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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755074 #
Numero do processo: 10314.005721/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A eleição da via judicial pelo contribuinte, implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa, inclusive da matéria de multas que é consectário da principal. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-28979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1998 n •:::"c:AeraGitAt r5A MUNI.' P :AC/Cp”AL• r.pr,.•nrcoo J. • O LANDA COSTA 75s, • - *dente llo.:ImA4 COR C RentZI' oca ui Oca da f ~MaWicjaTES a e' ' • OEL D'AS • UNÇÃO FERRE GOMES 5 CUT 1998 R • tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA e SÉRGIO SILVEIRA MELO. mim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.242 ACÓRDÃO N° : 303-28.979 RECORRENTE : VETTURE IMPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo que trata do Auto de Infração (fls. 02/05), lavrado em 24/11/95, para exigir o recolhimento da diferença do Imposto de Importação, acrescida da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, da diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescida da multa do artigo 364, inc II do RIP1182, além dos devidos encargos legais, resultando num crédito total de R$ 29.041,18. O referido Auto de Infração foi devidamente lavrado em face da cassação da liminar do Mandado de Segurança (fls. 07), impetrado pelo ora recorrente (fls. 54/68),em 15/05/95, para que fossem liberados os veículos por ela importados, conforme Declaração de Importação n° 119500 (fls. 08), de 04/05/95, sem a exigência do pagamento da diferença do Imposto de Importação de 20% (vinte por cento) para 70% (setenta por cento), bem como o pagamento da multa de 100% (cem por cento) do art. 4° da Lei n° 8.218/91 sobre a diferença apurada, conforme solicitação em 10/05/95 (fls. 09). Conforme fls. 73, a devida Intimação n° 802/95 (fls. 20) foi postada em 08/12/95, considerando-se intimado o contribuinte 15 (quinze) dias após a entrega da intimação na agência postal, ou seja, em 26/12/95, conforme art. 23, parágrafo 2°, inc. II do Dec. 70.235/72. Entretanto, o ora recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 21/39) em 13/02/96, ou seja, intempestivamente. ..— Em 18/11/96, o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de São i Paulo — SP decidiu: a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituído, na esfera administrativa, o crédito relativo ao imposto, com seus acréscimos legais, exceto no tocante à multa de oficio; b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de oficio, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for fri lésfavorável ao contribuinte; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.242 ACÓRDÃO N' : 303-28.979 c) determinar o retomo do processo à Divisão de Arrecadação da IRE de origem para aguardar o pronunciamento definitivo da justiça e, se for o caso, dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário. " Concomitância entre o processo administrativo e o judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo." Devidamente notificada em 16/12/96 (fls. 79 — verso), a ora recorrente interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls. 80/93), onde requer que seja suspenso o processo administrativo até a decisão final do Poder Judiciário a fim de evitar decisões conflitantes. Em fls. 95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, onde requer que seja negado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. _ V 3 É ... A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.242 ACÓRDÃO N° : 303-28.979 VOTO A recorrente foi autuada por terem sido suspensos os efeitos da Medida Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança, que lhe autorizou o desembaraço aduaneiro de veículos importados anteriormente a edição do Decreto n° 1.427/95, sem a majoração da aliquota "ad valorem" de 20% para 70%, do Imposto de Importação, pelos motivos alegados na peça inaugural. Ocorre que o mandado de segurança impetrado, suspende a exigibilidade dos créditos tributários "ex vi" do art. 151, inciso II e IV, eis que a discussão dos respectivos créditos na esfera judicial, ora em julgamento, importa em renúncia do contribuinte de recorrer à esfera administrativa. O processo administrativo está sujeito ao controle do poder judiciário, não podendo existir decisões ambíguas ou controversas, pelo princípio da economia processual, assim como pela ineficácia da decisão administrativa, consoante se extrai da interpretação dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei 1.737/79 e do Parecer 25.046 da Procuradoria da Fazenda Nacional (DOU de 10/10/78), ADN/CST n° 3, de 14/02/96 e reiteradamente por decisão deste Egrégio Conselho. Destarte, não cabe ao Conselho de Contribuintes decidir acerca da exigibilidade dos créditos relativos aos Impostos Importação e 1PI neste exame. Face ao exposto, e considerando que houve cassação da liminar concedida, o que faz voltar ao "status quo ante", não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1998 AeArir - is afri t c lsh• OEL D'ASS '1/4 ,:. O FERREIRA S - Relator 4 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4757797 #
Numero do processo: 13639.000131/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do IPI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem como matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada: UI) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às amostras grátis; V) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições efetuadas no mercado externo; VI) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFÍCIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes tr. t:7 Processo n° : 13639.000131/2001-21 Recurso n" : 133.282 Acórdão n° : 203-11.724. Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do EPI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem como matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAEPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão le gal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se ne gar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFíCIO. CONFERE CL4,1 O ORIGINAL O I- Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Breallia 4) Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Matilde reino de Oliveira Mat. Siam: 91i350 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada: UI) por unanimidade de votos. em I •1 - 91^ .. .,.. ,-, -,..., 2» CC-MF --,e—r, Ivlinisterio da Fazenda-?,r1I- .7: Fl. -:"Cf-alir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13639.000131/2001-21 Recurso n° : 133.282. - Acórdão n° : 203-11.724 dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às amostras grátis; V) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições efetuadas no mercado externo; VI) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFÍCIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis apresentará declaração de voto. Sala das Sessões. em 24 de janeiro de 2007. A ‘1 1. /1 Antonio rra Neto Presidente _c_7,,,,Á,,_ Eri loraes de Castro e Silva Relator Participaram. ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira. Valdemar Ludvi g e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente. o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília n3 1 O -J- / O. Matilde Cursino els Oliveira Mat. Siape 91553 ) - •:., CC-NIF• ' - Ministério da Fazendayr, Fl. • Sentindo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13639.000131/2001-21 . . Recurso n" : 133.282 - Acórdão n" : 203-11.724 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que julgou improcedente pedido de ressarcimento de créditos-presumido do TI regulamentados pela Lei n° 9.363/96 com conseqüentemente pedido de compensação de PIS e COFINS. O indeferimento administrativo teve por base duas razões distintas, quais sejam: parte dos supostos alegados insumos terem sidos classificados como amostras e os demais créditos, não obstante o enquadramento legal para o direito ao ressarcimento, não terem observado a exigência formal de estorno, na escrita fiscal, do valor solicitado em ressarcimento. Importa ressaltar que também foram indeferidos pedidos formais da Recorrente, particularmente o apensamento deste a demais processos de ressarcimento referentes ao outros períodos de apuração. Inconformada, vem a contribuinte inicialmente no seu Recurso Voluntário informar que obteve provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alar gamento da base de cálculo da COFINS, e que tal fato novo deverá ser levado em consideração quando da apuração dos débitos apontados no seu pedido de compensação. Também reitera o pedido de apensamento dos processos e. no mérito, aduz não haver comando legal determinando o estorno dos créditos objetos do pedido de ressarcimento para a fruição do crédito presumido, o que no caso seria exigir a sobreposição da forma (estorno) sobre a matéria (existência dos créditos), já que a decisão recorrida teria reconhecido que determinados insumos aplicados no processo de industrialização da recorrente se enquadrariam no conceito de "produtos intermediários". Por fim, aduz haver direito ao crédito dos insumos como amostras, pois os mesmos, inobstante tal característica, foi utilizado no processo produtivo. É o relatório. tv1F-SEGUND0 CON.5 7-1h0 DE CO CONFERE COM O ORtGIN111BUINTES ---Q1_1 o 4. macia Curse° de, ~ra Mat. Siape 9 &GO 3 — , - - -`2:2- .:'. 22 CC-NIF Ministério ;Ia Fazenda Fl. :•>;:it'',- Se gundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13639.000131/2001-21 Recurso n° : 133.282. • Acórdão n" : 203-11.724 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Da Decisão Judicial obtida pelo Recorrente.• Quanto ao fato novo trazido pelo recorrente, qual seja, provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, tal questão terá que ser observada apenas quando da execução deste jul gado, mais especificamente quando da apuração do valor da COF1NS requerido para compensação com os créditos do P1 presumido aqui buscados. 2 — Do Apensamento dos Autos: Desnecessidade. Em relação ao pedido de apensamento dos processos, reitero a fundamentação da decisão recorrida pela sua desnecessidade, já que os vários processos do contribuinte relativos a pedido de ressarcimento de crédito do 1P1 presumido se referem a período de apuração diversos e. assim, constituem também pretensões diversas. 3 — Insumos adquiridos como amostras: Direito ao Crédito se utilizado no processo produtivo e se neles houve a incidência do PIS/COFINS. O intuito da lei que' instituiu o crédito presumido é desonerar os produtos nacionais que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para que ganhem competitividade no mercado externo e não incentivar a importação de produtos. Assim, apenas aqueles insumos que foram efetivamente onerados com o PIS/COFINS e que são utilizados no processo industrial geram direito ao crédito presumido do [PI, sendo decorrência ló g ica e razoável a glosa ao crédito de todo e qualquer insumo, mesmo que classificado como "produto intermediário", "material de embala gem" ou "matéria prima". que não tenha sofrido a incidência das referidas contribuições, como aqueles adquiridos de pessoas físicas ou no estrangeiro. i r- uUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORrINAL ketilida Cursin g :I:: 0.iivaira • Mat. Eiape 91;350 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-NIF - - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 10 S nl- r4 A. Processo n" : 13639.000131/2001-21 Marilde CureCrta Oineira Mat. Siape 91850 Recurso n" : 133.282 Acórdão n" : 203-11.724 No caso dos autos. irrelevante se o insumo adquirido pelo fornecedor veio classificado como -amostra-. Basta, para gerar direito ao crédito presumido do IPI. que nele tenha havido a incidência do PIS/COFINS e ter o mesmo sido utilizado no processo produtivo da Recorrente. Tal questão foi corretamente observado pelo julgador da decisão recorrida. Nesse sentido peço vênia para transcrever a fundamentação do decisum. onde se assegura o direito ao crédito presumido quando a amostra é utilizada como insumo e sobre ela houve incidência das contribuições: 'Mas, a título meramente informativo, o entendimento deste julgado é no sentido de que. para efeito do pedido de ressarcimento do saldo credor escritura( apurado ao final do trimestre calendário (art. 11 da lei a' 9779/99). somente devem ser glosados os créditos referentes ao imposto destacados nas notas fiscais cujas "amostras - ali consignadas foram recebidas em operações a título gratuito pela interessada. Isso porque. em tais operações, não houve para o destinatário adquirente das "amostras - qualquer ónus financeiro, seja relativamente ao valor das amostras adquiridas, seja no concernente ao valor de IPI destacado as notas. Quanto ao imposto destacado nas notas fiscais referente a "amostras - tributadas que não foram recebidas pelo adquirente a título gratuito. o direito ao crédito condiciona-se a que tais -amostras - efetivamente se enquadrem na conceituação de "insumos - estipulada pela legislação do IP!, em especial a do Parecer Normativo CST n° 65/79, consoante com o art. 147 do RIPI/98 e o art. 164 do RIP1/2002. No presente processo, das inforMações dele constantes, não é possível concluir pelo atendimento dessa condição aludida - (fis. 387) Entretanto. em que pese o reconhecimento do direito ao crédito de "amostras" que sofreram a incidência do P1S/COFINS, tais crédito, bem corno os demais efetivamente reconhecidos pela DR.!. não foram deferidos ao contribuinte em virtude de vicio formal, a seguir analisado. 4 — Não reconhecimento do Crédito por Falta de Estorno: Impossibilidade da Forma se sobrepor a Matéria. Por fim, voto pela reforma da decisão no tocante ao indeferimento do direito ao crédito oriundo de insumo que efetivamente se enquadra no conceito de "produto intermediário". no caso cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, pelo simples fato da contribuinte não ter estornado na sua escrita fiscal do IPI (RA1PI) o crédito presumido objeto do presente pedido e que. posteriormente, seria compensado com o PIS/COFINS. at"' 22 CC-NIF • r+oglat• Ministério da Fazenda .4. Fl. b Segundo Conselho de Contribuintes \telt-Sb:1P Processo n° : 13639.000131/2001-21 - -- - - - - - Recurso n° : 133.282 - • Acórdão n° : 203-11.724 Divirjo do entendimento esposado no voto da decisão, pelo qual "especificamente sobre o estorno, a imprescindibilidade ocorre porque sua realização é o procedimento lógico para evitar a utilização por mais de Lima vez do valor pleiteado em ressarcimento. Daí ser necessário estornar. mesmo não havendo previsão expressa nesse sentido na IN SRF n° 21/97' . Tal entendimento deve ser afastado por 2 motivos: primeiro, porque a ausência de comando normativo expresso, como reconhecido pela decisão, condicionando o reconhecimento do pedido ao estorno do RAIPI. impossibilita a negativa da Administração Fazendária. por força do princípio da legalidade estrita. Se gundo. porque no procedimento administrativo fiscal deve sempre prevalecer a verdade material dos fatos, que não pode ser afastada por questões meramente formais, como indica os acórdãos a se guir transcritos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCE-MENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. O processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância. inclusive. (Decisão: ACÓRDÃO 201-78154. Proc. N. 10945.000309/2001-82. Relator. Antônio Mário de Abreu Pinto. Data da sessão: 26/01/2005 10:00:00) Pelo exposto. voto pelo reconhecimento do crédito do 121 relativo à aquisição de cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, já que os mesmos se caracterizam como "produtos intermediários - e a não escrituração destes créditos no RAIPI não pode se sobrepor ao princípio da verdade material que rege o direito tributário. 6 - Correção do Ressarcimento: Deferimento de Oficio. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento foi deferido, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, desde da protocolização do pedido, nos termos do § 4° do art. 39 da lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o género restituição, o que. conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Brasília, b 3 / o g_ o 6 -alt--- Maakie Cumule de OINeira Mal Siape 91650 a 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 13639.000131/2001-21 Recurso n" : 133.282_ . Acórdão n° : 203-11.724 Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário. esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, corno também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem páblica, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte-t Por todo exposto, voto pelo provimento do presente recurso para garantir o direito ao ressarcimento do credito presumido oriundo dos cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, bem como das amostras que foram utilizadas como insumos no processo produtivo e sobre as quais houve a incidência do PIS/COFINS. Por fim defiro, de ofício, a correção dos créditos pela Taxa Selic desde da data da protocolização. É como voto. Sala das Sessões. em 24 de janeiro de 2007. ER(I .ÉAE/S #DE A7T/R0 E SILVA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICONFERE COM O ORIGINAL BUINTES 13rasflia,_.(31 j_Qalj_ca_ t--Marile Curs:nz, ck) M d a/. Siape 916'.7:0 -1ra • REsp 442979 / CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13639.000131/2001-21 Recurso n° : 133.282 Acórdão n" : 203-11.724 - DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS. REFERENTE ÀS AMOSTRAS GRÁTIS Sem diverg ir da conclusão do ilustre relator, ressalto que o direito ao crédito sobre os produtos considerados amostras grátis decorre não apenas do destaque do IPI nas notas fiscais dos seus fornecedores, mas também, e especialmente, da exata classificação de tais produtos. É que as amostras de material químico fornecidas gratuitamente à recorrente não se classificam como amostra grátis, nos termos do art. 48. III. do Re gulamento do aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), se gundo o qual são isentas as "as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade", atendidas as demais condições do referido inciso. Como tais produtos possuem. sim, valor comercial, embora fornecidos de modo gratuito (sem ônus para recorrente). não devem ser classificados como amostras grátis. Daí não serem isentos e sofrerem tributação nas sardas dos estabelecimentos dos fornecedores da recorrente. Por isto o direito ao crédito por parte desta última. Fossem tais produtos amostras grátis na forma do art. 48. III. do RIPI/98. a recorrente não poderia se creditar de qualquer valor porque inexistente incidência efetiva na etapa anterior. Em tal hipótese, o destaque do IPI nas notas fiscais de saídas dos fornecedores se apresentaria indevido, e lhes caberia a repetição de indébito própria. À recorrente, somente em virtude do destaque do IPI imposto, não poderia se creditar dos valores destacados incorretamente nas notas fiscais, face à isenção que incidiria. Sobre a forma (o documento, emitido erroneamente). deveria prevalecer a materialidade da operação, de modo a permitir a repetição do indébito para os fornecedores e vedar o aproveitamento de créditos à recorrente, adquirente. Estas são as razões da minha declaração de voto. Sala das Sess.4.°A.1112.1411111:71 e 2007. rEOfra N • a "iiitiN1/4 "IF E ASS IS t:0 DE CONTRIBUIN INAL TES ..4F-SEGUcNoDNOFCa;ascE6.1 BrasílIeLtip Matilde Cursinornde: Mar Ria0e 9/650 e ra Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000232/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APENSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do [PI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem como matéria prima. produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento). não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio. sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada; III) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) em dar provimento para exclusão da base de cálculo do crédito presumido: IV.1) por unanimidade de votos, cilindros utilizados no processo de estamparia e IV.2) por maioria de votos, aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto: V) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica e os combustíveis; bem assim as aquisições efetuadas no mercado externo; VI) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic efetuada DE OFICIO, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Se gundo Conselho de Contribuintes • t - Processo n° : 13639.000232/2001-01 Recurso n" : 133.343 AéOrdão- n" - -203-11.726 - . _ _ Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG APENSANIENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENTES PERÍODOS DE APURAÇÃO. DESNECESSIDADE. Cada período de apuração para fins de ressarcimento do crédito presumido do [PI espelha uma pretensão própria, sendo desnecessária a reunião de todos os processos do contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE AMOSTRAS. DIREITO AO CRÉDITO SE HOUVE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de "amostras", basta que estas se qualifiquem como matéria prima. produtos intermediários e material de embalagem e que tais insumos tenham sofrido a incidência do PIS e da COFINS. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO NO RAIPI. APROVEITAMENTO. A lei não estabelece como condição para o aproveitamento do crédito presumido o devido estorno na escrita fiscal do contribuinte. Questão de forma que não pode se sobrepor a matéria por observância ao princípio da verdade material. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do ' gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento). não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a CONFERE COM O ORIGINAL Câmara a deferir ex officio. sem a provocação da parte no &estila, O t,0- I rig- Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. •Matilde umino da Caveira Mat. &atm 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, para afastar a prejudicial relativa a existência de uma decisão I • ,2UCCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ^ " Processo n" : 13639.000232/2001-01 Recurso n" : 133.343 Acórdão n° : -203-11.726 -- • -- •• - - • - - - - - - . _ judicial do STF em seu favor; II) por unanimidade de votos, para afastar o julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada; III) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto a ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do pleito; IV) em dar provimento para exclusão da base de cálculo do crédito presumido: IV.!) por unanimidade de votos, cilindros utilizados no processo de estamparia e IV.2) por maioria de votos, aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto: y) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica e os combustíveis; bem assim as aquisições efetuadas no mercado externo; VI) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Sela efetuada DE OFICIO, admitindo- a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. A . / /MS ; Antonio/B: zerra Neto Presidente 7/ - C--( Enc Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda. do presente julgamento os Conselheiros Roberto Venoso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira. Valdemar Ludvie e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavisma. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL 04 j Marildo Cursino do aiveira Mat. siape guiso r_ • CC-NIF - Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13639.000232/2001-01 sRecuro n° : 133.343_ _ . Acórdão n° : 203-11.726 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que jul gou improcedente pedido de ressarcimento de créditos-presumido do IPI regulamentados pela Lei n°9.363/96 com conseqüentemente pedido de compensação de PIS e COFINS. O indeferimento administrativo teve por base duas razões distintas, quais sejam: parte dos supostos ale gados insumos terem sidos classificados como amostras e os demais créditos, não obstante o enquadramento legal para o direito ao ressarcimento, não terem observado a exi gência formal de estorno, na escrita fiscal, do valor solicitado em ressarcimento. Importa ressaltar que também foram indeferidos pedidos formais da Recorrente. particularmente o apensamento deste a demais processos de ressarcimento referentes ao outros períodos de apuração. Inconformada, vem a contribuinte inicialmente no seu Recurso Voluntário informar que obteve provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alar gamento da base de cálculo da COFINS. e que tal fato novo deverá ser levado em consideração quando da apuração dos débitos apontados no seu pedido de compensação. Também reitera o pedido de apensamento dos processos e, no mérito, aduz não haver comando legal determinando o estorno dos créditos objetos do pedido de ressarcimento para a fruição do crédito presumido, o que no caso seria exigir a sobreposição da forma (estorno) sobre a matéria (existência dos créditos), já que a decisão recorrida teria reconhecido que determinados insumos aplicados no processo de industrialização da recorrente se enquadrariam no conceito de "produtos intermediários-. Por fim, aduz haver direito ao crédito dos insumos como amostras, pois os mesmos, inobstante tal característica, foi utilizado no processo produtivo. É o relatório. amel-sinaecutynocoNis 0; no G tvA0 Es CONFERE Crij "RC i Q/1"1-1.RI"INT cii > MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL Fl. -:-Ft-11 Segundo Conselho de Contribuintes attaa 09 I o 4 / 04- 4trai;',H9' Processo n0 : 13639.000232/2001-01 Mardde Cursino do Oliveira Recurso n° : 133.343 - Mat. Step° 91650 AcórdãO n" 203-11.726 . _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Da Decisão Judicial obtida pelo Recorrente. Quanto ao fato novo trazido pelo recorrente, qual seja, provimento judicial declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS. tal questão terá que ser observada apenas quando da execução deste julgado, mais especificamente quando da apuração do valor da COFINS requerido para compensação com os créditos do WI presumido aqui buscados. 2 — Do Apensamento dos Autos: Desnecessidade. Em relação ao pedido de apensamento dos processos, reitero a fundamentação da decisão recorrida pela sua desnecessidade, já que os vários processos do contribuinte relativos a pedido de ressarcimento de crédito do IPI presumido se referem a período de apuração diversos e. assim, constituem também pretensões diversas. 3. — Insumos adquiridos como amostras: Direito ao Crédito se utilizado no processo produtivo e se neles houve a incidência do PIS/COFINS. O intuito da lei que instituiu o crédito presumido é desonerar os produtos nacionais que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para que ganhem competitividade no mercado externo e não incentivar a importação de produtos. Assim, apenas aqueles insumos que foram efetivamente onerados com o PIS/COFINS e que são utilizados no processo industrial geram direito ao crédito presumido do IPI, sendo decorrência lógica e razoável a glosa ao crédito de todo e qualquer insumo. mesmo que classificado como "produto intermediário". "material de embalagem" ou "matéria prima". que não tenha sofrido a incidência das referidas contribuições, como aqueles adquiridos no estrangeiro. Quanto a questão da. pessoa física, contudo, apesar dos produtos daí adquiridos não sofrerem a incidência das contribuições, por prestí gio a segurança jurídica e a celeridade processual. curvo-me ao entendimento já solidificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. que aceita o crédito quando da aquisição destes fornecedores. 4 — Não reconhecimento do Crédito por Falta de Estorno: Impossibilidade da Forma se sobrepor a Matéria. Por fim, voto pela reforma da decisão no tocante ao indeferimento do direito ao crédito oriundo de insumo que efetivamente se enquadra no conceito de "produto intermediário", no caso cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, pelo simples fato da contribuinte não ter estornado na sua escrita fiscal do IPI (RAIPI) o crédito presumido objeto do presente pedido e que, posteriormente, seria compensado com o PIS/COFINS. . A CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *41 Processo n° : 13639.000232/2001-01 Recurso n° : 133.343-- . _ _ _ _ _ _ — ----Ac-órdão-n" 203-11.726 - Divirjo do entendimento esposado no voto da decisão, pelo qual "especificamente sobre o estorno, a Unprescidibilidatle ocorre porque sua realização é o procedimento lógico para evitar a utilização por mais de uma vez do valor pleiteado em ressarcimento. Daí ser necessário estornar, mesmo não havendo previsão expressa nesse sentido na IN SRF á° 21/97' (fls. 325)mesmo não he Tal entendimento deve ser afastado por 2 motivos: primeiro, porque a ausência de comando normativo expresso, como reconhecido pela decisão, condicionando o reconhecimento do pedido ao estorno do RAIE'!, impossibilita a negativa da Administração Fazendaria, por força do princípio da legalidade estrita. Segundo. porque no procedimento administrativo fiscal deve sempre prevalecer a verdade material dos fatos. que não pode ser afastada por questões meramente formais, como indica os acórdãos a se guir transcritos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. O processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância. inclusive. (Decisão: ACÓRDÃO 201-78154. Proc. N. 10945.00030972001-82. Relator. Antônio Mário de Abreu Pinto. Data da sessão: 26/01/2005 10:00:00) Pelo exposto, voto pelo reconhecimento do crédito do rin relativo à aquisição de cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, já que os mesmos se caracterizam como "produtos intermediários" e a não escrituração destes créditos no RAIPI não pode se sobrepor ao princípio da verdade material que re ge o direito tributário. 6 - Correção do Ressarcimento: Deferimento de Oficio. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento foi deferido, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, nos termos do § 4° do art. 39 da lei n° 9.250/95. que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição, o que, conseqüentemente. alcança a espécie ressarcimento. Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário, esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte" Por todo exposto, voto pelo provimento do presente recurso para garantir o direito ao ressarcimento do credito presumido oriundo dos cilindros de cobre utilizados na estamparia dos tecidos fabricados pela Recorrente, inclusive os comprados como amostras (i.e. com a incidência do PIS/COFWIS), bem como a correção monetária pela Taxa SELIC dos referidos créditos. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL REsp 4429791 MG. Brasília 0 5 t 1=4 I fit, Mazilde Cursino dn Oben Mat. Slape 91G50 • 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13639.000232/2001-01 Recurso n° : 133.343 . . . . Acórdão n° : 203-11.726 . _ _ É como voto. Sala das Sessões. em 24 de janeiro de 2007. z- ,C(.7f-Ca.1-(Carcç..2- ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Ni-SEGUNDO CGNSEi.1-y..) Di CONTRIBUINTES CONFERE CC.:il.:O CRiCINAL 0 3 CA- o4-Brasília, ~lide Wein° de Oliveira Mat. Siape 91650 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000766/2003-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Correto o lançamento efetuado com base na prestação de serviços, já que não foi juntada ao processo cópia do contrato social para verificação do objeto social, tampouco o contrato de realização de obra por empreitada com a DER-RR. As notas fiscais juntadas nada provam, pois não dizem a que se destinam. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000766/2003-26 Recurso n° : 141.790 Matéria : IRPJ - EXS.: 1999 a 2001 Recorrente : PERY LAGO CONSTRUTORA DE PONTES LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.294 ARBITRAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Correto o lançamento efetuado com base na prestação de serviços, já que não foi juntada ao processo cópia do contrato social para verificação do objeto social, tampouco o contrato de realização de obra por empreitada com a DER-RR. As notas fiscais juntadas nada provam, pois não dizem a que se destinam. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERY LAGO CONSTRUTORA DE PONTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • : __VIS AL ES PRESIDENTE da-c-a-C nt DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:::ke,:3;)> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.00076612003-26 Acórdão n° : 105-15.294 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.7 „h%ido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:rs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. = '.;1,11-tzti QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000766/2003-26 Acórdão n° : 105-15.294 'Recurso n° : 141.790 Recorrente : PERY LAGO CONSTRUTORA DE PONTES LTDA. RELATÓRIO PERY LAGO CONSTRUTORA DE PONTES LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 24/09/2003, referente aos exercidos de 1999, 2000 e 2001, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 06/10), no valor total de R$ 642.676,31 (seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), nele incluído o principal, a multa e os juros de mora calculados até 29 de agosto de 2003. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: "00/ — RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO AC 93 RECEITA BRUTA MENSAL SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Em procedimento de fiscalização foram constatadas divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados nas páginas 14 a 40 do Livro de Prestação Serviços de n° de Ordem 01 Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2000; 06/2000, 09/2000, /2/2000 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de fiscalização e termo de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/1998; 06/1998; 09/1998; 12/1998. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte optou indevidamente pela tributação com base no Lucro Presumido. 002— RECEITAS OPERACIONAIS (Atividade não Imobiliária) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Valor apurado conforme descrito no termo de constatação." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. *,-,* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,f5A QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000766/2003-26 Acórdão n° : 105-15.294 lrresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 151/173), requerendo a improcedência do auto de infração, alegando, em síntese que: a) O Imposto de Renda Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, consoante o disposto no artigo 150 do CTN; b) Atualmente o IRPJ é apurado em bases trimestrais, mais precisamente em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano; c) O exercício de 1998, mais precisamente até a competência de outubro de 1998 já se encontra ao abrigo da decadência, eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos da data da sua homologação; d) Com relação ao mérito, o simples ato de optar pelo Lucro Presumido não é motivo suficiente para efetuar o arbitramento do Lucro, ainda que o contribuinte esteja sujeito à determinação do Lucro Real; e) De acordo com as determinações contidas no artigo 950 do RIR/99, o Auditor é servidor competente para efetuar a correta apuração do Lucro Real, mediante fiscalização; f) A fiscalização solicitou a apresentação dos Livros Diário e Razão, Livro Registro de Entradas e Livro Registro de Apuração do Lucro Real e Registro de Inventário dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, concedendo apenas 5 (cinco) dias para tanto; g) Com base nos dados contidos no Livro Caixa e dos elementos solicitados durante o curso da fiscalização, seria perfeitamente possível ao Auditor efetuar a correta apuração do Lucro Real, ao invés de simplesmente arbitrar o lucro. h) A opção pelo lucro presumido não causou nenhum prejuízo ao erário, uma vez que os recolhimentos foram efetuados por estimativa trimestral, inclusive com retenção de valores na fonte, realizada pelo DER-RR, proprietário das obras realizadas pela impugnante; i) O auditor alega em seu Termo de Constatação que a impugnante não apresentou os Livros Caixas relativos aos exercícios de 2.000 e 2001, tendo apresentado o referido livro somente do exercício de 1999. Tal fato não é verdadeiro já que todos os livros estavam devidamente 4 por MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P; atk ,-;inSi QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000766/2003-26 Acórdão n° : 105-15.294 escriturados conforme comprovam as cópias dos livros do exercício de 1998 (doc. 01 a 15), 1999 (16 a 34), 2000 (35 a 51) e 2001 (52 a 56); j) Ao efetuar o arbitramento nos exercícios de 1998 e 2000, o auditor aplicou o percentual de 38,20% como coeficiente de apuração do Lucro Arbitrado. Ocorre que, esse percentual é aplicável unicamente nas atividades de prestação de serviços de construção por empreitada, sem o fomecimento de materiais, por se referir a emprego apenas de mão-de- obra. A autuada é empresa industrial, voltada para construção de pontes, de modo que o percentual correto seria de 9,60%; k) Com relação ao exercício de 1999, o coeficiente correto a ser aplicado é de 8%, nos termos do artigo 15 da Lei 9.249/96; 1) Durante todo o período existiu acusação de omissão de receita, caracterizando dupla tributação; m)Deve ser esclarecido que as receitas foram escrituradas no Livro de Registro de Serviços na medida em que foram sendo emitidas as Notas Fiscais, ou seja, pelo regime de competência. Os valores oferecidos à tributação na DIPJ e nas DCTFS e que serviram de base de cálculo para a apuração do IRPJ, foram apurados com base no Regime de Caixa, ou seja, na data do recebimento das faturas; n) Esse procedimento foi adotado tendo em vista que a grande maioria das obras realizadas pela impugnante foi feita através do Departamento de Estradas de Rodagem; o) Por essa razão, ocorreram diversos atrasos, no valor aproximado de R$ 700.000,00, correspondentes às faturas não pagas. Isso explica as diferenças entre os valores declarados e aqueles lançados no Livro Registro de Prestação de Serviços, caso o auditor tenha se baseado nele para apurar as diferenças alegadas; p) Nos termos da IN SRF 21/79, a impugnante efetuou o recolhimento com base no Regime de Caixa e não de Competência. q) De acordo com a planilha acostada nas fls. 169 e 170, é possível observar que a grande maioria das Notas Fiscais não foram recebidas no mesmo mês em que foram emitidas. Algumas foram recebidas somente após decorrido o prazo de 1 ano da sua emissão; (9' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000766/2003-26 Acórdão n° : 105-15.294 r) Entre as notas fiscais não recebidas (doc. 242 a 251) existem algumas que foram emitidas em 1999 (NF 185,190, 198 e 199), sendo certo que o recolhimento do imposto foi diferido até o seu recebimento. s) O DER-RR confirmou o não pagamento das faturas acima relacionadas através dos Ofícios 275/2003 e 07012003; t) O total de Imposto Retido na Fonte é de R$ 27.663,86 conforme se pode observar pela planilha de fls. 169/170. O total do imposto recolhido é de R$ 16.318,71. Também existe um parcelamento que a impugnante efetuou junto a SRF no valor de R$ 14.567,29, cujas parcelas vem sendo recolhidas mensalmente; u) Como se observa, a impugnante recolheu, teve retido e parcelou a importância de R$ 58.549,86, relativo ao IRPJ, enquanto que o Auditor em seus levantamentos considerou a importância de apenas R$ 27.663,86. Em 08 de abril de 2004, a 1' Turma da DRJ de Belém/PA, julgou o lançamento procedente em parte (fls. 492/499), conforme ementas abaixo transcritas: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o pagamento antecipado do imposto, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no g 4° do artigo 150 do CTN. Decadência reconhecida. ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Sujeita-se ao arbitramento o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA DECLARADA A MENOR. Procede o lançamento decorrente do não oferecimento à tributação da receita bruta escriturado no exercício. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (506/514), aduzindo, em síntese, que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.00076612003-26 Acórdão n° : 105-15294 1. Em cumprimento à legislação vigente, a recorrente promove o arrolamento de bens; 2. Ao efetuar o arbitramento nos exercícios de 1998 e 2000, o auditor aplicou o percentual de 38,20% como coeficiente de apuração do Lucro Arbitrado. Ocorre que, esse percentual é aplicável unicamente nas atividades de prestação de serviços de construção por empreitada, sem o fornecimento de materiais, por se referir a emprego apenas de mão-de- obra. A autuada é empresa industrial, voltada para a construção de pontes, de modo que o percentual correto seria de 9,60%; 3. Se na concepção dos julgadores de primeira instância, as notas fiscais apresentadas não se prestam a descaracterizar a empresa como exclusiva prestadora de serviços, tanto pela irrelevância do valor, como pela quantidade insignificante do material adquirido, a recorrente anexa, nesse momento, parte das notas fiscais de materiais que utilizou na construção de ponte; 4. Durante todo o período existiu acusação de omissão de receita, caracterizando dupla tributação; 5. Ao contrário do entendimento dos julgadores, a opção pelo Regime de Caixa foi correta e efetuada nos termos do artigo 10, parágrafo 3° da Lei 1.598177, recepcionado pelo artigo 409 do RIR199; 6. Existe a Instrução Normativa n° 104/98 da SRF que, no seu artigo 1°, permite que seja efetuado o reconhecimento das receitas na medida do seu recebimento; e 7. Os julgadores deram razão à defendente no tocante ao imposto de renda retido na fonte, o qual não havia sido deduzido dos impostos apurados pelo auditor. Ocorre que ao elaborar o quadro 1 de fls. 498, foram deduzidos apenas R$ 11.749,96, quando deveria ter sido deduzida a importância de R$ 27.663,86, importância que foi efetivamente retida na fonte, conforme demonstrado pelas cópias das ordens bancárias anexas à inicial. Falta, portanto, deduzir ainda a importância de R$ 15.913,90. Os valores recolhidos devem ser descontados e de forma atualizada. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4?:* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000766/2003-26 Acórdão n° : 105-15.294 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para garantia de seu seguimento, razões pelas quais o conheço. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Embora o contribuinte tenha tomado conhecimento da decisão proferida pela DRJ em Belém do Pará, no dia 11 de maio de 2004 (fls. 405) e apresentado o recurso voluntário em 11/06/2004, esse deve ser considerado tempestivo, já que o dia 10 de junho de 2004 corresponde ao feriado de Corpus Christi. DO COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO A Delegacia de Julgamento entendeu que o coeficiente de arbitramento e a determinação do lucro presumido teriam sido corretamente utilizados pela Fiscalização, já que as notas fiscais emitidas pela empresa e anexadas aos autos não se prestavam à descaracterização da empresa como exclusivamente prestadora de serviços em decorrência dos valores e quantidades insignificantes adquiridas (230 tábuas e 200 kg de pregos). Por sua vez, a recorrente trouxe aos autos, em sede de recurso voluntário, as notas fiscais de fls. 516 a 598 relativas à aquisição de mercadorias. Alegou ser empresa industrial que constrói pontes, denominadas de Obras de Arte Especiais, classificada sob CNAE (Código Nacional de Atividades Empresariais) 45.23-3-00, conforme se verifica Cartão de CNPJ anexado na inicial — doc. 57 (fl. 230). 8 n..)„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „A> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.00076612003-26 Acórdão n° : 105-15.294 Diz, mais, a empresa que, apesar das notas fiscais de compra e venda terem sido apresentadas serodiamente, a sua análise é de rigor, em atenção ao princípio da verdade material que rege o procedimento administrativo. Entendo que, em que pesem as notas fiscais apresentadas pela recorrente, não foi anexado aos autos o contrato social da empresa para se comprovar , através do objeto social, se a decorrente é prestadora de serviços ou construtora da obra por empreitada a preço fechado. Tampouco juntou cópia de seu contrato com o DER de Roraima. As notas fiscais juntadas nada provam, pois não dizem a que se destinam. O cartão do CNPJ mencionado não se presta a indicar o objeto social da empresa. Assim, entendo não ter ficado provado que a Recorrente não foi mera fomecedora de mão de obra para o Estado de Roraima. DA INEXISTÊNCIA DE BI TRIBUTAÇÃO Alega a recorrente ter ocorrido bitributação, já que durante todo o período também incidiu a acusação de omissão de receita. Como bem decidido pela Delegacia de Julgamento, a alegação supra não procede, já que o valor da receita que não estava previamente declarado, simplesmente compôs a base de cálculo do lucro arbitrado, não havendo, portanto, uma segunda tributação a título de omissão de receitas. Improcede, dessa forma, a argumentação supra. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4A-4. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 4stet5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000766/2003-26 Acórdão n° : 105-15.294 DO REGIME DE CAIXA Por fim, alega a recorrente que a opção pelo Regime de Caixa foi correta e efetuada nos termos do artigo 10, parágrafo 3° da Lei 1.598/77, recepcionado pelo artigo 409 do RIR/99 e Instrução Normativa n° 104/98 da Secretaria da Receita Federal. De fato, a legislação citada pela recorrente realmente prevê a possibilidade de diferimento do lucro auferido decorrente de empreitada ou fomecimento ou contratado com entidades governamentais, desde que o prazo de execução do contrato firmado seja superior a um ano e a preço predeterminado (art. 10, da Lei 1.598/77, recepcionado pelo art. 407, do RIR/99). A prova relativa ao prazo e o preço predeterminado não foi feita pela recorrente, sequer na fase recursal, de modo que, também é incabível o pleito nesse sentido. DOS TRIBUTOS PAGOS Por fim, a recorrente alega que, a Delegacia de Julgamento ao elaborar o quadro 1 de fls. 498, deduziu apenas o montante de R$ 11.749,96, quando o correto seria deduzir a importância de R$ 27.663,86 que foi efetivamente retida na fonte, conforme demonstrado pelas cópias das ordens bancárias anexas à inicial. Alega, pois que faltou deduzir a importância atualizada de R$ 15.913,90. Sem razão, contudo. Os valores de IRRF que não foram deduzidos pela Delegacia de Julgamento, não o foram em decorrência da existência de decadência. Como dito no acórdão recorrido, cada pagamento deve ser consignado em relação ao período de apuração, de acordo com a data do seu recolhimento. Dessa 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10245.000766/2003-26 Acórdão n° : 105-15.294 maneira, os pagamentos efetuados até o 3' trimestre de 1998 não podem ser passíveis de aproveitamento, por terem sido atingidos pela decadência, reconhecida pela DRJ. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão ma quo". Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. Àa-e-e--e-Lery-~ DANIEL SAHAGOFF 11 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000929/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33768
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Incabível a execução sumária do Termo de Responsabilidade, sem observância aos preceitos instituídos pelo Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Dec. 70.235/72, o que implica, necessariamente, a preterição do direito de defesa do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do expediente processual interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DE, em 25 de junho de 1998 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente `1,„fr eott; nocutpootrolAn.witn. oCIA fw AZciti4N00::_etAn,CItutrati residente e Relator aneG I C h:ES LUPejtematIoro da Sella ig ~Md 05 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausentes os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.717 ACÓRDÃO N° : 302-33.768 RECORRENTE : PHILIP MORRIS MARKETING S/A RECORRIDA : IRF/PARANAGUÁ/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Dando início aos procedimentos para execução do Termo de Responsabilidade n° 122/95, por não ter a interessada comprovado a efetiva exportação, no prazo fixado, de bem ingressado no país sob regime especial de admissão temporária, a Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá-PR emitiu a Notificação de Pagamento n° 058/96 ficando constituído o crédito tributário referente à multa capitulada no art. 521, II, "b" do Regulamento Aduaneiro e notificado o contribuinte a recolhê-lo aos cofres da Fazenda Nacional no prazo de 30 dias, sob pena de encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de apuração e inscrição em dívida ativa da União e posterior cobrança executiva, de acordo com o art. 21, parágrafo 3° do Decreto 70.235/72. Em impugnação apresentada ao sr. Inspetor da Receita Federal em Paranaguá-PR, o sujeito passivo alegou, preliminarmente, a nulidade da Notificação impugnada por contrariar dispositivos do Código Tributário Nacional que dispõe claramente que o crédito tributário somente será constituído com o devido lançamento, efetuado pela autoridade tributária (art. 113, 121, 139 e 142 do CTN), diversamente do procedimento adotado pelo fisco que não levou a efeito o lançamento da multa em tela, optando pela sua cobrança direta, através da notificação ora atacada, sem que a recorrente pudesse acessar todos os instrumentos para defender-se • administrativamente, revelando-se em evidente afronta ao princípio constitucional do direito à ampla defesa. No mérito, a impugnante argumentou que, da mesma forma, deverá a exigência ser julgada improcedente pois, contrariamente ao afirmado pela fiscalização, a reexportação do bem não foi solicitado após o vencimento do prazo previsto na admissão temporária, tendo a mercadoria sido embarcada em 28/06/96, como se constata do Conhecimento Internacional de Transporte acostado aos autos (fls. 51), ou seja, data do prazo definido no Termo de Responsabilidade (fis. 01). Em 19/02/97, o Sr. Inspetor da Receita Federal em Paranaguá determinou o prosseguimento da execução do Termo de Responsabilidade, de conformidade com a 1N/SRF 58/80, considerando não haver sido feito prova da reexportação, e, ainda, que o Conhecimento de Transporte Internacional que consta do processo foi emitido após o vencimento da admissão temporária (28/06/96) e que os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.717 ACÓRDÃO N° : 302-33.768 dados de embarque foram resgistrados somente em 06/08/96, com apresentação em 20/08/96 (fls. 55). No prosseguimento, através de carta-cobrança expedida 01/03/97, o contribuinte foi cientificado da falta de recolhimento aos cofres públicos da importância relativa à Notificação de Pagamento de que trata o processo, tendo sido solicitado seu comparecimento à repartição fiscal sob pena de adoção das medidas legais cabíveis. Em 31/03/97 o contribuinte requereu ao Sr. Inspetor da Receita — Federal em Paranaguá-PR o recebimento, processamento e posterior encaminhamento Mv a este Conselho de Contribuintes do Recurso interposto contra a decisão referida, com a qual não se conformou, argumentando, preliminarmente, que a notificação fiscal guerreada não atende aos requisitos legais para sua existência, devendo ser cancelada ou então, alternativamente, anulada a decisão ora recorrida, por ter deixado de abordar argumentação apresentada pela autuada. No mérito, alegou que o julgador "a quo" não atentou apropriadamente às datas dos documentos e aos dispositivos do Regulamento Aduaneiro pois o Conhecimento Internacional de Transporte é o documento competente para comprovar a data do embarque da mercadoria (art. 528 do RA), sendo, destarte, inexigível a multa em tela visto que a mercadoria embarcou em 28/06/96, dentro, portanto, do prazo estipulado no Termo de Responsabilidade não se caracterizando, assim, nenhuma infração a qualquer dispositivo da legislação aplicável ao regime aduaneiro de admissão temporária. Mesmo constando dos autos informação de que, tratando-se de execução de termo de responsabilidade, regulado pela IN/SRF 58/80 e que toda a discussão do mérito é inválida já que o BL BR 015 00 1453 de 28/06/96, apresentado pela recorrente não foi utilizado para a exportação em comento, a IRF/Paranaguá - PR encaminhou o processo a este Conselho, em face da solicitação do contribuinte e para que não seja alegado cerceamento do direito de defesa. É o relatório. I 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.717 ACÓRDÃO N° : 302-33.768 VOTO Adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Efizabeth Maria Violatto, no acórdão n° 302.33-572, de 25/02/92 que trata de matéria idêntica à da presente lide, como segue: "Conforme estabelece o art. 25, parágrafo 1°, do Dec. 70.235/72, os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, interpostos contra decisão singular", não estando,ner portanto, os presentes autos em condição de apreciação por esta Casa. Contudo, no meu entender, muito embora trate-se de Termo de Responsabilidade assinado pelo Contribuinte à época da admissão dos bens, não procede sua execução sumária, se o sujeito passivo discute a procedência das alegações fiscais, no tocante ao cumprimento do Regime Especial que lhe fora concedido. Não é o caso aqui de execução do referido termo, mas sim de sua baixa, momento que comporta as discussões inerentes à natureza do processo administrativo fiscal. A própria lavratura de uma notificação de lançamento já pressupõe a obediência ao rito determinado pelo Dec. 70.235/72. ner Dessa forma, não é o encaminhamento dos autos a este Conselho que afasta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Observe-se que esse seu direito já foi cerceado a partir do momento em que não se lhe foi aberto prazo para impugnação, eis que a fase executória do referido Termo só poderá iniciar-se após decisão final que reconhecer devido o crédito tributário constituído. A própria Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados de um modo geral. Sendo assim, em face das normas processuais em vigor, deixo de apreciar o mérito da discussão estampada nos autos, entendendo, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.717 ACÓRDÃO N° : 302-33.768 porém, que os mesmos devem retomar à repartição de origem, para que, tendo esta por ocorrido o fato infracionário, promova o lançamento do crédito tributário nos termos do Dec. 70.235/72, resguardando o direito de ampla defesa ao Contribuinte". Sala das Sessões, em 25 de junho de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relatorier Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36506.003976/2006-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2006 APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrange la pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.324
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RCIPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrang9la pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado. Vistos, Matados e discutidos os presentes autos. ; •,\ Processo n" 36506.003926,12006-94 Arn1: do n " 2301-00.324 1 30 ACORDAM os membros da 3 câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por u umi 9ade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurst . t unos do voto do Relator. •ttdi JULIO §A 'LEIRA GOMES PresidenOI NOEL YELIl O Akt • II A NHOR Relato!- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Dandão Cordeiro de Montes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva VElal (Suplente), fiége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Processo is" 36506.003076/2006-N S2-C3'11 Acórdão n." 2301-00.324 Relatório Trata-se de requerimento para restituição de valores recolhidos relativos ao período de 05/2003 a 06/2006. Segundo informação dos autos, a Interessada aposentou-se, em 09/06/2003, ten(lo, no entanto, continuado recolhimentos mensais enquanto C011tribuinte individual até a competência 06/2006. Riu 26 de outubro de 2006, a autoridade julgadora de primeira instancia • indeferiu o pleito [11s. 03]: • O Interessado possui inscrição, perante o INSS, como COrilribuinte individual que, até aquele momento, não foi finalizada, o que demonstra que o segurado ainda exerce atividade passível de recolhimentos prevideneiários; o fato de gozar de aposentadoria não a fasta a obrigatori edade de recolMmentos quando se está enquadrado na categoria de segurado obrigatório. Rresignado, o Interessado interpôs recurso que rati fica seu direito à restituição. • Não há contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELI I() ARRI IDA fÜNEOR, Relato!' De acordo com o Plano de Beneficios da Previdência Social, aprovado pela Lei n" 8.213, de 24/07/2001, o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social e segurado obrigatório em relação a essa atividade, conforme abaixo transcrito: Artigo II (..) § 392 aposentaeln pelo Regime Geral de Previdência Social - • 12GPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade • abrangida por este Regime é segurado obrigatório em ref(f.ça() a essa atividade, ,ficai ido sujeito às cotaribuicõey de que Pato a • Lei 17 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins dc custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei n" 9.032, de 1995) • No caso, restou comprovado pelo próprio recorrente possui inscrição, perante o INSS, como autônomo que, até aquele momento, não Mi firializada, o que demonstra que •• supostamente a segurada ainda exerce atividade passível de recolhimentos prevideneiários o recolhimento como contribuinte individual. Não se pode perder de vista que a Previdência Social se organiza na forma de um seguro social e, assim, a partir do momento que o 3 Processo d 36506.00397612006-94 S2-(23T1 Acórdão n." 2301-00.324 FI_ 58 interessado, atendendo as exigências legais, recolhe as contribuições prevideneiárias torna-se segurado e, como tal, passa a fazer jus ao plano de beneficio, que poderia ser regularmente acionado caso o segurado necessitasse. Por essa razão, não vejo como serem indevidos os recolhimentos efetuados pelo recorrente. A própria lei que instituiu o Plano de llenellei os prevê que no cálculo do beneficio sejani considerados os recolhimentos efetuados ern todas as atividades de filiação obrigatória: Art. 32.0 .salárimdc-benificio do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou periodo básico de cálculo, observado o disposto no ta). 29 e as normas seguintes: Com relação à restituição, o artigo 89 da Lei n 8.212/1991 somente o permite para nos casos de recolhiinento a maior ou indevido: Art.89.Somente poderá ser IrStin tida ou COMpellS(Ilier contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Jnst ii ,ao Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento Ou recolhimento inChavklo. (Redação dado ao capa! e parágrnfos pela Lei n°9.129, de 20/11/95) Por tudo, não sendo o caso de recolliinlent Os indevidos ou maiores que o devido, não vejo como atender O pedido do recorrente. • CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por neur provimento ao recurso • • Sala das Sessões, em 01 de junho d • 9-- , MA OEL, COEI O ARR 1OR

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Numero do processo: 10840.003279/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico, afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto_ Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73535
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
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Numero do processo: 13708.002041/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11514
Nome do relator: Não Informado
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O. U. C rj° t-YI I p°2"/ 021)00 MIN/STÉRIO DA FAZENDA c .................... . ......... ... ...... ubrica "Y• .. *Lr: , • z" I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-: 1/47.%Irrt -...• Processo : 13708,002041/94-79 Acórdão : 202-11.514 Sessão - . 15 de setembro de 1999 Recurso : 101.473 Recorrente : MAX 8t WIL CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ F1NSOCIAL — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR — Procedimento amparado no artigo 66 da Lei r1 9 8.383/91 e convalidado pelo artigo r da Instrução Normativa SRF n 9 032/97. Pagamento a maior monetariamente atualizado em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri 9 08/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAX & W1L CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se,ssõ ., em 15 de setembro de 1999 o : of inicius Neder de Lima • i i ente e s , 'CnCt:"—) , Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 2 C.,:"11r,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.002041/94-79 Acórdão : 202-11.514 Recurso : 101.473 Recorrente : MAX & WIL CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A exigência fiscal contida neste processo tem origem na falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, calculada à alíquota de 2,0%, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de agosto/91 a março/92. A Decisão de fls. 66/69 deferiu parcialmente a petição impugnativa, sendo que os fundamentos estão consubstanciados na ementa: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL NULIDADES — Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidades apontados no Decreto ng 70.235/72, art. 59, descabem as alegações da contribuinte. Fica cancelado o lançamento relativo à contribuição exigida na alíquota superior a 0,5%, por força de decisão judicial e do art. 17, inciso 111, da MP 1.175 de 27.10.95 e reedições posteriores. Conforme parágrafo 2' do mesmo artigo, as quantias pagas não implicarão em restituição. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". Em suas razões de recurso (fls. 80/90), a autuada assevera que uma vez declarados inconstitucionais o artigo '7 2 da Lei nQ 7.787/89, o artigo 1 2 da Lei n'. 7.894/89 e o artigo 1 2 da Lei n' 8.147/90, que majoravam as alíquotas do FINSOCIAL então fixada em 0,5%, nada mais lícito do que exigir do fisco a devolução dos valores recolhidos a maior. No seu entender, ditos valores recolhidos a maior podem ser compensados com contribuições da mesma espécie, conforme autoriza o artigo 66, § 1, da Lei n' 8.383/91, atualmente consolidada pela Lei n2 9.250195. Nesta linha, diz não ter cometido nenhum ilícito fiscal quando compensou os créditos do F1NSOCIAL com os débitos da COF1NS — o processo trata da exigência do FINSOCIAL —, procedimento já aceito e respeitado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 • 1 - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.002041/94-79 Acórdão : 202-11.514 Requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito de compensar os créditos do FINSOCIAL (pagos a maior) com débitos da COFINS. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, então vigentes, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, requerendo a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. Em maio de 1997, consta a juntada a este dos autos do Processo n' 10768.040944/92/01, que trata de Ação Declaratória promovida pela ora Recorrente contra a União Federal, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com referência à obrigação de pagar a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOC1AL. Às fls. 47-verso do processo acostado (fevereiro/95), a Procuradoria da Fazenda Nacional encaminha à Delegacia da Receita Federal jurisdicionante os fundamentos da decisão judicial, no sentido de declarar a inexistência da obrigação de recolher a contribuição com base nas alíquotas majoradas, mas mantendo a obrigação principal com fundamento no Decreto-Lei n' 1.940/82. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 13 de maio de 1998, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem com o seguinte objetivo: a) confirmação dos alegados recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, exceto quanto ao adicional de 0,1% instituído pelo Decreto-lei n' 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 5 2 ao artigo l do Decreto-lei n' 1.940/82; b) no caso da confirmação da existência de créditos na situação enunciada no item anterior, informar, também, se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos referentes aos períodos de apuração de que trata este processo, nas respectivas datas de vencimento; c) informar qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. Por fim, foi determinado o bloqueio dos créditos informados em atendimento ao item "h" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, o retorno dos autos a esta Câmara. 3 4 0 3 • 47,111 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1. Lean, Processo : 13708.002041/94-79 Acórdão : 202-11.514 Em atendimento à Diligência tf 202-01 974, foi acostada aos autos a informação de fls. 129/130, subscrita pelo AFTN Wesley da Silva Rezende, que conclui pela existência de créditos suficientes para suportar a compensação com o montante exigido neste processo É o relatório. 4 JO<? • MINISTÉRIO DA FAZENDA V" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.002041/94-79 Acórdão : 202-11.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o F1NSOCIAL, que a ora recorrente aduz ser compensável com valores recolhidos a maior, em períodos de apuração anteriores, calculados com aliquota superior a 0,5%, fato incontroverso, consoante a informação de fls. 129/130, firmada pelo AFTN Wesley da Silva Rezende, em atendimento à Diligência n' 202-01.974. Muito embora a apelante tenha sustentado seu direito de compensar créditos do FINSOCIAL com os débitos da COFINS, creio que houve um equivoco no pedido, uma vez que, neste procedimento fiscal, o que se discute e o que ainda está sob exigência é o FINSOCIAL. Desta forma, entendo que deve ser apreciado o discutido direito à compensação em relação à contribuição mantida pela decisão recorrida, que é o objeto da lide e só ela está contida na denúncia fiscal. Com essas considerações e amparado no artigo 66 da Lei if 8.383/91, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala asas Sessões, em 15 de setembro de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 13412.000019/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71814
Nome do relator: Não Informado
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De 3. 2.2 PUBLI ADO NO D. O. U. . c+2. / O 9 1 ig g gc ' , c ...... ..:JWLLWLLA,,Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , :ra::. -• Processo : 13412.000019/95-08 Acórdão : 201-71.814 Sessão • . 03 de junho de 1998 Recurso : 100.288 Recorrente : ANTONIO CARLOS FERREIRA DANTAS Recorrida : DRJ em Recife - PE . ITR - VTN. De conformidade com o disposto no § 4 0 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o contribuinte somente poderá impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, utilizado como base de cálculo do lançamento, com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação fornecido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou assinado por profissional habilitado, e que esteja formalizado de acordo com as normas técnicas. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO CARLOS FERREIRA DANTAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Ar7# uiza - . t alante de Moraes Preside iliiir 4001// .dimo • v ' Wr: 11 - I . a:"" r r11W - --- • e ,.~1111, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/MAS-FCLB/ 1 L.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000019/95-08 Acórdão : 201-71.814 Recurso : 100.288 Recorrente : ANTONIO CARLOS FERREIRA DANTAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 04, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, contestando o Valor da Terra Nua — VTN fixado pela Secretaria da Receita Federal, pela Portaria MF n° 16/95, e utilizado como base de cálculo do imposto. Inicialmente a impugnação foi apreciada como SRL, sendo a mesma indeferida por falta de documentos que comprovassem as alegações. Ao ser cientificado sobre o indeferimento da SRL, o contribuinte foi orientado no sentido de que, em não se concordando com o indeferimento, o mesmo poderia no prazo de 30 (trinta) dias apresentar nova impugnação, destacando que esta só seria viável se acompanhada de avaliação da propriedade devidamente assinada por profissional devidamente habilitado. Às fls. 12, encontra-se nova Impugnação reiterando a razões já apresentadas e acompanhada por Laudo de Avaliação do imóvel assinado por engenheiro agrônomo responsável pelo posto da EMATER local. A autoridade julgadora em primeira instância ao decidir o pleito mantém o lançamento impugnado, sintetizando sua decisão na seguinte ementa: "Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes do lançamento." Inconformado, o requerente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, insistindo novamente com as mesmas razões já colocadas anteriormente. Às fls. 46, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Este Colegiado ao apreciar o recurso apresentado, entendeu que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado na fase impugnatória, não preenchia os requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e determinou que o processo fosse baixado em diligência, para que o contribuinte apresentasse novo Laudo Técnico complementando o já apresentado com informações que indicam a finalidade do Laudo, nível 2 . ., , e MINISTÉRIO DA FAZENDA k . • (.,, , ,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „: r nu r-C ,: Processo : 13412.000019/95-08 Acórdão : 201-71.814 de precisão da avaliação. Métodos e critérios utilizados, determinação do valor final em UFIR, com indicação da data de referência, e Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. É o relatório. I 1 (II 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000019/95-08 Acórdão : 201-71.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento se refere ao Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e utilizado pela administração tributária, como base de cálculo do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e que está sendo considerado pelo recorrente muito acima de seu valor real. A autoridade preparadora ao cientificar o contribuinte sobre o indeferimento da SRL, orientou-o no sentido de que seria possível a apresentação de novo pedido de impugnação, mas que o mesmo viesse acompanhado de Laudo de Avaliação do imóvel. Embora o impugnante tenha agido conforme orientação emanada da própria Delegacia da Receita Federal, a autoridade julgadora singular não tomou conhecimento do Laudo de Avaliação apresentado, indeferindo a impugnação com suporte no artigo 147 do CTN, que veda a retificação de declaração após a emissão da notificação. É pacífico, neste Colegiado, o entendimento de que a vedação, imposta pelo artigo 147 do CTN, não atinge alterações e correções, objetos de impugnação. O § 4'do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 estabelece que o Valor da Terra Nua — VTN,utilizado como base de cálculo do lançamento, poderá ser impugnado com base em Laudo Técnico de Avaliação, assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica. Logo, o elemento de prova, trazido aos autos e representado pelo Laudo de Avaliação do imóvel, deve ser conhecido e reconhecido como peça fundamental para elucidação da presente lide, desde que formalizado de conformidade com as normas técnicas que regulam a matéria Ao analisar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, este Colegiado entendendo que o Laudo Técnico apresentado não preenchia os requisitos mínimos de exigibilidade, decidiu por baixar o processo em diligência, para que o interessado fosse intimado a apresentar novo Laudo de Avaliação, elaborado dentro das normas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Intimado, pela Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, para providenciar as complementações no Laudo de Avaliação solicitadas no termo de diligência, o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000019/95-08 Acórdão : 201-71.814 contribuinte não atendeu à intimação, impossiblitando, desta maneira, que se proceda qualquer alteração no lançamento impugnado. Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. 'ala das ssões, em 03 de junho de 1998 „ 41~ • 91" P • -"'"' 5

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Numero do processo: 16045.000312/2006-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18564
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Periodo de apuração: 21/09/2001 a 31/12/2001 ISENÇÃO. TÁXI. ,----- A IN SRF n2 31/2000 estabelece condição para fruição do 2 beneficio previsto na Lei na 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veiculo táxi tem direito à isenção faz com J. Oi E 11 que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante i r,: Tri kl-f o :j: do imposto. : c., i.:) c, : t5 Ok .:. r., NORMAS PROCESSUAIS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. 1 : ç"I (RI 2 1.- ,;:* ,"i ci). I REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL DO LANÇAMENTO. 1.•4;1, O ,,,..,.. i 0 .:2 O art. 45 da Lei na 9.430/96 foi revogado pelo art. 49 da Lei n2 2:5 ri tu •.— c 11.488/2007. Deve ser afastada penalidade revogado por(..) -. e::., o ).. a1 legislação posterior a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 4' 03 MULTAS BÁSICAS. É cabível a aplicação de multas básicas previstas no Regulamento do IPI quando constatado pela fiscalização inobservância de comandos normativos contidos no referido Regulamento cuja penalidade é desvinculado do imposto ou do valor do produto. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. À vista de alteração legislativa que revogou a regra de suporte da majoração deve a mesma ser excluída e reduzida ao percentual básico. MULTA REGULAMENTAR. ARTs. 11 E 12 DA LEI Na 8.218/1999. É cabível a aplicação da multa regulamentar pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos pela fiscalização para entrega de arquivos magnéticos, mormente quando tais prazos são estabelecidos em lapso de tempo coerente com o volume de \\ , ,r \ :—.-",—.1 '/' ] V: , - ME- SEGUNDO CONSELHO DE CO,sric3u0c, 'Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasilia, 05 / 05- a(.-- i As. 779 lvana Cláudia Silva Castro kl I1 ilzt. Sirn2 E,2< VS informações a serem prestadas e tenham sido dilatados no lapso temporal requerido pelo contribuinte. A entrega de arquivos magnéticos sem possibilidade de extração de informações pela fiscalização caracteriza a não entrega dos mesmos. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL ART. 161 DO CTN. Não havendo previsão legal para a incidência da taxa Selic, sobre a multa de oficio relativa a tributos vencidos a partir de 1 9/01/1997, a partir do seu vencimento, cobram-se juros de mora de 1% ao mês, conforme disposto no art. 161 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, em dar provimento para reduzir a multa de oficio ao patamar de 75%; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir a incidência da taxa Selic sobre a multa de oficio, mantendo-se esta exigência no patamar de 1%, nos termos do art. 161 do CTN. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, que votaram pela manutenção da taxa Selic sobre a multa de oficio e, em segunda votação, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelo não cabimento da cobrança de juros sobre a multa de oficio. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ n2 032.641 ,_advogado da recorrente. ( . k-/f4alL ANTONIO CARLOS ATL UM Pre -jclente/ ' ro .' \.1,L9.14 ç lb is T 10 LER Relator- Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. -, Processo n° 16045.000312/2006-31 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.564 - SEG L/C=2.5cEo i,.5 1?) ijier3UNie-ti fls. 780 Brasiiia, 01 s 05 r tuna Cláudia &Iva Castro l•-• kiát, Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: Segundo a descrição dos fatos de fls. 03/05 e o relatório fiscal de fis. 11/70, foram constatadas as seguintes irregularidades: I. Falta de lançamento de IPI nas saldas de produtos tributados, pela utiliza 0o indevida do instituto da isenção do imposto. A empresa teria dado saída, com isenção do imposto, a veículos destinados a taxistas, sem a prévia e indispensável autorização da Receita Federal, emitindo a nota fiscal originalmente para destinatário distinto da autorização juntada posteriormente, ou ainda, para destinatário em que não ficou comprovado que seria taxista; 2. Falta de inclusão do 1CMS na base de cálculo do imposto, nos casos em que as saídas foram com isenção do tributo estadual, considerando- se que o ICMS compõe a base de cálculo do IPI; 3. Aplicação de multa majorada de 112,5%, em virtude de embaraços à fiscalização do estabelecimento industrial. 4. Desrespeito a normas regulamentares sujeitando a empresa à aplicação da penalidade genérica prevista nos artigos 478 e 479 do RIP1/98 e 508 e 509 do RIPI/2002, nos seguintes casos: utilização de mesmo formulário para registrar entradas e saídas no Livro Registro de Apuração do IPI; não escrituração das saídas com isenção de IPI/taxi na coluna competente do Livro Registro de Apuração do utilização de CFOP incorreto para registrar saídas isentas de IPI no Livro Registro; vedação de acesso aos sistemas e bancos de dados de VW/Taubaté; encadernação de folhas dos três períodos de fevereiro de 2002 de cabeça para baixo; registro de valor no Livro Registro de forma indevida; não encadernação de notas fiscais de saída; guarda de documentado fiscal fora do estabelecimento sede; centralização da escrita em local diverso da sede do estabelecimento; 5. Embaraço à fiscalização durante o transcorrer do trabalho fiscal, resultando na aplicação de multa de valor fixo; 6. Atraso de 57 dias na entrega dos arquivos em meio magnético, tendo sido aplicada a multa de 0,002% da Receita Bruta, por dia de atraso. Foi apensado ao presente processo, o processo n" 16045.000173/2006- 45 em que a fiscalizada requer o cancelamento do Termo de Constatação n" 24, de 20/07/06, não admitindo o atraso na entrega dos arquivos em meio magnético. -\ 3 - SEGUNDO CONS.:1ND DE CO:07o3l ;:tFCES I Processo n° 16045.000312/2006 -31 CONFERE COMO ti:MIN/51 CCOVCO2 Acórdão n°202-18.564 13raz-Mia, Qj OS Fls. 781 lvana Cláudia Silva Castro IN r.21ze Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 345/373, em • 18/10/2006, aduzindo em sua defesa as seguintes razões.. I. Não houve irregularidade nas saídas dos veículos com isenção do imposto, já que efetivamente foram destinados a taxistas; 2. Não há justificativa para a majoração da multa de ofício aplicada, pois atendeu as intimações do fiscal; está sendo multada em relação aos arquivos em meio magnético, configurando-se em um autêntico 'bis in idem': 3. Não tem fundamento a inclusão do valor do 1 .CMS na base de cálculo, nos casos em que a saída dos veículo ocorreu com isenção do 1CMS, pois a base de cálculo do IPI é o valor da operação; 4. A maior parte das 'infrações genéricas' apontadas pelo auditor sequer tem previsão especifica na legislação do IPI, uma vez que se tratam de meros equívocos cometidos no dia a dia de uma grande indústria, e não trazem qualquer prejuízo à apuração e arrecadação do IPI; 5. Possui regimes especiais, concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que autorizam a centralizar a escrituração fiscal; 6. Basta uma passada de olhos pelos inúmeros termos lavrados pelo auditor e pelas respostas oferecidas pela impugnante, para se chegar à conclusão que não houve qualquer tentativa deliberada de embaraço ao trabalho fiscal; a multa aplicada caracteriza-se como "bis in idem"; 7. Os arquivos magnéticos solicitados foram entregues, conforme demonstra o próprio relatório fiscal; deve ser cancelada a cobrança da multa, sob pena de flagrante desrespeito ao princípio constitucional da tipicidade; 8. É evidente o caráter confiscatário da multa aplicada por atraso na entrega dos arquivos magnéticos; solicita a aplicação da eqüidade ao caso; 9. O Termo de Constatação n° 24 que inexplicavelmente constituiu a impugnante em mora, apesar da entrega dos arquivos magnéticos, foi impugnado, com base na Lei ir 9.784/99, e é objeto de Recurso Hierárquico, e ainda não foi julgado. 10. Não é cabível a incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio. Por fim, requer que seja reconhecida a total improcedência da exigência fiscal. Apreciando as razões de defesa a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Proclittos Industrializados - IPI 4 n.;f: jECUNE0 CrAjsz-5r-00 I- "CONFERE CCM o GRirfiri.23".i fa' Processo n°16045.000312/2006-31 Brasília, Oe 1 OS LQ.‘ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 1vana 5k/a Cast-o Fls. 782 Sie e 119i 36 L1-1 Período de apuração: 21/09/2001 a 31/12/2001 ISENÇÃO. TÁXI. O estabelecimento fabricante fica obrigado ao recolhimento do imposto correspondente, quando der saída de veículo com isenção do !PI, para taxista, em desacordo com as normas e requisitos aos quais estava condicionado o beneficio fiscal. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. É lícita a imposição de multa de oficio, com agravamento sobre a multa simples (112,5%), tendo em vista a falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados. !PI BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IPI é o valor da operação. MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS E RESPECTIVOS REGISTROS. FORMA DE APRESENTAÇÃO. DESATENDIMENTO. Inflige-se a multa prevista no art. 12 da Lei n° 8.218/91, se forem desatendidas as formas estabelecidas para apresentação dos arquivos magnéticos e respectivos registros. Lançamento Procedente em Parte". O Colegiado a quo julgou procedente em parte o lançamento para manter: a) a exigência do IPI devido pela irregularidade na saída de produtos com isenção em razão do destinatário (táxi); b) parte da multa relativa ao descumprimento de normas regulamentares de controle do IP!; e c) multa regulamentar por inobservância da legislação pertinente à apresentação de arquivos digitais e sistemas, consistente no não atendimento do prazo estabelecido para apresentação dos mesmos. Cientificada da decisão em 31/01/2007, a empresa apresentou, em 28/02/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissenso: 1) discorda da alegação fiscal de haver se beneficiado indevidamente da isenção do IPI/táxi por ser este um beneficio instituído para o contribuinte de fato e não o de direito; 2) entende que o simples fato de "dar saída com isenção do IPI a veículos destinados a taxistas" por suposta ausência de autorização da Secretaria da Receita Federal em nome deles, "não tem o condão de tornar exigível o IPI incidente nessas operações, o que é pior, com acréscimos moratórios - . Ou seja, que o IPI será devido se o destinatário final do veiculo não for taxista, ou sendo, não detiver, em nenhum momento, a devida autorização legal. Dos documentos anexados à impugnação comprova que o destinatário final era taxista devidamente autorizado; diversos, inclusive, com autorização expedida em data anterior à saída do estabelecimento autuado; - SZGLINE O CON3E1110 DE -77.;01xrFuatuffiLl C Processo n° 16045.000312)2006-31 (JNFERE COMo OR/GINAL CCO2/CO2 Acerdào n°202-18.564 Brasília, Ot) / / 05( Fls. 783 lvana Cláudia Silva Casto •-• MU. Siar. ^yln.' 3) entende, também, desarrazoado que a mera ausência das autorizações efetivamente concedidas pela SRF ao beneficiário final, na época em que deu saída aos veículos, resulte em exigência do IPI; 4) reputa tratar-se de descumprimento de obrigação acessória, ensejando imputação de multa formal. Reproduz o que alega ser manifestação deste Conselho de Contribuintes sem, entretanto, identificar a origem, 5) explica que as operações de venda de veículos não se realizaram diretamente para os efetivos beneficiários mas por interposta pessoa jurídica — concessionárias de veículos — que são as que efetivamente realizam as vendas a taxistas; 6) a Lei n2 8.989/95, ao tratar das obrigações estabelecidas para fruição da isenção pelos taxistas, não estabelece exigência especial às fabricantes de veículos. O art. 32 da citada lei somente determina que a isenção seja reconhecida pela SRF; que somente uma imprudente exegese pode afastar a responsabilidade para o cumprimento da condição de fruição do beneficio do contribuinte de fato. O art. 62 da lei deixa claro tal responsabilidade. Reproduz ementas de julgados que alega ser deste Conselho de Contribuintes sem, entretanto, identificá-los; 7) atribui, "quando muito", a responsabilidade por uma "prévia" verificação/autorização do cumprimento das condições para gozo da isenção a quem efetivamente realiza a venda do veículo, ou seja, a concessionária; 8) combate os termos do art. 62 da IN SRF n2 31, de 2000, por entender que a mesma extrapola o conteúdo do diploma normativo. Reproduz texto que alega ser de decisão deste Conselho de Contribuintes, porém não identifica o acórdão. Conclui ser parte ilegítima para figurar na relação tributária assente no auto de infração; 9) reproduz trechos do Termo lavrado pela fiscalização e dos fundamentos da decisão recorrida para minorar as conseqüências advindas da exasperação da multa de oficio que restou majorada em 50% no percentual. Defende que o mesmo fato reputado como ilicitude passível de ser apenado com multa não pode ser agravado duas vezes: uma pela majoração da multa e outra pela aplicação de multa específica relativa à "suposta não apresentação dos arquivos magnéticos que lhe foram requisitados"; 10)argumenta que a decisão recorrida fundamenta que a majoração da penalidade tem matriz legal no art. 46 da Lei n2 9.430/96, o qual se encontra revogado pelo art. 20 da Medida Provisória n2 351, de 22/01/2007; 11)rejeita a imputação de penalidade em razão de infrações denominadas "genéricas", que Mão possuem previsão específica na legislação, consistente na inobservância de regras de escrituração. A própria fiscalização reconheceu que inexistiu prejuízo à apuração e arrecadação do tributo fiscalizado. Entende que somente as infrações que possam efetivamente prejudicar a apuração, fiscalização e/ou a arrecadação do tributo são 6 ME — S:GUNCO CO;42ELliGi DE COn:Mi3u; nifj:21 Processo n°16045.000312/2006 -31 CONFERE COM O ORIGiNAI. 1 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasília 0, I Or / C.‘e Eis 784 Nana Cláudia Siiva Castro Siat: ^213:5 f passíveis de multa, elencando, como exemplo, as infrações afastadas pela decisão recorrida; 12)assevera que as irregularidades relativas à guarda de documentário fiscal fora do estabelecimento, com centralização da escrita em local diverso está arrimada em autorização especial concedida pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo que permite a centralização da escrituração fiscal em outro estabelecimento. Os atos autorizadores foram exibidos mas não aceitos pela fiscalização. Entende inexistir irregularidade na conduta, sendo descabida a multa aplicada; 13)explana acerca da pretensa mora na apresentação dos meios magnéticos, alegando haver cumprido as disposições da legislação em vigor para a matéria. Reproduz trechos do relatório fiscal alegando "tamanha confusão" da fiscalização que interpôs recurso hierárquico, nos termos da Lei n2 9.784/99, pretendendo a anulação do Termo de Constatação n 2 24, lavrado pela fiscalização; 14)entende que a multa lavrada não pode prevalecer, primeiro, em razão da efetiva entrega dos arquivos magnéticos e, segundo, em razão de a questão da mora ser objeto de recurso hierárquico que se encontra ainda não julgado; 15)persiste fundamentando as razões porque considera descabida a multa pelo atraso na entrega dos meios magnéticos e a desproporcionalidade e desarrazoabilidade da multa exigida; 16)rebate a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Alfim requer seja afastada a cobrança do IPI/táxi, canceladas as multas pelas chamadas infrações genéricas, afastada a multa por embaraço à fiscalização, cancelada a cobrança da multa por atraso na entrega dos arquivos magnéticos ou que tenha sua exigibilidade suspensa até que se julgue o recurso hierárquico e, por fim, seja decretada a não incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio. É o Relatório. \J' 7 Processo n° 16045.0003 12/2006-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Fls. 785 _ _ MF - SEGUNDO CONSELhO CONFERE. CC:.10 "11".- Bras Ufa; .,_,os , 0y Ivana Claudia Sf:‘,2 orztro Voto Vencido Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais para sua admissibilidade e conhecimento. O cerne da lide está nas seguintes matérias: 1. saída com isenção do IPI a veículos destinados a taxistas por suposta ausência de autorização da Secretaria da Receita Federal em nome deles; 2. exasperação da multa de oficio que restou majorada em 50% do percentual básico; 3. imputação de penalidade em razão de infrações denominadas "genéricas"; 4. multa pelo atraso na entrega dos meios magnéticos; 5. incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Quanto ao primeiro ponto, tem-se que matéria idêntica foi analisada no Processo n2 16045.000186/2005-33, Recurso Voluntário n2 139.016, apreciado por esta Câmara na sessão realizada no mês de novembro de 2007, da relatoria do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Tratando-se dos mesmos fatos e das mesmas razões de decidir, peço vênia ao referido Conselheiro para reproduzir abaixo parte do voto por ele proferido para que passe a fazer parte integrante deste, constituindo-se nas razões do que aqui se decide: "- responsabiliciadedo fabricante pelo descumprimento dos requisitos para a fruição da isenção do IPI para táxis; Quanto ao primeiro ponto, incontroversos são os fatos, de que (1,) diversas operações foram realizadas sem a apresentação, no momento da operação ou posteriormente, da autorização para o aquisição com isenção; (it) alienação para destinatário diverso do constante na autorização; (iii) alienação para destinatário que só veio a possuir a autorização posteriormente. Assim, a questão a ser analisada é unicamente de direito. Sobre o tema, prevê a legislação regente, em todas as suas alterações: Lei ns 8.989/95: i. \; MF - SEGUNCOCCÁCSELHO CE C0:4/TtiSenVieS Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE COM O GRiGINAL CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.564 13razliia, Cri OS C»( Fls. 786 Ivana C;audia Silva Casto ••-d ! litt. Si Tr." ^v.17'= — 'Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por(redação original) Art. 1°Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por (Redação da Lei 10.182/01) Art. 1° Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrado não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageira, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (redação da lei 10.690/03) I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); 1- motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autónomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);(redação da lei 9.317/96) IN SRF 31/00 Art. 2° Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10 de dezembro de 1996: 1– o motorista profissional que: a) exerça, comprovaclamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; b) seja titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do sei-viço de transporte individual de passageiros (táxi), e esteja impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo; Normas Aplicáveis aos Fabricantes e aos Estabelecimentos Equiparados a Industrial r ; 9 f,1F- SECJIMO CONSELliCi DE CO:gliiatnifia Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE Cal o ^1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.564 Brat: ii ia, OS 01/ % S. 787 Ivarta Cláudia Siiva Castro Sh:3C — Art. 6° O fabricante ou o estabelecimento equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando de posse da autorização emitida pela Secretaria da Receita Federal. (NOTA: as concessionárias de veículos não são estabelecimentos equiparados a industrial) § I° Na Nota Fiscal de venda do veiculo com isenção, para o distribuidor, deverá constar a seguinte observação: 'ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Lei n" 8.989, de 1995'. § 2° O IPI incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. Normas Aplicáveis aos Distribuidores Art. 7° Na Nota Fiscal de venda do veículo para o beneficiário da isenção deverá constar a seguinte observação: 'ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Lei n°8.989, de 1995 Resta claro então que não podiam os fabricantes dar saída aos veículos sem a apresentação da autorização, e, por óbvio, não poderia haver alienação a pessoa estranha ao titular da autorização, ainda que esta fosse apresentada. E é assim a jurisprudência deste Colegiado: 'RV 112347 IPI - ISENÇÃO - TÁXI - O artigo 14 da IIV SRF N°26/95 estabelece condição para fruição do beneficio previsto na Lei n° 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veículo táxi tem direito à isenção no prazo de 120 dias faz com que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante do imposto. Recurso a que se nega provimento.' A IN SRF 08/97, citada pela recorrente, não lhe socorre, eis que trata da relação entre fabricante e distribuidores, concedendo um prazo de 120 dias para se operacionalizar o traslado da autorização de isenção, apresentada quando da aquisição do veículo. Ademais, seu parágrafo 2° é claro ao estabelecer a responsabilidade: 'Ari, 4° São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Instrução Normativa, § 1° Os estabelecimentos fabricantes, à vista de encomenda de seus distribuidores autorizados, poderão dar saída com isenção aos veículos de que trata esta Instrução Normativa, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que houver ocorrido aquela saída, estar de posse da primeira via do documento que tenha reconhecido o direito à isenção. § 2° Não estando de posse do citado documento, no vencimento do prazo determinado no capta deste artigo, deverá o estabelecimento . \, 10 “a- — 'en:UUNI-0 L04c,eL00 CECO,e170IKief/ Processo n° 16045.000312/2006-31 J Wii;FERE COl:1 0 ORIGINA!. CCO2/CO2 ‘Acórdão n.° 202.18.564 Braaiiia, 05 0 5 -n Fls. 788 lvana Cláudia Siiva Castro ".” Shpz --- fabricante providenciar o recolhimento do imposto correspondente, acrescido de juros de mora, na forma da legislação vigente. A própria IN estabelece que compete aos distribuidores exigir a autorização quando da saída do veículo do estabelecimento: 'A ri. 50 Os distribuidores somente poderão dar saída aos veículos recebidos com isenção do imposto quando de posse da autorização da Secretaria da Receita Federal.' Logo, não assiste razão à recorrente neste aspecto, devendo ser mantido o lançamento." A emissão da documentação relativa à autorização para saída, com isenção, de veículos destinados a taxistas deve se dar previamente à referida saída, sob pena de, no momento de ocorrência do fato gerador, encontrar-se o contribuinte desacobertado de norma legal que o autorize promover a referida saída sem lançamento do imposto correspondente. A recorrente combate sistemativamente a sua responsabilidade quanto às saídas sem lançamento do IPI, transferindo-a para a concessionária. Porém passa ao largo quanto à questão de parte da saída que promoveu não se vincular aos taxistas aos quais os veículos foram efetivamente vendidos, denotando a ocorrência de saída para destinatário fictício, o que constitui indícios passíveis de conduzir à perquirição de falsidade ideológica no momento da prática do ato de dar saída ao produto industrializado com o beneficio fiscal de isenção do IPI. Portanto, improcedentes as alegações relativas às saídas com isenção do IPI de veículos para taxistas, devendo ser mantido o lançamento. Quanto à majoração da multa de oficio pode ser verificado no Relatório Fiscal de fls. 11 a 70, mais especificamente às fls. 43 a 54, afastando o rico adjetivismo da autoridade administrativa para relatar os fatos, a forma de atendimento das intimações fiscais. Verifica-se que a recorrente tornou o processo de fornecer as informações e elementos requisitados pela fiscalização indefinidamente continuado uma vez que suas respostas parciais, sucessivamente, se transformaram em causas de efeitos semelhantes. Ou seja, por mais que se esforçasse, o fiscal não logrou obter as informações de forma que pudesse, linearmente, dar seqüência ao trabalho fiscal investigativo junto à recorrente. O relato fiscal dá conta de que diversas intimações tiveram o pedido de dilação de prazo formulado pela recorrente já no término do prazo original, que, em muitas, a solicitação de apresentação de documentos foi de trinta dias. Tais dilações de prazo foram formalmente requeridas em prazo que a própria recorrente se comprometeu a cumprir. O que, constata-se nos autos, não foi cumprido. Como exemplo tem-se a intimação datada de 27 de junho de 2005 que requereu os documentos relativos aos anos de 2000 a 2005 na qual a fiscalização concedeu um prazo de 30 dias, havendo a recorrente solicitado, em 25 de julho de 2005, prazo adicional de 20 dias, sendo que não logrou entregar os documentos requisitados no tempo aprazado. Ainda em setembro de 2005 atesta a fiscalização o não recebimento de todos os documentos, havendo a recorrente alegado não haver logrado êxito na localização dos documentos faltantes. (t; 11 Uni-r5r---":01.1141:TRETFCcUi0 D—E0-01-0C—ide:0)1:--5Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE Ceii O ORNSINAL 5 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.564 c Sralvsainii:C. Infiçiva e„..„ I Fls 789 1 11/1:1. Sin .,e 9136 111.-- - Essa postura caracteriza sim embaraço à fiscalização, demonstrando cabalmente o descaso dos prepostos da recorrente com a obrigação legal de disponibilizar para a fiscalização todos os elementos necessários à verificação do correto cumprimento da obrigação tributária. Deve-se considerar seriamente que documentos fiscais que comprovam os fatos jurídicos ocorridos no curso da atividade de uma empresa não são meros papéis a serem arquivados de forma esdrúxula, desguarnecida de cuidados impostos por norma própria. Em sendo assim, ou a recorrente desatendeu totalmente as regras legais pertinentes à guarda de documentos que comprovem a regularidade tributária de suas atividades ou acintosamente desafiou a fiscalização embaraçando à exaustão a chegada dos trabalhos a bom termo. Qualquer que tenha sido o animus que moveu a recorrente, o fato é que restou cabalmente demonstrado o embaraço à fiscalização, dificultando sobejamente a apuração dos fatos conforme determina a legislação tributária. Entretanto, verifica-se que recente alteração normativa revogou o fundamento legal que dava suporte à referida majoração. A Lei n2 11.488, de 27/06/2007, assim dispõe em seu art. 40, verbis: "Art. 40. Ficam revogados: 1- os arts. 69 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, 45 e 46 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Portanto, nos termos do art. 106, 11, "c", do CTN, a multa de oficio deve ser aplicada em seu percentual normal de 75%, excluída a majoração prevista no art. 461, § 7 2, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1198. Quanto ao item seguinte — imputação de penalidade em razão de infrações denominadas "genéricas" — verifica-se que os textos dos arts. 478 e 479 do RIPI/98 e 508 e 509 do RIPI/2002 dão o respaldo jurídico necessário à sua aplicação. O que a recorrente demonina de "penalidades genéricas" são, na verdade, diversas obrigações acessórias que devem ser observadas pelo contribuinte, necessárias e determinantes na comprovação e fiscalização da efetividade do cumprimento da legislação tributária correspondente e existentes em diversos artigos do RIPI. Tais requisitos de escrituração e guarda de documentos por se constituírem em procedimentos que necessariamente devem ser observados no dia a dia da atividade do contribuinte e, por isso mesmo, traduzem a cultura organizacional quanto à observância das regras legais tirbutárias, são penalizados com multa básica, de aplicação genérica. Constatadas pela fiscalização as irregularidades apontadas, deve ser mantida a multa lançada. No item seguinte — multa pelo atraso na entrega dos meios magnéticos —, que constitui a parte substancial do auto de infração, refere-se à penalidade expressamente prevista em lei, a qual atribui à autoridade administrativa fiscal competência para aplicá-la quando comprovado o descumprimento não fundamentado do prazo dado para a entrega dos arquivos magnéticos. Assim dispõe o art. 72 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001: 12 \ ;".--"s2rmflo cw.--o jiGeniry" . -Processa n° 16045 COWERÉ COMORiGIN.000312/2006-31 CCOVCO2O AP.rdt""' -Acórdão n.° 202-18.564 Brasiiia, 005 OS Fls. 790 lvana Cláudia aiilf, t Mr.t. r.:rtc 'Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n2 8.218, de 19 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1 2 A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. §22 Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996. §32 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. §42 Os atos a que se refere o § 3poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal' (NR) 'Art. 12 (A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: - redação original) iR - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas." (NR) Em sua redação original, o art. 12 da Lei n2 8.218/1991 determinava no parágrafo único que o prazo para apresentação do arquivo magnético seria estabelecido diretamente pelo Auditor-Fiscal e não poderia ser inferior a vinte dias. Em que pese estivesse alterada a redação original, as Intimações Fiscais n2s 14, de 29/08/2005, e n2 15, de 30/08/2005, estabeleceram, para apresentação dos referidos arquivos, o prazo de 20 dias (fls. 109/110). Consta documento da recorrente, às fls. 117/118, datado de 16/09/2005, informando o encaminhamento do arquivo magnético contendo todas as operações de saídas de produção do estabelecimento, sob todos os CFOP, relativos aos anos de 2000 a junho de 2005. ;,1) -)? 3 r;F - saturco Cri:45E11/0 6:e75.,:miaviNyizs Processo n° 16045.00031212006-31CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.564 e Brat-Alia, jr3 0( Fls. 791 lvana Cláudia Sibfa Castro 14-1 P.71 . t. nv.iv-, Entretanto, à fl. 119, consta que o Auditor-Fiscal lavrou nova Intimação, de n2 16, datada de 23/09/2005, e recepcionada pela recorrente em 29/09/2005, na qual é requerida a apresentação do lay-out dos arquivos magnéticos apresentados — extensão, início e fim dos campos. O referido lay-out do arquivo magnético, requerido em 16/09/2005, foi encaminhado à fiscalização em 14/10/2005, conforme atesta o documento de fls. 123/124. Mais uma vez, como se constata nas partes do arquivo magnético impressas de fls. 147/151, o lay-out encaminhado não permite a leitura do arquivo magnético, cujas informações não permitem a compreensão humana dos dados ali consignados. Novamente os dados foram apresentados, pela recorrente, em CD-R, conforme documento da recorrente à fl. 221, datado de 19/07/2006. Novamente ficou constatada a impossibilidade de leitura dos dados, conforme impressões obtidas do CD-R de fls. 230/231. - À fl. 236 consta o . Termo de Constatação n2 26, datado de 03/08/2006, registrando a não apresentação, até aquela data, dos arquivos magnéticos e respectivos relatórios de acompanhamento, devidamente recebido e assinado pelo preposto da recorrente. À fl. 224 foi lavrado o Termo de Constatação n 2 24, em 20/07/2006, no qual o Auditor-Fiscal consignou o não atendimento da intimação para apresentar os arquivos magnéticos que por força de lei deveriam estar disponibilizados para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, como acima reproduzido, atestando estar a recorrente incursa no tipo inscrito no art. 504, inciso III, do Regulamento do IPI de 2002. À fl. 275 consta documento emitido pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP, respondendo a solicitação de cancelamento do Termo de Constatação lavrado em 20/07/2006, formulado por meio do Processo Administrativo n2 16045.000173/2006-45, ao qual foi negado deferimento, com fundamento nas provas em poder da fiscalização de que efetivamente a fiscalizada não havia atendido à intimação na medida em que as informações apresentadas não permitiram a realização do trabalho fiscal. Portanto, entendo que pela descrição acima realizada restou sobejamente comprovado que, efetivamente, a recorrente não atendeu ao comando legal que a obriga "manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais" Dessarte, por conseqüência lógica, incorreu na multa estabelecida no art. 12, inciso 111, da Lei n2 8.218/1999, com a redação dada pela Medida Provisória n2 2.158-35/2001. Destaque-se que o recurso hierárquico apresentado pela recorrente, nos termos da Lei n2 9.784/1999, não tem o condão de elidir a exigência fiscal contida nestes autos. O recurso hierárquico não se amolda à forma jurídica processual e material estabelecida pelo Direito Tributário, bem como, nessa parte, conforme consta da própria lei retrocitada, a mesma não tem aplicação em relação às matérias contidas em rito processual próprio. Finalmente, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O levantamento desta questão, no meu entender, é totalmente estranha à matéria posta nos autos. Isso porque, até a presente data, o lançamento não goza de certeza e liquidez, n :1? — SEGUrk.:0 C r..:48.^21i10 c:0,1TueenVie.0 Processo n° 16045.000312/2006 -31 CONFEi?E COM 0 01:1 1:ii NA' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 33rasiiia, J95 / Fls. 792 Nana CM:vdia Siivz Casto ".". Sisss encontrando-se ainda em fase litigiosa e da intimação expedida às fis.675/676 não consta a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. A expressão contida no demonstrativo de débito à fl. 676 "Nota: os valores acima correspondem a valores originais. O pagamento deverá ser efetuado com os acréscimos legais cabíveis.", não enseja a defesa a priori do entendimento que a autoridade administrativa executora do acórdão poderá vir a ter da forma de quantificação do crédito tributário a ser exigido. Entretanto, a Câmara decidiu por conhecer e apreciar a matéria. Para tanto, valho-me do voto vencido proferido no Acórdão n 2 104-22.508, em sessão realizada em 13/06/2007, da relatoria do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, o qual fez exaustiva análise da matéria. Peço vênia para reproduzi-lo quanto a esse ponto: "Tendo a Cámara decidido conhecer do recurso quanto à incidência dos juros sobre a multa de oficio, cumpre-me enfrentar o mérito da questão. Já tive oportunidade de examinar esse tema no recurso n" 137.778, onde me posicionei a favor da incidência dos juros sobre a multa de oficio com base, em síntese, nas considerações de que o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora e de que o art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Entendia que a conclusão era evidente e não necessitava de maiores elaborações, além desta. Ocorre que, longe de se pacificar, a tese da não incidência dos juros sobre a multa de oficio tem sido insistentemente aduzida nos recursos dirigidos a este Conselho de Contribuintes, onde já conquistou adeptos. Diante desse quadro, sinto-me instado a melhor articular minha posição a respeito da matéria, o que faço nesta oportunidade em que a questão foi suscitada no recurso ora examinado. Como se verá no decorrer desta análise, grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de determinados vocábulos e locuções de textos de lei, aos quais se atribuem diferentes significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência. Anoto, de inicio, que esse tipo de situação não é em absoluto estranho à realidade do Direito, ao contrário, ocorre com freqüência, seja graças às limitações próprias da linguagem, seja por imperfeições técnicas, imprecisões, ambigüidades nos textos legais, decorrência natural da própria característica do processo de produção legislativa. Paulo de Barros Carvalho anota, com propriedade, que a produção legislativa não é o resultado de uni trabalho técnico-cientifico, posto que envolve unia multiplicidade de agentes, os membros das Casas - ;)) \.) is - • - • • • - - • • - - — - - r.1111- I ______eciivizsrie COM ti.) 0%.7GjOiNipx ,T, Rantfiti113 1 Processo n° 16045.00031212006-31 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasília, _Oiti ca Fls. 793 Ivana Cláudia Siiva Cast-o Mrt. Sia n91'.`tZ - — Legislativas, que, em regimes políticos representativos, são de diferentes procedências e estratos sociais. Remarca, porém, que daí decorre o papel relevante do jurista, 'única pessoa credenciada a desvelar o conteúdo, sentido e alcance da matéria legislativa'. Nas suas próprias palavras: A linguagem do legislador é uma linguagem natural, penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas. Nem poderia ser de outra maneira. Os membros das Casas Legislativas, em países que se inclinam por um sistema democrático de governo, representam os vários segmentos da sociedade. Alguns são médicos, outros bancários, industriais, agricultores, engenheiros, advogados, dentistas, comerciantes, operários, o que confere um forte caráter de heterogeneidade, peculiar aos regimes que se queiram representativos. E podemos aduzir que tanto mais autêntica será a representatividade do Parlamento quanto maior for a presença, na composição de seus quadros, dos inúmeros setores da comunidade social. Ponderações desse jaez nos permitem compreender o porquê dos erros, impropriedades, atecnias, deficiências e ambigüidades que os textos legais cursivantente apresentam. Não é de forma alguma, o resultado de um trabalho cientifico e sistematizado. Ultimamente, aliás, no campo tributário, os diplomas normativos se sucedem em velocidade espantosa, sem que a cronologia responda a um plano preordenado e com a racionalidade que o intérprete almejaria encontrar. Ainda que as assembléias nomeiem comissões encarregadas de cuidar dos aspectos formais e jurídico-constitucionais dos diversos estatutos, prevalece a formação extremamente heterogênea que as caracteriza. (Carvalho, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário – 4" ed. – São Paulo: Saraiva, 1991, pág. 4). Ninguém que milita no Direito, portanto, deveria se surpreender diante de textos de lei que, na sua apreciação meramente gramatical, revelam-se imperfeitos, imprecisos, ambíguos. Diante do fato, deve o operador do Direito lançar mão da linguagem cientifica para extrair desses textos o sete conteúdo normativo. Como assinala Paulo de -Barros Carvalho: Mas, enquanto é licito afirmar-se que o legislador se exprime numa linguagem livre, natural, pontilhada, aqui e ali, de símbolos técnicos, o mesmo já não se passa com o discurso do cientista do Direito. Sua linguagem, sobre ser técnica, é cientifica, na medida em que as proposições descritivas que emite vêm carregadas da harmonia dos sistemas presididos pela lógica clássica, com a unidade do conjunto arrumadas e escalonadas segundo critérios que observam, estritamente, os princípios da identidade, da não-contradição e do meio excluído, que são três imposições formais do pensamento, no que concerne ás proposições apoffinticas. (Carvalho. Paulo de Barros, op. cit. p. 5) É dizer, as eventuais impetfeições gramaticais dos textos legais, decorrentes das limitações da própria linguagem ou de falhas técnicas do processo legislativo devem ser superadas, pelo menos idealmente, com o emprego do rigor técnico e cientifico com que deve proceder o 1‘ 16 ME- SEOtIttO CONSELLIO DE CO. g TRai)Ptil CONFERE Ceia ()ORIGINAL Processo n°16045.000312/2006-31 Brasília, Sza j Ok" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Ivana Cláudia Silva Castro it". Fls. 794 Pelt.1 Sh:3 •3 C213G jurista e os aplicadores especializados do Direito, mormente aqueles que se acham investidos da condição de julgadores. Diante disso e para fixar-me, por enquanto, apenas na exegese literal, é oportuno mencionar alguns preceitos recomendados por Carlos Maximiliano sobre como se deve lidar com as limitações da linguagem antes referidas: a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso — vários vocábulos se apresentam com o mesmo sign(ficado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo. b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado expressões comuns; porém, quando são empregados termos jurídicos, deve crer-se ter havido preferência pela linguagem técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico, releva, ainda, verificar se determinada palavra foi empregada em acepção geral ou especial, ampla ou restrita; se não se apresenta às vezes exprimindo conceito diverso do habitual. O próprio uso atribui a um termo sentido que os velhos lexicógrafos jamais previram. Enfim, todas as ciências, e entre elas o Direito, têm a sua linguagem própria, a sua tecnologia; deve o intérprete levá-la em conta; bem como o fato de serem as palavras em número reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito Privado, na acepção vulgar. Em qualquer caso, entretanto, quando haja antinomia entre os dois sign(cados, prefira-se o adotado geralmente pelo mesmo autor, ou legislador, conforme as inferências deduziveis do contesto. (.) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. g) Na duvida, prefira-se o significado que torna geral o principio em a norma concretizado, ao invés do que importaria izuma distinção, ou exceção. i) Pode haver não simples impropriedade de termos, ou obscuridade de linguagem, tuas também engano, lapso, na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado claramente. Cumpre patentear, não só a inexatidão, mas também a causa da mesma, a fim de ficar plenamente provado o erro, ou simples descuido. t 17 - sEcuNno CrASELIC DE COATFuetsFíiC-' j CONFERE COM O ORIGINAI. 4Processo n° 16045.000312/2006-31 g a ra-alija, CCO2/CO2CF) Acórdão n.° 202-18.564 cis" Fls. 795 lvana Claudia Silva C:. &Str0 41., Sir.);: C2136 j) A prescrição obrigatória acha-se comida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiro pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação mediata e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete á letra do texto.(Maximiliano, Carlos — Hermenêutica e Aplicação do Direito — Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91. Como se pode facilmente perceber, as reflexões acima são por demais pertinentes ao caso ora em exame, que gira em torno da interpretação dos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9,430, de 1996 envolvendo, fundamentalmente, as acepções nas quais determinadas palavras foram empregadas nesses textos. Procurarei demonstrar que, tanta num como no outro texto estão presentes impropriedades gramaticais que têm sido exploradas por aqueles que defendem a tese da não incidência dos juros sobre a multa de oficio, e que sustentam que suas interpretações são as que melhor harmonizam os textos. Demonstrarei que, mesmo com a interpretação de que os dispositivos não prevêem a incidência dos juros sobre a multa de oficio, persistiria a impropriedade gramatical; que a interpretação de que ambos os dispositivos autorizam a incidência dos juros sobre a multa de oficio é a que melhor harmoniza as normas que versam sobre a matéria. Feitas essas considerações iniciais, passo então ao exame da matéria em foco, a qual pode ser dividida em duas questões, que se completam. A primeira, diz respeito à própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e centra-se na interpretação do artigo 161 do CTN; a outra envolve a conclusão sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic. Sobre a primeira questão, como se disse, o foco da discussão é a interpretação do art. 161 do CTIV, o qual tem o seguinte texto: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1' Se a lei tido dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (uni por cento) ao mês. ,§ 2" O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. A indagação a ser respondida é se a multa de oficio integra ou não o 'crédito' a que se refere o caput do artigo. A resposta encontra-se no próprio CTIV, em diversos dispositivos, mas em especial nos artigos 113 e 139 que, combitzadamente, definem o que integra o crédito tributário. O primeiro versa sobre a obrigação Is Fm: - SECUNDO CONSELn0 CO,C17;79o/f;iizã Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE UM O ORicnNm CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasília, 09 pS e O se Fls. 796 lvana Cláudia Silva Castro f tributária e incorpora, no que chama de obrigação principal, o pagamento do tributo e penalidade pecuniária, senão vejamos: Art. 113. A obrigação tributétria é principal ou acessória. § I" a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (,) O art. 139, por sua vez, afirma que 'O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.' Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito tributário compreende um e outro. Isso não quer dizer em absoluto que o CT/V. equipare penalidade pecuniária a tributo. Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o legislador não esqueceu de mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à anistia como forma de exclusão do crédito tributário, afasta qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão da penalidade pecuniária no crédito tributário, pois não seria licito atribuir ao legislador ter dedicado um inciso especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de algo que nele não está contido. Poder-se-ia argumentar em sentido contrário dizendo que, mesmo estando a penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo 161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo. Questiona-se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da aplicação de penalidades estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros. Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como, num artigo de lei, contido num capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão "o crédito não integralmente pago" possa ser interpretado em acepção outra que não a técnica, de crédito tributário. Sobre a alegado contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo que essa interpretação ensejaria, penso que tal imperfeição, de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da linguagem ou mesmo as imperfeições técnicas que o processo legislativo está sujeito produzem textos imprecisos, às vezes obscuros ou contraditórios, mas que tais ocorrências não permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela que harmoniza a própria estrutura gramatical do texto, e não aquela que melhor harmoniza esse dispositivo com os demais que integram o diploma legal \\, 19 — SEGUNDO CONSELHO DE CO crEaun•iIne Processo n° 16045.00031212006-31 CONFERE COM O ORIG$NAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.564 c Brasliia, s- OS t O Y Fls. 797 _ . Nana Cláudia Silva Casto ! NU. SiX32 É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro-me ao art. 157, segundo o qual 'A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário'. Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois a sua imposição não poderia excluir o pagamento dela mesma. Porém, essa inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse texto a prescrição de que a penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo. Esse é o entendimento manifestado por Luciano Amaro, que não se desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja-se: A circunstância de o sujeito passivo sofrer imposição de penalidade (por descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce-se a ele, quando seja o caso. O art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral 'do crédito tributário', mas como, na conceituação dos arts. 113, § I', e 142, a obrigação e o crédito tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o pagamento integral 'do tributo', pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma penalidade excluir o pagamento de quantia correspondente a ela mesma.(Amaro, Luciano — Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Atual — São Paul, pág. 379). Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se concluir que o crédito tributário compreende o tributo e a penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente-se, supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos juros sobre a multa de oficio, sem que se tenha notícia da invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento de validade. Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros sobre a multa de oficio. Porém, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, esses deverão ser calculados à taxa de I% ao mês, salvo se lei dispuser de modo diverso, o que introduz a segunda questão: a da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic. A legislação que trata dos juros de ntom no pagamento de crédito tributário com atraso passou, nas últimas décadas, por várias mudanças, em grande parte provocadas pela instituição e posterior \.1 1/4. 20 Processo n° 16045.0003 12/2006-3 I J CONFERE COMO CrStGINAL CO2/c02 Acórdão n.° 202-18.564 Ecrasiiia, Ori OT 1 O ï Fls. 798 Ivana Cláudia Siiva Cesto "" Met. Sie-- C2S" extinção da correção monetária na apuração e cobrança do crédito tributário, mormente no processo de extinção. Releva, portanto, fazer um breve histórico dessa evolução, iniciando a partir do Decreto-Lei n" 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art I" - O débito decorrente do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre a importação e do imposto único sobre minerais, não pago no vencimento, será acrescido de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. A multa de mora será 30% (trinta por cento), reduzindo-se para 15% (quinze por cento) se o débito for pago até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao do seu vencimento. Art - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1°. Art 3' - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo I" do Decreto-lei n" 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos- leis n°1.569, de 8 de agosto de 1977, e n°1.645, de I I de dezembro de 1978. Art 4°- A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5° do Decreto-lei n°1.704, de 23 de outubro de 1979, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 2' deste Decreto-lei. Ari 5" - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial Ari - Para os fins dos artigos I" e 2" do Decreto-lei n°1.687, de 18 de julho de 1979, tomar-se-á o valor de que trata o artigo 1" do Decreto-lei n" 1.699, de 16 de outubro de 1979. C01710 se percebe, havia previsão de incidência de multa de mora e de juros de mora, estes à razão de I% ao mês, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculados sobre o valor originário do débito, que incluía a multa de oficio, conforme se depreende do exame do artigo terceiro. Registre-se, ainda, que sobre esses débitos incidia também correção monetária, instituída desde 1964, pela Lei n" 4.357, de 1964. É interessante notar, inclusive, que o parágrafo único do art. 2" excluia, expressamente, a possibilidade de incidência dos juros sobre a . multa de mora, o que seria desnecessário já que o art. 3° ao se referir \, 21 ME-SLCUND-15C0E-75-z"..eLliODYF C-0.riFtTB :a8 I • Processo n° 161345.000312/2006-31 CO02/CO2CONFERE COM O ORIGINP.L Acórdão [I.° 202-18.564 Fls. 79913rasiiia,_0% Cil Ivana Ciáudia Siiva Cz...stro Sil e 5.`213.3 ' às parcelas dos débitos que não integram a base de cálculo dos juros, se referia à multa de mora. Várias outras normas foram editadas após esta versando a mesma matéria. O Decreto-lei e 2.323, de 26 de fevereiro, de 1987 manteve a incidência dos juros sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e, portanto, também sobre a multa de oficio, com o acréscimo de que o encargo passou a incidir sobre o débito atualizado monetariamente, a saber: Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS-PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de I% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior. Na seqüência, veio a Lei n"7.738, de 09 de março, de 1989 que inovou ao restringir a aplicação dos juros de mora aos 'tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda', atualizados monetariamente, retirando, assim, da sua base de cálculo, as penalidades pecuniárias. Confira-se: Art. 23. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. § 1' Á multa de mora será reduzida a quinze por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago. § 2°O encargo de que trata o art. 1" do Decreto-Lei n°1.025, de 21 de outubro e 1969, será calculado sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. A Lei n" 7.799, de 10 de julho de 1989 tratou da questão e manteve a incidência de juros sobre os tributos e contribuições corrigidos monetariamente, tendo remetido sua aplicação à legislação pertinente, a saber: Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. ,sç I° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago. Li 22 ME - SLOUNGOCCO Processo n° 16045.0003 12/2006-3 I CONFERE CDtá 0 ORK3IN)1uallirïlab CCO2/CO2 Acórddo n.° 202-18.504 Brasiiia, 05 LOS. IDV Fls. 800 lvana Cláudia Si1va Cast:o 1-*/ rIliz"L"t".;° I Pouco tempo depois foi editada a Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, que, novamente, passou a prever a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não mais à razão de I% ao mês, mas com base na TRD, confira-se: Art. 3' - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e 11- multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela: O art. 3' da Lei n°8.218, de 1991, contudo, teve vida curta, aplicando- se apenas no período de julho a dezembro de 1991, pois sobreveio a Lei n" 8.383, de 1991 que regulou a matéria, com vigência a partir I' de janeiro de 1992. A nova lei previu a incidência de juros, agora à lava de I% ao mês, incidente sobre os tributos ou contribuições, corrigidos monetariamente, verbis: Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § I° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2 0 A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Veio então a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, que deu início a um processo que culminaria com a eliminação da correção monetária dos débitos tributários ao determinar a apuração dos impostos e contribuições, a partir de I° de janeiro de 1995, em Reais e não mais em Ufir, e alterou normas relativas aos juros de mora e à multa de nwra, visando a adaptar a legislação a essa nova realidade, a saber: Art. 5" Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir. serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). relativas a períodos de competência anteriores a I" de janeiro de 1995. ' \\‘') 23 70F -;;EGUNCO crAsaProcesso n° )6045.000312/2006-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 20248.564 CONFERE COMO GRiCINAL "‘ Fls. 801 Brasiiia, (55' olc Nana Cgaid:a 4-• Mat. rt—,7 Art. 6" Os tributos e contribuições sociõiréujóVátos-geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais. Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; Ii - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento, § I" Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, § 2' O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3 0 Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso 1, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecido no art. 161, § I', da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n" 8.383, de 1991, e no art. 3" da Lei e 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4" Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica. § 5" Em relação aos débitos referidos no art. 5" desta lei incidirão, a partir de I" de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês- calendário ou fração. § 6" O disposto no § 2" aplica-se, inclusive, as hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. 7".4 Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso 1 deste artigo. § 8 O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (incluido pela Lei n°10.522, de 19.7.2002) . ,‘ MF - SEGUNCO CC,:4,951113 DE CU.griaiiiferrb IG.N.M.Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE COM OGR CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.584 Bra-silia, Ce f_OS" sei Fls. 802 bifaria Cláudia Siiva Castrol"-1 Mat. Siatn t`..V?‘'— Uma primeira e importante mudança introduzida pela Lei n°8.981, de 1995 é a de que, com a apuração dos tributos e contribuições em Reais, a partir de I' de janeiro de 1995, os débitos tributários deixaram de ser corrigidos monetariamente. Ao mesmo tempo, a Lei cuidou para que sobre esses débitos passasse a incidir juros calculados, inicialmente, com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Mobiliária Federal e, logo em seguida, com base na Selic. Os débitos em geral relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, contudo, continuaram sendo apurados e cobrados em Ufir, e convertidos para Reais apenas quando do pagamento, com base na Ufir vigente no trimestre em que este ocorresse. A partir de 1995, portanto, iniciou-se o processo de transição de um sistema com correção monetária dos débitos fiscais para um sistema sem correção monetária, no qual conviviam débitos apurados em Ufir, portanto, sujeitos a correção monetária e juros de 1% ao mês, inclusive sobre a multa de oficio, e débitos apurados em Reais, portanto, sem correção monetária, sujeitos a juros calculados com base na taxa Selic. Pelo texto do artigo 8" da lei, contudo, os juros com base na taxa Selic seriam aplicados apenas sobre os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (capta), as contribuições arrecadadas pelo INSS e os débitos para com o património imobiliário. Logo em seguida à edição da Lei n°8.981, de 1985, porém, a Medida Provisória n" 1.110 de 30 de agosto de 1995, a qual, depois de muitas reedições, com várias alterações e acréscimos, foi convertida na Lei n" 10.522, de 2002, acrescentou ao art. 84 da lei o parágrafo oitavo, já incluído no texto transcrito acima, o qual ampliou a aplicação do disposto no artigo 'aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.' Como já referido, a lei n" 9.065. de 20 de junho de 1995, definiu que os juros a que se refere o art. 84, Ida Lei 8.981, de 1995, e em outros dispositivos legais, passariam a ser calculados com base na taxa Selic, conforme seu artigo 13, verbis: Art. 13. A partir de 1 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8,847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6" da Lei n°8,850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n" 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n" 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Quando da edição da Lei n" 9.430, de 1996, portanto, estava em vigor a regra contida na Lei n" 8.981, conforme acima apresentado, e que, sem considerar, por enquanto, o seu parágrafo oitavo, não previa a incidência de juros sobre a multa. Sobreveio então a Lei ti" 9.430, de 1996, objeto da controvérsia, que disciplinou a matéria nos artigos 43, parágrafo único e 61, a seguir reproduzidos: \,1 25 Processo n° 16045.000312/2006-31 SEGUNGO COW:LHO Cti‘liari;:n_. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 CONF'CRE COM O OfklçaiNP.I. Fls. 803 Brasiiia, OS P" OS /0( Ivana Cláudia Silve Cvstro NItt. Siip Cc"..' Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único.Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirãojuros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1"de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3"Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.62.0s juros a que se referem o inciso III do art. 14 e o art. 16, ambos da Lei n°9.250. de 26 de dezembro de 1995, serão calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Parágrafo único. As quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei ti" 8.847, de 28 de janeiro de 1994, serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Que a lei prevê a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio exigida isoladamente não se discute, dada a clareza cristalina do texto do artigo 43. A controvérsia é sobre a previsão legal de incidência dos juros sobre a multa exigida conjuntamente com o tributo e gira em torno do sentido e alcance da sentença 'Débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. É interessante notar que toda a legislação anterior que versou essa matéria referiu-se a débitos de qualquer natureza ou a tributos e \, contribuições, quando quis fazer incidir os juros sobres os débitos em - \geral, inclusive multa de oficio, ou apenas sobre os tributos e 1 .? 26 .. .. MF- 520UNDO CONSCW0 DE ‘70,-c/ niduli3O7±S 1Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERt COM O ORIG,NP.I. 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 i , _ r r Brasília 05 Oç OY i 1 Fls. 804 Ivana Cláudia SiIva Castr-' f fiAtt. Siape f.21 76 contribuições, exclusive a multa de oficio. O art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, por seu turno, adotou formato distinto ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições o que acabou suscitando a polémico da qual nos ocupamos neste momento. Sobre o mérito da questão, insta registrar, como início de discussão, que o verbete decorrente é desses que comportam diferentes significações, tais como advindo, originado, derivado, resultado, nascido, procedente, como se colhe dos dicionários e, portanto, a expressão débitos decorrentes de tributos e contribuições, do ponto de vista gramatical e etimológico, tanto poderia se referir aos próprios débitos do tributo ou contribuição como àqueles relacionados com eles, derivados deles, originado deles, como é o caso da multa pelo seu não pagamento, acepções nas quais, vale ressaltar, a legislação tributária já utilizou essa palavra em outros dispositivos, como demonstrarei mais adiante. Vejo-me forçado, portanto, a divergir frontalmente da ilustre Conselheira da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, Sandra Faroni, que goza de merecido prestigio neste Conselho, quando afirma que a expressão em comento não incluiria a multa de oficio, pois esta não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo. (Ac. 101-95469, de 26/04/2006 e Ac. 101-95802, de 19/10/2006). Com a devida vênia, não vislumbro nenhuma base razoável para, diante de diferentes possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir-se apenas uma delas como ponto de partida da interpretação do texto de urna lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada. Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 dirige-se apenas aos tributos e contribuições que, a se entender que a multa de oficio está contida no termo débitos decorrentes de tributos e contribuições o dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio. Assim como quando da análise do art. 161 do CTIV, aqui, da mesma forma, esse argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que, como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão. Verifico, contudo, que, neste caso, sequer existe a contradição na forma como apontada e que a interpretação proposta não a soluciona. De fato, ao prever que sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo-se que a multa de oficio integra o débito, a análise meramente gramatical do texto leva à conclusão de que o dispositivo prescreve a incidência da multa de mora sobre a multa de oficio. Superando-se, entretanto, a mera leitura gramatical do texto e examinando-o como parte de um conjunto normativo mais amplo, ver- se-á que tal conclusão não é possível, o que afasta a contradição. É que, como se sabe, a multa de mora e a multa de oficio se excluem mutuamente, de modo que uma não se aplica onde se aplica a outra. Assim, não haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de , mora, na sua base esteja a multa de oficio. Esse fato não pode ser \ visualizado com a mera leitura isolada dos dispositivos, nzas é z\.: i , 27 CONFErtE CeS.10 USJGÍNI" L.2É eralVSaint. Jit °u-S— di:fii: C a Processo n° 16045.000312/2006-31 i CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.564 Fls. 805 Ortzt, Sia c., C2138 facilmente percebido quando se examina conjuntamente os artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto, não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no caso de pagamento de débitos decorrentes de tributos e contribuições, inclusive a multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta. Não é sem razão que os Regulamentos do Imposto de Renda de 1994 e o de 1999, para que não pairassem dúvidas sobre isso, dedicaram um dispositivo especificamente para esclarecer essa questão, senão vejamos. Decreto n" 1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR/94: Art. 985. O imposto que não for pago até a data do vencimento ficará sujeito à multa de mora de vinte por cento calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente (Lei n°8.383/91, art. 59). § 3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.(sublinhei) Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - R1R/99: Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 6/). § 3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.(sublinhei) Portanto, não só não há possibilidade de incidência de multa de mora sobre a multa de oficio, como não há de incidência da multa de mora sobre os tributos e contribuições que serviram de base de cálculo para a multa de oficio, muito embora, neste último caso, o texto da lei, se examinado apenas no seu aspecto gramatical, diga o contrário. É dizer, o argumento de que o capta do artigo não inclui a multa de oficio porque se assim o .fizesse haveria contradição com a parte .final do mesmo artigo não é válido porque, como se vê, a exclusão da multa de oficio não resolveria essa contradição, pois, como vimos, a se interpretar o dispositivo pelo seu aspecto estritamente gramatical, seriamos forçados a concluir que a Lei n°9.430, de 1996 prevê a dupla incidência da multa de oficio e da multa de mora sobre o mesmo débito. E nem se diga que o capta do artigo, ao se referir a tributos e \, contribuições, quis alcançar apenas os débitos que não serviram de base para a )nulta de oficio, pois essa afirmação levaria á conclusão de 28 - • • — • - SEGUNDO COUVELHO DE COl g relsl2U:NTES CONFERE Cal O ORIDiNit2. Processo n° 16045.000312/2006-31 CCOZ/CO2Elrasiiia, _09 r v3- r_06' Acórdão n.° 202-18.564 Fls. 806 lvana Cláudia Silva Castrotd Mzt. Siapu f_2133 que o art. 61 da lei não prevê a incidência de juros sobre os tributos lançados de oficio com multa proporcionaL Aliás, como pode ser facilmente verificado com o reexame dos textos legais reproduzidos nesta análise, todos os dispositivos legais que tratam da incidência da multa de mora teriam essa mesma impropriedade, mas isso nunca impediu que se os interpretasse corretamente entendendo que os juros incidem sobre os débitos lançados de oficio, o que se fez sempre superando as deficiências da linguagem com a apreciação cientifica e sistemática do texto. Sendo assim, se é legítimo concluir que os débitos de tributos e contribuições que serviram de base para o lançamento de oficio integram o caput do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e, portanto, sobre eles incide juros de mora, mesmo sabendo da impossibilidade de incidência de multa de mora sobre esses débitos, não há qualquer razão para não se admitir, sob o argumento da impropriedade gramatical, que a multa de oficio também integra o dispositivo e, portanto, que sobre ela incida juros de mora, pois as situações são absolutamente idênticas. É de se concluir, assim, que o que se tem neste caso é um exemplo claro de uma impropriedade gramatical, decorrência natural das limitações lingüísticas e da forma peculiar do processo legislativo, o que por si só desautoriza a pressa em se eleger como "correta" a interpretação que harmonize gramaticalmente o texto, o que, como se viu, neste caso, nem isso se consegue. É certo, contudo, que a simples demonstração da possibilidade de a multa de oficio integrar o caput do art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, não significa, necessariamente, que assim seja. É preciso um esforço adicional de análise para afirmar a incidência dos juros sobre a multa de oficio. Seguindo a recomendação de Carlos Maxintiliano, procurei identificar o uso do termo decorrente em outras normas relativas a tributos e contribuições com a acepção de débitos derivados, relacionados com tributos e contribuições, e não tive dificuldade em encontrar. O próprio art, 5° da Lei n° 8.981, de 1995, já reproduzido acima, refere-se aos débitos decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, texto que foi reproduzido pelo artigo 29 da Lei n° 10.522, de 2002, introduzido pela Medida Provisória n°1.542, de 18/12/1996 (e não MP n°1.621-31, de 13 de janeiro de 1998, como referido em alguns votos). Confira-se: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas vela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para lo de janeiro de 1997. á' 1° A partir de 1 0 de janeiro de 1997, os créditos apurados serão \\ lançados em reais. I 29 ME - SEOLIND-r"-r-1 Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE CM/ O CRIG;NAt ialjd' I Íja CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 F3rasilia, _CY3 S. / 011 Fls. 807 Nana Cláudia Si1va Castro '^-1 isi1.7.t. ct. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3 0 Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — Ufir, instituída pelo art. I° da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Ora, embora o dispositivo se refira a débitos decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, claramente quer se referir também à multa de oficio e a outros encargos incidentes sobre o valor do tributo ou, do contrário, seríamos forçados a concluir que essas penalidades não seriam convertidas para Reais quando do seu pagamento, nas hipóteses do art. 5° da Lei n" 8.981, de 1995, e os débitos não pagos ou parcelados não seriam convertidos para Reais em 1° de janeiro de 1997. Já o art. 30 da mesma Lei prevê a incidência de juros calculados com base na taxa Selic sobre os débitos referidos no art. 29. Ora, ou bem os débitos decorrentes de contribuições incluem as penalidades e há a incidência de juros sobre estas, ou bem não as incluem e não haveria norma determinando a conversão para Reais dos débitos relativos a essas parcelas. Não tenho dúvidas, portanto, de que a primeira opção é a que melhor traduz o sentido e alcance da norma e, neste caso, se verifica situação semelhante à de que se cuida neste processo. É interessante notar, a propósito, que ambos os artigos 29 e 30 da Lei ti° 10.522, de 2002, foram introduzidas no nosso ordenamento em dezembro de 1996, com poucos dias de diferença da aprovação da Lei n°9,430, de 1996. Nessa mesma linha de raciocínio, a recente Lei n° 10.547, de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil se refere a "dívida ativa decorrente de contribuições" no contexto em que, evidentemente, se referia à contribuição e seus acréscimos, inclusive multa, como nos §§ /°e 2° do art. 16, verbis: Art. 16. A partir do I 9 (primeiro) dia do r (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2' e 3 desta Lei, constituem divida ativa da União. § JQ A partir do P? (primeiro) dia do 132 (décimo terceiro.) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no capta deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social 30 N11: - 2,:t2UNDO Cr..14ELFIC• Dé COATFt;&,iiii2- Processo n° 16045.000312/2006-31 COÀ7-ERE eat O okiGiNfr) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202•18.564 I3raSiiiEJ , 09 OS Fls. 808 Ivana Cltudia Silve Casto Sh3^- r.2<.?".‘ - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 22 e 32 desta Lei. § r Aplica-se à arrecadação da divida ativa decorrente das contribuições de que trata o art. 2 2 desta Lei o disposto no § 1 2 daquele artigo. (sublinhei) Note-se que o caput do artigo, ao se referir aos débitos que passam a ser Dívida Ativa da União - DA U, menciona textualmente a contribuição e os acréscimos legais; já nos parágrafos, quando trata da transferência da dívida ativa do INSS e do FNDE, menciona apenas aquela decorrente das contribuições, o que, necessariamente, inclui todos os acréscimos ou, de outro modo, a lei estaria transferindo para a DAU apenas parte da divida, o que não faz sentido. Situação semelhante se vê no § 2", ao determinar este que a divida ativa decorrente das contribuições referidas no artigo 2' da lei será destinada ao pagamento de beneficias do Regime Geral de Previdência Social. Enfim, como se pode ver, a palavra decorrente não apenas pode ser utilizada no sentido de derivar, estar relacionado a, advir de, como efetivamente foi utilizada com essa acepção em outras situações semelhantes a que se tem no art. 61, capta, da Lei n°9.430, de 1996. Cabe analisar, por fim, o contando constante dos artigos 29 e 30 da Lei n°10.522, de 2002, introduzidos pela MP 1.542, de 18 de dezembro de 1996. Esses dois artigos em conjunto prevêem a incidência de juros Selic sobre débitos de qualquer natureza cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores ocorrido até 1994. Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada dos dispositivos, sem preocupação com a natureza da matéria que se pretende regular. É que os dois artigos claramente regularam uma situação pendente, decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n" 8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5", transcritos acima. Relembre-se que a Lei n°8.981, de 1995 determinou que a partir de I" de janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 69, e não mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais apenas quando do pagamento (art. 5"2, e sobre esses incidiam juros de mora de I% ao mês (art. 84, § 5'9. O que a Medida Provisória n" 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei n" 10,522, de 2002) fez foi regular a situação dos débitos relativos a fatos geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a partir de I" de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até \, 31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também , que, a ,•J` ‘,3 31 MF - SEGUNDO CONSELHO DE. COltrEi3GINVEC Processo n°16045090312/2006-3! CONFERE COM O GRiCANAL CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasilia, CA 05- e Oi Fls. 809 Ivana Cláudia Siiva Cesto Mat. Siápe partir de 1 0 de janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de I% ao mês, e, a partir de I" de janeiro de 1997 não mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na taxa Selic. Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória n" 1.541, de 1996, estivessem limitando a incidência de juros Selic aos débitos referentes a fatos geradores até 31/12/1994, mas apenas que eles regulavam uma situação especca desses débitos. Ao contrário, o fato de a lei determinar a incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza, relacionados com fatos geradores até 31/12/1994, denota uma clara tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geraL Merece alguns comentários, também, o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG tz" 28, de 02/04/1998, que da interpretação do art. 61 da Lei n` 9.430, de 1996 e da Medida Provisória n' 1.621, convertida na Lei n° 10.522, de 2002, concluiu pela incidência, a partir de 1" de janeiro de 1997, de juros sobre a multa em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/12/1994 e posteriores a I" de janeiro de 1997, a saber: 3 (..) Assim, desde 01/01/1997, as multa de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, desde que estejam associados a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31/12/1994, se não tiverem sido objeto de parcelamento até 31/08/1995. Esse parecer, como transparece claro de seu exame cuidadoso, limita- se a interpretar o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e os artigos 29 e 30 da Medida Provisória n°1.621, e, ainda, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 1995, para concluir que, quanto aos débitos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1995 e 1996, somente havia previsão legal de incidência de juros de mora, sobre o valor dos tributos e contribuições, e que em relação aos períodos anteriores e posteriores a estes, há previsão legal de incidência de juros de mora sobre a multa de oficia Verifico, entretanto, que o Parecer deixou de considerar o § 8" da Lei n" 8.981, de 1995, introduzido pela Medida Provisória n°1.110, de 30 de agosto de 1995, a conhecida Medida Provisória do CADIN que, após várias e sucessivas reedições, com acréscimos e alterações, veio a ser convertida na Lei n°10,522, de 19 de julho de 2002, e que estendeu o disposto no artigo 84 da Lei n°8.981, de 1995 "aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.- 32 :5;r:v a n aC0:1777-)R-7H:ukt illtfi!Tyr,;111:;;;-- • Processo n° 16045.00031212006-31 Braniiia, 05 0 5" Y CCO2/CO2 Acórdão ri,* 202-18.564 Fls. 810 Artzt. ove ta"' Ora, se o referido dispositivo previa a incidência de juros de mora apenas sobre os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, às contribuições arrecadadas pelo INSS e para com o patrimônio da União, com o parágrafo 8" os juros passariam a incidir sobre todos os débitos mencionados no dispositivo que, por certo incluem as multas de oficio, conforme se pode extrair da análise das normas que tratam da Dívida Ativa da União e de sua administração e cobrança, a saber: Lei n°6.840, de 22 de setembro de 1980: Art. 2" - Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1", será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2" - A Divida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3"- A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4" - A Divida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Lei n°4,320, de 17 de março de 1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamenttirias. (Redação dada pelo Decreto Lei n°1.735, de 20.12.1979). § I" - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse titulo. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei n°1.735, de 20,12.1979). § 2" - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Divida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais Como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tribioárias, foros, laudémios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente 33 CONFERE Cf/A.0'j ÚtviP"-- Processo n°16045,000312/2006-3l gI Brasília CCO2/CO2. 0, /O 0. o S( Acórdão n.° 202-18.564 - - Fls. 811Iva na C láudia Silvei Ca: , t: nett. julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979). Vale ressaltar que em todas as reedições posteriores da Medida Provisória em questão, inclusive após a Lei n"9.430, de 1996, o mesmo ' dispositivo foi repetido, até ser finalmente convertida a Medida Provisória na Lei n" 10.522, de 2002 e o dispositivo em questão ter se transformado no artigo 17 dessa lei. Note-se que, do ponto de vista gramatical, dizer que algo "aplica-se aos demais créditos" não significa outra coisa senão que se aplica a todos os créditos sobre os quais não se aplicava antes, o que, no contexto que estamos tratando significa que os juros com base na taxa Selic incidiriam sobre todos os créditos, inclusive as multas. É claro, por tudo o que foi dito até aqui, que há sempre a possibilidade de que a leitura estritamente gramatical não seja suficiente para se extrair do texto da lei o seu conteúdo normativo; que apesar de as palavras denotaretn um certo significado, o sentido da norma pode ser outro. Mas, para tanto, é preciso demonstrar, a exemplo do que procurei fazer ao longo de toda esta análise, que esse sentido que se pretende dar é o que melhor harmoniza o sistema de normas, apesar da leitura gramatical apontar noutra direção. De minha parte, considerando o contexto em que a norma foi editada, durante uma transição que se fazia do sistema com correção monetária para um sistema sem indexação, quando se verifica uma inequívoca tendência a se passar a aplicar juros Selic sobre os débitos em geral, não corrigidos monetariamente, não vislumbro como uma interpretação mais restritiva deva prevalecer. Diante disso, não vejo como se pretender uma interpretação do artigo 61 da Lei n" 9.430, de 1996 que restrinja a incidência dos juros de mora aos tributos e contribuições relativos a fatos geradores a partir de 1997, atribuindo ao vocábulo decorrente a acepção mais restritiva; quando a mesma lei prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio exigida isoladamente, e na mesma época que editada a lei em questão foi editada medida provisória prevendo a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir de 1997 sobre débitos em geral, relativos a fatos geradores anteriores a 1994; quando norma em vigor estendia a incidência dos juros Selic aos demais créditos da Fazenda Nacional; e, ainda, quando o parágrafo 8" do art. 84 da Lei /7" 8.981, de 1995, introduzido pela Medida Provisória n°1.110, de 30 de agosto de 1995, já estendia a todos os demais débitos da Fazenda Nacional o disposto no referido artigo que, entre outras coisas, previa a incidência de juros com base na taxa de captação da Divida Mobiliária Federal Interna e, posteriormente, com base na Selic. Concluo, assim, no sentido de que há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de oficio exigida isolada ou juntamente com impostos ou contribuições relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997. \J 34 .' M1:- SEGUNCO c------.E:—As,..r----j,0 0- ,C----- —. CONFERE COti O J.t?.,11)ni."Iiiii‘"'",-i Processo n° 16045.000312/2006-31 brasiiia. _Ge r os' ,0Y1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Fls. 812Nana Cláudia Siivc Ca- i cfleti. St2 e''.7 Com as considerações acima, voto por dar provimento parcial para reduzir o percentual da multa de oficio majorada ao percentual básico de 75%, em razão da revogação da legislação em que se fundou a mesma. Sala das Sessões, em II de dezembro de 2007. I a (4„,--L. a c:S-617-t-,— 1n 9A élz /RIA CRISTINA ROZA,DÀ COSTA , ‘n , k,, 3 5 .' Processo n° 16045.000312/2006-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Fls. 813 MT:á-Et-W:0 ("Ta7);W:St ,I,Tr. VA-7,r ;;;;;F::::- CONFERE Coti 0 CR: 13,NAL • -• 1 ES ras i; ia, On Los 1 ot (varia Cláudia Siive. CE.GL"0 l'-'tt. Siapci t'.21:: Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido, neste voto, apenas da questão da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio proporcionai, lançada conjuntamente com o tributo. Alegando a recorrente que a cobrança de juros Selic sobre a multa de oficio não encontra previsão legal, apoiando a sua tese nos Acórdãos n2s 201-78.718, de 19/10/2005, e 202-16,397, de 14/06/2005. Esta questão tem sido levantada cada vez com mais freqüência pelos contribuintes, e quase sempre apenas em grau recursal. Por conta disto, algumas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes não têm conhecido da matéria por considerá-la preclusa ou estranha aos autos. Não me parece ser assim. A multa de oficio vence trinta dias após a ciência do auto de infração, data que, em regra, coincide com a data de impugnação. Se os juros penalizam a mora, obviamente não podem ser exigidos no auto de infração, não se constituindo, então, em matéria impugnável, por falta de um dos pressupostos para a instauração do litígio na primeira instância, que é a intimação para o seu pagamento. Após o julgamento de primeira instância, porém, o contribuinte é intimado a pagar o crédito tributário remanescente, aí sim, acrescido de juros de mora, também sobre a multa de oficio não paga no seu respectivo vencimento. Se a imposição dos juros sobre a multa só surge nos autos em momento posterior à data de impugnação, entendo ser cabível a sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes, conforme disposições contidas no § 4 2 do art. 42 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Se a matéria não for apreciada pela Câmara, restará ferido, a meu ver, o princípio da ampla defesa, uma vez que não se estabelecerá novo contraditório na fase de execução do presente julgado, como ocorre na esfera judicial. Portanto, conheço da argumentação da recorrente, apresentada com o fim de se contrapor à cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. A matéria já foi apreciada pela Câmara na sessão de 14/06/2005, quando do julgamento do Recurso 11 2 125.436 (Acórdão n2 202-16.397, por mim relatado), ocasião em que se decidiu, por unanimidade, que os juros de mora não incidem sobre a multa de oficio proporcional lançada conjuntamente com o tributo ou contribuição, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/01/1997. A conclusão de que os juros Selic não incidem sobre as multas proporcionais lançadas juntamente com o imposto ou contribuição foi extraída da interpretação dada ao art. 61 e § 3 2 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, e nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória n 2 1.621-31, de 13/01/98, que deu origem à Lei n 2 10.522, de 19 de julho de 2002. .. Dispõe o art. 61 da Lei n 2 9.430/96, verbis: ‘\\ \, \J '., 1: 36#7/ :0F - S'EGIP40 ,7Ccoti o G;.-::5"---.0:.2,i.frt-idui—N377".i iCaa0c,NFERE •.. Brai:.: s n rclia , SC:a C ia :1-o Processo n° 16045.000312/2006-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.584 Fls. 814 in:t. Sia e 9.2r; • ..L.' — ... _.. .... .. "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."(gn) Não me parece que a palavra "débitos" utilizada pelo capuz' do art. 61 da Lei n2 9.430/96 contempla o principal e a multa de oficio, isto porque, se assim fosse, esse dispositivo estaria amparando a cobrança da multa de mora sobre a multa de oficio, quando, taxativamente, prega que "Os débitos para com a União, 11.7 serão acrescidos de multa de mora. Assim, não vejo como o § 32 desse artigo possa embasar a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. Os arts. 29 e 30 da Lei n2 10.522/2002 (MP n2 1621-31/98), a seu turno, prescrevem, verbis: "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UF1R, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997. § I° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais, § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3 0 Observado o disposto neste artigo, betn assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — UFIR, instituída pelo na I° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. \ Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos \!\ \, inscritos em Divida Ativa da União. passam a incidir, a partir de 1° de 1 ;\\\ Kfli : 37 • NU= - SEGUNDO CONSELHO DE CO351"ReuVL.., • CONFERE C0110 ORIGINAL • Processo n° 16045.000312/2006-31 Brasilia 09 ,OS / Cti CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 lvana Cláudia Sliva Ca.t.:i0 n.., f F15. 815 Plict. Sh.'22 C.rd"," janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." (g.n) O art. 29 da MP n2 1621-31/98, embora utilize a expressão "débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições", que abarca o principal e a multa de oficio, restringe a sua aplicação, ao acrescentar: "constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994". O caput do referido art. 29 não prescreveu a incidência dos juros de mora, com base na taxa Selic, sobre as multas de oficio decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997. Esta abrangência tampouco pode ser encontrada no parágrafo 1 2 do referido dispositivo legal, que apenas regula a constituição dos créditos tributários tratados no caput a partir de 01/01/1997, ou seja, trata do lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Reforça este entendimento a expressão "constituídos ou não" inserida no capta do art. 29, quando determina a conversão de UFIR para Real. De igual forma, os demais parágrafos do art. 29 não trataram dos fatos geradores posteriores a 01/01/1997, até porque, como esclarece o Manual de Redação da Presidência da República (2= edição, revista e atualizada. Brasília, 2002), "Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho, (..) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal". Assim, o art. 30 da Lei n2 10.522/2002 (originada da MP n2 1.621), ao determinar a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre os débitos de qualquer natureza tratados no art. 29 da mesma lei, não pode alcançar as multas de oficio proporcionais, lançadas conjuntamente com os impostos ou contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997. Gilberto Ullioa. Canto, referindo-se à interpretação a ser dada às normas tributárias, assim se manifestou (In: 42 Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário, São Paulo, 1995, p. 175): "Um erro grave que no trato das questões tributárias se comete com lastimável freqüência é buscar na Lei uma amplitude de aplicação que do seu teor não se infere. A título de lhes dar interpretação funcional', compatível com a 'realidade económica', e outras expressões vazias de conteúdo, certas autoridades lançam-se com enorme açodamento na interpretação dos textos, como se elas tivessem, sempre, de ser interpretadas. Na verdade, a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseológico de maior complexidade, que somente cabe quando (a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, 11171 comando de norma, (b) quando aquilo que cleflue da mera Leitura torna a regra legal inaplicável porque contra as Leis da natureza, (c) quando um \‘. 1 MARINHO, Artliur de Sousa. Sentença de 29 de setembro de 1944, ia Revista de direito administrativo, vol. I, p. 227 (229). Ci. também PINHEIRO, Hesio Fernandes. Técnica legislativa. 1962. p. I 00. \ \ 3S \ •: - t s ME- SEGUNDO CO RSEl.h0C-cT — Processo n° 16045.000312/2006-31 CONFERE COM O uRIG.isAL Cal2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 Brasília, 0, O J. Cd Fls. 816 Ivana Cláudir. n't dispositivo de Lei aparenta, pela Leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei, ou (d) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito menos para descobrir nas suas palavras uma ordem que não formula." Nos casos em que a multa de oficio é constituída de forma isolada, no entanto, a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic encontra previsão legal expressa no art. 43 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Entretanto, esta previsão não pode justificar a interpretação ampliada dos demais dispositivos, com o fim de incluir na previsão legal aquilo que a lei não regulou. Assim, após a análise dos dispositivos legais que tratam da incidência de juros de mora sobre os débitos para com a União de maneira diferente do disposto no art. 161 do CTN, concluo pela improcedência da cobrança deste encargo, com base na taxa Selic, sobre as multas de oficio lançadas conjuntamente com os impostos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar esta matéria, quando do julgamento do Recurso n2 155.344, na sessão de 25/05/2007, proferiu o Acórdão n2 101-96.177, relatado pela Conselheira Sandra Maria Faroni, de cujo voto adoto e abaixo transcrevo o seguinte trecho: "A questão de fundo deste recurso é a incidência de juros de mora sobre a multa por lançamento de oficio. 11.1 Ao nascer a obrigação não nascem os juros de mora. Os juros não decorreni do fato gerador, como a obrigação principal, mas da impontualidade. A exigibilidade dos juros de 1710/V decorre da lei (CTN, art. 161). e a legislação aplicável para seu cálculo é a legislação vigente a cada momento em que se verifica a mora. É preciso atentar que o art. 161 não é autorizativo, mas sim, impositivo. O dispositivo não autoriza a cobrança de juros de mora, aias a impõe, sempre que o crédito for pago após o vencimento. Seu § 1", inclusive, para não possibilitar a falta de juros de mora por ausência de lei específica, tem regra para suprir eventual omissão, determinando que os juros serão de 1%, salvo se a lei dispuser de forma diferente. A taxa de I% não configura limite 111% 11 ¡MO CM máximo \ji para os juros, porque a taxa será aquela prevista na lei em rigor 11/ ,Jit 39 • . ME - S riGUNDO CONSELhO DE COATRit3u;NP , 5 7; CONt::E C01.10 GRiGINAL Is' Processo n° 16045.000312/2006-31 Brasiiia, _a_rti Oç / 0‘ ; t CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 ivana Cláudia Silva Castro "%, Fls. 817 Ilizt. Si2j3C., e21as -- quando da mora, mas sim, a taxa a ser aplicada em caso de ausência de lei fixando-a em outro percentual. O tema de incidência dos juros sobre a multa por lançamento de oficio foi mais de uma vez enfrentado por esta Câmara. Quando da apreciação de embargos de declaração (recurso 128.490 do qual fui relatora), concluí: 'Pelas razões expostas, voto no sentido de acolher os embargos e reratificar o Acórdão 101-93.953, de 19 de setembro de 2002, para dar provimento parcial ao recurso apenas para declarar que sobre a multa lançada não incidem juros à taxa SELIC, por falta de previsão legal, podendo incidir juros de 1% ao mês, com base no § 12 do art. 161 do CT1V.' Numa outra oportunidade a Câmara deliberou sobre o tema, em voto do ilustre Conselheiro Valmir Sandri (Acórdão 94.931, de 04/04/2005). A matéria não era exatamente a mesma, porque envolvia anistia, mas o Colegiado (cuja composição restou profundamente alterada) novamente teve dúvidas sobre o assunto. O Relator trouxe à liça a Lei n2 10.522/2002, cujos artigos 29 e 30, combinados, determinam a incidência de juros de mora segundo a Selic sobre os 'débitos de qualquer natureza' e os 'decorrentes de contribuição'. A 2" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão 202- 16.397, deliberou que os juros de mora não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/01/1997, por absoluta falta de previsão legal Em dezembro de 2005, novamente esta Câmara se debruçou sobre a matéria. Pelo Acórdão 101-95.308, da relatoria do Conselheiro Valmir Sandri, restou confirmado o entendimento do Acórdão 101-94.931, sendo mantidos os juros de mora incidentes sobre a multa. Mais uma vez cuidava-se de créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. No curso do ano de 2006, pelo menos em mais duas ocasiões (abril e outubro), enfrentei o tema, e minhas conclusões a respeito podem assim ser resumidas: I. A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação de dar (pagar tributo ou multa.) e acessória, obrigação de fazer ("deveres instrumentais). 2. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. 3. O Decreto-lei n2 1.736/79 determinou a incidência dos juros de mora sobre o 'valor originário ', definindo como "valor originário" o débito„, \\excluídas apenas as parcelas relativas a correção monetária, juros de y\ \ '.; 40 n r111: SEGUNDO CtnTRa3u1:111,.“ 5 CONFERE C01.10 URIGINAL • os Processo n° 16045.000312/2006 -31 Bras na. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.564 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 818 Ittt. Sixn C2134 mora, multa de mora e encargo do DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de ofício.' 4. O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Seu ,sç 12 determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 5. No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita- se aos juros de mora. 6.Além dos artigos 22 e 32 do DL 1.736/79, tratam dos juros de mora os seguintes dispositivos de leis ordinárias: Lei 8.383/91, art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 52, ,Ç 32, art. 43, parágrafo único e art. 61, ,5Ç 32; Lei n°10.522/2002, (cuja origem foi a MP 1.621-31/98), arts. 29 e 30. 7. O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a incidência de acréscimos morató rios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 1997, não alcançando, pois, a multa por lançamento de oficio, uma vez que: (a) a multa não decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo; (b) entendimento contrário implicaria concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora. 8. O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir de 12 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a Selic, de: (i) débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional; (ii) débitos decorrentes de tributos e contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995. 9.Em síntese: a. No lançamento de oficio, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de oficio. b. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora; c. O termo inicial para a incidência de juros de mora é: i. Para o tributo, o primeiro dia subseqüente à data prevista na lei para seu vencimento: A Para a multa, o primeiro dia subseqüente ao trigésimo dia \ subseqüente à data da ciência do auto de infração. 2 Por óbvio, o valor originário, para fins de incidência dos juros de mora, não pode incluir os juros de mora, a multa de mora e a correção monetária, porque esses acréscimos não têm data de vencimento (pressuposto para incidência dos juros de mora), perdurando enquanto durar a mora. 1 - SEGUNDO CoNsEur RcNNALrk iN).ECProcesso n°16045000312/2006-31 CONFERE COM O Opir CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18364 Brasiiia. 09 f OS ‘1( Eis. 819 lvana Cláudia Silva Case "*"'Mr.t. Sia '3 .921313 --- d. Em se tratando de débitos de tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1 2 de janeiro de 1995 só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 12 do art. 161 do CTN. e. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de oficio incidem, a partir de 12 de janeiro de 1997, juros de mora calculados segundo a Selic." A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes também entendeu que sobre a multa de oficio não paga no vencimento, relativamente aos fatos geradores posteriores a 1 2/01/1997, só podem incidir os juros previstos no art. 161 do CTN, como demonstra a ementa do Acórdão n2 107-08.679, de 27/07/2006, transcrita abaixo, apenas na parte pertinente: "[...] JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO - Os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio proveniente de lançamento de imposto ou contribuição, não paga no vencimento, segue a regra do artigo 161 do CT1V, não havendo previsão legal para a sua aplicação com base na Taxa Selic." Ante o exposto, revejo a posição adotada por mim no Acórdão n2 202-16.397, de 14/06/2005, para concluir que sobre a multa de oficio proporcional relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/01/1997, lançada conjuntamente com o imposto ou contribuição, não incidem juros calculados com base na taxa Selic, por falta de previsão legal, mas o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. Sala das S • sões, em 11 de dezembro de 2007. ità A.Y•1\110' O ER - \ 42 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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