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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816190 #
Numero do processo: 10073.001400/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993 Ementa: PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação do PIS extingue-se em cinco anos, contados da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, independentemente de existir pedido anterior provido com insuficiência, o qual não se constitui em novo marco inicial do prazo de prescrição. Inteligência dos arts. 5º e 6º Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.914
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA:- Processo n° 10073.001400/2002-11 Recurso n° 132.219 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS Acórdão n° 202-17.914 g-ssauRO3 Conselho de conifil r ir rdeia l Se SSãO de 25 de abril de 2007 i auto» egf Recorrente ORMEC ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep LU Periodo de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993 Ementa: PRESCRIÇÃO. z 8 *.1 O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação do PIS extingue-g Cla o to se em cinco anos, contados da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, o o g r., independentemente de existir pedido anterior provido com insuficiência, o qual E 1 não se evescets ; r,cryt-, ma= jzt; tf a! do prazo de prescrição. Intelieência dos }')á arts. 52 e 62 Decreto n2 20.910/32.44, 8 1Z- ,11 Recurso negado. c.) o 112 Ch Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON • 0:11 , unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r ta ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente n - 1// et/ta:it.:a / C41., / MARIA CRISTINA RO DÍA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. Processo n.• 10073.001400/2002-1 P6 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO2 Acórdão n, 202-17.914 CONFERE COM O ORIGINAL Eis. 2 &adia. o4 116.1 WO-F Andrez2a Nascimento Schmcikal Relatório Mal Siape 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1=1 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. O relatório da autoridade julgadora a quo informa tratar-se de pedido de restituição/compensação, de valores recolhidos indevidamente/a maior a titulo de PIS, período de apuração de 01/01/1989 a 31/12/1993, conforme fls. 01/11. A DRF em Volta Redonda - RJ analisou a solicitação concluindo pelo seu indeferimento, em razão de estar extinto, quando da solicitação, o direito de restituição dos recolhimentos efetuados, a par de ter constatado a inexistência de saldo credor a favor da interessada. Informa a decisão recorrida: Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 02/07/2004 (17. 350), a interessada apresenta, em 15/07/2004, a manifestação de inconformidade às fls. 351/359, com as argumentações abaixo sintetizadas: - esclarece que após a 36° reedição da MI' 1.621, em 10/06/1998, protocolou Pedido de Restituição pelo processo n • 10073.001089/98- 63, requerendo a restituição dos vulmes z. n'tzfor, fende sido decidido em 23/03/1999. Porém, os valores que lhe foram restituídos se deram em montante menor àqueles pagos em excesso ao exigido pela LC 07/70, como fora pleiteado, motivando-o a protocolar por este processo a restituição das diferenças não consideradas no processo originário, a qual foi indeferida; - esclarece que a decisão precitada, relativa ao processo 10073.001089/98-63, restituiu apenas os valores pagos a maior no período em que a empresa estaria sujeita à apuração do PIS-Repique, desconsiderando os períodos em que a empresa recolheu o PIS sobre sua receita operacional, além de não terem sido contemplados os meses de competência setembro, outubro, novembro e dezembro de 1988, e não terem sido considerados os expurgos inflacionários pacificados pela jurisprudência; - no que tange à prescrição de que trata a autoridade julgadora, não tem ela razão, porque a doutrina e jurisprudência abonam os pedidos dessa natureza em até 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador (lançamento por homologação) Para comprovar a tese da qual quer se socorrer, cita jurisprudência administrativa, que considera como marco inicial para contagem do prazo prescricional a MP 1.621-36, de 10/06/1998; - a empresa recorrente demonstrou que os valores recolhidos foram efetivados não se levando em conta as bases de cálculo do sexto mês anterior ao do mês, como determinado pela Lei Complementar n° 07, Processo 10073.001400/2002-11 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17.914 Fls. 3 de 07 de setembro de 1970, cujo entendimento é pacífico nos tribunais, em especial no STJ, e na via administrativa; - solicita, ainda, que a nova apreciação considere como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a data da decisão do processo 10073.001089/98-63. " (negritos acrescidos) Apreciando as razões de impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão cuja síntese consta da seguinte ementa: Itt', )4- "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep - Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993 , g Ementa: PRESCRIÇÃO.8 szj (-§ z 2( o \s, 3 F: O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação O O extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito .4 02 a tributário. u %.%g LLu z BASE DE CÁLCULO.a r A exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de O ,Q desautoriza entendimento que propugne pela existência de um Ui tf 40 C lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. Solicitação indeferida Conhecendo a decisão em 11/11/2005 a interessada apreseniuts Rei/Ge, voluntário, em 06/12/2005, a este Conselho de Contribuintes, dissentindo conforme escorçado a seguir: 1) requereu a restituição dos valores recolhidos a maior que o devido em processo protocolado em 1998, cujo direito foi reconhecido por decisão proferida em 23/03/1999; 2) os valores restituidos foram a menor que o devido; 3) que o presente processo foi protocolizado em 29/11/2002 e que a não restituição da diferença importará em lesão pela apropriação indébita daquilo que pagou a maior por presumir a constitucionalidade dos decretos-leis; 4) o processo primário restituiu apenas valores pagos indevidamente no período em que foi apurado o PIS pela sistemática do repique, desconsiderando os períodos nos quais recolheu sobre a receita operacional; 5) além disso, também não foram restituídos os recolhimentos a maior, efetuados nos meses de competência de setembro a dezembro de 1988; 6) não foram incorporados aos valores restituídos os expurgos inflacionários constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal; 7) defende que o art. 165 do CTN autoriza a contagem do prazo prescricional a partir da data de manifestação da autoridade que reconhece a exação como indevida e que neste caso, da decisão de 23/03/1999, podendo ser requerido o que deixou de ser restituído; 8) defende, também, a contagem do prazo prescricional pela tese dos "cinco mais cinco" proferida pelo STJ e sequer considerada pela decisão recorrida; 9) defende que, até a edição da MP n2 1.621-36/98, era expressamente vedada a possibilidade de restituição dos indébitos, devendo prevalecer esta data para início da contagem do prazo prescricional, e que somente após ela nasceu o direito do contribuinte, . reconhecido em ato de eficácia erga omnes; 10) cita doutrina relativa à questão do pagamento indevido, pugnando pela obrigação do Estado em promover a restituição; 11) defende a semestralidade da base de cálculo. Processo n? 10073 .001400,2002-11 C a 21---M—rn Acórdão n? 202-17.914 Fls. 4 Alfim requer o provimento do recurso interposto e a reforma do acórdão recorrido, afastando a decadência declarada, considerando como dies a quo a data da publicação da MP n2 1.621-36/98, seja considerada a tese dos "cinco mais cinco" anos para homologação, conforme entendimen to do STJ; sejam assegurados : o direito à restituição dos valores corrigidos monetariamente bem como a compensação com quaisquer tributos administrados pela SRF. É o Relatório. "Brasa SsueaG.C:s jrNFECROENSCEO50;ãO: 11,1ALM:: - Andrezz:ta, ssciaipernein3;975:thmokal • Ç.\ Processo n.° 1007100140012002 .11 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão nt 202-17.914 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 atalha 04 .406 coo_1- Andrezza Na i ternhnicilcal Voto mas Stage 13773a4 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de matéria assaz apreciada por esta Câmara — prescrição do direito de restituição da contribuição para o PIS, realizado a maior que o devido, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88 e semestralidade da base de cálculo nos termos do parágrafo único do art. 69 da LC n9 07/70. Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, referente à contribuição para o PIS, recolhido a maior que o devido, nos termos dos Decretos- Leis nf-'s 2.445/88 e 2.449/88. Destaque-se que se trata de pedido complementar ao formulado em 16/12/1998, cujo direito foi reconhecido em 23/03/1999, o qual a recorrente alega haver se efetivado em valores inferiores àqueles que teria direito. Este pedido complementar foi protocolado em 29/11/2002. Quanto à prescrição (e não decadência), que a recorrente defende não haver produzido efeitos, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo diferentemente da recorrente e da tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora ia e xi st a =a writc firm..-mcrac. Tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito é de cinco anos, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em 'sede de controle difuso, com efeitos erga omnes, a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal. Referido prazo é contado da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos, Tenho entendimento diverso. Entretanto, esta Câmara, por maioria, entende que o dies a guo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional, é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal e nenhuma outra mais. Resguardando minha posição pessoal, por entender que a prescrição do direitc de repetir indébito é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando débito passou à condição de extinto, nos termos do art. 156 do CTN, analiso os autos, pi economia processual, a partir da posição hoje majoritária nesta Câmara. C- . e e • Processo n.• 10073.001400,2002-11 1 CCO2CO2 Acórdão o, 202-17.914 Fls. 6 In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Resolução n2 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. Nestes autos, o pedido de restituição (sendo irrelevante que se trate de pedido complementar) foi protocolado em 29/11/2002, ou seja, em data muito posterior àquela entendida e admitida por esta Câmara como dies ad quem do prazo para repetir o indébito relativo ao PIS. Portanto é intempestivo na tese majoritária nesta amara, não comportando o acolhimento da pretensão da recorrente em relação ao pretenso indébito. As teses de defesa não encontram abrigo no âmbito administrativo. Esclareça-se-'que a insuficiência do provimento anterior em nada altera a data limite para a ocorrência da prescrição, de vez que não é uma das causas de interrupção da mesma. Ao contrário. Tal entendimento encontra respaldo na determinação contida no Decreto n2 20.910/32, conforme abaixo reproduzido: "Art. 5° Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os 1 esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Art. 6° O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar." (negrito acrescido) Desaarte, fica prejudicada a ap.“.....;ayãv das demais matérias — semestralidade da base de cálculo e correção pelos expurgos inflacionários. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRatANTES , //d ,/,/ CONFERE COM O ORIGIM- L kt‘4; eAllrbid faCÈ j- (j Brasih, o li / 06 / W°4 rAR1A CRISTINA ROZA . A COSTA _ Andrun N mento Schnnikal Mal Siape 131731414 . • Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4817546 #
Numero do processo: 10280.008627/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. A instauração da fase litigiosa do processo fiscal dá-se com o oferecimento da impugnação da exigência fiscal (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não observados os preceitos legais, nulos são os atos praticados pela autoridade fazendária, bem como seus efeitos. Deve o processo obedecer ao curso previsto no art. 21 do citado Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07433
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ! 2.9 1 n. VI. O" ".,_.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e i c '-z2stic Processo n" : 10280.008627/92-09 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n^ : 202-07.433 Recurso n" : 97.078 Recorrente : VITÓRIA RÉGIA AGROPECUÁRIA S/A Recorrida : DRF em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. A instauração da fase litigiosa do processo fiscal da-se com o oferecimento da impugnação da exigência fiscal (arts. 14 e 15 do Decreto n°. 70.235/72). Não observados os preceitos legais, nulos são os atos praticados pela autoridade fazendária, bem como seus efeitos. Deve o processo obedecer ao curso previsto rm ais. 21 do citado Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITÓRIA RÉGIA AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 07 de deimbro de 1994 ,,---„fie ai / 7 Helvio cov- do Barcellos Presid nt ,I. José Cair, rofano Rela ve 4 , • . 2 1.0--• O â_e 40, "st,- 0 • 4,1/4„,„") 01/46_- Queiroz se Carvalho . Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarasio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 / " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' : 10280.008627/92-09 Acórdão n" : 202-07.433 Recurso n" : 97.078 Recorrente : VITÓRIA RÉGIA AGROPECUÁRIA S/A. RELATÓRIO Neste processo administrativo fiscal a Fazenda Nacional exige o 1TR/92 acrescido das taxas e contribuições previstas em lei do imóvel cadastrado no INCRA sob o código M.018.932.159-0. localizado no Município de MacapWAP. Após impugnar o lançamento, o Sr. Delegado da Receita Federal em Belém/PA indeferiu a defesa, destinando ao electswin a seguinte ementa: "ITR Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo fiscal, Impedindo a apreciação do mérito da defesa.- Em suas razões de recurso ( fls.13), assevera improceder a decisão, porquanto o fato em discussão não é a intempestividade, mas, sim, a correção do VIM que se apresenta supervalorizado, se comparado com exercícios anteriores. No mais, sustenta que o poder impositivo deixou de levar em conta uma série de fatores que determinariam a redução do tributo e finaliza concluindo estarem incorretos a decisão recorrida e o crédito tributário sob discussão. É o relatório 2 o' t:4k, •-• "; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot---kkr-,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4:21 Processo Te : 10280.008627192-09 Acórdão n" : 202-07.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal. Corno se verifica o formulário o denominado NOTIFICAÇÃO / COMPROVANTE DE PAGAMENTO (fis.03) relativo ao ITR/92, sobre o imóvel nele descrito teve sua emissão em 23.10.92 e seu vencimento estava consignado para 04.12.92. Contudo, como consta da impugnação apresentada às fl. 01, a interessada apresentou sua defesa apenas em 30.12.92, data esta que extrapola ao vencimento para pagamento ou impugnação ao lançamento. O rodapé do referido formulário chama a atenção do sujeito passivo sobre a observância dos prazos para prática de tais atos, fazendo menção aos dispostos nos artigos 11 e 21 do Decreto nr. 70.235/72. Creio não restar muito a se discutir neste processo fiscal, porquanto, efetivamente, a impugnação foi oferecida muito além daquela data-limite fixada em lei, pelo que a defesa não deveria sequer ser conhecida para o fim que se propunha e ao julgador monocrático não caberia entrar na questão de mérito. A intempestividade da impugnação não inaugurou a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, nos termos dos artigos 140 15 do Decreto nr. 70.235/72 e, por isto, deve o mesmo ter o curso previsto no artigo 21 do citado Decreto. Disto também decorre totalmente ineficazes os atos praticados e decisões proferidas pelas autoridades administrativas, no mesmo processo, destinadas a decidir ou esclarecer o mérito de matéria que não ficou sequer incontroversa pela própria intempestividade. Nas razões de recurso, a apelante não recorre da intempestividade, tão-somente as dirige ao mérito do lançamento. Por estas razões de decidir voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 1994 Áírjc JOSE • RA itrlç • * FANO 3

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Numero do processo: 10384.002143/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com aparente irregularidade nos créditos vinculados, tendo sido comprovada existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CX. P5UiNTES c(),.;; '' _ 1AL • CC-NIF 1 -4— Por, Ministério da Fazenda 6rth j ,Q,5,..! O 1- Fl. Iwar.. Segundo Conselho de Connibuintes - nir Garcia : ProcesSo 112 : 10384.002143/2003-01 Npç 01374,2 Recurso n2 : 132.829 Acórdão n 201-79.488 — Recorrente JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE Accon‘y4:00, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. vir0.949,4°`r Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as .alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, tita apresentadas somente na fase recursal. NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de • auditoria interna na DCTF com aparente irregularidade nos créditos vinculados, tendo sido comprovada existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2/ de julho de 2006. • O(Ct . . n losefa Maria Coelho Marques Presidente f.- Mdat‘traVeirállilva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. A4F- SEGUNDO CO NSELHO C= COUTRISUINTES CO NFERE COM O 6-RIGINAL 29 Ce.-Mt: •=t Ministério da Fazenda 19ft Segundo Conselho de Contribuintes Fl tek • 4,L.. Processo n2 : 10384.002143/2003-01 Sr:7árca,i_12.1ja x.c..ris.tincoreira:tarcia Recurso n2 : 132.829 Acórdão n2 : 201-79.488 fr" ‘ raik: OS 175p, Recorrente : JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. • RELATÓRIO JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada, através do Recurso de fls. 60/75, contra o Acórdão n 2 6.980, de 26/10/2005, prolatado pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, fls. 45/49, que julgou procedente em parte o Auto de Infração n2 0001017 (fls. 03/07), relativo ao PIS, referente aos períodos de março a maio de 1998, no valor total de R$ 102.438,23, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de que os créditos vinculados ao Processo n2 98.3448-0 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud de outro CNPJ", conforme fls. 05/06, cuja ciência foi dada em 23/07/2003 (fl. 13). Inconformada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando não proceder a autuação decorrente de Processo Judicial de outro CNN, pois, antes de efetuar as compensações autorizadas judicialmente, fez comunicação escrita à DRF em Teresina - PI, juntando cópia da Sentença Judicial. Além da impugnação, apresenta cópia da Decisão Judicial, fls. 09/11, em que a Jelta Veículos e Máquinas Ltda. figura como Promovente junto com outras empresas. As alegações da contribuinte foram objeto de despacho da DRF à Sacaj (fl. 16), visando à obtenção de informações acerca das ações judiciais existentes e seu alcance. Após a juntada dos documentos de fls. 17/36, consta novo despacho de fl. 37 dando conta de que, através da Ação Cautelar n2 98.00.03448-0, quando da apresentação da DCTF, a contribuinte já havia obtido decisão favorável autorizando a compensar Finsocial com débitos de PIS e Cofins. No momento da lavratura do auto estava amputada por aeót dão Jo todavia, sem o trânsito em julgado. A DRJ votou "no sentido de que o Lançamento seja julgado procedente em parte, devendo sobre o valor da Contribuição serem acrescidos somente os encargos legais previstos pela legislação de regência, sendo a Autuação constituída apenas do principal e dos juros de mora, pura o que a Autoridade Preparadora deverá acompanhar o trâmite da Ação Judicial, fls. 41/43, e adotar as providências cabíveis, conforme previsto na legislação vigente." O Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda, de Ação Judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à Autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. • AÇÃO JUDICIAL cSkk, 4 . • IWF SEGu C° N 2° CC-NIF • Ministério da Fazenda CONSELII.io C. BU FlC°14F-ar CO' OR IGINAL . Segundo Conselho de Contribuinte Btaseia, o2- Processo n2 : 10384.002143/2003-01 Márcit, Cri Recurso nía : 132.829 a Moreira Garcia '4.12 swtte int 750, — Acórdão n2 : 201-79.488 Havendo Ação Judicial ainda não tran.sitada em julgado, deverá a DRF de origens acompanhar o andamento dessa Ação e seguir as determinações legais pertinentes. MULTA DE LANÇAMENTO OFICIO, ART. 90 DA MP 2.158-35/2001. Nos autos de infração lavrados com fulcro no art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, cujo tributo devido foi regularmente informado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstâncias versadas no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, descabe a exigência da multa de oficio. • AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENCÃO DA DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de oficio afim de prevenir a decadência, sendo nesse caso inaplicável apenas a multa de lançamento de oficio. Lançamento Procedente em Parte". Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 60/75, aduzindo: a) ocorrência da decadência qüinqüenal; b) impossibilidade de ser fiscalizada e lançada, consoante art. 62 do Decreto 70.235/72; c) o objeto da ação cautelar não se confunde com as questões apresentadas nesse processo administrativo, devendo, portanto, serem apreciadas; e d) encontrando-se com a exigibilidade suspensa, o Fisco está impedido de efetuar o lançamento por ordem judicial. • O processo foi encaminhado a esta instância julgadora, tendo sido efetuado o arrolamento recursal através do Processo n2 10384.000505/2006-64, conforme despacho de fl. 79. É o relatório tir, fr),eyv • # INNTRALIBUINTES :!n; CONFERE COM 29 CC-MF -7, . Ministério da Fazenda Brasiba,_121_105_,J Segundo Conselho de Contribuin te ' MF SEGUNDO CONSELHOAERCIGO is Processo n2 : 10384.00214312003-01 Recurso n2 : 132.829 iárcia CristeMoreira Tarei:Acórdão n2 : 201-79.488 !via sio, O 17502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele conheço. Conforme preceitua os arts. 16, III, § 49, e 17, do Decreto n9 70.235/72, abaixo transcrito, a prova documental assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual: "Art. 16. A impugnação mencionará: 111- os motivos de fino e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) - § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo incluído • pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Reclaeão dada pela Lei n°9.532, de 10. 12.1997)". Portanto, este Colegiado só está autorizado a analisar matéria nova, trazida aos autos posteriormente ao prazo da impugnação, se demonstradas as situações acima descritas. Caso contrário, estaria se desrespeitando e ferindo as regras do Processo Administrativo Fiscal. Assim, passo a analisar a matéria objeto de apreciação na impugnação. A recorrente foi autuada em decorrência de auditoria interna na DCTF, conforme consignado à fl. 04, na qual se encontra a descrição e enquadramento legal. No campo intitulado "Descrição", temos: "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III. 'DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR', em anexo." Na seqüência, consta todo enquadramento legal pertinente. Nas folhas seguintes, ANEXO I - DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fls. 05106), está consignada a ocorrência de processo judicial de outro CNPJ. De acordo com o deferimento de fl. 23 e o despacho de fl. 37, os créditos tributários encontravam-se com a exigibilidade suspensa à época da autuação. r /c (i.1¥ 5 . . • • ?4' 2° CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A tiip;‘;;;Ilr Segundo Conselho de Contribuinte: CONFERE COM O ORIGINAL );Pffl-5. Brasília, 8 !j } Processo n2 : 10384.002143/2003-01 Recurso n2 : 132.829 Márcia Cristina Mordra Garcia Acórdão na : 201-79.488 to Sul/e111175W Conforme preceitua o art. 63 da Lei n 9 9.430/96, não caberá multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. • Fica claro que o lançamento efetuado decorreu da não comprovação da existência de ação judicial, ou seja, processo judicial de outro CNPJ, e não com o fim de prevenir a decadência, senão, vejamos: - a descrição dos fatos e o enquadramento legal são compatíveis com a não comprovação da existência de ação judicial; - não há menção de que o lançamento se destine a prevenir a decadência; - houve lançamento de multa de oficio; e - não houve prévia análise do processo judicial e de seu alcance. Comprovado que o lançamento não teve como motivação prevenir a decadência, passemos a analisar os seus efeitos. Não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade • 'lançadora, agravando a exigência, modificando seus argumentos e fundainciitos, G que consistiria . em inovação. Sobre o tema assim lecionam os autores Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2 11 edição, 2004, p. 262), tecendo os comentários abaixo: "11.44. Auto de Infração Complementar - Agravamento Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o agravamento da exigência por auto de infração complementar e os limites à revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravare significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz Henrique Barros de Arruda" escreve, com muita propriedade, que 'O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro.' Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal. "Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 20 ed., Resenha Tri- butária, São Paulo, 1994." Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: "Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.580, sessão de 19/8/99. Ementa: (..) É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8110/99 n° 194- E. , (Clit I\ • ; Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE C r ONTRIBUINTES eraCs ib2bEERE COM ORIGINALeL •• • • :ic fr 'lir( Segundo Conselho de Contribuintes Z a•»,0.--K1 cia Processo n2 : 10384.002143/2003 -01 Recurso n2 : 132.829 Már Cristiet oreira Garcia Acórdão n2 : 201-79.488 Supe 0117302 Acórdão n° 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: (..) 1RPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (.) Recurso conhecido e provido em par(e. Acórdão n2 107-06463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento". Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos administrativos. No odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n 2 4.717/65, art. 22. Mais. • recentemente, houve a edição da Lei n2 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo • corno sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; H) imponham ou a gravem deveres, encargos ou sanções; (.) ,§ I° - A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato." Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Por fim, tendo em vista que o lançamento não teve como motivação prevenir a decadência, originando-se da não comprovação do processo judicial em decorrência de constar outro CNPJ e tendo sido, posteriormente, demonstrada a regular existência de medida judicial correspondente, não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando a exigência, modificando os argumentos e fundamentos do auto de infração, nem tampouco aprimorar o lançamento. 4V‘bk- 6 • é. • n• , ,,„. : >1. •.'n 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4;4 Segundo Conselho de Contribuint . $ CONFERE COMO ORIGINAL il;4te 03 ,o9- Processo n2 : 10384.002143/2003-0 Recurso 112 : 132.829 Márcia Cristi Moreira Garcia Acórdão n2 : 201-79.488 Mat. SUN 0117502 Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher o cancelamento do auto de infração e seus consectários. Mantém-se os débitos existentes em DCTF, na forma declarada pela contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 4• • MAURÍCIO TAVE pisHavA 7 Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015161/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07983
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 10168.000795/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. Superveniência da Circular nr. 2.336, de 14.06.93, do BACEN, que extinguiu a exigência de expedição do Certificado de Autorização para venda de cotas de consórcio, que até então era condição necessária à operação, deixou de tratar a falta como infração, ensejando a retroatividade benigna [CTN, art. 106, inciso II, letras "a" e "b"]. Extinta a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08473
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O Li. Q6 C RulMINISTÉRIO DA FAZENDA C bica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1./p e Processo : 10168.000795/96-12 Sessão • 22 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.473 Recurso : 98.747 Recorrente : DISTRIBUIDORA AUTO OESTE LTDA. Recorrida : BANCO CENTRAL DO BRASIL CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. Superveniência da Circular n. 2.336, de 14.06.93, do BACEN, que extinguiu a exigência de expedição do Certificado de Autorização para venda de cotas de consórcio, que até então era condição necessária à operação, deixou de tratar a falta como infração, ensejando a retroatividade benigna ( CTN, art. 106, inciso II, letras "a" e "h" ).Extinta a penalidade. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA AUTO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 Jose - ara C •,;;J no Vice-Pre • 'ente no exer 'cio da presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA grjOy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000795/96-12 Acórdão : 202-08.473 Recurso : 98.747 Recorrente : DISTRIBUIDORA AUTO OESTE LTDA. RELATÓRIO Por objetividade, adoto e transcrevo os termos da decisão recorrida (fls.80): "O Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais, instaurou Processo Administrativo contra a DISTRIBUIDORA AUTO OESTE LTDA. (CGC 83.054.445/0001-81), por infringência ao artigo 7° da Lei n°5.768/71, ficando os indiciados sujeitos às sanções previstas no artigo 12 do mesmo diploma legal, com a redação pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88. 2. Tal fato ocorreu devido à formação pela empresa de grupos de consórcio de bens móveis sem a devida autorização, em virtude de o Certificado de Autorização emitido para tanto (fls.51), fornecido à empresa pela Secretaria da Receita Federal em 18.11.81, possuir prazo de vigência até 31.12.82, cfe. disposto na Portaria n° 681/79, que regia o assunto à época. 3. A citada empresa apresentou tempestivamente defesa a este Banco ( fls. 47/54 e 73/78 do PA), na qual alega que, em virtude de sua pouca experiência à época no ramo de consórcios e devido ao fato de não haver especificação no tocante ao prazo no corpo do documento em estudo, desconhecia que o mencionado Certificado de Autorização possuia determinado prazo de vigência. 4. - O argumento utilizado pela defesa, desconhecimento do prazo de validade do Certificado de Autorização, não procede, uma vez que a captação antecipada de poupança popular, exercida sob a forma de consórcio, deve obedecer à regulamentação específica emanada do Poder Público, por intermédio do Órgão competente, cabendo às empresas que atuam nesse segmento apliça-la na íntegra. 5. Ante o exposto, estando os autos em boa ordem e restando perfeitamente caracterizado o cometimento às infrações capituladas nas peças iniciais, conforme sugestão consensual do Comitê Consultivo, 2 4-PD I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000795/96-12 Acórdão : 202-08.473 reunido em 0412/95, DECIDO aplicar à DISTRIBUIDORA AUTO OESTE LTDA. (CGC 83.054.445/0001-81), a pena de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 31.261.00 (trinta e um mil e duzentos e ssenta e um reais), em valores de 31.12.94, com fundamento no artigo 12 da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88. Em suas razões de recurso (fls. 85/88) diz que a apelante pertence à empresa Distribuidora Auto Oeste Ltda, concessionária da marca Volswagen há muito tempo, gozando de bom conceito na região. Assevera que obteve da Secretaria da Receita Federal autorização para formar 600 cotas de consórcios de automóveis, camionetas e utilitários. Com respado da Concecionária sempre garantiu a entrega e o preço dos bens aos consorciados, cobrando apenas 6% de taxa de administração, além de dispensar a cobrança de 5% a título de fundo de reserva, além dos reajustes do saldo de caixa igualmente admitidos por lei. Inocorreu a falta da competente autorização pela SRF e a única anormalidade que existiu foi o fato de algumas poucas cotas (exatamente as últimas) vendidas fora do prazo concecido pela mencionada autorização, falta esta justificada pela falta de clareza no documento, que não esclarecia bem o tempo para a utilização das cotas. Acrescenta-se a isto o fato de que à época a recorrente não tinha experiência na atividade. Contudo, mesmo que ocorreu a falha, nenhum consorciado foi prejudicado, já que todos os participantes receberam seus veículos. Por ter comportamento compatível com as normas regulamentadoras dos consórcios --- sendo que já entregou 600 veículos da primeira autorização --- o próprio BACEN concedeu uma nova autorização para constituição de grupos, a qual vem sendo cumprida com a costumeira correção e normalidade. Inexistiu má fé de sua parte e a única falha adveio de sua inesperiência no ramo de consórcios. Pede seja isentada do pagamento da multa imposta. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j07) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000795/96-12 Acórdão : 202-08.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Nos termos da denúncia fiscal, a ora recorrente é acusada de ter vendido cotas de consórcio que se referiam a grupos cujo Certificado de Autorização estavam com prazos de validade vencidos. A matéria contida no apelo não é estranha à este Colegiado, porquanto já expressei meu entendimento no julgamento do Recurso de Oficio n. 0.547 --- sendo que nos autos do processo também havia o recurso voluntário interposto pela Adminstradora --- que constou de pauta da sessão de . . e as razões de decidir estão consubstanciadas no Acórdão n. Pela identidade da matéria, sinto ser cabível a reprodução de parte dos fundamentos que expressei no referido aresto, para votar pelo provimento do recurso voluntário: " Consoante o relatado, a acusação que repousa sobre a apelante é de que realizou vendas de cotas --- dos Grupos 43 e 44 --- sem amparo de Certificado de Autorização expedido pela Secretaria da Receita Federal. Neste sentido, quanto ao Grupo 43, escreveu o julgador singular: "A infração a que se refere o item 2 do Auto de Infração foi motivada, segundo os autuantes, pela venda de 37 cotas do grupo 43 após o vencimento do Certificado de Autorização de fls. 10, ocorrido em 04/04/90... " (fls.465) e, no que se refere ao Grupo 44, seu entendimento foi de que: "a) as 94 cotas foram vendidas irregularmente, sem amparo em Certificado de Autorização e, portanto, ... " (fis. 468). Ressalta que a apenação se deu, de uma ou de outra forma, por falta do Certificado de Autorização expedido pela Secretaria da Receita Federal, que deveria dar amparo à venda das cotas impugnadas pela fiscalização. Até aqui entendo que não merece reparos a decisão recorrida, vez que o procedimento adotado pela Administradora deixou de observar o disposto no artigo 7°, inciso I da Lei n. 5.768/71 e itens 5, 6 e subitem 6.1, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xell> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000795/96-12 Acórdão : 202-08.473 todos da Portaria/MF n. 190/89. A infração ocorreu e a Administradora foi autuada em cumprimento aos precisos termos da lei. Contudo, o assunto carece ser apreciado também sob outro ângulo, mais aberto, da legislação tributária. Estou falando do Código Tributário Nacional - CTN, que como definiram Trotabas e Jeze, o diploma é reconhecido como o estatuto do contribuinte, vez que nele estão inseridas as normas gerais do Direito Tributário. A lei então aplicada tratou de punir a infração que era presente e dúvida não havia da ocorrência do ato delitivo. Se a Administradora se comportou de forma defesa em lei, foi merecedora da penalidade pecuniária e ela imposta. Quando da edição da Lei n. 8.177/91 (artigo 33, Parágrafo único) o Banco Central do Brasil - BACEN recebeu as atribuições previstas nos artigos 7° e 8° da Lei n. 5.768/71, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, findo mútuo e outras formas associativas assemelhadas. No gozo destas novas atribuições o BACEN passou a reformular toda a legislação até então existente relativa à atividade de consórcio, expedindo circulares que visavam agilizar, normatizar, aperfeiçoar e controlar as Administradoras de Consorcios. Nesta linha, entre várias, o BACEN expediu a Circular n. 2.336, de 14.07.93, que em seu artigo 1° dispõe: "Art. 1° Nas autorizações para operar no sistema de consórcio, não serão emitidos, a partir da data de publicação desta Circular, Certificados de Autorização, tornando-se há- beis para comprovação pertinente: (-) ssç 1°. Ficam extintos os Certificados de Autorização e termos aditivos emitidos. Nada mais claro que a Circular 2.336/93 do BACEN veio deixar de exigir o prévio Certificado de Autorização para abertura de grupos e venda de cotas, até então exigidos pela Secretaria da Receita Federal. O dispositivo retro transcrito não traz qualquer especialização sobre a forma de extinção dos Certificados de Autorização, pelo que é de se aceitar que o 5 9 i3 .00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000795/96-12 Acórdão : 202-08.473 comando foi dirigido à extinção pura e simples dos mesmos, assim como seus efeitos regulados pela legislação até então vigente. Julgo que é aqui que se aplica o comando insito no artigo 106 do CTN. Nada mais elucidativo do que os ensinamentos de HUGO DE BRITO MACHADO (Temas de Direito Tributário-Revista dos Tribunais, 1.993 págs. 47/48): "Aplica-se também a lei tributária, afastando os efeitos da incidência de leis anteriores a sua vigência, ao ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudolento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a lei vigente ao tempo e sua prática. Isto é o que está expresso no art. 106, item II, letra "a", "b" e "c", do C7N. Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses de letra "a" e da letra "b". Na verdade, tanto faz deixar de definir um ato como infração, como deixar de tratá- lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. A aplicação "retroativa" da lei tributária atende aos mesmos princípios prevalentes do Direito Penal. Não diz respeito ao pagamento do tributo, que não deixa de ser exigível em face de lei nova, a não ser nos casos de remissão, nos termos do art. 172 do Código. Não há de se confundir aplicação "retroativa" nos termos do art. 106, II, com anistia, regulada nos artigos 180 a 182 do Código. Embora em ambas as hipóteses ocorra aplicação de lei nova que elide efeitos da incidência da lei anterior, na anistia não se opera alteração ou revogação da lei antiga. Não ocorre mudança na qualificaç'à'o jurídica do ilícito. O que era infração continua como tal. Apenas fica extinta a punibilidade relativamente a certos fatos. Á anistia, portanto, não é questão pertinente ao direito intertemporal. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ent*,41; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000795/96-12 Acórdão : 202-08.473 Nos precisos termos da Circular 2.336/93 do BACEN, deixou de ser exigência legal a prévia autorização do órgão fiscalizador, consubstanciada no documento denominado Certificado de Autorização, para venda de cotas de consórcios, ficando apenas mantidas outras e novas exigências que até então inedstiam ou eram secundárias, não dignas para justificar autuações iguais àquelas aqui sob exame. Aliás, sobre este assunto --- aplicação do artigo 106, Inciso II, do CTN --- já se pronunciou este Conselho de Contribuintes, como fazem certo, entre outros, os Acórdãos: "NOTA PROMISSÓRIA - Superveniência doD.L. 1.700/69 que extingue o registro de NP e LC, ensejando a retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, letra "a'). Prejudicado o recurso e extinta a punibilidade." (AC. 201-59.255) " IPI -Aplicação a fato pretérito da lei punitiva. Prevalência de norma vigente à época do fato gerador, para efeito de lançamento ...Superveniência de norma (RIPI/79 art. 66, inciso I) que não considera irregular o referido crédito: exclusão de penalidade, por aplicação da regra do art. 106, inciso II, alínea "a", do CT1V: Exigência do imposto, tendo em vista que o lançamento se reporta à lei então viGente à época da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 144)." (AC 201-59.453) " IPI - DOCUMENTÁRIO FISCAL - Mercadoria de procedência estrangeira. Livro instituí do pela Port. MF n. 518/75. Face à edição da Port. MF 299/83 ,extinguiu-se a obrigação acessória de escrituração do livro referido. Aplica- se a norma contida no art. 106, inciso II, letra b, do CIN para excluir a exigência da multa pelo descumprimento." (AC 202-00.034) Nem se discute que nos autos deste processo administrativo fiscal não se exige tributo, sendo que a denúncia fiscal acusa o 7 J,S MINISTÉRIO DA FAZENDA !r;i1WN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000795/96-12 Acórdão : 202-08.473 descumprimento de termos da legislação de consórcios, com aplicação, tão- -somente, de penalidade pecuniária. Assim, pelo fato de os autuantes haverem constatado que a apelante vendeu cotas de consórcios sem a devida cobertura do Certificado de Autorização, o que era defeso pela legislação vigente á época e, por superveniência da Circular n. 2.336, de 14.06.93, que veio extinguir a emissão de tais documentos pelo órgão competente (BACEN), a falta deixou de ser tratada como infração à lei fiscal. Ao caso deve-se aplicar a retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN, como já fez este Conselho de Contribuintes em situações anteriores, que se apresentavam de forma semelhante." São estas mesmas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 JOSÉ CABRAL . 4'. ANO 8

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4818966 #
Numero do processo: 10480.012700/92-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Variação da Taxa de Câmbio ocorrida entre a data de registro da DI, e a efetiva entrada da mercadoria em território nacional. Foi satisfeita a obrigação e extinto o correspondente crédito tributário, não sendo relevante, para fins de aplicação do disposto no subitem 7.3.1 da IN/SRF nº 40/74, a variação da taxa de câmbio. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27947
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Foi satisfeita a obrigação e extinto o correspondente crédito tributário, não sendo relevante, para fins de aplicação do disposto no subitem 7.3.1 da IN/SRF n° 40/74, a variação da taxa de cambio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 1996 MOACYTMLOY DE MEDEIROS PRESIDENTE e RELATOR PROCURADO DA FA ACIONAL ema VISTA EM Q - 5 so A. N9gb do OlioMa de (2( J.:az anon proc • Participaram, ainda,nda, do presente t u s: seguintes Conselheiros : MÁRCIA szanda N ac.0 : 1 REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIS FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. RC 116818 - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.818 ACÓRDÃO N° : 301-27.947 RECORRENTE : MOINHO RECIFE S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. RECORRIDA : ALF - PORTO DE RECIFE/PE RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO • Recorre a empresa em tela, de decisão assim ementada: "Revisão de Declaracão de Importacão. Variação da Taxa de Câmbio entre a data de Registro da DI e a efetiva entrada da mercadoria em Território Nacional de acordo com a IN SRF n° 40/74; obriga ao importador ao pagamento da diferença cambial do Imposto de Importação. Ação Fiscal procedente. Trata-se da importação de 5.020.000 kg de trigo argentino em grão a granel, sem casca Grau "2" e/ou melhor, conforme especificações abaixo: peso hectólitrico MIN 78 kg/h1, grãos chocos quebrados, MAX 4% impurezas sem valor MAX 1%. Proteínas MIN 11%, unidade max 13% sob o despacho aduaneiro antecipado conforme alínea "c" do ítem 7 da IN/SRF n° 040 de 19/11/1974, combinado com o art. 121 do Decreto n° 59.832/66, já que se trata de mercadoria a granel e cuja descarga se realize diretamente para terminais de oleodutos, silos ou para depósitos próprios, ou para veículos apropriados, cuja D.I. foi registrada em 27.08.92 (DI n° 002084). • Procedida a revisão aduaneira da referida DI na forma do art. 149, § único da Lei n° 5.172/66, regulamentados pelos arts. 455 e 456, do Regulamento Aduaneiro, foi constatada a variação da taxa de câmbio entre a data de registro da DI (27/08/92) e a efetiva data de chegada da mercadoria ao território nacional (05.09.92). • Formalizou-se a ação fiscal com a lavratura do auto de infração e respectivo demonstrativo de apuração do crédito tributário às fls. 01 e 02, intimando- - se o importador ao recolhimento do crédito tributário correspondente a 9.196,17 UFIR, a ser convertido em cruzeiros pela UFIR do dia do pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ressalvado o direito de defesa no prazo de 30 (trinta) dias conforme intimação às fls. 18. A empresa compareceu tempestivamente aos autos impugnando a • exigência fiscal, sob as seguintes alegações: a) O navio TUPI ILHA BELA chegou na barra, a espera de atracação no Porto do Recife no dia 29/08/1992, atracando no Cais •_ _ _ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.818 ACÓRDÃO N° : 301-27.947 somente em 05/09/92, data em que iniciou a descarga da mercadoria; b) Recolheu o imposto antecipadamente, razão pela qual não ocasionou lesão ao erário, já que este efetuou o recolhimento em 27/08/1992 (quinta -feira) e o navio chegou no território nacional em • 29/08/92 (sábado), e, por motivos alheios à vontade do importador, somente atracou em 05/09/1992. c) Entendendo, que, dessa forma a taxa de câmbio seria a mesma, levando em consideração que o navio chegou no dia 29/08/92, em território nacional (sábado), assim, dentro da mesma semana, a taxa de câmbio seria a mesma utilizada. O Auto foi mantido baseado nas seguintes considerações: • "CONSIDERANDO que, nos termos do subftem 7.3.1 da IN 40/74, que diz: "se apurado que o registro da DI ocorreu antes da data de chegada da mercadoria ao território nacional, estará o importador sujeito ao regime de tributação vigente nesta data, cabendo ao AFTN, exigir, se for o caso, o recolhimento dos tributos porventura cabíveis" conforme exame no termo de visita aduaneira n° 348/92, às fls. 16. O momento da entrada do navio se deu às 09:30 do dia 05/09/92, sujeito, portanto, o importador ao pagamento da diferença dos tributos, ocasionada pela variação cambial ocorrida na data do . registro da Dl 27/08/92, de 4.797,6000 para 5.029,9000 no dia da entrada do NAVIO em 05/09/94 quando de fato ocorreu a chegada da mercadoria ao Território Nacional; É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.818 ACÓRDÃO N° : 301-27.947 VOTO O recorrente requereu e obteve autorização para realizar o despacho •aduaneiro antecipado dos produtos que importava, consistentes em mercadorias a granel. Em 27 de agosto de 1992 o recorrente registrou a DI, fazendo o pagamento dos tributos apurados na ocasião. Em razão, contudo, de o navio Tupi Ilha Bela, que trazia as mercadorias importadas e constantes da DI referida, somente ter atracado no cais em data de 05 de setembro de 1992, passou-se a exigir da recorrente diferenças de pagamento de tributo, acrescido de encargos legais. A autuação está fundamentada no que dispõe o item 7.3.1 da Instrução Normativa n° 40/74, a saber: "se apurado que o registro da D.I. ocorreu antes da data da chegada da mercadoria ao território nacional, está o importador sujeito ao regime de tributação vigente nesta data, cabendo ao agente fiscal exigir, se for o caso, o recolhimento dos tributos porventura cabíveis." Sucede que, tal dispositivo está em completa dissonância com as normas constantes do artigo 19 do Código Tributário Nacional, artigo 23 do Decreto- lei 37/66 e artigos 86 e 87, inciso I do atual Regulamento Aduaneiro. O artigo 19 do CTN dispôs ser o fato gerador do imposto de importação a entrada do produto estrangeiro no território nacional. O artigo 23 do Decreto-lei 37/66, que foi reproduzido no artigo 87, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, exteriorizou esse momento, dispondo que para efeito de cálculo do imposto de importação, será considerado ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria despachada para consumo. • Muito se discutiu a respeito da compatibilidade desses artigos, pois a entrada do produto estrangeiro no território nacional ocorria antes do registro da D.I. pelo importador, ou vice-versa, como ocorre "in casu", tendo, contudo, o Supremo Tribunal Federal, por fim, colocado uma pá de cal sobre a questão, por seu Tribunal Pleno, ao decidir no Recurso Extraordinário - SP n° 91.337-, em data de 06/02/80, da compatibilidade do artigo 23 do Decreto-lei 37/66 com o artigo 19 do Código Tributário Nacional, assim ementando: "Imposto de Importação - Fato gerador - Alíquota. Mercadoria para •consumo entrepostada. Compatibilidade do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o artigo 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional o Decreto-lei 37/66 o complementa 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.818 ACÓRDÃO N° : 301-27.947 • especificando o necessário momento, de modo a tornar precisa no espaço, no tempo e a circunstância do fato gerador. Precedentes do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido." Assim, se o artigo 23 do DL 37/66, reproduzido no artigo 87, inciso • I, do Regulamento Aduaneiro, determinou o aspecto temporal do fato gerador do • imposto de importação, de modo a tornar explícito que o fato imponível ocorre na data do registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira, não se pode admitir que norma de hierarquia inferior, de nível meramente explicativa e regulamentar, tal como é a Instrução Normativa, possa alterar o referido dispositivo. A Instrução Normativa n° 40/74, que fundamenta o auto de infração vestibular, em verdade altera o aspecto temporal do fato gerador instituído pelo DL 37/66, de modo a determinar outro momento para a ocorrência do mesmo. • Entretanto, não há que se admitir possa ser considerado outro momento do fato gerador, que não aquele especificamente determinado no DL 37/66. • Qualquer outra norma de nível inferior dispondo de modo contrário à lei e ao regulamento não há de produzir qualquer efeito de direito. O fato gerador do imposto de importação ocorre quando da entrada das mercadorias no território nacional, e se exterioza no momento do registro da D.I. - Nesta ocasião, segundo o disposto no artigo 87, I, "a", do Regulamento Aduaneiro, • deve ser apurado o "quantum" devido a título de impostos. Se pagos os tributos na forma regulamentar, a obrigação tributária está totalmente quitada, nada mais podendo ser exigido do contribuinte. Assim, por ter o fato gerador do Imposto de Importação, no caso, ocorrido quando do registro da D.I. no órgão competente, em data de 27/08/92, e por terem sido os tributos pagos na ocasião própria, voto no sentido de dar PROVIMENTO ao recurso de fls. Brasfiia-DF, em 14 de fevereiro de 1996. • MOACYR e Y DE ' e ' • - Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4817267 #
Numero do processo: 10218.000372/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF em decisão plenária definitiva. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO DE TDA. RECEITAS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas decorrentes da alienação de Títulos da Dívida Agrária por pessoa jurídica cuja atividade empresarial típica é estranha a essa operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12501
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. comete de Cars""fritat Acórdão n° 203-12.501 mf -sendo _ _asai as UNS*Pubirri Sessão de 18 de outubro de 2007 moam !. Recorrente FAZENDA CAMPO ALEGRE S/A Recorrida DRJ em BELÉM-PA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF em decisão plenária definitiva. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO DE TDA. RECEITAS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas decorrentes da alienação de Títulos da Dívida Agrária por pessoa jurídica cuja atividade empresarial típica é estranha a essa operação. MF-SEGUNO0 CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE Cal O ORIGINAL Recurso provido. erat:: .2,_19, • O st) 62/451-t..k Matilde Cut .nd de Oliveira Mat. Soada 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto apresentarão declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Camila Gonçalves. • • Processo n.• 10218.000372/00-SI CCO2/CO3 Acórdão 11.• 203-12.501 • Fls. 223 A ONIOAIZERRA NETO Presidente II ,fr,„, :NA O 01..\1' IRA Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO COSIZELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brestha,_j5__/_12.)._/ c2 Matilde Cu Tto de Oliveira Mat. Saca 91660 Processo n.• 10218.000372/00-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.501• Fls. 224 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativa a fatos geradores de agosto de 1999, com a correspondente multa de oficio. Ensejou a lavratura do auto, do qual a autuada teve ciência em 3 de janeiro de 2001, a constatação de que a contribuinte não oferecera à tributação a receita decorrente da alienação de Títulos da Dívida Agrária (TDA) pelo valor de R$ 2.048.139,14 (dois milhões quarenta e oito mil cento e trinta e nove reais e catorze centavos). A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA (DRJ/BEL), nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 87 a 95, julgou procedente o lançamento. Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em síntese que: I — a receita em questão não é tributada pelo PIS, pois decorre da alienação de bem do ativo fixo, por isso pode ser excluída da receita bruta para apuração da base de cálculo desse tributo, conforme art. 3°, § 2°, inc. Iv, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; II — o produto da alienação das TDA possui natureza indenizatória, visando apenas a recomposição do patrimônio da recorrente que fora alterado pela desapropriação sofrida; III — a alienação das TDA foi efetuada por valor inferior ao valor de face e a incidência de tributos sobre o produto dessa alienação tomaria inviável a justa indenização exigida na desapropriação, além de esse produto não constituir receita ou "plus jurídico ao patrimônio; IV- é ilegal a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) na cobrança de juros moratórios no âmbito tributário. Também foi suscitado pela recorrente o Acórdão n° 201-77.523, proferido em 16 de março de 2004 pela 1 Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso voluntário n° 122.659, que tratou da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente da mesma ação fiscal. Ao final, a recorrente solicitou a reforma da decisão recorrida para que seja cancelado o auto de infração. É o Relatório. 11.4 ., MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 19 03 cif ti/Ir-nide Curs a de Moira Mal Siape 91650 Processo n.• 10218.000372/00-81 Mr-tReu' d.h) CO: ....ONTRtahNIES CCO2/CO3 dóAcrão n.• 203-12.501 • o, ol Fls. 225 mat. C -I no do Oliveira Voto Mat. Sapa 91650 Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Eximo-me de examinar as argüições da peça recursal, visto ser suficiente para a solução do litígio a focalização da questão relativa ao alargamento da base imponível do PIS, promovida pelo art. 3°, § 1° da Lei n°9.718, de 1998. Sobre isso, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da supramencionada lei, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Em face disso, entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Suscitou-se, nesta Terceira Câmara que o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, constituiria óbice à aplicação ao exercício da faculdade regimental acima transcrita. Contudo, não comungo esse entendimento. Ao contrário, entendo que, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, o referido Decreto expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar o dispositivo declarado inconstitucional. É o que se depreende do seu art. 4°, parágrafo único, cujo teor transcreve-se: Art. 40 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ámbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; Ii - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição. IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. ira •• •••• Processo 10218.000372/00-81 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.501 Fls. 226 Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que o transcrito art. 4° cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo. Assim sendo, tratando-se de receitas decorrentes da alienação de TDA, sendo, portanto, receitas que não decorrem da atividade empresarial típica da recorrente, a tributação pelo PIS possui fundamento legal no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, configurada está a hipótese do art. 49, inc. I, do já citado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que, combinado com o disposto no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das essões, em 18 de outubro de 2007. ts Ws\ I Ngsn ' 1911/ : • e 4 -ti • • F.F--.5.--- tISEL110 DE C.(21,11RIBUIN CONFERE COM O ORMNAL n O 5 - Cr& Slaril :1 Cio Oilveit a Starf. • nisiO DE CONTRIBU INTES • Processo n.° 10218.000372/00-81 iv/F-SEGUNOQ C°N...S "'" ORIGNAL CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.501 CONFERI:. COM O a Fls. 227 •E rolha , Mage‘Cura de Oitveatt Mat. Vape 91650 Declaração de Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Declaro as razões pelas quais não aplico, nesta oportunidade, os julgamentos dos Recursos Extraordinários n os 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min limar Gaivão). Como a inconstitucionalidade do referido dispositivo de lei foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo capta do art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § I°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato • normativo (CF, art. 103, § No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam 11E-S -CONDO CONSELHO DE CONTRiuu :0 CONSEP.E. COM O ORIGINAL • .412 "saia. v9 Processo n.• 10218.000372/00-81 CO2/CO3 Acórdão ri° 203-12.501 M.L 1 Fls. 228 Medrio Cu. no de Melro Mait Smce 91850 autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (parágrafo único do art. 4° referido Decreto, cuja interpretação não pode ser dissociada nem do caput desse artigo, nem do art. 1°, incluindo respectivos parágrafos, do Decreto em comento). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de -Ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie, de forma definitiva e em decisão com efeitos erga omnes. Neste sentido já informa, inclusive, o 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, publicado em 28/06/2007. No Regimento anterior, disposição no mesmo sentido constava do seu 22-A (Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n°103, de 23/04/2002). Apesar de o novo Regimento Interno, no seu art. 49, parágrafo único, inc. I, introduzir redação que não mais se refere, expressamente, à ação direta de inconstitucionalidade — ao contrário do Regimento antigo, cujo art. 22-A, parágrafo único, inc. I, ao mencionar a possibilidade deste órgão administrativo afastar lei declarada inconstitucional, se referia expressamente à ação direta -, não vejo relevância na alteração. É que o Regimento Interno, seja o antigo ou o atual, há de ser interpretado em conjunto com o Decreto n° 2.346/97. Neste, por sua vez, inexiste qualquer autorização para aplicação de inconstitucionalidade declarada na via incidental (cujos efeitos são inter partes, cabe ressaltar), antes de Resolução do Senado Federal ou de pronunciamento do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A norma a ser extraída do texto do inc. I do parágrafo único do art. 49 do Regimento novo, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, é rigorosamente idêntica à norma retirada do inc. I do parágrafo único do art. 22-A do Regimento anterior, na redação dada pela Portaria MF n° 103/2002. A expressão "ação direta" não precisava constar da redação anterior, tanto quanto sua omissão na redação atual é irrelevante. É assim porque, tanto antes como agora, não há outorga de competência a este órgão julgador administrativo para aplicar inconstitucionalidade declarada na via incidental, exceto após um dos pronunciamentos acima mencionados. Aos que dão relevância ao novo Regimento, ao ponto de verem nele autorização para aplicar, de forma ampla, inconstitucionalidade incidental, sublinho que portaria ministerial nunca poderia ir a tanto. Se atualmente, após a Portaria MF n° 147/2007, os Conselhos de Contribuintes têm poder para aplicar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° Processo n.• 10218.000372/00-81 CCO2/1:03 Acórdão n.• 203-12.501 F1L 229 9.718/98, é porque já tinham antes. Tal poder há de ser visto noutro ato legal, nunca no referido ato infralegal. Pelos fundamentos acima, deixo de considerar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/98. Sala das Sessões, em 18 de outu de 2007. 4 4", 1, EMANUilio0,nr.:4r. 1 . 4,-w. DE ASSIS tf PAF-SE OaNFERE ARIGtNALIEMiN?E8 antraz lf.-9 03 I o9 Mari1da C lano de 011uita Mat. api 918150 Iv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• P _03 CONFERE COM O ORIGINAL0,2 Processo n.° 10218.000372/00-81 Bra$10a, 3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.501 Fls. 230 Mande Cortino de Oliveira MM. Sisoe 91850 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO A discordância em relação ao voto da ilustre relatora prende-se ao afastamento de lei declarada inconstitucional (art. 3° da Lei n°9.718/99) em controle difuso. A principio, esclareça-se que na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88 ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97, após autorização pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Também não se discute que, nos termos do art. 1° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Interpretação Sistemática Se feita uma leitura mais atenta do referido Decreto e não apenas uma interpretação isolada do caput do seu art. 1°, como muito amiúde se faz, verifica-se que não é suficiente o cumprimento dessas duas condições para que o julgador possa adotar o precedente do STF em controle difuso, dado que o teor do art. 1° ressalta que devem ser "obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto": "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. (.) ME-SEGUNDO ELHO DE CONTRIBUINTES C:°S5R ECOM O ORIGINAL O 51 BrasIOs 1 9 /Processo n.° 10218.000372/00-81 CCO2CO3 Acórdão n.• 203-12.501 Fls. 231 Abstido Curato de OINeira Mat. Siaps 91850 Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Observe-se que os parágrafos do art. 1° do referido Decreto dão a real dimensão do escopo a ser observado pela Administração quanto à aplicação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja no controle difuso ou no controle concentrado de lei declarada inconstitucional. O seu § 1° diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a extensão de seus efeitos; O § 2° equipara os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade de lei ao caso do controle difuso de constitucionalidade, desde que tenha ocorrido a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal; já o § 30 faz uma ressalva ao parágrafo anterior, no sentido de autorizar tão-somente ao Presidente da República a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Atente-se ao fato de que a regra geral em relação ao controle difuso de lei é o aguardo de eventual Resolução do Senado suspendendo a execução de lei, que no caso foi excepcionado tão-somente ao Presidente da República. Veja que o art. P que delimita as regras gerais com suas respectivas exceções não dispõe em seu contexto de qualquer autorização para os órgãos julgadores quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Somente no parágrafo único que está atrelado ao art. 40 é que existe um comando para o afastamento da lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, pois em controle concentrado os seus efeitos imediatos e erga omites foram deveras disciplinado no art. 1°. Tal permissão necessita, porém, ser melhor contextualizada. Em primeiro lugar, não se trata de um artigo autônomo à parte, trata-se de um parágrafo vinculado ao caput de um artigo (4°), cujo conteúdo é uma permissão para o Secretário da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para o caso de o precedente jurisprudencial do STF ser considerado definitivo e inequívoco, que se tome as providências de suas alçadas no sentido de adequação das situações jurídicas concretas ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Atente-se ao fato de que o juízo de valor é atribuído ao Secretário da Receita Federal ou ao Procurador no âmbito de suas competências e não ao julgador que, a teor do parágrafo único do art. 4 0, apenas chancelaria, agora em seu âmbito, o que foi decidido pelo Secretário da Receita Federal ou Procurador-Geral da Fazenda Nacional através de determinado ato normativo. r MF-SEGLINDO CONSELHO DE COlaRISUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL fg çi• Processo n.° 10218.000372/00-81 trasilia 03 O CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12501 Es. 232 • Mara° Cure no de Oliveira• Mat. Une 91650 Sendo assim, só posso concluir que o parágrafo único seria mesmo meramente uma decorrência lógica (nada a ver com rompimento de hierarquia) de a condição prevista no capta do artigo 4° ter sido acionada ("gatilho lógico"). Ou seja, em assumindo que o Secretário tenha exercido a competência que lhe foi delegada, o que então se fazer com esses impugnações/recursos que estão no âmbito do julgamento? Nada de muito metafisico ou profundo, apenas regula consequências lógicas, enquadrando-se perfeitamente como "aspectos complementares à norma enunciada" (art. 23, III, "c", do Decreto n° 4.176/2002, que regula as normas de redação). De outra forma, como conciliar o modais deônticos de "possibilidade"/"permissão" atribuídos ao Secretário da Receita Federal do Brasil e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional contraposto em contraponto aos modais de "necessidade"/"obrigação" vinculados no parágrafo único aos órgãos julgadores? Ademais, como entender que a condição de inequivocidade, por demais vaga e indeterminada, seja atribuída a todos os julgadores de primeira e segunda instâncias, quando a evidência se trata de uma tomada de decisão eminentemente política a depender de uma análise econômica de custo/beneficio a ser efetuada. Essa incoerência, definitivamente, só pode ser sanada a partir da distinção existente entre Estado judicante e executor. Nas hipóteses em que o ente executivo acena com a desistência de medidas próprias de sua competência, obviamente, o ente judicante a homologa, como faria com qualquer parte envolvida no litígio. Repito, nada a ver com rompimento de hierarquia. Interpretação Histórica Apenas para argumentar, uma interpretação histórica também refuta a tese de que o parágrafo único contempla uma "exceção à exceção", como muito amiúde se propaga. A mesma função exercida pelo parágrafo na estrutura do Decreto n° 2.194. de 07/04/1997 também está sendo exercida no Decreto n° 2.346, de 10/10/1997. A função não é a de criar "uma exceção à exceção", mas tão-somente de explicitar uma vinculação lógica já colocada alhures, dado pelo próprio contexto linguístico, mesmo o Legislador tendo sido redundante ao fazê-lo. No caso do Decreto anterior havia muito mais necessidade de ser redundante em explicitar aquela vinculação, uma vez que o conteúdo a ser transmitido se encontrava esparso em vários artigos. Já no Decreto n° 2.346/97 a função exercida pelo parágrafo único ao artigo 3° perdeu um pouco do sentido, uma vez que a estrutura do Decreto anterior ficou toda condensada em um único dispositivo (art. 40 do Decreto n° 2.346/97). A função do parágrafo no novo Decreto fica, então, bastante clara se contraposta à estrutura do Decreto n° 2.194/97 alterado, verbis: Decreto n°2.194 de 07.04.1997 —ANTERIOR: "Art. 1° Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário. Art. 2° Na hipótese de créditos tributários constituídos antes da determinação prevista no art. 1°, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. ... Processo n.• 10218.000372/00-81 CCO2/033 4 Acórdão n.• 203-12.501 Fls. 233 - Art. 3° Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional. Parágrafo único -4 não-aplicabilidade da norma pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal fica condicionada à determinacão de aue trata o art. 1° " (g.n) De resto, o que importa é perceber, através de uma interpretação histérica, que a mesma ligação existente entre o parágrafo único do art. 3° e o art. 1° do Decreto n°2.194/97 foi "espelhada", fazendo-se ainda presente, dessa feita de forma implícita, no novo Decreto (n° 2.346/97) - art. 4° e o seu parágrafo único -, formando um todo coerente dentro de um único artigo. Feitas essas considerações apenas no sentido de demonstrar que o Decreto n° 2.346/97 não nos vincula quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto no controle difuso de constitucionalidade de lei sem que tenha ocorrido a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, passemos a demonstrar porque, a meu ver, data máxima vênia, penso que a alteração regimental não modificou esse estado de coisas. Novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes Em primeiro lugar, em havendo uma antinomia entre o Decreto n° 2.346/97 juntamente com a Constituição Federal e o novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é até desnecessário aduzir que referida antinomia deve ser resolvida privilegiando-se o critério hierárquico, no caso, a interpretação do Decreto n° 2.346/97 aqui exposta em consonância com a Constituição Federal deve prevalecer. E por último, mas não menos importante, o Regimento Interno não é o lugar mais adequado para se inserir questões relativas a Direito Material, comportando, no máximo, questões atinentes ao direito processual, bem assim questões disciplinares/éticas. O que se encontra no Regimento não é um comando ou prescrição obrigando à autoridade julgadora afastar norma declarada inconstitucional em controle difuso, mas tão-somente uma permissão, ou melhor, uma declaração de tolerância, para que assim se proceda caso o ordenamento jurídico passe a abarcar em um momento futuro essa possibilidade, o que se demonstrou a exaustão que ainda não é o caso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. NTONI 4-"C' ,--...a. ZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUKTES\ CONFERE COM O ORONAL n O à' ortsuis..j9 1 o--3 1------ -ire Moldo CLedno de Oliveira Mal. Sapo 91850 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4819454 #
Numero do processo: 10580.006568/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL - POSSIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DE 1o. DE AGOSTO DE 1.991 - Anteriormente a 1o. de agosto de 1.991, em face de decisão do Poder Judiciário, é inconstitucional a atualização monetária com base na Taxa Referencial. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-01716
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Ag. k ... ... li (01 c dk .. C Rubrica •,L.C.- bi MINISTÉRIO DA FAZENDA ; °".:2 I, é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,..4,,,Ezig,ts-,_ k Processo 1L° 10580.006568/91-51 Sessão de : 21 de setembro de 1994 Acórdão n.° 203 -01.716 Recurso n.° : 92.199 1 Recorrente : GRÁFICA CENTRAL LIDA Recorrida : DRF em Salvador - BA 'PI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFEREN- CIAL - POSSIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DE 1. 0 DE AGOSTO DE 1991 - Anteriormente a 1. 0 de agosto de 1991, em face de decisão do Poder Judiciário, é inconstitucional a atualização monetária com base na Taxa Refe- rencial. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA CENTRAL LTDA . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período anterior a agosto/91. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificaclamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sena — :411-21 de setembro de 1994 dy - ,,, of o, 91 y 7'6' .4...,_ Osvi ttiesé &ardente ‘4 441i Íge. /. ,„ ir. rf iiiii: - Relatar- -- II is...0 , 9Q11,„,,,ito.„,24:e.dei • and; a ' te- —43arreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional ' VISTA EM SESSÃO DE 11 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 4 -à MINISTÉRIO DA FAZENDA ( , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10580.006568191-51 Recurso n.°: 92.199 Acórdão a°: 203-01.716 Recorrente : GRÁFICA CENTRAL LTDA . RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01102, para exigência do crédito tributário no montante de Cr$ 3.598.145, 51, por ter sido constatado omissão de receita decoliente de vendas com calçamento de notas fiscais (prestação de serviços), bem como a falta de lançamento e recolhimento do IPI relativo à industrialização e venda de formulários contínuos, de classificação fiscal 4820.400199, tributados à alíquota de 12%, o que caracteriza infração aos artigos 54, 55, inciso I, alínea b, e inciso II, alínea c, 56, 59, 62 e 107, inciso II, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RTPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. Sujeita-se a infratora à penalidade prevista no arti- go 364, inciso III, do citado regulamento. Impugnando o feito, tempestivamente, a fls. 29/33, a autuada apresenta os seguintes argumentos de defesa: a)preliminarmente, alega ser nulo o auto de infração por não conter número e data exatos, por ter sido assinado apenas por um auditor, por um não ter dados esclarecedores sobre o cálculo do imposto e pelo fato de a empresa, por ser contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como todas as gráficas, não saber que estava sujeita ao paga- mento do ]PI, pois o pagamento dos dois impostos implica bitributação, ferindo a Constituição Federal; e b) no mérito, argúi que não foram computadas tortas as notas fiscais que lhe dão direito a crédito no período fiscalizado, apresentando, a fls. 31132, demonstrativo dos refe- ridos crédito e, a fls. 34/41, cópias xerográficas das notas fiscais não apresentadas por ocasião da fiscalização. Na Informação Fiscal de fls. 44/48, o autuante contesta as alegações da impugnante, prestando os seguintes esclarecimentos: - o número do auto de infração é dado pelo número do processo e este só é protocolizado após a ciência ao contribuinte; 2 A#2 ":át MINISTERIO DA FAZENDA á, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-117.42r#7 Processo na": 10580.006568191-51 Acórdão n.°: 203-01.716 - a data da lavratura do auto de infração está expressa no item 4 do referido termo; - desconhece qualquer obrigatoriedade da assinatura de mais de um agente fiscal para validar o auto de infração; - a ninguém cabe desconhecer as leis e dispositivos legais em vigor, não alte- rando o feito a alegação da autuada de desconhecer ser contribuinte do IPI; - durante a fiscalização, em resposta ao Termo de Esclarecimento de fls. 07/08, a autuada apresentou todos os créditos de IPI que julgava ter direito, bem como a relação (em peso) entre a matéria-prima utilizada e os formulários fabricados; - diante dos LIMOS créditos apresentados, e ao considerar a efetiva matéria- prima utilizada na fabricação dos formulários contínuos, foram elaborados os demonstrativos de fls. 47/48 nos quais ficaram apurados os créditos do ]PI que a empresa tem direito; - as primeiras vias das notas fiscais de prestação de serviço,prova do calça- mento das mesmas, estão anexadas as fls. 49 e 50 e já foram consideradas no auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância, baseando-se nos fundamentos expostos a fls. 62/63, que leio em sessão, julgou procedente em parte a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INDUSTRIALIZAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO. Constitui operação industrial a confecção de formulário contínuos sem impres- são personalizada, cosoante o art. I° , inciso Ido 121131182. - Crédito do Imposto - Cabe a dedução, do débito lançado, do IPI incidente sobre a matéria-prima e produtos intermediários adquiridos para o emprego na industrialização PENALIDADE - INFRAÇÃO QUALIFICADA. No caso de notas calçadas, além do recolhimento do imposto devido e dos encargos de correção monetária e juros de mora, o contribuinte fica sujeito a multa prevista no art. 364,111 do RIPI/82. 3 <L9ÇÏ4E. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a': 10580.006568/91-51 Acórdão a': 203-01.716 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada, recorre a autuada tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes, através do documento de fls. 72/74, onde expõe seus argumentos de defesa, enfatizan- do que discorda do demonstrativo do crédito tributário, uma vez que o mesmo apresenta corre- ção monetária com base na TRD acumulada, cujo índice foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para atualização de débitos fiscais, não podendo ser aplicado para fins fiscais no mesmo exercício, razão pela qual foi criada por legislação posterior a UFIR. Aduz, ainda, que a decisão da Suprema Corte, quanto à correção dos débitos do Imposto de Renda, igualmente se aplica a qualquer outro débito fiscal. Por fim, requer a reconcilie seja o débito calculado sem a incidência da TRD acumulada, haja vista a sua declarada inconstitu- cionalidade. É o relatório. 4 (-09 MINISTÈRIO DA FAZENDA ,„. art. 4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10580.006568/91-51 Acórdito n.°: 203-01.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Apesar de as imputações ratificadas na decisão singular referirem-se à omissão de receita, decorrente do calçamento de notas fiscais e falta de lançamento e recolhimento do IPI, a peça mcursal contrapõe-se, apenas, quanto à atualização monetária com base na TRD. Infere-se de fls. 69 que o crédito tributário exigido, de acordo com o cálculo da decisão de primeira instância, está transformado em UFIR, todavia anteriormente a 1. 0 de agosto de 1991, incabe a atualização monetária com base na TRD, prevalecendo a atualização por esse indicador somente após a referida data. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e dou- lhe provimento parcial, no sentido de excluir do cálculo do crédito tributário a atualização monetária, anteriormente a 1. 0 de agosto de 1991, realizada com base na Taxa Referencial. Sala da- ' - ssões, em 21 de setembro de 1994 a, n-- -. liiiiiW' diAllASILE '1 SKIe 1111 5

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Numero do processo: 10380.005309/2005-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário: 2002 e 2003 ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. VALORES DECLARADOS EM DCTF. Os valores objeto de declaração em DCTF podem ser remetidos à cobrança executiva sem a necessidade de lançamento prévio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.811
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida que não conheceu da impugnação por falta de competência. Fez sustentação oral o Dr. Schubert de Farias Machado, OAB/CE nº 2.213, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do Má da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. VALORES DECLARADOS EM DCTF. Os valores objeto de declaração em DCTF podem ser remetidos à cobrança executiva sem a necessidade de lançamento prévio. Recurso negado. IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 'vem Cláudia Silva Castro 44., Mat. Sia e 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do— SEGUNijob . .--,CONSELHO .CONTRIBUINTES, por unanimidade de.votp.s, ..n.nar 111nYirnent9 aó„ recurso, para manter a decisão recorrida que não conheceu da impu u .t'ão por falta de Processo n° 10380.005309/2005-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.811 Fls. 259 competência. Fez sustentação oral o Dr. Schubert de Farias Machado, OAB/CE n2 2.213, advogado da recorrente. ---- " • NIF -'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - — CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, __t_ÇJ 05-- [CIL ..... ANTÂCARLOS A LIM lvana Cláudia Silva Castro ,„ Mat. Sia e 92136 Presidente \ TO IO LbBOA C'kl - A`'D(i S1)0‘ti° Relator I 1 11 , I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinéz López. ............._ ..s. , . . ,. _., . , .,... .. ... ..... , 2 • Processo n° 10380.005309/2005-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.811 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 260 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, R2sí n.5 Ivone Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Adoto o relatório de fls. 192/194 da DRJ em Fortaleza - CE que tem os seguintes termos: "Trata o presente processo de cobrança de débitos confessados de PIS dos anos-calendário de 2002 e 2003 ... . Tais débitos foram confessados nas DCTF dos respectivos períodos de apuração (fis. 48/70), tendo sido indicados pela contribuinte créditos referentes a saldos negativos de CSLL de períodos anteriores. Por outro lado, consta dos autos haver a interessada entregue PER/DECOMP, por meio da qual indicava créditos no valor total de R$ (..)que, segundo ela, teriam se originado de recolhimento feito a maior na data de 30/12/2000. Como não constam dos registros da SRF o citado recolhimento a maior, a contribuinte fora intimada, em 22/04/2005, a comprovar os valores dos referidos créditos. Em resposta, a interessada afirma não ter solicitado o reconhecimento do direito creditório mencionado no termo de intimação e tampouco efetuou qualquer recolhimento a maior. Apesar desta alegação da contribuinte, o SEORT da DRF/FOR emitiu a Informação Fiscal de fls. 64/65, opinando pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação pleiteada, em virtude da falta de certeza e liquidez do crédito em comento. A Delegada da DRF/Fortaleza, no despacho decisório (fl. 73), acatou o proposto pelo SEORT e não reconheceu o direito creditório 'pleiteado', deixando de homologar a compensação declarada na PER/DECOMP em epígrafe. Em razão do despacho referido acima, foi emitida, em 27/01/2006, a Carta Cobrança de P. 78/79, no valor de R$ (J. A interessada apresentou petição, às fls. 97/98, alegando, em síntese, que: a cobrança é de todo indevida, porque, 'independente de homologado ou não o pedido de compensação, não existem os débitos relativos aos tributos indicados na carta, pois o crédito tributário relativo a cada um deles foi extinto pelo respectivo pagamento no prazo da lei.' Continua, '...as contribuições indicadas na referida carta cobrança foram apuradas e pagas regularmente pela Requerente, que para cada uma delas emitiu cheque no seu exato mesmo valor, contra o Banco do Estado do Ceará — BEC, em favor da Caixa Econômica Federal, órgão credenciado pela Fazenda Nacional para o recebimento de seus tributos, todos acatados pelo banco sacado (BEC) e debitados em, . . . conta da Requerente.' Requer., ao finat- 'que sé julgue de todo IMPROUEDENTE aobdna "" de que se cuida.' 3 . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.005309/2005-35 Brasfilia, 05 C)si CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.811 lvana Claudia Silva Castro si. Fls. 261 Mat. Siape 92136 Compulsando-se os autos, verifica-se que apesar de a contribuinte insistir em afirmar não ter sido ela a responsável pela entrega da PER/DECOMP (fls. 01, 05, 71), cuja não homologação teria dado ensejo à emissão da carta cobrança em epígrafe (veja comunicado de fl. 77), não houve manifestação da DRF/Fortaleza, pelo menos não nos autos do presente processo, acerca das possíveis providências tomadas no sentido de averiguar tal alegação. Por outro lado, constata-se que a DCTF (retificadora), juntada às fls. 48/70, faz menção expressa à PER/DECOMP que a contribuinte alega não ter entregado. Assim, se houve falsidade na entrega da referida PER/DECOMP, como alega a interessada, muito provavelmente deve ter ocorrido o mesmo com a DCTF retificadora em questão, fato que deve ser apurado. Quanto às alegações da contribuinte de já ter efetuado o recolhimento dos valores objetos do presente auto de infração, cumpre observar, primeiramente, que a DCTF original realmente indicava a vinculaçã o dos débitos a pagamentos, conforme exemplo referente ao 10 trimestre de 2002, acostado às fls. 138/141. No entanto, não constam dos sistemas da SRF qualquer pagamento relativo aos débitos confessados na referida DCTF, nem a interessada trouxe aos autos provas inequívocas (DARFs) de que realizara tais pagamentos. Os extratos por ela acostados não constituem elementos hábeis a comprovar as suas alegações. Assim, em função das considerações supra, esta turma de julgamento determinou a realização de diligência (Resolução n° 618, de 30/03/2006, às fls. 145), para que a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza tomasse as providências abaixo elencadas: a) que se manifestasse acerca da alegação da contribuinte de que não teria sido ela a responsável pela entrega da PER/DECOMP (fis. 01, 05, 71), informando quais foram as providências tomadas no sentido de comprovar/rechaçar tal alegação. b) que intimasse a contribuinte a se manifestar acerca da DCTF retzficadora de fls. 48/70, já que esta faz menção expressa à PER/DECOMP que ela alega não ter entregado. c) que intimasse a contribuinte apresentar os DARFs originais referentes aos pagamentos que ela alega ter efetuado. Ao final, solicitou-se a emissão de um RELATÓRIO CONCLUSIVO, de cujo teor deveria ser dado ciência à contribuinte para que, no prazo legal, se assim desejasse, pudesse aditar seus argumentos de defesa. Em 07/06/2006, a DRF/Fortaleza emitiu o Termo de Intimação Fiscal de fl. 154, solicitando à contribuinte que informasse se apresentou a DCTF renficadora de fls. 48/70, já que esta faz menção expressa à PER/DECOMP que ela alega não ter entregado e que apresentasse os DARFs originais referentes aos pagamentos que ela alega ter efetuado.. . . Em resposta a essa intimação, a empresa informou Uh. 155/157) que • - "ne7O-- cipi-ès7éntou--a : -DCIF''FêtzfiEadorri-' indicando . eis '-rnêncionaeleii • - - compensações e reafirmou que efetuou os pagamentos por meio de s 4 M- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.005309/2005-35OX Brasília, J‘IS f °S. , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.811 26Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 2 Mat. Siape 92136 cheques do BEC diretamente à CEF, não sendo necessário para provar o pagamento, segundo ela, a apresentação dos respectivos DARFs. Em 03/08/2006, o Seort da DRF/Fortaleza elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 187, reproduzindo as informações do contribuinte de que a empresa não apresentou a DCTF retificadora e de que não estava encontrando os DARF. O contribuinte foi cientificado desse relatório e, em 11/08/2006, apresentou o documento de fl. 189, ressaltando, nos seus argumentos de defesa, que efetuou os pagamentos por meio de cheques do BEC diretamente à CEF e que não lhe pode ser imputada "qualquer responsabilidade pela manipulação dos referidos valores por parte dos agentes arrecadadores oficiais. Ao fim, reitera o pedido 'para que seja julgada de todo IMPROCEDENTE a cobrança de que se cuida'. É o relatório." A ementa do acórdão tem a seguinte redação, verbis (fls. 191): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: CARTA COBRANÇA. A carta cobrança, expedida em decorrência de insuficiência de créditos para quitar débitos confessados, não comporta manifestação de inconformidade perante Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto. Impugnação Não Conhecida". No recurso de fls. 206/212, é alegado, em síntese, que o fato de ter sido declarado em DCTF os tributos exigidos, não impede a instauração de processo administrativo destinado a apurar a ocorrência do anterior pagamento e a conseqüente extinção do processo (cf. arts. 156 e 156 do CTN). Nesse sentido cita os Acórdãos n 2s 106-15.373 (RV n2 143.498) e 202-15.402 (RV n2 124.188) dos Conselhos de Contribuintes cujas ementas abaixo transcrevo: "IRRF. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO - PAGAMENTO - A prova do pagamento do imposto extingue a pretensão fazendária a teor do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Recurso provido." (Ac. n2 Acórdão 106- 15.373 Rel. José Carlos da Matta Rivitti — Sessão de 23/02/2006). "PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário constituído, prevista no Código Tributário NacionaL DCTF. A falta de recolhimento da contribuição, declarada em DCTF como paga, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais pertinentes. Recurso parcialmente • 'provido." (Ac. n2 202-15.402, Rel. Nayra Bastos Manatta, Sessão de 28/01/2004). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10380.005309/2005-35 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.811 Brasiiia, Fls. 263 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Requer a nulidade da decisão recorrida por não ter levado em consideração as alegações de extinção do crédito pelo pagamento. Neste sentido cita acórdãos unânimes desta colenda Segunda Câmara sobre nulidades de decisões que não levam em consideração a alegação do contribuinte sobre a extinção do crédito tributário na modalidade pagamento. Sustenta, com base na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo (em Curso de Direito Administrativo, 92 edição, Malheiros, SP, 1997, pp. 322/323), que o processo administrativo deve atender ao principio da verdade material. Argumenta que pagou regular e espontaneamente os créditos tributários objeto do lançamento em apreço, sendo totalmente indevida a exigência. Requer por fim a nulidade da decisão recorrida para que novo julgamento seja proferido, levando-se em consideração os pagamentos, com as verificações que se fizerem necessárias. À fl. 134, consta declaração do Banco do Estado do Ceará S/A — BEC, no sentido de que os cheques ali mencionados, nominais à Caixa Econômica Federal, foram devidamente compensados (15/02/2002 a 14/11/2003). Às fls. 213/215 consta termo de arrolamento de bens. É o Relatório. _ . . - 6 . Processo n° 10380.005309/2005-35 CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.811 Fls. 264 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. .9‘ i os i.....QL__ lune Cláudia Silva Castro „, Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a qual não conheceu da impugnação por absoluta falta de competência legal. Conforme relatado, trata-se de carta de cobrança em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE (CNPJ n2 07.040.108/0001-57), referente à contribuição para o PIS nos períodos de fevereiro a junho de 2002; agosto a dezembro de 2002 e janeiro de 2003; e, da contribuição para o Pasep no período de maio a novembro de 2003. A interessada apresentou petição, às fls. 97/98, alegando, em síntese, que: a cobrança é de todo indevida, porque, "independente de homologado ou não o pedido de compensação, não existem os débitos relativos aos tributos indicados na carta, pois o crédito tributário relativo a cada um deles foi extinto pelo respectivo pagamento no prazo da lei." Continua, "...as contribuições indicadas na referida carta cobrança foram apuradas e pagas regularmente pela Requerente, que para cada uma delas emitiu cheque no seu exato mesmo valor, contra o Banco do Estado do Ceará - BEC, em favor da Caixa Econômica Federal, árgã o credenciado pela Fazenda Nacional para o recebimento de seus tributos, todos acatados pelo banco sacado (BEC) e debitados em conta da Requerente." Ocorre, porém, que caberia à recorrente comprovar que de fato os pagamentos ocorreram, o que não foi feito. Nesse sentido é importante destacar os pontos levantados pela decisão recorrida quanto às alegações da contribuinte de já ter efetuado o recolhimento dos valores objetos do presente auto de infração, cumpre observar, primeiramente, que a DCTF original realmente indicava a vinculação dos débitos a pagamentos, conforme exemplo referente ao 1 2 trimestre de 2002, acostado às fls. 138/141. No entanto, não consta dos sistemas da SRF qualquer pagamento relativo aos débitos confessados na referida DCTF, nem a interessada trouxe aos autos provas inequívocas (Darfs) de que realizara tais pagamentos, e os extratos por ela acostados não constituem elementos hábeis a comprovar as suas alegações. O ônus da prova cabe a quem alega, e, no caso, a recorrente não logrou êxito neste intento, ensejando a negativa do recurso voluntário, conforme jurisprudência pacífica dos Conselhos de Contribuintes, conforme ementa do Acórdão n 2 108-07.508, a seguir parcialmente transcrita, verbis: "PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a . - . . . .. .. . dó- fite) constitutivo' do diriito " de-lançar do fisco. . Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditiVàs; - modc-aiivo- s . - ou - extintivos" e --Ttlém'Clé - -alegii4oS, - \,.\ \J ., \ 7 N • . , , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 10380.005309/2005-35CCO2/CO2 Brasilla, .2y / 05- 1 O yAcórdão n.° 202-18.811 265 Ivana Cláudia Silva Castro 4.... Fls. Mat. Siape 92136 n comproválos efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente." Portanto, estando comprovado o fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, caberia à recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente, e isto não ocorreu. Ademais disto, inclusive, os valores objeto de declaração em DCTF podem ser remetidos à cobrança executiva sem a necessidade de lançamento prévio. Portanto, são esses os motivos que me convenceram a votar por negar provimento ao recurso. Ç.),.Sala das Sessões, 11 de março 2008. 1 - , (.7 / 100 . e.„11T- r0; LISBOA C' ' f b Ék./ ,. . . 1 8 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000152/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - ELEIÇÃO INCORRETA - Comprovada nos autos a alienação do imóvel em data anterior à constituição do lançamento, é de se exonerar o sujeito passivo, anterior proprietário, do ônus do imposto em litígio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02542
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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score : 1.0