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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959532 #
Numero do processo: 35320.002294/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2005 ERROS NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NULIDADE. Eventuais erros na base de cálculo podem e devem ser corrigidos no contencioso administrativo, não havendo base legal para nulidade do lançamento por tal motivo. A autorização para revisão de ofício do art. 149 do CTN não alcança lançamentos que estão submetidos ao contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2301-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Amílcar Barca Teixeira, que votaram em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira, ad hov. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente e redator ad hoc, na data da formalização (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leo Meirelles do Amaral, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Amílcar Barca Teixeira .
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2005 ERROS NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NULIDADE. Eventuais erros na base de cálculo podem e devem ser corrigidos no contencioso administrativo, não havendo base legal para nulidade do lançamento por tal motivo. A autorização para revisão de ofício do art. 149 do CTN não alcança lançamentos que estão submetidos ao contencioso administrativo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa   Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Leo Meirelles do Amaral, Mauro José Silva, Wilson Antonio de  Souza Corrêa e Amílcar Barca Teixeira .  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35320.002294/2005­99  Acórdão n.º 2301­003.647  S2­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Refere­se o débito da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  NFLD  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  relativas  às  contribuições  devidas  pela  Recorrida e destinadas a Terceiros, não recolhidas no prazo regulamentar.  A origem são as remunerações pagas aos segurados empregados, apuradas a  partir  do  exame  das Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  —  GFIP  e  das  folhas  de  pagamento,  sendo  considerado  o  maior valor informado na competência, obtido pelo cotejo dos dois documentos.  Recebeu  a  autuação  e  tempestivamente  impugnou  com  suas  razões,  contestando o lançamento alegando que o lançamento não está correto, eis que a Fiscalização  não examinou as folhas de pagamento corretamente.  Houve  despacho  encaminhado  ao  Auditor  Notificante  para  que  emitisse  Relatório Aditivo informando o período correto da aplicação do código de Terceiros, e também  para que excluísse os valores relativos 6 contribuição de segurados da presente NFLD. O que  ocorreu.  Foi  exarada  decisão  de  piso  e  a  Recorrente  não  apresentou  Recurso  Voluntário,  mas  houve  apresentação  de  Recurso  de  Ofício,  pela  exigência  legal,  já  que  a  decisão,  nos  termos  do  CTN que  prevê  a  revisão  do  lançamento  por  iniciativa  de  oficio  da  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  que  no  lançamento  anterior  tenha  ocorrido  omissão  de  ato  ou  formalidade  essencial  (art.  145,  III  c/c  149,  IX,  in  fine),  determinou  a  exclusão  dos  valores  lançados  como  diferença  de  folha  de  pagamento  a  que  foi  aplicada  a  redução de multa de 50%, sendo lançados em outra NFLD, com o enquadramento correto.  Além  disto,  procedeu­se  ainda  à  retificação  do  lançamento  também  para  contemplar  a  apropriação  de  pagamentos  não  realizada  quando  da  ação  fiscal,  conforme  parecer do Auditor Fiscal.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4   Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator  Sendo tempestivo e acudindo as demais condições para sua admissibilidade,  conheço do recurso e passo ao seu exame.  A  decisão  de  piso  analisou  a  questão  referente  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  em  questão,  esclarecendo  a  razão  pela  qual  parte  do  lançamento  não  prosperou,  ficando  impossibilitada  a  análise  do mérito, motivo  pelo  qual  os  fatos  geradores  excluídos  da  notificação  deverão  ser  objeto  de  novo  e  imediato  lançamento  formalmente  saneado. E assim, prossigo na decisão, fazendo das palavras da decisão de piso, a minha.  Para  o  Colegiado  Singular  não  pode  ser  incluída  no  levantamento  JF2,  referente a apuração de diferenças de recolhimento de valores declarados em GFIP, os valores  apurados  com  base  na  folha  de  pagamento,  que  se  encontram  majorados  em  relação  ao  declarado em GFIP.  Isto porque o  lançamento de débito de valores não declarados em GFIP  não comportam a redução de multa em 50% que foi aplicada ao lançamento JF2. Considerando  a  impossibilidade de  se retificar um  lançamento de crédito para maior,  torna­se  impossível  a  inclusão dos valores apurados como diferença de  folha de pagamento na NFLD, pois haverá  majoração do valor da multa dos mesmos.  Por estas razões foram excluídos os valores relativos á diferença de folha de  pagamento lançados com redução de multa de 50%, visto encontrarem­se eivados de vicio  insanável que deslinda qualquer dúvida a respeito de sua validade formal.   Como  dito  pela  decisão  de  piso  procede­se  à  retificação  do  lançamento  também  para  contemplar  a  apropriação  de  pagamentos  não  realizada  quando  da  ação  fiscal,  conforme  parecer  do  Auditor  Fiscal  notificante,  de  fl.  240,  e  tabelas  demonstrativos  de  fls.  197/230. As retificações foram feitas nos termos do FORCED de fls. 182/196.   A  demonstração  dos  valores  excluídos  na NFLD,  seja  por  apropriação  dos  pagamentos  realizados  pelo  Recorrente,  seja  por  exclusão  dos  valores  erroneamente  enquadrados no levantamento JF2 com redução de multa foram feitas pelo Auditor Fiscal em  tabelas às fls. 197 a 220,e FORCED de fls. 182/196. Entretanto, ao se proceder à retificação da  NFLD  em  tela,  verificou­se  que  o  FORCED  continha  lançados  os  valores  que  deveriam  remanescer  na NFLD,  após  a  exclusão  dos  valores  não  lançados  em GFIP  e  dos  valores  do  saldo da apropriação das Guias.  Porém,  a  retificação  não  pode  ser  feita  substituindo­se  valores  por  campos  nulos,  por  este  motivo,  procedeu­se  a  retificação  mediante  a  sistemática  de  EXCLUSÃO,  retirando do valor original a diferença entre este e o valor que deve remanescer no lançamento.  O valor de tais montantes a serem excluídos foram obtidos mediante a soma  da  diferença  da  apropriação  das  guias  (fls.  197)  com  os  valores  excluídos  por  não  estarem  declarados em GFIP, conforme tabelas de fls. 209/219, que seguem em anexo a esta Decisão  Notificação.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35320.002294/2005­99  Acórdão n.º 2301­003.647  S2­C3T1  Fl. 4          5 As referidas tabelas apontam os valores a serem MANTIDOS na NFLD, em  cada competência, após a apropriação das Guias de Pagamento.  Pelo  mesmo motivo  acima  explanado,  ou  seja,  pelo  fato  da  retificação  ter  sido proposta com base em valores apenas da coluna "apuração", as competências 06/1999 a  03/2000  e  07/2000  encontram­se  com  seus  valores  zerados  devido  ao  fato  do  valor  lançado  como crédito no DAD original superar ou igualar os valores apurados.  Isto  apurado  na  decisão  de  piso  encontra­se  em  perfeita  consonância  há  legislação, razão pela qual não há d e se falar em modificação da sentença.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  como  o  presente  Recurso  de  Ofício  atendeu  todas  as  determinações legais, dele conheço para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Corrêa – Relator  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6    Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  O Acórdão a quo decidiu pela nulidade do lançamento justificando que este  continha erro quanto à redução de multas e na base de cálculo.   Entretanto, tais fatos não são fundamento para a declaração de nulidade, nos  termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. A revisão da base de cálculo poderia sim ser feita para  reduzir  o  valor  lançado  e  eventual  lançamento  complementar  poderia  ser  feito  sem  que  o  presente lançamento necessitasse ser anulado para tanto. A autorização para revisão de ofício  do  art.  149  do  CTN  não  alcança  lançamentos  que  estão  submetidos  ao  contencioso  administrativo. Mas,  o mais  importante  a  destacar,  é  que  a motivação  adotada  não  encontra  respaldo na lei para causar nulidade.  Assim,  dou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  afastar  a  nulidade,  devendo  os  autos,  quando  o  presente  acórdão  atingir  a  definitividade,  retornar  ao  órgão  julgador para que seja prolatada nova decisão de primeira instância que analise o mérito.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – redator designado ad hoc na data da formalização.                  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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6098173 #
Numero do processo: 13804.002250/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1993 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Apresentado o recurso voluntário em prazo superior a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o mesmo não deve ser conhecido por estar configurada a perempção.
Numero da decisão: 3201-001.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 101          1 100  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002250/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  POMPEIA S/A VEÍCULOS E PEÇAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1993  PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Apresentado  o  recurso  voluntário  em  prazo  superior  a  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  mesmo  não  deve  ser  conhecido por estar configurada a perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDINO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES  DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 50 /2 00 3- 21 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13804.002250/2003­21  Acórdão n.º 3201­001.924  S3­C2T1  Fl. 102          2 Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da Pompéia S/A Veículos e Peças, doravante  referida apenas como Recorrente.  Para  bem  contextualizar  a  controvérsia  existente  nos  autos  do  presente  processo, convém transcrever o relatório da decisão recorrida in verbis:  Cuida  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  protocolizada  em  2/5/2003,  no  valor  de  R$7.919,08,  relativamente ao encontro de débitos de IRRF – RENDIMENTO  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  (código  0588), IRRF – RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO  (código  0561)  e  IRRF  –  REMUNERAÇÃO  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  JURÍDICA  (código  1708),  discriminados  às  fls.  1,  com  alegados  créditos  originados  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  –  RECEITA  OPERACIONAL  (código  3885),  cujas  datas  de  pagamentos  informadas são 20/9/93 e 22/3/93, como demonstrado às fls. 2.  2.  Consta  às  fls.  3  a  10  que  foram  apresentados  documentos  juntamente com a declaração de compensação (fls. 1 e 2).  3. Por meio do Despacho Decisório às fls. 13 a 15, de 6/3/2008  (fls. 15), a Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort) da  Delegacia da Receita   Federal  do Brasil  de Administração Tributária  (Derat)  em São  Paulo proferiu o seguinte, ipsis verbis:  3.1. Consta às fls. 13 que:  [...]  3.   [...]  [a  declaração  de  compensação  foi]  acompanhada  de  demonstrativo, declaração de que não realizou anteriormente a  compensação  da  importância  objeto  do  processo,  cópia  dos  DARFs e de documentos societários e pessoais do signatário das  declarações e demonstrativo (fls. 01/10).  [...]  6.  Consulta ao módulo Tratapagto/Conspagto daquele sistema  [é dizer, SINCOR], em 28.11.2007, revela que os valores que ali  figuram  como  disponível  são  os  mesmos  informados  na  declaração  de  compensação,  pela  interessada,  como  provenientes de pagamentos a maior ou indevidos, em moeda da  época (fls. 02/03, 05/06).  3.2. Consta às fls. 14 que:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13804.002250/2003­21  Acórdão n.º 3201­001.924  S3­C2T1  Fl. 103          3 [...]   7.   [...]  falece  razão  à  interessada  concluir  de  antemão  que  tais  valores  representem,  por  si  sós,  créditos  contra  o  Fisco  passíveis  de  restituição  mediante  compensação  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  [...]  RFB  (Lei  nº  11.457/2007).  8.  O  processo  carece  de  elemento  que  comprove,  de  forma  cabal  e  suficiente,  que  tais  valores  oferecidos  à  compensação  dos  débitos  são  oriundos  de  pagamentos  a maior  ou  indevidos  efetuados  pela  interessada,  restando  não  apurado  o  alegado  crédito e, por conseguinte, não admitidas as compensações, à luz  do  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  da  Lei  nº  10.637/2002 [...].  [...]  9.  Ainda que assim não fosse, o direito à compensação, forma  alternativa  à  restituição  ao  qual  se  aplica  o  mesmo  prazo  previsto para o contribuinte pleitear a restituição, já havia sido  extinto pela decadência quando da protocolização da declaração  de compensação, pelo decurso do prazo qüinqüenal contado das  datas dos pagamentos.  [...]  3.3. Finalmente, consta às fls. 15 a seguinte decisão:  [...]  2.  [...] NÃO HOMOLOGO as compensações.  3.  À  ECRER/DIORT/SPO  para  dar  ciência  do  despacho  à  interessada, do qual é facultada manifestação de inconformidade  à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo, no prazo de (30) trinta dias contados da data da ciência  [...].  4. Irresignado com o proferido no Despacho Decisório às fls. 13  a  15,  do  qual  foi  cientificado  em  28/3/2008  (fls.  16,  26  e  33),  apresentou  o  interessado,  em  24/4/2008  (fls.  17), manifestação  de inconformidade às fls. 17 a 20, acompanhada dos documentos  às fls. 21 a 29. Eis as afirmações que constam na manifestação  de inconformidade, ipsis verbis:  4.1. Consta às fls. 17 que:  [...]  A empresa apresentou em 02/05/2003, o pedido de restituição e  declaração  de  compensação  protocolado  sob  o  nº  13804.002250/2003­21,  baseando­se  na  IN  SRF  21/1997  e  IN  SRF 210/2002, vigente à época da protocolização [...].  [...]  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13804.002250/2003­21  Acórdão n.º 3201­001.924  S3­C2T1  Fl. 104          4 A  empresa  apurou  créditos,  originados  e  comprovados  pelo  recolhimento  a maior  de PIS  [...]  sob  código  3885,  recolhidos  em  22/03/93  e  20/09/93.  (planilha  e  darfs  Anexo  III),  cujo  montante  atualizado  até  31/05/2003  é  de  R$  7.919,08,  e  compensou o débito acima mencionados.  Com efeito,  a Lei 8383/91 de 30 de dezembro de 1991,  em seu  artigo 66, autoriza os contribuinte a compensar os tributos que,  porventura,  tenham  sido  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  [...].  4.2. Consta às fls. 19 que:  [...]  [...] independente de ter havido o recolhimento há mais de cinco  anos,  os  tributos  recolhidos  indevidamente  podem  ser  ressarcidos  até  05  (cinco)  anos  ,  após  a  extinção  do  crédito  tributário, prazo este que se inicia somente, com a homologação  tácita  dos  lançamentos,  recolhimentos,  isto  é  ,  cerca  de  05  (cinco)  anos  passados  de  cada  recolhimento,  perfazendo,  na  prática o tempo de 10 (Dez) anos de cada pagamento.  [...]  [...]  este  é  o  entendimento  já  consagrado  de  nossos  Tribunais  Superiores.  [...]  Até o Egrégio Conselho de Contribuintes já vem se manifestando  favoravelmente  à  tese  dos  5  (cinco)  anos  contados  da  homologação  tácita,  que  se  dá  após  5  (cinco)  anos  do  recolhimento.  [...]  4.3. Finalmente, às fls. 20 requer o interessado:  [...]  a)  Análise  e  deferimento  do  Processo  Administrativo  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  sob  nº  13804.002250/2003­21;   b) Homologação das compensações efetuadas na declaração de  compensação.  5. Destaca­se  que  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia por conta do disposto no despacho às fls. 34.  A  decisão  recorrida,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­20.376,  de  10/02/2009, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo I/SP, restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13804.002250/2003­21  Acórdão n.º 3201­001.924  S3­C2T1  Fl. 105          5 Exercício: 1993  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  requerer  restituição/compensação  por  conta  de  eventuais  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  maior  que  o  devido  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado  no  que  toca  a  lançamento  por homologação (ex vi art. 150, §§1º e 4º da Lei n.º 5.172/66 e  alterações posteriores).  RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DEFINIDAS POR LEI.  Encontras­se,  tão­somente, no art. 165 do CTN a determinação  das  hipóteses  que,  comprovadamente  ocorridas  pela  Administração Pública, podem ensejar restituição.   DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE  JURISDIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.   As  decisões  administrativas,  mesmo  quando  proferidas  por  órgãos  colegiados,  ausente  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem normas complementares da legislação tributária, não  podendo  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos  que  não  aquele  objeto  de  sua  apreciação;  vinculando,  dessa  forma,  apenas as partes envolvidas no respectivo litígio (ex vi art. 96 e  art 100, II do CTN).  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  o  seu  recurso voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos suscitados em sua defesa inaugural.  Além disso,  pugnou pela  reforma da  decisão  recorrida para que  o  seu  direito  creditório  seja  integralmente reconhecido.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez que foi protocolizado tardiamente.  Com  efeito,  a  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  recorrida  no  dia  17/03/2009,  terça­feira  (e­fl.  53),  e  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  somente  em  17/04/2009,  sexta­feira  (e­fl.  54).  Considerando  que  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário é de 30 (trinta) dias e tal prazo se conta a partir do primeiro dia útil seguinte à data  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13804.002250/2003­21  Acórdão n.º 3201­001.924  S3­C2T1  Fl. 106          6 de recebimento da intimação, nos  termos dos arts. 5º e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  prazo final para a Recorrente ter protocolizado o seu recurso era no dia 16/04/2009.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão recorrida, que não reconheceu o direito creditório da Recorrente.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10814.005082/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/07/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.998
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.005082/2005­81  Recurso nº  870.040   Voluntário  Acórdão nº  3102­000.998  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/07/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes..    Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0662054­4  em  19/07/2000  (fls.  6/12),  no  valor  de R$ 3.338,86  (três mil,  trezentos  e  trinta  e  oito  reais  e  oitenta e seis centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma  Unidade  da  RFB  e  tratando  de  assunto  idêntico  (mas  para  Declarações de Importação diferentes) há diversos processos em  tramitação, inicialmente todos foram apensados ao de nº 10814­ 006.463/2005­87.   Posteriormente constatou­se que parte dos processos apensados  ao  de  nº  10814­006.463/2005­87  apresentam  registro  no  Programa PerdComp, de Declaração de Compensação, e outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF)  ,  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação do presente processo, o qual foi desapensado do PAF  10814­006.463/2005­87 (fls. 55), para nele discutir­se apenas a  viabilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005082/2005­81  Acórdão n.º 3102­000.998  S3­C1T2  Fl. 2          3 Em  19/07/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0662054­4,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 05/07/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no total de R$ 3.338,86 (três mil, trezentos e trinta e oito  reais e oitenta e seis centavos), pelo Pedido de Restituição de fls.  1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de  Importação e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  34  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 58).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 58).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que  , conforme já mencionado,  ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  59/60  –  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  034/2009, de 18 de fevereiro de 2009..  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativo  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 61/64).  Inconformado com o  indeferimento de  seu pleito,  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005082/2005­81  Acórdão n.º 3102­000.998  S3­C1T2  Fl. 3          5 Analisando­se a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  68/82,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos  do  recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  68/82  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de redução ou isenção de tributo.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/07/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Conforme art.  165  da Lei nº  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005082/2005­81  Acórdão n.º 3102­000.998  S3­C1T2  Fl. 4          7 Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3.  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)                                                                  2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005082/2005­81  Acórdão n.º 3102­000.998  S3­C1T2  Fl. 5          9 Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10380.009292/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do PIS, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula nº 8 do STF. Decadência que se reconhece de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA PELO REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Ementa: Correto o direcionamento da intimação ao domicílio do representante legal da pessoa jurídica, quando demonstrado nos autos que a empresa não tem funcionamento regular nos endereços informados aos sistemas cadastrais da Receita Federal do Brasil. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Se o procedimento fiscal está devidamente acobertado em sua totalidade pelo MPF que lhe deu origem, a disponibilização na internet das informações a ele referentes supre a ciência formal das prorrogações do documento.
Numero da decisão: 1102-000.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade da autuação e acolher a decadência suscitada de ofício pelo Relator em relação ao fatos geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º trimestres de 1999; para o IRPJ e CSLL; e em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro/1999, inclusive, para o PIS e a Cofins.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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LINHA TECNICA IMPORTADORA COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como é o caso do IRPJ e do PIS, extingue­se em 5 (cinco) anos contados da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Essa regra aplica­se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula nº 8 do  STF. Decadência que se reconhece de ofício.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  INTIMAÇÃO. CIÊNCIA PELO REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Ementa:  Correto  o  direcionamento  da  intimação  ao  domicílio  do  representante  legal da pessoa jurídica, quando demonstrado nos autos que a  empresa  não  tem  funcionamento  regular  nos  endereços  informados  aos  sistemas cadastrais da Receita Federal do Brasil.        MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Se o procedimento fiscal está devidamente acobertado em sua totalidade  pelo  MPF que lhe deu origem, a disponibilização na internet das informações a ele  referentes supre a ciência formal das prorrogações do documento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  argüições de nulidade da autuação e acolher a decadência suscitada de ofício pelo Relator em  relação ao fatos geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º trimestres de 1999; para o IRPJ e CSLL; e  em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro/1999, inclusive, para  o PIS e a Cofins.     Fl. 178DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     2   JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente em exercício.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira,  Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Ottoni.        Fl. 179DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10380.009292/2004­12  Acórdão n.º 1102­ 00543  S1­C1T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de Autos  de  Infração  para  cobrança  do  IRPJ,  da CSLL  e  procedimentos decorrentes do PIS e da Cofins, referentes aos anos­calendário de 1999, 2000,  2001, 2002 e 2003; no valor total de R$ 3.301.602,71.  A  autuação  foi  realizada  com  base  no  arbitramento  do  lucro  em  todo  o  período auditado tendo em vista que  o sujeito passivo, na pessoa do seu representante legal,  deixou  de  apresentar  os  livros  da  escrituração,  inclusive  o  Livro  Caixa,  considerando  que  exerceu a opção pelo lucro presumido no período em questão.  No início do procedimento fiscal constatou­se que a pessoa jurídica não mais  se  encontrava,  formalmente,  no  endereço  cadastrado  na RFB,  razão  pela  qual  as  intimações  foram direcionadas ao endereço residencial de sua representante legal.                   Em  correspondência  dirigida  à  autoridade  administrativa,  a  representante  legal  da  pessoa  jurídica  sustenta  que  teria  alterado  o  domicílio  fiscal  da  empresa  para  São  Paulo  e,  com  base  nessa  informação,  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações.  Esse  comportamento  se  manteve  mesmo  após  ter  sido  cientificada  que  foi  constatado  em  procedimento de diligência a inexistência de qualquer indicativo de funcionamento da pessoa  jurídica no suposto novo domicílio.  A  autuação  teve  por  base  as  diferenças  entre  as  receitas  informadas  pela  interessada  nos  registros  de  ICMS  e  aquelas  informadas  nas  DIPJs  acrescentadas  dessas  últimas, descontado o valor dos tributos pagos.  Em  impugnação,  a  fiscalizada  sustentou,  em  síntese,  que  a  insistência  do  Fisco  em  ignorar  a  mudança  de  domicílio  e  intimar  a  autuada  no  endereço  residencial  do  representante legal da empresa caracterizou a   nulidade do procedimento por cerceamento do  direito de defesa e pela incompetência da Receita Federal de Fortaleza em lavrar a autuação.    Sustenta  que  a  ação  fiscal  também  seria  nula  por  irregularidades  no MPF,  tendo  em  vista  não  ter  sido  cientificado  das  prorrogações  desse  documento,  com  ofensa  ao  Princípio da Cientificação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – CE prolatou o  Acórdão 6.196/2005, rejeitando as argumentações suscitadas e negando provimento ao pleito,  em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS.  O  arbitramento  do  lucro  decorre  de  expressa  previsão  legal,  segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir  a  exatidão  do  lucro  real  ou  presumido,  em  virtude  da  não  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     4 apresentação de sua escrituração comercial, ou Livro Caixa da  pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá­ lo por meio de critérios regularmente utilizados pela legislação  tributária.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0  LUCRO.  Aplica­se as exigências dita reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias  procedidas  de  oficio,  decorrentes  de  novos  critérios  de  interpretação  ou  de  legislação superveniente.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  NULIDADE.  MATÉRIA  PRELIMINAR.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CONSONÂNCIA.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que  se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento  fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a  exigência fiscal.  Não há que se  falar em nulidade do lançamento se a descrição  dos fatos foi fartamente demonstrada no auto de infração, e tais  fatos  em  perfeita  consonância  com  oenquadramento  legal,  não  havendo  infringência  ao  art.  10,  III  e  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  X  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Os  atos  internos  lavrados  pela  Administração  Tributária  para  deflagrar o procedimento fiscal de lançamento não enseja a  nulidade  do  ato  de  constituição  do  crédito  tributário,  não  se  caracterizando  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade  da  Administração  nesse  sentido,  compatíveis,  assim,  com  a  fase  oficiosa  do  lançamento.  O  contraditório  somente  instaura­se  com a ciência do feito  fiscal pelo contribuinte, quando a partir  de então este pode exercer plenamente o seu direito de defesa.  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  E,  por  estar  comprovado  que  o  procedimento fiscal foi efetuado de forma regular.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10380.009292/2004­12  Acórdão n.º 1102­ 00543  S1­C1T2  Fl. 3          5 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  0 Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores­Fiscais  que,  decorrente  de  ato  politico por outorga da sociedade democraticamente organizada  e  em  beneficio  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de controle e planejamento das ações fiscais. A não observância  – na instauração ou na amplitude do MPF ­ poderá ser objeto de  repreensão disciplinar, mas não t erá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas  atividades  legalmente  próprias.  A  incompetência  so  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  PRELIMINARES.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO.  0 mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que  o  criou,  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  A  ausência  de  ciência  de  sua  prorrogação  não  torna  nulo  o  lançamento, ainda mais quando tal informação foi devidamente  disponibilizada na Internet               Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando, em essência, as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.      Fl. 182DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     6   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Antes  de  analisar  o  recurso  apresentado  merece  avaliação  a  questão  da  decadência pois, ainda que não suscitada nas peças de defesa, é matéria de ordem pública.   Em relação à decadência, a jurisprudência deste Colegiado está amplamente  consolidada pela contagem do prazo nos termos do § 4º, do art. 150, do CTN, nos casos dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do PIS. Essa regra  passou  a  valer  inclusive  para  as  contribuições  sociais,  aplicando­se  à CSLL  e  à Cofins,  por  força da Súmula Vinculante nº 8, do STF, que excluiu do mundo jurídico as normas do prazo  decenal estabelecidas na Lei nº 8.212/91.                  Importa registrar que a regra definida pelo inciso I, do art. 173, do CTN, nos  termos  estabelecidos  pelo  STJ,  não  tem  aplicabilidade  ao  presente  caso,  pela  ocorrência  de  pagamentos dos tributos sob exame que, inclusive, foram deduzidos da apuração da exigência.  Assim, considerando a data de ciência de autuação em 19/10/2004 (fl. 711) e  apuração  trimestral  do  IRPJ  e CSLL,  foram  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  desses  tributos  ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999  (31/03/1999,  30/06/1999  e  30/09/1999).   No  que  se  refere  ao PIS  e  à Cofins,  com  apuração mensal,  caducaram  os  fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro/1999, inclusive.        Registrando que a peça recursal não traz qualquer razão de mérito, passemos  à análise dos argumentos de defesa.   As  alegações  do  sujeito  passivo  quanto  à  suposta  irregularidade  na  ciência  das intimações não merecem prosperar. A questão foi bem enfrentada pela decisão recorrida,  cabendo apenas ressaltar alguns aspectos.  Em nenhum momento nos autos a interessada demonstrou a existência de um  estabelecimento da empresa funcionando regularmente em São Paulo. Nesse ponto, o fato da  pessoa  que  se  encontrava  no  que  seria  o  domicílio  da  empresa  ser  ou  não  funcionária  é  irrelevante. O ponto crucial a ser considerado é que a única pessoa com poderes para assinar  pela empresa era a representante legal formalmente definida, residente em Fortaleza­ CE, para  onde foram corretamente direcionadas as intimações.        Considerando  que  a  Sra  Solange  Pinheiro  Ferreira  de Melo  era  a  ÚNICA  pessoa definida no contrato social a quem caberia a administração e representação da empresa  e considerando ainda a inexistência de qualquer indicativo de funcionamento regular da pessoa  jurídica, pergunta­se: A quem poderiam ser dirigidas as intimações senão a ela?   Talvez  a  recorrente  entenda  que  as  intimações  deveriam  ser  assinadas  pela  pessoa que se encontrava no que seria o domicílio da empresa em São Paulo, pessoa essa sobre  a qual não sabe ao certo qual vínculo teria com a interessada, se é que existiria algum.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10380.009292/2004­12  Acórdão n.º 1102­ 00543  S1­C1T2  Fl. 4          7 No que se refere à incompetência da Receita Federal de Fortaleza – CE para  lavrar a autuação, o § 2º, do art. 9º, do Decreto 70.235/72, transcrito na decisão recorrida, deixa  claro  que  não  há  irregularidade  na  execução  do  procedimento  por  servidor  pertencente  à  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Dentre  as  argüições  de  nulidade  suscitadas  está  a  irregularidade  do  MPF  consistente  na  ausência  de  comunicação  formal  ao  sujeito  passivo  das  prorrogações  desse  documento.  A decisão recorrida admitiu que não houve o cumprimento rigoroso do § 2º,  do art. 3º, da norma em vigor que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento ao  fiscalizado  do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF, quando do primeiro ato de ofício após  essa  prorrogação.    No  presente  caso,  esse  documento  só  foi  disponibilizado  na  ciência  do  lançamento.   Partilho  do  entendimento  de  que  um  vício  no  MPF  pode  comprometer  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal.  Entretanto,  meu  posicionamento  dirige­se  fundamentalmente  às  situações nas   quais a ação  fiscal é executada fora do alcance do MPF  que lhe deu origem. Nessa hipótese é plausível a argüição de ilegalidade do procedimento, com  flagrante violação do princípio da transparência e da segurança jurídica do administrado.  Registrando  que  tal  posição  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  desta  Corte,  para  quem  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  interno  com  impacto  restrito  ao  âmbito  administrativo,  fato  é  que  o  procedimento  fiscal  esteve  sempre  albergado  pelo MPF  respectivo, regularmente prorrogado quando necessário.  Desde a emissão do MPF original, foi disponibilizado um nº de registro para  que a fiscalizada pudesse verificar na internet o conteúdo desse documento e a regularidade das  prorrogações. Assim, não vislumbro mácula no procedimento com implicações em violação de  direitos que justifique a nulidade da ação fiscal  De todo o exposto voto por reconhecer a decadência parcial da autuação nos  termos  expostos  neste  voto  e manter  integralmente  a  exigência  em  relação  aos  períodos  não  atingidos pela caducidade.        LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                              Fl. 184DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO     8   Fl. 185DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10 /2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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Numero do processo: 11686.000086/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das ontribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.620          1 1.619  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000086/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.795  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de COFINS PER eletrônico ­ Receita de Exportação  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  demonstração de conhecimento pleno quanto às irregularidades que lhe foram  imputadas,  e  a  defesa  meticulosa,  abrangendo  questões  preliminares  e  de  mérito, comprova a inexistência de cerceamento do direito de defesa.  PERDA  DO  OBJETO  PARA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  A propositura de Mandado de Segurança com o mesmo objeto  já constante  em  litígio  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade  e  a  comprovação  de  cumprimento  pela  administração  da  determinação judicial leva à conclusão de que a matéria deixou de ser objeto  de litígio administrativo na instância administrativa de julgamento posterior.  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 86 /2 00 8- 91 Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  das  contribuições  de  PIS  e/ou  Cofins  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de  cálculo  na  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA  Não  existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  das  ontribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação  à  aquisição  de  arroz  em  casca  em  cuja  nota  fiscal  não  consta  que  a  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Vencido  a  conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  relatora. Designado  a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  para  redigir  o  voto vencedor.  Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim ­ OAB/DF 40881.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – redatora designada  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.621          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  COFINS  não  cumulativo, em função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao1º, 2º, 3º e  4o  trimestres  de  2007,  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei n° 10.637/20021,   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base na verificação e análise dos trabalhos fiscais executados, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n°  23.504, de 27 de agosto de 2001, e "PROARROZ", crédito fiscal  de  ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual  ­ MT) n° 4.366, de  21 de maio de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas, independentemente das atividades por elas exercidas e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS.                                                              1 LEI 10.637/2002 (LEI ORDINÁRIA) 30/12/2002  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:     I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.    Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 I.2­  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fretes  sobre transferências e  fretes sobre devoluções. O valor do  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  vendedor,  conforme  arts.  3o  ,  inciso  IX,  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca, do período compreendido entre 4 de abril de 2006 e 31 de  dezembro de 2007, foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep  e da COFINS e não com suspensão da contribuição. As pessoas  jurídicas que exercem atividades conforme o art. 3º , incisos I e  III,  e  §  1º  ,  incisos  I  a  III,  da  IN  SRF  660/2006,  atendem  aos  requisitos exigidos para aplicação da suspensão da exigibilidade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às  vendas  de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I  a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz  as  condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A interessada não  apresentou  a  declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta forma que em relação às compras de arroz com casca tem  direito a integralidade dos créditos de PIS/Pasep e da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  COFINS,  sendo  admitido  apenas  o  crédito  resumido  de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . CONCLUSÃO   Em  função  dos  fatos  anteriormente  descritos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários  e  outras  correções  obrigatórias  demonstrados  em  planilhas anexas, que obedeceram ao disposto na  legislação da  COFINS não­cumulativo, concluo que os direitos creditórios da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da  Contribuição  para  a  COFINS devem ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em consequência,  o Despacho Decisório  reconheceu  parcialmente o  direito  creditório  em  favor  da  requerente,  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  Não­ Cumulativo­ Exportação, referente ao 1º, 2º, 3ºo e 4º trimestres de 2007.  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.622          5 Devidamente  cientificada,  acerca  das  glosas  efetuadas,  a  contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade, alegando:   Preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e  aos princípios do processo administrativo fiscal – PAF, em face de ausência de fundamentação  expressa,  posto  que,  conforme  fora  lançado,  ausente  no  processo  a  motivação  do  r.despacho/decisório,  sem  justificativa  expressa  para  o  afastamento  de  parte  do  direito  creditório da ora  impugnante. Sendo, alega,  imprescindível para a  compreensão da decisão  a  indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinaram. Bem como, alega ofensa  ao princípio do contraditório e ampla defesa ­ cerceamento de defesa ­ na medida em que não  estando expressa  a  fundamentação ocorre  a ofensa à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  já que  impede ao contribuinte/credor de utilizar­se com proveito dos mecanismos de defesa na busca  da satisfação integral de seu crédito. E alega ainda que, pela falta de motivação, a decisão que  homologou parcialmente o pedido de ressarcimento também recaiu em afronta à legalidade.  No mérito,  a  contribuinte  discorda  da  glosa  parcial,  pois  não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas do relatório do acórdão ora recorrido:  “­ Discorda sobre a inclusão dos créditos de ICMS, oriundos de  programas de benefícios fiscais ("PRODEPE" e "PROARROZ"),  na base de cálculo do PIS e da COFINS como receita, na medida  em  que  as  leis  instituidoras  desses  benefícios  objetivariam  o  fomento  da  competitividade  e  sustentabilidade  das  empresas  situadas nos estados do MT e PE. Entende que tais valores não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam  um  ingresso  de  novo  valor  ao  seu  patrimônio,  sendo  apenas  abatidos  de  seus  débitos  de  ICMS,  de  forma  a  reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas de fretes de transferências entre os estabelecimentos da  própria pessoa jurídica e devoluções, com o fundamento de que  tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade de possuir centros de distribuição para possibilitar  o atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas  mercadorias.  Entende  que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária para amparar  seus argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e  do não­confisco.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme entendeu a fiscalização.  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade,  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  nas  Notas Fiscais  de  aquisição  emitidas por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal  exigido  pelo  Art.2º,  §2º  da  IN  660/06.  Acrescenta  que  seus  fornecedores  também  não  lhe  pediram  declaração  de  que  apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações, inferiu que não teria sido utilizada a suspensão da  exigibilidade nas correspondentes operações de compra e venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse  declarações  de  seus  fornecedores  informando  se  as  vendas  haviam ocorrido com ou sem a suspensão, pois entende que não  lhe caberia exigir  tal  informação de seus parceiros comerciais.  Aponta  que  inclusive  adquiriria  arroz  em  casca  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas,  portanto  fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  Ao final, pede a realização de perícia para o esclarecimento de  quesitos que define como necessários para demonstrar a origem  e a composição dos créditos em litígio.  Requer  ainda  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  mesmo,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado”.  Conforme documentos, decisões e certidões juntados ao processo, constata­se  que  a  contribuinte  impetrou Mandado de Segurança n.° 2008.71.00.032314­0  junto  à  Justiça  Federal Tributária de Porto Alegre­RS, para discussão da questão da inclusão, como receita, na  base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por  programas estaduais de benefícios fiscais ('"PRODEPE" e "PROARROZ").   Tal  ação  judicial  teve  liminar  favorável  em  27  de  fevereiro  de  2009  (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou  a segurança.  A  DRF/POA  teve  conhecimento  desses  fatos  por  meio  do  MEMO/SERDC/PGFN4ª REGIÃO/RS 1397/2009, de 15/09/2009.  Destaca­se,  para  maior  esclarecimento  dos  fatos,  o  relatório  da  referida  sentença:   “I I ­ Relatório   Trata­se  de mandado de  segurança  no  qual  a  parte  impetrante  requer  (a)  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  valores  referentes  ao  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  dos  Estados de Pernambuco  (PRODEPE  ­ Decreto n° 23.504/01)  e  do Mato Grosso (PROARROZ/MT ­ Decreto n° 4.336/02); (b) a  declaração  de  nulidade  parcial  dos  despachos  decisórios  proferidos  nos  pedidos  de  ressarcimento  n°:  11686.000075/2008­19;  11686.000079/2008­99;  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.623          7 11686.000080/2008­13;  11686.000081/2008­68;  11686.000082/2008­11;  11686.000077/2008­08;  11686.000097/2008­71;  11686.000098/2008­15;  11686.000099/2008­60;  11686.000076/2008­55;  11686.000084/2008­00;  11686.000087/2008­35;  11686.000088/2008­80;  11686.000089/2008­24;  11686.000090/2008­59;  11686.000085/2008­46;  11686.000094/2008­37;  11686.000095/2008­8l;  11686.000096/2008­26 e 11686.000086/2008­91 e, afastadas as  glosas  decorrentes  do  ato  coator,  (c)  a  determinação  de  ressarcimento  das  quantias  glosadas  acrescidas  da  correção  pela  SELIC.  Em  síntese,  sustentou  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não constitui receita, mas ressarcimento de custos”.  Em decorrência de apelações e embargos interpostos pelas partes, a Sentença  judicial  de  1ª  instância  foi  reformada  pelo  o  TRF4  para  conceder  a  segurança  pleiteada,  determinando a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora  no ressarcimento dos créditos presumidos se deu por óbice indevido do Fisco.  A contribuinte foi cientificada do cumprimento da sentença do Mandado de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010, nos seguintes termos:  “Pela  presente,  dá­se  ciência  do  cumprimento  da  sentença  do  mandado  de  segurança  em  epígrafe,  pela  emissão  de  ordens  bancárias  em  19/10/2010,  que  diz  respeito  aos  processos  11686.000079/2008­99,  11686.000087/2008­35,  11686.000080/2008­13,  11686.00081/2008­68,  11686.000089/2008­24,  11686.000082/2008­11,  11686.000090/2008­59,  11686.00077/2008­ 48,11686.000085/2008­46,  11868.000099/2008­60  e  1186.000096/2008­26.  O referido mandado de segurança objetiva o reconhecimento da  inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre o  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  (PROARROZ ­ Decreto n.° 4.336/02). Portanto, não alcança os  processos  11686.000.075/2008­19;  11686.00076/2008­55;  11686.0084/2008­00 e 11686000086/2008­91, por estes tratarem  do  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo,  vinculados a receitas de exportação.  Não  haverá  emissão  de  ordem  bancária  nos  processos  11686.000095/2008­81,  11686.000088/2008­80,  11686.000097/2008­71 e 11686.000098/2008­15, pois tratam ­se  de  pedidos  de  compensação.  O  crédito  restabelecido  será  compensado com débitos dos pedidos de compensação.  No  processo  11686.000094/2008­37,  o  crédito  disponível  foi  liquidado  com  a  compensação  de  ofício,  conforme  Intimação  1.940/2010.”  Retornando os processos para a DRJ/POA, aquela proferiu seu julgamento do  presente processo por meio do Acórdão 10­32.695 ­ 2ª Turma da DRJ/POA, em 07 de julho de  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 2011,  na  qual  julga,  por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade na parte que contesta a  inclusão de créditos de ICMS oriundos de incentivos  fiscais  estaduais  na base de cálculo das  contribuições,  tendo em vista a  identidade de objeto  com  questões  levadas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  E,  nas  matérias  controversas  restantes,  também por unanimidade de votos, acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em  litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   Ementa:NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovado  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  suspensão  da  contribuição para o PIS e para a Cofins, inexiste a possibilidade  de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3o da Lei n°  10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito presumido, nos  termos do disposto no art.  8° da Lei n°  10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  Devidamente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/POA,  em  24/08/2011,  por  meio  da  Intimação DRF/POA/SEORT/REST 1909/2011,  conforme Aviso  de Recebimento  –  AR de fl. 198, a contribuinte, irresignada, apresenta em 09/09/2011 o seu Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta  o  referido Acórdão,  que,  segundo  alega,  não merece  prosperar  o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos da impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.624          9 II ­ DA PRELIMINAR  II.  I.  1  ­  DA  NULIDADE  DO DESPACHO  DECISÓRIO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE  II. II ­ DA PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL  III ­ DO DIREITO  III.  I  ­ DO CONCEITO DE  INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS  III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA  III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE  III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO CRÉDITO  NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA  III. III. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 660/06  III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 977/09  III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  REVENDEDORAS  III. III. 6 ­ DA PERÍCIA  IV ­ DO PEDIDO  Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida a nulidade do despacho decisório combatido.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, requer que o  presente  recurso  seja  acolhido  por  Vossas  Senhorias  para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  total  comprovação da sua legitimidade”.   Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  realiza  a  diligência  e,  em  decorrência,  anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais,  planilhas  de  cálculo  e  Termo  de  Informação  Fiscal,  por  meio  do  qual  opina  pela  improcedência  da  utilização de crédito básico, pelo o fato de que tanto os fornecedores quanto o adquirente (ora  recorrente)  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  para  a  ocorrência  da  suspensão  do  PIS  e  COFINS nas realizadas vendas de arroz com casca.  A contribuinte manifesta­se acerca do resultado de diligência.  Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DA PRELIMINAR  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  A contribuinte  insiste  em seu  recurso Voluntário na solicitação de nulidade  do Despacho Decisório da DRF de origem, reprisando os seus argumentos de defesa quanto a  ausência  de  fundamentação,  de  motivação  para  a  não  homologação  integral  do  direito  creditório, verificando­se latente a afronta aos princípios e critérios do processo administrativo  fiscal  tais  como  legalidade,  motivação,  ampla  defesa,  contraditório  e  segurança  jurídica.  E,  acrescentando argumentos de que o fato da ora recorrente ter apresentado a sua Manifestação,  com todos os fundamentos possíveis de defesa, não afasta a nulidade do despacho decisório por  ter este incorrido em nulidade por ausência de motivação do indeferimento parcial do crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  r.  acórdão  deve  ser  recorrido  para  o  fim  de  que  seja  anulado  parcialmente o despacho decisório, no tocante ao indeferimento parcial do direito creditório da  ora Recorrente.  Contundo, não assiste razão à recorrente.  O caput do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 determina que:  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.625          11 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pois bem, consoante o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72  (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do direito de defesa é sim causa de nulidade  do ato administrativo. Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela criação  de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, circunstância  que não se configurou na espécie.   Com  efeito,  verifica­se  da  Informação  fiscal,  que  embasou  e  faz  parte  integrante do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado,  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  detalhadamente  o  procedimento  de  auditoria,  as  irregularidades constatadas, a informação da composição da base de cálculo do PIS/PASEP e  COFINS  nos  termos  constantes  da  lei  específica,  a  informação  sobre  os  possíveis  créditos  decorrentes de fretes com informação dos dispositivos legais atinentes, bem como as condições  para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quanto às vendas  de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40 da NCM,com menção aos art. 3º , incisos I e III, e § 1. 4º , incisos I a III, e 6o , inciso  I, da IN SRF 660/2006.  Tanto  foi  assim,  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  teve  sim,  condições  de  efetuar  plenamente  a  sua  defesa  por  meio  de  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, com todos os fundamentos possíveis de defesa, conforme a própria atesta em  seu recurso voluntário, no qual, também, elaborou plenamente sua defesa.  Quanto à questão da ilegalidade do Despacho Decisório aduzida com base no  art. 31 do Decreto 70.235/72, convém destacar que referido artigo está inserido na seção VI ­  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  do  mencionado  Decreto,  o  qual  diz  respeito  às  exigências  processuais  que  devem  conter  na  decisão  de  julgamento  de  primeira  instância  e  não  se  refere  à  exigências  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  preparadora  da  RFB  competente  para  analisar  a  solicitação  de  restituição/ressarcimento/compensação da contribuinte e decidir sobre a mesma.   Mesmo  que  tivesse  havido  no  referido  Despacho  Decisório  algum  erro  ou  omissão na fundamentação legal, na motivação, o que não foi o caso, não há dúvida de que o  mesmo cumpriu a sua finalidade e, ainda, ressalte­se que há farta jurisprudência administrativa  deste Conselho de que tais não acarretam a nulidade do ato ou despacho, por cerceamento do  direito  de  defesa,  quando  neles  conste  judiciosa  descrição  dos  fatos  que  possibilite  a  plena  defesa da contribuinte, consoante se verifica nas ementas abaixo transcritas:  “AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  ­  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa”. (Acórdão n.º 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 “LANÇAMENTO  SEM  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se  o  sujeito  passivo  revelou  ter  pleno  conhecimento  dos  seus  fundamentos, rebatendo­os um a um.( Acórdão nº 3201001.177 –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  29  de  janeiro  de  2013)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara. (Acórdão nº 2402003.296 –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária­  Sessão  de 23  de  janeiro  de  2013);  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o que teria prejudicado o direito de defesa do autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos argumentos do outro.   De fato, não é possível se apreciar o mérito do auto de infração  que cobra multa por descumprimento de obrigação acessória de  forma  desconexa  da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias.  Caso  o  lançamento  dos  tributos  seja  cancelado,o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento das obrigações acessórias a eles relativas. Por  outro lado, caso o principal seja mantido, então haverá sentido  em  se  discorrer  se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram cumpridas.  Recurso  especial  provido.  (Grifou­se)  (Acórdão  CSRF  nº  9202002.004,  Rel.  Cons.  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Sessão de 22/03/2012)  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, em  face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.626          13 DA PRELIMINAR SOBRE A PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL  De fato, nesta questão específica, a contribuinte, ao impetrar o Mandado de  Segurança  N°  2008.71.00.032314­07RS  com  o  mesmo  objeto  já  constante  em  litígio  nos  presentes  autos  (questão  da  exclusão  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  por  programas estaduais de benefícios fiscais­ "PRODEPE"­PE e "PROARROZ"­MT­, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  promoveu  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  pronunciamento  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de  14/02/962, fundamentado nos dispositivos contidos no artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei n° 1.737,  de 20.12.793, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/804.   Motivo pelo o qual, consoante já destacado no relatório, a DRJ/POA decidiu,  por unanimidade de votos, por desconhecer da manifestação de  inconformidade na parte que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário.  Inclusive, ressalte­se, tal questão já teve decisão judicial definitiva, favorável  à  contribuinte,  e,  consoante  se  constata  nos  autos,  a  unidade  de  origem  já  cumpriu  a  determinação  judicial,  de  ressarcimento/compensação  da  parte  glosada,  com  a  respectiva  atualização pela taxa SELIC, dando ciência à contribuinte, ora recorrente, desses cumprimento,  por meio da INTIMAÇÃO DRF/SEORT/COMP/REST 2.180/2010.                                                              2 O Coordenador­Gcral do Sistema de Tributação, (...)  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  a) a proposilura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou   desistência de eventual recurso interposto;  b)  consequentemente,  quando diferentes  os  objetos do processo  judicial  e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base  de cálculo, etc);  c) no caso da letra "a"', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a  ressalva ali contida, proceder­se­á à  inscrição em Dívida  Ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a   ocorrência  do  disposto  nos  incisos  11  (depósito  do  montante  integral  do  debito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151, do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267  do CPC).  3 'Art 1º (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  credito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  4 Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  debito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa cm renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 Desta  forma,  tal matéria não é mais objeto desse  litígio,  face à  renúncia da  contribuinte, que optou pela via judicial e cuja decisão que lhe foi favorável já foi devidamente  cumprida pela unidade de origem da RFB.  DO MÉRITO  DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO  O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância  de  julgamento  administrativo  a  apreciação,  no  mérito,  de  duas  matérias  ainda  em  litígios, a saber:   (i)  O  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte. Registre­se que a recorrente, em sua peça  recursal, em nenhum momento fez referência ao direito de crédito quanto ao frete utilizado nas  devoluções. Portanto, tal item não será abjeto de análise nesse julgamento; e   (ii) O direito à créditos sobre as aquisições de arroz junto à pessoas jurídicas,  adquiridos, segundo a fiscalização, com suspensão da incidência das contribuições prevista no  caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004.  Antes  de  adentrar  especificamente  nestas  questões,  tendo  em  vista  que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da não  cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS e de insumos a ser utilizado como dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  esses  temas,  como  forma  de  demonstrar  o  meu  posicionamento  que,  conseqüentemente, conduz o meu voto.  DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da conversão em lei das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente, e que  tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado – IPI, os princípios da não cumulatividade o da seletividade foram introduzidos  no  arcabouço  constitucional  por  meio  da  Emenda  Constitucional  (EC)  nº  18/1965  e  permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.627          15 (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)   Nesta direção, “o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia”:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).   §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20035 não explicitou a forma de sua realização.  Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito6, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:   “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.                                                              5 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    6 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.628          17 57.     Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto da não­cumulatividade de nupercitadas contribuições, o  que deveria ser considerados insumo.  Logo,  as  questões  expostas  ficaram  reservadas  à  legislação  infraconstitucional, ...”.  Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas7:  “As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”, pretenderam a  tributação da receita8  das pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada por  uma série de fatores contábeis, os quais constituem a receita de  uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação do valor de  determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.                                                              7 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  8 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.          § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;          b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade  significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência  tributária sobre a mesma riqueza.  No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada incidência tributária. Neste sentido cito Marco Aurélio  Greco  (MARCO  AURELIO  GRECCO  in  “NãoCumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB Thomsom, 2004): “Embora a não cumulatividade seja uma  idéia  comum a  IPI  e  a PIS/COFINS a diferença de pressuposto  de  fato  (produto  industrializado  versus  receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:   a)  desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS;  e  c)  contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a  partir do pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado,  “um  ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a  ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração  da receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos  que  visam  evitar  a  cumulatividade,  para  ambos  os  regimes.  Não  há  meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos de impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.629          19 À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.630          21 §8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do §4º do art.  2ºo desta Lei, mediante a aplicação da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22  II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.631          23  IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24 crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.   § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.632          25 valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).   §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput9 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)                                                              9 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     26 A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituída  a  não  cumulatividade  do PIS  e  da COFINS,  por meio  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ressaltando­se que são taxativas as hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na  sistemática da não cumulatividade previstas nos incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não cabendo alteração por  analogia ou interpretação extensiva.  É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que  não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que  a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação  fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), ), sendo desarrazoada a pretensão  de utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita .  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à legislação infraconstitucional, e que não se extrai do texto constitucional a  pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou  serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência do argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.633          27 “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012,  já acima mencionado, “Conquanto  tenha apresentado algumas diretrizes, o  texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para  fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS,  razão  pela qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art.  66, da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das IN SRF nº 247,  de 21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004” 10, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que                                                              10 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     28 se refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação  de  IPI  e  dando  os  contornos  da  noção  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  este  último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do  IPI,  por não lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.  c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os  bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  Defenderei o meu posicionamento na análise do caso específico, a seguir:  (i)  Do  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos da contribuinte   A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e nas devoluções foi efetuada  pela  fiscalização  sob  o  fundamento  de  que  tais  fretes  contratados  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais não integra a operação  de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado na apuração dos créditos da                                                                                                                                                                                           b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.634          29 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Afirma  que  dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando  o ônus for suportado pelo vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200311.  A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.  Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.                                                              11 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     30 Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;   II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem."  Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.635          31 estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado no trecho de ementas a seguir transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada  aos  05/12/2011, com g.n.)  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     32 1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso II, do §3º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, diz respeito exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo,  salvo  se  os  custos  e  despesas  forem  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.  Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”  Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no  presente  caso,  haja  vista  que  a  própria  contribuinte,  em  sua  defesa  e  recurso,  admite  que  “transfere  os  seus  produtos  para  centros  de  distribuição  de  sua  propriedade  a  fim  de  obter  melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros  para estocagem,  tornar­se­ia  inviável a venda de seus produtos para compradores do sudeste,  centro ou até mesmo do norte e nordeste do país”, defendendo ser esta uma operação apenas de  desdobramento  da  operação  de  venda,  visto  que  a  única  razão  de  manter  esses  centros  de  distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.  Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.636          33 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).  Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  se  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     34 produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  (ii)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos,  segundo  a  fiscalização,  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei  10.925/2004.  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º , II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003. Utiliza­se dos seguintes argumentos:  1)  realiza  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  diversas  cooperativas  de  produção,  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas. Este produto representa um insumo para o produto final  comercializado  pela  Empresa  no  mercado,  o  arroz  beneficiado.  Relativamente ao objeto social perseguido pela Recorrente, a Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a  receita  de  venda  dos  produtos  que  menciona  nos  seus  incisos(Art.9º).  Mas,  ressalta  que  tal  suspensão  restou  condicionada  à  ulterior  manifestação  da  então  Secretaria  da  Receita Federal sobre as diretrizes a serem aplicadas às operações  de, in casu, beneficiamento de arroz, o que somente ocorreu com a  publicação das Instruções Normativas n° 636 e n° 660, em 24 de  março de 2006 e 17 de julho de 2006, respectivamente.  2)  de que , não foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos  no art. 4º da IN. 660, e que, em face desse descumprimento pelo  fornecedor  quando  da  venda  do  arroz  em  casca  promovidas  à  Recorrente,  tais  vendas  não  se  encontravam  ao  abrigo  da  suspensão da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º  da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, o que torna legítima a tomada  de créditos pretendida pela ora Recorrente. Os requisitos formais  que afirma terem sido descumpridos pelo fornecedor foram a falta  da exigência da Declaração nos termos dos Anexos I ou II relativa  à  apuração  de  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  Enquadramento  nos  dizeres  da  IN  nº  660/06;  e  a  falta  da  informação na Nota Fiscal de venda com suspensão explicitando  tratar­se de venda com suspensão de PIS e Cofins.  3)  A  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  IN  660/2006  era  facultativa,  tornando­se obrigatória apenas com as alterações trazidas pela IN  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.637          35 977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir  de  I  o  de  novembro  de  2009.  Pois,  se  não  fosse  esse  o  entendimento  da Receita  Federal  não  haveria  razão  de  existir  as  inovações trazidas pela tal Instrução, que alterou o artigo 4º da IN  n°  660/06.Bem  como,  por  ser  um  benefício,  a  suspensão  não  é  automática,  e  sim  condicionada  a  subsunção  a  determinadas  regras,  fixadas  na  IN  660/2006  e  que  o  não  preenchimento  dos  seus requisitos acaba por inviabilizar a sua aplicação.  4)  A  Recorrente,  também,  adquire  arroz  em  casca  de  Pessoas  Jurídicas  revendedoras  que  não  atendem aos  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa  n°  660/06  ­  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  não  cerealistas.  Nestes  casos,  efetua  crédito  integral  de PIS  e Cofins,  pois  não  caberia  outro  entendimento  e  procedimento. No sentido de efetuar a devida comprovação de tal  argumento  junta  ao  Recurso  Voluntário  as  notas  fiscais  correspondentes.  5)  Solicita perícia.  Como resultado da Diligência realizada por determinação deste Colegiado foi  a  este  anexadas  cópias  de  notas  fiscais  e  planilhas  denominadas:  RELAÇÃO DAS NOTAS  FISCAIS SEM MENSAGEM E SEM DECLARAÇÃO; RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS  COM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  NÃO  LOCALIZADAS PELO CONTRIBUINTE,  bem como o Relatório  de  Informação Fiscal,  no  qual o diligenciante,  conforme  já  relatado, opina pela  improcedência da utilização de crédito  básico, pelo o fato de que tanto os fornecedores quanto o adquirente (ora recorrente) atendem  aos requisitos legais exigidos para a ocorrência da suspensão do PIS e COFINS nas realizadas  vendas de arroz com casca.  Vamos à análise da questão aqui posta.  Como  a  própria  recorrente  reconhece,  relativamente  ao  objeto  social12  perseguido pela Recorrente, a Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  da  Cofins  referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º).  O artigo 8º da Lei n 10.925/04 que prevê o crédito presumido, versa:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os                                                              12 A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras  e  condimentos  em geral,  conforme estatuto  social  anexo.  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     36 códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide  art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57  da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).”).(destaquei).  Como  se  constata  pela  redação  do  caput  (poderão  deduzir  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido),  o  crédito  presumido  é  uma  opção  a  ser  decidida  pelo  o  adquirente  dos  insumos mencionados  sobre os quais estejam submetidos à suspensão.   Contudo,  tal  opção  não  se  dá  para  a  suspensão,  quando  satisfeitas  as  condições legais, contidas no art. 9º da mesma lei, que assim prescreve:  LEI 10.925/2004   “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: ( Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004  )  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009  )(Vide  art.  57  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  )  (Vide  arts  2º  e  9º  da MP  nº  609,  de  8  de  março de 2013)  I  ­ de produtos de que  trata o  inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.638          37 II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004 )   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   §  1º O  disposto  neste  artigo:  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004 )   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e ( Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004 )   § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF.” ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Como  se  denota,  o  caput  da  lei  estabelece  marco  imperativo  quando  expressamente  afirma  que  “fica  suspensa”  as  contribuições  nos  casos  que  especifica  e  determina  no  inciso  I  do  seu  §1º  a  condição  para  que  ocorra  a  suspensão,  qual  seja,  que  as  vendas  sejam efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real. Trata­se, pois, de  uma obrigatoriedade e não faculdade, como defende a recorrente. Quisesse o legislador que se  tratasse de opção ou faculdade,  teria se utilizado da expressão “poderá suspender”,  tal qual o  fez  no  art.  8º  acima  transcrito,  quando  deu  a  opção  para  o  adquirente  utilizar­se  do  crédito  presumido.  É verdade que a lei, em seu §2º, em vista da redação trazida ao texto original  pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estipula que a suspensão dar­se­á nos termos e  condições estabelecidos pela , então, Secretaria da Receita Federal – SRF, e que esta assim o  fez por meio da edição da Instrução Normativa n° 636, 24 de março de 2006, posteriormente  revogada pela Instrução Normativa n° 660, em 17 de julho de 2006.   Mas, as Instruções Normativas editadas apenas regulamentam as disposições  legais, como norma regulamentar que é, consoante consta do art. 1º das referidas normas, que  define o âmbito de Aplicação:   “Art.1 º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 º , 9 º e 15 da Lei  n º 10.925, de 2004.”  E,  foi  nesta  condição  que,  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições, assim estabeleceu, nos arts.2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n° 660, em 17 de  julho de 2006 :   “Dos produtos vendidos com suspensão   Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     38 Art.2  º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   I­de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II­de leite in natura ;   III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV­de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5 º .   §1 º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2  º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.   Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art.3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º ;   II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2 º ; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2 º .   §1 º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2 º ;   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2 º da Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.639          39 §2º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8º e do  §4º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.   §3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser  objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.   Das condições de aplicação da suspensão  Art.4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente  na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.   §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas  jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.   §2º Aplica­se o disposto no §1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.”  Vê­se  que  a  instrução,  de  fato,  regulamenta  as  disposições  legais,  basicamente  repetindo  as  regras  legais,  inclusive  quanto  aos  requisitos  exigidos  para  a  ocorrência da suspensão e quando explicita alguns termos, tais quais, “cerealistas”, “atividade  agropecuária”  e  “cooperativa  de  produção  agropecuária”  e  efetuando  alguns  esclarecimentos  operacionais.  É de se entender que as disposições contidas nos §2º do art. 2º13 e §§1º e 2º  do  art.  4º14  da  Instrução Normativa  660/2006  vigente  à  época  dos  fatos  foram  estabelecidas                                                              13 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     40 como  forma  de  proporcionar  melhor  controle  e  operacionalização,  mas,  não,  como  regras  impeditivas da  suspensão prevista  em  lei. A  informação na Nota  fiscal  acerca da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória  do  fornecedor,  quando  da  venda  de  seus  produtos sujeitos à suspensão nos termos da lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo15,  que são meras repetições da regra legal.  E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.  E, também, é de se entender que a alteração promovida no art. 4º da Instrução  Normativa RFB nº 660/2006 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, ao contrário do que alega a recorrente, não trouxe nenhuma inovação, posto  que tal obrigatoriedade já constava na redação original da lei. Pode­se entender que a alteração  na  instrução  normativa  foi  efetuada  com  o  propósito  de  tornar  mais  clara  a  redação  da  obrigatoriedade  estabelecida  em  lei,  desde  a  sua  origem,  consoante demonstrado,  como uma  forma de anular ou reduzir a litigiosidade nesses casos, tal como se dá nestes autos, posto ser  este um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em outra via, mesmo que haja a concordância de que a suspensão tributária  das contribuições do PIS e COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004 trata­se de um  benefício,  consoante  alegado pela  recorrente,  é  certo  que,  havendo  a  subsunção  dos  fatos  às  regras  legais,  a  suspensão  se  dá  de  forma  obrigatória,  por  determinação  da  própria  lei,  consoante já acima demonstrado.                                                                                                                                                                                           (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.     14 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial    15 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I  e II do art. 5º.   (...).  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.640          41 Esta discussão foi  trazida recentemente à esta  turma, quando do julgamento  de caso similar, por meio do Acórdão nº 3302001.916, proferido em 29/01/2013 e cujo voto da  relatora  Fabíola  Cassiano  Keramidas  foi,  neste  item  de  seu  voto,  acompanhado  pela  turma,  motivo  pelo  o  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  do  voto  atinente  à  questão,  adotando  e  ratificando os fundamentos utilizados pela ilustre relatora, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99:  “Créditos  Integrais  sobre  Compras  de  Milho  e  Trigo  com  Suspensão   As questões aqui em discussão referem­se à situações específicas  ocorridas com a Recorrente.  A primeira delas refere­se ao  fato de as notas  fiscais objeto do  crédito  integral  ora  contestado  não  estarem  com  o  registro  da  informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto é, não se discute aqui se os insumos adquiridos se sujeitam à  regra da suspensão, o que resta comprovado pela classificação  fiscal do insumo (milho – posição 1005 TIPI e trigo – 1001 TIPI)  e pela resposta da circularização realizada com os fornecedores.  O  assunto  em  discussão  consubstancia­se  na  possibilidade  de  eximir  a  Recorrente  por  ter  se  aproveitado  do  crédito  integral  em  virtude  de  o  fornecedor  ter  descumprido  a  obrigação  acessória de informar a suspensão do PIS e COFINS.  A  Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a  obrigação era do fornecedor, sendo que o crédito base só estaria  obstado nesta hipótese, cita em seu favor a Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  –  IN/SRF –  660/2006,  artigo  2º, §2º, que seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006   “Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  –  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b)  12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM;  e  IV  –  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.”   Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     42 A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”,  “...se  assim  não  fosse,  qual  a  razão  para  que  o  Fisco  (SRFB)  determinasse  essa  condição  no  ato  normativo?”  e  traz  para  justificar  seu  entendimento  as  Soluções  de  Consulta  nº  25  e  50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização. O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar e até mesmo tornar efetiva a aplicação das regras  legais,  sem  mencionar  os  sistemas  de  controle  da  própria  administração pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução Normativa  restringir/ampliar  a  aplicação dos  termos  da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN SRF 660/06 alteraria  o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao  insumo,  e  a  mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente para permitir a utilização pelo contribuinte de crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares não tem este condão e é exatamente isso que é a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à  lei.  Esta função complementar das instruções normativas no sistema  tributário  está  previsto  no  próprio Código  Tributário Nacional  CTN,  artigo  96,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  100,  a  saber:  “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas” (destaquei)  É indiscutível que a Lei determina, expressamente, a função das  Instruções  Normativas  como  normas  complementares  do  ordenamento jurídico, devendo ser desta forma consideradas. E,  se a  Instrução Normativa é norma complementar,  significa que  não pode inovar o ordenamento jurídico, menos ainda alterar a  natureza do crédito aplicável a referido insumo.  O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias  neste  caso  existem,  a  meu  ver,  apenas  para  o  controle  dos  contribuintes  envolvidos  e  da  própria  fiscalização.  Desta  forma,  correta  a  fiscalização  ao  realizar  a  glosa do crédito básico, definindo o aproveitamento como sendo  crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  (...).”  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.641          43 Portanto,  o  relatório  fiscal  exaustivamente  comprovou  o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente  atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas  no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de arroz com casca (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e 1006.40  da NCM, de  acordo  com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente caberia, então,  optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar­se do crédito básico.   Há,  no  entanto,  de  forma  alternativa,  a  alegação  da  recorrente  de  que  teria  adquirido  arroz  em  casca,  também,  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas, que justificaria a dedução do crédito básico. Tal alegação foi efetuada igualmente  na peça impugnatória, mas, desprovida da provas que comprovassem suas alegações,  tendo o  relator do voto recorrido assim se manifestado:  “O  interessado  alegou  que  teria  adquirido  arroz  em  casca  de  pessoas jurídicas revendedoras do produto, não cerealistas, sem  juntar  as  correspondentes  notas  fiscais  destas  supostas  aquisições. As notas  juntadas ao processo em sua manifestação  se  referem  a  compras  efetuadas  de  cooperativas,  ou  seja,  de  acordo  com  os  requisitos  para  que  seja  aplicada  a  suspensão.  Desta  forma,  inexiste  razão  para  qualquer  reparo  na  glosa  efetuada pela fiscalização quanto a este item".   A recorrente,  então, em  face do que  foi  decidido pela primeira  instância de  julgamento  sobre  essa  alegação,  consoante  fundamentação  acima  destacada,  anexa  por  amostragem,  ao  recurso  voluntário,  algumas  notas  fiscais,  com  base  nas  quais  pretende  demonstrar tal alegação.  Como se vê, trata­se de provas preclusas, mas referente à alegações postas na  sua manifestação de inconformidade. Não se tratam de novas alegações.  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  n.o  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     44 Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/7216:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  portanto,  um  suposto  direito  da  contribuinte,  a  esta  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade do  contribuinte  estabelece os  limites do  litígio,  não podendo haver  inovação  em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos as provas de  suas alegações. Ressaltando­se que provar significa contextualizar elementos relevantes e não  somente anexar documentos. E, ainda, que as provas são todas aquelas admitidas em lei, exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  independentemente de exigência legal. Tal ressalva se faz, em face da alegação da contribuinte  de  que  não  haveria  lei  estipulando  exigência  de  a  contribuinte  solicitar  declaração  de  seus  fornecedores (o que lhe foi solicitado pela fiscalização, por meio do Termo de Intimação nº 2)  Nesta  questão  específica,  ora  sob  análise  (crédito  atinente  às  aquisições  de  arroz em casca), é de se registrar que, já no procedimento de auditoria, a contribuinte, por meio  do Termo de Intimação nº 1, foi intimada a:   “1.  Apresentar  cópia  das  notas  fiscais  das  aquisições  de  arroz  referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2004  e 30 de abril de 2008, separadas por pessoa jurídica;  2.  Apresentar  planilha  por  pessoa  jurídica  das  aquisições  de  arroz referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de  2004 e 30 de abril de 2008. Na planilha deve constar o nome da  pessoa  jurídica,  CNPJ,  n°  da  nota  fiscal,  data  da  aquisição,  produto  adquirido,  quantidade  adquirida,  valor  da  aquisição  e  totalização mensal das compras.”  Não obstante, não se visualiza nos autos, quaisquer manifestação acerca do  atendimento dessa  intimação. Tampouco, antes da  realização da diligência, não se  localizava  nos  autos  planilha  elaborada  pela  contribuinte  relacionando  a  aquisição  do  arroz  casca  e  identificando os seus fornecedores, nos termos da intimação acima mencionada.  Demonstra­se,  assim,  o  pouco  interesse  da  contribuinte  em  apresentar  as  provas de suas alegações desde o procedimento de auditoria. Apenas, no recurso voluntário, é  que apresenta, por amostragem, algumas notas fiscais.                                                              16 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.642          45 A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado17.   No caso dos autos, a contribuinte traz em sede de recurso voluntário provas  preclusas  (Notas  fiscais), no sentido de comprovar que  alguns de seus  fornecedores de arroz  em  casca  não  são  cerealistas,  sem  a  demonstração  de  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias  excepcionais.  Mas, como relatado, em julgamento anterior, tendo esta relatora sido vencida,  decidiu­se pela  realização de diligência e  como  resultado da  realização  da mesma,  juntou­se  aos autos cópias de notas fiscais e planilhas nas quais se identificam nomes e CNPJ dos seus  fornecedores.  Mesmo assim, as notas fiscais anexadas, no entanto, não são suficientes, por  si  só,  para  atestar  de  forma  contundente  quais  as  atividades  desenvolvidas  pelos  respectivos  fornecedores de modo a concluir que os mesmos não são cerealistas, nos termos da lei18.  Assim, diante do que foi acima exposto, considero como não comprovadas as  alegações da contribuinte nesta questão específica.  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA   Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  insiste  no  pedido de perícia, negado pelo Acórdão recorrido.  Sem indicar perito, formula os seguintes quesitos:  “1.  É  correto  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante,  de  efetuar  crédito  integral  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  compras  de  arroz  em  casca,  está  de  acordo  com  a  legislação vigente?                                                              17 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    18  Cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,    padronizar,  armazenar  e  comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º da Instrução Normativa n°  660, em 17 de julho de 2006.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     46 2. Os fornecedores de arroz em casca emitem nota fiscal sem a  expressão:  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", conforme estabelece o art.2°, §2°, IN  660 de 2006?”  Os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72 dispõem:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.”  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso”. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  Em  respeito  aos  comandos  legais  a  autoridade  de  1ª  instância  entendeu  prescindível a perícia solicitada para a  formação de convicção no  julgamento,  tendo citado a  Ementa  do  Acórdão  107­05172,  de  16  de  julho  de  1998,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que assim se manifestou:  "PERÍCIA  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser  demonstrado pela juntada de documentos. "   De  fato,  constata­se  que  os  quesitos  formulados  não  dizem  respeito  à  questões  técnicas  que  exijam  a  análise  de  um  perito.  O  quesito  1  depende  unicamente  de  analisar  os  fatos  e  constatar  a  subsunção  dos  mesmos  à  regra  legal  e  o  quesito  2  pode  ser  facilmente constatada pela juntada de documentos.  Por outro lado, também a recorrente deixou de indicar perito, descumprindo  requisito contido no inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/7219.  Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo  pautado  para  julgamento  anterior  teve  o  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  atendendo, de certa forma, o pleito da contribuinte, especificamente o quesito 2.  CONCLUSÕES                                                              19 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação de quesitos    referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...).  §  1.º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)    Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.643          47 Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  indeferir os pedidos de nulidades formulados, reconhecer a perda do objeto nos autos quanto à  questão do crédito presumido de ICMS, face a opção pela via judicial e conseqüente renúncia  às instâncias administrativa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  as  questões  fáticas.  Após  avaliar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  ouso divergir do ilustre voto da I. Conselheira relatora em relação ao crédito referente às Notas  Fiscais  que  foram  consideradas  como  referentes  a  operações  com  SUSPENSÃO  de  PIS  e  COFINS.  Conforme constata­se dos autos que em relação ao assunto “Nota Fiscal”  (i)  ocorreram glosas  porque  não  havia  nota  fiscal;  (ii)  foram  concedidos  créditos  integrais;  (iii)  alguns  créditos  foram  considerados  como  presumidos;  (iv)  alguns  créditos  foram  negados  porque apesar de as mercadorias terem sido vendidas por pessoa jurídica, a nota fiscal referente  à  venda  é  de  produtor  rural  e  (v)  outras  glosas  decorreram  do  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  o  produto  saiu  do  estabelecimento  vendedor  em  regime  de  suspensão,  por  entender  aplicáveis  automaticamente  as  regras  de  suspensão,  independente  da  existência  de  registro neste sentido na nota fiscal.  Especificamente,  discute­se,  no  que  se  refere  aos  créditos  glosados  as  seguintes hipóteses:  (a) notas inexistentes; (b) notas que tem o registro de suspensão e tem a  declaração  de  suspensão;  (c)  notas de pessoas  jurídicas que  foram emitidas na  forma de  “produtor rural”; (d) Notas que não tem anotação nenhuma e não tem declaração.  Divirjo da I. Relatora em relação aos itens (c) e (d) para os quais reconheço o  direito  ao  crédito  da  contribuinte.  A  questão  é  que  discordo  do  entendimento  de  que  o  comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos  que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação  de  informar  esta  condição  na Nota Fiscal. A  fiscalização  não  pode  transferir  o  seu  dever  de  fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal.   Este  Colegiado  já  decidiu  neste  sentido  (processo  administrativo  11686.000021/2009­26) em que analisamos a concessão de crédito em operações de venda de  leite in natura. Para melhor compreensão do entendimento acima apresentado, cito o brilhante  voto do Presidente desta Turma naquela oportunidade, a saber:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito da Cofins não cumulativa relativo as despesas incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com a  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     48 representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de bens  do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de leite in natura de que a venda realizada à recorrente foi com  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa agroindustrial,  a que  se  refere o art.  6º da IN SRF nº  660/06, é fato que a empresa vendedora de leite in natura, para  dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de  Cofins, deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir  e receber de seu cliente a declaração do Anexo I da IN SRF nº  660/06;  e  (ii)  consignar  na  nota  fiscal  de  venda  que  a  mesma  está sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da  Cofins, conforme determina o art. 2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada  pela  Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas  com exigibilidade suspensa, foi colher de alguns fornecedores de  leite in natura uma declaração de que as vendas foram efetuadas  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto,  a  prova  trazida  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  afirmar­se,  com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas  foram  com  suspensão  de  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto, o crédito a que tem direito é o previsto no art. 8º da  Lei  nº  10.925/04  (crédito  presumido)  e,  em  assim  sendo,  não  pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta  de previsão legal.  Por outro lado, também a recorrente não provou suas alegações  de que as aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e que nas notas  fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o  art. 2º da IN SRF nº 660/06.  Baixado  em  diligência,  a  empresa  recorrente  juntou  cópia  das  notas fiscais de aquisição de lei in natura e informou que, para  as  empresas  cujos  créditos  foram  glosados,  não  forneceu  a  declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado  que  a  recorrente não o praticou. Ela recorrente não entregou a seus  fornecedores de  leite  in natura a declaração a que se  refere o  Anexo  I da  IN SRF nº 660/06. No entanto,  seus  fornecedores  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000086/2008­91  Acórdão n.º 3302­002.795  S3­C3T2  Fl. 1.644          49 de leite in natura declararam à RFB que deram saída no leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF  nº 660/06, desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF  nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda:  Ide produtos in natura de origem vegetal, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a)  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01; IIde leite in natura;  III  ­ de produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04,  da  NCM;  e  IVde  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o caput,  devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  [...]Art.  4º  Aplicase  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  Iapurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  IIexercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º;  e  IIIutilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos  I e II do art. 5º.  §1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes  deverão fornecer:  Ia  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure o imposto de renda com base no lucro real; ou IIa  Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Em  razão  da  improcedência  da  glosa  relatada  no  item  3  Aquisição de Leite “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     50 do  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  abaixo  demonstrado.  (...)”  Desta  forma,  abro  a  divergência  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso  apresentado pela Recorrente para  conceder o  crédito  relativo  às Notas  Fiscais (c) de pessoas jurídicas que foram emitidas na forma de “produtor rural”; (d) que  não possuem anotação nenhuma e não tem declaração de suspensão.  É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                    Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5960316 #
Numero do processo: 10680.009769/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Da aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, deve ser observada a redação antiga do artigo 35 da Lei 8.212/91 com a limitação do percentual de 75% referido pelo artigo 35-A da Lei 8.212/91 por remissão ao artigo 44 de Lei 9.430/96. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Tereza Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator-Designado AD HOC para formalização do acórdão. EDITADO EM: 21/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 154          1 153  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.009769/2007­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.647  –  2ª Turma   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  Contribuições sociais previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Da aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, do Código  Tributário Nacional, deve ser observada a redação antiga do artigo 35 da Lei  8.212/91 com a limitação do percentual de 75% referido pelo artigo 35­A da  Lei 8.212/91 por remissão ao artigo 44 de Lei 9.430/96.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Tereza Martinez Lopez, que votaram  por negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 97 69 /2 00 7- 10 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.009769/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.647  CSRF­T2  Fl. 155          2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do acórdão.  EDITADO EM: 21/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (Relator),  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada),  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (e­fls. 88/99),  em face do Acórdão n° 2803­00.633 (e­fls. 79/83), que teve a seguinte ementa:  “...  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.  Em  razão  dos  princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos  artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte  por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior  à  multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados  na  NFLD,  com  base  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação  da  menor  sanção,  reduzindo­se  a  multa  moratória, ex oficio.  Recurso Voluntário Conhecido.”  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma os Acórdãos 2402­00.233 e 2301­00283. O primeiro restou assim ementado:  “...  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.009769/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.647  CSRF­T2  Fl. 156          3 MULTA DE MORA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  INOCORRÊNCIA.  Havendo  lançamento  de  ofício,  não  há  que  se  aplicar as disposições contidas no § 2° do art. 61 da Lei n° 9430/1996.  O princípio da retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que  a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  132/133,  tendo  apresentado a Recorrida as contrarrazões de e­fls. 136/139.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator­Designado AD HOC  para formalização do acórdão.  Pelo  fato  de  o  Conselheiro­Relator  ter  renunciado  ao  cargo  antes  da  formalização  do  presente  acórdão,  eu,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  nomeado  para  formalização reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 132/133.  Discute­se,  no  presente  caso,  se  da  aplicação  da  retroatividade  benéfica  prevista no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada a redação antiga do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  com  a  limitação  de  20%  prevista  no  artigo  61,  §2o.  da  Lei  n.  9.430/96, ou o percentual de 75% referido pelo artigo 35­A da Lei 8.212/91 por remissão ao  artigo 44 de Lei 9.430/96.  A questão tem sido muito discutida no âmbito desta Câmara Superior, tendo  sido  firmado  o  entendimento  majoritário  segundo  o  qual,  em  casos  como  o  presente,  de  lançamento de ofício de obrigação principal, deve ser aplicado o artigo 35 da Lei 8.212/91 com  o limite de 75% previsto no artigo 35­A, em virtude da natureza jurídica da multa aplicada, de  ofício, e não simplesmente de mora.  É  o  que  se  extrai,  por  exemplo,  do  Acórdão  9202­003.409,  relatado  pelo  Conselheiro Gustavo Lian Haddad em 21 de outubro de 2014, que restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação em vigor  à data da ocorrência do  fato  gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.009769/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.647  CSRF­T2  Fl. 157          4 verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação  entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas  tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de  conduta.  Recurso especial provido.”  Transcrevo  da  fundamentação  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  o  seguinte  excerto:  “No  presente  caso,  considerando  que  o  lançamento  decorreu  do  não  recolhimento  das  contribuições  arrecadadas  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais declaradas em GFIP, verifico que pela sistemática anterior  à MP 449/2008  (convertida  na  lei  nº  11.491/2009),  o  lançamento  estaria  sujeito  à  multa prevista no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos  geradores, determinava a aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição  devida em função da fase em que se encontrava a cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse  tal penalidade de mora,  tem ela, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não  lançados, sua correspondência no atual artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991, que rege  as hipóteses de lançamento de ofício pela autoridade fiscal, e não no artigo 35 da Lei  n. 8.212/1991, que rege as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte  de tributo auto­lançado.  Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991  com  aquela  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  remete  ao  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/1996,  ficando  limitada  ao  percentual de 75% prevista neste último dispositivo.  Esta conclusão também é a mesma para aqueles que acompanham meu voto  neste  julgamento  pelas  conclusões.  No  entendimento  deles  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  deve  ser  acrescida  à  multa  por  descumprimento da obrigação acessória eventualmente lançada em outros autos para  fins de comparação com o limite de 75% previsto na Lei n. 11.941.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  especial para determinar a aplicação da multa prevista na redação antiga do artigo 35 de Lei n.  8.212/1991, limitada ao percentual de 75%, se mais benéfica ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.009769/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.647  CSRF­T2  Fl. 158          5                 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13888.902798/2013-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902798/2013­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.190  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  enseja  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  Pedido  de  Restituição,  sob  pena  de  o  contribuinte  beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 27 98 /2 01 3- 62 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902798/2013­62  Acórdão n.º 3801­005.190  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 13629.001824/2007-46
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004,2005 INDENIZAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A indenização paga referente ao valor recebido da seguradora superior ao valor do bem baixado deve ser considerada acréscimo patrimonial para fins de inclusão na base de cálculo do IRPJ.
Numero da decisão: 1803-001.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria relativa a tributação das receitas de seguros. Vencidos o relator e a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário em relação as demais matérias objeto do litígio. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o Voto vencedor.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A indenização paga referente ao valor recebido da seguradora superior ao valor do bem baixado deve ser considerada acréscimo patrimonial para fins de inclusão na base de cálculo do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria relativa a tributação das receitas de seguros. Vencidos o relator e a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário em relação as demais matérias objeto do litígio. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o Voto vencedor. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN e o redator designado SERGIO RODRIGUES MENDES não integram o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do acórdão. Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13629.001824/2007-46 Acórdão n.º 1803-001.812 S1-TE03 Fl. 2 2 Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Marcos Antonio Pires. Relatório A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que resultou na lavratura de autos de infração de IRPJ (fls. 03/07), PIS/Pasep (fls. 08/18), Cofins (fls. 19/28) e CSLL (fls. 29/34) em razão de falta de recolhimento ou declaração em DCTF dos impostos e contribuições relativamente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, com os devidos acréscimos legais. Em 05/10/2007, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fls. 04, 09, 20 e 30) e, em 05/11/2007, apresentou as impugnações de fls. 508/512, contestando os fundamentos do Auto de Infração, em preliminar alega que a multa de 75% constitui verdadeiro confisco, ferindo o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, e no mérito nega que tenha débito tributário e contesta os itens do Termo de Verificação Fiscal, conforme abaixo: “item 1: ao contrário do alegado a fiscalizada readquiriu a espontaneidade, haja vista que entregou a DIPJ retificadora dos anos 2002; 2003 e 2004; - item 5: sempre optou pelo regime de competência para escriturar seus fatos contábeis e pelo lucro real como forma de apuração do IRPJ e isso lhe dá direito a compensar eventuais valores recolhidos a maior a titulo de IRRF, que não foram aproveitados na sua totalidade; - item 6: que não foram totalmente considerados os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte por outras empresas e entidades e traz detalhamento de todas as notas fiscais objetos de retenção; - item 10: a decisão da Cosit assegura que não estão sujeitas à incidência do IRPJ as indenizações pagas ou creditadas para reparar danos patrimoniais. E ainda que os danos envolvidos no sinistro atingiram imóvel de terceiro, objeto de contrato de aluguel; - item 12: os cálculos da CSLL devem ser corrigidos levando-se em conta as argumentações oferecidas para o IRPJ; - item 13: oferece novo cálculo relativo ao PIS, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2004, e informa que a RFB não considerou que a empresa esta incluída no PAES; - item 14: oferece novo cálculo relativo a Cofins, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2004; - item 20: não concorda em refazer o LALUR, conforme intimação da fiscalização, até que o presente recurso seja julgado”. Em sede de cognição ampla a DRJ refutou os argumentos da empresa e manteve o lançamento. Devidamente notificada da decisão a Recorrente interpõe Recurso Voluntário sustentando os mesmos argumentos defendidos na impugnação. Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13629.001824/2007-46 Acórdão n.º 1803-001.812 S1-TE03 Fl. 3 3 Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais. Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº 15169.000109/2011-62: Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às quatorze horas , reuniram-se os membros da 3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF, estando presentes WALTER ADOLFO MARESCH (Presidente), MEIGAN SACK RODRIGUES, VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, SERGIO RODRIGUES MENDES, MARCOS ANTONIO PIRES e eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...] Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN Processo: 13629.001824/2007-46 Recorrente: LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS CAROLINO NEVES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Acórdão 1803-001.812 Decisão: Por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria relativa a tributação das receitas de seguros. Vencidos o relator e a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário em relação as demais matérias objeto do litígio. Votação: Por Maioria Vencido(s) na votação: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN MEIGAN SACK RODRIGUES Redator designado: SERGIO RODRIGUES MENDES Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto. Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes autos, e tendo em vista que o relator originário do processo não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontro-me na posição de Redator, nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13629.001824/2007-46 Acórdão n.º 1803-001.812 S1-TE03 Fl. 4 4 Informo que, na condição de Redator, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de julgamento. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção do relator do voto na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado: (1) ao relato dos fatos apresentado; (2) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e (3) a nenhuma das conclusões da decisão incluindo-se a parte dispositiva e a ementa. A seguir, a transcrição do voto. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Preliminarmente a Recorrente aduz que a multa aplicada tem efeito confiscatório ao arrepio do artigo 150, IV da CF. Pois bem, considerando que à luz da súmula 02/CARF é defeso a esse órgão de julgamento efetivar o controle de constitucionalidade dos enunciados normativos que respaldam o lançamento, deixo de admitir o pedido nesse particular. Pelas mesmas razões deixo também de admitir a pretensão da Recorrente quanto o argumento de que é inconstitucional a novel regra da COFINS que estipulou diferentes alíquotas em virtude do critério de tributação tudo conforme prevista na Lei 10.833/2.013. Ultrapassada a questão alhures apontada, a Recorrente sustenta que escorreita a sua pretensão em não incluir na base de cálculo do IRPJ os valores recebidos à título de indenização securitária recebida (em razão de aparelho danificado eletronicamente). Nesse ponto assiste razão a Recorrente, uma vez que não se pode considerar acréscimo patrimonial o valor recebido a título de indenização conforme devidamente comprovado pela empresa autuada. Destarte, tive a oportunidade de refletir sobre o assunto em ensaio publicado na Revista de Estudos Tributários nº 12 - MAR-ABR/2000, pág. 35), verbis: “Para a ocorrência do fato gerador do imposto, conforme preceitua o caput do artigo 43 do Código Tributário Nacional, bem como o inciso III do artigo 153 da Constituição Federal, decorre de que a "renda e os proventos de qualquer natureza" devem representar uma aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Nessa concepção, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, razão pela qual, a hipótese de incidência material da renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição de riqueza nova (acréscimo de patrimônio), que decorra do capital ou do trabalho ou não. Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13629.001824/2007-46 Acórdão n.º 1803-001.812 S1-TE03 Fl. 5 5 O Professor YVES GANDRA DA SILVA MARTINS, in "Cadernos de Pesquisas Tributárias", vol. II, CEUU, 1986, pág. 265, prestigia esse entendimento, quando assim leciona, in verbis: "O fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos relativos. Por esta razão, explicita o legislador complementar que a renda e os proventos implicam, necessariamente, uma aquisição." Logo adiante, o mesmo autor complementa: "A aquisição corresponde a algo que se acrescenta, que aumenta a patrimonialidade anterior, embora outros fatores possam diminuí-la". Dessa forma, ao estudar o instituto da indenização, torna-se imprescindível mencionar a definição do prof. DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico", 3ª edição, vol. II/815, 1973, sobre o verbete indenização, quando o mesmo diz o seguinte "Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária, feita por uma pessoa a outrem, para reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas". No conceito de direito civil, o professor WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in "Curso de Direito Civil", 16ª edição, 4º volume, pág. 336, faz a seguinte explanação: "Mas, a indenização deve ser justa, isto é, deve corresponder efetivamente ao real prejuízo sofrido pela parte lesada. Como o próprio étimo deixa entrever, indenizar é desfazer o dano, recompor a situação primitiva, anular os efeitos da lesão jurídica". Por sua vez, mais especificamente no que tange à indenização por reparação em virtude de danos morais sofridos, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, in "Responsabilidade Civil", nº 45, pág. 62, Ed. Forense, Rio de Janeiro, dispõe que a condenação sob aquele espeque tem o caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido." Nesse sentido, se a indenização não tem o propósito de enriquecer o lesado, tem-se que lhe atribuir aquilo que, no seu estado, seja necessário para proporcionar-lhe apenas a obtenção de "satisfações equivalentes ao que perdeu", como lembram os irmãos MAZEAUD et MAZEAUD (Responsabilité civile, vol. I, nº 313, apud CAIO MÁRIO, Responsabilidade civil, 2ª ed. Rio, Forense, 1990, nº 45 págs. 63-64). Assim, quanto a hipótese de incidência material do Imposto de Renda, o Professor ROQUE ANTONIO CARRAZA, in "Intributabilidade por Via de Imposto Sobre a Renda", artigo publicado na Revista do Direito Tributário nº 39 - Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13629.001824/2007-46 Acórdão n.º 1803-001.812 S1-TE03 Fl. 6 6 Janeiro/Março de 1987, Ed. RT, pág. 165, ensina que: "na indenização, como todos aceitam, há compensação, em pecúnia, por dano sofrido. Em outros termos, o direito ferido é transformado numa quantia de dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravante". A título de arremate, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, em sua valiosa obra "Fundamentos do Imposto de Renda", pág. 40/41, destaca que "somente constitui renda tributável aquela originada no patrimônio preexistente da própria pessoa, ou seja, a obtida a título oneroso, entendida esta última palavra como o esforço ou risco da aplicação de um patrimônio material ou imaterial, numa determinada atividade, pelo próprio indivíduo que irá pagar o tributo (aplicação de capital - juros; trabalho - salário)". Portanto, dou provimento nesse particular. No tocante ao inconformismo da Recorrente referente a abrangência do direito a compensação, tem-se que consta dos fundamentos da r. decisão recorrida que não haveria como a autoridade tributária, de ofício, na apuração por ela realizada, reconhecer "outros créditos a que porventura o contribuinte tenha direito, mesmo os referentes ao IRPJ e CSLL de outros períodos, a exemplo dos saldos negativos de IRPJ ou CSLL de exercício anterior" (fl. 577). Destarte, é cediço que a pretensão da Recorrente deveria ser objeto de pedido de restituição ou compensação por sua iniciativa do contribuinte, nos termos da legislação pertinente à matéria, atualmente disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 900 de 30 de dezembro de 2008. Sendo assim, mantenho a decisão recorrida nesse particular. Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ os valores auferidos a título de indenização. André Mendes de Moura - Redator para Formalização do Voto Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto. Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes autos, e tendo em vista que o relator originário do processo não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontro-me na posição de Redator, nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13629.001824/2007-46 Acórdão n.º 1803-001.812 S1-TE03 Fl. 7 7 Informo que, na condição de Redator, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de julgamento. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção do relator do voto na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado: (1) ao relato dos fatos apresentado; (2) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e (3) a nenhuma das conclusões da decisão incluindo-se a parte dispositiva e a ementa. A seguir, a transcrição do voto. A matéria objeto desse Voto Vencedor restringe-se à exclusão da base de cálculo do IRPJ dos valores auferidos a título de indenização. O valor do bem ativado é o valor de aquisição menos a depreciação, sendo esse o valor do dano material. Se o valor recebido da seguradora for superior ao valor do bem baixado verifica-se acréscimo patrimonial, que sofre incidência do IRPJ. Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, cujas informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano: Os recebimentos de valores de seguro, provenientes de sinistro material, como ocorreu em 2004, não foram considerados rendimentos ou receitas, até o valor do bem segurado, por ser mera reposição de valores, os quais poderão ser excluídos do lucro liquido. Portanto não podem excluídos do lucro todos os valores recebidos da seguradora para ressarcir o bem segurado, sendo o limite para exclusão o valor do bem após deduzidas as depreciações, conforme e demonstrado no ANEXO 4 : "DEMONSTRATIVO DO VALOR A EXCLUIR O LUCRO LÍQUIDO, PROVENIENTE SINISTRO DE 2003". A indenização paga referente ao valor recebido da seguradora superior ao valor do bem baixado deve ser considerada acréscimo patrimonial para fins de inclusão na base de cálculo do IRPJ. Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator para Formalização do Voto Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10855.003085/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIVIA VILAS BOAS E SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinatura digital) JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente Substituto (Assinatura digital) Lívia Vilas Boas e Silva - Relatora EDITADO EM: 10/06/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alice Grecchi, João Bellini Junior, Lívia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim ementado: Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855-003085/2002-51 Resolução nº 2102--000.201 S2-C1T2 Fl. 2 2 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PAGAMENTOS. NÃO COMPROVADOS. Não comprovada a alegação de erro no preenchimento da DCTF e não localizados os pagamentos vinculados, é de se manter o lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi lavrado o Auto de Infração nº 0002848/2002 (fl. 70), em face da empresa SVEDALA FAÇO LTDA, que posteriormente passou a se chamar METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como demonstra a Alteração Contratual de fls. 100. O citado Auto de Infração, no valor inicial de R$116.795,85, foi originado de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, que indicou que alguns pagamentos relativos ao período do quarto trimestre de 1997 foram recolhidos fora do prazo (valor de R$99.721,99) e outro não foi localizado (valor de R$6.430,43). Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 3 a 32) com as seguintes razões de defesa:  Alegou que o lançamento resulta de revisão de DCTF e, por se tratar de revisão, seria obrigatória a intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos, o que não ocorreu. Arguiu, então, a nulidade do Auto de Infração;  Alegou que a Delegacia de Julgamento deve se declarar impedida de julgar o mérito, uma vez que, se assim o fizer, estará realizando o trabalho da fiscalização, suprimindo um grau de jurisdição;  Alegou que não foram cumpridas as normas pertinentes ao procedimento de cobrança, exigindo multa e juros sobre o que foi pago tempestivamente, não observando os princípios de eficiência e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal;  Alegou que o lançamento deveria ser efetuado somente após a apresentação de esclarecimentos pelo interessado, quanto a eventuais irregularidades, o que não foi feito;  Alegou ofensa ao art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 354 do Código de Processo Civil e abuso de autoridade, além da ilegalidade do lançamento por inobservância do devido processo legal, pois não comprovada existência de diferença apurada, mas tão somente inconsistência do programa de revisão eletrônico de DCTF, que não tem competência legal para a revisão do lançamento; Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855-003085/2002-51 Resolução nº 2102--000.201 S2-C1T2 Fl. 3 3  Alegou, também, violação ao art. 3º da Lei nº 9.784/99, que determina a facilitação do exercício dos direitos dos administrados e o de apresentar documentos;  No mérito, alegou que os recolhimentos foram corretamente efetuados, nos prazos de vencimentos e apresentou guias de DARF para comprovar referidos recolhimentos;  Requereu ao final, a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a ausência de oitiva da contribuinte e, caso rejeitada a preliminar, requereu a improcedência do lançamento, uma vez que extinto o aludido crédito tributário pelo pagamento já efetuado;  Ainda, caso não acolhidos os pedidos de anulação do Auto de Infração e da improcedência do lançamento, requereu o cancelamento da multa de ofício de 75%, uma vez que, para eventuais recolhimentos após o prazo de vencimento, a penalidade a se aplicar é a multa de mora de 20%, prevista no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, ou a substituição da multa aplicada pelo processo de imputação, nos termos do art. 163 do CTN. Em revisão de ofício (fls. 92 a 93), a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SETAC), emitiu o Despacho Decisório DRF/SOR/SECAT nº 305/2011, de 29/03/2011, proferindo a seguinte decisão: Considerando todo o exposto e com fundamento no artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de Junho de 2007, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, DECIDO cancelar a multa de ofício isolada no valor de R$98.528,30 e manter os valores lançados no anexo III e o valor dos juros não pagos, conforme proposto. Pelo despacho decisório, foi cancelada a multa isolada no valor de R$ 98.528,30 e permaneceram os seguintes créditos tributários: o valor dos juros não pagos de R$ 1.196,69 e o valor lançado sobre o pagamento não encontrado, correspondente a R$ 6.430,43 e seus acréscimos, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até a data da lavratura do Auto de Infração. No referido despacho, em fls. 92, destaca-se o registro de que, "quanto a falta de recolhimento, foi apresentado uma cópia do recolhimento em fls. 54, entretanto tal pagamento não foi localizado nas pesquisas realizadas em todos os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil". Ainda sobre essa decisão, registra-se que dela tomou conhecimento a Recorrente em 15/04/2011, conforme AR juntado à fl. 96. Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes da 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto decidiram julgar, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, reconhecendo corretas as alegações do interessado quanto aos recolhimentos e/ou erro no preenchimento da DCTF, que justificou a autuação de juros não pagos, mantida, contudo, a autuação em relação aos demais valores, conforme conclusão transcrita a seguir: Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855-003085/2002-51 Resolução nº 2102--000.201 S2-C1T2 Fl. 4 4 PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS – Para a comprovação da extinção do débito de código 0588, do período de apuração 05-10-1997 e vencimento 05/11/1997, no valor de R$ 6.430,43, foi apresentado o DARF de fls 56, onde se verifica a existência de duas autenticações bancárias, sendo que uma está riscada e a outra com data de 05/11/1997. Pesquisa efetuada pela DRF não localizou tal pagamento nos sistemas da Receita Federal do Brasil, conforme informação de fl. 95, ou seja, o documento apresentado não se configura prova do efetivo pagamento do débito e, assim, não pode ser aceito para a comprovação pretendida. (...) Portanto, corretas as alegações do interessado quanto aos recolhimentos e/ou erro no preenchimento da DCTF. De todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, mantido o crédito tributário exigido, referente ao débito para o qual o pagamento não foi localizado. Cientificada da referida decisão em 26/09/2012, como atesta o AR de fls. 154, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 26/10/2012, por meio do qual contesta a conclusão do acórdão recorrido quanto à parcela mantida, argüindo, em síntese:  "Decadência do direito de lançar", ao argumento de que o Despacho Decisório do SECAT constitui "novo lançamento" e que esse lançamento, real e verdadeiro, foi efetuado fora do prazo decadencial, ou seja, mais de 14 anos depois do fato gerador;  "Inovação ao feito", ao argumento de que "a base do lançamento eletrônico de 2002: ou era falta de localização ou era declaração inexata. Todavia, AGORA, não se trata mais disso. Agora, trata-se de RECUSA DE VALIDADE a DARF rasurado" (fl. 13 do Recurso Voluntário);  "Cerceamento do direito à ampla defesa", ao argumento de que, somente pela decisão da DRJ, foi trazido "fato novo" ao conhecimento do Recorrente, no caso, a recusa de validade ao DARF apresentado;  "Cobrança de tributo extinto pelo pagamento", ao argumento de validade do DARF apresentado, alegando que o documento possui dupla impressão da mesma autenticação, e não dupla autenticação, e que o documento traz todas as informações constantes da DCTF, como nome, período de apuração, código da Receita, data de vencimento e valor do principal, havendo discrepância apenas em erro no preenchimento do CNPJ. Ao final, a Recorrente pede:  declaração de improcedência do Auto de Infração; Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855-003085/2002-51 Resolução nº 2102--000.201 S2-C1T2 Fl. 5 5  alternativa e sucessivamente, reforma do acórdão atacado para que seja julgada insubsistente a exigência fiscal;  alternativa e sucessivamente, cancelada a decisão guerreada por vício de fundamentação, motivação e pela inovação do feito, determinando que seja proferida nova decisão;  na eventualidade dos pedidos acima não serem acatados, que seja convertido o julgamento em diligência para verificação e comprovação do pagamento tendo em vista o DARF apresentado pela Recorrente junto ao banco recebedor (ou seu sucessor) em face dos indícios e verossimilhanças das alegações apresentadas;  ao final, protesta pela produção de todo tipo de prova admitida em Direito, inclusive pela sustentação oral nos termos regimentais e também pela juntada posterior da declaração do banco sucessor que comprove a veracidade do recolhimento pelo discutido DARF. É o relatório. VOTO Conselheira Lívia Vilas Boas Silva, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão que manteve, em parte, lançamento de ofício, decorrente de Auto de Infração nº 0002848/2002, relativo ao crédito de R$6.430,43, declarado em DCTF, mas cujo pagamento não foi localizado, sendo assim, acrescido de juros de mora e multa de 75%. Inicialmente, a Recorrente alega "Decadência do Direito de Lançar", defendendo, para tanto, que o Despacho Decisório do SECAT constitui-se em "novo lançamento", e que esse lançamento foi efetuado fora do prazo decadencial, ou seja, mais de 14 anos depois do fato gerador. Dos autos, verifica-se que esse Despacho, cuja ciência à Recorrente data de 15/04/2011, foi proferido após o Auto de Infração, cuja intimação se deu em 16/06/2002, e após a apresentação de Impugnação pela Recorrente, em 13/07/2002. Em que pese sobrevir um lapso temporal superior a 5 anos entre o Auto de Infração e o Despacho que revisou o lançamento, fato é que o procedimento administrativo estava em curso. No CARF a matéria é tratada como prescrição intercorrente, que é matéria de Súmula, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855-003085/2002-51 Resolução nº 2102--000.201 S2-C1T2 Fl. 6 6 Sobre a alegada "inovação ao feito", registra-se que, pelo o Auto de Infração, não foi localizado o pagamento em questão, que constava de DCTF. Em sua defesa, a Recorrente apresentou o DARF de fl. 54 e, em diligência interna, que resultou no Despacho Decisório, foi mantido o lançamento, uma vez que não foi identificado o pagamento supostamente confrontado pelo DARF. Pela sucessão dos atos processuais, conclui-se que a DRJ manteve-se adstrita à análise dos fatos e fundamentos consubstanciados no Auto de Infração, não tendo razão a Recorrente quando alega que a DRJ extrapolou o objeto do presente processo administrativo, inovando os limites estabelecidos pelo Auto de Infração. Por consequência, carece de fundamento a alegação de "Cerceamento do direito à ampla defesa", já que permanece o objeto do processo administrativo, que observa as regras do contraditório, não sendo identificado qualquer prejuízo à defesa da Requerente. Vencidas as preliminares, a Recorrente alega, no mérito, "cobrança de tributo extinto pelo pagamento", ao defender a validade do DARF apresentado, argumentando que o documento possui dupla impressão da mesma autenticação, e não dupla autenticação, e que o documento traz todas as informações constantes da DCTF, como nome, período de apuração, código da Receita, data de vencimento e valor do principal, havendo discrepância apenas em erro no preenchimento do CNPJ. Trata-se, pois, do DARF apresentado à fl. 54, no qual consta o nome da Recorrente à época do fato, Svedala Faço Ltda., o período de apuração de 31/10/1997, o código da Receita 0588, o vencimento em 05/11/1997 e o valor do principal correspondente a R$6.430,43. Sobre o CNPJ informado, em que pese a alegação da Recorrente de que se trata de número equivocado, verifica-se que, de fato, o número informado está certo, conforme comprovam os atos societários da Requerida, juntados às fls. 100 a 134. Ainda sobre o DARF de fl. 54, importante registrar a existência de três autenticações, sendo duas idênticas e uma diferenciada, mas todas referentes ao mesmo valor, qual seja, R$6.430,43. Registre-se, ainda, que se encontra riscada a autenticação diferenciada. Quando da avaliação da cópia juntada aos autos, no Despacho Decisório, restou consignado que "tal pagamento não foi localizado nas pesquisas realizadas em todos os sistemas da Receita Federal do Brasil". Ao exame, vê-se que o comprovante de pagamento acostado aos autos (fl. 54) constitui elemento de prova necessário para o deslinde da matéria em discussão. Contudo, dos Autos não constam documentos para afastar a idoneidade desse DARF nem para atestá-la. Diante do exposto, propõe-se a CONVERSÃO deste julgamento em diligência para (i) intimar a Recorrente a apresentar as provas que dispuser para comprovar o efetivo pagamento e (ii) determinar à autoridade fiscal que verifique a autenticidade do DARF e, caso comprovada a inidoneidade desse comprovante de pagamento, tome as providências legais cabíveis. (Assinatura digital) Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855-003085/2002-51 Resolução nº 2102--000.201 S2-C1T2 Fl. 7 7 Lívia Vilas Boas e Silva - Relatora Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10166.007764/00-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Apresentação de manifestação de inconformidade pela Cedente do Crédito, na qualidade de Terceiro Interessado, posterior interposição de Recurso Voluntário pelo Recorrente Cessionário do Crédito e Parte Interessada. Irregularidade nas intimações. Não conhecimento do recurso, por tratar-se de impugnação.
Numero da decisão: 1102-000.510
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por tratar-se de impugnação, bem como determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para julgamento da mesma, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.  Apresentação  de manifestação  de  inconformidade  pela Cedente  do Crédito,  na  qualidade  de  Terceiro  Interessado,  posterior  interposição  de  Recurso  Voluntário  pelo  Recorrente  ­  Cessionário  do  Crédito  e  Parte  Interessada.  Irregularidade nas intimações. Não conhecimento do recurso, por tratar­se de  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  por  tratar­se  de  impugnação,  bem  como  determinar  o  retorno  dos  autos para a DRJ de origem para julgamento da mesma, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 77 64 /0 0- 89 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10166.007764/00­89  Acórdão n.º 1102­000.510  S1‐C1T2  Fl. 93          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO  (Presidente  à  época),  JOÃO  OTÁVIO  OPPERMANN  THOMÉ,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  JOAO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  MANOEL  MOTA FONSECA e SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO.   Relatório  Trata­se de pedido de compensação de crédito relativo a prejuízo fiscal e base  de  cálculo  negativa  oferecido  por  terceiro,  com  débitos  de  multas  e  juros  moratórios  consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Recorrente.  O  pedido  de  compensação  foi  efetuado  pela  Empresa  PAULO OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas sob o número 00.475.251/0001­22. Já o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa,  foram apurados pela Empresa PAULO OCTÁVIO HOTÉIS E TURISMO LTDA, inscrita no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 26.418.749/0001­47.  Através  de  despacho  decisório  de  fls.  203/205,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília,  o  pedido  foi  parcialmente  provido  para  autorizar  que  o  valor  de  R$323.604,88 (trezentos e vinte e três mil seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos),  decorrentes da aplicação das alíquotas de 15% e 8% sobre prejuízo fiscal e base negativa de  CSLL,  respectivamente,  seja  utilizado  para  liquidar  débitos  de  multas  e  juros  da  PAULO  OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no âmbito do Refis.  No  tocante  ao  prejuízo  fiscal  o  valor  informado  pela  parte  PAULO  OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  foi  de  R$1.903.862,48  (um milhão  novecentos e três mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Já o valor  apurado  através  do  sistema  SAPLI  –  Sistema  de  Acompanhamento  do  Prejuízo  Fiscal,  do  Lucro  Inflacionário,  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  foi  de  R$2.383.551,50  (dois  milhões  trezentos  e  oitenta  e  três  mil  quinhentos  e  cinqüenta  e  um  mil  reais  e  cinqüenta  centavos).  Foi  autorizado  o  valor  para  fins  de  compensação  o  valor  de  R$285.579,37,  correspondentes  a  15%  sobre  o  valor  de  R$1.903.862,48, informado pela Parte Interessada em seu requerimento.  No  que  concerne  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  foi  informado  pela  Interessada  PAULO  OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMOBIILIÁRIOS  LTDA  o  valor  de  R$1.070.715,12 (um milhão e setenta mil setecentos e quinze reais e doze centavos). O valor  apurado através do sistema da Receita foi de R$475.318,95 (quatrocentos e setenta e cinco mil  trezentos e dezoito  reais e noventa e cinco centavos,  resultando em direito compensatório de  R$38.025,51,  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  8%,  sobre  o  valor  apurado  através  do  SAPLI.  Dessa  decisão  foi  interposta  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  208,  por PAULO OCTÁVIO HOTÉIS E TURISMO LTDA, na qualidade de  terceira  interessada,  vez que se  trata da Terceira CEDENTE dos mencionados prejuízos  fiscais e base de  cálculo  negativa da CSLL.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10166.007764/00­89  Acórdão n.º 1102­000.510  S1‐C1T2  Fl. 94          3 O objeto do recurso é unicamente a divergência de valores referente à base de  cálculo negativa da CSLL.  Conforme  Acórdão  de  fls.  211/214  (Acórdão  DRJ/BSA  nº  12.211/04),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade e manteve a decisão de primeiro grau, de fls. 201/203.  Da decisão da DRJ – Brasília foi interposto recurso voluntário pela PAULO  OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMÓBILIÁRIOS  LTDA,  terceira  interessada,  requerendo  a  revisão  dos  valores  reconhecidos  pela  decisão  de  primeiro  grau,  conforme  recurso  e  documentos de fls. 218/251 e, novamente, o único objeto do recurso é a divergência de valores  referente à base de cálculo negativa da CSLL.  Através da Resolução nº 101­02.549 resolveram os Membros desta Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converter  o  julgamento  em  diligência  para  realização  de  auditoria.  Cumprida  a  determinação  e  intimada  a  Terceira  Interessada,  esta  quedou­se  silente e a Parte PAULO OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMÓBILIÁRIOS LTDA  apresentou recurso voluntário.  Observo que todas as intimações oficiais foram efetuadas somente em nome  da  Terceira  Interessada:  PAULO  OCTÁVIO  HOTÉIS  E  TURISMO  LTDA,  conforme  comprovantes  de  AR  dos  Correios  de  fls.  207,  fls.  216  e  fls.  288.  Não  foram  efetuadas  intimações em nome da Interessada PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS  LTDA.  É o Relatório.  Voto             Inicialmente  passo  a  analisar  as  condições  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  e  a  possibilidade  de  convalidação  dos  atos  processuais  praticados  até  esta  fase  processual.  De início resta patente que a contribuinte que ingressou com o pedido inicial  de  compensação  foi  a  sociedade  PAULO  OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA, conforme requerimento de fls. 01.  No  mais,  tem­se  que  a  parte  que  ingressou  com  o  pedido  de  compensação,  PAULO  OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  nunca  foi intimada das decisões e andamentos deste processo administrativo em clara afronta ao  artigo 23 do Decreto 70.235/72, e artigos 3º, III, e 26º da Lei nº 9.784/99.  Somente a Terceira Interessada, a contribuinte PAULO OCTÁVIO HOTÉIS  E TURISMO, foi intimada, conforme comprovantes de AR dos Correios de fls. 207, fls. 216 e  fls. 288.  Portanto,  conforme  se  depreende  da  análise  dos  autos,  apenas  a  Terceira  Interessada, PAULO OCTÁVIO HOTÉIS E TURISMO LTDA, foi intimada e cientificada dos  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10166.007764/00­89  Acórdão n.º 1102­000.510  S1‐C1T2  Fl. 95          4 atos  praticados  neste  processo  administrativo  e,  conseqüentemente,  o  prazo  para  resposta  processual  nunca  foi  inaugurado  para  a  sociedade  que  ingressou  com  o  pedido  de  compensação, PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Constata­se,  Ademias,  que  a  contribuinte  PAULO  OCTÁVIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  apenas  compareceu  aos  autos,  dando­se  por  intimada,  quando  espontaneamente  protocolou  sua  defesa  administrativa  intitulada  “Recurso  Voluntário”.  No  entanto,  o  julgamento  desta  defesa  administrativa  por  este  E. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais acabaria por  ferir os direitos ao duplo grau de jurisdição,  contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurados aos contribuintes.   Os princípios norteadores do processo administrativo na esfera federal estão  elencados no artigo 2° da retro mencionada Lei nº 9.784/99:  Art.  2º.  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse  público e eficiência.  No  mais,  insta  enaltecer  que  reveste­se  de  fundamental  importância  a  reapreciação,  por  parte  da  Administração  Pública,  das  decisões  exaradas  no  âmbito  dos  processos  administrativos disciplinares, posto o  risco de eventuais vícios,  tornando­se, então,  primordial  o  reexame com vistas  à  tomada de decisão mais  justa,  adequada  à  concretude do  caso,  de modo  a  refletir  transparência  e  interesse  de  resolução  perante  o  inconformismo  do  agente ou administrado, nesse sentido são as decisões deste E. Conselho:  Processo nº 10530.001243/200209  Recurso nº 519.398 Voluntário  Acórdão nº 310100.623  – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a  matéria  litigiosa  em  duas  instâncias.  Supressão  de  instância  é  fato  caracterizador do  cerceamento do direito  de  defesa.  Nula  é  a  decisão  maculada  com  vício  dessa  natureza.  Processo  que  se  declara  nulo  a  partir  do  acórdão  recorrido, inclusive.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10166.007764/00­89  Acórdão n.º 1102­000.510  S1‐C1T2  Fl. 96          5 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  declarar  nulo  o  processo  a  partir  do  acórdão  recorrido,  inclusive.  Assim,  fundamentado  nos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e,  principalmente, do duplo grau de jurisdição, verifico que a solução adequada para o presente  caso é não conhecer do recurso, por tratar­se de impugnação, em face da ausência de intimação  da contribuinte PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA das decisões  administrativas  anteriores,  bem  como  o  recebimento  do  presente  como  impugnação,  determinando o retorno à DRJ para que a mesma seja apreciada.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  por  tratar­se  de  impugnação,  o  qual  recebo  como  Impugnação  e  determino  o  retorno dos autos para a DRJ competente para julgamento da mesma.   É como voto.  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR

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