima descrito, sequer poderia fazer menção à CSL­ 8,  que  diz  respeito  apenas  a  salas  e  lojas. O  correto  seria  considerar  143,79 m²  na  faixa R1  (residencial  unifamiliar)  e  o  restante  –  842,40  –  na  faixa  GI  (galpão  industrial).  (Art.  346,  párag. 3o);  Ao final, apresenta recálculo dos valores que considera efetivamente devidos  e  conclui  requerendo  a  improcedência  da  ação  fiscal  para  que  faça  a  adequação  do  enquadramento da obra e dos valores lançados a título de contribuição.  Em  julgamento  da  impugnação  apresentada,  a  DRJ  em  Curitiba  prolatou  acórdão (Fls. 20/23 frente e verso), decidindo pela improcedência da impugnação e mantendo  integralmente o débito.  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (Fls.  32/40),  reiterando os fundamentos da impugnação.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.007882/2009­93  Acórdão n.º 2402­003.209  S2­C4T2  Fl. 44          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Em preliminar  O  recurso preenche a  todos os  requisitos de admissibilidade,  inclusive o da  tempestividade. Por esta razão, voto por seu conhecimento.  No mérito  Pretende­se o cancelamento dos autos de infração lavrados para constituição  de crédito tributário referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes  de obra de construção civil realizada.  Conforme descrito em sede de relatório fiscal, a apuração da remuneração da  mão de obra foi  feita mediante aferição  indireta, de acordo com o procedimento  trazido pela  Instrução Normativa RFB n. 971/09.  Da classificação de acordo com as tabelas do art. 346, IN RFB 971/09  O ponto principal da discussão encontra­se no enquadramento da obra, pelo  fiscal, em três das classificações trazidas pelo art. 346 da IN RFB 971/09: Projeto Residencial,  Projeto Comercial – salas e lojas e Projeto Galpão Industrial.  Inicialmente,  analisaremos  as  restrições  regulamentares  quanto  às  classificações pela autoridade fiscal.  O art. 346 da IN RFB 971/09, prevê:  “Art.  346.  O  enquadramento  da  obra  levará  em  conta  as  seguintes tabelas:  I ­ PROJETO RESIDENCIAL, para os  imóveis que se destinam  a:  a) residência unifamiliar;  b) edifício residencial;  c) hotel, motel, spa e hospital;  d) áreas comuns de conjunto habitacional horizontal;  II ­ PROJETO COMERCIAL ­ ANDAR LIVRE, para os imóveis  cujo pavimento­tipo seja composto de hall de circulação, escada,  elevador e andar corrido sem a existência de pilares ou qualquer  elemento  de  sustentação  no  vão,  com  sanitários  privativos  por  andar;  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 III  ­  PROJETO  COMERCIAL  ­  SALAS  E  LOJAS,  para  os  imóveis cujo pavimento­tipo seja composto de hall de circulação,  escada,  elevador,  andar  com  pilares  ou  paredes  divisórias  de  alvenaria e sanitários privativos por andar ou por sala;  IV  ­  PROJETO  GALPÃO  INDUSTRIAL,  para  os  imóveis  compostos  de  galpão  com  ou  sem  área  administrativa,  banheiros, vestiário e depósito, tais como:   (...)  §  1º  Quando  no  mesmo  projeto  constarem  áreas  com  as  características das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I,  II  ou  III  do  caput,  efetuar­se­á  o  enquadramento  conforme  a  área  construída  preponderante,  sendo  que,  se  houver  coincidência  de áreas,  a  tabela  projeto  residencial prevalecerá  sobre a tabela projeto comercial ­ andar livre, que, por sua vez,  prevalecerá sobre a tabela projeto comercial ­ salas e lojas.  (...)  §  3º  Caso  haja,  no  mesmo  projeto,  construções  com  as  características mencionadas nas tabelas previstas nos  incisos I,  II  ou  III  e  construções  com  as  características  das  tabelas  previstas  nos  incisos  IV  ou  V  do  caput,  deverão  ser  feitos  enquadramentos  distintos  na  respectiva  tabela,  sendo  que  as  obras  referidas  nas  tabelas  dos  incisos  IV  ou  V  serão  consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras  mencionadas  nas  tabelas  dos  incisos  I,  II  ou  III,  observado  o  disposto no § 1º deste artigo e no art. 369.”  Da análise do dispositivo acima transcrito, é possível extrair duas conclusões  principais: (i) quando da ocorrência de duas das hipóteses previstas nos incisos I a III, dever­ se­á realizar enquadramento considerando a área construída preponderante; (ii) quando houver,  num  mesmo  projeto,  área  nas  condições  dos  incisos  I  a  III  e  nos  incisos  IV  ou  V,  o  enquadramento das primeiras será feito separadamente das segundas.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal  agiu  de  forma  contrária  à  prevista  da  Instrução Normativa  ao  deixar de  considerar  a  regra  do  parágrafo  2o  do  art.  346,  realizando  enquadramento em três classificações distintas.  O  dispositivo  é  claro  ao  estabelecer  que,  quando  da  confusão  entre  área  residencial e área comercial, será o enquadramento feito com base na área preponderante. No  caso, a área residencial.  Não  obstante,  da  análise  das  plantas  acostadas  às  fls.  41/43,  é  possível  verificar que a área considerada pelo fiscal como sendo Projeto Comercial – salas e lojas, em  verdade, é parte componente da área Galpão Industrial, vez que inserida na hipótese prevista no  inciso IV do art. 346, senão vejamos:  “IV  ­  PROJETO  GALPÃO  INDUSTRIAL,  para  os  imóveis  compostos  de  galpão  com  ou  sem  área  administrativa,  banheiros, vestiário e depósito, tais como:  a) pavilhão industrial;  b) oficina mecânica;  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.007882/2009­93  Acórdão n.º 2402­003.209  S2­C4T2  Fl. 45          7 (...)”  Em sendo assim, necessário o reenquadramento da obra em questão, para que  a área classificada em Projeto Comercial –  salas e  lojas passe a compor  a metragem da  área  dada como Galpão Industrial, mantendo­se o que se verifica incontroverso na questão – a área  classificada como sendo residencial.  Por  conseqüência,  quanto  aos  demais  pontos  abordados,  como  o  enquadramento  quanto  a  quantidade  de  pavimentos  da  edificação,  correta  a  pretensão  do  Recorrente.   Ao  considerarmos  a  inexistência  de  área  de  Projeto  Comercial,  devemos  entender  também a  impossibilidade de classificação dos 418,82 m² na  faixa CSL­8  (art. 347,  V).  A  partir  do  reenquadramento  reconhecido  como  necessário  no  presente  voto,  a  classificação  quanto  ao  número  de  pavimentos  da  edificação  em  comento  passa  a  ser  a  seguinte:  143,79  m²  na  faixa  R1  (projeto  residencial  unifamiliar)  e  842,40  m²  na  faixa  GI  (Galpão Industrial).  Conclusão  Diante do  exposto,  tendo  em vista  a  irregularidade  vislumbrada  no  auto  de  infração em comento, voto pelo conhecimento e  total provimento do recurso voluntário, para  reenquadrar  a  obra  nos  termos  do  presente  voto  e,  por  conseqüência,  recalcular  os  valores  devidos pelo Recorrente a título de contribuições previdenciárias.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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