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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739803 #
Numero do processo: 10660.001237/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercícios: 2005, 2006, 2007 IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MESMA BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO. Descabe a aplicação cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração com a multa de ofício vinculada ao imposto lançado, quando ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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LUIZ GONZAGA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercícios: 2005, 2006, 2007  IRPF  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  MESMA BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVA COM A MULTA  DE OFÍCIO.  Descabe a aplicação cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração  com a multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto  lançado,  quando  ambas  têm  a  mesma base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.    Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto (ASSINADO DIGITALMENTE)    Francisco Marconi de Oliveira – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE)    EDITADO EM: 25/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2 Relatório  O contribuinte acima identificado foi autuado, por meio de auto de infração  (fls. 1 a 29), com a exigência de multa por atraso na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda, no valor  total de R$ 97.095,98 (noventa e sete mil, noventa e cinco reais e noventa e  oito centavos),  referente aos exercícios 2005 a 2007, sendo: R$ 32.309,52 no exercício 2005,  R$ 31.477,35 no exercício 2006, e R$ 33.309,11 no exercício 2007, conforme demonstrativo  de cálculo da multa (fls. 12 e 13).  O  auto  de  infração  decorreu  de  ação  fiscal  para  apurar  omissão  de  rendimentos, já que o  contribuinte havia movimentado significativo montante de recursos nas  instituições financeiras, nos anos­calendários 2004 a 2006, e não havia apresentado as DIRPFs  correspondentes.   Conforme registrado no Acórdão nº 09­27.447, da 4ª Turma da DRJ/JFA, no  processo 10660.001239/2009­23 foi apurado o valor de R$ 485.479,88 (quatrocentos e oitenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  oito  centavos)  de  imposto,  R$  364.109,89 (trezentos e sessenta e quatro mil, cento e nove reais e oitenta e nove centavos) de  multa e R$ 194.559,30  (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove  reais  e  trinta centavos) de juros de mora.  O requerente apresentou impugnação (fls. 32 e 33) alegando que o presente  processo é reflexo de outro, de nº 10660.001239/2009­23, e que o lançamento do imposto de  renda  é  improcedente. A 4ª Turma de Julgamento  da DRJ/JFA decidiu,  por unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  por  ter  obtido  rendimentos  muito  superior  ao  limite  estipulado  para  obrigatoriedade  da  entrega  da  DIRPF, nos exercícios 2005 a 2007, e por ter apresentado a declaração do exercício 2007, com  valores “zerados” (fl. 15) quando já se encontrava sob procedimento fiscal.  O contribuinte  foi cientificado da decisão da DRJ/JFA em 04 de  janeiro de  2010  (fl. 47) e, por procuração  (fl. 31),  apresentou  recurso voluntário em 03 de fevereiro de  2010 (fls. 48 e 49).   Alega  que  o  lançamento  que  exige  o  imposto  de  renda  no  processo  nº  10660.001239/2009­23  é  improcedente  e  que  o  processo  em  questão,  por  ser  reflexo  do  principal, é indevido.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10660.001237/2009­34  Acórdão n.º 2102­01.200  S2­C1T2  Fl. 52          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria em litígio envolve multa por atraso nas entregas das declarações de  ajuste anual do  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005 a 2007, em decorrência da   obrigatoriedade  da  entrega  da  referida  declaração  por  ter  obtido  o  contribuinte  rendimentos  superiores ao limite estabelecido para a apresentação da  DIRPF.  Como o principal não foi ainda objeto de analise, não procede a alegação do  recorrente  que  o  lançamento  para  a  exigência  do  imposto  de  renda  no  processo  nº  10660.001239/2009­23  é  improcedente  e  que  o  processo  em  questão,  por  ser  reflexo  do  principal, é indevido. Não há como analisar o principal a partir deste processo.  Entretanto,  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  foi  efetuada  juntamente  com  a  multa  de  ofício,  tendo  a  mesma  base  de  cálculo.  No  auto  de  infração  constante  do  processo  nº  10660.001239/2009­23,  conforme  registra  o    relatório  do Acórdão  DRJ/JFA  Nº  09­27.447  (fl.  37),  foi  lançado  o  valor  de  R$  364.109,89  de  multa  de  ofício,  apurado sobre o imposto a pagar de R$ 485.479,88. No demonstrativo de cálculo da multa pelo  atraso na entrega da declaração de ajuste anual (fls. 12 e 13) foi utilizado como base de cálculo  o valor do imposto de renda apurado em cada um dos exercícios, cuja somatória é a mesma,  resumida na tabela a seguir:  EXERCÍCIO  IMPOSTO DEVIDO  PERCENTUAL  MAED  2005  161.547,62  20%  32.309,52  2006  157.386,73  20%  31.477,35  2007  166.545,53  20%  33.309,11    485.479,88    97.095,98  Assim,  constata­se  a  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo, o que não pode persistir.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ementas  dos  Acórdãos  CSRF  01­04.987  e  CSRF/04­00.271,  a  seguir  transcritas,  assim  se  posicionou  em  relação  à   matéria:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996) e da multa de oficio  (incisos I e  II, do art. 44, da Lei nº  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo."  (Acórdão  CSRF  01­04.987,  julg.  em  15/06/2004).  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     4 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA ­ Improcede a multa  por atraso na entrega da declaração exigida sobre a mesma base  de cálculo e concomitantemente com a multa de ofício. Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/04­00.271,  julg.  em  12/06/2006)  Assim,  pelos  fundamentos  aqui  expostos,  tendo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  incidido  exclusivamente  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  no  auto  de  infração,  em  relação  ao  qual  já  foi  aplicado  multa  de  oficio,  deve  ser  afastada a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração do imposto de renda.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  DAR­lhe  provimento.  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)                                Fl. 68DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 29/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

score : 1.0
4739254 #
Numero do processo: 13931.001193/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF nº 27). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal não invalida o lançamento efetuado pela autoridade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A alegação de que os depósitos em conta corrente bancária têm origem em contratos de mútuo celebrados com pessoas ligadas deve estar amparada em um conjunto probatório robusto, sendo insuficiente a apresentação do instrumento contratual. DECADÊNCIA. Aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, quando não há pagamento do IRPJ e da CSLL. Contagem do prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Reconhecimento da decadência do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2002, visto que o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2003, com término do prazo em 31/12/2007. Lançamento efetuado apenas em 24/12/2008.
Numero da decisão: 1201-000.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, ACATAR a decadência para os créditos de IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário de 2002. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos e Marcelo Cuba Netto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Correia Fuso. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 767          1 766  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.001193/2008­12  Recurso nº  501.833   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­00.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  MONT BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA.  É válido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Súmula CARF nº 27).  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  O descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal  não invalida o lançamento efetuado pela autoridade tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A alegação de que os depósitos em conta corrente bancária  têm origem em  contratos de mútuo celebrados com pessoas ligadas deve estar amparada em  um  conjunto  probatório  robusto,  sendo  insuficiente  a  apresentação  do  instrumento contratual.  DECADÊNCIA.  Aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  quando  não  há  pagamento  do  IRPJ  e da CSLL. Contagem do  prazo  a partir  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte à ocorrência do fato gerador.  Reconhecimento  da  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2002, visto que o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2003, com término  do prazo em 31/12/2007. Lançamento efetuado apenas em 24/12/2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO, 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 08/0 4/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 1201­00.425  S1­C2T1  Fl. 768          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, ACATAR a decadência para os créditos de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2002.  Vencidos,  neste  ponto,  os  Conselheiros  Guilherme Adolfo dos Santos e Marcelo Cuba Netto (Relator). Designado para redigir o voto  vencedor  o  Conselheiro  Rafael  Correia  Fuso.  Quanto  ao mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos e Rafael Correia Fuso.  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos, respectivamente, nos  termos dos arts. 33 e 34, I, ambos do Decreto nº 70.235/72.  No  termo  de  relatório  de  ação  fiscal  de  fls.  215/230  a  autoridade  informa  haver apurado as seguintes infrações à legislação tributária, relativamente aos anos­calendários  de 2002 e 2003:  a)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  demonstrativo  individualizado de fls. 231/258 e demonstrativo consolidado de fl. 259;  b)  dedução  indevida,  na DIPJ/2002  (fls.  260/261),  de  outras  despesas  financeiras  e  de  despesas operacionais, uma vez não comprovadas as operações que lhes deram causa.  Em  virtude  dos  ilícitos  apurados  o  auditor  lavrou  os  autos  de  infração  do  IRPJ,  contribuição  para  o  PIS,  Cofins  e  CSLL  (fls.  272/298).  Sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições  apurados  impôs  multa  qualificada  (150%),  sob  o  argumento  de  que  restou  constatada a ocorrência de fraude ou conluio, conforme arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Impugnada  a  exigência  (fls.  334/372),  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  procedência parcial do lançamento para (fls. 721/727):  a)  reconhecer  a  extinção,  por  decadência,  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  lançadas, exceto quanto aos fatos geradores ocorridos em 12/2003;  b)  admitir  como  comprovada  a  origem  de  depósitos  bancários  nos  montantes  de  R$  130.000,00 e R$ 384.897,72 para os anos de 2002 e 2003, respectivamente;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO, 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 08/0 4/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 1201­00.425  S1­C2T1  Fl. 769          3 c)  reduzir de 150% para 75% a multa imposta pela autoridade tributária, por considerar  não haver nos autos prova inequívoca e objetiva da ocorrência de fraude ou conluio.  Tendo em vista haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e  encargos  de  multa  em  montante  superior  a  R$  1.000.000,00,  o  órgão  a  quo  submeteu  sua  decisão ao duplo grau de jurisdição.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  argumentando,  em  síntese, o seguinte (fls. 735/766):  a)  é  nulo  o  processo,  pois,  apesar  de  haver  se  iniciado  em  Curitiba,  onde  a  empresa  mantém  sua  sede,  a  ação  fiscal  posteriormente  foi  transferida  para  a  jurisdição  da DRF  em  Ponta Grossa, sem qualquer justificativa;  b)  é  nulo  o  auto  de  infração,  uma  vez  lavrado  após  expirado  o  prazo  de  validade  do  MPF­F;  c)  com base no art. 150, § 4º, do CTN, encontram­se extintos pela decadência todos os  créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 12/2003;  d)  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente  advindos  de  mútuos  obtidos  junto  as  empresa  Ozyx,  Replecta  e  sua  sócia  Karina  Rozemblum;  e)  também está comprovada a origem dos depósitos referentes à amortização de contrato  de mútuo celebrado com a Construtora Valor;  f)  provada a existência dos contratos de mútuo,  revela­se  indevida a glosa de despesas  financeiras com juros;  g)  vários  dos  depósitos  que  a  autoridade  considerou  como de  origem não  comprovada  referem­se a valores recebidos da Construtora Valor, a título de adiantamento de investimento  em  sociedade  em  conta  de  participação  constituída  com  vistas  à  construção  do  Edifício  Victoria Village, conforme demonstram os documentos em anexo;  h)  ainda entre os créditos considerados como de origem não comprovada está a alienação  da  parte  da  participação  que  a  contribuinte  mantinha  junto  à  empresa  Joinville  Express  Empreendimentos, conforme documentos acostados aos autos;  i)  a multa aplicada viola o princípio constitucional do não confisco;  j)  é ilegal a incidência da taxa Selic no cálculo dos juros de mora.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade dos Recursos Voluntário e de Ofício  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO, 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 08/0 4/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 1201­00.425  S1­C2T1  Fl. 770          4 Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Nulidade do Processo  Alega  a  recorrente,  com  fulcro  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  o  processo é nulo, tendo em vista a alteração de jurisdição da DRF em Curitiba para a DRF Ponta  Grossa no curso da ação fiscal e sem que fosse dada qualquer justificativa à contribuinte.  Não assiste  razão à  recorrente. De ver que  a  autoridade  fiscal  que  lavrou o  auto de infração é mesma que foi indicada a conduzir, e efetivamente conduziu, desde o início,  a ação fiscal  (fl. 1). Assim sendo,  restou preventa e prorrogada a sua competência, a  teor do  disposto no art. 9º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  Esse é também o entendimento deste Conselho, vazado em sua Súmula nº 27,  publicada no DOU de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  27:  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  3) Da Alegação de Nulidade do Auto de Infração  Afirma a interessada ser nulo o auto de infração, por haver sido lavrado após  o prazo de validade do MPF­F.  Ocorre que, conforme documento de fl. 720, a lavratura do auto de infração  se deu antes de expirado o prazo de validade do MPF.  Seja  como  for,  é  pacífico  o  entendimento  neste  Conselho  de  que  o  descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal, apesar de sujeitar a  autoridade tributária a sanções administrativas, não invalida o lançamento por esta efetuado.  4) Do Recurso de Ofício  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO, 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 08/0 4/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 1201­00.425  S1­C2T1  Fl. 771          5 Não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto à matéria submetida, de  ofício, ao duplo grau de jurisdição.  De  fato,  no  que  concerne  à  decadência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  comprovado  o  pagamento  parcial  em  relação  aos  períodos  lançados,  a  contagem  do  prazo qüinqüenal obedece ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, como o lançamento  foi cientificado à contribuinte em 24/12/2008 (fl. 302), encontram­se extintos pela decadência  todos  os  créditos  tributários  dessas  contribuições  cujos  respectivos  fatos  geradores  tenham  ocorrido antes de 24/12/2003.  Quanto à origem dos depósitos em conta corrente bancária,  realmente estão  comprovadas  as  transferências  entre  contas  de  titularidade  da  autuada  indicadas  na  decisão  recorrida (fl. 725 – verso), bem como os valores pagos pelo cliente Francisco Terasawa, que já  haviam sido objeto de lançamento de ação fiscal anterior (fl. 3 e fls. 634/640).  Por fim, correta também a redução da multa de 150% para 75%, uma vez que  a  autoridade  não  expôs  as  razões  pelas  quais  teria  identificado  a  ocorrência  de  fraude  ou  conluio.  5) Da Alegação de Decadência  Argumenta  a  defendente  que  encontram­se  extintos  pela  decadência  os  créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 24/12/2003.  Como  visto  antes,  a  DRJ  de  origem  já  havia  reconhecido  a  decadência  da  contribuição para o PIS e da Cofins cujos fatos geradores ocorreram antes de 24/12/2003.  Entendeu  o  órgão  recorrido,  todavia,  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  cujos  fatos  geradores  anuais  ocorreram  em  31/12/2002  não  foram  alcançados  pelo  decurso  do  prazo  decadencial, haja vista que,  inexistindo pagamento, a contagem se  faria pelo disposto no art.  173 do CTN, e não pelo art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal.  Trata­se,  aqui, da  já antiga controvérsia doutrinária e  jurisprudencial  acerca  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Antes  de  se  adentrar  no  âmbito  dessa  controvérsia,  é  importante  esclarecer  duas  situações  em  que  ela  não  se  estabelece:  (i)  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipótese  em  que  não  há  dúvida  de  que  termo  inicial  será  sempre  o  previsto  no  art.  173  do CTN;  (ii)  quando  haja  pagamento  parcial  do  tributo,  caso  em  que  é  pacífico o entendimento de que o termo a quo será sempre o estabelecido no art. 150, § 4º, do  CTN, exceto na hipótese descrita em (i) acima.  Assim  sendo,  o  imbróglio  jurídico  limita­se  à  hipótese  em  que  não  exista  comprovação da ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nem tampouco haja pagamento do  tributo.  Nessa  situação  existem  ao  menos  quatro  teses,  a  saber:  (i)  o  termo  inicial  é  o  estabelecido no art. 150, § 4º, c/c o art. 173, ambos do CTN (tese do “cinco mais cinco para  lançar”); (ii) o termo inicial é aquele estampado no art. 173 do CTN; (iii) o termo inicial é o  previsto no art. 150, § 4º, do CTN; (iv) o termo inicial é o estabelecido no art. 150, § 4º, do  CTN, desde que, realizada a “atividade” de determinação da base de cálculo, não haja tributo  devido.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO, 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 08/0 4/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 1201­00.425  S1­C2T1  Fl. 772          6 Ao  apreciar  o  REsp  nº  973.733/SC,  o  qual,  em  razão  da multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica questão  de direito,  foi  submetido  ao  procedimento  de  que cuida o art. 543­C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ prolatou acórdão  com a seguinte ementa (DJe de 18/09/2009 ­ grifos são do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO, 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 08/0 4/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 1201­00.425  S1­C2T1  Fl. 773          7 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Pois bem, ainda que o art. 62­A do Regimento Interno do CARF estabeleça  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil devam ser observadas pelos conselheiros do CARF, entendo que, no  caso  sob  exame,  os membros  desta Turma  estão  livres  para  adotar  sua  prórpia  interpretação  sobre o tema.  Isso porque, embora a ementa acima transcrita não seja clara a esse respeito, o  que foi decidido pelo STJ nos autos do REsp nº 973.733/SC é que a tese do “cinco mais cinco  para  lançar”  não  encontra  amparo  no  CTN.  Como  não  é  essa  a  questão  de  que  tratam  os  presentes autos, não há vinculação.  Assim sendo, permaneço adotando a posição segundo a qual, na inexistência  de pagamento, a contagem do prazo decadencial é regulado pelo disposto no art. 173 do CTN.  No caso, além de não haverem sido realizados pagamentos a título de IRPJ e  CSLL  anual,  verifico  também  que,  segundo  informação  prestada  na  DIPJ/2003,  inexistem  pagamentos a título de estimativas de IRPJ e CSLL, bem como retenções de imposto de renda  na fonte (fl. 262).  Não  há  como  acolher,  pois,  a  alegação  de  decadência  do  IRPJ  e  da CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  já  que  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  iniciou­se  em  01/01/2004 e se encerraria apenas em 31/12/2008.  6) Depósitos de Origem não Comprovada  Alega a interessada estar comprovada a origem dos recursos depositados em  suas contas correntes bancárias, conforme operações que serão a seguir examinadas.  6.1) Contratos de Mútuo  De  acordo  com  a  interessada  os  depósitos  relacionados  às  fls.  750/751  correspondem  a  ingressos  decorrentes  de  contratos  de  mútuo  em  que  a  contribuinte,  na  condição  de  mutuária,  celebrou  com  as  empresas  Ozyx,  Replecta  e  sua  sócia,  Karina  Rozemblum.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO, 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 08/0 4/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 1201­00.425  S1­C2T1  Fl. 774          8 De pronto  verifica­se  que  a  própria  recorrente  admite,  nas  planilhas  de  fls.  750/751,  não  possuir  os  instrumentos  dos  contratos  de  mútuo  relativamente  a  10  dos  20  depósitos  supostamente  efetuados  pelas  empresas  Ozyx  e  Replecta,  e  pela  sócia  Karina  Rozemblum.  Tais  depósitos,  em  razão  da  ausência  de  elementos  que  comprovem  as  correspondentes operações de mútuo, permanecem com sua origem incomprovada.  Em  relação  aos  outros  10  depósitos  a  interessada  apresenta,  além  dos  registros  de  sua  contabilidade,  os  contratos  de mútuo  (fls.  535/575). A DRJ  entendeu  serem  insuficientes os documentos apresentados  sob o  argumento de que, em se  tratando de mútuo  entre pessoas ligadas, seria necessária a apresentação de outros elementos de convicção, como  a quitação dos empréstimos.  Entendo  também  que  o  instrumento  do  contrato  de  mútuo  entre  pessoas  ligadas, apesar de necessário, é insuficiente para provar a operação. A interessada poderia ter  apresentado,  junto à peça  recursal, os elementos  solicitados pela DRJ, mas não o  fez. Assim  sendo,  permanece  sem  comprovação  a  origem  dos  recursos  relativos  aos  10  depósitos  sob  exame.  6.2) Amortizações de Mútuo e Adiantamentos para Investimento  Diz  a  recorrente  que  os  depósitos  relacionados  à  fl.  756  têm  origem  em  amortizações  de  mútuo  contratados  com  a  empresa  Construtora  Valor  Ltda.,  em  que  a  contribuinte figura na condição de mutuante.  Pelo exame dos documentos acostados aos autos com vistas a comprovação  da alegação acima  (fls. 599/608),  é possível constatar que não  foram  juntados os  respectivos  instrumentos dos contratos de mútuo. Há ainda o fato, já alertado pela DRJ de origem, de que a  Construtora  Valor  Ltda.  é  pessoa  ligada  a  ora  recorrente,  daí  porque  a  alegação  de  que  os  referidos  depósitos  adviriam de mútuo  entre  as  empresas  demandaria  prova mais  robusta  do  que a exigida para pessoas não ligadas.  Afirma  também  a  interessada  que  os  depósitos  relacionados  à  fl.  757  são  oriundos  de  adiantamentos  concedidos  pela  Construtora  Valor  Ltda.,  para  investimento  em  sociedade  em conta de participação constituída  com vistas  à  construção do Edifício Victoria  Village.  Os documentos referentes à alegada operação encontram às fls. 609/628. São  eles o instrumento do contrato de constituição da referida sociedade em conta de participação e  cópias de extratos bancários da Construtora Valor Ltda. Não há, entretanto, o instrumento do  contrato  para  adiantamento  de  investimento,  razão  pela  qual  permanece  incomprovada  a  origem dos depósitos em questão.  6.3) Alienação de Participação Societária  Argumenta a recorrente que o depósito relacionado à fl. 758 tem origem em  alienação  de  parcela  de  sua  participação  societária  na  empresa  Joinville  Express  Empreendimentos, conforme documentos de fls. 641/649.  Ocorre  que  a  cláusula  primeira  da  segunda  alteração  ao  contrato  social  da  empresa  Joinville  Express  Empreendimentos  revela  que  a  alienação  da  citada  parcela  da  participação  societária  se  deu  pelo  valor  de  R$  10.000,00,  pagos  na  data  do  ato,  ou  seja,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO, 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 08/0 4/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 1201­00.425  S1­C2T1  Fl. 775          9 20/11/2002. Por sua vez, o depósito cuja a origem a contribuinte pretende comprovar é de R$  260.000,00,  realizado  no  dia  11/09/2002.  Não  havendo  coincidência  entre  datas  e  valores,  permanece sem comprovação o depósito sob exame.  7) Glosa de Despesas  Por  não  haverem  sido  provadas,  foram  glosadas  despesas  operacionais,  no  montante  de  R$  225.128,50,  e  outras  despesas  financeiras,  no  valor  de  R$  1.881.106,13,  informadas na DIPJ/2003 (fls. 260/261).  A  glosa  das  despesas  operacionais  não  foi  contestada.  Quanto  às  outras  despesas  financeiras diz a  recorrente que,  provadas  as operações de mútuo,  incabível  seria  a  sua glosa.  Porém,  como  visto  no  item  6.1  deste  voto,  as  operações  de  mútuo  permanecem  incomprovadas.  Por  outro  lado,  ainda  que  provadas  as  referidas  operações  de  mútuo,  não  se  poderia  concluir  que  estariam  “automaticamente”  provadas  as  despesas  financeiras.  Isso  porque,  como  visto  anteriormente,  o  mútuo  foi  contratado  com  pessoas  ligadas, e não há na contabilidade da contribuinte qualquer registro de despesas com juros.  8) Multa de Ofício e Juros de Mora  Afirma ainda a recorrente que a multa de ofício estabelecida no art. 44, I, da  Lei nº 9.430/96 possui caráter confiscatório, violando dessa forma o disposto no art. 150, IV,  da Constituição.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  objeto  da  abaixo  transcrita  Súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009:  Súmula CARF nº­ 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  No que concerne ao emprego da  taxa Selic no cálculo dos  juros de mora, o  CARF, por intermédio da Súmula nº 4, pacificou a questão da seguinte maneira:  Súmula CARF nº 4  A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  9) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  do processo e do auto de infração e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntário e de  ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO, 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 08/0 4/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 1201­00.425  S1­C2T1  Fl. 776          10   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Correia Fuso, Redator designado  Coube  a  este  julgador  o  voto  vencedor  apenas  em  relação  à  questão  da  decadência,  visto  que nos  demais  itens  julgados  pelo  ilustre Conselheiro Relator,  não  houve  reparos, sendo acompanhado no mérito por unanimidade de votos.  Como bem narrado nesse  julgado, a Recorrente  argumenta em seu petitório  que  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  lançamento,  que  são  anteriores  a  24/12/2003,  foram  extintos  pela  decadência,  visto  que  o  lançamento  ocorreu  com  a  notificação  do  contribuinte em 24/12/2008.  A DRJ de origem já havia reconhecido a decadência da contribuição para o  PIS e da Cofins cujos fatos geradores ocorreram antes de 24/12/2003.  Já em relação ao IRPJ e a CSLL, cujos fatos geradores anuais ocorreram em  31/12/2002,  o  entendimento  do  ilustre  Relator  fora  pelo  não  reconhecimento  do  prazo  decadencial, haja vista que,  inexistindo pagamento, a contagem se  faria pelo disposto no art.  173 do CTN, e não pelo art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal, porém dando interpretação,  que  sob  nosso  ponto  de  vista  não  está  contemplada  nas  hipóteses  possíveis  trazidas  no  enunciado artigo 173, inciso I, do CTN, qual seja, iniciar a contagem do prazo a partir de 01 de  janeiro de 2004.  A jurisprudência firmada do STJ, a despeito das quatro teses ventiladas pelo  Relator, é no sentido de reconhecer a aplicação do disposto no artigo 173,  inciso  I, do CTN,  quando  não  há  pagamento,  portanto,  iniciando­se  o  prazo  a  partir  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato gerador, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Contudo, a despeito de existir no art. 62­A do Regimento Interno do CARF a  necessidade  de  aplicação  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  entendo que,  no  caso  sob  exame,  os membros  desta Turma  estão  livres  para  adotar sua própria interpretação sobre o tema, visto que em momento algum a Corte Maior, em  seu julgado no REsp nº 973.733/SC, teceu qualquer análise no sentido da aplicação do artigo  150, § 4° ou artigo 173, inciso I, do CTN, nos casos em que envolvam o início da contagem de  prazo de decadência de um tributo anual, como o caso do IRPJ e a CSLL.  Por isso, considerando a ausência de pagamento dos tributos, bem como que  em  relação  aos  fatos  geradores  de  IRPJ  e CSLL do  ano­calendário  de  2002  (31/12/2002),  o  prazo decadencial  se  iniciou em 01/01/2003, atendendo a  redação do artigo 173,  inciso  I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  quanto  a  esse  período­base  anual  se  encerrou  em  31/12/2007,  ou  seja, foram atingidos pela decadência.  Já  em  relação  ao  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  período  de  2003  (31/12/2003), este já não fora atingido pela decadência nos termos do artigo 173, inciso I, do  CTN, pois o  término do prazo decadencial ocorreu em 31/12/2008, sendo que o  lançamento,  conforme narrado, ocorreu em 24/12/2008.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO, 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 08/0 4/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13931.001193/2008­12  Acórdão n.º 1201­00.425  S1­C2T1  Fl. 777          11 Diante do exposto, acolho a questão preliminar da decadência quanto ao IRPJ  e a CSSL, relativa aos fatos geradores de 2002 (31/12/2002).  É como voto!    Rafael Correia Fuso  (documento assinado digitalmente)                  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO, 10/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 08/0 4/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10865.001670/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/12/2006 RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessitava dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; sem ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que o autuado é reincidente. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.974
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 87          1 86  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001670/2007­10  Recurso nº  252.455   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.974  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  B. L. BITTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/12/2006  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PRIMARIEDADE.  A  relevação  prevista  no  art.  291,  §  1º  do  RPS  necessitava  dos  seguintes  requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  Primariedade  do  infrator;  Correção  da  falta  até  a  decisão  do  INSS;  sem  ocorrência de circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade  do  infrator;  correção  da  falta  e  sem  ocorrência  de  circunstância  agravante;  surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade  não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que o autuado é reincidente.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.001670/2007­10  Acórdão n.º 2302­00.974  S2­C3T2  Fl. 88          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991. Segundo a  fiscalização previdenciária, a recorrente apresentou algumas GFIP preenchidas e entregues ao  agente  arrecadador  em  duplicidade,  o  que  provocou  um  valor  devido  a  maior  para  a  Previdência Social, conforme relatório fiscal às fls. 12 a 15.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 60  a 62.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão  de  fls.  72  a  75,  mantendo a autuação em sua integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 78 a  81. Alega em síntese que:  a) A recorrente possui direito à relevação da multa;  b) A recorrente não é reincidente;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  84.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  cabimento  da  relevação  da  multa  teço  a  seguinte  análise.  A  relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita dos seguintes requisitos:  I.  Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  II.  Primariedade do infrator;  III.  Correção da falta até a decisão do INSS;  IV.  Sem ocorrência de circunstância agravante.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS,  quais  sejam:  primariedade  do  infrator;  correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever  de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação  da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que a recorrente é reincidente,  conforme fl. 16, o que impede a relevação da multa, em virtude da ausência de primariedade.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.001670/2007­10  Acórdão n.º 2302­00.974  S2­C3T2  Fl. 89          5 que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, declarando a maior, sujeitava o infrator à pena  administrativa  correspondente  à multa prevista  no  art.  283,  parágrafo  3º  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Agora, com a Medida Provisória n  º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  A  nova  redação  não  faz  distinção  se  os  valores  foram  declarados a maior ou a menor.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que pode haver cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Deve ser refeito o cálculo da multa aplicada considerando o disposto na Lei 11.941, caso seja  mais vantajoso ao infrator.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser calculada, se mais vantajosa,  considerando as disposições da Medida Provisória n  º 449 de 2008, mais precisamente o art.  32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I  da Lei n º 8.212 de 1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739951 #
Numero do processo: 13807.009382/00-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 INCENTIVO FISCAL. FINAM e FINOR. DATA EXAME REGULARIDADE FISCAL. A contribuinte tem o direito de ver examinada a sua regularidade fiscal na data da opção pelo incentivo, que ocorreu com a entrega da respectiva declaração DIRPJ. Aplicação da Súmula CARF nº 37.
Numero da decisão: 1202-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sem prejuízo do exame do mérito do incentivo fiscal pela unidade preparadora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  INCENTIVO  FISCAL.  FINAM  e  FINOR.  DATA  EXAME  REGULARIDADE FISCAL.  A  contribuinte  tem o  direito  de  ver  examinada  a  sua  regularidade  fiscal  na  data  da  opção  pelo  incentivo,  que  ocorreu  com  a  entrega  da  respectiva  declaração DIRPJ. Aplicação da Súmula CARF nº 37.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  sem  prejuízo  do  exame  do  mérito  do  incentivo  fiscal  pela  unidade  preparadora,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta e  João Bellini Júnior.      Fl. 381DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.009382/00­40  Acórdão n.º 1202­00.502  S1­C2T2  Fl. 382          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  adoto  o  relatório  do Acórdão  nº  16­ 22.022 da DRJ/São Paulo I, de fls. 306 a 311:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  1997,  protocolado  em  28/09/2000 pelo contribuinte acima identificado (fl. 01).  2.  Conforme  dados  constantes  na  DIRPJ/1998  apresentada  (Ficha  10  —  Aplicações em Incentivos Fiscais ­ fls. 26 e 234), a contribuinte optou por destinar  parcela do imposto de renda aos fundos de investimento FINOR e FINAM.  3.  Todavia,  no  processamento  eletrônico  da  DIRPJ,  não  foi  reconhecido  o  direito ao incentivo fiscal, conforme cópia do Extrato das Aplicações em Incentivos  Fiscais  (fl.  04),  o  que  motivou  a  apresentação  do  PERC,  que  foi  indeferido  no  Despacho Decisório de fl. 240, em razão de irregularidades da contribuinte (fls. 224,  225, 226 e 239) perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  4. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 242 a 247, protocolizada em 12/12/2008 e acompanhada dos documentos de fls.  248 a 304, alegando em síntese que:  4.1. A autoridade administrativa verificou a regularidade fiscal da contribuinte  na data em que analisou o PERC, contudo, a melhor interpretação para a definição  da data da regularidade fiscal é a da entrega da DIPJ, uma vez que a  regularidade  fiscal da contribuinte deve corresponder ao período a que o beneficio fiscal se refere;  4.2. Os débitos inscritos em dívida ativa, apontados pelo Despacho Decisório,  não  podem  constituir  motivo  de  indeferimento  do  PERC,  conforme  a  seguir  demonstrado:  4.2.1. A inscrição em dívida ativa n° 80.6.04.031822­28 foi objeto de pedido  de revisão protocolado em 05/07/2004, pendente de análise até o momento (fls. 263  a 265);  4.2.2. A inscrição em dívida ativa n° 80.2.07.016443­36 está sendo objeto de  exceção de pré­executividade (fls. 266 a 304).”  Na sequência, a DRJ/ São Paulo I  indeferiu o pedido, porque a contribuinte  não  teria  demonstrado  a  situação  de  regularidade  fiscal  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório da DIORT/DERAT/SP, condição exigida pelo artigo 60, da Lei n° 9.069, de 1995,  cujo ementário do Acórdão abaixo se transcreve:  “TRIBUTOS FEDERAIS. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  da  concessão de beneficios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida”  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.009382/00­40  Acórdão n.º 1202­00.502  S1­C2T2  Fl. 383          3 Cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  em  31/07/2009,  fls.  312­verso,  e  inconformada com o  resultado, a  contribuinte apresentou  recurso voluntário, em 31/08/2009,  fls.  313  a  326,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  dele  tomo  conhecimento.  A controvérsia do presente processo, gira em torno do atendimento do art. 60  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que trata da comprovação da quitação de tributos e  contribuições federais para fins de gozo do benefício fiscal de aplicação de parte do imposto de  renda devido em fundos regionais de desenvolvimento (FINOR e FINAM).   Assim dispõe o citado art. 60:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Pois bem. A dúvida que se  instaurou diz  respeito em esclarecer qual a data  que deve ser considerada para a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais  para fazer jus ao incentivo fiscal.  O  Acórdão  recorrido  se  manifestou  no  sentido  de  que  o  momento  de  verificação da regularidade fiscal é a data do exame do PERC pela autoridade fiscal quando da  emissão do Despacho Decisório, ocorrida em 04/08/2008, fls.240. Assim, nessa data, referido  Despacho identificou pendências de débitos fiscais controlados nos processos administrativos  nº  10880.534576/2004­01  (inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  n°  8060403182228),  e  nº  13807.002107/2003­18 (inscrição na Dívida Ativa da União n° 8020701644336), controlados  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), indeferindo o direito aos incentivos.  Já a recorrente, alega que o órgão julgador deveria examinar a situação fiscal  da empresa na época da opção pelo incentivo fiscal, ou seja, na data da entrega da DIRPJ/98,  ocorrida  em  29/04/1998,  fls.  05,  e  não  na  data  do  exame  do  PERC  pela  autoridade  fiscal  quando da emissão do Despacho Decisório, realizado em 2008.  Efetivamente,  este  colegiado  tem  se  deparado,  por  diversas  vezes,  com  dúvidas a respeito do momento em que deve ser verificada a situação fiscal dos contribuintes  que  desejam usufruir  de  benefícios  e  incentivos  fiscais.  Se  na data  da  entrega  da  declaração  DIPJ, quando foi feita a opção pelo incentivo, ou se na data do exame do PERC pela unidade  administrativa de origem.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.009382/00­40  Acórdão n.º 1202­00.502  S1­C2T2  Fl. 384          4 Com  efeito,  essa  matéria  encontra­se  sumulada  neste  órgão  julgador,  conforme  prescreve  a  Súmula CARF  nº  37,  aprovada  pela Portaria CARF  nº  052,  de  21  de  dezembro de 2010, com o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72. (grifei)  Como se percebe da  leitura da Súmula acima  transcrita,  a  jurisprudência  se  consolidou  no  sentido  de  que  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve  se  dar  na  data  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  que  ocorre  com  a  entrega  da  declaração  DIPJ,  podendo  tal  regularidade ser comprovada em qualquer fase do Processo Administrativo Fiscal.  Pois bem. Não existe nos autos comprovação da regularidade fiscal na data  da entrega da declaração DIRPJ/98,  relativa ao período de 01/01/1997 a 31/12/1997, que  foi  entregue em 29/04/1998.  Assim, quando do exame do direito ao incentivo pela autoridade competente,  a exigência de comprovação da regularidade fiscal, prevista no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  deve se ater aos possíveis débitos existentes na data da opção pelo incentivo, que ocorreu com  a entrega da DIRPJ/98, nos termos da Súmula CARF nº 37.  Esse  entendimento  vem  sendo  confirmado pela Primeira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento levado a efeito entre 13 e 15 de  dezembro de 2010, no processo nº 10768.023289/99­49, que abaixo se noticia:  “IRPJ.  FINOR.  Pedidos  de  revisão  e  ordem  de  emissão  de  incentivos fiscais.  A 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da  PGFN contra o acórdão recorrido 101­95982, assim ementado:  “PEDIDOS  DE  REVISÃO  E  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS FISCAIS  – CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO:  A  jurisprudência  desta Câmara  tem  se  pautado  em analisar  os  Pedidos  de Revisão  de Ordem e Emissão  de  Incentivos Fiscais  sob  os  seguintes  parâmetros:  ­  para  fins  de  cumprimento  do  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9.069/95  os  débitos  a  serem  comprovados pelo contribuinte são aqueles existentes à época da  opção; ­ pode o contribuinte, em caso de pendência, regularizá­ los mediante quitação ou suspensão da exigibilidade a qualquer  tempo  durante  o  processamento  de  seu  pedido  de  revisão.”  (Processo: 10768.023289/99­49)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito da interessada em ver examinada a sua regularidade fiscal  na data da opção pelo  incentivo, que ocorreu com a entrega da respectiva declaração DIRPJ,  sem prejuízo do exame do mérito do incentivo fiscal pela unidade preparadora.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.009382/00­40  Acórdão n.º 1202­00.502  S1­C2T2  Fl. 385          5 Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 385DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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4741007 #
Numero do processo: 10283.004758/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2001 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. VERDADE MATERIAL A busca da verdade material permite o reconhecimento de provas extemporâneas relativas a recolhimento efetuado, pois não pode ser admitida a cobrança de um débito já pago. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatrio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2001  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação da Lei n.º 9.711/98.  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para  se  atribuir responsabilidade pessoal.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  VERDADE MATERIAL  A  busca  da  verdade  material  permite  o  reconhecimento  de  provas  extemporâneas relativas a recolhimento efetuado, pois não pode ser admitida  a cobrança de um débito já pago.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para  na  parte  conhecida  conceder  provimento  parcial  ao  recurso, nos termos do relatrio e voto que integram o presente julgado.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.     Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10283.004758/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.028  S2­C3T2  Fl. 121          3   Relatório  A  presente  notificação,  lavrada  em  25/10/2005,  é  substitutiva  da  de  n.º  35.709.742­9, datada de 27/06/2003 e tornada nula por Acórdão do CRPS n.º 1052/2005, em  24/05/2005,  por  falha  na  identificação  do  sujeito  passivo.  A  NFLD  refere­se  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  relativas  à  retenção  de  11%,  incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviço emitidas pelas empresas nominadas  no anexo I do relatório fiscal às fls.33/34, no período de 02/1999 a 04/2001.  O relatório fiscal, fls. 26/32, diz que não foi efetuado o destaque da retenção  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  nem  efetuado  o  recolhimento  da  mesma,  sendo  examinados  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  faturas,  notas  fiscais,  notas  de  empenho,  notas de liquidação de despesas e balancetes de verificação.  Após  a  apresentação  de  defesa,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  a  elaboração  de  relatório  complementar  onde  ficasse  demonstrada  a  prestação  de  serviço  com  cessão de mão­de­obra em cada atividade exercida: saúde,  transporte/locação de veículo com  motorista, publicidade/promoções e eventos, vigilância, manutenção e limpeza e conservação.  O  relatório  complementar  de  fl.60,  diz  que  as  atividades  de  transporte,  publicidade,  promoção  e  eventos  e manutenção  foram prestados  na  forma de  empreitada. E,  que  as  atividades  de  saúde  foram  prestadas  por  empregados  sem  vínculos  com  serviços  profissionais regulamentados por lei federal.  O  contribuinte  foi  cientificado,  com abertura de  prazo  para  aditar  a  defesa,  mas não se manifestou.  Acórdão de fls. 69/77, julgou o lançamento procedente em parte para excluir  do mesmo os serviços que foram prestados através de empreitada de mão de obra.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que  os  serviços  prestados  pela  Clinicor  –  Clínica  Cardiológica  de  Manaus,  foi  prestado  por  empreitada,  sem  empregados  à  disposição,  que  não  encontrou  o  contrato,  mas  a  prestadora  emitiu  documento  para  comprovar a situação;  b)  que  o  serviço  prestado  no  hospital  da  força  aérea  não  teve  cessão  de  mão  de  obra  porque  foi  prestado  nas  dependências  do mesmo,  não  havendo deslocamento  de  segurados para o tomador;  c)  que  houve  pagamento  para  as  notas  fiscais  289,  298  e  337,  da  empresa  Serv  Max  da  Amazônia  Técnica  em  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 Qualidade  de  Serviços,  mas  o  fisco  os  negligenciou,  anexa os comprovantes;  d)  que  houve  o  recolhimento  de R$435,34,  relativo  a  nota  fiscal n.º 8924 da empresa Poliservice;  e)  que  o  procurador  foi  equivocadamente  responsabilizado  pela fiscalização.  Requer o provimento do  recurso para excluir o valor das notas da Clinicor,  Hospital Galeão, Poliservice e Serv Max, bem como excluir da  relação de co­responsáveis  e  vínculos os procuradores do estado.  Não foram oferecidas as contrarrazões.  É o relatório.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10283.004758/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.028  S2­C3T2  Fl. 122          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  Argüi  a  recorrente  a  exclusão  do  nome  do  Procurador Geral  do  Estado  da  relação de co­responsáveis  e da  relação de vínculos, haja vista que o quadro de coobrigados  será repetido na eventual e futura Certidão da Dívida Ativa.  Cumpre  esclarecer  que  os  anexos  CORESP  e  relação  de  vínculos  foram  claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade às pessoas nele relacionadas.  Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos como instrumento de informação, em conformidade com disposto pelo art. 660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  No Mérito  A  presente  notificação  é  substitutiva  de  outra  lavrada  em  27/06/2003,  e  refere­se  a  retenção  de  11%,  incidente  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  no  período de 02/1999 a 04/2001.  A Lei nº 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei nº  8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.   O artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º  9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o  dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota  fiscal ou  fatura, em nome da cedente de  mão­de­obra.   Portanto, a notificada estava obrigada a proceder a retenção nas notas fiscais  de prestação de serviço e ao seu recolhimento.  A  recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  mérito  da  notificação  na  peça  de  defesa, apenas traz aos autos, em sede recursal, documentos que diz comprovar a prestação de  alguns  serviços  sem  cessão  de  mão  de  obra  e  o  recolhimento  de  algumas  contribuições  lançadas.  Embora  o  artigo  16,§4º,  do  Decreto  n.º  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  diga  que  a  prova  documental  deve  ser  produzida  quando  da  impugnação, precluindo o direito do impugnante de fazê­lo em outro momento, entendo que no  presente caso devem ser acolhidos os argumentos notificada quanto aos recolhimentos havidos,  porque se trata da busca da verdade material, objetivo primeiro da fiscalização.  A  lei  não  veda  a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  a  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois anular o lançamento, seja de ofício, seja por ordem judicial, e constituir outro crédito.  Pode,  também,  ser  constituído um crédito parcial  e depois,  verificando  tal  situação,  lançar o  crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação. Entretanto, o que não pode haver é a  cobrança de uma obrigação já paga ou negociada. Temos que o ordenamento jurídico não veda  a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que  não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago.   Por  isso, embora extemporâneas as provas juntadas pela recorrente, entendo  que  devam  ser  conhecidas  para  retificar  o  crédito  lançado,  nas  competências  em  que  houve  pagamento de contribuição previdenciária.  Quanto  as  guias  de  recolhimento  da  empresa  Serv  Max  juntadas  às  fls.  108/111, vê­se que tem total relação com as notas fiscais e os valores das retenções lançados  no Discriminativo Analítico do Débito, fls.07/08 e Relatório de Lançamentos, fl.14:   Competência  Nota Fiscal  Valor Recolhido  Folha n.º  03/1999  289  R$4.924,87  108  05/1999  298  R$4.629,90  110  11/1999  337  R$ 440,00  111    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10283.004758/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.028  S2­C3T2  Fl. 123          7 Todavia, com relação ao recolhimento da empresa Poliservice, guia juntada à  fl.117,  no  valor  de R$  435,34,  não merece  acolhida  a  argüição  da  recorrente,  posto  que  se  refere  à  nota  fiscal  n.º  8924,  enquanto  o  levantamento  traz  a  competência  03/2001  e  a  nota  fiscal n.º 8925, de 20/01/2001, como se pode observar do Relatório de Lançamentos, à fl. 13,  do processo.  Também  não  merece  guarida  a  alegação  da  recorrente  de  que  os  serviços  prestados pelo Hospital Galeão  estariam excluídos  da cessão de mão de obra por  terem sido  prestados no estabelecimento do prestador, pois deve­se atentar para o que estatui o artigo 31,  §3º, da Lei n.º 8.212/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.711/98, vigente à época do  fato gerador:  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Portanto, o  serviço pode ser prestado com cessão de mão­de­obra  tanto nas  dependências  do  contratante  como  na  de  terceiros,  não  havendo  a  excludente  como  quer  a  recorrente. Ademais, esta argumentação não fez parte da defesa, estando neste caso precluso o  prazo para seu exame.   Diferentemente das provas materiais de recolhimentos efetuados que acolhi,  evitando o recolhimento em duplicidade, as demais argumentações que não foram argüidas na  defesa, eu deixo de examinar com base no disposto pela Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art.  9º, § 1º, que acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, conforme disposições abaixo transcritas , in verbis:  PORTARIA MPS/GM N.º520/2004  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.    DECRETO Nº 70.235 ­ DE 6 DE MARÇO DE 1972 ­ DOU DE  7/3/72  Art.16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.532, de 10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei nº  9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.( acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Não houve nos autos demonstração de exceção que ensejasse o recebimento  das  provas  em  fase  recursal.  A  recorrente  teve  oportunidade  quando  da  defesa  e  do  prazo  concedido após a ciência do relatório complementar para  trazer suas  razões e os documentos  hábeis a comprová­las, mas não o fez.   Desta  forma,  precluso  o  direito  da  recorrente,  haja  vista  que  a  essência  da  preclusão  vem  a  ser  a  perda,  extinção  ou  consumação  do  exercício  de  ato  processual  pela  inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  03/1999;  05/1999  e  11/1999,  relativas  ao  levantamento  R7  ­  RETENÇÃO SUSAM/SERV MAX.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10283.004758/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.028  S2­C3T2  Fl. 124          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 13603.001274/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade  de lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  No  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.   A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.   Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 273          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  234  a  255)  apresentado  em  16  de  dezembro de 2008 contra o Acórdão no 02­19.705, de 03 de novembro de 2008, da 1a Turma da  DRJ/BHE (fls. 223 a 228), cientificado em 21 de novembro de 2008, que, relativamente a auto  de  infração  de  PIS  dos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2001,  considerou  procedente  o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência o julgamento da matéria.  As multas de ofício são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos  administrativos o seu relevamento.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  18  de  julho  de  2005,  de  acordo  com  o  termo de fls. 14 a 16. A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  04/13),  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  143.485,17,  incluindo  multa  e  acréscimos  regulamentares,  correspondente  aos  períodos  de  01/2001  a  12/2001 (fl. 06).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição nos citados períodos, tendo a fiscalização efetuado  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 274          3 o  levantamento  da  base  de  cálculo  conforme  demonstrativo  de  fls. 17/18, consoante relatado no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 14/16.  Como enquadramento legal, citaram­se os artigos 1º e 3º da Lei  Complementar nº 7, de 1970; artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  18/07/2005  (fl.  05),  o  autuado apresentou, em 12/08/2005, acompanhadas dos docs. de  fls. 187/216, as suas razões de discordância (fls. 172/186), assim  resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente processo,  ressalta que a  cobrança da contribuição em  foco,  com  fulcro  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  pretender  a  extensão do conceito de faturamento, de modo a abranger toda  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  violou  diversos  dispositivos  constitucionais,  tais  como  os  princípios  da  legalidade  (inciso  I  do  art.  5º  e  II  do  art.  150  da Constituição  Federal  e 97 do CTN), da  isonomia  (inciso  II do art.  5º e  I do  art. 150 da C.F.), da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145),  da  anterioridade  nonagesimal  (art.  6º  do  art.  195  da C.F.),  da  hierarquia das leis (art. 59 da C. F.) e dos conceitos do direito  privado (art. 110 do CTN).  Salientando que nem mesmo com a promulgação da EC nº 20, de  1998, criada na tentativa de regularizar a cobrança dos PIS e da  Cofins,  de  forma  a  sanar  as  irregularidades  perpetradas,  afastou­se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998. Isto  porque esta fora editada em data anterior àquela, não gozando a  emenda  de  efeitos  retroativos,  porquanto,  se  admitidos  tais  efeitos,  esse  entendimento  acarretaria  a  insegurança  jurídica  plena, decorrente da afronta ao sistema constitucional vigente.   Transcreve  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito  do  assunto,  contestando  o  percentual  aplicado  da  multa  de  ofício,  porque  exacerbado,  possuindo  nítido  efeito  confiscatório,  indo  de  encontro à disposição contida no artigo 150, IV, da Constituição  Federal de 1988, que o veda, portanto  inconstitucional,  ferindo  ainda o princípio da capacidade contributiva, nos termos do § 1º  do  art.  145  da  Constituição  Federal,  pelo  que  requer  a  sua  exclusão.  Transcrevendo  jurisprudência acerca do assunto, prossegue em  seu arrazoado,  insurgindo­se contra a possibilidade de aplicar­ se a taxa Selic, seja como índice de atualização de tributos, seja  como  taxa  de  juros,  pelo  fato  de  essa  possuir  caráter  estritamente  remuneratório  de  capital,  porquanto  criada  e  regulamentada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  regulamentação  essa sem força legal, o que contraria o princípio da legalidade,  ferindo ainda  os mandamentos  contidos  nos  arts.  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  (e  o  §  3º  do  art.  192  da  Constituição Federal), que estabelece o  limite de  juros de 12%  ao ano, pelo que requer a sua redução.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 275          4 Por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  da  presente  autuação, dando­se integral provimento às suas razões de defesa  ou que sejam excluídos do  lançamento os juros calculados com  base na taxa Selic, limitados aos termos do art. 161 do CTN, e a  multa de ofício, por confiscatória. Eis o relatório do essencial."  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo os valores que não correspondessem a faturamento, à vista da inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo promovida pela Lei no 9.718, de 1998.  Ademais,  a  criação  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  somente  poderia ser efetuada por lei complementar, conforme art. 195, § 4º, da Constituição.  Contestou também a aplicação da multa, alegando ser confiscatória.  Por fim, seria impossível a aplicação da taxa Selic como de juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, sobreveio, entre  a aprovação da diligência e seu retorno, a declaração de inconstitucionalidade da majoração da  base de cálculo do PIS e da Cofins.   Inicialmente, é preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do  Carf, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 276          5 Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.   Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.   O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.   Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.   Plenário, 15.06.2005.   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 277          6 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Dessa  forma,  como  o  presente  lançamento  ocorreu  em  função  da  não  observação  das  disposições  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  princípio  deveria  ser  afastada  a  exigência.  A  Fiscalização  esclareceu,  no  relatório  fiscal,  não  terem  sido  declarados  e  pagos quaisquer valores da contribuição no período a que se refere o auto de infração.  A apuração foi efetuada de acordo com o demonstrativo de fls. 17 e 18, que  dá conta da inclusão de receita bruta de vendas e de receitas financeiras (descontos obtidos e  juros recebidos).  Portanto,  somente  as  receitas  financeiras  acima  mencionadas  devem  ser  excluídas da base de cálculo da contribuição.  Em  relação  às  demais  alegações  de  inconstitucionalidade,  o  que  abrange  também  a multa,  aplica­se  a  Súmula  Carf  no  2,  conforme  a  Portaria  Carf  no  106,  de  21  de  dezembro de 2009:  Súmula Carf no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante aos juros, aplicam­se as Súmulas Carf nos 4 e 5:  Súmula CARF no 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF no 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  sejam excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001274/2005­91  Acórdão n.º 3302­00.889  S3­C3T2  Fl. 278          7   (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4741988 #
Numero do processo: 10670.001788/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2004 DESPESAS COM INSTRUÇÃO E MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO Conforme estabelece o art. 8º, par. 2o, III da lei 9.250/95, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de instrução ou médicas, mantêm-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2102-001.361
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 159          1 158  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001788/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.361 ­  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09/06/2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DAVI QUINTINO BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2004    DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  E  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO  Conforme estabelece o art. 8o, par. 2o, III da lei 9.250/95, todas as deduções  da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo  da  autoridade  lançadora.  Nos  casos  em  que  há  elementos  concretos  e  suficientes  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte prove a  realização das despesas deduzidas a  título de  instrução  ou médicas, mantêm­se a exigência fiscal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10670.001788/2007­17  Acórdão n.º 2102­001.361 ­  S2­C1T2  Fl. 160          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Carlos  Andre Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 2a. Turma da DRJ/JFA, de 05  de maio de 2.010 (fls. 131/136), que por unanimidade de votos manteve parcialmente exigência  fiscal  objeto de  lançamento  lavrado em 06/06/2006, quando  foi  intimado a  recolher    o valor  total de R$ 7.562,55 (sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) ,  sendo R$ 3.618,45 a título de imposto, R$ 1.230,27 de juros de mora e R$ 2.713,83 de multa.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 02/07), a exigência do imposto com  os  acréscimos  legais  decorre  da  glosa  de  despesas  com  instrução  e  médicas,  lançadas  na  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano base de 2.004.  Por  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/JFA,  de  07  de  dezembro  de  2009,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  58/59),  para  que  os  documentos  apresentados  após a lavratura do auto de infração fossem apreciados, bem como, reabrir novo prazo para o  Recorrente apresentar documentos comprobatórios da realização das despesas.  Em resposta à diligência, o Recorrente apresentou os documentos de fls. 63 a  129, acolhidos em parte na decisão proferida em 05/05/2010., uma vez que restou reconhecidas  despesa de instrução pertinente ao dependente Paulo Eduardo Palazzo Quintino Borges, até o  limite de R$ 1.998,00,  devendo neste valor ser a glosa revertida. No tocante aos pagamentos  efetuados em função da dependente Patrícia Palazzo Borges, uma vez considerados inábeis os  documentos de fls. 20/22 (canhotos de cheques).  Destarte, foi mantida pela decisão de primeira instancia,  a glosa no valor de  R$ 1.998,00, limite para a dependente Patrícia Palazzo Borges.  No  tocante  às  despesas  médicas,  entendeu  o  Sr.  Relator  da  decisão  de  primeira instancia, que a despesa realizada com o fisioterapeuta Sr. Clyford Alves Vieira, no  valor de R$ 8.000,00 foi elevada, e mesmo instado também através de diligência, o Recorrente  não  apresentou  canhoto  de  cheques  e  tão  pouco  evidencias  de  saques  que  justificassem  o  pagamento em papel moeda, nem mesmo, outras evidencias do pagamento.  Relativamente  aos  valores  atribuídos  à  Fundação  Hospitalar  de  Montes  Claros,  de  R$  67,00  e  R$  505,00,  não  foram  aceitos  por  não  estarem  amparados  em  notas  fiscais  e  não  haver  informação  sobre  a  dispensa  em  emiti­las,  bem  como,  pelo  fato  de  não  identificar o recebedor dos serviços médicos, apenas constando o Recorrente como pagador.  Pelo mesmo motivo, os valores atribuídos à Prolab Laboratório de Análises  Clinicas.  Finalmente, por não haver comprovação, mantidas as glosas dos valores de  R$ 100,00  e R$ 5,00,  respectivamente,  atribuídos  a   Gilson Miguel  da Silva  e Hospital  São  Lucas.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10670.001788/2007­17  Acórdão n.º 2102­001.361 ­  S2­C1T2  Fl. 161          3 Assim,  a  decisão  de  primeira  instância  glosou  o  valor  de  R$  9.012,00,  atribuídas a despesas médicas..  Em grau de recurso a este colegiado, aduz o Recorrente às fls. 139/140:  a)  ratifica  pedido  de  revisão  face  à  glosa  da  despesa  em nome de Patrícia  Palazzo  Borges,  bem  como  protesta  por  futura  apresentação  de  documento solicitado à entidade de ensino;  b)  não haver  contrato  de  prestação  de  serviço médico,  e que  os  recibos  se  encontravam em poder da secretária.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Inicialmente,  apreciando  a  glosa  das  despesas  de  instrução  da  dependente  Patricia Palazzo Borges,  com efeito, os canhotos de cheques acostados às fls. 22 e 23 não são  suficientes para assegurar o direito ao abatimento dos valores na DAA, como pretendido.  No decorrer do processo administrativo  fiscal, o Recorrente não apresentou  um único documento de instituição de ensino, nas várias oportunidades que teve, e o simples  fato de protestar, a final,  por futura juntada deste documento, sem fazê­lo, evidencia que não o  tem, e por conseqüência, não lhe pode ser assegurado o direito ao abatimento de tal despesa.  A exigência da comprovação decorre do art. 73 do decreto 3.300/99, devendo  assim, ser mantida a glosa, tal como consta da decisão recorrida.  No tocante às despesas médicas, melhor sorte não espera o Recorrente.  Às fls. 140 do Recurso Voluntário, o Recorrente simplesmente alega “não ter  contrato  de  pagamento,  o  mesmo  era  efetuado  a  qualquer  momento,  pois  os  recibos  se  encontravam em poder da secretária que recebia e entregava o recibo”.  Cediço que sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa  de exigir do contribuinte a comprovação ou justificação das despesas médicas deduzidas. Com  efeito,  nos  caso  em  que  há  elementos  concretos  e  suficientes  para  afastar  a  presunção  de  veracidade dos  recibos,  sem que  o  contribuinte  prove  a  realização  das  despesas  deduzidas  a  título de tratamento médico, há de se manter a exigência do crédito tributário.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10670.001788/2007­17  Acórdão n.º 2102­001.361 ­  S2­C1T2  Fl. 162          4 Dos vários precedentes mencionados na decisão recorrida, merece destaque o  Acórdão do 1o CC 104­23.322, de 2008, cuja ementa é a seguinte:  “DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS – Recibos  ou  notas  fiscais, mesmo  que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só,  sem outros elementos de provas complementares, pagamentos realizados por  serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da  sua prestação. Nessa hipótese, justifica­se a exigência por parte do Fisco, de  elementos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços e/ou do pagamento”.          Pelas  razões  acima  expostas,  conheço  e  quanto  ao  mérito,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.                Assinado digitalmente        ATILIO PITARELLI        Relator                                Fl. 187DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4742562 #
Numero do processo: 10880.010359/91-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1985, 1986, 1987 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O órgão de primeira instância não deve conhecer de impugnação intempestiva. Alegação de falta de funcionamento da repartição por ocorrência de greve deve ser provada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1103-000.494
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1985, 1986, 1987  Ementa:  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. O  órgão  de  primeira  instância  não  deve  conhecer  de  impugnação  intempestiva.  Alegação  de  falta  de  funcionamento da repartição por ocorrência de greve deve ser provada pelo  sujeito passivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José  Sérgio Gomes  (suplente  convocado),  Eric Moraes  de  Castro  e  Silva,  Hugo  Correia  Sotero  (Vice  presidente)  e  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  (Presidente).    Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ – imposto de renda .pessoa jurídica (fls.  07)  lavrado  em  razão  de  omissão  de  receitas  nos  exercícios  1986,  1987  e  1988,  conforme     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.010359/91­55  Acórdão n.º 1103­00.494  S1­C1T3  Fl. 2          2 descrição da autoridade fiscal contida no TVC – termo de verificação e constatação (fls. 03),  com multa  de  50%  prevista  no  art.  728,  II,  do  RIR/80  –  regulamento  do  imposto  de  renda  aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980.  Cientificada  do  lançamento  no  dia  21/03/1991,  a  contribuinte  apresentou  impugnação no dia 30 do mês seguinte (fls. 10).  O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio  da  Decisão  DRJ  nº  002870/95.11931  (fls.  22),  não  conheceu  da  impugnação  e  declarou  definitivamente constituído o crédito tributário. A decisão recebeu a seguinte ementa:  “IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  Dela  não  se  toma  conhecimento,  e,  consequentemente,  considera­se  definitivo o lançamento formalizado.”  Cientificada  da  decisão  em  06/11/1996  (fls.  31),  a  contribuinte  formulou  pedido de reexame quanto à tempestividade da impugnação no dia 6 do mês seguinte (fls. 34).  Alegou ter apresentado a impugnação apenas no dia 30/04/1991 em razão de  falta  de  funcionamento  do  serviço  de  protocolo  da  repartição  por  motivo  de  greve  de  funcionários. Requereu o julgamento do mérito “por ser questão de direito e de justiça”.  Por  intermédio  da  Resolução  nº  103­01.681  (fls.  39),  de  19  de  agosto  de  1998, a colenda Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes conheceu do  pedido da contribuinte como recurso voluntário e converteu o  julgamento em diligência para  verificação do fato alegado pela contribuinte.  Em  cumprimento  à  referida  Resolução,  a  Derat/São  Paulo  expediu  memorando noticiando a  inexistência de qualquer “documento comprovando a ocorrência de  paralisação entre os dias 22 e 30 de abril de 1991” (fls. 49).  O  memorando  foi  cientificado  ao  contribuinte,  por  edital  (62),  em  atendimento à determinação contida no Despacho nº 103­0.002/2008 (fls. 53).  A contribuinte não apresentou contra­razões (fls. 63).  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator  O admissibilidade do recurso já foi alvo de exame pó ocasião da adoção da  Resolução nº 103­01.681 (fls. 39). Deve, portanto, ser conhecido.  A contribuinte admitiu  ter  impugnado a exigência após o prazo  legal de 30  dias  previsto  no  art.  15  do  Decreto  70.235/72.  Justificou  a  perda  do  prazo  na  falta  de  funcionamento do protocolo em razão de greve de funcionários.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.010359/91­55  Acórdão n.º 1103­00.494  S1­C1T3  Fl. 3          3 A  c.  Terceira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem informasse:  a)  se  houve  expediente  normal  na  repartição  por  onde  corria  o  feito,  particularmente  quanto  ao  protocolo  de  entrada,  no  dia  final  do  prazo  para  Impugnação,  22.04.91;  b) se o dia marcado no protocolo de recepção da Impugnação, 30.04.91, foi o  primeiro dia útil após eventual movimento de paralisação da repartição.  Viu­se  no  relatório  que  não  foi  encontrado  nenhum  “documento  comprovando  a  ocorrência  de  paralisação  entre  os  dias  22  e  30  de  abril  de  1991”,  segundo  consta do Memo/DERAT/SPO/DIPOL/EQRHU nº 991/2007 (fls. 49).  A contribuinte não contestou tal afirmação (fls. 63).  Assim, constata­se, do exame dos autos, que a contribuinte não provou a sua  alegação. Deve ser ratificada a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação  em razão de intempestividade.  Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4742012 #
Numero do processo: 10552.000564/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SALÁRIO EDUCAÇÃO DECRETO LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário Educação veiculado pelo Decreto Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE INCRA INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SALÁRIO EDUCAÇÃO DECRETO LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário Educação veiculado pelo Decreto Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE INCRA INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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Recorrente  PICOLINO MALHAS INFANTIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ DECRETO­LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA  CONSTITUIÇÃO DE 1988  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75  (cf.  art.  34  do  ADCT)  SEBRAE ­ INCRA INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE  NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     LIEGE LACROIX THOMASI ­ Relator.    EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  02/2005  a  04/2006, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento de débito, fl. 30,  lavrada em 11/08/2006, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data.  O relatório fiscal diz que a fiscalização foi Seletiva para batimento GFIP x GPS.  A  recorrente  informou  nas  GFIP’s  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  as  bases  de  cálculo  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias.   Após impugnação os autos baixaram em diligência para a confecção de relatório  complementar, já que por lapso, constaram como terceiras entidades SENAC e SESC , quando  seriam SENAI e SESI. Foi reaberto o prazo de defesa, mas a notificada não se manifestou.  Acórdão de fls. 85/93, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo, alegando em síntese:  a)  que não houve certeza quanto aos valores exigidos;  b)  que  a  NFLD  é  nula,  pois  o  relatório  fiscal  menciona  as  entidades SENAC e SESC quando é SENAI e SESI;  c)  que é deficiente a descrição e apuração da matéria tributária;  d)  que  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  verbas  como  salário­maternidade,  primeiros  15  dias  de  auxílio­doença,  adicional  noturno  sobre  horas  extras,  1/3  férias,  adicional  de  periculosidade, insalubridade e auxílio­creche;  e)  que entre 03/89 até 90 dias da promulgação da Lei n.º 9424/96,  não há base legal para a exigência do salário­educação;  f)  a inexigência do SEBRAE e INCRA;  g)  a inconstitucionalidade da contribuição para autônomos;  h)  que declarou em GFIP, devendo ser beneficiado pela denuncia  espontânea;  i)  que a multa aplicada é confiscatória e a  inconstitucionalidade  da taxa selic como juros moratórios;  j)  que  não  é  possível  incidir  correção monetária  sobre  a multa,  nem juros sobre acessórios.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 Requer a reforma em parte da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Ademais, é inócua a reiterada alegação quanto às terceiras entidades, eis que  foi  confeccionado  relatório  complementar,  corrigindo  a  nomenclatura  aposta  no  primitivo  relatório, sendo o contribuinte cientificado e reaberto o prazo de defesa, do qual não fez uso.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 4          7 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  inócuas as alegações de que não foram evidenciadas as bases de cálculo.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pela  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide com o montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Quanto  a alegação da  recorrente de que deveria  ter  sido beneficiada com o  instituto  da  denuncia  espontânea,  já  que  declarou  em  GFIP,  informo  que  de  acordo  com  o  exposto no Discriminativo Analítico do Débito, documento de fls. 04 a 09, a recorrente teve a  multa moratória reduzida por ter declarado em GFIP as informações relativas às contribuições  previdenciárias.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 É  totalmente  improcedente  a  alegação  acerca  da  inexistência  de  norma  jurídica a amparar o Salário­Educação, no período de 03/89 até noventa dias da publicação da  Lei n.º 9.424/96, eis que esta notificação compreende as competências de 02/2005 a 04/2006,  estando a exação relativa ao Salário­Educação com total amparo na legislação vigente.  Ainda,  com  relação  à  contribuição  social  para  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 5          9 2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     10 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 6          11 7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdades  regionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  do  lançamento. Não  recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte  que não  recolhera no prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele que  cumprira  em dia  com  suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispunha, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     12 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 7          13 No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Todas as contribuições acima citadas advêm de diplomas legais e o exame da  constitucionalidade das leis é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não sendo pertinente  seu  estudo  na  esfera  administrativa,  motivo  pelo  qual,  apenas  estão  apontadas  as  leis  que  respaldam  o  levantamento  do  débito,  deixando­se  de  se  manifestar  quanto  ao  aspecto  constitucional das mesmas.   Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  ressalto  que  a  apreciação  de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     14 constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  derradeiro,  são  totalmente  improcedentes  as  alegações  de  correção  monetária sobre a multa e cumulatividade de índices de correção com a taxa SELIC, posto que  a atualização monetária foi extinta para fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme  a  Lei  n.º  8.981/95,  e  no  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  às  fls.10  e  11,  pode­se  perfeitamente  vislumbrar  que  o  valor  atualizado  é  idêntico  ao  valor  originário,  sobre  o  qual  incidem separadamente a multa moratória e os juros com base na taxa SELIC.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10552.000564/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.084  S2­C3T2  Fl. 8          15                               Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10880.901440/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO MAS INSUFICIENTE PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS. PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TOTAL. Resta definitivamente homologada a compensação se a insuficiência do direito creditório para a liquidação dos débitos compensados não é evidenciada no prazo legal.
Numero da decisão: 1101-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  MAS  INSUFICIENTE PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS.  PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL NÃO CONCLUÍDO  NO  PRAZO  LEGAL.  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL.  Resta  definitivamente  homologada  a  compensação  se  a  insuficiência  do  direito  creditório  para  a  liquidação dos débitos compensados não é evidenciada no prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 112          2   Relatório  CAMARGO  CORREA  S  A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo­I que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado  em  compensações e as homologou até este limite.  Em  31/07/2003  a  contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP nº 18271.93026.310703.1.3.03­5671 na qual utilizou a parcela de R$ 1.238.278,42 do  crédito total de R$ 1.560.837,20, relativo a saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário  2000,  exercício  2001,  para  liquidação  dos  débitos  da  própria  CSLL,  com  vencimentos  de  28/02/2003 a 31/07/2003 (fls. 02/04).  A autoridade administrativa juntou aos autos os elementos de fls. 05/41, para  confirmação das antecipações  consideradas na apuração do saldo negativo do ano­calendário  2000, bem como os documentos de fls. 42/45, para evidenciar os débitos declarados de CSLL  de  janeiro/2001  a março/2002 vinculados  a  outras  compensações,  sem processo, mas  com o  mesmo saldo negativo apontado na DCOMP. O demonstrativo de fls. 46/47 evidencia que em  razão  destas  compensações  sem  processo  remanesceu,  do  direito  creditório  total  de  R$  1.560.837,20, a parcela de R$ 1.238.278,42.  Confirmado o saldo negativo de CSLL no ano­calendário 2000 no montante  de R$ 1.560.837,20, a autoridade administrativa apontou as compensações antes referidas, que  propôs  fossem convalidadas, e  também propôs o  reconhecimento do direito creditório de R$  1.238.278,42,  e  a  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas,  vinculadas  ao  crédito aqui analisado, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do disposto  no §2o do art. 26 da IN SRF nº 600/05.   Acolhendo  a  proposta,  o  Chefe  da  DIORT/DERAT/SP  convalidou  as  compensações  sem  processo,  e  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  antes  mencionado,  determinando  a  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  sobre  este  valor,  e  a  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  referido  crédito,  acrescentando­se  que  eventual saldo remanescente não será restituído ao contribuinte, devido à extinção do direito  de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional e do artigo  27  da  IN SRF nº  600,  de  2005  (fls.  49/60). A  contribuinte  foi  cientificada  desta decisão  em  22/07/2008 (fl. 59).  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  expressou  sua  concordância com referido despacho decisório, mas ressalvou:  18.  Todavia,  a Manifestante  contesta  qualquer  eventual  cobrança  de  débitos,  que  pode vir a ser efetuada pela SRFB, e/ou qualquer eventual inscrição de débitos na  divida ativa da União, que pode vir a ser realizada pela PGFN, relativas ao direito  creditório mencionado acima.  19. Por conseguinte, a ordem de intimação do r. Despacho Decisório, com data de  01/07/2008, não pode prosperar devendo ser reformada na parte correspondente à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 113          3 eventual cobrança ou inscrição de dívida ativa de débitos, além daqueles objeto de  compensação nas DCTFS sem processo, e daqueles declarados e compensados na  PER/DCOMP n° 18271.93026.310703.1.3.03­5671.  Após  a  impugnação  está  juntado  documento  denominado  “extrato  do  processo”  nº  10880.919226/2006­75,  no  qual  estão  relacionados  os  débitos  compensados  na  DCOMP em referência e a extinção de parte deles por compensação, remanescendo a parcela  de R$ 51.004,43 referente ao débito de CSLL vencido em 31/07/2003. A ele segue­se despacho  vinculado a este processo, intitulado compensação de débito sem saldo a restituir, apontando  que  restou  saldo  devedor,  conforme  fls.  86,  e  desta  forma  os  autos  foram  encaminhado  à  DRJ/SP­I  com  a  informação  de  que  os  débitos  estão  declarados  em DCTF  e  encontram­se  cadastrados  no  SIEF COBRANÇA com “suspensão  –  em  julgamento  da manifestação”  (fls.  86/88).  A Turma Julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade acolhendo o  voto condutor que expressou entendimento no sentido de que o  texto da ordem de  intimação  constitui parte obrigatória do Despacho Decisório e serve apenas como alerta à contribuinte  para as conseqüências de declarar compensações de débitos cuja soma de valores seja maior  do que valor do crédito reconhecido. Esclarece, assim, que débitos que porventura excederem  ao total do crédito informado nas DCOMP serão imediatamente encaminhados a PGFN para  inscrição na Divida Ativa da União, nos termos do Art. 48, §3°, inciso II da IN SRF n° 600/05.  Em  conseqüência,  tal  decisão  presta­se  a  demonstrar  que  não  basta  haver  uma decisão favorável à contribuinte, reconhecendo o crédito declarado, é necessário também  que os valores compensados de débitos não tenham excedido o valor do crédito.  No voto consignou­se, ainda, que o Despacho Decisório não efetua qualquer  calculo limitando­se a reconhecer o direito creditório e homologando as DCOMP até o limite  desse  crédito,  sendo  necessário  avisar  a  contribuinte  sobre  as  conseqüências  da  hipótese  eventual  de  os  débitos  declarados  superarem  crédito  reconhecido.  E  isto  porque,  como  o  crédito reconhecido e valorizado pela adição de juros calculados sobre a taxa Selic e como os  débitos declarados também sofrem a incidência de acréscimos legais, dependendo da data de  seu vencimento, há a  imputação proporcional do crédito e dos acréscimos  legais, que não é  feita manualmente para se evitar erros de cálculo, cabendo a um setor especifico da Receita  Federal,  verificar  a  sua  correção  e  intimar  a  contribuinte  sobre  eventuais  diferenças  encontradas, conforme dispõe os arts. 28 , 29 e 30 da IN n° 600/2005.  Ressaltou­se  também  a  necessidade  de  inclusão  do  texto  combatido  pela  reclamante  pois,  no momento  do Despacho Decisório,  ainda  não  há  a  certeza  que  todos  os  débitos declarados estarão cobertos pelo credito reconhecido após os acréscimos legais e esse  alerta nada mais  faz que cientificar a contribuinte sobre os débitos que excederem o crédito  reconhecido.Ou seja, ainda que a empresa recorra ao Conselho de Contribuintes, o valor dos  débitos que excederem o crédito reconhecido não estará suspenso sendo passível de inscrição  em Dívida Ativa da União, conforme está previsto no art. 48 da mesma Instrução Normativa  n° 600/2005.  Assim,  indeferiu­se  a  solicitação  da  contribuinte  uma  vez  que  esse  alerta  contido  na  Ordem  de  Intimação  é  em  seu  beneficio,  possibilitando  à  empresa  recolher  os  eventuais débitos que não puderam ser compensados por insuficiência de crédito antes de sua  remessa  a  PGFN.  E  acrescentou­se  que  se  a  empresa  detiver  créditos  suficientes  às  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 114          4 compensações declaradas , nenhum valor será inscrito na Dívida Ativa da União, podendo a  contribuinte restar tranqüila a respeito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/06/2009  (fl.  94),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  29/07/2009  (fls.  97/102),  no  qual frisa que obteve cópia integral dos autos e nela constatou:  a)  A  inexistência  de  extrato  do  processo  relativo  ao  processo  em  tela  n°  10880.901440/2006­75; e,  b)  A  existência  de  um  extrato  do  processo  relativo  ao  Processo  n°  10880.919226/2006­75  (folha  n°.  86),  onde  consta  um  saldo  devedor  de  R$  51.004,43.  Destacando que a fl. 86 foi juntada depois da ciência do despacho decisório e  da apresentação da manifestação de inconformidade, aduz que não foi notificada pela SRFB da  existência do  saldo devedor de R$51.004,43,  tampouco do Processo n°  10880.919226/2006­ 75,  ressaltando  que  a  mesma  tomou  conhecimento  quando  da  obtenção  das  fotocópias  dos  autos deste processo em 24/07/2009.  Declara  sua  concordância  com  a decisão  recorrida na  parte  em que  afirma:  “O Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR da  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­DERAT  (fls.  49  à  58)  reconheceu  o  direito  da  contribuinte,  convalidou  e  homologou  as  compensações  declaradas  nos  valores  exatos  que  haviam  sido  requeridos  através  da  PER/DCOMP  de  fls.  01  à  04,  não  havendo  qualquer diferença a ser exigida ou crédito pleiteado que não tenha sido reconhecido."  Expressa  seu  entendimento  de  que  a  inexistência  de  extrato  do  processo  relativo  ao Processo  em  tela  n°  10880.901440/2006­75  significa  que não  há  nenhum débito  relativo  ao  mesmo,  bem  como  de  que  a  folha  n°  86,  referente  ao  processo  n°  10880.919226/2006­75, não está relacionada ao processo em tela, de n° 10880.901440/2006­ 75, e consequentemente, deve ter sido anexada indevidamente ao mesmo.  Concluindo que o saldo devedor de R$51.004,43 não pode ser exigido, nem  ser  objeto  de  cobrança  no  processo  em  tela  n°  10880.901440/2006­75  pede:  i)  o  desentranhamento do documento de Folha n° 86, ii) o impedimento de qualquer cobrança, nos  presentes autos processuais, relacionada ao saldo devedor de R$51.004,43 (posto que envolve  o Processo n°. 10880.919226/2006­75), e, por fim, iii) o arquivamento definitivo dos presentes  autos processuais.  Às fls. 104/106 está juntada petição dirigida à DERAT/SP na qual apresenta  o  mesmo  pedido  acima  referido  e  antecipadamente  renuncia  ao  presente  recurso  voluntário  caso os pedidos acima sejam deferidos em sua totalidade.  O despacho de fl. 110 apenas determina o encaminhamento destes autos para  o  CARF,  tendo  em  vista  a  apresentação  tempestiva  do  Recurso  Voluntário  (fls.  97/109)  contrário ao Acórdão DRJ/SPOI Nº 16­21.697 (fls. 89 a 93).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 115          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  As  alterações  promovidas  na  Lei  nº  9.430/96  pelas Medidas  Provisórias  nº  66/2002 e 135/2003, convertidas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, estabeleceram regime  próprio, no âmbito da antiga Secretaria da Receita Federal, para formalização de compensações  e  para  manifestação  da  discordância  da  autoridade  administrativa  acerca  do  procedimento  assim adotado pelo sujeito passivo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1o  A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  [...]   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto  no  §  9o.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 116          6 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de  inconformidade e o  recurso de que  tratam os §§ 9o  e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  Nestes  termos,  o  sujeito  passivo,  detentor  de  um  direito  creditório  que  entende  passível  de  compensação,  apresenta  a  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  e  extingue  o  crédito  tributário  ali  apontado  sob  condição  resolutória  de  ulterior  ato  de  não­ homologação  que  expresse  as  irregularidades  verificadas  no  procedimento  analisado,  facultando­se  ao  sujeito  passivo  a  discussão  administrativa  desta  decisão.  Se  ela  não  for  cientificada ao sujeito passivo em até 5 (cinco) anos da data da entrega da DCOMP, a extinção  do crédito tributário compensado torna­se definitiva.  Imperioso,  portanto,  que  o  ato  de  não­homologação  esteja  adequadamente  motivado e permita ao sujeito passivo discutir seus fundamentos no contencioso administrativo  especializado, o que não se verificou no caso presente. Não há, nos autos, qualquer documento  cientificado  à  contribuinte  esclarecendo  o  motivo  de  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação, integralmente reconhecido, ser insuficiente para liquidar os débitos informados  na DCOMP.  O despacho decisório de fls. 49/58 foi elaborado com perfeita clareza no que  tange  à  confirmação  do  direito  creditório  utilizado  em  compensação,  mas  tratou  hipoteticamente da imputação deste aos débitos compensados, homologando as compensações  até o limite do referido crédito, e não foi complementado por um ato posterior que explicitasse  os  cálculos  desta  imputação  e  evidenciasse  a  eventual  apuração  de  débitos  excedentes  ao  crédito reconhecido.  Há  notícia  de  que  esta  imputação  foi  realizada,  e  que  dela  resultou  saldo  devedor  de  R$  51.004,43  pertinente  à  CSLL  devida  em  junho/2003.  Ao  contrário  do  que  entende a  recorrente, não há qualquer  irregularidade em o processamento desta  imputação se  verificar  sob  o  número  de  um  processo  administrativo  distinto  daquele  no  qual  o  direito  creditório  foi  reconhecido,  desde  que  ambos  tenham  como  interessado  o  mesmo  sujeito  passivo, e tratem do mesmo crédito e dos mesmos débitos indicados na DCOMP analisada.  Apenas que esta imputação deve ser cientificada ao sujeito passivo, para que  este possa exercer o direito que a  lei  lhe  confere de manifestar  sua  inconformidade  contra a  não­homologação  total  ou  parcial  da  compensação  declarada.  É  necessário  que  se  explicite  qual  a  atualização  monetária  aplicada  sobre  o  crédito  e  quais  os  acréscimos  moratórios  eventualmente aplicados sobre o débito, para que o sujeito passivo possa identificar os pontos  de sua discordância e levá­los à discussão no contencioso administrativo especializado.  O  direito  de  defesa  no  âmbito  administrativo,  no  que  se  refere  às  compensações declaradas, não está restrito à análise da existência e disponibilidade do direito  creditório utilizado, mas sim abrange todo o procedimento que resulta, ao final, na declaração  de sua insuficiência, total ou parcial, para homologação da extinção dos débitos informados na  DCOMP.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 117          7 Relevante notar, ainda, que não há porque se cogitar do retorno dos autos à  autoridade  preparadora  para  que  providencie  a  ciência  à  contribuinte  do  procedimento  realizado, facultando­lhe a complementação de suas razões de defesa.  Isto porque a declaração da compensação em questão se deu em 31/07/2003 e  a ciência do despacho decisório de fls. 49/58, homologando as compensações até o limite do  crédito reconhecido, verificou­se em 22/07/2008 (fl. 59), sem que fosse juntado aos autos, até  31/07/2008 – termo final para a manifestação de discordância da autoridade administrativa em  relação à compensação declarada – qualquer elemento evidenciando a realização da imputação  determinada no despacho decisório.  De  fato,  à  fl.  68,  consta  termo de vista processual  concedida à  contribuinte  em 08/08/2008, e até esta data nada havia sido juntado aos autos. Somente após a apresentação  da manifestação de inconformidade pela contribuinte, em 21/08/2008, vem aos autos o extrato  de fl. 87, anunciando a extinção parcial dos débitos compensados.  Assim, não se trata, aqui, de eventual vício na ciência do ato de homologação  parcial das compensações à contribuinte, mas sim da conclusão deste ato após o prazo previsto  pela lei, restando, dessa forma, homologada integralmente a compensação declarada.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  para  determinar  o  cancelamento  da  cobrança  dos  débitos  remanescentes,  vinculados à compensação declarada, em razão de sua homologação total.    EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10880.901440/2006­75  Acórdão n.º 1101­00.469  S1­C1T1  Fl. 118          8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA

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