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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643109 #
Numero do processo: 10120.001891/95-99
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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TERCEIRA TURMA „ Processo n° :10120.001891195-99 Recurso n° : 301-126721 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Sessão de : 22 de fevereiro 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.319 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OalL-2 A ELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 27 ABR 2005 vv, . Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. C4j) 2 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Recurso n° : 301-126721 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpõe recurso com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão proferida pela 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, afastando a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de valores recolhidos para a Contribuição para o Finsocial a alíquotas superiores a 0,5% e devolver o processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. Foi considerada a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95, como sendo o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. O paradigma apontado é o Acórdão 302-31.782, de 15/10/2003, que traz a seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento". DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" Aduz que o acórdão, ao fixar tal termo inicial, deixou de observar o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 165, inciso I e 168, inciso I. Além disso, não teria sido observado o que consta do AD SRF n° 96/99, que teria caráter vinculante para a administração tributária em face do disposto nos artigos 100, inciso I, e 103, inciso I, também do CTN. 49, 3 . Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Aplicando o dispositivo normativo citado e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário e considerando a data em que o pedido de compensação/restituição foi protocolizado, conclui que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o reconhecimento efetivado. Alega ainda que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para pleitear o direito creditório. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimada, a empresa não apresentou contra-razões. reRÉ o relatório. gp2 I 4 4 _ Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 VOTO Conselheira, ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial da PFN, que foi protocolado em 19/02/2004, sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 18/12/2004, é tempestivo. A divergência diz respeito à nulidade e está comprovada. A matéria foi questionada na Câmara recorrida. A exigência contida no Regimento sobre a comprovação da decisão divergente não está amparada pela Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: 1 "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." Entendo, então, que o recurso especial deve ser conhecido. Quanto ao mérito, não posso concordar com as razões apresentadas pela recorrente no que conceme á decadência do direito de pleitear a restituição. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. ' O dispositivo deve ser aplicado ao caso por força do disposto no artigo 69 daquele mesmo diploma legal: "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas »rd)subsidiariamente os preceitos desta gle5 1 . . Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que conceme ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi 2 rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento". Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 3, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do (Kep pagamento para a data da homologação.4 2 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 3 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 4 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CIN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutõria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição 6 a Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 5a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, pasz, recebeu a seguinte ementa: suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 5 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergéncia em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutária, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do . uto indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, ? Vara da Justiça Federal, p. 9). 7 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo- se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. ! Aquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF t. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão )(0 não é pacífico"4. i 6 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 'Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, 12.6 8, p. 31. 8 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.8 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente": (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação". 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o cap"rnout. te‘V‘ eArt. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) fli - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894 de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos temos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex oficio de quantia paga. 9 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n9 1.621-36), acrescentou ao § r a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 9 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 9, § 49, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § r "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 9 1.69911998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § r." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 9 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n9 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO P RA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL fi Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° CSRF/03-04.319 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisurn do Pretória Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão": "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto". § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. it g91 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados": I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tribu 12 61) Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstram que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional". 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inco titucion I 13 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° CSRF/03-04.319 permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da i a Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência . ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 14 Processo n° :10120.001891195-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10° ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção". O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional 15 PI2 Processo n° :10120.001891/95 99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstram que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade"; conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os ads. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seda imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a criticas. 16 611 /ali° e i e Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei, que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (.-.) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo gji--naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 17 g) I • 1 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (—) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da i a Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de 18 e Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (—)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas á decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.9s0) 9 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 19 • • Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Em que pesem todos os argumentos trazidos, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 10, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 31/05/95, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. nelise a neto J1-1---)121 ("2 I° "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova Interpretação."(grifei) 20 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000445/93-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO - O pedido de realização de perícia também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES - PREPARAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FUNCIONÁRIO SUBALTERNO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO – Não causa nulidade da Decisão de Primeira Instância o cometimento de seu preparo a funcionário da Delegacia da Receita Federal, antes da instalação das delegacias especializadas em julgamento, quando esta é assinada por autoridade competente investida da função julgador. IRPJ – DESCARACTERIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO - GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA - A correção monetária do Capital Social só é admitida quando comprovada a efetividade da sua integralização. As cessões de créditos para aumento de capital, com a assunção de promissórias, baseadas em operações efetuadas entre empresas ligadas, para serem consideradas como válidas precisam ter comprovados efetivamente os fatos que lhe deram origem. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04918
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD excedented a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO - O pedido de realização de perícia também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES - PREPARAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FUNCIONÁRIO SUBALTERNO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO – Não causa nulidade da Decisão de Primeira Instância o cometimento de seu preparo a funcionário da Delegacia da Receita Federal, antes da instalação das delegacias especializadas em julgamento, quando esta é assinada por autoridade competente investida da função julgador. IRPJ – DESCARACTERIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO - GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA - A correção monetária do Capital Social só é admitida quando comprovada a efetividade da sua integralização. As cessões de créditos para aumento de capital, com a assunção de promissórias, baseadas em operações efetuadas entre empresas ligadas, para serem consideradas como válidas precisam ter comprovados efetivamente os fatos que lhe deram origem. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRF - VOLTA REDONDA/RJ Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. :108-04.918 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO - O pedido de realização de perícia também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PRELIMINARES - PREPARAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FUNCIONÁRIO SUBALTERNO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO — Não causa nulidade da Decisão de Primeira Instância o cometimento de seu preparo a funcionário da Delegacia da Receita Federal, antes da instalação das delegacias especializadas em julgamento, quando esta é assinada por autoridade competente investida da função julgador. IRPJ — DESCARACTERIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO - GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA - A correção monetária do Capital Social só é admitida quando comprovada a efetividade da sua integralização. As cessões de créditos para aumento de capital, com a assunção de promissórias, baseadas em operações efetuadas entre empresas ligadas, para serem consideradas como válidas precisam ter comprovados efetivamente os fatos que lhe deram origem. TRD - PERIODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04197 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. etiç • Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FIPAR S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 tTIELYSO/N SSO RELAT FORMALIZADO EM: 9/ 5 SET ?orlo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. :108.04.918 Recurso n°. : 109.429 Recorrente : FIPAR S/A. RELATÓRIO Contra a empresa Fipar S/A., foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 135/141 por ter a fiscalização constatado a seguinte infração, descritas às fls. 136 e no Termo de Verificação de fls. 130/134: "1- Despesa Indevida de Correção Monetária — Despesa indevida de correção monetária, caracterizada por aumento artificial do Capital Social, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo a este Auto de Infração. Exercício de 1989— período-base de 1988 315.366.297,60 Exercício de 1990 — período-base de 1989 6.917.060,20 Exercício de 1991 — período-base de 1990 68.888.764,64 Exercício de 1992 — período-base de 1991 367.345.936,20 Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 22/10/93, em cujo arrazoado de fls. 149/152, alega em síntese o seguinte: 1- a glosa parcial do saldo devedor de correção monetária não tem amparo legal; 2- a exigência oscilou, ante à inexistência de supedâneo legal para tipificá-la, entre a analogia ou a presunção, presunção esta sem autorização legal; 3- a indexação das demonstrações financeiras rege-se pelo princípio jurídico da universalidade, estando apoiada no caso na Leis n° 7.799 e 8.200; 4- A legislação comercial, a lei das S/A, Lei n° 6.404R6, reconheceu o grupamento de sociedades e o seu artigo 7° prevê que o capital social poderá ser Gfit Processo n°. :10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro; 5- O Parecer Normativo CST n° 23181, invocado na autuação fiscal, submete os efeitos do aumento de capital ao cumprimento das normas dos artigos 166 e seguintes da Lei n° 6.404/76; 6- Existe inexatidão material no cálculo dos efeitos continuados da correção monetária. 7- os acréscimos com base na Taxa Referencial Diária, TRD, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal. Às fls. 155/158, o autor do feito presta a sua informação fiscal, opinando pela manutenção integral do lançamento. Em 01/07/94 foi prolatada a Decisão 094/94, fls. 159/170, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou procedente o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: " Ementa: Imposto de Renda — Pessoa Jurídica Perícia. — só é cabível quando o contribuinte demonstra de forma cabal a incorreção do levantamento fiscal e não for possível levar para os autos as provas e elementos capazes de viabilizar a verdade fiscal e isto não ocorreu. Cerceamento de Defesa.- Não tendo sido comprovado o cerceamento de defesa, não pode o contribuinte querer se valer do amparo legal. Aumento de CapitaL — A falta de comprovação, por parte, do contribuinte da efetiva realização, com os ingressos respectivos dos recursos para o aumento de capital, faz com que não produza efeito, para fins de correção monetária, de modo a que a mesma possa refletir no resultado do exercício, como determinação do lucro real, base de cálculo e no imposto de renda, dando assim ao fisco o direito de glosar a correção monetária devedora. Independentemente do não cumprimento de todas as etapas sucessivas, em que se decompõe o aumento de capital, principalmente no que se refere a integralização de 10% (dez por cento) no mínimo, das ações subscritas em dinheiro. Ação Fiscal Procedente". 4 Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 Cientificada em 03/09/94, AR de fls. 171-verso, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 30109194, em cujo arrazoado de fls. 176/187, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda alegações quanto preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pelo não atendimento a seu pedido de perícia e por não estar presente os requisitos contidos no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, em virtude de não ter a decisão fundamentação própria, reportando-se a opinamento de funcionário não competente administrativamente para aquele ato jurisdicional. É o Relatório 7() Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A empresa em grau de recurso apresenta apenas uma preliminar de nulidade quanto a decisão de primeira instância, não repetindo a preliminar de nulidade do lançamento apresentada na impugnação. A solicitação de preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância está pautada em dois fundamentos: falta de atendimento ao pedido de perícia e por ter sido elaborada por funcionário não autorizado administrativamente. De pronto rejeito a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância argüida, em virtude do indeferimento do pedido de perícia contábil, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação imita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. 6 Processo n°. :10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 A mesma sorte está reservada à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, fundamentada no desrespeito ao art. 30 do Decreto n° 70.235/72. O fato de ter adotado na decisão singular fundamentação apresentada por servidor autorizado por lei a fazê-lo, não implica em quaisquer das nulidades previstas no referido decreto, haja vista que o servidor preparador da minuta e quem a aprovou, o Delegado da Receita Federal, estavam autorizados a elaborar este decisium. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio diz respeito a falta de comprovação da efetividade dos aumentos de capital efetuados. Quanto à infração detectada pelo Fisco relativa a débito de correção monetária a maior, pela descaracterização do aumento de Capital com a cessão de crédito, lastreado por promissórias, vejo que a legislação comercial, por meio da Lei n° 6.404/76, e a legislação tributária, não colocam óbice ao aumento de capital efetuado com tais direitos, entretanto se faz necessária a comprovação da efetiva realização da operação que lhe deu motivo, ainda mais quando todos os envolvidos são empresas interligadas, bem dizer, não basta a simples apresentação das promissórias para que fique consolidada a incorporação do numerário ao patrimônio da autuada, sedimentando-se a integralização. Da análise dos documentos juntados aos autos às fls. 33/128, notas promissórias, notas de débito, cópias de livros contábeis e fiscais e atas de assembléia, verifico que apenas demonstram uma intensa movimentação escriturai de recursos nos dias que antecederam ao aumento de capital, no valor de Cz$116.316.000, com créditos entre a autuada e suas interligadas, tendo sido movimentado da parte da empresa Fipar o montante de Cz$661.320.000, de tal forma que esses valores chegaram à integralizadora, mesmo que indiretamente, no mesmo dia do referido fato, 7 Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. :108.04.918 Em nenhum momento, desde a fiscalização até a fase recursal, traz a autuada elementos para a comprovação da efetividade destas operações, mesmo quando regularmente intimada e reintimada. Até mesmo em relação ao aumento de capital no ano de 1989, cala-se a empresa quanto à justificativa solicitada pela fiscalização. Regularmente intimada a apresentar a efetividade destas operações, fls. 31/32, nada trouxe de concreto em relação aos aumentos de capital contestados pela fiscalização. Acatar como válidos estes aumentos de capital, não sendo comprovada estas operações, nem os aportes de numerários, se chegaria a absurda conclusão que a recorrente estaria ela mesma integralizando seu Capital com recursos próprios, fato não aceito pela legislação comercial ou fiscal Neste ponto, cabe transcrever entendimento a respeito do assunto do mestre Rubens Requião, expresso no seu livro Curso de Direito Comercial, volume 2, 18a edição, ano de 1992, editora Saraiva, fls. 46: "A TRANSFERÊNCIA DE BENS. Trata a lei, nos arts. 9° e 10, da transferência dos bens e da responsabilidade do transmitente. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade. Isso deixa claro que se pode incorporar à sociedade apenas o uso de determinados bens, como exemplo, a exploração de uma patente de invenção. A responsabilidade do subscritor ou do acionista ( no caso de aumento de capital), que contribuírem com bens, será idêntica à do devedor. Responde• pela evicção, pelos vícios da coisa etc. E quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor. A respeito da possibilidade da entrada consistir em crédito, como admite o art. 10, parágrafo único, simplesmente responsabilizando o subscritor ou acionista pela solvência do devedor, apresentamos estudo ao Simpósio sobre Sociedades Anônimas, realizado em 1970, em São Paulo, sobre a fraude da incorporação de crédito na formação do capital social. Dizíamos, então: "Bastou que as ações pudessem ser integralizadas em espécie, para que a mente fértil dos menos escrupulosos Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 imaginasse uni artifício ensejador das mais deslavadas fraudes contra os acionistas e contra a sociedade e seus credores. Referimo-nos à integralização das ações através da entrega à sociedade de letras de câmbio ou notas promissórias do respectivo valor Levando-se esses créditos à conta de capital, como se a entrada fosse realizada em dinheiro, lançam o crédito no "realizável", ficando o subscritor como devedor da sociedade. Aparece, então, o subscritor com suas ações integralizadas e, consequentemente, também realizado o capital social, embora não se resgate o titulo de crédito" Verificamos, com efeito, na prática, o uso dessa fraude. Sugerimos que as ações, provenientes de títulos de crédito, deveriam, na hipótese, ser consideradas realmente integralizadas após o pagamento do respectivo titulo. Enquanto o pagamento não se realizar, a sociedade não poderá emitir o certificado de ações (art. 23 § 2°). Era imprescindível que a empresa comprovasse a movimentação desses numerários, que escrituralmente foram utilizados em empréstimos recíprocos entre ela e empresas ligadas, para que se acatasse como válida a subscrição das ações e os aumentos do Capital. Não o fazendo, continua de pá a acusação fiscal de que estas movimentações foram apenas escriturais, não envolvendo a efetiva realização dos mesmos. A comprovação da efetividade dos aumentos de capital está ínsita sua própria contabilidade, quando do resgate, recebimento ou transferência dos créditos e adiantamentos para futuro aumento de capital, facilmente trazido aos autos, se efetivos, pela recorrente. Não o fazendo, é justo ver-se esboroar os aumentos de capital não comprovados e glosado seus efeitos na correção monetária das demonstrações financeiras, com influência na base de cálculo do imposto de renda. Assim, ante a total falta de comprovação da efetiva realização das operações que lastrearam os créditos utilizados para aumento de capital nos anos de 1988 e 1989, entendo deva ser mantida a exigência fiscal. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, vejo que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da ej% Processo n°. : 10073.000445193-26 Acórdão n°. : 108.04.918 exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991 Saia das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 2000 . . t NELSON áo FIL O 611 n Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000531/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 537          1 536  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000531/2007­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  PIS e COFINS ­ Auto de Infração   Recorrente  LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila  (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz,  substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Contra  a  empresa  LIBER CONSERVAÇÃO E  SERVIÇOS GERAIS  LTDA.,  foi formalizado processo de lançamento de oficio da Contribuição para o PIS (fls. 168/170) e  da  COFINS  (fls.  179/182).  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  TERMOS  DE  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 169/170 e 179/181, bem  como  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  158/161),  que  acompanham  os  Autos  de  Infração,  foram  apuradas  irregularidades  praticadas  pela  pessoa  jurídica autuada, em relação às contribuições referenciadas, nos períodos mencionados.  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 11­25.708,  de 19/03/2009, prolatado pela DRJ em Recife (PE), a seguir transcrito na sua integralidade (fls.  218/232):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .0 00 53 1/ 20 07 -2 1 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 538          2 "(...)  2.  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  TERMOS  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  de  fls.  168/169  e  179/180  que  acompanham  os  Autos  ide  Infração,  foram  apuradas as seguintes irregularidades praticadas pela pessoa jurídica  autuada,  em  relação  às  contribuições  referenciadas,  nos  períodos  mencionados.  2.1.  PIS  E  COFINS  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados,  conforme  demonstrado  e  no  TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL  anexo ao Auto de infração, do qual faz parte integrante.  3.  No  Termo  de  VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL DE fls.157/160, consta a informação de que foi verificado que  a  empresa  autuada  auferiu,  nos  períodos  fiscalizados  receita  de  atividade  submetida  ao  regime  cumulativo  e  não­cumulativo  e  que  o  valor  dos  créditos  sobre  as  compras  efetuadas  teriam  que  ser  proporcionais às  receitas não cumulativas, no entanto, para efeito do  cálculo do valor do crédito sobre as compras a empresa utilizou o total  das  mesmas  não  procedendo  ao  cálculo  proporcional,  o  que  foi  efetuado  pela  fiscalização,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  "Apuração dos Créditos­ PIS/COFINS", anexas às fls.155 a 156.  4. Devidamente intimada, na data de 10/05/2007, a autuada apresentou  na data de 01/06/2007, por meio da sua sócia e administradora, assim  identificada  no  Contrato  Social  de  fls.24/28,  a  impugnação  de  fls.  185/210 , com as seguintes alegações, em síntese:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO  FISCAL ART.  59 DO DECRETO  70.235/1972  I­  pede  a  nulidade  do  lançamento por  ter  o Auditor Fiscal  extrapolado o  prazo  previsto  no  art.12 da Portaria 1.265/1999 (120 dias), sendo mantida tal regra pelo  art.15 da Portaria SRF nº 6.087, de 2005, sendo imperativo, de acordo  com o art.16, parágrafo único da citada Portaria, que o novo Mandado  seja emitido para outra autoridade fiscal;  II­ acrescenta que a obrigatoriedade de a autoridade fiscal dar ciência  ao  contribuinte,  não  somente  no  MPF  inicial,  porém,  de  todas  as  renovações e abrangências temporais da auditoria, consoante arts. 10  e 13, da citada Portaria, o que não foi observado pela  fiscalização o  que lhe causou o cerceamento de defesa;  II­  entende,  enfim,  que  as  irregularidades  ora  apontadas  no  procedimento  fiscal,  tais  como,  a  falta  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  das  várias  prorrogações  do  MPF  e,  por  fim,  o  decurso do prazo de 120 dias do MPF­F n° 04.02.00­2006­00151, sem  a  devida  indicação de  outro Auditor Fiscal  para  prosseguimento  dos  trabalhos,  são  .suficientes para a decretação da nulidade do Auto de  Infração,  uma  vez  lavrado  por  servidor  incompetente,  além  de  da  inexistência, quando da lavratura referenciada, de procedimento fiscal  em curso, mi, pelo menos procedimento autorizado;  III­  Cita  e  transcreve  Doutrina  e  jurisprudência  que  tratam  da  importância do MPF na validade dos atos de procedimento fiscal.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 539          3 DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°,  §  1°, DA LEI N°  9.718 DE 1998   I­  Faz  um  longo  arrazoado  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  art.3°, § 1º, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que majorou o conceito de  receita  operacional,  para  receita  bruta,  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins e conclui, em síntese, que não se enquadram no conceito de  faturamento (ou de receita bruta) da empresa contribuinte as receitas  resultantes das atividades financeiras, não­operacionais ou de simples  ganho de capital, não se subsumindo, à hipótese, de incidência traçada  no art.195, I, da Carta magna;  II­ Informa que o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo  legal em julgamento realizado em 09.11.2005, no qual foram decididos  em conjunto os RE de nºs 357950, 359273 e 346084.   III­  Invoca  o  art.77  da  Lei  n°  9.430,  de  1997  que  autoriza  o  poder  executivo a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária  federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo  declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal.  No MÉRITO,   I­  entende que a  fiscalização criou uma nova  forma de apuração das  contribuições para o PIS e para a Cofins,  juntando a  cumulatividade  com  a  não­  cumulatividade,  o  que  por  si  só,  torna  ilegal  o  procedimento e a determinação da improcedência das exigências;  II­ aduz que as verificações levadas a efeito extrapolaram ao que conta  autorizado  no  MPF,  haja  vista,  que  segundo  consta  naquele  instrumento,  as  verificações  deveriam  se  limitar  a  correspondência  entre os valores declarados e os escriturados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período de execução do Procedimento Fiscal, entretanto, os autuantes  foram  além  e  imiscuiram­se  a  presumir  irregularmente  a  "indevida  utilização  de  créditos,  sem  aplicar  a  proporcionalidade",  sendo  este  fato reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, extrapolando, assim,  o MPF;  III­  no  tocante  a  este  item,  caso  vencidas  as  questões  referentes  aos  vícios  formais  que  contaminam  todo  o  procedimento,  o  que  não  se  espera,  é  necessário  que  sejam  avaliados minudentemente  os  valores  do  crédito  tributário  constituído,  pois  entende  que  esses  valores  se  referem  exclusivamente  a  um  presumido  "creditamento  irregular"  sobre insumos, uma vez que estes o foram exclusivamente nos contratos  sujeitos  à  não­cumulatividade  firmados,  o  que  é  suficiente  para  autorizar o creditamento sobre a totalidade das aquisições.  Esse  fato  pode  ser  facilmente  comprovado  a  partir  da  análise  dos  contratos firmados entre a prestadora e a tomadora dos serviços, pelo  que desde já protesta pela realização de diligências adicionais, quando  então, poderá ser descortinada a verdade material que determinará de  maneira definitiva a improcedência do lançamento.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 540          4 CONCLUSÃO   Em face do exposto requer:  a) a nulidade dos lançamentos, em virtude dos vícios referidos na sua  formalização;   b)  que  sejam  acolhidos,  também,  os  argumentos  descaracterizadores  da  ilegítima  ação  fiscal,  assentada  em  acusação  desprovida  de  qualquer consistência legal e fática;  c) protesta o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,  em especial ajuntada posterior de documentos, produção de prova oral  e escrita.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006.,   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  .  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  .  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza  a  laVratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006   PRELIMINAR ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a todos as  formalidades legais e o contribuinte tem acesso à detalhada descrição  dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal  mesmo  que  haja  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 541          5 Período  de  apuração:  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DETERMINAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. No  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, é facultado à autoridade julgadora  de  primeira  instância  a  determinação,  de  ofício,  da  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­la necessária.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que ocorra um dos  fatos previstos no art.  16 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Lançamento Procedente   Em  08/04/2009  (fl.  237),  a  Recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento. Contra essa decisão, em 08/05/2009 (fl. 238), foi interposto o Recurso Voluntário  (fls. 238/263), para reiterar os argumentos da peça impugnatória e acrescentado, em resumo, os  seguintes pontos:     (i)  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  dos  Auto  de  Infração,  por  vícios  no  procedimento Fiscal  (do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF  )  e  afronta  aos  princípios do devido processo legal, legalidade, da ampla defesa, da moralidade e da eficiência  pela Administração Tributária. Por decorrência, da própria segurança jurídica, pois, não se  pode obstar direitos  em decorrência de  exigências,  de  supostos débitos  constituídos  e  lançados com base em procedimentos viciados. Portanto, o procedimento fiscal deu­se com  total  infração  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla defesa, da moralidade, da eficiência e da segurança jurídica pois, na data da expedição  dos Autos de Infração a autoridade fiscal que procedeu à respectiva lavratura não detinha mais  qualquer competência legal para lançar o crédito tributário contra a Recorrente em decorrência  do MPF original, sendo dever de oficio, portanto, declarar a respectiva NULIDADE, anulando­ se, por conseguinte todos os demais atos processuais dele decorrentes, pois, de acordo com o  Decreto n° 70.235/1972 que rege o processo administrativo­tributário, são nulos os Autos de  Infração lavrados por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.  (ii) Da Base de Cálculo majorada utilizado no Lançamento:  a)  aduz  que  a  Fazenda,  ao  lançar  as  contribuições  sociais  do  PIS,  através  do  Auto de  Infração ora  impugnado, considerou como base de cálculo das exações, a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  (incluindo  as  receitas  resultantes  das  atividades  financeiras,  não  operacionais  ou  de  simples  ganho de capital). Em outras palavras, os Autos de Infração fundamentou­se no art. art. 3º, §1º  da  Lei  n°  9.718/98,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  mas  já  declarado  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 542          6 INCONSTITUCIONAL  pelo  STF  nos  REs  nºs  390.840,  357.950  e  346.084,  devendo  ser  observada por todo o Judiciário, bem como pela Administração Pública direta e indireta;  b)  destaca  que  a RFB  não  considerou  que  a Recorrente  é  empresa  que  presta  serviços de agenciamento de mão­de­obra temporária e locação de mão­de­obra especializada,  e que nem todos os valores recebidos das pessoas jurídicas tomadoras de serviços constitui seu  faturamento.  Alega  que  a  Recorrente  atua  como  verdadeira  intermediária  entre  a  parte  contratante da mão de obra e o  terceiro que  irá prestar os serviços. Atuando nessa função de  intermediação, é remunerada pela taxa de administração acordada, rendimento específico desse  tipo de negócio jurídico. No caso, o faturamento é a taxa de administração, que é o preço dos  serviços pagos pelo tomador, excluídas as parcelas atinentes aos salários e aos encargos sociais  dos trabalhadores. Em contraprestação recebe o que se chama de "taxa de administração" que  constitui o seu real faturamento; e   c) a Fiscalização, ao calcular as contribuições em comento,  fez  incluir na base  de calculo o ISS (Imposto Sobre Serviço). Isto porque, o ISS, mesmo não sendo faturamento da  Recorrente,  é,  por  determinação  legal,  incluso  na  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS. No entanto,  ressalta que o  IPI  é  excluído da base  cálculo do PIS. Ora,  o  ISS  ­ dá  mesma forma que o IPI­ não se configura faturamento real da Recorrente ou de qualquer outro  contribuinte. Assim, ao não se excluir o valor do ISS do faturamento real, se está, por via de  conseqüência, alargando a base de cálculo do PIS e da Cofins, o que já foi rechaçado por nossa  Corte Constitucional.  (iii)  da  Ilegalidade  da  Multa  Imposta  ­  alega  que  a  multa  imposta  é  confiscatória e torna o débito tributário impagável, ferindo diversos Princípios Constitucionais,  entre  eles:  Princípio  do  Não  Confisco;  Princípio  da  Capacidade  Contributiva;  da  Proporcionalidade e da Razoabilidade, e Princípio do Due Process of Law.  O processo digitalizado, então, foi movimentado para este CARF.  Durante a análise dos autos nesta Conselho, foi arguido conflito de competência  do processo em epígrafe, em nome de Líber Conservação e Serviços Ltda. A 2ª Turma da 1ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento deste Conselho, mediante despacho de e­fls. 265/266, de  12/12/2013,  declinou  da  competência  para  o  exame  da  lide  em  favor  da  1ª  Seção,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  exigidos  no  presente  processo  seriam  decorrentes dos mesmos fatos inerentes à exigência do IRPJ.  Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por  meio do despacho de e­fls. 268/270, de 21/11/2015, defendeu que os fatos que motivaram os  lançamentos  de  PIS/COFINS  e  de  IRPJ/CSLL  seriam  totalmente  independentes,  conforme  trechos do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 158), que reproduz às e­ fls. 269/270.  O Presidente do CARF, diante do disposto no artigo 20,  inciso IX, c/c § 7º do  artigo  6º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Despacho  de  fls.271/272),  decidiu o conflito da seguinte forma:  "(...)  Portanto,  há  que  se  acolher  a  exegese  feita  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que suscitou o conflito  de  competência  por  entender,  corretamente,  que  a matéria  é  sim  da  competência da 3ª Seção deste Conselho" (grifei).  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 543          7 Posto  isto,  o  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.  Quando  da  análise  do  Recurso Voluntário  juntamente  com  os  demonstrativos  apresentados  e  anexados  aos  autos  às  fls.  15/19  e  42/112  ­  preparada  pela  Recorrente  e,  153/157 ­ elaborada pelo Fisco, verificou­se em alguns meses a presença da rubrica "Outras  Receitas  (de  juros,  etc)",  que  compuseram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS,  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título de PIS e da COFINS no  período de apuração deste Auto de  Infração,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  uma  das  alegações  do Recurso  Voluntário,  que  houve  Contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  são  insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS  e da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  Com base  no  exposto,  nos  termos  do  art.  18  e 29  do Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 3402­001.025, de 28/06/2017  (fls.  274/283),  para  que  a Delegacia  de  origem  (DRF/Caruaru  (PE),  procedesse  as  seguintes  informações:  "(...) (a) com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil,  bem  como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos que entenda necessário  (a critério da  fiscalização),  e apure a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, relativo aos períodos de apuração apontados nos Autos de Infração,  bem  como,  se  for  o  caso,  indique  a  eventual  correção  dos  valores,  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998;   b)  informar  se  houve,  ou  não,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  inclusão  de  receitas  não  operacionais ou de simples ganho de capital no período;   c) relatar outras informações que considerar relevantes, objetivando esclarecer  questionamentos aduzidos pela Recorrente  em  seu  recurso  voluntário;  e d) ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/Caruaru(PE),  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive  manifestando­se sobre a existência de eventual pagamento indevido ou a maior  neste processo, conforme alegado pela Recorrente".  Em  cumprimento  à  Resolução  solicitada  por  este  CARF,  a  DRF/Caruaru/PE,  elaborou o Termo de Diligência Fiscal de  fls.  312/316, que  restou  consignado, no  item  IV  ­  Conclusões, as seguintes informações (transcrição dos principais trechos):  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 544          8 "(...) IV ­ Conclusões  Da  análise  dos  elementos  postos  à  disposição  desta  fiscalização  pela  diligenciada, em atendimento aos Termos de Intimações Fiscais n°s 01 e 02, e  dos  elementos  obtidos  junto  ao  processo  administrativo  fiscal  n°  10435.000.531/2007­21, pudemos constatar o que adiante resta explicitado:  IV.1. (...)  IV.2 Da análise das planilhas acima elaboradas pudemos constatar o seguinte:  IV.2.1  As  divergências  entre  os  valores  informados  pela  diligenciada  em  confronto com os valores constantes do auto de infração lavrado ocorreram nos  meses de: fevereiro, março e junho/2004, fevereiro e maio/2005 e julho e agosto  de 2006;  IV.2.3 Nos meses de fevereiro e março de 2004 a diligenciada informou que não  auferiu  receita  de  serviços  nos  respectivos meses,  no  entanto,  conforme cópia  livro  razão  conta  ""SERVIÇOS  PRESTADOS"  foi  constatado  receita  nos  valores de R$ 2.736.663,02 e R$ 2.853.978,88, respectivamente;  IV.2.4 No mês  de  julho  de  2004 o  valor  correto  é R$  4.653.641,54,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS".  Portanto,  o  valor  lançados  à  época estava a menor em R$ 76.980,17;  IV.2.5  Nos  meses  de  fevereiro  e  maio  de  2005  os  valores  corretos  são  R$  1.889.595,50  e  R$  4.752.530,77,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS". Portanto, os valores lançados à época estavam a menor em R$  99.999,70 e R$7.829,12;  IV.2.6  Nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2006  os  valores  corretos  são  R$  4.101.961,52  e  R$  6.338.601,89,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS". Portanto, quanto aos valores  lançados à época o mês de  julho  foi lançado a maior em R$ 1.545,06 e o do mês de agosto foi lançado a menor  em R$ 1.515,06;  IV.3  Que  das  informações  prestadas  pela  diligenciada  em  confronto  com  as  planilhas  elaboradas  à  época  da  citada  fiscalização  ficou  evidenciado  que  da  base  de  cálculo  fizeram  parte  as  receitas  financeiras,  as  quais  constam  das  planilhas  elaboras  à  época  mais  especificamente  na  coluna  "OUTRAS  RECEITAS (C), conforme abaixo discriminado:                Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 545          9   IV.3 Quanto aos pagamentos indevidos ou a maior que o contribuinte afirma  ter  efetuado  não  pudemos  identificá­los,  tendo  em  vista,  que  o  mesmo  não  apresentou  documentos  que  comprovassem ou  justificassem os  questionamentos  dessa  fiscalização,  bem  como, não apresentou a documentação necessária a comprovação dos aludidos pagamentos,  supostamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  relacionados  no  referido  processo  administrativo fiscal.  IV.4  Quanto  as  receitas  não  operacionais  ou  de  simples  ganho  de  capital  o  contribuinte apresentou em suas planilhas os valores referentes as receitas financeiras obtidas  nos períodos fiscalizados, os quais, encontram­se devidamente identificados, conforme tabela  item  IV.2  acima.  No  entanto,  não  nos  foi  apresentado  qualquer  outro  documento  ou  lançamento  contábil  referente  a  outras  receitas  não  operacionais  os  de  simples  ganho  de  capital".  Por  outro  giro,  em  19/03/2018,  a  Recorrente  em  sua  Manifestação  após  ser  cientificada  da  Diligência,  discordando  das  informações  do  Fisco,  aduz  as  seguintes  considerações (fls. 323/325):  "(...)  Primeiramente,  é  de  se  destacar  que  na  tabela  constante  da  fl.  04  das  informações prestadas, no mês de set/2006, 3ª coluna, Valores informados pela  diligenciada,  consta  o  valor  de  R$  26.925.948,43.  Este  valor  jamais  foi  informado pela diligencidada.  Ademais,  em  momento  algum  a  Empresa  informou  à  fiscalização  que  não  auferiu receita de serviços nos meses de fev e mar/2004.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 546          10 Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fevereiro/2004  foi de R$ 2.737.045,06 (receita a maior do que a fiscalização de r$ 382,04).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de mar/2004 foi  de R$ 2.859.615, 21(receita a maior do que a fiscalização de r$ 5.636,33).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de jul/2004 foi de  R$ 4.576.927,82 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 76.713,72).  Conforme planilhas  e demais documentos ora acostados,  houve pagamento a  maior de PIS de fev a jun/2004, totalizando um crédito de R$ 75.462,18.  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fev/2005 foi de  R$ 1.789.595,80 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 99.999,70).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2005 foi  de R$ 4.744.701,65 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 7.829,12).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2006 foi  de R$ 4.103.506,58(receita a maior do que a fiscalização de r$ 1.545,06).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de ago/2006  foi  de R$ 6.337.086,83 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 1.515,06).  Como  se  depreende  da  documentação  anexada  (planilhas  de  apuração,  DCTFs),  a  fiscalização não considerou pagamentos  realizados no ano 2004  no  valor R$ 75.462,18 mediante  lançamentos  contábeis,  compensação,  nem  créditos oriundos de retenção na fonte.   Por fim, importa destacar que, ainda que a fiscalização ao realizar a diligência  determinada pelo CARF, tenha encontrados valores supostamente divergentes,  não  poderá  haver  reforma  do  lançamento  para  piorar  a  situação  do  contribuinte.  Assim,  a  Recorrente  requer  sejam  juntados  aos  autos  os  presentes  esclarecimentos  e  demais  documentos  ora  acostados  que  demonstram  cabalmente  os  equívocos  incorridos  pelo  Sr.  Auditor  na  realização  da  diligência". (Grifei)  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Em que pese os argumentos e documentos acostados aos autos, do exame dos  elementos  comprobatórios  anexados  pela Recorrente  em  sua Manifestação  pós  realização  da  diligência, constata­se que, no caso vertente, resta dúvidas para se apurar a correta composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  e  eventuais  pagamentos  não  considerados pela Fiscalização.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 547          11 Ante ao exposto, nos  termos do art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, voto no  sentido de converter novamente o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Local  (DRF/Caruaru (PE), proceda o seguinte:  a)  Informar,  se  com  base  nos  documentos  anexados  aos  autos  junto  a  Manifestação da Recorrente pós diligência (fls. 328/515 ­ documentos, planilhas de apuração,  DCTFs),  tem  fundamento  e comprovam a alegação de que  a Fiscalização não considerou os  pagamentos realizados no ano 2004 no valor R$ 75.462,18, mediante lançamentos contábeis,  compensação, nem créditos oriundos de retenção na fonte;   b)  ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/Caruaru(PE),  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ se  sobre  a  existência  (ou  não)  de  pagamentos  não  considerados  conforme  alegado  pela  Recorrente; e  c)  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento  do julgamento.  É como voto a presente Resolução.   (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra     Fl. 547DF CARF MF

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7413979 #
Numero do processo: 10305.000336/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão jurídico que possui a incumbência privativa de representar os interesses do Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes. O reconhecimento da Fazenda da improcedência do lançamento fiscal (Nota PGFN/CAT/540/2001) e a concordância com as razões do recurso interposto pela empresa, representam a desistência da pretensão do Fisco à cobrança do tributo. Não há, portanto, litígio a ser apreciado por este Colegiado. O processo perdeu o objeto com o ato de reconhecimento do direito do sujeito passivo pela Fazenda Nacional. Aplicação do artigo 52 da Lei n° 9.784/99. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, CONHECER do recurso quanto à admissibilidade, e, no mérito por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -'-----" :/ SEGUNDA TURMA Processo n': 10305.000336/97-15 Recurso n2: RD/201-0.355 Matéria : IOF Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES Recorrida : 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes Interessada: FAZENDA NACIONAL Sessão de: 15 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n.°: CSRF/02-01.068 NORMAS GERAIS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão jurídico que possui a incumbência privativa de representar os interesses do Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes. O reconhecimento da Fazenda da improcedência do lançamento fiscal (Nota PGFN/CAT/540/2001) e a concordância com as razões do recurso interposto pela empresa, representam a desistência da pretensão do Fisco à cobrança do tributo. Não há, portanto, litígio a ser apreciado por este Colegiado. O processo perdeu o objeto com o ato de reconhecimento do direito do sujeito passivo pela Fazenda Nacional. Aplicação do artigo 52 da Lei n° 9.784/99. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, CONHECER do recurso quanto à admissibilidade, e, no mérito por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---c„..E. ,ot.--- -_.,-;-- N a - gr -- i '' • D m ES PRESIDE - , Trf W-.(9 M Á RCeS, INICIUS NEDER DE LIMA LA '0- FORMALIZADO EM: es l'' -A P7 L5 JAN .4-)--... Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 Recurso n2: RD/201-0.355 Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -BNDES RELATÓRIO Trata-se de divergência argüida pelo sujeito passivo acerca do entendimento firmado quanto à responsabilidade do BNDES - na qualidade de Agente Financeiro da União - pelo recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre aplicações de recursos do FMM, FAT e FINSOCIAL. Com fulcro na Lei n2 8.033/90, procedeu-se à lavratura do auto de infração para formalização da exigência do 10F devido sobre títulos e aplicações renda fixa de propriedade e/ou realizadas pelo estabelecimento bancário acima identificado, conforme balancetes de 15/03/90. Em sua defesa, o BNDES tece considerações para justificar que - pelas operações realizadas - não se pode caracteriza-lo como contribuinte do 10F. Entre outros, o autuado presta os seguintes esclarecimentos (fls. 08): a) "...Os recursos classificados como "Operações Compromissadas" constituem-se em aplicações do BNDES no Extramercado, que, aliás, ressalte-se, são advindas da obrigatoriedade prevista no Decreto Lei n2 1.290, de 3.12.1973, e percebem sempre remuneração inferior à praticada pelo mercado financeiro. Estas aplicações diferem das tradicionais operações compromissadas conforme se conhece no mercado financeiro, e que são referidas no inciso I da Circular n 2 1695. No entanto, esta classificação pelo BNDES no Plano de Contas do COSIF é a que melhor se aproxima da natureza da operação financeira."; b) "A inexistência de contrapartida em "Depósitos Interfinanceiros" decorre de que o lastro dos recursos aplicados no extramercado constitui-se das disponibilidades dos fundos administrados pelo Banco, para os quais o BACEN instituiu conta específica no COSIF de n2 4.9.6.50.00-2. ..." 3 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 (Fundo de Participação PIS-PASEP; Fundo de Participação Social - FPS; Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND; Fundo da Marinha Mercante - FMM; Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL). Em momento algum o interessado questiona sua condição de contribuinte ou responsável pelas aplicações dos Fundos PIS-PASEP, FPS e FND, insurgindo-se tão-somente quanto à condição de sujeito passivo nas operações relativas aos fundos FMM, FAT e FINSOCIAL. De posse dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal referente aos fundos especiais, excluindo, porém, a exação relativa às debêntures, tendo em vista as considerações a seguir transcritas: " . As particularidades, portanto, alegadas pela impugnante não são relevantes. Acrescente-se que toda instituição financeira possui seu balanço ajustado ao do COSIF. Algumas delas aplicam fundos do governo, e não foi por conta deste fato que deixaram de recolher o referido imposto, conforme determina a legislação a respeito. Também não há sentido na afirmação de que: "com relação aos fundos FMM, FAT e FINSOCIAL, o BNDES é administrador dos recursos da União Federal, não havendo, portanto, qualquer amparo legal para cobrança do 10F, uma vez que fere o princípio basilar do direito tributário, segundo o qual o Poder Tributante que figurar como sujeito ativo da relação jurídica não pode ser sujeito passivo da mesma". Isto porque, após ter sido dado uma destinação aos recursos auferidos pela União, eles não lhe pertencem mais. É neste caso que estão inseridos os fundos acima. Eles estão relacionados às atividades dos mutuários dos fundos. O BNDES não é o administrador dos recursos da União como quer o impugnante, mas, sim, administrador dos recursos do FMM, FAT e FINSOCIAL. Na realidade, esta situação caracteriza uma captação comum, só não sendo comum porque a captação tanto do BNDES como dos outros agentes financeiros é disciplinada por normas próprias, relativas aos fundos em questão." 4 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 Desta decisão, a DRJ-Rio de Janeiro recorreu de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 91). Da parte que lhe foi contrária, o BNDES também recorre ao 2 2 CC (fls. 93/102). Em suas considerações, tente novamente se desqualificar da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, argumentando que os fundos especiais em referência são de titularidade da União - ente jurídico, dotado de personalidade jurídica de direito público. Em sessão plenária de 08/12/98, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decide - pelo voto de qualidade - negar provimento ao recurso de oficio interposto, mantendo a decisão singular nos termos da ementa do Acórdão n2 201-72.316 (fls. 119): 10F - Empresa pública de direto privado sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, § 1 2 do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n 2 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Para melhor elucidar as razões de decidir constantes do voto condutor da referida decisão de segunda instância, transcreve-se parte de sua fundamentação: "...os Fundos administrados pelo BNDES são fundos de recursos do Tesouro Nacional, cuja administração foi delegada ao BNDES. Para o exame da questão, posta ao crivo deste Colegiado, não importa a característica contábil ou financeira de cada fundo. Constitui Fundo o produto de receitas especificadas que, na lei, vinculam à realização de determinados objetivos e serviços. O que importa, realmente, é que o BNDES, como instituição financeira, exerce atividade bancária e, como tal, aplica recursos destes Fundos. Com estas premissas, cumpre-me ressalvar que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é o 5 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 principal instrumento de execução da política de investimentos do Governo Federal, nos termos que dispõe o art. 23 da Lei n 2 4.595, de 1964. É uma instituição financeira pública. O BNDES, na execução de sua função de fomento e investimento, utiliza-se de fundos, além das inversões diretas que faz em setor industrial, agrícola, e serviços. É o principal agente do Governo Federal para financiamento a médio e longo prazo dos diversos setores da economia nacional. Em particular, o BNDES, por intermédio da BNDES Participações - BNDESPAR, sua subsidiária integral, fomenta o desenvolvimento do mercado de capitais. São operações ativas das sociedades de crédito, financiamento e investimento - BNDES, realizar financiamentos de bens e serviços a pessoas jurídicas e físicas, realizar financiamentos de capital de giro a pessoas jurídicas, aplicações de recursos e depósitos interfinanceiros. Como operações passivas, destacam-se aceites em letras de câmbio, recebimento de depósitos acionistas, sem emissão de certificado, recursos de repasses dentro de programas específicos. Por fim, como operações especiais das referidas sociedades, subscrever, adquirir ou intermediar debêntures à subscrição pública, realizar operações compromissadas, credenciar agentes autônomos, realizar operações com títulos de renda fixa. Assim exposto, considero o BNDES, instituição financeira, contribuinte do 10F, nos termos do inciso I do art. 1 2 da Lei n2 8.033, de 1990. Os recursos dos fundos administrados pelo Banco são repassados por determinação orçamentária, constituindo tais recursos instrumento de política governamental a ser executada pela empresa pública de direito privado - BNDES. O BNDES, como instituição financeira, na aplicação de valores mobiliários, não estaria sujeito à incidência do IOF - art. 18 da Lei n 2 8.033/90. Entretanto, tal matéria não foi trazida pelo recorrente na impugnação e nas razões de recurso. Assim, a aplicação do efeito devolutório para acolhimento do pedido do recorrente deixa de ser instrumento útil do julgador. O conhecimento da matéria, trazida na impugnação, não elide a exação fiscal nos termos consignados no Auto de Infração. Assim sendo, Nego Provimento ao Recurso de Ofício pelos argumentos expendidos, mantendo a conclusão da decisão recorrida, sem extrapolar os limites da mesma." Postulando a reforma parcial da decisão proferida em segunda instância administrativa, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos 6 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 Fiscais (fls. 152/166), sob a alegação de que o julgado em epígrafe contraria o entendimento jurisprudencial presente nos Acórdãos de rM 201-67.007; 202-08.114; 202-08.778; 202-00.479; 202-00.483; 202-00.521; 202-00.503; 202-00.567; 202- 00.570 e CSRF/02-0.676, anexados por cópia, às fls.167/254, para comprovação do dissídio. Conforme Despacho n2 201.126, a Presidência da Primeira Câmara deste Colegiado recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, posto que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, nos termos da Informação de fls. 258/260. Em cumprimento ao disposto no artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201-72.316, por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 263/271). Segundo a Fazenda Nacional, os julgados trazidos à colação não guardam identidade substancial fática e jurídica com a hipótese versada nos presentes autos, cujo aspecto fático cinge-se à condição do contribuinte-recorrente junto aos fundos públicos objeto do lançamento; e o jurídico, à interpretação dessa situação quanto aos ditames legais. Em síntese, discute-se no presente processo a questão da administração remunerada de fundos constituídos por recursos públicos ou sob a gestão pública, o que essencialmente não se aplica a nenhum dos acórdãos arrolados no recurso especial. Ademais, o fato de a decisão recorrida ter sido proferida à luz de peculiaridade normativa resultante da combinação das Leis e 8.033/90 e 4.320/64 exclui absolutamente todos os paradigmas, vez que nenhum deles abordou a matéria na perspectiva desta peculiaridade. Prossegue a PFN, proclamando que o Acórdão CSRF/02-0.676 não pode ser, regimentalmente, aceito como divergente porque já reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Outrossim, em frontal desobediência ao artigo 32, II, § 22 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o 7 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 recorrente invoca o Acórdão n 2 201-67.007, que também não se presta para comprovação da divergência argüida, em se tratando de julgado proferido pela mesma Câmara prolatora da decisão recorrida. Finalizando, aduz, ainda, a Fazenda Nacional que a petição recursal excede o limite de indicação de julgados previsto no artigo 33, § 22 , do mesmo diploma legal. É o relatório. 8 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator Como se sabe, os recursos especiais se subordinam ao duplo juízo de admissibilidade: na instância a quo e ad quem, este inteiramente desvinculado daquele. Compete ao relator do processo o exame prévio dos pressupostos legais exigidos para conhecimento do recurso. Em suas razões de recurso especial, a recorrente sustenta que a decisão recorrida diverge das decisões constantes nos Acórdãos n° s 201-67.007, 202-08.114, 202-08.778, 202-00.479, 202-00.483, 202-00.521, 202-00.503, 202- 00.567, 202-00.570 e CSRF 02-0676. Além dessas, a recorrente cita outras decisões paradigmas, mas deixa de apresentar a cópia integral do acórdão ou de publicação de sua ementa, o que impossibilita seu conhecimento por força do disposto no artigo 33, parágrafo 2°, do Regimento Interno dos Conselhos Contribuintes. Ressalte-se que a mera transcrição de ementas de acórdãos inviabilize a análise do dissídio jurisprudencial. É óbvio que há ementas que por si só positivam o dissídio. Na maioria dos casos, porém, tal não ocorre. E nessas hipóteses, as ementas não bastam para caracterizar a divergência, há necessidade de a recorrente transcrever os trechos dos acórdãos que demonstrem a divergência, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Da análise das decisões invocadas pela parte, cumpre afastar, inicialmente, o primeiro paradigma (Ac.n° 201-67.007), eis que, sendo da mesma Câmara da Acórdão guerreado, não é hábil para configurar a divergência. Da mesma forma, o Acórdão CSRF/02-0676, por ter sido reformado posteriormente na 9 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 apreciação dos embargos declaratórios junto à CSRF (art. 33, parágrafo 3°, do Regimento Interno), e, por fim, o Acórdão n° 202-08.778, cujo teor da decisão é contrário a tese defendida pela recorrente, haja vista a improcedência do recurso interposto para afastar a tributação de IOF sobre adiantamentos de recursos. Quanto aos outros paradigmas trazidos pela apelante, verifica-se que eles buscam demonstrar a divergência em relação aos dois argumentos jurídicos centrais que embasaram o voto condutor do Acórdão recorrido: o primeiro refere-se à incidência de IOF previsto na Lei n°8.033/90 sobre empresa pública que administra Fundos compostos de recursos públicos e o segundo trata da preclusão de matéria - não-incidência do imposto em razão do disposto artigo 18 da Lei n° 8.088/90 - não alegada pela parte em momento processual oportuno. Os Acórdãos 202-08.114 e 202-08.114, trazidos pela recorrente para se contrapor ao primeiro argumento, tratam da incidência de 10F sobre operações tidas pelo Fisco como de renda fixa, em que a instituição financeira remunera o devedor de obrigações tributárias que entrega antecipadamente recursos a serem aplicados na posterior quitação do débito. A fundamentação da peça de acusação é no sentido de que essa operação é de renda fixa e sujeita-se ao IOF com base no artigo 18 da Lei n° 8.088/90. Os recursos em ambos os casos foram providos por não estar configurada a ocorrência do fato gerador do 10F, eis que não houve a negociação com títulos e valores imobiliários, nem a emissão, transmissão, pagamento ou resgates desses. Ressalte-se que a incidência de IOF prevista no artigo 18 da Lei n°8.088/90 é diária com alíquota de 1,5% sobre o valor das operações relativas a crédito e a títulos e valores imobiliários. Na decisão recorrida, por outro lado, debate-se a incidência de IOF com base na Lei n° 8.033/90 sobre aplicações financeiras e ativos de disponibilidade da própria instituição financeira, ora recorrente, em 16 de janeiro de 1990. O imposto incide uma só vez e é apurado de forma especial, com a base de cálculo apurada nos termos da Instrução Normativa SRF n° 65/90 e da Circular n° 10 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 1.695/90 do Conselho Monetário Nacional. Essa incidência é totalmente distinta da incidência prevista no artigo 18 da Lei n° 8.088/90, quer pela hipótese de incidência quer pela base de cálculo. Diga-se, por oportuno, que o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 8.033/90 prevê que a incidência prevista nessa lei não prejudica as incidências previstas na legislação, constituindo um adicional pra as operações já tributadas por essa legislação. É uma incidência especial instituída com a finalidade de reduzir a liquidez do mercado e ajustar o déficit fiscal da União. Foi adotada como instrumento de política econômica dentro do conjunto de medidas econômicas conhecidas como Plano Collor. O litígio dos autos centrou-se na definição da propriedade dos recursos que deram origem as aplicações financeiras, se são recursos do próprio Banco ou dos Fundos Especiais que a instituição administra por expressa determinação legal. A improcedência do recurso deveu-se ao entendimento da Primeira Câmara sobre a propriedade dos recursos dos Fundos geridos pela recorrente. Parte majoritária da Egrégia Câmara sustenta que, a teor da Lei n° 4.320/64, tais recursos compõem a base de apuração do imposto. Ora, o recurso especial deve demonstrar de forma clara e precisa à disparidade de interpretação e aplicação de uma mesma lei tributária ou processual à situações fáticas idênticas. Ocorre que, no confronto das matérias trazidas no recurso, as situações fáticas e jurídicas tratadas nos Acórdãos 202-08.114 e 202- 08.114 e na decisão recorrida em nada se assemelham. As decisões divergem por estarem reguladas por duas normas distintas — Leis n° 8.033 e 8.088, ambas de 1990. Portanto, não está caracterizado o pressuposto de divergência necessário à subida do processo à instância especial. Relativamente aos Acórdãos nos 202-00.483, 202-00.521, 202- 00.503, 202-00.567, 202-00.570, sustenta-se a aplicação, como medida de economia processual, de decisões pacíficas dos Tribunais Superiores que declaram 11 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 a inconstitucionalidade de determinada lei . A decisão recorrida, por sua vez, não conheceu da matéria relativa ao enquadramento da empresa na hipótese legal do artigo 18, parágrafo 2°, por considera-la preclusa. A relatora entendeu que a matéria não devia ser conhecida por não ter sido objeto tanto da impugnação quanto do recurso interpostos pela recorrente. Ou seja, nos arestos paradigmas, os entendimentos da Suprema Corte foram acolhidos por economia processual, enquanto, na decisão guerreada, o Hão conhecimento de determinada matéria deveu-se exclusivamente ao fato de ela não ter sido questionada no momento processual oportuno. De novo, também quantos esses paradigmas (n os 202-00.483, 202- 00.521, 202-00.503, 202-00.567, 202-00.570) não vislumbro identidade fático- jurídica com a decisão proferida nos autos. Além de não ter sido obedecido o requisito do pré-questionamento previsto no artigo 32, parágrafo 4°, do Regimento Interno deste Conselho. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso especial por não estar caracterizada a divergência.. Vencido, contudo, na preliminar de inadmissibilidade do recurso, por decisão de maioria de meus pares, passo a examinar o mérito do processo. O douto Procurador representante da Fazenda Nacional junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais traz aos autos, às fls 299/310, a Nota PGFN/CAT/540/2001, firmada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em 11 de outubro de 2001, em que sustenta a improcedência da exigência fiscal sob exame nesse processo. O referido Parecer, após minucioso e extenso relatório, chega a seguinte conclusão, verbis: "Aliás, sobre todos os ângulos que se olhe o presente caso, no nosso entendimento, o auto não merece subsistir. Seja pelo 12 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 enquadramento na não incidência prevista no art. 3° do art. 2° da lei n° 8.033, de 1990, ou seja pela excludente do parágrafo 2° do art. 18 da Lei n° 8.088, de 1990, ou seja pelo fundamento do fundamento dos votos discordantes dos membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido que houve erro na identificação do sujeito passivo. (...) Como se pode verificar o BNDES poderia, no máximo, visto o reconhecimento de que os recursos não lhe pertenciam, ser enquadrado como responsável pela retenção e recolhimento do tributo, nunca como contribuinte. Considerando-se que os recursos são da União, fato também não contestado no Conselho, por óbvio não haveria razão para cobrança do imposto." (Grifo não consta do original). Além disso, o ilustre Representante da Fazenda Nacional vem aos autos, às fls. 311, requerer a desistência das contra-razões da Fazenda Nacional oferecidas ao recurso interposto pela Recorrente. Cumpre lembrar, nesse passo, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão jurídico do Ministro da Fazenda e é quem possui a incumbência privativa de representar os interesses da Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes (artigo 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 147/67). Assim, a petição supramencionada representa a desistência da Fazenda de sua pretensão à cobrança do tributo, concordando com os razões do recurso interposto pela empresa. Nesse contexto, não mais litígio a ser apreciado por este Colegiado, o processo perdeu seu objeto com o ato de desistência da Fazenda Nacional. Assim, não há razão para se persistir com tal cobrança, devendo ser extinto o processo. Segundo ensina José Afonso da Silva i , a finalidade é um aspecto do princípio da legalidade e "impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal". SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15 " ed, p. 645 13 Processo n.° 10305.000336/97-15 Acórdão n.° CSRF/02-01.068 O artigo 52 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, dispõe que: "o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente". (Grifo meu). O artigo 269 do Código de Processo Civil também enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento de mérito e, dentre eles, está o inciso V, que prevê a extinção "quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação". Dado o exposto, voto no sentido de declarar extinto o processo por falta de objeto, não devendo prosseguir a cobrança do tributo objeto do lançamento. Sala das Sessões, , de outubro de 2001. / , , MARC* V f\ CIUS NEDER DE LIMA ,.....,, 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001203/2005-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: AQUISIÇÃO DE BENS. CONTABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de imputação de omissão de receitas fundada em aquisições de bens não contabilizadas, ausente contestação quanto ao indício que serviu de base para a autuação, a simples retificação de declarações de informação (DIPJ), desacompanhadas dos registros contábeis e respectivos documentos de suporte, não é capaz de elidir a imputação promovida pela Fiscalização. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF Nº 2).
Numero da decisão: 1302-000.841
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 832          1 831  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001203/2005­64  Recurso nº  174.392   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.841  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CÂMARA PAULISTA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  AQUISIÇÃO  DE  BENS.  CONTABILIZAÇÃO.  AUSÊNCIA.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Tratando­se de  imputação de omissão de receitas  fundada em aquisições de  bens não contabilizadas, ausente contestação quanto ao indício que serviu de  base  para  a  autuação,  a  simples  retificação  de  declarações  de  informação  (DIPJ),  desacompanhadas  dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  de suporte, não é capaz de elidir a imputação promovida pela Fiscalização.  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  delas  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO.  O  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (SÚMULA CARF Nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     Fl. 832DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 833          2 “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da  Silva.  .    Fl. 833DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 834          3 Relatório  CÂMARA  PAULISTA  DE  AVALIAÇÕES  E  PERÍCIAS  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das seguintes infrações: i) omissão de receita operacional, apurada a partir do confronto entre  as primeiras vias de notas fiscais destinadas aos clientes com as que serviram de base para os  registros contábeis; e ii) omissão de receitas caracterizada pela ausência de contabilização de  imóveis adquiridos.  Dos  autos,  extraio  as  seguintes  informações:  a) para a  infração  indicada no  item  “i”  acima,  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%;  b)  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras;  e  c)  relativamente  aos  imóveis  adquiridos, a Fiscalização não  identificou financiamento ou empréstimo que pudessem servir  de suporte para referidas aquisições.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  463/580).  Apreciando  os  argumentos  ali  expendidos,  a  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu, por meio do Acórdão nº. 16­13.042, de  12 de abril de 2007, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  CONSTANTES  DE  NOTAS  FISCAIS  E  OS  LEVADOS  À  ESCRITURAÇÃO.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  DE  IMÓVEIS  ADQUIRIDOS.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Consideram­se  como  não  impugnadas,  as  matérias  não  expressamente  combatidas  pela  impugnação  apresentada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/1972,  devendo  ser  dado  prosseguimento  à  cobrança  do  crédito  tributário delas originado. Correta a exigência.  MULTA  AGRAVADA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS. Dado  o  procedimento  deliberado  do  contribuinte,  visando  a  não  levar  a  conhecimento do fisco suas efetivas receitas, correta a exigência da multa de oficio,  no  percentual  em  que  aplicado,  assim  como  a  elaboração  da  respectiva  Representação Fiscal para Fins Penais.  DIPJ  RETIFICADORA.  IMÓVEIS  DECLARADOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  BENS  DECLARADOS.  INCOMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DAS DISPONIBILIDADES PARA AS AQUISIÇÕES. AQUISIÇÕES A  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 835          4 POSTERIORI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Correto não se  aceitar  valores  inseridos  em  DIPJ  retificadora,  relativa  a  ano­calendário  anterior,  onde  incluídos  bens  adquiridos  posteriormente.  Ainda  que  levados  a  registro  em  anos­calendário  seguintes,  haveria  a  necessidade  de  comprovação  de  que  as  aquisições  se  deram  no  período  retificado,  assim  como  as  origens  das  disponibilidades  destinadas  às  aquisições.  Não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  cerceamento do direito de defesa, quando ao contribuinte é permitida a manifestação  em todos os momentos da acusação fiscal. Correta a exigência.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Por  decorrerem  dos  mesmos motivos de fato e de direito, que levaram à exigência do IRPJ, igual destino  deverão ter os lançamentos dele reflexos. Correta a exigência, em relação ao PIS, da  maneira como formulada.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 735/757, por meio  do qual sustenta:  ­  que  retificou  a  sua  declaração  antes  do  processo  administrativo  ter  sido  instaurado e a autoridade fazendária não vem reconhecendo essa retificação;  ­ que a avaliação da Delegacia da Receita Federal para fins de arrolamento,  além de não atentar ao devido processo  legal, envolveu bens em dados  inexistentes e causou  um prejuízo de R$ 6.140.374,10 (a contribuinte requer a liberação dos bens arrolados);  ­ que a Delegacia da Receita Federal tem que admitir a sua inércia quanto à  fase de um ano de processo administrativo onde se permite divisar a nulidade da autuação, por  falta  de  continuidade,  a  teor  do  art.  7º,  §  2º,  do Decreto  70.235/72,  sendo  imprescindível  a  perícia no documento nº 1, inserido nos autos;  ­ que o documento n° 01 a ser periciado tem necessidade de ser anulado, uma  vez que uma data encobre a outra, pois, sutilmente, a Administração fez inserir um carimbo de  18.12.03, com o fim demonstrar que a ação administrativa teve início em 18.12.2003, porém,  em outubro de 2003, a retificação já estava consumada;  ­ que “a própria Lei do Processo Administrativo, o Decreto 70.235/72, admite  a retificação em períodos não incluídos no processo administrativo”;  ­ que deve ser considerada a retificação, pois a Fiscalização foi interrompida  por mais de sessenta dias e a Administração pretendeu ocultar esse lapso temporal;  ­ que uma multa de 150% caracteriza não só confisco como o fechamento da  empresa;  ­  que  os  bens  incluídos  no  seu  patrimônio  por  meio  de  retificação  foram  adquiridos pelo seu representante legal, como pessoa física;  ­  que,  desde  que  declarados  como  bem  de  capital  da  empresa,  os  imóveis  estão devidamente certificados, tal qual no Registro da Junta Comercial;  ­  que  o  fato  de  a  autoridade  fiscalizadora  não  reconhecer  a  retificação  das  declarações constitui cerceamento do direito de defesa.  É o Relatório.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 836          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de exigências de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e  reflexos,  relativas aos anos­calendário de 2000 a 2003, formalizadas a partir da imputação das seguintes  infrações:  i) omissão de  receita operacional,  apurada a partir do confronto entre as primeiras  vias  de  notas  fiscais  destinadas  aos  clientes  com  as  que  serviram  de  base  para  os  registros  contábeis;  e  ii)  omissão de  receitas  caracterizada pela  ausência de  contabilização de  imóveis  adquiridos.  Por entender que a contribuinte adotou conduta dolosa na prática da primeira  infração,  a  Fiscalização  aplicou multa  qualificada  de  150%  no  lançamento  do  imposto  dela  derivado.  A autoridade julgadora de primeiro grau manteve, na íntegra, os lançamentos  tributários efetivados.  Em sede de recurso, a contribuinte traz razões, as quais passo a apreciar.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO,  CONTINUIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL E PERÍCIA  Alega  a  Recorrente  que  retificou  a  sua  declaração  antes  do  processo  administrativo  ter  sido  instaurado,  fato  não  reconhecido  pela  autoridade  fazendária.  Sustenta  que a Delegacia da Receita Federal tem que admitir a sua inércia quanto à fase de um ano de  processo  administrativo  onde  se  permite  divisar  a  nulidade  da  autuação,  por  falta  de  continuidade, a  teor do art. 7º, § 2º, do Decreto 70.235/72, sendo imprescindível a perícia no  documento nº 1, inserido nos autos. Diz que o citado documento n° 01 deve ser anulado, uma  vez que uma data encobre a outra, pois, sutilmente, a Administração fez inserir um carimbo de  18.12.03, com o fim demonstrar que a ação administrativa teve início em 18.12.2003, porém,  em  outubro  de  2003,  a  retificação  já  estava  consumada.  Argumenta  que  “a  própria  Lei  do  Processo Administrativo, o Decreto 70.235/72, admite a retificação em períodos não incluídos  no processo administrativo”. Alega que a retificação deve ser considerada, pois a Fiscalização  foi  interrompida  por  mais  de  sessenta  dias  e  a  Administração  pretendeu  ocultar  esse  lapso  temporal.  Adita  que  o  não  reconhecimento  da  retificação  por  ela  efetuada  constitui  cerceamento do direito de defesa.  Às fls. 219, identifico TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL  E  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  datado  de  18  de  novembro  de  2002,  que  faz  referência  ao  Mandado de Procedimento Fiscal nº 2002­03880­6.   Às fls. 05, consta TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL datado de 27 de  outubro de 2004.   Não obstante a alegação da contribuinte, na impugnação, de que a “segunda  incursão” da Fiscalização se deu em 03 de dezembro de 2003, não identifico, entre as datas de  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 837          6 lavraturas  dos  referidos  Termos  de  Início,  a  emissão  de  nenhum  outro  Termo  por  parte  da  Fiscalização.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  407/410,  a  autoridade  responsável  pela ação fiscal assinala:  O contribuinte procedeu à retificação das declarações DIPJ/2001, DIPJ/2002 e  DIPJ/2003  nas  datas  de  27/10/2003,  27/10/2003  e  03/12/2003,  respectivamente,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  nº  08.1.90.00.2002­03880­6,  ocorrido  em  18/11/2002, onde as mesmas foram desconsideradas por esta fiscalização, por força  do disposto no artigo 7°, parágrafo 1º, do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972.  Diante  da  constatação  de  lacunas  associadas  ao  efetivo  momento  da  instauração  do  procedimento  fiscal,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  supondo  que  o  Termo  lavrado  em  18  de  novembro  de  2002  só  foi  cientificado  à  contribuinte em 26 de novembro de 2003 e identificando Mandado de Procedimento Fiscal de  Diligência,  trazido  por  meio  da  impugnação,  datado  de  21  de  outubro  de  2003,  requisitou  esclarecimentos à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (fls. 589/592).  Em atendimento, foram prestados os esclarecimentos abaixo transcritos (fls.  655):  Os trabalhos fiscais junto ao contribuinte acima referenciado foram iniciados  conforme MPF/RPF nº 08.1.90.00­2003­03880­6 na data de 26/11/2003 via AR RB  nº 509413382 BR. Ocorreu um equívoco na data do temo fiscal lavrado, conforme  cópia  anexa,  que  menciona  MPF  nº  2002­03880­6  e  data  da  lavratura  como  18/11/2002, 16:00 hs.  Ocorreram,  posteriormente  ao  procedimento  fiscal  acima  referenciado,  a  lavratura dos seguintes  termos fiscais, cujas cópias anexamos ao presente processo  às fls. 607/626:  ­  Termo  de  Ciência  do  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal  lavrado  em  12/02/2004, expediente recepcionado via AR RB nº 50941399 7 BR em 18/02/2004;  ­ Termo de Recebimento de Documentos lavrado em 03/09/2004;  ­  Termo  de  Ciência  do  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal  lavrado  em  03/09/2004, expediente recepcionado via AR RZ nº 21308350 3 BR em 14/09/2004;  ­  Termo  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal  lavrado  em  27/10/2004  no  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  esclarecendo  que  os  trabalhos  fiscais  terão  seu  prosseguimento  normal  através  do  MPF/RPF  nº  08.1.90.00­2004­02167­2,  recepcionado pelo sócio­proprietário da empresa na data de 27/10/2004;  ­  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  conforme MPF/RPF  nº  08.1.90.00­2004­ 02167­2,  lavrado em 27/10/2004 no domicilio  fiscal do contribuinte,  recepcionado  pelo sócio­proprietário da empresa na data de 27/10/2004.  Por relevante,  reproduzo, a seguir, excertos do voto condutor da decisão de  primeira instância relacionados aos fatos acima relatados.  ...  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 838          7 09.01.01.  e  os  elementos  constantes  dos  autos,  trazidos  inclusive  pela  diligenciante,  assim  como  sua  própria  conclusão  (vide  acima),  nos  dão  conta  da  efetiva  ocorrência  de  equívocos  em  relação  ao  inicio  dos  trabalhos  fiscais,  até  porque: (i) o Mandato (sic) de Procedimento Fiscal de n° 08.1.90.00­2003­03880­6­ 1 (e não 2002­03880­6, conforme mencionado no "Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal  e  de  Intimação  Fiscal"),  foi  emitido  em  21/10/2003  (fls.  608),  (ii)  por  conseqüência de tal fato, o "Termo de Inicio" respectivo não poderia ter sido lavrado  em 18/11/2002 e, sim (hipótese muito mais aceitável), em 18/11/2003, até porque o  contribuinte  foi  dele  cientificado  em  26/11/2003  (fls.  611),  conforme  assevera,  acima, a diligenciante.  09.02.  Dessa  maneira,  é  de  se  concluir  que:  iniciados  os  trabalhos  fiscais  somente em 26/11/2003 e, entregues as DIPJs retificadoras (relativas aos exercícios  de 2000, 2001 e 2002) em 27/10/2003, não há que se falar, sequer, em reaquisição  de espontaneidade, por parte do contribuinte, até porque o mesmo não se encontrava,  ainda, quando dos encaminhamentos das mencionadas retificadoras, sob ação fiscal.  Incorretamente, portanto, e, em princípio, agiu a autuante ao não aceitar tais DIPJs  retificadoras  ­ mencionado  tal  fato  no  próprio  "Termo de Verificação Fiscal"  (fls.  410) ­ por ocasião de seus trabalhos. Apenas, e tão somente, por ocasião da entrega  da DIPJ/2003, retificadora, o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal, visto que  a mesma foi encaminhada em 03/12/2003;  09.02.01.  e  é  de  se  dizer  que,  apenas  em  princípio,  foi  incorreto  o  procedimento  da  autuante,  ao  não  aceitar  mencionadas  DIPJs  retificadoras,  até  porque,  conforme  acima,  o  contribuinte  não  se  encontrava,  por  ocasião  dos  encaminhamentos das mesmas (relativas aos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001),  sob  ação fiscal. No entanto,  a não  aceitação de  tais DIPJs  retificadoras  se deu em  função de que, por ocasião do encaminhamento daquela  relativa ao ano­calendário  de 1999, o contribuinte fez inserir em seu "Ativo Permanente" (rubrica 'Edifícios e  Construções"),  parte  dos  bens,  até  então  não  declarados,  no  importe  de  R$  181.344,00  (vide  fls.  640  e  668),  e  que  foram  adquiridos,  apenas,  no  decorrer  do  ano­calendário de 2001 (fls. 358/395). E tal fato foi objeto de menção, pela Auditora  Fiscal, quando da elaboração do respectivo "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 409);  09.02.02.  como poderiam,  então,  imóveis adquiridos no decorrer do mês de  maio  do mencionado  ano­calendário,  integrar  o patrimônio  da  interessada  desde  o  ano­calendário de 1999, conforme apregoa o contribuinte, por sua impugnação (fls.  465)??? Ainda através desta, a interessada tenta apresentar justificativas para tal, no  sentido  de  que  o  representante  legal  da  Impugnante,  havia  adquirido  bens  como  pessoa  física  bem  anteriormente,  nos  idos  de  1997/1998,  todavia,  à  mingua  de  numerário para  inscrevê­los nos Registros de  Imóveis, apenas em 2001  levou­os a  Registro.  Mas  essa  aquisição  dos  imóveis  de  valores  depreciados  em  virtude  da  localização, serviram como capital integrado à empresa.;  09.02.03.  os  elementos  trazidos  aos  autos  (fls.  358/395),  entretanto,  desmentem  tais  assertivas,  visto  que  as  escrituras  correspondentes  (devidamente  mencionadas as datas de suas lavraturas), assim como as alterações processadas pelo  respectivo Registro de Imóveis, junto a cada um dos imóveis (por suas matrículas),  nos  dão  conta  que  as  transações  ocorreram,  em  realidade,  no  decorrer  do mês  de  maio  de  2001.  Limitou­se,  portanto,  a  impugnação  apresentada,  em  relação  a  tal  tema,  a  simples  alegações,  sem  a  presença  de  quaisquer  elementos  que  viessem  a  contestar, de forma cabal, a acusação que lhe foi imposta pela ação fiscal;  09.02.03.01.  além  de  que,  restaria  à  interessada,  também,  comprovar  a(s)  origem(ns)  das  disponibilidades  necessárias  as  aquisições  dos  mencionados  bens,  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 839          8 tenham elas  ocorrido  no  decorrer  do  ano­calendário  de  1999,  conforme  apregoa  a  impugnação, ou no decorrer de 2001, conforme os elementos constantes dos autos e  levados em conta pela ação fiscal;  09.02.04. diante de tais fatos, correto o procedimento adotado pela autuante,  pelos  motivos  acima,  ao  não  haver  levado  em  conta,  por  ocasião  dos  trabalhos  fiscais  desenvolvidos  junto  ao  contribuinte,  os  elementos  trazidos  pela DIPJ/2000  (ano­calendário  de  1999)  retificadora  (e  subseqüentes),  em  razão  de  que  os  dados  nela  informados  (retificados),  e  relativos  aos  mencionados  bens,  não  poderiam  integrar, naquele ano­calendário, o patrimônio da interessada, em razão de haverem  sido  adquiridos  posteriormente,  ou  seja,  somente  em  2001.  E,  de  se  repetir,  seja  naquele  (1999), seja neste último (2001), não  logrou, a  interessada, comprovar, de  maneira  cabal,  as  origens  dos  numerários  que  viriam  a  dar  respaldo  às  referidas  aquisições.  Primeiramente  deve  ser  ressaltado  que  as  retificações  de  declaração  promovidas  pela  contribuinte  dizem  respeito,  exclusivamente,  aos  imóveis  adquiridos  e  não  contabilizados (ou contabilizados a menor). Nessa linha, tratando­se tão somente de retificação  de  declaração  de  informações,  não  me  parece  relevante  o  fato  de  tal  providência  ter  sido  adotada,  ao menos  em  parte1,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  pois,  no  caso,  o  autor  do  feito  descreve  a  infração  como  “insuficiência  ou  ausência  de  contabilidade  de  bens  de  natureza  permanente” na peça acusatória (fls. 421) e “bens do ativo permanente não contabilizados” no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 408).  Considerando,  portanto,  que  nenhuma  contestação  foi  apresentada  relativamente  à  presunção  em  que  se  fundamentou  a  Fiscalização  para  considerar  que  os  recursos  utilizados  nas  aquisições  dos  imóveis  derivaram  de  receitas  omitidas,  a  simples  retificação  das  declarações  apresentadas  anteriormente  com  o  intuito  de  fazer  constar  dos  Balanços  Patrimoniais  ali  reproduzidos  os  citados  imóveis,  desacompanhada  dos  registros  contábeis pertinentes e da respectiva documentação de suporte, não  tem o condão de elidir a  imputação feita pela autoridade fiscal.  No caso, caberia à Recorrente aportar ao processo os lançamentos contábeis  representativos das aquisições em referência (bem como os documentos que lhes serviram de  base), capazes de demonstrar que os recursos utilizados em tais operações foram devidamente  escriturados.  A  retificação  de  declaração  antes  referenciada,  da  mesma  forma  que  a  simples alegação de que as aquisições foram feitas pelo sócio da ora Recorrente, desprovidas  de  lastro  documental,  em  nada  contribuem  para  afastar  a  infração  apontada  pela  autoridade  fiscal.  Não é demais advertir que, se outra fosse a situação, isto é, se a contribuinte  pretendia  com  a  retificação  das  declarações  denunciar,  de  forma  espontânea,  a  infração,  deveria, também, ter providenciado o pagamento dos tributos, nos exatos termos do disposto no  art. 138 do Código Tributário Nacional.  Impróprios, pois, tanto o pedido de perícia, como a alegação de cerceamento  do direito de defesa.                                                               1 Como se viu, a decisão de primeira instância assinala que a declaração retificadora relativa ao exercício de 2003  foi entregue em 03 de dezembro de 2003, depois, portanto, de instaurado o procedimento fiscal.   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 840          9 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS  Argumenta  a  Recorrente  que  a  avaliação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  para  fins  de  arrolamento,  além  de  não  atentar  ao  devido  processo  legal,  envolveu  bens  em  dados  inexistentes  e  causou  um  prejuízo  de  R$  6.140.374,10,  motivo  pelo  qual  requer  a  liberação dos bens.  Não  obstante  a  impertinência  de  se  discutir,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, questões associadas a arrolamento de bens e direitos, deixo de conhecer  os argumentos relativos a tal matéria, eis que o procedimento não foi contestado por ocasião da  interposição da peça impugnatória.  Assim, a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, abaixo transcrito, a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada.  Decorre  daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para dela  tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  MULTA CONFISCATÓRIA  Argumenta a Recorrente que uma multa de 150% caracteriza não só confisco  como o fechamento da empresa.  A multa qualificada aplicada pela autoridade  fiscal  tem amparo  em  lei e os  requisitos para a sua utilização foram observados no presente feito, eis que foram carreados aos  autos  comprovação  de  conduta  dolosa  por  parte  da  contribuinte  fiscalizada,  eis  que  ela  registrou  em  sua  contabilidade  valores  inferiores  aos  efetivamente  auferidos  na  prestação  de  serviços.  No mais, descabe apreciar, em âmbito administrativo, argumentos associados  à  eventual  inconstitucionalidade  da  lei  que  serviu  de  suporte  para  o  lançamento  da  sanção,  conforme súmula CARF nº 2, abaixo transcrita.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária.  AQUISIÇÃO DE BENS  Sustenta a Recorrente que os bens incluídos no seu patrimônio por meio de  retificação foram adquiridos pelo seu representante  legal, como pessoa física. Diz que, desde  que declarados como bem de capital da empresa, os imóveis estão devidamente certificados, tal  qual no Registro da Junta Comercial.  A  questão  relativa  à  aquisição  dos  imóveis  por  parte  da  Recorrente  já  foi  objeto de apreciação no item relativo à retificação das declarações. Repiso, pois, que a simples  alegação  de  que  os  bens  foram  adquiridos  pelo  seu  representante  legal,  desacompanhada  de  elementos de comprovação contábil e documental, não se presta para afastar a imputação feita  pela autoridade fiscal.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 19515.001203/2005­64  Acórdão n.º 1302­00.841  S1­C3T2  Fl. 841          10 Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 841DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 11131.720822/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/08/2008, 12/06/2009 ADMISSÃO EM REPETRO. INCOTERM®. VALORAÇÃO ADUANEIRA. NEGATIVA DE ESSENCIALIDADE/RELEVÂNCIA. Na admissão temporária de embarcações no regime de REPETRO, por arrendamento, sem compra e venda, a informação prestada sobre o INCOTERM®, no momento da admissão no regime, não é essencial nem determinante para definição do valor aduaneiro, como imputado pela fiscalização, visto que nas operações distintas da “compra e venda” não se aplica o primeiro método de valoração, e que caso ocorra um descumprimento do regime, o valor inicialmente informado na admissão não vincula a valoração da nacionalização, cabendo o registro adicional de que, no caso em análise, mesmo depois da ação fiscal, seguida de conjecturas sobre a possibilidade de afetação do valor, acatou-se o valor aduaneiro informado.
Numero da decisão: 3401-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.290  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ DESCRIÇÃO INEXATA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 14/08/2008, 12/06/2009  ADMISSÃO EM REPETRO. INCOTERM®. VALORAÇÃO ADUANEIRA.  NEGATIVA DE ESSENCIALIDADE/RELEVÂNCIA.  Na  admissão  temporária  de  embarcações  no  regime  de  REPETRO,  por  arrendamento,  sem  compra  e  venda,  a  informação  prestada  sobre  o  INCOTERM®,  no  momento  da  admissão  no  regime,  não  é  essencial  nem  determinante  para  definição  do  valor  aduaneiro,  como  imputado  pela  fiscalização,  visto  que nas  operações  distintas  da  “compra  e venda”  não  se  aplica  o  primeiro  método  de  valoração,  e  que  caso  ocorra  um  descumprimento do regime, o valor inicialmente informado na admissão não  vincula a valoração da nacionalização, cabendo o  registro adicional de que,  no  caso  em  análise,  mesmo  depois  da  ação  fiscal,  seguida  de  conjecturas  sobre  a  possibilidade  de  afetação  do  valor,  acatou­se  o  valor  aduaneiro  informado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 08 22 /2 01 3- 64 Fl. 2255DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  61,  lavrado  em  30/06/2013,  para  exigência  de multa  por  informação  incorreta  do  INCOTERM  utilizado,  prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, em valor de R$ 7.512.815,00, nas  declarações de  importação  (DI) no 08/1251633­2 e no 09/0741211­9, conforme detalhamento  em Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (REAF).  No  REAF  (fls.  10  a  28),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  em  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  nas  duas DI  citadas,  que  tratam  de  importações  de  dois  navios  transportadores  de  gás  natural  liquefeito  (GNL),  equipados  com  planta  de  regaseificação, sob o regime especial de admissão temporária, e após análise dos contratos de  afretamento,  foram  identificados  pontos  relevantes  para  definição  dos  INCOTERMS,  e  demandados outros documentos; (b) pelas informações prestadas pela empresa, conclui­se que  o  INCOTERM declarado  (FCA)  não  reflete  a  realidade  da  operação,  e  que  deveria  ter  sido  utilizado algum INCOTERM do Grupo “D” (o INCOTERM que reflete a realidade contratual é  o  “DDP”,  considerando  que  os  contratos  estabelecem  que  os  exportadores  estrangeiros  ­  proprietários das embarcações ­ respondem inclusive pelos tributos aduaneiros no desembaraço  no local de destino dos bens – Brasil – cf. cláusulas 2.15 a 2.19 dos contratos de afretamento);  (c)  intimada  a  esclarecer  o  INCOTERM  utilizado,  a  empresa  informou  que  “dada  a  complexidade  do  contrato,  não  existe  um  INCOTERM que  traduza  perfeitamente a  situação  fática praticada sob os termos contratuais”; e (d) o INCOTERM é uma informação essencial  para  definição  das  responsabilidades  dos  intervenientes  nas  operações  de  comércio  internacional,  inclusive  determinante  para  aferição  as  parcelas  componentes  do  valor  aduaneiro, sendo, por consequência, exigível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória  no 2.158­35/2001, no percentual de 1% do valor da mercadoria.  Ciente  da  autuação  em  17/07/2013  (fl.  2094),  a  empresa  apresentou  impugnação  em  16/08/2013  (fls.  2097  a  2106),  sustentando,  basicamente,  que:  (a)  a  fiscalização entendeu de forma equivocada que, à luz dos contratos firmados entre a empresa e  os exportadores das embarcações, os INCOTERMS aplicáveis à espécie não seriam do Grupo  “F” (mais especificamente o INCOTERM “FCA, declarado), mas do Grupo “D” (sendo que o  INCOTERM “DDP”, que sequer é aceito pela RFB, conforme Manual de Importação constante  do sítio web do órgão, refletiria, segundo a fiscalização, a realidade contratual encontrada); (b)  a  substância  deve  prevalecer  sobre  a  forma,  e  o  INCOTERM  “FCA”  era  o  que  mas  se  aproximava das condições contratuais, tendo sido a própria empresa a titular dos despachos de  importação  dos  navios;  (c)  as  embarcações  ingressaram  no  país  sob  o  regime  de  admissão  temporária, com suspensão total de tributos  incidentes, caso em que o valor aduaneiro, ainda  que  tivesse  sido  apurado  de  forma  equivocada,  não  ocasionaria  prejuízo  ao  fisco,  ou  ao  controle aduaneiro; (d) há precedente (Acórdão DRJ FOR 08­25.741, de 12/06/2013 – processo  administrativo no 11762.720090/2012­03), no sentido de que somente se aplica a multa de um  por cento ao beneficiário do regime que prestar de forma inexata ou incompleta informação de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.256          3 natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial,  se  ficar  demonstrado  o  prejuízo  à  determinação do controle aduaneiro apropriado.  Em  02/02/2017  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2176  a  2183), no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os seguintes  fundamentos:  (a)  nas  DI  objeto  do  lançamento,  embora  o  importador  tenha  informado  o  INCOTERM  “FCA”,  segundo  o  qual  o  custo  do  frete  seria  por  suas  expensas,  não  houve  qualquer  informação  de  frete  ou  seguro  nos  campos  apropriados,  e  a  legislação  aplicável  determina que a informação correta destes valores é de extrema importância, já que há previsão  legal  para  que  os  gastos  relativos  ao  transporte  e  seguro  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada ao porto de descarga integrem o valor aduaneiro; (b) a informação do INCOTERM é  necessária a determinação do controle aduaneiro apropriado tanto que a IN RFB no 680/2006,  que  disciplina  o  despacho  de  importação,  em  seu  anexo  único  estabelece  a  exigência  de  tal  informação;  (c)  o  fato  de  não  ser  admissível  o  INCOTERM  “DDP”  no  Brasil  não  isenta  o  importador do erro; (d) o fato de o importador ter registrado a DI não enseja a conclusão de que  o  INCOTERM  mais  apropriado  seria  o  “FCA”;  e  (e)  a  jurisprudência  administrativa  não  apresenta caráter vinculante, salvo nos casos expressos em lei.  Após  a  ciência  da  decisão  de  piso,  em  13/02/2017  (fl.  2190),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  14/03/2017  (fls.  2194  a  2206),  reiterando  os  argumentos  expostos na impugnação, e acrescentando que eventual equívoco na indicação do INCOTERM  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  caracterizar  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  cabendo  à  fiscalização  demonstrar  o  prejuízo  alegado,  como  vem  decidindo  o CARF  (mencionando  os  Acórdãos  no  3402­002.358,  no  3401­002.543  e  no  3302­003.198),  e  o  Poder  Judiciário  (justamente  em  relação  a  INCOTERM,  em  caso  análogo  ao  aqui  discutido  ­  REsp  no  1.632.351­CE).  O processo foi encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído, por sorteio,  em abril de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.    Há apenas um tema contencioso, nos autos: a imputação da multa prevista no  art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, com o acréscimo trazido pelo art. 69 da Lei no  10.833/2003:  “Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  Fl. 2257DF CARF MF     4 I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou (...)”  “Art.  69.  A multa  prevista  no  art.  84  da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  §  2o  As  informações  referidas  no  §  1o,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.” (grifo nosso)  Afirma a  fiscalização que a empresa, ao admitir duas embarcações  (navios­ tanque  –  código  NCM  8901.20.00)  no  regime  aduaneiro  especial  de  REPETRO,  com  suspensão total da exigibilidade de tributos, informou que os INCOTERMS foram FCA, e que,  analisando  os  contratos  correspondentes,  verifica­se  que  a  operação  não  se  enquadra  nos  INCOTERMS do Grupo “F”, mas do Grupo “D”, adicionando que a informação a respeito do  INCOTERM  é  fundamental  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  e  da  responsabilidade perante a legislação aduaneira brasileira.  As  declarações  de  importação  ­  DI  no  08/1251633­2  (fls.  131  a  133),  registrada em 14/08/2008,  e DI no  09/0741211­9  (fls.  188 a 190),  registrada  em 12/06/2009,  trazem, respectivamente, as seguintes informações:  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.257          5     É  incontroverso, assim, que o  INCOTERM declarado  foi o  “FCA”. Paira o  contencioso, então, na análise de duas variáveis: (a) se o INCOTERM utilizado foi incorreto; e  (b) se a  informação do INCOTERM correto é necessária à determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado, para os fins a que se refere o art. 69 da Lei no 10.833/2003, no  caso em apreço.  Antes  de  empreender  a  análise  de  tais  variáveis,  no  entanto,  cabe  tecer  algumas  considerações  sobre os  INCOTERMS®, que passaremos, em nosso voto, a  informar  com o acompanhamento do símbolo de registro, como o faz a entidade criadora, a “Câmara de  Comercio Internacional” (CCI)/“International Chamber of Commerce” (ICC), inclusive em seu  sítio web (https://iccwbo.org), e como fizemos em estudo recente (O imposto de importação e  o Direito Aduaneiro Internacional, LEX/Aduaneiras, 2018, p. 290­292), de onde extraímos  os esclarecimentos a seguir.  Os  INCOTERMS®  são  termos  internacionais  de  comércio  propostos  pela  CCI/ICC com o objetivo de facilitar o comércio entre vendedores e compradores de diferentes  países, delimitando objetivamente as  responsabilidades e  custos de cada um. Tais  regras não  constituem normas internacionais em sentido estrito, nem são de observância obrigatória, e não  derivam  de  um  acordo  internacional  entre  países,  mas  de  uma  elaboração  vinda  do  setor  comercial.2                                                              2  A  ICC  é  uma  entidade  não  governamental,  fundada  em  1919,  e  que  hoje  agrupa  centenas  de  milhares  de  companhias  e  associados  em mais  de  120  países.  A  câmara  busca  criar  formas de  simplificação  e  padronização  de  práticas  comerciais,  nas  mais  variadas  áreas,  sendo,  os  INCOTERMS®,  um  de  seus  produtos mais  notórios  e  aplicados mundialmente. A  primeira  edição  dos INCOTERMS® foi veiculada em 1936, e, de tempos em tempos, a ICC publica novas versões,  de modo a refletir as mudanças nas práticas de comércio. Após as versões subsequentes, de 1953,  1967,  1976,  1980,  1990,  e  2000,  chega­se  à  atual,  publicada  em  2010,  e  em  aplicação  desde  01/01/2011.  Sobre  o  histórico  dos  INCOTERMS®,  remete­se  a  Ângelo  Luiz  LUNARDI,  principal  Fl. 2259DF CARF MF     6 A  versão  atual  dos  INCOTERMS®,  de  2010,  veiculada  pela  Publicação  no  715, da ICC, contém 11 termos de comércio, subdivididos em 4 Grupos.  No Grupo E – “de partida”, ou de “mínima obrigação para o exportador”, a  mercadoria é entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor, com apenas um termo:  EXW (Ex Works);3  No  Grupo  F  –  de  “transporte  principal  não  pago  pelo  exportador”  –  a  mercadoria  é  entregue  a  um  transportador  internacional  indicado  pelo  comprador,  com  três  termos: FCA (Free Carrier), FAS (Free Alongside Ship) e FOB (Free on Board);4  No Grupo C – de “transporte principal pago pelo exportador” – o vendedor  contrata  o  transporte,  sem  assumir  riscos  por  perdas  ou  danos  às  mercadorias  ou  custos  adicionais decorrentes de eventos ocorridos após o embarque e despacho, havendo diferença de  amplitude  entre  custos  e  riscos;  com  quatro  termos:  CFR  (Cost  and  Freight),  CIF  (Cost,  Insurance and Freight), CPT (Carriage paid to), e CIP (Carriage and Insurance paid to); e5  Por  fim,  no Grupo  D  –  de  “chegada”,  ou  de  “máxima  obrigação  para  o  exportador”  –  o  vendedor  se  responsabiliza  por  todos  os  custos  e  riscos  para  colocar  a                                                                                                                                                                                           tradutor,  no  Brasil,  dos  termos,  visto  que,  por  não  constituírem  rigorosamente  normas,  mas  “standards”/padrões,  os  INCOTERMS®  não  são,  oficialmente,  publicados  em  língua  portuguesa,  mas comercializados por quem detém os direitos correspondentes. LUNARDI apresenta a história  dos  INCOTERMS®  e  de  seu  principal  “rival”,  bem  menos  popular,  as  “American  Foreign  Trade  Definitions”/“Definições  Americanas  de  Comércio  Exterior”,  atestando  a  indiscutível  aceitação  universal dos temos existentes – Condições de Compra e Venda – INCOTERMS® 2010, p. 30­31.  A  história  dos  INCOTERMS®  pode  ainda  ser  visualizada,  de  forma  mais  detalhada,  no  sítio  eletrônico  da  ICC,  disponível  em:  <http://www.iccwbo.org/products­and­services/trade­ facilitation/incoterms­2010/history­of­the­incoterms­rules/>, acesso em: 03 jul. 2016.  3 No  termo EXW,  utilizável  em qualquer modalidade de  transporte,  o  vendedor  limita­se  a  colocar  a  mercadoria  à  disposição  do  comprador  no  seu  domicílio,  no  prazo  estabelecido,  não  se  responsabilizando pelo desembaraço para exportação nem pelo  carregamento da mercadoria em  qualquer  veículo  coletor. A Resolução CAMEX no  21,  de  07/04/2011, estabelece, ainda, que, em  virtude  de  o  comprador  estrangeiro  não  dispor  de  condições  legais  para  providenciar  o  desembaraço para saída de bens do país,  fica subentendido que esta providência é adotada pelo  vendedor, sob suas expensas e riscos, no caso da exportação brasileira.  4  No  termo  FCA,  utilizável  em  qualquer  modalidade  de  transporte,  o  vendedor  completa  suas  obrigações e encerra sua responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a  exportação, ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do país  de  origem.  No  termo  FAS,  utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário,  marítimo  ou  hidroviário  interior,  o  vendedor  encerra  suas  obrigações  no  momento  em  que  a  mercadoria  é  colocada, desembaraçada para exportação,  ao  longo do costado  do navio  transportador  indicado  pelo comprador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento da mercadoria, no porto  de  embarque  nomeado  pelo  comprador.  E,  no  termo FOB,  também  utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário,  o  vendedor  encerra  suas  obrigações  e  responsabilidades  quando  a  mercadoria, desembaraçada para a exportação, é entregue, arrumada, a bordo do navio, no porto  de embarque, ambos indicados pelo comprador, na data ou dentro do período acordado.  5 No termo CFR, utilizável exclusivamente no transporte aquaviário, além de arcar com obrigações e  riscos  previstos  para  o  termo  FOB,  o  vendedor  contrata  e  paga  frete  e  custos  necessários  para  levar a mercadoria até o porto de destino combinado. No termo CIF, igualmente utilizável somente  no  transporte  aquaviário,  além  de  arcar  com obrigações  e  riscos  previstos  para  o  termo  FOB,  o  vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto  de  destino  combinado. No  termo CPT,  utilizável  em qualquer modalidade de  transporte,  além de  arcar  com  obrigações  e  riscos  previstos  para  o  termo  FCA,  o  vendedor  contrata  e  paga  frete  e  custos necessários para levar a mercadoria até o local de destino combinado. E, por fim, no termo  CIP,  também  utilizável  em  qualquer  modalidade  de  transporte,  além de  arcar  com  obrigações  e  riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao  transporte da mercadoria até o local de destino combinado.  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.258          7 mercadoria  no  local  de  destino,  com  três  termos:  DAT  (Delivered  at  Terminal),  DAP  (Delivered at Place) e DDP (Delivered Duty paid).6  Assim, em vez de ser redigido um contrato de diversas páginas para indicar  os riscos e as responsabilidades das partes, utiliza­se um simples código, com três letras, que é  suficiente para esclarecer todos esses atributos, inclusive em caráter internacional.  E,  por  mais  que  não  constituam  norma,  nem  sejam  de  observância  obrigatória,  os  INCOTERMS®  são  adotados  na  quase  totalidade  das  operações  comerciais,  mundialmente,  revelando  a  força  e  a  importância  da  “lex  mercatoria”,  no  comércio  internacional, e são citados nas legislações, que pressupõem seu conhecimento.  No  Brasil,  a  Resolução  CAMEX  no  21/2011,  apesar  de  informar  que,  nas  exportações  e  importações  brasileiras,  “...  serão  aceitas  quaisquer  condições  de  venda  praticadas no comércio  internacional, desde que compatíveis com o ordenamento nacional”,  faz expressa menção individualizada aos INCOTERMS®, demandando o preenchimento de um  campo, na declaração de importação, com três dígitos.7 E o Regulamento Aduaneiro brasileiro  faz menção explícita aos termos FOB (artigo 153) e CIF (artigo 190).  Daí  sua  importância  para  o  imposto  de  importação,  porque  a  identificação  precisa da operação, inclusive no que se refere a elementos a adicionar ou excluir da base de  cálculo do imposto, depende do conhecimento do termo eventualmente utilizado.  Voltando ao caso em análise, percebemos que os fatos narrados se referem a  2008  e  2009,  quando  eram  aplicados  os  INCOTERMS®  2000  (e  não  os  termos  de  2010,  constantes  de  nossa  explicação  –  os  INCOTERMS®  2010,  entre  outras  alterações,  consolidaram o Grupo “D” existente em 2000, que era composto por “DAF”, “DES”, “DEQ” e  “DDU”, que foram extintos, sendo criados o “DAT” e o “DAP”).  Como exposto, nunca foi (e não é) obrigatória a utilização de INCOTERMS®  no  comércio  internacional ou no  comércio  exterior brasileiro,  e  tais  termos de  comércio não  derivam de  um acordo  celebrado  entre  governos,  ou  fruto  de  uma organização  internacional                                                              6  No  termo  DAT,  utilizável  em  qualquer  modalidade  de  transporte,  o  vendedor  completa  suas  obrigações  e  encerra  sua  responsabilidade  quando  a  mercadoria  é  colocada  à  disposição  do  comprador,  na  data  ou  dentro  do  período  acordado,  num  terminal  de  destino  nomeado  –  cais,  terminal de contêineres ou armazém, dentre outros – descarregada do veículo  transportador mas  não desembaraçada para  importação. No  termo DAP,  também utilizável em qualquer modalidade  de  transporte, por sua vez, o vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade  quando coloca a mercadoria à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado,  num local de destino indicado que não seja um terminal, pronta para ser descarregada do veículo  transportador  e  não  desembaraçada  para  importação.  E,  por  fim,  no  termo  DDP,  igualmente  utilizável em qualquer modalidade de  transporte, o vendedor completa suas obrigações e encerra  sua  responsabilidade  quando  a  mercadoria  é  colocada  à  disposição  do  comprador,  na  data  ou  dentro do período acordado, no local de destino designado, no país importador, não descarregada  do meio de  transporte,  sendo que o  vendedor,  além do desembaraço, assume  todos  os  riscos  e  custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação, cabendo registrar que  a Resolução CAMEX no 21/2011 estabelece que, em virtude de o vendedor estrangeiro não dispor  de condições legais para providenciar o desembaraço para entrada de bens do País, o termo DDP  não pode ser utilizado em importações brasileiras, devendo ser escolhido o DAT ou o DAP, no caso  de preferência por condição disciplinada pela ICC.  7 Os  três dígitos devem ser preenchidos com as  letras  correspondentes aos  INCOTERMS®,  ou  com  “C+F”,  para  ser  referir  a  “custo mais  frete”;  “C+I”,  para  remeter  a  custo mais  seguro,  ou,  ainda,  “OCV”, no caso de “outra condição de venda”.  Fl. 2261DF CARF MF     8 composta  por  participantes  que  sejam  Estados  (pessoas  jurídicas  de  Direito  Internacional  Público), mas lex mercatória (derivada de avenças surgidas da própria praxe do comércio, ou  por  parte  de  representantes  de  comerciantes,  organizados,  nacional  e  internacionalmente).  Aliás, os INCOTERMS®, em sua versão completa, não são publicados em diário oficial, mas  comercializados.  Tais  termos de  comércio, embora utilizados correntemente  em grande parte  do  mundo,  ainda  não  estavam  positivados  em  ato  normativo  que  os  explicitasse  individualizadamente no Brasil, como a Resolução CAMEX no 21/2011, que, após explicar os  termos, convencionou siglas para condições de venda não mencionadas na publicação no 715E,  de  2010,  da  ICC,  que  trata  dos  INCOTERMS®  2010,  inclusive  a  genérica  “OCV”  (“outra  condição de venda”).  Resta  saber  se  antes  da  referida  Portaria  CAMEX  de  2011  era  possível  ao  importador (ou ao beneficiário do regime, no caso, que registrou declarações em 2008 e 2009)  informar um código distinto daqueles usados nos INCOTERMS®.  Em  consulta  à  tabela  histórica  do  SISCOMEX  (em  https://www35.receita.fazenda.gov.br/tabaduaneiras­web/private/pages/telaInicial.jsf),  vê­se  que desde 01/10/1992 era possível informar na declaração de importação o código “INI”, que  significava  “INCOTERM  NÃO  IDENTIFICADO”,  e  que  tal  possibilidade  durou  até  16/09/2011,  pouco  depois  de  surgir  a  nova  sigla  “OCV”  (“OUTRA  CONDIÇÃO  DE  VENDA”), em 22/12/2010.  INCOTERM ­ Condição de Venda  Dados Gerais  Código  INI  Descrição  INCOTERM NAO IDENTIFICADO  Início de Vigência  01/10/1992  Fim de Vigência  16/09/2011    Código  OCV  Descrição  OUTRA CONDICAO DE VENDA  Início de Vigência  22/12/2010  Fim de Vigência  Assim,  caso  a  importadora  ou  beneficiária  de  regime  aduaneiro  entendesse  que  a  condição  de  venda  a  ser  informada  não  poderia  ser  bem  enquadrada  em  nenhum  INCOTERM®, no período analisado (2008/2009), poderia informar o código “INI”.  Em síntese, as edições anteriores dos INCOTERMS®  (como a de 2000, que  norteia  o  caso  em  análise)  representam,  como  a  atual,  uma  coleção  de  termos  de  comércio  internacionalmente aceitos, que revelam a condição de venda (condição esta que sempre foi de  informação necessária à fiscalização).  Entendemos, então, que a condição de venda é indiscutivelmente necessária  ao tratamento tributário e aduaneiro, visto que é a partir dela que se compõe a base de cálculo  do  imposto  de  importação.  Por  exemplo,  se  a  condição  de  venda  (seja  ela  ou  não  um  INCOTERM®) não incluir frete, o fisco terá que somar o valor de frete ao preço indicado na  fatura, para obtenção do valor aduaneiro (base de cálculo do imposto de importação, segundo o  Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT).  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.259          9 Não podemos olvidar, no entanto, que estamos, no caso em análise, a  tratar  de uma admissão  temporária ao  amparo do REPETRO (regime aduaneiro especial detalhado  nos  artigos  458  a  462  do Regulamento Aduaneiro  – Decreto  no  6.759/2009),  e  não  de  uma  importação  definitiva. Assim,  o  dado  informado para  efeito  de  valoração  aduaneira  é menos  relevante,  não  só  pelo  fato  de  que  não  haver  “compra  e  venda”  inviabiliza  a  utilização  do  primeiro método de valoração aduaneira, mas porque a própria legislação nacional que rege a  matéria  (IN  SRF  no  327/2003)  textualmente  afirma  que  a  valoração  não  se  reveste  de  tanta  relevância no momento da admissão no regime:  “VALORAÇÃO ADUANEIRA EM REGIMES ADUANEIROS  ESPECIAIS  Art.  34. O  valor  aduaneiro  de mercadoria  admitida  em  regime  aduaneiro  especial,  cuja  importação  não  tenha  como  fundamento uma venda para exportação para o País, deverá ser  declarado  com  base  nos  documentos  da  operação  comercial,  conformes à prática do tipo de negócio.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir  pela  adoção  de  procedimentos  fiscais  de  valoração  aduaneira na admissão das mercadorias no regime,  visando à  correta  determinação  dos  valores  tributários  para  fins  de  responsabilização  do  beneficiário,  ou  de  exigência  dos  tributos  devidos quando for o caso.  (...)  Art.  35.  Na  hipótese  de  descumprimento  das  regras  de  permanência da mercadoria no regime ou no caso de despacho  para  consumo,  a  valoração  da  mercadoria  para  fins  de  exigência  tributária  não  se  limita  pelo  valor  declarado  por  ocasião de sua admissão no regime.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a execução do termo  de responsabilidade não prejudica a apuração e a exigência de  eventual diferença de tributos, em decorrência da determinação  do  correto  valor  aduaneiro,  que  deverá  ser  objeto  de  lançamento.” (grifo nosso)  Veja­se que a valoração aduaneira em regimes aduaneiros especiais pode ser  efetuada no momento da nacionalização, no Brasil, e o valor declarado na admissão do regime  não  prejudica  a  apuração  posterior  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Isso  faz  com  que  a  informação  do  INCOTERM®  reduza  substancialmente  em  importância,  visto  que,  se  descumprido  o  regime,  não  está  a  fiscalização  adstrita  ao  que  informou  o  importador  na  admissão.  No  procedimento  em  análise,  parece  a  fiscalização  ter  tentado  acautelar­se  em relação a eventual descumprimento com a medida referida no art. 34, § 1o da  IN SRF no  327/2003, buscando saber se havia “seguro” e “frete” a acrescentar ao valor dos navios­tanque  indicados pela empresa como importados ao amparo do INCOTERM® CIF, o que, de início, já  constituiria um problema, por parecer o fisco utilizar o primeiro método de valoração para uma  operação que não é de “compra e venda”.  Fl. 2263DF CARF MF     10 No caso em análise, o INCOTERM® 2000 informado, como aqui exposto, de  início,  foi  o  “FCA”  (Free Carrier),  termo de  comércio  que não  sofreu  substantiva  alteração  com  o  advento  dos  INCOTERMS®  2010,  e  designa  a  operação  em  que  o  vendedor  é  responsável até a entrega da mercadoria, desembaraçada para a exportação, ao transportador ou  a  outra  pessoa  indicada  pelo  comprador,  no  local  nomeado  do  país  de  origem,  em  qualquer  meio de transporte. Assim, frete internacional e seguro internacional (parcelas que compõem o  “valor aduaneiro”, base de cálculo do imposto de importação) estariam a cargo do importador,  se fosse levada a cabo valoração pelo primeiro método, o que já mostramos ser inviável a casos  de admissão temporária, como o arrendamento no regime de REPETRO.  Portanto,  quando  se  informa  o  INCOTERM®  “FCA”,  a  apuração  do  valor  aduaneiro demandaria inclusão de frete e seguro, se fosse a operação uma “compra e venda”.  Em  ambas  as  DI,  objeto  da  autuação  (fl.  131  e  188),  os  valores  de  frete  e  seguro  foram  apontados  como  R$  0,00,  não  se  somando  ao  VMLE  (valor  da  mercadoria  no  local  de  embarque), para determinação do valor aduaneiro:      Quanto  ao  frete,  cabe  destacar  que  as  embarcações  chegaram  ao  país  por  “meios próprios”. E, no que se  refere ao seguro, ambas as DI  trazem a  informação de que a  carga não foi objeto de seguro (fls. 132 e 189):      Ao  que  parece,  a  fiscalização  efetivamente  desejava,  de  início,  efetuar  valoração aduaneira dos dois navios­tanque, buscando saber qual seria o valor do seguro. Daí  ter solicitado contratos de câmbio e seguro, e planilha de custos com combustíveis realizados  durante a viagem do porto de origem no exterior ao porto de destino no Brasil, como se narra à  fl. 10.  O que se segue é uma sucessão de suposições, por parte da fiscalização, que  busca  encontrar  nos  contratos  respostas  que  amoldem  o  caso  a  um  INCOTERM®  (que  provavelmente seria do Grupo “D”, porque entendeu o fisco que havia discrepância em relação  ao grau de responsabilidade e risco de importador e exportador), e que, no máximo, lograram  uma  relevante  confissão  por  parte  da  empresa  beneficiária  do  regime,  depois  de  variadas  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.260          11 intimações: a de que “...dada a complexidade do contrato, não existe um INCOTERM que  traduza perfeitamente a situação fática praticada sobre os termos contratuais”.  Já  havia,  então,  uma  infração,  ao  menos  formal:  o  beneficiário  do  regime  teria informado nas DI o INCOTERM® “FCA” quando, em verdade, sabia que a operação não  era perfeitamente enquadrável em nenhum INCOTERM.  No entanto, como já dissemos, pouco relevante o erro, visto que se  trata de  regime que não versa sobre operação de “compra e venda”, e que a ausência de valoração não  prejudica a correta apuração posterior (em caso de descumprimento).  Mas a fiscalização insistiu em efetuar valoração aduaneira da operação, diga­ se, sem sucesso, não só porque fundada em método inaplicável a operação diversa da “compra  e  venda”,  mas  porque  segue  no  reino  das  suposições,  buscando,  com  base  em  operações  efetuadas  anteriormente  nas  embarcações,  e  respectivos  seguros,  comparando com operações  posteriores,  e  conjecturando  que  seria  “no  mínimo  estranho”  que  a  empresa  pague  o  equivalente  a  183,6%  e  175,05%  do  valor  aduaneiro  declarado  das  embarcações  a  título  de  arrendamento em dez anos, quando seria mais lucrativo adquirir as embarcações, logo depois  admitindo que (fl. 14):    Ou seja, mesmo para efeitos da valoração acautelatória a que se refere o art.  34, § 1o da IN SRF no 327/2003, o trabalho de fiscalização foi inconclusivo. A única conclusão  efetiva a que chega o fisco é equivocada: a de que deveria ser adotado um INCOTERM no qual  o exportador estrangeiro responde inclusive pelos tributos aduaneiros no Brasil  (que, diga­se,  não  foram  exigidos  dele,  mas  sim  do  importador,  e  constituídos  em  Termo  de  Responsabilidade  com  valores  não  afastados  pelo  autuante).  INCOTERM  esse  que  sequer  é  permitido  no  Brasil,  como  reconhece  a  defesa  e  a  própria  DRJ  (que,  entanto,  releva  essa  circunstância).  Assim, não podemos concordar com a conclusão da fiscalização, externada à  fl. 15:    Na  admissão  temporária  de  embarcações  no  regime  de  REPETRO,  por  arrendamento, sem compra e venda, a informação prestada sobre o INCOTERM®, no momento  da admissão no regime, não é essencial nem determinante para definição do valor aduaneiro,  Fl. 2265DF CARF MF     12 como imputado pela fiscalização, visto que nas operações distintas da “compra e venda” não se  aplica o primeiro método de valoração,  e que caso ocorra um descumprimento do  regime, o  valor inicialmente informado na admissão não vincula a valoração da nacionalização, cabendo  o  registro  adicional  de  que,  no  caso  em  análise,  mesmo  depois  da  ação  fiscal,  seguida  de  conjecturas sobre a possibilidade de afetação do valor, acatou­se o valor aduaneiro informado.  Assim,  embora  reconheçamos  incorreto  o  INCOTERM®  utilizado,  e  que  o  beneficiário do regime tinha como informar, inclusive, código de três letras que não espelhasse  perfeitamente  nenhum  INCOTERM®  (“ICI”  ­  “INCOTERM  NÃO  IDENTIFICADO”),  à  época, tal incorreção não se amolda ao tipo infracional previsto no art. 84 da Medida Provisória  no 2.158­35/2001, com o acréscimo trazido pelo art. 69 da Lei no 10.833/2003, ou seja, não se  pode afirmar, no caso, que a informação do INCOTERM® correto é necessária à determinação  do procedimento de controle aduaneiro apropriado, na admissão ao regime.  Endossamos, por fim, as considerações da instância de piso no que se refere à  impossibilidade  de  simples  acolhida  de  precedentes  não  vinculantes,  administrativos  e  judiciais, e no que se sustenta que o simples fato de a empresa realizar os trâmites de admissão  temporária  tornaria  mais  apropriado  o  INCOTERM®  “FCA”.  Os  precedentes,  que,  diga­se,  podem existir, inclusive, em sentido diametralmente oposto, para uma mesma situação fática,  prestam­se  a  formação  de  convicção  do  julgador  e  como parâmetro  de  análise  hermenêutica  possível. E o fato de registrar a declaração de admissão no regime é uma entre uma dezena de  fatores aptos a enquadrar uma operação em um INCOTERM®.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 2266DF CARF MF

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7441773 #
Numero do processo: 13896.721733/2012-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência de elementos que justifiquem a identificação de ocorrência de prescrição intercorrente. A cronologia de acontecimentos identificam a normalidade e legalidade do trâmite processual. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. DESPESAS MÉDICAS Despesas médicas quando se referir a dependente legalmente comprovado ou a alimentado beneficiado por decisão judicial que definiu a pensão alimentícia em que conste expressamente a obrigação de pagar também despesas médicas. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Reconhecimento da comprovação com pagamento de despesas com instrução realizada através da utilização de créditos junto à administradora de imóveis do Contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir: a glosa da dedução referente à pensão alimentícia integralmente de Yasmin Lara Claramunt, até o limite decidido judicialmente, corrigido pelos índices lá definidos, para o ano-calendário de 2010; pensão alimentícia de Calípsia Pacheco da Silva a partir de 16/08/2010; despesa com instrução de Enrico Sommerfeld Claramunt, referente à Escola Morumbi e a glosa referente às despesas médicas. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.580  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Inexistência  de  elementos  que  justifiquem  a  identificação  de  ocorrência  de  prescrição  intercorrente.  A  cronologia  de  acontecimentos  identificam  a  normalidade e legalidade do trâmite processual.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  a  legislação  tributária.  Reconhecimento  do  direito  à  dedução  quando  cumpridos  os  requisitos.   DESPESAS MÉDICAS  Despesas médicas quando se referir a dependente legalmente comprovado ou  a  alimentado  beneficiado  por  decisão  judicial  que  definiu  a  pensão  alimentícia  em  que  conste  expressamente  a  obrigação  de  pagar  também  despesas médicas.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Reconhecimento da comprovação com pagamento de despesas com instrução  realizada através da utilização de créditos junto à administradora de imóveis  do Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 17 33 /2 01 2- 38 Fl. 268DF CARF MF     2 excluir:  a  glosa  da  dedução  referente  à  pensão  alimentícia  integralmente  de  Yasmin  Lara  Claramunt, até o limite decidido judicialmente, corrigido pelos índices lá definidos, para o ano­ calendário de 2010; pensão alimentícia de Calípsia Pacheco da Silva a partir de 16/08/2010;  despesa com instrução de Enrico Sommerfeld Claramunt, referente à Escola Morumbi e a glosa  referente às despesas médicas.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 17.593,25,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010. No Despacho Decisório  nº  086/2012  o  Fisco  aceitou  parte  da  comprovação  apresentada  pelo Recorrente  e  reduziu  o  valor do Lançamento para R$ 15.820,22.  O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  teria  comprovado  integralmente  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  beneficiários,  embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado judicialmente.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de comprovação nos moldes que  entende legalmente apropriado, nos termos que segue:  O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto  de Renda Pessoa Física  suplementar  do  ano­calendário  de  2010  de  R$ 17.593,25, com multa de ofício e juros de mora. Tal fato decorreu  da  dedução  indevida  de  dependentes,  no  valor  de  R$  3.616,56;  da  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.624,48; da  dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 61.225,84 e  da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 5.661,68.  Dedução de Dependentes  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13896.721733/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.580  S2­C0T1  Fl. 269          3 A glosa da despesa com dependente não procede, pois o contribuinte  é  pai  do  menor  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  nascido  em  27/03/2003,  e  casado com Patrícia Sommerfeld Claramunt,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  de  R$3.616,56.  Tal  glosa  de  dedução  já  foi  objeto  de  cancelamento  pela  DRF  de  origem  através  do  Termo  Circunstanciado e do Despacho Decisório, de e­fls. 204 a 209.  Dedução com Instrução    Na  despesa  com  instrução,  fica  comprovada  a  despesa  com  a  dependente  Patrícia  Sommerfeld  Claramunt,  no  limite  individual  de  R$  2.830,84,  e  deve  ser  indeferida  a  despesa  do  dependente Enrico  Sommerfeld Claramunt, pois o valor pago para Red Balloon (curso de  inglês) não pode ser aceito por falta de previsão legal, enquanto que  os  valores  da  Escola Morumbi  de  Alphaville  Ltda  foram  pagos  por  GK  Administradora  de  Bens  S/S  Ltda  e  não  há  prova  de  ônus  do  contribuinte.    Embora  o  contribuinte  alegue  que  os  valores  pagos  pela  GK  Administradora de Bens S/S Ltda são seus recursos, pois esta pessoa  jurídica  é  intermediadora  de  aluguéis  recebidos  pelo  contribuinte,  cuja informação consta de DIMOB e da declaração do contribuinte, e  fez os pagamentos por pedido deste, não consta nenhuma procuração  nos autos autorizando esta empresa a pagar para o dependente, nem  algum  demonstrativo  contábil  demonstrando  que  os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes  ao  contribuinte,  de  forma  que  este  suportasse  o  ônus  do  pagamento.  Meras  alegações sem prova da assunção do ônus não podem ser aceitas.    A  aceitação  parcial  da  dedução  já  foi  objeto  do  Termo  Circunstanciado e do Despacho Decisório, de e­fls. 204 a 209.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  A dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 61.225,84,  é  composta  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  pelo  contribuinte  da  alimentanda  Yasmin  Lara  Claramunt  e  Calipsia  Pacheco da Silva .    Em  ambas,  o  valor  foi  pago  por  GK  Administradora  de  Bens  S/S  Ltda., não constando nenhuma procuração nos autos autorizando esta  empresa  a  pagar  para  as  alimentandas,  nem  algum  demonstrativo  contábil demonstrando que os valores pagos pela empresa saíram de  valores de bens e direitos pertencentes ao contribuinte, de forma que  este suportasse o ônus do pagamento. Meras alegações sem prova da  assunção do ônus não podem ser aceitas.    Ademais,  a  pensionista  Calipsia  Pacheco  da  Silva  somente  teve  decisão  judicial  para  receber alimentos  em 16/08/2010  ( e­fls.234 a  236),  não  constando  dos  autos  nenhuma  outra  decisão  para  pagar  pensão  antes  desta  data,  sendo  que  o  contribuinte,  embora  alegue  existir  decisão  antecipando  o  pagamento  da  pensão,  não  trouxe  a  documentação comprobatória até a presente data.    Fl. 270DF CARF MF     4 Para  fins de esclarecimento, os valores pagos de  instrução devido à  decisão judicial que concede alimentos e despesa com instrução, deve  ser aceito  como despesa  com  instrução,  até  o  limite  legal  permitido  (R$  2.830,84),  e  não  como  dedução  como  alimentos,  conforme  a  legislação  que  rege  o  assunto,  contida  no  item  378  do  Livro  Perguntas e Respostas do IRPF, abaixo transcrito:  Dedução de Despesas Médicas  O contribuinte teve glosada a dedução de despesas médicas, no valor  de R$  12.624,48,  pois  o  pagamento  os  pagamentos  foram  realizada  pela empresa GK Administradora de Bens Ltda, sem demonstração de  ônus para o contribuinte.    Em  que  pese  o  contribuinte  alegar  que  os  valores  pagos  pela  GK  Administradora de Bens S/S Ltda são seus recursos, pois esta pessoa  jurídica  é  intermediadora  de  aluguéis  recebidos  pelo  contribuinte,  cuja informação consta de DIMOB e da declaração do contribuinte, e  fez os pagamentos por pedido deste, não consta nenhuma procuração  nos autos autorizando esta empresa a pagar para o dependente, nem  algum  demonstrativo  contábil  demonstrando  que  os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes  ao  contribuinte,  de  forma  que  este  suportasse  o  ônus  do  pagamento.  Alegações sem prova da assunção do ônus não podem ser aceitas.    Destarte,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação,  na  parte  litigiosa mantida pela  revisão da DRF de origem, mantendo o  imposto suplementar no valor de R$ 15.820,22, com multa e juros de  mora, nos termos da legislação.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter  a  exigência  do  Lançamento,  com  a  redução  determinada  no  despacho  decisório  da  autoridade competente para R$ 15.820,22, como imposto suplementar, mais acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Aos 06 de fevereiro de 2013 o Recorrente apresentou sua impugnação  ao  Despacho  Decisório  nº  87/2012,  discordando  dos  lançamentos  descritos,  para  tanto  colecionou documentação hábil  e  idônea a  fim  de corroborar com a referida impugnação.  Agora, aos 15 de maio de 2017, decorridos 4 anos da  Impugnação,  sobreveio  a  decisão  colegiada  –  Acórdão  10­58.2015,  dissonando  com  as  provas  táticas  e  materiais  colecionadas  ao  bojo  do  procedimento fiscalizatório.  Portanto, a presente preliminar  trata da prescrição  intercorrente no  curso  do  procedimento  fiscal,  pois  patente  a  insegurança  jurídica  praticada  pelo  ente  fiscal,  ofendendo  frontalmente  o  art.  1º  em  seu  parágrafo 1º da Lei 9.873/99.  (...)  Assim  sendo,  poderia  o  Fisco  apreciar  a  Impugnação  e  os  documentos  que  a  instruem  dentro  de  prazo  exíguo,  obedecendo  os  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13896.721733/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.580  S2­C0T1  Fl. 270          5 limites  previsto  na  legislação,  ou  pelo  menos  se  curvando  ao  Princípio  da  razoabilidade  e  moralidade,  mas  não  permanecer  em  desarrazoada e indeterminado tempo para aferição.  De  tal  sorte,  que  deverá  ser  acolhida  a  preliminar  arguida  para  declarar a prescrição intercorrente do presente.   DO MÉRITO  DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO  (...)  Portanto, o contribuinte demonstrou através de documentação hábil e  idônea ser pai do menor Enrico Sommerfeld Claramunt, e que este é  seu dependente,  que  este  estuda na Escola Morumbi,  e apenas para  saldar  a  obrigação  da  referida mensalidade  escolar,  utilizou­se  dos  créditos seus, que detinha junto com a empresa, “GK Administradora  de Bens S/S”, oriundos de recebíveis declarados e informados através  de DIMOBs.  DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA  Foi  glosada  as  despesas  de  pensões  alimentícias  compotas  pelas  alimentadas Yasmin Lara Claramunt e Calípsia Pacheco da Silva, sob  o argumento de terem sido pagas pela empresa “GK Administradora  de  Bens  S/S”,  e  que  não  há  nos  Autos  nenhuma  procuração  ou  documento  que  demonstrem  ter  sido  ônus  do  contribuinte,  meras  alegações sem prova.  Ainda  na  glosa,  alegou  que  a  pensionista  “Calipsia  Pacheco  da  Silva”  somente  teve  decisão  judicial  para  receber  alimentos  em  16/08/2010.  Como  se  observa  nos  documentos  apresentados,  DIMOBs,  o  contribuinte  possui  uma  relação  comercial  com  a  referida  empresa,  cuja  qual  é  uma  administradora,  que  durante  o  referido  exercício  administrou  o  recebimento  de  valores  oriundos  de  locações  do  Contribuinte, como se observa dos DIMOBs acostados.  Após  a  realização  dos  recebimentos,  a  GK  informava  o  saldo  disponível ao contribuinte, e este por sua vez, solicitava e direcionava  seus créditos aos pagamentos de suas obrigações, dentre elas com as  pensões alimentícias.  A  relação  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  GK  está  demonstrada  através  dos  DIMOBs  juntados  tanto  pelo  contribuinte  como  pela  referida empresa, pois esta é obrada a fazê­lo por força de legislação.  O contribuinte demonstrou através de documentação hábil e  idônea,  decisão judicial a que lhe obriga prestar alimentos às suas filhas, foi  considerado  imposto  por  aquela  decisão  judicial,  também  como  alimentos, o custeio pelo contribuinte de assistência médica e escolar.  Para  com  a  outra  alimentada  apenas  foi  determinado  o  pagamento  mensal de valores, sem imposição de assistência médica e escolar.  Fl. 272DF CARF MF     6 O contribuinte está obrigado a prestar alimentos a suas filhas Yasmin  Lara  Claramunt  e  Victoria  Pacheco  Cararamunt,  sendo  que  esta  segunda tem como genitora Calipsia Pacheco da Silva.  O ente fiscal confunde­se, pois, os valores pagos à Calipsia Pacheco  da  Silva,  destinaram­se  a  alimentada  Victoria  Pacheco  (filha),  nascida  em  01/07/1998.  A  pesar  de  haver  de  somente  imposição  judicial  após  2010,  em  ação  de  alimentos,  contudo  contribuinte  sempre  prestou  alimentos  voluntariamente  a  sua  filha,  desde  seu  nascimento,  cuja  documentação  encontra­se  encartada  ao  presente  processo.  Pente  fiscal  pretende  glosar  as  despesas  com  alimentos/escolar  ao  limite anual previsto, contudo não encontra amparo, pois a imposição  é  de  caráter  alimentar,  diferentemente  daquele  que  é  considerado  dependente.   Por  outro  lado,  ao  invés  de  pagar  as  mensalidades,  bastaria  o  contribuinte  depositar  tais  valores  correspondentes  nas  contas  das  alimentadas,  para  estas  o  fizessem,  onde  assim  produziriam  a  dedução integral ao contribuinte?  Assim não merece prosperar o entendimento do ente  fiscal, devendo  ser  reformado,  e  ano  final  julgado  procedente  a  pretensão  e  os  argumentos do contribuinte.  DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS  Restou  Glosada  o  valor  de  R$  12.264,48  (Doze  mil  duzentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  realizadas  com  despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, no exercício em  questão, estando devidamente embasadas em documentação idônea e  hábil.  (...)  Observa­se que as glosas estão pautadas na transferência dos saldos  recebidos pelo contribuinte através da empresa GK, na administração  das locações de bens do contribuinte, que lhe rendeu valores mensais,  devidamente  declarados,  através  de  DIMOB,  sob  alegação  de  não  haver procuração para esse fim.  O  DIMOB  é  claro  em  dizer  na  intermediação  das  locações,  com  recebimentos de valores em favor do contribuinte, expressando ainda  o pagamento de comissões à empresa administradora. Portanto, o que  houve,  foi  a  solicitação  da  transferência  dos  créditos  amealhados,  pelo contribuinte à empresa GK em prol das obrigações que este tem  para com seu filhos, ora dependentes e ora alimentados.  Diante de todo o exposto, requer seja acolhida as preliminares, para  ver declarada a prescrição  intercorrente  fiscal,  ou não  sendo este o  entendimento, requer­se seja acolhido o presente Recurso, e uma vez  verificada  sua  insubsistência  seja  proclamada  sua  improcedência,  cancelando­lhe o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13896.721733/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.580  S2­C0T1  Fl. 271          7 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  O Recorrente alega que apresentou sua impugnação ao Despacho Decisório,  discordando  do  lançamento  e  que  para  tanto  colecionou  documentação  hábil  e  idônea  para  respaldar  a  referida  impugnação.  Diz  que  em  15/03/2017,  decorridos  4  anos  e  l  mês  da  impugnação, sobreveio a decisão colegiada no Acórdão, em dissonância com as provas fáticas  apresentadas no procedimento fiscalizatório.  Conclui afirmando que a preliminar trata da prescrição intercorrente no curso  do procedimento fiscal, ofendendo frontalmente o art. 1º, da Lei nº 9.873/99.  DECIDO  A  prescrição  intercorrente  ocorre  quando  há  inércia  do  autor  que  deixa  de  praticar os atos necessários para o prosseguimento da ação, no  curso do processo,  em  tempo  superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido.   A  Lei  nº  9.873/99,  citada  no  Recurso,  define  as  condições  e  prazo  de  prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, em relação ao  indevidamente requerido pelo Contribuinte neste processo, nos seguintes termos:  Art. 1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração Pública Federal, direta e  indireta, no exercício  do poder de polícia,  objetivando apurar  infração à  legislação  em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração  permanente  ou  continuada,  do  dia  em  que  tiver  cessado.  (...)  Art. 2o Interrompe­se a prescrição da ação punitiva:   I  –  pela  notificação  ou  citação  do  indiciado  ou  acusado,  inclusive por meio de edital;   II ­ por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;  No  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  impugnação  consta  na  fl.  02  e  foi  protocolada  em  10/07/2012,  tendo  o  Despacho  Decisório  da  autoridade  competente  nº  086/2012,  fls.  209,  ocorrido  em  27/08/2012  e  ciência  do  DD  em  07/01/2013  fl.  212.  Em  sequência ocorreu a decisão do Acórdão 10­58.215, fl. 243 em 15/03/2017, seguido da ciência  deste, fl. 253, em 27/03/2017.  Fl. 274DF CARF MF     8 Constata­se  pela  cronologia  das  ações  administrativas  não  ter  havido  prescrição intercorrente, como alegado, estando preservada a razoável duração do processo e a  celeridade de sua tramitação.  Assim  sendo,  razão  não  há  para  a  alegação  de  prescrição  intercorrente,  motivo suficiente para a rejeição da preliminar.    DO MÉRITO  O Despacho Decisório nº 08/2012 aceitou parte da comprovação apresentada  pelo Recorrente e reduziu o valor do Lançamento para R$ 15.820,22.   O Acórdão  da DRJ destaca  a  aceitação  da  comprovação  da  despesa  com o  dependente  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  o  que  já  havia  sido  reconhecido  no  despacho  decisório.  O Acórdão da DRJ também considera comprovadas as despesas de instrução  da dependente Patrícia Sommerfeld Claramunt, no limite individual de R$ 2.830,84 e indefere  a despesa do dependente Enrico Sommerfeld Claramunt referente Red Balloom, por se tratar de  curso de inglês e a Escola Morumbi de Alphaville Ltda, por ter sido paga através de recursos  depositados  junto  a  GK  Administradora  de  Bens  S/S.  Assinala  que  a  aceitação  parcial  da  dedução já foi objeto do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, de 2­fls 204 a 209.   A  decisão  do  Acórdão  contestado  somente  considera  para  a  alimentada  Yasmin o valor referente ao limite individual como despesa com instrução, o que contraria a  decisão judicial que definiu a obrigação do pagamento das despesas deste tipo como obrigação  de  pensão  alimentícia,  sem  vinculação  com  o  limite  para  fins  fiscais  de  gastos  com  dependentes. Não há que se confundir dedutibilidade de pensão alimentícia com despesas com  instrução e seus efeitos fiscais vinculados a limites individuais. Na verdade o Recorrente paga  despesa com instrução dentro da espécie pensão alimentícia. Portanto considera­se aqui todo o  valor  pago  com  despesa  de  instrução  da  alimentada  como  dedutível  a  título  de  pensão  alimentícia.  DESPESAS MÉDICAS  O pagamento  total das despesas médicas de R$ 12.624,48,  foram realizados  através  da  empresa  GK  Administradora  de  Bens  S/S  onde  o  Recorrente  mantem  saldo  de  créditos  a  receber por  conta  de  locações  de  seus  imóveis  administrados  por  aquela  empresa.  Portanto válida a comprovação porque justificada a assunção do ônus por diminuição de seus  créditos a receber junto aquela empresa administradora de seus bens.   Como a única alegação do agente fiscal é de que os pagamentos das despesas  médicas  foram  feitos  desta  forma  triangular,  uma  vez  considerada  legal  pelo  exposto  anteriormente, fica assim, excluída a glosa no que se refere às despesas médicas.     PENSÃO ALIMENTÍCIA  A  divergência  estabelecida  na  lide  em  relação  à  pensão  alimentícia  diz  respeito  aos  valores  constantes  nas  decisões  judiciais  que  definiram  a  pensão  alimentícia  de  Yasmin  Lara  Claramunt  e  Victoria  Pacheco  Claramunt  e  naqueles  termos  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aceitação  da  dedução,  com  base  nos  pagamentos  comprovados  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13896.721733/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.580  S2­C0T1  Fl. 272          9 documentalmente,  seja  como depósito  em conta corrente ou pagamentos  a  título de despesas  com instrução ou saúde, nos termos e no quantitativo que a decisão judicial determina.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que entende plenamente comprovado mediante documentação apresentada,  inclusive declaração da empresa intermediadora dos pagamentos para as alimentadas.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  Fl. 276DF CARF MF     10 quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade  fiscal  fundamentou a  recusa da dedução do valor das pensões  das  filhas  do  Recorrente  em  razão  de  que  não  reconhecia  suficiente  os  documentos  de  pagamentos feito através de terceiros, sob ordem do Contribuinte.  Trata­se de pensão alimentícia de paga a Yasmin Lara Claramunt, em que o  contribuinte  apresentou  decisão  judicial  e  comprovantes  de  pagamentos  mensais  através  de  comprovantes  de  transferência  da  empresa GK Administradora  de Bens  S/S,  onde mantinha  crédito por locação de seus imóveis.   Deve  ser  considerado  também  para  a  alimentada  Yasmin  despesas  com  instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome da alimentanda, em razão de  decisão  judicial  que  abrange  estes  itens,  além da  soma  em dinheiro,  não  se  confundido  com  despesas com dependentes que tem outra classificação para fins de declaração de ajuste anual.  Em relação à Pensão Alimentícia paga a Calípsia Pacheco da Silva, da mesma  forma, devem ser considerada, a partir de 16/08/2010, quando efetivamente ocorreu a decisão  judicial da pensão alimentícia de Victoria Pacheco Claramunt. Os comprovantes constam terem  os recursos saídos da conta debitada GK Administradora de Bens S/S, por transferências para a  alimentada, em vista de constar com suporte de saldo em favor do Recorrente naquela empresa.   Trata­se neste caso do direito à dedução do imposto de renda por pagamentos  de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78 do  Decreto  nº  3.000/99,  e  prova  do  efetivo  pagamento  do  valor  declarado  como  pago  aos  pensionistas.   Com efeito, constata­se que foram realmente acostadas ao processo cópia dos  acordos  judiciais  homologados,  certidões  de  nascimentos,  comprovações  de  despesas  e  declarações e outros comprovantes da empresa GK Administradora de Bens S/S, informando os  valores pagos diretamente pela empresa às alimentadas e a respectiva compensação no encontro  de  contas  com os  créditos  a  receber que o Recorrente possuía  junto  a  ela,  identificando uma  praxe  na  realização  dos  pagamentos  das  pensões  alimentícias  em  cumprimento  da  decisão  judicial, pela realização dos depósitos em conta corrente das beneficiárias.  A  Súmula CARF  nº  98  determina  que  seja  permitida  a  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  na  condição  de  que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13896.721733/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.580  S2­C0T1  Fl. 273          11 Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.  O fato de ter sido pago através de uma forma que não aquela de crédito em  conta das beneficiárias  cujo valor não  tenha  saído diretamente da  conta  do Recorrente não  é  motivo  suficiente  para  a  glosa  da  dedução,  pois  o  que  realmente  importa  é  a  efetividade  do  pagamento  do  compromisso  assumido.  A  quitação  do  compromisso  independe  da  rigorosa  observância de crédito em conta corrente e de ter o Contribuinte utilizado um  terceiro com o  qual tinha créditos, para satisfazer sua obrigação de pagar a pensão alimentícia. Por isso, neste  caso, satisfeitos os requisitos legais que regem a matéria.   Ademais, não há que se confundir abatimentos de despesas com dependentes  e  beneficiários  de  pensões  alimentícias  e  suas  diferentes  formalidades  de  informação  na  declaração do Imposto de Renda.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  pagamento  da  pensão  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito  pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso para o restabelecimento das deduções,  até  o  valor  definido  nos  acordos  judiciais,  reajustados  para  o  ano­calendário  de  2010,  pelos  índices definidos na homologação judicial.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  a  glosa  da  dedução  referente à pensão alimentícia integralmente de Yasmin Lara Claramunt, até o limite decidido  judicialmente,  corrigido  pelos  índices  lá  definidos,  para  o  ano­calendário  de  2010,  pensão  alimentícia de Victória Pacheco Claramunt em nome da mãe Calípsia Pacheco da Silva, a partir  de  16/08/2010,  despesa  com  instrução  de  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  referente  à  Escola  Morumbi e excluir a glosa referente às despesas médicas.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.901214/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.059  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e  na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas  pelo próprio interessado no pleito.  Inexistindo a demonstração do direito ao  crédito, não se homologa a compensação pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Bárbara  Santos  Guedes,  Paulo  Henrique  da  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada).      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 14 /2 00 9- 37 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata de recurso voluntário apresentado em face ao Acórdão nº 16­35.193, da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/04/2007  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento a maior que o devido, sem apresentar justificativa  e muito menos juntar aos autos documentos comprobatórios, não  é suficiente para desconstituir a confissão do débito em DCTF,  que  presume­se  líquido  e  certo,  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DERAT/São Paulo, pois o pagamento estava integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  foi  alegado  que  o  crédito  existe  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido,  de  forma  indevida,  valor maior  de  IRPJ  apurado  no  1º  trimestre de 2007, conforme demonstra a DIPJ/2008, os comprovantes de pagamento e a DCTF  apresentada.   O acórdão da DRJ/SP1 não acatou as alegações, pois o DARF indicado como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  da  DCTF,  inexistindo,  a  principio,  pagamento  indevido. A DIPJ/2008  e  a DCTF  retificadora,  esta  última  apresentada  após a ciência da decisão da DERAT/São Paulo, não seriam suficientes para comprovação do  recolhimento a maior. Da análise das declarações, verificou­se que, na DIPJ/2008, a base de  cálculo do tributo foi apurado com a aplicação do percentual de 8%, enquanto que na DCTF  original  foi  aplicado  o  percentual  de  32%.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhuma  documentação que pudesse demonstrar a natureza das atividades da empresa, sendo que em seu  contrato social constam, como objeto social, as seguintes atividades: (1) administração de bens  próprios,  (2)  participação  em  empreendimentos  imobiliários  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades como sócia ou acionista.  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 03/02/2012, e o recurso voluntário  foi apresentado em 01/03/2012, com as seguintes alegações:  ­ afirma que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade  demonstram e esclarecem a atividade por ela exercida, de empreendimentos imobiliários, e os  motivos que a levaram ao cálculo da base de cálculo do tributo, adotando o percentual de 8%  em vez de 32 %.  ­ pelo Princípio da Verdade Material, é oportuno esclarecer que a recorrente  atua  no  ramo  de  empreendimentos  imobiliários  e  tem  sua  tributação  na  forma  do  Lucro  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 4          3 Presumido, aplicando sobre as receitas tributáveis decorrentes das vendas de imóveis próprios  o percentual de 8% para apurar a base de cálculo dos tributos.  ­  em  2007  obteve  receitas  oriundas  exclusivamente  da  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%, nos termos do artigo 15, caput, c/c §4º da  Lei nº 9.249/95, bem como do artigo 3º, §7º da IN SRF n° 93/97.  ­  houve erro  de  fato  no  cálculo  de  IRPJ  da  recorrente  no  período  de  2007,  com  a  utilização  de  alíquota  de  32%,  que  acabou  interferindo  diretamente  no  valor  final  do  tributo, resultando em recolhimento a maior.  ­ andou mal a decisão recorrida quando da avaliação do contrato social, pois  não se trata da simples leitura para deduzir a atividade da recorrente como colocado, mas sim  da leitura aliada à atividade e cálculos do tributo, devidamente demonstrado na DIPJ.  ­  demonstrada  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  utilizar  de  presunção para tributar o sujeito passivo, nos termos do artigo 118, caput, c/c inciso II do CTN.  ­  agiu  de  boa  fé,  fornecendo  todos  os  elementos  para  análise  e  devida  homologação da compensação, inclusive cuidando de retificar a DCTF para que não pairassem  dúvidas quanto aos valores corretos dos tributos.  ­  a  DCTF,  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  comporta  prova  em  contrário, sob pena de a Administração Pública locupletar­se à custa do sujeito passivo.  ­  o  artigo  16  da  Lei  nº  9.779/99  delega  à  SRF  a  competência  para  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições,  tendo  por  finalidade  amenizar  o  rigor  da  norma  invocada,  haja  vista  as  inúmeras  situações  que  podem  levar  o  contribuinte a ter o seu débito declarado de maneira incorreta, em virtude de erro de fato que,  via  de  conseqüência,  pode  acarretar  indevida  confissão  de  débito  tributário  por  erro  na  declaração.  ­ não pode prevalecer o entendimento de que a DCTF apresentada, com erro,  constitui confissão absoluta de dívida.  ­  restou  demonstrado  que  houve  erro  de  fato  na  DCTF  original,  com  o  preenchimento de IRPJ com valor superior ao que de fato e de direito era devido, ao aplicar a  alíquota de 32% em vez de 8%.  ­  a  MP  nº  2.188­49/2001,  em  seu  artigo  18,  permite  a  retificação  das  declarações dos tributos administrados pela SRF, nas hipóteses permitidas, possuindo a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  ­ ao tempo da publicação do Despacho Decisório denegatório, estava vigente  IN SRF nº 974/2009, que dispunha em seu artigo 9º, § 3º, sobre a possibilidade de retificação  de DCTF nos casos em que houvesse prova inequívoca do erro de fato da DCTF.  ­  nestes  termos,  não  há  como  subsistir  o  entendimento  posto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a DCTF apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal  não produz efeitos.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­  a  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  quando  afirmou  que  débito  espontaneamente confessado em DCTF tem presunção de liquidez e certeza, mas que poderia  ser desconstituído se apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  ­ ocorre que as provas foram apresentadas juntamente com a manifestação de  inconformidade, mas que a turma da DRJ/SP1, ausente o Princípio da Razoabilidade, entendeu  que  não  surtiram  seus  efeitos  jurídicos  característicos  e  válidas,  razão  pela  qual  deve  ser  reformado acórdão recorrido.  ­ consta no acórdão recorrido que, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, fato que ocorreu com a apresentação da DIPJ/2008, DCTF e pagamentos, que  dão  suporte  ao  direito  creditório  a  que  faz  jus,  sempre  agindo  de  boa­fé,  não  podendo  ser  penalizada tendo indeferido seu pedido de compensação.  Junto  com o  recurso voluntário,  a  recorrente  apresentou o Livro Diário  e o  Laudo de Avaliação de Créditos.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.057,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.681715/2009­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.057):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade. Assim dele eu conheço.  A lide neste processo se concentra na questão da prova  da  atividade  exercida  pela  recorrente.  Isto  porque  não  há  dúvidas  que,  no  caso  do  Lucro  Presumido,  a  alíquota  a  ser  aplicada para determinação da base de cálculo dos tributos é de  8%  quando  a  receita  financeira  decorre  da  exploração  de  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contrato.  (artigo  15,  §4º  da  Lei  nº  9.249/95,  incluído pela Lei nº 11.196/2005)  A  recorrente  afirma  que  incorreu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  quando  aplicou  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinar  o  lucro  presumido,  base  de  cálculo  dos  tributos.  Aduz  que  sua  receita  decorre  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E entende  que a comprovação do erro de fato se deu com a apresentação,  junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ/2008, das  DCTF  retificadas  e  dos  pagamentos.  Aduz  que  faltou  razoabilidade por parte da 5ª Turma da DRJ quando da análise  dos citados documentos.   Na  apresentação  do  recurso  voluntário,  além  das  declarações  já mencionadas,  a  recorrente  apresentou  cópia  do  Livro Diário Geral  de Contabilidade  e  Laudo  de Avaliação  de  Créditos.  Passo a me pronunciar.  Discordo  da  recorrente  quando  alega  que  faltou  razoabilidade  quando  análise  dos  documentos.  Como  bem  ressaltou o voto condutor da decisão recorrida, não há qualquer  explicação quanto  aos  valores  discrepantes  informados  entre  a  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 7          6 DCTF original e a DIPJ/2008. E esta explicação era devida, já  que,  de  acordo  com  o  contrato  social,  a  recorrente  exerce  3  (três)  atividades  econômicas,  sendo  que  nem  todas  permitem  a  aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta.   De  fato,  as  atividades  que  constam  no  contrato  social  seriam: (1) a administração de bens próprios; (2) a participação  em  empreendimentos  imobiliários;  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  ou  acionista.  A  recorrente  informa,  na DIPJ/2008,  como Código  da  Atividade Econômica  (CNAE  ­  fiscal)  o  64.62­0/00  ­  Holdings  de  Instituições  não­ financeiras.  Para  tessas  atividades  econômicas  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  para  determinação da  base  de cálculo dos tributos, é de 32%. A exceção poderia ser, talvez,  a participação em empreendimentos imobiliários, para a qual a  recorrente deveria comprovar a venda de imóveis próprios.  As  declarações  fiscais  apresentadas  ­  DIPJ/2008  e  DCTF  retificadas,  são  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  decorrem  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis próprios ? Entendo que não, uma vez que as declarações  são preenchidas pela própria recorrente, que é parte interessada  na  presente  demanda,  fato  enfraquece  a  força  probante  dos  documentos.   É preciso esclarecer que as declarações devem refletir a  escrituração  do  contribuinte,  seus  registros  contábeis  e  resultados  apurados.  O  artigo  923  do  RIR/99  dispõe  que  a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  E  é  com  base  neste  artigo  que  devemos  analisar  se  o  Livro  Diário  Geral  e  o  Laudo  de  Avaliação  de  Créditos,  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  seriam  suficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida  no  ano­calendário  de  2007  seria  exclusivamente  decorrente  de  venda de imóveis próprios.   O Laudo de Avaliação de Crédito tão somente descreve  as atividades da recorrente, afirmando que, de acordo com sua  operação  de  administração  e  vendas  de  bens  próprios,  tem  a  opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido.  Consta a afirmação de que a empresa utilizou  indevidamente o  coeficiente de 32%. Ao final, elabora uma tabela com os valores  que teria a compensar:    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 8          7 Ocorre que, ainda que o laudo tenha sido elaborado por  contador, a afirmação sem a devida comprovação não faz prova  a favor do pleito. Estão ausentes os documentos que comprovem  que  as  receitas  são  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  imóveis próprios.  O mesmo raciocínio se aplica ao Livro Diário Geral. Em  pese  a  tentativa  de  demonstrar  que  as  receitas  seriam  todas  decorrentes  de  vendas,  considerando  os  históricos  dos  lançamentos contábeis "venda de unidades" em destaque, faltou  a  comprovação  com  documentação  hábil,  requisito  necessário  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99.  É  preciso  lembrar  que  a  aplicação do percentual de 8% será sobre a comercialização de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato (§4º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95).   Na ausência destes elementos, entendo que não houve a  prova de que a receita teria origem exclusivamente na venda de  imóveis  próprios,  não  sendo  possível  afirmar  que  a  alíquota  a  ser aplicada, para determinação da base tributável dos tributos,  seria de 8%. Nestes  termos, não é possível reconhecer o direito  creditório  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  artigo 170  do CTN, motivo  pelo  qual  a decisão  recorrida  deve  ser mantido.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904320/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3302-005.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.766  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAVASA IMPRESSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se  podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 20 /2 01 0- 64 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13884.904320/2010­64  Acórdão n.º 3302­005.766  S3­C3T2  Fl. 86          2 Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  Despacho  Decisório  que  nega  o  ressarcimento  de  valores  já  ressarcidos,  não  se  configura  como  ato  que  afete  a  segurança  jurídica,  nem  tem  o  condão  de,  implicitamente,  intimar  o  recolhimento do que já foi pago ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 30.03.2006,  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER de suposto crédito de IPI relativo ao primeiro trimestre de 2005.  Em  05.10.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  houve  glosas  de  créditos  considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  valor  pleiteado  e  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data de apresentação do PER.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  sujeito  passivo  alegou, em síntese:  a)  Por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.779/1999  e  na  Portaria  nº  33/1999  a  impetrante faz jus ao crédito de IPI decorrente de aquisições de produtos cuja  saída  é  isenta,  não  tributada  ou  com  alíquota  zero  relativos  aos  períodos  compreendidos entre o 1ª Trimestre de 2002 ao 4º Trimestre de 2005;  b)  Impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº2005.61.19.007296­8,  obtendo  liminar  para  que  os  mencionados  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  fossem apreciados;  c) Em 18.04.2006,  foi  proferido, pela DRF Guarulhos, Despacho Decisório  deferindo o pleito, tendo sido efetivada, em 16.06.2006, Ordem Bancária no  valor de R$440.275,57;  d)  Que  o  valor  objeto  deste  processo  administrativo  já  fora  ressarcido  à  Requerente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de depósito  bancário, não se podendo admitir que seja modificada uma decisão proferida  anteriormente e que já produziu efeitos, não se mostrando legal a vedação à  restituição já deferida e efetuada anteriormente (sic);  Em 26.05.2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13884.904320/2010­64  Acórdão n.º 3302­005.766  S3­C3T2  Fl. 87          3 que  não  consta  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  declaração  de  nulidade  de  ato  anterior  e  tão  pouco  pedido  ou  intimação  para  que  o  contribuinte  devolva  os  valores  já  ressarcidos  anteriormente.  Aduz  ainda  o  acórdão  combatido  que  o  Despacho  Decisório  tão  somente  negou  novo  ressarcimento  daquilo  que  já  foi  ressarcido,  conforme  atesta  o  próprio  manifestante, e que diante disso não como adotar decisão diversa, sob pena de ressarcimento  em duplicidade.  Cientificado em 14.06.2011  (terça­feira),  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), onde repete os mesmos argumentos e alegações da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Muito  embora  o  despacho  de  fl.  83  informe  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário, o AR de fl. 74 não deixa dúvidas sobre a ciência da decisão recorrida ter ocorrido  em 14.06.2011, enquanto que o Recurso Voluntário  (fls. 75  a 81)  foi  interposto  somente em  18.07.2011,  depois  de  transcorridos  34  (trinta  e  quatro)  dias  após  o  recebimento  da  correspondência registrada.   O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe ser de 30 (trinta) dias, a partir da  ciência da decisão recorrida, o prazo para a apresentação de recurso voluntário.  Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo  intempestivo do Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                            Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.727171/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA. Para o fim de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO DA FALTA. Constatado a existência de lançamento voltado para imóvel rural abrangido no Auto de Infração, a anulação daquela autuação mostra-se suficiente para a correção da falta apontada. AUTUAÇÃO. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. EDITAL VALIDADE. Resultado improfícua a intimação de autuação por via postal, essa poderá ser efetuada por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo ITR. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS . ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A dedução da Área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR está condicionada à sua averbação, à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO SIPT. Caracterizada a subavaliação no VTN/ha informado na DITR e constatado que o valor apurado pelo contribuinte, mediante laudo de avaliação, é superior ao aferido pela Fiscalização com base no no Sistema de Preços de Terras - SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração, sob pena de agravamento da exigência fiscal.
Numero da decisão: 2402-006.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário exclusivamente para reduzir a área aproveitável do imóvel rural para 1330,0 ha. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a existência de APP e área de floresta nativa em relação ao imóvel denominado Fazenda Salto da Lontra (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário exclusivamente para reduzir a área aproveitável do imóvel rural para 1330,0 ha. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a existência de APP e área de floresta nativa em relação ao imóvel denominado Fazenda Salto da Lontra (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.727171/2014­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  UELITON BALTASAR CAETANO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA.  Para o  fim de  apuração  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  considera­se  imóvel  rural  a  área  contínua,  formada  de  uma  ou  mais  parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a  mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente.  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  ANULAÇÃO  DA  AUTUAÇÃO  INDEVIDA. CORREÇÃO DA FALTA.  Constatado a  existência de  lançamento voltado para  imóvel  rural  abrangido  no Auto de Infração, a anulação daquela autuação mostra­se suficiente para a  correção da falta apontada.  AUTUAÇÃO. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. EDITAL VALIDADE.  Resultado improfícua a intimação de autuação por via postal, essa poderá ser  efetuada por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo  ITR.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO  DE  LOCALIZAÇÃO DO  IMÓVEL.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas  nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária  a  comprovação  de  que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 71 71 /2 01 4- 59 Fl. 366DF CARF MF     2 ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  ATO  CONSTITUTIVO.  A  dedução  da  Área  de  Reserva  Legal  da  base  de  cálculo  do  ITR  está  condicionada  à  sua  averbação,  à margem  da matrícula  do  imóvel,  antes  da  ocorrência do fato gerador.  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO PELO SIPT.  Caracterizada  a  subavaliação  no VTN/ha  informado  na DITR  e  constatado  que  o  valor  apurado  pelo  contribuinte,  mediante  laudo  de  avaliação,  é  superior ao aferido pela Fiscalização com base no no Sistema de Preços de  Terras ­ SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração, sob  pena de agravamento da exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário  exclusivamente para  reduzir  a área aproveitável do  imóvel  rural  para 1330,0 ha. Vencidos os  conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul  Nasser Feitoza e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a existência de APP e área de  floresta nativa em relação ao imóvel denominado Fazenda Salto da Lontra    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03­069.398,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  –  DRJ/BSA (fls. 163/183) que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de  Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, cujo objeto  foi o imóvel denominado “Fazenda 3 Barras”, cadastrado na RFB sob o nº 1.089.901­4, com  área declarada de 1.330,0 ha, localizado no Município de Riachão das Neves/BA.  A seguir  reproduz­se trechos do relatório da decisão recorrida, que retratam  adequadamente  o  contexto  em  que  se  deu  a  autuação,  bem  assim  as  razões  trazidas  na  impugnação:  Ação Fiscal  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2011 incidentes  em malha valor, iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3825/00036/2014 de  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 3          3 fls. 15/17, lavrado em 22.07.2014 e recepcionado em 31.07.2014, às fls. 18, para  o contribuinte apresentar, no prazo de 20 dias a contar da sua ciência, o seguinte  documento de prova:  ­  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos  devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A  falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base  nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do  município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$:  outras ­ R$2.000,00.   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  em  07.08.2014, a correspondência de fls. 19, na qual solicitou cópia do processo.   O contribuinte, em 20.08.2014, requereu a prorrogação do prazo por mais 30  (trinta) dias, por meio da correspondência de fls. 24, para o atendimento ao Termo  de Intimação Fiscal.   A  fiscalização  lavrou, em 27.08.2014,  o Termo de Prorrogação de Prazo de  fls. 29, no qual foi prorrogado o prazo para resposta ao Termo de Intimação Fiscal  por mais 20 (vinte) dias. O Termo de Prorrogação de Prazo  foi  recepcionado pelo  contribuinte em 09.09.2014, às fls. 30.   Em 09.09.2014, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 31, para  juntar aos autos a cópia das Matrículas do Imóvel, às fls. 37/43.   Por  meio  da  correspondência  de  fls.  44,  protocolada  em  26.09.2014,  o  contribuinte  requereu  a  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  por  mais  90  (noventa)  dias.  Tal  requerimento  foi  indeferido  por  meio do Termo de fls. 48, lavrado em 28.10.2014 e recepcionado pelo contribuinte  em 05.11.2014, às fls. 49.   A  fiscalização  lavrou,  em 29.10.2014,  o Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal nº 38725/00100/2014, às fls. 50/53, que foi enviado para o mesmo endereço  para  o  qual  foram  encaminhados  os  Termos  anteriores,  contudo  os  Correios  devolveram  o  Aviso  de  Recebimento  (AR)  ao  remetente,  às  fls.  54/55.  Posteriormente,  esse  mesmo  Termo  foi  reencaminhado  ao  mesmo  endereço  e  encaminhado  para  um  segundo  endereço  do  contribuinte,  sendo  esses  Termos  recepcionados pelo contribuinte em 04.12.2014, às fls. 60/61, nos dois endereços.   Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo­se a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  na  DITR/2011  e  nas  Matrículas  do  Imóvel, às fls. 37/43, apresentadas pelo contribuinte, a fiscalização resolveu alterar a  área total declarada do imóvel de 1.330,0 ha para 1.468,4 ha e o Valor da Terra Nua  (VTN) declarado de R$0,00 para o arbitrado de R$2.936.800,00  (R$2.000,00/ha),  com  base  em  valor  constante  no  SIPT,  com  consequente  aumento  do  VTN  Fl. 368DF CARF MF     4 tributável,  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$252.554,80,  conforme  demonstrado às fls. 06.  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa  de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07.  Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  em  04.04.2015,  às  fls.  12/14,  ingressou  o  contribuinte, em 04.05.2015, às fls. 64, com sua impugnação de fls. 64/74, instruída  com os documentos de fls. 75/153, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:   ­ considera que a fiscalização preferiu promover a Notificação de Lançamento  por Edital, mesmo dispondo da informação do seu domicílio e já tendo utilizado o  mesmo endereço para  intimações  anteriores  e  sendo assim  tal  fato  é  inconcebível,  gerando nulidade, e cita e transcreve Ementa de Decisão Judicial para embasar sua  tese;   ­  acentua  que  a  intimação  editalícia  caracteriza­se  como  modalidade  extraordinária de  intimação, apenas devendo ser aplicada quando comprovado que  houve o esgotamento das vias ordinárias, o que exige para tanto prova de que pessoa  esteja efetivamente em lugar incerto e desconhecido;   ­ destaca que, no caso,  tanto o Termo de  Intimação Fiscal como o envelope  em que  foi  postado  e  os  pedidos  de  prorrogação  revelam que  o Fisco  tinha  totais  condições  de  dispor  do  seu  endereço  para  promover  a  regular  notificação  do  lançamento  via  postal,  bastava  verificar  no  sistema  informatizado  da  RFB  o  endereço atualizado do contribuinte;   ­ entende ser  imperioso, diante dos fatos, reconhecer que houve precipitação  da Administração, de modo a  evidenciar a nulidade da via  editalícia,  posto que,  à  míngua de qualquer justificativa, é patente a nulidade do Edital pela falta de prova  das razões da frustração da notificação anterior;   ­ considera que, além do exposto, a publicação do Edital foi feita na cidade de  Riachão  das  Neves/BA,  quando  teria  que  ser  realizada  em  Brasília/DF,  que  é  a  circunscrição do seu domicílio;   ­ registra que o art. 23, § 4º, I, do Decreto nº 70.235/72 é inequívoco ao dispor  que considera­se o domicílio tributário o endereço postal por ele fornecido;   ­  acentua  que,  ainda  que  se  legitimasse  a  intimação  pela  via  do  Edital,  por  eventual  frustração da  tentativa de  intimação pela via postal,  esta via  apenas  seria  válida se tivesse sido procedida no domicílio tributário do sujeito passivo;   ­  destaca  que  não  pode  haver  dúvida  de  que  o  Fisco  tem  que  adotar  por  domicílio  tributário  aquele  local  constante  no  cadastro  do  contribuinte,  conforme  deixa claro o entendimento do CARF, e  transcreve Ementas desse Colegiado, para  embasar sua tese, e da mesma forma Ementa de Decisão Judicial, enfatizando que,  por  isso,  deve  ser  considerada  nula  de  pleno  direito  a  notificação  promovida  por  Edital fora do domicílio fiscal do contribuinte;   ­ entende que o ocorrido, no caso, implica em patente violação ao seu direito  de defesa, violando o princípio constitucional da ampla defesa e, também, o disposto  no art. 2º, VII e X, da Lei nº 9.784/99;  ­  enfatiza que o  art.  26,  § 5º,  da Lei nº 9.784/99 dispõe que “as  intimações  serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”; ­ considera que a  motivação central do Auto de Infração (sic) se ancorou na suposta falta de prestação  de esclarecimento pelo contribuinte, o que não pode prevalecer diante do fato de que  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 4          5 a  sua  notificação  para  apresentar  defesa  é  nula  de  pleno  direito,  por  ter  sido  promovido pela via editalícia e fora do seu domicílio fiscal, sendo de rigor, pois, que  se anule o Auto de Infração (sic);   ­  entende  que  houve  ilegalidade  do  Auto  de  Infração  (sic)  por  erro  na  determinação  da matéria  tributável,  isso  porque  foi  lavrado  um  único  lançamento  fiscal em relação a dois  imóveis distintos,  tal  como se  tratasse de um mesmo  fato  gerador, ou seja, como se fosse um único imóvel supostamente com área de 1.468,4  ha, o que não corresponde à realidade dos fatos;   ­  transcreve  excerto  da  “Descrição  dos  Fatos”  e  diz  ser  patente  nas  declarações  que  não  houve  “unificação”  de  dois  imóveis, mesmo  porque  isso  não  seria possível, visto tratar­se de imóveis de proprietários diferentes e, como visto, a  fiscalização tinha ciência de que se trata de dois imóveis distintos;   ­  diz  que  a  Fazenda  Salto  do  Lontra  e  a  Fazenda  São  Joaquim  são  duas  propriedades distintas, cada qual com a sua respectiva matrícula e com proprietários  diferentes e que não pode a fiscalização promover o lançamento unificando as duas  fazendas como se tratasse de um único imóvel;   ­  considera  que  a  Fazenda Três Barras  é  a  antiga  denominação  da  Fazenda  Salto  do  Lontra,  que  estava  matriculada  no  Cartório  de  Barreiras  e  foi  posteriormente averbada no Cartório de Riachão das Neves, localizado no município  de Riachão das Neves/BA;   ­ reitera que a  fiscalização  lavrou o Auto de Infração (sic)  tributando toda a  área  como  se  fosse  um  único  imóvel,  não  levando  em  consideração  que  são  dois  imóveis distintos e com proprietários diferentes;   ­  entende  que  deve  ser  anulado  o Auto  de  Infração  (sic),  diante  do  erro  na  apuração  da matéria  tributável,  que  conduziu  ao  erro  na  determinação  da  alíquota  aplicável e, também, da base de cálculo, tornando imprestável o lançamento;   ­ diz que o lançamento toma como suporte fático a confusão de dois imóveis  distintos,  de  proprietários  distintos,  o  que  o  torna  imprestável  e  mesmo  que  se  cogitasse  em mantê­lo  em  relação  a  um dos  imóveis,  deveria  ser  ajustado  o  valor  para a realidade do imóvel Fazenda Três Barras, hoje denominada Salto da Lontra;   ­  informa  que,  pelo  levantamento  constante  no  Laudo  técnico­pericial,  o  imóvel, na verdade,  tem área de 285,815 ha (item 2.4 do Laudo anexo – doc. 5) e  que foi  identificado equívoco no georreferenciamento anterior, conforme explica o  Laudo,  cujos  fundamentos  se  requer  sejam  considerados  parte  integrante  da  impugnação;   ­ entende que deve ser tomada como área total de 285,815 ha, bem como as  áreas de preservação permanente e reserva legal apuradas no Laudo;  ­  destaca  que,  sendo  a  área  efetiva  do  imóvel  de  285,815  ha,  a  alíquota  aplicável é de, no máximo, 3,30%, por força de lei (art. 11 da Lei nº 9.393/1996);   ­ enfatiza que os VTN arbitrados são absurdos e não correspondem à realidade  e  diz que  em  recente  pesquisa  aos Cartórios  de Notas  e Registro  de  Imóveis,  não  houve  sequer  uma  operação  de  compra  e  venda  nesse  valor/ha,  para  as  terras  da  região;   ­  entende  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  configuração  de  hipótese  de  arbitramento do valor do imóvel e salienta que o arbitramento da base de cálculo dos  Fl. 370DF CARF MF     6 tributos  é  procedimento  previsto  no  art.  148  do  CTN,  que  dispõe  que  somente  poderá arbitrar ou o preço dos bens em duas hipóteses: (a) se o contribuinte omitir  tal informação, ou (b) se demonstrado que a declaração do contribuinte não merece  fé;   ­ registra que o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96 especifica, para efeitos de  apuração  do  ITR,  como  será  considerado  o  VTN  e  o  seu  art.  14  não  pode  ser  interpretado em sentido que extravase os  limites delineados pelo art. 148 do CTN,  posto que o  art.  14 não diz que o  valor do SIPT passaria  a  ser  considerado como  valor mínimo para a base de cálculo;   ­  acentua  que  a  subavaliação  não  pode  ser  presumida  pelo  simples  fato  do  valor indicado pelo contribuinte for inferior ao valor do SIPT;   ­ diz que o art. 148 do CTN exige que o arbitramento aconteça por meio de  um “processo regular”, o que significa que devem ser respeitados o contraditório e a  ampla  defesa  e  cita  e  transcreve  ementa  de  Decisão  Judicial  para  referendar  seu  argumento;   ­  salienta  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional  cabível  em  razão  da  omissão  ou  da  infidelidade  do  contribuinte  e  deverá  ser  realizado  em  processo  administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do contribuinte e  que  no  caso  concreto  não  pode  ser  aplicado,  pois  não  houve  omissão  alguma  por  parte do contribuinte;   ­  considera  que  o  fato  de  não  ter  conseguido  apresentar  a  tempo,  para  a  fiscalização,  o  Laudo  de  Avaliação,  não  configura  omissão  e  nem  afasta  a  idoneidade das informações prestadas;   ­  requer,  seja  pela  não  configuração  das  hipóteses  de  arbitramento  ou  pela  ausência do respectivo processo regular, requer a anulação da exigência fiscal;   ­ pelo exposto, requer o reconhecimento da nulidade da notificação feita por  Edital em local diferente do seu domicílio, anulando­se o Auto de Infração (sic);   ­  ou,  caso  superada  a  nulidade,  requer  que  seja  integralmente  cancelada  a  exigência fiscal, em razão do erro na apuração da matéria tributável, da ilegalidade  do arbitramento, bem como em razão do erro na determinação da alíquota;   ­  ou,  caso  não  se  entenda  pela  anulação,  requer  que  o  ITR  seja  apurado  exclusivamente  em  relação  ao  imóvel  Fazenda  Três  Barras  (Fazenda  Salto  da  Lontra), tomando como critério os dados constantes no Laudo de Avaliação anexo.  Decisão de Primeira Instância  A DRJ/BSA considerou o  lançamento procedente, conforme se depreende a  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2011  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  o  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 5          7 Fiscal  (PAF).  A  intimação  feita  por  Edital  é  o  procedimento  legal  previsto  nos  casos  em  que  não  é  possível  intimar  o  interessado  pessoalmente  ou  por  via  postal,  não  sendo  razão  para a nulidade do  lançamento,  por  cerceamento do direito de  defesa.   DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.   DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL  Incabível  a  redução  da  área  total  do  imóvel  tendo  em  vista  a  ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão  ou  Matrícula  do  Registro  de  Imóveis  na  qual  conste,  para  o  imóvel em questão, a retificação da área total.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS  As áreas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas  por  florestas  nativas,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), além da averbação tempestiva da área de reserva legal à  margem da matrícula do imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário,  cujas  alegações  são resumidas na referida peça nos seguintes termos:  I.  é  grosseiro  o  erro  da Fiscalização  em  aglutinar  dois  imóveis  distintos,  de  proprietários  distintos,  no  mesmo  lançamento  fiscal,  quando  a  DITR  apenas  se  referia a um único  imóvel  (doe. 2); e ainda por cima realizando a Fiscalização um  segundo  lançamento  em  relação  ao  mesmo  imóvel  !  (doe.  3),  o  que  implica  na  Fl. 372DF CARF MF     8 nulidade  da  exigência  fiscal  por  falta  de  segurança  na  definição  da  matéria  tributável;  II.  ainda  que  se  cogitasse  da manutenção  do  lançamento  fiscal,  a  área  total  efetiva  do  imóvel  em  questão  era  de  285,82  hectares,  conforme  já  fazia  o  Laudo  Técnico apresentado nestes autos (fl. 97), e  também o Cadastro Ambiental Rural  ­  CAR (fl. 153 e doe. 4), bem como o Certificado de Inscrição no Inema ­ CEFIR (fl.  151)  ­sendo  que  recentemente  o  imóvel  foi  objeto  de  georeferenciamento,  já  homologado pelo Sigef/Incra  sem nenhuma  ressalva (doe. 5), por meio do qual  se  comprova  que  a  verdade material  é  de  que  a  área  tem  286,01  hectares,  conforme  apurado por instrumentos de alta precisão, o que também já foi objeto de emissão do  Certificado CCIR pelo INCRA com efeito inclusive para 2010 (doe. 6)  transcrição  na Matrícula  do  Imóvel  (doe.  7),  também  levando  o  contribuinte  a  realizar  novo  levantamento, ajustando o Laudo Técnico para este parâmetro (doe. 8) ­ razão pela  qual, por força da verdade dos fatos,  tem de ser considerada a área real do  imóvel  para a apuração do imposto;  III. não se pode  ignorar que a  integralidade da área do  imóvel é coberta por  floresta  nativa  que  configura  a  hipótese  alínea  "e"  do  art.  10,  §1°,  II,  da  Lei  n°  9.393/96, para o efeito de apuração do imposto, conforme aferido de forma objetiva  e categórica pelo Laudo Técnico;  IV. a área de Reserva Legal (RL) é aferida de forma objetiva tanto pelo Laudo  Técnico quanto pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ­ a qual  já foi,  aliás, averbada na matrícula do imóvel ­, o que tem de ser considerado para fins de  apuração do ITR;  V.  o  Laudo  Técnico  é  categórico  em  demonstrar  a  existência,  dimensão  e  localização da Área de Preservação Permanente (APP) no  imóvel sob fiscalização,  de tal modo que recusar sua existência também é recusar a verdade dos fatos;  VI.  a Medida Provisória n° 2.166­67/2001, que  incluiu no  art. 10 da Lei n°  9.393/96 o parágrafo 7o, não exigia nenhuma comprovação prévia de RL e APP nas  declarações apresentadas até o ano de 2012 (quando o dispositivo foi revogado pela  Lei n° 12.651/2012), razão pela qual devem ser reconhecidas as áreas de RL e APP  conforme demonstra o contribuinte;  VII  é  ilegal  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  quando  ausente  o  respectivo  processo  regular  para  demonstrar  a  configuração  da  hipótese  de  arbitramento  do  valor  do  imóvel,  de modo  que  tal  ausência macula  o  lançamento,  razão  pela  qual  deve­se anular a exigência fiscal;  VIII. é nula de pleno direito a intimação editalícia quando realizada em local  diverso do domicílio do contribuinte constante no cadastro da RFB.  Requer, por  fim que seja o  recurso voluntário provido para que a exigência  fiscal seja cancelada  a) em razão:  ­  do  reconhecimento  da  existência  de  vício material  no  lançamento,  por  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  que  conduziu  ao  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  e  do  montante  devido,  em  flagrante  violação aos arts. 142 e 145 do CTN;  ­  nulidade  do  lançamento  por  ilegalidade  no  arbitramento  da  base  de  cálculo;  ­ da nulidade do edital publicado em local diverso do domicílio eleito pelo  Contribuinte;  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 6          9 ­  da  efetiva  existência  de  RL  e  de  APP  conforme  aferido  de  maneira  conclusiva por meio de Laudo Técnico  b) ou ainda, na hipótese de subsistir o lançamento, seja o ITR apurado sobre  o  tamanho  efetivo  do  imóvel  e  que  seja  considerado  o  VTN  apurado  conforme o Laudo Técnico de Avaliação.  É o relatório    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Nulidade por Erro na Determinação da Matéria Tributável  Sobre esse ponto, o reclamante aduz que “foi  lavrado um único lançamento  fiscal em relação a dois imóveis distintos, tal como se se tratasse de um mesmo fato gerador e  de  uma mesma  base  de  cálculo”,  ou  seja,  de  um  único  imóvel  supostamente  com  a  área  de  1.468,40 ha – o que não corresponderia à realidade dos fatos.  Ainda  de  acordo  com  a  peça  recursal,  a  motivação  trazida  no  Auto  de  Infração  é  falsa,  pois  a  DITR/2011  refere­se  a  um  único  imóvel,  sem  que  conste  nenhuma  agregação de área contígua e que seria impossível realizar esse tipo de anexação, visto que os  imóveis rurais pertencem a coproprietário diversos. De acordo com a peça recursal:  Conforme se verifica dos autos, a matrícula n° 2854 (fl. 38) trata  de  imóvel  de  propriedade  de  Romildo  Sousa  Ribeiro,  Ueliton  Baltasar Caetano e Artur Ribeiro Jarnalo, cuja averbação AV­ 5­2854  (fl.  39)  informa  que  o  nome  da  Fazenda  é  Salto  da  Lontra.  Já a matrícula n° 2855 (fl. 41) trata­se de imóvel de propriedade  de Ueliton Baltasar Caetano, Selma Resende Jornal e Romildo  Sousa Ribeiro, cuja averbação AV­2­ 2855 (fl. 42) informa que o  nome da Fazenda é São Joaquim.  Segundo informa o recorrente a DITR/2011 não foi por ele apresentada, mas  por outro dos coproprietário e apenas com relação a um dos imóveis.  Argumenta  ainda  o  sujeito  passivo  que  a  DRJ/BSA  teria  alterado  a  fundamentação do Auto de Infração. Segundo infere:  A  motivação  do  Auto  de  Infração,  como  visto,  foi  de  que  os  imóveis  teriam  sido  unificados  na  DITR­2011,  o  que,  como  é  patente, é falso.  Fl. 374DF CARF MF     10 A DRJ,  agora,  pretende  sustentar  o  lançamento  unificado  dos  dois  imóveis  a  pretexto  de  que  seriam  áreas  contíguas  de  um  mesmo proprietário.  Examinando­se os documentos de fls. 37/43 constata­se que o argumento de  que os imóveis objeto do lançamento pertenceriam a proprietários diferentes, não se sustenta.  Veja­se  que  o  recurso  voluntário  informa  que,  com  relação  o  imóvel  de  matrícula n° 2854 figuram com os coproprietários as seguintes pessoas físicas: Romildo Sousa  Ribeiro, Ueliton Baltasar Caetano e Artur Ribeiro Jarnalo.  Já os coproprietários do  imóvel  matriculado  sob  o  número  2855  são  Ueliton  Baltasar  Caetano,  Selma  Resende  Jarnalo  e  Romildo Sousa Ribeiro.  Ocorre que as informações insertas no registro R­42854 (fl. 38) do imóvel de  matrícula  nº  2854  dão  conta  de  que  Artur  Ribeiro  Jarnalo  e  Selma  Resende  Jarnalo  são  casados. Confira­se:    Com  isso,  em  razão  da  sociedade  conjugal,  Artur  e  Selma  Jarnalo  têm  a  propriedade  em  comum  de  um  terço  de  cada  um  dos  imóveis.  E  isso  pode  ser  facilmente  verificado a partir  da  averbação  efetuada  em 15/08/2013 na matrícula de  ambos os  imóveis,  conforme  trechos  a  seguir  transcrito,  onde  Selma  Jarnalo  figura,  em  relação  a  esses  dois  imóveis, entre os coproprietária (fls. 39 e 42):      Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 7          11 Verifica­se, pois, a improcedência do argumento recursal de que os imóveis  rurais em relação aos quais foi realizado o lançamento do tributo pertencem a coproprietários  diversos.  Sobre a asserção  recursal  de que os  imóveis não seriam contíguos,  também  não  há  como  conferir  razão  ao  recorrente,  pois  os  dados  registrados  na matrículas  dos  dois  imóveis são absolutamente claros no sentido de que as propriedades rurais fazem limite entre  si. De modo a espancar qualquer dúvida a esse respeito, reproduzo, mais uma vez, trechos das  matrículas dos imóveis:        Dessarte,  ainda que a  informação contida na DITR/2011 dissesse respeito a  apenas um dos imóveis, como alegado no recurso voluntário, o lançamento deveria ser feito em  relação a ambos, em vista dos disposto § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  § 2º Para os efeitos desta Lei, considera­se imóvel rural a área  contínua,  formada  de  uma  ou  mais  parcelas  de  terras,  localizada na zona rural do município.  § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser  enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta  não  existir,  será  enquadrado  no  município  onde  se  localize  a  maior parte do imóvel. (Grifou­se)  Do  mesmo  modo,  a  assertiva  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  teria  alterado  os  fundamentos  do  lançamento  não  resiste  a  uma  análise,  ainda  Fl. 376DF CARF MF     12 que superficial, das razões trazidas no Auto de Infração e na decisão de piso. Esclareça­se que  o Auto de  Infração  traz como fundamento o  inciso  I do § 1º do art. 10 e o art. 14 da Lei nº  9.393/1996, ou seja,  encontra­se pautado no  fato de o Valor da Terra Nua – VTN declarado  pelo  contribuinte  para  os  imóveis  de  matrícula  2854  e  2855  está  em  desacordo  com  o  que  estabelece a legislação e de que a área dos imóveis (somadas por serem contíguas e terem sido  declaradas de forma unificada na DITR/2011) ser maior do que o informado nessa declaração.  Assevere­se  que,  em momento  algum,  a DRJ  afastou­se  de  tais  fundamentos  ao  proferir  sua  decisão.  Além do que,  tivesse o representante da recorrente analisado de forma mais  detida  a  decisão  atacada,  perceberia  que  o  argumento  trazido  pelo  Fisco  foi  inclusive  reproduzido na decisão fustigada nos seguintes termos:  Quantos  às  alegações  de  ilegalidade  da  autuação  porque  a  fiscalização  teria  promovido  o  lançamento  unificando  duas  fazendas  (Fazenda  Salto  do  Lontra  e  a Fazenda  São  Joaquim)  como se tratasse de um único imóvel, afirmando que seriam duas  propriedades  distintas,  cada  qual  com  a  sua  respectiva  Matrícula e com proprietários diferentes, e que a Fazenda Três  Barras  é  a  antiga  denominação  da  Fazenda  Salto  do  Lontra,  verifica­se  nos  autos  que  elas  não  procedem,  como  observou,  inclusive,  a  Autoridade  Fiscal,  às  fls.  155,  posto  que  as  Matrículas nº 2854 e nº 2855 referem­se a imóveis contínuos, de  propriedade  do  impugnante,  com  áreas  totais,  respectivamente  de 728,17 ha, às fls. 39, e 740,29 ha, às fls. 42, que perfazem um  imóvel,  para  fins  de  ITR,  de  área  total  de  1.468,4  ha,  como  apurado corretamente pela fiscalização.   Registre­se que não foi a fiscalização que unificou os imóveis de  propriedade  do  impugnante,  como  fazem  prova  as  referidas  Matrículas,  já  que  foi  o  próprio  contribuinte  que  o  fez  corretamente,  com  erro  apenas  na  soma  da  área  total,  que  foi  declarada equivocadamente como de 1.330,0 ha. (Grifou­se)  Ademais,  ainda  que  o  recorrente  tivesse  alguma  razão  com  relação  a  esse  ponto,  é  absolutamente  pacífico  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  o  julgador  não  está  adstrito às razões invocadas pelas partes, podendo, à luz dos elementos fáticos e da legislação  afeta à matéria objeto de litígio, formar livremente sua convicção.  Sobre  a  indicação  de que  a DITR/2011  fora  apresentada  não  pelo  autuado,  mas por outro coproprietário dos imóveis relacionados ao Auto de Infração, não vejo em que  isso possa interferir no litígio. É que o recorrente e os demais proprietários dos imóveis rurais,  por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador tributo, são solidários entre  si.  Implica  dizer  que,  independentemente  de  quem  tenha  apresentado  a  DITR/2011,  o  lançamento pode ser efetuado contra qualquer dos coproprietários, sem benefício de ordem, de  conformidade com o art. 124 do CTN, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 8          13 Outra questão  apresentada  em sede de  recurso voluntário  é de que  também  houve  lançamento  de  ITR  voltado  especificamente  para  a  Fazenda  São  Joaquim  (matrícula  2855), referente ao exercício 2011, o que configuraria bis  in idem e macularia o lançamento,  reclamando a decretação de sua nulidade.  De fato, a autoridade autuante incorreu em equívoco ao formalizar o presente  lançamento,  além  de  um  outro  voltado  para  um  dos  imóveis  já  abragido  na  presente  Notificação de Lançamento. Porém, como visto no início deste tópico, para fim de tributação  pelo ITR, o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996 estatui que, para o fim de apuração do ITR,  considera­se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras. Desse  modo, não há qualquer vício que seja apto a invalidar o presente lançamento.  Além  disso,  como  bem  sabe  o  recorrente,  a  Notificação  de  Lançamento  voltada exclusivamente para a Fazenda São Joaquim (matrícula nº 2855) para o exercício 2011  (Processo nº 10530.725774/2015­05) foi anulada, pela decisão consubstanciada no Acórdão nº  03­072.276, da 1ª Turma da DRJ/BSA, nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar procedente a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade, por duplicidade, do lançamento consubstanciado na  Notificação  nº  3825/00124/2015  de  fls.  03/08,  desconsiderando­se  a  exigência,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Por essa razão, resta insubsistente a alegação do recorrente quanto a eventual  lançamento  em  duplicidade  ou  ainda  de  ofensa  a  princípios  como  o  da  legalidade  ou  da  moralidade administrativa  Assim sendo, afasto essa preliminar de nulidade.  Intimação Editalícia e a Nulidade do Edital Publicado em Local Diverso do Domicílio do  Contribuinte  A  despeito  de  toda  a  cantilena  apresentada  no  apelo  recursal,  de  que  a  notificação feita por edital seria nula, o que implicaria a nulidade do Auto de Infração, e de que  a “Administração dispondo da informação do domicílio do contribuinte – e já tendo utilizado  este  mesmo  endereço  para  notificações  anteriores  –,  preferiu  promover  a  Notificação  de  Lançamento  por  edital”,  o  fato  é  que  tais  alegações  não  encontram  suporte  na  verdade  dos  autos.  É  que,  diferentemente  do  se  aduz  no  apelo,  foram  feitas  três  tentativas  de  entrega  da  notificação  de  lançamento  no  endereço  informado  para  tal  pelo  contribuinte,  conforme se depreende do Aviso de Recebimento de fl. 11, que a seguir se reproduz:    Fl. 378DF CARF MF     14   Por outro lado, como restou esclarecido na decisão a quo, o parágrafo único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.393/1996  é  taxativo  no  que  diz  respeito  a  domicílio  tributário  em  se  tratando de ITR, apontando ser esse o município de localização do imóvel. Confira­se:  Art. 4º [...]  Parágrafo  único.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel,  vedada  a  eleição  de  qualquer outro.  Em  virtude  disso,  carece  de  razão  a  alegação  trazida  em  sede  de  recurso  quanto à nulidade do edital que deu ciência ao recorrente do lançamento fiscal.  Além do mais, o recorrente apresentou impugnação tempestiva, defendendo­ se  de  todos  fatos  arrolados  na  autuação.  Desta  feita,  ainda  que  se  verificasse  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  notificação,  tem­se  que  a  apresentação  da  peça  impugnatória supriria eventuais nulidades da citação, a teor do § 1º do art. 239 do Código de  Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal:  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação  do  réu  ou  do  executado,  ressalvadas  as  hipóteses  de  indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do  pedido.  §  1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado  supre  a  falta  ou  a  nulidade  da  citação,  fluindo  a  partir  desta  data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos  à execução.  Quanto  as  decisões  administrativas  e  judiciais  acostadas  aos  autos,  essas,  além de não vincularem o  julgador administrativo,  retratam contextos  fáticos diversos do ora  analisado.  Desse modo, acolho os argumentos suscitados na decisão de piso, adotando­ os como razão de decidir, o que impõe o afastamento da presente preliminar.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 9          15 Erro da Área Tributável  Outra  questão  aventada  no  recurso  é  que  o  laudo  inicialmente  apresentado  atestaria  ser  a área  total  do  imóvel de 285,82 ha.  Infere­se  ainda que,  “conforme aferido  em  georeferenciamento por meio de instrumentos de alta precisão, verificou­se que a área real do  imóvel  é  de  286,0077  ha”.  Referido  georeferenciamento,  informa,  encontra­se  homologado  pelo Incra/Sigef e registrado na matrícula do Imóvel, tendo ainda demandado a atualização do  laudo técnico, acosta às fls. 242/301.  De início, importa rememorar que o lançamento em questão se reporta a dois  imóveis  rurais contíguos, matriculados no Registro de Imóveis sob os números 2854 e 2855.  Contudo,  as  informações  aferidas  no  georeferenciamento  e  reproduzidas  no  novo  laudo  apresentado  fazem  referência  somente  ao  imóvel de matrícula 2854, denominado atualmente  “Fazenda Salta da Lontra”,  onde  foi  gravada  a  informação acerca da  área aferida,  de  acordo  com o documento de fls. 237/241 (Av­6­2854). Assevere­se que não houve qualquer alteração  nos registros da fazenda São Joaquim (matrícula nº 2855), cuja área totaliza 740,2988 ha.  De outra parte, não cabe ao julgador administrativo retificar a área do imóvel  rural registrada na DITR do contribuinte, tal providência deveria ter sido adotada pelo próprio  sujeito passivo e antes da perda da espontaneidade em razão do início do procedimento fiscal.  Não  obstante,  mesmo  tendo  sido  apresentados  somente  por  ocasião  do  recurso voluntário, como os documentos trazidos aos autos, inclusive com o registro efetuado  no  cartório  competente,  reduzindo  a  área  total  de  um  dos  imóveis  abragidos  na  autuação,  decorreu  de  manifestação  contida  no  acórdão  recorrido,  entendo  pela  possibilidade  de  restabelecer a informação contida na DITR/2011, reduzindo a área total dos imóveis para 1330  ha.  Sobre a alíquota aplicável, para a área aqui considerada, essa permanece em  8,60%, de conformidade com o Anexo à Lei nº 9.393/1996, não cabendo atender a solicitação  do recorrente, de redução para 3,30%.  Áreas Não Tributáveis pelo ITR  O  sujeito  passivo  apresenta  diversas  considerações  a  respeito  de  áreas  de  floresta nativa (área de interesse ecológico), reserva legal e de preservação permanente que, no  seu entender, deveriam ser excluídas do cômputo da área tributável.  Cabe esclarecer, de início, que não foram informadas quaisquer dessas áreas  quando  da  apresentação  da  DITR/2011,  consoante  se  pode  observar  do  quadro  extraído  da  Notificação de Lançamento, denominado “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural  (ha)”, de fl. 6:  Fl. 380DF CARF MF     16   Desta  feita,  o  lançamento  está  fundado  exclusivamente  no  fato  de  a  DITR/2011 do contribuinte apresentar área inferior à incluída nas matrículas dos imóveis e de  o VTN mostrar­se subavaliado.  Veja­se que questões  relacionadas a áreas não  tributáveis não  têm nenhuma  relação com o lançamento e, consequentemente, não seriam objeto de litígio e não deveriam,  no meu entender, sequer ter sido conhecidas pela DRJ. Contudo, como o acórdão recorrido traz  considerações  a  esse  respeito,  entendo  que  tais  matérias  também  devem  ser  debatidas  pela  segunda instância de julgamento administrativo.  A respeito desse assunto, o caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, na  redação vigente à época do fato gerador, estabelecem:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...]  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  [...]  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 10          17 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Grifou­se)  No apelo recursal assevera­se que o § 7º art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com  as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.166­67/ 2001, teria dispensado qualquer  comprovação  prévia  para  fins  de  sua  exclusão  de  áreas  ambientais,  como  APP  e  ARL,  da  tributação pelo ITR. Entretanto, dito dispositivo legal não teve tal escopo, visando tão­somente  sedimentar  a  alteração  da  modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847/1994)  para  lançamento  por  homologação.  Assim,  a  dispensa  de  comprovação  prévia  nada  tem  a  ver  com  dispensa  de  ADA  ou  de  averbação,  e  sim  com  a  sistemática de  lançamento,  igualando­o à modalidade dos demais  tributos administrados pela  Receita Federal.  De  mais  a  mais,  as  disposições  acima  destacadas  deixam  claro  que,  independentemente de comprovação prévia, as áreas de preservação permanente e de reserva  legal, além daquelas cobertas por florestas nativas, estão excluídas da tributação pelo ITR.  Nada obstante, a partir do exercício 2001, com a inclusão do art. 17­O na Lei  nº 6.938/1981, para se beneficiar das isenções previstas no § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  faz­se  necessário,  via  de  regra,  a  informação  tempestiva  das  áreas  respectivas  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por meio do ADA,  nos prazos definidos na legislação. Vejamos o teor do dispositivo:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (Grifou­se)  [...]  A seguir, serão analisadas se áreas em questão podem ou não ser excluídas da  tributação.  Área de Floresta Nativa e Área de Preservação Permanente (APP)  Segundo  já  se  esclareceu,  não  foram  especificadas  na  DITR/2011  áreas  suscetíveis  de  exclusão  da  área  tributável,  em  particular  “áreas  ambientais  de  preservação  permanente” e “áreas de florestas nativas”, fato evidenciado no quadro “Distribuição da Área  Utilizada pela Atividade Rural (ha)”, reproduzido alhures. Ainda assim, à luz dos normativos  Fl. 382DF CARF MF     18 acima  referenciados,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  realizou  um  minucioso  exame  acerca  da  postulação  dessas  áreas  (requeridas  somente  na  fase  contenciosa),  com  fundamento  em  Laudo  Técnico  e  Cadastro  Ambiental  Rural  apresentado  pelo  contribuinte,  relativo a apenas um dos imóveis abrangidos no lançamento.  Referida decisão foi expressa quanto à não comprovação do cumprimento da  exigência  legalmente  prevista  para  justificar  a  exclusão APP  e  da  área  de  floresta  nativa  do  cálculo do ITR/2011.  Porém,  o  recorrente  insiste  na  tese  de  que  o  laudo  técnico  seria  suficiente  para comprovar a existência das indigitadas áreas, sendo desnecessária a apresentação de Ato  Declaratório Ambiental – ADA para sua exclusão da área total tributável do imóvel.  Portanto, neste ponto, a discussão gira em torno da possibilidade de, em sede  de  recurso  voluntário,  admitir  a  exclusão  da  área  tributável  pelo  ITR  no  exercício  de  2011  aquelas  descritas  como  APP  área  coberta  por  floresta  nativa,  com  base  nos  documentos  acostados aos autos, quais sejam:   ­ Cadastro Ambiental Rural – CAR (fls. 228/230);  ­ Certificado do georeferencimento (fls. 231/234);  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (fl. 235);  ­ Matrícula atualizada do Imóvel (fls. 237/241); e  ­ Laudo Técnico atualizado (fls. 242/301).  Convém reiterar que, conquanto inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer  fundamento para a exigência do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento  da Lei n° 10.165/2000, e a  respectiva alteração do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938/1981, o  gozo benefício fiscal ficou condicionado à entrega dessa declaração.  Aperceba­se que, como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato  gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, esta foi fixado em 1º de janeiro de  cada  ano  (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  resta  claro  que  a  fruição  do  benefício  está  condicionada à preservação da APP, bem assim da área de floresta nativa, quando for o caso,  em referida data. Nessa perspectiva, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, utilizando­se da  prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias  consubstanciada na entrega do ADA, especificou para tanto o prazo de seis meses após a data  de entrega da DITR.  Nada obstante, a jurisprudência consolidada no âmbito desse Conselho é no  sentido  de  aceitar  o  ADA  protocolado  antes  do  início  da  ação  fiscal,  em  respeito  à  espontaneidade do Contribuinte. Senão vejamos decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais nesse sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A partir do exercício de 2001, tornou­se requisito para a fruição  da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental  –  ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  instituidor,  é  de  se  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 11          19 admitir a apresentação do ADA até o  início da ação  fiscal. No  caso em questão o ADA  foi apresentado em 21/12/2007, assim,  após o  início da ação  fiscal, ocorrido em 04/10/2007. Destarte,  não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de  cálculo do ITR. (Acórdão nº 9202­005.679, de 27/07/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  [...]  APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA.  ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO.  Cabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal.  [...]. (Acórdão nº 9202­005.606, de 29/06/2017) (Grifou­se)  Tem­se ainda, com relação a APP e área de florestas nativas, dentre outras, a  seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2007  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal.  (Acórdão  nº  9202­005.598,  de  29/07/2017) (Grifou­se)  Assevere­se  a  jurisprudência  administrativa  colacionada  pelo  recorrente  a  esse respeito, além de não vincular o julgador administrativo, traz entendimento semelhante do  aqui esposado, não o acudindo em suas pretensões recursais.  No caso concreto, a despeito do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938/1981,  que condiciona a exclusão da APP e das áreas cobertas por vegetação nativa à apresentação de  ADA com informações a seu respeito, e da jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho  quanto à necessidade de que, para o fim de gozo do benefício fiscal, o Ato Declaratório tenha  sido protocolado no órgão ambiental competente até o início da ação fiscal, não se tem notícias  sobre a existência de tal documento.  Em  virtude  das  considerações  encimadas,  e  tendo  em  vista  a  não  apresentação de ADA até o presente momento, nego provimento ao recurso em relação à APP  e áreas de florestas nativas.  Fl. 384DF CARF MF     20 Área de Reserva Legal (ARL)  A respeito desse  tema,  impende  ressaltar que,  consoante § 8º do  art.  16 do  antigo Código Florestal (vigente à época da ocorrência do fato gerador), há requisito específico  quanto a exclusão da ARL na determinação do valor do ITR, qual seja, a averbação no registro  de imóveis competente. Confira­se:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Grifou­se)  De se esclarecer que, diferentemente da APP, a Reserva Legal não se trata de  área  pré­existente,  ao  revés  disso,  consiste  em  um  percentual  legalmente  estabelecido  do  imóvel rural cuja localização é sugerida pelo seu proprietário e aprovada pelo órgão ambiental  competente.  Veja­se  que,  até  que  seja  averbada  no  registro  competente,  a  ARL  sequer  pode ser tida como existente, ou seja, somente após a efetiva averbação é que determinada área  pode ser considerada, de fato, como Reserva Legal. Portanto, a averbação é ato constitutivo em  relação à ARL e,  tendo  sido  efetuada antes da ocorrência do  fato  gerador do  ITR,  supre,  no  meu entender, a necessidade de apresentação de ADA.  Ademais, é também nesse sentido que a jurisprudência administrativa tem se  consolidado. Veja­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  [...]  ARL ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.  A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula  do  imóvel, antes da ocorrência do  fato gerador, autoriza a  sua  exclusão da tributação do ITR, independentemente do protocolo  do ADA. (Acórdão nº 9202­005.606, de 29/06/2017) (Grifou­se)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2003  [...]  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 12          21 NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de  cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  No  caso,  a  averbação  ocorreu  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador, assim, não é de  se manter a glosa.  (Acórdão nº 9202­ 006.824, de 19/04/2018) (Grifou­se)  Sobre asserção trazida no apelo do sujeito passivo de que “de que já consta  averbada na matrícula do imóvel a alteração da área total da Fazenda Salto da Lontra para  286,0077 ha”,  talvez o representante do recorrente ainda não tenha conseguido compreender,  mas  não  é  qualquer  registro  que  está  apto  a  excluir  a  Reserva  Legal  da  área  tributável  do  imóvel. Somente quando o registro atesta que determinada área trata­se efetivamente de ARL é  que essa área pode ser considerada como tal.  Não  é  necessário  grande  esforço  interpretativo  para  se  concluir  que  a  averbação  referenciada  no  recurso  (Av­6­2854  –  fl.  240)  não  faz  referência  a  ARL.  Uma  leitura,  mesmo  que  perfunctória,  de  citado  registro  leva  qualquer  um  a  essa  compreensão.  Referida  averbação  presta­se  tão­somente  a  ajustar  a  área  total  do  imóvel.  Ainda  que  se  estivesse diante da averbação de ARL, o  registro  foi efetuado somente  em relação a um dos  imóveis envolvidos na autuação e apenas em 12 de janeiro de 2016, ou seja, muito depois de  ocorrido  o  fato  gerador  da  exação.  Implica  dizer  que mesmo  que  se  tratasse  de  registro  de  ARL, com base na legislação de regência e na jurisprudência do CARF, a averbação não teria o  condão  de  suplantar  o  lançamento,  posto  que  o  fato  gerador  do  imposto  ocorreu  em  1º  de  janeiro de 2011.  O  mesmo  se  pode  dizer  do  registro  efetuado  Cadastro  Ambiental  Rural  –  CAR que, além de não atestar a existência de ARL, reporta­se a fato ocorrido em data posterior  à  de  surgimento  da  exigência  fiscal.  Neste  ponto,  cabe  esclarecer,  por  oportuno,  que  uma  norma publicada em 2012 (como é o caso da Lei nº 12.651/2012 que possibilita a substituição  do  registro da ARL na matrícula do  imóvel pela  informação prestada no CAR) não  retroage  para alcançar fatos ocorridos em 2011 como devaneia o recorrente.  Dito isso, nego provimento ao apelo também neste ponto.  Ilegalidade do Arbitramento da Base de Cálculo  Recalcitra­se  o  apelante  em  razão  de,  no  seu  entender,  a  DRJ/BSA  ter  desconsiderado o VTN apresentado no laudo técnico sob o fundamento de que tal valor seria  superior ao que foi arbitrado pela Autoridade Fiscal. Segundo infere, “o VTN/ha arbitrado pela  fiscalização  somente  foi  inferior  ao VTN/ha  demonstrado  no  Laudo  pois  baseou­se  em  uma  área surreal de 1.468,4 ha”, mas que a área do imóvel é de 286,0077 ha. Reitera que o VTN  por hectare corresponde a R$ 1.332,93, de acordo com o a laudo técnico.  Adverte  que,  com  base  no  art.  148  do  CTN,  “o  Fisco  somente  poderá  arbitrar  o  valor  ou  o  preço  dos  bens  em  duas  hipóteses:  (a)  se  o  contribuinte  omitir  tal  informação, ou (b) se demonstrado que a declaração do contribuinte não merece fé” e que a  autoridade  autuante  “não  logrou  demonstrar  a  configuração  de  hipótese  de  arbitramento  do  valor do imóvel”.  Fl. 386DF CARF MF     22 Segundo afirma: “Não se pode aplicar no caso concreto o arbitramento, pois  não  houve  omissão  alguma  por  parte  do  contribuinte”.  Consigna  que  o  fato  de  não  ter  conseguido  apresentar  a  tempo,  para  a  Fiscalização,  o  laudo  de  avaliação,  não  configura  omissão nem afasta a idoneidade das informações prestadas.  Inicialmente, cumpre evidenciar que o apelo em exame não faz oposição ao  Valor  da  Terra Nua  por  hectare  (VTN/ha)  aferido  pelo  Fisco,  até  porque,  como muito  bem  evidenciado na decisão vergastada, a Fiscalização considerou que o VTN/ha equivaleria a R$  1.307,50  e  o  valor  estabelecido  nos  laudos  técnicos  foi  superior,  ou  seja,  R$  1.332,93.  Esclareça­se que o Sistema de Preços de Terras – SIPT, utilizado pelo Fisco para o cálculo do  tributo, fornece o VTN por hectare, ou seja, as ruidosas inferências ostentadas pelo recorrente  de  que  o  dispositivo  legal  a  respeito  desse  tema  “não  diz  que  o  valor  do  sistema  de  preços  passaria a ser considerado como o valor mínimo para a base de cálculo” não têm nenhuma razão  de ser, pois, em hipótese alguma lhe favorecem.  Além  do mais,  restou  fartamente  esclarecido  em  tópico  específico  que,  em  razão do disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/1996, para o fim de incidência de ITR, “considera­ se  imóvel  rural a área contínua,  formada de uma ou mais parcelas de  terras,  localizada na  zona rural do município”. Do mesmo modo, tendo em conta que os imóveis registrados sob as  matrículas  2804  (Fazenda  Salto  da  Lontra)  e  2805  (Fazenda  São  Joaquim)  são  contíguos  e  pertencem  aos  mesmos  coproprietários  (o  que  também  já  se  atestou  em  item  próprio  deste  voto), o que deve ser considerado para fins de incidência do imposto é o somatório das áreas  dos dois imóveis, consoante declarado na DITR/2011, que corresponde a 1.330,0 ha e não de  286,0077  ha  (área  somente  da  Fazenda  Salto  da  Lontra,  de  conformidade  com  o  laudo  apresentado conjuntamente com o recurso voluntário).  No  que  respeita  as  asserções  exibidas  pelo  sujeito  passivo  de  que  o  arbitramento  do  VTN  não  encontraria  amparo  na  legislação  de  regência,  os  documentos  acostados  aos  autos,  inclusive  os  laudos  técnicos  trazidos  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário, demonstram exatamente o contrário. Restou patente nos autos que sujeito passivo,  de  forma  absolutamente  deliberada,  e  com  o  fim  específico  de  reduzir  o  valor  do  tributo  devido,  ao  arrepio  das  normas  que  disciplinam  a  matéria,  declarou  que  o  imóvel  de  sua  propriedade  valia  R$  0,00.  O Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  integrante  da  DITR/2011 (fl. 218) registra esse fato:    Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 13          23 Verifica­se,  portanto,  que  a  informação  prestada  na  DITR/2011  não  tem  credibilidade  alguma.  Aliás,  reitere­se,  os  próprios  laudos  técnicos  apresentados  pelo  recorrente corroboram a tese de que o sujeito passivo, ao incluir tal informação na declaração  do  imposto,  laborou  no  intuito  de  dissimular  o  valor  do  tributo  visto  que  tais  documentos  atribuíram R$ 1.332,93 a cada a cada hectare de um dos  imóveis em questão, e não R$ 0,00  como consta da declaração.  Não  restam  dúvidas  de  que  o  comportamento  reprovável  adotado  pelo  contribuinte  justificou  o  arbitramento  levado  a  efeito  pelo  Fisco,  o  qual  está  em  absoluta  consonância com o art. 148 do CTN, a seguir transcrito:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  O caput e o § 2º do art. 8º da Lei nº 9.393/1996, impõem ao contribuinte o  dever  de  entregar  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  –  DIAT  anualmente,  declarando VTN que deve refletir o preço de mercado das terras:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT. (Grifou­se)  Por seu turno, a falta da declaração ou a subavaliação dos valores constantes  da declaração, mediante informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, como se verificou no  presente caso, dão ensejo à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando  informações  sobre preços de  terras,  constante do SIPT, consoante  expressamente previsto no  art. 14 da mesma lei:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído,  e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  Fl. 388DF CARF MF     24 de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão  aquelas  aplicáveis  aos  demais  tributos  federais.  (Grifou­ se)  Verifica­se, pois, estar correto o procedimento adotado pelo Fisco, visto que  em absoluta consonância com a  legislação que  rege a matéria,  razão pela qual não acolho as  pretensões recursais neste ponto.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  exclusivamente  para  reduzir  a  área  aproveitável do imóvel rural para 1330,0 ha.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 389DF CARF MF

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