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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619745 #
Numero do processo: 13603.002391/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de se realizar perícia a fim de apurar a existência de áreas ambientalmente protegidas, conquanto a própria fiscalização admite a existência de tais áreas, tornando-se incontroversa a declaração firmada pela contribuinte recorrente. Discutir-se-á, pois, a necessidade tão-somente formal de apresentação tempestiva de ADA. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental tempestivo por ausência, à época da ocorrência do fato gerador, de lei impondo prazo para cumprimento de tal obrigação. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.929
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
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DESNECESSIDADE. Não há necessidade de se realizar perícia a fim de apurar a existência de Leas ambientalmente protegidas, conquanto a própria fiscalização admite a existência de tais Areas, tornando-se incontroversa a declaração firmada pela contribuinte recorrente. Discutir-se-d, pois, a necessidade tão-somente formal de apresentação tempestiva de ADA. ITR. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL. Desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental tempestivo por ausência, 6. época da ocorrência do fato gerador, de lei impondo prazo para cumprimento de tal obrigação. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. S Processo n.° 13603.002391/2004-91 Acórdão n.° 301-33.929 CC03/C01 Fls. 164 OTACiLIO DANT S CARTAXO - Presidente (a)a.L,, GEORGE LIPPERT NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Lauro de Oliveira Vianna OAB/RJ n° 130.789. Processo n.° 13603.002391/2004-91 Acórdão n.° 301-33.929 CC03/C01 Fls. 165 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRA REUNIDAS S/A — MBR, contra acórdão unânime da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF que julgou procedente o lançamento do ITR/99, constituído pelo Auto de Infração acostado às fls. 01/10. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1999 Ementa: DA AREA DE PRESERVA ÇÃOPERMANENTE E DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídos do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que ao menos se confirme a protocolização tempestiva de seu requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção do julgador, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não suprindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procedente. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às fls. 173/187, e alega, preliminarmente, que face à negativa da realização da perícia, o acórdão deve ser anulado. No mérito, reitera a efetiva existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, comprovada através do Laudo Técnico e afirma que o ato Declaratório Ambiental apresentado ao TB AMA é documento hábil para tal comprovação, mesmo que apresentado fora do prazo previsto. Alega que a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) não pode determinar a glosa das áreas excluídas da tributação, pois o artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, alterou a redação do artigo 10, da Lei n° 9.393/96 e tornou desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA. t 0 t e , • Processo 11 . 0 13603.002391/2004-91 Acórdão n.° 301-33.929 CC03/C0 I Fls. 166 Diz que a apresentação da ADA é mera obrigação acessória, e uma vez infringida poderia gerar no máximo cobrança de multa e não o pagamento de ITR suplementar. Requer, em sede de preliminar, a anulação do acórdão ora recorrido, e novo julgamento da impugnação apresentada pela recorrente, com base em perícia a ser realizada nos autos, e no mérito, requer seja julgado improcedente lançamento, com o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. • Processo n.° 13603.002391/2004-91 Acórdão n.° 301-33.929 CC03/C01 Fls. 167 Voto Conselheiro George Lippert Neto, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo ser desnecessária a realização de perícia em busca de provar a efetiv a. existência das Areas de utilização limitada, visto que é matéria incontroversa nos autos, reconhecida por ambas as partes. Neste sentido, inclusive, em razões de voto o Fisco já sinalizou sua efetiva existência, nos seguintes termos: "Com relação à perícia solicitada, entendo ser ela desnecessária no processo. Aqui não se discute a existência de área de utilização limitada, mas as exigências previstas na legislação para ser excluída da tributação do itr, não cabendo a autoridade administrativa produzir provas relativas el área declarada. Portanto, não há justificativa para perícia. o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela impugnante, não havendo matéria controversa ou de complexidade que demande parecer técnico complementar." Constata-se que o Fisco não impugnou a existência das áreas consideradas isentas, mas tdo 7somente o procedimento e falta de requisito formal para torná-las isentas, qual seja, a protocolização tempestiva de ADA. Desta feita, se o Acórdão recorrido não acatou o pedido de perícia em vista de entender que não há controvérsias, não vislumbro qualquer nulidade no referido Acórdão, de tal forma que afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, a matéria objeto do presente litígio é o indeferimento do pedido do recorrente para ver reconhecida a improcedência do lançamento fiscal que lhe foi imputado, conforme se verifica no Auto de Infração de fls. 01/10. Entende o contribuinte que a declaração apresentada ao Fisco do ITR — exercício 1999, está correta, pois seguiu a determinação do artigo 10, § 1°, b, da Lei n° 9.393/96, que diz in verbis: Art. 10 - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretária da Receita Federal, sejueitando-se a homologação posterior: §1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Processo n.° 13603.002391/2004-91 Acórdão n.° 301-33.929 CC03/C01 Fls. 168 II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n' 4.771, de 15 de setembro de 1965, coin a redação dada pela Lei n' 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) coinprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (...) A Receita Federal intimou o contribuinte para comprovar os dados informados na DITR em relação à Area de Preservação Permanente e a Area de Utilização Limitada. Ocorre que o documento hábil para a tal comprovação, qual seja, o Ato Declaratório Ambiental, foi apresentado fora do prazo. Conseqüentemente, a Receita Federal promoveu a glosa das áreas declaradas, em virtude da intempestividade do ADA. Entretanto, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. 0 ADA foi acostado aos autos, à fl. 72„ em que se anota a existência de área de preservação permanente, 405,50 ha, e área de utilização limitada, 837,50 ha. • Todavia, por ter sido apresentado intempestivamente, tal declaração não foi acolhida pela fiscalização que entendeu por bem efetuar a tributação do imóvel. No entanto, a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão bem documentados, com provas suficientes do todo o alegado. Tem razão o recorrente quando diz que há reiteradas decisões, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, no sentido de dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse ambiental e coletivo. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de comprovada que a sua declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Este entendimento foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, através da Medida Provisória 2166-67, de 24 de agosto de 2001, que alterou o § 7°, do artigo 10, da Lei 9393/96: Processo n.° 13603.002391/2004-91 Acórdão n.° 301-33.929 CC03/C0 I Fls. 169 § 70 - A declaração para fim de isenção de ITR relativa às áreas que tratam a alínea "a" e "d", do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nessa lei, caso fique comprovada que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, também tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Sendo aplicada ao presente caso. Outrossim, repisa-se que a própria fiscalização não impugnou a existência da área de interesse ecológico, sendo, pois, devida a isenção. Este Colendo Conselho de Contribuintes tem decidido neste sentido, favoravelmente à Recorrente: "Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de utilização limitada) em função da não apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA anteriormente aprovado pelo MAMA, fatos estes que foram devidamente sanados e comprovados devidamente, mesmo fora do prazo, durante a fase processual administrativa." (Acórdão n° 303-31752) "Estando devidamente comprovada nos autos, por documentos inidôneos, a existência de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, as mesmas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE (Acórdão n° 302- 35810)." Sendo assim, demonstrada a existência de tais áreas, deve-se acolher a declaração da contribuinte. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a isenção da área do lançamento de fls. 01/10. COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 (DzSrx\l,s 73)0TC-- GEORGE LIPPERT NETO - Relator

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4621646 #
Numero do processo: 10935.003009/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e por não constituir tributo mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas. Pedido de diligência/perícia indeferido.
Numero da decisão: 2202-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, indeferir o pedido de diligência/perícia solicitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Edgar Silva Vidal e Pedro Anan Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e por não constituir tributo mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas. Pedido de diligência/perícia indeferido.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assuno: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL, INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE. JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade .julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal,. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, DESCABIMENTO, Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação,. (..ARF.1\11. H 153 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, A partir do exercício de 2001, com a introdução do mi_ 17 na Lei IV 6,938, de 1981, por força da Lei n° 10,165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do [IR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL EXCLUSÃO DA BASE D.E CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBA VALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SEPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e por não constituir tributo mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art, 150 da Constituição Federal, INCONS T ITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF ri' 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORA lá-WS, A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARI ; IV 4), Preliminares rejeitadas. Pedido de diligência/perícia indeferido. 2 DL (...;\ H 5,1 Processo n" 10935 003009/2005-06 S2-C2T2 Actárdiin n " 2202-00.747 Fl. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, indeferir o pedido de diligência/perícia solicitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Edgar Silva Vida! e Pedro Anan .Júnior. Nelson Mallmann — Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad., Relatório 3 DE (ARI . MI 155 AGROPASTOR1L TOCA DA ONÇA LIDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF 81,092,553/0001-13, com domicílio fiscal na cidade de Cascavel - Estado do Paraná, na Rua Minas Gerais, n" 1825/21 — Bairro Centro, .jurisdicionado, para fins de ITR (N1RF 3.535.750-9 — Fazenda Toca da Onça, situada no município de Ouro Verde do Oeste - PR), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 80/98, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande — MS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis, 102/133. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 06/12/2005, o Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (lis 29/35), com ciência, em 08/12/2005, através de AR (lis. 39), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 59,730,96 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 2000, fato gerador 01/01/2001, exercício 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade 'Territorial Rural, em virtude de o contribuinte não ter cumprido os requisitos previstos na legislação para a comprovação da totalidade das áreas de preservação permanente, de utilização limitada e o Valor da Terra Nua, declaradas em sua .D.ITR/2001. Infração capitulada nos artigos 1°, 6°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9,393, de 1996 e artigo 17-0, § .5', da Lei n° 6.938, de 1981, com redação dada pela Lei ri' 10,16.5, de 2000, O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fis.36/38), entre outros, os seguintes aspectos: - que a contribuinte informou em sua DITR-2001 que o imóvel contém uma área de preservação permanente de 37,2 hectares e uma área de utilização permanente de 37,2 hectares e uma área de utilização limitada de 246,3 hectares; - que ao declarar uma área como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada, o contribuinte a exclui da tributação do 1T.R, pois elas são áreas isentas do ITR; - que, no entanto, para fazer jus à isenção, as seguintes condições devem ser satisfeitas: (a) Devem ser informadas no ADA - Ato Declaratório Ambiental, que deve ser protocolizado junto ao IBAMA, no prazo máximo de seis meses após a entrega da declaração do l'I'R (Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, ali, 17-0, § 50, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n o 10.165, de 27 de dezembro de 2000 e Instrução Normativa SRF 73, de 18/07/2000, artigo 17); (b) As áreas de utilização limitada, além da condição acima, ainda deverão estar averbadas à margem da matricula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso em questão, em 01/01/2001 (Lei ii° 4,771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n o2.166-67, de 2001); - que a contribuinte não nos apresentou cópia do ADA e, por sua resposta, fica evidente que também não o protocolizou junto ao IBAMA; - que consultamos o banco de dados fornecido pelo IBAMA à Secretaria da Receita Federal, contendo a relação dos ADA's até então protocolizados, e também não encontramos ADA para este imóvel. Assim sendo, as áreas declaradas como isentas do 1T.R i n I ; 4 H 156 Processo n" 10935.003009/2005-06 S2-C2T2 Acórao " 2202-00.747 Fl 3 não atendem às exigências da legislação para fazerem jus à isenção. Desta forma, consideramos estas áreas como áreas tributáveis para efeito do ITR 2001; - que o valor da terra nua constante na declaração deverá refletir o valor de mercado, conforme artigo 8' da Lei 9.393/96, abaixo transcrito: - que o VTN declarado na D1TR-2001 ficou muito abaixo do valor médio para a região, segundo os critérios estabelecidos pelo DERAL - Departamento de Economia Rural da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento - SEAB/PR; - que a contribuinte, em sua resposta (folhas 10) alega que o VTN declarado "é originário das próprias notificações de lançamento emitidas pela Secretaria da Receita Federal, e que devem ser modificados apenas por normatização e índices anunciados por órgãos competentes".. Este entendimento vem de encontro ao disposto no artigo 8° da Lei 9.393/96.. Por outro lado, a afirmação da contribuinte contraria aquilo que tem praticado ao apresentar as declarações do 1TR, pois conforme documentos às folhas 21 a _26 vem apresentando valores diferentes através dos anos; - que assim sendo, arbitramos o valor da terra nua, utilizando-se para tanto as informações contidas nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, conforme artigo 14 da Lei 939.3/96; - que para o cálculo do VTN consideramos os preços de terras obtidos no SIPT, Sistema de Preços e Terras, instituído pela Portaria SRF ri o 447, de 28/03/2002. Os preços considerados são os constantes nas telas do sistema de preços e terras, que incluímos no presente processo, às folhas 27 e 28. Em sua peça impugnatória de fls. 40/56, instruída pelos documentos de 57/61, apresentada, tempestivamente, em 09/01/2006, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o balizamento constitucional para fins de tributação do ITR tem por fundamento a concretização do principio da função social da propriedade rural, previsto no artigo 186 da Carta Magna.Mas há entendimento por parte da doutrina especializada que o ITR é instrumento extra fiscal, de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente o que é de interesse público..Nesta linha, o legislador contemplou através de legislação tributária e legislação ambiental isenções fiscais objetivando a preservação ambiental; - que diferentemente do entendimento da Receita Federal, o contribuinte acredita fazer jus à isenção prevista no ordenamento jurídico urna vez que para efeitos de ITR União entende que devam ser consideradas as características do imóvel na data da ocorrência do fato gerador.,Quando declarou para órgão do poder público federal em exigência ao cumprimento de Medida Provisória 1.803-6/99, Instrução Normativa n°3.3, de 16 de Junho de 1999 e Instrução Normativa n° 42, de .25 de Maio de 2000, como comprova em documento acostado neste processo, protocolado junto ao INCRA-PR no dia 18 de dezembro de .2000 sob o n° 54.201-12096100 a existência de área de mata nativa, não faltou com a verdade.A propriedade rural objeto da cobrança deste 1TR efetivamente possui área preservada, é interessante que se ressalte que a vegetação ah existente é nativa, portanto existia antes mesmo 5 (ARE ME H 157 da ocorrência do fato gerador, e pelo porte das árvores pode-se inferir que existiam antes mesmo da criação do Estado Brasileiro, pois parecem centenárias; - que quando o contribuinte declarou ao 1AP (Instituo Ambiental Paranaense) em exigência ao cumprimento do SISLEG (Sistema de Manutenção,Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente) fundamentado na Lei Estadual nó 11.054/95, Decreto Estadual n° 387/99 e Portaria n°100/99/IAP/GP, como também foi comprovado em documento juntado neste processo, contendo sete (07) protocolos todos datados de 04/04/2002, a existência de área de mata nativa repetiu as mesmas informações antes alcançadas ao órgão público da esfera federal; - que desde o momento da entrega da documentação exigida até a atual data, o . contribuinte não recebeu nem por parte do Incra, tão pouco por parte do IAP nenhum certificado,laudo,termo ou mesmo vistoria de algum técnica Não pode o contribuinte averbar na matricula nada a esse respeito sem o Extrato para Averbação que deve ser fornecido pelo órgão ambiental; - que não foi possível ao contribuinte trazê-los neste momento processual pois o prazo de 30 dias para a impugnação coincidiu com o recesso natalino, recesso de final de ano e férias dos servidores do I.AP. Portanto, fica demonstrada a impossibilidade da apresentação desta provável prova documental por motivo de força maior, não precluindo assim o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual conforme o que preconiza o Decreto n°70.235/72 em seu Art. 16 parágrafo 4', alínea "a"; - que caso não seja possível desentranhar tal documentação do 1AP, então solicitamos que seja adotado laudo técnico feito por Engenheiro Agrônomo pertencente ao quadro da Areac e devidamente inscrito junto ao Crea-PR para comprovar a existência da mata nativa na propriedade rural em questão, ou então que seja feita uma visita de um técnico da Receita Federal pata assim poder verificar in loco a realidade tática; - que a necessidade de apresentação do ADA- Ato Declaratório Ambiental como condição obrigatória para fruição da isenção do ITR, não se mostra justificável A que existem outros meios pelos quais o contribuinte pode se valer para comprovar a realidade 'fálica das áreas envolvidas .0 fundamento legal que embasa esta afirmativa é a já anteriormente citada Lei n° 9,393/96 em seu Art. 10 no parágrafo 7°; - que o Valor da Terra Nua declarado tem sim origem nas próprias notificações de lançamento emitidas pela Secretaria da Receita Federal.Não é correto dizer que a afirmação da contribuinte contraria aquilo que tem praticado pois conforme as DIAT, que podem ser acessadas pelo sistema da Receita Federal como meio de prova, os valores declarados pela contribuinte no campo que está identificado com "Valor na declaração do Imposto de Renda". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo iinpugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, antes de analisar- o ritide0 da questão, é importante esclarecer sobre juntada posterior de documentos e da visita de um técnico da SRI para verificar ia loco a realidade fática do imóvel. A contribuinte poderia ter apresentado todas as provas que julgasse - cabível dentro do prazo de impugnação, pois esta deve estar 6 Processo II' 10935 003009/2.005-06 S2-C2T2 Acórdão o " 2202-00.747 El 4 acompanhada dos documentos nos quais se fundamente, consoante artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972; - que as perícias se destinam à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas .já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal; - que nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador ., não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados; - que o que não se pode conceber é o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. E no caso que aqui se discute é praticamente isto que se tem: o contribuinte quer que por via da prova pericial sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele. Por outro lado, os documentos carreadõs aos autos já contêm as descrições e conclusões sobre toda a matéria componente do contraditório, não havendo dúvidas para o seu julgamento; - que assim, nenhuma circunstância há que _justifique a perícia pleiteada. Como se viu, o lançamento limitou-se a formalizar exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos documentos/dados fornecidos pelo próprio contribuinte, não havendo matéria controversa ou de complexidade tal que justifique parecer técnico complementar. Não há, in casu, matéria de fato ou de direito não elucidada que inviabilize, ou mesmo prejudique, o perfeito conhecimento dos -fatos por parte deste julgador; - que é legal e de conhecimento de todos os contribuintes que toda declaração apresentada está sujeita a verificação por parte da autoridade fiscal, o qual tem, por ofício, obrigação em intimar o declarante a apresentar comprovante e/ou prestar esclarecimentos a respeito do declarado, sob pena de retificação e arbitramento de lançamento. Da análise efetuada na documentação apresentada pela contribuinte, ficou constatada a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental e da averbação da área de reserva legal, por isso foi lavrado o Auto de Infração para lançar o imposto suplementar, conforme determinado em lei. Com este procedimento, a dimensão da área tributável aumentou bem como a área aproveitável, enquadrando-se a nova situação em um Grau de Utilização menor e, conseqüentemente, aplicando-se aliquota de cálculo maior; - que no tocante à apuração do imposto, de acordo com as instruções de preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual; - que a condição necessária para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável, é comprovar, perante a autoridade tributária, que fora protocolizado, tempestivamente, perante a autoridade ambiental — IBAMA ou órgão conveniado — Ato Declaratório Ambiental, com indicação dessa área; 7 a . r : ftv H. 1.5() - que a interessada alegou ainda que não há necessidade do ADA para excluir as áreas isentas de tributação, Para justificar Inclusive, transcreveu ementas do STI. É conveniente salientar que com relação à jurisprudência trazida aos autos, é de ser observado o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais, é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros..."; - que não há necessidade que o contribuinte comprove as informações pertinentes à determinação do valor do imposto, na data da apresentação da DITR. A área do imóvel as áreas de conservação ambiental, as áreas utilizadas na exploração agrícola, pecuária e extrativa, e o valor do imóvel e de suas benfeitorias, não estão sujeitos a comprovação, quando da entrega da DITR. É do conhecimento dos contribuintes que nenhum documento é juntado à Declaração do imposto, porém atribui-se a ele a responsabilidade pela correta apuração e pagamento do ITR; - que com relação ao Valor da Terra Nua declarado, cabe acrescentar que o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do VTN, com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no artigo 14, da Lei n° 9,393/1996. O valor do SIRI só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Da mesma forma, tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, que é alimentado com informações, repassados por Órgãos ligados à questão da terra ou da média dos VTN das DIT"R apresentadas para o mesmo município constante da base de dados da Receita Federal O fato da autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da apurada pelo interessado não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que o interessado houvesse apresentado Laudo Técnico, para demonstrar, especificamente, o VTN da propriedade levando em conta suas peculiaridades; - que o VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados, A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fito gerador; - que a interessada apresentou documento intitulado "Conjuntura do Mercado de Terras Agrícolas no Paraná", fls. 57/61, que não é suficiente para alterar o Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização; - que para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à requerente carrear aos autos "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação nos valores declarados em 2001. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: Processo ii" 10935 003009/2005-06 Acórdão o'' 2202-00.747 S2-C21"2 Fl 5 I 9 1-1 ASSUNTO- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício 2001 PROVA PERICIAL A autoridade julgadora de primeira instância deter minará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-la necessária, indefer indo as que considerarem prescindíveis ou impraticável ÁREA DE PRESERVAçÃo PERMANENTE ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como ck interesse ambiental nem comprovada a p,otocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. VALOR DA TERRA NUA. S1PT. Deve ser mantido o valor cia terra nua adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras, quando não apresentado laudo técnico de avaliação, que atenda st/tis:fluo, lamente aos requisitos estabelecidos pela ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor cia terra nua do imóvel Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/11/2007, conforme Termo constante às fls.. 99/101, a recorrente interpôs, tempestivamente (26/12/2007), o recurso voluntário de tis. 102/133, instruído pelos documentos de fis. 135/140, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que com o devido respeito, a decisão de primeiro grau, contra qual ora se insurge a recorrente não pode subsistir, pois o auto de infração que deu origem ao presente processo em nenhum momento respeitou o requisito Constitucional da fundamentação, como se verá a seguir; - que não cabe ao fisco simplesmente apontar determinado dispositivo legal infringido. É preciso que fundamente de forma clara e precisa qual a ação ou omissão do contribuinte consistiu em infringência a legislação tributária. Aliás, é a própria Carta Magna que garante a submissão de todos somente à lei, conforme o principio da legalidade, disposto no inciso 11 do artigo 5'; - que a necessidade da produção de prova, no entanto, foi indeferida simplesmente com base em argumentos formais despendidos pela autoridade julgadora, em completo desrespeito ao princípio da ampla defesa; r1 1(.1 - que a ampla defesa e o contraditório representam, ao lado do principio da legalidade, os mais importantes anteparos de proteção do contribuinte em face do arbítrio do Estado, É o relatório. Voto r:i i r..,}f=1 i J1.; I 11,1 10 (.')2 S2-C2T 2 El 6 1 (..:`,.1U: Processo n" 10935 003009/2005-06 Acórdão o" 2202-00..747 Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reune os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Como visto nos autos, além da discussão das preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância a discussão principal de mérito diz respeito à área de preservação permanente (37,2,5 ha) e área de utilização limitada/reserva legal (246,3 ha), e o nó da questão restringe-se a exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente .junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação. Discute-se, ainda, o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, a contribuinte apresenta a sua peça recursal a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração amparado na tese de lançamento baseado, exclusivamente, em presunções e nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, tece várias considerações sobre a desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental - ADA para considerar as áreas de preservação permanente e reserva legal isentas do ITR; inconstitucionalidade das normas legais utilizadas para amparar o lançamento na cobrança da taxa Selic como juros de mora; falta de realização de diligências solicitadas e multa confiseatória. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento de que de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, assegurado no art. 5', inciso 1_,V, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese, dos procedimentos adotados pela fiscalização para 1w/fatura do presente Auto de infração. Como já se manifestou a decisão de primeira instância, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 7' e 23 do Decreto n ó 70.2.35, de 1972, observada especificamente, a Instrução Normativa SRF n ó 094, de 1997, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Observou, ainda, a autoridade julgadora em primeira instância que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.39.3, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n' 5.172, de 1966— CTN, e art. 4' da citada IN/SRF n° 094/1997, observada, no que diz respeito aos documentos de prova, a Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis IV 002, de 07 de outubro de 2003 não havendo necessidade de verificar "in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades, como sugere a requerente Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n 70.235, de I 1)1 .. N.11. Fl, 163 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235, de 1972, em seu artigo 9", define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de .formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será .formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. 1 0 da Lei n." 8,748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão .fbrmalizados em autos de 4-ação ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais inflações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70,.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa. Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas glosadas, que são partes integrantes do Auto de Inflação, sendo que o mesmo, identifica por nome e CNPJ a autuada, esclarece que fi:n lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de .jurisdição da contribuinte, cuja ciência foi por AR e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal, Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. • !.•. • (:17 12 AP1' Nif F 1 164 Processo n" 10935 003009/2005-06 S2-C2 1-2 Acórclào n " 2202-00,747 H 7 A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender., causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar . de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador, Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juizo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal, O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Inflação lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, , já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda.. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser. instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio, Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é da contribuinte autuada, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/D1AT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercido, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando exigido 13 Dr(A RF ft 165 Da mesma forma, não há como negar que as irregularidades apontadas pelo autuante foram devidamente caracterizadas e compreendidas pela interessada, tanto é verdade que a mesma contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito conhecimento dos fatos, através da Impugnação acompanhada de documentação, Portanto, o fundamental é que a contribuinte tenha tomado ciência do presente auto de infração, e tenha exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. No que diz respeito ao pedido de diligência/perícia, é de se esclarecer, que da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece ser acolhida às alegações apresentadas sobre a possibilidade de comprovação da existência das áreas excluídas da base de cálculo da exigência tributária através de realização de uma diligência/perícia para a sua confirmação (confrontação dos laudos apresentados), indeferindo o pedido solicitado pela suplicante sob o argumento de que cabe a interessada apresentar juntamente com a impugnação documentos hábeis e idôneos que comprovem suas alegações, não podendo transferir ao fisco a obrigação para obtê-los, mediante pedido de diligências, bem como fundamentou a sua decisão no sentido de que para um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarecê-las, bem como entende que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, responsável pela comprovação das áreas contestadas e demais documentos. Só posso confirmar este entendimento, já que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de oficio para a busca de provas em favor do contribuinte. Ora, o Decreto 71235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 - Processo Administrativo Fiscal - diz: Art. 16— A impugnação mencionará.. ( ) IV— as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou poleia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16 ( ) Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância detei minará, de oficio ou a requerimento do imptignante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las ,j' nn J. J.: n:• 71, n .J 7 jiljJ 14 1 (..)( Processo n'' 10935 003009/2005-06 S2-C2T2 Acórdão LI" 2202-00.747 Fl. 8 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no ai! 28, 1'11 fine Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar- o exame requerido, cabendo a ambas apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a selem executados Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida.. É. de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Já se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que as perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também .já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal.. Além disso, o julgador não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade de se mover sem óbices por universo externo ao processo. No caso, por exemplo, se com o resultado da vistoria in loco ficasse demonstrada a não existência do objeto da vistoria e constatada outra irregularidade na propriedade, o julgador não poderia proceder ao lançamento com base nestas observações, como já dito, não é de sua atribuição legal. Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ora, o que se questiona nos autos é a regularização documental e a localização da área da floresta, que se supõe existir, para que seja considerada na apuração do ITR. A interessada diz que sua declaração reflete a real situação de seu imóvel, que as áreas glosadas existem, de fato, na propriedade, assim, a perícia apenas comprovaria, ou não, essa existência, porém, isso, por si só, não autorizaria a isenção, pois, como mais adiante se verá, são necessários o cumprimento de requisitos legais até a data do fato gerador e outros até seis meses da data final do período de entrega da DITR. Por fim, faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a : 15 DÍ (A1\1E 1 UI 167 um Governo especifico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que .faltam com seu dever de participação. Quanto ao mérito, inicialmente, se faz necessário esclarecer, que a glosa da área de utilização limitada (reserva legal) declarada também decorreu do exame da tempestividade da averbação da mesma à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito este não observado pela recorrente. Como já manifestou a decisão de primeira instância o lançamento foi legal e corretamente efetuado. Foram glosadas totalmente as áreas isentas e foi modificado o VIN declarado pelo constante da tabela do SIPT. Assim, é legal e de conhecimento de todos os contribuintes que toda declaração apresentada está sujeita a verificação por parte da autoridade fiscal, o qual tem, por oficio, obrigação em intimar o declarante a apresentar comprovante e/ou prestar esclarecimentos a respeito do declarado, sob pena de retificação e arbitramento de lançamento. Da análise efetuada na documentação apresentada pela contribuinte, ficou constatada a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental e da averbação da área de reserva legal, por isso foi lavrado o Auto de Infração para lançar o imposto suplementar, conforme determinado em lei, Com este procedimento, a dimensão da área tributável aumentou bem como a área aproveitável, enquadrando-se a nova situação em um Grau de Utilização menor e, conseqüentemente, aplicando-se alíquota de cálculo maior. Assim, verifica-se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tais áreas da incidência do ITR/2001, qualquer . que sejam as suas reais dimensões, nenhuma foi cumprida. Ou seja, apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA paras as duas áreas (preservação permanente e utilização limitada) e a averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis da área de utilização limitada (reserva legal). Como visto, confirmou-se o não cumprimento de uma exigência genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto as áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do IrR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato .Declaratório Ambiental ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA). Como discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do 1TR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. No tocante à apuração do imposto, de acordo com as instruções de preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual; Como é de notório conhecimento, o .11-R incide sobre: (1) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei IV 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será ' ir E i10 16 Eii 07 I) i ur r Processo n" 10935 003009/2005-06 S2-C2T2 Acórdão o" 2202-0O747 FI 9 devido sempre que - no plano fatie° - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental — ADA, Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do 1TR. É de se ressaltar ., que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão_ Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do 1TR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo 1BAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva lega]) da base de cálculo do 1TR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1 0 da Lei n0 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1" na Lei n° 6.9.38, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprielénios rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobi e a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Aio Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Mama a importância prevista no item 3 11 do A nevo VII da Lei n' 9 960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) ( 1' A utilização do ADA para efeito de redução do Ifralor pagar do ITR é obrigatória Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1" do inciso 11 do art. 97, do Código Tributário Nacional. 17 18 t:rr) ; In GARI . 1\11 1-1 16() Os presentes autos tratam do lançamento de [IR do exercício de 2002, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao 1BAMA/órgão conveniado, É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação ' permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3 0 da MP n° 1,956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 2001, ()COITO quando da entrega da declaração do 1TR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Não obstante a pretensão da requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio do documento "Conjuntura do Mercado de Terras Agrícolas no Paraná (fls. 57/61), cabe ressaltar. que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA. Enfim, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Portanto, não há outro tratamento a ser dada às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel), conforme demonstrado pelo autuante às fls. 34. Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, respectivamente, de 37,2 ha e 246,3 ha. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SR.F . em consonância ao art 14, capta, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2002, de R$ 529,150,00 (R$ 541,00 por hectare), foi aumentado para RS 2.884..402,35 (representando um VTN médio, por hectare, de RS 2.947,77, cujo valor foi o VTN médio por aptidão agrícola, no município naquele exercício, fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura (fis, 27/28)). Por sua vez, a contribuinte apenas alegou que os valores das benfeitorias e das culturas/pastagens/florestas deveriam ter sido atualizados de forma proporcional ao aumento do valor venal do imóvel arbitrado.. I NU' H ]71, Processo n" 10935.003009/2005-0(1 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.747 Fl 10 Já se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, que o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do Valor da Terra Nua - VTN, com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no artigo 14, da Lei n° 9,39.3, de 1996. É de se ressaltar, que o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado Da mesma forma, tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município No caso em questão o Valor da Terra Nua - VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do S1PT, alimentado com informações, repassados pela Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de localização do imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls, .27/28, O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da apurada pela interessada não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que a interessada houvesse apresentado Laudo Técnico, para demonstrar, especificamente, o Valor da Terra Nua - VTN da propriedade levando em conta suas peculiaridades, Não há duvidas de que o Valor da Terra Nua - VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados,. A título de referência, para .justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador.. Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado com base nos dados cadastrais apurado por aptidão agrícola e, consequentemente, o VTN declarado pela recorrente, naquela declaração, foi desprezado, Em síntese, podemos dizer que o VINm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso 31 de dezembro de 2000. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei IV 9..393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. 19 DL C AJU Mi V71 Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no S1PT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar- o trabalho de malha das declarações de 1TR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador, Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento, Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei.. Dai porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as .D1TR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel, Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VIN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela S1PT, tomada corno base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração, Quero deixar claro, que este não é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se ao VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas e não à média dos VTNs das DIIRs apresentadas para o município no ano de 2001. Por outro lado, analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do V'TN, levando conta a média dos VTN constantes da D1TRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei rf 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega cio MAC ou do DMT, bem como de subavaliação ou prestaçeio de infbrinações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização 20 `H) Processo n" 10935 003009/2005-06 Acórdão n." 2202-00,747 52-C21-2 Fl. 11 1 —.VII 1-1 1 72 § 1 As infirmaçães sob/ e preços de terra observarão os critérios estabelecidos no ai! 12, 1", inciso 11 da Lei ti" 8.629, de 2.5 de fevereiro de 199.3, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de .Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Assim se manifesta o art. 12 da Lei n" 8..629, de 199.3: Artigo 1.2 - Considera-.se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social § 1" - A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: 1 - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação confirme o estado de conservação, II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos. a) localização cio imóvel; b) capacidade potencial da terra, c) dimensão do imóvel. § 2"- Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectar e da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de imóveis, e através de pesquisa de mercado. (o gr* não é cio original) Resta claro, que com a publicação da Lei ri' 9..393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso 1.1, da Lei n 8629, de 25 de fevereiro de 1,993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.. Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza. Enfim, levando em conta que o Valor da Terra Nua — VTN utilizado neste lançamento teve por base a média por- aptidão agrícola e que esta metodologia cumpre os critérios fixados pela legislação de regências e tendo em vista que o documento apresentado nos autos não é suficiente para reconhecer VTN por hectare menor que o considerado pela autoridade fiscal, entendo estar correto o arbitramento realizado, Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais_ No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confiscatoriedade), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora 1-lá que se destacar que à 2121 H .1 '7 3 autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de inflações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o teimo de início de fiscalização, teimo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 70 do Decreto n," 70,235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalizaçãoL Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fino deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art.. 7 , do Dec. n 70,235, de 1972, O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág.. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas. I pedido de esclarecimentos sobre situação juridico-tributária cio sujeito passivo, através de intimação a esse,. 2 representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias,. 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária,. 4. ineorribrinismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. i 22 F 1)1: H. 17,-1. Processo IV 10935 003009/2005-06 Acórdão n " 2202-09.747 S2-C2 12 Fl. t2 A representação e a denúncia produzirão os IneSMOS efeitos cia intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais cio processo que irá se estender até a .solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2" Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários São atos processuais os que se ,ealizain coniarme as regras cio processo, visando dar existência à relação Jurídico-processual Também participa dessa natureza o que se pratica à parle, mas em razão de outro processo, cio qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; 19) a representação; c) a intimação e cl) a notificação ) Mas, retornando a nossa referência aos atos piocessuais, é de assinalar que, se o auto de inflação é peça que deve sei lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faias apuradas em serviço interno cio Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento.. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisca Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida cru face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo 23 l')[ ARI 17‘... Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art, 150, IV da CF, não conflitando com o estatuido no art. 5 , XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é uni tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a .feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de oficio e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei ri" 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1" da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4" do mesmo artigo constitucional, 24 Ernitido o7/1 11. 176 Processo n" 10935 003009/2005-06 S2-C2T2 Acórdão n '2202-00.747 El 13 promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da .jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria ME if 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARE, pela Portaria CARF n° 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: "O CAR.F não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4)," Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente e indeferir o pedido de diligência/perícia solicitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Nelson Mallmann

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4622820 #
Numero do processo: 10235.000461/00-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.193
Decisão: RESOVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA FORMALIZADO EM: ? ; G 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT,NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. RESOVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. 2 IS A ES - PRESIDENTE E RELATOR Processo n°. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de ."'\ ! ..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \J< QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10235.000461/00-83 Resolução n°. :105-1.193 Recurso: 140.935 Recorrente: KANOA INDÚSTRIAS ALIMENTíCIAS LTOA. RELATÓRIO KANOA INDÚSTRIAS ALIMENTíCIAS LTOA , já qualificada nestes_. autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 124/126, da decisão prolatada às fls. 113/118, pela 1a Turma de Julgamento da DRJ em BELÉM - PA, que julgou indeferida a solicitação. Trata a lide de duas glosa: a primeira referente a custos, onde, de acordo com o fiscal, há notas fiscais que teriam sido apropriadas como custos; a segunda glosa seria referente a prejuízos compensados indevidamente, pois o órgão competente não teria recebido nenhuma declaração de imposto de renda nos anos calendários 1995 e 1996. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações aos feitos fiscais, fls. 86 a 88. o contribuinte alega na impugnação, em relação, a glosa de custos as notas fiscais não foram indevidamente colocadas como custos, como prova a contribuinte anexa cópias autenticadas das Notas Fiscais. Em relação à glosa de compensação indevida a contribuinte alega que as declarações dos anos 1995 e 1996 foram entregues e também anexa os comprovantes de entrega de tais declarações. Por último a recorrente alega que houve prejuízos recolhimento de Imposto de Renda e maisumavezanexacÓPias/f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10235.000461/00-83 Resolução nO :105-1.193 A 1a Turma da DRJ em Belém analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão nO1.217 de 16 de maio de 2003, decidiu por rejeitar as preliminares e, no mérito, não conhecer da matéria já discutida judicialmente e considerar procedente o lançamento. "GLOSA aE. CUSTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - Nos casos de glosas de despesas para as quais o sujeito passivo deixou de efetivar a comprovação, o lançamento é afastado quando na fase litigiosa são apresentados os documentos que comprovam as despesas glosadas. GLOSA DE PREjuízos COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. - Em se tratando de glosa de prejuízos compensados indevidamente cujo fundamento foi a não apresentação das DIRPJ correspondentes aos anos- calendários objeto da autuação, o lançamento é mantido quando o sujeito passivo não traz à colação a provas da ocorrência dos prejuízos compensados. BASE DE CÁLCULOS ESTIMADA. MULTA ISOLADA. - Nos termos do artigo 80 da Lei n° 9.430 de 1996, nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, a impugnante estava obrigada a apurar e recolher o IRPJ estimado, aplicando-se multa específica no caso de não cumprimento do mandato legal. A DRJ de Belém decidiu por unanimidade conhecer da impugnação por tempestiva para, no mérito, considerar parcialmente procedente o lançamento. Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 124 a 126 argumentando, em epítome, o SegUinte~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j<W QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10235.000461/00-83 Resolução n°. :105-1.193 Que ao manter o autuação há a violação do princípio da disponibilidade da prova, já que junto com a impugnação a contribuinte anexou prova documental que protocolou as declarações de Imposto de Renda. Com isso a recorrente não pode ser imputada qualquer responsabilidade pelo suposto não processamento. Quanto a multa relativa ao suposto não recolhimento do IRPJ dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, a recorrente alega que aneX'm::!a DIRPJ, que comprova o recolhimento do tributo. A recorrente entende que a decisão deve ser reformada e que a autuação seja considerada nula. É o relatório. $ 4 'I... ; ", , 'i 'I 'l I I I, I o PROCESSO N°.: 10235.000461/00-83 RESOLUÇÃO N°. : 105-1.193 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: o recurso é tempestivo dele conheço, porém o processo não está em condições de ser julgado. Em relação a infração referente à compensação de prejuízos além dos 30% do lucro real, a autuação se deu pela ausência de prejuízos no SAPLI. O fiscal disse que o contribuinte nãõhavia entregue as declarações de 1995 e 1996. o contribuinte na impugnação provou que entregara as declarações, porém a DRJ ao invés de privilegiar o princípio da verdade material e converter o julgamento em diligência preferiu manter a exigência mesmo na dúvida. Para solucionar a questão necessário se faz uma diligência junto à empresa para que se verifique em sua escrita fiscal a existência de prejuízos em períodos pretéritos a 1997. Assim converto o julgamento em diligência para que a fiscalização compareça ao estabelecimento do recorrente e verifique em sua escrita contábil fiscal, a existência dos alegados prejuízos. Da diligência faça relatório circunstanciado e se for o caso demonstre a correta base de cálculo considerando os prejuízos com as limitações impostas pelos artigos 15 e 16 da Lei nO9.065/95. Da diligência dê ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste. .Bra~íli D ',./1 le~. . de 2004. \' / /G/J9' ,L SALVES - ELATOR I / 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10768.025710/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRA CÂMARA Processo na. : 10768.025710/99-92 Recurso n 2. : 144.402 Matéria : IRPJ — Ex: 1997 Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A Recorrida : 8a TURMA - DRJ no RIO DE JANEIRO I Sessão de : 22 de março de 2006 RESOLUÇÃO N2101-02.520 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por LOJAS AMERICANAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. C4-141 MANOEL ANTONIO G • • ELHA DIAS 400 pPRESIDENT 'àa "si PAUL* - n B R-P% f ORTEZ RELAT. FORMALIZADO EM: 322 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO Na. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO Na.: 101-02.520 Recurso na. :144.402 Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A RELATÓRIO LOJAS AMERICANAS S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f is. 623/641) contra o Acórdão na 5.770, de 16/09/2004 (f Is. 608/616), proferido pela colenda 8 1 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de compensação do IRFONTE (fls. 01), oriundo de retenções sobre rendimentos financeiros ocorridas no ano-base de 1996. Em 10/11/1999, a recorrente protocolizou o pedido de compensação, no qual informa (fls. 12), que teria um saldo em 31/12/1996, de R$ 2.336.449,73, corrigido para R$ 3.892.057,96 em 30/09/1999, a título de IRRF compensável. Ao examinar o pedido, a DERAT/ RJO (fls.503/505), indeferiu o pleito sob o fundamento de que foram constatadas inconsistências na DIRPJ/1997 quanto à realização a menor do lucro inflacionário e ao excesso de compensação de prejuízos fiscais, uma vez que não havia sido atendido o limite de 30% do lucro real antes da compensação de prejuízos, conforme demonstrou às fls. 504, com base nos documentos de fls.463/464, 489, 494, 500 e 502. Não se conformando com a negativa, a contribuinte apresentou impugnação ao despacho decisório (fls.515/529), alegando, em síntese, que: a) depreende-se do artigo 150, parágrafo 7, da Constituição Federal, do artigo 74, da Lei n a. 9.430 de 1996 e da IN n2.21 de 1997, que o contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem o direito ao seu imediato ressarcimento; 2 a • e . ,.. e PROCESSO N. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO No.: 101-02.520 b) o direito ao ressarcimento independe de qualquer pronunciamento administrativo ou judicial, que terá natureza meramente declaratória, e não constitutiva, sendo que o que necessitará de manifestação administrativa ou judicial será unicamente o exercício desse direito nos casos em que o contribuinte não possa efetuar o ressarcimento por meio de compensação e depender de uma ordem emanada da autoridade administrativa para que o tributo indevidamente pago lhe seja restituído; c) não procede a alegação da autoridade fiscal de que não foi informado corretamente o valor do IRF, ficha 8, linha 15, da declaração de rendimentos porque o manual da declaração não tem qualquer orientação quanto à limitação do IRF a ser informado naquele campo; d) não procede a alegação da autoridade fiscal de que realizou lucro inflacionário a menor, pois este entendimento apoiou-se em saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTNF, constante na linha 28, ficha 4, do anexo A da declaração de rendimentos do exercício de 1992, relativamente a informações equivocadamente prestadas sobre as contas do seu patrimônio líquido, uma vez que alocou, erroneamente, o valor da diferença de correção monetária relativa ao IPC/BTNF sobre as contas do patrimônio líquido naquela linha, (fls.530), ao invés de alocar a referida diferença dentro da própria conta de reserva de lucros; e) não obstante ter havido erro material da sua parte, a autoridade fiscal deveria ter atentado quando da elaboração do seu demonstrativo de lucro inflacionário, que de acordo com a declaração de rendimentos do exercício de 1991, em especial o Anexo "A", de fls.531, havia no Ativo Permanente o valor de Cr$ 13.800.804.139,00 e no Patrimônio Líquido o valor de Cr$ 17.445.808.455,00, o que levaria a um saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF, e nunca a um saldo credor e, conseqüentemente, jamais houve lucro inflacionário conforme alegado; f) a simples troca de linha no preenchimento da declaração de rendimentos não pode configurar a existência de saldo credor de correção monetária da diferença IPC/BTNF, não prosperando a alegação da autoridade fiscal de que esse erro no preenchimento a sujeitaria nos moldes do lucro inflacionário, uma vez que, de fato, houve saldo devedor; g) a compensação integral de prejuízos fiscais apurados até o ano-calendário de 1994, foi efetuada em conformidade com a legislação vigente à época em que foram apurados, artigos 502 a 504 do Decreto n 2.1.041 de 1994; Cili) 3 PROCESSO Na. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO Na.: 101-02.520 h) não foi estipulado prazo para a compensação do prejuízo fiscal apurado em 1992; i) as restrições introduzidas pelos artigos 42 e 58, da Lei n2. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que limitaram a partir de 12 de janeiro/1995 a dedução de prejuízos até o montante de 30% do lucro líquido ajustado, viola diversos preceitos constitucionais, (artigos 153, III e 195, I da CF/1988) e do Código Tributário Nacional, (CTN), dentre os quais o conceito de lucro na pessoa jurídica como acréscimo patrimonial, (artigo 43), o conceito de prejuízo como perda patrimonial, o conceito de lucro consagrado no direito privado, artigo 110, do CTN; j) esta limitação se caracteriza como empréstimo compulsório vedado pela Constituição, artigo 148, uma vez que, ao não permitir que o lucro de um determinado período-base seja totalmente absorvido pelo prejuízo apurado em períodos anteriores, acarreta uma antecipação dos tributos que incidirão antes da apuração do efetivo acréscimo patrimonial que somente serão integralmente recuperados quando houver lucro real e bases de cálculo positivas; k) tendo em vista que, na apuração do IRPJ do ano-calendário de 1995, apurou base de cálculo positiva para fins de incidência do IRPJ, o que leva a ter que recolher este tributo, o que não ocorreria caso pudesse compensar nesse ano integralmente os seus prejuízos, conforme declaração de 1997/1996, não lhe restou alternativa senão deduzir integralmente os prejuízos acumulados até o período de 1994 da base de cálculo do imposto do ano de 1996, em virtude das inconstitucionais e ilegais limitações introduzidas pela Lei n2. 8.981, de 1995; I) ajuizou ação contra esta limitação que se encontra tramitando na 302. Vara Federal do Rio de Janeiro, (Processo na 96.0024032-9), obtendo liminar favorável, (fis.538/539), reproduzida às fls.522, permitindo-lhe compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados antes e depois de 31-12-1994; m) este fato não foi considerado pela autoridade fiscal quando da apreciação do pedido de compensação, sendo por si só, suficiente para espancar os argumentos do parecer conclusivo. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: pç' 4 PROCESSO N2. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO N2.: 101-02.520 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS. A limitação de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais não afronta princípios constitucionais, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, nem ofende os conceitos de lucro e de renda por permitir a compensação segundo novas regras. Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DEVALORES. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário decai após cinco (5) anos contados do fato gerador, uma vez que expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Por conseguinte, o prazo para o contribuinte retificar qualquer valor constante na declaração de rendimentos com o fim de constituir direito deve seguir o mesmo tratamento, ou seja, cinco anos a contar da data limite para a entrega da declaração cujos dados, o contribuinte pretenda que sejam alterados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CREDITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 22/11/2004 (f Is. 620) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 22/12/2004 (fls. 623), alegando, em síntese, o seguinte: Da inexistência do lucro inflacionário a tributar a) que, na decisão de primeiro grau consta que a recorrente, ao justificar a não existência de lucro inflacionário a tributar, pretendia retificar a declaração de rendimentos do exercíci ‘471 5 .. ,. . PROCESSO M. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO N Q.: 101-02.520 de 1992, ano-calendário 1991, relativamente aos valores da correção monetária da diferença IPC/BTNF. Tal afirmativa não corresponde a realidade dos fatos, posto que tão-somente pretendeu demonstrar que o lucro inflacionário apontado pelo fisco para redução do crédito tributário objeto do pedido de compensação originou-se de levantamento realizado através das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1990 a 1995, de onde extraiu-se um saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTNF, da linha 27 do quadro 4, do anexo A, da declaração do ano-calendário de 1991, decorrente de informações equivocadamente prestadas pela recorrente sobre as contas do Patrimônio Líquido naquele ano; b) que, ao preencher a declaração do ano-calendário de 1991, a recorrente alocou, erroneamente, o valor da diferença de correção monetária sobre as contas do PL, em conta apartada. Ou seja, ao invés de alocar a citada correção monetária na própria conta de Reserva de Lucros, informou separadamente na linha 28, da ficha 4, do anexo A; c) que este fato levou a autoridade fiscal supor que a recorrente teria apurado saldo credor de correção monetária. Não houve tentativa de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, mas sim, a tentativa de demonstrar que não havia qualquer lucro inflacionário decorrente de saldo credor da CMB, como constava do SAPLI, até porque, tinha pleno conhecimento da impossibilidade de tal retificação, uma vez já decorrido o prazo decadencial; d) que, não obstante ter havido erro material por parte da recorrente, a autoridade fiscal deveria ter atentado quando da elaboração do SAPLI, que, de acordo com a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1990, a recorrente apresentava Ativo Permanente no valor de Cr$ 9) P------ 6 .• . PROCESSO N2. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO N2.: 101-02.520 13.800.804.139,00, e Patrimônio Líquido de Cr$ 17.445.808.455,00, e que, com isso, aplicando-se as regras para a correção das demonstrações financeiras, jamais apuraria saldo credor de correção monetária. Ao contrário, apurou, sim, um saldo devedor, como de fato aconteceu. Logo, jamais a recorrente poderia apurar saldo credor e, conseqüentemente, lucro inflacionário como alega a autoridade fiscal; e) que, ademais, o saldo devedor apurado pela recorrente, oriundo da diferença de correção IPC/BTNF, foi excluído na apuração do lucro real a razão de 25% no ano-calendário de 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, consoante as Leis 8.200/91 e 8682/93, facilmente verificado nas fichas de apuração do lucro real das declarações de rendimentos correspondentes a esses exercícios; fi que a simples troca de linha no preenchimento da declaração de rendimentos não configura a existência de saldo credor de correção monetária; Da compensação integral do Preiuízo Fiscal g) que outro fundamento utilizado pela autoridade julgadora para indeferir o pedido de compensação, foi o fato da empresa utilizar-se, Integralmente, dos prejuízos fiscais acumulados, para compensação do lucro real apurado em 31/12/1996; h) que, para se precaver dos malsinados artigos 42 e 58 da Lei 8981/95, a recorrente ajuizou ação contra esta limitação, que se encontra tramitando na 302 Vara Federal do RJ (Processo n2 96.0024032-9) e obteve a concessão de liminar favorável (com sentença prolatada em 21.11.2001), a permitir compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados antes e depois de 31/1211994; i) que aqui também não cabe razão ao fisco, uma vez que a recorrente encontra-se amparada judicialmente, não cabendo ç&I) 7 , • . PROCESSO N2. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO N2.: 101-02.520 desta forma, desconsiderar a compensação integral do prejuízo fiscal, enquanto não houver o trânsito em julgado da ação; j) que, mesmo se considerando que utilizou prejuízo integral indevidamente e que deveria ter realizado a parcela mínima de lucro inflacionário, restaria ainda saldo negativo de IRPJ suficiente para suprir a compensação solicitada; k) que, aproveitando do quadro elaborado pelo fisco, passa a demonstrar que mesmo que se proceda as correções, restará ainda saldo negativo de IRPJ apurado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996: 1 - Lucro real antes da compensação de prejuízos (linha 07/27 - fls. 463) 24.291.970,29 2 - Realização a menor do lucro inflacionário (f Is. 502) 3.366.632,64 3 - Valor correto a ser declarado na linha 07/27: (1) + (2) 27.658.602,93 4 - Valor correto da compensação de Prej. Fiscais (linha 07/31): 30% de (3) 8 297 580,88 5 - Valor correto do lucro real (linha 07/36): (3) - (4) 19.361.022,05 6 - Imposto sobre o lucro real (linha 08/01 - fls. 464); 15% de (5) 2.904.153,31 7 - Adicional (linha 08/03): 1(19.361.022,05 - 240.000,00) x 10%1 1.912.102,21 8 - Imposto de Renda Retido na Fonte (linha 08/15) 2.351.783,06 9 - lmp. Mensal c/base bal. susp/red (linha 08/16 - Ver fls. 467) 405.850,19 10 - IRPJ a pagar antes das compensações das linhas 17 e 18: (6) + (7) - (8)- (9) 2.058.622,27 11 - Saldo de IR a compensar apurado em per. Anteriores (linha 08/17) 5.063.008,64 12- Imposto de renda a pagar (linha 08/19): (10) -(11) (3.004.386,37) I) que a opção pela utilização do imposto antecipado é de caráter pessoal do contribuinte, não cabendo à autoridade ta) 8 PROCESSO N2. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO N2.: 101-02.520 fiscal fazê-lo, sob pena de uma autorização subsidiária que não lhe é atribuída; rro que, por qualquer ângulo que se queira considerar, é fato inquestionável que a recorrente, mesmo que se considere aqui, como exemplo, que teria apurado IRPJ devido na declaração do ano-calendário de 1996, ainda restaria saldo negativo de IRPJ suficiente para utilizado no "Pedido de Compensação". Às fls. 676, o despacho da DERAT - RJO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatórion Alka 9 .• . PROCESSO N2. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO N a.: 101-02.520 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de indeferimento de pedido de compensação de IRFONTE, em razão da constatação de saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTNF, bem como pela compensação indevida integral de prejuízos fiscais acumulados, sem obedecer a trava de 30%. Com relação à diferença de correção monetária diferença IPC/BTNF, a decisão recorrida rejeitou a petição da contribuinte sob os seguintes argumentos: O que se verifica nos autos, é que a Interessada tão-somente na impugnação de 22-11-2001, informa que houve erro material quando da elaboração da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991, entregue em 1992, requerendo que fossem consideradas as alterações que apontou nas fls.530 e 530v. Entendo que a Interessada em 22-11-2001, não mais poderia opor ao Fisco qualquer alteração de valores constantes na sua declaração do exercício de 1992, uma vez que já havia decaído o direito de retificar a respectiva declaração de rendimentos. Deve-se mencionar, tão-somente para registro, que a Interessada não acostou aos autos cópias dos livros contábeis e fiscais comprovadamente escriturados em 1992 que demonstrassem que, no ano-calendário de 1991, o seu ativo e o seu patrimônio líquido correspondiam aquele que alegou na impugnação, sendo certo, que, em 22-11-2001, o Fisco não mais poderia alterar os valores declarados pela Interessada, uma vez que já havia decaído o direito do Fisco de fiscalizar o exercício de 1992, bem como, verificar da regularidade dos valores constantes nos documentos de fls. 575/576. Os documentos de fls.544/551 são cópias de formulários da declaração de 1994/1999, preenchidos com valores que não estão em consonância com os constantes nas respectivas declarações anteriormente entregues a Receita Federal. Os demonstrativos de fls.552/576 além de não estare 10 .. . • . . PROCESSO N2. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO N 2.: 101-02.520 acompanhados de documentos que os embasem, os seus valores decorrem do exercício de 1992, já alcançado pela decadência em 22-11-2001. É certo também que autoridade fiscal que prolatou a decisão impugnada pela Interessada não poderia ter se guiado pela declaração de rendimentos do exercício de 1991, visto que, da mesma forma que a Interessada diz ter havido erro de fato no exercício de 1992, poderia ter havido no de 1991. Do exposto, entendo que já havia decaído o direito de a Interessada alterar os valores da declaração de rendimentos do exercício de 1992, referentes ao saldo credor da correção monetária diferença IPC/BTNF. Na presente instância, a contribuinte insiste que a motivação da turma de julgamento para indeferir o pedido de compensação não corresponde a realidade dos fatos. Argumenta que tão-somente pretendeu demonstrar que o lucro inflacionário apontado pelo fisco para redução do crédito tributário objeto do pedido de compensação originou-se de levantamento realizado através das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1990 a 1995, de onde extraiu-se um saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTNF, da linha 27 do quadro 4, do anexo A, da declaração do ano-calendário de 1991, decorrente de informações equivocadamente prestadas pela recorrente sobre as contas do Patrimônio Líquido naquele ano. Alega que cometeu erro ao preencher a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991, onde incluiu indevidamente, o valor da diferença de correção monetária sobre as contas do PL, em conta apartada. Ou seja, ao invés de alocar a citada correção monetária na própria conta de Reserva de Lucros, informou separadamente na linha 28, da ficha 4, do anexo A. Afirma que o erro praticado fato levou a autoridade fiscal supor que a teria apurado saldo credor de correção monetária. Além disso, não houve tentativa de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, mas sim, a tentativa de demonstrar que não havia qualquer lucro inflacionário decorrente de saldo credor da CMB, como constava do SAPLI, até porque, tinha ple Gif 11 .. . . PROCESSO N 2. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO N2.: 101-02.520 conhecimento da impossibilidade de tal retificação, uma vez já decorrido o prazo decadencial. Expõe que, não obstante ter havido erro material no preenchimento da declaração, a autoridade fiscal deveria ter atentado quando da elaboração do SAPLI, que, de acordo com a declaração de rendimentos do ano- calendário de 1990, a apresentava Ativo Permanente no valor de Cr$ 13.800.804.139,00, e Patrimônio Líquido de Cr$ 17.445.808.455,00, e que, com isso, aplicando-se as regras para a correção das demonstrações financeiras, jamais apuraria saldo credor de correção monetária. Ao contrário, apurou, sim, um saldo devedor, como de fato aconteceu. Assim, jamais poderia apurar saldo credor e, conseqüentemente, lucro inflacionário como alega a autoridade fiscal. Outrossim, informa que o saldo devedor oriundo da diferença de correção monetária IPC/BTNF, foi excluído na apuração do lucro real a razão de 25% no ano-calendário de 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, consoante as Leis 8.200/91 e 8682/93, sendo facilmente verificado nas fichas de apuração do lucro real das declarações de rendimentos correspondentes a esses exercícios. Insiste no fato que a simples troca de linha no preenchimento da declaração de rendimentos não configura a existência de saldo credor de correção monetária. Face às razões expostas, postula a recorrente a reforma do decidido em primeiro grau. Como é cediço, o crédito tributário formalizado deve corresponder rigorosamente, à subsunção do fato concreto na respectiva hipótese de incidência. É a chamada exatidão legal do tributo. ai 72.--- 12 .. . . PROCESSO N2. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO N2.: 101-02.520 A norma legal brasileira, obedecendo aos princípios constitucionais, tem como fundamento principal, a garantia do sujeito passivo da obrigação, a ampla defesa e o contraditório. A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, este com as alterações advindas da Lei n 2 8.748/93 e 9.532/97, garantem ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa e o contraditório. Tratam-se de direitos fundamentais que, quando violados, implicam em desrespeito a princípios como os da estrita reserva legal, do devido processo legal, da oficialidade e da verdade material, inviabilizando a almejada exatidão legal do tributo. Sendo o processo administrativo fiscal regido pelo princípio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Existindo dúvidas a respeito da matéria em apreço, o julgador, para formar sua convicção, deve buscar todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos, pois, na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Porém, no caso ora em apreço, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão. Do exame das razões expostas pela recorrente, chega-se à conclusão que, ainda que tenha decaído o direito de solicitar a retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991, não há como retirar o direito que lhe cabe pelo simples fato de que teria praticado um erro no preenchimento da declaração ao informar em linha errada o valor da correção monetária diferença IPC/BTNF das contas do Patrimônio Líquido. Com efeito, caso se confirmar o erro praticado, é de se reconhecer o direito que lhe cabe, a uma, porque ainda que teria decaído o direito de retificação da declaração de 1991, tal fato teria influído no resultado do ano- calendário de 1996, tanto é que lhe foi negado o direito à compens ção. A duas, 13 .. . . PROCESSO N. :10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO N2.: 101-02.520 porque, se efetivamente os registros contábeis e fiscais foram corretamente realizados, e ainda, se consta da declaração de rendimentos a expressiva diferença entre os valores do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, sendo consideravelmente superior o montante deste em relação àquele, é lógico que seria impossível apurar saldo credor de correção monetária, fato esse, que deveria ter sido verificado pela repartição de origem. Não obstante, afirma ainda, que nos períodos-base subseqüentes, procedeu a exclusão na apuração do lucro real, das parcelas correspondentes ao saldo devedor da correção monetária de balanço com base na diferente entre o IPC e o BTNF. Diante disso, chega-se à conclusão que não é possível a solução da lide nas condições que se encontra o presente processo. Portanto, deve baixar em diligência para que a fiscalização se manifeste sobre os argumentos expostos pela recorrente, no sentido de que o pretenso saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTNF exigido na exigência sob exame, decorre tão-somente de um erro no preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991. Tendo em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização da repartição de origem tome as seguintes providências: 1) intime a recorrente para que esta comprove, à vista de seus registros contábeis e fiscais, se efetivamente incorreu em erro no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício 1992, ano-calendário 1991, conforme alega em sua defesa; 2) se digne preparar relatório detalhado a respeito da existência ou não do saldo credor da correção monetária de balanço diferença IPC/BTNF, bem como a respeito do quadro demonstrativo elaborado pela recorrente, constante da pe recursal; fç(r) 14 PROCESSO N2. : 10768.025710/99-92 RESOLUÇÃO N a.: 101-02.520 3) intime a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. " Cumprida a diligência, que os autos retornem a este Conselho. É como voto. Brasília (DF), em 22 de te arço • e 2006 47 cb,PAULO RO: ,r- é. •lesT Z 15

score : 1.0
4626425 #
Numero do processo: 11040.000163/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.940
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 10680.003066/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.126
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Numero do processo: 13823.000117/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:05:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:05:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:05:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:05:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:05:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:05:48Z; created: 2009-07-07T18:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:05:48Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:05:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13823.000117/99-10 Recurso n° 124.670 Matéria . IRPF - EX.: 1997 Recorrente : JOSÉ LEÔNCIO DE SANTANA Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° :102-45.675 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora, MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. IRRF -- RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LEÔNCIO DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (11114-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,itÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,t4S, Processo n° 13823.000117/99-10 Acórdão n°. 102-45.675 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE "x> MARIA r. • RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATE -A FORMALIZADO EM 19 S E T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ez mfr, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823,000117/99-10 Acórdão n° 102-45.675 Recurso n°. 124.670 Recorrente JOSÉ LEÔNCIO DE SANTANA RELATÓRIO Os autos retornam de diligência determinada por este Conselho, através da Resolução n° 102-2.031 às fls. 141/147. A decisão recorrida está assim ementada "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1997 Ementa. ACORDO JUDICIAL - PERDAS SALARIAIS - REPOSIÇÃO. A denominação é irrelevante para determinar o tratamento tributário LANÇAMENTO PROCEDENTE" A matéria recorrida se refere à importância recebida a título de indenização judicial paga através de acordo trabalhista, homologado judicialmente Documentos, fls. 163/178, anexando o cumprimento das diligências extraídas. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,k,:,.17;n\f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000117/99-10 Acórdão n°.,. 102-45.675 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. COM RELAÇÃO AS VERBAS PAGAS POR INDENIZAÇÃO JUDICIAL: Os presentes autos retornam de diligência realizada junto a CESP onde foi constatado que esta empresa assumiu, em nome do Recorrente o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas no montante de R$ 2.424,62, tendo sido denunciado o imposto de renda devido no valor de R$ 778,67 Diante deste fato, com base na Constituição Federal - art. 37 e na Lei n° 9784/99 - art. 2°, entendo, ser de plena justiça fiscal, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar, a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela CESP — COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, mediante a revisão do imposto lançado no Auto de Infração de fls. 01, pois caso, contrário estaríamos diante de duas exigências sobre o mesmo fato gerador. Esta Câmara deste Conselho têm-se pronunciado no sentido de repelir a argumentação de que a indenização trabalhista não é tributável Neste sentido, invoco os fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Amaury Maciel da 2 a . Câmara do 1 ° Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra "A luz do disposto no §4° do art 3 ° da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Reza o citado dispositivo legal 4/J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*P SEGUNDA CAMARA Processo n° 13823.000117/99-10 Acórdão n°. 102-45.675 "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer redução, ressalvado o disposto nos artigo 9° e 14 desta lei §4° - a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título 17 O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido em lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão, entre outras, prolatadas pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2 a . Turma, nos autos do Recurso Especial 187189/RJ de 19/11/98 — DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir. "EMENTA TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO — A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido "(GRIFEI/DESTAQUEI) 5 (\(?fi MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,-0fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823,000117/99-10 Acórdão n° 102-45.675 Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributária Registre-se que na forma do preceituado no art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente" COM RELAÇÃO A MULTA DE OFÍCIO: Com relação à multa de ofício, entendo que não lhe deve ser imputada, pois se trata comprovadamente de um trabalhador do setor de energia elétrica, desconhecedor das normas de tributação do imposto de renda, que agindo com boa-fé, utilizou o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora, onde classificava os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, ocasionando erro no preenchimento de sua declaração de Ajuste Anual Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Contribuinte para determinar seja revisto o lançamento, a fim de reduzir e compensar o imposto devido na fonte, cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora, excluindo ainda a multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado, mantendo os demais créditos tributários Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 - MARIA 5/c74 ( ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4625370 #
Numero do processo: 10855.001076/00-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.269
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida. Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 10855.001076/00-56 148.795 IRPJ e OUTRO - EX.: 1996 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOGAR LTDA. 1a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP 26 DE JULHO DE 2006 a •• RESOLUÇÃO N° 105-1.269 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOGAR LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. BE~ .. 2006FàRMALlZADO E . Participaram, ainda, do pr sente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ~------;-' ---==:="-' === "1.I, .\ ecurso n.o. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 10855.001076/00-56 : 105-1.269 : 148.795 : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOGAR LTOA. RELATÓRIO •• DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOGAR LTOA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 95/103 da decisão prolatada às tis. 78/82, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ - RIBEIRÃO PRETO (SP), que julgou procedente Auto de Infração do IRPJ e CSLL, fls. 03/10. Trata o Auto de Infração do IRPJ com reflexos na CSLL de "Majoração indevida de custos, apurada conforme demonstrado no Termo de Constatação lavrado em 15.05.2000", tendo o fato gerador ocorrido em 31.12.1995. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (tls.58/65). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 6.236 de 17/09/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPRAS DE VASILHAMES. As compras de vasilhames devem ser registradas em conta do ativo imobilizado, não devendo compor o total das compras de mercadorias, quando esses vasilhames são destinados a exploração do objeto social da empresa. SUPERAVALlAÇÃO DE COMPRAS O registro a maior do valor das compras aumenta o custo dos produtos vendidos, reduzindo indevidamente o lucro líquido do exercício e, por.' (COnSegUinte, a base de cálculo do imposto de renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.0. Resolução n.o. : 10855.001076/00-56 : 105-1.269 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento do imposto de renda, dada a relação de causa-e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido. LANÇAMENTO DE OFíCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre os valores lançados de ofício incidem multa de ofício e juros moratórios, conforme previstos em lei. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 10/11/04 (AR fls. 88), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 09/12/04 protocolo às fls. 95, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Decadência nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional; b) Que a diferença apurada pela fiscalização corresponde a vasilhames que circulam pelo estoque, passaram a ser contabilizados na rubrica "mercadorias" jamais poderia servir como fato gerador de imposto de renda, visto não representar qualquer ingresso de novas receitas no patrimônio da recorrente. Ressalta que trabalha com produtos de apenas uma marca, e que a referida empresa somente trabalha com vendas com emissão de notas fiscais. c) A hipótese de incidência do Imposto de Renda está devidamente disciplinada no artigo 43 do CTN, de onde podemos extrair que somente o efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte constitui pressuposto básico para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. d) A simples movimentação física de vasilhames e sua contabilização na rubrica mercadorias, devidamente comprovadas, não pode ser. considerada como renda, pois não reflete qualquer aumento patrimonial, _ .. -~--._._------- ~I' ,,"i ',l } MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.0. Resolução n.o. : 10855.001076/00-56 : 105-1.269 mas apenas sua recompoSlçao, até porque os referidos produtos já fazem parte do patrimônio da empresa; e) A mera forma de contabilização dos ativos, não havendo acréscimo patrimonial, tão pouco efetivo ganho financeiro, pode justificar o lançamen~ tributário. f) Alega serem ilegais os acréscimos de juros SELlC e da multa de ofício de 75%; g) Diz que a taxa SELlC é inconstitucional e que a multa de ofício de 75% é confiscatória É o Relatório. =======---- --- - Conselheiro Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA VOTO : 10855.001076/00-56 : 105-1.269 O recurso é tempestivo, entretanto para que se pudesse dele conhecer haveria necessidade do cumprimento do arrolamento conforme previsto na IN SRF 264/2002, que determina como bens arroláveis bens e/ou direitos do ativo permanente da recorrente. No presente caso, foi proposto como bem para arrolamento, fls. 90, 35.000 quotas do capital social da recorrente. Ora, a recorrente não pode oferecer quotas de seu capital como bem para arrolamento pois tais bens pertencem a seus sócios. :; Processon.°. f Resolução n.o. "l, Deste modo voto no sentido de converter o julgamento em diligência com o ~ objetivo de que sejam arrolados bens do ativo permanente e/ou comprovada a inexistência dos mesmos. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4625316 #
Numero do processo: 10845.008238/85-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 302-00.148
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-17T17:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-17T17:00:11Z; Last-Modified: 2013-10-17T17:00:11Z; dcterms:modified: 2013-10-17T17:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0c9fecdf-e31c-437d-9800-d4520a075821; Last-Save-Date: 2013-10-17T17:00:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-17T17:00:11Z; meta:save-date: 2013-10-17T17:00:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-17T17:00:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-17T17:00:11Z; created: 2013-10-17T17:00:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-17T17:00:11Z; pdf:charsPerPage: 981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-17T17:00:11Z | Conteúdo => \y d. — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA atb. 23 de maio sesoode de 19 86 ACORDAO N.0 Recurso n.o 108.119 - Processo n2 10845/008238/85-02 Recorrente AGENCIA MARfTIMA TRANSNORD LTDA Recorrld a DRIP - SANTOS - SP • REsoLugAo N 2 302-0.148 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julga- mento em diligencia a repartição de origem, na forma do relat6- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess3 s, 23 de maio de 1986. • esidente LU S ARLOS VIANA DE V CONLEI,OS - Relator e&-n aTiFoNSO CRACCO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 3 MAI 1986 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Levy Valerio de Oliveira, Ubaldo Campello Neto, Sga vio Medeiros Costa, Newton Paranhos, Paulo Cesar de Avila e Silva , Enrique Manuel Garbayo Guarido. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ng 108.119 - RESOLUgA0 N 2 302-0.148 RECORRENTE: AGENCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto no navio "Meni ty", entrado em 01.07.84, foi apurada a falta de 151.301 kg de ácido ortofosfórico, granel, sendo responsabilizada a Agencia Marítima Transnord Ltda, pelo que lhe foi exigido, em conseeen cia, o recolhimento do Tmposto de Importação, com a dispensa da multa, ,em razão da falta ser inferior a 5% (IN 12/76). As fls. 84/85 a Recorrente impugnou a exigência fiscal, alegando, ter havido erro na apuração da exigência fiscal, ten- do em vista que o responsável pelo Auto de Infração não tomou como base, para o cgaculo, o total da carga manifestada. Com base nos fundamentos expendidos no RelatOrio e Pare cer, de fls. 91/94, a autoridade de primeira instancia julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência fiscal. As fls. 100/101, a interessada apresenta recurso a es- te Conselho, reiterando as raz3es de sua impugnação, aduzindo 1 ainda, o seguinte: 1 - "Pelo relatório de ulagem n2 6953-5110 (0/S. RED n2 742/84), o navio tinha a bordo, antes do inicio da descarga,quan tidade superior manifestada"; 2 - "Ainda Tue a falta tivesse ocorrido "não caberia 1 qualquer responsabilidade ao transportador, eis Tile o INT ja emitiu laudo tecnico, atestando que a variação de 5% (cinco por cento), para mais, au para menos, deve-se a erros no sistema de medição utilizado." o relatório. LU Rec. 108.119 4.1 o Res. 302-0.148 I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. VOTO Voto pela conversão do julgamento em diiigencia .re partição de origem, a fim de que seja informado se a descarga do ácido orto-fosfOrico em questão foi realizada mediante a utilizagão de equipamento de terra, operado pela depositária , prestando, ainda, outros es arecimentos que entender uteis solução da pendencia. Sala•Sess3es, 23 maio de 1986. VIANA DE VASCONCELO) Relator •

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Numero do processo: 10680.009386/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2002 TRANSPOSIÇÃO INDEVIDA DE VALORES NA DIPJ. SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA.Constatada a transposição indevida de valores na DIPJ, não justificada, e havendo, como conseqüência, supressão indevida de CSLL é correto o lançamento tributário relativo às diferenças devidas e não pagas.
Numero da decisão: 1302-000.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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MINAS SUL ­ EMPRESA MINEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  TRANSPOSIÇÃO INDEVIDA DE VALORES NA DIPJ. SUPRESSÃO DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA.  Constatada  a  transposição  indevida  de  valores  na  DIPJ,  não  justificada,  e  havendo,  como  conseqüência,  supressão  indevida  de  CSLL  é  correto  o  lançamento tributário relativo às diferenças devidas e não pagas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Contra a interessada supra­identificada, foi lavrado o Auto de Infração que se  encontra nas fls. 02 a 07, para formalizar exigência de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano­calendário de 2002, e dos acréscimos legais  sobre  ele  incidentes,  perfazendo  um  crédito  tributário  no  total  de  R$  13.580,98,  assim discriminado (valores em R$):    CSLL  TRIBUTO  5.576,82  JUROS (até 31/07/2006)  3.821,56  MULTA DE OFÍCIO  4.182,60  TOTAL  13.580,98  Consta na fl. 03, que a autuação foi motivada pelos fatos assim descritos:  001  –  TRANSPORTE  INCORRETO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DO  IRPJ  •  o  contribuinte  deixou  de  fazer,  em  sua  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002,  o  transporte  do  valor  do  lucro  líquido  antes  da  CSLL,  informado na  linha  51  da Ficha  06 A,  para  a  linha  01  da Ficha  17,  procedimento esse necessário para a determinação da base de cálculo  da CSLL e do valor da CSLL a pagar;  •  a DIPJ retificadora apresentada pelo contribuinte, enquanto ainda não  recuperada  a  espontaneidade,  não  foi  considerada  para  efeitos  deste  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  a  fez  acompanhar  de  justificativas,  tendo­se  encaminhado  representação  para que ela seja cancelada e restabelecida a original;  •  como enquadramento legal são citados: art. 2º da Lei n.º 7.689, de 15  de  dezembro  de  1988;  art.  19  da Lei  n.º  9.249,  26  de  dezembro  de  1995;  art.  28  da  Lei  n.º  9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  art.  6º  da  Medida Provisória n.º 1.858, de 1999 e suas reedições.  Do auto de infração, tem­se, ainda, que a tributação se fez pelo no lucro real  trimestral e se refere ao primeiro, segundo e quarto trimestres de 2002.  A ciência do lançamento se deu em 10/11/2006 (AR, 86).  Em 11/12/2006, foi apresentada a impugnação de fl. 87 a 91. Nela, constam  os argumentos a seguir resumidos:  •  em 20/04/2006,  a  contribuinte  recebeu  intimação,  encaminhada pela  auditora fiscal Rose Marie Teichmann, para prestar informações sobre  a DIPJ do ano­calendário de 2002;  •  em  contato  telefônico  com  a  auditora,  solicitou­se  prorrogação  de  prazo para atendimento da intimação, que foi por ela deferida;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.009386/2006­61  Acórdão n.º 1302­00.510  S1­C3T2  Fl. 335          3 •  em 06/07/2006, conforme comprova recibo de entrega em anexo, foi  regularmente  transmitida  DIPJ  retificadora,  no  prazo  e  forma  legalmente previstos pela legislação;  •  foram  integralmente  retificados  os  campos  necessários,  os  quais  tratam  apenas  de  transferência  de  valores  de  uma  ficha  para  outra,  sem  nenhuma  alteração  dos  dados  já  informados  na  DIPJ  original,  mas  apenas  reproduzindo  os  valores  de  um  campo  para  outro,  de  mesma natureza;  •  em 22/08/2006, após transcorridos mais de 45 dias da transmissão da  DIPJ  retificadora,  a  contribuinte  recebeu  o  “Termo de Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal”,  encaminhado  pelo  auditor  fiscal  Evaldo  Guimarães  Barbosa,  relativo  à  mesma  revisão  antes  encaminhada pela auditora Marie Teichmann;  •  em  contato  telefônico,  a  contribuinte  informou  ao  auditor  que  transmitiu  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  de  2002  em  06/07/2006,  regular e  tempestivamente,  conforme prevê  a  legislação  em vigor, e de forma prevista pelas instruções normativas da Receita  Federal;  •  o  Sr.  Evaldo  ficou  de  verificar  a  veracidade  da  informação  sobre  a  transmissão  da  retificadora  e  dar  prosseguimento  ao  processo,  considerando as informações nela contidas;  •  embora regularmente cumpridas todas as formalidades previstas pelo  contribuinte,  recebeu  o  auto  de  infração  em  10/11/2006,  ou  seja,  já  decorridos  mais  de  45  dias  de  transmissão  regular  da  DIPJ  retificadora  e,  ainda,  após  já  informado  ao  auditor  o  número  do  protocolo de recepção da referida declaração;  •  tendo  sido  regular,  tempestiva  e  integralmente  transmitida  a  DIPJ  retificadora,  não  há  procedência  legal  para  a  lavratura  de  auto  de  infração;  •  trata­se  exclusivamente  de  simples  “transporte  do  valor  do  lucro  líquido  antes  da CSLL,  ficha  06 A,  linha  51,  para  a  ficha  17,  linha  01”,  procedimento  este  que  foi  integralmente  observado  no  preenchimento  da  DIPJ  retificadora,  conforme  provam  as  folhas  impressas  da  DIPJ  e  comprovante  de  transmissão,  que  instruem  a  impugnação;  •  não há fundamento nem amparo na CF e no CTN para tal imposição  ao contribuinte, que cumpriu regulamente suas obrigações, na forma  legal;  •  assim  sendo,  o  impugnante  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, julgar procedente o lançamento, com supedâneo nos seguintes fundamentos:  ­  conforme  fl.  180,  o  fiscalizado,  de  fato,  apresentou DIPJ  retificadora  em  06/07/2006.  Ao  contrário  do  que  alega  o  impugnante  (fl.  88  e  90),  os  dados  alterados  não  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 dizem respeito apenas à  simples  transferência de valores de que a  fiscalização deu  falta. Em  verdade, foram retificados vários dados em diversas fichas, de forma a reduzir o lucro líquido  anteriormente  declarado  e  a  apurar,  na  linha  42  da  ficha  17,  CSLL  a  pagar  nos  valores  de  R$ 217,49, R$ 385,11 e R$ 250,55, nos três trimestres em questão (fls. 119 a 132).  ­  a  DIPJ  original  faz  prova  em  favor  do  fisco.  Ao  contradizer  a  própria  declaração,  por  meio  de  DIPJ  retificadora,  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal,  cabe  ao  fiscalizado o ônus de provar a veracidade dos dados que defende. A alteração e a inclusão de  dados  na  DIPJ  retificadora,  visando  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  são  tratadas  como  mera  alegação devendo ser provadas.  ­ por intermédio da intimação de fl. 14 e da reintimação de fl. 17, foi dada ao  fiscalizado oportunidade para apresentar justificativa para a falta verificada pela fiscalização e  respectiva  “documentação  comprobatória”.  A  documentação  comprobatória  solicitada  nas  intimações de fls. 14 e 17 não foi apresentada nem naquela oportunidade, nem na impugnação.  ­  o  contribuinte  só  informou  nas  DCTF  os  débitos  de  CSLL  efetivamente  pagos (fls. 175 a 179), deixando de informar as diferenças exigidas pela fiscalização.   ­  a  responsabilidade  pela  infração  só  é  afastada  pela  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  (art.  138  do  CTN).  No  caso,  não  houve  pagamento  das  diferenças  de  CSLL  exigidas,  razão  pela  qual  a  responsabilidade  não  foi  afastada.  ­ diferente da DCTF, a DIPJ, instituída pela IN SRF n.º 127, de 30 de outubro  de 1998, não constitui declaração de débitos, nem tem natureza de título extrajudicial. Portanto,  os  valores  de  CSLL  informados  em  DIPJ  que  não  tenham  sido  pagos  nem  confessado  em  DCTF dão ensejo a lançamento de ofício.      Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese, que:  ­  repisando  argumento  já  invocado  na  impugnação,  ressalta  que  não  houve  qualquer  alteração  de  valores  registrados  contabilmente,  mas  simples  saneamento  de  erro  material;  ­  justificou  as  alterações  de  valor,  o  que  o  fez  mediante  envio  da  DIPJ  retificadora;  ­ não ocorreram os fatos geradores lançados.    É o relatório.        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.009386/2006­61  Acórdão n.º 1302­00.510  S1­C3T2  Fl. 336          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.     RETIFICAÇÃO DE DIPJ NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – REDUÇÃO  DE VALORES INDICADOS NO CAMPO “CSLL A PAGAR”  O recorrente alega que os dados divergentes constantes da DIPJ retificada são  mero saneamento de erros materiais, que objetivaram justificar a diferença de transposição de  valores questionada pela autoridade fiscal.  Para  melhor  compreensão  da  questão,  reproduzo,  a  seguir,  alguns  dados  extraídos  da  DIPJ  em  vigor  ao  tempo  da  ação  fiscal  e  daquela  prestada  no  curso  do  procedimento:  FICHA 06A ­ DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO  Campo   DIPJ original (fl.35)   DIPJ retificadora (fl. 93)   Receita da Prestação de Serviços   294.404,15     294.404,69   Receita Líquida das Atividades   283.665,14     277.781,50   Lucro Bruto   283.665,14     277.781,50   (­) Despesas Operacionais   250.978,34     271.377,60   (­) Outras Despesas Financeiras    1.279,15     3.996,27   Lucro Operacional    31.407,65     2.416,61   Lucro Líquido Antes da CSLL    31.407,65     2.416,61   (­) Contribuição Social s/ o Lucro Líquido    538,43     217,49   Lucro Líquido Antes do IRPJ    30.869,22     2.199,12   (­) Provisão para o Imposto de Renda    ­     362,49   Lucro Líquido do Período de Apuração    30.869,22     1.836,63     A  comparação  demonstra  que  a  declaração  retificadora  não  se  conteve  em  retificar  o  erro  de  transposição,  mas  também  aumentou  o  valor  das  rubricas  de  despesas  (despesas  operacionais,  outras  despesas  financeiras)  e  reduziu  o  valor  das  rubricas  de  lucro  (bruto,  operacional  e  líquido),  resultando  numa  demonstração  de  resultado  deprimida  em  relação àquela anteriormente apresentada.   Desta  forma,  verifica­se  que  não  se  destinou  simplesmente  a  sanear  erro  material  de  transposição,  mas  refez  por  completo  o  resultado  do  período  de  apuração.  Tal  amplitude, como bem observada, não poderia ser acatada sem qualquer explicação adicional à  autoridade  que  realizava  o  procedimento  fiscal,  como  se  fez.  Até  porque,  nenhuma  dúvida  logra ser esclarecida com tantas modificações.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 Ademais,  lembre­se, ao  tempo da prestação da  retificadora estava em curso  procedimento  fiscal,  situação  que  expunha  a  recorrente  ao  desamparo  do  art.  138  do  CTN.  Sabendo­se que a forma direta de prestar os esclarecimentos é por meio da resposta escrita à  intimação  fiscal,  tal  retificadora,  portanto,  não  pode  ser  havida  como  resposta  aos  questionamentos feitos pela autoridade, sendo mais uma tentativa transversa de obstaculizar os  trabalhos fiscais.  Tendo em vista que os dados lançados da DIPJ original continham evidente  erro de transposição, cuja causa não foi devidamente justificada, entendo correto o lançamento  tributário que efetuou a cobrança da CSLL devida e não paga, caso a transposição tivesse sido  realizada corretamente.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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