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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656289 #
Numero do processo: 10510.004653/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO –INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da adesão a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Providência já adotada no caso em exame. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15368
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da adesão a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Providência já adotada no caso em exame. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por JOSÉ VALDO LIMA DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que sam integrar o presente julgado. 1 JOSE - BA IéIÁ BARROS PENHA PRESIDEN E GONÇALO BONET LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR arts Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-lonl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.004653/99-10 Acórdão n° : 106-15.368 Recurso n° : 131.156 Recorrente : JOSÉ VALDO LIMA DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO José Valdo Lima de Albuquerque, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes em face do acórdão n° 6.605 (fls. 116-118), proferido pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA). As autoridades julgadoras de primeira instância mantiveram o despacho decisório de fls. 103-108, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju (SE), para indeferir solicitação do contribuinte relacionada com a data de início para o cômputo de atualização monetária incidente sobre valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, quando do pagamento de verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária. O interessado assevera que: "Gostaria de esclarecer que o valor pleiteado por esse contribuinte, não se trata da correção devida por este órgão tributário referente ao valor devido a partir do primeiro dia do mês subseqüente à entrega tempestiva da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Fisica, esta correção, o conceituado órgão acrescentou quando da devolução do valor principal. O que está sendo reclamado, é que, quando foi feito os cálculos para a devolução do IMPOSTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE referente ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), a Receita Federal aplicou o fator de correção somente a partir do mês seguinte à entrega da declaração de ajuste anual, respeitando o que está elencado no artigo 896/99, parágrafo único do RIR, deixando de aplicar o fator de correção a partir da data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, quando na verdade foi esta a data de retenção e o capital foi transferido para a conta deste órgão tributário" (fls. 126). 2 4.4.1.74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.004653/99-10 Acórdão n° : 106-15.368 Portanto, a pretensão do contribuinte cinge-se à incidência de atualização monetária a partir da data em que houve a retenção na fonte e/ou o pagamento indevido do imposto incidente sobre as verbas de incentivo à adesão ao PDV instituído por sua antiga empregadora. Por outro lado, está expressa no despacho decisório de fls. 103-108 a seguinte constatação: '23. Resta a indagação acerca do período transcorrido entre a retenção e o mês subseqüente à entrega da declaração. A este respeito, é notório que não cabe ao contribuinte qualquer correção, pela simples razão de que no ano- calendário de 1992 todos os valores a serem declarados eram indexados pela UFIR. Ou sela, o valor recebido a título de PDV e o conseqüente valor retido do imposto de renda foram convertidos em UFIR pelo valor desta no mês da retenção. Assim quando estes valores são convertidos para Reais pela UFIR de janeiro de 1996 o Que se fez foi atualizar estes valores. Ora, somente se os valores tivessem permanecido em moeda da época, teria sentido falar da ausência de atualização dos valores recebidos' (Destaques no original, fls. 108). Já o relator do acórdão recorrido conclui seu voto afirmando que: 'Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando- se como termo inicial de incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição"(fls. 118). g f É o Relatório. 3 420‘ .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJok,;.•-;;;:fr. .Lkiiti::?2;;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.004653/99-10 Acórdão n° : 106-15.368 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. O contribuinte aderiu ao Programa de Demissão Voluntária — PDV instituído pela empresa Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. — NITROFÉRTIL, posteriormente incorporada pela Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, no ano de 1992 e, sobre o valor das verbas indenizatórias a que fazia jus, sofreu retenção de imposto de renda na fonte (fls. 08 e 25). - - - Por intermédio da Instrução Normativa SRF n° -165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), restou reconhecida pela Secretaria da Receita Federal a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes à adesão a programas de demissão voluntária. No caso em apreço, diante da retenção indevida de imposto de renda na fonte sofrida pelo recorrente, a Secretaria da Receita Federal já efetuou, inclusive, o pagamento do valor de R$ 5.947,82, em dezembro de 2003, conforme extrato de fls. 96. O contribuinte pede, em grau de recurso, que o cômputo de atualização monetária sobre o valor de seu crédito se dê a partir do momento da retenção indevida efetuada pela fonte pagadora. Ocorre, que essa providência já foi adotada pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju (SE), de acordo com o parecer técnico n° 327/2003 (fls. 87-89), onde a autoridade administrativa informa que: "10. Com base na Declaração fornecida pela PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S.A. (fl. 25), o peticionário desligou-se da empresa em 31/10/1992, em razão de sua habilitação ao Programa de Saída Voluntária, tendo recebido na ocasião, a titulo de incentivo a quantia de 4 ieÈka., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2311;:s 4nh" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.004653/99-10 Acórdão n° : 106-15.368 Cr$52.100.784,70, a qual sofrera retenção na ordem de Cr$2.960.426,00. 11. Tendo em vista que a declaração de IRPF do exercício de 1993 deveria ser preenchida em UFIR, cabe afirmar que os valores informados no item acima correspondem — de acordo com a UFIR do mês de 10/1992 (Cr$ .867,16) — às quantias de 13.472,62 UFIR e 765,52 UFIR, respectivamente. 12. Considerando os dados acima, as informações contidas nos comprovantes de Rendimentos (fl. 05 à 08) e nos sistemas IRPF/CONS e IRPF/RESTITUIÇÕES (fl. 83 à 84), elaborou-se demonstrativo de cálculo objetivando apurar o valor devido da restituição do IRPF/1993, conforme abaixo: (...) 13. À vista do exposto, opino, com base no art. 165, I, da Lei n° 5.172/66, pelo DEFERIMENTO da restituição pleiteada, no valor de R$2.234,84, correspondente a 2.696,81 UFIR, convertido pela UFIR de 1° de janeiro de 1996 (0,8287), nos termos do art. 39 da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, acrescida dos juros previstos no artigo 38, I, 'a', da Instrução anteriormente citada". De acordo com os excertos acima reproduzidos, pode-se depreender que o valor do imposto retido pela fonte pagadora quando da rescisão do contrato de trabalho do recorrente foi convertido em UFIR, na data da adesão ao programa de demissão voluntária, incluído na declaração de ajuste anual do exercício 1993 e o saldo de imposto a restituir encontrado, em UFIR, foi transformado para Real em 01/01/1996, sobre o qual se aplicou a taxa SELIC até o mês de dezembro de 2003, quando o valor encontrado acabou sendo disponibilizado ao contribuinte (fls. 93, 94 e 96). A sistemática adotada pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju (SE) está em conformidade com a legislação que rege a matéria e com a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A atualização de tributos indevidamente recolhidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal era regulada, até 31 de dezembro de 1995, pela Lei n°8.383/91, que em seu artigo 66, § 3°, assim previa: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte 5 jru.14 44-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :--LN5)' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.004653/99-10 Acórdão n° : 106-15.368 poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 0 • A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. A partir de 1° de janeiro de 1996, o tema em análise passou a ser tratado pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, dessa forma: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será -acrescida de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A retenção do imposto de renda na fonte feita quando da rescisão do contrato de trabalho do recorrente, em razão de sua adesão ao programa de demissão voluntária da NITROFÉRTIL, configura o pagamento indevido previsto no § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95. É a partir da data da retenção (pagamento indevido) que se inicia a incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído ao contribuinte. É nesse sentido a Súmula n° 162 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, segundo a qual 'Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevidon. Esse entendimento tem sido adotado de forma unânime no Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13666, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 05/11/03) 6 . , 4.434.0:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA O t-t» .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.004653/99-10 Acórdão n° : 106-15.368 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV — JUROS SELIC — A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido." IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RESTITUIÇÃO — Conforme IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99), são isentos de tributação os valores recebidos a titulo de incentivo à demissão por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A restituição de valores indevidamente retidos e recolhidos, que não constitua antecipação, deve ser efetuada mediante requerimento do contribuinte (IN SRF n° 210/2002, art. 3°, inc. I), acrescida de juros de mora equivalente a Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme disposto na letra `13', do inciso II, do art. 896, do RIR/99 (Lei n° 9.532, de 10/12/97, art. 73). O pagamento indevido de IRPF que não se caracterize como antecipação na fonte, não se sujeita às normas específicas de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, cujos juros incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da referida declaração. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-46138, Relator Conselheiro José Oleskovicz, julgado em 11/09/03) Impende concluir, portanto, que, em situações como a ora analisada, a data da retenção indevida é o momento a partir do qual deve haver incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído, através da UFIR da data da retenção até 31/12/95 e pela taxa SELIC de 01/01/96 em diante, nos termos do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Considerando que esta providência já restou adotada pela repartição de origem, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2006 Lea, GONÇALO BON ALLAGE 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000273/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. APURAÇÃO. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária. O art. 14 da Lei nº 9.393/96, prevê que nos casos de prestação de informações inexatas, a SRF procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A área servida de pastagem aceita será menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustada ao índice de lotação mínima atribuído para a zona de pecuária do imóvel. A apresentação de elemento de prova inábil para comprovação do erro na DIAT/97, impossibilita a retificação do ITR. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30447
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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APURAÇÃO. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária. O art. 14 da Lei n° 9.393/96 prevê que nos casos de prestação de informações inexatas, a SRF procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto. • GRAU DE UTILIZAÇÃO. A área servida de pastagem aceita será menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustada ao índice de lotação mínima atribui& para a zona de pecuária do imóvel. A apresentação de elemento de prova inábil para comprovação do erro na DIAT/97, impossibilita a retificação do ITR. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator D 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Dr. LEANDRO FELIPE BUENO (Procurador). tmc3 - lin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.115 ACÓRDÃO N° : 301-30.447 RECORRENTE : *ANGELA CRISTINA MENDES SP1NOLA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre crédito tributário apurado após procedimentos da Malha Valor — ITR/97, tendo em vista que o contribuinte alegou que informou erroneamente no item 08 — Pastagens, afirmando que o correto da área de utilização do imóvel é de 244,0 ha. e não de 492,0 ha. como consta na autuação. • Pleiteia a retificação da DITR, informando o equivoco por parte do contador, que jamais existiu em suas terras animais de médio porte, o que acarretaria alteração do grau de utilização para 81% e a conseqüente diminuição da aliquota para 0,15%. A Autoridade Administrativa afirmou que a autuação está totalmente de acordo com a legislação de regência, que a documentação apresentada para comprovar o número de animais de grande porte era maior que o declarado, e a conseqüente ausência de animais de médio porte é insuficiente. Ressalta também que o lançamento foi motivado por recolhimento a menor do imposto, em face do grau de utilização do imóvel rural ser 49% e não 100% como consta na declaração do contribuinte. Com base nos autos, e na Lei n° 9.393/96, a autoridade • administrativa de Primeira Instância, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/Salvador n° 1.695/2001, para mantê-lo na sua integralidade. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 124.115 ACÓRDÃO N" : 301-30.447 VOTO Trata o litígio de falta de recolhimento do ITR197, motivando o lançamento de oficio, conforme os procedimentos de malha valor, retenção da declaração por informações equivocadas, prestada pela autuada. O contribuinte alega que o contador equivocou-se ao preencher a DITR apontando o número errado de animais, que seriam 200 animais de grande porte, e não 95 de grande porte e 105 de médio porte. • Alega, ainda, que nunca existiu em sua propriedade animais de médio porte, e que, por isso, o grau de utilização (GU) passa para 81%, que no caso em tela, aplicar-se-ia a aliquota de 0,15%. Registre-se, oportunamente, que a documentação apresentada (notas fiscais de vacinação e declaração da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia — ADAB) para comprovação da existência exclusiva de animais de grande porte não pode ser considerada como instrumento hábil de prova, porém como indicio, eis que para tanto não existe amparo legal. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, por ser tempestivo e estar de acordo com as normas vigentes para, no mérito, negar-lhe provimento, preservando-se a decisão a quo. É assim que voto. • Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 MOA • ELOY DE MEDEIROS - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0: 10540.000273/2001-90 Recurso n°: 124.115 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.447. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, 410 .itide Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: CCX AQ. / Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001716/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Embora acessória, a entrega da Declaração de Rendimentos é uma obrigação tributária, motivo pelo qual deve ser cumprida sob pena da multa administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12295
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARACY SIMÕES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1147(%/ ACY NO I7JE TINS MORAIS PRESIDENTE se dr1/11, Jjar.,/ siu,s.S.ro N D ES FORMALIZADO E : 1 g Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.001716/99-11 Acórdão n°. : 106-12.295 Recurso n°. : 126.795 Recorrente : GUARACY SIMÕES DE FREITAS RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início por meio da lavratura de auto de infração, o qual consignou a aplicação de multa regulamentar devido ao atraso na entrega da Declaração de Rendimentos por parte do Contribuinte, referente ao exercício de 1993 (fls. 01-07). Em sua manifestação (fl. 11), o Contribuinte limitou-se a esclarecer que o presente procedimento administrativo faz referência a outro, de número 10726.000710/97-78, cuja decisão de primeira instância foi no sentido de extinguir o débito. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento, em Salvador/BA, manteve a multa regulamentar, pois, de acordo com o art. 88, I da Lei n.° 8.981, de 1995, a obrigação acessória da entrega da Declaração de Rendimentos subsiste ao pagamento do tributo (obrigação principal). Entretanto, com fundamento no art. 27 da Lei n.° 9.532, de 1997, a DRJ reduziu o valor da multa ao seu limite, qual seja, 20% do imposto devido, ainda que integralmente pago. Inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 31-32) sustentando que houve boa-fé, que não restou imposto a pagar, que é contribuinte assíduo há 21 anos e que a multa é um castigo, o qual ele acredita não merecer. É o Relatório. 2 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10530.001716/99-11 Acórdão n°. : 106-12.295 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive o depósito recursal (fl. 34), tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. De inicio cabe esclarecer que, embora relacionado ao outro de número 10726.000710/97-78, o presente procedimento administrativo é autónomo, consignando multa regulamentar pelo não cumprimento de obrigação acessória, qual seja, a entrega tempestiva da Declaração de Rendimentos, que independe do pagamento ou não do imposto devido. Sendo assim, constatada a referida infração, é de ser aplicada a multa do art. 88, I da Lei n.° 8.981, de 1995, com o limite previsto no art. 27 da Lei n.° 9.532, de 1997. Diante do exposto, entendo que bem agiu a Delegacia de Julgamento, especialmente no sentido de reduzir a multa aplicada. Por esse motivo, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para manter o auto de infração. Sala da Ses ; - - e em 16 de outubro de 2001. / defilleet: n-----, . '''-abner7 4-me* ..r• ANDES 3 k\ Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000741/2004-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. O Conselheiro Antonio Lopo Martinez declarou-se impedido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10508.000741/2004-75 Recurso e° 155.608 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.326 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente WALDIR ALVES DOS REIS Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício. 1999 DECADÊNCIA- AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR ALVES DOS REIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. O Conselheiro Antonio Lopo Martinez declarou-se impedido. .,>CLAJ-4.4 .e..431t AMARIA HELENA COTTA CARDO-25- PRESIDENTE N E S Ilt• R4ATOI3f FORMALIZA O EM: 1 9 AG021,10?) Processo rr 10508.000741/2004-75 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.328 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.7R 2 Processo n° 10508.000741/2004-75 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.326 Fls. 3 Relatório WALDIR ALVES DOS REIS contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 310.585.078-34 com domicílio fiscal na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, a Praça José Marcelino, n° 14, sala 412 Ed. Cidade de Ilhéus - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Ilhéus - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 284/289, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 292/298. Contra o contribuinte foi lavrado, em 29/12/04, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 227/231), com ciência considerada em 30/12/04 (data da Declaração de Recusa (fls. 238/239)), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 156.071,57 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos (conta-corrente) ou de investimento (poupança), mantidas nas instituições financeiras Banco do Brasil S/A, BANEB S/A (incorporado pelo Banco Bradesco S/A) Banco BBV (incorporado pelo Banco Bradesco S/A), Banco ABN AMRO REAL S/A, Caixa Econômica Federal e HSBC Bank Brasil S/A, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório Fiscal, que se constitui parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997; artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999; artigo 5° § 4° da Lei Complementar n° 105, de 2001 e artigo 1° da Lei n°10.174, de 2001. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 208/226, entre outros, os seguintes aspectos: - que as verificações e lançamentos promovidos no presente trabalho limitaram- se ao ano-calendário de 1998, haja vista, notadamente, a exigüidade de tempo entre à assunção deste Mandado por esta Auditora (25/08/2004) e o tempo final de contagem do prazo decadencial para a espécie tributária (31/12/2004), tratado pelo artigo 173 do CTN, e, sobretudo, pela complexidade das operações bancárias efetuadas pelo contribuinte; - que de posse dos extratos e demais documentos bancários, seja daqueles entregues pelas instituições financeiras em atendimento às RMFs, seja daqueles apresentados pelo próprio contribuinte, procedemos à sua análise, particularizando, como dissemos anteriormente, o ano de 1998, e excluindo os lançamentos decorrentes de rendimentos/resgates de poupança, resgates de aplicações financeiras, devoluções de cheques, estornos e operações similares. Feitas as devidas exclusões, remanesceram depósitos/créditos em contas-correntes e 3 Processo n° 10508.000741/2004-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.326 Els 4 poupanças, caracterizadas como entradas de recursos de origem desconhecida, no montante de R$ 320.087,08, conforme demonstrativo de fls. 168/169. Conhecido o montante, procedemos, em obediência ao que prevê o inciso II do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, com as alterações da Lei n° 9.481, de 1997, à seleção e exame dos créditos/depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00, verificando que o somatório de tais lançamentos, dentro do ano-calendário de 1998, totalizou R$ 89.206,10; - que em 23/11/2004, lavramos o Termo de Intimação Fiscal n° 117/2004 (fls. 173/174), solicitando ao contribuinte a comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, da origem dos recurso aplicados aos depósitos/créditos bancários, de valores, então, iguais ou superiores a R$ 500,00, no montante de R$ 307.919,42. Os referidos depósitos/créditos foram ordenados por instituição financeira e por ordem cronológica dos lançamentos, resultando em planilha que seguiu anexa ao referido Termo de Intimação; - que à exceção de alguns poucos documentos, que serão identificados e detalhados ao longo deste trabalho, verifica-se que o contribuinte, invariavelmente, ignora o disposto pelo caput do supracitado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, argumenta/esclarece sobre as origens dos recursos ingressados em suas contas bancárias, porém não apresenta quaisquer documentos hábeis e idôneos a comprová-los. Registre-se que, sequer, um "comprovante de depósitos" foi apresentado pelo contribuinte para lastrear seus depósitos, efetuados ao longo de um ano inteiro, quer daqueles em dinheiro, quer daqueles em cheques; - que o contribuinte não cuida de segregar e, assim, demonstrar/comprovar a origem de recursos individualizadamente, lançamento por lançamento, em suas contas bancarias; ao contrario, indicaMomeia um "grupo/conjunto de possíveis origens de recursos", no mais das vezes, como dito anteriormente, sem respaldo em documentação, cujo somatório de valores, entende, corresponder, ou até mesmo superar, à soma dos lançamentos bancários no mês; - que assim a partir do expurgo em relação aos depósitos/créditos, cujas origens de recursos logrou o contribuinte comprovar, tratamos de segregar os depósitos/créditos remanescentes, caracterizados como rendimentos omitidos, por mês em que recebidos, em cumprimento ao que determina o § 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, como forma de submetê-los à tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme tabela progressiva vigente à época da efetivação dos créditos pelas instituições financeiras. Em sua peça impugnatória de fls. 244/269, apresentada, tempestivamente, em 31/01/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente argui a extinção do pretenso crédito tributário, por decurso de prazo (decadência). Com efeito, o prazo fatal de 5(cinco) anos para a Fazenda Publica constitua o crédito tributário, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com seu término no último dia do quinto subseqüente, a teor do que dispõe o art. 173, I, do CTN; 4 Processo tf 10508.000741/2004-75 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.328 Fls. 5 - que com efeito o exercício que se pretende cobrar pretenso crédito tributário diz respeito ao ano de 1999 e, por via de conseqüência a teor do que dispõe o artigo 173 do CTN, o prazo teve inicio no dia 1° de janeiro de 2000, com termo decadencial até o dia 31 de dezembro de 2004; - que o impugnante foi notificado da lavratura do Auto de Infração, apenas no dia 06 de janeiro de 2005, conforme testifica o Termo de Entrega de Documentos, ou seja, fora do período qüinqüenal fixado no mencionado art. 173, I, do CTN e, por via de conseqüência, o pretenso crédito tributário esbarrou-se às portas da decadência; - que, com efeito, dos fatos narrados nas referidas certidões em cotejo com o art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há como se vislumbrar a hipótese de recusa, porquanto quando das diligências realizadas no dia 29 de dezembro de 2004, o ora impugnante não se encontrava nesta cidade em razão de viagem de recreio, não obstante ter constituído procurador para representá-lo no processo, Sr. João Abreu Filho, como se verifica às fls. 175 dos autos do processo fiscal; - que as decisões de primeira e de segunda instância do Poder Judiciário vem reconhecendo de forma reiterada que a simples movimentação bancária, evidenciada com a análise de extratos bancários, não vem a se inserir no conceito de "renda" ou "proventos de qualquer natureza", posto que "indícios de renda" não podem ser considerados e tratados como sinônimo de renda para fins de tributação; - que a partir da Lei n° 9.430, de 1996, portanto, pode-se admitir um abrandamento no entendimento anterior do Conselho de Contribuintes, segundo o qual o Fisco teria de associar cada deposito a um fato especifico que consubstanciasse omissão de rendimentos ou omissão de receitas. Esse abrandamento significa que o Fisco pode fazer esse mesmo lançamento com base nos depósitos bancários associados a outros indícios de omissão de rendimentos, sem ter de associá-los a cada um dos depósitos individualmente, desde que o somatório de todos esses indícios consubstancie acervo probatório suficiente para gerar uma presunção relativa e assim inverter o ônus da prova em desfavor do contribuinte. Isso porque a presunção criada, nesse caso. Não decorrerá simplesmente dos depósitos, nem imporá ao contribuinte o ônus da prova impossível; - que esclarece o autuado que seus rendimentos totalizaram RS 247.097,59, já considerando o saldo negativo, e os depósitos apresentados, em muitas vezes, são poupados de depositados em datas e meses posteriores, acarretando a falsa ilusão que são rendimentos outros, fora dos declarados. Esclarece ainda, que os depósitos "reconhecidos" somam o valor de RS 189.538,19, e, mesmo assim, alguns deles são "depósitos de depósitos". Todavia, os valores informados pelo contribuinte são bem maiores dos depósitos em si Essa movimentação (jogo de retirar de um banco e colocar em outro) tem o objetivo precípuo de conseguir "saldo médio bancário". Verifica-se nos extratos, de todos os meses, que há transferência de valores de uma conta para outra (através de DOC), cheques emitidos, ordem de pagamentos, saques idem, etc., tudo de uma conta bancária de um banco para outro, ratificando o que o contribuinte afirma em sua defesa, da existência dessa movimentação efetivamente realizada; - que, por cautela, caso as alegações aqui expendidas não venham a ser consideradas, com a extinção do imposto cobrado, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim, existe excesso de cobrança por não excluir da incidência a origem de vários Processo n° 10508.000741/2004-75 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.326 fls. 6 recursos comprovados, o que se fez na presente defesa, como também as parcelas não tributáveis, além dos percentuais aplicados para fins de apuração de multa e juros de mora. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas p- elo impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o auto de infração foi lavrado em 29/12/2004, e não em 31/12/2004, como afirma o impugnante. Os fatos narrados no termo de declaração de recusa de recebimento de intimação (fls. 238) demonstram claramente que o contribuinte tomou medidas para evitar o recebimento do auto de infração As suas alegações não conseguem justificar porque os dois responsáveis pelo recebimento das correspondências nos seus endereços receberam a mesma instrução para recusarem correspondências oficiais com AR. Não explica também por que em seu endereço residencial e no seu próprio escritório haveria sido confundido com o seu falecido irmão, e isto no dia seguinte àquele em que fora procurado nestes endereços pelos auditores. O procurador que o impugnante menciona fora constituído com poderes limitados, que não incluíam o recebimento de intimações (fls. 175). Os funcionários do contribuinte são considerados seus prepostos, podendo receber intimações, nos termos do citado art. 23. No presente caso sequer figuram como representantes do contribuinte, mas sim como testemunhas das providências tomadas pelo contribuinte para evitar a intimação; - que conclui-se que foi regular a lavratura do termo de recusa de recebimento de intimação em 31/12/04, superando-se a preliminar argüida. Nesta data ainda não estava extinto o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento; - que de acordo com o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que a hipótese de aplicação da presunção legal foi cumprida no momento em que o contribuinte deixou de comprovar a origem dos depósitos. A norma que estabelece esta presunção cria o procedimento que deve ser observado durante a fase inquisitorial do lançamento: o contribuinte, regularmente intimado, deve comprovar a origem dos depósitos. Não o fazendo, os depósitos são considerados rendimentos tributáveis, sujeitando-se ao imposto no lançamento de oficio; - que a multa de lançamento de oficio está prevista nos dispositivos legais citados no auto de infração. A aplicação da taxa SELIC para calculo dos juros de mora está prevista nas Leis n°8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 1°, Lei n°9,065, de 1995, art. 13, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°. Os argumentos que questionam a justiça ou validade das normas legais não podem ser apreciados na esfera administrativa, por se tratar de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. A ementa que consubstancia a decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto:Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 6 Processo n° 10508.000741/2004-75 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.328 Fls. 7 DEPOSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/10/06, conforme Termo constante às fls. 290/291 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (24/11/06), o recurso voluntário de fls. 292/298, instruido com o documento de fls. 299/301, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 7 • Processo n° 10508.000741/2004-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.328 Fls. 8 Voto Conselheiro, NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão neste colegiado se prende a preliminar de decadência do exercício lançado (1999) e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Da analise dos autos, verifica-se, que no aspecto da omissão de rendimentos a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, em preliminar, a decadência do exercício lançado e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários em razão dos comprovantes apresentados antes do julgamento em Primeira Instância. Quanto à decadência estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário. Assim sendo, indiscutivelmente, neste processo, independentemente da data da ciência ser da Declaração de Recusa (30/12/2004) ou do Termo de Entrega de Documentos (06/01/2005), ocorreu à decadência, relativo ao ano-calendário de 1998, baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário e em assim sendo, o imposto lançado que é relativo ao exercício de 1999, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (30/12/04), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. 8 Processo n° 10508.000741/2004-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.328 Fls. 9 Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de fempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 - RIR199, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem p- rejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os r-endimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário Desta forma, o fato gerador do 9 • Processo n° 10508.000741/2004-75 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.328 Fls. 10 imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. - No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário- Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento 10 Processo n° 10508.000741/2004-75 CCO I /CO4 Acórdão n.° 101-23.328 Fls. I I fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. II Processo n° 10508.000741/2004-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.328 Fls. 12 Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo.' É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, G1A, etc.), a autoridade administrativa Ode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata- se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. O dias a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. 1 SAICAKIHARA, 1999, p. 584 12 eroccsso n°10508.000741/2004-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.328 FLs. 13 B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido . Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173,1 do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: "IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CIN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4° CAMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n°: CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTX hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamentos pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603." Entretanto, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. Este é o caso dos autos, em que foi atribuída ao contribuinte a prática de procedimento doloso, conforme se verifica da representação fiscal para fins penais formalizada, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 4° do CTN. No que tange à fraude, merece transcrição a lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): 13 Processo n° 10508.000741/2004-75 CCOI/C04 Acórdão n? 104-23.328 Fls. 14 "Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos." A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de-dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar a regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais çasos - lançamento não efetuado em época própria otra partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São 14 Processo n° 10508.000741/2004-75 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.328 Fls 15 Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns idoutrinadores defendem que se deveria a-plicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): "b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação - o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado." Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/1998,0 lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1999, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1998, vencendo-se em 31/12/2003, na melhor forma possível de contagem a favor da Fazenda Nacional, o lançamento se deu em 30/12/2004, assim não há como não se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. 15 , . . Processo n° 10508.000741/2004-75 CC01/034 Acórdão o.° 104-23.328 Fls. 16 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e Pbr ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008. ..... /C N • SO , lif&Te''7 - a- 16 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010362/2005-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO - DILIGÊNCIA. IMPROCEDENCIA - Deve ser denegada a solicitação de diligência para exame de documentos após a constituição do crédito por arbitramento do lucro, por inexistência de arbitramento condicionado. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA - O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL - CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS - É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. Lançamentos decorrentes. CSLL, PIS e Cofins. Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004 Aos lançamentos ditos decorrentes, aplica-se a mesma decisão proferida no auto do IRPJ, dada a intima relação de causa e de efeito que os unem.
Numero da decisão: 103-22.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de diligência formulado pela contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator); Aloysio José Percinio da Silva, Flávio Franco Corrêa e Antonio Carlos Guidoni Filho, que não admitiram a redução da multa; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA tf% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gitiVie> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10580.010362/2005-00 Recurso n° 152.795 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-22.661 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente Frigocames - Frigorífico de Carnes Ltda. Recorrida r turma/DRJ - Salvador/BA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO - DILIGÊNCIA. IMPROCEDENCIA - Deve ser denegada a solicitação de diligência para exame de documentos após a constituição do crédito por arbitramento do lucro, por inexistência de arbitramento condicionado. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA - O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL - CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3°, do artigo 11 da Lei n°9.611, de 24 de outubro de 1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS - É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar Processo n.° 10580.010362/2005-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 2 base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, uti izando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Assunto: Lançamentos decorrentes. CSLL, PIS e Cofins. Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004 Aos lançamentos ditos decorrentes, aplica-se a mesma decisão proferida no auto do IRPJ, dada a intima relação de causa e de efeito que os unem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos por FRIGOCARNES FRIGORÍFICOS DE CARNES LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de diligência formulado pela contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator); Aloysio José Percinio da Silva, Flávio Franco Corrêa e Antonio Carlos Guidoni Filho, que não admitiram a redução da multa; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. sa•tliBúrinr • OD • • residente ALEXANDRE BOSA JAGUARIBE Redator Designa, o d Hoc Formalizado em: 27 JUN 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. 11 Processo n.° 10580.01036212005-00 CCOICO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida abaixo transcrito: Versa o processo sobre lançamentos relativos aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS e da COFINS, acrescidos da multa de oficio qualificada no percentual de 150%, incluídos os juros de mora, calculados até a data da constituição do crédito tributário, no valor total de R$ 9.693.851,97 (nove milhões, seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos). 2. Na descrição dos fatos, registrou a fiscalização que houve arbitramento do lucro, tendo em vista que a contribuinte, regularmente intimada, deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, fls. 54 a 56. 3. As infrações caracterizadas no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 04 a 16), seriam as seguintes: - arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos meses de junho, setembro e dezembro do ano-calendário de 2002; março, junho, setembro e dezembro de 2003; e março, junho, setembro e dezembro de 2004, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999, sob o fundamento de que a contribuinte intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração deixou de fazê-lo; - omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários efetuados durante o período base de 2002 a 2004, uma vez eu não houve comprovação e justificativa com documentos hábeis de sua origem, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, fls. 54 a 56, e nos demonstrativos e extratos anexos; 4. Em decorrência deste procedimento, foram lavrados os seguintes autos de infração reflexivos, sujeitos também à multa de oficio de 150% e aos juros de mora pertinentes, cujos fatos geradores estão compreendidos no mesmo período do lançamento do IRPJ: - Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS (fls. 17/28) - infração: falta de recolhimento da contribuição em razão de omissão de receitas tendo como base os valores de depósitos bancários efetuados no período de 2002 a 2004; - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins (fis. 29/40) - infrações: falta de recolhimento da contribuição em razão de omissão de receitas tendo como base os valores de depósitos bancários efetuados no período de 2002 a 2004; k}\ Processo n° 10580.010362/2005-00 CCO liCO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 4 • - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (/ls. 41/53) — infração: omissão de receitas tendo como base os valores de depósitos bancários efetuados no período de 2002 a 2004; 5. O processo é composto de 12 volumes, numerados de Ils 01 a 1299, além dos Anexos (85 volumes). 6. O Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 54/56, subscrito pelas autoridades tributárias, registrou os seguintes fatos: - a pessoa jurídica fiscalizada é omissa em relação às declarações DIPJ e DCTF, no período sob ação fiscal, anos calendário 2002, 2003 e 2004, e não recolheu tributos e contribuições no período; - intimado a apresentar livros contábeis e fiscais do período sob ação fiscal, conforme termos de intimações anexas, o contribuinte não logrou fazê-lo. Inquirido sobre a possibilidade de reconstituir a escrita fiscal, seus representantes legais alegaram sua impossibilidade; - intimada por diversas vezes a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas correntes no período fiscalizado, conforme Termos de Intimações e cópia dos extratos bancários anexos, • obtidos junto às instituições financeiras, conforme RMF anexas, o contribuinte não atendeu às intimações; - em decorrência da falta de apresentação de livros contábeis discais, da falta de apresentação de notas fiscais de vendas e da ausência de outros comprovantes de receitas dos períodos sob ação fiscal efetuou o agente fiscal o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, tomando como base os valores de depósitos bancários efetuados, considerados receita omitida uma vez que não houve comprovação e justificativa com documentos hábeis de sua origem; - foram excluídos da base do lançamento tributário os lançamentos de crédito bancários decorrentes de estorno, devolução de cheques, transferências bancárias, DOC D, TED D, cuja origem decorreram de débitos na mesma data e valor de outras contas bancárias da pessoa jurídica fiscalizada; - durante a ação fiscal apurou-se que a pessoa jurídica era administrada com amplos e ilimitados poderes pelos Srs. Antonio Fernando de Souza Andrade, CPF n° 049.136.045-20; Juvêncio Eloi Martins, CPF 019.594.505-06; e Eduardo Jackson Simões de Aquino. CPF 172.066.775-68, conforme cópias das procurações com amplos e • ilimitados poderes para movimentação de contas bancárias fornecidas pelas instituições financeiras, de acordo com as Requisições de Movimentações Financeiras (RMF) anexas, nas quais a pessoa jurídica mantinha conta corrente; - solicitadas às instituições financeiras cópias dos cheques de maior valor emitidos, conforme relação constante da RMF anexa, verifica-se que todos eles foram assinados pelos procuradores acima indicados; - intimado a prestar esclarecimentos sobre a pessoa jurídica, o sócio de direito Sr. Claudino de Jesus Nascimento, CPF 531.330.485-20, não compareceu. Expedida intimação ao Sr. Ananias Alves Santos, CPF tki Processo n.° 10580.010362/2005-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 5 263.446.055/91, por meio de AR, para o seu endereço registrado no cadastro CPF, o citado sócio não foi localizado; - conforme declarações de rendimentos apresentadas pelos sócios, estes não possuem capacidade econômica para movimentar o negócio • inclusive em razão dos baixos rendimentos declarados. Nas declarações apresentadas até o exercício de 2004, os sócios não informaram os bens, nem mesmo as cotas da pessoa jurídica fiscalizada, somente vindo a declará-las no exercício de 2005, declarações entregues em 23/08/2005, após o início da ação fiscal. Não consta das declarações de bens a origem dos recursos para a integralização de capital declarado no valor de R$ 250.000,00 por cada sócio; - conforme endereço fiscal constante do cadastro CPF, o Sr. Claudino mora em uma região proletária de baixo poder aquisitivo, incompatível para quem se declara sócio de uma empresa que movimenta milhões de reais por ano, conforme extratos bancários anexos; - o cadastro CPF consta como endereço do Sr. Ananias a localidade denominada Fazenda Santo Antônio s/n, em Jacunã, Nova Canaã, de propriedade do Sr. Antonio Fernando de Souza Andrade conforme declaração de bens apresentada por este. Na declaração do exercício de 2005 registra-se o endereço do Sr. Ananias, á rua Oito de Novembro, n° 40, região proletária de baixo poder aquisitivo, incompatível para quem se declara sócio de uma empresa que movimenta milhões de reais por ano; - por outro lado, as declarações de rendimentos das pessoas indicadas no item 05 do Termo de Verificação Fiscal, indicam serem pessoas que atuam no ramo da pecuária e frigorífico, sendo proprietários de diversos imóveis rurais, frigonficos e diversos caminhões frigorzficos conforme demonstram os dados do RENA VAN (anexos); - o nome de fantasia da pessoa jurídica fiscalizada, conforme dados cadastrais da Secretaria da Fazenda Nacional é "Boi Mil". Analisando os documentos retidos no estabelecimento comercial da pessoa jurídica, conforme Termo de Retenção anexo, lavrado em 04/05/2005, verifica-se que na realidade alguns, embora intitulados na capa de Frigorífico Boi Mil, se tratam de documentos pertencentes ao Frigorifico Pirajá Industrial e Comercial de Carnes Ltda, CNPJ 03.499.565/0001-53, cujo nome fantasia é Frigorifico Pirajá Ltda, localizado em Jequié/BA, do qual são sócios os Sr. Juvêncio Eloi Martins Filho e Antonio Fernando de Souza, conforme cópia do cadastro CNPJ anexo, e que no Balancete Geral é designado de "Boi Mil Jequié". O fato de diversos desses documentos se encontrarem intitulados como Boi Mil demonstra que a pessoa jurídica fiscalizada faz parte do mesmo grupo empresarial pertencente aos donos do frigorifico de Jequié que se denomina "Boi Mil"; • - constam dos documentos retidos folhas soltas contendo Balancete de Verificação de janeiro a setembro de 2004, Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2003 e 31/12/2004 e Demonstrativos de Receitas de Vendas de Julho de 2002 a setembro de 2004 do frigorífico FRIGOCARNES, com o timbre do Frigorífico Boi Mil, porém sem ÇAI _ _ Processo n°10580.010362/2005-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 • Fls. 6 assinaturas. Os documentos citados acima ficarão retidos como prova do ilícito, extraindo-se cópias destes que são encaminhados à pessoa jurídica juntamente com o presente Termo de Verificação e autos de infração; - conforme página do site anexa, relativa a evento promovido pela FTC, no qual foram palestrantes diversos empresários do setor, esteve presente como palestrante o Sr. Antonio Fernando Andrade representando o Frigorifico Boi Mil; - no mesmo endereço onde funciona a FRIGOCARNES - Frigorífico de Carnes Ltda, CNPJ 04.840.000/0001-50, também funciona a firma individual WALDO WILSON MORAIS MANA ES, CNPJ 03.834.063/0001-31, como também funcionou a empresa RO COMÉRCIO E ABATE L7DA, CNPJ 00.6521.26210001-00 atuando no ramo de frigonficos, todas geridas com amplos e ilimitados poderes pelos Srs. Antonio Fernando de Souza Andrade, Juvêncio Eloi Martins e Eduardo Jackson, este as duas primeiras, conforme procurações anexas; - em decorrência do disposto nos itens acima se verifica que as pessoas indicadas no item 05 do Termo de Verificação Fiscal são sócias de fato da FRIGOCARNES —Frigorífico de Carnes Ltda, e que atuam no mercado através da utilização de pessoas simplórias que figurem no contrato como sócios de direito; -face ao exposto, além da responsabilidade sobre o crédito tributário da pessoa jurídica e dos seus sócios registrados no contrato social, aplica-se às pessoas fisicas Antônio Fernando de Souza Andrade, CPF 049.136.045-20, Juvêncio Eloi Martins, CPF 019.549,505-06 e Eduardo Jackson Simões de Aquino. CPF 172.066.775-68, a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66, como sócios de fato, e a responsabilidade prevista nos• artigos 134, inciso III, e 135, incisos I, II, e III e 135, também da Lei n. 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional; - aplica-se sobre os tributos e contribuições lançados a multa prevista no artigo 957 inciso lido Regulamento do Imposto de Renda em razão dos fatos expostos. 7. Os termos de sujeição passiva solidária, lavrados em 14.11.2005, expedidos para as pessoas físicas, na qualidade de responsáveis tributários, foram juntados às fis. 2070/2071, 2072/2073 e 2074/2075 do Volume X Os Termos de Sujeição Passiva e o Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica foram encaminhados por meio dos Avisos de Recebimentos de fls. 2076, 2077, 2078, recebidos pelo sujeito passivo em 18/11/2005; os termos de sujeição solidária pelo Sr. Antônio Fernando de Souza Andrade, Sr. Juvêncio Eloi Martins Filho, e Eduardo Jackson Simões de Aquino foram recepcionados em 22/11/2005. 8. A impugnação do sujeito passivo, FRIGORÍFICO DE CARNES LTDA —FRIGOCARNES, apresentada em 16/12/2005, foi anexada às fls. 2085/2101 (Volume XI). Processo n.° 10580.010362/2005-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 • Fls. 7 9. As impugnações das pessoas físicas Antonio Fernando de Souza Andrade, às fls. 2365/2375, Volume XII, Juvéncio Eloi Martins Filho, às fls. 2383 a 2393, Volume XII, e Eduardo Jackson Simões de Aquino, Volume XII, às fls. 2405/2415, foram apresentadas em 16/12/2005. 10. Em seguida, procede-se ao relato de cada uma das impugnações supracitadas. Impugnação do sujeito passivo — FRIGORÍFICO DE CARNES LTDA — FRIGOCARNESJIs. 2085/2101. (VoL XI): - questiona a ação fiscal ao dizer ter se baseado exclusivamente em informações sobre a movimentação financeira da empresa autuada nos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, informações estas que obteve de maneira ilegal e inconstitucional, pois constituiu quebra de sigilo • bancário sem autorização judicial pela autoridade tributária; argüi o princípio tributário geral da proibição de utilização de tributo com efeito confiscatório; - diz enfrentar item por item do Termo de Verificação Fiscal elaborado pelos agentes fiscais que no uso de suas funções fzscalizadoras, de maneira injustificada, modificaram a realidade dos fatos, pois embora a ação fiscal embasada apenas na movimentação financeira da contribuinte autuada nos exercícios de 2002, 2003 e 1004, os fiscais além de presumirem que houve omissão de rendimentos tributáveis ainda imputaram práticas irregulares aos sócios administradores e, ainda, a parceiros e colaboradores comerciais, culminado, assim, em absurda e vultosa autuação; - o fato gerador da obrigação tributária tem que ser concreto, determinado; não há geração de tributo apenas com base em supostos indícios, em presunções, porque necessária a materialidade do fato; - diante disso, não se permite negar fatos reais e, muito menos, faltar com a verdade, pois reconhece o não cumprimento de algumas obrigações acessórias e, até mesmo, de algumas obrigações principais em aberto; - todavia, rechaça veementemente as reprováveis colocações constantes no Termo de Verificação Fiscal, uma vez que as suposições levantadas pelos fiscais autuantes jamais existiram, não devendo as mesmas interferir na apreciação e julgamento do auto de infração ora impugnado, sob pena de vício insanável, que tornará o mesmo passível de nulidade; - neste passo, importante registrar, de forma clara, o que ocorreu e a maneira como ocorreram os fatos, e demonstrar a inexistência das suposições dos fiscais autuantes. Vejamos item por item: Item 1 • neste item aduz a empresa autuada que, por razões administrativas internas suas, houve omissão de declarações DIRPJ e DCTF, todavia tal omissão já foi devidamente sanada, com os formulários correspondentes apresentados no Sistema de Informática da SRF, cujas cópias estão acostadas à presente defesa; tçf\ Processo n.° 10580.010362/2005-00 CCO PCO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 8 • por outro lado, ressalta a empresa autuada que concorrerá voluntária e espontaneamente com o ônus financeiro da sanção pecuniária contida no Regulamento do Imposto de Renda pelo descumprimento de tais obrigações acessórias, ou seja, pela não apresentação nos prazos regulamentares das DIRPJ e DCTF dos exercícios fiscalizados e injustamente autuados; Item 2 • a empresa autuada embora admitindo que a afirmativa constante neste item é verdadeira, considera que a mesma não traduz a verdade do efeito fático que a ação fiscal pretende provocar. Em verdade, com os esclarecimentos que a empresa autuada passa a apresentar os julgadores terão a idéia do que efetivamente ocorreu. • a empresa autuada foi intimada a apresentar os seus livros e documentos contábeis/fiscais, tendo a ação fiscalizadora lhe concedido prazo exíguo para apresentá-los. Assim, por diversas vezes a empresa autuada solicitou tanto por escrito quanto verbalmente que lhe concedesse prazo maior, não tendo sido atendida no seu intento. Tal fato deveria estar consignado neste item do Termo de Verificação Fiscal; • diante disso a empresa autuada, na presente, junta toda a documentação, cópia dos seus livros contábeis/fiscais, tais como Diário e o Razão, notas fiscais e entrada e de saída, além de demais documentos, alguns de forma completa, outros, em razão do enorme volume, por amostragem, embora desde já se disponha a apresentar documentos outros que a fiscalização entender necessários para contribuir com a apuração da verdade; Item 3 • há forte semelhança entre este item e o item anterior, no que se refere ao método pela ação fiscal quanto às instituições e exigüidade de prazo concedido, o que impossibilitou a empresa autuada de atender ao chamado da ação fiscal; • impende, apenas a titulo de ilustração, repudiar a conduta fiscal que, ao invés de primar pela busca da verdade real e pela orientação ao contribuinte, buscou apenas valorizar a fiscalização e a arrecadação; • • enfocando ao caso concreto, a escrita contábil da empresa autuada, constante da vasta e rica documentação ora apresentada encontra-se em completa harmonia com a movimentação bancária, encontrando-se justificada a origem dos depósitos bancários concernentes às contas correntes do período fiscalizado e equivocadamente autuado; • esclarece a empresa autuada que os Julgadores compulsando a documentação ora juntada, terão ciência não apenas da origem dos depósitos bancários das contas correntes, mão tomarão conhecimento de absolutamente tudo quanto relacionado às contas bancárias; Item 4 P(4\ Processo n." 10580.010362/2005-00 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 9 • no item 4 do Termo de Verificação Fiscal, o grupo de fiscais autuantes concluiu pela autuação. Assim, necessário se faz efetuar algumas ponderações. Em primeiro plano, segundo os itens I, 2 e3, poder-se-ia entender que outro não poderia ser o procedimento fiscal a não ser a lavratura do auto de infração por meio de arbitramento. Contudo, como acima já colocado, os fatos dão conta de que não poderia o auto de infração ser lavrado através de arbitramento; • com efeito, os valores apresentados pela autuação injusta, referentes aos tributos de competência da SRF (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), não correspondem a realidade. Os valores corretos são os registrados tanto no sistema da SRF quanto àqueles ora apresentados pela autuada neste processo administrativos fiscal; • em segundo plano, necessário se faz considerar que de todas as formas de aplicação do instituto do arbitramento pelo fisco, a ação fiscalizadora utilizou, de formá ilegal e injustificada, a de maior impacto, a de maior crueldade fiscal, qual seja, o arbitramento do lucro, em uma clara demonstração de apenas punir, punir e punir; • a Secretaria da Recita Federal tem tradição, por meio de seus inúmeros órgãos vinculados de promover a orientação, a organização, o desenvolvimento, e o acesso às informações, em resumo, o chamado • conhecido controle, que também é umas das atribuições de todos os servidores da SRF, e, em especial, dos Senhores Fiscais da Receita FederaL No presente processo, entretanto, houve apenas a busca implacável em autuar e autuar; Item 5 • importante promover alguns esclarecimentos sobre as idéias e informações contidas neste item, as quais pretendem denotar algo que nunca existiu. A autuada passa a fazer colocações objetivando por termo às suposições equivocadas dos fiscais autuantes: no tocante à expressão "amplos e ilimitados poderes", necessário considerar que tal expressão é usual e rotineira na lavratura de procurações, não contendo, por conseguinte, na procuração outorgada aos Srs. Antonio Fernando de Souza Andrade, Juvêncio Eloi Marfins Filho e Eduardo Jackson Simões de Aquino nada de difèrente do contido em documentos da mesma espécie outorgados para diversos fins, em todo território nacional: o relacionamento entre os sócios-administradores da empresa autuada, em relação aos Srs. Antonio Fernando de Souza Andrade e Juvêncio Eloi Martins Filho, sempre foi de parceria comercial, com troca de experiências, cada um utilizando suas melhores habilidades para os negócios comerciais, baseando-se sempre na relação de confiança; no que se refere ao Sr. Eduardo Jackson Simões de Aquino, este I) sempre foi consultor econômico e de negócios bancários, como economista com larga experiência bancária que prestou serviços profissionais de economia, na condição de profissional liberal, sem vínculo empregaricio, societário ou de parceria comercial; t\111/ Processo n.° 10580.010362/2005-00 CC0PCO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 10 em razão da confiança e honestidade que cercam os senhores mencionados, tanto pela ação fiscal quanto pela empresa autuada, foi lavrada apenas uma única procuração, por serem desnecessárias procurações individualizadas; também, de bom alvitre informar que a parceria existente entre a empresa autuada e o Sr. Juvêncio Eloi Martins Filho direciona-se, basicamente, no campo da cobrança de clientes inadimplentes da • empresa autuada, uma vez que esta é uma das grandes habilidades que e mesmo desenvolveu com qualidade de excelência. Esta a única razão do Sr. Juvêncio constar como outorgado na procuração, uma vez que apesar de não emitir cheques (efetuar movimentação bancária), necessitava dos poderes que lhe foram outorgados para cumprir o seu oficio; por outra, o Sr. António Fernando de Souza Andrade também mantém relação de parceria com a empresa autuada, na condição de comprador de gado, pois o objeto social da contribuinte autuada é, em síntese, o comércio de carnes. Ressalte-se que o referido senhor é produtor rural, e também necessita praticar, eventualmente, simples procedimentos de natureza bancária, para o bom desenvolvimento de suas tarefas; outro fato, o Sr. Antonio Fernando de Souza Andrade também mantém relação de parceria com a empresa autuada, na condição de comprador de gado, pois o objeto social da contribuinte autuada é, em síntese, o comércio de carnes. Ressalte-se que o referido senhor é produtor rural, e também necessita praticar, eventualmente, simples procedimentos de natureza bancária para o bom desenvolvimento de suas tarefas; outro fato que a empresa autuada não permite passar sem a devida elucidação é o de que a forma pactuada de remuneração entre os parceiros, ou seja, entre a empresa autuada e os Srs. Antonio Fernando de Souza Andrade, Juvêncio Eloi Martins Filho e Eduardo Jackson Simões de Aquino era um valor, a título de comissão, pelo resultado, que variava com a época e a situação especifica do caso; o Sr. Eduardo Jackson Simões de Aquino é profissional liberal autónomo, prestador de serviços, e em momento algum participou da cobrança de clientes inadimplentes, como também não participou da compra de gado. Jamais houve vincula ção societária entre os Srs. Antonio Fernando de Souza Andrade, Juvêncio Eloi e Eduardo Aquino. Item 6 • a afirmativa contida neste item não retrata a realidade, e para não restar dúvidas a respeito no espírito dos nobres julgadores basta que se faça a devida verificação, in loco, para que tal fato fique indubitavelmente comprovado; Item 7 • os sócios-administradores da empresa autuada, por meio da declaração anexa, atestam que não tiveram conhecimento das intimações mencionadas neste item, e ao mesmo tempo se dispõem Processo n.° 10580.010362/2005-00 CCO 1 /CO3 Acórdão n.' 103-22.661- Fls. II perante a autoridade fiscal para, pessoalmente, apresentarem quaisquer esclarecimentos ou informações de interesse deste respeitável repartição pública federal de fiscalização de tributos federais. Assim, a empresa autuada rechaça veementemente esta afirmativa infundada, pois não há de pairar dúvida quanto a integridade da pessoa jurídica autuada; Item 8 • neste item os fiscais fazem juízo pessoal de valor, não devendo, portanto, prosperar. Vejamos: a fiscalização do IRPJ e reflexos é totalmente independente e separada da fiscalização do IRPF, motivo porque incabível a comparação superficial e viciada efetuada pela ação fiscalizadora entre estes dois institutos; é verdade que, por falta de orientação adequada, há falhas e omissões nas Declarações de IRPF dos sócios-administradores da empresa autuada. Tal situação, entretanto, não autoriza a ação fiscalizadora a proceder da forma reprovável que procedeu, sem a previa e devida análise, averiguação e fiscalização das pessoas físicas, sob pena de descumprir, como ocorreu no presente caso, a lei, regulamentos e instruções normativas; por outro lado, mister colocar que a ninguém é dado o direito de avaliar outrem pela cor, credo, atividade profissional, endereço residencial ou profissional, ou quaisquer outras características subjetivas. O direito vice de fatos e se alimenta de provas irrefutáveis. Assim, deve o fisco federal provar e sem que assim o faça nada poderá imputar ao contribuinte autuada, baseado apenas em presunções. Conclusões aleatórias, estapafúrdias ou equivalentes não merecem a atenção dos nobres julgadores, desde quando os agentes fiscais possuem materiais de buscar elementos e provas irrefutáveis para comprovar as alegações que fazem; sem as provas nada valem as alegações. Buscando a verdade a empresa autuada esclarece que o sócio administrador, Sr. Ananias Alves dos Santos, possui uma parceria comercial relativa à criação de gado bovino em conjunto com o Sr. Antônio Fernando de Souza Andrade, em propriedade rural no município de Canati —Bahia, fato este absolutamente normal dentro da atividade comercial desenvolvida pelas pessoas físicas acima mencionadas. Item 9 • quando da lavratura do irregular e ilegal Termo de Retenção efetuado pelos fiscais autuantes lhes foi informado, por prepostos da I empresa autuada que a existência de documentos de outras empresas no endereço da autuada era em razão de coincidentemente, naquela I oportunidade o contador da mesma está presente e ser o mesmo i contador de outras empresas. Nada mais que isso. Portanto, inexiste (40 grupo empresarial; o que existe é relacionamento de parceria com confiança e respeito recíprocos decorrentes de interesses comerciais e administrativos comuns. Este item traz notícias semelhantes ao item anterior, não devendo prosperar, pois se trata de suposições fr" kk Processo n.° 10580.010362/2005-00 CCO 1/CO3 - • Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 12 infundadas a respeito da pessoa jurídica autuada e, o que é pior, vinculando outra pessoa jurídica totalmente diversa da empresa autuada; Item 10 • apenas a título de esclarecimento, o Sr. Antonio Fernando de Souza Andrade esteve na instituição de ensino citada neste item e proferiu palestra sobre a atividade comercial de carnes, e isto porque o seu filho é aluno daquela instituição de ensino superior no Curso de Administração de Empresas; Item 11 • o fato descrito neste item não tem vincula ção alguma com a pessoa jurídica autuada, assunto este que já foi esclarecido nos itens acima; Item 12 • • esse item 12 é a repetição de tudo quanto colocado pela ação fiscalizadora no item 11, numa clara tentativa de confundir a empresa autuada; Item 13 • esse item imputa responsabilidade tributária aos Srs. Antonio Fernando de Souza Andrade, Juvêncio Eloi Martins e Eduardo Jackson Simões de Aquino. Todavia não há embasamento jurídico legal para tal imputação, consoante demonstram os referidos senhores, em defesas próprias apresentadas em petições apartadas; Item 14 • por fim, o ultimo item do Termo de Verificação fiscal cuida da aplicação da vultosa e ilegal multa de 150%, multa esta já amplamente impugnada pela empresa autuada. - cuidou ainda de questões versando sobre o arbitramento do lucro, base de cálculo apurada por meio de extratos bancários, afirmando que a fiscalização não tem base para arbitrar visto que a contribuinte apresentou todos os livros, documentos e demais papéis integrantes de suas escrituras fiscal e contábil, possibilitando, desta forma, a verificação normal de seu movimento econômico pelo fisco, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses possíveis de sofrer • arbitramento da base de cálculo e, por conseqüência, de incidir a multa sobre eventual ou suposta irregularidade; - o lançamento foi feito por mera presunção dos fiscais autuantes que efetuaram lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos com base apenas em depósitos bancários, sem levantar outros elementos para embasar com firmeza o lançamento; - assim, para demonstrar os equívocos perpetrados pela ação fiscal que resultou na lavratura do auto de infração totalmente improcedente, a empresa autuada traz aos autos robusta documentação fiscal/contábil, a qual constitui prova contundente de tudo quanto já aqui colocado; 0)1' 4 Processo n.° 10580.01036212005-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 13 - os livros contábeis de Registro Diário e Razão dão conhecimento de toda a movimentação bancária/financeira da empresa autuada, demonstrando a inidoneidade fiscal da mesma. Ressalte-se ainda, que acompanham, esta peça de defesa, além de documentos fiscais, por amostragem, eis que o volume é muito grande, notas fiscais de vendas, compras, extratos bancários, documentos de despesas e documentos trabalhistas e bem assim as declarações de IRPJ dos exercícios fiscalizados e as DCTF's de todo o período; - coloca à disposição da Receita Federal todo o ser acervo contábil/fiscal e pede seja examinado por preposto fazendá rio estranho ao feito, para assim ficar demonstrada a veracidade de tudo quanto colocou e argumentou na presente defesa, e demonstrado ficar os grandes equívocos perpetrados pela ação fiscalizadora e, conseqüentemente, a improcedência do auto de infração; - a empresa autuada impugna e requer que sejam desentranhados todos os documentos juntados pelos fiscais autuantes que não tenham suficiente inidoneidade, a exemplo de folhas soltas contendo balancetes de verificação dos meses de janeiro a setembro de 1004, Balanço Patrimonial levantado em 31/11/1003 e 31/12/2004, e Demonstrativos de Receitas de Vendas de julho de 2002 a setembro de 2004, porém sem assinaturas, além de outros documentos, em razão de serem totalmente imprestáveis para quaisquer fins e, em especial aos que a fiscalizadora pretendeu dar; - diante do exposto coloca à disposição do fisco federal todos os documentos contábeis fiscais dos exercícios fiscalizados e autuados, requer seja o auto de infração julgado totalmente improcedente ou, se o mesmo for julgado parcialmente procedente, que seja a vultosa multa aplicada reduzida para o percentual considerado legal pela mais alta corte de Justiça, consoante os julgados aqui transcritos; - requer o deferimento de todos os meios de prova permitidos em direito, juntada de documentos em prova e contra-prova e de todas as demais provas que se fizerem necessárias no curso do processo, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Impugnações do Sr. Antonio Fernando de Souza Andrade —fls. 2365 a 2375 (Volume XII); do Sr. Juvêncio Eloi Martins Filho; fls. 2383 a 2393, Volume XII; do sr. Eduardo Jackson Simões de Aquino, fls. 2405 a 2415, Volume XII, apresentadas em 16.12.2005, com as mesmas razões de defesa. 1— Considerações iniciais - foi lavrado auto de infração contra a empresa FRIGOCARNES 'FRIGORÍFICO DE CARNES LTDA, AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL NO VALOR R$ 9.693.851,97, tendo o ora impugnante, que nunca praticou nenhum ato com excesso de poderes, sido indicado como sujeito passivo solidário, e que diante disso encontra-se compelido a ingressar no processo para restaurar a verdade dos fatos e afastar a descabida imputação de responsabilidade. 9-1 Processo n." 10580.010362/2005-00 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 14 II - Preliminar de nulidade. Falta de Intimação. Cerceamento de defesa - o impugnante não foi intimado para prestar informações sobre as movimentações financeiras que deram causa ao auto de infração; - a falta de intimação não permitiu ao impugnante manifestar-se no mandado de Procedimento Fiscal, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa; - assim, inexistindo a intimação do Impugnante, não pode prosperar a imputação de responsabilidade consignada no Termo de Verificação Fiscal, vez que o mesmo não teve oportunidade para esclarecer os atos que praticou na empresa, atos estes derivados dos poderes de mandatário; - destarte, demonstrado o cerceamento do direito de defesa, requer seja declarada a nulidade do auto de infração porque flagrante a ocorrência do defeito de intimação; DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA IMPUTA ÇAO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO IMPUGNAIVTE - o direito tributário gira em torno do princípio da legalidade, o que significa que a criação de qualquer obrigação tributária há de ser rigidamente circunscrita aos termos expressos da lei: - diante disso, é certo que não cabe ao fisco criar e nem inovar em matéria tributária, mas tão-somente cumprir a lei nos seus exatos limites, sob pena de ver anulados os atos que praticar; - no caso sub judice, entretanto, agiu o fisco federal em total desrespeito ao principio da estrita legalidade tributária, desde quando nomeou como responsável tributário pessoa que não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos artigos 121 e 128 a 135, todos do CM; - transcreve o artigo 121 do CT1V: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único, O sujeito passivo da obrigação principal diz-se : 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta; 11— responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. - como a aprova ação fiscal coloca, o contribuinte de fato e de direito, contra quem foi lavrado o auto de infração, é a empresa FR1GOCARNES LTDA. Desta forma, somente poder-se-ia imputar responsabilidade tributária ao Impugnante se este fosse, efetivamente, o responsável tributário legal, conforme dispõe o dispositivo legal retro transcrito; Processo n.° 10580.010362/2005-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 15 - com efeito, a referida norma impõe a existência de disposição expressa de lei para que haja a imputação da responsabilidade tributária. Neste sentido, pertinente o ensinamento do jurista Carlos Valder Nascimento: "A responsabilidade tributária é prerrogativa inerente ao Fisco (sujeito ativo da obrigação) de poder exigir do responsável (sujeito passivo) a satisfação de um crédito tributário constituído e homologado pela Administração FiscaL Acrescente-se que esta faculdade somente pode derivar da lei, que em seu texto estabelecerá, para cada imposto, a enumeração dos responsáveis tributários." - mas apenas isso não basta. Vejamos artigo por artigo do Título II, Capítulo IV, Seções Ia IV do OW: • o artigo 128 cuida da substituição tributária que decorre expressamente da lei. O Professor Sacha Calmon assim se manifesta sobre ao artigo 128: "O artigo 128 é uma limitação ao poder de tributar. O destinatário da regra é o legislador. O legislador, assim, não é livre na instituição dos casos de responsabilidade tributária. Nessa área não se permite alvedrio, que poderia redundar em arbítrio e opressão. Aliás, nenhum artigo do CTN se presta tanto como este ao conceito de lex legtun, ou lei sobre como fazer leis, como dizia Pontes de Miranda. Com efeito, pode o legislador ordinário estabelecer casos de responsabilidade "por substituição", desde que observados preceitos condicionantes do art. 128: a) que a responsabilidade decorra d e lei escrita; b)que seja expressa; c) que envolva pessoa ligada obrigatoriamente ao fato jurigeno do "substituído" (liame jurídico ou econômico) In Comentários ao Código Tributário Nacional, 3° ed. Rio de Janeiro, Forense, págs, 295 e 296. • Heleno Taveira Torres também corrobora a lição acima: Responsável tributário é aquele que está obrigado ao pagamento do tributo também por força de lei, seja pela sua presença ou participação da sua vontade na formação do fato jurídico tributário, seja pelos laços jurídicos que mantém com o sujeito definido pela legislação como contribuinte". In Revista Dialética de Direito Tributário n° 70 —2001. Substituição Tributária — Regime Constitucional, Classificação e Relações Jurídicas. • os artigos 129 e 133 tratam da responsabilidade dos sucessores; • o artigo 134 dispõe sobre a responsabilidade solidária de terceiros, a qual só passa a existir quando o sujeito passivo da obrigação tributária encontra-se impossibilitado de cumprir a obrigação; • o art. 135 disciplina sobre a responsabilidade tributária daqueles que praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; • os artigos 136 e 137 cuidam da responsabilidade pessoal do agente pelas infrações que cometer; 11\ Processo n.° 10580.010362/2005-00 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 • Fls. 16 • por fim, o artigo 138 trata da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontánea; - cita normas do Código Civil e do C77V, além de ensinamentos doutrinários, para ressaltar que as situações nas quais terceiros tenham algum interesse ou vinculo com o fato gerador da obrigação tributária devem estar previstas em lei para que possa ser-lhes imputada a responsabilidade solidária; - somente a lei pode estabelecer a hipótese de solidariedade, prevendo- a diretamente na configuração da relação jurídica tributária ou ainda como hipótese de responsabilidade por transferência ou por substituição; - ocorre que, além de inexistir dispositivo legal que atribua responsabilidade a terceiros em hipóteses como a dos autos, o impugnante jamais esteve vinculado ao fato gerador detectado pelo fisco; - afirma que o fisco federal agiu com total desrespeito ao principio da legalidade tributária, desde quando nomeou como responsável tributário pessoa que não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos artigos 121 e 128 a 135 do C7751; - com efeito, a referida norma impõe a existência de disposição expressa de lei para que haja a imputação da responsabilidade tributária; - de igual modo, inocorre, no caso vertente, a solidariedade insculpida no art. 124, II, do C7N, a qual também só pode ser imputada por expressa disposição legal; - não se sabe, entretanto, a teor do Termo de Verificação Fiscal, a que titulo a fiscalização imputou ao Impugnante, que é um terceiro, responsabilidade tributária da empresa autuada. Qual a espécie de responsabilidade? Solidária, transferência, solidária por substituição? - a responsabilidade tributária imposta de oficio pela ação fiscalizadora necessita de fundamentação legal, vez que não foi mencionado, sequer de passagem o enquadramento do fato concreto na hipótese legal do CTIV ou lei ordinária, para que fosse possível ao ora Impugnante conhecer da subsunção do caso perante a legislação aplicada e poder se defender amplamente; - todavia a fiscalização não demonstrou, como já colocado, a existência das condições indispensáveis e necessárias para concretizar a condição de responsável tributário do ora Impugnante; - o único dispositivo legal em que o Impugnante poderia ser enquadrado como responsável tributário seria o artigo 135, inciso II, do Código Tributário Nacional, se tivesse praticado, como mandatário, algum ato com excesso de poderes ou algum ato ilícito; - entretanto, como não praticou nenhum ato e muito menos nenhum ato ilícito, jamais poderia ser, como ilegalmente foi, indicado como responsável tributário, eis que inexiste previsão legal para tanto; Processo n.° 10580.01036212005-00 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 17 - por outro lado importante registrar que o ora impugnante sempre pautou a sua conduta nos limites dos poderes que lhe foram outorgados pela empresa autuada, por meio de instrumento de mandato, poderes estes que jamais poderiam dar causa á responsabilidade tributária, mesmo que tivessem sido, e não o foram, exercidos com excesso de poder; - o mandatário é mero instrumento do mandante, fonte e origem da representação outorgada. Enquanto o mandatário exercer o mandato dentro dos poderes que lhe foram concedidos, a responsabilidade decorrente dos seus atos, seja ela comercial, civil ou tributária, será única e exclusiva daquele que outorgou o mandato; - infere-se que, na hipótese do negócio jurídico encetado pelo mandatário configurar hipótese de incidência de algum tributo, este deverá ser integralmente suportado pelo mandante, único responsável pelas obrigações contraídas/ou decorrentes dos negócios concretizados pelo mandatário dentro dos limites do mandato; - assim, não cabe imputar ao mandatário, que atuou dentro dos estritos limites do mandato outorgado, qualquer responsabilidade pessoal pelos atos praticados; - com efeito, o Impugnante mantém relação de parceria e confiança recíproca com a empresa autuada, na condição de comprador de gado, pois o objeto social da contribuinte autuada é o comércio de carnes e o ora Impugnante é produto rural e sócio da empresa Frigorífico Pirajá Industrial e Comercial de Carnes Ltda, empresa do mesmo ramo da empresa autuada.Importante ressaltar que a contra-partida do ora Impugnante decorria de comissões pelo resultado das operações de compra de gado que realizava; -para realizar o seu mister com amplitude necessita o lmpugnante de poderes de natureza bancária para poder efetuar as operações de compra de gado, caso contrário não seria um parceiro comercial, e sim um mero intermediador da empresa autuada em negócios de compra e venda de gado de abate; - importante registrar que o Impugnante possui as suas próprias e particulares atividades empresariais, como sócio do Frigorifico Pirajá Industrial e Comercial de Carnes Ltda., e que as atividades que exerce para a empresa autuada é como simples parceiro comercial, e não como preposto ou quejandos; • - nesta linha, importante ressaltar que o C77V, no art. 135, define como condição para ocorrer a imputação de responsabilidade tributária ao mandatário a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lel Transcreve o artigo; - de igual modo dispõe a legislação do imposto de renda, o que deixa claro que somente poder-se-ia imputar responsabilidade tributária solidária à pessoa do mandatário se e somente se, de modo inequívoco, ficasse demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei em relação ao mandato que lhe foi outorgado; R-1 Processo n.° 10580.010362/2005-00 CC01/033 Acórdão n.° 103-22.661• Fls. 18 - cita os artigos 653 e 675 do Código Civil que conceituam o mandato e as obrigações do mandante, doutrina sobre o mandatário e bem assim ementa de acórdão do TRF, da 5° Região, 11s. 2370 e 2372; - assim, à luz da doutrina e da jurisprudência citadas, não cabe a imputação de responsabilidade tributária a mero mandatário, exceto• quando restasse demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração a lei, o que não ocorreu neste caso; - é certo que a responsabilidade é condicionada à prática de ato com violação de contrato ou de lei, uma vez que a responsabilidade tributária não é simplesmente objetiva. Assim, é induvidoso que o Impugnante não pode ser, como ilegalmente foi, indicado como responsável, eis que não foi apurado que o mesmo tenha praticado ao menos um único ato com excesso de poderes ou com infração à lei; - por fim, não se pode deixar em branco que in caso foi amplamente desrespeitado pelo fisco federal o artigo 112 do C77V, pois, mesmo não tendo sido apurado nenhum ato praticado pelo Impugnante com excesso de poderes ou contrário à lei, em nome da empresa autuada, o mesmo foi declarado responsável pela obrigação tributária, em uma clara e ampla prática de ilegalidade; - de fato, se a douta fiscalização pretendia imputar ao Imptignante responsabilidade tributária da empresa autuada, cabia-lhe demonstrar, inequivocamente, a prática pelo mesmo de atos com excesso de poderes ou violação de lei para fazer incidir a responsabilidade; - a propósito, sobre a solidariedade obrigacional passiva, vejamos o que diz o art. 124, inciso II, do CT1V, c/c o art.210, inciso V, do RIR: Art. 124. São solidariamente obrigadas: II- as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 210. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos: V — os mandatários, prepostos e empregados; - assim, em momento algum foi identificado qual ou quais os atos praticados pelo ora Impugnante para que pudesse ser legalmente enquadrado como sujeito passivo solidário da obrigação tributária, desde quando, repita-se o mesmo não praticou sequer um único ato com excesso de poderes ou com violação à lei; - desta forma, se a solidariedade tributária decorre de lei, e a lei correspondente ao caso em objeto, qual seja o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3000, de 26/03/1999), coloca que o mandatário somente é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações• tributárias de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e não tendo o Impugnante, como já sobejamente colocado, praticado sequer um único ato com excesso de poderes ou contrário à lei, resulta claro que não existe fundamento Processo n.° 10580.010362/2005-00 CC01/CO3 Acórdão a.° 103-22.661 • . Fls. 19 legal para o mesmo ser enquadrado como solidário da obrigação tributária; - afirma restar evidenciada a total ilegalidade e improcedência do enquadramento do defendente como responsável solidário da obrigação tributária no auto de infração em objeto, desde que não foi constatada no presente processo a prática, pelo impugnante, de ato com excesso de poderes ou contrário a lei, contrato social ou estatuto, e se o mandatário somente é responsável, segundo o art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de• poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, inexistindo motivação legal, prova material e prova formal para inclusão do impugnante como solidário da obrigação tributaria; - diante do exposto requer a sua imediata exclusão do presente processo administrativo fiscal, com todas as conseqüências advindos da exclusão, por ser mister da lei, do direito e da justiça; 10. Estas as alegações contidas nas impugnações apresentadas pelo sujeito passivo e pelos responsáveis pelo crédito tributário. 11. Registre-se que foi formalizado processo de representação fiscal para fins penais. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão considerando integralmente procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Atendidas as condições previstas na LC n° 105, de 2001, não constituem prova ilícita as informações prestadas aos órgãos fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas instituições financeiras, relativas aos extratos bancários de contas mantidos pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRN Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. Proceder-se-á ao arbitramento do lucro quando a contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos contábeis e fiscais que lhe foram solicitados. Processo n.° 10580.010362/2005-00 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 20 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coflns Os lançamentos reflexivos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Devidamente cientificada (fl. 2469), a interessada apresentou recurso voluntário (fls. 2465/2483). As pessoas objeto do Termo de Sujeição Passiva Solidária também apresentaram recurso (fls.2493/2571) argüindo as mesmas razões da peça impugnatória, pelas quais não poderiam ser responsabilizadas.Ratificam ainda a suposta natureza confiscatória do percentual de multa aplicado. Foram cumpridas as garantias de instância, conforme despacho SECAT n° 2045/2006 (fl. 2582). É o Relatório. 11-1 1(;) .. - Processo n.° 10580.010362/2005-00 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fl. s. 21 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele conheço. As questões a serem analisadas são: I) Quebra de sigilo bancário não autorizada: O fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras à autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso III, do § 3°, do artigo 1° da Lei Complementar n° 105/01, observadas as disposições do artigo 6° dessa mesma norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações: Art. 10 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ( ) ,sç 32 Não constitui violação do dever de sigilo: ( ) III — o fornecimento das informacões de que trata o if 2° do art. 11 da Lei n°9.311. de 24 de outubro de 1996: ( ) (grifo acrescido) Por sua vez, a Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n°9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. I° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 ,, -§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilizacão para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuicões e para lancamento, no âmbito do procedimento _fiscal do crédito tributário porventura existente observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. e alteracões posteriores." (NR) (grifo acrescido) O mencionado art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos, caracte " omissão de receita.em\ fi - _ Processo n.0 10580.010362/2005-00 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 • Fls. 22 Perfeitamente caracterizado, portanto, a natureza tributária dos valores movimentados em conta-corrente, quando não justificados. Do exposto, resta claro não haver irregularidade na utilização das informações bancárias como suporte no procedimento fiscal. 2) Documentos trazidos aos autos após o lançamento: A tributação através do lucro arbitrado foi utilizada pelo fato do sujeito passivo não ter atendido às solicitações para apresentação de livros e documentos ainda que reiteradamente intimado a fazê-lo. Além disso, no período objeto do procedimento deixou de apresentar as DIPJs e DCTFs. Nessas circunstâncias, a Fiscalização constituiu o crédito tributário com os elementos de que dispunha. O procedimento fiscal não pode ser invalidado pela apresentação da escrituração após o lançamento, o qual não existe na forma condicional. Conforme entendimento majoritário deste Colegiado, é inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de mostrar base de cálculo diferente daquela apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotada no tempo devido. Sob esse prisma, não há porque ser acatado o pedido de diligência. 2)) Multa de oficio qualificada: Afirma a recorrente que não ficou devidamente caracterizado nos autos as circunstâncias que justificariam a aplicação da multa de 150%. Penso de forma contrária. A Fiscalização demonstrou de forma insofismável a utilização de interpostas pessoas como responsáveis de direito pela fiscalizada a qual, na verdade, sempre esteve em mãos de terceiros, responsáveis de fato que exerceram o comando da empresa. Tal prática, além dos impactos danosos em sede de execução fiscal, dificultou sobremaneira a atividade fiscal na busca de informações e dados referentes à empresa. Ressalte-se ainda que a recorrente, até o início do procedimento fiscal, não havia apresentado nenhuma DIPJ ou DCTF o que também em muito contribuiu para retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, dos tributos devidos pela empresa Dessa forma, entendo caracterizada a sonegação tipificada no art. 71, da Lei n° 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da • autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributeiria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário orrespondente. Processo n.° 10580.010362/2005-00 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.6614 Fls. 23 Destarte, aplicável ao caso a qualificação da multa prevista no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. O suposto caráter confiscatório da multa é matéria de natureza constitucional que foge à apreciação desse Colegiado pela prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário quanto ao tema. Nessa linha, o Conselho de Contribuintes uniformizou entendimento através da Súmula CC n° 2, cujo Enunciado prevê: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3) Responsabilidade dos sócios: A questão da responsabilidade dos sócios tem maior grau de importância em sede de execução. Ainda assim, cabe registrar que ficou perfeitamente caracterizado o fato de que os sócios da empresa não exerceram em nenhum momento o real controle da sociedade que esteve sempre em mãos de terceiros. Como bem demonstrado nos autos, a movimentação dos recursos financeiros, atividade das mais significativas para indicar a gerência da sociedade, foi exercida por pessoas estranhas ao quadro social. Também ficou demonstrado que os sócios são pessoas que não tinham condição de adquirir as cotas pelo valor registrado no contrato social. No ano de constituição da sociedade (2001) o sócio Claudino de Jesus Nascimento apresentou DIRPF com renda bruta anual de R$ 11.200,00 e sem nenhum bem. Como explicar a integralização de Capital em dinheiro no valor de R$ 250.000,00? Vê-se que, na verdade, ficou caracterizada a intenção de camuflar os verdadeiros responsáveis pela sociedade. 4) Conclusão: Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso mantendo-se a exigência em relação ao IRPJ e aos tributos cobrados como decorrência. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 CSWJVIÃ JLLJ1 C4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO • Processo n.° 10580.010362/2005-00 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-22.661 Fls. 24 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Redator Designado "Ad Hoc" Divirjo do voto do eminente Relator, Cons. Leonardo de Andrade Couto, na parte em que manteve a multa qualificada de 150%, entendendo-a devida porque a recorrente sempre esteve em mãos de terceiros, responsáveis de fato que exerceram o comando da empresa e porque não foi apresentada nenhuma DIPJ ou DCTF. Conquanto os elementos constantes dos autos constituam fortes indícios de utilização de terceiros para figurarem como sócios de direito da recorrente, para que justifiquem a imposição da multa qualificada, seria necessária a demonstração, pelo fisco, de forma clara e inequívoca, de como essa suposta fraude teria impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador, ou excluído ou modificado as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento; ou então, de como ela teria impedido ou retardado o conhecimento, pela autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Todo o esforço fiscal se voltou à demonstração da fraude consistente em ocultar os verdadeiros sócios da recorrente, sem qualquer preocupação em estabelecer o liame entre esse fato e a redução ou supressão do tributo. Há de se considerar, contudo, que a existência de sócios de direito diversos dos sócios de fato não é suficiente para a caracterização de fraude, sem que se demonstre de que maneira essa fatalidade resultou na redução ou supressão do tributo. Sem a demonstração da causalidade entre a suposta conduta fraudulenta e a redução ou supressão do tributo, não se justifica a aplicação da multa qualificada. Ademais, a própria Lei n° 9.430/96, no seu art. 44, inciso I, inclui a falta de declaração, ao lado da declaração inexata e da falta de pagamento, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Para que as hipóteses apontadas no inciso I, inclusive a hipótese de declaração inexata, como possíveis da incidência da multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, o inciso II exige a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: • a " Processo n.° 10580.01036212005-00 Ccol/CO3i., Acórdão n.° 103-22.661 Ty Fls. 25 "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Segundo De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, o resultado querido, a finalidade que se tem em mente quando se pratica o ato; e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, potente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Na conduta da recorrente descrita no Termo de Verificação Fiscal, consistente na prestação de declarações inexatas, não está presente o tipo previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, subsumindo-se ela no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para o seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). ?tk Sala das Sessões - D 18 de outubro de 2006 ALEXANDRE B OSA JAGUARIBE fl(' • Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4654152 #
Numero do processo: 10480.001750/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NOTIFICAÇÃO - EMISSÃO COM OMISSÃO - A presente notificação não pode subsistir pela sua base, por omitir a forma da lei. Recurso obrigatório desprovido. (Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20302
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
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Processo n° : 10480.001750/97-01 Recurso n° :121.022 Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : DRJ em RECIFE/PE Recorrida : ACUMULADORES PRESTOLITE LTDA. Sessão de : 12 de maio de 2000 Acórdão n° :103-20.302 NOTIFICAÇÃO - EMISSÃO COM OMISSÃO - A presente notificação não pode subsistir pela sua base, por omitir a forma da lei. RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACUMULADORES PRESTOLITE LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..4-?..-...,„,,...-- .-':'.•'""rg...„t,"'",---.----.r.,,re--"- '11 D -Wa' OD" U - IBER • - SIDENTE. \ N\ skN( - A ii R LUIZ FRANk a GUIAR RELATOR. 1 FORMALIZADO EM: A .4 JUL 20ü0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente • Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA TOS e VICTOR • LUÍS DE SALLES FREIRE. 121 022/PASR*12J07/03 . . -1. c... MINISTÉRIO DA FAZENDA ”,:.,,,> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001750/97-01 Acórdão n° :103-20.302 Recurso n° :121.022 Recorrente : ACUMULADORES PRESTOLITE LTDA. RELATÓRIO Autuada a Acumuladores Prestolite Ltda., CGC - MF - 62.532.007/0001-01, domiciliada no Município de Jaboatão, Pernambuco, dando conta de lançamento suplementar do IRPJ, exercício de 1992. Ao tomar conhecimento do feito fazendário, a indiciada em data de 20 1 de Fevereiro de 1997, se manifestou, contestando a exigência Tributária, fls. autos, com a juntada de documentos atinentes à espécie fiscalizada. Após as tramitações de praxe, foi decidido pela instância ordinária, a nulidade do auto de infração, pela omissão do agente fazendário quando do lançamento indiciário, daí recorrendo o julgador singular a esta instância "ad quem". Eis o relatórit /11 121.022/fASIVI2O7AX) 2 • .t; MINISTÉRIO DA FAZENDA :Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001750/97-01 Acórdão n° :103-20.302 VOTO Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, Relator A ninguém se deve negar o benefício da lei, mesmo apesar da inércia das partes, principalmente do acusado. No caso dos autos, o autuante deixou de cumprir exigência legal, quando de sua atuação no processo fiscal, por omitir a forma da lei, 'ao seja, não se identificando como responsável pelo lançamento de ofício. Como representante da Fazenda Pública, no que tange ao reconhecimento de erros ou omissões no trabalho de sua autoria. O erro detectado pelo julgador singular, equivale a nulidade do lançamento vestibular. A lei que fez obrigatório o recurso de ofício, nas decisões contrárias ao erário público, abriu exceção aos casos em que a importância excluída não excede o • valor correspondente previsto na legislação CONCLUSÃO Voto pelo recebimento e não conhecimento do Recurso obrigatório, e quanto ao mérito, pela nulidade do auto de infração de fls., tomando sem efeito a notificação, ressalvado o direito da Fazenda Federal a proceder a nova autuação, na forma regulamentar. • Sa a cVes ões - F, em 12 de maio de 2000 ‘N - ANDRÉ LUIZ FRANC013S R 121.022/MSR9 2R77/03 3 , • SLt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;2(),1.2% Processo n° :10480.001750/97-01 Acórdão n° :103-20.302 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em :14 JUL 2000 C D O• O RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1 4 JUL 2000 1,41 EVANDRO COSTA • • MA PROCU • ? • ENDA NACIONAL 121.022/MSR9 2/07/C0 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.020333/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14934
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à -5 ia administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÓLIDA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 Henrique Pinheiro Vorffs " Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente) Ausente, justfficadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cPopr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'fit934#é • Processo n° : 10480.020333199-85 Recurso n° : 122.669 Acórdão n° 202-14.934 Recorrente : SÓLIDA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação de valores pagos a titulo da contribuição destinada ao Programa de Integração Social, que a empresa alega ter recolhido, em quantia superior à devida, com base nos Decretos-Leis di 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por medida de economia processual, adoto e transcrevo o Relatório da decisão consubstanciada no ACÓRDÃO DREREC n 2.755, de 25/10/02, proferido em primeira instância administrativa (fl. 397): "A empresa acima identificada apresentou manifestação de inconformidade (l7s. 382) contra Despacho Decisório SESIT fil. 381), sobre o pedido de compensação iniciado et 01. Trata o presente processo de solicitação administrativa de compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS relativos aos Decretos- Leis 2445 e 2449, ambos de 1988, considerados posteriormente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com débitos do próprio contribuinte. Conforme consta às ,fls. 48/98 e 361/369, a empresa ingressou em juizo pleiteando compensação de crédito referente à Contribuição em tela, com outros tributos, conforme cópia da documentação judicial, petição judicial referente ao Mandado de Segurança de n° 98.0018189-0, na Seção Judiciária Federal de Pernambuco, afolha 48." Com fundamento na Portaria MF n 2. 258, de 24/08/2001, a 21 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE decidiu não tomar conhecimento da peça impugnatória tendo em vista a concomitância de discussão da matéria no âmbito administrativo e judicial. A decisão de primeiro grau encontra-se, pois, resumida nos termos da ementa de IL 395: "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/0871996 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Impugnação, lato sensu, não conhecida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. 1 2 . . 2.2 CC-M17 --•-••-• Y" Ministério da Fazenda Fl. 4ifi . Segundo Conselho de Contribuintes 4'i:Zr> Processo n° : 10480.020333199-85 Recurso n° : 122.669 Acórdão n° : 202-14.934 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação não Conhecida." Insurgindo-se contra o julgado em epigrafe, a interessada interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 403/406. Contesta o Acórdão n2 2.755 da DRJ - Recife, eis que fundamentado em dispositivo legal (Portada MF n2 258, de 24/08/2001) posterior ao pedido de compensação, datado de 28/05/1999, em frontal desobediência, portanto, ao principio da irretroatividade das normas. Neste aspecto, aduz não poder prosperar a decisão de primeira instância Outrossim, a contribuinte tece considerações para justificar - a seu ver - o equivocado entendimento consubstanciado na decisão fustigada. Argumenta ter recorrido à esfera judicial apenas para garantir seu direito liquido e certo à compensação dos valores de PIS recolhidos em quantia superior à devida. A compensação, propriamente dita, pretende efetivar administrativamente, até porque não há como proceder à compensação tributária por via judicial, afirma a recorrente. No mérito, reitera e reforça as alegações expendidas na peça impugnatoria acerca da semestralidade da contribuição ao Programa de Integração Social. /99É o relatório. 3 CC-MF -friAC.;...= Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +;':ri?e> - Processo n° : 10480.020333/99-85 Recurso n° : 122.669 Acórdão n° : 202-14.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso passo a examiná-lo. Versa a presente lide sobre pedido de restituição/compensação de PIS que a autuada teria pago a maior por força dos Decretos-Leis n's 1445/88 e 1449/88 que tiveram sua execução suspensa por meio da Resolução n° 49, do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação da reclamante em razão da assim chamada "renúncia à via administrativa" por ter o sujeito passivo proposto ação judicial versando sobre a matéria objeto de discussão nessa esfera não jurisdicional. A reclamante insurge-se contra esse entendimento, alegando que a medida judicial por ela impetrada é anterior ao pleito administrativo e que este seria o modo para se efetivar o direito à compensação assegurado judicialmente à recorrente. Demais disso, a defesa questiona a fimdamentação da decisão recorrida na Portaria MF n" 258/2001, a qual não poderia reger o processo em questão, sob pena de ferir o principio da irretroatividade das leis, porquanto o pedido de compensação fora protocolado em 28.05.1999, anteriormente à vigência dessa Portaria A questão primeira a ser enfrentada é justamente decidir se, de fato, há coincidência entre a matéria postulada em juizo e a apresentada na esfera administrativa. Para tanto, basta examinar o objeto do pedido daquela com o desta, se um estiver contido no outro, haverá coincidência de objetos e, portanto, estará comprovada a dualidade de esfera Restando então, examinar se o fato de a medida judicial haver sido postulada anteriormente ao pleito administrativo afastaria a hipótese de renúncia à via administrativa. Antes de adentrar-se na questão referente à dualidade de instâncias, deve ser apreciada, preliminarmente, a alegada ofensa da decisão recorrida ao principio da irretroatividade das leis. É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os • processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos, como também são exemplos as leis penais que estabelecem penas mais brandas. Voltando ao caso da Portaria n° 258/2001, verifica-se claramente que sua natureza não é de direito material, mas de processual, porquanto versa sobre a constituição e o funcionamento das turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como os procedimentos a serem observados por esses órgãos no desempenho de suas funções de julgamento. Assim sendo, a aplicação dessa portaria aos processos em curso não vulnera o principio da irretroatividade das leis. Passemos agora à questão da dualidade de instâncias. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta 4 4 CC-MF ! Ministério da Fazenda : rc- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .!e0- Processo n" : 10480.020333/99-85 Recurso n° : 122.669 Acórdão n° : 202-14.934 posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Dai, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, bem como o tempo em que foi proposta, podendo ser qualquer uma, inclusive mandado de segurança preventivo. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias julgadoras" administrativas. A tripartiçâo dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art.1° omissis 5S 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." 1( 5 - . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.020333199-85 Recurso n° : 122.669 Acórdão 0 : 202-14.934 Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei no 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste arligo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". Analisando os autos, verifica-se que, a exemplo do afirmado na decisão fustigada, o pedido objeto da postulação administrativa está contido no pedido deduzido em juizo, como se pode ver cotejando-se a inicial do Mandado de Segurança impetrado pela reclamante, cuja cópia encontra-se às fls. 48 a 79, com os pedidos de restituição/compensação acostados aos autos. Por essas razões é que a controvertida restituição/compensação de indébito objeto do presente processo e, também, de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos na decisão recorrida, já que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa. Por derradeiro, deve-se esclarecer que o cumprimento de decisão judicial não é matéria a ser discutida no contencioso administrativo, mas no âmbito jurisdicional, onde o representante da parte ez-adversa, in casa a Procuradoria da Fazenda Nacional, é chamado a manifestar-se sobre as divergências de interpretação dos termos da sentença surgidas quando da execução do mandamus. Com essas considerações, nego provimento ao apelo voluntário interposto pela reclamante. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 cioeti< TuKuhr 6

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Numero do processo: 10467.004950/98-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de o contribuinte requerer a restituição ou compensação de tributos indevidos ou pago a maior que o devido extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. A contagem do prazo decadencial, em relação a tributo baseado em dispositivo de lei declarado inconstitucional pela Suprema Corte e cuja execução foi suspensa por Resolução do Senado Federal, dá-se a partir da data da publicação desse ato Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-07134
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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A contagem do prazo decadencial, em relação a tributo baseado em dispositivo de lei declarado inconstitucional pela Suprema Corte e cuja execução foi suspensa por Resolução do Senado Federal, dá-se a partir da data da publicação desse ato Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PARAÍBA DE CIMENTO PORTLAND-CIMEPAR ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. ÓVIS ALV • RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. • Processo n° : 10467.004950/98-49 Acórdão n° : 107-07.134 Recurso n° : 131.241 Recorrente : COMPANHIA PARAÍBA DE CIMENTO PORTLAND-CIMEPAR RELATÓRIO COMPANHIA PARAÍBA DE CIMENTO PORTLAND-CIMEPAR, qualificada nos autos recorre a este Colegiado (fls. 528/530) contra parte do Acórdão n° 750, de 1° de março de 2002, da DRJ em Recife-PE. (fls. 519/524). A empresa pleiteia a reforma do referido acórdão para que lhe seja deferida a compensação da antecipação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- base de 1997, com o saldo negativo do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, exercício de 1993. E também que lhe seja permitido compensar o débito de antecipação do Imposto de Renda do ano-base de 1997, com o saldo negativo da Contribuição Social, do exercício de 19931 da empresa incorporada pela Recorrente (ITAPITANGA-Empresa de Mineração Ltda.). Esclarece a peticionaria que, apesar de em todas as instâncias ter sido reconhecido o crédito em seu favor, não lhe foi permitida a compensação porque foi entendido que o seu direito já teria decaído, uma vez que o início da contagem da caducidade ocorre a partir da data do pagamento. A recorrente diz que os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido foram indevidamente recolhidos entre 03/07/92 e 26/02/93 e os da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na DIRPJ/1993, foram, também indevidamente recolhidos, entre 30/10/92 a 29/01/93. O seu pedido de compensação data de 03/11/98. Em seu apelo, a sociedade sustenta que a contagem do prazo decadencial deve ser feito de acordo com o disposto nos arts. 168, inciso I, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), de modo que, combinados esses IV dispositivos, a contagem do prazo decadencial referente ao seu direito de compensar Q, Processo n° : 10467.004950/98-49 Acórdão n° : 107-07.134 os indevidos recolhimentos, feitos em 1993, teria início a partir de janeiro de 1994 e termo final em 1° de janeiro de 1999. F É o Relatório. _ , Processo n° : 10467.004950/98-49 Acórdão n° : 107-07.134 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O Código Tri9butário Nacional estabelece que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco anos) contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168 e seu inciso 1)—grifei.. De acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, após o advento da Lei n° 8.383/92, é por homologação, uma vez que é o contribuinte que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, e o recolhe sem qualquer participação da repartição nesse procedimento. O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário. Esse crédito, por ser determinado pelo próprio contribuinte é definitivo, posto que o fisco somente o questionará se inferior ao declarado. Esse "quantum" é, desde logo, suscetível de cobrança, sendo prescindível aguardar posterior homologação da Administração Tributária, expressa ou tácita, do valor declarado. Diz o art. 150 do Código Tributário Nacional, através do "caput" desse dispositivo e seus §§ 1° e 4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançament are fr _ _ Processo n° : 10467.004950/98-49 Acórdão n° : 107-07.134 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Infere-se do dispositivo que os pagamentos antecipados extinguem o crédito tributário na data da ocorrência do fato gerador do tributo, que ocorre no último dia do ano-calendário a que corresponder. No caso em que a pessoa jurídica opta pelo pagamento mensal ou trimestral do imposto de renda, conforme a lei então vigente, o fato gerador ocorre no final de cada mês ou trimestre do ano calendário e o pagamento efetuado é definitivo. É portanto, conforme a opção da pessoa jurídica, no final de cada período-base, anual, mensal ou trimestral, que ocorre o ajuste, quando o pagamento toma-se definitivo. E, dessa data correrá o prazo previsto no art. 165 do CTN para o contribuinte requerer a restituição ou compensação do imposto que considera indevido. De qualquer modo, como a decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, afasta- se, desde logo o argumento apresentado pelo contribuinte que a contagem se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, contagem do prazo decadencial que o art. 173 do CTN dá aos tributos lançados por declaração, o que não é o caso, como já se disse. O prazo para requerer a repetição encerrara-se em 01101198, e o seu pedido foi feito em 03/11/98 (fls. 1). Logo, já estava caduco o seu direito. Nem o argumento de que a legislação do tributo permitira que o contribuinte poderia antecipar o imposto relativo ao segundo semestre do ano de 1992, e que, assim, o ajuste se faria na data de declaração, ou seja em 21/06/93 (prazo prorrogado para a apresentação da declaração de ajuste, pela Portaria n° 264/93, "In" D.O.0 de 15/06/93), aproveitaria a requerente, pois a data do ajuste seria em 21/06/93, ea empresa apresentou a referida declaração fora desse prazo, mais precisamente em 30/12/93 (fls. 15). Como o seu pedido de compensação data de 03/11/98 (fls. 1), —1577 Processo n° : 10467.004950/98-49. . • Acórdão n° : 107-07.134 também sob esse aspecto, o direito da peticionária de pleitear a compensação ou restituição da Contribuição Social paga a maior já havia sido atingido pela decadência. Entretanto, não se extinguira o prazo qüinqüenal em relação ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, dada a natureza jurídica da recorrente que é uma Sociedade Anônima, tendo a Suprema Corte declarado a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, em relação a essas sociedades, no RE 172.058-1-Santa Catarina, em Sessão de 30/06/95. Nessa parte, a ementa do acórdão registra: "IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidades versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n°6.404/76? O Senado Federal, através da Resolução n° 82, de 18/11/96, publicada no D.°U. de 19/11/96, suspendeu, em parte, a execução da Lei n°7.713/88, no que diz respeito à expressão no acionista' contida no seu art. 35. Logo, a contagem do prazo de que trata o art. 168 do CTN é a partir da data da publicação da resolução do Senado Federal, isto é, de 19/11/96, não tendo se operado a decadência em relação ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte compensar a antecipação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-base de 1997, com o saldo negativo do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, exercício de 1993. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. g"0,4(07-ii-C.,\ 17 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES .. Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003821/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO - Rendimentos de prestação de serviços de transporte de carga, sem vínculo empregatício, são dedutíveis na apuração da base de cálculo de 60% do rendimento bruto recebido, ainda que apurado em procedimento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a redução de 60% na base de cálculo dos rendimentos omitidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GABRIEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a redução de 60% na base de cálculo dos rendimentos omitidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (r 39--Jçr—r,-, 1/4 , ALMEIDA ESTOL at : IDENTE EM EXERCÍCIO 1 N "IP VI Ri : ERTO WILLIAM GONÇALVES REATOR FORMALIZADO EM: 18 Aso 2033 , MINISTÉRIO DA FAZENDA sir:r... t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;"et4v.:d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003821/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.398 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :::1'sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';d6.....7" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003821/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.398 Recurso n°. : 130.044 Recorrente : JOSÉ GABRIEL DE SOUZA RELATÓRIO A pendenga destes autos diz respeito à parcela de rendimentos provenientes de serviços de transportes sem vínculo empregatício sujeita á tributação na declaração anual de ajuste, ainda que apurados em procedimento de ofício. Através do auto de infração de fls. 11 o contribuinte teve sua declaração anual de ajuste do exercício de 2000, ano calendário de 1999, retificada pela inclusão de rendimentos recebidos da Empresa Municipal de Serviços Urbanos, no montante de R$ 14.868,09. Ao impugnar a exigência admite a omissão do rendimento recebido. Porém, alega que, por ser tratar de trabalho sem vínculo empregaticio, na condição de caminhoneiro de carga, faz juz à redução de 60% do rendimento bruto recebido, conforme documentação de fls. 04, 07 e 24, DIRF emitida pela empresa, demonstrativo de pagamento dos autônomos — fretes, e DIRF retificadora com identificação de valores retidos sob o código 0588. A autoridade recorrida, apesar de reconhecer tratar-se de trabalho sem vínculo empregatício rejeita a proposição sob o argumento de que o desconto do IRFONTE incidiu sobre o rendimento m sal recebido, sem o desconto de 60%, não ensejando determinar a natureza daquele. 3 _ -te MINISTÉRIO DA FAZENDA t3tr, "§:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';teelP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003821/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.398 Na peça recursal o contribuinte faz juntada do contrato de prestação de serviços de fretes com veiculo róprio, firmado com a EMSURB, em 06.04.98, tis. 33/42. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "41# t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.003821/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.398 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. A sujeição à tributação de apenas 40% do rendimento bruto recebido por serviços de transporte de cargas, sem vínculo empregatício, em veículo próprio, ainda que adquirido sob reserva de domínio ou alienação fiduciária, ou veículo locado não é opção de contribuinte. Sim, determinação legal, conforme artigo 9° da Lei n° 7.713/88. Portanto, ainda que apurado de ofício, do rendimento bruto devem ser deduzidos 60%. Ora, a documentação acostada aos autos evidencia a natureza de tais rendimentos — prestação de serviços de transporte de cargas, sem vínculo empregatício. Apesar de a fonte pagadora fazer incidência a retenção sobre o valor mensal do rendimento bruto pago ao contribuinte, impõe-se seja reconhecida a procedência do recurso voluntário quanto à parcela dos rendimentos omitidos que deva ser submetida á tributação, R$ 5.947,23, como proposto às fls. 01. Neste contexto, dou provimento parcial ao recurso para considerar a dedução de 60% na apuração da base de cálculo de incidência tributária sobr- o z dimento omitido. -1- ias Sessões - 1 , em 12 de junho de 2003 'til bá, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010677/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - 1)DECORRÊNCIA - Se a contribuição foi lançada como reflexo de omissão de receitas operacionais da pessoa jurídica, a decisão prolata no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Essa contribuição, por força do disposto no art. 56 do Ato das Disposições Transitórias, perdurou até sua revogação pela Lei Complementar nº 70, de 30/12/91, promulgada com fundamento no art. 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-03731
Decisão: P.U.V. DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL nº 1.940/82
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Essa contribuição, por força do disposto no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, perdurou até sua revogação pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, promulgada com fundamento no art. 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL OXUMARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Sétima Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Crt5cujo- dleo- CS kottub ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR ssb MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.010677/92-81 Recurso n° : 07.777 FORMALIZADO EM:f.a 3 JLJN1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITTL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010677/92-81 Acórdão n° :107-03.731 Recurso n° : 07.777 Recorrente : HOTEL OXUMARÉ LTDA RELATÓRIO HOTEL OXUMARÉ LTDA., qualificada nos autos, manifeste recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA., que manteve o auto de infração que lhe cobra o FINSOCIAL FATURAMENTO do exercício de 1990. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as mesmas razões de defesa apresentadas no processo matriz. O recurso interposto pela pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob n° 109.510, foi desprovido, por unanimidade de votos, como faz certo o Acórdão n° 107-03.685, de 04 de dezembro de 1996. É o relatório.7,_ L17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010677/92-81 Acórdão n° : 107-03.731 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator É inquestionável a relação de dependência do lançamento da contribuição do FINSOCIAL FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo á contribuição. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrência, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Por outro lado, a Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco, de 16/12/92, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 10 da Lei n° 7.894, de 24/11/89, e art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90 no que excede à aliquota de 0,5%, por conflitarem com os artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. a) jul. 82 a dez 87 - 0.5% (meio por cento) sobre o faturamento - Dec.lei n° 1940, de 25/05/82, art. 1° parágrafo 1°: b) jan/88 a dezembro de 88 - O 5%, mais um adicional de 0,1 para os fatos geradores ocorridos no ano de 1988, totalizando 0.6% (seis décimos por cento). O artigo 3° do Decreto-lei n°2.463, de 30/08/88, alterou o valor da aliquota para 0.6% (seis décimos por cento). No entanto, o Decreto Legislativo n° 77/88 rejeitou o Decreto-lei n° 2.463/88, de modo que a aliquota permaneceu em 0,5%. As Leis n° 7.787/89, n° 7.894/89 e n° 8.147/90, que alteraram a aliquota para 1,%, 1,2% e 2%, respectivamente, foram consideradas inconstitucionais pela STF, de acordo com a decisão acima referida. AL MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010677/92-81 Acórdão n° :107-03.731 O art. 13 da Lei Complementar n°70, de 30/12/91, D.O. 31/12/91, revogou essa contribuição, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, e, com fundamento no inciso I art. 195, da Constituição Federal, criou a FINSOCIAL FATURAMENTO com base no faturamento mensal das empresas (arts. 1° e 2°). Com o advento desta lei esgotou-se a autorização contida no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência que exceder á aplicação da aliquota de 0,5%, definida no Decreto-lei n° 1940/82 . Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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