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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738953 #
Numero do processo: 13771.001046/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO. ALUGUÉIS. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. O contribuinte deverá tributar em sua declaração a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns (aluguéis) e o imposto pago ou retido na fonte deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges
Numero da decisão: 2201-000.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.001046/2007­41  Recurso nº  508.176   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.975  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARONE NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004    IRRF.  COMPENSAÇÃO.  ALUGUÉIS.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  O contribuinte deverá  tributar em sua declaração a metade dos  rendimentos  produzidos pelos bens comuns (aluguéis) e o imposto pago ou retido na fonte  deverá  ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento  para cada um dos cônjuges.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  05/07), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, na qual se apurou crédito  tributário total no valor de R$ 8.800,31, calculados 31 de agosto de 2007.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal” o contribuinte declarou 50% dos rendimentos recebidos a título  de aluguéis da empresa Calçados  Itapuã S/A e deduziu,  indevidamente, 100% do Imposto de  Renda Retido na Fonte.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, em síntese, que optou por tributar na declaração de sua esposa, Isabel  Minassa  Carone,  50%  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  Calçados  Itapuã  S/A  e  compensar integralmente o Imposto de Renda Retido na Fonte na sua própria declaração, por  entender que essa seria a forma correta.  A 3ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  ALUGUÉIS.  SOCIEDADE  CONJUGAL.   Não há previsão legal para que o contribuinte possa compensar  integralmente o imposto de renda retido na fonte quando declara  metade dos rendimentos de aluguéis produzidos por bem comum.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/08/2009  (fl.  50),  Jose  Carone  Neto  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/09/2009  (fls.  51/59),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo “... que adotou  o método em função de prática reiterada da administração (costume) ... o que veda, no caso, a  incidência de penalidades.”    É o relatório.    Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 94DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13771.001046/2007­41  Acórdão n.º 2201­00.975  S2­C2T1  Fl. 2          3 Segundo se colhe dos autos o contribuinte tributou 50 % dos rendimentos de  aluguéis  em  sua  Declaração  de  Ajuste  e  o  restante  na  de  sua  esposa,  contudo,  utilizou  integralmente o IRRF na sua própria Declaração.  De  pronto,  sem  querer  ser  repetitivo,  peço  vênia  para  reproduzir  os  fundamentos do voto condutor do julgamento de primeira instância:  No caso concreto, o contribuinte informou como parte dos seus  rendimentos  tributáveis  a  metade  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de Calçados Itapuã S/A e compensou o valor total do  respectivo imposto de renda retido na fonte, conforme se verifica  em sua Declaração de Ajuste Anual 2003 (fls. 25 a 30).  Na  declaração  de  sua  esposa,  verifica­se  que  ela  informou  corretamente  a  sua  parte  relativa  aos  rendimentos  produzidos  pelo  bem  comum, mas  não  declarou  nenhum  valor  relativo  ao  imposto de renda retido na fonte, segundo informação obtida nos  bancos de dados da Receita Federal.  De fato, da análise dos documentos acostados ao processo e dos  valores declarados em Dirf (fl. 38), constata­se que as alegações  do contribuinte são improcedentes, uma vez que ele informou em  sua declaração a metade dos  rendimentos do bem comum, mas  deduziu, indevidamente, o valor total do imposto de renda retido  na fonte.  Assim, por restar comprovado o montante de R$ 3.558,61 como  imposto de renda retido na fonte indevidamente deduzido, há que  se concordar com a glosa efetuada pela Fiscalização.  Em verdade, a referida conclusão que chega o ilustre relator, está positivada  no art. 7º do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999,  conforme se observa do excerto legal transcrito:  Declaração em Separado   Art. 7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  § 1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento. (grifei)  (...)  Finalmente, não há como o recorrente invocar um “Costume Administrativo”  (art.  100,  III  do  CTN)  para  justificar  sua  opção,  posto  que  a  utilização  deste  instituto  só  é  admissível secundum legem, ou seja, em conformidade com a lei.     Ante ao exposto, NEGO provimento ao recurso.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4   (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 96DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4743117 #
Numero do processo: 15758.000179/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/05/2010 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.223
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/05/2010 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS SP    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 19/05/2010  Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000179/2010­08  Acórdão n.º 2302­01.223  S2­C3T2  Fl. 114          3   Relatório  Refere­se o presente a auto de  infração,  lavrado em desfavor do  recorrente,  originado em virtude de não  ter entregue a GFIP referente à competência décimo terceiro de  2007 no prazo estabelecido na legislação, fls. 04 a 06.   O  autuado  apresentou  defesa  administrativa  na  forma  das  fls.  33  a  53.  A  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília proferiu a decisão de fls. 82  a 84, confirmou a autuação em sua integralidade.   O recorrente não concordando com a decisão emitida pelo órgão fazendário  interpôs recurso, fls. 87 a 110. Alega em síntese que:  a) A autuação é nula por falta da busca da verdade material;  b) Os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  não  possuem  natureza  salarial;  c) Não houve habitualidade;  d) Há falha na motivação;  e) A autoridade que autuou não foi a mesma que solicitou os documentos;  f) As informações foram transferidas antes do prazo;  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  112.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  autuação  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório fiscal às fls. 04 a 06; o relatório indicou os motivos do lançamento.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal:  a  sociedade  empresária  entregou  a GFIP  da  competência  décimo  terceiro  de  2007 fora do prazo. Os fundamentos legais do lançamento estão expressamente previstos às fls.  04 a 06; não havendo qualquer falha na motivação legal.  Não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  fiscal  pelo  fato  de  a  autoridade que autuou não ser a mesma que solicitou os documentos. Os dois servidores são  Auditores  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  portanto  possuem  competência  legal  para  realizar o procedimento fiscal, bem como para efetuar o lançamento do crédito tributário.  Qualquer  argumento  recursal  de  irregularidade  no  procedimento  perde  o  fundamento diante do comportamento praticado pela autuada. A própria empresa reconheceu  que  a  GFIP  estava  irregular  e  entregou  o  documento  em  agosto  de  2009  (após  o  início  do  procedimento fiscal), quando deveria  ter entregue em janeiro de 2008. Assim, não procede o  argumento recursal de que as informações teriam sido entregues antes do prazo.  Além do mais, no presente caso há que se observar a retroatividade benigna  prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000179/2010­08  Acórdão n.º 2302­01.223  S2­C3T2  Fl. 115          5 § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de não apresentação da GFIP,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitava o infrator à pena administrativa  correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto  no art. 92, em  função do número de  segurados. Agora,  com a Medida Provisória n  º 449 de  2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, com multa de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta  de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento). Com multa  mínima a ser aplicada de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e R$ 500,00 ( quinhentos reais),  nos demais casos. O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: não apresentação da GFIP. A multa será aplicada ainda que o  contribuinte  tenha  pago  as  contribuições,  conforme  previsto  no  inciso  I  do  art.  32 A.  Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; não se aplica  o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído pelo  termo de  confissão  que  é  a GFIP. E  nas  hipóteses  em que  o  contribuinte  não  recolhe  e  não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000179/2010­08  Acórdão n.º 2302­01.223  S2­C3T2  Fl. 116          7 II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso I, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso II da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8                 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10680.009767/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 Ementa: TERCEIROS SEBRAE MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se, ao caso, o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, já que restou comprovada o depósito judicial relativo à contribuição ora lançada. DEPÓSITO JUDICIAL – JUROS E MULTA DE MORA O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórios, juros e a multa por atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 121          1 120  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009767/2007­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.129  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005  Ementa:  TERCEIROS  ­  SEBRAE  ­  MATÉRIA  SUB  JUDICE  –  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ––  A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao  da  NFLD  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial.  A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar,  lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade,  ou seja, os atos executórios de cobrança.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Aplica­se, ao caso, o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, já que restou  comprovada o depósito judicial relativo à contribuição ora lançada.  DEPÓSITO JUDICIAL – JUROS E MULTA DE MORA   O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo  a  autoridade  administrativa  excluir,  dos  valores  lançados,  os  encargos  moratórios, juros e a multa por atraso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2002,  anteriores  a  03/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para que  sejam excluídos do lançamento os juros e a multa, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009767/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.129  S2­C3T1  Fl. 122          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições arrecadadas pelo INSS e destinadas ao Terceiro, SEBRAE.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  46),  o  objeto  da  NFLD  é  a  contribuição  destinada ao SEBRAE.  A autoridade lançadora esclarece que a empresa ingressou com ação judicial  questionando  a  legalidade  da  contribuição  ao  SEBRAE,  e  que  os  valores  levantados  foram  depositados em juízo.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 02­15.269, da 8a Turma da DRJ/BHE,  (fls.  107),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  113  ),  alegando,  em  síntese,  que,  em  que  pese  o  acórdão  recorrido  ter  reconhecido  expressamente que os valores cobrados na NFLD estão depositados judicialmente, no montante  integral, e, portanto, com sua exigibilidade suspensa, conforme inciso II do artigo 151 do CTN,  a NFLD foi julgada procedente, para efeito de prevenção da decadência.   Defende que, nesses casos, não há que se falar em mora do contribuinte, não  podendo  ser  aplicado  sobre  o  crédito  qualquer  multa  ou  juros,  conforme  já  se  decidiu  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Transcreve decisões do CARF e da Receita Federal e requer que seja julgado  procedente  o  recurso  para,  mantendo­se  a  NFLD  apenas  para  efeito  de  prevenção  de  decadência,  dela  excluir  os  juros  e  a multa,que  sejam  reconhecidos  em  seu  favor  os  efeitos  determinados pelo inciso II do artigo 151 do CTN, relativamente à suspensão da exigibilidade  do crédito tributário, determinando­se, ainda, o sobrestamento da cobrança até a solução final  da demanda noticiada acima.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de  ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício.  A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em  seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­ se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009767/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.129  S2­C3T1  Fl. 123          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Verifica­se,  dos  autos,  que  houve  o  depósito  integral  judicial  do  valor  lançado, caso em que se aplica o dispositivo legal citado acima.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Dessa  forma,  considerando  que  a  ciência  da NFLD pelo  sujeito  passivo  se  deu em 20/03/2007, conforme AR de fl. 47, constata­se que se operara a decadência do direito  de constituição do crédito para as competências compreendidas entre 01/99 a 02/02, inclusive.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  ingressou  com  Ação  Judicial  contra  o  INSS  questionando  a  legalidade  da  contribuição  ao  SEBRAE,  tendo  sido  realizado depósitos judiciais no montante integral devido.  Contudo,  a matéria  trazida  no  recurso  administrativo,  incidência  da  multa,  difere  da  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  em  relação a tais matérias.  A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  somente  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido"  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, § 3º, da Lei 8.213/91), o que não é o caso presente.   Porém,  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  o  depósito  judicial  no  montante  integral  da  contribuição  devida,  nos  termos  do  artigo  151,  II  do CTN,  é  uma  das  formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Em conseqüência,  resta descaracterizada a mora e afastada a  incidência dos  acréscimos legais sobre o crédito tributário depositado.  A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de  mora,  portanto,  indevida  a  cobrança  dos  encargos  moratórios,  multa  e  juros,  sobretudo  se  considerarmos  que,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.703/1998,  as  quantias  depositadas  judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em  verdadeiro pagamento.  Nesse sentido nos ensina Sacha Calmon Navarro Coelho1 :   “Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam  excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento,  e  incluídas,  se  já  houver.......a  mora,  por  outro  lado,  não  prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação  dos  juros  pela  demora  de  pagar,  bem  como  das  penalidades  dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária  na data fixada em lei”.  Entretanto, o lançamento dos juros e multa não é razão suficiente para que se  declare a nulidade da notificação.  Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de qualquer vício que possa  ensejar a nulidade da NFLD discutida.   E, não sendo o lançamento imutável, podendo ser alterado ao se constatar a  presença de valores  indevidos, entendo que deva ser mantida a NFLD extraindo­se, do valor  lançado, a quantia correspondente aos juros e multa moratória.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos conta,                                                              1 Manual de Direito Tributário, 2a ed., Editora Forense, pág. 446  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009767/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.129  S2­C3T1  Fl. 124          7 Voto  do  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa e os  valores lançados no período de 01/99 a 02/02, inclusive, por decadência.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4739999 #
Numero do processo: 13808.005819/2001-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1997 DECADÊNCIA. IRPJ E REFLEXOS. ANO CALENDÁRIO DE 1997. Qualquer que seja a forma de contagem, o prazo decadencial para fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 1997 (PIS e COFINS) e março de 1997 (IRPJ e CSLL) não se encerra antes de janeiro/2002 e março/2002, respectivamente. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1997 DECADÊNCIA. IRPJ E REFLEXOS. ANO CALENDÁRIO DE 1997. Qualquer que seja a forma de contagem, o prazo decadencial para fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 1997 (PIS e COFINS) e março de 1997 (IRPJ e CSLL) não se encerra antes de janeiro/2002 e março/2002, respectivamente. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Recurso Voluntário Negado Provimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  IRPJ  E  REFLEXOS.  ANO  CALENDÁRIO DE  1997.  Qualquer  que seja a forma de contagem, o prazo decadencial para fatos geradores ocorridos no  mês de  janeiro de 1997  (PIS e COFINS)  e março de 1997  (IRPJ  e CSLL) não  se  encerra antes de janeiro/2002 e março/2002, respectivamente.  Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei  nº  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Recurso Voluntário Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar de decadência e no  mérito negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  PARE BEM LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 7ª  Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo­SP I, em primeira instância, que julgou procedente  a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo administrativo fiscal (PAF) de autos de infração lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  em  25/09/2001  (fls.  206  a  227),  tendo  sido  constituído créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ,  fls. 206 a 208), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 213  a 215), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS,  fls.  220 a 222) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 225 a 227),  em  decorrência  da  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  na  escrita  contábil  e  fiscal  da  empresa  em  epígrafe  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1997,  Consta, no “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo” (fl. 08),  que os autos de infração, depois de formalizados, totalizaram o montante devido de  R$ 284.002,78, constituído pelos valores devidos a título de tributo, multa de ofício  e  juros de mora, estes últimos atualizados para 31/08/2001.  A    autoridade fiscal,  além de  relacionar a  infração apurada no  corpo dos  autos de  infração, pormenorizou­a no Termo de Verificação Fiscal em anexo (fls. 200 a 202),  que  relata  o  resultado  da  auditoria  fiscal. Vejamos  como  a  infração  foi  descrita  e  fundamentada:  “Neste  sentido,  conforme  intimações  de  27/06/2.001  e  14/08/2.001,  foi  solicitado ao contribuinte a apresentação dos documentos que subsidiaram os  ingressos  de  recursos  na  conta  do  Banco  do  Brasil  S/A,  conforme  os  lançamentos contábeis escriturados no livro Diário discriminados no Anexo I,  levados  a  débito  da  conta  nº  1112001­2799  Banco  do  Brasil  S/A  do  ativo  circulante  e  a  crédito  da  conta  nº  21102001­4562 Financiamentos  a  Curto  Prazo do passivo circulante.  Entretanto, em qualquer das ocasiões foram os documentos apresentados ou  disponibilizados para exame.  Com efeito, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 esclarece que caracteriza­se omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantido  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove mediante  documento  hábil  e  idôneo,  a  origem  dos  recursos utilizados nas operações” .    O enquadramento legal dos autos de infração, constante na “Descrição dos Fatos e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  e  o  montante  cobrado  por  tributo,  podem  ser  reproduzidos da seguinte forma:  IRPJ: arts. 195, inciso II, 197 e § único, 226 e 227 do RIR/1994; art. 7º e 9º e seu §  1º do Decreto­Lei nº 1.598/1977; art. 24 da Lei nº 9.249/95; art 42 e seu § 1º da Lei  nº 9.430/96. No Termo de Verificação Fiscal, parte  integrante do auto de infração,  ainda é citado o art. 42 da Lei nº 9.430/96. (...)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 3          3 Em 16/11/2001, a interessada apresentou impugnação ao lançamento, do qual tomou  ciência em 16/10/2001, nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 241 a 246),  que, em síntese, aduz o que segue:  Em  primeiro  lugar,  alega  que  exerce  somente  a  atividade  de  administração  de  estacionamentos,  a  significar  que  cabe  a  ela  apenas  uma  taxa  de  administração,  restando ao proprietário do  imóvel  todo a receita  recebida a  título de  faturamento.  Conclui  que  o  valor  tributável  não  pode  ser  considerando  renda,  eis  que  tem  a  obrigação de repassá­la ao proprietário do imóvel.  Em segundo lugar, informa que a autoridade fiscal levou quase um ano para concluir  a auditoria fiscal, tendo emitido 7 mandados de procedimentos fiscais. Induz, então,  a possibilidade da autuação ter sido levada a efeito na ânsia de se evitar a decadência  do direito ao lançamento fiscal, eis que foi o auto de infração foi lavrado no fim do  ano  de  2001  sem  que  fossem  aceitas  as  explicações  e  os  documentos  necessários  para impedir a configuração de omissão de receitas.  Por  fim,  aduz que o  cálculo que apurou o valor  tributável  está  equivocado, pois  a  autoridade fiscal “somou  tudo que havia na coluna do crédito, duplicou os valores  das pgs. 65 do Razão Analítico (fls. 151 e 152 dos autos), não analisou a coluna de  débitos da mesma conta,  ignorando quaisquer outros tipos de dados constantes dos  documentos  apresentados”.  Assim  sendo,  estaria  ainda  em  confronto  com  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuinte,  que  não  entendem  possível  o  lançamento  com base em depósitos bancários.   Por todo o exposto pede que seja declarado improcedente o auto de infração.     A decisão recorrida está assim ementada:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei nº 9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Os  lançamentos  decorrentes  da  presunção  de  omissão  de  receitas devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ.  Lançamento Procedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  alega  decadência  dos  períodos  de  apuração  até  setembro  de  2002,  contesta  as  conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o  provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  calcada  na  presunção  legal  de  omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada.  A  contribuinte  alega  em  preliminar  decadência  dos  fatos  geradores  até  setembro de 1997.   Verifica­se nos autos que o autos de infração referem­se ao PIS, COFINS e  CSLL de todo o ano de 1997 e foram cientificado em outubro de 2001, ou seja, menos de 5  anos  antes  dos  fatos  geradores  de  janeiro  de  1997.  Assim,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contagem  seja,  do  art.  150,  seja  do  art.  173  do  CTN,  não  ocorreu  a  decadência.    A  toda  evidencia trata­se de um erro de contagem do ilustre representante da contribuinte.  Rejeito a preliminar.  No mérito, não cabe reparos aos fundamentos da decisão de 1a. instancia que  enfrentou  integralmente  as alegações da peça  impugnatória e que foram repetidas no  recurso  voluntário.  Peço  vencia  para  transcrever  e  adotar  as  razões  de  decidir  do  ilustre    Relator  Eduardo José Paiva Borba:  O presente procedimento fiscal foi levado a efeito,  principalmente,  sob a égide do  art.  42 da Lei 9.430/1996,  a qual  instituiu  a presunção  relativa que determina que  seja  caracterizado como omissão de receita eventual depósito em conta corrente que  não tenha a origem do recurso comprovada, através de documentação hábil e idônea,  in verbis:   “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física    ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação   hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º     O    valor    das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja origem houver sido comprovada, que não houverem  sido    computados    na  base    de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem    sujeitos,    submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  [...]”  Desta  forma,  a  lei  determina  que  existindo  créditos  em  conta  de  depósito  sem  a  devida comprovação de origem, presume­se, até prova em contrário, esta a cargo do  contribuinte,  pois  efetivamente  a  lei  inverteu  o  ônus  da  prova,  a  ocorrência  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 5          5 omissão  de  receita.  Esta  conclusão  pode  ser  ratificada  pelas  palavras  de  Luís  Eduardo Schoueri (Distribuição Disfarçada de Lucro. São Paulo: Dialética. 1996. p.  113), as quais nos ensinam a função das presunções relativas no Direito Tributário,  senão vejamos: “A presunção relativa nada mais faz, em princípio, que dispor sobre  o  ônus  da  prova:  reza  que,  em determinados  casos,  uma  circunstância  que,  em  si,  dependeria de prova, dispensa comprovação; tal circunstância é tida por verdade, até  que se consiga demonstrar o contrário”.  Então, como cabia,  por determinação  legal,  à  interessada comprovar  a origem dos  recursos  depositados,  o  Auditor­Fiscal  com  este  desiderato,  intimou  a  empresa  a  fazê­lo  em  11/01/2001,  através  do Termo  de  Intimação  de  fl.  09,  em  27/06/2001,  Termo de Intimação de fl. 57, e em 14/08/2001, Termo de Intimação de fls. 180 e  181.   Constata­se que a empresa não utilizou as possibilidades concedidas pela autuante,  tendo  se  esquivado  de  fornecer  provas  inequívocas  da  origem  dos  recursos  destacados, trazendo apenas aos autos cópia de contratos de locação e de prestação  de  serviços,  mais  especificamente  de  serviços  de  estacionamento,  ineficazes  para  elidir,  desacompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  etc,  a  presunção  de  omissão  de  receitas (fls. 247 a 313).   Da leitura desses contratos depreende­se ser falaciosa a alegação sobre a parte que  lhe cabia na receita oriunda da administração de estacionamento, denominada pelo  contribuinte  de  taxa  de  administração.  Como  exemplo,  vejamos  os  contratos  firmados  com o Banco  Itaú S/A  (CNPJ 60.701.190/0001­04,  fls.  258,  265  e  273),  onde  está  pactuado  que  por  locar  determinados  imóveis  deverá  a  autuada  pagar  a  título de aluguel algo entre 5% a 30% do faturamento bruto mensal, a depender da  localização de cada imóvel. Destarte, conclui­se que a maior parte do resultado da  exploração de tais contratos deveria efetivamente ter sido considerado como receita  tributável.     Outrossim, as parcas guias de depósitos bancários acostadas aos autos não permitem  a  descaracterização  pretendida  pela  autuada,  eis  que  apenas  demonstram  diversos  repasses de recursos financeiros às empresas contratantes de seus serviços (fls. 314 a  348),  não  sendo  viável  crer  na  possibilidade  de  vinculação  de  qualquer  tipo  aos  depósitos  bancários  listados  pela  autoridade  fiscal.  Ou  seja,  toda  a  documentação  apresentada para análise não é capaz de justificar a origem dos depósitos bancários,  nem  ao  menos  comprovar  que  os  ingressos  financeiros  são  frutos  do  desenvolvimento  do  objeto  social  da  empresa. Destarte,  cai  por  terra  seu  segundo  argumento, visto que se realmente a autoridade fiscal tivesse obstruído seu direito à  ampla  defesa,  no  momento  da  impugnação,  quando  efetivamente  se  inicia  o  contraditório, poderia ter trazido toda a documentação necessária para suporte de sua  contabilidade,  o  que  de  fato  não  ocorreu.  Ademais,  as  várias  prorrogações  do  trabalho fiscal, bem como o  tempo total de duração, não são causa de nulidade do  auto de infração, conforme art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa;  §  1º.  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 6          6 §  2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º.  Quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”   Ademais, deveria a contribuinte ter efetuado sua escrita fiscal de forma que ficasse  clara a existência de tais contratos, ou seja, seus lançamentos contábeis deveriam ter  sido concretizados de tal forma que demonstrassem (i) que os recursos financeiros  consubstanciados  nos  depósitos  bancários  listados  pela  autoridade  fiscal  correspondem às  receitas oriundas dos  serviços de prestação de  serviços  indicados  nos contratos acima citados, (ii) qual a parte desta receita que lhe coube, isto é, que  deveria  estar  contabilizada  como  receita  tributável,  (iii)  e  o  valor  que  restaria  aos  proprietários dos  imóveis  locados da  receita  total angariada através do serviço, ou  seja, que foi devidamente repassada dentro dos critérios contratuais.    15.    Afinal, na seara tributária, é imperioso que os registros contábeis, para  terem sua veracidade comprovada, tenham lastro em documentação hábil e inidônea.  Para  fundamentar  essa  posição  vejamos  o  caput  do  art.  210  do  RIR/1994,  que  determina  que  os  lançamentos  contábeis  devem  ser  comprovados  através  de  documentação que os dê suporte:  “Art. 210.  A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e  papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­lei  nº 486/69, art.4º).  [...]”  Também  não  é  correto  a  assertiva  do  contribuinte  sobre  a  posição  do  Egrégio  Conselho de Contribuinte sobre a matéria, até porque se sabe que com a edição da  legislação sobre presunção de receitas quando da existência de depósitos bancários  não  justificados  ela  teria  se  alterado. Corroborando  a  posição  firmada  nesse  voto,  vejamos as decisões abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ A presunção  legal de omissão de rendimentos,  prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Acórdão 108­07390. Data de Publicação no D.O.U: 31/05/2004.  IRPF  ­  EX.:  1999  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ Comprovado que o procedimento observou as determinações  do  artigo  42  da  lei  n.º  9430/96  e  não  se  constatando  provas  documentais  contrárias  à  referida  presunção  legal,  correta  a  tributação  desses  valores  como  renda  percebida  pelo  contribuinte.  Acórdão  102­45930.  Disponível,  através  de  consulta  realizada  em  06/12/2004,  em:  <<http://www.conselhos.fazenda.gov.br>>.  Por fim, quanto aos cálculos operados pela autoridade fiscal, não há reparos a fazer,  eis  que  não  ocorreu  a  alegada  duplicidade  de  valores,  muito  menos  eventual  desconsideração de débitos autorizados por lei. Embora seja verdade que as folhas  151  e  152  dos  autos  são  cópia  da  mesma  folha  do  livro  Razão,  por  outro  lado,  também é  verdade  que  a  planilha  demonstrativa  de  cálculo  da  base  tributável  não  sofreu  influência deste equívoco, eis que os valores  listados pela autoridade fiscal,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 7          7 mais precisamente em referência ao mês de abril do ano­calendário de 1997, estão  em perfeita consonância com o que foi escriturado pela autuada. Destarte, correto o  lançamento fiscal.  Os lançamentos decorrentes da presunção de omissão de receitas, relativos ao PIS,  COFINS e CSLL, devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ.   Verifica­se  que,  tal  qual  no  transcurso  da  ação  fiscal,  bem  como  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  não  logrou  êxito  em  comprovar,  objetivamente, a origem dos valores depositados na conta bancária 1112001­2799  (Banco do  Brasil S/A)  Diante do exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar de decadência e no  mérito  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4741178 #
Numero do processo: 10882.003546/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso voluntário a que se dá total provimento.
Numero da decisão: 2402-001.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em razão da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
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  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  Ementa:  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso voluntário a que se dá total provimento.       Fl. 406DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em razão da decadência.    Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio  Nobre  de Medeiros,   Igor  Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Júlio César Vieira  Gomes.  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA Processo nº 10882.003546/2007­72  Acórdão n.º 2402­001.713  S2­C4T2  Fl. 558          3     Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  19/12/2007  para  exigir  o  valor  de  R$  132.232,60, em virtude da falta de recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal,  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  e  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  e  SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos pela empresa a título de seguro de vida em grupo,  no período de 01/1997 a 12/1998.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  355/494)  requerendo  a  total  insubsistência da autuação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP,  ao  analisar o processo (fls. 499/506), julgou o lançamento totalmente procedente, sob o argumento  de que:  a) As importâncias pagas ou creditadas pela empresa aos seus empregados, a  título de prêmio de seguro de vida em grupo, possuem natureza jurídica  salarial,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  b) O  prazo  para  lançar  as  contribuições  previdenciárias  é  de  10  anos,  nos  termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991;  c) Não  é  possível  afastar  a  aplicação  de  lei  com  base  em  suposta  inconstitucionalidade  não  declarada  pelos  órgãos  jurisdicionais  e  políticos competentes.  A Recorrente apresentou  recurso voluntário  (fls. 511/552) alegando que:  (i)  os  créditos  tributários  exigidos  estão  decaídos;  e  (ii)  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio  de  seguro de vida não podem ser caracterizados como salário de contribuição.  Após,  a  Recorrente  protocolou  petição  requerendo  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante nº 08 do STF ao presente caso.  É o relatório.    Fl. 408DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     4       Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega a Recorrente que o crédito tributário objeto do presente processo deve  ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído.  A  presente  NFLD  foi  constituída  em  19/12/2007  para  exigir  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 01/1997 a 12/1998.  Nota­se  que  transcorreram  aproximadamente  10  anos  entre  a  data  da  ocorrência dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Assim,  considerando  que  o  lapso  temporal  existente  entre  a  data  do  fato  gerador e a data da constituição do crédito tributário é de aproximadamente 10 anos, deve­se  reconhecer a total decadência dos valores ora lançados.  Em razão da existência de entendimentos divergentes acerca da aplicação dos  prazos decadenciais  (se pela  regra contida no art. 150, § 4º, ou no art. 173,  inc.  I, do CTN),  esclareço  que,  independentemente  da  regra  adotada,  a  totalidade  dos  créditos  tributários  restariam decaídos.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 409DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA Processo nº 10882.003546/2007­72  Acórdão n.º 2402­001.713  S2­C4T2  Fl. 559          5 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  TOTAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA

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4740750 #
Numero do processo: 10283.006147/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PIS/COFINS. LEI 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS INCOMPETÊNCIA SÚMULA Nº 2 O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula nº 2. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

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Recorrente  ALFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ ­ BELÉM/PA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  PIS/COFINS.  LEI  9718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE).  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorado  pelo  tribunal  administrativo, devendo,  inclusive, ser  reconhecido e aplicado de ofício por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito.   ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ­ INCOMPETÊNCIA ­ SÚMULA Nº 2  O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF ­ decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio,  ao Poder Judiciário. Súmula nº 2.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      Fl. 148DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 05/12/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/05)  constituindo  crédito  tributário  de  PIS,  derivado  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  sobre  créditos  de  ICMS  recebidos  a  título de subvenção para investimento, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001.  A Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 57/76), alegando, em síntese:    (a) Que  os  incentivos  fiscais  previstos  na  Lei  n°  1.939/89,  concedidos  para  auxiliar  a  implantação,  a  expansão,  ou  a  modernização  do  projeto  técnico  e  de  viabilidade  econômica,  deveriam  ser  considerados  como  subvenção  para  investimento,  não  sendo  enquadrados  no  conceito  de  receita,  razão  pela  qual  não deveria haver a incidência da contribuição para o PIS;    (b) Que  padeceria  de  injuridicidade  crônica  o  entendimento  que  aceitasse válido o Estado do Amazonas, com a outorga da Carta  Política  de  88,  renunciar  a  uma  parte  substancial  de  sua  arrecadação  tributária,  a  título  de  incentivo  concedido  aos  empreendimentos  industriais,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  competitividade de seus produtos no mercado nacional, em face  da grande distância a que se encontram os centros consumidores  desses  produtos  e,  em  seguida,  o  valor  assim  subvencionado  viesse a ser submetido à tributação pelo PIS e pela COFINS;    (c) Que  admitir  a  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  do  benefício fiscal auferido seria permitir que a União "confiscasse"  quase metade do benefício que lhe foi concedido pelo Estado do  Amazonas;     (d) Que a  inclusão da parcela do valor do  ICMS restituível na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  ter  integrado  o  valor  da  operação no período correspondente, representaria a tributação de  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10283.006147/2005­51  Acórdão n.º 3302­00.986  S3­C3T2  Fl. 149          3 valores que não se confundem com a receita da empresa, pois são  meros ingressos sequer derivados da atividade social da empresa;    (e) A  alteração  do  conteúdo  semântico  do  termo  “faturamento”,  pelas  disposições  contidas  no  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº9.718/98, equiparando­o à “receita bruta”, também não poderia  justificar  a  pretensão  fiscal,  segundo  decisões  exaradas  pelo  Supremo Tribunal Federal.      A  DRJ  analisou  a  Impugnação  apresentada  e  afastou  os  argumentos  do  contribuinte, para o fim de determinar a manutenção do lançamento (fls. 100/106), em decisão  assim ementada, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/03/2000,  30/04/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/07/2001, 31/08/2001, 30/11/2001, 31/12/2001  RECEITA. CONCEITO. O conceito  de  receita,  tanto  no  direito  privado,  como  no  direito  público,  é  o  de  totalidade  dos  recebimentos, não importando a que título foram contabilizados.  INCENTIVO  FISCAL.  SUBVENÇÃO  FISCAL.  RENÚNCIA  FISCAL.  IRRELEVÂNCIA.  Resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos,  de  fato,  classificam­se  como  subvenções  para  investimento,  subvenções  para  custeio;  incentivo  fiscal  ou  renúncia fiscal ("redução de despesa"), dado coadunarem­se, de  um  ou  de  outro  modo,  com  a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo  de  patrimônio.  A  universalidade  deste  conceito  foi  confirmada  pelo  art.  3º,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Ademais,  independentemente  do  vocábulo  utilizado,  tal  receita  não  se  encontra dentre as possíveis de exclusão da base de cálculo do  PIS na forma do art. 3º, §2°, da Lei n° 9.718/1998. Lançamento  Procedente.”  Cientificada da decisão a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, (fls.  111/144),  reiterando  as  alegações  trazidas  em  sua  Impugnação,  e  informando  sobre  decisão  proferida  em  ação  judicial  proposta  por  entidade  de  classe,  na  qual  se  reconheceu  o  “bis  in  idem” na inclusão dos créditos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.   Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  De  início  é  de  se  esclarecer  que  a  ação  judicial  a  que  a  Recorrente  fez  referência  em seu Recurso Voluntário  limitou­se  a discutir  se os  incentivos  fiscais de  ICMS  conferidos pelo Estado do Amazonas se classificariam ou não como receita, pois, no entender  das  autoras,  as  subvenções  não  se  confundiriam  com  uma  receita.  Ademais,  a  tributação  abordada  foi  aquela aplicada pela  legislação superveniente, qual  seja,  as Leis nº 10.637/02 e  10.833/03.   Feitas  estas  considerações  iniciais,  ressalto  que  as  competências  que  são  objeto  do  lançamento  abarcam  o  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2001.  Neste  sentido, o fundamento do auto de infração é a disposição contida no artigo 3º, parágrafo 1º da  Lei nº 9.718/98 – ou seja, a base de cálculo “alargada”, que considerou que o faturamento (base  de cálculo do PIS e da COFINS) deveria ser considerado a totalidade de receitas (fls. 05/08).  O  agente  fiscal  entendeu  que  os  créditos  de  ICMS  relativos  às  subvenções  recebidas pela Recorrente do Governo do Amazonas  teriam de  integrar  a base de  cálculo da  contribuição,  pois  se  inseriam  no  conceito  de  “totalidade  de  receitas”,  trazidos  pela  Lei  nº  9.718/98, para definir a base de cálculo do tributo.  Independentemente  da  questão  de  fundo,  se  as  subvenções  são  ou  não  receitas,  a  controvérsia  resume­se  à  questão  dos  limites  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, mormente considerando a inconstitucionalidade declarada do alargamento desta base  de cálculo, promovido pela Lei nº 9.718/98 (fundamento legal do lançamento ora analisado).   E, no que se  refere  à Lei nº 9.718/98, claro está que a principal matéria de  mérito refere­se à constitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  matérias  já  definitivamente  julgadas  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  podem ser  conhecidas pelos  tribunais  administrativos, mesmo que  sejam matéria de  ordem constitucional.  Neste  sentido,  é  de  domínio  público  que  ao  julgar  os  RREE  346.084,  de  relatoria  do  Min.  Ilmar  Galvão  e  357.950,  358.273,  390.840,  de  relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base  de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal, redação esta anterior a EC nº  20/98 (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226­PR, em sessão de 23/05/06, Rel. Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­00481; Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  368.468­PR,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23­06­2006, pág. 52 EMENT VOL­02238­03 PP­00428;  Ac.da  1ª  Turma  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  410.691­MG,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando o Conselheiro Fernando Lobo D’Eça, que inicialmente trouxe,  a esta Câmara, o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de  decisão do pleno do STF, cito:  “Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 sobre os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10283.006147/2005­51  Acórdão n.º 3302­00.986  S3­C3T2  Fl. 150          5 inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do  ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado  para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para o STJ  (CPC, art. 481, § único), e com a  força de inibir a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741,  §  único; art. 475­L, § 1º, redação da Lei 11.232/05).   Afastada  a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP  e  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente  de  sua  aplicação.  Conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior,  nomeadamente a LC 70/91 (art. 2º), por decorrência da qual o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada  jurisprudência do STF. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº  828.106­SP, Reg. nº 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU  de  15/05/06,  pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente há de conformar­se com a Constituição e com a  interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se  efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que  refujam às base de cálculos do COFINS e PIS/PASEP adotadas  pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido  estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  de  serviços de qualquer natureza.” (destaquei)  Logo, forçoso concluir que o lançamento sob análise não pode prosperar.   Isto  porque  o  presente  auto  de  infração  tem  como  fundamento  o  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, pois entendeu a autoridade fiscal que os valores  recebidos a  título de subvenção são considerados receitas e, assim, tributáveis pela contribuição ao PIS.  Todavia,  a  ampliação  da  referida  base  de  cálculo,  pretendida  por  citada  norma, ao alargar o conceito de faturamento, já foi considerada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  vicia  por  completo  a  autuação.  Estando  este  Conselho  obrigado  a  observar as decisões definitivamente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, alternativa não  há, senão declarar a insubsistência do lançamento ora analisado.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  expostos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                    Fl. 153DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10730.004191/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. CSLL. Não há previsão legal para deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ lançado no regime de tributação do lucro arbitrado. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. CSLL. Não há previsão legal para deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ lançado no regime de tributação do lucro arbitrado. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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FUNELLI COMÉRCIO DE PESCADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contiver  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira ou para determinar o lucro real.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. CSLL.  Não  há  previsão  legal  para  deduzir  a  CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  lançado no regime de tributação do lucro arbitrado.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI  Nº  10.174/2001.  SÚMULA CARF  Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF Nº 4.     Fl. 361DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 280          2 Sobre  os  débitos  tributários  para  com  a  União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de mora  calculados,  a  partir  de  abril  de  1995,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes,  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  da  exigência  principal,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barretto,  Leonardo  de Andrade Couto,  e Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo.    Relatório  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 6 a 39, os Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  perfazendo  um  crédito tributário no montante de R$ 2.310.785,48, aí já incluídos os juros de mora e a multa de  ofício de 112,50%.  De acordo com a Descrição dos Fatos, feita pela autoridade fiscal, a empresa  foi  autuada  por  omissão  de  receitas  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias. O lucro foi arbitrado tendo em vista que a escrituração  mantida pelo  contribuinte  foi  considerada  imprestável para  a determinação do Lucro Real,  e  que  o  contribuinte  expressamente  reconheceu  que  não  teria  condições  de  reconstituir  a  sua  escrituração.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 281          3 O arbitramento foi efetuado com base na receita omitida, apurada com base nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorridos  em  conta  bancária  não  contabilizada, e na receita declarada.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  197  a  229,  na  qual  alegou,  em  síntese, o seguinte:  a)  tem  como  atividade  principal  a  intermediação  de  compra  e  venda  de  pescados  (pregão)  e  recebe  remuneração,  a  título de comissão, que varia  de 5  a 8% do  total  comercializado;  b) o valor da receita auferida cinge­se, tão somente, às ditas comissões, valor  contabilizado;  c)  é  de  praxe  os  intermediários  receberem  dos  compradores  o  pagamento  pelas aquisições feitas para repasse às empresas pesqueiras, sendo esta a origem da maior parte  dos depósitos bancários;  d) por inexistirem outros documentos fiscais, toda a contabilidade é efetivada  com base nos registros das comissões recebidas;  e) tendo em vista a ausência de documentação fiscal neste ramo de negócio e  considerando o fato de os depósitos não lhe pertencerem, ficou impossibilitada de reconstituir  sua escrituração contábil com a inclusão dos referidos valores tal qual solicitado pelo fisco;  f) pelos extratos pode ser observado que a  receita declarada corresponde ao  valor  dos  depósitos  deduzidos  dos  cheques  emitidos  para  as  empresas  fornecedoras,  cujo  resultado é exatamente aquele constante de suas declarações de ajuste do IRPJ e da sua escrita  fiscal e comercial;  g)  a  confirmação  dos  recebimentos  pelas  empresas  de  pesca  pode  ser  facilmente  levantada  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  tais  pagamentos  são  efetuados  mediante cheques nominais a seus titulares;  h) a fiscalização desconsiderou os esclarecimentos prestados;  i) a autuação foi formalizada em contrariedade à lei e à evidência das provas;  j) a base de cálculo adotada é de todo irreal e ilegal;  k)  a  legislação  não  permite  o  lançamento  com  base  na  simples  soma  dos  depósitos bancários, pois estes não configuram fato gerador de imposto;  l) a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de arbitramento previstas,  posto que o ilustre Auditor não apostou qualquer vício, erro ou deficiência na escrituração da  lmpugnante, de modo a torná­la imprestável para a apuração do lucro real;  m)  a  fiscalização  não  vinculou  os  depósitos  não  escriturados  com  alguma  receita não escriturada;  n)  a  fiscalização  tributou  todos  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  questionadas, sem se preocupar de expurgar os valores que não correspondem a depósitos da  titularidade da Impugnante, quais sejam, aqueles repassados aos armadores de pesca;  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 282          4 o) o procedimento fiscal se encontra em desacordo com a jurisprudência que  cita;  p) a Fiscalização não se deu ao trabalho de aprofundar as investigações, pelo  menos  junto  aos  maiores  vendedores,  com  vistas  a  verificar  se  os  mesmos  contabilizavam  como  receita  os  valores  que  lhe  eram  repassados  e  como  custo  as  comissões  pagas  à  lmpugnante, optando pelo caminho mais prático, embora errôneo, da presunção, não prevista  em Lei;  q) não pode haver aplicação retroativa da Lei 10.174/2001;  r)  é  incabível  a  aplicação  da  multa  de  112,50%,  posto  que  não  ocorreu  qualquer  negativa  por  parte  da  Impugnante  em  apresentar  esclarecimentos  e  elementos  solicitados;  s) a base de cálculo do IRPJ é determinada após a exclusão da CSLL;  t) pelos mesmos motivos apresentados em relação ao lançamento de IRPJ, os  lançamentos reflexos são improcedentes;  u) deve ser afastada a aplicação da taxa Selic.  v)  finaliza  solicitando  a  aplicação  da  interpretação  benigna,  a  anulação  do  lançamento por ausência de fundamentação fática e por terem sido formalizadas após o decurso  do  prazo  decadencial,  e,  se  superadas  as  preliminares,  a  improcedência  do  lançamento,  a  exclusão da multa de 112,50% e da taxa Selic, e protesta pela juntada de novas provas.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  – DRJ/RJOI  considerou  procedentes  os  lançamentos  efetuados,  porém,  reduziu  a  multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. O Acórdão 12­15.078, fls. 235 a 241, está  assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ARBITRAMENTO.  Procedente  o  arbitramento  dos  lucros,  quando  o  contribuinte  deixa  de  contabilizar a movimentação bancária.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A existência de depósitos bancários não escriturados autoriza a presunção de  omissão de receitas.  MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  No arbitramento dos lucros, configura­se  incabível o agravamento da multa,  porque não se pode agravar a penalidade com base, justamente, no fundamento do  arbitramento.  JUROS. TAXA SELIC.  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 283          5 Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2001  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.”  Cientificada desta decisão em 17.08.2007, conforme AR de  fls. 249, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12.09.2007, fls. 250 a 277, no  qual  reprisa  os  argumentos  expostos  por  ocasião  da  inicial,  exceto  com  relação  à multa  de  ofício,  já  reduzida  pela  decisão  de  piso,  e  renova  os  pedidos  ali  feitos  de  aplicação  da  interpretação  benigna,  de  anulação  do  lançamento  por  ausência  de  fundamentação  fática,  de  improcedência do lançamento, e de exclusão da taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Quanto ao pedido de anulação do lançamento por ausência de fundamentação  fática, cumpre observar que, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, que rege  o  processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição  do  direito  de  defesa.  Nenhuma  destas  circunstâncias  ocorreu  no  caso  concreto.  Assim,  eventuais  erros  ou  equívocos  na  apuração  dos  tributos,  ou  na  descrição  e  enquadramento dos fatos à hipótese tributária prevista na norma, devem ser enfrentados como  matéria de mérito, o que pode levar à insubsistência parcial, ou até, em certos casos, total, do  crédito lançado, mas nunca à sua nulidade.  Sustenta a recorrente que a fiscalização não poderia ter arbitrado o seu lucro,  pois  não  foi  apontado  nenhum  vício,  erro  ou  deficiência  na  sua  escrituração  que  a  tornasse  imprestável para a apuração do lucro real.  Dispõe o art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, que a pessoa jurídica optante pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deve  manter  escrituração  contábil  nos  termos da legislação comercial, ou então o livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a  movimentação financeira, inclusive bancária, além de manter, em boa guarda e ordem, todos os  documentos que serviram de base para a sua escrituração.  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 284          6 Descumpridos  tais  requisitos,  deve  o  lucro  da  pessoa  jurídica  ser  arbitrado,  consoante o disposto no art. 47 da mesma lei, que está assim redigido:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.”  A recorrente afirma que a sua receita equivale  tão somente a algo entre 5 e  8% do total comercializado, e que a origem da maior parte dos depósitos bancários estaria nos  valores  recebidos  dos  compradores  pelas  aquisições  de  pescado  às  empresas  pesqueiras,  entretanto,  ela  mesma  reconhece  não  possuir  nenhum  documento  comprobatório  de  ditas  operações,  alegando  ser  normal  a  ausência  de  documentação  fiscal  neste  ramo  de  negócio.  Além  disto,  a  contabilidade  por  ela  mantida  não  respalda  suas  alegações,  pois  sua  movimentação bancária simplesmente não foi escriturada. De se observar que a movimentação  financeira  da  recorrente  era  superior  à  receita  declarada  na  DIPJ  “para  mais  de,  aproximadamente, 1.500%”, conforme consta dos autos. Para arrematar,  a própria  recorrente  reconheceu  estar  impossibilitada de  reconstituir  sua escrituração contábil  de  sorte  a  incluir  a  movimentação financeira bancária.  Portanto,  correta  a  opção  da  fiscalização  pelo  arbitramento  como  forma  de  apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Nesta modalidade de apuração, a receita bruta  conhecida é o parâmetro por excelência a ser adotado, sobre ele aplicando­se um percentual de  arbitramento, conforme a atividade da empresa. No caso, foi adotada como receita conhecida a  receita omitida (depósitos bancários de origem não comprovada) e a receita declarada.  Sustenta a recorrente que a legislação não permite o lançamento com base na  simples  soma dos depósitos bancários, pois  estes não  configuram  fato gerador de  imposto, e  que a fiscalização teria de aprofundar as investigações e vincular os depósitos não escriturados  com alguma receita não escriturada.  Não  lhe  assiste  razão.  A  norma  que  fundamentou  o  lançamento  fiscal  por  omissão  de  receitas  é  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  específica, e cujo caput está assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  legal  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas  essa  prova  cabe  à  recorrente. Ao  Fisco  cabe  apenas  provar  o  fato  indiciário,  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  qual  seja,  a  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 285          7 ocorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter  afastado  a  presunção  legal  em  comento,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados em sua conta­corrente, mas nada fez.  A  recorrente  alega  ainda  que  a  fiscalização  tributou  todos  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  questionadas,  sem  expurgar  os  valores  que  não  corresponderiam a depósitos de titularidade da recorrente, quais sejam, aqueles repassados aos  armadores de pesca, e que a confirmação dos recebimentos pelas empresas de pesca poderia ser  facilmente  levantada  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  tais  pagamentos  são  efetuados  mediante cheques nominais a seus titulares. Contudo, em razão da inversão do ônus da prova,  cabia à  recorrente provar que os depósitos bancários ocorridos em suas contas bancárias não  representariam receita, entretanto, conforme já referido, ela não juntou um único elemento de  prova  de  que  qualquer  valor  depositado  em  suas  contas  não  lhe  pertencesse,  antes  pelo  contrário,  expressamente  reconheceu  a  inexistência  de  qualquer  documentação  de  suporte,  argumentando ser esta uma prática normal neste ramo de negócio.  A jurisprudência administrativa colacionada pela recorrente, por sua vez, no  sentido de que, para  caracterizar  a omissão de  receitas,  teria de haver uma demonstração de  nexo causal entre os depósitos bancários e a receita omitida, não mais tem aplicação, uma vez  que fundada em autuações fiscais promovidas ainda sob a égide do § 5°, do art 8°, da Lei n°  8.021/90.  Portanto, o procedimento e autuação fiscal seguiram estritamente o que prevê  a  legislação,  pelo  que  improcedem  as  alegações  genéricas  de  que  a  exigência  teria  sido  formalizada  em  contrariedade  à  lei  e  à  evidência  das  provas,  ou  de  que  a  base  de  cálculo  adotada seria de todo irreal e ilegal.  Contesta  ainda  a  recorrente  a  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001,  que  permitiu a utilização dos dados da CPMF para fins de constituição de crédito tributário diverso,  entretanto,  tal matéria  já se encontra pacificada por meio de súmula, com efeito vinculante a  todos  os  órgãos  da  administração  tributária  federal,  conforme  Portaria  MF  nº  383,  de  12.07.2010 (DOU de 14.07.2010), com o seguinte teor:  “Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.”  De  se  ressaltar  ainda  que,  no  caso  concreto,  os  extratos  bancários  foram  entregues em mãos, pela recorrente, conforme consta dos autos.  Protesta ainda a recorrente que a CSLL lançada de ofício deverá ser deduzida  da base de cálculo do IRPJ lançado, e colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes  neste sentido.  Ocorre que o precedente por ele citado refere­se a contribuinte tributado pelo  lucro  real.  Além  disto,  é  relativo  a  período  anterior  à  edição  da  Lei  nº  9.316,  de  22  de  novembro  de  1996,  a  qual  tornou  completamente  inviável  tal  pretensão, mesmo  no  caso  de  contribuinte tributado pelo lucro real, em face do seu artigo 1º, que assim dispõe:  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 286          8 “Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.”  De qualquer sorte, no caso concreto, o contribuinte está sendo tributado pela  modalidade do lucro arbitrado, e nesta não há qualquer previsão legal no sentido de que o valor  da contribuição social possa ser deduzido do imposto de renda apurado.  Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  com  a  aplicação  da  taxa  Selic,  tal  questão  dispensa  maiores  considerações  a  respeito,  em  razão  de  se  encontrar  devidamente  pacificada por meio de súmula, de observação obrigatória no âmbito deste Colegiado, e que a  seguir se transcreve:   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos,  tendo  em  vista  que  efetuados  em  razão  dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  principal,  deve­se  aplicar a eles a mesma decisão adotada quanto à exigência do IRPJ, em razão da íntima relação  de causa e efeito que os vincula.  Pelo exposto, rejeito a preliminar, e nego provimento ao recurso.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10855.900479/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCURAÇÃO. ASPECTO FORMAL. É regular a representação processual, no caso de o instrumento de mandato apresentado junto com a manifestação de inconformidade ser comprovado com robusta documentação, ainda que acostada aos autos em sede de recursal de modo a ratificar constituição de procuradores.
Numero da decisão: 1302-000.586
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher a regularidade da representação processual e anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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SIGNODE BRASILEIRA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PROCURAÇÃO. ASPECTO FORMAL.  É  regular a  representação processual, no caso de o  instrumento de mandato  apresentado  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  ser  comprovado  com robusta documentação, ainda que acostada aos autos em sede de recursal  de modo a ratificar constituição de procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, acolher a regularidade da representação processual e anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.    MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.     LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos Rodrigues  de Mello,  Irineu  Bianchi,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Lavinia  Moraes  de  Almeida Nogueira Junqueira, André Ricardo Lemes da Silva.  Relatório     Fl. 894DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     2   A  Recorrente  formalizou  a  Declaração  de  Compensação  (DComp)  para  compensar  contribuição  social  recolhida  a maior  do  ano­calendário  de  2003  com  estimativa  devida  do mês  de  janeiro  de  2004.  A  compensação  foi  indeferida  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  entendeu  inexistir  crédito  a  compensar. Ciente da decisão, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade, argumentando em síntese  que discorda da  conclusão da  análise do pedido. Alega que pagou contribuição  social  por  estimativa  em 2003  tendo apurado contribuição paga a maior no final do período de apuração anual, conforme demonstra sua DIPJ.  Esse foi o crédito que compensou.  Por  isso,  a  contribuinte  pediu  deferimento  para  que  a  decisão  fosse  revista  e  a  cobrança  indevida  fosse  cancelada.  A  5ª  TURMA/DRJ/POR/SP  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade  pois  entendeu que a representação processual da parte estava irregular e que não restaram comprovados os poderes do  representante  para  agir  em  defesa  da  interessada  no  processo  administrativo  fiscal.  Notificada  da  decisão,  a  empresa  recorreu  a  este  Conselho,  juntando  ao  processo  as  procurações  dos  diretores  e  do  advogado  que  representou de forma legal e inconteste a Recorrente.   Esclareceu  a  interessada  que  a  própria manifestação  de  inconformidade  fora  assinada  pelos  diretores da empresa. Nos termos do parágrafo 3º. do Contrato Social eles têm plenos poderes para administrar e  representar a empresa, inclusive poderes para nomear procuradores.    No mérito a contribuinte defende que possui os créditos de contribuição social paga a  maior e alega que tal fato só não ficou evidente para a autoridade fiscal pois a empresa, por equívoco,  deixou de informar em sua DCTF os valores de estimativa de 2003 que efetivamente quitou por meio de  compensações processadas tempestivamente. Apresentou documentos adicionais que seriam capazes de  demonstrar os equívocos no preenchimento da DCTF: MEMÓRIAS DE CALCULO e LALUR, DIPJ e  DCTF, bem como, DARF's e PER/DCOMP's. Nestes termos, pediu a recorrente o recebimento, análise  e deferimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  Recebo o recurso voluntário tempestivo.   Acompanho  decisão  da  ilustre  Conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva,  no  processo  10855.900500/2008­10.  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,  com  a  data  e  o  local  de  sua  realização  e  a  assinatura  da  autoridade  responsável.  §  2o  Salvo  imposição  legal,  o  reconhecimento  de  firma  somente  será  exigido quando houver dúvida de autenticidade.  § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo  órgão administrativo.  O Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, determina:  Fl. 895DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10855.900479/2008­44  Acórdão n.º 1302­000.586    S1­C3T2  Fl. 854          3 Art. 9o Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no  caso  de  imposição  legal,  fica  dispensado  o  reconhecimento  de  firma  em  qualquer documento produzido no Brasil destinado a  fazer prova  junto a  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  federal,  quando  assinado  perante o servidor público a quem deva ser apresentado.  Art. 10. A juntada de documento, quando decorrente de disposição legal,  poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o  documento original.  §  1o  A  autenticação  poderá  ser  feita,  mediante  cotejo  da  cópia  com  o  original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado.  Em relação à apresentação da peça de defesa, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) orienta no seguinte sentido:   a)  Requerimento  de  impugnação,  opcionalmente,  poderá  seguir  o  MODELO  DE  IMPUGNAÇÃO  PESSOA  JURÍDICA,  em  duas  vias  e  assinado ,conforme for o caso, por uma das pessoas mencionadas no item  QUEM PODE REQUERER ou procurador habilitado.   Nota: Mencionar no requerimento de  impugnação o número do processo  administrativo que, porventura, esteja em andamento. ( Exemplo: auto de  infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, já existe  processo, portanto, não formalizar outro processo ).   Se  o  requerimento  for  assinado  por  procurador,  apresentar:  Cópia,  autenticada ou  acompanhada do  original,  de  procuração particular  com  firma  reconhecida  ou  de  procuração  pública.  Deverá  ser  apresentado  documento original e cópia  simples deste, que comprove a assinatura do  outorgado.  b)  Original  e  cópia  simples  de  documento  de  identidade  do  requerente/outorgante  que  permita  sua  identificação  e  conferência  de  assinatura;   c)  Apresentar  documento  que  permita  comprovar  que  o  requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como  por exemplo original e cópia simples do Ato Constitutivo (contrato social ,  estatuto e ata) e última alteração;  http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Impugnacao/ImpugDocPJ.htm,  acesso em 12/04/2011  A representação da parte está adequadamente comprovada conforme Contrato Social  apresentado  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  Cláusula  7,  Procuração  assinada  pelo  Controller João Carlos Rodrigues, que acompanha a manifestação de inconformidade, cópia autenticada  da Carteira de Identidade de Economista do Controller João Carlos Rodrigues, cópia da 6ª Alteração do  Contrato Social e cópia autenticada da Carteira de Identidade do Advogado.   No Recurso,  assinado  pelo Controller  João Carlos Rodrigues,  por Clemente Paiva  e  pelo Dr. Almir Rogério Bechelli (advogado), consta cópia da procuração assinada pelo Controller João  Carlos  Rodrigues  e  por  Clemente  Paiva  com  firmas  reconhecidas,  ambos  nomeados  procuradores  mediante  procuração  pública,  em  que  a  Recorrente  está  representada  pelos  seus  diretores  Marcos  Giavina Bianchi e João Carlos Rodrigues.  Fl. 896DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     4 É regular a representação processual e goza de presunção de legitimidade até prova em  contrário.  Ainda  mais  porque  o  instrumento  de  mandato  apresentado  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade foi comprovado verdadeiro com robusta documentação, acostada aos autos em sede de  recursal. Analisando  o  conjunto  probatório  verifica­se  que  a  sociedade  está  validamente  representada  pela assinatura conjunta dos diretores, mediante procuração pública, nos termos do § 4º da cláusula 7ª  do Contrato Social. Tal procuração habilita os advogados Maldi Maurutto e Almir Rogério Bechelli a  praticarem todos os atos do processo.   Em  face  do  exposto  voto  por  acolher  a  preliminar  de  nulidade  para  afastar  a  irregularidade da representação processual e anular a decisão de primeira instância administrativa, de tal  sorte  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  possa  proferir  nova  decisão  examinando  as  demais matérias constantes na manifestação de inconformidade.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira                                Fl. 897DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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4742454 #
Numero do processo: 10865.001126/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Ano-calendário: 2002- SIMPLES PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDAS DA OPÇÃO — Não poderá optar pelo SIMPLES, nos termos do inciso IX do artigo 9 °., da Lei 9317/96, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002,nos termos do artigo 15,IV, do mesmo dispositivo legal, vez que se encontra expressamente consignado na legislação esses eventos COMO impedimentos à opção do(a) relator(a).
Numero da decisão: 1102-000.483
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Simples Ano-calendário: 2002- SIMPLES PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDAS DA OPÇÃO — Não poderá optar pelo SIMPLES, nos termos do inciso IX do artigo 9 °., da Lei 9317/96, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002,nos termos do artigo 15,IV, do mesmo dispositivo legal, vez que se encontra expressamente consignado na legislação esses eventos COMO impedimentos á. opção. do(a) relator(a). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / EDITADO EM: 2 5 JJi Luaa Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppennan Thoiné, Silvana Rescigno Guerra Banetto, Leonardo de Andrade Couto , Ana Clarissa Masuko dos Santos Aranjo(Suplente Convocada) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Relatório Recorre a Contribuinte da contra decisão que .manteve o Ato Declaratório Executivo DRF/LIM N.467.506 de 07/08/2003, fls.03 que a excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei no 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, a partir de 01/01/2002. A exclusão se fundou na existência de um dos sócios com participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica, tendo a receita bruta global no ano- calendário 2001 superado o limite do art. 2°, II, da Lei n° 9.317, de 1996, incidindo na hipótese excludente prevista no art.9°, IX, da referida lei. A contribuinte oferece o SRS de fls.01,a manifestação de inconformidade de fls.18/22 e o recurso de fls.37/41,como os mesmos argumentos, ou seja: O sócio ern questão é EDSON SEBASTIÃO RAVAZI, CPF 050.440.798-80, cuja participação no capital da impugnante uni 31/12/2001 era de 3,34%. Em 23/09/2003 foi apresentada a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, a qual .foi Indeferida por Despacho Decisório do Sr. Chefe da SACAT/DRF/Limeira, de 16/09/2005. • requerente apresentou manifestação de inconformidade em 08/11/2005, a qual foi indeferida pela instancia a quo. Entende de forma diversa do que decidiu a Sra. Relatora da 1 a . instância, e do Chefe da SACAT/DRF/LIMEIRA, vindo desta firma apresentar seu Recurs(' Voluntario em .face da manutenção da exclusão, pelos motivos adiante descritos. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE NO SIMPLES DESDE A OPÇÃO A empresa entende que possui todas os requisitos para manter-se no Simples, pois: I. 0 .faturamento bruto anual da empresa não ultrapassa OS limites estabelecidos pela Lei ii° 9.317/96, art. 9, II; 2. Não opôs embaraço ou resistência à fiscalização; 1) Na data apurada pelo ADE 467.506, o sócio Edson Sebastião Ravazi participava coin apenas 3,34% do capital,. 2) Os denials so cios não possuíam qualquer outra incompatibilidade coin a opção do Simples; 3) Através do Ato Declaratório Executivo n° 467506 fbi comunicada que . fora exchdda do SIMPLES com evento 311 "Sócio ou titular participa de outra empresa coin mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário 2001 ultrapassou o limite legal — CPF 050.440.798-80. CNPJ 00.025.994/0001-09 66.833.401/0001-30. 2 Processo t1 0 0565.001126 72005-06 Acórciiio rt.' 1102-00.483 SI-Cl T2 Fl. 2 Data da ocorrência: 31/12/2001"; 4) A atividade exercida não está elencoda entre as atividades impeditivas aos optantes do Sistema SIMPLES; 5) Não possui de;,bitos inscritos em divida ativa sem a suspensão da exigibilidade, e nem os seus referidos sócios; 6) 0 sócio Edson Sebastião Ravazi desligou-se da empresa Rovazi & CNPJ 66.833.401/0001-30 em 17/11/2003, conforme comprova contratual juntada anteriormente; 7) Lembramos também que o Congresso Nacional ampliou o limite do enquadramento do Simples para o montante de R$ 2.400.000,00, motivo pelo qual também deve ser mantida no Simples ininterruptamente, eis que mesmo que fosse válida a exclusão por outro motivo, o novo limite enquadra-se no intervalo c/c .faturcunento das empresas que o sócio Edson S. Ravazi participa/ Por todos estes motivos, entendemos que improcede a exclusão realizada, cabendo aos nobres julgadores decidirem pela permanência da requerente entre os °mantes do sistema SIMPLES.2 O processo teve seu julgamento convertido em diligência através do acórdão 3808-00009, de 18/05/2009,de fls.44/46, onde o Relator assim concluiu: Como o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES fundamentou-se na hipótese de extrapolação do limite legal de faturamento e existência de sócio comum das empresas coin participação superior a 10%, a apreciação da regularidade da exclusão deve se limitar apenas a este ponto. E nesse ponto, não se vê dos autos qualquer elemento que demonstre o valor somado do faturamento das empresas com sócio comum no ano de 2001, muito mows a informação acerca de qual regime de tributação era adotado pelas outras empresas das quais o sócio comum participaria. Notadamente esta Ultim a informação e fundamental, para se verificar se hã, de .fato e sob a nova legislação do Simples, incompatibilidade a justificar a exclusão do sistema. Assim, proponho a conversão do feito em diligencia, para que baixem os autos, a fim de que sejam informados (i) o valor do faturamento do Recorrente e das empresas Re& Construtora Ltda. e Ravazi S/C Ltda. no ano de 2001, 60 bem coma o regime de tributação das referidas empresas naquele MeS1110 at 70. 0 resultado encontra-se às fls.51. Recebo, por sorteio, o processo para relato. Este o Relatório. 3 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exclusão do SIMPLES, conforme anteriormente relatado, cuja fundamentação do ato de exclusão centra-se na violação do art. 9°, inciso IX, da Lei n. 9317/96, que impede a condição de beneficiaria do Simples as pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°. 0 ato declaratório e a decisão recorrida apontam que restara comprovado que, no ano de 2001, somadas as receitas brutas da Recorrente e das empresas Rafra Construtora Ltda. e Ravazi S/C Ltda. (todas com sócio comum com participação superior a 10%), houve superação do limite legal para manutenção da empresa no SIMPLES. Bem como os documentos juntados demonstrariam a participação do sócio Edson Sebastião Ravazi na empresa Recorrente e nas outras empresas, as quais, em conjunto, tiveram receita bruta superior ao limite legal do SIMPLES no ano de 2001. A tabela de fls.51 realizada pela autoridade diligenciante aponta que o faturamento geral das empresas das quais o Sr.Edson Sebastião Ravazi participa somaram no ano de 2001, R$1.407.546,03 A legislação que rege a matéria proibe expressamente a opção do SIMPLES de pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe corn mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, quando a receita bruta global, no caso, o somatório do faturamento de ambas as empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES, ou seja R$1.200.000,00 época (atualmente é de R$2.400.000,00, redação dada pela Lei n° 11.196 de 22/11/2005). Fundamentos no inciso IX do artigo 90 da Lei 9.317196, combinado com artigo 2° do mesmo diploma legal. 0 que prova o acerto do ato declaratório pois o antes referido sócio da empresa optante pelo SIMPLES, participa de outra empresa com, mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite em 31/12/2000, conforme os seguintes dispositivos:Lei na 9.317, de 05/12/1996: art. 9 ° ., IX; art.12; art.14, I; art,15, II. Medida Provisória n°. 2.158-34, de 27/07/2001: art:73. Instrução Normativa SRF 355; de 29/08/2003: art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. São reproduzidos os textos que interessam ao caso: Lei 9317/1996: Art. 9 0 No poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cut() titular ou sOcio participe com mais de 10% (de:: por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso 11 (10 art. 2°: Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunica cão pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: Processo n° 10865.001126/2005-06 SI-CIT2 Acórao n.° 1102-00.483 Fl. 3 I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2" do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 15. Alterado pelo art. 3" da Lei n" 9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (..); IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele cm que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9". Assim, diferente das afirmações contidas nas razões oferecidas, a comparação se faz a partir da empresa optante pelo SIMPLES e não o contrário, como pretende a Recorrente. Porque, para efeito de enquadramento neste sistema simplificado, quando o titular ou sócio da empresa possui participação superior a 10% no capital social da outra empresa, deve ser considerada a soma das receitas brutas até o limite legal estabelecido na norma. No caso dos autos se comprova que o sócio Edson Sebastião Ravazi, no ano- calendário de 2001, participava com 50% do capital social do CNPJ 00.025.994/0001-09, Rafa Construtora Ltda; igualmente participa com 50% do CNPJ 66.833.401.798-80 RAVAZI S/C LTDA.capital social da empresa Construa Construções Civis Ltda, CNPJ 77.433.720/0001-75 (f1.12). Invoca a Recorrente que referido sócio participa,apenas, com 3,34 °A do capital social da empresa. Todavia é irrelevante o percentual de participação deste sócio na empresa optante pelo SIMPLES o que conta é sua participação superior a 10°A no capital de outra empresa cuja a soma da suas receitas brutas excedem o limite estabelecido para aquele exercício, nos termos da redação dada através da Lei n° 9.732 de 11.12.1998 para o inciso II do artigo 2 ° . da Lei 9317/1996. Nesta ordem de juizos nego provimento ao recurso. IVE'TE MALAtQUIAS PESSOA MONTEIRO I 5

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4740362 #
Numero do processo: 10670.001411/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 80          1 79  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001411/2007­68  Recurso nº  258.384   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.958  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/12/2004  a  31/12/2004,  01/12/2005 a 31/12/2005  Ementa:  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10670.001411/2007­68  Acórdão n.º 2302­00.958  S2­C3T2  Fl. 81          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 19/09/2006, com ciência pelo sujeito  passivo  em  26/09/2006,  de  contribuições  previdenciárias  arrecadadas  dos  segurados  empregados, incidentes sobre as suas remunerações, nas competências de 02/2003, 13/2004 e  13/2005, estas últimas relativas ao décimo terceiro salário.  O  relatório  fiscal  de  fls.  27/28,  diz  que  o  contribuinte  arrecadou  a  contribuição dos segurados empregados e não recolheu à Previdência Social.  Após a apresentação de defesa, Acórdão de  fls. 59/62,  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  a nulidade do MPF por não conter assinatura;  b)  que o DAD não traz os valores originários, nem os valores já recolhidos;  c)  que não foram indicados os documentos utilizados para o lançamento;  d)  que  não  existem  contribuições  não  declaradas  porque  as  pessoas  relacionadas não prestavam serviços ao município;  e)  que os fretes não existem;  f)  que é inadmissível que os agentes políticos façam parte do lançamento;  g)  que o crédito lançado no período de 1999 a 2000, está decadente.  Requer que seja declarada a nulidade do MPF, as contribuições cobradas e a  notificação.  O fisco não ofereceu as contra­razões.  É o relatório.    Fl. 82DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Da Preliminar  Quanto  a  argüição  da  recorrente  acerca  da  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, no que se refere à assinatura do documento, a decisão recorrida já  explanou o assunto de forma completa, esclarecendo ao contribuinte que consta dos MPF’s, no  campo  “Observações”,  a  informação  de  que  o mesmo  é  assinado  eletronicamente,  conforme  previsto  no  parágrafo  1º  do  artigo  601,  da  Instrução Normativa n.º100/2001  e  artigo  586  da  Instrução Normativa n.º  03/2005,  e a  autenticidade do documento poderá  ser verificada pela  internet, em qualquer Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Previdenciária, ou por  telefone.   Esta  argumentação  já  seria mais do que  suficiente para  afastar  a preliminar  suscitada,  contudo,  vale  registrar  em  caráter  subsidiário  que  a  nulidade  do  lançamento  é  causada pela falta de precedência do MPF, conforme expressamente consignado no artigo 32,  Inciso III da Portaria MPS n° 520/2004. A finalidade do MPF é conferir ciência ao contribuinte  do  procedimento  fiscal.  Ora,  no  presente  caso,  resta  induvidosa  a  ciência  prévia  do  procedimento  e  a  ciência  dos  MPF’s  Complementares,  fls.20/23,  que  sustentaram  o  lançamento.  Ainda, em preliminar, não há que se falar em decadência do período de 1999  a 2000, eis que não faz parte da presente notificação, lavrada em 19/06/2006, e que se refere às  competências de 02/2003, 13/2004 e 13/2005.  Do Mérito  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  cujos  recolhimentos totais não foram comprovados, referente às folhas de pagamento elaboradas pela  recorrente,  sendo  assim,  tais  valores  incontroversos  e,  conseqüentemente,  inafastável  é  sua  cobrança,  repisando que  as  informações  foram  repassadas  ao Fisco pelo próprio  contribuinte  através de GFIP.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Não  assiste  razão  à  recorrente  quando  diz  que  o  DAD  –  Discriminativo  Analítico do Débito não traz valores originários, nem os recolhimentos havidos, pois o simples  exame  do  documento  à  fl.  04,  mostra  o  valor  originário  lançado  e  o  valor  relativo  ao  recolhimento, quando existente.  Ainda  ,  no  Relatório  de  Lançamentos,  fl.06,  consta  discriminado  o  valor  retido dos segurados, conforme apurado nos documentos apresentados pelo recorrente.   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10670.001411/2007­68  Acórdão n.º 2302­00.958  S2­C3T2  Fl. 82          5 É  inócua  também  a  assertiva  de  que  os  agentes  políticos  fazem  parte  do  levantamento e que não  foram  indicados os documentos que embasaram a notificação, posto  que  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  27/28,  está  expresso  que  o  crédito  lançado  refere­se  aos  segurados  contratados  e  comissionados  e  estão  listados  os  documentos  examinados  como  as  folhas de pagamento, notas de empenho, recibos de pagamento e GFIP’s.  Os demais argumentos expendidos pela recorrente quanto a fretes e pessoas  que  não  prestavam  serviço  ao município,  não  serão  analisados  por  não  guardarem  qualquer  relação  com  o  assunto  específico  desta  notificação  que  se  refere  apenas  a  contribuições  descontadas dos segurados empregados pela própria recorrente, informadas em suas folhas de  pagamento e GFIP’s.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 84DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 11/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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