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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816934 #
Numero do processo: 10168.007471/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08209
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007471/90-83 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.209 Recurso : 93.366 Recorrente : DIVINA FERNANDES DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVINA FERNANDES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Sala das Sessões, em 09 de no ,1 bro de 1995 Helvio Esc vedo Barcelli s Presiden e Acto Bueno Ribeiro d7Rdator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/CF/ML 1 • .!•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007471/90-83 Acórdão : 202-08.209 Recurso : 93.366 Recorrente : DIVINA FERNANDES DE OLIVEIRA RELATÓRIO A recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR190 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 051 039 044 679 7, alegando que o imóvel encontra-se totalmente ocupado por posseiros e foi objeto de desapropriação pelo Decreto n° 97.609/89. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 25/27, julgou procedente o lançamento em foco, pelo fato de não ter sido executada a desapropriação do imóvel em questão por parte da União, nem tampouco por esta procedida a imissão de posse. Através do Expediente de fls. 34/38, recebido em 12.03.93, a recorrente requer, por eqüidade, a aplicação da solução dada no Processo n° 21410.00662/92-47 (fls. 35/36) ao presente, haja vista que consta como expropriado na Ação de Desapropriação n° 910000668-8, em curso perante a 4a Vara da Justiça Federal no Estado do Pará, encabeçado por Fazendas Reunidas 35 Ltda., sendo expropriante o INCRA, objeto do Decreto n° 97.609, portanto, nas mesmas circunstâncias que levaram ao julgamento da improcedência naquele processo. Por intermédio da Diligência n° 202-01.642 (fls. 41/42), decidida na sessão de 21.10.94 deste Colegiado, foi solicitada a anexação ao processo das comprovações de recebimento, pelo Notificado, das Intimações de fls. 28 e 31. Às fls. 45, a repartição de origem informa que não foi devolvido o Aviso de Recebimento (AR) da Notificação n° 336/91 e, quanto à Intimação 054/92, o comprovante de recebimento encontra-se na página 32. É o relatório. 2 .à -•. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''; r' i 44) ki,...,. ,, _s;nsti-rt", /y,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007471/90-83 Acórdão : 202-08.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, à vista da declaração da repartição de origem (fls. 45) de que não recebeu em devolução o Aviso de Recebimento (AR) relativo à notificação da decisão recorrida (n° 336/91) e que a Intimação n° 0054/94 (fls. 31) não está revestida da forma própria para tal finalidade, tenho como tempestivo o Recurso de fls. 34/38, ante a impossibilidade de precisar a data em que a recorrente foi devidamente intimada da aludida decisão. No mérito, é de ser mantida a decisão recorrida, pois, por ocasião do lançamento em exame (ITR/90), a recorrente ainda se encontrava na condição de contribuinte do imposto, tendo em vista que o INCRA só foi imitido na posse do imóvel a partir da decisão da Justiça Federal no Processo n° 91.0000668-8, proferida em 15.07.91 (fls. 37/38). Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 „--- ,..--- -- _ / ANTO ,- '-‘' i 1. S UENO RIBEIRO , 3

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4817959 #
Numero do processo: 10283.010041/89-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENERICA. Não apresentação no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Apli cável a penalidade prevista no artigo 526,inciso VII do Regulamento Aduaneiro, observados os limites do parag. 2. do referido artigo.
Numero da decisão: 303-26798
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Recorrld : IRF - PORTO DE MANAUS - AM 1111/ ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA. Não apresentação no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Aplicável a penalidade pre vista no art. 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro, observados os limites do § 2 Q do referido artigo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho-de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das ,essOes, em 19 de setembro de 1991. immÉ A DA COSt - Presidente • , MAL INA CORU e DE VEDO LOPES - Relatora -/ - ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM , SESSÃO DE: 2 5 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE — ' OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BAR - ROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. „ SERVICO PUBLICO FEDERAL • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA - Fl. 02 RECURSO N 2 113.074 - ACÓRDÃO N 2 303-26. 798 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO Mineração Taboca S.A. recorre, tempestivamente, de de- \ • cisão proferida pela IRF do Porto de Manaus, que confirmando o lança mento;constante do Auto de Infração de fls. julgou tipificada a • infração prevista no art. 526, inciso VII do R.A., por não ter a re- • corrente apresentado, no prazo legal de 90 dias, contados do regis - tro da DI, o anexo, discriminativo à Guia de Importação Genírica. A recorrente, na peça recursal, confirma a inobservân- cia do referido prazo, apresentando, em resumo, os argumentos seguin tes: a - "o anexo instituído pela Receita Federal, que permite a tramita- ção da D.I., substituiria o anexo a ser emitido pela Cacex, que por sua vez não teria nenhuma função perante a Receita Federal, tornando desnecessário o anexo emitido pela Cacex, no prazo de 90 dias, conta• dos da emissão da DI"; b - Considera aplicável ao caso a I.N. SRF n g 037/85 que relevou a "infração administrativa consistente na inobservância do prazo pre- mi . visto no subitem 4.1.4.6. do Comunicado Cacex n 2 56/83, tendo em vis ta a alteração constante do Comunicado Cacex n g 122/83, subitem 4.1.4.4., nos casos em que se conformem ao prazo estabelecido"; c , - finalmente, entendendo aplicável a IN 037/85 referida, requer provimento ao recurso, para se considerar insubsistente a multa pre- vista no art. 526, inciso VII do R.A. É o relatóri, • Imprensa Nacional Fl. 03, • 'sERvico PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.074 Acórdão: 303-26. 798 VOTO , É indiscutível a inobservância pela rearrente do prazo de 90 dias, contado da emissão da D.1„para apresentação do anexo emi tido pela Cacex, discriminativo do material importado, em complemen- - tação à Guia Genérica, anteriormente emitida. Relativamente ao argumento de que tal anexo discrimina tivo já teria sido apresentado junto à D.I. é de ser aclarado que os dois documentos tem destinações diversas, não estando prevista nem sendo permitida a substituição de um pelo outro. O formulário da - Receita F.ederal destina-se à baixa da Guia de Importação, no caso de • • - sua utilização parcial. Nele deverá constar a mercadoria submetida ' ao despacho parcial, não se relacionando aquelas não despachadas. . Já o anexo discriminativo, emitido pela Cacex, além de 'servir ao controle administrativo das importações, objetiva detalhar as mercadorias objeto da importação, o que não foi alcançado por oca .sião da emissão de G.I. genérica. É cristalino que, se existe uma G.I. genérica, emitida em caráter excepcional, a ela deve seguir um anexo discriminativo, identificando as mercadorias objeto da importa - - ção.'Dai o prazo de 90 dias, para sua apresentação, para que se pos- sa efetuar o controle "a posteriori". • São portanto improcedentes as alegações da recorrente. Para concluir, o entendimento da Recorrente sobre a I.N. 037/85, está equivocado. Efetivamente houve uma ampliação do , prazo para apresentação do anexo discriminativo, em que a recorrente foi inadimplente, de 60 para 90 dias, (Comunicado Cacex n 2 56/83 , que estabelecia o prazo de 60 dias, alterando-o para 90 dias, no Co- municado n 2 122/83). - , Trata-se de aplicação da norma mais benigna. O que a I.N. citada prevê é a inexistência do Auto de Infração, por releva - 'ção da infração, quando o prazo de 90 dias tiver sido observado. ' Tem-se assim, que a referida I.N. é de caráter transi-- tório, feita para viger durante a referida mudança de disciplinamen-' to-da Cacex, 'produzidos os efeitos transitórios que a I.N. almejava, está `portanto esgotada sua vigênci. - Imprensa Nacional Recurso: 113.074 SEnvIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26,398 Pelo exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a respeitável decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1 • 0111 • lgl MALV A CORUJO DE AZEVEDO LOPES - Relator 11/ 1 imprensa Nacional

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Numero do processo: 10380.000936/2006-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/07/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13626
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2/CO3 Fls. 120 ef..,N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.000936/2006-61 Recurso n° 154.746 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-13.626 Sessão de 02 de dezembro de 2008 • Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida DRJ - Belém-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/07/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO ÈM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselh-*ro Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Clet. /9%4 e e Dalt°. esar or. eiro de MAr_i da. dif I xle.eN • ED,1 ReSE • G/- Presidente EMANUEL,--- 10"1,-'n 'A b ASSIS Relator Participaram, aind., do presente j ilgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília _476/ Q / <39 1 Marilde CL-1‘-rle Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 10380.000936/2006-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 121 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao 2° trimestre de 2002, no total de R$ 10.009.931,85. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1°, § 2°. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3' Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, --"b";-coosiderou—o Pedido não formulado;-racr-tomando—coolieeimeolo da Manifestação—de Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar tinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento É o relatório. MF---SErINCRi---COP (se" '"'"'—CONFERE COM O 6-R— IG-INAL""j" t Brasília L—C216-1---0-a/ 03 MarikimeatCsuriaspi e 91e6050livetra 2 ir Processo n° 10380.000936/2006-61 CCO2/CO3 " Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 122 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CORISUIN7i-ES CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia, /06 C13 / 9 Marlide Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do, Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 10 estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B. em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 30 altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefi fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio prev'st. no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas presa comer iilà-xportadora. t.Z.) 3 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, OP / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 123 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1°- O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revopd-as-as-clisposzções em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis ti% 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei i(o podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). „db. (RE n°186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, de 12.04.2002) gr 4 • im:-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia, O / / 09 Processo n° 10380.000936/2006-61 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 124 Mariide Curs o de Oliveira Mat. Siape 91650 TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do MM. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários . decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n"s 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n`'s 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais ds 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n''s 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 da março de 1969. (negrito ausente no original). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL GI e Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília / 02 / 09 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 125 Mariide Cursi • e Oliveira Mat. Slape 91650 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2°- O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que • trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de -1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Eee-krril _e_ das_ Municípios reavaliarão_tados os incentivos_fis_cais_ de _ natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II (.) - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de f" 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas dir 41"11 6 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, / 0-3 /2;9_ CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 126 Matilde Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 10 da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 10 da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 10 deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX T-UNC,MANUTENÇÃO-DO-PRAZO-EXTINTIVO-ELVADO---PELOS — DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 49 1?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. I° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário 11 atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de 14, uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja ardi com a parte remanescent a norma inconstitucional, um nov ar,17 7 tk,!F-EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, entg / CLA / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 127 Madide C ,• • ee 011vsgra Mat. Siape 91550 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal unta vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, sç 1°, do ADC7', já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascici, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, 2°) e re-afrrm-ada-n-o-DL-17-7-22/79 (art.- 3-9;-s-egun-da -crqual-o -estimula fiscal-- ---- do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinaçã o daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio 14 jurisprudencial que tem co ir p radigmas acórdãos deste Tribun 4.1r t lk )4 8 _ .. . . --- 1 1‘11)0 CONjei-13-OE COr.-.RIBUINrts mF-sEGLcoNFERE com O ORIGINAL . . Brasília,_r_â__/____C2--i--C29-- .. Processo n° 10380.000936/2006-61 \ CCO2/CO3 Acórdão n.° 20313.626 / // Fls. 128. f maride cur • . de Oliveira Mat. Slape 91650 .______ Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos . manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos I internamente. § I° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2°- Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); 1 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). , § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por clto em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de ju, olde 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-1'9m /79, com dois artigos: tt 9 'ilp ii 9 ,IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 03 Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, O / / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 129 Marilde Cursi e Oliveira Mat. Slape 91650 "Art. 1 0 0 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 0 e 5' do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 30 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; Til - determinar sua_aplicação,nos_termos„Iimites_e_condições. -que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 10/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3 0 do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 40 Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo I' do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o ‘10 inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 • 16.12.81, que autorizaram o Ministr~:!A et; I 10 0, • mil3U1NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, / r)._9/ C5-.9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 130 Marido Cursi e 011velra Mat. Slape 91650 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJde 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFICIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. —No enténcki-- da—Tãzenda, a respõsta é positiva, porque as -normarp-e — - — estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, 2°) e reafirmada no DL 1,722/79 (art. 3°), segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1' do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção /4 do beneficio. ital,1-1,45 11 fvf-SEGUNDO CONSELHO DE CON"iRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasilia, p , os , c3.3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 131 Maride Curs o de Oliveira Mat. ,Siape 91650 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar 0- prov-de-v iOnciet-dvincen-tivo: Mus -nem- v -legislador-e-mur- o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o • reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado • POr 12 ZP , ...r-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIB1iINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, GO/ 0.3, 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 / Fls. 132 / i- Markie Cu -o • .e onvera Mat. Siape 91650 fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente; relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinató rios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada nao houvesse a nulidade' IRp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.19841". . Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as A situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situar), • entre o momento da edição e odogação. r / 13 I mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eb ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, 0 a3 / og CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 1 Fls. 133 Matilde Cursino‘tilveira Mat. Sia e 91650 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucional-idade dos prec-éiTa normatzvos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, MM. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a fr, possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro d Fazenda, com base na delegação e c petência que lhe fora atribuí, • _ir 14 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t . e , n , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° /0380.000936/2006-61 Brasília,___gãÃ__/___C/ 03 CCO2/CO3 é Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 134 Marede C • de Oliveira Mat. Slape 91650 , Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § I° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tuese-em-vigor-à ép-crca;--deveria-ter-si-chr-confirmado por-lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1 0 do mesmo Decreto- Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1' e 5° do Decreto-Lei 491, de • 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1" do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5 0, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. . 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, ne . -u voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerc matéria, pelas razões seguintes: ii rii?" / 15 MF-SEGUNDO CONSELHO DEai.WIRIINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasilla,./ 03 / G9 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.626 1 Fls. 135 ~Ide Cursi de Oliveira Mat. Sla e 91650 Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, _ levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juizo, foi o próprio Mitu-s-W7ie1ga-dõ-- de jurisprudéricierdo STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito • apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra • • pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a lb k intenção de "confirmar" a ts "ncia do incentivo previsto em le 16 e MF-SEGUNDO CONSELHO DE COAltRiBUINTES S.. I CONFERE COM O ORIGINALe Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, (0 O' I 0_3 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 136 Matilde Cu I. - • . e Oliveira Mat. Si 'pe 91650 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 4], á' 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, ,f 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que conti'ãdiz o voto -aõ min. Jos-é-Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1', II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercad,/, internacional. o.; Ifr k 17 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES s'4 " CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília / 03 ° 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 137 Marikie • de Oliveira Mat. Slape 91650 Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (.) • Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momentó pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto- a?) prazo de extárçero do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (-) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPI. Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n°1.722/79, ao alterar a redação do sç 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem cert, contradição no ponto em , • e afirma que o DL 1.894/91 restabelece )," 18 à MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTU • " • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brunia ot6 03 I 09 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.626 Fls. 138 Marside ‘de °beira Mat. Sia e 91650 o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (-) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame,' o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao benefício previsto no inciso I do art. I° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n`'s 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela P Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I 410111,rik art. 3 0 do DL 1.894/91. Diz o art. 1' da citada Resolução: /r/ Np 'r 19 1 diF-SEGUNDO CONSELHO DE CONYRIBUINTES• ' in CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ent / 4.2.2 / 09 Processo n° 10380.000936/2006-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 139 tvladde C no de Otiveira Mat. Sia 91650 "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los; preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969'2 serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1" DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3' do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1" do DL 491/69, a Resolução nad•01 mais estaria fazendo do • - idenciar o que comumente o • 20 ank n 4 .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUiNTESti „, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 BrasIlia,____Og ,/ C2-2 /......_22— CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 ¡ 1 . Fls. 140 MarOde C ., • • e Oliveira Mat. Siape 91650 Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos 1 dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos ' demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 10 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: , "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma intetpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões / se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. fr, A, 4P4' 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. rif 'RO 1 21 \ , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * 4 40 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.000936/2006-61 Brasília, / / .9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 141 /PI Medido . sino de OtIveire Mat. Siaoe 91650 No REsp no 652379/RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IP'. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 10 do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. - 3. A-terceira-orientaçã o -é-no-sentido-de- que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADC7, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5' do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. I° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp no 6523791RS, de todo modo, não ampar. • a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. "I 4111p 4891, ~O"' 22 4 4 Processo n° 10380.000936/2006-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.626 Fls. 142 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. - Sala das Sessões, em 02 de e - ero - 2008. 4.0:0~.-1.111111.101rn EMANU40.,'' :1" : S S I j4) -sEstm" O ORIGINAL DE Go 13VINTES coriFERE, coM 3- t Brade . 9011vetra }A""" 91650Mat SIePo 23 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000062/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO . ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA APLICÁVEL. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18167
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO . ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA APLICÁVEL. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ em Belém - PA • • . •• Assunto: Contribuição Para o Financiamento da . Seguridade Social - Cofiris Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. • 1 E Não é nulo o auto de infração originado de a) •rd procedimento fiscal que não violou as disposições t- contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 doz81 .g 2. Decreto n270.235/72. o o — Pjr: O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente o o ãg para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa • o €.!EÉ jurídica, não lhe sendo • exigida a habilitação profissional de contador. • , o g.t” 0 g'.• E legítima a lavratura de auto de infração no local emz 0 que foi constatada a infração, ainda que fora do tg 2 estabelecimento do contribuinte. Ii PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO . ART. 3 2 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nes 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32 , § 1 2, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação \ta „ 10240.0000612001-31 CCOVCO2 'Acórdão h.° 202-13.167 Fls. 2 da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. • INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. • EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a • aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, •• declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal. • • Federal. •• LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA APLICÁVEL. • No lançamento de oficio decorrente da falta de • recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n 2 9.430, • de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. • ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência •• para apreciar vícios de ilegalidade ou de • inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à• legislação vigente. Recurso provido em parte. — MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTi. • • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 4M j O? C,001- Andreza N Sámcikal Mat. Siapr 13773,19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras. Declarou-se \.), .‘ • , .- •• Processo 11.• 10240.000062/2001-31 CCOVCO2 Acórdão n.* 202-18.167 Fls. 3 4 impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) (art 15, § 1°, inc. II, do Regimento Interno dos Conselho S s de Contribuintes). •,, , 1 /416-. 6:11 • • , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U1N i i . it CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasika, ias i A or p / tool- I Presidente - • Aiadrezza Na.ifelefj- hincikal I 411 .. Mat. Siape 1377389 IL 1, • apMER Relator • , ., — • , • • _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Maria Teresa Martinez López. Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bemardino. Processo n.° 102 '44.002/2 .00 1-31 CCO2CO2 • Acórdão o.' 202-18167 t4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE., Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília if,A3 / 07 i 40Çt1" Relatório Andrezza Nas merno Sehnicikal Mal Siape 1377389 Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para o Financiamento da-Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/07/1999 a 30/04/2000 e 01/07/2000 a 30/09/2000, cientificada a contribuinte em 29/01/2001, lavrado em decorrência insuficiência de recolhimento de débitos declarados a menor em DCTF. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em Síntese, que: - os valores exigidos no auto de infração foram compensados pela contribuinte, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91, com créditos líquidos e certos de Finsocial, compensação esta que podia ser efetuada sem necessidade de requerimento à autoridade administrativa ou sua autorização, bastando que a própria contribuinte registrasse a compensação na sua escrita contábil; - a multa de oficio tem caráter confiscatório, o que contada a Constituição Federal, defendendo que o percentual máximo deve ser de trinta por cento; • - a utilização da taxa Selic como base para os juros moratórios na cobrança dos tributos e contribuições é inconstitucional, em razão de ter aquela taxa natureza remuneratória • e não moratória, não podendo ser usada para corrigir débitos de qualquer natureza; - o auto de infração é nulo, em razão deste ter sido lavrado por fiscal que não é bacharel em contabilidade; • - foi cerceada no seu direito de defesa, uma vez que os demonstrativos do auto de infração não possuem clareza suficiente para a sua compreensão. Além disto, não constam do auto de infração os motivos de fato, os motivos que ensejaram a metodologia de cálculo empregada e a indicação dos dispositivos legais específicos, supostamente infringidos; - o auto de infração é nulo, com base no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, por ter sido lavrado fora do domicílio do sujeito passivo. Por fim, pugna pela improcedência total do lançamento. A DRJ em Belém — PA manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO .DA LEGALIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Rejeita-se a preliminar de nulidade por violação do principio da legalidade e de cerceamento do direito de defesa, quando a descrição dos fatos leva a uma perfeita compreensão da infração cometida e esta corresponde à hipótese de incidência referida no enquadramento legal, considerando que foram dados à autuada todos os meios e prazos para sua ampla defesa. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. 4 • f' n •• • P,rocesió n.° 10240.000062/2001-31.• • • ' CCO2/CO2 Àc6rdão s.' 202-18.167 Fls. 5 4 Para que seja efetuada a compensação entre débitos e créditos de contribuições de espécies diferentes, é necessário prévio requerimento à autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO. A compensação só pode ser autorizada pela autoridade administrativa quando houver certeza e liquidez dos créditos do sujeito passivo contra • a Fazenda Pública. — MULTA E JUROS. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que as instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário NacionaL • INCONSTITUCIONAIJDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR- FISCAL. Definidas em Lei, as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal são legítimas e, inexistindo quaisquer determinações acerca de formação específica e lou registro em Conselho Regional para fins de regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade dos lançamentos formalizados pelos agentes fiscais,. no regular exercício de sua competência funcionaL LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição fiscaL" No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 1 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia 23 I 07 Wo7- Andrezza Na ano Schnicikal Mat. Siape 1377389 1 >, NIF • LHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10240.000062/2001-31 SEGUNDO CONSE CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 6 Brunia,j‘g Andrezza NaseihfreLenia schincikalVoto mai. Marie 137738q Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte levanta várias preliminares de nulidade da autuação, que precisam ser analisadas antes das alegações de mérito. São elas: cerceamento do direito de defesa; incompetência do Auditor-Fiscal, não contador; e auto de infração lavrado do domicilio fiscal do sujeito passivo. Da preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente alega, em preliminar, que o auto de infração é nulo, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não houve a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal e também não teria sido demonstrada a forma de determinação da base de cálculo tributada. A reclamação não merece acolhida. O auto de infração contém todos os • requisitos previstos no art. 10 do Decreto ne 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A descrição dos fatos foi clara: a fiscalizada declarou e recolheu a menor a contribuição, sendo-lhe exigida, no auto de infração, a diferença. Este foi o motivo da autuação. A fundamentação legal, tanto da contribuição como dos encargos legais, encontra-se no auto de infração, às Ils. 02/06 e as bases de cálculo, extraídas da contabilidade da autuada, constam no demonstrativo de fl. 09. Por outro lado, também não restaram descumpridos os requisitos estatuídos pelo art. 142 do CTN. Desa forma, não havendo qualquer irregularidade no auto de infração, rejeita-se esta preliminar. Da preliminar de nulidade por incompetência do Auditor-Fiscal • A recorrente alega que o auto de infração nulo porque foi lavrado por fiscal que não é bacharel em contabilidade. A matéria já foi exaustivamente examinada pelos Conselhos de Contribuintes, que, reiteradamente, se pronunciou pela competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para o exame da escrita fiscal do contribuinte, independentemente de sua formação acadêmica ou registro profissional. A titulo de exemplo, cito algumas ementas de julgados anteriores: "[...] ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, \. sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos 1 Processo n. • 10240.000062/2001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 7 contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. [..]"(Ac. n2 202-15.422, de 16/0212004) "[...j PRELIMINAR DE NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO • LAVRADO POR AFRF NÃO INSCRITO NO CRC - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Enunciados n.° 6 e 8 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). [...]" (Acórdão n2 102-48313, de 28/03/2007). A questão é tão pacifica que até já foi sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula PCC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Embora este Colegiado não esteja obrigado a seguir as disposições desta súmula, adoto-a em reforço do meu voto, para rejeitar a preliminar de nulidade calcada em idêntico fundamento. Da preliminar de nulidade por ter a lavratura do auto de infração ocot rido dentro da repartição da Receita Federal A recorrente propugna pela anulação do auto de infração por ter sido este lavrado fora do domicilio da empresa. Dispõe o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: (.)." A lei determina que a lavratura deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica a obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais pátrios é unânime no sentido de que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. . Examinando-se o processo, constata-se que o procedimento de fiscalização foi realizado em perfeita consonância com a legislação de regência, tendo sido dado à recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos elementos necessários à sua defesa. Esta matéria, assim como a tratada no item anterior, foi sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula ltr n • 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUt3Ui14 . CONFERE COM O ÇRIGINP4. Brasília. 2 / / Andrew N • tento SinIcikal Mat. Siape 1377389 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTEs CONFERE COMO ORIGINAL ' • Processo n.• 10240.000062/2001-31 1 CCOVCO2 Acórdão e. 202-18.167 Brasília, eg • 4 / 07 / W12-7" Fls. 8 • Ankirezza N mento Sehnicikal Embora este • - •. • • • •ws • .Tvè. 7. • • - ir as disposições desta súmula, adoto-a em reforço do meu voto, para rejeitar a preliminar de nulidade calcada em idêntico fundamento. Da compensação de indébitos de Finsocial Alega a recorrente que havia compensado os valores lançados com indébitos de Finsocial, porém nenhuma prova trouxe aos autos, nem mesmo em grau de recurso voluntário. A DRJ manteve o lançamento por falta de comprovação, tanto da realização contábil da compensação quanto da liquidez e certeza dos créditos e, ainda, por não ter sido pleiteada administrativamente, conforme determina os arts. 12 e 13 da IN SRF n 2 21/97, porque a convalidação das compensações de Finsocial com Cofins efetivada pela IN SRF n2 32/97 não se aplica aos fatos geradores de 1999 e 2000. • Constam dos autos inúmeras cópias de Darfs apresentados pela recorrente juntamente com pedido de que sejam levados em consideração, fls. 371/477, porém todos eles referem-se à contribuição para o PIS, sendo estranhos à presente exigência de Cofins. A compensação, como prerrogativa do contribuinte, necessita, para ser operacionalizada, de uma ação positiva de sua parte, seja ela um pedido formal apresentado à repartição fiscal de origem, seja o mero registro contábil nos livros fiscais. Se nenhuma destas providências foi tomada pela contribuinte, nenhum obstáculo ligado à compensação foi removido pela fiscalização para a elaboração do auto de infração. Com efeito, se a autuação não decorre da glosa de compensação efetuada pelo contribuinte em sua escrita fiscal, pedido de compensação ou Decomp, que tenha sido desconsiderada pela fiscalização, ela não é matéria de defesa passível de ser apreciada no processo administrativo de exigência tributária. Não tendo sido comprovada, no tempo certo disponibilizado ao contribuinte, isto é, durante o procedimento fiscal ou na fase de impugnação, a existência dos alegados indébitos e a efetivação da compensação,' ao menos na contabilidade, resta prejudicada a questão da necessidade ou não de apresentação do requerimento administrativo para a compensação de indébitos de Finsocial com a Cofins. Por outro lado, se a existência de créditos compensáveis só é alegada em grau de impugnação ou recurso, este fato não tem o condão de alterar o conteúdo do lançamento, uma vez que estes recursos não se prestam para albergar pedido de compensação. Assim, tratando-se de mera alegação da recorrente, desprovida de qualquer elemento comprobatório de sua efetividade, só se pode concluir pela sua insubsistência. Do lãnçamento decorrente da ampliação da base de cálculo prescrita pelo art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98 Examinando o demonstrativo de apuração da contribuição, fl. 09 dos autos, constata-se que a base de cálculo utilizada pela fiscalização engloba receitas financeiras, cuja tributação estava amparada pelas disposições do art. 3; § 1 2, da Lei n2 9.718/98, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, quando foram julgados os Recursos Extraordinários n2s 346.084, 357.950 e 390.840. • \\\N / n„, — • • - Processo ft.? 10240.00006212001 431 CCOVCO2 • Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 9 4 . O pleno do STF julgou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas da contribuinte, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária Violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma • interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exeinplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Sodal. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n2 9.718/98 e Lei Complementar n2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 388830 / RJ. Relator: Min. GILMAR MENDES • Julgamento: 14/02/2006) "1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão• recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, • possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2 COFINS: ca base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3°, § 1°: inconstituciotialidade. Ao p_w julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Int/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender 2 • • que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária 8 0 violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda 24 g RE:0 vigente ao ser editada a mencionada norma legal. (RE-AgR 308882 / o O p E 2 • • PR. Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 3 E k. 14/0322006) -w . e Z •ve) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social COHNS. o ri 2 2 Majoração da alíquota. Art. 8° da Lei rz* 9.718/98. Pretensão de outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2 rd. < Inadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. V) •— •Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de 'á• efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi ' inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional" (AC-AgR 892 / SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: •• "Enunciado: 'É inconstitucional o parágrafo 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 Rd orig. Min. limar Gaivão, DJ 01.09,2006; RE n2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 390.840, ReL Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006." • , • .} • , Processo n.° 10240.000062/2001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.167 Fls. 10 • Para regulamentar as situações em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o,Poder Executivo expediu o Decreto n 2 2.34697, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo Unido, verbis: Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL " O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tomou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que rn o parágrafo único do seu art 42 impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. Sendo assim, cancela-se a parte do lançamento que decorre da aplicação da aliquota da contribuiçke sobre as receitas financeiras indicadas na coluna "D" do demonstrativo de fl. 09. Da multa aplicável no lançamento de oficio A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, alegando ser confiscatório o percentual de 75%. O que a Constituição Federal veda é a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), nada .se referindo a CF quanto às multas. Ademais, é pacifico o entendimento de que, no lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo, é cabível a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996. Da Wicidência de juros Sefic sobre os créditos tributários Por último,, alega a recorrente que os juros remuneratórios da taxa Selic não podem ser exigidas como juros moratórios, pois contraria a regra contida nos art. 161, § 1 2, do . CTN e 150, inciso I, 48, inciso I, e 52 da Constituição Federal. O art. 161, § 1 2, do CTN assim dispõe: • "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem -prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária P. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (destaquei) Como se vê, este dispositivo não limita a taxa de juros de mora a um por cento ao mês. Ao contrário, reserva esta taxa para os casos em que não houver lei ordinária prescrevendo a aplicação de outra. No caso, a imposição da taxa Selic na cobrança de créditos MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES ; I \k‘ • CONFERE COMO ORIGINAL ',< Brasília. • J MOI' Andrezza Na mento Sehrncikal Mal Mane 13771'U Processó n.' 10240.00006242.001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-i&167 Fls. II tributários em atraso encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 tem o seguinte teor: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do Art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso 1, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Por outro lato, não cabe às autoridades administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou qualquer outro dispositivo da legislação tributária. Neste sentido, também é vasta a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16t02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FLS'CAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEG 1LIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar • fiel cumprimento à legislação vigente." . É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitueionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder Judiciário, aos órgãos julgadores administrativos cabe apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, • Conclusão • Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento Parcial ao recurso, para • excluir do lançamento a parcela decorrente de receitas incluídas na base de cálculo da contribuição pelo 1- 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, mantendo-se a exigência do crédito tributário remanescente, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora legais. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. MF • SEGUNDO ELHCONSO DE CONTRIBUINTES CONFERE COPA O ORIGINAL 7 2D0/"" Brasitia, A p • 4, II,&0 R • Andrezrie, as leisrlioe 13t7onSsyncikal Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003820/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando o recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09003
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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De (2.5.." ... Q....r 19.9.} .- MINISTÉRIO DA FAZENDA C .rididllSar i1VOZ:i. fr'.:ilitOa499' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica 4.:'frV,-,V ' Processo : 10120.003820/90-15 Sessão : 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.003 Recurso : 97.603 Recorrente : NABY GEBRIM Recorrida : DRF em Goiânia - GO ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando o recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NABY GEBRIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso. ASala das Sessõ, . em 18 de março de 1997 , •• fr:,,:s Vinicius Neder de Lima ' • sidente -, Tar sio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, lielvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. felb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA <OESH::;•1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10120.003820/90-15 Acórdão : 202-09.003 Recurso : 97.603 Recorrente : NABY GEBRIM RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 30.11.90, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 927 058 005 126 O, com área total de 4.356,0 ha (900 alqueires), situado no Município de São João d'Aliança - GO. O contribuinte contestou o lançamento, alegando que vendeu o imóvel a que se refere a Notificação de fls. 02 ao Sr. EDMLLSON JOSÉ COELHO, conforme Certidões fornecidas pelo Cartório do ri Oficio da Comarca de Formosa - GO: a primeira, referente à Transcrição Imobiliária n2 720, livro 3A, lis. 94, de 07.02.61; e a segunda, referente ao Registro n9 01 da Matricula na 383, de 09.05.80, Livro de Registro Geral if 2-A, fls. 241. Posteriormente, em 17.10.91, conforme faz prova os documentos de lis 06/07, o Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA em Goiás solicitou ao contribuinte uma certidão de inteiro teor e atualizada da Matricula n 383 - R-01 do Livro 2-RG do competente Cartório do Registro de Imóveis, sem que houvesse qualquer manifestação do interessado. A ARF em Formosa - GO, em 21.08.92, conforme documentos de fls. 15/16, mais uma vez solicitou ao interessado a apresentação de uma certidão de inteiro teor e atualizada da Matrícula n' 383 - R-01 do Livro 2-RG do competente Cartório do Registro de Imóveis. O interessado simplesmente reapresentou cópias das mesmas certidões que instruiram a petição inicial. A ARF em Formosa - GO, em 06.05.93, conforme Oficio rit' 145, de fls. 23, solicitou ao interessado que se manifestasse, por escrito, sobre a divergência de área entre o lançamento do ITR/90, onde consta uma área de 900 alqueires, e as escrituras que comprovam a compra e posterior venda de apenas 450 alqueires. Pela terceira vez, o interessado reapresentou as cópias das mesmas certidões que instruíram sua impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal, em parte, por julgar que o contribuinte logrou comprovar que a arca do imóvel 2 MINISTÉRIO 04 FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003920/90-15 Acórdão : 202-09.003 apontada na Notificação é superior à área real do imóvel rural a que se refere o lançamento do ITR/90. lrresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que o imóvel objeto do lançamento do tributo, que teve sua área retificado de oficio pela autoridade monocrática, foi alienado ao Sr. EDMILSON MARTINS COELHO em 09.05.80. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 23 de maio de 1995, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, com a finalidade de ser esclarecido: qual a relação existente entre os imóveis identificados nas Certidões de fls. 04 c 44; e, se a Fazenda Capivara, identificada na Notificação de fls. 02, é composta pelo somatório das áreas dos imóveis identificados nas Certidões de fls. 04 e 44. Sem atender ao solicitado na Diligência ri2 202-01.688, o processo retornou a este Conselho após ajuntada dos documentos de lis. 61)62. Em Sessão de 04 de julho de 1996, o presente processo foi, mais uma vez, apreciado por esta Câmara, e, mais urna vez, teve o julgamento do recurso convertido em diligência à repartição de origem, conduzida em voto com o seguinte teor: "Conforme relatcrdo, no Recurso Voluntário de fls. 36/39, o recorrente aduz que o imóvel rural objeto do lançamento do ITR/90, que teve sua área retificado de oficio pela autoridade motrocrática, foi alienado ao Sr EDMILSON MARTINS COELHO em 09.05.80. Traz aos autos, como prova de suas razões, a Certidão de fls. 51 (atualização da Certidão de fls. 03), fornecida pelo Cartório do Oficio da Comarca de Formosa - GO. A Certidão de fls. 04-verso, faz referência ao Registro tr 01 da Matricula n" 383, objeto da Certid'do de fls. 03 e 51, porém, cita como adquirente do imóvel o Sr. EDMILSON JOSÉ COELHO, enquanto que o recorrente diz ter alienado ao Sr EDMILSON MARTINS COELHO. Esta confusão com relação ao nome correto do adquirente tem origem nas próprias certidões fornecidas pelo Cartório do 1' Oficio da Comarca de Formosa - GO, conforme documentos de _fls. 03 (EDMILSON MARTINS COELHO) e 04-verso (EDMILSON JOSÉ COELHO). A outra metade do imóvel rural, alega o recorrente, pertence aos Srs. EUR1DES lUBEIRO FILHO, JOSÉ RIBEIRO NETO e OLAVO RIBEIRO DO VALE, apresentando como prova do alegado a Certidão de fls. 44, referente ao Registro n' 01 da Matricula n2 712 do Livro de Registro Geral H' 2-B, fls. 97. 3 - ;,.*5!. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003820/90-15 Acórdão : 202-09.003 No Oficio rfi 21/96 - SAFIS/DRF/GO, de 19.03.96 07s. 611, foram cometidos alguns erros no que respeita à identcação dos livros, nomes dos adquirentes, etc. Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, faz- se necessário novo pronunciamento da repartição de origem. Com estas considerações, voto no sentido de que o julgamento deste recurso seja convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma esclareça, diligenciando junto ao INCRA ou ao competente Cartório de Registro de Imóveis, as questões abaixo colocadas e, posteriormente, após oferecer ao interessado a oportunidade de falar sobre o resultado da diligência providencie o retorno dos autos a esta Câmara. a) qual a relação existente entre os imóveis identificados nas Certidões de fls. 04 e 44? b) a Fazenda Capivara, identificada na Notificação de fls. OZ é composta pelo somatório das áreas dos imóveis citados no quesito anterior ? c) caso as Certidões de j7s. 03, 04, 43, 44 e 51 espelhem informações divergentes em relação aos assentamentos dos Livros de Registros do competente Cartório de Registro Imobiliário, indagar do mesmo a razão de Ia! discrepância. ". Em atendimento a esta última diligência, foram acostados aos autos os documentos de fls. 72/82, que esclarecem as duvidas levantadas_ É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEIÉ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kale? ?-..„ Processo : 10120.003820/90-15 Acórdão : 202-09.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, somente após o retomo dos autos com o resultado da segunda diligência solicitada por esta Câmara, todas as dúvidas inerentes ao litígio instaurado neste processo foram esclarecidas. Por bem esclarecer a matéria, adoto e transcrevo parte do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 75/76. "a) o imóvel em questão era originariamente constituído de uma área de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada Fazenda "Capivara", situada no Município de São João da Aliança - GO; b) o referido imóvel foi objeto de alienação em hasta pública, tendo o Sr NABY GEBRIM adquirido 2.178 hectares (450 alqueires), correspondentes à metade do imóvel, através de Carta de Arrematação, datada de 11.11.59, enquanto que a outra metade foi adquirida pelos Srs. Eiirides Ribeiro Filho, José Ribeiro Neto e Olavo Ribeiro do Vale, conforme Carta de Arrematação de 18.11.59; c) a parte detida pelo Sr. NABY GEBRIM foi alienada ao Sr EDMLSON MAR77NS COELHO, portador do CPF 221.601.591-15, através de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do P Oficio de Notas de Brasília do Distrito Federal, em data de 07.05.80, e registrada em 09.05.80 no Cartório de Registro da localização do imóvel; ". Ademais, em diligência fiscal efetuada junto ao INCRA (fls. 76), ficou comprovado que o Sr. EDMILSON MARTINS COELHO, em 07.03.81, já figurada como proprietário do imóvel rural de Código 927.058.005.126-0, com área de 2.178 hectares, vendido ao Sr. MASAKASIJ TAKAHASFII em 18.03.83. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sal.. das Sessões, em 18 de março de 1997 ir erguilla TARASIO Cl: 'ELO BORGES 5

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4818591 #
Numero do processo: 10421.000150/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI. O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79698
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Segundo Conselho de Contribuintes Brunia. O 7] -1.. i 1 2009- Processo n2 : 10421.000150/2002-96 Sabroosa Mat . pe 9/ 745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 Recorrente : CONCFtEPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE tà . -Illegemle ~a de Grais arelifaillnilkil ?les. ..* tti•t IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DEic _ sa CREDITAMENTO DO IPI.' O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei n9 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabilize a incidência do IN. A atividade de concretagem é especifica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e José Antonio Francisco, que davam provimento ao • recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Fabricio Montenegro de Morais, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. osef r Maria Coelho NI- arques 12"Ir I. Presidente — áltb(lca;IL Ái ..... Fà ola Cassi Keramidas" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Cláudia de Souza Anua (Suplente). 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Tii :Or Segundo Conselho de Contribuintes apeq-Brasita, 03 1 Processo n2 : 10421.000150/2002-96 suo SCWILosa Mat.: ig;;.‘ 91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 Recorrente : CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulados em razão de a atividade da recorrente ser concretagem e venda de concreto, devidamente fundamentado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Na seqüência apresentou os seguintes documentos para obter a comprovação de seu direito: (i) Consulta formulada à Fiscalização em 28/08/2000; (ii) Registros de Apuração do TI dos períodos relativos aos anos de 1999 e 2000; (iii) Registros de Entradas com identificação de nota fiscal dos anos de 1999 e 2000; e (iv) cópias de notas fiscais. Foi proferida decisão administrativa informando que o pedido de ressarcimento não foi realizado de forma adequada, embora tenha sido determinada a sua regularização, nos termos da IN n2 21/97. Em cumprimento a esta determinação a recorrente apresentou novos documentos (novos pedidos de restituição/compensação e sumário dos pedidos de ressarcimento). Após a análise dos documentos apresentados e constatadas inconsistências dentre os valores compensados e declarados em DCTF, os autos foram baixados para saneamento, tendo a recorrente sido intimada para: (i) informar que produtos industrializa; (ii) apresentar talonário de notas fiscais relativas às saídas dos produtos industrializados; e (iii) apresentar os livros de Registros de Saída. A requerente esclareceu, por meio de carta, que: (i) possui atividade centrada em concreto, com mistura classificada na posição 32.14.90.00; e (ii) não possui livro de Saída porque a mercadoria saiu na modalidade de serviço. No Termo de Informação Fiscal as autoridades opinaram pelo indeferimento do pleito, no que foi seguido pela autoridade a quo, sendo motivada pela idéia de que as operações realizadas pela empresa (fornecimento de concreto e assistência técnica com aplicação de materiais) estariam no campo de incidência do ISS, de competência municipal, conforme Lei Complementar n2 56/87, não no campo de incidência do IPI. Logo, os serviços de concretagem para a construção civil apenas podem ser considerados sujeitos exclusivamente ao ISS, conforme decisão do STJ e do Conselho de Contribuintes. Irresignada a autuada apresentou, acompanhadas de documentos, as suas razões de discordância, assim resumidas: a) a recorrente formulou duas consultas fiscais, tendo sido autorizada a proceder à pretensão que foi exposta, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização que a atividade da recorrente estava perfeitamente enquadrada. Ademais, baseou-se no fato de que o § 1 2 do art. 82 do Decreto-Lei n2 406/68 dizia respeito apenas aos impostos ISS e ICM, de acordo com as Súmulas n2s 135, 156 e 167 do STJ, não afirmando em nenhum momento a impossibilidade do IPI ou de nenhum outro imposto incidir sobre serviços. Além disso, alegou que, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei n 2 4.864/65, as preparações e os blocos de concreto, quando destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil, ficam isentas de IPI; 2 @R. • , MF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF • • Ministérioda Fazenda CONFERE O ORIGINAL- FI.14'p 7 ...or Segundo Conselho de Contribuintes Brasula. O -7, j_kapc, • Processo n2 : 10421.000150/2002-96 &Mo $5 Mat. Siar.* 9/745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 • b) o recurso foi interposto com base no art. 92, inciso XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra Acórdão da DRJ, o qual entendeu, nos termos dos arts. 22, 32 e 52, do Regulamento do IPI (RIPI) de 1998, além do Decreto-Lei n2 406/68 e da Lei Complementar n2 56, de 1987, por negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a Decisão da unidade de origem que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento/compensação e determinou a cobrança dos débitos relacionados no processo; c) o Acórdão em questão discordou do alegado pela recorrente, com relação à sua atividade, pelo fato de entender que ocorre o fornecimento do concreto à indústria da construção civil, sendo este preparado no trajeto, em caminhão-betoneira, até o local, do que, em seu entender, consiste em prestação de serviço, o que não seria configurado como industrialização. Neste sentido, não sendo industrialização, inexiste IPI a ser recolhido; d) inconformada, sustenta a recorrente CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. que o Acórdão da Egrégia Turma foi emanado com diversas fundamentações, sem ter considerado, porém, que a empresa estava agindo de acordo com a consulta fiscal realizada previamente à Receita Federal; e) entende a recorrente que, de acordo com a consulta fiscal, o produto fornecido pela empresa (mistura de cimento, areia, pedra britada, água e aditivo impermeabilizante) é caracterizado como industrialização, na modalidade de transformação, configurando fato gerador de IPI, o que confraria a posição adotada pelo referido Acórdão. Nestes termos, a recorrente é identificada como uma concreteira, estando tal fato disciplinado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. A recorrente ainda alega que uma segunda consulta fiscal foi feita e que esta confirmou que o produto fornecido pela empresa, independentemente da aliquota, é sujeito ao IPI; f) sustenta também a recorrente em seu recurso que a sujeição ao ISS não afasta a hipótese de incidência do IPI. Para fundamentar sua alegação, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e comparações feitas entre a TIPI e lista de Serviços do Decreto-Lei n2 406/68 e art. 11 da Lei n2 9.779/99 (especialmente referente ao serviço de gravação de filme e gráfico); e g) finalmente, a recorrente alega que o art. 31 da Lei n 2 4.864/65 impõe que a atividade desenvolvida pela empresa ora inconformada é de fato e de direito merecedora do gozo do creditamento e conseqüente compensação autorizada pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99, cabendo à Receita Federal optar pela tributação com aliquota zero ou pela pura e simples isenção. Requer por fim, intimação por carta acerca da pauta de julgamento, a fim de proceder à sustentação oral e alteração da decisão questionada, de modo a fazer valer o direito assegurado à empresa. É o relatório. 3 . . _ ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 10. Fl. 1.774*" Segundo Conselho de Contribuintes Brasa% 04-1 apo-9- 44,fai* smo Íiát Saraosa• Processo n2 : 10421.000150/2002-96 Mat.: Siam91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso é tempestivo, motivo pelo qual o aprecio. Discute-se aqui, no mérito, acerca da possibilidade de a recorrente creditar-se do Imposto sobre Produtos Industrializados pago na etapa anterior de sua atividade, nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Essa possibilidade, no entanto, foi obstada pela autoridade lançadora, que, dentre outros argumentos, afirmou que não haveria incidência do IN na saída dos produtos fornecidos pela recorrente, posto que sua atividade consiste na prestação de serviços. Tal entendimento afasta a possibilidade da tomada do crédito em tela, posto que o dispositivo retromencionado prevê créditos apenas para produtos cuja saída do estabelecimento sejam sujeitos à incidência do imposto (IPI), ainda que isentos ou submetidos à aliquota zero. Fundamenta sua afirmação no texto do RIPI, Decreto n2 2.637, de 25/05/1998, que dispunha: "An. 2" O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. I', e Decreto-Lei n°34, de 18 de novembro de 1966, art. I"). Parágrafo única O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado) (Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). Art. 3° Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária." Ou seja, a Fiscalização aplicou a regra por equiparação, considerando o campo da não incidência como sendo equivalente àquele produto considerado "NT", ou não tributado. Remeteu então ao art. 5 2 do mesmo decreto, cujo inciso VIII afirma: "Art. 5"Não se considera industrialização (.) VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); ". - Esse raciocínio é válido em sua primeira -porção, mas inválido na segunda. Isso porque a operação da qual resulta a edificação em tela refere-se àquela própria do construtor, empreiteiro, mestre-de-obras, o que não é o caso da recorrente, mero fornecedor. Por outro lado, aduz a recorrente que fora formulada consulta que a autorizou, também por omissão, a classificar seu produto no código 3214.90.00 Ex 01, tributada à época à aliquota zero, o que, caso confirmado, o faria inserto na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Por omissão, porque a consulta fora declarada ineficaz, segundo a autoridade responsável, por não trazer consigo fato certo. Verdade, como menciona a recorrente, que afirma literalmente nos seus pv. 4 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES CC-M F • Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlla 0} I li 12,pD+ • Processo n9- : 10421.000150/2002-96 &Mo Szna SiaPeb1745 Recurso n° : 130.288 Acórdão : 201-79.698 fundamentos legais que "A consulta é formulada sobre fato que se encontra perfeitamente disciplinado no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999'. Ao concluir o processo de consulta dessa forma, a autoridade responsável possivelmente agira à guisa de dois raciocínios. O primeiro, de que entendia que de fato a contribuinte enquadrar-se-ia no retromencionado dispositivo, ou, diante de dúvida insolúvel, optara por uma solução "pilateana". Preferimos, por entender que a autoridade consultada optou pela segunda alternativa, analisar a situação específica buscando a interpretação sistemática da legislação tributária, que no caso inclui não apenas a legislação do IPI, mas também os dispositivos normativos do Impostos sobre Serviços, bem como a própria natureza da atividade. Inicialmente, impera esclarecer que nosso sistema jurídico está pautado pela divisão de competências que se opera pela segregação, incomunicabilidade e, principalmente, autonomia dos entes federados. Neste aspecto, o texto constitucional é extremamente cauteloso em definir a atuação e alcance de cada um, impedindo a invasão de competências entre União, Estados e Municípios. Conforme constata-se da Lei Complementar e dos próprios autos, a concretagem está prevista na lista de serviços como sujeita ao ISS, ou seja, tributo de competência municipal. Em relação a este fato cito as palavras do ilustre Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, no julgamento do Recurso ns' 131.579, a saber: "Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inciso III) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf item 32 da lista anexa ao DL n" 406/68; item 32 da lista anexa à LC n°56/87; item 7.02 da lista anexa à LC 116/03), que 'é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos' (cf Acórdão da 2" Turma do STF no RE n° 361.829-RJ, em sessão de — 13/12/2005, rel. MM. Carlos Velloso, publ. in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol- 02222-03, pp-00593 e in LexSTF v.28, n°327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n° 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que 'o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do 1SS ' (Cf Súmula 167 da 1" Seção do STJ, em sessão de 11/09/96, DJU de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/17 e in RT vol. 732/166)." - De acordo com este entendimento, já se afigura pouco plausível a concomitância de incidência dos tributos IPI e ISS. Todavia, a questão que me parece mais relevante refere-se à natureza das operações. A diferença básica para diferençar mercadoria de serviço está na própria atividade. Explico. 11914k , 5 . , _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFtçt-. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORlGiNAL Segundo Conselho de Contribuintes fq- Fl.ano-1- fzej-t.;* Siivb 0,Seaftota• Processo n2 : 10421.000150/2002-96 Mat . Skape 91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 Se dada empresa vende cartões de felicitações pré-fabricados, com os dizeres, cores, etc., está realizando a venda de uma mercadoria. Todavia, se uma empresa comercializa cartões por encomenda, ou seja, requeridos por seus clientes de forma específica e individualizada, com a cor escolhida, dizeres personalizados, etc., está prestando um serviço. É exatamente a diferença de software de prateleira e software de encomenda. No caso em apreço vejo a mesma problemática. Se a recorrente comercializasse blocos de concreto, seria considerada como comerciante de mercadoria. Entretanto, o que ocorre, na prática, é que a recorrente recebe o pedido de sua cliente e entrega a ela o cimento de concreto que ela precisa, inclusive com as doses dos componentes químicos necessários para que o seu cliente possa fabricar o que quiser, sendo certo que a composição usualmente é fornecida pelos próprios engenheiros de seu cliente. Isto é, o produto que entrega é para seu cliente, mais ninguém. É específico, não pode ser adquirido, digamos, "em prateleira". Em razão destes fatos, não vejo como distinguir a operação da recorrente da prestação de serviço. A natureza do seu procedimento é individualizada e específica, não podendo ser considerado como simples mercadoria. Por todo o exposto, voto por negar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. •t.(12' FA . QILOLA\ C(1/4:2kátKERAM{ IDAS te‘k • 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES 22 CC-MF • <-".; Ministério da Fazenda CONFERE 4:0:4 O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes aramai o 7 li 2009- cCC SUJO Oactua• Processo n2 • 10421.000150/2002-96 Mat. LPO 91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Embora acompanhando sua judiciosa conclusão, peço vênia à d. Relatora para aditar os fundamentos pelos quais me alinho ao desfecho por ela proposto. Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação de competências tributárias, presidido pelos princípios da "privatividade", "rigidez", "segregação" e "incomunicabilidade das diferentes áreas" em que estão distribuídas tais competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo-os em função de campos de imposição delimitados pela referência aos fatos econômicos que os caracterizam, de tal forma que a competência tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é expressamente autorizado (prohibita intelliguntur quo non permissum). Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição da competência tributária privativa necessariamente provém uma "dúplice decorrência". "Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto. Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga." (cf. Amílcar de Araújo Falcão, in "Sistema Tributário Brasileiro - Discriminação de Rendas", Edições Financeiras S/A, 1 2 ed., 1965, pág. 38). Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf. RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência tributária privativa dos Municípios (CF188, art. 156, inciso III) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf. item 32 da lista anexa ao DL n2 406/68; item 32 da lista anexa à LC n2 56/87; item 7.02 da lista anexa à LC n2 116/03), que "é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (..), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos" (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no RE n2 361.829-RJ, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Carlos Velloso, publ. in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol-02222- 03, pp-00593 e in Lexstf v. 28, n2 327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n2 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que "o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS" (Cf. Súmula n2 167 da 12 Seção do STJ, em sessão de 11/09/1996, DJU de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/17 e in vol. 732/166). • Nekk 7 —ade -0.&^CC-MF • 'Sr. Ministério da Fazenda ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ESegundo Conselho de Contribuintes CONFER COM O ORIGINAL Fl. Brasiaa, -7" /1 í.1422.00?. • Processo n2 : 10421.000150/2002-96 • SIMo SZIC5atcsa Recurso n° : 130.288 Mat. Ssape 91745 Acórdão n 201-79.698 •Corroborando esse entendimento, verifica-se que, ao definir o campo de incidência do IPI, o próprio RIPI/2002, no parágrafo único do art. 22, explicita que: "Art. 2°(.) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT' (não-tributado) (Lei n"10.451, de 10 de maio de 2002, art. 69." (negritei) Por seu turno, verifica-se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade e sob invocação do mesmo fundamento (competência Municipal privativa para tributar o fornecimento de concreto), é torrencial e indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e deste Egrégio Conselho, ambos proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IPL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - A teor da Súmula 167, do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de concreto para construção civil, preparado até a obra, em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. Recurso desprovido." Decisão: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (cf. Acórdão CSRF/02-01.023 da 2! Turma da CSRF, em sessão de 21/05/2001, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, publ. in DOU de 02/10/2001) "IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPL Recurso provido." Decisão: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." (cf. Acórdão n2 201-75.002 da 1! Câmara do 22 CC, em sessão de 10/07/2001, rel. Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, publ. in DOU de 09/02/2002) "IPI CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPL Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/ 02-0.753 da 2! Turma da CSRF, em sessão de 09/11/98, rel. Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, publ. in DOU de 31/03/99) "IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n2 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento." (cf. Acórdão n2 203-02.239, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.294, Processo n2 10675.001156/92-20, em sessão de 20/06/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; no mesmo sentido: Acórdão n 2 202-09.594 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 103.645, Processo n2 10783.000286/95-15, em sessão de 15/10/1997, rel. Conselheiro Tarásio Campeio Borges; Acórdão n 2 202-09.499 da 2V34 kkk, 8 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-M F• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. rsj c Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, O TiIi 2009" Processo n2 : 10421.000150/2002-96 94749 Sg/3479x4 Mal: Stape 91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 Câmara do 22 CC, Recurso n2 100.283, Processo n2 11080.009168/95-34, em sessão de 15/09/1997, rel. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima; Acórdão n 2 203-05.125 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 100.224, Processo n2 10855.000509/94-36, em sessão de 08/12/1998, rel. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; Acórdão n2 202-07.884 da 2! Câmara do V CC, Recurso n2 095.842, Processo n2 10840.005370/92-23, em sessão de 05/07/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 202-08.188 da 25 Câmara do r CC, Recurso n2 098.225, Processo n2 10320.001319/92-76, em sessão de 08/11/1995, rel. Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos; Acórdão n2 203-02.299 da 35 Câmara do V CC, Recurso n2 097.957, Processo n2 10480.015464/92-38, em sessão de 05/07/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 202-07.836, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso ne 096.153, Processo n2 13433.000238/92-05, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-02.248, da 35 Câmara do V CC, Recurso n2 094.078, Processo n2 12841.000476/91-66, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 203-02.257 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.535, Processo n2 13603.000918/92-94, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 203-02.237, da 3! Câmara do V CC, Recurso n2 091.803, Processo n2 10680.003126/92-98, em sessão de 20/06/95, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 203-02.271, da 3! Câmara do V CC, Recurso n2 097.442, Processo n2 10469.001987/92-73, em sessão de 22/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 202-07.769, da 2! Câmara do V CC, Recurso n2 096.172, Processo n2 10980.015913/92-80, em sessão de 24/05/1995, rel. Conselheiro José de Almeida Coelho; Acórdão n 2 203-02.272, da V Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.444, Processo n2 10469.002745/92-70, em sessão de 22/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 201-70.338, da 1! Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.525, Processo n2 10580.005127/93-12, em sessão de 27/08/1996, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Encontrando-se a atividade da recorrente (fornecimento de concreto) fora do campo de incidência do IPI, posto que expressa e privativamente inserida no campo de incidência do ISS, já de inicio não há como se cogitar da aplicação do princípio da não-cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente "a efetiva incidência do tributo e o seu lançamento no documento fiscal respectivo" (cf. Acórdão n2 201-66.790/90 do 22 CC), somente sendo cabível a atribuição de créditos aos contribuintes do IPI (a-vi do art. 49, parágrafo único, do CTN, e art. 163 do RIPI/2002), tal como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho (cf. Acórdão n2 203-10.552 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.616, Processo n2 13884.001117/2004-96, em sessão de 09/11/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; no mesmo sentido: Acórdão n2 203-10.553 da 3 5 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.617, Processo n2 13884.003371/2004-29, em sessão de 09/11/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n 2 203-10.441 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.464, Processo ne 10980.002454/2002-52, em sessão de 19/10/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.291 da 3 5 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.823, Processo n2 13884.001514/2002-04, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.289 da 35 Câmara do r CC, Recurso n2 129.821, Processo n2 13884.000986/2002-31, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.288 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.820, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; 9 (\ak.,U - • • • L4§<. MI' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF •••- :5 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL• t•,:::;415- Segundo Conselho de Contribuintes Emala 03 / Fl. 2,059- kz2„,- Silvio SgElarbosa Processo n2 : 10421.000150/2002-96 Mat. Siam! 91745 • Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 Acórdão n2 203-10.286 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.818, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.290 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.822, Processo n2 13884.000987/2002-86, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.292 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.824, Processo n2 13884.003963/2002-89, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.287 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.819, Processo n2 13884.000985/2002-97, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto). Da mesma forma o direito estabelecido no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, por estar restrito aos produtos inseridos no campo de incidência do IPI, ainda isentos ou tributados à aliquota zero, obviamente não alcança os produtos não tributados por aquele imposto, como é o caso dos autos. Portanto, reputo irretorquivel a afirmativa do ilustre Conselheiro Walber José da Silva no sentido de que alguns produtos, embora "passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, (...), não podem estar inseridos no âmbito de aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, bem como do art. 4 2 da IN SRF n2 33/99", eis que, afastados do campo de incidência do IPI por força de lei complementar, editada no exercício regular da competência constitucional para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária (art. 146, incisos I e III, alínea "a", da CF/88), essa "não incidência" não só "corresponderia a uma exclusão de produtos com notação 'NT'," como consubstancia uma não incidência qualificada, em função de ter sido estabelecida por lei hierarquicamente superior à ordinária. Se não bastasse, verifica-se que o próprio RIPI12002 expressamente veda a • escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME, que, sabidamente, destinem-se a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seus arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a" (arts. 171 e 174 do RIPY98), que: "Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: C.) § 1° Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. (-) Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 - relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados." (negritei) No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 04/03/99, / expressamente dispôs que: VNIC*7 10 • 4.4/1 !Q >+ MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* cr_mF ^.n Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• it • Fl. Tb n..'W Segundo Conselho de Contribuintes 12±30••BrasIt le, 09 1 Processo n2 : 10421.000150/2002-9,6 smo)/50394)053 Mat SN* 9IM5 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), prócluto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do PIPI: ,f 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de Ml', PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (1n77). (.)." Assim, achando-se expressamente excluída do campo de incidência do IPI e, conseqüentemente, não se caracterizando como contribuinte do referido imposto, data venha, entendo que, ao praticar a atividade excogitada (fornecimento de concreto) já totalmente desonerada do IPI, a recorrente não só não detém , qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de insumos (MP, PI e ME - ainda que isentas ou tributadas à alíquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escriturá-los, como está legalmente obrigada a estorná-los (arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a", do atual RIP1/2002 - arts. 171 e 174 do RIPI198), afora o fato de não haver a menor lógica em aplicar-se o princípio da não-cumulatividade para desonerar uma operação já desonerada totalmente do referido imposto, cujo fato gerador sequer chega a ocorrer na cadeia de consumo do produto. Pelas mesmas razões, e diante da impossibilidade legal e fática sequer de efetuar o suposto "crédito", quanto mais de acumular "saldos credores" de IPI na atividade excogitada (fornecimento de concreto), também entendo que os hipotéticos "saldos credores" vislumbrados pela ora recorrente não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento, por absoluta ausência dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n 2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002, art. 190, § 1 2, e art. 193, inciso I, alínea "a", do RIPU2002, e art. 22, § 32, da IN SRF n2 33/99) e muito menos poder-se-ia cogitar de sua "utilização" para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora recorrente. Releva, finalmente, notar que a atividade tratada nestes autos (fornecimento de concreto) não se confunde com a fabricação em escala industrial de artefatos de concreto (tais como pré-moldados, blocos, telhas, calhas, tubos, postes, etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência do IPI (cf. Acórdão CSRF/02-00.816, da 22 Turma da CSRF, Recurso n2 094.723, Processo n2 10580.004244/92-60, em sessão de 16/08/1999, rel. Conselheiro Sebastião Borges Taquary; Acórdão n 2 201-72.296, da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.612, Processo n2 13672.000010/92-67, em sessão de 08/12/1998, rel. Conselheiro Jorge Freire; cf. Acórdão n2 201-71.321, da 1 2 Câmara 22 CC, Recurso n2 099.613, Processo n2 10630.001193/92-17, em sessão de 27/01/1998, rel. Conselheiro Jorge Freire; - Acórdão —n2 201-70.062, da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 088.292; Processo n2 11040.000363/91-51, em sessão de 05/12/1995, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso; Acórdão n2 201-71.322, da 12 Câmara do r CC, Recurso n2 099.621, Processo n2 13748.000147/93-44, rel. Conselheiro Jorge Freire, em sessão de 27/01/1998; Acórdão n 2 203- 01.602 da 32 Câmara do 2 2̀ CC, Recurso n2 090.391, Processo n2 13657.000331/91-32, em sessão de 15/06/1994, rel. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida; Acórdão n2 203- 02.979, Recurso n9 097.257, Processo n2 10920.001360/93-09, em sessão de 15/04/1997, rel. Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; Acórdão n2 202-07.959, da 22 Câmara do 22 CC, Recurs.o40, 11 • • E,' Ministério da Fazenda 14F - CC-MF n. 5. e. Segundo Conselho de Contribuintes-.);;I:st 2SEGUHr 17,0770,;"C":ultato-tr; Braanla. • Processo n2 10421.000150/2002-96 smosÍZ3man rj Mal: Slape 91745 Recurso n° : 130.288 Acórdão n2 : 201-79.698 n2 097.843, Processo n2 10120.001021/93-85, em sessão de 23/08/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-01.401, da 3 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.390, Processo n2 10665.000226/92-79, em sessão de 26/04/1994, rel. Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci; Acórdão n 2 202-06.887 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 091.687, Processo n2 13839.000867/91-19, em sessão de 14/06/1994, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-02.591, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.310, Processo n2 10980.001820/95-75, em sessão de 20/03/1996, rel. Conselheiro Mauro Wasilewski; Acórdão n2 203-02.554, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.444, Processo n2 13982.000167/91-17, em sessão de 06/02/1996, rel. Conselheiro Tiberany Ferraz Dos Santos; Acórdão n 2 203-03.456, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.356, Processo n2 13987.000072/91-53, em sessão de 16/09/1997, rel. Conselheiro Mauro Wasilewski), autorizando a aplicação do referido principio constitucional da não-ctunulatividade. Isto posto, ainda que sob motivação um tanto diversa, impetro vênia para acompanhar as conclusões da d. Relatora no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, que se conforma com a lei e com a jurisprudência desde Egrégio Conselho. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. \POMADA/VISO larkdir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA $4" • 12 Page 1 _0166500.PDF Page 1 _0166700.PDF Page 1 _0166900.PDF Page 1 _0167100.PDF Page 1 _0167300.PDF Page 1 _0167500.PDF Page 1 _0167700.PDF Page 1 _0167900.PDF Page 1 _0168100.PDF Page 1 _0168300.PDF Page 1 _0168500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001394/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO Comprovação, fora do prazo, da chegada de mercadoria no destino (art 521, III, alínea "c" do RA) Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, sendo que os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, votaram pela conclusão.0 cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RECORRIDA : ALF/PORTO DE BELÉM/PA TRÂNSITO ADUANEIRO Comprovação, fora do prazo, da chegada de mercadoria no destino (art. 521, III, alínea "c" do RA). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, sendo que os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, votaram pela conclusão .0 cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1996 frefee. 'do.S .- e- ,s4V6 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE r:;4-15 (1#1e LDO ir .lefrÓ5 A NETQOCURADORIACZRAL DA PAZINDA NACIONAL RELATOR coontennee-Grei e, rmamentadact haelvdIchtl da fetendaj>ek1 A Em 031 W 1-1hut VISTA EM 03 FEV 1997 LUCIANA I ~E1 RORIZ PONTES Prea/M0111 da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 RECORRENTE : CITRAMA TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE BELÉM/PA RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em 11/02/93, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, para a imputação da penalidade cominada no art. 106, inc. IV, alínea "c" do Decreto-lei n° 37/66, que prescreve a aplicação, no caso de trânsito aduaneiro, de multa de 10% (dez por cento) proporcional ao valor do imposto que incidiria na operação, se não houvesse isenção, pela comprovação, fora do prazo, da chegada de mercadoria no destino. A lavratura decorreu de despacho constante na ordem de intimação da Decisão n° 142/92, proferida em relação ao processo n° 10240.001709/91-28, de interesse das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, a qual foi isentada, nos termos dos arts, 275 e 257, inc. V, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, da responsabilidade oriunda de cometimento da infração. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnacão, na qual alegou que: - apesar da ocorrência de erro, cometido pela empresa despachante HARMS & CIA LTDA no preenchimento da DTA de fls. 06, na qual constou como ponto de chegada das mercadorias DRF/Porto Velho/RO, a Ordem de Compra emitida 4. pela CERON estabeleceu como local de entrega das mercadorias seu Almoxarifado Central, em Ji-Paraná/RO; 1 - para o transporte foram expedidos os Conhecimentos de transporte de fls. 12 a 22, os quais consignam, no verso, certificado de recebimento das 1 1 mercadorias feito em datas anteriores ã expiração do prazo fixado para a conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Consequentemente, não houve atraso na entrega, o que descaracterizaria a infringência da legislação pertinente, e torna insubistente o crédito 5 tributário imputado. Prestada a informação fiscal nos termos do art. 19 do Decreto n° 70.235/72, o servidor designado, ao manifestar-se pela manutenção do lançamento, argumentou que: - a operação de trânsito aduaneiro em tela só pode ser enquadrada na modalidade descrita no art. 254, parágrafo único, inciso I do Regulamento Aduaneiro, qual seja, o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 - como a cidade de Ji-Paraná não possui recinto alfandegado e não oferece condições para o efetivo exercício do controle aduaneiro, obrigatório nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II do Regulamento Aduaneiro, assim como para o processamento do despacho requerido no inciso III do aludido parágrafo, jamais poderia ter sido cogitada como local de destino de operação de trânsito. - portanto, não houve o alegado erro no preenchimento da DTA, e sim, descumprimento da legislação aduaneira, resultando na aplicação da penalidade. A ação fiscal foi julgada procedente em Primeira Instância, conforme Decisão C 06/94 Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário a esta Câmara, com os seguintes argumentos: O roteiro do trânsito aduaneiro previa o trecho compeendido entre o Porto de ltaquí subordinado à jurisdição da DRF- São Luis-MA. até o Estado de Rondônia, na jurisdição da DRF-RO. Precisamente no almoxarifado central do importador Centrais Elétricas de Rondônia, no município de Ji-Paraná, os equipamentos transportados foram entregues na data de 17/08/91, antes do término do prazo de 20 dias. Uma vez chegado fisicamente ao seu local de destino, os materiais seriam objeto de desembaraço aduaneiro pelo DRF-RO, em nome do importador. A vistoria da carga para efeitos da conclusão do trânsito, teria de ser feita por fiscais da DRF-RO, sediada na capital do Estado de Rondônia, a cidade de Porto Velho. Tratando-se de localidade no interior do Estado, no município de Ji- Paraná, o local de entrega da carga não poderia, por razões operacionais, ser deslocado para a capital do Estado, as condições das ligações rodoviárias naquele longínquo recanto da região amazônica. Por tudo isso, a vistoria fisica dos bens importados requeria ser realizada no efetivo local de seu destino, necessitando o deslocamento dos agentes do fisco até aquela localidade, o que por si só , considerada a burocracia normal da repartição, demandaria relativo espaço de tempo. Observa-se que, considerada as condições especiais da carga (material para fins energéticos de custo elevado, com componentes de consistência frágil) e o estado das vias (inclusive sem pavimentação), o transporte levou 17 dias até o seu destino. Para absoluta segurança do material, foram estabelecidas condições rígidas de transporte, que limitaram a velocidade máxima dos veículos em 35 km/h.,isto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 em vias pavimentadas e em boas condições de conservação, raras no País e raríssimas na região amazônica. No entanto, a carga foi entregue no local de destino dentro do prazo de 20 dias consignado na DTA I. Somente no dia 12109/91 (vinte e cinco dias após a chegada da carga no almoxarifado da CERON) é que houve a vistoria da Receita Federal para efeitos da conclusão formal do regime de trânsito aduaneiro. Observe-se que, embora o município de Ji-Paraná fique dentro da jurisdição da DRF-RO, dista centenas de KM. da capital, onde se encontra o referido orgão fazendário. Tratam-se de centenas de KM. em rodovias na Amazônia. Com vistas a permitir a Vs. Sas., uma idéia aproximada das dimensões das distâncias naquela área, anexamos cópias de um mapa da região amazônica, onde estão assinaladas as localidades envolvidas na operação. Naturalmente todas essa dificuldades havidas na comprovação da chegada das mercadorias no local de destino, em face das peculiaridades daquela região, não foram dimensionadas pela recorrente e tampouco pela autoridade da DRF de origem do trânsito (São Luis- MA) Tratava-se da situação prevista no inciso H do art. 273 do Regulamento Aduaneiro, na qual adotar-se-ia procedimento especial de trânsito aduaneiro na operação do transporte, em função de peculiaridades regionais ou sub- regionais. Não guarda procedência, portanto, a inferência contida na informação fiscal de que o trânsito não poderia ser deferido para o município de Ji-Paraná. O deferimento do referido regime, pela autoridade da DRF de origem, para a repartição destino (DRF-RO)está em consonância com o inciso I do art. 254 do R.A., pois o ponto de descarga (Ji-Paraná) está sob a jurisdição da DRF-RO. (inciso IV, do parágrafo único do art. 253 do R.A). 1A Decisão n° 142/92 da DRF-RO, ao eximir a beneficiaria do regime, HARMS & CIA LTDA., da responsabilidade pela infração e por conseguinte da penalidade, imputando-a somente à recorrente, afirmou não haver previsão legal para cominar penalidade contra o armador e sendo a referida empresa sua representante, foi excluída da autuação. O entendimento do fisco no processo 10240.001709/91-28, instaurado contra o importador e posteriormente cancelado por decisão de Primeira Instância, nega vigência à solidariedade entre beneficiário e transportador, entendendo que não há previsão legal para responsabilizar o beneficián io, em razão de revestir a condição de representante do armador. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO Na : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 Tal solidariedade, não esta sujeita à restrição levantada pela autoridade julgadora no citado processo, pois, não se trata de penalizar a figura do armador e sim a do beneficiário da operação de trânsito aduaneiro, que reveste a condição de representante do armador. Não é o armador que reveste a condição de beneficiário do regime e assina o Termo de Responsabilidade e sim uma pessoa jurídica distinta que, também, é seu representante O beneficiário não assinou o Termo de Responsabilidade, nem requereu a concessão do regime na condição de representante do armador, pois tal fato se assim fosse estaria consignado na DTA-I, logo não há como eximi-lo da solidariedade. A autoridade fiscal ao determinar a exclusão do beneficíario da operação para fazer cominar a penalidade , tão-somente, contra a recorrente, contrariou norma legal expressa e estabeleceu tratamento discricionário tratando de forma desigual situações submetidas a mesma previsão legal. Quanto à imputação da penalidade, tão-somente, para a recorrente, com a exclusão expressa da beneficiária do regime, sob a alegação de falta de previsão legal, restou demonstrado a total improcedência, pois por determinação legal subsiste em qualquer caso a solidariedade. Caso esse Egrégio Conselho entenda de forma diversa, considerar a solidariedade do beneficiário HARMS & CIA LTDA., na responsabilidade imputada em razão da operação de trânsito É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NP : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 VOTO A Decisão n° 06/94 de primeira instância está assim ementada: Aplica-se multa de 10% (dez por cento), proporcional ao valor do imposto que incidiria na operação, se não houvesse isençao, pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, no caso de trânsito aduaneiro (art. 106, inc. IV, alínea "C" do Decreto-lei n°37/66). A referida decisão foi prolatada de forma correta e, por isto, transcrevo seus fundamentos que fazem parte integrante deste voto: "O regime aduaneiro especial de trânsito é o que faculta o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territorio aduaneiro, com suspensão dos tributos (Decreto-lei n° 37/66, art.73, transcrito no art. 252 do Regulamento Aduaneiro - RA). O controle aduaneiro, que se desdobra nas diversas etapas do despacho para trânsito (conferência para trânsito, desembaraço, adoção de cautelas e procedimentos especiais, conclusão da operação vistoria) é requisito essencial desde a concessão e aplicação do regime até sua extinção. No instrumento formalizador da concessão, a Declaração de Trânsito Aduaneiro, estão especificados todos os elementos necessários à perfeita identificação da operação (local de origem e de destino, meio de transporte, itinerário, prazo de duração, data de saída e chegada, etc). 11 A Declaração de Trânsito Aduaneiro é preenchida (à exceção dos .; campos destinados a uso exclusivo das repartições) pelo beneficiário do regime (no caso, a empresa despachante Hanns & Cia LTDA), o qual se toma, conseqüentemente, responsável pela correção e veracidade das informações prestados através dos documentos e pelos efeitos dos erros porventura perpetrados. " Todavia, como aludido na informação fiscal (fls. 58), o município de Ji-Paraná não poderia ter sido escolhido como local para a conclusão do trânsito; caso tivesse o beneficiário solicitado sua conclusão, a concessão do regime lhe teria sido indevida, o que descaracteriza a possibilidade de erro proposital. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.451 Ademais, deve ser esclarecido que a penalidade foi aplicada como decorrência da "comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino" (art. 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro) e não, pela troca da destinação. Ao firmar o Termo de Responsabilidade anexo à DTA (fls. 06, V.), o beneficiário se responsabiliza pelas obrigações fiscais, cambiais e outras estabelecidas na legislação pertinente. Entretanto, de acordo com a art. 275 do Regulamento Aduaneiro, o beneficiário do regime e o transportador são solidários perante o Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes das operações de trânsito aduaneiro. 4. Segundo o art. 253 do RA, o regime especial de trânsito aduaneiro subsiste desde o momento do desembaraço para trânsito pela repartição de origem até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. Logo, não tem validade, para a legislação tributária, os certificados de chegada constantes no verso dos Conhecimentos de fls. 12 e 22, posto estes terem sido emitidos pela empresa compradora das mercadorias, que não possui competência legal para atestar conclusão de operação de trânsito, atribuição que é exclusiva da repartição de destino. Não tendo sido comprovada, pela repartição de destino, a conclusão tempestiva da operação de trânsito aduaneiro, o lançamento reveste-se de todos os requisitos legais indispensáveis, motivo pelo qual é mantido". Acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância e voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 1.“011j-6411P10!00 -.Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°.: 10240-001394/93-81 RECURSO N'. : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 302- J3 . 4 51 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO / DECLARAÇÃO DE VOTO CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Discordo, data vênia, da fundamentação do Voto proferido pelo Nobre Conselheiro Relator, que pranscreve a R.Decisão recorrida, pelos motivos que passo a expor: 1.Anteriormente à lavratura do Auto de Infração de que se trata contra a ora Recorrente, foi instaurada ação fiscal, pelo mesmo fato infracionário tipifi- cado neste processo - comprovação fora do prazo da conclusão de trânsito aduaneiro - contra a hnpprtadora - CERON CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - como se depreende do processo n°. 10240-001709/91-28, do qual foram anexadas ft estes autos cópias de algumas peças (fls. 28 a 56). 2. Naquele processo a referida Importadora (Autuada) defendeu-se ale- gando apenas que: Houve mulança das insta1a9ões de seu almoxarifado, para melhor racionalizar os serviços por Ela executados, sendo que tal mudança motivou que fosse ultrapassaslo o prazo concedido para a comprovação da efetivação do trânsito; que o espírito do dispositivo legal supostamente infrin- gido é de punir aqueles importadores que ultrapassam o prazo estabelecido para nacionalizar mercadorias destinadas ao comércio e à indústria, o que não é o caso dos equipamentos por Ela importados; e que a importação de todo o equipamento é isenta do pagamento de impostos, de formas que o não cum- primento de uma mera formaliçlade, devido a motivo de força maior, não acar- retou qualquer prejuízo para «Fisco. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10240-001394/93-81 RECURSO N°. : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 30223 . 451 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 2 3. A Autoridade julgadora - Delegado da DRF Porto Velho, apreciando a Impugnação da Importadora retro-mencionada, proferiu Decisão julgando o Lançamento Fiscal IMPROCEDENTE, sob argumentos assim sintetizados em sua Ementa: "Como a interessada não foi consignada como sendo beneficiária da operação de trânsito aduaneiro, não pode ser responsftbilizada por infração incorrida na sua realização. Deve-se cancelar o auto de infração respectivo e lavrar-se outro, em nome do transporta- dor, responsável pelas obrigações fiscais relativas a mercadoria em regime especial de trânsito aduançiro, em conformidade com o art. 275 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto n°. 91.030/85". 4. Em sua fimdamentação a Autoridade Julgadora mencionada assim jus- tifica sua Decisão: "Ocorre que, no caso em pauta, o beneficiário da operação de trânsito aduaneiro, conforme designado no campo próprio da DA- TA-I (fls. 15) é Harms & Cia. Ltda, representante do armador e que, inclusive, assina como transportador (Tyansportes Pesados Citrama Ltda) o Termo de Responsabilidade (fls. 15, v); "Como o importador não ç o beneficiário da operação de trânsito aduaneiro, não pode ser responsabilizado pela infração incorrida na sua realização, e como pão há previsão legal para responsabili- zação do armador, somente o transportador pode ser penalizado". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10240-001394/93-81 RECURSO N°. : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 302- 3 3 . 4 51 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 3 a _ 5. Assim acontecendo, a referida ação fiscal instaurada contra a Importa- dora foi cancelada, iniciançlo-se o presente processo contra a empresa que efetuou o transporte terrestre - Transportes Pesados Citrama Ltda - atualmente denominada CIT1ZAMA. TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTA- ÇÕES LTDA. 6. A Decisão objeto do Recurso Voluntário ora em exame, de lavra da mesma DRF-Porto Velho, fundamenta-se, principalmente, nos argumentos se- guintes: - Ao firmar o Termo de Responsabilidade anexo à DTA (fls. 06, v), o be- neficiário se responsabiliza pelas obrigações fiscais, cambiais e outras estabelecidas na legislação pertinente. Entretanto, de acordo com o art. 275 do Regulamento Aduaneiro, p beneficiário do regime e o transpor- tador são solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro; - segundo o art. 253 do RA, o regime especial de trânsito aduaneiro sub- siste desde o momento em que a waão de destino certifica a chega- da da mercadoria; - Logo, não tem validade, para a legislação tributária, os certificados de chegada constantes no verso dos Conhecimentos de lis 12 a 22, que não possui competência legal para atestar conclusão de operação de trânsito, atribuição que é exclusiya da repartição de destino; - Não tendo sido comprovada pela repartição de destino, a conclusão itempestiva da operação de trânsito aduaneiro, o lançamento reveste-se , , in, MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N'. : 10240-001394/93-81 RECURSO N'. : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 302- 33 . 451 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 4 de todos os requisitos legais indispensáveis, motivo pelo qual é manti- do." a- - 7. O que aconteceu, na realidade, é que a transportadora terrestre (Re- corrente), ao invés de entregar a mçrcadoria à repartição aduaneira de destino, o fez diretamente à empresa Importadora, em suas dependências, vindo a fis- calização a atestar a correta descarga da mercadoria e conclusão da operação de trânsito aduaneiro somente quando do desembaraço e nacionalização da carga. A fiscalização não aceitou os recibos passados pela Consignatária para efeitos de certificação da conclusão do trânsito - chegada da mercadoria à re- partição de destino - tendo, assim, aplicado A transportadora a multa prevista no art. 104, III, "c", do D.Lei n°. 37/66. 8. Como se comprova pela documentação acostada aos autos, quem re- quereu, efetivamente, o trânsito aduaneiro retro-mencionado, figurando na 2 respectiva DTA-I çomo "BENEFICIÁRIA" do regime foi a firma "Harms & Cia. Ltda" que, segundo a Autoridade Julgadora de primeira instância, é a re- presentante do "Armador" do navio. 9. Se assim aconteceu, tudo leva a crer que o local de entrega da carga - destino final - obrigado pelo Transportador Marítimo seria o da repartição aduaneira de destino da carga no trânsito aduaneiro indicada, devendo tal si- tuação estar consignada no respectivo Conhecimento de Transporte. Esta ¢ apenas uma suposição minha, em função do requerimento do trânsito pelo re- presentante do Armador, já que dos autos não constam cópias de documentos da viagem marítima (Conhecimento, etc.). 10. Juntamente com a Requerente e Beneficiária do Regime de Trânsito Aduaneiro retro mencionado assina o "Termo de Responsabilidade" constante do campo 12 da referida DTA, a enjpresa transportadora terrestre ora Recor- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10240-001394/93-81 RECURSO N°. : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 30233 . 451 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 5 rente, assumindo, em conjunto, as responsabilidades pelas obrigações fiscais, cambiais e outras estabelecidas na legislação pertinente, em relação à merca- doria objeto do trânsito. 11.O Regulamento, em seu art. 275, estabelece que, "em qualquer caso, os beneficiários a que /se refere o art. 257 e o transportador são solidários, pe- rante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro", o que justifica a assinatura do Termo de Respopsabilida- de constante do campo 12 da DTA por ambas as empresas. 12. O parágrafo (inico do mesmo art. 275 do /R.A. determina que: "Ao firmar o termo de responsabilidade, o beneficiário assumirá a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro".(grifei) 13.Como se pode observar, embora o transportador seja solidário com o beneficiário do regime no cumprimento das obrigações fiscais, cambiais etc., a legislação coloca maior grau de responsabilidade sobre o "beneficiário", no caso o representante do "Armador", uma vez que estabelpce a sua condição de "Fiel Depositário" da mercadoria. 14.Daí se depreende que o "beneficiário" do regime não pode, em hipó- tese alguma, ser dispepsado simplesmente das obrigações tributárias que pos- sam advir de algum incidente com a carga que resulte em prejuízo para a Fa- zenda Nacional, com é o caso de faltas e avarias. 15.Logicamente, portanto, que se a ação fiscal de que se trata tivesse por objeto a cobrança de algum tributo, em decorrência, por exemplo, de roubo/ finto ou avaria à carga, certamente que a Recorrente - Transportadora Terres- tre - não poderia pstar figurando, sozinha, no pólo passivo da obrigação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10240-001394/93-81 RECURSO N". : 117.043 ACÓRDÃO N°. : 302- 33.451 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 6 16.Acontece, entretanto, que a presente ação restringe-se, unicamente, à aplicação da penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto-lei n°. 37/66, que decorre da comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao destino final do triinsito aduaneiro. 17. E o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 276, estabelece que tal comprovação é de respopsabilidade exclusiva do transpoitador, como se /de- preende do seu texto, "in verbis" "Art. 276 - O transportador que realizar operação de transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro responderá pelo con- teúdo dos volumes vos casos previstos no $ 1°. do art. 478 e deverá comprovar, dentro do prazo estabelecido, a chegada da merçadoria na forma indicada na Subse- ção II da Seção VI". 18.Claro está, portanto, que embora a legislação tenha atribuído ao "be- neficiário" do regime de trânsito aduaneiro a condição de "Fiel Depositário" da mercadoria, também estabeleceu que a responsabilidade pela comprovação, dentro do prazo, da conclusão da operação de trânsito é do transportador. 19.Temos, assim, que a penalidade prevista no dispositivo legal mencio- nado, combinado fom o art. 521, inciso III, letra "a", do Regulamento Adua- neiro, está direcionada, especificamente, para o transportador e não para o be- neficiário do regime ou qualquer outro. 20. Desta forma, o fato de o referido transportador - Recorrente - não ter efetuado a comprovaç,o da conclusão do trânsito dentro do prazo estabelecido e na forma e condições previstas na Subseção H, da Seção VI, do Regulamen- to Aduaneiro (art. 280 e seus parágrafos e art. 281), importa, conseqüente- mente, no pagamento da multa prevista nos dispositivo legais citados. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10240-001394/93-81 RECURSO N°. : 117.043 ACÓRDÃO 14°.: 302- 33 . 4 51 RELATOR CONS. : UBALDO CAMPELO NETO 7 21. Esta conclusão, portanto, não difere daquela alcançada pelo Nobre Conselheiro Relator na decisão do /presente litígio mas, destoa, contudo, da sua f-undamentação que, repito, é a mesma da Autoridade "a quo", pois que não concordo que a penalização da transportadora, no caso, seja decorrente da solidariedade assumida com o "beneficiário" do regime de trânsito aduaneiro, firmada no Termo de Responsabilidade constante do quadro 12 da DTA men- cionada. Por tais razões, voto de comum acordo com o Ilustre Relator, apenas em sua conclusão. Sala das Sessões, 04 de dezembro de 1996 ',-Arraara PAULO ROBER irb CO ANTUNES Conselheiro 14 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002251/2003-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO X DÉBITOS DECLARADOS. Constatado que o débito objeto do lançamento de ofício é o mesmo já constante de Declaração de Compensação anterior com pendência de compensação a ser homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, existindo em conseqüência duplicidade de débito, tem-se como incabível o lançamento de ofício de que tratam os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 103          1 102  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002251/2003­15  Recurso nº  172.859   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.795  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  AGROPECUÁRIA PESSINA LTDA (Incorporadora: FIAÇÃO PESSINA  S/A)                 Recorrida  5ª. Turma/DRJ/Campinas/SP          Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido   Ano­calendário: 1998   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  X  DÉBITOS  DECLARADOS.  Constatado  que  o  débito  objeto  do  lançamento  de  ofício  é  o  mesmo  já  constante  de  Declaração de Compensação anterior com pendência de compensação a ser  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  existindo  em  conseqüência duplicidade de débito,  tem­se como  incabível o  lançamento  de ofício de que tratam os presentes autos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  De  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes  Junior,  Nelso  Kichel, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gilberto Baptista.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  A empresa acima  identificada,  recorre  a este  colegiado da decisão de primeira  instância, DRJ/Campinas/SP, que julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto  de Infração de fls.27/33, que lhe exige a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  código 2372, relativa ao 4º trimestre de 1998, com vencimento em 29/01/1999, no valor de R$  7.023,87,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  informado  na  DCTF,  4º  Trimestre/1998.O Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte, em 18/07/2003 (fl.39).  A empresa  interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão nº 05­ 19.598, de 03 de outubro de 2007,  fls.74/76­v, conforme Aviso de Recebimento  (AR),  fl.85,  em 20/06/2008, e, inconformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em  21/07/2008 (fls.85/91).  Alega que o débito se encontra extinto porque não impugnou o débito objeto do  processo  administrativo  nº  13819.000145/99­13,  portanto  aplicável  a  sistemática da  extinção  sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Aduz que, prevalecendo a exigência contida no lançamento, estaria a Recorrente  sendo obrigada ao pagamento em duplicidade.Insurgindo­se finalmente contra os juros selic.  Ao final requer provimento ao recurso.  Em  primeiro  lugar,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeiro  grau,  aplicando  o  “princípio da retroatividade benigna”, exonerou “a multa de ofício no lançamento decorrente  de compensações não comprovadas apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo”.   Consta  dos  autos,  à  fl.35,  pedido  de  compensação  vinculado  ao  processo  13819.000145/99­13, em relação à CSLL apurada em 31/12/1998, no valor de R$ 7.023,87.  Consta do Acórdão recorrido, fl.74­v, a seguinte observação:   Atentar  para  o  fato  de  que  o  débito  objeto  de  lançamento  de  ofício  está  também  controlado  no  Processo  Administrativo  nº  13819.000750/99­12,  de  forma  a  evitar  a  cobrança  em  duplicidade .  Tendo em vista não ser possível a duplicidade de débito, em relação à mesma  CSLL apurada em 31/12/1998, mediante o despacho de fl.98 em que se decidiu pela realização  de diligência, foram encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  Bernardo do Campo/SP, para em relatório circunstanciado, pronunciar­se acerca do resultado  do processo 13819.000145/99­13, bem como acerca do processo nº 13819.000750/99­12, fl.70.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Bernardo  do  Campo/SP,  atendendo à solicitação acima apresentou a informação de fl.102.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13819.002251/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.795  S1­TE02  Fl. 104          3       Voto             Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Conforme relatado acima, consta dos autos, à fl.34, pedido de compensação vinculado  ao processo nº 13819.000145/99­13,  em  relação  à CSLL  apurada  em 31/12/1998, no mesmo  valor de R$ 7.023,87.    O  recorrente  alega  que  o  débito  objeto  de  lançamento  de  ofício  se  encontra  extinto  porque  não  impugnou  o  débito  objeto  do  processo  administrativo  nº  13819.000145/99­13,  portanto  aplicável  a  sistemática  da  extinção  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Consta também do Acórdão recorrido, fl.74­v, a seguinte observação:   Atentar  para  o  fato  de  que  o  débito  objeto  de  lançamento  de  ofício  está  também  controlado  no  Processo  Administrativo  nº  13819.000750/99­12  de  forma  a  evitar  a  cobrança  em  duplicidade.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Bernardo  do  Campo/SP,  atendendo  ao  despacho  de  diligência  (fl.98)  sobre  o  pronunciamento  acerca  do  resultado  do  processo  13819.000145/99­13,  bem  como  acerca  do  processo  nº  13819.000750/99­12,  apresentou  a  informação de fl.102, do seguinte modo:  O  processo  nº  13819.000145/99­13,  formalizado  pela  Fiação  Pessina,  CNPJ  59.109.009/0001­88,  refere­se  a  Pedido  de  Restituição  de  direito  creditório  referente  a  Saldo Negativo  de  IRPJ dos anos calendários de 1996 e 1997.  Essa  empresa,  formalizou Pedidos  de Compensação de  débitos  próprios,  posteriormente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação e diversos “Pedidos de Compensação de Crédito  com  Débitos  de  Terceiros”,  visando  a  compensação  de  vários  débitos da Agropecuária Pessina, CNPJ 57.101.016/0001­08.  O débito em discussão, para a qual foi  solicitada a diligência,  consta  desses  “Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débitos  de Terceiros”,  existindo  em conseqüência duplicidade  de débito.  Esses  processos  ainda  se  encontram  com  pendência  de  compensação, mas  está  sendo  providenciada  a  efetivação  das  compensações,  haja  vista,  que  o  Despacho  Decisório  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 reconhecendo  totalmente o direito  creditório pleiteado emitido  pela  DRF/  São  Bernardo  do  Campo  não  havia  sido  implementado.   Dessarte,  constatado  que  o  débito  objeto  do  lançamento  de  ofício  em  comento  é  o  mesmo  já  constante  de  Declaração  de  Compensação  anterior  ao  presente  processo,  com  pendência de compensação a ser homologada pela DRF/ São Bernardo do Campo, existindo em  conseqüência duplicidade de débito, tem­se como incabível o lançamento de ofício de que tratam  os presentes autos.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4818562 #
Numero do processo: 10410.004656/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, diante da prova que o ampare. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79358
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. iteart_ Processo n 10410.00465612002-01 Recurso n2 : 129.539 Eude Pessoa. mana Acórdão n2 : 201-79.358 Mat Sion: 91 140 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE MF-Segundo Conselho de Cortdhuintes .• Interessada •: S.A. Leão Irmãos Açúcar e Álcool Pubilpego no Diário 4 Oficial dc .r..j3/3 de tc-N n AR- Rinke ..Ct . . . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE • MATERIAL. Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, diante da prova que o ampare. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. -osefa Maria Coelho M;ritute1s3ICCir :- Presidente Mauricio Tafveira e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Guijão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. José Antonio Francisco. Fabiola Cassianc : Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 22 CC-MF • 1- ."- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasiba / /jata Processo n2 : 10410.004656/2002-01 Recurso 112 : 129.539 Eude essoa aniana Nlat Acórdão n2 : 201-79.358 Siapc 9144(1 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício, em face de Decisão prolatada pela 2 ! Turma da DRJ em Recife - PE, fls. 443/457, referente ao Acórdão n2 9.617, de 01/10/2004, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado contra a empresa S.A. Leão Irmãos Açúcar e Alcool. O auto de infração foi lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS (fls. 05/16), referente a períodos compreendidos entre janeiro/1997 e março/2002, perfazendo um crédito tributário de R$ 1.184.750,40, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 07/08/2002. Em 30/08/2002 a interessada apresentou a impugnação de fls. 1321157, acrescida de documentos de fls. 158/299, alegando, em síntese: 1) que a exigência foi fundamentada na Lei n2 9.718/98, a qual padece de flagrantes inconstitucionalidades; 2) da impropriedade da tributação das receitas de exportação e adicionais como o "prêmio de qualidade de açúcar" decorrente de o açúcar exportado ser superior ao padrão de referência mínimo de qualidade internacional e as "bonificações de frete", pelo fato de a mercadoria ser embarcada em tempo inferior ao tempo de estadia do navio; 3) em que pese a contribuinte ter contabilizado, equivocadamente, em "outras receitas", não devem integrar as bases de cálculo do PIS e da Cotins receitas decorrentes de incentivos fiscais à exportação (crédito de 1PI — Lei n2 9.363/96 e do art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69), assim como o incentivo decorrente do art. 42 da Lei n 2 9.532/97; 4) da indevida inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do • PIS e da Cofins; 5) que as variações cambiais não podem influenciar o resultado por não se — caracterizarem como lucro; e 6) que ajuizou ações visando garantir a utilização dos créditos de incentivo à exportação (Lei n2 9.363/96), do crédito presumido de 1PI (art. 42 da Lei n2 9.532/97) e o direito de compensá-los com débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF, na forma da IN SRF ne 21/97, obtendo êxito em sede de liminar e antecipação de tutela. Portanto, a definitividade dos débitos tributários e sua eventual exigibilidade somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial. Visando ao esclarecimento das questões relacionadas à fl. 311, a DRJ converteu o julgamento em diligência. A DRF em Maceió - AL apresentou o Termo de Encerramento de Diligência, de fls. 3821386, assim como lavrou auto de infração complementar no montante de R$ 15.714,50 (fis. 389/390). Lef 2 • IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•• hfinistésio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba n / /249-.É a. , Processo n2 : 10410.004656/2002-01 Eude Pc.. oa atuiu • Recurso n° : 129.539 Mal. S lupe 914 Acórdão n2 : 201-79.358 Cientificada de ambos em 21/06/2004, a contribuinte apresentou a impugnação *de fls. 396/423, acrescida de documentos de fls. 424/434, aduzindo: a) a insubsistência do auto de infração complementar; b) seja determinada a distribuição por dependência aos autos da ação fiscal originária (Processo n2 10410.004657/2002-48); c) que somente a DRJ poderá decidir sobre a correção dos critérios adotados na diligência da qual resultou o lançamento complementar; e d) que repisou os argumentos da impugnação inicial. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor da contribuição dos autos de R$ 618.942,80 (R$ 612.723,03 + R$ 6.219,77) para R$ 235.444,88 (fl. • 457). • Conforme o documento de fl. 462, a contribuinte foi cientificada em 08/11/2004 • da decisão de primeira instância. Às fls. 463 e 470 encontram-se despachos consignando a . formação de processo apartado (n2 10410.001568/2005-92) para prosseguimento da cobrança, visto que a contribuinte não apresentou recurso voluntário, nem efetuou o pagamento da parte mantida. Desse modo, encaminhou-se o presente processo a este Conselho, tendo em vista a interposição de recurso de ofício pela DRJ em Recife -PE. É o relatório. Cai° \ • • _ . • 3 • • • • A4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 CC-MF -e ----J. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia /_7 Processo n2 : 10410.00465612002-01 Recurso n9 : 129339 Eude Pessoa anima mat. Siar.: 91440 Acórdão n2 : 201-79.358 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO .TAVEIRA E SILVA • .. . Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRJ em Recife - PE, por haver exonerado o sujeito passivo do 'Pagamento de contribuição e encargos de multa de valor total • superior 20 seu limite de alçada, conforme estabelecido no inciso I do art. 34 do Decreto n2 • 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n2 .9.53211997, combinado com a Portaria MF n2 375/2001, art. 22. • Cabe esclarecer que o presente recurso limitar-se-á a apreciar tão-somente o . recurso de ofício, uma vez que, conforme .consignado nos autos, não houve apresentação de recurso voluntário. .• Em cumprimento à diligência solicitada' pela DRJ, a Fiscalização produziu os. . seguintes documentos: . - Planilhas — Demonstrativo da Base de Cálculo PIS/Cofins (fls. 364/367); - Explicações, Razões, Analíticos e Planilhas apresentadas pela empresa (fls. 319/345); - Planilha — Papéis de Trabalho - Apuração de Débitos (fls. 368/371); - Planilha — Papéis de Trabalho Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada (fls. 372/375); - Planilha — Comparativo da Base de Cálculo (fl. 376); - Planilha — Comparação de Valores Autuados na Ação Fiscal Original e Revistos (fl. 377); - Processo Judicial e Processos de Compensação (fls. 378/380 e 345/363); e - MPF, Auto de Infração e Termo de Encerramento referentes aos períodos de apuração que tiveram sua exigência inicial agravada (fls. 387/394). Dentre os documentos supracitados, às fls. 382/386, encontra-se o "Termo de Encerramento de Diligência", no qual se verifica: "29. Assim, para sanar as inconsistências verificadas e para responder à DRJ de forma efetiva, tivemos que, praticamente, refazer toda a base de cálculo apurada na ação fiscal original. Nessa revisão diversas comas de receita que poderiam compor a base de cálculo foram abertas e analisadas em maiores detalhes, de modo a retirar ou incluir lançamentos que, embora registrados nestas contas, não fossem compatíveis com a base de cálculo PIS/COFINS determinada pela Lei 9.718/98." Portanto, conforme se verifica, as alterações promovidas na base de cálculo foram efetuad2s de forma criteriosa, com a elaboração de diversas planilhas. as quais resultaram na elaboração do relatório de fl. 377, "COMPARAÇÃO DE VALORES AUTUADOS NA AÇÃO FISCAL INICIAL E REVISTOS NA DILIGÊNCIA EFETUADA". - 4%k (("r; 4 , . • MF SEGUNDO CONS FLHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF„..1frz Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ,./.47tk' Segundo Conselho de Contribuin Brasiba.._22_±„a_ Processo n° : 10410.004656/2002-01 Eude Pessoa S- mita Recurso n9 : 129.539 Mar. 1.0a1,• 1440 Acórdão n2 : 201-79.358 Os auditores responsáveis pela diligência consignam ainda: • "32. Como conseqüência da revisão efetuada, em diversos periodos de apuração foram constatadas diferenças entre as bares de cálculo apuradas na ação fiscal original e aquelas apuradas na presente diligência, conforme demonstrado na Planilha Comparativo de Base de Cálculo, fl. 376 e na Planilha 'Comparação de Valores • Autuados na Ação Fiscal Original e Revisto?, fi. 377." Portanto, corretamente decidiu a autoridade a quo, pois, conforme se verifica à fl. • 457, sua decisão se pautou nos novos Valores a que chegaram os fiscais responsáveis pela diligência, os quais concluíram pela ocorrência de bases de cálculo de valores inferiores àqueles • obtidos originariamente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • • . MAURÍCIO TAVEr ELVA • • • • • . . • • . . • 5 Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000233/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO Nº 173 DO RIPI/82, IMPUTADA AO ADQUIRENTE DE PRODUTO EM SITUAÇÃO DITA IRREGULAR: a imposição da penalidade prevista no artigo nº 368 depende de prévia e definitiva imposição ao remetente dos produtos; ausente esse pressuposto, anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-06351
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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A coR D AN os Membros cia Se ti un C;:tma ra do 9 e g Consiel ho de Can bu n Los r- unanimidade de votos„ em anular o processo a partir- da decisão recorrida„ clusive. .Sala das Sessffes„ em 2:3 tever-eir•o de 1994. ir" r:I:0 3 BÁRC:::1.1...08 Pr-:.,sideent e / G • , r :wV1..xJ -IAM:REM O DE 01 'E V RA • :I. a to r• aire /- AI 't :1: AH • Ai R OZ. Dl: CARVALHO ro ati O Ir a -Repre---. si e n tante cia 1::•••• ze:.?nd a Ha c: :i. o 11 al vrat A EM sEssno DE 2 5 MAR innA I% 13'3'4 -ti c :I. para/TI „ a ind a., do presente it.t1(3 amen t o „ os Cem sc•:. :1. hei r- o EL:1:0 R ar H • ANTONIO C ARI...03 ENO R :1: BE: • JO5E (--,,Nrr o 1 ,11:0 AROCI1A CUNHA TÁR(. -10:10 CAMPIEL.0 BORGES e c ABFAL GARDFAHm. HR/ir is/CF----G E Ár.Sfr . . ,-4 .i2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ah-~„its-,• Processo no 10480.000233/92-10 Recurso nou 93.352 Acórdão no u 202-06.351 Recorrente NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA. RELATORI O Diz o auto de infraçao que instrui o presente que a empresa acima identificada adquiriu da Imperial Diesel S.A., . conforme nota fiscal de cópia anexa (identificada), um automóvel novo, estrangeiro, conforme identificado em suas características, diretamente importado pela emitente da referida nota fiscal, sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados devido e nem fez constar da referida nota fiscal a deciaraçao de "Produto Estrangeiro de Importaçao Própria", prevista nos artigos 22, Ig 29, Ilg 242 e incisos IX e XI, todos do regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto no 87.901/82, "razao pela qual foi autuada para pagar o tributo devido", no valor indicado, além dos acréscimos legais. Conclui o auto de infraçao que, nab obstante tais omissbes e irregularidades, nao cumpriu o adquirente do veiculo - Mordeste Segurança de Valores Ltda.- . as determinaçffes constantes do artigo 173 e parâgrafos 12 a 52, suleitando-se, assim, à mesma penalidade aplicada à empresa vendedora, prevista no artigo 360 do citado regulamento. Impugnaçao tempestiva da impugnante, com transcriçao do art. 173 do RIPI/82, em que foi dada como inc.11~ e alega que nao adquiriu o automóvel para comércio, mas para integrar o seu ativo fixog também nao exerce qualquer atividade comercial, mormente no ramo de veículos. Diz que é uma empresa prestadora de serviços e que a penalidade, se houver, deve ser atribuída à. vendedora. A decisao recorrida mantém a exigOncia em todos os 5eus termos, declarando que "respondem diretamente por infraçffes à legislaçao do IPI, os adquirentes de produtos" nas condicGes descritas no artigo 173 do RIPI/82, sujeitos às mesmas penalidade% aplicadas aos remetentes, por força do artigo 368 do mesmo PIPI. Recurso tempestivo a este Conselho, no qual a Recorrente desenvolve uma exaustiva análise das regras do artigo 173 do RIPI/82, para demonstrar que nWo foi dito dispositivo por ela imfringido. Pede provimento do recurso. r}}/7 E o relatório. #.?,_ 23', .. . -, MINISTÉRIO DA FAZENDA l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,' • trk W1L-.Yr ;.• Processo no:; 10400.000233/92-10 Acórd.Uo ne: 202-06.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se do relatado que se trata de ação fiscal contra adquirente de produtos, por apontada infração ao artigo 173 do RIPI/82 e aplicaao da sana° prevista no artigo 368, a mesma que "for aplicada" ao remetente do produto, pela infraçAo cometida. A sucinta análise das olegaaes da impugnaao e recurso se deve As já reiterados decis ges desta CAmara sobre a matéria em foco, no sentido de exigir a precedencia, no julgamento, de eventual procedimento instaurado contra o remetente dos produtos, uma vez que, nos termos do artigo 368 do PIPI/02, capitulado no auto de infração, a penalidade a ser aplicada no presente caso, se procedente a exigencia contra o remetente, fica na dependencia da que for aplicada ao dito remetente. Per outras palavras, como já foi dito nos julgados precedentes desta CAmarA, nula é a decisAo de primeira inshicia que nAo tenha sido proferida à vista do que for definitivamente decidido em relaao ao dito remetente. E, como nAo se tem notícia nos autos da referida ocorrencia, invocando o decidido, entre outros, no Acórdão no , desta C2mara, vote pela anulaçAo da decisAo recorrida, em face da ausencia do principal pressuposto, como lá dito. 0, s SessCfes, eff 23 de fevereiro de 199(4. ':': , . • OSVALDO TANCREDO DE OLIVE. .- • , I '.",

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